{
    "2021-04-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2312760": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 08ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 15 de março a 19 de março.\r\n\r\nNo período de quinze de março a dezenove de março de dois mil e vinte um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua oitava sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 991 processos: 108 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 540 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 68 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 244 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 31 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 101222-7/2017 e 109310-2/2015. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 212094-2/2018, 279058-3/2015, 205613-1/2017 e 216615-8/2017; e também solicitou vista do Processo TCE-RJ no 102042-6/2014 (tomada de contas especial da Secretaria de Estado de Receita). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 219933-7/2011, 108693-0/09, 100672-8/2008, 107256-3/2005, 113033-3/2005, 101173-5/2006, 107506-8/2006, 110231-8/2006, 112962-3/2006, 108818-8/2007, 101556-7/2009 e 222222-1/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 101460-5/2019 e 104406-6/2017 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104406-6/2017 (E-26/007/6497/2014) - Interessado: VIRGINIA MARIA DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103177-9/2020 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-5/2019 (733/2018) - Interessado: PAULO PEIXOTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100835-5/2013 (04/2374/11) - Interessado: EUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103949-0/2020 (E08/901781/95) - Interessado: ANA LUIZA SANTOS BENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103670-1/2020 (E-08/004259/2017) - Interessado: EDNA DE OLIVEI RA CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103755-7/2020 (E-08/004/84/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS FLORENCIO LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103751-1/2020 (E08/004733/17) - Interessado: MANOEL WANDERLEY RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103659-7/2020 (E-08/004/100084/2018) - Interessado: PAULO CESAR MENEZES DE PAIVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108370-3/2019 (E-08/004532/2017) - Interessado: TECLA PEREIRA MACÊDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107886-5/2019 (PD-04/135245/2019) - Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113440-1/2014 (E-01/702079/2007) - Interessado: DENAIR MARINHO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103438-2/2017 (E-01/301535/2012) - Interessado: IRACEMA DA PAIXÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104514-3/2019 (E-01/702247/2005) - Interessado: IRACEMA ELOI FREITAS BITENCOURT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104378-7/2019 (E-04/161/1727/2019) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105605-5/2019 (E-04/161/1832/2019) - Interessado: MARIA DUARTE RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104478-3/2019 (E-01/026/107/2013) - Interessado: MIGUEL ANGELO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117804-5/2012 (01/300867/11) - Interessado: NILMAR DE ANDRADE MARINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104509-8/2019 (E-01/013/23/2013) - Interessado: SEBASTIANA GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104269-0/2019 (E-04/161/1719/2019) - Interessado: SILVIA ELISABETH FROES NICOLAY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115428-5/2018 (E-27/090/6/2015) - Interessado: ELOY AUGUSTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108586-6/2015 (E-27/036/683/2013) - Interessado: IDILBERTO ANTONIO CALIXTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116333-1/2018 (E-27/142/15/2018) - Interessado: MARCUS VINICIUS MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115939-4/2018 (E-27/142/58/2015) - Interessado: WALDIR LUIZ ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115458-0/2018 (E-27/125/1/2016) - Interessado: WILLIAM ALMEIDA ANTHES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-2/2019 (E-03/010/3558/2017) - Interessado: DENISE LISBOA RIO VERDE FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104992-4/2020 (E-03/280135/1999) - Interessado: IBRAHIM SANTOS FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103342-6/2020 (E-08/221.461/2011) - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE DE SANT'ANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104031-6/2020 (E-03/003/2743/2014) - Interessado: JOSÉ FERNANDO GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100186-1/2021 (030032/000527/2020) - Interessado: MARILDA PIEDADE LUIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102747-8/2019 (E-30/001/192/2017) - Interessado: RUBENS LOPES DA COSTA FILHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106962-8/2019 (E-09/7219/1702/2012) - Interessado: CARLOS HENRIQUE MONNERAT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106535-1/2019 (E-09/144/034/2016) - Interessado: CÉLIO DE SOUZA MINHAVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103427-7/2019 (E-09/201/3/2016) - Interessado: MARCELO SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100584-5/2020 (E-09/187/3/2017) - Interessado: MARCOS BAPTISTA DE FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105987-1/2019 (E-09/10212/1702/2010) - Interessado: RENATO SALDANHA ALVAREZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100662-3/2020 (E-09/435/1237/2011) - Interessado: WANDERLEY PIMENTEL FRANCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100627-8/2019 (E-09/022/71/2015) - Interessado: ADILSON MORAIS VELOZO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100642-8/2019 (E-09/106/32/2016) - Interessado: ALBERTO ALVES BORGES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102200-0/2019 (E-09/036/44/2016) - Interessado: ALDO MELCHIADES LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100727-4/2019 (E-09/013/16/2016) - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES SCANSETTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-1/2017 (E-09/063/36/2016) - Interessado: ANDERSON DE ALMEIDA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106568-4/2017 (E-09/035/22/2017) - Interessado: ANDRE LUIS ANTONIO ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104232-9/2015 (E 09/044/109/2013) - Interessado: ARLEI DE SOUZA BOTELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100682-8/2019 (E-09/076/30/2016) - Interessado: ARMANDO AUGUSTO TEIXEIRA NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104991-5/2019 (09/127/024/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115971-2/2018 (E-09/090/307/2016) - Interessado: CLAUDIO DE LUCAS LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114914-7/2018 (E-09/047/86/2016) - Interessado: CLEUBIER JOSÉ DE SOUZA MATHEUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117304-7/2018 (E-09/030/113/2016) - Interessado: DANIEL CABRAL ALHEIROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100522-2/2019 (E-09/076/35/2015) - Interessado: EDILSON DE LIMA VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-9/1998 (25/185/2515/95) - Interessado: EDMAR BONIFACIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100504-0/2019 (E-09/031/44/2016) - Interessado: ELCIMAR NOVAIS MOTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100844-8/2019 (E-09/111/76/2016) - Interessado: ELEONISIA GOMES DE LYRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102272-3/2019 (E-09/135/42/2016) - Interessado: FERNANDO CARLOS VARGAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108693-0/2009 - Interessado: FRANCISCO GRAÇAS DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115452-6/2018 (E-09/486/12/2016) - Interessado: GABRIEL PRIMO DE AVILA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105163-3/2017 (E-09/022/127/2016) - Interessado: GILVALDO ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100462-6/2019 (E-09/051/50/2016) - Interessado: GLADMIR YPS ROCHA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103574-2/2017 (E-25/1837/571/90) - Interessado: HERMILLO DE SIQUEIRA FRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111805-7/1995 (25/10003502/94) - Interessado: IGUATEMI CUNHA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101596-0/2019 (E-09/050/68/2016) - Interessado: ITALO TRIPODI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102558-9/2016 (E09/092/80/2015) - Interessado: JOÃO BAPTISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100937-1/2019 (E-09/038/91/2016) - Interessado: JOÃO CARLOS MORAES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-7/2014 (E-09/026/68/2013) - Interessado: JOEL DE SA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-9/2017 (E- 09/031/06/2016) - Interessado: JORGE DA SILVA MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100437-1/2019 (E-09/090/250/2016) - Interessado: JORGE MARCOS PENHA DE ASSUNÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100517-7/2019 (E-09/104/56/2016) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE MATOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100787-4/2019 (E-09/040/18/2016) - Interessado: JOSÉ GARCIA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104122-6/2019 (E-09/028/150/2016) - Interessado: JOSÉ RICARDO LYRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102246-8/2016 (E-09/073/000034/2015) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117666-7/2010 (25/167596/93) - Interessado: LAUDICEU CIRILO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103437-8/2017 (E-25/02517/577/93) - Interessado: LUIZ ANTONIO CORREA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107823-9/1995 (25/19594/94) - Interessado: LUIZ PINTO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102627-4/1998 (09/6212535/96) - Interessado: MANUEL BELARMINO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100755-1/2019 (E-09/035/39/2016) - Interessado: MARCELINO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109171-6/2016 (E-09/090/362/2015) - Interessado: MARISA RODRIGUES DA FRANCA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101606-1/2019 (E-09/074/6/2016) - Interessado: MAURO DA PAIXÃO LEAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104576-1/2019 (E-09/048/832016) - Interessado: MILTON SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104031-1/2019 (E-09/134/011/2016) - Interessado: MOISES DE MELLO MATHEUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104641-2/2019 (E-09/038/141/2016) - Interessado: ROBERTO FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112401-5/2009 (09/302536/08) - Interessado: ROBERTO UMBELINO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105118-8/2017 (E-09/092/67/2016) - Interessado: SAMUEL JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100919-9/2019 (E-09/053/440/2016) - Interessado: SILVIO SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104772-9/2015 (E-09/098/87/2013) - Interessado: UBIRAJARA DOS SANTOS CYRINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105618-6/2016 (E-09/038/03/2014) - Interessado: UBIRAJARA VITAL LEÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105934-8/2016 (E - 09/022/63/2015) - Interessado: VALDEMIR SOARES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100765-6/2019 (E-09/090/234/2016) - Interessado: WAGNER VILLARES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100865-2/2019 (E-09/043/121/2016) - Interessado: WALDEMIR GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103000-9/2016 (E-09/090/340/2015) - Interessado: WELLINGTON SANTOS DE MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104971-5/2019 (E-09/021/120/2016) - Interessado: WILLIAN DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105251-5/2020 (E-08/008/2713/2015) - Interessado: CESAR RONALD PEREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103900-4/2020 (E-08/008/1451/2017) - Interessado: LUISA GONÇALVES DUTRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcessos TCE nºs 114217-4/2008, 102821-0/2014, 102822-4/2014, 102823-8/2014, 102824-2/2014, 102825-6/2014, 102826-0/2014, 102827-4/2014, 105306-5/2016, 105364-7/2016, 107576-7/2020, 114218-8/2008, 114220-1/2008, 114221-5/2008, 114222-9/2008, 114223-3/2008, 114224-7/2008, 114225-1/2008, 114228-3/2008, 115829-0/2008, 115831-3/2008 - Interessados: MAURÍCIO PASSOS, CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107156-8/2019 (2019-047287) - Interessado: ADRIANA SARDENBERG BERSOT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100911-2/2020 (2019-104551) - Interessado: AILTON DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114923-8/2018 (2018-000946) - Interessado: ALEDIO JOSÉ SOBRAL RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100886-1/2020 (2019-069901) - Interessado: ANA CRISTINA CAMPOS GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-0/2020 (2019-105971) - Interessado: ANA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106349-0/2019 (2019-003240) - Interessado: AROLDO RIBEIRO BENJAMIN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106618-9/2019 (2018-212436) - Interessado: AUGUSTO CESAR PENHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106008-8/2019 (2018-218020) - Interessado: CARLA SAMPAIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108135-1/2019 (2019-076709) - Interessado: CARLA TERESA CARDOSO COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116920-0/2018 (2014-091663) - Interessado: CARLOS SARTORI VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108502-8/2019 (2018-237973) - Interessado: CARLOS XAVIER DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101155-7/2020 (2019-080764) - Interessado: CEZAR AUGUSTO DA SILVA MAGACHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108295-7/2019 (2019-102281) - Interessado: CLÁUDIA DE SOUZA SALDANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101345-9/2019 (2017-087775) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ VALENTIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106699-3/2019 (2019-057514) - Interessado: CREGINALDO BARROSO DE MOURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106310-9/2019 (2018-083151) - Interessado: CRISTINA MARIA DE FREITAS DAMASCENO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105912-6/2019 (2017-014107) - Interessado: DANILO MAIA DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100904-9/2020 (2019-098387) - Interessado: DEISE RABELLO CERQUEIRA LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115174-6/2018 (2017-071054) - Interessado: DENISE BIANCO DELDUQUE CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117163-1/2018 (2018-061886) - Interessado: EDSON TRINDADE PEREIRA JUNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100487-6/2019 (2013-0266067) - Interessado: ELAINE XIMENES VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116518-3/2018 (2014-102467) - Interessado: ELCIO REVELES RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-5/2019 (2018-175446) - Interessado: ELIANE BENSUSAN DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116092-9/2018 (2014-051805) - Interessado: ELIETE EMMANUEL DA MOTTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107461-1/2019 (2018-246560) - Interessado: ELIZABETH DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104711-3/2019 (2014-114697) - Interessado: ERNESTO DE LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100480-8/2019 (2013-0079284) - Interessado: FÁTIMA FREITAS BORBA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106079-7/2019 (2015-184173) - Interessado: GEISA GAROFALO DE SOUZA FARIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105799-2/2019 (2018-100454) - Interessado: GESSYMAR CORDEIRO MOTTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108489-0/2019 (2019-091454) - Interessado: HELOISE MARIA SILVA CARNEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105515-4/2019 (2017-055713) - Interessado: HERCULES VIEIRA REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108350-3/2019 (2019-0034090) - Interessado: HUMBERTO GOMES DE NOVAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101374-8/2018 (2017-045908) - Interessado: IRENE MANOEL DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106697-5/2019 (2019-075607) - Interessado: JANETE ROSALINA RODRIGUES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105654-6/2019 (2017-199176) - Interessado: JOÃO MARCUS VINICIUS FAÇANHA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106466-4/2019 (2018-239959) - Interessado: JOSÉ CARLOS ALVIM FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115687-3/2018 (2017-025479) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ASSIS NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115503-1/2018 (2017-210605) - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114176-7/2018 (2016-168936) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106409-6/2019 (2018-212002) - Interessado: JOSÉ RICARDO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106576-5/2019 (2018-213225) - Interessado: JOSIENE ALMO DE MORAES COUTINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-7/2019 (2019-060583) - Interessado: JULIANA GOMIDE MUSSI IANNI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107699-0/2019 (2017-087989) - Interessado: KATIA REGINA MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100982-6/2019 (2012248795) - Interessado: LEILA DE FÁTIMA GUIMARÃES YOST - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106015-1/2019 (2017-115993) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA PIMENTA DO AMARAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100894-8/2020 (2019-108365) - Interessado: LUCIMAR SILVA DE VASCONCELOS BRANDÃO E SOUSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100479-9/2019 (2013-0094011) - Interessado: LUCY DE LIMA GRYNSZPAN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106290-3/2019 (2018-036017) - Interessado: LUIZ WALTER RIBEIRO ALVES FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102980-2/2019 (2015-042656) - Interessado: MALTA SOUZA DE PAULA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107725-5/2019 (2019-001040) - Interessado: MARA REGINA CABRAL LOUREIRO DE MACEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101154-3/2020 (2019-065317) - Interessado: MÁRCIA LUCIA GOMES DE MELO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107481-1/2019 (2019-067025) - Interessado: MARCOS HIGINO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116268-0/2018 (2014-082552) - Interessado: MARGARET FLORINDO LINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101421-9/2019 (2015-073287) - Interessado: MARGARETH DE FARIA COTTA RANGEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100132-3/2019 (2017-073327) - Interessado: MARIA CLÁUDIA FIGUEIREDO MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116867-2/2018 (2015-078861) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FREIRE PACHECO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106639-3/2019 (2019-030404) - Interessado: MARIA LUIZA MARTINS DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104827-8/2019 (2015-137454) - Interessado: MARISA MARCHI UCHOA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100903-5/2020 (2019-078353) - Interessado: MARTA BAIMS MACHADO DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106344-0/2019 (2018-130365) - Interessado: MILTON BARROS TOSTES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116636-1/2018 (2017-037907) - Interessado: NEIDE DE ALMEIDA MORENO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101310-4/2019 (2016-049476) - Interessado: NEWTON LUIZ SOARES DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105928-5/2019 (2018-077551) - Interessado: NIEDJA SUELI DE OLIVEIRA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105748-3/2019 (2018-035794) - Interessado: NILDA MARTINS GURGEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105319-8/2019 (2017-075054) - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106425-0/2019 (2018-085138) - Interessado: NÚBIA FRAGOSO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100761-5/2020 (2019-098372) - Interessado: PATRICIA TAVARES DE REZENDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100316-1/2019 (2013-0065703) - Interessado: PAULO ROBERTO LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116284-4/2018 (2015-041379) - Interessado: REGINA CÉLIA ALPANDE TRINDADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106395-9/2019 (2018-085182) - Interessado: REGINELENA WERMELINGER COUTINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100465-8/2019 (2014-141501) - Interessado: RENATA DE ANDRADE OTSUKA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106248-0/2019 (2018-195038) - Interessado: RICARDO BEAUCLAIR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117166-3/2018 (2018-000954) - Interessado: RICARDO DE ANDRADE SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106026-0/2019 (2018-049891) - Interessado: RITA DE CASSIA FERNANDES DO AMARAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102809-2/2019 (2017-206742) - Interessado: ROGÉRIO SARAIVA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102181-8/2019 (2017-173877) - Interessado: ROMÃO NASCIMENTO FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107425-7/2019 (2019-099890) - Interessado: ROMOLO ANDREA FORTIN BENINCA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105983-5/2019 (2018-039918) - Interessado: RONALDO VICTOR DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108500-0/2019 (2019-0069462) - Interessado: ROSA MARIA BAZILIO FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105653-2/2019 (2014-178823) - Interessado: ROSA MARIA LAGINESTRA MELLEU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106721-2/2019 (2018-232242) - Interessado: ROSANA DIAS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105464-9/2019 (2017-043940) - Interessado: ROSANA RODRIGUES ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105818-4/2019 (2018-200313) - Interessado: ROSANE SOARES DA SILVA LANCA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100944-4/2019 (2011-0239375) - Interessado: ROSANGELA QUEIROZ GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-7/2019 (2017-044784) - Interessado: ROSENI CABRAL PEREIRA PACHECO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100671-4/2020 (2019-031417) - Interessado: RUBENS BARRETO JUNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-6/2019 (2016-052527) - Interessado: SÉRGIO DA COSTA MENEZES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117554-4/2018 (2015-136796) - Interessado: SÉRGIO MARTINS GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108103-8/2019 (2018-18058) - Interessado: SHIRLEY MAGRANI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106617-5/2019 (2019-019575) - Interessado: SILVANIA MARCOLINO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106234-9/2019 (2017-017653) - Interessado: SONIA THEREZINHA SAMPAIO DE CASTRO RAMON - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100485-8/2019 (2013-0066168) - Interessado: TERESINHA DE JESUS DE SOUZA NOGUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113238-4/2018 (2014-096603) - Interessado: VANIA BATISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100474-9/2019 (2012-0042673) - Interessado: VERA LUCIA DE CARVALHO MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108484-0/2019 (2019-127457) - Interessado: WANDA MARIA DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107015-8/2019 (2019-080958) - Interessado: WANDA SECUNHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244652-2/2019 (2018010405) - Interessado: ANA CLAUDIA RODRIGUES SOUSA DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241779-5/2019 (2018014360) - Interessado: CARIME MOHAMED SEIFEDDINE MATASSOLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239616-1/2019 (2018021700) - Interessado: GABRIELA DA SILVA OLIVEIRA MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243879-5/2019 (2019002381) - Interessado: JAIME LAMEIRA OTTERO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-6/2018 (2017008152) - Interessado: JOÃO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242847-5/2019 (2018021267) - Interessado: JOELMA ANDRADE MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807113-1/2016 (2015011436) - Interessado: LEILA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-2/2020 (2016016579) - Interessado: LINDOR VICENTE VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-9/2019 (2017013642) - Interessado: LUCIA ELENA SACRAMENTO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219552-3/2018 (2016018711) - Interessado: MARCELO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-5/2018 (2016004239) - Interessado: MARLON CRISTIAN DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-3/2020 (2018023237) - Interessado: ROSE LEYA CORREA DE SA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-3/2018 (2016001451) - Interessado: SILVIA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-0/2017 - Interessados: \r\n\r\nClass\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nNomeação\r\n\r\n1\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nPRISCILA MONTEIRO ALVARENGA ARAUJO\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n2\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nMARYELLE BARBOSA OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n3\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nLARA MARIA DINIZ FERRAZ\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n5\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nSILMARA PEREIRA QUARESMA DA SILVA\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n6\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nALINE PANISSET DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n7\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nCATIANE MOURA GUIMARAES FLOR\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n8\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nMONIQUE SILVA SIQUEIRA DEFANTI \r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n9\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nROBERTA BATISTA CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n10\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nJOZIANA FIGUEIRA BARROS\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n11\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nANDREA NALIM MIRANDA\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n12\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nCLEINANDA CAMPOS DE MEDEIROS RODRIGUES\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n14\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nPAOLA GARCIA CURTY ESTEPHANELI\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n15\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nSIMONE SA BUTTURI CONSTANCIO\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n17\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nLUZIA ROSANA DENEVITZ CAMARA MORAES\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n18\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nKELLEN CRISTINA LINO DA COSTA DUARTE\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n19\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nDAIANE DE SOUZA GASPAR VENTURA\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n20\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nANA PAULA BARCELOS SOUSA\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n21\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nKARINE GERVAZIO DE MELO\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n22\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nCATIA RODRIGUES DOS SANTOS SERPA\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n23\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nYASMIM BARBOSA FARIA GAUDARD\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n24\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nMICHELI MACEDO JARDIM\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nLIVIA DELFINO FARIA\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n26\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nMARCELLE ROSADO PIETRANI\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n27\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nJANE CESARIO CYPRIANO\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n28\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nMARCIELE DE CARVALHO BRAGA\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n29\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nEDILAINI APARECIDA LOUZADA DE MELO\r\n\r\nPORT.N.1654/16\r\n\r\n30\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nEDMA COELHO DE AVILA\r\n\r\nPORT.N.1817/16\r\n\r\n32\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nREJANE ABRIL PERDOMO\r\n\r\nPORT.N.1817/16\r\n\r\n33\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nDANUZA BRITO PEÇANHA\r\n\r\nPORT.N.1818/16\r\n\r\n34\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nDEBORA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nPORT.N.1819/16\r\n\r\n35\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nCRISLAYNE COUTO DA SILVA\r\n\r\nPORT.N.1890/16\r\n\r\n36\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nFABIOLA GOMES FRANCISCO\r\n\r\nPORT.N.0492/17\r\n\r\n37\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nMARIA ANTONIA SANCHES DOS SANTOS\r\n\r\nPORT.N.0493/17\r\n\r\n39\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nANGELICA PIMENTA LOUVISE CARVALHO\r\n\r\nPORT.N.0592/17\r\n\r\n40\r\n\r\nProfessor Educação Infantil\r\n\r\nVANIR SOARES LESSA DE PRÉ\r\n\r\nPORT.N.0629/17\r\n\r\n2\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º)\r\n\r\nALEXSANDRA SABOIA DUARTE ARRUDA\r\n\r\nPORT.N.1653/16\r\n\r\n3\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º)\r\n\r\nDANIELLE MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT.N1653/16\r\n\r\n4\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º)\r\n\r\nTANIA MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nPORT.N.1653/16\r\n\r\n5\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º)\r\n\r\nALINE COSTA BAIRRAL ALVES\r\n\r\nPORT.N.1653/16\r\n\r\n6\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º)\r\n\r\nANDREA PINHEIRO GONÇALVES\r\n\r\nPORT.N.1653/16\r\n\r\n7\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º)\r\n\r\nCRISTIANE MENDES GOULART\r\n\r\nPORT.N.1653/16\r\n\r\n8\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º)\r\n\r\nALAN VICTOR PEIXOTO NETO BAUER\r\n\r\nPORT.N.1653/16\r\n\r\n9\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º)\r\n\r\nMARCELA LOPES MACHADO BIASSE\r\n\r\nPORT.N.1653/16\r\n\r\n10\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º)\r\n\r\nFERNANDA LIMA FIGUEREDO LUZ\r\n\r\nPORT.N.1653/16\r\n\r\n11\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º)\r\n\r\nELENY BEZERRA DA SILVA ALVARENGA DOS SANTOS\r\n\r\nPORT.N.1653/16\r\n\r\n12\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º)\r\n\r\nLUCIENE CARDOSO DA SILVA SERRA\r\n\r\nPORT.N.1653/16\r\n\r\n13\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º)\r\n\r\nDAMARIZ PINTO LUCAS PASSOS MOREIRA\r\n\r\nPORT.N.1653/16\r\n\r\n14\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º)\r\n\r\nPRISCILA JUBIM BLANC\r\n\r\nPORT.N.1653/16\r\n\r\n15\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º)\r\n\r\nFABIANA COUTO DE FARIA ARAUJO\r\n\r\nPORT.N.1653/16\r\n\r\n16\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º)\r\n\r\nANDRESSA FERREIRA SILVA\r\n\r\nPORT.N.1814/16\r\n\r\n17\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (1º ao 5º)\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS MONTOZO\r\n\r\nPORT.N.1894/16\r\n\r\n1\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAAO ESPECIAL\r\n\r\nJAQUELINE SUPRIANO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nPORT.N.1663/16\r\n\r\n2\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAAO ESPECIAL\r\n\r\nALBERTO OLIVEIRA BERÇOT\r\n\r\nPORT.N.1664/16\r\n\r\n1\r\n\r\nPROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL (6º ao 9º) ARTES\r\n\r\nMARYELLE BARBOSA OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nPORT.N.1655/16\r\n\r\n1\r\n\r\nPROFESSOR (6º ao 9º) · CIENCIAS BIOL6GICA\r\n\r\nDOINO FERREIRA NETO\r\n\r\nPORT.N.1656/16\r\n\r\n2\r\n\r\nPROFESSOR (6º ao 9º) · CIENCIAS BIOL6GICA\r\n\r\nLUIZA FURTADO BASTOS\r\n\r\nPORT.N.1657/16\r\n\r\n2\r\n\r\nPROFESSOR (6º ao 9º) · EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nJANINA DEIA CHAGAS DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\nPORT.N.1815/16\r\n\r\n1\r\n\r\nPROFESSOR (6º ao 9º) - GEOGRAFIA\r\n\r\nJEUZIANE DUARTE LAMIM\r\n\r\nPORT.N.1661/16\r\n\r\n1\r\n\r\nPROFESSOR (6º ao 9º) · HIST6RIA\r\n\r\nLEONIDAS PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nPORT.N.1662/16\r\n\r\n1\r\n\r\nPROFESSOR (6º ao 9º) · INGLES\r\n\r\nFERNANDA CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\nPORT.N.1658/16\r\n\r\n2\r\n\r\nPROFESSOR (6º ao 9º) · INGLES\r\n\r\nEZEQUIEL GONÇALVES DE PAULA\r\n\r\nPORT.N.1895/16\r\n\r\n2\r\n\r\nPROFESSOR (6º ao 9º) · LINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nJULIANA DE ARAUJO VANELIS SOARES\r\n\r\nPORT.N.1659/16\r\n\r\n4\r\n\r\nPROFESSOR (6º ao 9º) · LINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nCLAUDIA GUALBERTO BORGES\r\n\r\nPORT.N.0494/17\r\n\r\n5\r\n\r\nPROFESSOR (6º ao 9º) - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nKATTILA ALVES PEREIRA FREITAS\r\n\r\nPORT.N.0495/17\r\n\r\n2\r\n\r\nPROFESSOR (6º ao 9º) - MATEMATICA\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ANDRADE DUARTE\r\n\r\nPORT.N.1660/16\r\n\r\n5\r\n\r\nPROFESSOR (6º ao 9º) - MATEMATICA\r\n\r\nMARINA FERREIRA FERNANDES BARROS\r\n\r\nPORT.N.0635/17\r\n\r\n1\r\n\r\nMEDICO NEUROLOGISTA\r\n\r\nJOSE FERNANDES VILAS NETTO TIRADENTES\r\n\r\nPORT.N.1569/15\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CREAS\r\n\r\nFLAVIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPORT.N.0593/17\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CASA LAR\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nPORT.N.1652/16\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CONSELHO TUTELAR\r\n\r\nWARLLON DE SOUZA BARCELLOS\r\n\r\nPORT.N.1896/16\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - NASF\r\n\r\nBRUNA GANDRA DE SOUZA\r\n\r\nPORT.N.0579/17\r\n\r\n1\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nTHALLYS RANGLERSON FAZANO PIRES\r\n\r\nPORT.N.1561/15\r\n\r\n1\r\n\r\nDENTISTA\r\n\r\nMICHELLI MULIN GOULART\r\n\r\nPORT.N.1747/16\r\n\r\n2\r\n\r\nDENTISTA\r\n\r\nMARCELA FERNANDES POZES\r\n\r\nPORT.N.1748/16\r\n\r\n1\r\n\r\nDENTISTA BUCO MAXILO\r\n\r\nBRUNA CAROLINA GAMA DA MOTA\r\n\r\nPORT.N.1899/16\r\n\r\n1\r\n\r\nENGENHEIRO CIVIL\r\n\r\nEGON ZANON DA SILVA\r\n\r\nPORT.N.0604/17\r\n\r\n1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nELIZABETH ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPORT.N.1749/16\r\n\r\n2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nALAN THOME AUDIZIO PINHEIRO\r\n\r\nPORT.N.1749/16\r\n\r\n3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nPAULA DA SILVEIRA JANUARIO\r\n\r\nPORT.N.1749/16\r\n\r\n4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA PAULA MAIA DE ALMEIDA PIRES BARROCO\r\n\r\nPORT.N.1749/16\r\n\r\n5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nANA CAROLINA CHAVES CRETTON\r\n\r\nPORT.N.1749/16\r\n\r\n6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nDAYANA ALVES DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPORT.N.1749/16\r\n\r\n7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nKELLY DAYANNE FARIA HERNANDES\r\n\r\nPORT.N.1749/16\r\n\r\n1\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nMARIANA RIBEIRO COUTO VIANA\r\n\r\nPORT.N.1750/16\r\n\r\n2\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nGABRIELA CONCEIÇÃO PIETRANI\r\n\r\nPORT.N.1750/16\r\n\r\n3\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nALEXANDRE SALVINE FARIA\r\n\r\nPORT.N.1750/16\r\n\r\n4\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nPAULA MOREIRA DE CARVALHO BAIRRAL\r\n\r\nPORT.N.1750/16\r\n\r\n5\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nSCHEILA DEFANTE PERES\r\n\r\nPORT.N.1750/16\r\n\r\n1\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO \r\n\r\nEDNA MARIA NEVES DAISES PEREIRA\r\n\r\nPORT.N.1568/15\r\n\r\n1\r\n\r\nPSICÓLOGO - CASA LAR\r\n\r\nIVNA ALCANTARA DE SOUZA WERNECK\r\n\r\nPORT.N. 040/17\r\n\r\n1\r\n\r\nPSICÓLOGO - NASF\r\n\r\nSIRLEI CORREA PAES TINOCO\r\n\r\nPORT.N0611/17\r\n\r\n1\r\n\r\nNUTRICIONISTA (SETOR DE EDUCAÇAO)\r\n\r\nCRISTIANE IGREJAS NORONHA\r\n\r\nPORT.N.0594/17\r\n\r\n1\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\nALEXSANDRA SABOIA DUARTE ARRUDA\r\n\r\nPORT.N.1665/16\r\n\r\n2\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\nTATIANA DORCA CORREA\r\n\r\nPORT.N.1665/16\r\n\r\n4\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\nJANISE PEREIRA BARCELOS\r\n\r\nPORT.N.1665/16\r\n\r\n5\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\nMARIA DO CARMO CORDEIRO REZENDE\r\n\r\nPORT.N.1665/16\r\n\r\n8\r\n\r\nORIENTADOR PEDAG6GICO\r\n\r\nFRANCELE MARTINS RABELO SIQUEIRA\r\n\r\nPORT.N.1891/16\r\n\r\n9\r\n\r\nORIENTADOR PEDAG6GICO\r\n\r\nAILCE MACHADO DA COSTA\r\n\r\nPORT.N.1892/16\r\n\r\n10\r\n\r\nORIENTADOR PEDAGOGICO\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nPORT.N.1893/16\r\n\r\n1\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nCARLA FIGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPORT.N.1667/16\r\n\r\n2\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nCRISLAYNE COUTO DA SILVA\r\n\r\nPORT.N.1668/16\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PONTE SECA)\r\n\r\nARLESSON RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPORT.N.1495/15\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PONTE SECA)\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nPORT.N.1496/15\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PONTE SECA)\r\n\r\nCLODOALDO RODRIGUES CORDEIRO JUNIOR\r\n\r\nPORT.N.1497/15\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PONTE SECA)\r\n\r\nSILVANE DE SOUZA FERREIRA AZEREDO\r\n\r\nPORT.N.1498/15\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PONTE SECA)\r\n\r\nRENNAN RANGEL DO COUTO\r\n\r\nPORT.N.1499/15\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PONTE SECA)\r\n\r\nSAMARA DE SOUZA JORGE\r\n\r\nPORT.N15OO/15\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PALMEIRAS)\r\n\r\nSARA DE MIRANDA SILVA SENCEITA\r\n\r\nPORT.N.1512/15\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PALMEIRAS)\r\n\r\nELISSANDRA NOGUEIRA LESSA\r\n\r\nPORT.N.1530/15\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PALMEIRAS)\r\n\r\nJOAO BATISTA DA COSTA\r\n\r\nPORT.N.1513/15\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PALMEIRAS)\r\n\r\nELYSSON LESSA FONSECA\r\n\r\nPORT.N.1514/15\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PALMEIRAS)\r\n\r\nSILVIA RAMOS GONÇALVES FRANCISCO\r\n\r\nPORT.N.1516/15\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PALMEIRAS)\r\n\r\nMARCELLO COSTA PEREIRA\r\n\r\nPORT.N.1515/15\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (CENTRAL)\r\n\r\nTHICIANA BRANDAO BAIRRAL MUNIZ\r\n\r\nPORT.N.1502/15\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (CENTRAL)\r\n\r\nLARISSA MARQUES MOREIRA\r\n\r\nPORT.N.1503/15\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (CENTRAL)\r\n\r\nALICEANNE LIBERATORI ROCHA\r\n\r\nPORT.N.1504/15\r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (CENTRAL)\r\n\r\nMARCIANO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nPORT.N15O5/15\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (CENTRAL)\r\n\r\nGETULIO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nPORT.N.1506/15\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (CENTRAL)\r\n\r\nRODRIGO PAIVA MANDEL\r\n\r\nPORT.N.1696/16\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PORTO DAS BARCAS)\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nPORT.N.1507/15\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PORTO DAS BARCAS)\r\n\r\nELIANA MARIA DEMELO KORT-KAMP\r\n\r\nPORT.N.1508/15\r\n\r\n3\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PORTO DAS BARCAS)\r\n\r\nANDREIA CUNHA VASCONCELOS\r\n\r\nPORT.N.1509/15\r\n\r\n5\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PORTO DAS BARCAS)\r\n\r\nCRISTIAN! DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nPORT.N151O/15\r\n\r\n6\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PORTO DAS BARCAS)\r\n\r\nKLICIA ALVES PEREIRA MAIA\r\n\r\nPORT.N.1511/15\r\n\r\n7\r\n\r\nAGENTE COMUNITARIO DE SAUDE (PORTO DAS BARCAS)\r\n\r\nSHEILA FERREIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\nPORT.N.1924/16\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE DE ADMINISTRAÇAO\r\n\r\nROBERTO M. DOS SANTOS\r\n\r\nPORT.N.1898/16\r\n\r\n2\r\n\r\nAUXILIAR DE CONSULTORIO DENTISTA\r\n\r\nKENIA NUNES DA SILVA LESSA\r\n\r\nPORT.N.1897/16\r\n\r\n1\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\nEDER JOSE DE PAULA FREIRE\r\n\r\nPORT.N.1626/16\r\n\r\n2\r\n\r\nAGENTE DE ENDEMIAS\r\n\r\nALINE DE MELLO ALVES VIANNA PRASSER\r\n\r\nPORT.N.1625/16\r\n\r\n1\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL - (REAS\r\n\r\nROBERTA DA SILVA FERNANDES CUNHA\r\n\r\nPORT.N.1563/17\r\n\r\n1\r\n\r\nPROTETICO DENTARIO\r\n\r\nHEVERTON FABIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nPORT.N.0671/17\r\n\r\n1\r\n\r\nSECRETARIO (A) DE ESCOLA\r\n\r\nJESSICA WON HELD DA SILVA LIMA\r\n\r\nPORT.N.1813/16\r\n\r\n1\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCLAUDIO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nPORT.N.1746/16\r\n\r\n2\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nEWERTON FERNANDES AGUIAR\r\n\r\nPORT.N.1746/16\r\n\r\n3\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSIRLENE DA SILVA VIANA CAVALCANTE\r\n\r\nPORT.N.1746/16\r\n\r\n4\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA VERONICA DE FREITAS\r\n\r\nPORT.N.1746/16\r\n\r\n5\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJOSE DENIS DOS SANTOS\r\n\r\nPORT.N.1746/16\r\n\r\n6\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANDREA SOUZA MACIEL\r\n\r\nPORT.N.1746/16\r\n\r\n7\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA SARAPIAO\r\n\r\nPORT.N.1773/16\r\n\r\n8\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nWELLINGTON ALVES WANDERMUREM\r\n\r\nPORT.N.1746/16\r\n\r\n9\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nADRIELE DA COSTA AGUIAR\r\n\r\nPORT.N.1746/16\r\n\r\n10\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUCINEA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nPORT.N.1746/16\r\n\r\n11\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCELA DA SILVA ARACA\r\n\r\nPORT.N.1746/16\r\n\r\n12\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARIANA CORDEIRO BARBOZA\r\n\r\nPORT.N.1746/16\r\n\r\n14\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVANDERLEIA DOMINGUES BENTO\r\n\r\nPORT.N.1746/16\r\n\r\n15\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTHAYS VIEIRA MOURA\r\n\r\nPORT.N.1746/16\r\n\r\n16\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFERNANDO CORREA GOMES\r\n\r\nPORT.N.1746/16\r\n\r\n17\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nELISABETE SILVA DE PAULA\r\n\r\nPORT.N.1772/16\r\n\r\n18\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nANA MADALENA GOMES\r\n\r\nPORT.N.1746/16\r\n\r\n19\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nLUCIENE BONIFACIO NACOUR\r\n\r\nPORT.N.1900/16\r\n\r\n20\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nVILMA SILVA MACHADO\r\n\r\nPORT.N.1908/16\r\n\r\n21\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMARCIA CAMILA ESTEVES\r\n\r\nPORT.N.1851/16\r\n\r\n1\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nROBSON NUNES DE MIRANDA\r\n\r\nPORT.N1487/15\r\n\r\n2\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nJOAO EVALDO ZEFERINO CORDEIRO\r\n\r\nPORT.N.1488/15\r\n\r\n3\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nVITOR DAS DORES FERREIRA\r\n\r\nPORT.N.1489/15\r\n\r\n4\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nTHIAGO BEZERRA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nPORT.N.1490/15\r\n\r\n5\r\n\r\nTECNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nPORT.N.1491/15\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207402-3/2020 (043/2015) - Interessado: MARIA ALICE DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230336-5/2020 (1001/2018) - Interessado: DILMA COSTA GATTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244091-2/2019 (4281/2014) - Interessados: ISABEL EZEQUIEL FERNANDES, DAVID EZEQUIEL FERNANDES, MARILENE EZEQUIEL FERNANDES, SIMONE EZEQUIEL FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211019-7/2019 (2882/2015) - Interessado: SONIA MARIA PAIVA DE LOURENÇO LOBO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237297-7/2019 (1379/2017) - Interessado: VIRGINIA SILVA PINTO QUINTELLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211143-0/2017 - Interessado: DARINO DA SILVA GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 205477-4/2020 (0283/2019) - Interessado: AMÉLIA CRISTINA MOREIRA LEMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216113-9/2020 (0560/2019) - Interessado: ANGELA MARIA SANTOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207016-5/2019 (16732/2016) - Interessado: CIPRIANO JOÃO ANDRADE FLORINDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237513-9/2019 (0530/2018) - Interessado: DEVALDINA DA SILVA RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-4/2018 (3940/2017) - Interessado: DONÁRIA CRISTINA DE OLIVEIRA NÓBREGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207051-5/2019 (0415/2018) - Interessado: IONICE CALIXTO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220098-8/2019 (0151/2019) - Interessado: IRENE APARECIDA NUNES PINTO GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212313-3/2020 (0532/2019) - Interessado: JORGINA MATHILDE DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238020-7/2018 (0496/2017) - Interessado: KÁTIA SANTIAGO BUENO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213629-7/2020 (0539/2019) - Interessado: LUIS CARLOS DEL SE CHI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208888-3/2019 (0239/2018) - Interessado: MARCELA VERCIANO BALTOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-9/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200520-2/2020 (2019.04.17333P) - Interessado: ENIETE ANDRADE DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219933-7/2011 (4.0013/11) - Interessado: ISA PIMENTEL DE SOUZA SARKIS ISSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200848-4/2021 (37/0004048/2016) - Interessado: CELSO PAULA DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237181-0/2018 (5302/2015) - Interessado: AMARO SERGIO DA SILVA AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229687-6/2018 (2749/2015) - Interessado: ANTONIA FÁTIMA SILVA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-8/2018 (7952/2013) - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA PASSOS DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238240-1/2019 (5571/2017) - Interessado: BEATRIZ HELENA WIGAND DA SILVA AUATT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-6/2019 (4055/2017) - Interessados: CRISTIANE CARLOS MARTINS, PEDRO MARTINS MUNIZ, JULIA MARTINS MUNIZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223046-4/2018 (1500/2014) - Interessado: DEJALMA GOMES HENRIQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225985-8/2018 (8178/2014) - Interessado: ELIZABETE ALVES BARCELOS RANGEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209131-1/2017 (7256/2013) - Interessado: ELIZABETH CRISTINA TAVARES GOMES RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244518-0/2019 (04171/2017) - Interessado: ELIZABETH MARIA LATERÇA BARROSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-4/2018 (01295/2015) - Interessado: GISELLE KRAJAH FONTÃO RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219839-6/2020 (02011/2017) - Interessado: HELICA MARIA GONÇALVES BARNARDEZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240603-3/2019 (06791/2016) - Interessado: IVANILDO SIQUEIRA DE AZEREDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-0/2020 (07520/2016) - Interessado: JAELZIA DENISE BARRETO CRESPO RANGEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221581-2/2019 (785/2016) - Interessado: JOÃO DA SILVA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233128-0/2018 (7916/2014) - Interessado: JORGE ROBSON TABET PARENTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-6/2018 (8082/2014) - Interessado: JORGE SOARES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208504-5/2017 (13016/2012) - Interessado: JOSÉ CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-3/2017 (1522/2016) - Interessado: JOSÉ EDVALDO CARNEIRO FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201538-1/2019 (1346/2017) - Interessado: JOSÉ GERALDO SALES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207014-2/2020 (00021/2018) - Interessado: JOSIANE BERNARDES LOPES WERNECK - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236473-4/2018 (04734/2015) - Interessado: JOZABETH BALDINO DE SOUZA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241195-3/2019 (04381/2017) - Interessado: LILIANE SILVA SEPULVEDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-7/2020 (02274/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS RANGEL DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-2/2018 (3798/2015) - Interessado: MANOEL JOSÉ AMARO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225134-8/2020 (01486/2017) - Interessado: MARCIA CRISTINA DE AZEREDO ARAÚJO SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206750-1/2020 (5045/2018) - Interessado: MÁRCIA REGINA GOMES DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243865-4/2019 (06466/2017) - Interessado: MARIA ELISA RANGEL DUARTE CARNEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229122-3/2020 (03159/2016) - Interessado: MARIA LIDIA RAMOS BATISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237065-0/2018 (06091/2015) - Interessado: MARIA LUCIA DE SALES CRUZ CRETTON - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-0/2020 (04725/2018) - Interessado: MARILIA JORGE LEMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230495-7/2020 (02660/2016) - Interessado: MARLENE PESSANHA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241889-6/2019 (00651/2017) - Interessado: MIROVEU BRUM NETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242070-4/2019 (616/2017) - Interessado: MIRTES FREITAS DA SILVA PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-5/2020 (02649) - Interessado: MÔNICA GOMES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-4/2020 (04405/2017) - Interessado: REGINALDO MENDONÇA RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-9/2019 (482/2018) - Interessado: ROBSON LUIZ BATISTA DA SILVA BARROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230977-5/2020 (05515/2017) - Interessado: Rosane Dias da Rocha Bastos - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242213-8/2019 (01674/2018) - Interessado: ROSELY DO NASCIMENTO SEBASTIÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243937-3/2019 (05618/2017) - Interessado: ROSEMARY RIBEIRO LOPES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242670-0/2019 (02588/2017) - Interessado: ROSSILENE SIQUEIRA PEÇANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231469-5/2020 (04248) - Interessado: SHIRLEY DE SOUSA SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242826-1/2019 (01423/2017) - Interessado: TALITA DOMINGUES DA PENHA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241931-5/2019 (02010/2017) - Interessado: WILSON TAVARES DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217644-5/2020 - Interessado: OCIMAR MERIM LADEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-9/2020 (299/2019) - Interessado: ROSEMERI PERDOMO JACOB - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200053-4/2019 (029/2018) - Interessado: JALMIR ABREU DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216077-9/2020 - Interessado: OZILEI ALVES MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222834-2/2018 - Interessado: IBSON CARVALHO DAMES JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242666-9/2019 (20180402616) - Interessado: AMÉLIA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803319-9/2016 (2013.04.00027p) - Interessado: EDINEA RODRIGUES FARIAS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219796-3/2019 (2017.04.01556P) - Interessado: ROSANGILA DE SOUZA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-0/2020 (20190203745) - Interessado: TEREZINHA VIQUI SOMCIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215870-7/2019 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-5/2020 (2018.04.28878P) - Interessado: ELIANE LINO DOS SANTOS DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231019-6/2020 (2018.04.29162P) - Interessado: FERNANDO CORTE REAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230341-0/2020 (2018.04.28811P) - Interessado: JEANE HIR PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230389-2/2020 (2018.04.28936P) - Interessado: MARCIA CRISTINA DE AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-5/2017 (00647/2013) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE MELLO ABRAHAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230401-6/2020 (2018.04.29175P) - Interessado: NELI GOMES DA VEIGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228323-2/2020 (2018.04.28840P) - Interessado: NORMA DE OLIVEIRA FRANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-5/2020 (2017.04.28643P) - Interessado: SILVIA MARIA ANTUNES DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-2/2017 (2014/011064) - Interessado: SEBASTIANA GONÇALVES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207654-3/2019 (002/2019) - Interessado: ALDINEA CÂNDIDO LOURENA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238567-7/2019 (187/2019) - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204253-9/2020 (154/2019) - Interessado: ANA CRISTINA LACERDA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-3/2021 (287/2020) - Interessado: ANTÔNIO RICARDO JASMIM MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204770-2/2019 (313/2018) - Interessado: CIOLI CORRÊA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204699-9/2021 (356/2020) - Interessado: CRISTINA XAVIER DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235332-4/2020 (243/2020) - Interessado: DILCINEA GOMES DOS SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220409-6/2020 (260/2019) - Interessado: EDILANE MACHADO NUNES SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-2/2020 (004/2020) - Interessado: ELIZABETE BASTOS TRANCOZO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-9/2019 (180/2019) - Interessado: ESMAIR FERNANDES LISBOA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221725-0/2019 (007/2019) - Interessado: FABIO SERGIO PEREIRA RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226891-5/2020 (096/2020) - Interessado: GISELE ANDRADE RIBAS DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232448-8/2020 (138/2020) - Interessado: JANETE DA SILVA ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232447-4/2020 (125/2020) - Interessado: JOCELIA REGINA DOS SANTOS CHAVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-9/2020 (053/2020) - Interessado: JORGE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203364-7/2020 (258/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA BRAGA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-6/2020 (098/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222585-0/2020 (305/2019) - Interessado: MARIA GERALDINA AUGUSTA DA CUNHA LEITE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-2/2020 (47/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ DUTRA DUARTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238583-1/2019 (186/2019) - Interessado: NEUILDA RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-1/2020 (010/2020) - Interessado: REGINA CELI MARINHO BAPTISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-9/2020 (110/2020) - Interessados: RICARDO SILVEIRA DE SOUZA, SOPHIA SILVA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-6/2021 (296/2020) - Interessado: ROSA VALÉRIA DUARTE GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217106-8/2019 (97/19) - Interessado: ROSEANE MENDES BEZERRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233676-4/2020 (154/2020) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222927-2/2020 (051/2020) - Interessado: VALKYRIA FERNANDES DA SILVA ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232846-4/2020 (118/2020) - Interessado: VICENTE JOSÉ RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816400-7/2016 - Interessados: JOSÉ ROBERTO FERNANDES SALLES, ROSANA DA SILVA ROSA, LUIZ CEZAR FARIA ALONSO, LISTEN LOCAL INFORMATION SYSTEM LTDA. - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221798-3/2017 (16/000419/2017) - Interessado: ROSA GARCIA AZEREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-8/2018 (141/2016) - Interessado: ANGELA MARIA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-3/2015 - Interessado: FLÁVIO FIGUEIRA DOS SANTOS - Votos: IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229191-4/2020 (025/15) - Interessado: EDSON MATIAS BARBA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237606-7/2020 (021/2020) - Interessado: JANICESILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231961-3/2020 (14064/2019) - Interessado: VANIA DOS SANTOS GIL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202811-5/2021 (404/2020) - Interessado: MARTA PIMENTEL RIBEIRO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222946-1/2018 - Interessado: ELAINE DE ABREU STELMANN - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231191-0/2020 - Interessado: MARIA LUCIA RANGEL ALVIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-3/2020 (2014.09415-9) - Interessado: RUBEM SCRAMIGNON DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204710-7/2020 (027/2018) - Interessado: LENILDA CUNHA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215717-3/2016 - Interessado: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805949-2/2015 (1379/14) - Interessado: JOÃO LUIZ ESPADEIRO CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-9/2020 (2020/08/288) - Interessado: ADALBERTO FERREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228798-4/2018 (68/2016) - Interessado: ANGELA DA COSTA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217296-4/2020 (2020/05/129) - Interessado: AVELINO ESMORIS FERNANDEZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214278-1/2020 (2020/05/124) - Interessados: CRISTINA FERNANDES DOS SANTOS PEREIRA, ISABELLA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209878-5/2019 (2019/01/178) - Interessado: ELIANE GONÇALVES CONSTANCIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217378-8/2020 (2020/05/148) - Interessado: ELSON DE SÁ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-3/2020 (2020/06/166) - Interessado: GEORGETE CARDOSO MARCIANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205444-7/2020 (2019/10/427) - Interessado: MARCIA INÊS NUNES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209773-5/2017 (61/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA PINHEIRO DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-9/2019 (2018/12/149) - Interessado: MARIA SALETE DA SILVA GERVASIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227692-7/2018 (49/2016) - Interessado: NILCÉLIO PINHEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212563-1/2017 (57/2016) - Interessado: VERA ALENCAR SANTOS SERRA NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-4/2020 (020005804/2019) - Interessado: ALEDIO BASILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202178-9/2020 (020001417/2019) - Interessado: ARMANDO SERGIO VIEIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-0/2019 (210007232/2018) - Interessado: CARLOS FERNANDO VIZEU PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201799-4/2021 (310000565/2020) - Interessado: MARIA DE LOURDES LEÃO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237303-2/2014 (210/004652/2014) - Interessado: RITA DE CASSIA CARVALHO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222183-8/2020 (2018/02/143) - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA GUSMÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-3/2020 (2019/06/591) - Interessado: DELFINA MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211730-3/2019 (2013/07/454) - Interessado: GISELA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-5/2020 (2020/02/173) - Interessado: SOLANGE ORPHAO TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238733-6/2018 (001127/2018) - Interessado: CLAUDIA MARIA MOREIRAO DE QUEIROZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229877-1/2017 (000093/2017) - Interessado: CRISTIANO DE OLIVEIRA ESTEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231494-0/2020 (000790/2020) - Interessado: ELISABETE APARECIDA STULPEN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230967-0/2020 (000713/2020) - Interessado: GENESIO CASIMIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233764-7/2020 (000990/2020) - Interessado: GENESSI ONOFRE PAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238872-0/2019 (001028/2019) - Interessado: GERALDO MAGELA FURTADO DE GOUVEA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221570-3/2019 (000768/2017) - Interessado: MARCIA DA SILVA CARLOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232305-0/2020 (000869/2020) - Interessado: MARCIA VALERIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-4/2020 (000925/2020) - Interessado: MARIA CRISTINA CASTRO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231007-3/2020 (000564/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ DA TRINDADE SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237716-8/2020 (001937/2019) - Interessado: ROBERTO EDSON MIETHE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227203-9/2020 (000658/2020) - Interessado: VIRGINIA CARDOSO RODRIGUES PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231649-7/2020 (000652/2020) - Interessado: WANIZE ROCHA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204238-9/2020 (4040/1992) - Interessado: CATHARINA THEREZA DA SENNA FLORES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-1/2020 (577/2019) - Interessado: CELMO PASSOS FLORES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218195-1/2020 - Interessado: JEFFERSON ANTONIO SOARES MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220839-6/2017 - Interessado: LUÍS FERNANDO GRACIANI - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-8/2019 (880/2018) - Interessado: LUCIMAR BAZILIO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200964-4/2021 (2020.07.47P) - Interessado: ALDILENE PERDOMO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-4/2021 (23565/2020) - Interessado: DEYSE E MELLO SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219220-4/2019 (11051/2019) - Interessado: JUSSARA GOMES CARVALHO DE MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236836-7/2020 (2020.07.58P) - Interessado: MARILENE MANGUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234341-8/2020 (215/2019) - Interessado: MARIA ILZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202566-2/2021 (257/2019) - Interessado: ORLAN FERNANDES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236076-9/2020 (232/2019) - Interessado: OZEDIR ASSIS ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 233056-8/2020 (000439/2018) - Interessado: FANIA CARLINDA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810416-2/2015 (033473/2015) - Interessado: JOÃO TARDELLI DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275776-9/2015 (000029/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO LEAL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222767-3/2018 - Interessado: JOSÉ ANTONIO PAULO FONSECA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822178-0/2016 - Interessado: JÚLIO CÉSAR NUNES BARBOSA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231625-1/2020 (5367/2020) - Interessado: DELMA DRUMOND - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231644-7/2020 (673/2020) - Interessados: MARILENE GOMES, ALINE CRISTINA GOMES DE MORAES, MIGUEL ANGELO GOMES DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216436-2/2018 (014/2017) - Interessado: ADRIANA FRANCISCA DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218218-2/2018 (100/2018) - Interessado: EDILZA LOBO AUD - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233116-4/2020 (210/2020) - Interessado: ELIZABETH PRIMO SALLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207237-1/2019 (629/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS CABRAL BELTRÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217887-2/2018 (020/2018) - Interessado: MARGARIDA APARECIDA DE QUEIROZ ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230824-1/1999 - Interessados: ENNIO DA SILVA TEIXEIRA, CARLOS MAURICIO M. DO COUTO, LUCIANE DE CARVALHO OTTERO - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201687-4/2017 (0038/2016) - Interessado: ANA LUCIA SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-9/2020 - Interessado: ADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PE REIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237110-3/2019 (025/2018) - Interessado: HELOISA HELENA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237184-9/2020 (138/2018) - Interessado: ISABEL CRISTINA GOMES HILL FILGUEIRAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237282-7/2020 (194/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA VIEIRADOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261787-7/2001 - Interessado: OZEMAR DA COSTA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237323-0/2018 (296/2018) - Interessado: ALVARO FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200933-3/2020 (9564/2019) - Interessado: PREFEITURA DE SEROPÉDICA - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-9/2020 - Interessado: RONDINELI TOMAZ DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230459-3/2020 (287) - Interessado: JANDIRA MARIA DE OLIVEIRA SILVA SILVINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230461-6/2020 (288) - Interessado: JANDIRA MARIA DE OLIVEIRA SILVA SILVINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-0/2020 (289) - Interessado: MADALENA JESUS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201169-3/2021 (456) - Interessado: REGINA COELI LOURES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215797-9/2019 - Interessado: RALPH WILLIAMS GENÚNCIO SALLES MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-1/2017 - Interessado: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239638-9/2019 (0529/2019) - Interessado: EDEZIO DE FREITAS AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200799-8/2018 (768/2015) - Interessado: GLÓRIA LUCIA VILELA PINHO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236697-9/2020 (0002934/2017) - Interessado: IVANA LOUZADA E SILVA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-3/2017 (374/2014) - Interessado: MARIA CLARA JERONYMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228961-0/2020 (137/2020) - Interessado: JOÃO FRANGILO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 822265-9/2016 (9512/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FARIA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204518-2/2019 (3438/2018) - Interessado: ANA LIDIA DE AZEVEDO MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206359-8/2019 (3217/2018) - Interessado: ANA MARIA VALERSTAIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204616-0/2019 (4767/2018) - Interessado: CÉLIA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204982-7/2019 (9801/2018) - Interessado: CRISTINA DE ARAÚJO BRAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-4/2019 (5046/2017) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204532-8/2019 (13725/2018) - Interessado: MADALENA DE DEUS PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204749-3/2019 (7794/2018) - Interessado: SHIRLEY BITAR PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101460-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104041-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115734-2/2018 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100672-8/2008 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101556-7/2009 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108818-8/2007 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110231-8/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112962-3/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101173-5/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107256-3/2005 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107506-8/2006 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113033-3/2005 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100188-9/2021 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100190-2/2021 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100191-6/2021 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100192-0/2021 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103661-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104828-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100471-4/2021 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DRM-DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100761-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116623-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103592-3/2020 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP MODERNIZ TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100622-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO NACIONAL DESENV EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-0/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107433-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102941-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106979-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102183-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103205-3/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102882-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107102-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100439-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102564-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101441-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103911-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104749-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104314-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100209-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107573-5/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104264-5/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115430-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-5/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-1/2017 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-9/2017 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213684-0/2013 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108767-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202026-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828475-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230777-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217178-6/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203031-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203032-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242023-1/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213657-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243890-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO PESCA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223071-6/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223072-0/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220854-5/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 226908-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212127-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223073-4/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230235-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231592-8/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205414-7/2019 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201748-5/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-1/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223075-2/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201369-5/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223077-0/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231598-2/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223672-9/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-8/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821897-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202695-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-1/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231953-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203004-1/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202995-7/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202997-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204226-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810956-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-2/2017 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DE FESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243757-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219534-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202769-6/2021 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203402-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203404-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220878-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202387-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221778-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204071-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202098-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220868-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202085-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222042-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217292-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207953-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204048-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207964-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202028-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207960-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221927-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202559-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221817-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222036-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207952-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204078-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207957-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207971-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221758-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202266-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220867-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203202-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202081-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-8/2018 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203195-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221935-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207954-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202090-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222041-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207958-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221808-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207967-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204060-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207976-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221802-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202039-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222023-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220893-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202556-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207961-2/2018 - 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Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221781-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202076-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202096-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207959-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203203-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202093-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202094-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222025-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221761-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202104-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222034-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202307-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221774-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202524-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221762-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204041-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221784-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202401-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202465-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207962-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202030-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203777-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221803-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202389-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221779-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221759-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203790-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203848-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202527-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221801-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204054-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202087-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222047-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202413-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221788-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226796-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203199-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221823-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220915-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202534-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221804-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220916-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220917-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202077-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222048-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202460-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203201-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221744-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204105-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207963-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226793-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220918-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202040-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220920-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220923-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207966-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202409-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221786-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207969-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204077-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202552-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221812-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202455-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221765-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202265-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202502-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202009-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204103-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204066-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203200-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202055-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202398-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221783-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202300-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202404-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202100-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222037-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203206-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221789-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202032-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202034-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221948-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202271-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221763-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202091-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203786-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203835-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221925-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202539-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221807-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202548-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207970-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226797-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221764-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202027-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221940-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202554-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221814-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202262-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202257-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221745-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202103-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222024-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204073-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202105-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222035-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203205-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221865-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202411-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221787-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202016-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220948-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220943-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220947-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204081-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202454-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221791-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204062-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202048-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222050-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202550-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221811-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202546-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203204-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221760-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202278-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221767-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220876-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202392-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202003-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221822-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203198-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202471-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221751-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207977-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207973-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202276-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202283-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221769-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220945-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220940-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202317-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220937-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220934-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204084-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202263-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204051-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202006-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204094-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202261-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202450-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202036-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202302-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221772-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220911-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204107-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202101-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222033-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202098-5/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207979-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207283-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208362-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223083-9/2020 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203226-1/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231603-3/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231604-7/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270360-2/2002 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202169-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228536-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-3/2019 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202636-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-3/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204060-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-7/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202240-0/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815270-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217881-6/2012 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 806959-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202136-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202672-7/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276989-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, TRANCAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201774-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201776-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-1/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224487-9/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209147-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806608-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209838-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232511-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-4/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203746-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235411-6/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202860-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212509-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207144-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201052-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207091-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202101-8/2021 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221205-5/2020 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212660-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211132-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215721-5/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243737-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217849-9/2009 - Votos: EXTINÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 828611-4/2016 - Votos: ILEGALIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-5/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219818-5/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202112-7/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-1/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202115-9/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212867-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226106-1/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224702-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212275-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-5/2014 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811267-8/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202944-8/2021 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201669-3/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216858-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXTINÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-2/2020 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-9/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-0/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212283-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-8/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-9/2018 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216854-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200225-9/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201796-2/2021 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-0/2017 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONCESSÃO PARCELAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217892-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-4/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203026-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-5/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231610-6/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-1/2020 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201914-6/2021 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201915-0/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-4/2021 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231611-0/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223095-2/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201403-7/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215706-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228573-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260661-0/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201737-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201738-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231612-4/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203000-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203002-3/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231613-8/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232029-5/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201364-5/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-4/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-6/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202073-5/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201673-4/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214788-9/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238202-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237791-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238101-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 15/03/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n100439-4/2020\r\n\r\nALDO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n102183-0/2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n102183-0/2016\r\n\r\nSÉRGIO CHIAPETTA LEAL\r\n\r\n102183-0/2016\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n103205-3/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\n116623-4/2018\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n205600-8/2019\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n207283-6/2017\r\n\r\nLETICIA RAMOS REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\n207952-1/2018\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n207952-1/2018\r\n\r\nVÂNIA LUCIA VIEIRA HUGUENIN\r\n\r\n207952-1/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n209147-0/2017\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n209838-9/2016\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n212660-5/2017\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n214788-9/2018\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n215646-4/2019\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n216349-5/2019\r\n\r\nMANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO\r\n\r\n216854-0/2014\r\n\r\nMÔNICA DO CARMO MUNIZ MARQUES\r\n\r\n216854-0/2014\r\n\r\nSANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n216854-0/2014\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n222141-1/2017\r\n\r\nCARLOS CESAR COLMAN\r\n\r\n223091-6/2020\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n223672-9/2018\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n231953-6/2020\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO RODOVALHO\r\n\r\n806608-7/2015\r\n\r\nMARCOS CÂMARA REBELO\r\n\r\n806608-7/2015\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n810956-4/2016\r\n\r\nSessão: 15/03/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO XAVIER DE MENDONÇA\r\n\r\n102882-6/2015\r\n\r\nRENATO LIMA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n102882-6/2015\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n102941-6/2019\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n103205-3/2017\r\n\r\nARILDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n103592-3/2020\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n201650-7/2010\r\n\r\nDENIS DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n205414-7/2019\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PLANALTO DA AJUDA\r\n\r\n217881-6/2012\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n220839-6/2017\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n220854-5/2020\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n222141-1/2017\r\n\r\nRONALDO ANDRADE DE MENDONCA\r\n\r\n223071-6/2020\r\n\r\nMICHAEL FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n223072-0/2020\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LIMA DA SILVA\r\n\r\n223073-4/2020\r\n\r\nERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\n223075-2/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n223077-0/2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n223079-8/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n223081-1/2020\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n223083-9/2020\r\n\r\nALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n223086-1/2020\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n223092-0/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n223093-4/2020\r\n\r\nLEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n223095-2/2020\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n223672-9/2018\r\n\r\nOTTONI LUIZ FERREIRA\r\n\r\n224487-9/2018\r\n\r\nMARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n225619-9/2017\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n225619-9/2017\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n231592-8/2020\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n231604-7/2020\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n231610-6/2020\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n231611-0/2020\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n231612-4/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n231613-8/2020\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n242023-1/2019\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n811267-8/2016\r\n\r\nRALFEN DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n811267-8/2016\r\n\r\nCECÍLIA BASTOS PINTO\r\n\r\n816400-7/2016\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO FERNANDES SALLES\r\n\r\n816400-7/2016\r\n\r\nLISLEY LEÃO BETTEGA\r\n\r\n816400-7/2016\r\n\r\nLISTEN LOCAL INFORM SYSTEM LTDA.\r\n\r\n816400-7/2016\r\n\r\nLUIZ CEZAR FARIA ALONSO (Espólio)\r\n\r\n816400-7/2016\r\n\r\nNORMA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA MAGDALENA\r\n\r\n816400-7/2016\r\n\r\nROSANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n816400-7/2016\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n816400-7/2016\r\n\r\nSIRLENE MENDES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n816400-7/2016\r\n\r\nANDRÉA SALVADOR LARA\r\n\r\n828611-4/2016\r\n\r\nANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n828611-4/2016\r\n\r\nHENRIQUE JOSÉ PIRES LUZ\r\n\r\n828611-4/2016\r\n\r\nId: 2312760"
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                    "2312768": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 467/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103205-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam acerca do Contrato de prestação de serviços nº 055/2010, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e a sociedade empresária MFPS Locadora de Veículos Ltda., cujo objeto é a locação de veículos automotores.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Wellington Perez Moreira, signatário do contrato nº 55/2010 e Diretor-Geral de Administração e Finanças da SEAP à época dos fatos, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63 de 1990, em virtude do descumprimento injustificado da decisão plenária de 16/10/2018, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312768"
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                    "2312769": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 468/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201650-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial instaurada na Prefeitura Municipal de Japeri, em atendimento à decisão proferida no Processo TCE-RJ nº 200.301-2/02, em sessão de 24/10/2002, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário decorrente do pagamento irregular de salário-família no município de Japeri.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO o descumprimento injustificado da decisão plenária proferida em 21/03/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a inércia prolongada do jurisdicionado traz prejuízos ao interesse público, postergando a apuração de dano ao erário no caso em exame, e inviabilizando a conclusão desta tomada de contas especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado a apresentar razões de defesa pela irregularidade acima mencionada, tendo, contudo, optado por se manter inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Carlos Moraes Costa, Prefeito Municipal de Japeri à época dos fatos, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 14.821,20 (catorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude do descumprimento da decisão plenária de 21/03/2017, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado, com vistas à Procuradoria da Dívida Ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312769"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 459/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205414-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DENIS DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 25/03 e 12/04/2019, na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, que teve como objetivo verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos Contratos nºs 07/0040/2018, 07/0032/2018 e 07/0033/2018, derivados do pregão presencial nº 015/2018, que tratam de aquisição de uniformes escolares, celebrados entre o referido Município e as empresas NF Distribuição de Produtos Educacionais Ltda. e S. Santiago Comércio e Serviços Ltda - Me.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 21/01/2020, pela Notificação do Sr. Denis de Souza Macedo, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), ao Sr. Denis de Souza Macedo, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312761"
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                    "2312770": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 469/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225619-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada no Município de Silva Jardim, que teve por objetivo verificar a regularidade dos registros referentes à arrecadação tributária em 45 municípios fluminenses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wanderson Gimenes Alexandre desatendeu à decisão plenária de 25/05/2017, proferida nos autos do Processo TCERJ nº 815.701-2/16;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 6/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. Wanderson Gimenes Alexandre, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 7.410,56 (sete mil quatrocentos e dez reais e cinquenta e seis centavos), com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63 de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312770"
                    ],
                    "2312762": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 460/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222141-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 11 e 29/09/2017, na Câmara Municipal de Três Rios, objetivando verificar a regularidade das despesas realizadas com passagens, traslados e hospedagens para vereadores e servidores participarem de eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio em Sessão de 03/06/2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Sr. Joacir Barbaglio Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Três Rios, à época, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, decorrente da ausência de vantajosidade e razoabilidade dos gastos com eventos de capacitação em outros estados, autorizados por meio de processos de diárias.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312762"
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                    "2312771": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 470/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225619-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção especial, realizada no Município de Silva Jardim, que teve por objetivo verificar a regularidade dos registros referentes à arrecadação tributária em 45 municípios fluminenses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria Dalva Silva do Nascimento desatendeu à decisão plenária de 08/05/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não apresentou razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, à Sra. Maria Dalva Silva do Nascimento, no valor de 1.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 3.705,30 (três mil setecentos e cinco reais e trinta centavos), com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312771"
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                    "2312763": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 461/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222141-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 11 e 29/09/2017, na Câmara Municipal de Três Rios, objetivando verificar a regularidade das despesas realizadas com passagens, traslados e hospedagens para vereadores e servidores participarem de eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio em Sessão de 03/06/2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação do responsável em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, ao Sr. Joacir Barbaglio Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Três Rios, à época, na quantia de 18.918,8289 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 70.099,94 (setenta mil, noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, decorrente da ausência de vantajosidade e razoabilidade dos gastos com eventos de capacitação em outros estados, autorizados por meio de processos de diárias, ficando, desde logo, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento, respeitado o prazo recursal, bem como a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312763"
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                    "2312772": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 471/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828611-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO PORTO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos dos processos em epígrafe, que versam sobre o Relatório de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada no período de 21/11/2016 a 19/01/2017 e autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15, relativo ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2016), cujo objetivo consistiu em verificar a regularidade de licitações realizadas para a construção do Hospital Municipal de Paraty e que resultaram nos Contratos nº 01/07 e nº 04/10, frente a fatos apontados em Denúncia, protocolizada neste Tribunal, sob o Processo TCE-RJ nº 274.095-6/2015. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não afastam as irregularidades apontadas neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte um reais e vinte centavos), ao Sr. Antônio Porto Filho, Secretário Municipal de Saúde à época, com base no artigo 63, inciso II e III, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE MELO - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312772"
                    ],
                    "2312764": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 462/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222141-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental realizada, entre os dias 11 e 29/09/2017, na Câmara Municipal de Três Rios, objetivando verificar a regularidade das despesas realizadas com passagens, traslados e hospedagens para vereadores e servidores participarem de eventos fora do Estado do Rio de Janeiro, convertido em Tomada de Contas Ex-Officio em Sessão de 03/06/2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal de Contas, em Sessão Plenária de 10/08/2020, rejeitou as razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando que o prazo concedido para recolhimento do dano apurado, nos termos do disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 63/1990, transcorreu in albis;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito por este Tribunal de Contas sujeita o responsável à penalidade de multa proporcional ao dano causado ao erário, conforme disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Joacir Barbaglio Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Três Rios, à época, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 1.891,88289 UFIR-RJ (10% do valor do débito que lhe foi imputado), equivalente, nesta data, a R$ 7.009,99 (sete mil e nove reais e noventa e nove centavos), autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312764"
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                    "2312773": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 472/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828611-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉA SALVADOR LARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos dos processos em epígrafe, que versam sobre o Relatório de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada no período de 21/11/2016 a 19/01/2017 e autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15, relativo ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2016), cujo objetivo consistiu em verificar a regularidade de licitações realizadas para a construção do Hospital Municipal de Paraty e que resultaram nos Contratos nº 01/07 e nº 04/10, frente a fatos apontados em Denúncia, protocolizada neste Tribunal, sob o Processo TCE-RJ nº 274.095-6/2015. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada foi devidamente cientificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não afastam as irregularidades apontadas neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), a Sra. Andréa Salvador Lara, fiscal dos contratos, com base no artigo 63, inciso II e III, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312773"
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                    "2312765": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 463/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102941-6/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade, realizada no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com o objetivo de verificar a legalidade dos pagamentos efetuados pelo jurisdicionado a título de aposentadoria, pensão, reforma e transferência para a reserva remunerada.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Reges Moisés dos Santos, Diretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, no período de 19/07/2016 a 31/12/2018, no montante de R$ 18.526,50 (dezoito mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso III, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão de não ter adotado as medidas necessárias ao saneamento das possíveis irregularidades relativas a beneficiários do RIOPREVIDÊNCIA, já identificados desde 2018, que percebem proventos decorrentes da concessão de aposentadoria por invalidez, muito embora continuem laborando em outros órgãos/entidades, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, conforme o artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312765"
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                    "2312774": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 473/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828611-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE JOSÉ PIRES LUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos dos processos em epígrafe, que versam sobre o Relatório de Auditoria Governamental Extraordinária, na modalidade Inspeção, realizada no período de 21/11/2016 a 19/01/2017 e autorizada nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.072-6/15, relativo ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG 2016), cujo objetivo consistiu em verificar a regularidade de licitações realizadas para a construção do Hospital Municipal de Paraty e que resultaram nos Contratos nº 01/07 e nº 04/10, frente a fatos apontados em Denúncia, protocolizada neste Tribunal, sob o Processo TCE-RJ nº 274.095-6/2015. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não afastam as irregularidades apontadas neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), ao Sr. Henrique José Pires Luz, fiscal dos contratos, com base no artigo 63, inciso II e III, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312774"
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                    "2312766": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 464/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220839-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria de Conformidade por Monitoramento na área de Tecnologia da Informação (TI), realizada na Prefeitura Municipal de Porto Real, que teve por objeto verificar o grau de implementação das determinações e recomendações consignadas no voto da lavra do Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, aprovado em sessão de 15/04/2014, nos autos do processo TCE-RJ nº 233.794-5/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 27/09/2018, pela Notificação da Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312766"
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                    "2312775": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 474/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224487-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OTTONI LUIZ FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que materializam a Tomada de Contas Especial visando à apuração de responsabilidades e quantificação de possível dano decorrente da nulidade do Contrato nº 012/12, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza e conservação hospitalar com fornecimento de materiais pela empresa Mapylar Consultoria e Serviços Técnicos Ltda., no valor de R$ R$ 4.072.385,86, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável chamado aos autos para promover a instrução processual permaneceu inerte e, uma vez notificado para exercer o contraditório, não apresentou razões de defesa, sendo revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. OTTONI LUIZ FERREIRA, então Secretário Municipal de Controle Interno de Magé, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil , cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal. \r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312775"
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                    "2312776": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 480/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211143-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RACHEL DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da responsável pelos bens patrimoniais da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo, relativas ao período de 12/09/2016 a 31/12/2016, sob a responsabilidade da Senhora Rachel de Souza Pimentel.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ela imputada, sendo suficiente para fundamentar a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item III do respectivo voto);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, em virtude da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da Senhora RACHEL DE SOUZA PIMENTEL, responsável pelos bens patrimoniais da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo no período de 12/09/2016 a 31/12/2016, com fulcro no art. 20, III, alínea \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312776"
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                    "2312777": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 481/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816400-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ROBERTO FERNANDES SALLES, LISTEN LOCAL INFORMATION SYSTEM LTDA, LUIZ CEZAR FARIA ALONSO e ROSANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Ex Officio oriunda de Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no exercício de 2016, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, em atendimento à Decisão Plenária de 01/09/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.341-4/14 (Denúncia), tendo por objeto a verificação da execução do Contrato nº 51/11, celebrado entre o Município e a empresa Listen Local Information System Ltda., tendo por objeto a coleta de dados em caráter censitário, criação e disponibilização de sistema de gestão de informática.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os jurisdicionados foram devidamente cientificados, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelos responsáveis não lograram afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas apuradas na presente Tomada de Contas Ex-officio, sob a responsabilidade do Sr. José Roberto Fernandes Salles, da Sra. Rosana da Silva Rosa, do Sr. Luiz Cezar Faria Alonso e da sociedade empresária Listen Local Information System Ltda., com fulcro na alínea 'b', Inciso III, artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312777"
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                    "2312778": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 482/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816400-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ ROBERTO FERNANDES SALLES e LISTEN LOCAL INFORMATION SYSTEM LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Ex Officio oriunda de Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no exercício de 2016, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, em atendimento à Decisão Plenária de 01/09/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.341-4/14 (Denúncia), tendo por objeto a verificação da execução do Contrato nº 51/11, celebrado entre o Município e a empresa Listen Local Information System Ltda., tendo por objeto a coleta de dados em caráter censitário, criação e disponibilização de sistema de gestão de informática.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os jurisdicionados foram devidamente cientificados, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelos responsáveis não lograram afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno deste Tribunal exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Sr. José Roberto Fernandes Salles, solidariamente com a empresa Listen Local Information System Ltda., CITANDO-OS para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 1.423.706,33 UFIR´S-RJ, relativamente à realização de despesa sem comprovação da execução do serviço contratado, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da citada norma, autorizando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312778"
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                    "2312779": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 483/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816400-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LISTEN LOCAL INFORMATION SYSTEM LTDA e ROSANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Ex Officio oriunda de Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no exercício de 2016, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, em atendimento à Decisão Plenária de 01/09/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.341-4/14 (Denúncia), tendo por objeto a verificação da execução do Contrato nº 51/11, celebrado entre o Município e a empresa Listen Local Information System Ltda., tendo por objeto a coleta de dados em caráter censitário, criação e disponibilização de sistema de gestão de informática.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os jurisdicionados foram devidamente cientificados, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelos responsáveis não lograram afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno deste Tribunal exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, a Sra. Rosana da Silva Rosa, solidariamente com a empresa Listen Local Information System Ltda., CITANDO-OS para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 561.344,69 UFIR´S-RJ, relativamente à realização de despesa sem comprovação da execução do serviço contratado, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da citada norma, autorizando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312779"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 484/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816400-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LISTEN LOCAL INFORMATION SYSTEM LTDA e LUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Ex Officio oriunda de Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no exercício de 2016, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, em atendimento à Decisão Plenária de 01/09/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.341-4/14 (Denúncia), tendo por objeto a verificação da execução do Contrato nº 51/11, celebrado entre o Município e a empresa Listen Local Information System Ltda., tendo por objeto a coleta de dados em caráter censitário, criação e disponibilização de sistema de gestão de informática.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os jurisdicionados foram devidamente cientificados, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelos responsáveis não lograram afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, o Sr. Luiz Cezar Faria Alonso, solidariamente com a empresa Listen Local Information System Ltda., CITANDO-OS para que recolham, com recursos próprios, a quantia equivalente a 116.671,06 UFIR´S-RJ, relativamente à realização de despesa sem comprovação da execução do serviço contratado, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do disposto no art. 27, inciso III, da citada norma, autorizando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312780"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 485/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816400-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Ex Officio oriunda de Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no exercício de 2016, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, em atendimento à Decisão Plenária de 01/09/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.341-4/14 (Denúncia), tendo por escopo a verificação da execução do Contrato nº 51/11, celebrado entre o Município e a empresa Listen Local Information System Ltda., cujo objeto é a coleta de dados em caráter censitário, criação e disponibilização de sistema de gestão de informática.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 148/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 22.231,80 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos), ao Sr. Sérgio Alberto Soares, com base no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312781"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 486/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816400-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ROBERTO FERNANDES SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Ex Officio oriunda de Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no exercício de 2016, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, em atendimento à Decisão Plenária de 01/09/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.341-4/14 (Denúncia), tendo por escopo a verificação da execução do Contrato nº 51/11, celebrado entre o Município e a empresa Listen Local Information System Ltda., tendo por objeto a coleta de dados em caráter censitário, criação e disponibilização de sistema de gestão de informática.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram afastar a irregularidade verificada neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 22.231,80 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos), ao Sr. José Roberto Fernandes Salles, com base no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312782"
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                        "ACÓRDÃO Nº 487/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816400-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CEZAR FARIA ALONSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Ex Officio oriunda de Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no exercício de 2016, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, em atendimento à Decisão Plenária de 01/09/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.341-4/14 (Denúncia), tendo por escopo a verificação da execução do Contrato nº 51/11, celebrado entre o Município e a empresa Listen Local Information System Ltda., tendo por objeto a coleta de dados em caráter censitário, criação e disponibilização de sistema de gestão de informática.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 146/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 22.231,80 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos), ao Sr. Luiz Cezar Faria Alonso, com base no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312783"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 488/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816400-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANA DA SILVA ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Ex Officio oriunda de Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no exercício de 2016, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, em atendimento à Decisão Plenária de 01/09/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.341-4/14 (Denúncia), tendo por objeto a verificação da execução do Contrato nº 51/11, celebrado entre o Município e a empresa Listen Local Information System Ltda., tendo por objeto a coleta de dados em caráter censitário, criação e disponibilização de sistema de gestão de informática.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente cientificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 147/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 22.231,80 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos), à Sra. Rosana da Silva Rosa, com base no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312784"
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                        "ACÓRDÃO Nº 489/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816400-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LISLEY LEÃO BETTEGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Ex Officio oriunda de Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no exercício de 2016, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, em atendimento à Decisão Plenária de 01/09/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.341-4/14 (Denúncia), tendo por objeto a verificação da execução do Contrato nº 51/11, celebrado entre o Município e a empresa Listen Local Information System Ltda., tendo por objeto a coleta de dados em caráter censitário, criação e disponibilização de sistema de gestão de informática.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente cientificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 145/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), à Sra. Lisley Leão Bettega, com base no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312785"
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                        "ACÓRDÃO Nº 490/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816400-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIRLENE MENDES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Ex Officio oriunda de Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no exercício de 2016, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, em atendimento à Decisão Plenária de 01/09/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.341-4/14 (Denúncia), tendo por objeto a verificação da execução do Contrato nº 51/11, celebrado entre o Município e a empresa Listen Local Information System Ltda., tendo por objeto a coleta de dados em caráter censitário, criação e disponibilização de sistema de gestão de informática.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente cientificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram afastar as irregularidades verificadas neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), à Sra. Sirlene Mendes da Silva Freitas, com base no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312786"
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                    "2312787": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 491/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816400-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CECÍLIA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Ex Officio oriunda de Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no exercício de 2016, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, em atendimento à Decisão Plenária de 01/09/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.341-4/14 (Denúncia), tendo por objeto a verificação da execução do Contrato nº 51/11, celebrado entre o Município e a empresa Listen Local Information System Ltda., tendo por objeto a coleta de dados em caráter censitário, criação e disponibilização de sistema de gestão de informática.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente cientificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram afastar as irregularidades verificadas neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), à Sra. Cecília Bastos, com base no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312787"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 492/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816400-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NORMA SOLANGE SOARES DE OLVEIRA MAGDALENA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Ex Officio oriunda de Auditoria Governamental Extraordinária, realizada no exercício de 2016, na Prefeitura Municipal de Itaboraí, em atendimento à Decisão Plenária de 01/09/2015, nos autos do Processo TCE-RJ nº 241.341-4/14 (Denúncia), tendo por objeto a verificação da execução do Contrato nº 51/11, celebrado entre o Município e a empresa Listen Local Information System Ltda., tendo por objeto a coleta de dados em caráter censitário, criação e disponibilização de sistema de gestão de informática.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente cientificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela responsável não lograram afastar as irregularidades verificadas neste processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), à Sra. Norma Solange Soares de Oliveira Magdalena, com base no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312788"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 493/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223672-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Relatório de Auditoria Governamental - Levantamento, realizada na Prefeitura Municipal de Cambuci, decorrente da Auditoria que constitui o Processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, cujo objetivo consistiu na identificação dos municípios fluminenses que estabeleceram parcerias com o \"Instituto Sorrindo para a Vida\", assim como com demais Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), no período de 2006 a 2011, para a verificação da legalidade de eventuais pactos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo no Relatório de 31/07/2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, datado de 18/08/2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo descumprimento à decisão plenária proferida na sessão de 07/10/2019, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantidos pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Agnaldo Vieira Mello, ex-Prefeito do Município de Cambuci, não atendeu ao chamamento deste Tribunal de Contas, materializado através do Ofício PRS/SSE/CSO/NP n.º 13.942/2020, de 02/06/2020, enviado em 05/06/2020, através do Sistema de Comunicação Digital (SICODI) e recebido em 10/06/2020; \r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Agnaldo Vieira Mello, na qualidade de Prefeito do Município de Cambuci, à época, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão do descumprimento injustificado à decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão plenária de 07/10/2019, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312789"
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                        "ACÓRDÃO Nº 494/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242023-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento, Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, com o objetivo de averiguar o cumprimento de Decisão Plenária proferida em 27/09/2018, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 228.338-8/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal - 1ª CAM, arquivo digital de 27/08/2020 (27/08/2020 - Informação 1ª CAM);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, arquivo digital de 01/10/2020 (\"01/10/2020 - Informação da GP1\");\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Lívia Soares Bello da Silva foi devidamente notificada para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento às Determinações contidas no Voto proferido por esta Corte de Contas em 27/09/2018, no âmbito do Processo TCE-RJ nº 228.338-8/17, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa (\"09/03/2020 - Sessão de 09/03/2020 - O - PLEV Relator: ASM\" e \"24/03/2020 - Recibo de entrega do Ofício 5419/2020 da CSO\");\r\n\r\nConsiderando que a responsável não atendeu a convocação deste Tribunal de Contas, sendo expedido o Certificado de Revelia nº 703/2020 (\"26/08/2020 - Documento Anexado: 703\");\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Lívia Soares Bello da Silva, Prefeita do Município de Araruama à época dos fatos, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 UFIR-RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312790"
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                        "ACÓRDÃO Nº 498/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231610-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELIOMAR SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção para o envio da folha de pagamentos - FOPAG, nos termos do que dispõe a Deliberação TCE-RJ 293/18, referente ao mês de setembro de 2020, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que o jurisdicionado não apresentou elementos probatórios em suas razões de defesa; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. Heliomar Santos, na qualidade de Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João de Meriti, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação 293/18, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312791"
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                        "ACÓRDÃO Nº 499/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231592-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção para o envio da folha de pagamentos - FOPAG, nos termos do que dispõe a Deliberação TCE-RJ 293/18, referente ao mês de setembro de 2020, da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que o jurisdicionado não apresentou suas razões de defesa, tornando-se revel nos autos do presente processo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Nelci Cesário Praça, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação 293/18, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312792"
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                        "ACÓRDÃO Nº 500/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231604-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção para o envio da folha de pagamentos - FOPAG, nos termos do que dispõe a Deliberação TCE-RJ 293/18, referente ao mês de setembro de 2020, da Câmara Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que as razões de defesa apresentadas carecem de fundamentos e documentação comprobatória; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. Alessandro Ferreira Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação 293/18, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312793"
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                    "2312794": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 501/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231611-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção para o envio da folha de pagamentos - FOPAG, nos termos do que dispõe a Deliberação TCE-RJ 293/18, referente ao mês de setembro de 2020, da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que o jurisdicionado não apresentou elementos que afastassem a irregularidade imputada; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. Reinaldo Gonçalves de Souza, Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação 293/18, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312794"
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                    "2312795": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 502/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231612-4/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção para o envio da folha de pagamentos - FOPAG, nos termos do que dispõe a Deliberação TCE-RJ 293/18, referente ao mês de setembro de 2020, da Câmara Municipal de Seropédica.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que o jurisdicionado não apresentou elementos que afastasse a irregularidade imputada; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. José Celso da Costa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Seropédica, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação 293/18, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312795"
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                    "2312796": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 503/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231613-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção para o envio da folha de pagamentos - FOPAG, nos termos do que dispõe a Deliberação TCE-RJ 293/18, referente ao mês de setembro de 2020, da Prefeitura Municipal de Sumidouro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado que o jurisdicionado não apresentou suas razões de defesa, tornando-se revel nos autos do presente processo; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente nesta data a 1.500 UFIR-RJ, ao Sr. Eliésio Peres da Silva, Prefeito do Município de Sumidouro, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação 293/18, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312796"
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                    "2312797": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 504/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226082-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais, relativa ao exercício de 2014, submetida ao exame deste Tribunal em atendimento à Deliberação TCE-RJ nº 200/96.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Itaocara, Sr. Flávio Figueira dos Santos, referentes ao exercício de 2014, com fulcro na alínea \"a\" do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar no 63/90, face à irregularidade apontada nos autos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312797"
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                    "2312798": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 547/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103592-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARILDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FIPERJ-FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAP - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, das Folhas de Pagamentos (Fopag) relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2020, por parte da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentada pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Arildo Mendes de Oliveira, então Diretor-Presidente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (Fiperj), com fulcro art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, das Folhas de Pagamentos (Fopag) relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312798"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 548/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220854-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao encaminhamento, de forma intempestiva, a esta Corte, dos Contratos de Pessoal por Prazo Determinado, a partir de agosto de 2019, por parte da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, em descumprimento ao prazo assinalado pela Deliberação TCE-RJ nº 286/18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da Decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renato Martins Vianna, então Prefeito do Município de Arraial do Cabo, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, dos Contratos de Pessoal por Prazo Determinado, a partir de agosto de 2019, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312799"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 549/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223071-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO ANDRADE DE MENDONÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, por parte da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ronaldo Andrade de Mendonça, então Presidente da Fundação Instituto de Pesca de Arraial do Cabo, com fulcro art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312800"
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                    "2312801": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 550/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223072-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MICHAEL FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, por parte do Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Michael Farias de Carvalho, então Presidente do Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312801"
                    ],
                    "2312802": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 551/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223073-4/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, por parte da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria de Fátima Lima da Silva, então Prefeita do Município de Barra Mansa, com fulcro art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312802"
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                    "2312803": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 552/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223075-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, por parte da Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Erasmo Trielli Junior, atual Presidente da Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, com fulcro art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312803"
                    ],
                    "2312804": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 553/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223077-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, por parte da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, então Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, com fulcro art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312804"
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                    "2312805": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 554/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223079-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, por parte da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Cristina Torres Lima, então Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes, com fulcro art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312805"
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                    "2312806": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 555/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223081-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, por parte da Prefeitura Municipal de Carapebus.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, atual Prefeita do Município de Carapebus, com fulcro art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312806"
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                    "2312807": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 556/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223083-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, por parte da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Kaio José Balthazar Ferreira, então Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, com fulcro art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312807"
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                    "2312808": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 557/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223086-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, por parte da Fundação Educacional e Cultural de Magé.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alison Brandão dos Santos Alves, então Presidente da Fundação Educacional e Cultural de Magé, com fulcro art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312808"
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                    "2312809": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 558/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223092-0/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, por parte do Fundo de Previdência do Município de São Fidélis.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Sandra Rogéria Jardim Cardozo, atual Presidente do Fundo de Previdência do Município de São Fidélis, com fulcro art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312809"
                    ],
                    "2312810": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 559/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223093-4/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, por parte da Prefeitura Municipal de São João da Barra.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, atual Prefeita do Município de São João da Barra, com fulcro art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312810"
                    ],
                    "2312811": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 560/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223095-2/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, por parte do Instituto de Previdência do Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Leonardo Braulino Barros Latini, atual Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Município de São Sebastião do Alto, com fulcro art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25, equi valente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da Folha de Pagamento (Fopag) relativa ao mês de junho de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 8\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/03/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2312811"
                    ],
                    "2312859": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216048-8/2020\r\n\r\nALEX VINICIUS DE SOUZA CHRIST\r\n\r\n11587/2021\r\n\r\n074.447.467-10\r\n\r\n218163-8/2020\r\n\r\nAMANDA CORREA BRAGA PACHECO\r\n\r\n11533/2021\r\n\r\n098.267.657-32\r\n\r\n223060-0/2018\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n11443/2021\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n105409-4/2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n11534/2021\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\n223956-0/2020\r\n\r\nCARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES\r\n\r\n11495/2021\r\n\r\n068.778.647-94\r\n\r\n208919-5/2021\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\n11507/2021\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n208919-5/2021\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\n11508/2021\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n219616-2/2020\r\n\r\nCATIA DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n11550/2021\r\n\r\n080.472.917-42\r\n\r\n208211-1/2021\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n11616/2021\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n231593-2/2020\r\n\r\nCLARICE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n11502/2021\r\n\r\n091.334.467-25\r\n\r\n210435-8/2014\r\n\r\nCLAUDIO QUEIROGA MONTEIRO\r\n\r\n11548/2021\r\n\r\n039.427.727-95\r\n\r\n207866-5/2021\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n11604/2021\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n217424-3/2020\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n11525/2021\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n217424-3/2020\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n11526/2021\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n105023-6/2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n11636/2021\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n225190-2/2020\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE DA SILVA FREIRE\r\n\r\n11597/2021\r\n\r\n152.173.747-99\r\n\r\n224760-6/2020\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n11499/2021\r\n\r\n085.442.677-93\r\n\r\n203701-1/2021\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\n11596/2021\r\n\r\n963.810.607-78\r\n\r\n213019-2/2006\r\n\r\nHUGO LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n11634/2021\r\n\r\n093.941.427-97\r\n\r\n223080-0/2018\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n11419/2021\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n210435-8/2014\r\n\r\nJOSÉ RONALDO CASTELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11546/2021\r\n\r\n005.063.617-05\r\n\r\n208106-0/2021\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n11608/2021\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n229607-0/2015\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n11574/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n214078-6/2015\r\n\r\nLINALDO DE SOUZA LYRA\r\n\r\n11562/2021\r\n\r\n025.819.884-28\r\n\r\n239507-4/2019\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n11617/2021\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n208114-7/2021\r\n\r\nMARCELLA RAPOSO VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\n11613/2021\r\n\r\n092.325.437-45\r\n\r\n221268-7/2020\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\n11529/2021\r\n\r\n083.863.307-24\r\n\r\n208920-4/2021\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n11509/2021\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n208920-4/2021\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n11510/2021\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n218163-8/2020\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n11542/2021\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n223057-3/2018\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n10246/2021\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n208489-0/2021\r\n\r\nSANDRA CASTELO BRANCO GOMES\r\n\r\n10903/2021\r\n\r\n840.277.707-49\r\n\r\n231598-2/2020\r\n\r\nSANDRO ALVES DOS ANJOS\r\n\r\n11497/2021\r\n\r\n006.027.667-37\r\n\r\n224679-1/2020\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n11496/2021\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n207057-4/2020\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\n11565/2021\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n226906-9/2018\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n11485/2021\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n208109-2/2021\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES VENTURA\r\n\r\n11609/2021\r\n\r\n677.775.897-68\r\n\r\nId: 2312859"
                    ],
                    "2311237": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n225625-0/13\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n5479/2020 \r\n\r\nId: 2311237"
                    ],
                    "2312926": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 141/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 12/05/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADOS: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA *** FALECIDO *** / MYRIAM SOARES DE LIMA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.674-2/2000\r\n\r\nId: 2312926"
                    ],
                    "2312946": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 237.546-4/2018 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nINTERESSADA: CAMILA PEREIRA DA SILVA MARINS\r\n\r\nId: 2312946"
                    ],
                    "2313025": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA ESPECIAL PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO \r\n\r\nTELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 109-A, § 9º, do Regimento Interno\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO DE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.423-4/2013 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES/Recurso de \r\n\r\nReconsideração\r\n\r\nINTERESSADA:\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA \r\n\r\nId: 2313025"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2312845": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104640-4/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106062-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209831-4/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208283-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-0/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228428-7/2011 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208871-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208880-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA DEFESA CIVIL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208882-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208884-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208886-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208890-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE DESENVOLV. FOMENTA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208891-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208892-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DESENV DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208894-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208896-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208900-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207457-0/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100794-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100765-3/2021 - Decisões: REMESSA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209288-1/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-6/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210628-4/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210171-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210172-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2312845"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2313149": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 27.04.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.824 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Ouvidora, exonera ANA PAULA FERREIRA PEDROSA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002661/0-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da OUV, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.825 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira-Substituta Ouvidora, nomeia ANA LUCIA MARINS DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003115/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Ouvidoria, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Ferreira Pedrosa, matrícula nº 02/002661/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SGA.\r\n\r\nId: 2313149"
                    ],
                    "2312968": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.828 - Exonera, a pedido, RAPHAEL DE MELO PINHEIRO, matrícula nº 02/004617/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CDS, da DTI, da SGPres, com validade a contar de 28 de abril de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.829 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia JULIANA DE PAIVA MOURA FERREIRA, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020, com validade a contar de 06 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2312968"
                    ],
                    "2313150": [
                        "IB - Despacho",
                        "Processo TCE-RJ 300.060-7/2021 - INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado IVAN RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/0758/3-9, o que empreendo de acordo com o laudo médico da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA de fl. 08, e nos termos do parecer da Douta PGT de fl. 12.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 308.426-9/2020 - Fixados os proventos do servidor ALEXANDRE MAIA DO CARMO, matrícula nº 02/3478/3-8, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.723 de 05/02/2021, na importância de R$ 14.350,13 (quatorze mil trezentos e cinquenta reais e treze centavos), a contar de 14 de dezembro de 2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 08/03/21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.266-3/2021 - Fixados os proventos do servidor PAULO CESAR BESSA NEVES, matrícula nº 02/2695/3-1, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.773 de 15/03/2021, na importância de R$ 32.035,64 (trinta e dois mil trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), a contar de 16 de março de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 05/04/21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2313150"
                    ],
                    "2312969": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 308.331-8/2020 - AUTORIZO o pagamento de diferença do cargo em comissão, símbolo CCDAL-1, para o símbolo SA, tal como formulado pelo servidor FREDERICO LAVOURINHA FÉLIX, matrícula nº 02/4384/0-4, em função do exercício, como substituto eventual, do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto da SCE, no período de 03.11.20 a 07.12.20, lapso em que o titular do referido cargo esteve afastado de suas atividades laborais, o que empreendo com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV e no parecer da Douta Procuradoria Geral deste TCE-RJ.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 308.236-2/2020 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor JOSÉ HENRIQUE DE MELLO MANGINI, matrícula nº 02/2982/0-4, relativamente ao ressarcimento dos valores descontados de seus vencimentos, em razão da comprovação intempestiva dos gastos com saúde, na forma do disposto no § 5º do art. 6º do Ato Normativo nº 170, de 29 de abril de 2019, o que empreendo com base na instrução da Secretaria Geral de Administração - SGA e no culto parecer prolatado pela douta PGT no bojo do processo TCE-RJ nº 300.946-3/20.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.045-7/2021 - Fixados os proventos do servidor JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 02/2520/3-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.746, de 24.02.21, na importância de R$ 22.527,39 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos), a contar de 26 de fevereiro de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 17.03.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2312969"
                    ],
                    "2312970": [
                        "IB - Despacho",
                        "Processo TCE-RJ nº 300.185-3/21 - Fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual intermediário à servidora Viviana Leite Garcia, matrícula 02/11865/0-1, com validade a contar do dia 19.04.2021.\r\n\r\nId: 2312970"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2312972": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.875-0/2021 - AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 412,66 (quatrocentos e doze reais e sessenta e seis centavos), ao servidor EMANUEL LEITE TRINDADE matrícula nº 02/3175/3-0, correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 09.04.21. \r\n\r\nId: 2312972"
                    ],
                    "2312820": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.023-4/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: MARCONI CANUTO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação lato sensu, Especialização, MBA em Gestão Escolar, ministrado pela Universidade de São Paulo-USP, com previsão de duração de dezenove meses, com início em maio de 2020 e término em dezembro de 2021. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 20/04/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Livia Pimentel Delgado - Matr. 02/4063 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenadoria Acadêmica da Escola de Contas e Gestão - COA/ECG - TCE/RJ).\r\n\r\nId: 2312820"
                    ],
                    "2312890": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 306.974-2/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: MARCELO EDUARDO SANTOS PINTO MOREIRA.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação lato sensu, Especialização, MBA Executivo em Economia e Gestão: Relações Governamentais, ministrado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, com previsão de duração de dezesseis meses, com início em abril de 2021 e término em agosto de 2022. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 20/04/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Carla Gil de Alcântara Pizetta - Matr. 02/4714 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenadoria Acadêmica da Escola de Contas e Gestão - COA/ECG-TCE/RJ).\r\n\r\nId: 2312890"
                    ],
                    "2312877": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 306.850-0/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ: CRISTIANE GONÇALVES VIEIRA.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação stricto sensu, Mestrado Profissional em Administração Pública, ministrado pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas - EBAPE/FGV, com previsão de duração de vinte e dois meses, com início em outubro de 2020 e término em agosto de 2022. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 20/04/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Carla Gil de Alcântara Pizetta - Matr. 02/4714 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenadoria Acadêmica da Escola de Contas e Gestão - COA/ECG-TCE/RJ).\r\n\r\nId: 2312877"
                    ],
                    "2312884": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 306.775-4/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidor do TCE-RJ: DANIEL BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação stricto sensu, Mestrado Profissional em Economia Empresarial e Finanças, ministrado pela Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas-EPGE/FGV, com previsão de duração de vinte e quatro meses, com início em outubro de 2020 e término em setembro de 2022. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 20/04/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Carla Gil de Alcântara Pizetta - Matr. 02/4714 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenadoria Acadêmica da Escola de Contas e Gestão - COA/ECG-TCE/RJ).\r\n\r\nId: 2312884"
                    ],
                    "2312889": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 307.573-1/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no Curso de Pós-Graduação stricto sensu, Mestrado em Administração e Desenvolvimento Empresarial, ministrado pela Universidade Estácio de Sá, com previsão de duração de vinte e quatro meses, com início em fevereiro de 2021 e término em fevereiro de 2023. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 20/04/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Carla Gil de Alcântara Pizetta - Matr. 02/4714 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maurício Nunes Rodrigues - Matr. 02/4608 (Coordenadoria Acadêmica da Escola de Contas e Gestão - COA/ECG-TCE/RJ).\r\n\r\nId: 2312889"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2313204": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de abril de 2021, do Projeto de Resolução nº 546 de 2021 de autoria dos Deputados Carlos Minc e Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 380,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO E EX-SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL NO AMAZONAS, ALEXANDRE DA SILVA SARAIVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Delegado e ex-Superintendente da Polícia Federal no Amazonas ALEXANDRE DA SILVA SARAIVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2313204"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2313205": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4053/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - “PCDS” NAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços públicos essenciais deverão priorizar o atendimento, a instalação e o restabelecimento dos serviços fornecidos às pessoas com deficiência.\r\n\r\n§1º - Poderão os ascendentes e descendentes da pessoa com deficiência usufruir dos benefícios da presente Lei, desde que comprovem residir junto à pessoa com deficiência.\r\n\r\n§2º - Poderá a concessionária, para fins de controle e celeridade, criar um cadastro com os dados da pessoa com deficiência, bem como das pessoas que com elas residam.\r\n\r\nArt. 2 º - Considerar-se-á serviço público essencial para fins desta lei, os serviços de energia elétrica, água, gás, telefonia e internet.\r\n\r\nArt. 3 º - As concessionárias de serviços essenciais deverão conceder prazo estendido para regularização da inadimplência e corte dos serviços, bem como realizar notificação pessoal prévia aos beneficiários desta Lei.\r\n\r\n§ 1 º - Em caso de interrupção dos serviços essenciais por inadimplemento, o prazo de seu reestabelecimento para as pessoas inseridas nesta lei não poderá ultrapassar o período de 6 (seis) horas após o adimplemento do débito, sob pena de multa a ser fixada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§2 º - O prazo de tolerância para o adimplemento dos usuários desta lei deverá ser no mínimo de 30 (trinta) dias superiores ao concedido aos demais usuários.\r\n\r\n§ 3 º - Ficarão isentas da cobrança de taxas de religação dos serviços essenciais as pessoas beneficiadas pela presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins desta Lei considera-se pessoa com deficiência as que se enquadram na Lei Federal nº 13.146/2015.\r\n\r\n§ 1 º - Considerar-se-á deficiência intelectual os portadores de:\r\n\r\nI - Síndrome de Down;\r\n\r\nII - Síndrome do X-Frágil;\r\n\r\nIII - Síndrome de Prader-Willi;\r\n\r\nIV - Síndrome de Angelman;\r\n\r\nV - Síndrome de Williams;\r\n\r\nVI - Alzheimer;\r\n\r\nVII - Transtorno do espectro do autismo (TEA); e\r\n\r\nVIII - Qualquer outra descrita pelo médico.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, para adequá-la a seu propósito.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Sergio Fernandes\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe início, reporta-se a frase criada por Aristóteles em seu escolário: “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”.\r\n\r\nÉ cediço que a Carta Republicana traz em seu texto um dos princípios basilares do regime democrático de direito que é o princípio da isonomia observado em seu art. 5º.\r\n\r\nOcorre que as pessoas com qualquer tipo de deficiência nesse país, seja ela física ou intelectual, passam por inúmeras dificulda des face à inércia do Estado, tais como, acesso aos serviços públicos com qualidade, desigualdade, prioridade e inclusão.\r\n\r\nNo decorrer dos anos o cenário legislativo vem trazendo inúmeros atos normativos visando a igualdade, prioridade, inclusão e tratamento diferenciado desses cidadãos que têm os seus direitos fundamentais violados em seu cotidiano.\r\n\r\nÉ evidente que muitos desses direitos, mesmo contendo lei nacional dispondo sobre o tema, Lei 13.146/2015, não estão sendo respeitados pela sociedade como um todo.\r\n\r\nAssim sendo, como uma medida de corroborar e dar eficácia ao disposto no Estatuto da deficiência em seu art. 9º inciso II é suma importância a proposição do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nArt. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:\r\n\r\nII - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.\r\n\r\nDestarte, a sociedade como um todo bem como o Poder Legislativo, Poder Judiciário e o Poder Executivo têm função essencial para a promoção de políticas públicas com a finalidade de aos menos tentar amenizar a desigualdade, priorizando assim as pessoas deficientes.\r\n\r\nDeste modo, é de extrema importância que este ato seja levado em consideração por esta casa, contando com o apoio dos meus ilustres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4054/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre as medidas de apoio e estímulo ao Empreendedorismo Feminino, com o objetivo de promover a consolidação de empreendimentos liderados por mulheres.\r\n\r\nArt. 2º - Entendem-se como princípios de estímulo ao Empreendedorismo Feminino:\r\n\r\nI - a capacitação e formação das mulheres para transformá-las em empreendedoras, através:\r\n\r\na) do estímulo ao ensino do empreendedorismo feminino nas escolas;\r\n\r\nb) da oferta de cursos técnicos; e\r\n\r\nc) do estímulo à formação cooperativista.\r\n\r\nII - a promoção da cooperação e interação entre os entes públicos e o setor empresarial, estabelecendo iniciativas para o empreendedorismo feminino;\r\n\r\nIII - a facilitação do acesso das mulheres empreendedoras a linhas de crédito adequadas para criação, manutenção e expansão dos empreendimentos;\r\n\r\nIV - o incentivo ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno porte;\r\n\r\nArt. 3º - Os objetivos da presente lei para gerar estímulo ao Empreendedorismo Feminino são:\r\n\r\nI - promover e fortalecer o Empreendedorismo Feminino;\r\n\r\nII - estimular a criação de trabalho e produção de renda através do desenvolvimento de projetos criados por mulheres;\r\n\r\nIII - incentivar o desenvolvimento de competências relacionadas às atividades empreendedoras, ampliando a compreensão sobre empreendedorismo;\r\n\r\nIV - apoiar as práticas que promovam o empreendedorismo, a gestão empresarial eficiente e o planejamento, fomentando a transformação das mulheres em líderes empreendedoras.\r\n\r\nArt. 4º - As estratégias para o estímulo ao Empreendedorismo Feminino devem promover a inclusão social e a reintegração das mulheres no processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação que lhe possibilite buscar o aumento da produtividade e a promoção da competitividade econômica.\r\n\r\nParágrafo único. As despesas para instituição e execução das estratégias para estímulo ao Empreendedorismo Feminino estão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos responsáveis pela execução da presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação das medidas previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nArt.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta tem como objetivo estimular o Empreendedorismo Feminino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo campo do empreendedorismo, a participação da mulher é crescente. Uma pesquisa realizada no final de 2018 pela Global Entrepreneurship Monitor (GEM) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) mostrou que o Brasil possui aproximadamente 24 milhões de mulheres empreendedoras, (https://datasebrae.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Empreendedorismo-Feminino-no-Brasil-2019_v5.pdf).\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro - de acordo com o DataSebrae, em pesquisa do Portal do Empreendedor, com dados até 28/03/2020 - possui cerca de 1,1 milhão de Microempreendedores Individuais, desses, 50,3% são mulheres (https://datasebrae.com.br/mei-no-estado-do-rio-de-janeiro/).\r\n\r\nJá em relação aos Pequenos Negócios, a situação é mais desigual, apenas 38% dos negócios são geridos por mulheres no Estado do Rio de Janeiro (https://datasebrae.com.br/perfil-dos-pequenos-negocios-do-rio-de-janeiro/#p2).\r\n\r\nAs mulheres têm disposição, interesse e vontade de empreender, e isso vem se refletindo na sua participação no empreendedorismo. Acontece que, parcela significativa dessas mulheres não tem acesso a linhas de crédito para iniciar o seu pequeno negócio, que muitas vezes acaba sendo um empreendimento familiar que se sustenta pelo esforço comum da empreendedora e sua família.\r\n\r\nPor essa razão, é necessária a implementação de programas de incentivo ao Empreendedorismo Feminino, voltados a promover o acesso facilitado de empreendedoras a linhas de crédito, educação financeira e sistema diferenciado de garantias.\r\n\r\nA implementação da presente Lei busca preparar e transformar as mulheres em líderes empreendedoras, e, assim, estimular a elaboração de projetos a serem desenvolvidos pelas mesmas como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda.\r\n\r\nDessa forma, este projeto de lei visa, estabelecer as diretrizes para a criação de políticas públicas estaduais que possam gerar desenvolvimento econômico ao Estado do Rio de Janeiro. As medidas aqui apresentadas ampliam as condições de trabalho e geram capacitação do Empreendedorismo Feminino, viabilizando a criação de novos negócios e manutenção de negócios já administrados por mulheres, de modo a desenvolver a economia.\r\n\r\nDestaca-se também, que o presente projeto de lei está alinhado com os indicadores nºs 5 (Igualdade de Gênero) e 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) da ODS (https://odsbrasil.gov.br/), tendo grande importância para as mulheres empreendedoras do nosso Estado, por diminuir as desigualdades em setores e atividades antes exercidas predominantemente pelo sexo masculino.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4055/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO DIGITAL - CIDADANIA DIGITAL, NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital - e tem como objetivo criar um ambiente virtual saudável bem como promover ações de alfabetização digital que incentivem o uso consciente da internet e das redes sociais, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se como cidadania digital o comportamento adequado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética e segurança.\r\n\r\nArt. 2º - A Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital - busca garantir à criança e ao adolescente a utilização segura da tecnologia, a favor dos interesses sociais e do conhecimento.\r\n\r\nParágrafo único. Esta Política será executada em articulação com outros programas destinados ao uso adequado da internet na educação e apoiados técnica ou financeiramente pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios da Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital:\r\n\r\nI - a garantia de que a filtragem adequada da internet no ambiente escolar seja instalada e consistentemente configurada para impedir a visualização de conteúdo prejudicial pelos alunos e funcionários da escola;\r\n\r\nII - o comportamento apropriado, responsável e saudável relacionado ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética, etiqueta e segurança;\r\n\r\nIII - o fornecimento de educação e conscientização sobre a utilização segura de tecnologia e cidadania digital que capacita:\r\n\r\na) o aluno para fazer mídia inteligente e escolhas “on-line”;\r\n\r\nb) o pai ou responsável legal para saber como discutir o uso de tecnologia segura com o filho;\r\n\r\nc) a parceria com a direção da escola para garantir que a filtragem adequada da internet no ambiente escolar seja instalada e consistentemente configurada para impedir a visualização de conteúdo prejudicial pelos alunos e funcionários da escola;\r\n\r\nIV - a promoção da cidadania digital entre os estudantes, incentivando os pais a ensinarem seus filhos a usar a internet com segurança;\r\n\r\nV - o uso responsável da internet relacionado aos temas cotidianos do universo digital, tais como bate-papo, jogos, superexposição nas redes, golpes “on-line” e vazamento de informações;\r\n\r\nVI - o debate sobre temas como os crimes de internet, informações falsas, privacidade e risco de postar fotos íntimas;\r\n\r\nVII - a discussão sobre o “bullying” na rede, de forma a prevenir a propagação das chamadas “brincadeiras de mau gosto”, ajudando estabelecer princípios de uma cultura de paz na internet;\r\n\r\nVIII - a conscientização para evitar postagem de comentários, fotografias ou vídeos que desonrem a imagem de alguém ou de um grupo específico, bem como que provoquem insultos, humilhações ou discriminações.\r\n\r\nArt.4º - A Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital - contará com as seguintes ações, nos termos a serem definidos em regulamento:\r\n\r\nI - promover orientações para professores que queiram compartilhar informações, ouvir dicas sobre como trabalhar os conteúdos em sala de aula e resolver dúvidas com psicólogos sobre formas de lidar com casos de “cyberbullying”, exposição dos alunos na internet, entre outros;\r\n\r\nII - ofertar cursos de formação de professores para o uso adequado da internet em sala de aula, palestras e oficinas com temáticas envolvendo prevenção a violações contra direitos humanos no ambiente “on-line”;\r\n\r\nIII - criar cursos de formação de articuladores para apoiar a implementação desta Política;\r\n\r\nIV - realizar palestras, encontros e seminários com o objetivo de fomentar a cidadania digital na sociedade.\r\n\r\nArt. 5º - A Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital - será implementada a partir da adesão das escolas públicas e privadas de educação básica, nos termos a serem definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública estadual e com entidades privadas, a fim de planejar e desenvolver as atividades relacionadas ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades desta Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei bem como estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.\r\n\r\nParágrafo único. A presente Lei deverá observar, em todas as hipóteses, o estabelecido na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, em suas competências de n.º 2 e n.º 5, na Lei Federal n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, na Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como nas demais normas regulamentares da matéria, especialmente no Decreto Federal n.º 9.204, de 23 de novembro de 2017, que institui o Programa de Inovação Educação Conectada, e no Decreto Federal n.º 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO surgimento das redes sociais e dos aplicativos de mensagens instantâneas revolucionou a forma de comunicação entre as pessoas. No entanto, a evolução tecnológica e o amplo acesso à internet trouxeram também novos comportamentos e perigos.\r\n\r\nO número de crimes cometidos por meio da internet tem crescido e acende um alerta importante sobre como as crianças e adolescentes estão sendo educados para utilizar esse ambiente online. Um estudo realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apontou que 80% das crianças e adolescentes brasileiros usam a internet ou possuem perfil nas redes sociais.\r\n\r\nDe acordo com estudo produzido pela agência We Are Social, em 2018, 140 milhões de brasileiros estão nas redes sociais, o que representa 66% da população nacional. Além disso, 130 milhões desses brasileiros acessam as redes por dispositivos móveis (61%), o que mostra que a maioria navega na Internet com o celular.\r\n\r\nSegundo a sexta edição da pesquisa TIC Kids Online Brasil, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) do NIC.br, oito em cada dez crianças e adolescentes com idades entre 9 e 17 anos já são usuários de Internet, sendo que 93% deles acessam a rede pelo telefone celular.\r\n\r\nJá a nona edição da TIC Educação, também do Cetic.br, aponta que 48% dos alunos afirmam que seus professores os auxiliaram a utilizar a Internet de um jeito seguro, e 39% deles que os professores orientaram no que fazer se alguma coisa incomodar na Internet.\r\n\r\nNesse contexto, a Cidadania Digital é fundamental para a proteção pessoal e a promoção de um comportamento adequado na rede mundial de computadores. Além disso, com a crescente disseminação de notícias falsas nas redes sociais, a desinformação tem se tornado um problema cada vez mais presente no dia a dia da população.\r\n\r\nOs legisladores estão tomando medidas para garantir que os alunos tenham as habilidades de alfabetização digital e cidadania que lhes permitam aproveitar ao máximo as oportunidades de aprendizagem online. Exemplo disso é o programa Cidadania Digital, implementado pelo Estado de Utah, nos EUA, que incluiu na base curricular das escolas públicas atividades para ensinar “boas maneiras” digitais no ambiente escolar, com o objetivo de criar um ambiente virtual saudável bem como promover ações de cidadania e de combate às fake news.\r\n\r\nO programa foi apresentado a parlamentares de 18 países durante a National Conference of State Legislatures (NCSL), realizada de 04 a 09 de agosto de 2019, na cidade de Nashville, Tennessee.\r\n\r\nNa cidade de Utah exige que as escolas ofereçam educação e conscientização sobre o uso seguro de tecnologia e cidadania digital. Eles são encarregados de capacitar os alunos para fazer mídia inteligente e escolhas online e ajudar os pais a saber como discutir o uso de tecnologia segura com seus filhos. Isso inclui ajudar os estudantes a discernir a origem e a validade do conteúdo online e a praticar comportamento seguro e ético.\r\n\r\nNuma pesquisa da Universidade de Stanford mostra que 82% dos adolescentes nos Estados Unidos não conseguem, por exemplo, identificar a diferença entre um anúncio marcado como “conteúdo patrocinado” e uma notícia real em um site. Outro estudo do Massachusetts Institute of Technology (MIT) mostrou que as notícias falsas se espalham seis vezes mais rápido no Twitter do que as verdadeiras.\r\n\r\nEm Washington, outro exemplo de educação digital: foi aprovada, em 2016, a legislação mais abrangente sobre cidadania digital até o momento. O Projeto de Lei do Senado nº 6273, aborda o uso de tecnologia segura e cidadania digital em escolas públicas. A legislação fornece um processo para estudantes, pais, professores, bibliotecários e outros envolvidos em discussões sobre uso seguro de tecnologia, uso da internet, cidadania digital e alfabetização midiática. A Política de Cidadania Digital prevê ações no sentido de oferecer diretrizes para o uso pedagógico correto da tecnologia dentro do ambiente escolar.\r\n\r\nAqui no Estado do Rio de Janeiro pretendemos, com a presente proposição, começar a criar tal cultura nas novas gerações, protegendo a democracia e melhorando esse ambiente cada vez mais presente em nossas vidas que é a internet.\r\n\r\nA partir deste projeto, as escolas públicas poderão inserir atividades desse cunho na base curricular com o objetivo de organizar ações desde cedo na vida das crianças, cultuando valores que levam a crer que poderemos ter gerações mais preparadas para viverem em uma vida online.\r\n\r\nAnte o exposto e, considerando a importância da proposta para a população, contamos com o apoio dos nobres parlamentares à sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4056/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO POR MOTIVO RELIGIOSO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será punido, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de religião, praticado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se atos discriminatórios por motivo de religião, para os efeitos desta lei:\r\n\r\nI - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;\r\n\r\nII - proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao público;\r\n\r\nIII - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não-privativas de edifícios;\r\n\r\nIV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais;\r\n\r\nV - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;\r\n\r\nVI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o empregado;\r\n\r\nVII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório;\r\n\r\nVIII - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta discriminatória;\r\n\r\nIX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação;\r\n\r\nX - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou privado.\r\n\r\nArt. 3º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:\r\n\r\nI - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório;\r\n\r\nII - ato ou ofício de autoridade competente.\r\n\r\nArt. 4º - Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal, ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2º desta lei, poderá relatá-los à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n§ 1º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:\r\n\r\n1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;\r\n\r\n2 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.\r\n\r\n§ 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores - “internet” da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n§ 3º - Recebida a denúncia, competirá à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos:\r\n\r\n1 - promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das sanções cabíveis;\r\n\r\n2 - transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, para cumprir o disposto nesta lei, poderá firmar convênios com Municípios.\r\n\r\nArt. 6º - As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de até 1000 (mil) UFIR's - RJ - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - multa de até 10.000 (dez mil) UFIR's - RJ - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, em caso de reincidência;\r\n\r\n§ 1º - Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.\r\n\r\n§ 2º - O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser inferior a 800 (oitocentas) UFIR's - RJ - Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Intolerância religiosa é um termo que descreve a atitude mental caracterizada pela falta de habilidade ou vontade em reconhecer e respeitar diferenças ou crenças religiosas de terceiros. Pode-se constituir uma intolerância ideológica ou política, sendo que, ambas têm sido comuns através da história.\r\n\r\nA maioria dos grupos religiosos já passou por tal situação numa época ou noutra. Floresce devido à ausência de tolerância religiosa, liberdade de religião e pluralismo religioso.\r\n\r\nA Perseguição, neste contexto, pode referir-se a prisões ilegais, espancamentos, torturas, execução injustificada, negação de benefícios e de direitos e liberdades civis. Pode também implicar em confisco de bens e destruição de propriedades, ou incitamento ao ódio, entre outras coisas, que são atitudes de grande barbaridade.\r\n\r\nCom o crescimento da diversidade religiosa no Brasil é verificado um crescimento da intolerância religiosa, tendo sido criado até mesmo o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa (21 de janeiro) por meio da Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007, sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que foi um reconhecimento do próprio Estado da existência do problema.\r\n\r\nExpostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, venho solicitar de meus Pares, que a apreciação da propositura se faça com a rapidez e a importância que este assunto merece.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4057/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ÁTILA NUNES; VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política de Saúde Mental para os Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e Socioeducativos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A política a que se refere o artigo anterior inclui o planejamento, execução, controle e avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental dos Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e Socioeducativos de modo a possibilitar o pleno uso e gozo de seu potencial físico e mental.\r\n\r\nParágrafo Único- Fica assegurado às organizações sindicais, entidades de classe e associações representativa, legalmente constituídas das referidas categorias o direito à participação no planejamento, controle e avaliação da política de que trata essa lei.\r\n\r\nArt. 3º - A Política de Saúde Mental para os Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e Socioeducativos tem como escopo em assegurar o bem-estar biopsicossocial dos referidos profissionais, mediante:\r\n\r\nI- Ações preventivas, visando à manutenção de sua saúde mental;\r\n\r\nII- Assistência integral aos acometidos de transtorno mental, visando a recuperação de sua saúde;\r\n\r\nParágrafo Único- Para consecução do objetivo da presente política de saúde mental, considera-se minimamente:\r\n\r\na) as ações e aos serviços em todos os níveis de atenção à saúde mental;\r\n\r\nb) aos medicamentos para tratamento de distúrbios mentais, gratuitamente.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Saúde e do Sistema Único de Saúde - através da rede de atenção em saúde mental e da Rede Conveniada - poderá adotar e desenvolver ações e programas de educação, promoção, prevenção, tratamento e reabilitação dos trabalhadores acometidos de transtornos mentais, com ênfase na organização e manutenção de rede de serviços e cuidados assistenciais destinada a acolher as pessoas acometidos de transtornos mentais, na perspectiva de possibilitar o seu retorno ao convívio social, observadas, ainda, as seguintes diretrizes e princípios:\r\n\r\nI- A atenção aos problemas de saúde mental dos Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e Socioeducativos realizar-se-á, basicamente, no âmbito comunitário, mediante assistência ambulatorial, assistência domiciliar e internação em tempo parcial, de modo a evitar ou reduzir a internação hospitalar duradoura ou em tempo integral;\r\n\r\nII- Os Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e Socioeducativos acometidos de transtorno mental terão o direito a tratamento em ambiente o menos restritivo possível, que somente será administrado com o seu consentimento, após ser informado acerca do diagnóstico e do procedimento terapêutico;\r\n\r\nIII- O desenvolvimento, em articulação com os órgãos e entidades públicos e privados, da área de assistência e promoção social, de ações e serviços de recuperação da saúde mental;\r\n\r\nIV- Serão assegurados os direitos individuais indisponíveis dos Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e Socioeducativos especialmente na vigência da internação psiquiátrica involuntária, a qual somente será utilizada como último recurso terapêutico, e visara a mais breve recuperação do paciente.\r\n\r\nParágrafo Único- A presente Política de Saúde Mental, seguirá ainda de forma abrangente as diretrizes internacionais da organização mundial de saúde, das políticas nacional e estadual de saúde mental e saúde do trabalhador.\r\n\r\nArt. 5º Os transtornos Mentais de que estejam acometidos os Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e Socioeducativos serão considerados como doença ocupacional para efeito de concessão de licença ou aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo Único- Ficam assegurados aos afastados nos termos do “Caput” deste artigo os vencimentos integrais, enquanto perdurar a licença.\r\n\r\nArt. 6º Os Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e Socioeducativos contará com um sistema de informações de base epidemiológica articulado ao sistema de informação em saúde do SUS.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo principal refletir e tentar modificar as condições de trabalho dos profissionais de segurança pública de nosso Estado, agentes públicos de suma importância na proteção dos direitos humanos do cidadão.\r\n\r\nReduzir a criminalidade e a violência é interesse de todos os segmentos sociais comprometidos com a democracia. Sendo assim, as forças estaduais de segurança, através de seus profissionais, são peças fundamentais a consolidação da democracia, devendo sempre agir a serviço da cidadania, atuando no estrito cumprimento da lei, com vistas à preservação dos direitos de todos.\r\n\r\nOs policiais em todo o mundo, constituem uma das categorias de trabalhadores com maior risco de vida e de estresse. No caso específico dos Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e Socioeducativos o nível de estresse tem sido apontado como superior ao de outras categorias profissionais, não só pela natureza das atividades que realizam, mas também pela sobrecarga de trabalho e pelas relações internas à corporação cuja organização se fundamenta em hierarquia rígida e disciplina militar.\r\n\r\nAs características estruturantes tornam a instituição resistente a mudanças e repercutem na saúde física e mental dos servidores. Destacam-se, ainda, como fontes geradoras de estresse, as relações, por vezes, tensas e conflituosas dos policiais com o público a quem atendem.\r\n\r\nÉ importante ressaltar, aqui, o papel fundamental do Estado como responsável pela execução de políticas públicas que combatam as condições produtoras da violência e indutoras da opção criminosa. No entanto, quando o estado de tensão e o desgaste físico e emocional são constantes, eles podem gerar diversos prejuízos à saúde e à qualidade de vida, dentre eles, estresse e sofrimento psíquico.\r\n\r\nPortanto, dentro dessas possíveis motivações, pelo menos 5 (cinco) delas estresse inerente da função, falta e suporte de serviço de saúde mental, conflitos institucionais, subnotificação de tentativa de suicídio e fácil acesso à arma de fogo - estão diretamente ligadas à atividade policial, o que enseja responsabilidade do Estado na vitimização destes servidores da segurança pública.\r\n\r\nDe maneira geral, nenhuma das forças de segurança de nosso Estado garante um programa de saúde mental aos seus policiais do início da carreira até a aposentadoria. Tal é extremamente necessário já que a primeira causa de suicídio policial, segundo o Relatório, é o estresse inerente da função.\r\n\r\nDesta forma, a criação de um Programa Geral de Saúde Mental para os agentes públicos da segurança de nosso Estado, que dê suporte a estes tão valorosos profissionais, em todas as suas unidades, do ingresso ao fim da carreira policial é imperativa.\r\n\r\nEm face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se releva justa e oportuna, apresento o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4058/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO A ACOMPANHANTE OU A ATENDENTE PESSOAL, À PESSOA COM DEFICIÊCIA FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL OU SENSORIAL INTERNADA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE CAMPANHA E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado à pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial internada ou em observação o direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados, de campanha, e nas unidades de pronto atendimento devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para a permanência em tempo integral, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (covid-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os hospitais públicos, privados, de campanha e unidades de pronto atendimento poderão dispor de plano de contingência para emergências, com equipes técnicas preparadas para lidarem com pacientes com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes dessa lei correrão por dotações orçamentárias próprias se houver despesa.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor força da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Artigo 22: \"A pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral\". De fronte da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), por exemplo, aumentou-se o rigor das medidas estabelecidas em ambientes com maior circulação pessoas, visando o combate da disseminação da doença.\r\n\r\nNo momento de calamidade pública, unidades hospitalares, tanto públicas quanto privadas, têm adotado novos protocolos para atendimento. Entre as determinações contrariando a legalidade restringiu-se a presença de acompanhantes e visitas aos pacientes.\r\n\r\nOs hospitais e unidades de prontos atendimentos, através da Secretaria Estadual de Saúde deveram se pronunciar autorizando, em casos específicos, como os de pacientes com alguma deficiência intelectual ou cognitiva, a presença de um acompanhante em tempo integral na consulta médica, observação ou internação. Com o devido respeito, o desiderato do presente projeto é de assegurar que não haja exceções e que todas as unidades mantenham o direito estabelecido em Lei, independentemente do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão podemos deixar de mencionar que o DSM-V (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders, edição cinco) ressalta que o autismo é um transtorno do desenvolvimento neurológico, caracterizado por dificuldades de comunicação e interação social e pela presença de comportamentos e ou interesses repetitivos e ou restritos. Esses sintomas que configuram o núcleo do transtorno apresentam gravidade variável.\r\n\r\nA doença pode vir comumente associada a comorbidades, como transtornos mentais graves e deficiência intelectual; ela se caracteriza também pela presença de hipersensibilidade. Os autistas se irritam e reagem facilmente diante de situações de toque físico, além de se sentirem incomodados com certos sons, barulhos e luminosidade, bem como, cheiros e texturas. Fatores que podem desencadear desde choro a comportamentos agressivos.\r\n\r\nVerifica-se ainda que a importância do paciente com limitação intelectual ou cognitiva ser acompanhado por uma pessoa conhecida e de sua confiança, tanto nos casos de consulta médica, observação ou internação em órgãos ou instituições de saúde é uma medida indubitavelmente que contribui para a recuperação do paciente, sem interferir nos procedimentos com possíveis internados próximos.\r\n\r\nDiante o exposto, com a devida vênia, conto com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do presente projeto de lei que visa à recuperação da pessoa com deficiência internada estabelecendo uma real regulamentação para acesso ao direito a acompanhante ou a atendente pessoal nos hospitais públicos e privados e unidades de proto atendimentos, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus (covid-19), no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4059/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, DA TAXA DE LICENCIAMENTO, DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE - DPVAT - E DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DENOMINADO VEÍCULO LEGAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa de regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da taxa de licenciamento, do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT - e de infrações de trânsito, denominado “Veículo Legal”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Veículo Legal compreende a possibilidade de o proprietário ou o condutor de veículo automotor, quando abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no Estado do Rio de Janeiro, realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, débito ou crédito, de eventuais valores em abertos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, visando a evitar sua remoção nas si tuações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.\r\n\r\nParágrafo Único - O sistema eletrônico, na forma de crédito, o pagamento poderá ser realizado em até, no máximo, 12 (doze) parcelas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Público poderá, nas situações previstas no art. 2.º, disponibilizar dispositivos ou equipamentos que possibilitem ao proprietário ou ao condutor do veículo automotor realizar, no ato da abordagem, o pagamento dos débitos existentes no prontuário do veículo, desde que haja disponibilidade técnica do sistema na ocasião.\r\n\r\nArt.4º - A regularização dos débitos na forma do art. 3.º somente impede a imposição da medida administrativa de remoção do veículo, não afastando as demais penalidades previstas na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.\r\n\r\nArt. 5º - O veículo somente será considerado licenciado em definitivo após o processamento e a confirmação dos pagamentos efetuados e depois de cumpridas as demais exigências legais específicas quando cabíveis.\r\n\r\nArt. 6º - Excluem-se do disposto nesta Lei os veículos envolvidos em ilícitos penais e os com pendências judiciais.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa tem como objetivo instituir o programa de regularização de débitos denominado Veículo Legal, o qual compreende a possibilidade de o proprietário ou o condutor de veículo automotor, quando abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no Estado do Rio de Janeiro, realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, débito e crédito, de eventuais valores em abertos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, visando evitar sua remoção nas situações em que a autoridade constatar, como irregularidade, exclusivamente a falta de pagamento destes débitos.\r\n\r\nCumpre referir que o Estado do Rio de Janeiro conta com uma enorme frota veicular registrada no sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, sendo de conhecimento da população que para a circulação desses veículos em via pública é necessário que estejam devidamente licenciados, o que implica na regularidade com os pagamentos do IPVA, do seguro obrigatório (DPVAT), das taxas, dos encargos e, eventualmente, das multas de trânsito.\r\n\r\nPor conta dessas exigências, caso averiguada a falta de pagamento, além de autuados, os veículos devem ser removidos para depósitos conveniados, o que acaba elevando os custos para regularização, pois deverá o proprietário arcar com os custos da remoção e das diárias de depósito.\r\n\r\nEntretanto, vivemos em uma era em que as ferramentas tecnológicas são meios disponíveis que facilitam, inclusive, o acesso a rede bancária, o que possibilita que pagamentos sejam feitos de forma rápida, eficiente e em qualquer lugar.\r\n\r\nAssim, o presente Projeto de Lei, na linha da desburocratização e dentro de uma visão de inovação tecnológica e respeito ao contribuinte, visa garantir que proprietários e condutores de veículo possam quitar seus débitos no momento da abordagem, evitando assim a remoção do veículo e, consequentemente, os custos desta remoção e das diárias de depósito.\r\n\r\nAdemais, a própria legislação de trânsito - Lei Federal nº 9.503/97, com alteração inserida pela Lei Federal nº 13.160/15 -, prevê, no § 9º do art. 271, o impedimento da remoção do veículo nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o que é exatamente o objetivo do presente Projeto.\r\n\r\nDepreende-se, portanto, que a modernização do Estado deve acompanhar a evolução tecnológica, visando sempre o bem comum e o interesse público.\r\n\r\nPortanto, o presente Projeto de Lei promove a cobrança de débitos pendentes, bem como, oportuniza tratamento qualificado ao cidadão proprietário e/ou condutor de veículo com a agilização dos procedimentos administrativos de trânsito, de forma transparente, moderna e respeitosa, além de trilhar em simetria procedimental com a legislação federal mais recente.\r\n\r\nPor tais motivos, de suma importância, apresento a presente proposição e requeiro aos meus pares que sobre ela detidamente deliberem para, afinal, aprovarem-na, caso a reputem benéfica para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4060/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa de Prevenção e Bem-Estar dos Animais Domésticos do Estado do Rio de Janeiro com objetivo de estabelecer normas e princípios de proteção aos animais domesticados.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, entender-se-á por:\r\n\r\nI - domésticos - os animais de convívio do ser humano, dele dependentes e que não repelem seu jugo;\r\n\r\nII - domesticados - os animais de populações ou espécies advindas da seleção artificial imposta pelo homem, a qual alterou características presentes nas espécies silvestres originais;\r\n\r\nIII - sinantrópicos - os animais que aproveitam as condições oferecidas pelas atividades humanas para se estabelecerem em habitat urbanos ou rurais;\r\n\r\nIV - sencientes - são os animais que têm comportamentos, sensações e sentimentos de forma conscientes;\r\n\r\nV - educação ambiental - os processos, por meio dos quais, o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade; e\r\n\r\nVI - maus tratos e crueldade contra animais - ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Prevenção e Bem-Estar dos Animais Domésticos estabelece os seguintes princípios:\r\n\r\nI - respeito integral, vedadas a exploração e a aplicação de maus-tratos;\r\n\r\nII - representação adequada na efetivação da tutela jurídica dos animais;\r\n\r\nIII - necessidade de estabelecimento de condições mínimas de subsistência;\r\n\r\nIV - promoção da educação ambiental para a conscientização pública da importância de proteção aos animais;\r\n\r\nV - cuidados na reprodução, na criação e na venda de cães e gatos;\r\n\r\nVI - proibição às agressões sob quaisquer formas, sujeitando animais a experiência capaz de causar-lhes sofrimento, humilhação ou dano ou que provoquem condições inaceitáveis à sua existência; e\r\n\r\nVII - obrigação da manutenção de animais em local provido de asseio, ar e luminosidade, conforme necessidades da espécie, e que permita a adequada movimentação e o descanso, proibido o en clausuramento com outros de mesma espécie ou que guardem possibilidade de molestá-los ou aterrorizá-los.\r\n\r\nArt. 4º - A Lei tem por objetivos:\r\n\r\nI - estimular os processos pedagógicos de educação formal e não formal, visando demonstrar a importância dos temas relacionados à proteção dos animais;\r\n\r\nII - determinar o estabelecimento de políticas públicas pautadas no combate às práticas que submetam animais à crueldade ou coloquem em risco sua existência; e\r\n\r\nIII - regulamentar processos de reprodução, criação e venda de cães e gatos.\r\n\r\nArt. 5º - O Programa de Prevenção e Bem-Estar dos Animais Domésticos estabelecerá ao Poder Público as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- promoção do bem-estar e do valor da vida animal;\r\n\r\nII - proteção integral da vida dos animais;\r\n\r\nIII - prevenção, visando o combate aos maus tratos e aos abusos de qualquer natureza;\r\n\r\nIV - resgate e a recuperação dos animais domésticos vítimas de crueldades em decorrência de atos humanos e aqueles abandonados;\r\n\r\nV - defesa dos direitos dos animais, estabelecidos nesta Lei e na legislação constitucional e infraconstitucional vigente no País e tratados internacionais;\r\n\r\nVI - controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e gatos; e\r\n\r\nVII - criação, manutenção e atualização de registro de identificação das populações animais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Competirá ao Poder Público:\r\n\r\nI - socorrer e resgatar animais domésticos em perigo, vítimas de maus tratos ou de abandono;\r\n\r\nII - desenvolver programas de educação ambiental voltados à defesa e à proteção dos animais; e\r\n\r\nIII - apoiar organizações sem fins lucrativos que visem à tutela de animais domésticos abandonados.\r\n\r\nIV - criar mecanismos para controlar os estabelecimentos comerciais destinados a promover reprodução de cães e gatos.\r\n\r\nArt. 7º - Será vedado os transportes dos animais domésticos nas seguintes condições:\r\n\r\nI - transitar com os animais domésticos a pé sem descanso, água e alimento;\r\n\r\nII - embarcar os animais sem água e alimento, devendo as empresas de transportes aéreos, rodoviários, marítimas e ferroviárias providenciarem as necessárias modificações em seu material, veículos e equipamentos, adequando-as às espécies animais transportadas, dentro de seis meses a partir da publicação desta Lei;\r\n\r\nIII- transportar os animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do animal;\r\n\r\nIV- transporte de animal sem a documentação exigida por lei;\r\n\r\nV- transportar o animal fraco, doente, ferido ou que esteja com mais da metade do período gestacional, exceto para atendimento de urgência.\r\n\r\nArt. 8º - A reprodução e comercialização de cães e gatos destinados ao comércio será realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados em órgão competente do Poder Público, conforme determinações da presente Lei.\r\n\r\nArt.9º - O comércio de animais realizado por estabelecimentos comerciais tais como: os pet shops, as casas de banho e tosa, as casas de venda de rações e produtos veterinários e estabelecimentos comerciais legalizados que eventual ou rotineiramente comercializarem cães e gatos deverão possuir médico-veterinário responsável, além das outras exigências legais e sanitárias estabelecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - Os cães e gatos deverão ficar expostos de forma a não permitir o contato com os frequentadores do estabelecimento e cada animal somente poderá ser exposto por um período máximo de 6 (seis) horas por dia, a fim de resguardar seu bem-estar, sua saúde emocional, bem como a saúde e a segurança dos frequentadores.\r\n\r\nArt. 11 - Os canis e gatis estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro somente poderão comercializar, permutar ou doar animais esterilizados e aos quais tenham sido vinculados microprocessadores.\r\n\r\n§ 1º Os animais somente poderão ser comercializados, permutados ou doados após o prazo de 70 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame;\r\n\r\n§ 2º Um canil ou gatil somente poderá comercializar ou permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado;\r\n\r\n§ 3º As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deverá conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis ou gatis.\r\n\r\nArt. 12 - Na venda direta de cães e gatos, os canis e os gatis estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, conforme determinações desta Lei, deverão fornecer ao adquirente do animal:\r\n\r\nI - nota fiscal, contendo o número do microprocessador de cada animal, bem como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microprocessador;\r\n\r\nII - comprovantes de controle de endoparasitas e ectoparasitas e de esquema atualizado de vacinação contra doenças espécie-específica, conforme faixa etária, assinados pelo veterinário responsável pelo canil ou gatil;\r\n\r\nIII - manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos; e\r\n\r\nIV - comprovante de esterilização assinado por médico-veterinário com o número do CRMV.\r\n\r\n§ 1º Se o animal comercializado tiver 4 (quatro) meses ou mais, o comprovante de vacinação deve incluir as 3(três) doses das vacinas espécie-específica e a vacina contra a raiva.\r\n\r\n§ 2º O canil ou gatil deverá dispor de equipamento leitor universal de microprocessador para a conferência do número no ato da venda ou da permuta.\r\n\r\n§ 3º Se o animal for adquirido, permutado ou doado à pessoa física, o proprietário do canil ou gatil deverá providenciar a documentação do animal em nome do novo proprietário na consumação do ato.\r\n\r\n§ 4º O adquirente ou adotante do animal atestará, em documento próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de esterilização, que deverá ser arquivado pelo estabelecimento por, no mínimo, 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 5º O fornecimento de documento comprobatório de registro de linhagem do animal ficará a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 13 - Os canis e gatis deverão manter banco de dados, eletrônico ou não, relativo ao plantel, registrando nascimentos, óbitos, vendas e permutas ou doações dos animais, com o detalhamento dos adquirentes ou beneficiários de permutas ou doações.\r\n\r\nParágrafo único - Os dados do banco instituído no caput deste artigo deverão ser mantidos por cinco anos.\r\n\r\nArt. 14 - Os anúncios de venda de cães e gatos, em jornais e revistas de circulação local, estadual ou nacional, deverão constar o nome do canil ou gatil, os respectivos números de registro no CMVS, no CMCA e o CNPJ, além do telefone do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único. Os anúncios de animais colocados à venda por canis e gatis que não exijam registro em cadastro da Vigilância Sanitária, deverão constar o nome do canil ou gatil, CNPJ e telefone do estabelecimento.\r\n\r\nArt.15 - Os sites dos canis e gatis localizados no Estado do Rio de Janeiro deverão exibir, em local de fácil visualização e em destaque, o nome de registro do canil ou gatil junto ao Poder Público, o respectivo número de registro no CMVS, o CNPJ, o endereço e o telefone do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único. Aplicar-se-ão as disposições contidas no caput deste artigo, em todo material de propaganda produzido pelos canis e gatis, tais como folders, panfletos e outros, bem como na propaganda destes estabelecimentos em sites alheios e em sites de classificados.\r\n\r\nArt. 16 - Os eventos para doações poderão ser realizados se previamente autorizados pelo órgão público ao qual o espaço está afeto.\r\n\r\n§ 1º Será permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimentos devidamente legalizados, mantenedores ou responsáveis por cães e gatos em todos o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º Os pet shops e clínicas veterinárias poderão promover doações de animais, desde que haja identificação do responsável técnico pela atividade, no local de exposição dos animais, atendendo-se às exigências previstas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º Os animais expostos para doação e comercialização, deverão estar devidamente esterilizados e submetidos a controle de endoparasitas e ectoparasitas, bem como ao processo de vacinação contra a raiva e doenças específicas, conforme respectiva faixa etária, mediante atestados, devendo, para este fim, serem os filhotes cadastrados a partir do 4º (quarto) mês de vida.\r\n\r\n§ 4º As doações serão regidas por contrato específico, cujas obrigações, previstas por escrito, deverão contemplar os dados qualificativos do animal, do adotante e do doador, as responsabilidades do adotante, as penalidades no caso de descumprimento, a permissão de monitoramento pelo doador e as condições de bem-estar e manutenção do animal.\r\n\r\n§ 5º No ato da doação deve ser providenciado a documentação do animal, em nome do novo proprietário.\r\n\r\nArt. 17 - Definem-se como maus-tratos e crueldade contra animais domésticos as ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias, distúrbios de quaisquer espécies, além da incapacidade física, temporária ou permanente, e a morte.\r\n\r\n§ 1º Entendem-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput, tais como:\r\n\r\nI - abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;\r\n\r\nII - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:\r\n\r\na) espancamento;\r\n\r\nb) lapidação;\r\n\r\nc) uso de instrumentos cortantes;\r\n\r\nd) uso de instrumentos contundentes;\r\n\r\ne) uso de substâncias químicas;\r\n\r\nf) fogo;\r\n\r\ng) uso de substâncias escaldantes;\r\n\r\nh) uso de substâncias tóxicas ou venenosas.\r\n\r\nIII- privação de alimento;\r\n\r\nIV- confinamento inadequado à espécie;\r\n\r\nV- coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal;\r\n\r\nVI- abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;\r\n\r\nVII- torturas;\r\n\r\nVIII- utilizar em confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;\r\n\r\nIX- obrigar a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção;\r\n\r\nX- castigar, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;\r\n\r\nXI- criar, manter ou expor, em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;\r\n\r\nXII- enclausurar com outros que os molestem;\r\n\r\nXIII- outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.\r\n\r\n§ 2º Entendem-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no caput, através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.\r\n\r\nArt. 18 - Constituirá infração, para efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos das autoridades administrativas competentes.\r\n\r\nArt. 19 - As infrações previstas na presente Lei serão punidas com as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa correspondente ao valor de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ, se a infração for cometida por pessoa natural; e 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, se a infração for cometida por pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - perda da guarda, posse ou propriedade do animal doméstico;\r\n\r\nIV - interdição temporária ou definitiva de estabelecimento comercial.\r\n\r\n§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.\r\n\r\n§ 2º A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente poderá ser determinada após submissão ao parecer dos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 3º A multa será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até seu cessamento ou até a celebração de termo de compromisso com o órgão estadual visando à reparação do dano causado.\r\n\r\nArt. 20 - Nos casos de reincidência:\r\n\r\nI- caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta cumulativamente.\r\n\r\nII - sendo o infrator Pessoa Natural, o valor da multa terá o seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para as providências cabíveis, ficando a cargo do Poder Público a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso; e\r\n\r\nIII - sendo o infrator Pessoa Jurídica, o valor da multa será aplicado por animal doméstico abandonado, procedendo-se à cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 21 - A autoridade, funcionário ou servidor, que deixar de cumprir a obrigação de que trata esta Lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem prejuízo das demais penalidades administrativas e penais.\r\n\r\nArt. 22 - As penalidades relativas às infrações concernentes à reprodução, criação e comercialização de cães e gatos sem prejuízo das responsabilidades civis e penais, aos infratores desta Lei, serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - prestação de serviços compatíveis com ações vinculadas ao bem-estar animal e preservação do meio ambiente de forma direta ou indireta;\r\n\r\nIII - multa no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ a 8.000 (oito mil) UFIR-RJ;\r\n\r\nIV - apreensão de animais;\r\n\r\nV - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;\r\n\r\nVI - proibição de propaganda;\r\n\r\nVII - cassação de licença de funcionamento;\r\n\r\nVIII - cancelamento de cadastro de estabelecimento;\r\n\r\nIX - fechamento administrativo.\r\n\r\n§ 1º Os animais domésticos apreendidos, consoante previsão do inciso IV deste artigo, poderão ser:\r\n\r\nI - reavidos pelo infrator, no prazo de 3 (três) dias úteis, após o recolhimento de taxa no montante de 1.000 (um mil) UFIR-RJ por animal, indicação de local legalmente licenciado para a manutenção e comercialização do animal e apresentação dos documentos exigidos para criação e comercialização de cães e gatos;\r\n\r\nII - encaminhados ao programa de adoção do órgão estadual responsável ou associações de proteção animal para serem encaminhados para adoção.\r\n\r\n§ 2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro para as Pessoas Naturais e para as Pessoas Jurídicas, progressivamente, da seguinte forma:\r\n\r\nI - suspensão de licença para funcionamento;\r\n\r\nII - cassação da licença para funcionamento.\r\n\r\n§ 3º Quanto ao proprietário e demais pessoas responsáveis pela infração, o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis, ficando a cargo do Poder Público determinar as providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso.\r\n\r\nArt. 23 - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará na aplicações de multas em UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência, a ser revertida em favor do FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FEPA, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei e a fiscalização e punição de seus infratores.\r\n\r\nArt. 24 - As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 25 - O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos nesta Lei a respeito dos direitos dos animais, da criação, da reprodução e da comercialização de cães e gatos e da tipificação dos maus-tratos aos animais, serão resolvidos pelo Poder Público, através dos órgãos competentes, tendo por base os princípios, os objetivos e as diretrizes aqui contidos e, levando em conta, para fins de tributação e penalização, os princípios constitucionais.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA propositura apresentada visa instituir o Programa de Prevenção e Bem-Estar dos Animais Domésticos com o objetivo de disciplinar e humanizar estabelecer normas regulamentadoras, colacionando no seu bojo, o caráter preventivo.\r\n\r\nVedada, sob qualquer forma, pela Constituição pátria, em seu art. 225, § 1º, VII, e pela Declaração Universal dos Direitos dos Animais, em seu art. 3º, a crueldade, os maus-tratos e qualquer prática de impinja sofrimento aos animais devem ser rigorosamente combatidas e erradicadas.\r\n\r\nAssim, abraçando o preceito constitucional, foi incluído, quando da promulgação da Lei Federal 9.605/98, a Lei dos Crimes Ambientais, regulamentada pelo Decreto 3.179/99, o art. 32, que acolheu todos os animais, imputando como fato criminoso e passível de sanção.\r\n\r\nReferido dispositivo legal veda e pune ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais domésticos ou domesticados e prevê o agravamento da pena com a ocorrência de evento morte.\r\n\r\nPara qualquer pessoa natural cuja sensibilidade não se tenha perdido, a forma de tratamento imposta aos animais tem-se revelado, por vezes, ultrajante, cruel, dolorosa e criminosa.\r\n\r\nO Brasil se orgulha por ter uma das legislações mais abrangentes, severas e inovadoras a disciplinar a matéria, entretanto a efetiva aplicação destas normas não se tem observado proporcionalmente contundente.\r\n\r\nAssim, em uma análise mais profunda, isto significa um avanço ou um atraso, já que o direito acompanha a evolução histórica da sociedade?\r\n\r\nDeste modo, faz-se necessária a normatização da relação homem-animal pelos demais entes federados, de modo a regular o previsto pela norma constitucional, e atender o caráter sancionador, preventivo e educacional que assumem as leis.\r\n\r\nReconhecendo-se que a melhor atuação no trato da coisa pública vincula-se às ações preventivas, que a médio ou longo prazo possam redundar em menor dispêndio financeiro e em nenhum desgaste da atuação da Administração, a presente propositura visa regular o comportamento, o tratamento e a relação homem-animal, não somente disciplinando e punindo condutas, mas informando e prevenindo ações que possam redundar em um agravamento do desequilíbrio nesta relação.\r\n\r\nDiante do exposto, com o objetivo de assegurar proteção e bons tratos aos animais domésticos, é de fundamental importância a aprovação desta propositura a fim de alterar o cenário atual da relação homem-animal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4061/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As informações de identificação civil dos cidadãos fluminenses, colhidas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, poderão ser compartilhadas entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, bem como aos seus municípios, para:\r\n\r\nI - dar precisão e exatidão às informações de identificação civil nos cadastros dos diversos órgãos do Estado;\r\n\r\nII - diminuir erros de grafia na identificação dos usuários dos serviços do Estado;\r\n\r\nIII - evitar fraudes e falsificações, especialmente de documentos;\r\n\r\nIV - facilitar o tráfego de informações de identificação civil do usuário de serviços do Estado.\r\n\r\n§ 1º A identificação civil se restringe aos seguintes dados:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - filiação;\r\n\r\nIII - data de nascimento;\r\n\r\nIV - sexo;\r\n\r\nV - nacionalidade e município de nascimento;\r\n\r\nVI - número do Registro Geral;\r\n\r\nVII - número no Cadastro de Pessoas Físicas, opcionalmente.\r\n\r\n§ 2º Em caso de suscitação de dúvida, poderá haver compartilhamento da imagem espelho da Carteira de Identidade.\r\n\r\n§ 3º É vedado o compartilhamento de informações judiciais, criminais, policiais, fiscais, bem como do endereço e de informações familiares.\r\n\r\nArt. 2º - O compartilhamento de informações de identificação civil será realizado de forma digital, através da internet ou de redes de intranet próprias do Estado, gratuitamente.\r\n\r\nParágrafo único. O acesso ao sistema poderá, preferencialmente, ser feito através de assinatura digital, nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos da Administração Direta, Indireta, os municípios e os Serviços Notariais e Registrais poderão aderir a convê nios para ter acesso ao sistema, usando livremente o compartilhamento de informações civis propostas nesta Lei.\r\n\r\nArt.4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm tempos de troca de informações instantâneas, não é mais cabível que os órgãos do Estado não compartilhem entre si o banco de dados da Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, para racionalizar e uniformizar os cadastros públicos.\r\n\r\nO Estado disponibiliza vários serviços ao cidadão, através de seus órgãos como a Secretaria Estadual de Saúde, DETRAN-RJ, Polícia Civil, Poder Judiciário e Serviços Notariais e Registrais, entre outros. É um contrassenso que, em vários desses órgãos, seja exigido do cidadão apresentação de Carteira de Identidade para formalização de cadastro, quando bastaria compartilhar os dados da dados da Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, com o número do RG, o sistema já informar os demais dados de identificação, como já ocorre, a nível federal, com o CPF.\r\n\r\nA alimentação individual de cadastros prolifera erros e abre a porta para fraudes. É escrever Luiz / Luis, Antonio / Antônio, Silva / da Silva, ou então, especialmente no interior do estado, deparar-se com sobrenomes russos, poloneses, alemães ou italianos.\r\n\r\nSem contar que falsificar uma carteira de identidade é corriqueira entre os estelionatários de plantão, e, sem uma uniformidade de informações e indexação dos dados, apresentar um desses documentos falsos pode gerar negócios jurídicos fraudulentos.\r\n\r\nAssim, preservando-se os dados sigilosos do cidadão e promovendo a utilização de tecnologias como a assinatura digital, pretende-se a aprovação do presente projeto pelos Nobres Pares, no intuito de proteger mais o nome dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4062/2021\r\n\r\nAUTORIZA A CONCEÇÃO DA DENOMINAÇÃO HENRY BOREL MEDEIROS - MENINO HENRY - A ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio da Secretaria de Estado de Educação, conceder o nome de Henry Borel Medeiros - menino Henry - a uma das escolas públicas da rede estadual de educação.\r\n\r\nParágrafo único. A escola a ter a denominação prevista no caput será de escolha do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão contempladas pelo orçamento vigente, devendo ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"AUTORIZA A CONCEÇÃO DA DENOMINAÇÃO HENRY BOREL MEDEIROS - MENINO HENRY - A ESCOLA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nAs notícias veiculadas na mídia demonstarm que a atuação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro foi imprescindível para elucidar o brutal assassinato do menino Henry Borel Medeiros, justamente por aqueles que deveriam zelar pelo seu bem estar e sua vida, sua mãe e seu padrastro, este, ainda por cima, um médico.\r\n\r\nHenry era uma criança cheia de vida, que a teve ceifada de forma prematura. Como forma de lembrar que tragédias como essa jamais deveriam acontecer em nossa sociedade, melhor forma não há do que homenagear o menino Henry dando o seu nome a uma escola pública da rede estadual de ensino.\r\n\r\nEducação é a mola mestra de uma sociedade desenvolvida, por meio dela muda-se o ser humano, que, por via de consequência, muda o mundo para impedir que novos crimes como este aconteçam.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres deputados a aprovação dessa proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4063/2021\r\n\r\nDETERMINA QUE OS CLUBES DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TENHAM NEGROS E MULHERES NOS SEUS QUADROS DE DIRIGENTES E DO CORPO TÉCNICO.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Esporte e Lazer; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica determinado que os Clubes de Futebol do Estado do Rio de Janeiro tenham negros e mulheres nos seus quadros de dirigentes e do corpo técnico.\r\n\r\n§ 1º. A presença de negros e mulheres nos quadros de dirigentes e do corpo técnico não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos seus membros.\r\n\r\n§ 2º. Os 30% (trinta por cento) do parágrafo anterior serão divididos em 15% (quinze por cento) para negros e 15% (quinze por cento) para mulheres.\r\n\r\n§3º. Para o quadro de dirigentes a cota estabelecida nesta Lei terá efeito na eleição seguinte à data de vigência desta norma.\r\n\r\n§ 4º. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes poderão ser completadas a critério dos clubes.\r\n\r\n§ 5º. Os Clubes que o caput deste artigo trata são os que fazem parte das séries A, A2, B e B2 da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes sanções:\r\n\r\nI. Multa no valor de 50 (cinquenta) mil reais;\r\n\r\nII. Havendo reincidência a multa será 10 (dez) vezes maior do que a primeira multa;\r\n\r\nParágrafo único. O valor arrecadado com as multas deverá ser revertido para o Fundo Estadual de Fomento ao Esporte (FEFE).\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO futebol deu os primeiros passos no Brasil, no final dos anos 1800, no entanto voltado para a aristocracia branca. No ano de 1904, foi fundado o Bangu Athletic Club, que posteriormente seria o Bangu Atlético Clube. No ano de 1905, em um amistoso contra o Fluminense, o Bangu escalou Francisco Carregal, um dos primeiros jogadores negros do país. Ressalte-se que a Ponte Preta alega que escalou Miguel do Carmo em 1900. No entanto, os dois clubes estão na história da luta contra o racismo no futebol.\r\n\r\nEm 1º de maio de 1907, a Liga Metropolitana de Futebol do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, “que não sejam registradas, como atleta amador, as pessoas de cor”. O alvo da ação preconceituosa seria o Bangu Atlético Clube, que foi fundador da liga criada um ano antes. O Bangu tinha em seus quadros dois jogadores negros: goleiro Manoel Maia e o atacante Francisco Carregal, ambos negros, que muito se destacaram no Campeonato Carioca de 1906.\r\n\r\nTrês dias depois da decisão da Liga, o clube pediu seu desligamento por não compactuar com a decisão racista ficando de fora do campeonato de 1907. O time só voltaria a disputar os jogos da Liga Metropolitana em 1912, ano em que o clube contratou o zagueiro negro Luiz Antônio da Guia, que a imprensa chamava 'O Perfeito'.\r\n\r\nO futebol do Rio de Janeiro tem em sua história a inclusão dos negros no futebol brasileiro, virando uma página na segregação da história do futebol nacional, tornando nosso estado vanguardista na luta contra o preconceito dentro do mais importante esporte nacional.\r\n\r\nNo entanto, infelizmente, enquanto os jogadores são majoritariamente negros, dados mostram resquícios de desigualdade nos quadros de dirigentes e corpo técnico dos times brasileiros. Assim como quase nenhuma inclusão de mulheres nessas funções.\r\n\r\nOs clubes da Série A do Estado do Rio de Janeiro atualmente demonstram redução dessa desigualdade racial, pois 4 (quatro) dos 12 (doze) clubes (Nova Iguaçu, Fluminense, Volta Redonda e Portuguesa) possuem técnicos negros.\r\n\r\nNo que tange a inserção das mulheres, historicamente o futebol foi um espaço quase que exclusivamente masculino. Este fato ocorreu em virtude de um esquecimento de gênero provocado por diversos fatores culturais, religiosos, estéticos e até econômicos. Esta realidade acabou restringindo a participação feminina dentro e fora de campo.\r\n\r\nRecentemente ocorreram mudanças neste cenário em nossa sociedade, devido pressões internas e externas de transformações na visão de como se deve tratar o futebol feminino no Brasil, abrindo um maior espaço para as mulheres que há tempo pediam passagem.\r\n\r\nNo que diz respeito à seleção feminina, cada vez mais os homens têm virado minoria, já que os clubes estão buscando mulheres para posições de comando na gestão e na parte técnica do futebol.\r\n\r\nÉ do Brasil a única jogadora de futebol que ganhou seis vezes o título de melhor jogadora do mundo e também a Bola de Ouro Feminina: Marta Vieira da Silva, que atualmente joga no Orlando Pride, nos Estados Unidos. Ela já defendeu diversas equipes no Brasil, inclusive a Seleção Brasileira, e na Europa.\r\n\r\nHoje, a seleção de futebol feminino do Brasil possui três mulheres no corpo técnico, Aline Pellegrino, como coordenadora de competição, Duda Luizelli, como coordenadora técnica do futebol feminino, e Pia Sundhage, treinadora sueca que comporta um histórico de três medalhas olímpicas, sendo duas de ouro. Todas elas são responsáveis por reerguer a seleção brasileira colocando-a entre as melhores do mundo e provando que mulheres jogam e entendem de futebol.\r\n\r\nAs mudanças na seara esportiva futebolística não ocorreram apenas no futebol feminino, mas também na representação de mulheres brasileiras no quadro de arbitragem em partidas de futebol masculino. Edina Alves Batista, por exemplo, se tornou a primeira mulher brasileira a ser árbitra de um jogo masculino profissional da FIFA 2020. Além dela a brasileira Neuza Back, como auxiliar, também fez seu nome no Catar. Ambas foram indicadas para o mundial de clubes da FIFA. Essas conquistas representam uma ruptura nas barreiras históricas de exclusão das mulheres no mundo do futebol.\r\n\r\nNeste sentido, propomos o presente projeto de lei para amenizar tais disparidades e propor um quadro técnico mais inclusivo, através de cotas mínimas de inclusão para negros e mulheres nos quadros de dirigentes e corpo técnico dos times de futebol do nosso estado.\r\n\r\nPortanto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desse projeto de Lei, para que os clubes de futebol do Rio de Janeiro possam, mais uma vez, romper e corrigir as barreiras restritivas e desnecessárias que o futebol fomenta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4064/2021\r\n\r\nINSTITUI PARÂMETROS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL UNIFICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFINE SERVIÇOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS NOS MUNICÍPIOS E TERRITÓRIOS CLASSIFICADOS EM “RISCO ALTO” OU “MUITO ALTO”, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVENIENTE DO NOVO CORONAVÍRUS\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídos, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus, parâmetros unificados de distanciamento social para os municípios e territórios classificados como risco alto (bandeira vermelha) ou muito alto (bandeira roxa) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Serão resguardados o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais, com o objetivo de proteção da coletividade.\r\n\r\nArt 2º - As medidas de distanciamento social elencadas na presente Lei serão adotadas conforme avaliação de risco, através de um conjunto de indicadores sobre as ameaças e vulnerabilidades do sistema de saúde no âmbito local, relacionadas à capacidade de atendimento e cenário epidemiológico, apresentada pela equipe técnica da Secretaria Estadual de Saúde - SES e Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nParagrafo Único: Após as análises dos indicadores pela Secretaria Estadual de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde, caso o(s) município(s) e ou territórios seja(m) classificado(s) como risco alto ou muito alto, serão adotadas as seguintes medidas de distanciamento social:\r\n\r\nI - Risco alto (cor vermelha) - distanciamento social ampliado, com adoção de medidas de distanciamento social seletivo, uso de máscaras, suspensão de atividades que gerem aglomerações, higienização das mãos com álcool gel antisséptico, suspensão das atividades escolares presenciais, suspensão das atividades econômicas não essenciais, definição de horários diferenciados para o setor econômico essencial.\r\n\r\nII - Risco muito alto (cor roxa) - restrição máxima, com adoção de medidas básicas e de distanciamento social ampliado, e adoção de quarentena, nos moldes da Portaria 356/2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt 3º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, e que portanto devem manter seu funcionamento inclusive nos municípios classificados como risco alto e muito alto:\r\n\r\nI - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;\r\n\r\nII - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;\r\n\r\nIII - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;\r\n\r\nIV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;\r\n\r\nV - trânsito e transporte interestadual;\r\n\r\nVI - telecomunicações e internet;\r\n\r\nVII - serviço de call center;\r\n\r\nVIII - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos:\r\n\r\na) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia; e\r\n\r\nb) as respectivas obras de engenharia;\r\n\r\nIX - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção;\r\n\r\nX - serviços funerários;\r\n\r\nXI - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;\r\n\r\nXII - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;\r\n\r\nXIII - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;\r\n\r\nXIV - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;\r\n\r\nXV - vigilância agropecuária internacional;\r\n\r\nXVI - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;\r\n\r\nXVII - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;\r\n\r\nXVIII - serviços postais;\r\n\r\nXXIV - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;\r\n\r\nXXV - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas nesta Lei;\r\n\r\nXVI - fiscalização tributária e aduaneira federal;\r\n\r\nXVII - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;\r\n\r\nXVIII - fiscalização ambiental;\r\n\r\nXIX - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;\r\n\r\nXX - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;\r\n\r\nXXI - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;\r\n\r\nXXII - mercado de capitais e seguros de forma de serviço remoto.\r\n\r\nXXIII - cuidados com animais em cativeiro;\r\n\r\nXXIV - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;\r\n\r\nXXV - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição;\r\n\r\nXXVI - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\nXXVII - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;\r\n\r\nXXVIII - fiscalização do trabalho essencial;\r\n\r\nXXIX - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto;\r\n\r\nXXX - atividades virtuais de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos;\r\n\r\nXXXI - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;\r\n\r\nXXXII - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene, comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e estradas;\r\n\r\nXXXIII - atividades virtuais de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados, por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho;\r\n\r\nXXXIV - atividade de locação de veículos;\r\n\r\nXXXV - - atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica, monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral, incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização;\r\n\r\nXXXVI - atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos, petroquímicos e plásticos em geral;\r\n\r\nXXXVII- atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da cerâmica e do vidro;\r\n\r\nXXXVIII - atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos incisos XX e XL;\r\n\r\nXXXIX- - produção, transporte e distribuição de gás natural;\r\n\r\nXL - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;\r\n\r\nXLI atividades de construção civil de caráter emergencial, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;\r\n\r\nXLII- atividades industriais, que sejam fundamentais para o funcionamento dos serviços essenciais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;\r\n\r\n§ 1º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais.\r\n\r\n§ 2º Os órgãos públicos manterão mecanismos que viabilizem a tomada de decisões, inclusive colegiadas, e estabelecerão canais permanentes de interlocução com as entidades públicas e privadas federais, estaduais, distritais e municipais.\r\n\r\n§ 3º Na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais de que trata este artigo devem ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissibilidade da Covid -19.\r\n\r\nArt. 4º Os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública definirão suas limitações de funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Abril de 2021.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto do novo coronavírus constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional. A OMS anunciou em 11 de março de 2020 que a COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus, é caracterizada como uma pandemia.\r\n\r\nInstituiu-se em 11 de março de 2020 a PORTARIA Nº 356 que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). A Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV). A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabeleceu as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da COVID-19.\r\n\r\nDentre os diferentes instrumentos para o processo de avaliação de riscos disponíveis na literatura científica até o momento, o CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e o CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) elaboraram uma proposta para avaliação de risco e as estratégias para o uso de um conjunto de indicadores que avaliará as ameaças e vulnerabilidades do sistema de saúde no âmbito local, relacionadas à capacidade de atendimento e cenário epidemiológico. A avaliação de risco deve ser realizada semanalmente pelo gestor local, enquanto estiver declarada a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). A avaliação de riscos poderá ser realizada em âmbito municipal, regional, macrorregional, estadual e distrital, levando em consideração o compartilhamento da rede de atenção à saúde.\r\n\r\nDiante das diferentes iniciativas e ações estabelecidos por cada município do estado do Rio de Janeiro, e da consequente confusão de informações que chegam aos cidadãos, esta lei busca estabelecer um conjunto unificado de ações de isolamento social para todo o estado, facilitando a comunicação e adesão da população aos necessários cuidados e fortalecendo o combate coletivo ao coronavírus. Nesta lei, objetivamos determinar uma política de isolamento social contundente para preservar as vidas especialmente nas cidades classificadas nos níveis mais graves da doença, com altos números de contágio, óbitos e ocupação de leitos. Nesse sentido, este projeto descreve os critérios para a suspensão de atividades consideradas não essenciais, assim como elenca os serviços e atividades essenciais para todo o Estado do RJ, para evitar confusões dentre as orientações de cada cidade. Dessa forma, essa proposta legislativa sistematiza ações e procedimentos de responsabilidade da esfera estadual de governo, de modo a apoiar em caráter complementar os gestores municipais no que diz respeito à resposta ao surto de coronavírus, de maneira antecipada e também na organização de fluxos para o enfrentamento de situações que saírem da normalidade. Esse projeto de lei visa sistematizar ações para apoio aos Gestores Estaduais, Municipais e trabalhadores do SUS, baseado no instrumento orientador elaborado pelo CONASS e Conasems para enfrentamento da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4065/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTABILIZAR, PARA FINS DE PONTUAÇÂO NO PROCESSO SELETIVO DE VESTIBULAR PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O HISTÓRICO DE AVALIAÇÔES E PRESENÇA ESCOLAR DO ENSINO MÈDIO DOS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a considerar, para fins de pontuação para o processo seletivo de ingresso através de vestibular na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o Histórico de Avaliações e presença dos Alunos da Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinado que as regras para a contabilização da pontuação serão definidas pelo DSEA - Departamento de Seleção Acadêmica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em parceria com a Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm diversos Países o Histórico Escolar dos Estudantes é considerado, de forma integral ou parcial para o ingresso no ensino superior. Tal medida é uma forma de justiça para os estudantes que se dedicam durante toda vida escolar.\r\n\r\nEste projeto incentiva que o aluno mantenha seu foco durante toda vida escolar e reduz a pressão que o estudante sofre durante apenas alguns momentos em que ele presta o Vestibular, por muitas vezes o estudante tem um ótimo conhecimento e um excelente rendimento escolar e não consegue colocar em prática seus conhecimentos, seja por nervosismo ou outros fatores externos.\r\n\r\nConto com o apoio dos meus pares para que esse Projeto de Lei seja aprovado nesta ilustre Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4066/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Jovem Doador”, a ser realizado, nas Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, na última semana do mês de maio.\r\n\r\n§ 1º - O referido Programa tem por objetivo aumentar o estoque de sangue do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (Hemorio), estabelecendo uma parceria com a Secretaria de Estado de Educação, para aumentar a quantidade de jovens doares, a partir dos dezesseis anos.\r\n\r\n§ 2º- Os jovens estudantes doares com a idade de dezesseis anos, deverão ter a autorização dos responsáveis para realizar a doação de sangue.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria da Educação e o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (Hemorio), ficarão responsáveis pelo planejamento e execução das ações que a serem desenvolvidas durante a referida semana nas Escolas Estaduais de Educação.\r\n\r\nArt. 3º- O Programa Jovem Doador será executado através de palestras, seminários, cartazes elucidativos e mídias sociais, com o objetivo de conscientizar e motivar os jovens estudantes a aderir ao Programa “Jovem Doador”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor após publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA direção do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (HEMORIO) do Estado do Rio de Janeiro tem uma preocupação que é constante durante o ano inteiro: a manutenção do estoque de sangue no nível ideal para atender a demanda que, em determinados meses, aumenta bastante.\r\n\r\nSegundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), apenas 1,7% da população brasileira é doadora. O recomendado pela entidade é de 3% a 5%.\r\n\r\nDe acordo com dados do IBGE, existem no Brasil cerca de 1,3 milhão de pessoas entre 15 e 19 anos, sendo que no ano de 2019, menos de 10 mil jovens entre 16 a 20 anos decidiram doar sangue.\r\n\r\nO Ministério da Saúde reduziu a idade mínima de 18 para 16 anos (com autorização do responsável) e aumentou de 67 para 69 anos a idade máxima para doação de sangue no país, numa tentativa de permitir que os hemocentros disponham de um nível mínimo necessário ao atendimento da demanda.\r\n\r\nPartindo dessas informações seria muito importante estabelecer uma parceria com a Secretaria Estadual de Educação, para contar com um maior número de doadores, através da conscientização dos alunos, a partir dos dezesseis anos, mediante a autorização dos responsáveis.\r\n\r\nA grande concentração de pessoas nas ruas das cidades, o consumo excessivo de bebidas alcoólicas, a grande quantidade de veículos que transitam nas rodovias, são alguns fatores que causam acidentes graves com vítimas necessitando de atendimento de urgência e, muitas vezes, de transfusão de sangue para evitar o óbito.\r\n\r\nEm virtude da grande demanda os hemocentros têm que dispor de um estoque suficiente para atender os acidentados que necessitam de procedimento transfusional.\r\n\r\nO doador voluntário é quem proporciona o aumento do estoque de sangue nos hemocentros e, consequentemente, é quem vai salvar muitas vidas através desse ato de altruísmo e amor ao próximo: a doação de sangue.\r\n\r\nAlém dos acidentes existentes, a doação de sangue representa a esperança de pessoas em condições delicadas de saúde, tais como as que sofreram grandes queimaduras, pacientes com câncer, pessoas submetidas a grandes cirurgias ou que passaram por hemorragias, os hemofílicos e anêmicos, entre outras.\r\n\r\nFace ao exposto e considerando a relevância do Projeto de Lei, conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4067/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO TRÁFICO HUMANO NAS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui o Programa Estadual de Prevenção ao Tráfico Humano nas Escolas e Instituições de Ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O presente Programa tem como finalidade promover práticas que alertem e instruam à comunidade escolar sobre situações de risco e métodos de prevenção do tráfico humano.\r\n\r\nArt. 3º Para consecução do presente Programa deverão ser realizadas através de:\r\n\r\nI - Fixar cartazes expositivos e explicativos nos ambientes de convivência e em todas as salas de aula em local visível e de fácil leitura com as medidas de prevenção elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça:\r\n\r\nDuvide sempre de propostas de emprego fácil e lucrativo.\r\n\r\n2) Sugira que a pessoa, antes de aceitar a proposta de emprego, leia atentamente o contrato de trabalho, busque informações sobre a empresa contratante, procure auxílio da área jurídica especializada. A atenção é redobrada em caso de propostas que incluam deslocamentos, viagens nacionais e internacionais.\r\n\r\n3) Evite tirar cópias dos documentos pessoais e deixá-las em mãos de parentes ou amigos.\r\n\r\n4) Deixe endereço, telefone e/ou localização da cidade para onde está viajando.\r\n\r\n5) Informe para a pessoa que está seguindo viagem endereços e contatos de consulados, ONGs e autoridades da região.\r\n\r\n6) Oriente para que a pessoa que vai viajar nunca deixe de se comunicar com familiares e amigos.\r\n\r\nII - Sistema para digitalização de documentos, fichas, ofícios e outros papéis utilizados em burocracias no ambiente escolar.\r\n\r\nIII- Palestras bimestrais sobre o que é Tráfico Humano e como se prevenir.\r\n\r\nIV- Realização de Oficinas para capacitar o corpo escolar para identificar e prevenir e relatar situações e evidencias de tráfico humano.\r\n\r\nV- Realização da semana de prevenção ao Tráfico Humano anualmente nas unidades escolares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVI- Todas as unidades escolares devem divulgar em suas redes sociais e websites e outras formas de comunicação eletrônica suas ações contra o tráfico humano.\r\n\r\nV- Anualmente, no mês de Janeiro todas as Unidades Escolares deverem enviar a Secretaria Estadual de Educação seu plano de ações para prevenção do Tráfico Humano.\r\n\r\nVI- Anualmente no mês de Dezembro todas as Unidades Escolares devem enviar relatório das ações e se identificado algum caso quais atitudes foram tomadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização das Nações Unidas (ONU), no Protocolo de Palermo (2003), define tráfico de pessoas como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo-se à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”.\r\n\r\nSegundo a ONU, o tráfico de pessoas movimenta anualmente 32 bilhões de dólares em todo o mundo. Desse valor, 85% provêm da exploração sexual.\r\n\r\nEm 2013, o Ministério da Justiça divulgou diagnóstico sobre o tráfico de pessoas no Brasil. Outras publicações sobre o tema estão disponíveis em http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas/publicacoes\r\n\r\nHá tráfico de pessoas quando a vítima é retirada de seu ambiente, de sua cidade e até de seu país e fica com a mobilidade reduzida, sem liberdade de sair da situação de exploração sexual ou laboral ou do confinamento para remoção de órgãos ou tecidos. \r\n\r\nA mobilidade reduzida caracteriza-se por ameaças à pessoa ou aos familiares ou pela retenção de seus documentos, entre outras formas de violência que mantenham a vítima junto ao traficante ou à rede criminosa.\r\n\r\nOs aliciadores, homens e mulheres, são, na maioria das vezes, pessoas que fazem parte do círculo de amizades da vítima ou de membros da família. São pessoas com que as vítimas têm laços afetivos. Normalmente apresentam bom nível de escolaridade, são sedutores e têm alto poder de convencimento. Alguns são empresários que trabalham ou se dizem proprietários de casas de show, bares, falsas agências de encontros, matrimônios e modelos. As propostas de emprego que fazem geram na vítima perspectivas de futuro, de melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nNo tráfico para trabalho escravo, os aliciadores, denominados de “gatos”, geralmente fazem propostas de trabalho para pessoas desenvolverem atividades laborais na agricultura ou pecuária, na construção civil ou em oficinas de costura. Há casos notórios de imigrantes peruanos, bolivianos e paraguaios aliciados para trabalho análogo ao de escravo em confecções de São Paulo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4068/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO TRÁFICO HUMANO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica alterado no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Combate ao Tráfico Humano a ser celebrado, anualmente, no dia 30 (Trinta) de Julho.\r\n\r\nArtigo 2º O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n...\r\n\r\n30. Dia Estadual ao Combate ao Tráfico Humano\r\n\r\nArtigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar atividades culturais para incentivar a divulgação desta data.\r\n\r\nArtigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo incentivar ações preventivas e informativas sobre o tráfico humano, prática que por muitas vezes acaba passando despercebida. É de notório saber mundial que o tráfico de pessoas para os mais diversos fins dentre eles, prostituição e tráfico de órgãos, tem se tornado um mal que atinge mais significativamente mulheres, crianças e camadas mais pobres da sociedade.\r\n\r\nA Organização das Nações Unidas (ONU), no Protocolo de Palermo (2003), define tráfico de pessoas como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo-se à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”.\r\n\r\nSegundo a ONU, o tráfico de pessoas movimenta anualmente 32 bilhões de dólares em todo o mundo. Desse valor, 85% provêm da exploração sexualEm 2013, o Ministério da Justiça divulgou diagnóstico sobre o tráfico de pessoas no Brasil. Outras publicações sobre o tema estão disponíveis em http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas/publicacoes.\r\n\r\nHá tráfico de pessoas quando a vítima é retirada de seu ambiente, de sua cidade e até de seu país e fica com a mobilidade reduzida, sem liberdade de sair da situação de exploração sexual ou laboral ou do confinamento para remoção de órgãos ou tecidos. A mobilidade reduzida caracteriza-se por ameaças à pessoa ou aos familiares ou pela retenção de seus documentos, entre outras formas de violência que mantenham a vítima junto ao traficante ou à rede criminosa.\r\n\r\nOs aliciadores, homens e mulheres, são, na maioria das vezes, pessoas que fazem parte do círculo de amizades da vítima ou de membros da família. São pessoas com que as vítimas têm laços afetivos. Normalmente apresentam bom nível de escolaridade, são sedutores e têm alto poder de convencimento. Alguns são empresários que trabalham ou se dizem proprietários de casas de show, bares, falsas agências de encontros, matrimônios e modelos. As propostas de emprego que fazem geram na vítima perspectivas de futuro, de melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4069/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza o estabelecimento de prioridade aos Profissionais de Saúde, de Assistência Social, Profissionais de Segurança Pública, de Educação, pessoas vulneráveis e pessoas que prestam serviços essenciais para o recebimento de futura vacina contra o vírus da COVID-19 (novo corornavírus).\r\n\r\nArt. 2º - Altera o §4º do artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, para incluir inciso onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ....\r\n\r\n§ 4º...:\r\n\r\n... - Vigilantes que estejam empregados nas atividades de segurança privada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2021.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei tem por objeto promover alterações na Lei n° 9.040, de 02 de outubro de 2020 que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍ RUS COVID-19\" a fim de retificar o art. 1° desta lei para incluir no caput as “pessoas que prestam serviços essenciais” mencionadas no § 4º deste artigo e, também, atualizar as profissões que prestam serviços essenciais no Estado do Rio de Janeiro para incluir os “Vigilantes que estejam empregados nas atividades de segurança privada” nas pessoas com prioridade para o recebimento da vacina contra o vírus Covid-19.\r\n\r\nÉ notório o problema enfrentado na maioria dos países a respeito da pandemia que envolve o coronavirus. Atualmente, a covid-19 é considerada uma das maiores catástrofes sanitárias internacionais e, ainda, não dá sinais de trégua. Para os especialistas da Fiocruz, enquanto não houver aceleração da vacinação no país, o recomendado é ampliar as medidas de distanciamento físico e social, usar máscaras, manter cuidados de higiene e respeitar a implantação de lockdowns nas cidades em estados mais críticos. Assim, seguindo esta linha de raciocínio, os segmentos que correm mais risco de contágio devem receber prioridade no recebimento da vacina como o que vem sendo feito na vacinação de idosos, profissionais da Saúde, da Segurança Pública e outros.\r\n\r\nCom o fim de mitigar a disseminação deste vírus e proteger as categorias mais vulneráveis pelo desempenho de suas atividades que estão em contato constante com a sociedade, a Lei Estadual 9.040/2020 estabeleceu uma ordem de prioridade levando em consideração, notadamente, o constante contato com a população, e, por via de conseqüência, maiores riscos de contrair e disseminar o vírus.\r\n\r\nDesta forma, os profissionais Vigilantes, que estão empregados na Segurança Privada, desempenham suas funções em shoppings, farmácias, supermercados, condomínios, etc., exercendo função complementar a Segurança Pública, sendo este um fator determinante para justificar a prioridade de vacinação para essa categoria profissional.\r\n\r\nInequivocamente os profissionais vigilantes exercem de fato uma função complementar a segurança pública, tendo para isso, inclusive, o porte de arma, não porque a segurança pública possa ser delegada a iniciativa privada, mas pelo fato do Estado não ser onipresente.\r\n\r\nTais fatos são corroborados pela Portaria da Polícia Federal nº 3.233/2012 - DG/DPF de 12 de dezembro de 2012, onde expres samente consta que as atividades de segurança privada são complementares às atividades de segurança pública, senão vejamos:\r\n\r\n“art. 1º...\r\n\r\n§1º - As atividades de segurança privada serão reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo Departamento de Polícia Federal - DPF e serão complementares às atividades de segurança pública nos termos da legislação específica.”\r\n\r\nPortanto, diante de tudo que foi narrado, sendo o tema de extrema relevância e urgência, contamos com a colaboração dos nossos pares para incluir essa categoria profissional na ordem de prioridade de vacinação com a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4070/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS E DE OBRAS PÚBLICAS E DE PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 70º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera o art. 3º da Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O prazo do contrato de concessão não poderá exceder a 35(trinta e cinco) anos, permitida a prorrogação, por uma só vez e, no máximo, por igual período, desde que comprovada a prestação adequada do serviço. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva aumentar o prazo de concessão de serviços estaduais, com vista a atualizar a Lei de Concessões do Estado a legislação federal, em especial a Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, cujo prazo de 35 (trinta e cinco) anos vem sendo amplamente utilizados nas recentes concessões da União, cujos leilões vem obtendo resultados extraordinários, considerando que tal prazo melhor se coaduna à amortização de investimentos em larga escala para aperfeiçoamento de diversos setores estruturantes.\r\n\r\nNeste diapasão, a presente proposição tem em mira, ainda, promover o devido amparo por Lei à licitação internacional à concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, definida por meio do Decreto nº 47.422 de 23/12/2020, permitindo que seja dado prosseguimento à fase preparatório do certame, que em última análise promoverá vultosos investimentos à carente área de saneamento básico do Estado.\r\n\r\nPelo exposto, proponho o presente projeto de lei, suprindo a lacuna legal para amparo do prosseguimento da licitação da CEDAE, conforme decidido pelo Poder Judiciário, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0001674-76.2021.8.19.0000.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4071/2021\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS VI, VIIE VIII DA LEI ESTADUAL Nº 7946, DE 27 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -O anexo VI da Lei Estadual nº 7946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnexo VI - Quadro Permanente\r\n\r\nGrupo Lei 1.179/87\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.953,93\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.878,78\r\n\r\nX\r\n\r\n1.806,52\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.737,04\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.670,23\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.605,99\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.544,22\r\n\r\nV\r\n\r\n1.484,83\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.427,72\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.372,81\r\n\r\nII\r\n\r\n1.320,01\r\n\r\nI\r\n\r\n1.269,24\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n976,94\r\n\r\nXI\r\n\r\n939,37\r\n\r\nX\r\n\r\n903,24\r\n\r\nIX\r\n\r\n868,50\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n835,10\r\n\r\nVII\r\n\r\n802,97\r\n\r\nVI\r\n\r\n772,09\r\n\r\nV\r\n\r\n742,40\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n713,84\r\n\r\nIII\r\n\r\n686,39\r\n\r\nII\r\n\r\n659,99\r\n\r\nI\r\n\r\n634,60\r\n\r\nArt. 2º - O anexo VII da Lei Estadual nº 7946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnexo VII - Quadro Suplementar\r\n\r\nGrupo Lei 1.531/1989\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.953,93\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.878,78\r\n\r\nX\r\n\r\n1.806,52\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.737,04\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.670,23\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.605,99\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.544,22\r\n\r\nV\r\n\r\n1.484,83\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.427,72\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.372,81\r\n\r\nII\r\n\r\n1.320,01\r\n\r\nI\r\n\r\n1.269,24\r\n\r\nGrupo Lei 1.179/87\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Médio(1º Grau + Curso Específico)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n732,77\r\n\r\nXI\r\n\r\n704,59\r\n\r\nX\r\n\r\n677,49\r\n\r\nIX\r\n\r\n651,43\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n626,38\r\n\r\nVII\r\n\r\n602,29\r\n\r\nVI\r\n\r\n579,12\r\n\r\nV\r\n\r\n556,85\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n535,43\r\n\r\nIII\r\n\r\n514,84\r\n\r\nII\r\n\r\n495,03\r\n\r\nI\r\n\r\n476,00\r\n\r\nNível Elementar Especializado(Primário + Treinamento)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n555,57\r\n\r\nXI\r\n\r\n534,20\r\n\r\nX\r\n\r\n513,65\r\n\r\nIX\r\n\r\n493,90\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n474,90\r\n\r\nVII\r\n\r\n456,64\r\n\r\nVI\r\n\r\n439,07\r\n\r\nV\r\n\r\n422,19\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.353,16\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.301,12\r\n\r\nII\r\n\r\n1.251,07\r\n\r\nI\r\n\r\n1.202,96\r\n\r\nArt. 3º - O anexo VIII da Lei Estadual nº 7946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nSES\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nmax_atual\r\n\r\nm1\r\n\r\nm12\r\n\r\nm24\r\n\r\nm36\r\n\r\nm48\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.820,77\r\n\r\nR$ 3.398,29\r\n\r\nR$ 3.831,43\r\n\r\nR$ 4.120,19\r\n\r\nR$ 4.553,33\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.760,65\r\n\r\nR$ 3.308,11\r\n\r\nR$ 3.718,71\r\n\r\nR$ 3.992,44\r\n\r\nR$ 4.403,03\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.702,84\r\n\r\nR$ 3.221,40\r\n\r\nR$ 3.610,31\r\n\r\nR$ 3.869,59\r\n\r\nR$ 4.258,51\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.647,25\r\n\r\nR$ 3.138,02\r\n\r\nR$ 3.506,09\r\n\r\nR$ 3.751,47\r\n\r\nR$ 4.119,55\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.593,81\r\n\r\nR$ 3.057,85\r\n\r\nR$ 3.405,88\r\n\r\nR$ 3.637,90\r\n\r\nR$ 3.985,93\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.542,41\r\n\r\nR$ 2.980,76\r\n\r\nR$ 3.309,52\r\n\r\nR$ 3.528,69\r\n\r\nR$ 3.857,45\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.493,00\r\n\r\nR$ 2.906,64\r\n\r\nR$ 3.216,87\r\n\r\nR$ 3.423,68\r\n\r\nR$ 3.733,91\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.445,48\r\n\r\nR$ 2.835,36\r\n\r\nR$ 3.127,77\r\n\r\nR$ 3.322,72\r\n\r\nR$ 3.615,13\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.399,80\r\n\r\nR$ 2.766,83\r\n\r\nR$ 3.042,11\r\n\r\nR$ 3.225,63\r\n\r\nR$ 3.500,91\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.355,87\r\n\r\nR$ 2.700,94\r\n\r\nR$ 2.959,74\r\n\r\nR$ 3.132,28\r\n\r\nR$ 3.391,09\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.313,63\r\n\r\nR$ 2.637,58\r\n\r\nR$ 2.880,54\r\n\r\nR$ 3.042,52\r\n\r\nR$ 3.285,49\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.273,01\r\n\r\nR$ 2.576,65\r\n\r\nR$ 2.804,39\r\n\r\nR$ 2.956,21\r\n\r\nR$ 3.183,94\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.364,07\r\n\r\nR$ 1.660,33\r\n\r\nR$ 1.882,53\r\n\r\nR$ 2.030,66\r\n\r\nR$ 2.252,86\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.334,01\r\n\r\nR$ 1.615,24\r\n\r\nR$ 1.826,17\r\n\r\nR$ 1.966,79\r\n\r\nR$ 2.177,71\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.305,10\r\n\r\nR$ 1.571,88\r\n\r\nR$ 1.771,97\r\n\r\nR$ 1.905,36\r\n\r\nR$ 2.105,45\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.277,31\r\n\r\nR$ 1.530,20\r\n\r\nR$ 1.719,86\r\n\r\nR$ 1.846,30\r\n\r\nR$ 2.035,97\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.250,59\r\n\r\nR$ 1.490,11\r\n\r\nR$ 1.669,76\r\n\r\nR$ 1.789,52\r\n\r\nR$ 1.969,16\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.224,89\r\n\r\nR$ 1.451,57\r\n\r\nR$ 1.621,58\r\n\r\nR$ 1.734,91\r\n\r\nR$ 1.904,92\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.200,19\r\n\r\nR$ 1.414,51\r\n\r\nR$ 1.575,25\r\n\r\nR$ 1.682,42\r\n\r\nR$ 1.843,16\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.176,43\r\n\r\nR$ 1.378,87\r\n\r\nR$ 1.530,71\r\n\r\nR$ 1.631,93\r\n\r\nR$ 1.783,76\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.153,59\r\n\r\nR$ 1.344,61\r\n\r\nR$ 1.487,88\r\n\r\nR$ 1.583,39\r\n\r\nR$ 1.726,66\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.131,62\r\n\r\nR$ 1.311,67\r\n\r\nR$ 1.446,70\r\n\r\nR$ 1.536,72\r\n\r\nR$ 1.671,75\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.110,50\r\n\r\nR$ 1.279,99\r\n\r\nR$ 1.407,10\r\n\r\nR$ 1.491,84\r\n\r\nR$ 1.618,95\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.090,20\r\n\r\nR$ 1.249,52\r\n\r\nR$ 1.369,02\r\n\r\nR$ 1.448,68\r\n\r\nR$ 1.568,18\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 1.046,57\r\n\r\nR$ 1.264,99\r\n\r\nR$ 1.428,80\r\n\r\nR$ 1.538,01\r\n\r\nR$ 1.701,82\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 1.024,03\r\n\r\nR$ 1.231,17\r\n\r\nR$ 1.386,53\r\n\r\nR$ 1.490,10\r\n\r\nR$ 1.645,45\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 1.002,34\r\n\r\nR$ 1.198,65\r\n\r\nR$ 1.345,87\r\n\r\nR$ 1.444,02\r\n\r\nR$ 1.591,25\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 981,50\r\n\r\nR$ 1.167,38\r\n\r\nR$ 1.306,79\r\n\r\nR$ 1.399,73\r\n\r\nR$ 1.539,14\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 961,46\r\n\r\nR$ 1.137,31\r\n\r\nR$ 1.269,21\r\n\r\nR$ 1.357,13\r\n\r\nR$ 1.489,03\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 942,18\r\n\r\nR$ 1.108,40\r\n\r\nR$ 1.233,07\r\n\r\nR$ 1.316,18\r\n\r\nR$ 1.440,85\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 923,65\r\n\r\nR$ 1.080,61\r\n\r\nR$ 1.198,32\r\n\r\nR$ 1.276,80\r\n\r\nR$ 1.394,52\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 905,83\r\n\r\nR$ 1.053,88\r\n\r\nR$ 1.164,91\r\n\r\nR$ 1.238,93\r\n\r\nR$ 1.349,97\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 888,70\r\n\r\nR$ 1.028,18\r\n\r\nR$ 1.132,78\r\n\r\nR$ 1.202,52\r\n\r\nR$ 1.307,13\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 872,22\r\n\r\nR$ 1.003,46\r\n\r\nR$ 1.101,90\r\n\r\nR$ 1.167,52\r\n\r\nR$ 1.265,95\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 856,38\r\n\r\nR$ 979,70\r\n\r\nR$ 1.072,19\r\n\r\nR$ 1.133,85\r\n\r\nR$ 1.226,34\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 841,15\r\n\r\nR$ 956,86\r\n\r\nR$ 1.043,63\r\n\r\nR$ 1.101,49\r\n\r\nR$ 1.188,27\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 849,67\r\n\r\nR$ 1.006,15\r\n\r\nR$ 1.123,51\r\n\r\nR$ 1.201,76\r\n\r\nR$ 1.319,12\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 832,58\r\n\r\nR$ 980,51\r\n\r\nR$ 1.091,46\r\n\r\nR$ 1.165,43\r\n\r\nR$ 1.276,38\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 816,14\r\n\r\nR$ 955,85\r\n\r\nR$ 1.060,64\r\n\r\nR$ 1.130,50\r\n\r\nR$ 1.235,28\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 800,34\r\n\r\nR$ 932,15\r\n\r\nR$ 1.031,01\r\n\r\nR$ 1.096,91\r\n\r\nR$ 1.195,77\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 785,14\r\n\r\nR$ 909,35\r\n\r\nR$ 1.002,51\r\n\r\nR$ 1.064,62\r\n\r\nR$ 1.157,78\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 770,53\r\n\r\nR$ 887,43\r\n\r\nR$ 975,11\r\n\r\nR$ 1.033,57\r\n\r\nR$ 1.121,25\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 756,48\r\n\r\nR$ 866,36\r\n\r\nR$ 948,77\r\n\r\nR$ 1.003,71\r\n\r\nR$ 1.086,12\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 742,97\r\n\r\nR$ 846,09\r\n\r\nR$ 923,44\r\n\r\nR$ 975,00\r\n\r\nR$ 1.052,35\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 729,97\r\n\r\nR$ 826,61\r\n\r\nR$ 899,08\r\n\r\nR$ 947,40\r\n\r\nR$ 1.019,87\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 717,49\r\n\r\nR$ 807,87\r\n\r\nR$ 875,66\r\n\r\nR$ 920,86\r\n\r\nR$ 988,65\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 705,47\r\n\r\nR$ 789,85\r\n\r\nR$ 853,14\r\n\r\nR$ 895,33\r\n\r\nR$ 958,62\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 693,93\r\n\r\nR$ 772,54\r\n\r\nR$ 831,49\r\n\r\nR$ 870,80\r\n\r\nR$ 929,75\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Plano de Cargos e Salários da área da saúde do Estado do Rio de Janeiro é uma luta que já dura mais de 10 anos. Em 2018 foi editada a Lei Estadual nº 7946, que reestruturou o denominado PCCS da Saúde. Ocorre que até o presente ano a lei vem enfrentando diversas barreiras à sua implementação.\r\n\r\nOs trabalhadores da saúde sempre foram essenciais, com a pandemia do Coronavírus que se prolonga desde março de 2020, essa essencialidade ficou ainda mais evidente. Em sua maioria, estão trabalhando no limite de suas condições físicas e psicológicas e com recursos técnicos cada vez mais reduzidos.\r\n\r\nO PCCS da saúde nunca foi tão urgente e necessário!\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo a alteração dos anexos VI e VIII da Lei nº 7946/2018 de forma a adequar a proposta à possibilidade do governo, fruto de acordo e negociação com a categoria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 550/2021\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 270/2007 QUE CONCEDEU MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR JAIRO SOUZA SANTOS JÚNIOR (DR. JAIRINHO).\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica revogada a Resolução n° 270/2007, que concedeu a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao vereador Jairo Souza Santos Júnior (Dr. Jairinho).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO vereador Jairo Souza Santos Júnior (Dr. Jairinho), recebeu desta Casa a mais alta honraria, que é a Medalha Tiradentes com seu respectivo Diploma, no ano de 2007. \r\n\r\nEu, como autor da Lei nº 4725, de 15 de março de 2006, que “autoriza o Poder Executivo a criar obrigação de notificação compulsória, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e educação públicos e privados do estado do rio de janeiro”, me sinto compelido a entrar com esse projeto de Resolução.\r\n\r\nA honraria da Medalha Tiradentes é destinada à estimadas pessoas relevantes da causa pública do Estado do Rio de Janeiro e para isso não é cabível que pessoas envolvidas em escândalos tão brutais, como é o caso do possível assassinato do menino Henry Borel, de 4 anos de idade, ou acusações de agressões a ex-esposa, ex-namoradas e seus filhos, estejam entre os homenageados pela honraria. \r\n\r\nSegundo as investigações da Polícia Civil, Jairinho é suspeito de torturar Henry semanas antes da morte do menino. Ele foi preso por atrapalhar as investigações e ameaçar testemunhas. Jairinho foi expulso sumariamente do Solidariedade e afastado do Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Parlamentares já discutem o afastamento definitivo do político. Se for aprovado, Jairinho será o primeiro vereador expulso da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, sugiro a revogação da Medalha Tiradentes para o vereador Jairo Santos Souza Santos Júnior (Dr. Jairinho) e conto com o apoio dos meus Pares para a aprovação desse projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 551/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO RIO DE JANEIRO, DR. VITOR MARCELO ARANHA RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Desembargador do Tribunal Regional do Estado do Rio de Janeiro, DR. VITOR MARCELO ARANHA RODRIGUES.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Carlos Macedo, Charlles Batista, Franciane Motta, Léo Vieira, Luiz Martins, Luiz Paulo, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO advogado e atual Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Vitor Marcelo Aranha Rodrigues, desde da sua formatura em 1995, sempre pautou sua vida na militância da advocacia, compartilhando o seu saber jurídico através de palestras e aulas ministradas e contribuindo significativamente para a mudança do cenário jurídico da cidade de São Gonçalo onde já contribuiu para formação de diversos advogados.\r\n\r\nAtualmente foi designado para compor o Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro onde, certamente, desempenhará com louvor suas atribuições e funções. \r\n\r\nEm sua longa trajetória profissional como operador do Direito podemos destacar os seguintes cargos:\r\n\r\nBacharel em Direito pela UFF em 1995;\r\n\r\nPós Graduação em Direito Privado pela UFF em 1996;\r\n\r\nProfessor Universitário desde 1996, lecionou na UFRJ, SUESC, FOA/Volta Redonda, Cândido Mendes e Estácio de Sá e atualmente Universidade Salgado de Oliveirae de cursos preparatórios para concursos e pós-graduação;\r\n\r\nProferiu mais de 150 palestras em vários estados da federação e no Rio de Janeiro, inclusive na EMERJ;\r\n\r\nParticipou de diversos programas de televisão nas emissoras Globo, Record, SBT e TVE;\r\n\r\nMembro do Conselho Federal na Comissão Nacional de Apoio ao Professor de Direito;\r\n\r\nNa OAB-RJ, foi Conselheiro, Coordenador da Escola Superior de Advocacia- ESA, Presidente da Comissão de Relações Institucionais e Vice-Presidente da Comissão de Juizados Especiais;\r\n\r\nNa OAB- São Gonçalo, foi Diretor da ESA e Procurador Geral da Subseção;\r\n\r\nAutor e organizador fr obras jurídicas, é membro do Conselho Editorial da Editora Impectus;\r\n\r\nEscreveu diversos artigos para os principais jornais de grande circulação e revistas jurídicas;\r\n\r\nFoi membro de bancas examinadoras de concursos públicos, para Tabelião-RJ, Promotor de Justiça -RJ, Delegado de Polícia-RJ, dentre outros;\r\n\r\nÉ membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB;\r\n\r\nÉ Diretor da Rede de Excelência Jurídica no Rio de Janeiro;\r\n\r\nÉ membro do Comitê Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nÉ membro da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP\r\n\r\nTendo o seu trabalho já reconhecido através das seguintes honrarias:\r\n\r\nDoutor Honoris Causa pela ESA-OAB/RJ;\r\n\r\nPatrono, Paraninfo ou Nome de Turma em mais de 30 formaturas;\r\n\r\nPelos fatos expostos, depreende-se que a homenagem é justa ao Desembargador do Tribunal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Vitor Marcelo Aranha Rodrigues, justificada pela relevância da sua trajetória profissional, peço o apoio aos meus pares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 377/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE BARRA DE SÃO JOÃO EM CENTRO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTE DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador em Exercício do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, nos termos do seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL GÉLIO ALVES DE FARIAS - REGIONAL BARRA DE SÃO JOÃO EM CENTRO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTE DE COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Hospital Estadual Gélio Alves de Farias - Regional Barra de São João, situado na Avenida Amaral Peixoto, nº895 - Casimiro de Abreu - Barra de São João, em Centro de Atendimento aos pacientes com quadro clínico de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, podendo ser suplementadas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firma convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA unidade hospitalar no distrito de Barra de São João, seria um ponto estratégico para aliviar o sistema de saúde das cidades vizinhas na Região dos Lagos e Baixada Litorânea. \r\n\r\nHaja vista o Hospital Estadual Gélio Alves de Farias - Regional Barra São João, está situado na Avenida Amaral Peixoto, nº 895 - Casimiro de Abreu, ser de fácil acesso à população de Barra de São João e adjacência, para que temporariamente seja transformando em Centro de Atendimento aos pacientes com Quadro Clínico de Covid-19.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 684/2019, que “DISPÕE SOBRE OS RIOS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RPP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3972/2021. \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 3972/2021, que ALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3975/2021. \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 3975/2021, que “ALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\".”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Artigo 127, § 3°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4038/2021, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Artigo 127, § 3°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4039/2021, que \"INCLUI PESSOAS GESTANTES OU PUÉRPERAS COMO GRUPO PRIORITÁRIO, NO PROGRAMA ESTADUAL DE IMUNIZAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADICAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19 EM TODO TERRITÓRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Projeto de Lei nº 45/2019, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL ARRECADADO EM BILHETERIA DE EVENTOS COM CAPACIDADE DE PÚBLICO SUPERIOR A 2 (DUAS) MIL PESSOAS ÀS CORPORAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nOFÍCIO PSB Nº 001/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Socialista Brasileiro - PSB, sirvo-me do presente para indicar o Deputado RUBENS BOMTEMPO para Vice-Líder da Bancada.\r\n\r\nAssim sendo, requeiro as providências devidas e aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDNC Nº 0066/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, solicito que sejam abonadas as faltas do deputado Noel de Carvalho nas sessões plenárias dos dias 06, 07, 08, 13, 14 e 15 de abril em razão de encontrar-se em isolamento por ter contraído a COVID-19.\r\n\r\nEnvio meus protestos de estima e consideração. \r\n\r\nJOSÉ RICARDO ELIAS DA SILVA - Chefe de Gabinete\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\n*4809 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias para a aquisição de um “Castramóvel” - veículo equipado para a realização de cirurgias gratuitas de castração de animais no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções) \r\n\r\nId: 2313205"
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                        "ATA DA 86ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nÀs 12h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação dos Requerimentos de Destaque, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4496/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 19. A Presidência pergunta se alguém quer discutir o Destaque.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Requerimento de Destaque à Emenda 19. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 20. A Presidência pergunta se alguém quer discutir o Destaque.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Requerimento de Destaque à Emenda 20. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda 42. A Presidência pergunta se alguém quer discutir o Destaque.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Requerimento de Destaque à Emenda 42. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEstá aprovado o Projeto original.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, pode ser depois.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3941/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 06/2021), QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero dizer que fizemos uma audiência pública sobre este Projeto, ela foi muito esclarecedora, o debate foi importante. Eu acho que as Emendas vão ajudar a corrigir algumas limitações do texto original, do meu ponto de vista, principalmente no que tange à inclusão não apenas dos aeroportos considerados como centros internacionais, mas também os aeroportos regionais e, também, não deixar de considerar aquelas operações em que as empresas fazem parcerias com empresas locais. Às vezes, tem o voo internacional, mas quando chega no país passa a ser operado por um voo local.\r\n\r\nForam pontos que estou lembrando, de relance, da audiência pública. De qualquer maneira, tenho certeza, - o Deputado Márcio Pacheco e o Deputado Luiz Paulo estavam lá - o Projeto é meritório, o parecer é favorável, sem prejuízo, é claro, das Emendas que serão apreciadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V. Exa. me dá muita honra, eu voto com a CCJ, favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto que estava em pauta, na semana passada, sobre a redução da alíquota do querosene, de 9% para 7%, era de minha autoria. Mas eu verifiquei que o meu Projeto, que era muito antigo, já tinha mais de um ano, que reproduzia o decreto do Executivo na íntegra, com a pandemia, perdeu oportunidade, porque nós tínhamos uma regra de assentos ocupados para progredir e manter esse benefício.\r\n\r\nEntão, nós retiramos o nosso Projeto para tranquilizar o Projeto do Executivo. Por isso que está na pauta em 1ª discussão hoje para receber Emendas.\r\n\r\nEu queria assinalar que a audiência pública que o senhor determinou que fizéssemos - eu e o Deputado Márcio Pacheco - foi feita e foi muito positiva, porque foram convidados os gestores de todos os aeroportos do nosso Estado do Rio de Janeiro. Às vezes, muitos acham que o Estado do Rio de Janeiro só tem Santos Dumont e Galeão e não é verdade: tem aeroportos importantes em Campos, em Macaé, em Cabo Frio, em Maricá, em Resende, em Angra, em Itaperuna...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Jacarepaguá.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... enfim, temos uma rede logística de aeroportos.\r\n\r\nO Projeto visa redução da alíquota do QAV, não está visando operação de aeroporto. Que essa redução chegue também aos aeroportos de menor porte.\r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, Deputado Waldeck, Deputado Márcio Pacheco, eu estou muito preocupado com a questão do Aeroporto Internacional do Galeão, porque a CCR - que é a mais agressiva empresa privada na área de concessões de aeroportos - recentemente, ganhou dois aeroportos já licitados e é a principal concorrente para amealhar as licitações do Santos Dumont e de Congonhas. Ela já é operadora do Aeroporto de Belo Horizonte. Ora, imagine uma mesma operadora em Santos Dumont, Congonhas e Belo Horizonte - se chama Confins, né - pode, aí, usando a palavra que não gosto ter um hub de concentrar os passageiros embarcarem nesses aeroportos compartilhando uma passagem local e, depois, para São Paulo e de São Paulo ir para o exterior. Aí o nosso Galeão liquida de vez com a nossa Ilha do Governador etecetera, etecetera. Isso é uma briga que está mal dimensionada sob o ponto de vista de logística e de política de desenvolvimento pela União, que é quem faz essas licitações. Então, nós temos que ter aqui o máximo cuidado com isso. Por isso que este Projeto é oportuno.\r\n\r\nVoto, Sr. Presidente, favorável mesmo não tendo impacto na receita nem tampouco nos aspectos econômicos com duas ou três Emendas somente no sentido de tentar abranger os aeroportos do interior, porque é importantíssima a interiorização, o desenvolvimento. Também fizemos Emenda de Plenário. Seguramente, retornará à pauta semana que vem, mas é uma discussão oportuna. Há mérito em se votar esta questão agora.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI N.º 3941/2021 MENSAGEM 06/2021 QUE “INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que “institui regime tributário especial para as operações de saída interna de querosene de aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Mensagem do Poder Executivo pretende instituir regime tributário especial para as operações de saída interna de querosene de aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas.\r\n\r\nA base legal do regime tributário é a cláusula quinta do Convênio ICMS 188/2017:\r\n\r\nCláusula quinta Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder redução de base de cálculo na saída interna de querosene de aviação - QAV - promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, observadas as disposições, condições e requisitos previstos em ato normativo da própria unidade federada, de forma que a carga tributária não seja menor que:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) para as operações realizadas nos Estados da região Norte;\r\n\r\nII - 7% (sete por cento) para as operações realizadas nos Estados das regiões Centro-Oeste, Nordeste, Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e o Distrito Federal; e\r\n\r\nIII - 10% (dez por cento) para as operações realizadas no Estado de São Paulo.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a proposição é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Para terem direito ठfruição do regime tributário previsto nesta Lei, as empresas que realizem transporte aé¦reo de pessoas, de forma exclusiva ou não, e operem em aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado, devem firmar Termo de Adesão com a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nI - em que o abastecimento ocorra nos aeroportos do Estado;\r\n\r\n...\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei nº 3941/2021 FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, só para lembrar a história do impacto serve para quando eles vetam o nosso voto Projeto lá, os pareceres, porque não tem impacto, mas quando vem de lá, não é necessário.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Posso usar a palavra um minutinho?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Queria, Sr. Presidente, parabenizar.\r\n\r\nTive oportunidade também de participar da audiência pública por via remota. Tive oportunidade de conhecer um pouco sobre este assunto e como ficou aqui colocado pelo Deputado Waldeck, pelo Deputado Luiz Paulo, foi muito importante essa participação de uma forma muito clara e pela Emenda apresentada vai atender também aos aeroportos do interior Campos, Macaé, Itaperuna e os demais aeroportos do interior também serão beneficiados por essa iniciativa da questão do querosene. Isso é muito importante, Macaé, sendo, no interior, uma cidade produtora de petróleo, tem um turismo de negócio muito importante.\r\n\r\nParabenizo mais uma vez a Assembleia, V.Exa. e todos os Deputados envolvidos nessa questão, como sempre, trabalhando em prol do nosso Estado de forma geral, não só em benefício da Capital, mas também do interior. Muito obrigado a V.Exa. e aos demais Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A presente proposta recebeu 39 emendas e...\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O seu som está desligado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A presente proposta recebeu 39 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4025/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu sou autor da matéria. Peço a V.Exa. que designe o Deputado Chico Machado para dar o parecer em nome da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, elogio a iniciativa dos autores e a preocupação especial com os portadores de necessidades especiais, dada sua necessidade precoce de imunização - em razão da idade e da severidade da doença, poderiam não ser por ela alcançados. O objetivo do projeto de lei é, sem dúvida nenhuma, preservar a saúde e enfrentar a desigualdade que sofrem os portadores de deficiência.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa). Deputado Pedro Ricardo. (Pausa).\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho os pareceres emitidos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nFaço um apelo ao democrático Deputado Carlos Minc para que deixemos para declarar voto ao final, porque tenho um compromisso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Hoje eu faço tudo o que V.Exa. pedir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Depois dessa vitória maravilhosa da liberdade, o que o mestre pedir faremos sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com respeito, com democracia.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\nEncerra-se a Sessão às 12h15.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 86ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3941/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 06/2021)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, no presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As empresas aéreas, que gozam do benefício fiscal de operações de saída interna de querosene de aviação, deverão apresentar balanço anual das metas de geração de emprego e dos números de voos realizados nos Aeroportos Santos Dummont e Internacional Tom Jobim (Galeão).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADA MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, no presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá divulgar, trimestralmente, em sítio eletrônico, o impacto na arrecadação do ICMS em virtude da redução para 7% (sete por cento) da alíquota de operações de saída interna de querosene de aviação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADA MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se o § 2º ao artigo 4° Projeto de Lei n° 3941/2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Além das obrigações previstas no art. 3º, as empresas que prestarem os serviços descritos nos incisos II e III do parágrafo anterior devem garantir, ainda, a manutenção do número total de empregados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei n° 3941/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Anualmente deverá ser elaborado parecer conjunto entre a Secretaria de Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Turismo, a ser enviado à ALERJ e ao tribunal de contas do Estado, com análise em relação aos efeitos fiscais, econômicos e de geração de empregos do regime tributário especial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se §4ºdo artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§4º Serão desenquadradas do regime tributário de que trata esta Lei, conforme definido no ato de que trata o art. 7º, as empresas de transporte aéreo de pessoas que deixarem de cumprir as condições estabelecidas no Termo de Adesão e o incremento nos números de assentos disponíveis de que trata o § 2º as quais só poderão fazer novo pedido de adesão a este regime de tributação após decorridos 04(quatro) anos, contados da publicação de desenquadramento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Cabe ao Secretário de Estado de Fazenda nos termos da Lei nº 8.445/2019definir, a forma de operacionalização e de fiscalização do cumprimento das condições de fruição do regime tributário de que trata esta Lei e por ato normativo próprio poderá estabelecer outros requisitos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 3º do projeto, coma seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º \r\n\r\n§... Colaborem, mediante ofertas especialmente promocionais de assentos, destinados a programas de “Receptivos” para imprensa especializada e profissionais de turismo, “presstrip”, “famtour”, bem como para programas de captação de feiras, congressos, seminários e afins, inclusive agregando parceria com a hotelaria em iniciativas como “Banco de Diárias”, de acordo com diretrizes definidas pela SETUR, Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Fica reduzida a base de cálculo na saída interna de querosene de aviação-QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a empresas de transporte aéreo de carga ou de pessoas que, por operação própria, coligada ou por empresa aérea contratada, exceto codeshare, operem em aeroportos deste Estado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) desde que 30% (trinta por cento) das decolagens ocorridas no território nacional partam de um dos aeroportos fluminenses considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Para terem direito à fruição do regime tributário previsto nesta Lei, as empresas que realizem transporte aéreo de pessoas, de forma exclusiva ou não, e operem em aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado, devem firmar Termo de Adesão com a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nI - em que o abastecimento ocorra nos aeroportos do Estado;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - A Secretaria de Estado de Fazenda definirá parâmetros para monitoramento, a cada 12 (doze) meses, das contrapartidas comprovadas pelas empresas de transporte aéreo de cargas beneficiadas pelo Regime Tributário Especial instituído por esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - O Poder Executivo encaminhará anualmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório avaliativo sobre o Regime Tributário Especial instituído por esta Lei, incluindo balanço da arrecadação tributária, da taxa de empregabilidade e de eventuais contrapartidas ambientais relativas às empresas do setor de transporte aéreo de pessoas ou de cargas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - Os benefícios tributários de que trata esta Lei serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo Único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14 \r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nI - em que o abastecimento ocorra em todos os aeroportos do Estado; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltera o Artigo 1° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º- Fica incorporada à legislação tributária estadual a cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação - QAV, promovida por distribuidora ou revendedora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei. \r\n\r\nParágrafo Único- Para efeitos desta lei considera-se: \r\n\r\nI - Distribuidora a pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de distribuição de combustível de aviação; \r\n\r\nII - Revendedora a pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da ativdade de revenda de combustível de aviação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nArt 1º - Ficam suprimidos os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nArt 1º- Modifica o caput do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º- Terão direito à fruição do regime tributário previsto nesta Lei, as empresas que realizem transporte aéreo regular de carga ou pessoas, de forma exclusiva ou não, e operem em aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado, com base nos registros mantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nArt 1º- Acrescenta Parágrafo ao Artigo 4º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ - O disposto no caput não se aplica aos voos de helicóptero para fins de atividade de petroleira ou offshore”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nArt 1º- Altera o inciso I do Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 40- (…) \r\n\r\nI - Em que o abastecimento acorra em aeroportos do interior do Estado; \r\n\r\n( ... )\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: FELIPE PEIXOTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se § 4º do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º Serão desenquadradas do regime tributário de que trata esta Lei, conforme definido no ato de que trata o art. 7º, as empresas de transporte aéreo de pessoas que deixarem de cumprir as condições estabelecidas no Termo de Adesão e o incremento nos números de assentos disponíveis de que trata o § 2º as quais só poderão fazer novo pedido de adesão a este regime de tributação após decorridos 04(quatro) anos, contados da publicação de desenquadramento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Cabe ao Secretário de Estado de Fazenda nos termos da Lei nº 8.445/2019definir, a forma de operacionalização e de fiscalização do cumprimento das condições de fruição do regime tributário de que trata esta Lei e por ato normativo próprio poderá estabelecer outros requisitos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º \r\n\r\n§... Colaborem, mediante ofertas especialmente promocionais de assentos, destinados a programas de “Receptivos” para imprensa especializada e profissionais de turismo, “presstrip”, “famtour”, bem como para programas de captação de feiras, congressos, seminários e afins, inclusive agregando parceria com a hotelaria em iniciativas como “Banco de Diárias”, de acordo com diretrizes definidas pela SETUR, Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nI -em que o abastecimento ocorra nos aeroportos do Estado;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Para terem direito à fruição do regime tributário previsto nesta Lei, asempresas que realizem transporte aéreo de pessoas, de forma exclusiva ou não, e operem em aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado, devem firmar Termo de Adesão com a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica reduzida a base de cálculo na saída interna de querosene de aviação-QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a empresas de transporte aéreo de carga ou de pessoas que, por operação própria, coligada ou por empresa aérea contratada, exceto codeshare, operem em aeroportos deste Estado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) desde que 30% (trinta por cento) das decolagens ocorridas no território nacional partam de um dos aeroportos fluminenses considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Fica reduzida a base de cálculo na saída interna de querosene de aviação -QAV, promovida por distribuidora de combustível com destino a empresas de transporte aéreo de carga ou de pessoas que, por operação própria, coligada,por acordo comercial interline ou por empresa aérea contratada, inclusive codeshare, operem em aeroportos deste Estado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, coma seguinte redação:\r\n\r\nArt.... As operações de saídas internas de querosene de aviação -QAV, promovidas por distribuidora de combustível em aeroportos fluminenses que não se situem na Capital do Estado e com destino a consumo de empresas de transporte aéreo de pessoas terão a base de cálculo reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, coma seguinte redação:\r\n\r\nArt.... As operações de saídas internas de querosene de aviação -QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresas que operem exclusivamente no transporte aéreo de cargas terão a base de cálculo reduzida, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para terem direito à fruição do regime tributário previsto nesta Lei, as empresas que realizam transporte aéreo de pessoas, de forma exclusiva ou não, e operem tanto em aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) quanto em aeroportos regionais, devem firmar Termo de Adesão com a Secretaria de Estado de Fazenda. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o §2º do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 3941/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 3º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º A cada 12 (doze) meses, contado o primeiro período do início da vigência do Termo de Adesão, para permanência no regime tributário de que trata esta Lei, as empresas de transporte aéreo de pessoas deverão comprovar, com base nos registros mantidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o incremento, que deverá ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) nos números de assentos disponíveis, comparados com os 12 (doze) meses anteriores, sob pena de desenquadramento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdiciona-se o § 2º ao artigo 4° Projeto de Lei n° 3741/2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Além das obrigações previstas no art. 3º, as empresas que prestarem os serviços descritos nos incisos II e III do parágrafo anterior devem garantir, ainda, a manutenção do número total de empregados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei n° 3941/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Anualmente deverá ser elaborado parecer conjunto entre a Secretaria de Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Turismo, a ser enviado à ALERJ e ao tribunal de contas do Estado, com análise em relação aos efeitos fiscais, econômicos e de geração de empregos do regime tributário especial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Para terem direito á fruição do regime tributário previsto nesta Lei, as empresas que realizem transporte aéreo de pessoas, de forma exclusiva ou não, e operem em aeroportos considerados Centro Internacional de Conexões de voos (HUB) ou em aeroportos do interior do Estado, devem firmar Termo de Adesão com a Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se inciso I do parágrafo único do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n“I- em que o abastecimento ocorra em qualquer aeroporto do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado LUIS MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º...\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo estende-se aos voos comerciais destinados ao transporte de carga ou de pessoas:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4ºA redução de base de cálculo prevista no art. 2º abrange também as operações de saídas internas de querosene de aviação -QAV, promovidas por distribuidora de combustível em aeroportos fluminenses que não se situem na Capital do Estado e com destino a consumo de empresas de transporte aéreo de carga ou de pessoas, previamente cadastradas perante a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, no presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As empresas aéreas, que gozam do benefício fiscal de operações de saída interna de querosene de aviação, deverão apresentar balanço anual das metas de geração de emprego e dos números de voos realizados nos Aeroportos Santos Dummont e Internacional Tom Jobim (Galeão).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, no presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá divulgar, trimestralmente, em sítio eletrônico, o impacto na arrecadação do ICMS em virtude da redução para 7% (sete por cento) da alíquota de operações de saída interna de querosene de aviação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nI- Em que o abastecimento ocorra nos aeroportos da Capital e do Interior do Estado;\r\n\r\n...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4025/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n... - Gestantes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se o inciso X ao artigo 3º a seguinte redação:\r\n\r\n“INCISO X - Os responsáveis pelas pessoas com deficiência, mediante a apresentação de laudo comprovando a comorbidade além de termo provisório ou definitivo de tutela ou curatela”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Adicione-se inciso ao § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\nIX - pessoas com deficiência, mediante apresentação de laudo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo 5 º ao artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 5º Caso a pessoa com deficiência não possua documento comprobatório da sua deficiência, será solicitada expressa autodeclaração, ficando sujeito às penas da lei em caso de falsa declaração. ” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 4 º do artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º Para fazer jus à prioridade de que trata o inciso IX do parágrafo 3º deste artigo, a pessoa com deficiência ou seu responsável deverá comprovar a condição de deficiência, bem como a comorbidade que manifesta, independentemente do escalonamento por faixa etária, podendo apresentar os seguintes documentos:.\r\n\r\nI. Laudo da rede pública ou particular, independentemente de prazo de validade, que indique a deficiência; \r\n\r\nII. Cartões de gratuidade no transporte público ou de estacionamento em vagas reservadas; \r\n\r\nIII. Documentos comprobatórios de atendimento em centros de reabilitação ou unidades especializadas no atendimento de pessoas com deficiência; \r\n\r\nIV. Documento oficial de identidade com a indicação da deficiência; \r\n\r\nV. ou qualquer outro documento que indique se tratar de pessoa com deficiência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se inciso V ao § 4º do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º (...)\r\n\r\nV - motoristas e cobradores do setor rodoviário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Adicione-se inciso ao § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\nIX - pessoas com deficiência permanente ou temporária, mediante apresentação de laudo, com comorbidade comprovada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Adicione-se parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º. Para fazer jus à prioridade de que trata o inciso IX do parágrafo 3º deste artigo, a pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade e seu responsável”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 87ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nÀs 12h17, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1048/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PPCAAM/RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, ROSANE FELIX, MARTHA ROCHA, DANI MONTEIRO, FLÁVIO SERAFINI E ANDERSON MORAES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço a atenção de todos. Acabei de ganhar uma chuteira. Dizem que é a primeira da Olimpíada. Botei-a ali.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de Plenário é favorável às Emendas 3, 6, 7, 8, 10, 11, 24, 26, e 33; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 9 e 19; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 13 e 28; pela prejudicabilidade das Emendas 1 e 2 pela Emenda 11 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 4 e 14 pela Emenda 5 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 12 e 15 pela Emenda 4 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 16 pela aprovação da Emenda 11; pela prejudicabilidade da Emenda 17 pela aprovação da Emenda 13; pela prejudicabilidade da Emenda 18 e pela Emenda 1 da CCJ; pela prejudicabilidade da Emenda 20 pela aprovação da Emenda 8; pela prejudicabilidade da Emenda 21 pela aprovação da Emenda 10; pela prejudicabilidade da Emenda 22 pela aprovação da Emenda 6; pela prejudicabilidade da Emenda 23 pela aprovação da Emenda 7; pela prejudicabilidade da Emenda 25 pela aprovação da Emenda 5; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1048/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PPCAAM/RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.ºs 04 a 13)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 14 a 25)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 26 e 27)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 28)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 29)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 30)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 31 e 32)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.º 33)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06, 07, 08, 10, 11, 24, 26 E 33,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 19,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 28,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02 PELA EMENDA N.º 11 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04 E 14 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 12 E 15 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 11,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 17 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 13,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 18 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 20 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 08,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 21 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 10,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 22 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 23 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 07,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 25 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 33 (trinta e três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1048/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PPCAAM/RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 06, 07, 08, 10, 11, 24, 26 e 33 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 09e 19; 13 e 28 somam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 01 e 02 restam prejudicadas pela emenda n.º 11 da CCJ. As emendas n.ºs 04 e 14restam prejudicadas pela emenda n.º 05 da CCJ. As emendas n.ºs 12 e 15 restam prejudicadas pela emenda n.º 04 da CCJ. A emenda n.º 16 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 11. A emenda n.º 17 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 13. A emenda n.º 18 resta prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ. A emenda n.º 20 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 08. A emenda n.º 21 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 10. A emenda n.º 22 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 06. A emenda n.º 23 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 07. A emenda n.º 25 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 05. A demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Em caso de urgência, e levando-se em consideração a procedência, gravidade e iminência da coação ou ameaça, a criança ou adolescente poderá ser colocado provisoriamente sob a custódia do serviço especializado de proteção provisória, ou nos serviços de acolhimento institucional ou familiar em localidade distinta do município de residência habitual ou do local do risco, de acordo com a Resolução nº 01, de 2009 do CONANDA e CNAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 28\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ tem por finalidade proteger crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, quando esgotados os meios convencionais, por meio da prevenção ou da repressão da ameaça, em conformidade com a Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como as normas infralegais sobre o tema, sem prejuízo de convenções e tratados internacionais sobre o tema.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1048/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 06, 07, 08, 10, 11, 24, 26 E 33, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 19, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 28, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02 PELA EMENDA N.º 11 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 04 E 14 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 12 E 15 PELA EMENDA N.º 04 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 11, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 17 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 13, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 18 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 20 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 08, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 21 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 10, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 22 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 23 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 07, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 25 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1048/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PPCAAM/RJ) .\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ, para a proteção especial de crianças e adolescentes ameaçados de morte ou em risco de serem vítimas de homicídio, em virtude de envolvimento com atos infracionais ou por serem vítimas ou testemunhas de crimes ou de atos delituosos.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ tem por finalidade proteger crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte, quando esgotados os meios convencionais, por meio da prevenção ou da repressão da ameaça, em conformidade com a Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assim como as normas infralegais sobre o tema, sem prejuízo de convenções e tratados internacionais sobre o tema.\r\n\r\n§1º - As ações do PPCAAM/RJ serão estendidas a jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade, se egressos do sistema socioeducativo.\r\n\r\n§2º - A proteção do Programa é extensível aos pais ou responsáveis, ao cônjuge ou companheiro(a), aos ascendentes, descendentes, dependentes, colaterais e aos que tenham, comprovadamente, convivência habitual com o ameaçado, a fim de preservar a convivência familiar.\r\n\r\n§3º - Não será necessário o esgotamento dos meios convencionais referidos no caput deste artigo, na hipótese de ineficácia patente do emprego desses meios na prevenção ou na repressão da ameaça.\r\n\r\n§4º - Na hipótese de proteção estendida a que se refere o § 2º, a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no inciso VI do art. 7º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos vencimentos ou das vantagens percebidos.\r\n\r\n§5º - O programa instituído por esta Lei poderá receber casos de permuta de outros PPCAAM's das Unidades Federativas, bem como encaminhar casos para proteção em outras unidades da federação.\r\n\r\n§6º - O PPCAAM/RJ será executado, por entidade não governamental que, mediante convênio celebrado com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, será chamada de Entidade Executora.\r\n\r\nArt. 3º - O PPCAAM/RJ compreenderá as seguintes ações, aplicáveis isolada ou cumulativamente, em benefício do protegido:\r\n\r\nI - transferência de residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção, com a transferência da execução de medida socioeducativa em meio aberto para novo local de residência do adolescente, se necessário;\r\n\r\nII - inserção dos protegidos em programas sociais com vistas à sua proteção integral;\r\n\r\nIII - apoio e assistência social, jurídica, psicológica, pedagógica e financeira, conforme a construção do Plano Individual de Acompanhamento (PIA);\r\n\r\nIV - apoio ao protegido, quando necessário, para o cumprimento de obrigações civis, administrativas e judiciais que exijam o seu comparecimento, garantida a sua segurança no deslocamento;\r\n\r\nV - preservação da identidade e da imagem do protegido e manutenção do sigilo dos seus dados e das informações que, na forma prevista em lei, comprometam a sua segurança e a sua integridade física, mental e psicológica;\r\n\r\nVI - garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho, transporte, habitação, esporte, lazer, cultura e segurança, na forma prevista em lei;\r\n\r\nVII - manutenção no serviço de acolhimento instituição existente e disponível, nos termos do disposto no §1º do Art. 101 da Lei nº 8069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVIII - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de o responsável pela pessoa protegida estar impossibilitado de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda.\r\n\r\n§1º - No caso de adolescentes que estejam cumprindo medida socioeducativa aplicada com base na Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, poderão ser solicitadas ao juiz competente as medidas adequadas para sua proteção integral, incluindo sua transferência para cumprimento da medida em outro local.\r\n\r\n§2º - A proteção concedida pelo PPCAAM/RJ e as ações dela decorrentes serão proporcionais à gravidade da ameaça e à dificuldade de preveni-las ou reprimi-las por outros meios convencionais.\r\n\r\n§3º - Em casos excepcionais e consideradas as características e a gravidade da ameaça, os profissionais do órgão ou da entidade pública executora poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da criança ou do adolescente protegido e de seus familiares, se necessário.\r\n\r\n§4º - Para fins do disposto neste Título, considera-se PIA o instrumento construído pelo protegido e por seus familiares, em conjunto com o profissional da equipe técnica do PPCAAM, que estabelece metas de curto e médio prazo para diversas áreas da vida do protegido e visa à consolidação da inserção social e à construção de projeto de vida fora do âmbito da proteção.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA INCLUSÃO NO PPCAAAM/RJ E DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Poderão solicitar a inclusão do ameaçado no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ:\r\n\r\nI- O Conselho Tutelar;\r\n\r\nII- Ministério Público;\r\n\r\nIII- a autoridade judicial competente;\r\n\r\nIV- a Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de urgência, e levando-se em consideração a procedência, gravidade e iminência da coação ou ameaça, a criança ou adolescente poderá ser colocado provisoriamente sob a custódia do serviço especializado de proteção provisória, ou nos serviços de acolhimento institucional ou familiar em localidade distinta do município de residência habitual ou do local do risco, de acordo com a Resolução nº 01, de 2009 do CONANDA e CNAS.\r\n\r\nArt. 6º - A inclusão no PPCAAM/RJ será feita pela Entidade Executora do Programa, após avaliação de equipe técnica interdisciplinar, dependendo da voluntariedade do ameaçado, da anuência de seu representante legal e, na ausência ou impossibilidade dessa anuência, da autoridade judicial competente.\r\n\r\n§1º - Havendo incompatibilidade de interesses entre o ameaçado e seus pais ou responsáveis legais, a inclusão no PPCAAM/RJ será definida pela autoridade judicial competente.\r\n\r\n§2º - O ingresso do ameaçado desacompanhado de seus pais ou responsáveis legais no PPCAAM dar-se-á mediante autorização judicial, expedida de ofício ou a requerimento da equipe técnica do PPCAAM/RJ, dos órgãos e autoridades indicados no Art. 4º desta Lei, que designarão o responsável pela guarda provisória.\r\n\r\nArt. 7º - A inclusão no PPCAAM/RJ deve considerar:\r\n\r\nI - a urgência e a gravidade da ameaça;\r\n\r\nII - a situação de vulnerabilidade do ameaçado;\r\n\r\nIII- o interesse do ameaçado;\r\n\r\nIV - outras formas de intervenção mais adequadas,\r\n\r\nV - a preservação e o fortalecimento do vínculo familiar.\r\n\r\nParágrafo Único - O ingresso do ameaçado no PPCAAM/RJ não poderá ser condicionado à colaboração em processo judicial ou inquérito policial.\r\n\r\nArt. 8º - Após o ingresso no PPCAAM, o protegido e seus familiares ficarão obrigados a cumprir as regras nele prescritas, sob pena de desligamento.\r\n\r\nParágrafo único - As ações e providências relacionadas ao PPCAAM deverão ser mantidas em sigilo pelo protegido e acompanhantes, sob pena de desligamento.\r\n\r\nArt. 9º - A proteção oferecida pelo PPCAAM terá duração de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada em circunstâncias excepcionais, se perdurarem os motivos que autorizaram o seu deferimento.\r\n\r\nArt. 10 - O desligamento do protegido poderá ocorrer, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - Por solicitação do protegido;\r\n\r\nII - Por relatório devidamente fundamentado elaborado pela equipe técnica do PPCAAM/RJ em consequência de:\r\n\r\na) consolidação da inserção social segura do protegido;\r\n\r\nb) descumprimento das regras de proteção; ou\r\n\r\nc) evasão comprovadamente intencional ou retorno ao local de risco pelo adolescente, de forma reiterada, após advertido pelo conselho gestor;\r\n\r\nIII - por ordem judicial.\r\n\r\n§ 1º - O desligamento do protegido será comunicado às instituições notificadas quando do seu ingresso no PPCAAM.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de desligamento em consequência de óbito, a equipe técnica do PPCAAM desenvolverá plano de acompanhamento e de auxílio financeiro aos familiares inseridos na proteção pelo prazo de três meses.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS DO PPCAAM/RJ\r\n\r\nArt. 11 - A execução do PPCAAM/RJ será acompanhada pelo seu Conselho Gestor, órgão colegiado de caráter consultivo, permanente, autônomo, não jurisdicional, criado conforme o disposto no Decreto Federal nº 9.579, 22/11/2018 e Decreto Estadual nº 45.320, de 23 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 12 - São atribuições do Conselho Gestor:\r\n\r\nI - Acompanhar, avaliar e zelar pela qualidade da execução do PPCAAM/RJ;\r\n\r\nII - Garantir a continuidade do PPCAAM/RJ;\r\n\r\nIII - propor ações de atendimento e de inclusão social aos protegidos, por intermédio da cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos previstos na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e\r\n\r\nIV - Garantir o sigilo dos dados e das informações sobre os protegidos.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe ao Conselho Gestor do PPCAAM elaborar o seu regimento interno, dispondo sobre sua organização e o seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 13 - Norteiam as demais atividades do Conselho Gestor:\r\n\r\nI - justiça e responsabilidade no exercício do poder decisório;\r\n\r\nII - imparcialidade, independência e equidade;\r\n\r\nIII - confidencialidade dos procedimentos e das informações;\r\n\r\nV - comprometimento dos órgãos representados e de seus Conselheiros com as políticas de segurança e de garantia dos direitos humanos e de cidadania.\r\n\r\nArt. 14 - O Conselho Gestor será composto por um representante titular e seu suplente dos seguintes órgãos públicos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nII - Delegacia da Criança e Adolescente Vítima (DCAV), da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Fundação para a Infância e Adolescência;\r\n\r\nVI - Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA);\r\n\r\nVIII - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n\r\nIX - Entidade não governamental que, mediante convênio celebrado com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, seja a Executora das atividades do PPCAAM/RJ, se for o caso;\r\n\r\nX- Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n§1º - Os representantes relacionados no caput serão formalmente designados pela chefia do correspondente órgão público ou entidade, que designará, na mesma oportunidade, o seu respectivo suplente.\r\n\r\n§2º - Serão convidados para participar das reuniões do conselho gestor representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.\r\n\r\n§3º - A inclusão de novos membros dependerá de deliberação, em Assembleia do Conselho Gestor, mediante voto da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\n§ 4º - Os membros do Conselho Gestor do PPCAAM/RJ indicados na forma do §1º, serão designados por Ato do Governador do Estado, para exercer mandato de 02(dois) anos.\r\n\r\nArt. 15 - As funções exercidas pelos membros do Conselho Gestor serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 16 - O Conselho Gestor funcionará com apoio material e administrativo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A entidade executora do PPCAAM/RJ deverá participar de todas as reuniões do Conselho Gestor e pautar as instituições ali representados para os encaminhamentos que se fizerem necessários, bem como atender às deliberações do Conselho Gestor.\r\n\r\nArt. 17 - Os conselheiros terão legitimidade para representar institucionalmente o Conselho Gestor, na forma do seu regimento interno.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - A violação do sigilo, por parte do servidor público, particular ou operador da proteção prevista nesta Lei sujeita o infrator a sanções de caráter penal em sua execução do Código Penal, administrativo e civil, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 19 - A locomoção, dentro do Estado do Rio de Janeiro, de pessoa incluída no PPCAAM, ou sua transferência para outras unidades da Federação, tendo em vista situações que envolvam risco real e iminente para sua integridade, poderão ser feitas por meio de escolta policial, a critério da autoridade competente.\r\n\r\nArt. 20 - Os protegidos pelo PPCAAM terão prioridade absoluta no atendimento aos serviços públicos e de relevância pública.\r\n\r\nArt. 21 - As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata esta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix, sempre simpática.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, antes de votarmos a matéria, chamo a atenção da Deputada Enfermeira Rejane, que pediu a rejeição das Emendas 31 e 32. Elas foram rejeitadas, Deputada. O destaque de V.Exa. era nesse sentido e as emendas foram rejeitadas. Vamos votar o substitutivo com forma final de redação da CCJ.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3443/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA E DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ ACERCA DAS ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS OU GRUPOS EM RAZÃO DA SUA ETNIA, RAÇA, COR, ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO OU POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, OCORRIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso também. Perdão.\r\n\r\nVou chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEntão, faltam os pareceres às Emendas de Plenário da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, sobre as emendas, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu já havia preparado o parecer... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...no grupo. Quero fazer uma proposta de acordo, acolhendo a emenda 14 como subemenda.\r\n\r\nVou ler a proposta, mas antes vou montar um texto que acomode tanto a proposta do Deputado Carlos Minc como a da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Márcio Pacheco. Temos também um Destaque pela rejeição da 7. Eu não sei o que foi feito da 7 aí. V.Exa. encaminha o acordo também sobre o Destaque.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ela foi prejudicada, Sr. Presidente, juntamente com a 9 e a 24, pela emenda 1 da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A proposta é a seguinte, Sr. Presidente: Subemenda aglutinativa às emendas 8 e 14:\r\n\r\n“Modifique-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º. Essa lei dispõe sobre a elaboração de relatório, com dados estatísticos, relacionado à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão de sua etnia, raça, cor, classe social, sexualidade ou por intolerância religiosa, ocorrida no Estado do Rio de Janeiro, e a criação de subtítulo correspondente nos registros de ocorrência da Polícia Civil.”\r\n\r\nEssa é a proposta, com subemenda à 8 e à 14.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3443/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ ACERCA DAS ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS OU GRUPOS EM RAZÃO DA SUA ETNIA, RAÇA, COR, ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO OU POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, OCORRIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Martha Rocha; Carlos Minc; Mônica Francisco; Renata Souza; Dani Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 03 a 07)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 09 a 13)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 14 a 16)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 17)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 18 a 21)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 22 a 26)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 12, 13 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 14,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 06, 10, 18, 25 E 26 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07, 09 E 24 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 11, 19 E 20 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 21 E 22 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 12,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 26 (vinte e seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3443/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ ACERCA DAS ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS OU GRUPOS EM RAZÃO DA SUA ETNIA, RAÇA, COR, ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO OU POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, OCORRIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 12, 13 e 17 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 02 somam ao projeto original, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 08 e 14 merecem prosperar, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 06, 10, 18, 25 e 26 restam prejudicadas emenda n.º 02 da CCJ. As emendas n.ºs 07, 09 e 24 pela emenda n.º 01 da CCJ. As emendas n.ºs 11, 19 e 20 restam prejudicadas pela emenda n.º 03 da CCJ. As emendas n.ºs 21 e 22 restam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 12. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art - As Secretarias de referência ao tema, após emissão do relatório poderão traçar estratégias de ações com ampla divulgação para minimizar a discriminação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O referido relatório será elaborado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), em colaboração com o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRO DERJ) e com os conselhos estaduais de políticas públicas setoriais, com base nas informações extraídas dos registros de ocorrência lavrados nas diversas unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas delegacias especializadas.\r\n\r\nParágrafo Único. O relatório citado no caput do Art. 1º deverá ser elaborado em, no máximo, 12 (doze) meses, mantendo-se o mesmo período para cada atualização e publicação.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 14\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a elaboração de relatório com dados estatísticos, relacionados à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão de sua etnia, raça, cor, classe social, sexualidade ou por intolerância religiosa, ocorrida no Estado do Rio de Janeiro, e a criação de subtítulo correspondente nos Registros de Ocorrência da Polícia Civil.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3443/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 12, 13 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 14, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 06, 10, 18, 25 E 26 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07, 09 E 24 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 11, 19 E 20 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 21 E 22 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 12, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3443/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS OU GRUPOS EM RAZÃO DA SUA ETNIA, RAÇA, COR, CLASSE SOCIAL, SEXUALIDADE OU POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, OCORRIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a elaboração de relatório com dados estatísticos, relacionados à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão de sua etnia, raça, cor, classe social, sexualidade ou por intolerância religiosa, ocorrida no Estado do Rio de Janeiro, e a criação de subtítulo correspondente nos Registros de Ocorrência da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º O referido relatório será elaborado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), em colaboração com o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e com os conselhos estaduais de políticas públicas setoriais, com base nas informações extraídas dos registros de ocorrência lavrados nas diversas unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas delegacias especializadas.\r\n\r\nParágrafo Único. O relatório citado no caput do Art. 1º deverá ser elaborado em, no máximo, 12 (doze) meses, mantendo-se o mesmo período para cada atualização e publicação.\r\n\r\nArt. 3º As estatísticas contidas no relatório deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico do Governo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º A metodologia a ser utilizada na elaboração das estatísticas deverá ter padrão único e tabulação dos dados, devendo estes estarem disponíveis para consulta pública a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 5º As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, sendo vedado o aumento de despesas para seus fins.\r\n\r\nArt. 6º As Secretarias de referência ao tema, após emissão do relatório poderão traçar estratégias de ações com ampla divulgação para minimizar a discriminação.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação e celebrar convênios com universidades, outros órgãos no âmbito federal, estadual e municipal, instituições públicas ou privadas, entidades da sociedade civil, para a elaboração do relatório de que trata o Art. 1º e para a constituição de acervo memorial digitalizado.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, posso fazer uma observação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A nossa emenda é só no sentido de dar efetividade ao dossiê. Por isso colocamos na nossa emenda que 'esta lei determina a elaboração'; e a sugestão é 'dispõe'.\r\n\r\nEu não quero fazer disso um campo de batalha, mas eu gostaria que houvesse o compromisso do Governo com a realização dessa pesquisa e com a publicação desse documento. Porque o que nós tivemos, tirando o dossiê mulher, foi uma iniciativa particular da atual presidente do ISP, Dra. Marcela, a quem temos que aplaudir, de fazer um exame de 2018.\r\n\r\nEntão, a minha única preocupação é a de que, com a redação, se retire a obrigatoriedade de fazer o dossiê, de estabelecer critérios de coleta de dados e de publicação desse material. É isso. Se houver esse compromisso do Governo, ouvindo os outros autores, é só nesse sentido.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Márcio Pacheco, posso falar, rapidamente? Deputado André Ceciliano, posso falar sobre isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc. Vamos ouvir; se ele resolver lá, acabou.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A parte que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco, leu contemplou a questão das discriminações. Então, sobre esse ponto, Deputado Márcio Pacheco, eu agradeço. Sei que é uma coisa complicada; com o meio-termo, ficarazoável.\r\n\r\nA questão que a Deputada Martha Rocha levantou, eu acho interessante. Porque, como foi dito antes, esse Projeto, coautoria minha com a Deputada Martha Rocha, com a Deputada Renata Souza, com a Deputada Mônica Francisco, com a Deputada Dani Monteiro, foi discutido numa audiência, na qual estavam o ISP, a atual delegada e o ex-delegado, o MP e a Defensoria. Todos chegaram à conclusão de que para o próprio trabalho do MP, da Defensoria e do ISP, seria melhor ter esses dossiês. Então, isso foi negociado com o Governo, presente nessa reunião.\r\n\r\nA questão levantada pela Deputada Martha Rocha é muito relevante. Porque, se podemos criar, por lei, uma delegacia, coisa que o Deputado Átila Nunes fez lá atrás, podemos internalizar, por lei. Isso, fizemos na semana passada, quando foi aprovado o Projeto dos mesmos coautores. Porque esse Projeto de hoje surgiu na mesma audiência daquele que votamos na semana passada, que internalizava, ou interiorizava, a Decradi. Então, se pode internalizar uma delegacia, não podemos determinar que se faça um dossiê, que é uma coisa, cá para nós, muito menos complexa do que criar uma delegacia, e foi acordado com as autoridades? Então, eu acho que cabe razão à Deputada Martha Rocha, Deputado Márcio Pacheco, não tem problema algum fazer um dossiê, já tem os dados, é sistematizar, fazer uma análise qualitativa que vai beneficiar e agilizar a própria ação de repressão às discriminações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu me lembro desta discussão no início, nós inclusive fizemos essa ponderação, Deputada Martha Rocha, se não me engano, que fez com que nós não colocássemos este Projeto de Lei como autorizativo e nós acolhemos. Na disposição do Projeto no início, ela viu uma discussão clara, a proposta era que seria autorizativo, e depois nós retiramos. Então, quando a lei propõe que dispõe sobre elaboração, veja, foi exatamente o acordo que fizemos no início: nós tiramos o autorizativo, vigorou o texto original, eu só disse ao Deputado Carlos Minc que nós tínhamos uma questão específica sobre a questão da discussão, porque é um tema que, no meu entendimento, ainda merece mais debate sobre a questão da orientação sexual e o debate da identidade de gênero. E fizemos ali um acordo. Ainda acolhemos mais, avançamos um pouco mais nessa questão da sexualidade.\r\n\r\nEntão, queria pedir à Deputada Martha Rocha: a lei determina? Não, a lei dispõe. Peço ajuda. A lei dispõe. Ela é exatamente conforme nós fizemos o acordo no início. Nada impede em lutarmos pela elaboração, a Deputada Martha Rocha tem razão. Só queria ponderar o acordo que fizemos quando retiramos o autorizativo, já avançamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É que eu acho que a questão levantada pela Deputada Martha Rocha e pelo Deputado Carlos Minc é relevante, mas o Deputado Márcio Pacheco tem razão, porque no Substitutivo, vejam o Artigo 2º, o referido relatório será elaborado. A lei é mandamental.\r\n\r\nEntão, acho importante, mas do jeito que ficou o Substitutivo, Deputada Martha Rocha, está contemplada, porque o Artigo 2º diz que o relatório será elaborado e dá até um prazo. No Parágrafo Único diz que será em, no máximo, 12 meses. Então, acho que está garantido, a preocupação da Deputada Martha Rocha me parece garantida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha e vamos às Comissões.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu vou aderir ao entendimento, já que este Projeto não é meu unicamente, mas quero lembrar ao Deputado Waldeck Carneiro que essa rua é de mão dupla. Se há um entendimento do Governo que essa lei não tem um caráter facultativo, ela é obrigatória, nada impediria que o Artigo 1º considerasse esta lei determina. Se o Governo está dizendo que não é autorizativo e sim determinante, não há motivo nenhum para o Governo não querer acolher essa Emenda. Mas, considerando que o Projeto não é meu, eu também não quero, volto a dizer, esticar essa corda além do necessário, o Deputado Carlos Minc, que é um dos autores, antecipadamente se manifestou, não esperou nem eu concluir minha manifestação, mas eu vou retirar o Destaque e vou insistir e cobrar do Governo não só a realização da pesquisa, mas, também, a publicação desse dossiê.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, por favor, Deputada Mônica Francisco, vamos avançar.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu não posso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, porque é Substitutivo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Então, peço desculpas à Deputada Martha Rocha, eu me antecipei, V.Exa. tem razão. Mas o Waldeck Carneiro é que me convenceu, combinado com o Deputado Márcio Pacheco. Então, apoio o Substitutivo da CCJ do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o SR. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputado André, quero cumprimentar a Deputada Martha, o Minc, a Mônica, a Renata e a Dani pela iniciativa. O parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nPeço aos autores que declarem voto ao final da Sessão Ordinária, por favor.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nEncerra-se a Sessão às 12h35.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 87ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 88ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nÀs 12h37, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1495/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE DA PRIORIDADE NA APURAÇÃO DE CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, EM ESPECIAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência já antecipa que há dez emendas ao projeto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3784/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fizemos uma análise desse PL e vimos que há uma lei em vigor que trata do tema, que é a Lei 9062, de 22 de outubro de 2020...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. fez a análise, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Onde foi feita a análise?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Há uma lei em vigor, que é a Lei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, mas não foi na CCJ, foi?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O voto agora seria pela prejudicabilidade; só se V.Exa. quiser remeter à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso o que eu vou fazer. Eu vou remeter a presente proposta à CCJ, 3784/2021.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 3ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nEncerra-se a Sessão às 12h38.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 88ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cris to, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1495/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§- Os procedimentos investigatórios instaurados devem ser identificados através de etiqueta na capa dos autos que faça referência aos termos “Prioridade -Vítima Criança ou Adolescente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02 \r\n\r\nSuprima-se o inciso XII do artigo 1º do Projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso XIV do artigo 1º do Projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04 \r\n\r\nSuprima-se o inciso XV do artigo 1º do Projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05 \r\n\r\nSuprima-se o inciso XIII do artigo 1º do Projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06 \r\n\r\nSuprima-se o inciso IX do artigo 1º do Projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do Substitutivo da CCJ ao presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4 º. Para maior efetividade desta Lei, é de imperiosa importância sejam priorizadas as atribuições do Ministério Público nos inquéritos policiais e respectivas ações penais relacionados aos crimes de abuso, tortura, maus tratos, exploração sexual, tráfico e outras formas de violação de direitos de crianças e adolescentes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08 \r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1495/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09 \r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1495/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Fica esta Lei denominada LEI HENRY BOREL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nÀs 12h39, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3060/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CRIA A MODALIDADE DE RENOVAÇÃO E DA SEGUNDA VIA DA CNH E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE FORMA REMOTA SEM PRECISAR IR A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é meritoso o projeto do nosso querido Deputado Marcos Muller, ex-secretário da Casa, mas já existe em andamento o projeto 967/2019, do presidente da Comissão de Orçamento, Deputado Márcio Canella. Não há outra coisa a se fazer a não ser a anexação ao PL 967/2019. O mesmo teor é o mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência remete o presente PL à CCJ.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 546/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DELEGADO E EX SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL NO AMAZONAS, ALEXANDRE DA SILVA SARAIVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação ao Projeto de Resolução 546/2021. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, com abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - A Deputada Martha Rocha tinha um Projeto semelhante. Ela não chegou a apresentar e pediu a coautoria e eu concedi a ela a coautoria. Eu vou depois querer discutir e discuto todos juntos depois. Mas só para lembrar que a Deputada Martha Rocha também tinha querido homenagear o nosso intrépido Delegado da Polícia Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Um instante, Deputado Carlos Minc. Eu estou chamando aqui os trabalhos à ordem e consultando se há alguma Emenda ao Projeto de Resolução 546/2021. Algum Deputado presente que fez Emenda, não? Então, o.k.\r\n\r\nEntão, a Presidência vai republicar o Projeto de Resolução com coautoria da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3, 5, 6, 7, 9, 13, 14 e 18; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 2; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4, 19 e 20; pela prejudicabilidade das Emendas 8, 12, 15, 17 e 21; pela aprovação com Subemenda Aglutinativa das Emendas 1 e 2; pela prejudicabilidade da Emenda 11 pela aprovação da Emenda 5; pela prejudicabilidade da Emenda 16 pela aprovação da Emenda 3; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 171/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Macedo\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 03 a 06)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 11 a 14)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 15 a 17)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 18 a 21)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05, 06, 07, 09, 13, 14 E 18,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 19 E 20,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08, 12, 15, 17 E 21 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 11 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 21 (vinte e uma) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 171/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 05, 06, 07, 09, 13, 14 e 18 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 12; 04, 19 e 20 somam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 08, 12, 15, 17 e 21 restam prejudicadas pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas n.ºs 01 e 12. A emenda n.º 11 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 05. A emenda n.º 16 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 03. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: A concessionária poderá comunicar à unidade de ensino pública ou particular sobre o envolvimento de aluno nela matriculado em atos de violação à segurança nas estações”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 19 E 20\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A unidade escolar, com a supervisão da Secretaria de Educação, poderá realizar, preferencialmente, por meio remoto, enquanto perdurarem as medidas restritivas da pandemia covid-19palestras, seminários, e distribuição de material didático impresso entre outras ações, orientando os alunos e seus responsáveis, sobre a importância da preservação da segurança nos transportes públicos, com o fito de minimizar a ocorrência de acidentes quando da sua utilização.\r\n\r\nParágrafo único - Sempre que possível, as ações realizadas pelas instituições de ensino terão a presença de um representante das concessionárias de serviço público de transporte.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 171/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 05, 06, 07, 09, 13, 14 E 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 19 E 20, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08, 12, 15, 17 E 21 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 11 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 171/2019\r\n\r\nAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder executivo a criar o Programa de Conscientização sobre Segurança nos Transportes Públicos, para os alunos das Escolas Públicas no Estado do Rio de Janeiro, a fim de evitar acidentes com alunos no uso do transporte público.\r\n\r\nArt. 2° - A concessionária poderá comunicar à unidade de ensino pública ou particular sobre o envolvimento de aluno nela matriculado em atos de violação à segurança nas estações.\r\n\r\nArt. 3º - A unidade escolar, com a supervisão da Secretaria de Educação, poderá realizar, preferencialmente, por meio remoto, enquanto perdurarem as medidas restritivas da pandemia covid-19palestras, seminários, e distribuição de material didático impresso entre outras ações, orientando os alunos e seus responsáveis, sobre a importância da preservação da segurança nos transportes públicos, com o fito de minimizar a ocorrência de acidentes quando da sua utilização.\r\n\r\n§1º - Sempre que possível, as ações realizadas pelas instituições de ensino terão a presença de um representante das concessionárias de serviço público de transporte.\r\n\r\n§2º - A conscientização, palestras, seminários, distribuição de materiais, de que trata a presente lei, tem por finalidade prevenir e advertir sobre o cometimento de ilícito e de quais são as penalidades previstas no art. 112, I, II, II da Lei 8.069/1990 - art. 927,928,932 do Código Civil, e, também, as penalidades dos arts. 163 e 180 da Lei 13.531 de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Para a implementação deste programa, cada unidade de ensino poderá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de professores, alunos e associações de pais e responsáveis, que irá buscar uma data dentro do cronograma anual das escolas, para que o tema seja abordado dentro de um planejamento didático pedagógico adequado a cada contexto ou realidade, que terá, sempre que possível, a participação, a orientação e o suporte das Secretarias de Segurança e Educação, do Conselho Tutelar, da Vara da Infância e Juventude e demais órgãos de interesse e preservação da criança e do adolescente, especificamente.\r\n\r\nParágrafo único - Cada equipe poderá promover atividades didáticas voltadas para a orientação e prevenção da segurança na utilização dos transportes e o respeito as regras estabelecidas pela AGETRANSP (Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro.)\r\n\r\nArt. 5º - Objetivos do Programa:\r\n\r\nI. preservação da integridade física dos alunos;\r\n\r\nII. prevenir ou minimizar a ocorrência de acidentes nos transportes;\r\n\r\nIII. informar sobre os aspectos éticos e legais envolvidos;\r\n\r\nIV. desenvolver campanhas de conscientização;\r\n\r\nV. integrar a comunidade e os meios de comunicação nas ações desenvolvidas;\r\n\r\nVI. realizar debates e reflexões a respeito do tema;\r\n\r\nVII. propor dinâmicas de integração entre o Conselho Tutelar, Concessionárias, Escolas, pais/responsáveis e alunos.\r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizada a celebração de convênios para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção que há um Destaque que foi prejudicado pela aprovação da Emenda 12.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, está em 1ª Discussão, então, acho que ainda não cabe forma final de redação, pedida pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, pode ser. Mas eu não... Uma coisa é pedir, o.k.?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Está bom. O parecer da Comissão de Educação é favorável às Emendas 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19 e 20; favorável com Subemenda Aglutinativa à Emendas de 1 e 8; e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero chamar a atenção do Deputado Flávio Serafini de que vai sim, vai direto para a 2ª Discussão. Porque recebeu tantas Emendas, modificou o texto, que tenha Substitutivo sim.\r\n\r\nEntão, para emitir parecer pela Comissão de Transportes, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é favorável com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça em 1ª Discussão. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à 2ª Discussão.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concede declaração de voto ao Deputado Carlos Minc e, em seguida, à Deputada Renata Souza. Então, Deputado Carlos Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Deputado André Ceciliano, Presidente democrático. Olha, hoje é um dos dias mais felizes aqui da minha vida. \r\n\r\nEu aprovei três projetos em coautoria com outros, o mais importante em coautoria com V.Exa., Deputado André Ceciliano, meu camarada de tantos anos e que tanto batalhou pela aprovação da matéria.\r\n\r\nEscola sem mordaça, com liberdade. Escola é um espaço de troca de opiniões, de pesquisa. Não é de censura, não é de bitola, não é de espionagem, de filmar sem autorização. É um espaço de liberdade. Então, agradeço a todos os Deputados, sobretudo ao meu Presidente rubro-negro, democrático, porque a Assembleia do Rio de Janeiro talvez seja a primeira do País que mostra claramente que educação não combina com censura, opressão e perseguição. Educação combina com respeito, dignidade e liberdade.\r\n\r\nAprovamos dois outros projetos hoje, um em coautoria com quatro mulheres maravilhosas: as Deputadas Mônica Francisco, Renata Souza, Dani Monteiro e Martha Rocha. Esse projeto é muito importante porque vai ajudar a coibir o preconceito, o racismo, a LGBTfobia. Como a Martha Rocha disse - a Mônica Francisco falou na audiência, a Souza Renata complementou, a Dani Monteiro aprofundou -, não adianta informação dispersa se não há uma análise sintética e qualitativa que explique a região, o horário, as pessoas, os grupos que cometem esses atos inaceitáveis, crimes hediondos contra pessoas por causa de sua religião, raça, sexualidade. Parabéns! Sinto-me muito bem em companhia de quatro mulheres guerreiras.\r\n\r\nPor fim, cito o projeto de resolução, a que a Deputada Martha Rocha se associou, referente ao delegado federal Alexandre. Deputada Martha, eu conheci o Alexandre quando ele era Chefe da Polícia Federal em Nova Iguaçu. Fiz muitas ações com ele fechando carvoarias ilegais e areais clandestinos na Rebio Tinguá, Reserva Biológica do Tinguá, em Nova Iguaçu. Depois, quando denunciamos corrupção dentro do Ibama, Operação Euterpe, quem foi prender os corruptos foi o Alexandre Saraiva, porque ecologia não rima com corrupção.\r\n\r\nHoje, com esses três projetos, acho que já podemos pedir música no Fantástico. É um dos dias mais felizes da minha vida porque lutamos pela liberdade na escola, combate os preconceitos e homenageamos um bravo delegado que combateu o crime, fez a maior operação contra o crime ambiental e foi perseguido por um Ministro que decidiu defender bandido e obstaculizar o trabalho dos mocinhos, ou seja, da Polícia Federal.\r\n\r\nEu fui dois anos Ministro, nunca ouvi nada parecido, Deputada Martha Rocha. Foi a operação mais bem planejada, cinco meses, da Polícia Federal. Eles não foram só em cima do documento de transporte, não; eles foram às áreas de origem da madeira. É um bravo policial, um bravo delegado que honra a sua profissão e a corporação, ao contrário de um Ministro que não honra o seu cargo, que tentou desqualificar um trabalho técnico, profissional, eficiente de combate ao crime ambiental. Não adianta ir para a cúpula do clima, com Biden, e dizer que adora ecologia desde a mais tenra idade e apoiar criminosos e afastar o bravo delegado Saraiva, que honra a Polícia Federal.\r\n\r\nEste é um dos dias mais felizes da minha vida e o devo muito ao Presidente André Ceciliano e às bravas mulheres que foram coautoras desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, Rodrigo Amorim para discutir, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já terminamos os trabalhos. V.Exa. poderá se inscrever para falar no Expediente Final, pode ser?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, inscrito no Expediente Final, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mônica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mônica Francisco.\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero saber de V.Exa. se na quinta-feira não poderíamos ter a Sessão com caráter híbrido: aqueles que puderem ir ao plenário vão; e aqueles que não puderem trabalham de forma remota, e que não seja somente remota.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, vou tomar a liberdade de responder V.Exa. amanhã, está bom?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ver...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\n...da curva, e amanhã falamos; senão...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...pode ser casuísmo.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, amanhã decidimos também a questão do início da Sessão às 13horas, ok? Era isso?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a Ordem do Dia...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, ainda estava na declaração de voto; eu seria depois do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Depois vamos aos inscritos.\r\n\r\nQuero lembrar que antecipamos uma pauta de quinta-feira, a eleição do corregedor. Será amanhã.\r\n\r\nEstá inscrito o Deputado Noel de Carvalho, o único.\r\n\r\nDeputado Renata Souza e, em seguida, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nQuero, antes de encerrar, desejar boa tarde a todas e a todos. Está muito bonito o plenário virtual porque a maioria são mulheres.\r\n\r\nParabéns, parabéns e parabéns.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixem-me voltar para mostrar uma coisa ao Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nSabe o que é isso, Deputado Val Ceasa?\r\n\r\nÉ uma chuteira que eu ganhei hoje.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Chuteira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um jogador importante mandou para mim, o Neymar.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Quero ver você estreá-la.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa, dá para participar do seu lado jogando, e do Bebeto?\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Jogar do seu lado é sempre bom; você sabe tocar fácil. Domina, toca e está correndo bem; tem habilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viu, Deputado Bebeto?\r\n\r\nO SR. BEBETO - Quero ver, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Me engana que eu gosto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viu, Deputado Bebeto?\r\n\r\nO SR. BEBETO - Quero ver, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente com o cabelo platinado está lembrando Arrascaeta; quero ver em campo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Olha a provocação! Sr. Presidente, não aceita isso, não.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É o Arrascaeta Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na última vez, fiz dois gols, não é, Deputado Val Ceasa? E eles ainda prepararam o time forte, Deputado Bebeto. Foi 9 a 11.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Estou sabendo já, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Colocaram-me no time mais fraco.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Vou jogar no seu time, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos embora.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Roupa bonita, elegante, Sr. Presidente; está chiquérrimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nBeijo, Deputado Bebeto. Obrigado, Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Beijo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passo a Presidência à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa tarde, Sr. Presidente, beijo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, um minuto.\r\n\r\nSó posso ficar até as 14horas, é possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro, claro, há cinco inscritos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perfeito, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza e, em seguida, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje aprovamos Projetos essenciais para a vida da nossa população no Rio de Janeiro, em especial esse em que com muito orgulho sou coautora, o Projeto de Lei 3.443, com as Deputadas Martha Rocha, Mônica Francisco e Dani Monteiro e o Deputado Carlos Minc, que cria o dossiê acerca das estatísticas relacionadas à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão da sua etnia, raça, cor, orientação sexual, identidade de gênero ou por intolerância religiosa.\r\n\r\nEsse é um dado muito importante para que possamos balizar nossas políticas públicas. Ter o ISP regularmente apresentando o índice de violência dessa forma é fundamental para que possamos, Sr. Presidente, construir políticas que deem conta das urgências relacionadas às discriminações que ocorrem no Estado do Rio de Janeiro e, em especial, têm a orientação sexual, a raça, a identidade de gênero e também a intolerância religiosa como focos, que devemos aportar às nossas políticas públicas.\r\n\r\nEntão, neste sentido, agradeço a aprovação e o quanto me alegro por estar contribuindo para que o Rio de Janeiro possa passar por um processo de reordenamento e priorização sobre dados estatísticos. Quando vemos o censo sendo destruído, sendo inviabilizado pela retirada de orçamento concreto, sabemos que vamos ter um apagão sobre a realidade brasileira e isso vai pesar sobre o Rio de Janeiro, sobre as políticas públicas que podemos e devemos fazer.\r\n\r\nTambém apresentamos, Sr. Presidente, também votamos, nesta Casa, no dia de hoje, o PPCAAM, um projeto de autoria da Deputada Tia Ju, que reorganiza a política de proteção às crianças e adolescentes, já colocada no âmbito federal, mas trazida aqui no âmbito estadual com relevância e importância fundamental para a proteção das nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nTambém votamos aqui, Sr. Presidente, a tentativa de reconhecer a escola como esse ambiente onde as ideias possam ser trocadas, sem qualquer tipo de censura, sem qualquer tipo de mordaça, o que é fundamental.\r\n\r\nOu seja, hoje, esta Casa não só está de parabéns pelas suas excelentes iniciativas de apreciar Projetos tão fundamentais para a vida da nossa população no Rio de Janeiro, como também aprovamos e aguardamos a sanção do Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, queria aqui ressaltar, no que tange à proteção da vida das nossas crianças e adolescentes um dado escabroso de, nos últimos cinco anos, termos a marca de 100 crianças baleadas no Estado do Rio de Janeiro e, no último domingo, tivemos o Caio, que foi baleado, na última semana, estava lutando pela vida, mas não resistiu e veio a falecer.\r\n\r\nSr. Presidente, precisamos falar do quanto é importante e fundamental que a Lei Ágatha seja cumprida, que tenhamos, Sr. Presidente, a priorização de investigação em casos de crianças e adolescentes. Por óbvio, o caso do assassinato do menino Henry, já tivemos a Lei Ágatha sendo utilizada, inclusive, na fala do investigador dizendo da priorização com relação à investigação. Mas não podemos selecionar quais são os crimes, quais são as ciranças que merecem ter priorização nas investigações.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, neste sentido, reivindico a Lei Ágatha para a investigação de outras crianças e adolescentes que morreram em operações policiais. Estamos tendo, cotidianamente, operações policiais, ainda que haja a ADPF, que garantiu a suspensão com novos critérios para operações policiais em favelas e periferias, na última semana, Sr. Presidente, houve uma audiência pública com Ministro Fachin discutindo a ADPF e o constante descumprimento dessa ação tão fundamental para a preservação da vida da nossa população nas favelas e nas periferias, em plena pandemia.\r\n\r\nEntão, tivemos aí, Sr. Presidente, só nos dois primeiros meses, nove chacinas no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Rede de Observatório de Segurança do Rio de Janeiro, em especial, nove chacinas com aumento em 161% da letalidade policial. Isso é muito sério.\r\n\r\nÉ óbvio que, diante de um massacre que já estamos tendo de cerca de quatro mil pessoas mortas diariamente com a Covid-19, dificilmente, as pessoas vão olhar para a favela e para a periferia e estranhar dez pessoas morrendo em apenas uma operação policial, e isso aconteceu em fevereiro.\r\n\r\nSr. Presidente, é urgente que a política pública de segurança promova a possibilidade de sobrevivência da nossa população e não cause terror, pânico em uma ação completamente desproporcional com a nossa realidade, hoje, nas favelas e periferias que não tem comida, que não tem água, que não tem vacina. Isso é absurdo. Vimos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para concluir, Sr. Presidente, vimos, em especial, a última semana de ações completamente absurdas que desestimularam, interromperam, por exemplo, as ações de doações de alimentos nas favelas das periferias com lideranças comunitárias tendo a sua ação de solidariedade interrompida. Tivemos interrompida também, Sr. Presidente, vacinação nos postos de saúde das favelas, ou seja, a prioridade agora neste momento deveria ser preservar as vidas e não impor uma política pública de segurança que promova guerra, confronto e um rastro de sangue.\r\n\r\nFica aqui o nosso repúdio, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, encerrada a Ordem do Dia.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, um beijo. Tudo de bom. Até amanhã.\r\n\r\nFalamos amanhã, Deputados Luiz e Flávio.\r\n\r\nObrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao tempo destinado ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 29ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nId: 2313206"
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O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a discussão dos itens da pauta: Reenvio de Plenário, pendendo de parecer desta Comissão ao PROJETO DE LEI Nº PROJETO DE LEI Nº 1555/2019, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (sessão extraordinária do dia 25/03/2021). Durante a discussão, o Presidente retirou de pauta esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1658/2019, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CRIA A CNH SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (sessão extraordinária do dia 25/03/2021) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 764/2015; PROJETO DE LEI Nº 1769/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (sessão extraordinária do dia 25/03/2021) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2906/2020, de autoria do Deputado Leo Vieira, que “QUE ALTERA A LEI Nº 5502 DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº 3467/2000.” (sessão extraordinária do dia 16/12/2020) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1112/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3256/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS MALIGNAS.” (sessão extraordinária do dia 15/04/2021) Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Mônica Francisco e Waldeck Carneiro. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3305/2020, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “AUTORIZA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO AO USO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (sessão extraordinária do dia 17/03/2021) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3463/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (sessão extraordinária do dia 04/03/2021). Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Rodrigo Bacellar e Rodrigo Amorim. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3582/2021, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À PORNOGRAFIA NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.” (sessão extraordinária do dia 17/03/2021) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 242/2019; PROJETO DE LEI Nº 3649/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (sessão extraordinária do dia 25/03/2021) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3646/2021. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente iniciou a discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 471/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins, que “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PET SHOPS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM ANIMAIS DOMÉSTICOS, DISPONIBILIZEM UM ESPAÇO RESERVADO PARA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 03 E 04; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3008/2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA TAXA \"GRT\", COBRADA PARA O LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR, PARA OS CONDUTORES QUE OPTAREM PELA UTILIZAÇÃO DO CRLV DIGITAL.” PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 01 E 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03 E 05. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1664/2012, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA 25 DE MAIO COMO O “DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DAS PESSOAS DESAPARECIDAS.” (retorno da retirada de pauta pelo Presidente, com voto divergente do Deputado Márcio Pacheco Favorável às Emendas nºs 02 e 03) PARECER relator original: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS. PARECER DO RELATOR DO VENCIDO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 03, CONTRÁRIO À EMENDA N° 01. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2262/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA ESPECIFICAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TROCADORES DE BEBÊS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 750/2011, de autoria do Deputado Waguinho, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DISQUE-DENÚNCIA DE AGRESSÕES CONTRA PROFESSORES QUE SOFRERAM OU PRESENCIARAM ALGUM TIPO DE AGRESSÃO, VIOLÊNCIAS OU AMEAÇA FÍSICA OU VERBAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS.” Durante a discussão, esta proposição foi retirada de pauta. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1737/2012, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que “ALTERA A LEI Nº 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 431/2015, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SISTEMA DE APOIO AO DISTRITO INDUSTRIAL, DENOMINADO CONDOMÍNIO DO AÇO, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.” (retorno da retirada de pauta pelo Presidente, com voto divergente dos Deputados: Luiz Paulo Favorável com subemenda à Emenda; Mônica Francisco Favorável à emenda). Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1822/2020, de autoria da Deputada Rosane Felix, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2111/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS DISCIPLINAS QUE ESPECIFICA NO CURRÍCULO DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” (retorno da retirada de pauta pelo Presidente). Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2734/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3823/2021, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Tendo em vista o término do tempo reservado para vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às onze horas e dezoito minutos. Sala das Comissões, vinte e um de abril de dois mil e vinte e um. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às onze horas e quinze minutos, conforme ATO E/GP/Nº 32/2021, publicado em vinte e três de abril, realizou-se a Reunião de Instalação remota da COMISSÃO REDAÇÃO, via Whatsapp, sob a presidência do Deputado Marcelo Cabeleireiro, de acordo com o Artigo 35, do Regimento Interno, com a presença dos Deputados Vandro Família, Rodrigo Bacellar e Pedro Ricardo, membros da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e comunicou que ano passado esta Comissão elaborou setenta e duas Redações do Vencido de projetos de lei, duas Redações do Vencido de projetos de emendas constitucionais, trinta Redações Finais de projetos de lei, duas Redações Finais de indicações legislativas, um Redação Final de projeto de resolução, setenta e três emendas de redação. Este ano a Comissão já elaborou duas Redações Finais de indicações legislativas, uma Redação do Vencido de proposta de emenda constitucional, onze Redações do Vencido de projetos de lei, seis Redações Finais para projetos de lei e nove emendas de redação. Em prosseguimento, o Presidente indicou os nomes dos Deputados Marcelo Cabeleireiro para Presidente e Pedro Ricardo para Vice-Presidente, que aceitaram a indicação. Postos em votação, foram aprovados por unanimidade. Já empossado, o Deputado Marcelo Cabeleireiro agradeceu a confiança de seus pares para indicação e reeleição ao cargo de Presidente desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente interrompeu a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Sérgio da Maia Marques, matrícula 200.761-5, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às onze horas e trinta e oito minutos. Sala da Comissão de Redação, vinte e sete de abril de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Marcelo Cabeleireiro, Presidente; e, Sérgio da Maia Marques, Secretário.\r\n\r\nId: 2313207"
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            "Despachos da Mesa Diretora": {
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                    "2313208": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 27.04.2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9499/2019 - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no Despacho exarado pela Subdiretoria-Geral de Finanças da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, conforme solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3174/2021 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 27.04.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 226/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Preparo de Pagamento o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Adriana Maria Figueiredo Siqueira Falcão, matrícula nº 405.475-5, com efeito a partir de 08/04/2021. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.04.2021 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2304/2021 - CÉSAR CRUZ DA CUNHA \r\n\r\nAutorizo a alteração do período das férias.\r\n\r\nId: 2313208"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2313209": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/nº 651/2020, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/nº 31/2021, de 23.04.2021, os Senhores Deputados VAL CEASA - PATRIOTA, CHICO MACHADO - PSD, JAIR BITTENCOURT - PP e MARCELO CABELEIREIRO - DC, membros efetivos, e os Senhores Deputados PEDRO RICARDO - PSL, EURICO JÚNIOR - PV, SÉRGIO FERNANDES - PDT e MAX LEMOS - PSDB, membros suplentes da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, para a Reunião de Instalação, a ser realizada remotamente no dia 28 de abril do corrente, às 10 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nEm 27 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado NOEL DE CARVALHO - PSDB\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados FLAVIO SERAFINI, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião de Extraordinária, a ser realizada remotamente no dia 29 de abril de 2021, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Filipe Soares\r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 2974/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre os critérios e a limitação para cessão e disponibilidade de servidores da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e da administração penitenciária para outros órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário.\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 366/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, que designa como veterano os agentes das forças de segurança aposentados no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 2995/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, que altera a Lei n° 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro a semana estadual da Defensoria Pública.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Visita Técnica, a realizar-se no dia 30 de abril de 2021, sexta-feira, a partir das 9:30 horas no Município de Teresópolis.\r\n\r\n- Reunião com o Prefeito da cidade Vinicius Claussen e seu Secretariado.\r\n\r\n- Visita a Complexo de Favelas, reunião com lideranças e cooperativas.\r\n\r\n- Reunião com ONGs e organizações de solidariedade.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: ABRIL/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2021\r\n\r\nOBJETO: Serviços a serem realizados no Departamento de Transportes.\r\n\r\nPROCESSO N°: 2.883/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 27/04/2021 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 27/04/2021\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nCERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Interlegis - Senado Federal, realizará a Oficina CERIMONIAL NO AMBIENTE LEGISLATIVO, com aulas à distância e ao vivo. A capacitação visa colaborar com as crescentes demandas por conhecimento das ferramentas facilitadoras para os profissionais que atuam na área.\r\n\r\nA Oficina será ministrada pelo Professor Francisco Etelvino Biondo, bacharel em Relações Públicas e Publicidade pela Escola de Comunicação, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e fez o curso de mestrado em Administração de Empresas pela COPEAD, da mesma Universidade. Exerceu diversas funções de gerência e direção em empresas privadas e órgãos públicos, e funções acadêmicas em instituições de ensino superior. Em 1998 ingressou no Senado Federal por concurso público como Analista Legislativo, onde de abril de 2001 a junho de 2006 respondeu pela área de Relações Públicas, como Diretor da Secretaria de Relações Públicas. Atualmente, está lotado na Primeira Secretaria do Senado Federal. Foi Assessor da Presidência e Diretor Adjunto Legislativo do Comitê Nacional de Cerimonial Público, nas gestões 2005/2006 e 2013/2014; foi Conselheiro Federal, nas gestões de 2004/2006 e 2007/2009, do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas; e Representante da América do Sul no Comitê Executivo da Global Alliance for Public Relations and Management Communications, no período 2004/2005. Sócio fundador da Associação Brasileira de Profissionais de Cerimonial, é o 1º Vice-Presidente para a Região Centro-Oeste.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 9 (nove) horas.\r\n\r\nDATAS: 17, 18 e 19 de maio de 2021 (segunda, terça e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1. Introdução.\r\n\r\n2. Como as pessoas se comunicam.\r\n\r\n3. Apresentação pessoal, conduta e atitudes: apresentações, cumprimentos, conversação, convites impressos, correspondência.\r\n\r\n4. Atendimento ao público: os deveres de um anfitrião. Como receber bem.\r\n\r\n5. Definições - cerimonial, protocolo e etiqueta.\r\n\r\n6. A Importância do cerimonial nas organizações modernas.\r\n\r\n7. Evolução histórica.\r\n\r\n8. Função comunitária do protocolo.\r\n\r\n9. Fundamentos da etiqueta, do cerimonial e do protocolo.\r\n\r\n10. Cerimonial público.\r\n\r\n11. Precedência.\r\n\r\n12. Símbolos Nacionais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da Oficina deverão realizar a inscrição através do link abaixo:\r\n\r\nhttps://interlegis.leg.br/comunicacao/eventos/oficina-interlegis-de-cerimonial-no-ambiente-legislativo-ao-vivo-turma-2-2021-assembleia-legislativa-do-rio-de-janeiro\r\n\r\nApós o encerramento das inscrições no site do Interlegis, os alunos inscritos serão adicionados a um grupo de WhatsApp, administrado por parte da equipe do Interlegis/Senado Federal, onde nele farão a confirmação com nome completo e instituição a qual pertencem. Aqueles que não confirmarem serão retirados do grupo, com isso serão adicionados no lugar alunos que estejam em lista de espera, caso haja. Durante todo treinamento os alunos poderão trocar informações pelo grupo, como também fazer perguntas e receber informações e material referentes ao curso.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença nas aulas, o certificado será emitido e disponibilizado através de e-mail cadastrado no ato da inscrição pelo Interlegis/Senado Federal.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373 (Elerj)\r\n\r\nEm 26 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2313209"
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                    "V - Ata",
                    "NOVA INFRAESTRUTURA GASODUTOS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 21.375.343/0001-00 - NIRE: 33.3.0031390-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nRELIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2021, às 10h, na sede da Nova Infraestrutura Gasodutos Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Bloco 2, andares 2/3, salas 201-204/301-304, Jacarepaguá, CEP 22775-028. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do parágrafo quarto, do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), pelo comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, consoante assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. MESA: Presidente: Marcos Almeida; e Secretário: Fernando Ziziotti. ORDEM DO DIA: Deliberar a respeito das seguintes matérias: (i) a 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, de emissão da Companhia (“Debêntures”), em série única, no montante total de R$ 1.547.187.000,00 (um bilhão quinhentos e quarenta e sete milhões, cento e oitenta e sete mil reais) (“Emissão”), que serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), com a intermediação de determinadas instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais (“Coordenadores”); (ii) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a: (a) contratação de uma ou mais instituições integrantes do sistema de distribuição para intermediar e coordenar a Oferta, bem como dos demais prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão e da Oferta, incluindo os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, instituição financeira para atuar como agente de liquidação e escriturador das Debêntures, assessores legais e, caso necessário, representante dos titulares das Debêntures; (b) negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à realização da Emissão e da Oferta; (iii) autorização para a Diretoria realizar todos os atos e assinar quaisquer documentos necessários à implementação da Emissão e da Oferta, na forma prevista no Estatuto Social da Companhia; e (iv) a ratificação de todos os atos já praticados, relacionados às deliberações acima. DELIBERAÇÕES: Após a aprovação da lavratura da presente ata sob a forma prevista no art. 130 §1º da Lei das S.A. e, após exame e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, pelo voto favorável do único acionista da Companhia, deliberou-se: (1) Autorizar a Emissão e a Oferta, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas na escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”): I. Número da Emissão. A Emissão constitui a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia. II. Quantidade de Debêntures. Serão emitidas 1.547.187 (um milhão, quinhentas e quarenta e sete mil, oitocentas e oitenta e sete) Debêntures. III. Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido) (“Valor Nominal Unitário”). IV. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 1.547.187.000,00 (um bilhão quinhentos e quarenta e sete milhões, cento e oitenta e sete mil reais) (“Valor Total da Emissão”), na Data de Emissão. V. Número de Séries. A Emissão será realizada em série única. VI. Colocação e Procedimento de Distribuição. As Debêntures serão objeto de oferta pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação, de forma individual e não solidária, para o Valor Total da Emissão, com a intermediação de determinadas instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais (“Coordenadores”), sendo um deles o coordenador líder da Oferta (“Coordenador Líder”), responsáveis pela colocação das Debêntures, nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, da Primeira Emissão da Nova Infraestrutura Gasodutos Participações S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e os Coordenadores (“Contrato de Distribuição”). VII. Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para realizar o pagamento (a) do valor referente à aquisição pela Companhia de 231.232.858 (duzentas e trinta e uma milhões, duzentas e trinta e duas mil, oitocentas e cinquenta e oito) ações ordinárias de classe única, nominativas e com valor nominal de R$ 0,22 (vinte e dois centavos) cada, de emissão da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“NTS”), representativas de 10% (dez por cento) do seu capital social votante e total, de acordo com os termos e condições previstos no Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças (“Contrato de Compra e Venda de Ações”), a ser celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e a Companhia e, na qualidade de interveniente anuente, a NTS, (“Aquisição 10% NTS”); e (b) dos gastos e despesas relacionados à Oferta, incluindo os tributos aplicáveis. VIII. Garantia. Para assegurar o fiel, integral e pontual pagamento do valor total da dívida da Companhia representada pelas Debêntures e todos os seus acessórios, incluindo o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias presentes e futuras, principais e acessórias, previstas na Escritura de Emissão, incluindo, sem limitação, tributos, taxas, comissões, honorários e despesas advocatícias, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais, honorários do Agente Fiduciário, e outras despesas e custos de natureza semelhante, incorridas pelo Agente Fiduciário, com relação à execução da Escritura de Emissão, as Debêntures contarão com garantia fidejussória na forma de fiança a ser outorgada pela NTS, a qual será formalizada por meio de aditamento à Escritura de Emissão, substancialmente na forma do Anexo I à Escritura de Emissão, a ser celebrado pelas Partes (conforme definido na Escritura de Emissão), em conjunto com a NTS, dentro de um prazo de 10 (dez) Dias Úteis, contados da Data de Conclusão da Aquisição 10% NTS, sem necessidade de aprovação societária adicional da Companhia ou aprovação dos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral. IX. Data de Emissão. Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 27 de abril de 2021 (“Data de Emissão”). X. Data de Início da Rentabilidade: Para todos os fins e efeitos legais, a data de início da rentabilidade será a Primeira Data de Integralização (conforme definido abaixo). XI. Conversibilidade. As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações de emissão da Companhia. XII. Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária. XIII. Forma, Tipo e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, conforme o caso, será expedido pela B3 extrato em nome do Debenturista, que servirá como comprovante de titularidade de tais Debêntures. XIV. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 27 de abril de 2028 (“Data de Vencimento”). XV. Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. XVI. Remuneração. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra-grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 (“Taxa DI”), acrescida de spread (sobretaxa) de 1,99% (um inteiro e noventa e nove centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures), desde a Data de Início da Rentabilidade, ou Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior (inclusive) até a data de pagamento da Remuneração em questão, data de declaração de vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Inadimplemento (conforme definido na Escritura de Emissão) ou na data de um eventual Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), o que ocorrer primeiro (exclusive), de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão. XVII. Pagamento da Remuneração. Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão do resgate antecipado das Debêntures ou do ven cimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga pela Companhia aos Debenturistas, semestralmente, sendo, portanto, os pagamentos devidos sempre no dia 27 dos meses de abril e outubro de cada ano. O primeiro pagamento ocorrerá em 27 de outubro de 2021 e o último pagamento ocorrerá na Data de Vencimento (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento de Juros Remuneratórios”). XVIII. Local de Pagamento. Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia, nos termos da Escritura de Emissão, serão realizados pela Companhia (i) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário, ou seu saldo, à Remuneração, ao prêmio de pagamento antecipado e aos Encargos Moratórios, e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) nos demais casos, por meio do Escriturador ou na sede da Companhia, conforme o caso (“Local de Pagamento”). XIX. Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se a data do vencimento coincidir com dia em que não houver expediente bancário no Local de Pagamento das Debêntures, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo. XX. Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento); ambos calculados sobre o montante devido e não pago (“Encargos Moratórios”). XXI. Preço de Subscrição. O preço de subscrição e integralização das Debêntures na Primeira Data de Integralização será o seu Valor Nominal Unitário e, caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que forem integralizadas após a Primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização, utilizando-se para tal até 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento, podendo ser acrescido de ágio ou deságio, conforme o caso, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou o deságio, conforme o caso, será o mesmo para todas as Debêntures em cada data de integralização (“Preço de Subscrição”). XXII. Data de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas, no mercado primário, em uma ou mais datas, sendo considerada “Primeira Data de Integralização”, para fins da Escritura de Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. A integralização das Debêntures será realizada à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, dentro do período de distribuição na forma do artigo 7-A e 8º da Instrução CVM 476, e de acordo com as normas de liquidação aplicáveis da B3, em valor correspondente ao Preço de Subscrição. XXIII. Depósito para Distribuição. As Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (“B3”), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3. XXIV. Depósito para negociação e custódia eletrônica. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário, por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. Não obstante o disposto acima, as Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme disposto no artigo 13 da Instrução CVM 476, observado o disposto no inciso II do referido artigo 13, e uma vez verificado o cumprimento, pela Companhia, de suas obrigações previstas no artigo 17 da referida Instrução CVM 476, observado ainda o disposto no caput do artigo 15 da Instrução CVM 476 em relação à negociação das Debêntures entre Investidores Qualificados (conforme definido na Escritura de Emissão), bem como as exceções estabelecidas em seus parágrafos 1º e 2º, conforme aplicáveis. XXV. Direito de Preferência. Não haverá preferência para subscrição das Debêntures pelos atuais acionistas da Companhia. XXVI. Repactuação Programada. As Debêntures não serão objeto de repactuação programada. XXVII. Redução de Capital Previamente Aprovada. Cada um dos Debenturistas, ao subscrever e integralizar as Debêntures no mercado primário ou ao adquirir as Debêntures no mercado secundário, será considerado como tendo aprovado, automática, voluntária, incondicional, irretratável e irrevogavelmente, independentemente da realização de qualquer assembleia geral de Debenturistas, inclusive para efeitos do artigo 174, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, uma ou mais reduções do capital social da NTS, após a implementação da Incorporação Reversa (conforme definido na Escritura de Emissão), a serem oportunamente aprovadas pelos acionistas da NTS, após a implementação da Incorporação Reversa, reunidos em assembleia geral extraordinária, até a Data de Vencimento, desde que sejam atendidas, cumulativamente, as condições descritas na Escritura de Emissão (cada redução de capital realizada nos termos da Escritura de Emissão, uma “Redução de Capital Previamente Aprovada”). XXVIII. Resgate Antecipado Facultativo Total. realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures, a seu exclusivo critério, a partir de 27 de abril de 2023, mediante aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação escrita individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário) (“Resgate Antecipado Facultativo Total”). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, o valor devido pela Companhia será equivalente ao (a) Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a serem resgatadas, acrescido (b) da Remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo Total, calculado pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade, ou a data do pagamento da Remuneração anterior, conforme o caso, até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário e (c) de prêmio equivalente a 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) ao ano, pro rata temporis, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, considerando a quantidade de Dias Úteis a transcorrer entre a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total e a Data de Vencimento incidente sobre (a) e (b) acima. XXIX. Amortização Extraordinária Facultativa. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a partir de 27 de abril de 2023, mediante aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação escrita individual a todos os Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário), realizar a amortização extraordinária parcial facultativa das Debêntures (“Amortização Extraordinária Parcial”). Por ocasião da Amortização Extraordinária Parcial, o valor devido pela Companhia será equivalente ao (a) parcela do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizada, acrescido (b) da Remuneração e demais encargos devidos e não pagos até a data da Amortização Extraordinária Parcial, calculado pro rata temporis desde a Data de Início da Rentabilidade, ou a data do pagamento da Remuneração anterior, conforme o caso, até a data da efetiva Amortização Extraordinária Parcial, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário e (c) de prêmio equivalente a 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) ao ano, pro rata tempo- ris, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, considerando a quantidade de Dias Úteis a transcorrer entre a data da efetiva Amortização Extraordinária Parcial e a Data de Vencimento das Debêntures, incidente sobre (a) e (b) acima. XXX. Aquisição Facultativa. As Debêntures poderão, a qualquer momento, ser adquiridas pela Companhia, no mercado secundário, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações e na Instrução CVM 620: (i) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia; ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Unitário, sendo que a Companhia deverá, previamente à aquisição, enviar comunicação individual aos Debenturistas, com cópia para o Agente Fiduciário, ou publicar anúncio, nos termos da Escritura de Emissão, sobre sua intenção, com 30 (trinta) Dias Úteis de antecedência da data em que se pretende realizar a Aquisição Facultativa, observado o disposto no artigo 9º e seguintes da Instrução CVM 620. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão (1) ser canceladas, observado o disposto na regulamentação aplicável; (2) permanecer em tesouraria; ou (3) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures (“Aquisição Facultativa”). XXXI. Vencimento Antecipado. As Debêntures poderão ser vencidas antecipadamente na ocorrência de qualquer Evento de Inadimplemento, definidos na Escritura de Emissão. XXXII. Demais Características. As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta encontrar-se-ão descritas detalhadamente na Escritura de Emissão e nos demais documentos pertinentes. (2) Autorizar, desde já, a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências e realizar todo e qualquer ato necessário à realização da Emissão e da Oferta, conforme a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a, (a) a contratação dos Coordenadores, podendo fixar suas comissões, negociar e assinar o respectivo mandato e/ou contrato de prestação de serviços; (b) a contratação dos demais prestadores de serviços para fins da Oferta, tais como o agente fiduciário, o escriturador, o agente de liquidação, a B3, os assessores legais, entre outros, podendo para tanto fixar os respectivos honorários, negociar e assinar os respectivos contratos de prestação de serviços; e (c) a negociação e a celebração dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos) necessários à realização da Emissão, incluindo, mas não se limitando a, a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição, em qualquer hipótese, sem necessidade de nova aprovação societária pela Companhia ou de realização de assembleia geral de debenturistas. (3) Autorizar que qualquer Diretor ou procurador que venha a ser nomeado em procuração a ser assinada por 2 (dois) Diretores da Companhia assine isoladamente quaisquer documentos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, nos termos do artigo 16, parágrafo terceiro do Estatuto Social da Companhia. (4) Ratificar todos os atos relativos à Emissão e à Oferta que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Companhia, inclusive a outorga de procurações. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Não havendo mais nada a tratar foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que foi lida, aprovada e assinada pelos componentes da Mesa: Presidente, Marcos Almeida; e Secretário, Fernando Ziziotti, pela acionista, Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, neste ato representado pela sua administradora, Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda. Certifica-se que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio da Nova Infraestrutura Gasodutos Participações S.A. Presidente: Nome: Marcos Pinto Almeida - CPF: 835.202.366-72; Secretário: Nome: Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti - CPF: 220.391.938-80.\r\n\r\nId: 2313007"
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                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº. 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº. 33.3.00.29159-8\r\n\r\nExtrato Ata de Reunião de Diretoria realizada em 05/04/21\r\n\r\nAos 05/04/21, às 13h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), presentes todos os Diretores da Cia. e a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse que secretariou os trabalhos. Assim foi deliberada a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social, da outorga de procuração pela Cia. para representação isolada pelo procurador outorgado, Fernando dos Santos Martins, residente e domiciliado na cidade e Estado do RJ, para representar a Cia., isoladamente, na AGO do Condomínio do Edifício Linneo de Paula Machado, a ser realizada no dia 19/04/21, com início às 13h30min, conferindo-lhe poderes de voto, bem como praticar quaisquer atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato. Fica vedado o substabelecimento. A referida procuração é válida para o dia 19/04/21. RJ, 05/04/21. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 21/04/21 sob o nº 4052775. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2312841"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "GSH CORP Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.705.331/0001-20 - NIRE 33.3.0032184-5 \r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração \r\n\r\nRealizada em 26 de abril de 2021\r\n\r\nData, Hora e Local: 26 de abril de 2021, às 11 horas, na sede social da GSH CORP Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio 62, 5º andar, CEP 20.021-290. Presença: totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Composição da Mesa: Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente; Julia Pereira Nobrega - Secretária. Convocação: dispensada a convocação em razão do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) realização da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, a ser realizada pela GGSH Participações S.A. (“Debêntures” e “Emissora” respectivamente), no valor total de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais) (“Emissão”), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures; (ii) outorga de garantia fidejussória na forma de fiança a ser prestada pela Companhia e por suas controladas Radiopharmacus S.A., Serum Hematologia e Hemoterapia Ltda., Banco de Sangue de São Paulo e Serviços de Hemoterapia Ltda. e Serviço de Hemoterapia Madre Regina Ltda. (“Controladas”) (“Fiança”) em garantia das obrigações assumidas pela Emissora, no âmbito da Emissão; (iii) autorização aos diretores da Companhia, da Emissora e das Controladas para que, conforme o caso, (a) tomem todas as providências necessárias à Emissão ou à outorga da Fiança; e (b) celebrem quaisquer contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos necessários à Emissão ou à outorga da Fiança, e pratiquem todos os atos necessários ou convenientes para a formalização da Emissão ou da outorga da Fiança; (iv) autorização para que a Emissora realize o resgate antecipado total das debêntures objeto da 1ª Emissão de Debêntures (conforme definido abaixo) e o pré-pagamento das CCBs (conforme definido abaixo) com parte dos recursos obtidos através da emissão das Debêntures; e (v) ratificação dos atos já praticados pelos diretores e demais representantes legais da Companhia, da Emissora e das Controladas, relacionados à Emissão ou à outorga da Fiança, conforme o caso. Deliberação: após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) autorizar a Emissora, na qualidade de controlada da Companhia, a realizar a Emissão, com as seguintes características (não exaustivas), as quais serão detalhadas e reguladas por meio do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, da 2ª (Segunda) Emissão de GGSH Participações S.A.” (“Escritura de Emissão”): Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Emissora com a emissão das Debêntures serão destinados da seguinte forma: (i) resgate antecipado total das debêntures objeto da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real, em Série Única, Para Distribuição Pública Com Esforços Restritos, da GGSH Participações S.A. (“1ª Emissão de Debêntures”); (ii) pré-pagamento das Cédulas de Crédito Bancário nº 339.804.141 e 339.804.212 emitidas pela Emissora em 2 de junho de 2020 e 12 de novembro de 2020, respectivamente (“CCBs”); e (iii) o saldo será utilizado para o pagamento por aquisições realizadas pela Emissora e para reforço de caixa da Emissora. Número da Emissão: As Debêntures representam a segunda emissão de debêntures da Emissora. Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais) na Data de Emissão. Quantidade. Serão emitidas 360.000 (trezentas e sessenta mil) Debêntures. Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). Séries: A Emissão será realizada em série única. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 26 de abril de 2021 (“Data de Emissão”). Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 26 de abril de 2026 (“Data de Vencimento”). Pagamento do Valor Nominal Uni tário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 5 (cinco) parcelas semestrais a partir do 36º mês contato da Data de Emissão, nas datas e percentuais previstos na Escritura de Emissão, ocorrendo o primeiro pagamento em 26 de abril de 2024. Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada da Taxa DI, acrescida de sobretaxa de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Sobretaxa”, e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração”), a serem calculados conforme previsto na Escritura de Emissão. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado, amortização extraordinária das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, no dia 26 dos meses de abril e outubro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 26 de outubro de 2021 e o último, na Data de Vencimento. (ii) autorizar a Companhia e as Controladas a outorgarem a Fiança no âmbito da Emissão, pela qual a Companhia e as Controladas se obrigarão, em caráter irrevogável e irretratável, como co-devedoras solidárias e principais pagadoras, solidariamente entre si e com a Emissora, pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada. As Debêntures terão as principais características (não exaustivas) descritas na deliberação (i) acima, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão. (iii) autorizar os diretores da Companhia, da Emissora e das Controladas a, conforme o caso, (a) tomar todas as providências necessárias à Emissão ou à outorga da Fiança; e (b) celebrar quaisquer contratos e/ou instrumentos e seus eventuais aditamentos, necessários ou convenientes à Emissão ou à outorga da Fiança, incluindo, mas não se limitando, à assinatura da Escritura de Emissão, do contrato de dis tribuição pública das Debêntures, da declaração de veracidade e todos e quaisquer instrumentos, contratos e documentos e seus eventuais aditamentos, e praticar todos os atos necessários ou convenientes para a formalização da outorga da Fiança; (iv) autorizar a Emissora a promover o resgate antecipado total das debêntures objeto da 1ª Emissão de Debêntures e o pré-pagamento das CCBs com parte dos recursos obtidos através da emissão das Debêntures; e (v) ratificar todos os atos já praticado pelos diretores e demais representantes legais da Companhia, da Emissora e das Controladas, relacionados à Emissão ou à outorga da Fiança, conforme o caso. Encerramento: Não havendo nada mais a ser tratado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura desta ata, na forma de sumário, conforme artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a qual, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, conforme assinatura no livro próprio. Assinaturas: Mesa: Carlos Eduardo da Matta Reis, Presidente; e Julia Pereira Nobrega, Secretária. Conselheiros: Carlos Eduardo Reis da Matta, Mauro Teixeira Sampaio e Otavio de Garcia Lazcano. A presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021. Mesa: Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente - Julia Pereira Nobrega - Secretária.\r\n\r\nId: 2313008"
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Ordem do Dia: deliberar sobre as matérias constantes da seguinte ordem do dia: 1. a realização da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória em série única, no valor total de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais) («Emissão” e “Debêntures”) na Data de Emissão (conforme definido abaixo), as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distri buição, nos termos da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), sob o regime de garantia firme de colocação, nos termos previstos abaixo, a ser formalizada por meio do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, da 2ª (Segunda) Emissão de GGSH Participações S.A.» («Escritura de Emissão”); 2. a autorização para a prática, pela diretoria da Companhia, de todo e qualquer ato necessário à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, sem limitação: (a) a negociação e a celebração da Escritura de Emissão, do «Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, da 2ª (Segunda) Emissão de GGSH Participações S.A.» («Contrato de Distribuição”), e dos demais documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta (inclusive eventuais aditamentos e documentos necessários junto à B3 para cadastro da Oferta e liberação do ativo); (b) a contratação da instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários que coordenará e intermediará a Oferta, na qualidade de líder (“Coordenador Líder”), podendo fixar a sua comissão, negociar e assinar o mandato e/ou contrato de prestação de serviços; e (c) a contratação dos demais prestadores de serviços para fins da Oferta, tais como o agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), representando os Debenturistas, o escriturador, o agente de liquidação, a agência de classificação de risco, a B3 (“B3” significa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 ou B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, conforme o caso), o assessor legal, entre outros, podendo para tanto fixar os respectivos honorários, negociar e assinar os respectivos contratos de prestação de serviços; 3. a definição do jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da Companhia em que serão publicados os atos societários da Companhia e demais atos e decisões relativos às Debêntures; e 4. a ratificação dos atos praticados pela diretoria da Companhia, em consonância com as deliberações acima. Deliberações: após exame, discussão e votação de todas as matérias constantes da ordem do dia, o acionista da Companhia, sem quaisquer ressalvas, aprovou: 1. A realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão: 1.1. Recursos Líquidos. Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a emissão das Debêntures serão destinados da seguinte forma: (i) resgate antecipado total das debêntures objeto da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real, em Série Única, Para Distribuição Pública Com Esforços Restritos, da GGSH Participações S.A.; (ii) pré-pagamento das Cédulas de Crédito Bancário n.º 339.804.141 e 339.804.212 emitidas pela Emissora em 2 de junho de 2020 e 12 de novembro de 2020, respectivamente; e (iii) o saldo será utilizado para o pagamento por aquisições realizadas pela Companhia e para reforço de caixa da Companhia. 1.2. Características da Emissão e das Debêntures: 1.2.1. Número da Emissão. As Debêntures representam a 2ª (segunda) emissão de debêntures da Companhia. 1.2.2. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de reais) na Data de Emissão. 1.2.3. Quantidade. Serão emitidas 360.000 (trezentas e sessenta mil) Debêntures. 1.2.4. Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão («Valor Nominal Unitário”). 1.2.5. Séries. A Emissão será realizada em série única. 1.2.6. Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo Escriturador, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será comprovada pelo extrato expedido pela B3 em nome do Debenturista. 1.2.7. Negociação. As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo investidor profissional, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, exceto pelo lote de Debêntures objeto da Garantia Firme (conforme definido abaixo) indicado no momento da subscrição, se houver, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476, observado, ainda, o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476. Nos termos do artigo 15 da Instrução CVM 476, as Debêntures somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 9º B da Instrução CVM 539, exceto se a Companhia obtiver o registro de que trata o artigo 21 da Lei do Mercado de Capitais. 1.2.8. Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. 1.2.9. Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia real e sem preferência e, adicionalmente, garantidas pela Fiança, nos termos do item 1.2.10 abaixo. 1.2.10. Garantia Fidejussória e Solidariedade Passiva. A GSH CORP Participações S.A., a Radiopharmacus S.A., a Serum Hematologia e Hemoterapia Ltda., o Banco de Sangue de São Paulo e Serviços de Hemoterapia Ltda. e o Serviço de Hemoterapia Madre Regina Ltda. («Fiadoras”), por meio da Escritura de Emissão, se obrigarão, solidariamente entre si e com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, como fiadoras, co-devedoras solidárias, principais pagadoras, responsáveis por todas as Obrigações Garantidas (conforme definido na Escritura de Emissão), renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, parágrafo único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada, e dos artigos 130 e 794 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada, pelo pagamento integral das Obrigações Garantidas, nas datas previstas na Escritura de Emissão, independentemente de notificação, judicial ou extrajudicial, ou qualquer outra medida, observado o disposto na Escritura de Emissão (“Fiança”). 1.2.11. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 26 de abril de 2021 (“Data de Emissão”). 1.2.12. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 26 de abril de 2026 (“Data de Vencimento”). 1.2.13. Pagamento do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 5 (cinco) parcelas semestrais, sendo: 1.2.13.1. a primeira parcela, no valor correspondente a 20,0000% (vinte por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida em 26 de abril de 2024; 1.2.13.2. a segunda parcela, no valor correspondente a 25,0000% (vinte e cinco por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida em 26 de outubro de 2024; 1.2.13.3. a terceira parcela, no valor correspondente a 33,3333% (trinta e três inteiros e três mil trezentos e trinta e três milésimos por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida em 26 de abril de 2025; 1.2.13.4. a quarta parcela, no valor correspondente a 50,0000% (cinquenta por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida em 26 de outubro de 2025; 1.2.13.5. a quinta parcela, no valor correspondente a 100,0000% (cem por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida na Data de Vencimento. 1.2.14. Remuneração. A remuneração das Debêntures será a seguinte: 1.2.14.1. atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; e 1.2.14.2. juros remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada da Taxa DI, acrescida de sobretaxa de 2,80% (dois inteiros e oitenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias úteis («Sobretaxa”, e, em conjunto com a Taxa DI, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, conforme fórmula prevista na Escritura de Emissão, por dias úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização (conforme definido abaixo) ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado, amortização extraordinária das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, no dia 26 dos meses de abril e outubro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 26 de outubro de 2021 e o último, na Data de Vencimento. 1.2.15. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada. 1.2.16. Resgate Antecipado Facultativo. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, a partir, inclusive, de 26 de outubro de 2023, e com aviso prévio, nos termos da Escritura de Emissão, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, calculado nos termos previstos na Escritura de Emissão. 1.2.17. Amortização Extraordinária Facultativa. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, a partir, inclusive, de 26 de outubro de 2023, e com aviso prévio, nos termos da Escritura de Emissão, amortizações extraordinárias sobre o saldo do Valor Nominal Unitário da totalidade das Debêntures, mediante o pagamento de parcela a ser amortizada do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescida da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, calculado nos termos previstos na Escritura de Emissão. 1.2.18. Oferta Facultativa de Resgate Antecipado. A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta facultativa de resgate antecipado, total ou parcial das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão. 1.2.19. Aquisição Facultativa. A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, na Instrução CVM nº 620, de 17 de março de 2020, conforme alterada, e na regulamentação aplicável da CVM. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures. 1.2.20. Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia e pelas Fiadoras aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento). 1.2.21. Vencimento Antecipado. O Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, e exigir o imediato pagamento, pela Companhia e pelas Fiadoras, dos valores devidos nos termos da Escritura de Emissão, na ocorrência de qualquer dos eventos de inadimplemento previstos na Escritura de Emissão, e observados, quando expressamente indicados, os respectivos prazos de cura. 1.3. Características da Oferta: 1.3.1. Colocação. As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Lei do Mercado de Capitais, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do Contrato de Distribuição, com a intermediação do Coordenador Líder, tendo como público alvo Investidores Profissionais (conforme definido na Escritura de Emissão), sob o regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures. 1.3.1.1. Não será admitida distribuição parcial no âmbito da Oferta. 1.3.2. Prazo de Subscrição. Respeitado o atendimento dos requisitos previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto nos artigos 7ºA, 8º, parágrafo 2º, e 8-A, da Instrução CVM 476, limitado à Data Limite de Colocação prevista no Contrato de Distribuição. 1.3.3. Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA, sendo admitido ágio/deságio para as Debêntures desde que em igualdade de condições em cada Data de Integralização, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3, por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, na 1ª (primeira) Data de Integralização (“Primeira Data de Integralização”), ou pelo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Primeira Data de Integralização até a respectiva Data de Integralização, no caso das integralizações que ocorram após a Primeira Data de Integralização. 2. Autorizar, desde já, a diretoria da Companhia, a praticar todo e qualquer ato necessário à realização da Emissão e da Oferta, conforme a legislação aplicável, incluindo, sem limitação: (a) a negociação e a celebração da Escritura de Emissão, do Contrato de Distribuição, e dos demais documentos necessários à realização da Emissão e da Oferta (inclusive eventuais aditamentos e documentos necessários junto à B3 para cadastro da Oferta e liberação do ativo), em qualquer hipótese, sem necessidade de nova aprovação societária pela Companhia ou de realização de assembleia geral de Debenturistas (b) a contratação do Coordenador Líder, podendo fixar a sua comissão, negociar e assinar o mandato e/ou contrato de prestação de serviços; e (c) a contratação dos demais prestadores de serviços para fins da Oferta, tais como o Agente Fiduciário, o escriturador, o agente de liquidação, a agência de classificação de risco, a B3, e o assessor legal, entre outros, podendo para tanto fixar os respectivos honorários, negociar e assinar os respectivos contratos de prestação de serviços; 3. Aprovar o jornal “Valor Econômico” como veículo de publicação dos atos societários da Companhia e demais atos e decisões relativos às Debêntures; e 4. Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia relacionados a todas as deliberações acima. Esclarecimentos: foi aprovada a lavratura desta ata sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, conforme assinaturas no livro próprio. Assinaturas: Mesa: Carlos de Almeida Vasques de Carvalho Neto, Presidente; Eduardo Ferro de Carvalho, Secretário. Acionista: GSH CORP PARTICIPAÇÕES S.A. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2021. Mesa: Carlos de Almeida Vasques de Carvalho Neto - Presidente, Eduardo Ferro de Carvalho - Secretário. Acionista Presente: GSH CORP PARTICIPAÇÕES S.A. Carlos de Almeida Vasques de Carvalho Neto - Diretor Presidente, Eduardo Ferro de Carvalho - Diretor.\r\n\r\nId: 2313009"
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                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 18 DE MARÇO DE 2021. LOCAL E HORA: Realizada por videoconferência/conferência telefônica, por conta do isolamento social decorrente da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), às 12:00 horas. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Rafael Alcides Raphael, Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores da Companhia), dos Srs. Adolpho Laydner Jr., José Joaquim Geraldo Neto e Cid Gabriel Ferreira de Sampaio (Membros do Conselho Fiscal da Companhia) e do Sr. George Cordeiro (Contador e Controller da Companhia). CONVOCAÇÃO: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Convocação enviada em 15 de março de 2021. MESA: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. ORDEM DO DIA: 1. examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; 2. aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, na forma da proposta da administração da Companhia; 3. aprovar a proposta da administração da Companhia referente à verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2021, e 4. convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, para data e hora a ser definida pelo Conselho de Administração. DELIBERAÇÕES: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Após debates e esclarecimentos por parte da Diretoria o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade de votos, as seguintes matérias: 1) a submissão do Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, à Assembleia Geral Ordinária para apreciação, com a recomendação de que os mesmos sejam aprovados sem ressalvas ou restrições; 1.1) Os membros do Conselho de Administração da Companhia consignaram que a Administração permanece avaliando e acompanhando os efeitos da pandemia de Coronavírus (COVID-19) nas atividades da Companhia, para avaliar eventuais providências a serem adotadas para minimizar os impactos nas suas respectivas operações, bem como para adotar quaisquer medidas julgadas necessárias ou adequadas para preservação das mesmas durante e após os eventos em curso; 2) a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 31.790.712,87 (trinta e um milhões, setecentos e noventa mil setecentos e doze reais e oitenta e sete centavos), que se dará da seguinte forma, (i) R$ 29.093.128,09 (vinte e nove milhões, noventa e três mil, cento e vinte e oito reais e nove centavos) na absorção de prejuízos acumulados; (ii) R$ 134.879,24 (cento e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos) serão destinados à reserva Iegal; e (iii) R$ 2.562.705,54 (dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) serão destinados para a Reserva de Incentivos Fiscais; 3) nos termos da proposta da administração, a fixação da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2021 no montante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais). A proposta da Administração será submetida à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; e 4) a convocação, nos termos do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 27 de abril de 2020, às 13:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Deliberar e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (ii) Deliberar e votar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2021. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à Reunião: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Vice-Presidente do Conselho de Administração, Alcides Morales Filho; e Carlos Alberto Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 18 de março de 2021. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 20/04/2021 sob o nº 4052560. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2312995"
                ],
                "2312879": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2312753": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312753"
                ],
                "2312920": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.300.266.003\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Aos 12 dias do mês de abril do ano de 2021, às 9:00 horas, na sede social da Neoenergia S.A. (“Companhia”) localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 3º andar, Flamengo. PRESENÇA: Presentes todos os membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, constatada, assim, a existência de quórum suficiente. CONVOCAÇÃO: Realizada com observância do prazo de convocação previsto no parágrafo primeiro do artigo 16 do Estatuto Social. MESA: José Ignacio Sánchez-Galán (Presidente) e Ivandro Sanchez (Secretário). ORDEM DO DIA: (1) a outorga de garantia fidejussória, pela Companhia, por meio de Fiança (conforme definido abaixo), em garantia ao pagamento de todas as obrigações pecuniárias, principais e acessórias, incluindo encargos moratórios, assumidos pela Elektro Redes S.A. (“Emissora”) em todos os documentos relativos à 9ª (nona) emissão (“Emissão”) de debêntures simples, não conversíveis em ações, em duas séries, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, no valor de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) da Emissora (“Debêntures”), a ser distribuída através de oferta pública de distribuição com esforços restritos das Debêntures, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o regime de garantia firme de colocação (“Oferta”). O Conselho de Administração confere autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos neces sários à prestação da garantia fidejussória e realização da Emissão e da Oferta, independentemente de nova deliberação por este Conselho, observados os limites aqui previstos, bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta; (2) Contratação de Auditoria Externa; (3) Indicação de membros para o Comitê de Sustentabilidade; (4) Alteração de Membros do Comitê de Auditoria; (5) Alteração de Membros do Comitê Financeiro. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, foi aprovada, pela unanimidade dos Conselheiros presentes, a prestação da garantia fidejussória, pela Companhia, em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios devidos pela Emissora no âmbito da Emissão, que terá as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão. (a) Destinação dos Recursos. Os recursos captados pela Emissora por meio da integralização das Debêntures serão utilizados para (i) o resgate da 1ª (primeira) série de debêntures da 7ª (sétima) Emissão de Debêntures da Emissora e (ii) para reforço do capital de giro da Emissora. (b) Valor Total da Emissão. O montante total da Emissão será de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais) (“Valor Total da Emissão”), na Data de Emissão (conforme definida abaixo), no sistema de vasos comunicantes, ou seja, a quantidade de Debêntures de uma série deverá ser diminuída da quantidade total de Debêntures, delimitando, portanto, a quantidade de Debêntures a ser alocada na outra série, sendo que a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o procedimento de bookbuilding, de forma discricionária, observado que o valor máximo a ser alocado nas debêntures da primeira série será de até R$ 466.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e seis milhões de reais) e o valor mínimo a ser alocado nas debêntures da segunda série será de R$ 234.000.000,00 (duzentos e trinta e quatro milhões de reais). (c) Prazo e Data de Vencimento. As Debêntures da primeira série terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão (conforme definido na Escritura de Emissão) e, as Debêntures da segunda série terão prazo de vencimento de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão, nos termos previstos na Escritura de Emissão. (d) Conversibilidade e Espécie. As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora, da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, e contarão com garantia adicional fidejussória prestada pela Companhia, conforme descrito abaixo. (e) Garantia Fidejussória. Em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Encargos Moratórios (conforme definido na Escritura de Emissão), devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas, inclusive em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais ne cessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura de Emissão, nos termos do artigo 818 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil” e “Valor Garantido”, respectivamente), a Companhia se obriga, solidariamente com a Emissora, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário (conforme definido na Escritura de Emissão), como fiadora e principal pagadora, responsável pelo Valor Garantido, até a integral liquidação das Debêntures, nos termos descritos na Escritura de Emissão, independentemente de outras garantias contratuais que possam vir a ser constituídas pela Emissora no âmbito da Oferta (“Fiança”). (f) Amortização Programada do Valor Nominal Unitário. As Debêntures da primeira série serão amortizadas em 02 (duas) parcelas anuais e sucessivas, nos anos de 2025 e 2026, conforme descrito na Escritura de Emissão. Já as Debêntures da segunda série serão amortizadas em 2 (duas) parcelas anuais e sucessivas, nos anos de 2027 e 2028, conforme descrito na Escritura de Emissão. (g) Juros Remuneratórios da Primeira Série. Sobre as Debêntures da primeira série incidirão juros remuneratórios correspondentes à 100,00% (cem por cento) da Taxa DI (conforme definido na Escritura de Emissão), acrescida de uma sobretaxa de 1,60% (um inteiro e sessenta centésimos por cento) ao ano. (h) Juros Remuneratórios da Segunda Série. Sobre as Debêntures da segunda série incidirão juros remuneratórios correspondentes à 100,00% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida de uma sobretaxa de 1,79% (um inteiro e setenta e nove centésimos por cento) ao ano. (i) Pagamento dos Juros Remuneratórios Primeira Série. Os valores relativos aos Juros Remuneratórios Primeira Série deverão ser pagos semestralmente, conforme datas previstas na Escritura de Emissão. (j) Pagamento dos Juros Remuneratórios Segunda Série. Os valores relativos aos Juros Remuneratórios Segunda Série deverão ser pagos semestralmente, conforme datas previstas na Escritura de Emissão. (k) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada. (l) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária. Poderá haver resgate antecipado facultativo e/ou amortização extraordinária facultativa, conforme venha a ser negociado na Escritura de Emissão. (m) Demais características. As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta serão descritas na Escritura de Emissão, no contrato de distribuição a ser celebrado entre a Emissora e as instituições intermediárias da Oferta e nos demais documentos pertinentes à Oferta e à Emissão. Foi aprovada, pelos Conselheiros presentes, a autorização para a Diretoria da Companhia adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à prestação da Fiança e realização da Emissão e da Oferta, observados os limites aqui previstos, bem como ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia em relação à Emissão e à Oferta. Em relação ao item (2) da Ordem do Dia, o assunto a ser deliberado consiste em aprovar (i) a prorrogação do atual contrato de auditoria externa vigente com a KPMG até dezembro de 2021, e (ii) a contratação da Deloitte para os serviços de auditoria externa, pelo período de 2022 até 2026. Colocada em votação a matéria, foi aprovada por unanimidade dos senhores conselheiros (i) a prorrogação do atual contrato de auditoria externa vigente com a KPMG até dezembro de 2021, e (ii) a contratação da Deloitte para os serviços de auditoria externa, pelo período de 2022 até 2026. Em relação ao item (3) da Ordem do Dia, o assunto a ser deliberado consiste em aprovar a indicação dos seguintes membros titulares: Sra. Isabel Garcia Tejerina - Presidente; Sr. Roberto Fernandez Albendea, Sr. Gonzalo Saenz de Miera Cárdenas, Sra. Cristina Gonzalez - Aleman Calleja, Sr. Denísio Augusto Liberato Delfino e os membros suplentes Sra. Marina Amigo Romero, Sra. Marta Martínez Sánchez, Sr. Justo Garzon Ortega e Sra. Carla Kling Henaut, para composição do Comitê de Sustentabilidade. Colocada em votação, a matéria, foi aprovada por unanimidade dos senhores conselheiros. Em relação ao item (4) da Ordem do Dia, o assunto a ser deliberado consiste em aprovar a alteração na composição do Comitê de Auditoria, que será composto por 5 membros com maioria de membros independentes do Conselho de Administração, sendo membros titulares: Sr. Juan Manuel Eguiagaray Ucelay - Presidente do Comitê, Sra. Isabel Garcia-Tejerina, e Sr. Cristiano Ruschman, Sr. Daniel Alcain e o Sr. Marcus Moreira de Almeida, e como membros suplentes: Sr. João Ernesto de Lima Mesquita e Membro a ser indicado pela acionista Iberdrola. Colocada em votação, a matéria, foi aprovada por unanimidade dos senhores conselheiros. Em relação ao item (5) da Ordem do Dia, o assunto a ser deliberado consiste em aprovar a substituição dos membros titulares Sr. Jose A. Omaechavarria e Sra. Isabel Garcia Tejerina pelos Srs. Pedro Azagra Blazquez e Cristiano Ruschmann, respetivamente, bem como do membro suplente Sr. Aitor Aretxalde pelo Sr. David Mesonero Molina, para composição do Comitê Financeiro. Colocada em votação, a matéria, foi aprovada por unanimidade dos senhores conselheiros. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Daniel Alcain; Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Jose Angel Marra Rodrigues; Sr. Marcus Moreira de Almeida; Sr. Marcio Hamilton; Sr. Alexandre Alves de Souza; Sra. Isabel Garcia-Tejerina; Sr. Cristiano Frederico Ruschmann; e Sr. Juan Manuel Eguiagaray. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2021. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no Livro Próprio. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2021. Ivandro Sanchez - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 16/04/2021 sob o nº 00004050562. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2312920"
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                "2313110": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.938.103/0001-50 - NIRE 333.0033445-9\r\n\r\nRELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO para o exercício findo em 31 de dezembro de 2020 (em milhares de reais) - Prezados Senhores, Nos termos das disposições legais e estatutárias, a administração da Transmissora Porto Alegrense de Energia S.A. (“TPAE” ou “Companhia”) submete à apreciação dos Senhores o relatório da administração referente ao exercício social findo em 31/12/2020, cujo conteúdo relativo ao período até 30.4.2020 foi fornecido pelos integrantes que ocuparam a diretoria da Companhia até tal data.\r\n\r\n- Visão Geral - A TPAE foi constituída em 2009, tendo por objeto a exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, prestado mediante a construção, a montagem, a operação e a manutenção das instalações de transmissão da Linha de Transmissão Porto Alegre 9 - Porto Alegre 4, subterrânea, 230 kV, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, composta pela Linha de Transmissão em 230 kV, circuito simples, subterrânea, com extensão aproximada de 11 km, origem na Subestação Porto Alegre 9 e término na Subestação Porto Alegre 4, entradas de linha, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, controle, telecomunicação, administração e controle, conforme o Lote “A” do Edital de Leilão nº 001/2009-ANEEL, processo nº 48500.000368/2009-18. Localizado na cidade mais relevante da região sul do Brasil, o projeto foi concebido para apoiar a expansão comercial industrial de Porto Alegre e conectar novos projetos eólicos e térmicos ao Sistema Interligado Nacional. O contrato de concessão 001/2009 foi celebrado em 2009 e vigorará até 2039. A linha de transmissão iniciou suas operações em 2013.\r\n\r\n- Destaques do exercício social de 2020 - Em 10/12/2019, houve a celebração do contrato de compra e venda de ações, onde a V2i Energia S.A., adquiriu a participação da PROCABLE ENERGIA E TELECOMUNICAÇÕES S.A. mantendo a participação de 90,35% do capital social da Companhia. Os 9,65% restantes permanecem sob titularidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE GT. O novo estatuto social, aprovado pela Aneel no ano de 2020, será aprovado na próxima Assembleia Geral da Companhia, em maio/21. O fechamento da transação ocorreu em 30/04/2020, passando a Companhia a ser controlada diretamente pela V2i e, indiretamente, pelo Vinci Energia Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura. Na mesma data, foram eleitos os novos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, e foi celebrado instrumento de confissão de dívida no valor de R$ 20 mi lhões, entre a TPAE, na qualidade de devedora, e a Procable, na qualidade de credora. A mudança da sede da companhia de Porto Alegre para o Rio de Janeiro aconteceu nesta mesma época assim como a abertura de uma filial em Porto Alegre, no local onde anteriormente funcionava a sede. A RAP em 31/12/2019 era de R$ 8.906.116,43 e a RAP atualizada em 31/12/2020, foi de R$ 9.073.348,99. Em setembro de 2020, foi fechada junto ao banco Itaú, uma operação de Capital de Giro, no valor de R$ 38 milhões de reais, pelo prazo de 10 anos, com garantia de 100% das ações, cessão de direitos creditórios e uma conta reserva no valor de R$ 1,5 milhões de reais. Essa operação teve como principais objetivos fazer frente ao compromisso firmado com a Procable nos termos do instrumento de confissão de dívida, cujo primeiro pagamento, no valor de R$ 15 milhões, ocorreu em dezembro/20. Outro objetivo da transação, era a liquidação antecipada da operação de financiamento contratada junto ao BNDES, com saldo na ocasião da liquidação em 13 outubro/20, de cerca de R$ 11,3 milhões de reais. Com o pré-pagamento da operação, foram liberadas todas as garantias reais, incluindo as fianças bancárias emitidas pelos bancos Badesul e BRDE e as contas reservas destinadas a operação. Os contratos de cessão fiduciária de ações e de cessão fiduciária de direitos creditórios, relacionado aos recebíveis, foram elaborados e firmados em 2021 com o Banco Itaú. Em 15/12/2020 o primeiro pagamento relacionado a confissão de dívida ocorreu através de um depósito judicial, conforme orientação de Ofício emitido pela 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, em 21/07/20, recebido pela V2i Energia S.A. As próximas parcelas deste compromisso vencem em dezembro dos anos de 2021, 2022 e 2023 conforme cronograma do termo de confissão de dívida assinado em 30/04/2020.\r\n\r\n- Aspectos Operacionais - A COPPE/UFRJ foi contratada para elaborar os estudos elétricos de alto desempenho relacionados ao tempo de religamento da LT PAL04-PAL09 e conseguiu obter a diminuição do TEMPO DE RELIGAMENTO da LINHA DE TRANSMISSÃO com consequente redução significativa de PV em caso de desligamento. A nova administração também conduziu melhorias técnicas na linha de transmissão e adotou medidas visando aprimorar sua gestão de riscos.\r\n\r\n- Resultado de 2020 - No exercício social encerrado em 31/12/2020, a Companhia apurou lucro líquido no montante de R$ 2.430 milhares de reais. A destinação dos resultados observará a deliberação aprovada na AGO a ser realizada até 31/05/2021.\r\n\r\n- Eventos Subsequentes - A Deloitte foi contratada para atualização dos procedimentos de Compliance e Prevenção do Assédio da TPAE. Foram oferecidos treinamentos de reciclagem para todos os colaboradores em janeiro de 2021. Um estudo para avaliação sobre a alteração de regime tributário da TPAE, trocando o regime do lucro real para o lucro presumido, está em andamento através da Consultoria Alvarez & Marsal e do escritório Mattos Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nTRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nDiretores: Ana Paula Bacaltchuc e Vagner Serratto\r\n\r\nId: 2313110"
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                "2312756": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.558.096/0001-04 - NIRE 3330027486-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 3 de fevereiro de 2021, lavrada na forma de sumário Data, Hora e Local: Em 03/02/2021, às 8h30min, por meio de videoconferência. Presença: Única acionista da Cia. representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas. Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Matérias aprovadas pela única acionista da Cia., sem quaisquer emendas ou ressalvas: I. Aprovada a alteração do endereço da sede social da Cia. da Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 4º andar, Cidade Nova, RJ, RJ, para Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, parte, Cidade Nova, RJ, RJ, passando o art. 2º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 2º. A Cia. tem sede e foro na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, parte, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios em todo o território nacional, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais\". II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo I desta ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pela acionista. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionista: Sul América Santa Cruz Participações S.A., representada por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 03/02/2021. JUCERJA nº 00004054715 em 26/04/2021. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP CNPJ/ME nº 03.558.096/0001-04 NIRE 33.3.0027486-3 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º - A SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - SULACAP é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal, e se regerá pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, parte, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios em todo o território nacional, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º - A Cia. tem por objeto a constituição de capitais garantidos, mediante sistema de capitalização, em todo o território nacional, podendo, ainda, participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. CAPÍTULO II Títulos de Capitalização Art. 5º - Do título de capitalização constarão as condições gerais que o regulam, na conformidade dos planos e tarifas aprovados pelo poder competente. Art. 6º - Não será exigida, por ocasião de transferências de contratos em virtude de sucessão, taxa alguma suplementar ou adicional. Art. 7º - Poderão ser emitidos certificados representativos de vários títulos de capitalização. CAPÍTULO III Capital e Ações Art. 8º - O capital da Cia. é de R$ 66.442.101,91, dividido em 62 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Art. 9º - A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO IV Assembleias Gerais Art. 10 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 11 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas As sembleias Gerais, por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Cia., com a restrição contida no § 1º, in fine do Art. 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO V Administração Art. 12 - A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, compostos por pessoas naturais. § 1º - A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração distribuir a quantia respectiva entre os administradores, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § Segundo - Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito de participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha deliberar, nos termos do Art. 37 deste Estatuto e observado o disposto no Art. 152 § 1º e § 2º da Lei n.º 6.404/76. § Terceiro - Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 13 - A Cia. terá um Conselho de Administração composto de 3 a 9 membros, sendo 01 Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 ano, permitida a reeleição. Art. 14 - Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da Cia. e aprovar o respectivo orçamento geral; II - eleger e destituir os diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, respeitadas as conferidas por este estatuto, podendo ainda cometer quaisquer delas a um ou mais diretores; III - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV - submeter à Assembleia Geral o relatório da administração, as demonstrações financeiras da Cia., os pareceres dos auditores independentes, bem como propostas para destinação dos lucros e de alteração do Estatuto Social; V - autorizar a participação da Cia. em outras sociedades; VI - distribuir, nos limites fixados pela Assembleia Geral, a remuneração e eventuais gratificações dos administradores, quando englobadamente votadas; VII - deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; constituição de ônus reais e prestação de garantias; cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Cia.; VIII - aprovar e alterar o organograma da Cia., fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Conselheiros quaisquer dessas atribuições; IX - escolher e destituir os auditores independentes; X - deliberar sobre financiamentos e empréstimos em valor superior a 10% do patrimônio líquido da Cia. apurado no último balanço patrimonial e atualizado até a data da operação pelo mesmo critério de correção das demonstrações financeiras; XI - autorizar a Cia. a adquirir ações de sua emissão para fins de cancelamento ou permanência em tesouraria, para posterior alienação; XII - eleger e destituir os membros do Comitê de Auditoria, fixar-lhes remuneração e aprovar o seu Regimento Interno, bem como as regras operacionais para o seu funcionamento, respeitado o disposto neste Estatuto e na regulamentação em vigor; e XIII - exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. Art. 15 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e Assembleia Geral, mandando lavrar as respectivas atas no livro competente. Art. 16 - Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. § 1º - Em caso de vacância no cargo de conselheiro o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo de conselheiro pelo tempo remanescente do mandato do conselheiro substituído. § Segundo - O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita, por escrito, ao Presidente do Conselho. Art. 17 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 vez ao ano e, extraordinariamente, quando convocado por escrito por seu Presidente ou por 2 de seus membros, com antecedência mínima de 6 ou 4 dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos conselheiros eleitos. Em qualquer hipótese, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. § Único - O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. SEÇÃO II Diretoria Art. 18 - A Diretoria será composta por no mínimo 3 e no máximo 6 Diretores, dentre eles 1 Diretor Presidente, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para um mandato de 01 ano, admitida a reeleição. § 1º - O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da diretoria a função de vice-presidente. § Segundo - No caso de vacância de membro da Diretoria, o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente. § Terceiro - Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, inclusive o direito de voto nas reuniões da Diretoria. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. Art. 19 - A Diretoria é o órgão de administração executiva da Cia., cabendo-lhe executar a política estabelecida pelo Conselho de Administração e as diretrizes básicas por este fixadas, bem como a representação da Cia.. Art. 20 - Compete a Diretoria: I - implementar os planos e programas aprovados pelo Conselho de Administração; II - executar a política de produção, técnica, administrativa e financeira da Cia.; III - admitir e demitir empregados, função que poderá atribuir, no todo ou em parte, a um ou mais diretores; IV - aprovar os orçamentos anuais setoriais, dentro das diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho de Administração; V - decidir sobre a abertura e encerramento de filiais, sucursais e agências dentro e fora do país. Art. 21 - A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença de pelo menos metade de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos presentes. Art. 22 - Compete ao Presidente: I - convocar as reuniões, dirigir e orientar os respectivos trabalhos, os quais serão reduzidos a termo lavrado em livro próprio; II - executar a política estabelecida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria; III - coordenar as áreas de execução da Cia. e de suas controladas, e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria, caso o Conselho de Administração não o tenha feito; IV - coordenar as atividades da Cia. e estabelecer vinculação setorial dos demais Diretores, caso o Conselho de Administração não o tenha feito; V - dirimir as divergências de funções entre os demais Diretores, bem como estabelecer a orientação executiva a ser adotada quando houver discordância entre eles e cometer-lhes atribuições específicas, caso o Conselho de Administração não o tenha feito; e VI - estabelecer os limites de competência funcional para recebimentos e paga mentos, quando não previstos no Estatuto. Art. 23 - A Cia. será representada por quaisquer 2 Diretores, ou por 1 Diretor e 1 Procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §s Primeiro e Segundo abaixo: § 1º - A Cia. poderá ser representada por 2 procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I - representação da Cia. em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros, em caso de sub-rogação dos direitos dos segurados; e III - celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Cia., aprovada pela Diretoria. § 2º - A Cia. poderá ser representada por 1 diretor ou 1 procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I - representação ativa e passiva da Cia. perante órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II - representação da Cia. na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III - representação da Cia. perante associações civis e sindicatos patronais; e IV - representação da Cia. em juízo. § 3º - As procurações serão outorgadas em nome da Cia. por quaisquer 2 Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 ano. As procurações outorgadas a empregados da Cia. serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. § 4º - É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Cia. em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Cia.. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 24 - Os administradores respondem perante a Cia. e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Art. 25 - A Cia. assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso o Conselho Fiscal seja instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Cia. manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. § 1º - A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. § 2º - A Cia. e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Cia., desde que não haja conflito de interesses. § 3º - Além da defesa jurídica, a Cia. arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. § 4º - O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Cia. os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. Art. 26 - As transações entre partes relacionadas devem respeitar as regras legais aplicáveis, bem como aquelas adotadas pela política devidamente aprovada pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO VI Comitê de Auditoria Art. 27 - A Cia. disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 a 5 membros, com mandato máximo de 5 anos, nomeados pelo Conselho de Administração. § 1º. Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a sociedade supervisionada opera. § 2º. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. § 3º. Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 28 - O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo semestralmen te ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Cia., regulamentação em vigor e do seu regimento interno. § 1º. O quórum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quorum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quórum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros. § 2º. As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 29 - Compete ao Comitê de Auditoria: I. estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da AGO; II. recomendar, à administração da Cia., a empresa para prestação de serviços de auditoria independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras; IV. avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Cia., além de regulamentos e códigos internos; V. avaliar a aceitação, pela administração da Cia., das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; VI. avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; VII. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor Presidente da Cia., com os responsáveis pela auditoria independente e pela auditoria interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no Art. 28 e no inciso VIII acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Cia.; X. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Cia., tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e XI. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 30 - O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. avaliação da efetividade dos controles internos da Cia., com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV. avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Cia., além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 31 - A Cia. deve manter a disposição da SUSEP e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 anos de sua elaboração. Art. 32 - A Cia. deve divulgar, em conjunto com as demonstrações financeiras intermediárias e anuais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VII Conselho Fiscal Art. 33 - A Cia. terá um Conselho Fiscal, composto de 3 membros e igual número de suplentes, mas seu funcionamento não será perma nente. Art. 34 - O Conselho Fiscal só será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações da Cia.. § Único - A Assembleia Geral de que trata este Art. elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, cujo período de funcionamento terminará na primeira AGO após sua instalação. Art. 35 - Os membros do Conselho Fiscal terão a competência fixada pela lei e a sua remuneração será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger, observados os limites mínimos legais. CAPÍTULO VIII Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 36 - O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo o Conselho de Administração levantar balanços em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, observando com relação a esses balanços os critérios da regulamentação em vigor. § 1º - O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços levantados semestralmente, trimestralmente ou em períodos menores, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º - O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Cia., passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 37 - Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções legais e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I - 5% para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% deste; II - o necessário, quando for o caso, para a constituição de reservas para contingências, nos termos do art. 195, da Lei nº 6.404/76; III - o necessário para a eventual constituição de reserva de lucros a realizar, nos termos do art. 197, da Lei nº 6.404/76; IV - o necessário para pagamento de participação dos lucros aos portadores de títulos, nos termos dos respectivos contratos; V - o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; VI - observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% para a constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social. Art. 38 - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% do lucro líquido da Cia., ajustado nos termos do art. 202, da Lei nº 6.404/76. Art. 39 - A participação dos administradores nos lucros, dentro dos limites legais, só poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o Art. antecedente. Art. 40 - O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO IX Liquidação Art. 41 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. CAPÍTULO X Acordo de Acionistas Art. 42 - Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Cia., que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Cia., disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia. e por sua administração. § Único - As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Cia. e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Cia. zelarão pela observância desses acordos e o presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do Art. 118, §s 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. (Aprovado pela AGE realizada em 03/02/2021)\r\n\r\nId: 2312990"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312874"
                ],
                "2312840": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312840"
                ],
                "2312832": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312832"
                ],
                "2312857": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312857"
                ],
                "2312871": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312871"
                ],
                "2312878": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312878"
                ],
                "2312876": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312876"
                ],
                "2312868": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312868"
                ],
                "2312864": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312864"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312836"
                ],
                "2312885": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312885"
                ],
                "2312834": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312834"
                ],
                "2312830": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312830"
                ],
                "2312870": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312870"
                ],
                "2312882": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312882"
                ],
                "2312437": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2312437"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2312512": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MANACÁ SERVIÇOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 25.064.017/0001-33 - NIRE: 33.2.1017756-7\r\n\r\nEDITAL DE REDUÇÃO DO CAPITAL\r\n\r\nCom sede na Rua Teófilo Otoni nº 63, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, por seus sócios, torna público cf. art.1.084, §1º do Código Civil vigente, que em 30/11/2020 aprovou a redução de capital de R$ 98.013,21 (noventa e oito mil e treze reais e vinte e um centavos) para R$ 97.150,42 (noventa e sete mil, cento e cinquenta reais e quarenta e dois centavos) em decorrência da saída do sócio FABIANO DE BEM DA ROCHA e do cancelamento das 86.279 (oitenta e seis mil, duzentas e setenta e nove) quotas que foram por ele subscritas, com valor nominal de R$ 0,01 (um centavo) cada.\r\n\r\nFelipe de Araújo Monteiro\r\n\r\nSócio Administrador\r\n\r\nId: 2312512"
                        ],
                        "2313085": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores Acionistas da Saspar Participações S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 05 de maio de 2021, às 10 horas, em sua sede social, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul, 1º andar, parte, CEP 20211-903, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias da ordem do dia: (i) a prorrogação do prazo de vencimento das debêntures da Primeira Emissão de Debêntures Não Conversíveis da Companhia; e (ii) a alteração das cláusulas 4.4 e 4.9.1 da Escritura de Emissão das Debêntures. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2313085"
                        ],
                        "2312262": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.300.320.504\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 30/04/2021, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame, discutição e votação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) a destinação do resultado do exercício; Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 20/04/2021, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 23/04/2021. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2312262"
                        ],
                        "2313087": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nMARCELO BITTENCOURT, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... F A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, com sede na Avenida da Praia, sem número do Lote 27 da Quadra 10 - Jaconé - Maricá - RJ, inscrita no CNPJ nº 27.768.035/0001-21, prenotada sob nº 289.682 do Livro 1-AA em 02/03/2021, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937; a intimação da promitente compradora: IGNEZ FRACALANZA REPSOLD; Ref. ao imóvel de frente Rua 03 do Lote 13 da Quadra 10 do Loteamento Jardim Jaconé - Maríca - RJ; para comparecer a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuar o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sa. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 25/02/2021 no valor de R$ 45.908,69, sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Fica V.Sa. cientificada de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA, nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e um (23/03/2021). Eu, Marcelo Bittencourt, Substituto do Registro, subscrevo e assino. O Sub: MARCELO BITTENCOURT.\r\n\r\nCONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 23/03/2021\r\n\r\nId: 2313087"
                        ],
                        "2310336": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MERGULHAO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.584.997/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMERCIO DE COMBUSTIVEIS MERGULHAO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN052006, com validade até 07 de abril de 2026, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos, incluindo os serviços de lavagem de veículos e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e da água subterrânea, na RUA JORNALISTA IRINEU MARINHO, Nº 468 - ICARAÍ, município NITERÓI. Processo n° E-07/507576/2009.\r\n\r\nId: 2310336"
                        ],
                        "2309904": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO GABRIELLE ALVES DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 07.941.478/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO GABRIELLE ALVES DE COMBUSTIVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN052005, com validade até 07 de abril de 2026; que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos, na ESTRADA FELICIANO SODRÉ, 1423 - CENTRO, município de MESQUITA. Processo n° E-07/201098/2007.\r\n\r\nId: 2309904"
                        ],
                        "2313137": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nNa publicação do Diário Oficial e do Diário Comercial que circulou nos dias 12, 13 e 14 de abril de 2021, leia-se o seguinte:\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, que serão realizadas na sede social da Companhia, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 11º andar - parte, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para, em primeira convocação, às 10 horas, no dia 30 de abril de 2021, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020; b) Exame, discussão e votação da Proposta da Diretoria para destinação do lucro líquido do exercício de 2020, inclusive a ratificação da distribuição de dividendos aprovada nas Reuniões de Diretoria de 31/07/2020 e 31/12/2020, ad referendum da Assembleia Geral; c) Eleição dos membros da Diretoria e d) Fixação dos honorários dos administradores. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Alteração do Estatuto Social, em especial o objeto social da Companhia permitindo a sua atuação nos setores imobiliário e agropecuário, industriais e comerciais; b) Consolidação do Estatuto Social e c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021. CIA. BOZANO Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Presidente; Lucianne Nigri Finkelsztain - Diretora Executiva.\r\n\r\nId: 2313137"
                        ],
                        "2312902": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA DIGITAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico digital listado abaixo, a favor do importador MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., inscrito no CNPJ no 13.616.567/0002-10, enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.416/2021-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8536.90.40\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de abril de 2021\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2312902"
                        ],
                        "2313120": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J Nº 30.081.012/0001-59\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Deliberativo da Associação da Irmandade de São Vicente de Paulo, fundamentado no Artigo 8º parágrafo 1º letra b e 9º letra a e parágrafo 2º e 3º, convoca os Associados Irmãos para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 11 (onze) de maio de 2021 às 9h, em primeira convocação e às 9h30 em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, em sua sede da Associação, na Rua Miguel de Frias, 123, Icaraí, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Apresentar o Relatório Anual da Mesa Administrativa e suas contas, relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal. II - Assuntos Gerais. Niterói, 20 de abril de 2021. Dr. Marcos Vinicius Macedo Varella - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2313120"
                        ],
                        "2312940": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE DIGITAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n5.419/2021-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\n5.420/2021-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n5.421/2021-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8525.80.29\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de abril de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2312940"
                        ],
                        "2311289": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO 5 ESTRELAS DE VALÃO DO BARRO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n01.303.834/0001-39\r\n\r\nPOSTO 5 ESTRELAS DE VALÃO DO BARRO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN052027, com validade até 17 de abril de 2031, que aprova a operação da atividade de armazenamento e revenda de combustíveis líquidos e derivados de petróleo., na RODOVIA RJ 116, S/N.º - SÍTIO VARGEM ALEGRE, - VALÃO DO BARRO, município de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. (Processo n°: E-07/503827/2011)\r\n\r\nId: 2311289"
                        ],
                        "2312601": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/ME nº: 11.198.242/0001-58 - NIRE: 33300294694\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convocamos os Acionistas da OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (\"Companhia\"), na forma do artigo 124 da Lei 6.404/76, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 06 de maio de 2021, às 09:00, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 2403, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22290-906, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Alteração do Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021. OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAULO ESTEVES DE FRIAS VILLAR - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2312601"
                        ],
                        "2312270": [
                            "V - Convocação",
                            "Rocha Miranda Filhos S/A Administração e Participações\r\n\r\nCPNJ 33.131.996/0001-23 - NIRE 3330012853-1\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO/AGE: Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem às 13h em 1ª convocação no dia 14/05/21, em AGO/AGE, que será realizada na modalidade DIGITAL, e sua transmissão será pela plataforma Google Meet, que terá o link de acesso disponibilizado aos acionistas com antecedência a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) AGO/AGE: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/20; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários para o exercício 2021; d) Eleição do Conselho Fiscal; e) Assuntos gerais. RJ, 26/04/21. A Diretoria: Octavio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 2312270"
                        ],
                        "2313095": [
                            "V - Convocação",
                            "HUNGRY MAN BRASIL PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 07.630.900/0001-61 - NIRE: 33.2.0758035-6\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação para Reunião de Sócios: Hungry Man Brasil Produções Ltda. (“Sociedade”) convoca seus sócios para participar da Reunião de Sócios da Sociedade a ser realizada em 09/05/2021, às 11h, horário de Brasília, com duração de aproximadamente 1 hora, a ser realizada de forma digital nos termos do § único do Art. 1.080 do Código Civil, por meio da Plataforma Zoom, acessível pelo seguinte link https://us02web.zoom.us/j/89223753325?pwd= K0xXc0VsV0FUcjlIN05GVmJPZjNRQT09. A ordem do dia terá como objetivo deliberar sobre as contas dos administradores e sobre os demonstrativos econômico-financeiros da Sociedade relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020, os quais já se encontram à disposição das sócias quotistas conforme exigido pelo § 1º do Art. 1.078 do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\nId: 2313095"
                        ],
                        "2312812": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607- Engenho Novo.\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Os Síndicos dos Edifícios Dom Pedro I, José Bonifácio, Gonçalves Ledo, José Clemente, Princesa Leopoldina, lpiranga e Ouro Preto convocam os Senhores Condôminos, na forma do § 3º Art. 20 da Convenção, a se reunirem no Salão de Festas de seus respectivos prédios às 08:00 horas em 1ª Convocação, com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada às 09:00 horas com qualquer número, no dia 16 de Maio de 2021 (Edifícios Dom Pedro I e Gonçalves Ledo), e no dia 23 de Maio de 2021 (demais edifícios: José Bonifácio, José Clemente, Princesa Leopoldina, Ipiranga e Ouro Preto), em conformidade com o § 2º do Art. 20 da Convenção para deliberar os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia Ordinária anterior (2019); b) Prestação de contas (junho/2019-abril/2021); c) Previsão Orçamentária (junho/2021-maio/2022); d) Eleição de Síndico, Conselho Fiscal (junho/2021-maio/2022). DISTANCIAMENTO SOCIAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE - COVID-19: Em virtude do COVID-19, deverão ser observados os seguintes procedimentos. A - MANTER-SE A DISTÂNCIA MÍNIMA DE UM METRO E MEIO ENTRE OS PRESENTES; B - USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA; C - UTILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL QUE SERÁ DISPONIBILIZADO PELO EDIFÍCIO; D - EVITAR CONTATOS FÍSICOS. Rio de Janeiro, RJ, 21 de abril de 2021. Assinam o edital os Síndicos dos Edifícios correspondentes. Síndico do Ed. D. Pedro I - Bl. 01; Síndica do Ed. José Bonifácio - Bl. 02; Síndica do Ed. Gonçalves Lêdo - Bl. 03; Síndico do Ed. José Clemente - Bl. 04; Síndico do Ed. Princesa Leopoldina - Bl. 05; Síndica do Ed. Ipiranga - Bl. 06; Síndico do Ed. Ouro Preto - Bl. 07.\r\n\r\nId: 2312812"
                        ],
                        "2313135": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33.300.162.178\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS ACIONISTAS DA COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (“COMPANHIA”) PARA AS­SEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Duque de Caxias, 28/04/21. Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Companhia, representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada, exclusivamente por videoconferência, no dia 06/05/21, às 14h00min (“AGO”), sendo considerada realizada na sede social da Companhia, localizada na Rua Almirante Grenfall, 405 - Bloco Vermelho - 2º e 3º andares, Vila São Luiz, Duque de Caxias/RJ, para efeitos da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14/04/20 (“IN-DREI 79”), para discutirem e deliberarem sobre: (i) Tomada de contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do parecer do auditor externo independente, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/20; (ii) A destinação do resultado do exercício social de 2020. Nos termos da IN-DREI 79, a participação e a votação na referida AGO serão realizadas, mediante atuação remota, via sistema eletrônico, sendo que cada sócio receberá por e-mail as instruções e orientações específicas para sua participação e conexão no sistema (Microsoft Teams). Informações adicionais e dúvidas poderão ser obtidas junto à Companhia ou pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br. Informações Gerais: (1) Os Acionistas que se fizerem representar por procuradores, deverão entregar, com antecedência mínima de 48 horas à realização da AGO, o respectivo instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na AGO, inclusive para deliberar sobre a eventual suspensão da AGO, na sede social da Companhia ou pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br; e (2) A documentação relativa à matéria constante da Ordem do Dia, incluindo a Proposta da Administração apresentada pela Companhia será divulgada e estará disponível para retirada pelos Acionistas nesta data na sede da Companhia ou poderá ser solicitada pelo e-mail daniela.rego@concer.com.br. Atenciosamente, Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2313135"
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                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2312967": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0007-44\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 005/2021. Data: 19 de maio de 2021, às 13 horas. Local: Auditório José Fucciolo Sabino, sediado a Rua Moraes Barbosa, 56, térreo, Centro - Barra do Piraí, RJ. Devido a Pandemia de Covid-19, o leilão poderá acontecer somente na forma on-line. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), veículos com impedimentos judiciais e sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto ao pátio, situado à Rua Vereador Chequer Elias nº 4725 - Vila Helena - Barra do Piraí, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.\r\n\r\nId: 2312967"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313097": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO N°017/2021\r\n\r\nO ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal n° 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo n° 1598/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 017/2021 (licitações-e: ID. 857192). Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado de roçadeiras laterais. Empresa vencedora: 1 - GÉSSICA ZARZEKA OLIVIO - GRM MÁQUINAS E LOCAÇÕES ME, CNPJ n° 97.541.831/0001-02, R$ 76.112,70. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. Itaguaí 26 de Abril de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro, Matrícula: 47.695 - Secretário (a) Municipal.\r\n\r\nId: 2313097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313119": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nLEI ESTADUAL N°6081 DE 21.01.2011\r\n\r\nPortaria n° 105/2021\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação em vigor, resolve:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Álvaro Caldeira Pimentel, matrícula n° 5691-0, Leonardo dos Santos, matrícula n° 5845-9, e Thiago Souza Soares, matrícula n° 3851-2, para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Julgadora de Credenciamento da CHAMADA PÚBLICA N° 001/2021, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCâmara Municipal de Macaé, 27 de abril de 2021.\r\n\r\nNilton César Pereira Moreira\r\n\r\nId: 2313119"
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                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2312881": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 013/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1830/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijões de 13 kg e de 45 kg, mediante sistema de troca de botijões e aquisição de vasilhames, a serem entregues nas Unidades Escolares do Município e na Secretaria Municipal de Educação, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 11 de MAIO de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 27 de ABRIL de 2021. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2312881"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2312975": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa Publicação de 21/04/2021 do Pregão Eletrônico nº 145/2021 -\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº 3.962/2021 e Data/\r\n\r\nHora: 05/05/2021. Leia-se Processo Administrativo nº 26.880/2020 \r\n\r\ne Data/Hora: 07/05/2021. Informações e-mail: lictacaosaude.\r\n\r\nresende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis\r\n\r\nno site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do \r\n\r\nBanco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Munici-\r\n\r\npal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2312975"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2312993": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 011/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 20.668/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de equipamentos multifuncionais para reprografia, impressão e digitalização, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA) do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica remarcado para o dia 10/05/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2312993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313123": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.043/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.017/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e serviços para implementação do centro integrado de comando e operações (CICOP).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.721/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 11/05/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.044/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.018/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços, do tipo menor preço por item, de luminárias de led, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.453/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 10/05/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2313123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2313073": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 1634/2021\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2021\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 11/05/2021, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2313073"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2313180": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9.255 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CAMPANHA ALTERA A LEI Nº 5.361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 8º da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 4º, 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Nos termos da Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, as instituições a que se refere este artigo poderão contratar para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante a realização de processo seletivo simplificado, colaboradores que não componham o seu quadro efetivo, para prestar serviços eventuais de gerenciamento, de acompanhamento e de execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e/ou tecnológico, de inovação e de extensão, sob a coordenação de pesquisadores efetivos, ficando a contratação limitada ao tempo de duração do projeto, observado o prazo máximo previsto no art. 5º da mesma lei.\r\n\r\n§ 5º - O processo seletivo simplificado para a contratação temporária deverá ser amplamente divulgado nos sítios eletrônicos e mídias sociais do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 6º - As contratações temporárias de que trata o §4º terão caráter excepcional, sendo vedadas para substituir vacâncias de cargos efetivos nas instituições a que se refere o caput.\r\n\r\n§ 7º - A contratação temporária não substitui, em nenhuma hipótese, a necessidade de realização de Concurso Público para preenchimento das vagas existentes.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3982/21\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo, Mensagem Nº 08/2021\r\n\r\nId: 2313180"
                    ],
                    "2313181": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9256 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Incluam-se parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 5º da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n§ 1º - O contrato de compra do imóvel deverá conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, comprovadamente sem uso cultural e desde que destinados a instalação de equipamentos culturais de acesso público.\r\n\r\n§ 3º - A comprovação do uso cultural de que trata o parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser divulgada a lista de projetos e seus responsáveis que usufruem do benefício fiscal previsto nesta Lei no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda e de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Fazenda e de Cultura deverá divulgar a lista dos imóveis que forem adquiridos por meio de incentivos fiscais ao setor cultural de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3883/21\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano e Luiz Paulo\r\n\r\nId: 2313181"
                    ],
                    "2313182": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9257 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.637, DE 28 DE NOVEMBRO 2019, PARA PROMOVER TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ACERCA DO ENFRENTAMENTO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o seguinte inciso XI, ao art. 8º, da Lei nº 8.367, de 28 de novembro de 2019:\r\n\r\n“Art. 8º - (...)\r\n\r\nXI - promoção de capacitação para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3348/20\r\n\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane.\r\n\r\nId: 2313182"
                    ],
                    "2313183": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9258 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS PÓS PANDEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Conscientização dos impactos ambientais, econômicos e sociais Pós Pandemia, nas empresas públicas e privadas, decorrentes do estágio de isolamento social e adoção do trabalho home office, provocado pela pandemia do Covid-19 e outras infecções.\r\n\r\nArt. 2º - Como resultado das análises de dados estatísticos referentes ao isolamento social, consumo familiar, desemprego e fatos determinantes compilados pelo órgão competente do Estado, serão desenvolvidas:\r\n\r\na) políticas públicas para os impactos sociais e econômicos;\r\n\r\nb) metodologias para a aplicabilidade pelas empresas.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados estatísticos a serem disponibilizados serão elaborados, preferencialmente, sob a responsabilidade das Universidades Estaduais, pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e pelo Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ).\r\n\r\nArt. 4º - Os temas principais a serem abordados, mas não limitados a estes, são os seguintes:\r\n\r\nI - redução da circulação de pessoas e veículos, com consequente redução na emissão de poluentes para a atmosfera;\r\n\r\nII - impactos causados pelo isolamento social na conservação dos recursos hídricos, da fauna e da flora;\r\n\r\nIII - oferta de recursos que viabilizem a manutenção de home office ou regime híbrido de trabalho, com a mesma qualidade oferecida no trabalho presencial nas empresas públicas e privadas, decorrente das medidas de enfrentamento do COVID-19;\r\n\r\nIV - impactos dos gastos de energia utilizado nas residências, empresas públicas e privadas, com a perspectiva de políticas para implantação de energia sustentável;\r\n\r\nV - oferta de cursos de formação e aperfeiçoamento via home office;\r\n\r\nVI - conscientização social sobre os problemas ocasionados com o excesso na produção de lixo, decorrente da permanência por maior tempo de pessoas em suas residências;\r\n\r\nVII - desenvolvimento de parcerias para recolhimento do lixo domiciliar já separado em orgânicos, plásticos, papéis e derivados, vidros, etc., conforme a disponibilidade dos recursos e viabilidade das residências;\r\n\r\nVIII - oferta de recursos que viabilizem a manutenção de home office ou regime híbrido de trabalho, com a mesma qualidade oferecida pelas empresas no trabalho presencial;\r\n\r\nIX - avaliação comparativa dos custos de geração de energia elétrica produzida pelas termoelétricas, usinas atômicas e queima de lixo, para fins de seleção da alternativa mais viável e econômica.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar parcerias com a Fiocruz, com entidades Federais, Municípios e empresas privadas, a fim de realizar campanhas de conscientização social sobre os resultados decorrentes dos estudos estatísticos elencados nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3539/21\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\n\r\nId: 2313183"
                    ],
                    "2313184": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9259 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O RACISMO RELIGIOSO - DIA JOÃOZINHO DA GOMÉIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Conscientização contra o Racismo Religioso - Dia Joãozinho da Goméia -, a ser celebrado, anualmente, no dia 27 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 de março - DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O RACISMO RELIGIOSO - DIA JOÃOZINHO DA GOMÉIA.”\r\n\r\nArt. 3º - O Dia Estadual de Conscientização contra o Racismo Religioso - Dia Joãozinho da Goméia - se destina a enfrentar toda e qualquer forma de discriminação religiosa, estimulando a conscientização e sensibilização sobre a tolerância e a diversidade religiosa, bem como sobre a liberdade de culto e o respeito aos adereços e símbolos religiosos.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO\r\n\r\nArt. 5º - VETADO\r\n\r\nArt. 6º - VETADO\r\n\r\nArt. 7º - VETADO\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3814/21\r\n\r\nAutoria da Deputada: Mônica Francisco.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3814 DE 2021 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MÔNICA FRANCISO QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O RACISMO RELIGIOSO - DIA JOÃOZINHO DA GOMÉIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre os arts. 4°, 5°, 6° e 7°.\r\n\r\nOs dispositivos em questão estabelecem que o Poder Executivo promoverá amplas campanhas, atividades e ações públicas nas escolas, universidades públicas e privadas, em praças e meios de transporte, dentre outras atividades. Determina, ainda, a produção de cartilhas educativas e cartazes, além de apontar como responsável pelas medidas propostas a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nEntretanto, ao tentar, de forma minuciosa, regular detalhes do funcionamento interno da Administração, a proposta abordou, nestes dispositivos, matéria tipicamente administrativa, inserida, por este motivo, na estrita competência do Governador, a teor do disposto no art. 145, II e VI, da Carta Estadual. Com efeito, cabe ao Poder Executivo definir a forma de realização da campanha pretendida, determinando-se de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.\r\n\r\nImpende consignar, neste raciocínio, que tais regras invadiram a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa.\r\n\r\nCaso sancionada integralmente, a proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2313184"
                    ],
                    "2313187": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9260 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo Único da Lei nº 8.804, de 06 de maio de 2020, os itens constantes no Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNCM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n112\r\n\r\n3002.20.19\r\n\r\nVacina contra o Covid-19, não apresentadas em doses, nem acondicionadas para venda a retalho\r\n\r\n113\r\n\r\n3002.20.29\r\n\r\nVacina contra o Covid-19, apresentadas em doses ou acondicionadas para venda a retalho\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3761/21\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcus Vinicius.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3761/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 2º, 3º e 4º.\r\n\r\nA proposta tenciona alterar a Lei nº 8.804, de 6 de maio de 2020, que concede isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação financeira e de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) às operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde e às doações de materiais e equipamentos voltados ao tratamento ou combate ao COVID-19, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nO art. 2º do projeto estabelece o dever de publicação das doações recebidas por órgãos e entidades no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em sítios oficiais, em observância ao princípio da transparência. No entanto, a disciplina acerca dos instrumentos de divulgação dos dados é matéria sujeita à reserva de administração. No caso, somente o Chefe do Poder Executivo tem competência para, no exercício da discricionariedade administrativa, disciplinar o modo pelo qual será garantida a transparência e a publicidade, nos termos do art. 84, VI, \"a\", da CRFB/88 e art. 145, VI, \"a\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDemais disso, através do art. 3º, a iniciativa propõe que as doações pecuniárias sejam depositadas exclusivamente em conta bancária administrada pelo Poder Executivo municipal. Há, neste caso, violação ao princípio federativo e à autonomia financeira do Estado, ao se determinar que um recurso destinado a um Fundo Público Estadual administrado pela Secretaria de Estado de Saúde, seja depositado exclusivamente em conta administrada pelo Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nPor fim, quanto ao art. 4º, o veto se impõe porque estende a isenção prevista no art. 1º da Lei nº 8.804/2020 às doações realizadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ora, o Estado do Rio de Janeiro, é imune aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços. Não à toa, o art. 7º, inciso V, da Lei Estadual 7.174, de 25 de dezembro de 2015, que versa sobre o ITCMD no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, prevê que o referido imposto não incide nas hipóteses relativas às imunidades previstas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal. Quer dizer, o Estado do Rio de Janeiro não pode exigir o ITCMD de quem goza de imunidade, muito menos de si próprio. A expressão “Governo do Estado do Rio de Janeiro” deve ser interpretada como o Poder Executivo estadual, que abrange órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale dizer, como os órgãos públicos são despersonalizados, eventuais doações a eles destinadas significam doação ao próprio ente federado do qual fazem parte, que, por sua vez, é uma pessoa jurídica de direito público interno, assim como suas autarquias e entidades de caráter público criadas por lei, nos termos do art. 41 do Código Civil.\r\n\r\nAlém disso, não é possível ao Poder Executivo estadual, enquanto beneficiário da doação e responsável pela administração fazendária, pagar tributo para si ou exigir o tributo dele próprio. Estar-se-ia diante do fenômeno da confusão, prevista como modalidade de extinção de obrigações no art. 381 e seguintes do Código Civil, o que também inviabilizaria a cobrança, caso inexistisse a imunidade.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor o presente veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2313187"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2313221": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.587 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO DOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto n° 46.817, de 01/11/2019, publicado no DOERJ de 04/11/2019 e o disposto nos Processos n°s SEI-03/022/009439/2019 e SEI-210005/000450/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 46.817, de 01/11/2019, publicado no DOERJ de 04/11/2019, não fez menção ao caráter Indenizatório dos valores lecebidos pelos servidores do DEGASE no Regime Adicional de Serviço;\r\n\r\n- que as publicações do Decreto nº 46.646/2019 e do Decreto n° 46.834/2019, relativos aos órgãos integrantes da Segurança Pública modificam a classificação proporcionando caráter Indenizatório aos valores recebidos no Regime Adicional de Serviço;\r\n\r\n- que no Processo nº SEI-210005/000450/2020, foi pacificada a controvérsia, estabelecendo o caráter indenizatório aos valores recebidos no Regime Adicional de Serviço;\r\n\r\n- o princípio da isonomia entre os órgãos da Administração Pública no que tange a percepção de rendimentos oriundos da participação no Regime Adicional de Serriço.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores recebidos pelos profissionais do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, no âmbito do Regime Adicional de Serviço ou outro de caráter similar, passam a ser classificados como verba de caráter indenizatório.\r\n\r\nParágrafo Único - A revisão de classificação de que trata o caput produzirá efeitos exclusivamente prospectivos, não sendo devido qualquer tipo de reenquadramento ou restituição, inclusive de encargos descontados sob o Regime Adicional de Serviço (RAS), até a data da publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2313221"
                    ],
                    "2313216": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.588 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCESSOS DE CONTRATAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, e o contido no Processo nº SEI-150001/004976/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observância do adequado planejamento das ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro no que tange a execução orçamentária, em atenção as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de atender as exigências do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\n- a necessidade de orientar e priorizar os gastos públicos no atendimento de programas, projetos e ações estratégicas visando a melhoria da qualidade de vida da população fluminense, a retomada da economia e o desenvolvimento do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de priorizar e adequar os gastos públicos às despesas essenciais e de maior relevância;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar recursos necessários para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- o Princípio do Equilíbrio Orçamentário que determina adoção de ajuste entre receita e despesa, para que não ocorra execução de despesas acima da receita arrecada na Lei Orçamentária Anual; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Para celebração de novos contratos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverá ser observado o valor contratado de itens similares em contratações anteriores no âmbito do próprio órgão ou entidade, inclusive àqueles relacionados a processos em andamento, prorrogações e aditivos que importem em aumento quantitativo ou qualitativo, desde que, em ambos os casos, resultem em aumento de despesas. \r\n\r\n§ 1º - Na ausência de valores similares em contratações anteriores no âmbito do próprio órgão ou entidade, poderão ser utilizados como referência os valores contratados por outros órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 2º - Na ausência de referências de valores contratados por outros órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, poderá proceder-se com a contratação, mediante decisão justificada pelo setor competente para aprovação do Ordenador de Despesas e ciência do Titular da Pasta, nos termos do art. 3º. \r\n\r\nArt. 2º - As consultas às Atas de Registro de Preço são obrigatórias e devem ser realizadas na fase preparatória das licitações e, em caso de termo aditivo e prorrogação contratual, antes da formalização do instrumento. \r\n\r\n§ 1º - Ficam excepcionadas da obrigação constante do caput as hipóteses de:\r\n\r\nI - Reajuste e repactuação de contratos;\r\n\r\nII - Contratação de Obras e de serviços especializados de engenharia;\r\n\r\nIII - Contratação direta por inexigibilidade de licitação.\r\n\r\n§ 2º - A consulta de que trata o caput deste artigo, deverá ser realizada por meio de juntada de comprovante de pesquisa no Portal de Compras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e no Portal de Compras do Governo Federal.\r\n\r\n§ 3º - Caso haja Ata de Registro de Preço vigente, o órgão licitante deverá optar pela Ata desde que esta seja mais vantajosa para a Administração Pública.\r\n\r\n§ 4º - O ordenador responsável deverá expor os motivos da não adesão às Atas de Registro de Preços encontradas e da vantajosidade da contratação ou aquisição.\r\n\r\nArt. 3º - Após o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º, as unidades deverão encaminhar seus processos de aquisição e contratação, para análise e emissão de Nota Técnica, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da unidade SEI “SEPLAG/ASSAPC”. \r\n\r\n§ 1º - Ficam subordinados às disposições deste artigo os processos de celebração de Termo de Ajuste de Contas, observando as disposições do Decreto nº 47.283, de 17 de setembro de 2020. \r\n\r\n§ 2º - Ficam excepcionadas do disposto no caput deste artigo os processos de aquisição e contratação de:\r\n\r\nI - Dispensa de licitação, por pequeno valor, na forma do art. 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nII - Concessionárias de Serviço Público;\r\n\r\nIII - Publicação em diário oficial;\r\n\r\nIV - Contratação de Serviços Postais da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam subordinados ao previsto no artigo 3º deste Decreto os processos de aquisições e contratações emergenciais, devendo os órgão e entidades informar o número do processo SEI referente ao procedimento licitatório para regularização da contratação.\r\n\r\nArt. 5º - As disposições constantes neste Decreto não excetuam a necessidade de avaliação da despesa pelo Comitê de Programação das Despesas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos atos editados pelo próprio Comitê.\r\n\r\nArt. 6º - As medidas estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo de outras que se façam necessárias, deverão ser observadas e cumpridas de forma imediata pelos Secretários de Estado e os Dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, bem como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, dentro de suas competências, poderá editar normas complementares para disciplinar e orientar as demais unidades administrativas quanto ao cumprimento das disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 46.993, de 25 de março de 2020 e nº 47.242, de 31 de agosto de 2020, bem como as normatizações deles decorrentes, incluindo a Resolução SEPLAG nº 20, de 08 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2313216"
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            "Atos do Governador": {
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                    "2313177": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150123/000043/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) NOMEAR, nos termos dos Decretos nºs 25.497, de 11.08.1999, e 27.597, de 15.12.2000, e suas alterações, com validade a contar 12 de maio de 2021, BIRACY SÁ VALDEZ para, exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, em recondução. \r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos dos Decretos nºs 25.497, de 11.08.1999, e 27.597, de 15.12.2000, e suas alterações, com validade a contar 12 de maio de 2021, AUGUSTO NUNES LIMA para, exercer as funções de Vice-Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC, em recondução. \r\n\r\nId: 2313177"
                    ],
                    "2313237": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora THALENA FERREIRA GALVANI, ID Funcional nº 5110717-1, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Superintendente Carlos Alberto Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5102562-0, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos seus afastamentos e impedimentos eventuais. Processo nº SEI-120001/004247/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2021, VÂNIA LÚCIA MUNIZ DE PÁDUA, ID FUNCIONAL Nº 4253165-9, do cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UEZO-3, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260002/000577/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLORÊNCIO GOMES DE RAMOS FILHO, ID FUNCIONAL N° 43363806, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2021, o cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UEZO-3, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vânia Lúcia Muniz de Pádua, ID Funcional nº 4253165-9. Processo nº SEI-260002/000589/2021.\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA LÚCIA MUNIZ DE PÁDUA, ID FUNCIONAL Nº 4253165-9, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo UEZO-4, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Florêncio Gomes de Ramos Filho, ID Funcional n° 43363806. Processo nº SEI-260002/000588/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ PAULO LUCIANO GONÇALVES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Wellington Evangelista de Abreu, ID Funcional 51129248. Processo nº SEI-260002/000549/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2021, WELLINGTON EVANGELISTA DE ABREU, ID FUNCIONAL 51129248, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260002/000548/2021. \r\n\r\nId: 2313237"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2313233": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEDEERI Nº 21\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEMBROS DO COMITÊ GESTOR DOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SUPERA RIO, PREVISTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 47.544, DE 25 DE MARÇO DE 2021, BEM COMO ESTABELECE AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO REFERIDO ÓRGÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e no contido no Processo nº SEI-220012/000246/2021, tendo em vista o disposto no parágrafo segundo do artigo 14 do Decreto nº 47.544, de 25 de março de 2021, regulamenta a Lei Estadual nº 9.191, de 2 de março de 2021, que institui o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus, e dá outras providências,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição, por meio da Lei Estadual nº 9.191, de 02 de março de 2021, do Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus;\r\n\r\n- o disposto no § 2º do artigo 14 do Decreto nº 47.544, de 25 de março de 2021, que estabelece as competências do Comitê Gestor na definição das questões metodológicas relativas à operacionalização do Programa; e\r\n\r\n- que cabe a AgeRio a execução das operações da linha de crédito do Programa Supera Rio conforme regras e diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar AROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO, ID Funcional nº 50142720, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e LAZARO GUILHERME PIUNTI, ID Funcional nº 5098357-0, representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Energia e Relações Internacionais, para exercerem, com validade a contar de 28 de abril de 2021, a função de membros do Comitê Gestor dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Supera Rio, previsto no § 2º do artigo 14 do Decreto nº 47.544, de 25 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê deverá reunir-se, presencial ou eletronicamente, até o dia 30 de abril de 2021, para aprovar a Política de Crédito do Programa Supera Rio, que deverá dispor sobre os limites e as condições de crédito às categorias beneficiadas, os níveis de risco aceitáveis e outras questões metodológicas relativas à operacionalização do Programa, cabendo à AgeRio prestar o assessoramento técnico ao Comitê.\r\n\r\nArt. 3º - Sempre que necessário, o Comitê poderá alterar a Política de Crédito, baixar normas e regulamentos em geral, exigir documentos, prestação de contas, bem como adotar todas as providências que entender necessárias para o bom andamento dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Supera Rio.\r\n\r\nParágrafo Único - As solicitações e alterações de normas poderão ser realizadas por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, desde que assinadas por todos os membros do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê exercerá suas funções até o término dos financiamentos concedidos no âmbito do Programa Supera Rio, o que se dará com a quitação ou com a remessa à Dívida Ativa de todos os financiamentos concedidos.\r\n\r\nArt. 5º - O exercício das funções referidas no artigo 1º desta Resolução, atinentes ao desempenho de funções relativas ao Comitê Gestor do Programa Supera Rio, previsto no parágrafo segundo do artigo 14 do Decreto nº 47.544, de 25 de março de 2021, não acarretará remuneração aos seus ocupantes, bem como não ensejará qualquer tipo de aumento de despesa para a Administração Pública estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONESecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nLEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2313233"
                    ],
                    "2312907": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC N° 39 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, NO ÂMBITO DESTA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº SEI-150001/003825/2021. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/CC/SSCS/2018, referente aos serviços de assessoria de imprensa e relações públicas, para, sem prejuízo de suas atribuições designar os servidores abaixo: \r\n\r\nGabriela Cristina Hilário Taveira, ID. Funcional: 4349311-4; \r\n\r\nSergio Vieira do Nascimento, ID. Funcional: 5118456-7; e, \r\n\r\nLeandro Vieira Zuma, ID. Funcional: 1985428-5.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor Marcio Fernando Vieira Araujo, ID. Funcional: 5118905-4, e como substituto do Gestor, nas suas férias e impedimentos, o servidor José Carlos Alvarez, ID Funcional nº 5105987-8, ambos para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2312907"
                    ],
                    "2313238": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE CESAR MOTTA DE CASTRO, ID FUNCIONAL N° 2714914-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leandro Galheigo Damaceno, ID Funcional nº 4379024-0. Processo nº SEI-150161/000491/2021.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO CHRISTIAN DA SILVA MENDES, ID FUNCIONAL N° 5102932-4, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Silva de Almeida, ID Funcional nº: 5709490. Processo nº SEI-150001/003895/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5709490, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003895/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANDA VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4350486-8, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Isabel Ornellas de Bekker Costa, ID Funcional nº 51114046. Processo nº SEI-120001/004224/2021.\r\n\r\nNOMEAR DYOCIL MENEZES SILVA FILHO, ID FUNCIONAL N° 5117312-3, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Serviços Compartilhados, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.560, de 08/04/2021. Processo nº SEI-040206/000170/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2021, DYOCIL MENEZES SILVA FILHO, ID FUNCIONAL N° 5117312-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000170/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, VERA LUCIA GUIMARÃES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4318129-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040080/000006/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de abril de 2021, NELIO DOS SANTOS CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5087758-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000138/2021.\r\n\r\nNOMEAR TACYANA PECCINI PIMENTA para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Sergio Pires Teixeira Mendes, ID Funcional nº 4315420-4. Processo nº SEI-040053/000039/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de abril de 2021, THIAGO MOREIRA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 5083144-5, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000194/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MANOEL DA SILVEIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 44240180, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rafael Eduardo Eller, ID Funcional n° 5106308-5. Processo nº SEI-220012/000247/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, ANTONIO MANOEL DA SILVEIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 44240180, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000247/2021.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA GOMES MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4342076-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000722/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 20 de abril de 2021, publicado no D.O. de 21/04/2021, que nomeou TATIANE SANTOS ARCANJO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Enrico Silveira Freire Costa, ID Funcional n°5108552-6. Processo nº SEI-170026/000941/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDEMILSON FURTADO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Enrico Silveira Freire Costa, ID Funcional n°5108552-6. Processo nº SEI-170026/001007/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de abril de 2021, publicado no D.O. de 07/04/2021, que nomeou ANSELMO ALVES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5118534-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Vinicius Tomassi Peixoto, ID Funcional nº 5073234-0. Processo nº SEI-260016/000414/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 0571759-0, Procurador do Estado, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2021, o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo DAS-8, da Procuradoria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vanessa Cerqueira Reis de Carvalho, ID Funcional n° 19230931, matrícula nº 0859938-3. Processo nº SEI-070002/003495/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 19230931, Procurador do Estado, matrícula nº 0859938-3, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo DAS-8, da Procuradoria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003495/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de abril de 2021, publicado no D.O. de 13/04/2021, que nomeou CARLOS ROBERTO GONÇALVES DE AMORIM para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Carollyne Ferreira Alves, ID Funcional nº 5090787-5. Processo nº SEI-070025/000173/2021.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA NEUBERGER LEDA, ID FUNCIONAL Nº 4253290-6/1, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fernando Luiz Bicudo, ID Funcional nº 5088368-2. Processo nº SEI-180007/000738/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de abril de 2021, MÁRCIO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5030001-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000750/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDMAR JUNIO BRAGA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gabriela Alevato Dominguez, ID Funcional n° 44268343. Processo nº SEI-180007/000734/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2021, LEONARDO LUIZ DE SOUZA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5101634-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001359/2021. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n*ATO DE 21/04/2021 - D.O. DE 21/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260016/000392/2021, fica retificado para 21 de abril de 2021, a validade da exoneração de YURI FREDERICO OLIVEIRA FERNANDES, ID Funcional nº 5011510-3, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e inovação, mantidos demais termos.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 27/04/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATO DE 15/04/2021 - D.O. DE 16/04/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000225/2021, fica retificado para 15 de abril de 2021, a validade da exoneração de JORGE LUÍS DA SILVA BARBOSA, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/04/2021 - D.O. DE 06/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/004524/2021, fica retificado para CLAUDIA DE SOUZA MACHADO JANNUZZI, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/04/2021 - D.O. DE 14/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/004524/2021, fica retificado para ANDREA DRUMOND DE MEIRELES SEYLLER, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Casa Civil, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 06/04/2021 - D.O. DE 07/04/2021- Tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-150001/004524/2021, fica esclarecido que FERNANDO LAMAR PEREIRA SIMÃO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Justiça, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 17/02/2021 - D.O. DE 18/02/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000463/2021, fica retificado para SÔNIA MARIA BAHIENSE RODRIGUES, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2313238"
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                    "2313186": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000570/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, Inspetor de Polícia, ID 4.372.849-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Secretaria de Operações Integradas/SEOPI, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, consoante os termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de sua apresentação, com possibilidade de prorrogação.\r\n\r\nId: 2313186"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004463/2021 - RATIFICO a autorização do pagamento do adiantamento para despesas eventuais de Gabinete, em favor da Servidora Maria Carolina Gomes Motta Barreto, Id. Funcional nº 5097196-4, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), fundamentada no parágrafo 1º do art. 1º, no art. 4º e no inciso II, do art. 5º do Decreto Estadual nº 3.147/80 e parágrafo 1º dos arts. 82 e 103 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2313115"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 50 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-120001/02893/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização eferente à execução oruinda da Ata de Registro de Preços nº 001/2020 celebrado com a empresa M L DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: MARCELA NAVEGA GOMES REIS, ID Funcional nº 4338306-8, em substituição ao servidor EMERSON FABIANO ZULIAN, ID Funcional nº 5109932-2;\r\n\r\nFISCAIS: ELOI DOS SANTOS LEITE, ID Funcional nº 5107679-9; LUIZ CLAUDIO ABRAHAO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5075861-6 e WELLINGTON MARINHO ROSA, ID Funcional nº 2054143-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: ALEXANDRE JOSE SILVA SABINO, ID Funcional nº 5009199-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 021/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2312660"
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                    "2312755": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\napostila da superintendeNTE\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 003/2020 - Tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.149/2020 que alterou as estruturas organizacionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Resolução Conjunta SEPLAG/SECC nº 27/2021, fica apostilado o Contrato nº 003/2020 firmado com a empresa FACTO TURISMO EIRELI-ME, passando a constar como CONTRATANTE, a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, CNPJ nº 03.161.283/0001-41, situada à Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, Rio de Janeiro / RJ, a partir de 10/04/2021. Processo nº SEI-12/001/032156/2019. \r\n\r\nId: 2312755"
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                    "2312573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10800093/2005 - ELIANE BERNADETE FERREIRA, ID Funcional 35909234, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001030/2021 - SIMONE E SILVA MEDEIROS, ID Funcional 42031206, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Classe G, matrícula 251893 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310008/2008 - REGINA APARECIDA BASTOS DA SILVA, ID Funcional 37134663, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II, matrícula 81574 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/1006/2019 - MÁRCIA CRISTINA MIGUÊZ, ID Funcional 50141864, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 339130 (Prefeitura Municipal de Volta redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/035/1251/2019 - CELSO FERNANDES NETTO, ID Funcional 37389440, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 236.041-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001103/2021 - WILLIAM TEIXEIRA ALVES, ID Funcional 43620701, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 4 (FAETEC) e Professor I, matrícula 7971 (Prefeitura Municipal de Barra do Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001020/2021 - RITA DE CASSIA ALVES, ID Funcional 34740066, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 261.386-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400811/2006 - RANISIA MARIA DE SÁ BARRETO, ID Funcional 37585428, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professo Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/324/2019 - MARCO ANTONIO DE CAMPOS PEREIRA, ID Funcional 32862040, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002935/2020 - VILMA CEZARIO DE BARROS, ID Funcional 39577244, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Língua Portuguesa-D, matrícula 5279 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/039/833/2019 - DENISE MIRANDA DE BARROS, ID Funcional 39108821, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 164.538-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/2866/2017 - CLAUDIA DE MESQUITA SILVA, ID Funcional 40346471, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 93356 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001089/2021 - SANDRA MELLO BARRETO, ID Funcional 40440346, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Professor FAETEC II 25 horas, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/209/03/2018 - HELOISA HELENA RAFAEL DE SOUZA LEMOS, ID Funcional 43881688, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/003150/2019 - JOÃO BITTENCOURT DE OLIVEIRA, ID Funcional 25394061, Técnico Universitário Superior, vínculo 1 (UERJ) e Professor Assistente, vínculo 2 (UERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003056/2020 - TANIA MOURA CORREA DE MORAES, ID Funcional 39016056, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional-LP, matrícula 353401 (Prefeitura Municipal de Rio Bonito).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000597/2020 - ANDRE LUIZ DA ROCHA COUTO, ID Funcional 41305540, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Perito Criminal, vínculo 3 (SEPOL).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/601332/2006 - MARTA DA SILVA E SILVA, ID Funcional 31152350, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 197.403-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000117/2020 - NEUSIMAR CARVALHO, ID Funcional 31264956, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 2109702 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/15186/1989 - JAIME PERALTA DE LIMA BRANDÃO, ID Funcional 31811051, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Farmacêutico, matrícula 643453 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000152/2021 - SERGIO DA SILVA CARDOZO, ID Funcional 21068828, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico, matrícula 651127 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005574/2021 - IVANETE DO NASCIMENTO MACHADO, ID Funcional 30704260, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 627840 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005865/2021 - SILVIA OLIVEIRA NOGUEIRA DA SILVA, ID Funcional 30864089, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 1435212 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2137/2018 - JOSUEL DE ASSIS CAMPOS, ID Funcional 43220177, Técnico em imobilização ortopédica, vínculo 3 (Fundação saúde) e Técnico em imobilização ortopédica, matrícula 3320004 (Prefeitura Municipal de Carapebus).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/070/100160/2018 - MARINILZA DE ALMEIDA RODRIGUES, ID Funcional 8895724, Cabo PM, vínculo 1 (SEPM) e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, vínculo 2 (SEAP).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001235/2021 - ANGELA GARRIDO DE CARVALHO, ID Funcional 34799044, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Estimulador Infantil, matrícula 33502 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001254/2020 - MARIA ANGELA MENDONÇA BRANDÃO, ID Funcional 40190730, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Professor II, matrícula 052.011-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002731/2020 - MARIA INES DOS SANTOS NOGUEIRA MONTEIRO, ID Funcional 5788226, Supervisor Educacional, vínculo 2 (FAETEC) e Supervisor de Ensino, matrícula 00980701 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400469/2006 - GIOVANA ALVES DE MORAES, ID Funcional 6414087, Profissional de Nível Médio, vínculo 1 (UENF) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/209/77/2018 - GILENO DIAS DOS SANTOS, ID Funcional 9280626, Artífice de Saúde, vínculo 1 (SES) e Auxiliar em Administração e Matrícula não informada (UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/2235/2019 - MARCOS ANTONIO RAYMUNDO, ID Funcional 40936830, 2º Sargento PM, vínculo 1 (SEPM) e Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 166403-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2312573"
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                        "2312954": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000557/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo (15450460) e o Parecer da Assessoria Jurídica nº 31 (16074421), RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência (15062719), seja adjudicado à Empresa EDITORA GLOBO S/A, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 13.230,00 (treze mil duzentos e trinta reais), valor este necessário para cobrir o período de 12 meses da prestação dos serviços;\r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000587/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo id. 15916572 e o Parecer 32 da Assessoria Jurídica (id. 16124395), RATIFICO a Aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do Id. 15396079, seja adjudicado à Empresa GABRIEL VINICIUS GIMENEZ, com enquadramento em Dispensa de Licitação, fundamentado no Inciso II, do art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 38.039,90 (trinta e oito mil trinta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000686/2021- Tomando como base o despacho do Senhor Diretor Administrativo id. 16186440 e o Parecer 34 da Assessoria Jurídica (id. 16215255), RATIFICO a Aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a Prestação dos Serviços discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. 16092671, seja adjudicado à Empresa EDITORA GLOBO S/A, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016; APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 12.916,80 (doze mil novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2312954"
                        ],
                        "2312895": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6006 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150063/000755/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor abaixo relacionado, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nNome\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nFabiano Lanas Domingos\r\n\r\n5030990-0\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2312895"
                        ],
                        "2312896": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6021 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-150001/002443/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração e em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nBRUNO PEIXOTO FARIA\r\n\r\n4211476-4\r\n\r\nRICARDO CALIXTO GUIMARÃES\r\n\r\n4274712-0\r\n\r\nNILDO MACHADO COELHO FILHO\r\n\r\n4274685-0\r\n\r\nEURICO CARDOSO LOPES\r\n\r\n4321395-2\r\n\r\nRODOLFO DOS ANJOS\r\n\r\n4323228-0\r\n\r\nDIEGO JORGE VASCONCELOS SILVA\r\n\r\n4380245-1\r\n\r\nMARCELO GERVÁSIO DA SILVA\r\n\r\n2238065-5\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS TAVARES\r\n\r\n2437304-4\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA NEVES\r\n\r\n2430273-2\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2251637-9\r\n\r\nMARCIO THOMAZ DE LIMA\r\n\r\n2376002-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CORREA LIMA\r\n\r\n4140557-9\r\n\r\nANDERSON MORAES PEREIRA\r\n\r\n0593975-5\r\n\r\nSAULO PRADO PEREIRA\r\n\r\n4264509-3\r\n\r\nDIEGO QUEIROZ SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5016390-6\r\n\r\nDOUGLAS PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n5018896-8\r\n\r\nGILBERTO CORTES DA SILVA\r\n\r\n1296447-6\r\n\r\nJORGE SERRADO DOS SANTOS\r\n\r\n1744556-6\r\n\r\nPETER ONIL\r\n\r\n5016722-7\r\n\r\nVICTOR DIAS DE MELO E SILVA\r\n\r\n5030824-1\r\n\r\nMARCIO GOMES GENUN\r\n\r\n5085878-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2312896"
                        ],
                        "2312642": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8685 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DOCUMENTAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEPERJ, DESIGNADA PELA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8557, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e conforme consta no processo nº SEI-150161/000389/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 43.597, de 16/05/2012, que regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos artigos 5º, XXXII e 216 § 2º da Constituição da República e na Lei nº 12.527, de 18/11/2011;\r\n\r\n- o Decreto 42.002, de 24/08/2009 e, ainda, o constante na Portaria Conjunta APERJ/CEPERJ nº 23 de 08 de setembro de 2015;\r\n\r\n- que a Portaria CEPERJ/PR nº 8557 de 12 de dezembro de 2018, e a Portaria CEPERJ/PR nº 8603 de 26 de agosto de 2019, designaram servidores que não mais atuam nesta Fundação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 1º da Portaria CEPERJ/PR nº 8557, de 12 de dezembro de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Designar, para compor a Comissão de Gestão de Documentos, os servidores indicados a seguir, sob a presidência do primeiro e suplência do segundo:\r\n\r\nDIEGO RAMON DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 4408921-0\r\n\r\nMARCIA CRISTINA CARVALHO SATO - ID Funcional nº 5100183-7\r\n\r\nMARCOS FERREIRA - ID Funcional nº 3215568-9\r\n\r\nMARIANA NERY DA SILVA BORGES - ID Funcional nº: 5091669-5\r\n\r\nLARISSA STEFANYE RODRIGUES CAVALCANTE - ID Funcional nº: 5098615-5”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CEPERJ/PR nº 8603, de 26 de agosto de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2312642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2312891": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 51 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, ANÁLISE E SELEÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS REFERENTE AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PMI N.001/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, na forma dos dispostos no § 1º, art. 1º, e no inciso III, art. 5º do Decreto Estadual nº 47.342, de 04 de novembro de 2020, combinado com o art. 1º, do Decreto Estadual nº 47.273, de 16 de setembro de 2020 e com o art. 1º, do Decreto Estadual nº 47.363, de 16 de novembro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100006/000313/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, para compor a Comissão de Autorização, Acompanhamento, Análise e Seleção dos Estudos Técnicos previstos no Edital de Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2021 do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, os seguintes servidores:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão \r\n\r\nPedro Pamplona Cotia - ID Funcional nº 5.085.471-2 - Titular\r\n\r\nAugusto Gavioli - ID Funcional nº 5.097.094-1 - Suplente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJAYME ORLANDO FERREIRA - ID Funcional: 511.6120-6 - Titular \r\n\r\nJORGE LUIZ SOARES DA SILVA - ID Funcional: 443.3686-3 - Suplente\r\n\r\nSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS \r\n\r\nHENRIQUE NUNES AMARANTE - ID Funcional: 51155520-6 - Titular \r\n\r\nGERALDO ROBERTO SIQUEIRA SOUZA - ID Funcional: 4138434-2 - Suplente\r\n\r\nSECRETARIA DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nFILIPE ALVES DA SILVA MENDes - ID Funcional: 43986463 - Titular \r\n\r\nROBSON ALVES PINTO DOS SANTOS - ID Funcional: 51079763 - Suplente\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nRICARDO MUCI - ID Funcional: 99.000.688 - Titular \r\n\r\nIGOR BARIA - ID Funcional 99.000.666 - Suplente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÕES MOREIRA - ID Funcional 5113768-2 - Titular \r\n\r\nMARCOS MENDES SALLES - ID Funcional 5113584-1 - Suplente\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO\r\n\r\nCRISTINA BLUM MIRANDA - Matrícula nº 308 - Titular\r\n\r\nHENRIQUE MACHADO COIMBRA BELLO - Matrícula nº 230 - Suplente \r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nFILIPE BEZERRA PICANÇO - ID Funcional 5.015.666-7 - Titular \r\n\r\nTHIAGO CARDOZO ARAÚJO - ID Funcional 4.266.615-5 - Suplente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA\r\n\r\nALLAN CRISTIANO DOS SANTOS - ID Funcional: 5110491-1 - Titular\r\n\r\nNEUSA LOURENÇO - ID Funcional 4204055-8 - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Autorização, Acompanhamento, Avaliação e Seleção manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2312891"
                    ],
                    "2312560": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPAT Nº 3 DE 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO ENCARREGADO DO ESTUDO E DA PROPOSIÇÃO DE AÇÕES PARA ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMÓVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta na Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, no Decreto nº 46.299, de 4 de maio de 2018, art. 4º, III e na Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo nº SEI-120130/000253/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retificar a numeração da Portaria nº 03, de 13 de janeiro de 2021, publicada com erro, que passa a vigorar como:\r\n\r\n\"PORTARIA SEPLAG/SUBPAT Nº 01 DE 13 DE JANEIRO DE 2021\"\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o art. 2º da Portaria no 01, de 13 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 1º será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Mila de Mendonça Freitas - Assessora\r\n\r\nII - Vinícius Santos Souza Gama - Assessor\r\n\r\nIII - Henrique Di Spagna Dainese - Assessor\r\n\r\nIV - Nathália Cardoso de Carvalho - Assistente\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Patrimônio Imóvel - SUBPAT\r\n\r\nId: 2312560"
                    ],
                    "2312533": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000260/2021 - ELZA DE AZEVEDO SARDINHA, Identidade Funcional nº 3065847. DEFIRO o requerimento de isenção de imposto de renda, de acordo com a avaliação médica da SPMSO, com base nas Leis Federais nºs 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar de 15/04/2021, data da Junta Médica, devendo ser concedido em caráter permanente. \r\n\r\nId: 2312533"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2312695": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nREMOVE DAGOBERTO DOS SANTOS LOPES FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1950147-1, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000125/2021.\r\n\r\nREMOVE LEONARDO MARQUES OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4366510-1, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000125/2021.\r\n\r\nREMOVE LUIZ ANTONIO GONCALVES DIAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1954206-2, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000125/2021.\r\n\r\nREMOVER MARCELINO LUIZ ORNELAS DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941733-0, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000125/2021.\r\n\r\nREMOVER MARCIA VILLARES DA COSTA CALAZANS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1939033-5, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000125/2021.\r\n\r\nREMOVER MARCIO FERNANDES CALDAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384693-9, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000125/2021.\r\n\r\nREMOVER MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1956755-3, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000125/2021.\r\n\r\nREMOVE RICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1957095-3, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000125/2021.\r\n\r\nREMOVE RONALDO LEITE DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1947952-2, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000125/2021.\r\n\r\nREMOVE SUELY MIYUKI UCHIYAMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1957896-2, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000125/2021.\r\n\r\nREMOVER TANIA MARIA DA ROCHA ABRAHÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1953457-4, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000125/2021.\r\n\r\nREMOVE LUIZ CARLOS CANDIDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1957714-1, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000125/2021.\r\n\r\nREMOVE PAULO ROBERTO FERREIRA DA CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1941984-8, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000125/2021.\r\n\r\nREMOVE EBENÉZER GONÇALVES NEVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4344433-4, do Posto Fiscal de Atendimento de Teresópolis, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000126/2021.\r\n\r\nREMOVE JOSE MAURICIO FONSECA E NEVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4378010-5, do Posto Fiscal de Atendimento de Teresópolis, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000126/2021.\r\n\r\nREMOVER LUIZ HENRIQUE PICCAGLIA PEREIRA CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1951357-7, do Posto Fiscal de Atendimento de Teresópolis, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000126/2021.\r\n\r\nREMOVE MAGALY XAVIER DE SOUZA RODRIGUES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1943425-1, do Posto Fiscal de Atendimento de Teresópolis, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000126/2021.\r\n\r\nREMOVE OSWALDO LUIZ LOPES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1950492-6, do Posto Fiscal de Atendimento de Teresópolis, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000126/2021.\r\n\r\nREMOVE ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1950506-0, do Posto Fiscal de Atendimento de Teresópolis, da Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09.04.2021. Processo nº SEI-040196/000126/2021.\r\n\r\nId: 2312695"
                    ],
                    "2312584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000014/2021 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput, do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JOANA D'ARC, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a prestação de serviços de despesa com cota condominial no exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-34/10/522/2006 - RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput, do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para a prestação de serviços de despesa com cota condominial no exercício de 2021.\r\n\r\nId: 2312584"
                    ],
                    "2312672": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÂO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1955 DE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores TACIANO FRANCISCO DA SILVA ID Funcional nº 5072983-7 e VANESSA NASCIMENTO DE LIMA ID Funcional nº 5082052-4 pelos servidores MÉRILIN CAROLINE OLIVEIRA VERÍSSIMO ID Funcional nº 5114630-4 e ROBSON ELISEU ESTEVES ID Funcional nº 5089395-5 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\n022/2020\r\n\r\nSEI-040132/001696/2020\r\n\r\n1945/2020\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores JOSÉ ROBERTO GOMES ID Funcional nº 4318470-7 e VITÓRIA BARBOZA DE SOUSA ID Funcional nº 5118033-2, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser LAUREANA TELLES DOS SANTOS ID Funcional nº 5033977-0, MÉRILIN CAROLINE OLIVEIRA VERÍSSIMO ID Funcional nº 5114630-4 e ROBSON ELISEU ESTEVES ID Funcional nº 5089395-5 e como substitutos os servidores MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA ID Funcional nº 5074061-0; JOSÉ ROBERTO GOMES ID Funcional nº 4318470-7 e VITÓRIA BARBOZA DE SOUSA ID Funcional nº 5118033-2.\r\n\r\nArt. 4º - Informa que o servidor MÉRILIN CAROLINE OLIVEIRA VERÍSSIMO ID Funcional nº 5114630-4, indicado na Portaria DGAF nº 1945 de 12 de janeiro de 2020, passou de substituto para titular na atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 022/2020, a partir de 23/04/2021.\r\n\r\nArt. 5º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSubstituto Eventual\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2312672"
                    ],
                    "2312673": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1956 DE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 318471-5, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0 e ALLAN BRAGA LOUGON, ID Funcional: 4322468-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 003/2021, celebrado com a empresa GÁVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de serviço de limpeza, higienização, conservação no Edifício Sede ocupado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, conforme especificações técnicas constantes neste Termo de Referência e seus Anexos, constante do processo administrativo nº SEI-040177/000111/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional: 5074756-8, GABRIEL DOS REIS MELLO, ID Funcional: 5015989-5 e MATEUS DA SILVA MORAES, ID Funcional: 5108696-4, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 5116944-4, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nSubstituto Eventual\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2312673"
                    ],
                    "2312860": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1957 DE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1 e SERGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, pelos servidores RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5 e GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID Funcional 5106628-9 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria mencionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nAMO SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\n011/2020\r\n\r\nSEI-04/177/100011/2018\r\n\r\n1875/2020\r\n\r\nArt. 2º - Substituir os servidores MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, pelo servidor CERNI DOS REIS MELLO, ID Funcional 5112542-0, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato instituída pela Portaria DGAF Nº 1875/2020.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5, GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID Funcional 5106628-9 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8 e como substituto o servidor CERNI DOS REIS MELLO ID Funcional 5112542-0.\r\n\r\nArt. 4º - Informa que a servidora RENATA CHAGAS NUNES COSTA, ID Funcional 5083726-5, indicada na Portaria DGAF nº 1875, de 16 de março de 2020, passou de substituto para titular na atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 011/2020, a partir de 23/04/2021.\r\n\r\nArt. 5º - Substituir o servidor HELIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 2849555-1, pela servidora ROSILEÍA NASCIMENTO PATRICIO, ID Funcional 5114640-1, como Gestora do contrato, mencionado na Portaria DGAF nº 1875 de 16 de março de 2020, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nSubstituta\r\n\r\nId: 2312860"
                    ],
                    "2312630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DASUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/059/5/2016 - ANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5000389-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 22/02/2016 a 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/10458/1983 - MARIA DA GRAÇA LIMA DOS SANTOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1942885-5. CONCEDO 12(doze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 05/05/1997 a 03/05/2002, 04/05/2002 a 02/05/2007, 03/05/2007 a 30/04/2012 e 01/05/2012 a 29/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/105298/1985 - MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA FREIRE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1950455-1. CONCEDO 09(nove) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 27/07/2001 a 25/07/2006 de 26/07/2006 a 24/07/2011 de 25/07/2011 a 22/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/041/139/2014 - SHUITI OKASAKI JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344822-4. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 08/12/2013 a 20/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/617878/1996 - LELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939655-4. CONCEDO 09(nove) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 22/10/2000 a 12/12/2005, 13/12/2005 a 01/03/2011 e 02/03/2011 a 13/04/2016.TORNANDO SEM EFEITO, o despacho de 25/11/2013, publicado no D.O. de 26/11/2013.\r\n\r\nId: 2312630"
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                    "2312499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040041/001210/2020 - ANDERSON NASCIMENTO GIFFONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365301-4. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: CHARLOTTE JOAQUINA DA SILVA GIFFONI, na condição de filha, nos termos do despacho SEI nº 15899802, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2312499"
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                    "2312496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI E-04/067/72/2015\r\n\r\nOnde se lê: VANICE PADRÃO FELIZARDO\r\n\r\nLeia-se: VANICE CONCEIÇÃO PADRÃO \r\n\r\nId: 2312496"
                    ],
                    "2312690": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 389 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1° DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 14, de 22 de abril de 2021. Processo nº SEI-058000071/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de maio de 2021, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 6,0160 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 6,1630 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 4,2690 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 4,2830 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,9115 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,8160 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,1520 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2312690"
                    ],
                    "2312495": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 93 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUCIEF Nº 69/19, QUE DIVULGA AS REGRAS DE VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS, DE IMPLEMENTAÇÃO FACULTATIVA, ADOTADAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído da tabela do inciso I do art. 1º da Portaria SUCIEF nº 69, de 9 de outubro de 2019, o item identificado pelo código de mensagem 523, conforme disposto no processo nº SEI-040106/000060/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nRAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2312495"
                    ],
                    "2313103": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2021\r\n\r\nPAGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 884 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 3º - Mantém-se os Corregedores-Auxiliares ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional n. 4384697-1,\r\n\r\nLeia-se: Art. 3º - Mantém-se os Corregedores-Auxiliares ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, identidade funcional nº 4387493-2,\r\n\r\nId: 2313103"
                    ],
                    "2313056": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 04 de maio de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 74.976 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/041/000828/2018 - Recorrente: O PÃO DOS POBRES DE SANTO ANTONIO - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 69.779 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/000473/2016 - Recorrente: WHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS ltda. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.160 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/100046/2018 - Recorrente: CECAL TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA LTDA. - Recor rida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 75.627 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/003883/2019 - Recorrente: TELXIUS CABLE BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Dr. João Dácio Rolim - OAB/SP nº 76.921.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ”\r\n\r\nId: 2313056"
                    ],
                    "2313057": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 04 de maio de 2021, às 14h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 65.393 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/024/001218/2015 - Recorrente: MAIKINIKI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.564 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/014500/2019 - Recorrente: SARA JÓIAS E PRESENTES ltda. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres Representante do Contribuinte: Dra. Tatiana de Mello Biar - OAB/RJ nº 115.512.\r\n\r\nRecurso nº 76.584 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/000214/2020 - Recorrente: FZP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTÉIS E AVIAMENTOS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.585 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/017473/2019 - Recorrente: FZP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTÉIS E AVIAMENTOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 74.788 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/004026/2019 - Recorrente: cervejaria petrópolis s/a. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. ”\r\n\r\nId: 2313057"
                    ],
                    "2313058": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 05 de maio de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 67.679 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/014423/2015 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KERO BARATO COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.520 “EX OFFICIO” - Processo º E04/211/000906/2019 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAM LINHAS AÉREAS S/A. - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 71.394 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/079/001670/2017 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.725 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/002020/2020 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2313058"
                    ],
                    "2313076": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2021, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 66.973/RV - Processo nº E-04/039/000006/2015 - Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso: 77.143/RO - Processo nº E-04/211/009142/2020 - Interessada: JOSÉ LEANDRO GORAS - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 75.921/RO - Processo nº E-34/072.253/2004 - Interessada: HOUGHTON BRASIL LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos: 77.116 e 77.117/RV's - Processos nsº E-04/211/007519/2020 e E-04/211/007520/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2313076"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313059": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/161/010997/2018 - APLICO a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA à empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME, inscrita no CNPJ 18.233.156/0001-88, pelo descumprimento de obrigações e condições contratuais, conforme Art. 87, Inciso II da Lei 8666/93.\r\n\r\nId: 2313059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313055": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 127 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A FORMA DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DOS LEILOEIROS PÚBLICOS, TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS, TRAPICHEIROS E ADMINISTRADORES DE ARMAZÉNS-GERAIS NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de n.º 2350, realizada em 14 de abril de 2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa nº 72, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 10 de junho de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de se agilizar a forma de intimação e notificação dos Leiloeiros Públicos, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Trapicheiros e Administradores de Armazéns-Gerais; \r\n\r\n- o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a facilitação de acesso à informação com publicações pelo site da JUCERJA na internet;\r\n\r\n- a diminuição de gastos e otimização do fluxo de trabalho para a JUCERJA; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-220011/000406/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as intimações e notificações de Leiloeiros Públicos, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Trapicheiros e Administradores de Armazéns-Gerais passarão a ser realizadas por publicação no site da JUCERJA.\r\n\r\nParágrafo Único - O site da JUCERJA contará com área específica para as publicações de intimações e notificações de Leiloeiros Públicos, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Trapicheiros e Administradores de Armazéns-Gerais.\r\n\r\nArt. 2° - A publicação no site contará com o conteúdo decisório e a data da divulgação.\r\n\r\n§ 1º - Os prazos atribuídos pelas publicações têm início no primeiro dia útil posterior à data da divulgação.\r\n\r\n§ 2º - Todas as informações permanecerão disponíveis no site para consulta dos usuários, mesmo após o término do prazo atribuído na publicação.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da JUCERJA decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os Leiloeiros Públicos, Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, Trapicheiros e Administradores de Armazéns-Gerais, bem como as suas associações e/ou sindicatos, serão notificados, nos endereços cadastrados nos sistemas da JUCERJA, por Aviso de Recebimento, a respeito do conteúdo da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 5 - Esta Deliberação entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2313055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2312898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 15/04/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170026/000729/2021 - CONCEDO auxílio funeral, em favor de CARLOS AUGUSTO SOBRINHO CARVALHO, no valor de R$ 2.460,25 (dois mil quatrocentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), face ao óbito do ex-servidor CARLOS ALBERTO FERREIRA CARVALHO, Id. Funcional n° 1919527-3, nos termos da Resolução SARE n° 3005/03, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, art. 33, inciso VIII, Leis n° 9.717/98 (alterada pela Lei n° 1488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2312898"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2312741": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 409 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO Nº SEI-170002/000851/2021\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais. e\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Sindicância para apurar os fatos narrados no processo nº SEI-170002/000851/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância fica assim constituída e tem o prazo de 30 dias para se manifestar:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLetícia Alves dos Santos, ID funcional nº 43888585\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRoberta Perez Paranhos, ID funcional nº43479901\r\n\r\nDenise Silva da Encarnação , ID funcional nº 44229712\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 abril de 2021\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2312741"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2312693": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1101 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-350115/000047/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor FLÁVIO DE SOUZA BARREIROS, TENENTE CORONEL PM DENT RG 60.730, Identidade Funcional21654670, Subdiretor Técnico da Diretoria Geral de Odontologia (DGO), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da área e saúde da Secretaria d Estado da Polícia Militar (SEPM), dos Programas de Trabalho 06.122.0002.8111 da UG 2665 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; 06.122.0002.1331 e 06.122.0002.1332 da UG 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tais como:\r\n\r\nI - Aprovar ou impugnar prestação de contas, autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - Autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei; \r\n\r\nIII - Assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço; \r\n\r\nIV - Autorizar (no âmbito do FUSPOM) a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais; \r\n\r\nV - Editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Geral de Odontologia (DGO);\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2312693"
                    ],
                    "2313075": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1230 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001701/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de abril de 2021, o servidor: SUB TEN PM RG 56.004 DORGIVAL SANDRO DA SILVA CAMILO, ID FUNCIONAL: 0590268-1, da DPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Instrumentos Contratuais 110/2020 e 111/2020, respectivamente firmado com as empresas THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS - Aquisição de Cédulas de Identidade e INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA - 111/2020 - Aquisição de Selos Holográficos, ambos oriundos do processo nº SEI-350192/001701/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser endereçada a Diretoria de Licitações e Projetos para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2313075"
                    ],
                    "2313072": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1231 DE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/001701/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de Abril de 2021, o servidor TEN CEL PM RG 63.362 EMERSON DE ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL: 3230981-9, da DPA, em substituição ao servidor MAJ PM RG 65.091 MARCOS LEUNAN PEREIRA DA COSTA LEITE, ID FUNCIONAL: 2277528-5, da DABST, até o presente, gestor dos Instrumentos Contratuais 110/2020 e 111/2020, respectivamente firmado com as empresas THOMAS GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS - Aquisição de Cédulas de Identidade e INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA - 111/2020 - Aquisição de Selos Holográficos, ambos oriundos do processo nº SEI-350192/001701/2020.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - Zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2313072"
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                    "2312843": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1241 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350014/000660/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de abril de 2021, o servidor: 3º SGT PM RG 83.530, FABIO HIATH DA SILVA, ID: 4268129-4, do 2º CPA em substituição ao servidor SUB TEN PM RG 56.195, ALEXANDRE DE CARVALHO UEMA, ID: 2499644-0, do 2º CPA para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 086/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001583/2020, firmado com a Empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2312843"
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                    "2312709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/001661/2020 - TRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 50.357 Sebastião da Silveira, com base no Art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000080/2021 - TRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-offício, com a remuneração a que faz jus, para a reserva remunerada do CEL PM RG 56.121 Alexandre Bronzeri, a contar de 25 de dezembro de 2020, com fulcro no Artigo 91, § 9° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos termos do Art.1º, §2º da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no processo .\r\n\r\nId: 2312709"
                    ],
                    "2312647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360306/000173/2021 - AUTORIZO a prorrogação de disposição dos servidores abaixo relacionados, para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercerem suas funções na Subsecretaria de Inteligência - SSINTE/SEPOL, a contar do dia 15 de abril de 2021, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 45.372 HUMBERTO PEDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.658 SIDINEI ARAÚJO SILVA e\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.443 ANDRÉ WILIAM DA SILVA CARTEZ.\r\n\r\nId: 2312647"
                    ],
                    "2312817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001725/2021 - CEL PM RG 54.617 MAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000117/2021- 1º SGT PM RG 61.049 PAULO ROBERTO MICHEL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/001472/2021 - SUBTEN PM RG 52.889 PAULO PEREIRA DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/000548/2021- 2º SGT PM RG 62.126 ROBSON ALVES PEREIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/01/2019.\r\n\r\nId: 2312817"
                    ],
                    "2312706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000839/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 72.601 WAGNER DA SILVA WERNECK, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Corregedoria, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004216/2021 - AUTORIZO a disposição dos servidores abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.321 ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS;\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.205 MILTON ALEXANDRE DE AMORIM;\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.636 DOUGLAS LUCIO DUARTE PAIXÃO;\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.876 HUGO ALEXANDRE CAETANO GUIMARÃES;\r\n\r\nCB PM RG 96.230 ANDRE PAULO WIRZ RANGEL;\r\n\r\nCB PM RG 96.300 TIERRE DE OLIVEIRA DE LIMA;\r\n\r\nCB PM RG 96.789 FLÁVIO GONÇALVES DA SILVA;\r\n\r\nCB PM RG 101.945 ROBSON SAMPAIO FERREIRA;\r\n\r\nCB PM RG 104.123 ALEX ROCHA DA SILVA;\r\n\r\nSD PM RG 104.959 DIEGO JOSÉ MONTEIRO PROENÇA e\r\n\r\nSD PM RG 107.117 FABRÍCIO LUZ\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002834/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor 2º SGT PM RG 78.746 CARLOS ALBERTO PEIXOTO FILHO, para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria de Relações Institucionais, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001266/2021 - AUTORIZO a prorrogação de disposição do servidor CB PM RG 90.979 RENATA DO AMARAL MAIA DA SILVA, para o Tribunal Regional do Trabalho - TRT 1ª Região, a contar de 01 de abril de 2021, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003868/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação dos servidores abaixo relacionados, para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercerem suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 49.538 ROBSON MADEIRA MARIANO;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 50.609 CARLOS LOUGON ALVES;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.599 OSVANDO GOMES DE ARAUJO e\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.999 ANDRÉ DE JESUS TEIXEIRA.\r\n\r\nId: 2312706"
                    ],
                    "2312708": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350113/000118/2021 - TORNO NULO o apostilamento de 16/03/2021, publicado no DOERJ de 05 de abril de 2021, página 10 (02º coluna) para fins de acerto com relação a troca de fiscais referente ao SEI-350133/000118/2021 tendo em vista o mesmo conter erro material de apontamento.\r\n\r\nId: 2312708"
                    ],
                    "2312612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004286/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SD PM RG 107.470 RAFAEL DORNELAS DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com o CB PM RG 93.315 CRISTIANO ALBERTO DA CONCEIÇÃO DUQUE que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2312612"
                    ],
                    "2313098": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/226/2016 (SEI-350106/001597/2020) - AUTORIZO a despesa referente à contratação de empresa especializada na manutenção dos aparelhos respiradores pulmonares artificiais para atender as necessidades do HCPM e HPM - NIT (Pregão Eletrônico n° 078/2018), em favor da Empresa TECNOMED SERVIÇOS DE EQUPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA-ME, CNPJ nº 11.922.238/0001-90, no valor total de R$ 369.600,00 (trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 036/2019.\r\n\r\nId: 2313098"
                    ],
                    "2312927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO \r\n\r\nADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350058/000754/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), ao 41ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.04.2021.\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350072/000474/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.576,00 (trinta e dois mil e quinhentos e setenta e seis reais), ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350102/000493/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DOR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350100/000262/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da CCOMSOC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350128/000535/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DGEI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350043/000625/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 26ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350049/001691/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 32ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/000837/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do III CPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350061/000678/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BOPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350139/001163/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CECOPOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350058/000922/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 41ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350126/000147/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CCRIM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350028/000846/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 10ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350169/000766/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DABST.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350037/001051/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 20ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350063/001253/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPCHQ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350055/000821/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 38ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350030/000937/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 12ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350041/000974/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 24ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350094/000260/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DGAL.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350027/000851/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 9ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350038/000973/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 21ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350069/001031/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPRV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350447/000612/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BEPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350070/000832/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPVE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350039/000639/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 22ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350195/000139/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DCMUN.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350040/000904/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 23ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/000397/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BAC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350122/000640/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 4ªDPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350072/000603/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPAM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350034/000670/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 17ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350032/001635/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 15ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350127/000680/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do UPPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350031/001002/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 14ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350119/000353/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 1ª DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350192/000730/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DLP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350068/000412/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do RCECS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/001471/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 7ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350064/000292/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do GAM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350060/000380/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do COE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/001293/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 4ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350487/000892/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do SUPCAD.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350210/000011/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CMV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350092/000468/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DAS/SIAFEM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350036/000744/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 19ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350101/000111/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CIPM/MUS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350099/000357/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/001851/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 8ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350045/001380/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 28ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/001741/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CFAP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350120/000507/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 2ªDPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350121/000593/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 3ªDPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350523/000857/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CONT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350467/000588/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do RECOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350104/000399/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DPAT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350089/001728/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DGP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2021.\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350044/000632/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil , quinhentos e cinquenta reais), ao 27ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350102/000493/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DOR.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350100/000262/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da CCOMSOC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350128/000535/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DGEI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350043/000625/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 26ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350049/001691/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 32ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/000837/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do III CPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350061/000678/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BOPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350139/001163/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CECOPOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350058/000922/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 41ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350126/000147/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CCRIM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350028/000846/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 10ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350169/000766/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DABST.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350037/001051/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 20ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350063/001253/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPCHQ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350055/000821/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 38ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350030/000937/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 12ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350041/000974/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 24ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350094/000260/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DGAL.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350027/000851/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 9ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350038/000973/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 21ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350069/001031/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPRV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350447/000612/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BEPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350070/000832/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BPVE.\r\n\r\n*PROCESSO. Nº SEI-350039/000639/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 22ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350195/000139/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DCMUN.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350040/000904/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 23ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350062/000397/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do BAC.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350122/000640/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 4ªDPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350072/000603/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPAM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350034/000670/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 17ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350032/001635/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 15ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350127/000680/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do UPPMERJ.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350031/001002/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 14ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350119/000353/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 1ª DPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350192/000730/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DLP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350068/000412/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do RCECS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/001471/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 7ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350064/000292/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do GAM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350060/000380/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do COE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/001293/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 4ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350487/000892/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do SUPCAD.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350210/000011/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CMV.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350092/000468/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DAS/SIAFEM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350036/000744/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 19ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350101/000111/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CIPM/MUS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350099/000357/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/001851/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 8ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350045/001380/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 28ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350131/001741/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CFAP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350120/000507/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 2ªDPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350121/000593/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 3ªDPJM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350523/000857/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CONT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350467/000588/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do RECOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350104/000399/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DPAT.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350089/001728/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do DGP.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2021.\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350044/000632/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.550,00 (dezessete mil , quinhentos e cinquenta reais), ao 27ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350058/000754/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), ao 41ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.04.2021.\r\n\r\nDE 23.03.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350072/000474/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.576,00 (trinta e dois mil e quinhentos e setenta e seis reais), ao CPAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.03.2021.\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/000305/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pa gamento no valor de R$ 8.555,45 (Oito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), em favor do II CPM/ERJ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.04.2021.\r\n\r\nId: 2312927"
                    ],
                    "2312887": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 042/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar - fios cirúrgicos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES - CNPJ nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 49.494,72 (quarenta e nove mil quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000083/2020 (PE 053/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n32\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: NYLON PRETO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 2-0, COMPRIMENTO FIO: 45 CM, MODELO AGULHA: 3/8 CIRCULO TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 30 MM Código do Item: 6515.127.0418 (ID - 78079) Marca: Technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 3.344\r\n\r\nFSERJ: 7463\r\n\r\nTOTAL: 10.807\r\n\r\n1,26\r\n\r\n13.616,82\r\n\r\n33\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: NYLON PRETO, CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: Nº 4-0, COMPRIMENTO FIO: 45 CM, MODELO AGULHA: 3/8 CIRCULO TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 19 MM Código do Item: 6515.127.0420 (ID - 78081) Marca: Technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 6.945\r\n\r\nTOTAL: 6.945\r\n\r\n1,26\r\n\r\n8.750,70\r\n\r\n38\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON), CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: 3-0, COMPRIMENTO FIO: 45CM, MODELO AGULHA: 3/8 TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 24MM Código do Item: 6515.127.0444 (ID - 79807) Marca: Technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 4.975\r\n\r\nFSERJ: 12214\r\n\r\nTOTAL: 17189\r\n\r\n1,30\r\n\r\n22.345,70\r\n\r\n39\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON), CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: 5-0, COMPRIMENTO FIO: 45CM, MODELO AGULHA: 1/2 TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 16MM Código do Item: 6515.127.0445 (ID - 79812) Marca: Technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 736\r\n\r\nFSERJ: 1872\r\n\r\nTOTAL: 2608\r\n\r\n1,41\r\n\r\n3.677,28\r\n\r\n40\r\n\r\nFIO DE SUTURA, TIPO: INABSORVIVEL, MATERIAL: POLIAMIDA (NYLON), CONSTRUCAO: N/A, NUMERO FIO: 6-0, COMPRIMENTO FIO: 45CM, MODELO AGULHA: 1/2 TRIANGULAR, TAMANHO AGULHA: 16MM Código do Item: 6515.127.0446 (ID - 79813) Marca: Technofio\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 806\r\n\r\nTOTAL: 806\r\n\r\n1,37\r\n\r\n1.104,22\r\n\r\nId: 2312887"
                    ],
                    "2312888": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 046/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de Cardiologia.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES - CNPJ nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 112.364,20 (cento e doze mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350207/000402/2020 (PE 009/2020)\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n62\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: ANGIOPLASTIA PERIFERICA, REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: M E TA L I C O S T I F F, D I A M E T R O : 0 , 0 3 5 , COMPRIMENTO: 180 CM, TIPO PONTA: FLEXIVEL, FORMATO PONTA: ANGULADA, COMPRIMENTO PONTA: N/D, MATERIAL PONTA: N/D Código do Item: 6515.123.0022 Marca: Medical\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 60\r\n\r\nTOTAL: 60\r\n\r\n199,15\r\n\r\n11.949,00\r\n\r\n63\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: N/D, REVESTIMENTO: TEFLON, M AT E R I A L : N / D , D I A M E T R O : 0 , 0 3 5 \" \" , COMPRIMENTO: 260 CM, TIPO PONTA: N/D, FORMATO PONTA: CURVA, COMPRIMENTO PONTA: N/D, MATERIAL PONTA: N/D Código do Item: 6515.123.0002 Marca: Medicath\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 50\r\n\r\nTOTAL: 50\r\n\r\n99,00\r\n\r\n4.950,00\r\n\r\n67\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: RETO, REVESTIMENTO: TEFLONADO, MATERIAL: TEFLON, DIAMETRO: 0,35CM, COMPRIMENTO: 1,50CM, TIPO PONTA: FLEXIVEL, FORMA T O PONT A: N/A, COMPRIMENTO PONTA: 3CM, MATERIAL PONTA: TEFLONADO Código do Item: 6515.123.0100 Marca Medicath\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 150\r\n\r\nTOTAL: 150\r\n\r\n299,00\r\n\r\n44.850,00\r\n\r\n69\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: ANGIOPLASTIA CORONARIANA, REVESTIMENTO: HIDROFILICO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 0,35``, COMPRIMENTO: 140 a 150 CM, TIPO PONTA: RADIOPACA, FORMATO PONTA: J, COMPRIMENTO PONTA: 2 A 5 MM, MATERIAL PONTA: ACO INOX Código do Item: 6515.123.0061 Marca: Medical\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 80\r\n\r\nTOTAL: 80\r\n\r\n142,69\r\n\r\n11.415,20\r\n\r\n85\r\n\r\nCATETER - TIPO: TROMBECTOMIA E ASPIRAÇÃO DE TROMBOS , MODELO: 6-7- 8F/CILÍNDRICO DE TROCA RÁPIDA, MATERIAL: POLIETILENO, DIMENSOES: 140 CM, APLICACAO: ASPIRAÇÃO DE TROMBOS, ACESSORIOS: SERINGA DE PRESSÃO NEGATIVA E PENEIRA DE FILTRAGEM Código do Item 6515.482.0059 Marca: Ivascular\r\n\r\nUN\r\n\r\nPMERJ: 10\r\n\r\nTOTAL: 10\r\n\r\n3.920,00\r\n\r\n39.200,00\r\n\r\nId: 2312888"
                    ],
                    "2312850": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nAPOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 369/20 - FUSPOM, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa EDITORA CASA 10 LTDA, inscrita sob o CNPJ: 08.598.186/0001-34, relativo a CLÁSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, Natureza das Despesas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases medicinais, na forma do Processo nº SEI-350207/000001/2020.\r\n\r\nONDE SE LÊ:CLÁSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n...\r\n\r\nNatureza das Despesas: 4490 (Despesas de Capital)\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCLÁSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n...\r\n\r\nNatureza das Despesas: 3390 (Despesa de Custeio)\r\n\r\nId: 2312850"
                    ],
                    "2312676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000031/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar - aventais descartáveis, provenientes da Dispensa de Licitação nº 002/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Gandan Indústria e Comércio de Confecções Ltda, inscrita sob o CNPJ: 28.273.249/0001-90, no valor de R$ 630.119,04 (seiscentos e trinta mil cento e dezenove reais e quatro centavos). Perfazendo um valor total de R$ 630.119,04 (seiscentos e trinta mil cento e dezenove reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000031/2021 - RATIFICO a despesa referente à aquisição de material médico hospitalar - aventais descartáveis, provenientes da Dispensa de Licitação nº 002/2021 - FUSPOM, em favor da empresa: Gandan Indústria e Comércio de Confecções Ltda, inscrita sob o CNPJ: 28.273.249/0001-90, no valor de R$ 630.119,04 (seiscentos e trinta mil cento e dezenove reais e quatro centavos). Perfazendo um valor total de R$ 630.119,04 (seiscentos e trinta mil cento e dezenove reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2312676"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2312465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANTONIO MOREIRA DA CRUZ, identidade funcional nº 2.964.594-8, matrícula nº 180.010-1, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360022/000162/2021.\r\n\r\nId: 2312465"
                    ],
                    "2312740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002909/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor JOACYR DOS REIS NOGUEIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional 2992662-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para ocupar o cargo em comissão de Superintendente da Superintendência Regional Baía Ilha Grande, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada, a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2312740"
                    ],
                    "2312603": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor FABIO ERICK ALVES MONTEIRO, Comissário de Polícia, ID 2.935.583-4, para funcionar como vogal da 1ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos, no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0270/2016 (PAD 003/2017), em substituição ao servidor MARCUS HARRIS TORRES, Delegado de Polícia, ID 4.329.794-3. Processo nº SEI-360320/000402/2021\r\n\r\nId: 2312603"
                    ],
                    "2312519": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360/320/1446/2020 - ADITA a portaria do processo administrativo disciplinar nº E-36/320/858/2019 (PAD 23/2020), instaurado em face do servidor EDILSON FRANCIONI COELHO, Perito Cri minal, matrícula 860.360-7, ID funcional 2.968.715-2, por infração, em tese, ao art. 14, incisos XXXI e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos VII e XVI, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como artigo 52, IX, c/c o artigo 39, incisos IV, V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2312519"
                    ],
                    "2312602": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001642/2020/E-09/007/0056/2017, PAD 15/17 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, instaurado em desfavor do servidor ALEXANDRE DE ALCÂNTARA, inspetor de polícia, matricula 257.216-2, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “c” do regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Nº 3.044/80. \r\n\r\nId: 2312602"
                    ],
                    "2312604": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001635/2020 - SOBRESTA o processo administrativo disciplinar nº E-09/007/100004/2018 (PAD 13/2019), com fulcro no artigo 68, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 22075, lastreado no artigo 1º, inciso I, da Resolução SEPOL nº 055 de 24 de junho de 2019. \r\n\r\nId: 2312604"
                    ],
                    "2312754": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000168/2021 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de FRANCISCO JOSÉ MONACO, Identidade Funcional n° 2.978.742-4, matrícula nº 267.054-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 19-08-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 3.405,77; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03 .Processo nº E-09/157/791/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000144/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GETULIO CARVALHO DE JESUS, Identidade Funcional nº 2.923.605-3, matrícula nº 266.633-7, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 22-04-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.075,94; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360289/00011/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AMELIA REGINA CELESTINO DA SILVA, Identidade Funcional n° 2.996.763-5, matrícula nº 4.453-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 13-04-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.086,92; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03.\r\n\r\nId: 2312754"
                    ],
                    "2312678": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nAto de Investidura de 09/12/2013 - DÉBORA ALMEIDA DA CUNHA BATISTA, ID funcional nº 5.022.354-2. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para DÉBORA ALMEIDA DA CUNHA BATISTA MONGELLI em virtude de matrimônio. Processo nº SEI-360075/000030/2021.\r\n\r\nId: 2312678"
                    ],
                    "2312587": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360284/000054/2021 - LEONARDO DE ANDRADE MELO, Oficial de Cartório, ID funcional nº 4.178.853-2, Períodos base: 14/06/2008 a 12/06/2013 e 13/06/2013 a 11/06/2018 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360137/000044/2021 - JULIA DE PAULA VELLOSO, Oficial de Cartório, ID funcional nº 2.981.054-0, Período base: 04/12/2015 a 01/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nProc. nº SEI-360021/000790/2021 - MARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES, Oficial de Cartório, ID funcional nº 4.385.655-1, Período base: 28/06/2015 a 25/06/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360091/000012/2021 - DANIEL TRISUZZI DE SÁ, Delegado de Polícia, ID funcional nº 5.023.150-2, Período base: 20/12/2013 a 18/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360334/000146/2021 - MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES, Oficial de Cartório, ID funcional nº 5.079.560-0, Período base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360108/000016/2021 - RODRIGO VINICIUS ANDRADE MAIA, Delegado de Polícia, ID funcional nº 4.395.332-8, Período base: 30/11/2015 a 27/11/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2312587"
                    ],
                    "2312852": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000110/2021 - JULIO VERNER DE LIMA, Investigador Policial, ID funcional nº 2.914.455-8 - período-base: 30/11/2002 a 28/11/2007, 29/11/2007 a 26/11/2012, 27/11/2012 a 25/11/2017, 09 (nove) meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2312852"
                    ],
                    "2312814": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000085/2021 - JOYCE ARAGÃO DA SILVA, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 5.079.410-8, Período-base: 29/01/2016 a 09/02/2021 - 03 (três) meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2312814"
                    ],
                    "2312851": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360059/000063/2021 - CONCEDO a THIAGO DE BARROS RIBEIRO, Oficial de cartório, ID Funcional nº 5.098.706-2, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 18/04/2021 a 17/05/2021. \r\n\r\nId: 2312851"
                    ],
                    "2312856": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360035/000021/2021 - VALERIA BRAZ DA COSTA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 564.961-7 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360144/000082/2021 - SALVADOR CORREIA DAS CHAGAS, ID Funcional n° 565.934-5 - Torna Sem Efeito o despacho de 29/01/2014, publicado no D.O. de 31/01/2014, a averbação de tempo de serviço de 8.513 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, através do Processo nº E-09/292/160/2013, para regularização.\r\n\r\nId: 2312856"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2312901": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210006/000482/2020, em face do Policial Penal JOSÉ RICARDO LUZ JÚNIOR - ID. 50127926.\r\n\r\nId: 2312901"
                    ],
                    "2312894": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nEXONERA WANDERSON ALVES VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001370, com validade a contar de 01 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210090/000256/2021.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO CANDIDO MACHADO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50102478, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wanderson Alves Vieira, ID Funcional nº 50001370. Processo nº SEI-210090/000256/2021.\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ DE SANTANA BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42698200, com validade a contar de 01 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210016/000421/2021.\r\n\r\nNOMEIA ELIEZER DE SOUZA CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127233, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André de Santana Baptista, ID Funcional nº 42698200. Processo nº SEI-210016/000421/2021.\r\n\r\nId: 2312894"
                    ],
                    "2313113": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nDECRETA a CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA do servidor Policial Penal aposentado GILDECI DA COSTA, IDF 19955316, 1ª classe, Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Matrícula nº 835.135-5, em razão de decisão judicial que prolatou a PERDA DO CARGO PÚBLICO no processo Nº 0317377-39.2019.8.19.0001, da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000682/2020\r\n\r\nId: 2313113"
                    ],
                    "2312867": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato MILTON AUGUSTO GONÇALVES, inscrição nº 001177141, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, efetuada através do Ato de 07 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial de 08 de abril de 2016, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 05 de abril de 2016. Processo nº SEI-140001/025072/2021.\r\n\r\nId: 2312867"
                    ],
                    "2312957": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA \r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210073/000485/2021.\r\n\r\nId: 2312957"
                    ],
                    "2312582": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nDESIGNAR o servidor VALMI DE ARAÚJO FERNANDES JUNIOR, Identidade Funcional nº 42699169, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/JL, em SUBSTITUIÇÃO do servidor Marcelo da Silva Canto, Policial Penal, Identidade Funcional nº 20105037, a contar de 12 de Abril de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUTO, em conjunto com a Comissão, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210074/000460/2021.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nINSTITUTO PENAL CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nDESIGNAR a servidora LUANA CARVALHO LEAL, Identidade Funcional nº 50307690, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/FS, em SUBSTITUIÇÃO da servidora Sandra Regina Pereira Lavôr, Policial Penal, Identidade Funcional nº 4336838, a contar de 23 de Abril de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUTO, em conjunto com a Comissão, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210079/000086/2021.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nDESIGNAR a servidora LUCIANA ALVARES SANTOS DE SOUZA ID 50125443, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/JP, em SUBSTITUIÇÃO do servidor Whytt Dias Tavares, Policial Penal, Identidade Funcional nº 41961153, a contar de 01 de Abril de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Direção da Unidade e a comissão de levantamento de Inventário, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210090/000236/2021.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nDESIGNAR o servidor JOSÉ LUIS BARBOSA PIRES ID 20003226, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/CM, em SUBSTITUIÇÃO do servidor Edison Azevedo Valladão Júnior, Policial Penal, Identidade Funcional nº 43211780, a contar de 01 de Setembro de 2020. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Direção da Unidade e a comissão de levantamento de Inventário, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210012/000211/2021.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nDESIGNAR o servidor JORGE DE FIGUEIREDO SAMPAIO ID 43929974, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/AC, em SUBSTITUIÇÃO do servidor Ricardo Luiz Dias Da Cunha Alegre, Policial Penal, Identidade Funcional nº 42816041, a contar de 01 de Abril de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Direção da Unidade e a comissão de levantamento de Inventário, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210036/000407/2021.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nDESIGNAR a servidora MARÍLIA SOUZA HERCULANO DA SILVA ID 50125524, Policial Penal, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade SEAP/BM, em SUBSTITUIÇÃO do servidor Diego Carvalho Lopes, Policial Penal, Identidade Funcional nº 42696780, a contar de 05 de Abril de 2020. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO, em conjunto com a Direção da Unidade e a comissão de levantamento de Inventário, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210023/000377/2021.\r\n\r\nId: 2312582"
                    ],
                    "2312959": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210006/000609/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210006/000610/2021.\r\n\r\nId: 2312959"
                    ],
                    "2312960": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210013/000263/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante, o servidor WILLIAN APOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210093/000205/2021.\r\n\r\nId: 2312960"
                    ],
                    "2312964": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000342/2021.\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210031/000428/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210041/000286/2021.\r\n\r\nId: 2312964"
                    ],
                    "2312965": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 19661479. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210053/000506/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210021/000265/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000437/2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, ID 5707706. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000438/2021\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora SANDRA REGINA JOÃO PIMENTEL, ID 50276174. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000161/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210028/000229/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000230/2021.\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210028/000233/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210047/000200/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000245/2021.\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000278/2021.\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000287/2021.\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210049/000297/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000308/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000282/2021.\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000300/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000499/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000208/2021.\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000216/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000448/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000451/2021.\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ADRIANA ALMEIDA VERÍSSIMO, ID 19913281. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000534/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000235/2021.\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000252/2021.\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor LUCIANO P. DA SILVA CALDAS, ID 50094157. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000260/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000193/2021.\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000205/2021.\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210114/000229/2021.\r\n\r\nId: 2312965"
                    ],
                    "2312966": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210011/000399/2021.\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210011/000421/2021.\r\n\r\nId: 2312966"
                    ],
                    "2312904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000649/2021 - CONCEDO para JEFFERSON PAVÃO FILOSO, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000660/2021 - CONCEDO para ELIZABETH GOMES MENEZES, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000682/2021 - CONCEDO para PEDRO TIAGO RUIZ FREITAS, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2312904"
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                    "2312935": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000415/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento), da carga horária, para CARINA DE OLIVEIRA OBELAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50910892, por 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000665/2021 - CONCEDO para ROSELI MACHADO RODRIGUES, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000662/2021 - CONCEDO para SONIA OLIVEIRA SILVA, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000666/2021 - CONCEDO para REBECA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2312935"
                    ],
                    "2312976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000713/2020 (ref. proc. nº E-21/006.005/2016 - DECIDE por aplicar a sanção de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao Policial Penal ERICH FABRÍCIO OLIVEIRA DE SOUZA, ID: 50012010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000673/2020 (ref. proc. E-21/006.0012020) - DECIDE pela REPREENSÃO em face do servidor Policial Penal IRANILSON PINHO DUARTE MAT. 9486488.\r\n\r\nId: 2312976"
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                    "2312977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/000665/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000925/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/061.060/2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/088.139/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2312977"
                    ],
                    "2312958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000197/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2312958"
                    ],
                    "2312961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000211/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000260/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000295/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 15.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000247/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000273/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2312961"
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                    "2312962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000186/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCASA DE CUSTODIA COTRIN NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000226/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000227/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2312962"
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                    "2312963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000098/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2312963"
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                    "2312579": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SG Nº 25 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 20/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA RENIFER SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no processo nº SEI-210002/000396/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\n- Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/SG nº 24, de 22/03/2021, publicada no DOERJ de 25/03/2021, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 20/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA RENIFER SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA., por meio do processo nº SEI E-21/006/157/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças e equipamentos, do sistema de trancas pneumáticas.\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\n- Designar Rodrigo Veloso Galvão de Souza, Superintendente de Controle e Monitoramento, Id: 4196198-6, para a função de gestor titular; e Julio Cesar dos Santos Neto, Policial Penal, ID: 50827987, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Verônica Delouza da Silva, Id: 43368220 - Policial Penal;\r\n\r\n- Dierlan Verly, Id: 20100221 - Policial Penal;\r\n\r\n- Sergio Florentino da Silva, Id: 50002481 - Policial Penal;\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Janderson Carreiro Vilar, Policial Penal, ID: 50127713;\r\n\r\n- Luciane Pinho Romero, Policial Penal, ID: 42191408;\r\n\r\n- Vanessa da Silva dos Santos, Policial Penal, ID 43368271;\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/SG nº 24, de 22 de março de 2021, publicada no DOERJ de 25/03/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nGILBERTO MONTEIRO MAINOTH\r\n\r\nSubsecretário Geral\r\n\r\nId: 2312579"
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                    "2312938": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210059/000347/2020 - CONCEDO à servidora SUZANA BARCELOS BARROSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4348424 a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 21/10/2020 A 18/01/2021 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2312938"
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                    "2312942": [
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/001980/2020 - REBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA, ID 43714420.\r\n\r\nOnde se lê: ... ID. 50098365.\r\n\r\nLeia-se: … ID. 43714420.\r\n\r\nId: 2312942"
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                    "2312913": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/07/2009\r\n\r\n*Processo SEI-210083/000637/2020 - EDILAN SANTOS DA SILVA, ID 43210988. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO no período de 04/02/80 a 31/01/81 no total de 363 dias de efetivo exercício (processo físico nº E-21/969.053/2009).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/07/2009.\r\n\r\nId: 2312913"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2312744": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 2004.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 20 de abril de 2021, FABIO COURI PINHEIRO, Coronel BM, ID Funcional nº 1906043-2, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000802/2021.\r\n\r\nNOMIEA GLAUBER WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2616014-5, para exercer, com validade a contar de 20 de abril de 2021, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Couri Pinheiro, ID Funcional nº 1906043-2. Processo nº SEI-270001/000802/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de abril de 2021, LUIZ SERGIO LIMA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 950025-1, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho), do Comando de Bombeiro de Área I(CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000802/2021.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE MARTINS BORBA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 4142381-0, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Sergio Lima, ID Funcional 950025-1. Processo nº SEI-270001/000802/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de abril de 2021, ALCIDNAR QUEIROLO, Coronel BM, ID Funcional nº 2603285-6, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Odontoclínica - QCG, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000802/2021.\r\n\r\nNOMEIA SANDRA CRISTINA SIMOES CORREIA CARNEIRO, Coronel BM, ID Funcional nº 2639357-3, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2021, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 1ª Odontoclínica - QCG, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alcidnar Queirolo, ID Funcional nº 2603285-6. Processo n° SEI-270001/000802/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de abril de 2021, SANDRA CRISTINA SIMOES CORREIA CARNEIRO, Coronel BM, ID Funcional 2639357-3, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000802/2021.\r\n\r\nNOMEIA CESAR MARASSI, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2587178-1, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2021, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Sandra Cristina Simoes Correia Carneiro, ID Funcional 2639357-3. Processo n° SEI-270001/000802/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de abril de 2021, RAFAEL BRAZÃO DA GAMA, Major BM, ID Funcional n° 4189711-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (1/9 - Casemiro de Abreu), do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área V - Baixadas Litorâneas (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000802/2021.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM MARDONIO DA CUNHA SILVA JUNIOR, Major BM, ID Funcional n° 613362-2, para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (1/9 - Casemiro de Abreu), do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área V - Baixadas Litorâneas (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral do CBMERJ, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Brazão da Gama, ID Funcional n° 4189711-0. Processo n° SEI-270001/000802/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31 de março de 2021, MATHEUS LEÃO BARRETO MOREIRA, Capitão BM, ID Funcional nº 4405375-4, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000802/2021.\r\n\r\nNOMEIA LUCIO DA SILVA CUNHA, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 2628718-8, para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo), do Comando de Bombeiro de Área (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Matheus Leão Barreto Moreira, ID Funcional nº 4405375-4. Processo nº SEI-270001/000802/2021.\r\n\r\nId: 2312744"
                    ],
                    "2312757": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 23 DE JANEIRO DE 2020:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/00 WALTER LUIZ ALMEIDA DE CASTRO, RG 26.491 - Processo nº SEI-270136/000123/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOS/Farm/08 REGIANE DE FATIMA RIVELLI, RG 41.715 - Processo nº SEI-270136/000090/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020:\r\n\r\nMAJ BM QOS/Dent/00 RENATA DE CARVALHO GIL LOPES, RG 28.514 - Processo nº SEI-270136/000096/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020:\r\n\r\nCAP BM QOA/90 EDMILSON MENEZES NASCIMENTO, RG 12.551 - Processo nº SEI-270136/000145/2021.\r\n\r\nCAP BM QOS/Méd/08 RENATO DE ABREU JUNQUEIRA BORGES, RG 44.493 - Processo nº SEI-270136/000147/2021.\r\n\r\nId: 2312757"
                    ],
                    "2312696": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENAOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000585/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 15.153,27 (quinze mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e sete centavos), em favor da empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 02.820.771/0001-50, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção do sistema remoto de alerta e alarme sonoro da SEDEC/CBMERJ., na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2312696"
                    ],
                    "2312924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000669/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 06/2021, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COLCHÕES DE SOLTEIRO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA, vencedora com proposta no valor unitário de R$ 226,00 (duzentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nId: 2312924"
                    ],
                    "2312758": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75, c/c o inciso XII e o § 3º e 6º do artigo 77, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza civil, a contar de 06 de novembro de 2020, a MAJ BM QOS/Dent/00 ANA GABRIELA REIS LOCKMANN, RG 28.399 - Processo nº SEI-270136/000112/2021.\r\n\r\nId: 2312758"
                    ],
                    "2312759": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA CONTAR DE 02 DE OUTUBRO DE 2020:\r\n\r\nMAJ BM QOC/02 WILLIAM MARDONIO DA CUNHA SILVA JUNIOR, RG 25.466 - Processo nº SEI-270136/000105/2021.\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02 DIONISETE ALVES FRANCA, RG 32.785 - Processo nº SEI-270136/000106/2021.\r\n\r\nMAJ BM QOS/Enf/02 JACQUELINE FERREIRA MATOS, RG 32.804 - Processo nº SEI-270136/000107/2021.\r\n\r\n1º TEN BM QOS/Enf/08 WALLACE AUGUSTO MELO DA SILVA, RG 42.090 - Processo nº SEI-270136/000104/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, O ENTÃO:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97 VINICIUS PINTO FERNANDES SANTOS, RG 19.825 - Processo nº SEI-270136/000110/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020:\r\n\r\nCEL BM QOC/93 MARIO MARTINS LOPES, RG 17.450 - Processo nº SEI-270136/000092/2021.\r\n\r\nCEL BM QOC/95 LEONARDO TUPAN LAVERSVEILER GOMES, RG 14.311 - Processo nº SEI-270136/000094/2021.\r\n\r\nCEL BM QOC/97 RODRIGO ANDRE DE OLIVEIRA BASTOS, RG 19.797 - Processo nº SEI-270136/000091/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 06 DE NOVEMBRO DE 2020:\r\n\r\nCEL BM QOC/95 PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, RG 14.336 - Processo nº SEI-270136/000097/2021.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/96 ROBERTO ALVES DE CASTRO FILHO, RG 19.234 - Processo nº SEI-270136/000103/2021.\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/99 PEDRO AMERICO GONCALVES FERREIRA SALVADOR, RG 24.879 - Processo nº SEI-270136/000099/2021.\r\n\r\nMAJ BM QOC/04 GIOVANNI MOUTA GIGLIO, RG 35.696 - Processo nº SEI-270136/000111/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020:\r\n\r\nTEN-CEL BM QOC/97 LUIZ ANTONIO FREIRE DE ALCANTARA, RG 19.823 - Processo nº SEI-270136/000152/2021.\r\n\r\nA CONTAR DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020, A ENTÃO:\r\n\r\nMAJ BM QOC/01 LUCIANA DOS SANTOS ROCHA, RG 28.957 - Processo nº SEI-270136/000153/2021.\r\n\r\nId: 2312759"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2313197": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 934\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, , no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Repasse de recursos fonte federal remanejado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Piquet Carneiro, incluindo recursos aportados por habilitações e Incentivo a Contratualização, pelo período de abril a junho de 2021, conforme detalhamento constante no Processo nº SEI-080001/002553/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2021 Término: 31/ 06/2021.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nMA 3390 Fonte 225 Valor: R$ 8.251.927,26\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Para o recebimento dos recursos previstos na presente Resolução, faz-se necessário que o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE e a Policlínica Piquet Carneiro - PPC apresente o faturamento integral dos procedimentos realizados nos sistemas de informação oficiais do SUS: Sistema de Informação Ambulatorial e Sistema de Informação Hospitalar Descentralizado.\r\n\r\nArt. 4º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2313197"
                    ],
                    "2313196": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004361/2021 - Considerando a instrução processual e principalmente o disposto no Parecer SES/SUBJUR nº 145/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, caput, e 26 da Lei da Lei nº 8.666/1993, para a celebração de contratação direta, para a prestação de serviço de transplante de órgãos e/ou tecidos e laboratório de histocompatibilidade, no período de 12 (doze) meses, com o Hospital Adventista Silvestre, no valor total estimado de R$ 28.119.840,84 (vinte oito milhões, cento e dezenove mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), e com o Hospital São Francisco na Providência de Deus, no valor total estimado de R$ 35.580.571,08 (trinta e cinco milhões, quinhentos e oitenta mil, quinhentos e setenta e um reais e oito centavos), conforme disposto no Parecer SES/SUBJUR nº 145/2021-BFD, na Promoção SES/SUBJUR Nº 29-BFD e nos vistos de aprovação PGE/PG15/COO-CSJ e PGE/PG02/ASS-PG15, bem como Anexo Retificador (index 16042524). \r\n\r\nId: 2313196"
                    ],
                    "2313163": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 103 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNAR GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 013/2021.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/16:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor André Luis Gomes Jorge, ID 2616143-5 como Gestor do Contrato nº 013/2021, processo administrativo nº SEI-080001/005285/2021, que tem por objeto a prestação de Serviços de Intermediação e Gerenciamento de Transporte Remunerado Privado Individual.\r\n\r\n§ 1º - Fica designado como Fiscal do Contrato nº 013/2021 a servidora Jane Soares Moreira - ID: 5008838-6.\r\n\r\n§ 2º - Ficam designados como Membros Substitutos os servidores Juliana Ignacio Guilherme - ID: 4385022-7 e Rebecca Oliveira Varga Maio - ID: 5095352-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 22 de abril de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2313163"
                    ],
                    "2313164": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3273 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/008571/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Estadual De Doenças Do Torax Ary Parreiras\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Luiz Palmier, Nº 762 - Barreto - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0018-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/012.334/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n017/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nH.S. Cor Serviços De Hemodinâmica De Duque De Caxias Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Mitre, Nº 110 / Parte - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.523/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.722/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n018/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital De Cantagalo\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Miguel Santos, Nº 25 - Centro - Cantagalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.236.841/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.611/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n019/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3274 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/008577/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSilimed - Industria De Implantes Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod. Washington Luiz - Sitio 20 - Area A - Sitio 21 - Area B - Vila Actura - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.503.802/0015-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/022783/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar, Distribuir, Importar, Exportar, Embalar, Reembalar, Transportar e Expedir Produtos p/ a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n020/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3275 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/008573/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLym Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Odilon Gomes Assumpção, S/Nº - Lote 30 E 39 - Barrinha - Três Rios - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.699.443/0001-83\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/022797/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir e Fabricar Produtos p/ a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n021/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3276 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/008768/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Naval Marcílio Dias.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua César Zama, nº 185 - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.502/0148-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2016/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro de Processamento Celular\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n02/05/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2313164"
                    ],
                    "2312719": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 230 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAPROVA O PREENCHIMENTO DAS VACÂNCIAS NAS COMISSÕES PERMANENTES, INTERSETORIAIS, TEMÁTICAS E GRUPOS DE TRABALHOS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE TRIÊNIO 2018/2021.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n°. 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Plenária realizada no dia 20 de abril 2021 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/008679/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, publicada em Diário Oficial no dia 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde, aprovado em 18 de agosto de 2015;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprova o preenchimento das vacâncias nas Comissões Permanentes, Intersetoriais, Temáticas e Grupos de Trabalhos do Conselho Estadual de Saúde, para o Triênio 2018/2021;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, INTERSETORIAIS, TEMÁTICAS E GRUPOS DE TRABALHOS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - TRIÊNIO 2018/2021\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\n1. ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nGestor\r\n\r\nProfissional\r\n\r\nUsuário\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BRASIL\r\n\r\nDENISE SANCHES\r\n\r\nEDISON MUNHOZ\r\n\r\nMAYRA MACHADO\r\n\r\nFLÁVIO CASAES PASSOS\r\n\r\nSOLANGE BELCHIOR\r\n\r\nEDUARDO NOVAIS\r\n\r\nMAGNO ROCHA\r\n\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR\r\n\r\n2. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO NA SAÚDE\r\n\r\nMONICA MORRISY\r\n\r\nSOLANGE BELCHIOR\r\n\r\nZAIRA VANEA DA COSTA\r\n\r\nFLÁVIO CASAES PASSOS\r\n\r\nANTONIO MORAIS\r\n\r\nEDUARDO NOVAIS\r\n\r\nROZINÉZIO AFONSO\r\n\r\nEDISON MUNHOZ\r\n\r\n3. LEGISLAÇÃO DO SUS\r\n\r\nFLÁVIO CASAES PASSOS\r\n\r\nNADJA FARIAS\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LOPES\r\n\r\nROSAURA ROCHA LIMA\r\n\r\nALEXANDRE V. GIL\r\n\r\nALCIONE CIPRIANO\r\n\r\nELIAS SANTOS LUZ\r\n\r\nMARA DALILA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4. EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nMARCO AURÉLIO BRASIL\r\n\r\nRAPHAEL BORGES\r\n\r\nZAIRA VANEA DA COSTA\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO\r\n\r\nCARMEN ANDREA CARNEIRO\r\n\r\nSOLANGE BELCHIOR\r\n\r\nELIANE LEOCARDO\r\n\r\nALCIONE CIPRIANO\r\n\r\nMIGUEL JORGE GOMES\r\n\r\n5. GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nROBERTO NABARRO\r\n\r\nSOLANGE BELCHIOR\r\n\r\nMARIA CELINA OLIVEIRA\r\n\r\nREGINA CANEDO\r\n\r\nCARMEN ANDREA CARNEIRO\r\n\r\nLUIZA DANTAS\r\n\r\nEDUARDO NOVAIS\r\n\r\nALCIONE CIPRIANO\r\n\r\nMARIA EDUARDA AGUIAR\r\n\r\n6. COMISSÃO EXECUTIVA\r\n\r\nT- MARCIA MESQUITA\r\n\r\nT-ALEXANDRE V. GIL\r\n\r\nT-ZAIRA VANEA DA COSTA\r\n\r\nS - FATIMA CAVALERO\r\n\r\nS- ANTONIO MORAIS\r\n\r\nS- EVERALDO NASCIMENTO\r\n\r\nT - MARCO AURÉLIO BRASIL\r\n\r\nT-SOLANGE BELCHIOR\r\n\r\nT-MARIA CELINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nS - ROSAURA ROCHA LIMA\r\n\r\nS-DENISE SANCHES\r\n\r\nS-EDISON MUNHOZ\r\n\r\nT- MARA DALILA DE OLIVEIRA\r\n\r\nS- ELIANE SANTOS\r\n\r\nT- ALCIONE CIPRIANO\r\n\r\nS- ANA LUCIA CORREA\r\n\r\n7. COMISSÃO DE ÉTICA\r\n\r\nFLÁVIO CASAES PASSOS\r\n\r\nLEONARDO LÉGORA\r\n\r\nZAIRA VANEA DA COSTA\r\n\r\nROSAURA ROCHA LIMA\r\n\r\nNADJA FARIAS\r\n\r\nEDISON MUNHOZ\r\n\r\nMARIA CELINA OLIVEIRA\r\n\r\nMARA DALILA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOMISSÕES INTERSETORIAIS\r\n\r\n1. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE MENTAL (CISM)\r\n\r\nROBERTO NABARRO\r\n\r\nALEXANDRE V. GIL\r\n\r\nLUCIDALVA BORGES\r\n\r\nKAREN ATHIE\r\n\r\nREBECCA CABRAL\r\n\r\nALINE FERNANDES\r\n\r\nLAZARO SANTANA\r\n\r\nNILCEIA DE SOUZA\r\n\r\nMARILURDES DE FATIMA ARRUDA\r\n\r\n2. COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT)\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nLUIZA DANTAS\r\n\r\nMARILURDES DE FATIMA ARRUDA\r\n\r\nRITA VASSOLER\r\n\r\nTEREZINHA VIVAS\r\n\r\nNILCEIA DE SOUZA\r\n\r\nSERGIO CORDEIRO\r\n\r\nROZINÉZIO AFONSO\r\n\r\n3. COMISSÃO INTERSETORIAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nLUCIANE VELASQUE\r\n\r\nMARCIO BERMAN\r\n\r\nLÁZARO SANTANA\r\n\r\nRITA VASSOLER\r\n\r\nMARIA F BELERIQUE\r\n\r\nALCIONE CIPRIANO\r\n\r\nVALDECI MOURA\r\n\r\nIRACEMA VON USLAR\r\n\r\nCOMISSÕES TEMÁTICAS\r\n\r\n1. COMISSÃO TEMÁTICA DOS PRIVADOS DE LIBERDADE\r\n\r\nRITA VASSOLER\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nEDUARDO NOVAIS\r\n\r\nCAROLINE CAÇADOR\r\n\r\nMARCIO BERMAN\r\n\r\nROZINÉZIO AFONSO\r\n\r\nNILCEIA DE SOUZA\r\n\r\nEDISON MUNHOZ\r\n\r\n2. COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nROSAURA ROCHA LIMA\r\n\r\nLUIZA DANTAS\r\n\r\nMARA DALILA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nSOLANGE BELCHIOR\r\n\r\nEDISON MUNHOZ\r\n\r\nZAIRA VANEA DA COSTA\r\n\r\nEDUARDO NOVAIS\r\n\r\nGRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\n1. GT DO TESTE DO PEZINHO\r\n\r\nCARMEN ANDREA CARNEIRO\r\n\r\nMARCIO BERMAN\r\n\r\nZAIRA VANEA DA COSTA\r\n\r\nTHAIS SEVERINO\r\n\r\nFATIMA CAVALEIRO\r\n\r\nDENISE SANCHES\r\n\r\nMARILURDES DE FATIMA ARRUDA\r\n\r\nCRISTIANO SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nMARA DALILA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2. GT DE TERAPIAS RENAIS SUBSTITUTIVAS (HEMODIÁLISE)\r\n\r\nREBECCA CABRAL\r\n\r\nMARCIO BERMAN\r\n\r\nMARIA CELINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTATIANA BOZZA\r\n\r\nVACÂNCIA\r\n\r\nANTONIO MORAIS\r\n\r\nPAULO FABRÍCIO NIGRO\r\n\r\nEVERALDO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nZAIRA VANEA DA COSTA\r\n\r\n3. GT DO ACOMPANHAMENTO DAS IRREGULARIDADES DOS CONSELHOS\r\n\r\nROSAURA ROCHA LIMA\r\n\r\nALEXANDRE V. GIL\r\n\r\nMIGUEL JORGE GOMES\r\n\r\nMANOEL ROBERTO DA CRUZ\r\n\r\nSOLANGE BELCHIOR\r\n\r\nELIANE SANTOS\r\n\r\nEDUARDO NOVAIS\r\n\r\nId: 2312719"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000905/2020 - TEREZINHA MADALENA BRASIL, ID. Funcional nº 40510948/2, mat. nº 844.639-5, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/09/1986 a 31/12/1991, num total de 1.948 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/1979 a 29/02/1980; 01/03/1980 a 23/05/1985, por já estar averbado junto à matrícula nº 246.190-3, de 01/07/1985 a 31/08/1986; 02/03/1992 a 03/02/2002, por solicitação do servidor e de 04/02/2002 a 31/12/2007, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/5410175/2001 - ÂNGELA CRISTINA DE CASTRO OLIVEIRA, ID. Funcional nº 33060762/1, Professor Docente I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 19/11/2001, publicado no D.O. de 28/11/2001, que averbou o tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 3.588, segundo o Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, na matrícula nº 5.007.151-3.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/5410175/2001 - ÂNGELA CRISTINA DE CASTRO OLIVEIRA, ID. Funcional nº 33060762/1, mat. nº 5.007.151-3, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 18/08/1990 a 01/01/1991; 01/09/1991 a 08/03/1993, num total de 692 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 04/08/1982 a 01/02/1986 e de 01/03/1986 a 08/08/1990, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001215/2020 - LUCIANA BERNIZ VILANOVA, ID. Funcional nº 37917722/1, mat. nº 830.225-9, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/05/1989 a 30/04/1994, num total de 1.826 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/05/1994 a 08/02/1998, por solicitação do servidor; de 09/02/1998 a 30/06/2000; 09/02/1998 a 06/04/2001; 01/06/1998 a 02/03/2002; 01/10/2012 a 31/10/2012, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e de 02/02/1998 a 08/02/1998, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/101748/2018 - RENATA VALÉRIA LOPES DIAS, ID. Funcional nº 50739395/1, mat. nº 3.081.069-1, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/08/2006 a 16/07/2015, num total de 3.272 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Teresópolis, como Auxiliar de Creche, desprezando-se o período de 17/07/2015 a 14/02/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/043/231/2019 - MÁRCIA DE OLIVEIRA TAVARES CARDOSO, ID. Funcional nº 38458950/1, mat. nº 5.021.737-1, Professor Docente II. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1991 a 31/12/1991 e de 17/03/1992 a 31/08/1994, num total de 1.044 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Monitora e Professora, desprezando-se os períodos de 01/09/1994 a 31/12/1998 e de 20/05/2013 a 07/03/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001613/2020 - MARIA INÊS AYRES DA SILVA, ID. Funcional nº 34729429/2, mat. nº 847.856-2, Professor Docente I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1992 a 03/02/2002, num total de 3.596 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 02/05/1988 a 28/12/1988; 06/09/1989 a 01/10/1991, por solicitação do servidor, de 04/02/2002 a 20/12/2002 e de 01/06/2010 a 30/06/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2312837"
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                    "2313003": [
                        "I - Despacho",
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CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº E-03/030/579/2019 - SELYAMAR MATTOS LOUREIRO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 292.461-1, ID: 33035148/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/962/2019 - RAIMUNDA FATIMA MACHADO DOS SANTOS, merendeira I, matrícula 5014942-6, ID: 34827110/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/005/1263/2019 - DEBORA GOMES MAIA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula 806.141-8, ID: 35020547/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/002/2818/2019 - LUCIANE MARIA ROSA, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula 915.651-4, ID: 42591430/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/016/1758/2019 - ARLENE BARCELLOS DE PAULA, Auxiliar de Apoio Educacional I, matrícula 272.559-6, ID: 34826726/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/039/498/2019 - AIR MEDEIROS BARBOSA DE SOUZA, Agente Administrativo I, matrícula 5.010.101-3, ID: 39606830/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000150/2021 - SOLANGE PARANHOS BORGES, Agente Administrativo I, matrícula 5013686-0, ID: 36726141/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000025/2021 - SANDRA MARIA BUARQUE PONTES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula 839.345-6, ID: 40517292/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004418/2019 - ANA CLAUDIA DA SILVA, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula 827.062-1, ID: 38747359/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a” do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000330/2021 - CREMILDA SANTOS SOARES, Merendeira I, matrícula 271.001-0, ID: 38305410/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000355/2021 - ORLANDO LELIO MAGALHAES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 281.460-6, ID: 40507173/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000906/2021 - ANA REGINA FILGUEIRAS, Agente Auxiliar Administrativo I, matrícula 278.054-2, ID: 32716656/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000229/2021 - SARA LUCIA DOS SANTOS, Auxiliar de Apoio Educacional I, matrícula 272.520-8, ID: 33483680/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000252/2021 - ROSANGELA SANTOS ALBUQUERQUE, Servente I, matrícula 5.018.984-4, ID: 38511258/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001029/2021 - MAURICIA DA CUNHA RIBEIRO, PROFESSOR DOCENTE II - 40HORAS, Nível C, Ref. 8, matrícula: 5.019.565-0, ID: 36609137/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004496/2019 - GERLANE DUARTE GUERRA CARDOSO, Professor Docente II - 40 HORAS, nível D, ref. 6, matrícula 5.002.617-8, ID: 35508647/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000855/2021 - VIVIANE PEREIRA SILVA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 291.316-8, ID: 38061430/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002969/2021 - FLAVIO MARQUES MARTINS, Servente I, matrícula 5.012.197-9, ID: 39324745/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001369/2021 - SIMONE ELIAS NAZARETH, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 805.753-1, ID: 34574174/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001085/2021 - JORGE CLEBER ANDRADE DE MIRANDA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula 243.934-7, ID: 38344483/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/06/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000999/2021 - WENILCE CONCEIÇÃO PEREIRA QUEIROZ, Professor Docente II, nível B, ref. 7, matrícula 804.587-4, ID: 37246321/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000119/2021 - JOCEMAR RODRIGUES DE MORAES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula 293.274-7, ID: 32787634/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001456/2021 - AMARO GOMES DE OLIVEIRA, Servente I, matrícula 1.204.139-8, ID: 38593645/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000493/2021 - ROSANE IOTTE DUBLES PEREIRA, Professor Docente II 40 Horas, nível C, ref. 7, matrícula 5.023.294-1, ID: 35913185/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nId: 2313003"
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FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9185/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 981,42.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/4900/2018 - CARLOS GONÇALVES DA SILVA, mat. n° 936.544-6, ID Funcional nº 32918313/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4495/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 626,54.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/006/467/2016 - AURELIO DE CARVALHO VIEIRA FILHO, mat. n° 3.055.723-5, ID Funcional nº 50242385/1, Inspetor de Alunos, nível III. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 878/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.063,92.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/1924/2019 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA, mat. n° 950.700-5, ID Funcional nº 43472575/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 3823/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 531,25.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-08/014/336/2019 - JACQUELINE SCHMIDT ALVES GARCIA, ID funcional n° 40082555/2, matrícula. nº 841.149-8, Professor Docente I, Nível D, Ref. 7. REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 18/11/2020, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, Nível D, Ref. 7 (Lei n.º 6834/2014) no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei n.º1026/86), no valor de R$ 649,50.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/0793/2019 - AIDA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO, mat. n° 844.220-4, ID Funcional nº 33527334/1, Professor Docente I, Nível C, Ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.145,85.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000874/2020 - VERA LUCIA TEIXEIRA DE REZENDE, mat. n° 937.913-2, ID Funcional nº 41857429/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.292,99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000294/2021 - EDUARDO TADEU ANDRADE DE SOUZA, mat. n° 913.244-0, ID Funcional nº 39427668/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.923,16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000710/2020 - CARLOS NEY RIBEIRO DA SILVA, mat. n° 911.722-7, ID Funcional nº 5616220/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 5704/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 858,69.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/024/2016 - VERA LUCIA MELO GONÇALVES, mat. n° 5.013.083-0, ID Funcional nº 35760648/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9248/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.239,49.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/033/983/2019 - NILMA ALCAIRES EUGENIO, mat. n° 5.007.701-5, ID Funcional nº 35558857/1, Merendeira, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9412/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 974,64.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/008/104352/2018 - ANA MARIA MELLO DE SOUZA, mat. n° 936.269-0, ID Funcional nº 43043232/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4439/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 701,29.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/100884/2018 - MARCIA FIGUEIREDO GOMIDE JUNQUEIRA, mat. n° 951.577-6, ID Funcional nº 43532896/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 3689/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 598,06.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/1362/2019 - ROSANGELA GONÇALVES, mat. n° 929.991-8, ID Funcional nº 42776708/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4673/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 832,54.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/006/507/2016 - JOSELEIDA GONÇALVES TEIXEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 34916555/1, mat. n° 827.746-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 6771/9125, a contar da aposentadoria ato de 16/08/2016, publicada em 24/08/2016, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 6 (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.229,18 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86) no valor de R$ 579,78.\r\n\r\nId: 2312943"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000830/2020 - PAULA PONCE BARROS MARQUES FARIA, CPF nº 035.159.127-38.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000606/2020 - MARIANITA GALANI WOLL, CPF nº 032.559.347-70.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000583/2020 - FERNANDA COSTA PESSOA RODRIGUES, CPF nº 117.047.867-03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001189/2020 - MARIA FERNANDA SILVA FARIA SUSSEKIND, CPF nº 855.472.557-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001544/2020 - CLEA FLAUZINO DA SILVA, CPF nº 041.061.977-90.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001617/2020 - FELLIPE SILVEIRA DE MELO E SILVA, CPF nº 012.864.817-16.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000213/2021 - LICIA TINOCO CARNEIRO BASTOS, CPF nº 176.701.607-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000355/2021 - ADRIANA DOS SANTOS DOMINGUES MOURA, CPF nº 030.602.107-21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000230/2020 - LETICIA BENEVIDES LIBERATORI, CPF nº 082.468.987-95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000427/2020 - LOURRAN ALVES RIBEIRO, CPF nº 129.076.957-54.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000473/2021 - JULIANA OCTAVIA NOGUEIRA LEMOS, CPF nº 134.972.297-92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000476/2021 - CAIO CONTI PADILHA, CPF nº 099.659.327-60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000325/2021 - LILI ANNE ROCHA BASILIO DE SOUZA, CPF nº 078.858.557-67.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001168/2020 - MARIA DO CARMO BARBOSA WERMELINGER, CPF nº 503.169.077-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001637/2020 - JOSILDA SANTINO DA SILVA, CPF nº 878.577.667-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000581/2020 - EDUARDO RAIMUNDO SALGADO BARAHONA, CPF nº 307.362.007-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001377/2020 - ALEXANDRE FALCÃO CORREA, CPF nº 759.562.927-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000456/2020 - MARIA DA GRAÇA BLOISE MANFREDI, CPF nº 708.519.057-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000656/2020 - THAIS PALMEIRA COSTA, CPF nº 038.692.191-14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000404/2020 - FAUSTO DE SOUTO COUTINHO MADRUGA, CPF nº 006.842.777-86.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001585/2020 - SIMONE MARIA PICANÇO AMIM, CPF nº 616.536.327-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002892/2020 - PATRICIA KELI DOS SANTOS LAPAGESSE, CPF nº 012.043.127-02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002774/2020 - MARIA JOSE GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 103.298.337-07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002082/2020 - MARCO AURELIO DE ALMEIDA MEDEIROS, CPF nº 795.871.007-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001973/2020 - VICTOR BERNARDES PEREIRA, CPF nº 146.568.477-80.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2312392"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/014/858/2019 - ENC.MVII.005.049.21 - COLÉGIO SILVA RABELO DIAS, Rua Dezesseis de Julho, Lote 4, Quadra 2, Jardim São Bento, Município de Belford Roxo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2013. DEFIRO. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/035/2152/2019 - ENC.MIII.005.050.21 - JARDIM DE INFÂNCIA CASTELO ENCANTADO, Travessa Possolo, nº 10, Inhaúma, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO. Processo nº SEI-030029/000021/2021. \r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/007/102.107/2018 - ENC.MIII.005.051.21 - INSTITUTO MENDONÇA DA COSTA EDUCACIONAL - IMEC, Rua Manuel Martins, nº 16, Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do termino do ano letivo de 2014. DEFIRO. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/007/5500/2018 - ENC.MIII.005.052.21 - COLÉGIO ADN KIDS, Rua Vilela Tavares, nº 23, Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do primeiro semestre do ano letivo de 2018. DEFIRO. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/034/1676/2019 - ENC.MII.005.053.21 - ESCOLA ESTÁCIO DE SÁ - UNIDADE ALCÂNTARA, Rua Manoel João Gonçalves, nºs 410 - 412, Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/035/2644/2019 - ENC.MIII.005.054.21 - ESCOLA ESTÁCIO DE SÁ - UNIDADE NOVA AMÉRICA, Av. Pastor Martin Luther King Jr, nº 126, Del Castilho, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/007/6340/2018 - ENC.MIII.005.055.21 - CENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES SILVA, Rua Vilela Tavares, nº 358, Lins de Vasconcelos, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do primeiro semestre do ano letivo de 2018. DEFIRO. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/007/6175/2018 - ENC.MVI.005.056.21 - CENTRO EDUCACIONAL HENRY DUNANT, Praça Cruz Vermelho, 10, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do primeiro semestre do ano letivo de 2011. DEFIRO. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/000958/2020 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de ADEMIR RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR, concluídos no ano letivo de 2007, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/002682/2020 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de CRISTIANO PEREIRA MACHADO, concluídos no ano letivo de 2010, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de UANDERSON RODRIGO BENVINDO GOMES, concluídos no ano letivo de 2010, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível 2º Grau - Técnico em Administração, de GIOVANA MARIA FERRARI BRAZ, concluídos no ano letivo de 1997, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de LEUNICE CRIADO BERBERT, concluídos no ano letivo de 2017, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, de ELIANE MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DA SILVA, concluídos no ano letivo de 2003, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-030029/000021/2021 - DEFIRO a convalidação dos estudos de nível Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos a Distância, de MURILLO DE ARAUJO PINTOR, concluídos no ano letivo de 2013, nos termos do art. 52, III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25/04/2021, página 22.\r\n\r\nId: 2312973"
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                    "2312978": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI Nº E-03/11.401.044/2009 - VÂNIA BEATRIZ BRAUN BORDIGNON, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 32784244/1, mat. nº 5.001.120-4, período base de 15/06/2015 a 14/06/2020. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI Nº E-03/013/4.394/2017 - JELCY RODRIGUES CORREA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32704062/2, mat. nº 964.855-1, período base de 09/12/2015 a 08/12/2020. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI Nº E-03/013/1.517/2013 - MARISTELA RIBEIRO MACHADO SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41374258/3, mat. nº 914.902-2, período base de 30/03/2016 a 29/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI Nº E-03/11.400.808/2012 - IULIE TOMAN, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42739276/1, mat. nº 896.421-5, período base de 25/03/2012 a 24/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI Nº E-03/2.010.276/2005 - MARIA RAQUEL DO NASCIMENTO JOAQUIM, Merendeira, ID Funcional n° 34696610/1, mat. nº 5.014.565-5, período base de 10/12/2013 a 08/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI Nº E-03/2.010.377/99 - ANA CRISTINA PONTE DA SILVA GOBBI, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39155722/1, mat. nº 5.019.132-9, período base de 05/09/2014 a 11/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI Nº E-03/11.403.208/2012 - DANIELE DA SILVA ESTEVES MORELLI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42125960/2, mat. nº 915.428-7, período base de 29/09/2015 a 17/11/2020. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.814/2021 - RÉGIA GONÇALVES COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 44169558/2, mat. nº 3.075.082-2, período base de 10/02/2015 a 24/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI Nº E-03/7.410.156/99 - JOSIANE GOMES MADEIRA E CARVALHO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39193578/1, mat. nº 5.019.153-5, período base de 07/09/2014 a 18/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI Nº E-03/7.410.154/99 - VÂNIA LÚCIA NASCIMENTO DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39193713/1, mat. nº 5.024.393-0, período base de 11/11/2014 a 10/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI Nº E-03/013/74/A/2018 - CATARINA DE FÁTIMA VITOR MORAIS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42782805/1, mat. nº 929.852-2, período base de 28/04/2014 a 27/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI Nº E-03/013/1.222/2016 - PAULO CURATOLA PASSOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36122661/2, mat. nº 968.148-7, período base de 16/11/2015 a 15/11/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI Nº E-03/4.110.501/2011 - GEIVÂNIA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34886826/2, mat. nº 926.116-5, período base de 06/02/2011 a 07/03/2016 e de 08/03/2016 a 07/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI Nº E-03/11.001.092/2012 - JOÃO DE OLIVEIRA, Servente, ID Funcional n° 36866962/1, mat. nº 5.010.872-9, período base de 11/12/2010 a 10/12/2015 e de 11/12/2015 a 10/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI Nº E-03/4.110.662/2005 - PAULO CURATOLA PASSOS, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 36122661/1, mat. nº 838.845-6, período base de 18/07/2010 a 17/07/2015 e de 18/07/2015 a 17/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI Nº E-03/2.210.201/98 - GEÓRGIA CRISTIANE CURTY FERREIRA DE MATOS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 36705748/1, mat. nº 804.527-0, período base de 17/02/2011 a 16/02/2016 e de 17/02/2016 a 16/02/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/4.110.880/2005 - TATIANE DIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34886451/1, mat. nº 5.011.399-2, períodos base de 07/03/94 a 26/03/99, de 27/03/99 a 26/03/2004, de 27/03/2004 a 26/03/2009, de 27/03/2009 a 26/03/2014 e de 27/03/2014 a 15/04/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.876/2021 - ANGÉLICA MAHLER SOBRAL DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID 33036667/1, mat. nº 5.001.786-2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11.400.648/2003\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 33036740/1...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 33036470/1...\r\n\r\nId: 2312978"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2312875": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 12 DE 26 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO Nº SEI-260016/000151/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260016/000407/2021; e\r\n\r\n- a manifestação da ASSCOR (16185015), favorável à instauração de Sindicância para apurar eventuais irregularidades no processo nº SEI-260016/000151/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar irregularidade objeto da Correspondência Interna SECTI/CHEGAB SEI N° 24, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores:\r\n\r\nPresidente: Leandro dos Santos Carvalho, ID. Funcional 2337874-3;\r\n\r\nMembro: Eglaia da Silva Aguiar, ID. Funcional 4329088-4;\r\n\r\nMembro: Victor Rocha Escapini, ID. Funcional 5116136-2.\r\n\r\nArt. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2312875"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2313102": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA NOEMIA OLIVEIRA SAMPAIO, matrícula nº 0221.754-5, ID 2084914-1, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC Nº 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/1284/2018.\r\n\r\nAPOSENTA VERA DAILCE DE OLIVEIRA PAIVA, matrícula nº 0225.527-1, ID 3718812-7, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC Nº 103/2019, Processo nº SEI -E-26/005/4191/2016.\r\n\r\nId: 2313102"
                        ],
                        "2312828": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26007/005579/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SMARTECH TECNOLOGIA SERVIÇOS E SISTEMAS LTDA, no valor de R$ 18.000,00 com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2312828"
                        ],
                        "2312919": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº. SEI-260007/000468/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.923,47, referente ao ressarcimento por cessão do servidor Ronaldo Silva Melo, Matrículas 921794-4 e 958055-5, ID 42573793, competência novembro de 2019, em favor da Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, tendo em vista tratar-se de despesa de exercício já encerrado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000485/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.923,47, referente ao ressarcimento por ces são do servidor Ronaldo Silva Melo, Matrículas 921794-4 e 958055-5, ID 42573793, competência outubro de 2019, em favor da Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, tendo em vista tratar-se de despesa de exercício já encerrado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000972/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.536,38, referente ao ressarcimento por cessão do servidor Ronaldo Silva Melo, Matrículas 921794-4 e 958055-5, ID 42573793, competência dezembro de 2019 e 13º, vencimento 2019, em favor da Secretária de Estado de Educação do Rio de Janeiro, tendo em vista tratar-se de despesa de exercício já encerrado.\r\n\r\nId: 2312919"
                        ],
                        "2313077": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 157/2021 - NOMEIA ZACARIAS JAEGGER GAMA, matr. nº 32525-8, ID. 2538194, Coordenador Geral do Programa Desenvolvimento e Educação - Theotonio dos Santos - Processo nº SEI-260007/006935/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 158/2021 - NOMEIA LEONARDO KAPLAN, matr. nº 39269-6, Coordenador Acadêmico do Programa Desenvolvimento e Educação - Theotonio dos Santos - Processo nº SEI-260007/006935/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 159/2021 - NOMEIA BRUNO MIRANDA NEVES, matr. nº 35660-0, ID. 4411259, Coordenador Executivo do Programa Desenvolvimento e Educação - Theotonio dos Santos - Processo nº SEI-260007/006935/2021.\r\n\r\nId: 2313077"
                        ],
                        "2313079": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 284/2021 - TORNA sem efeito a Portaria nº 042/2021, referente à nomeação de JERUSA FREIRE, matr. nº 40.300-6, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, publicada no DOERJ em 29/01/2021, pelo não atendimento ao art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79 - Processo nº SEI-260007/007259/2020.\r\n\r\nDE 25.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 291/2021 - APOSENTA MAURICIO TEIXEIRA MONTEIRO, matr. nº 05.793-5, ID Funcional 25512676, Professor Auxiliar, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo SEI nº E-26/007/8100/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 292/2021 - APOSENTA CELISE REGINA ALVES DA MOTTA MENESES, matr. nº 27.541-2, ID Funcional 25775316, Técnico Universitário Superior / Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo SEI nº E-26/007/293/2017.\r\n\r\nId: 2313079"
                        ],
                        "2313082": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.0.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2021 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. PAULO MARQUES MACHADO BRITO, matr. nº 33.415-1, do Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes - IBRAG, instituída pela Portaria nº 005/IBRAG/2020, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/005955/2020.\r\n\r\nId: 2313082"
                        ],
                        "2313083": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPORTARIA UERJ SEI Nº 288/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. CARLOS ANTÔNIO COSTA RIBEIRO FILHO, matr. nº 31.369-2, do Instituto de Estudos Sociais e Políticos, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo SEI nº E-26/007/1023/2020:\r\n\r\nMembros titulares:\r\n\r\nLuiz Fernando de Paula - FCE/UERJ;\r\n\r\nMyriam Sepulveda dos Santos - Sociologia/UERJ;\r\n\r\nNelson do Valle Silva - LNCC/CNPQ; \r\n\r\nNadya Araújo Guimarães - USP;\r\n\r\nElisa Maria da Conceição Pereira Reis - UFRJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nEduardo L. G. Rios-Neto - UFMG;\r\n\r\nRaphael Carvalho de Vasconcelos - Direito/UERJ;\r\n\r\nId: 2313083"
                        ],
                        "2313078": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000926/2021 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 32.355-0, ID: 25619845, vínculo 1, Professor Assistente, no período de 03/02/2021 a 06/03/2021, para realizar Missão Técnica UAB - PT, UNL, UC, em Lisboa e Coimbra, Portugal.\r\n\r\nId: 2313078"
                        ],
                        "2313081": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 25.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/0007/007453/2021 - AUTORIZO o desligamento de FRANCISCO JAVIER ORTEGA GUERRERO, Professor Titular, matr. nº 33.866-5, a contar de 15/04/2021, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nId: 2313081"
                        ],
                        "2313080": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 642/SRH/1995 - CARLOS ALBERTO PAIXÃO, matr. nº 32.187-7, ID. 25440462 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 19/01/2021 - Processo nº SEI-260007/009155/2020.\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 670/SRH/2018 - ALICE PECCINI DE MELO, matr. nº 39.855-2, ID. 50975064 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a carga horária foi alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/02/2021 - Processo nº SEI-260007/005435/2020.\r\n\r\nId: 2313080"
                        ],
                        "2313094": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 20.04.2021\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, CARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA, ID Funcional nº 642167-9, a contar de 01 de maio de 2021, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Ciência dos Materiais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/003241/2020.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS MAURICIO FONTES VIEIRA, ID Funcional nº 642167-9, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Ciência dos Materiais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/003241/2020.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ELAINE CRISTINA PEREIRA E OLIVEIRA, ID Funcional nº 4186164-7, a contar de 01 de maio de 2021, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Metalúrgica e de Materiais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/003242/2020.\r\n\r\nNOMEIA ELAINE CRISTINA PEREIRA E OLIVEIRA, ID Funcional nº 4186164-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Metalúrgica e de Materiais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260009/003242/2020.\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nEXONERA DANIELA BARROS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4138075-4, a contar de 01 de maio de 2021, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Produção Vegetal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/001622/2021.\r\n\r\nNOMEIA DANIELA BARROS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4138075-4, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Produção Vegetal, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-260009/001622/2021.\r\n\r\nId: 2313094"
                        ],
                        "2313060": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1048 DE 27 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDOR DESIGNADO NA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 994, DE 29/07/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº SEI-220003/000190/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir coordenador do Acordo de Parceria Técnico-Científica nº 001/2020, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, designado através da Portaria IPEM/GAPRE nº 994, de 29.07.2020, publicada no Diário Oficial do dia 31.07.2020. \r\n\r\nArt. 2° - Substituir o ex-servidor AMILTON MACHADO COSTA, ID Funcional nº 51054213, pelo servidor SERGIO MACEDO DA COSTA, ID Funcional nº 28170849.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2313060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2312989": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156234\r\n\r\nNOME: Rogério Rodrigues da Silva CPF Nº 724.565.589-87. ENDEREÇO: Estr. Velha de Jaconé, S/N, Jaconé - Saquarema -RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Apreensão Cautelar (AAC) PROCESSO Nº SEI-070008/000288/2020\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156207\r\n\r\nNOME: Iran Melo da Silva CPF Nº 393.385.687-68 ENDEREÇO: Estrada de Morro Grande, S/Nº - Morro Grande - Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 23 e 29 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO Nº SEI-070008/000225/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156206\r\n\r\nNOME: Odonias Gomes da Silva Júnior CPF Nº 087.534.877-70 .ENDEREÇO: Rua Miguel Calmon, nº 165 - Parque Hotel - Araruama-RJ INFRAÇÃO: Artigos 23 e 29 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Auto de Apreensão Cautelar (AAC) PROCESSO Nº SEI - E-07/002.31002/2020.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO Nº SUPLAJCON/01021160\r\n\r\nNOME: João Edson Simas de Oliveira CPF Nº 503.132.827-49. ENDEREÇO: Avenida Júlia Kubitschek, 16 SL 415 - Parque Riviera - Cabo Frio - RJ INFRAÇÃO: Artigos 52, 58 e 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples PROCESSO Nº SEI-070008/000044/2021. \r\n\r\nId: 2312989"
                        ],
                        "2312823": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº GEFISEAI/00156289\r\n\r\nNOME: Isocamp - Indústria e Comércio LTDA CNPJ Nº 06.030.154/0001-02. ENDEREÇO: Rua Oswaldo Barcelos de Andrade, nº 84 Parque Codin, Campos dos Goytacazes - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO Nº SEI-070022.000004/2020. \r\n\r\nId: 2312823"
                        ],
                        "2312826": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/009668/2020 - Em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110 de 09/05/2008, nos termos e condições ajustados no Processo nº SEI-070002/009668/2020 e em retificação ao ato da Sra. Ordenadora de Despesas, publicado no D.O. DE 31/03/2021, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reconhece a dívida de exercícios anteriores, em favor do Senhor FELLIPE CORSINO STRAUCH , CPF: 118.518.747-20, no valor bruto de R$ 21.879,83 (vinte e um mil oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), referente ao encerramento de folha do ex-servidor CARLOS EDUARDO STRAUCH, ID 21493146, em decorrência de falecimento em 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/002225/2021 - Em atendimento à Resolução SEPLAG nº. 110, de 09/05/2008 e nos termos e condições ajustados no Processo SEI-070002/002225/2021, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA reconhece a Dívida de Exercícios Anteriores, em favor da Senhora JOCINEA COSTA SANTOS BITTENCOURT, CPF: 969.133.637-53. no valor bruto de R$ 1.514,82 (hum mil quinhentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos), referente ao encerramento de folha, decorrente de falecimento do ex-servidor JOSE CARLOS DOS SANTOS BITTENCOURT, ID 2148884-3, ocorrido em 30 de abril de 2020.\r\n\r\nId: 2312826"
                        ],
                        "2312827": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-07/002.8575/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de Casa da Cultura - Centro de Formação Artística e Cultural da Baixada Fluminense, relativo à prestação de serviços de assistência técnica especializada para suporte as ações de trabalho técnico social e na realocação de 960 famílias no empreendimento Trio de Ouro, no Município de São João de Meriti, referente à execução do Contrato INEA nº. 24/2014, no período de 01/11 a 30/11/2018, no valor de R$ 7.074,55 (sete mil setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2312827"
                        ],
                        "2312824": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC Nº 171 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece “Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287/79, que estabelece o \"Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº46.654, de 10 de maio de 2019;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003539/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da comissão destinada à análise de despesas de exercícios anteriores (DEA), estabelecida pela Portaria INEA/COEXEC n. 146, de 09 de novembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão passará a ter a seguinte composição: Leonardo Resende Gonçalves, Identidade Funcional n. 4271868-6; Anna Vanessa Nobrega, Identidade Funcional n. 51185024; e Roberto Roballo, Identidade Funcional nº 5117820-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A servidora Michelle Azevedo Honorato Alves., Identidade Funcional n. 5094974-8, ocupará a suplência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2312824"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2312821": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000365/2021 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a Dispensa de Licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, Art. 24, Inc. XXII, a favor da LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a Descentralização de Crédito, conforme a autorização do Sr. Diretor Geral, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2312821"
                    ],
                    "2312818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001324/2021 - AUTORIZO a alteração dos rótulos \"Mel\" e o registro dos produtos \"Mel em favos\" e \"Extrato de própolis\", pertencentes à BENÍCIO ROSA DA SILVA - SIE 122, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2312818"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2312831": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG N° 244 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2017.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas através da Resolução SECEC nº 90, de 12/08/2020, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e Instrução Normativa SECEC/GAB nº 01, de 10 de setembro de 2019, tendo em vista o Processo nº SEI-180007/001442/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2017, instituída pela Portaria SSPG nº 239, de 04/11/2020, que passa a ser integrada pelo servidor WESLEY DIAS SERAFIM, ID 5117860-5 em substituição a servidora STÉPHANIE SABOIA, ID 5092054-5. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\n\r\nVITOR DE ABREU CORREA\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão \r\n\r\nId: 2312831"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2312903": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000494/2020 - Consubstanciado na Ata Final da Sessão Pública da Comissão de Pregão, referente ao Pregão Eletrônico FUNARJ R1 Nº 010/2020, DECLARO FRACASSADO o certame. \r\n\r\nId: 2312903"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2312905": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 28 de abril de 2021, MARCELO SANTANA PITA, ID Funcional 5109634-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000964/2021\r\n\r\nId: 2312905"
                        ],
                        "2312911": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330024/000207/2021 - Nos Termos que dispõe o art. 57, §1°, da Lei Federal nº 8.666/1993. Enunciado n° 29 da PGE. Decreto nº 45.600/2016. Com parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 15919192,15987829), Assessoria de Controle Interno SEI 16095584 e da Controladoria SEI 16102304 , AUTORIZO o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo Contratual por 90 (noventa) dias corridos, sem acréscimo de valor Contratual, a contar seu início a partir de 03/05/2021, transferindo seu término para 31/07/2021, tendo como objeto “OBRA REFERENTE AO PONTILHÃO SOBRE O CÓRREGO CACHOEIRA BONITA NA RJ-200 NO TRECHO ENTRE MIRACEMA E A DIVISA DE MINAS GERAIS PRÓXIMO AO KM-14”, - Contrato 029/2020, Objeto do Processo Administrativo SEI-160002/001076/2020 - Empresa MEGA ENGENHARIA EIRELI, fica APROVADO o novo Cronograma físico-financeiro SEI 15561486.\r\n\r\nId: 2312911"
                        ],
                        "2312916": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330026/000048/2020 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 003/2021, cujo objeto consiste na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 16ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE AREAL, COMENDADOR LEVY GASPARIAN, PETRÓPOLIS, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E TRÊS RIOS.”, tendo como vencedora a empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S.A (07.792.269/0001-05), que arrematou o lote único no valor global deR$ 1.777.319,76 (Um milhão, setecentos e setenta e sete mil, trezentos e dezenove reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2312916"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2312618": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/027056/2006 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor JOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA, Auditor do Estado, ID nº. 1959055-5, referente ao período de 18/10/2015 a 16/10/2020.\r\n\r\nId: 2312618"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2312892": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-39/002/25/2019 - Desvinculação de placas particulares - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2312892"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2312928": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-400002/000702/2021 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, referente às despesas com publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com base no inciso VIII do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\n*Omitido do D.O. de 23/04/2021.\r\n\r\nId: 2312928"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2313147": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 024\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SERGB/SEPLAG Nº 017/2021, QUE ESTABELECEU A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, André Luis Dantas Ferreira, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, José Luis Cardoso Zamith, no uso de suas atribuições legais, e o contido no processo administrativo nº SEI-370003/000013/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº. 46.898, de 07 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010; e\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/SECC nº. 27, de 07 de abril de 2021, que dispõe sobre as diretrizes da transferência do Contrato nº. 003, celebrado com a empresa FACTO TURISMO EIRELE-ME, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC),\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Resolução Conjunta SERGB/SEPLAG nº. 017, de 18 de janeiro de 2021, publicada em 19 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a descentralização de execução de crédito orçamentário para prestação de serviço de agência de viagem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 19 de abril de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário da Extraordinária de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2313147"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2312948": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nDESIGNA ISABELLA GIESTA CARRIÇO VITAL, Id. Funcional nº 4432299-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, prestar auxílio ao Núcleo de Arbitragem de que trata a Resolução PGE nº 4.595, de 20 de agosto de 2020, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de maio de 2021. Processo nº SEI-140001/001513/2021.\r\n\r\nId: 2312948"
                    ],
                    "2312950": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 26.04.2021.\r\n\r\nNOMEIA RENATO MAURICIO DOS ANJOS, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Agnes Araujo Vieira Pinheiro. Processo nº SEI-030029/003470/2021.\r\n\r\nId: 2312950"
                    ],
                    "2312849": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/095563/2020 - Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 06/2021, que tem por objeto a aquisição de equipamentos para automatização de videoconferência (sistema de web câmeras, áudio e SmartTV) com instalação e configuração, que sejam adaptáveis e compatíveis totalmente às tecnologias de softwares de videoconferência mais atuais de mercado, com garantia on site e off site, pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento convocatório, para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ, cujo único lote foi ADJUDICADO à empresa AGEM TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA-EPP (CNPJ nº 09.022.398/0001-31), no valor total de R$ 116.180,00 (cento e dezesseis mil cento e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2312849"
                    ],
                    "2312720": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/001305/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da MEDIAÇÃO BRASIL CONSULTORIA E TREINAMENTO - EIRELI, no valor total de R$ 5.445,00 (cinco mil, qua trocentos e quarenta e cinco reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/002131/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei Fed. 8.666/93, em favor da BPGR Tecnologia e Informação EIRELI, no valor total de R$ 38.170,85 (trinta e oito mil cento e setenta reais e oitenta e cinco centavos), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2312720"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2313222": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/CC/SSCS/2018;\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA;\r\n\r\nOBJETO: Recomposição do valor do Contrato nº 03/CC/SSCS/2018 para a quantia de R$ 18.750.000,00 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2021;\r\n\r\nVALOR: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/002/351/2017.\r\n\r\nId: 2313222"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2313101": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 26 de abril de 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 26 de abril de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE04/211/011739/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n61\r\n\r\nE04/211/013930/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n61\r\n\r\nE04/211/013931/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n61\r\n\r\nE04/024/000299/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/013488/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/211/014519/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nE04/038/000406/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n65\r\n\r\nE04/038/000407/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n65\r\n\r\nE04/211/001628/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n65\r\n\r\nE04/211/005963/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n71\r\n\r\nE04/211/015377/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n71\r\n\r\nE04/211/015885/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n71\r\n\r\nE04/211/011114/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/012396/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/014687/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n10\r\n\r\nE04/211/015377/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n72\r\n\r\nE04/211/015885/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n72\r\n\r\nE04/211/001152/2021\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n72\r\n\r\nE04/006/000007/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/041/000771/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/042/000002/2021\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n8\r\n\r\nE04/211/000947/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/011927/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/012055/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/014/000005/2021\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n59\r\n\r\nE04/211/011841/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n59\r\n\r\nE04/211/016438/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n59\r\n\r\nE04/005/001456/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/034/003284/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/205/002088/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n6\r\n\r\nE04/211/001221/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/014977/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/211/015749/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n4\r\n\r\nE04/042/000010/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/015057/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/015325/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/211/001116/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n64\r\n\r\nE04/211/008319/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n64\r\n\r\nE04/211/014594/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\n64\r\n\r\nE04/211/000645/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n66\r\n\r\nE04/211/015658/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n66\r\n\r\nE04/211/015660/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n66\r\n\r\nE04/211/000813/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n63\r\n\r\nE04/211/001405/2021\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n63\r\n\r\nE04/211/002194/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n63\r\n\r\nE04/211/012382/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n62\r\n\r\nE04/211/013342/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n62\r\n\r\nE04/211/016604/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n62\r\n\r\nE04/211/011255/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/013996/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/014285/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n7\r\n\r\nE04/211/014561/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n68\r\n\r\nE04/211/014575/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n68\r\n\r\nE04/211/016118/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n68\r\n\r\nE04/211/010927/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n67\r\n\r\nE04/211/013578/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n67\r\n\r\nE04/211/016990/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n67\r\n\r\nE04/000/059031/2011\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n58\r\n\r\nE04/101/000133/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n58\r\n\r\nE04/000/059027/2011\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n58\r\n\r\nE04/211/001216/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n60\r\n\r\nE04/211/015473/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n60\r\n\r\nE04/211/015480/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n60\r\n\r\nE04/211/011791/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/211/012727/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/211/012728/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n70\r\n\r\nE04/211/000077/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/001533/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/211/006355/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n3\r\n\r\nE04/091/100130/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/000583/2021\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/023210/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/015978/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/015979/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/015980/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n11\r\n\r\nE04/211/000357/2021\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n69\r\n\r\nE04/211/014301/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n69\r\n\r\nE04/211/016102/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n69\r\n\r\nId: 2313101"
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                        "2312739": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 28 de abril de 2021 às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n77123\r\n\r\nE-04/211/005808/2020\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77138\r\n\r\nE-04/211/008993/2020\r\n\r\nELO BRASIL COBRANÇAS EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77070\r\n\r\nE-04/211/025208/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77071\r\n\r\nE-04/211/025209/2019\r\n\r\nBRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2312739"
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                        "2312949": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 29 de abril de 2021, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nLOTE 1\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n69.668\r\n\r\nE-04/037/000543/2016\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.308\r\n\r\nE-04/036/100051/2018\r\n\r\nTIM S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.824\r\n\r\nE-04/211/005762/2019\r\n\r\nLBC TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.165\r\n\r\nE-04/034/002991/2017\r\n\r\nTHE BEST BIKE J L MONTAGEM VENDA PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\nLOTE 2\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n75.008\r\n\r\nE-04/008/101079/2018\r\n\r\nPOINT DO COSMETICO BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.781\r\n\r\nE-04/211/023592/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.824\r\n\r\nE-04/211/023359/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.186\r\n\r\nE-04/211/006067/2020\r\n\r\nESGO JET AMBIENTAL LTDA EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\nLOTE 3\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n76.865\r\n\r\nE-04/211/021620/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.870\r\n\r\nE-04/211/011191/2019\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.084\r\n\r\nE-04/211/019934/2019\r\n\r\nFLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nLOTE 4\r\n\r\n77.088\r\n\r\nE-04/211/005007/2020\r\n\r\nINDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.090\r\n\r\nE-04/211/009361/2020\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.100\r\n\r\nE-04/211/025092/2019\r\n\r\nPADED OITO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2312949"
                        ],
                        "2312980": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 28 dias do mês de abril de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n69.174\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\n76.945\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2312980"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2312861": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CIENTIFICA a beneficiária listada abaixo sobre o indeferimento do recurso anexado no processo descrito:\r\n\r\nPROC. SEI PD-04/134/000186/2019 - ELEONORA R D ALBUQUERQUE\r\n\r\nId: 2312861"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2312677": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e o Centro Universitario LA SALLE do Rio de Janeiro - UNILASALLE/RJ. OBJETO: Oferecimento de oportunidade de estágio obrigatório e não obrigatório a estudantes regularmente matriculados nos cursos vinculados a UNILASALLE/RJ. DATA DA ASSINATURA: 16/03/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO SEI Nº E-220008/000321/2021\r\n\r\nId: 2312677"
                            ],
                            "2312666": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Julia Camelo Magalhaes Lucas e o Centro Universitario La Salle do Rio de Janeiro - UNILASALLE/RJ. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Direito. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO SEI Nº E-12/010.186/2008 E SEI E-22/0008/000629/2021.\r\n\r\nId: 2312666"
                            ],
                            "2312752": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Convênio de Cooperação Técnica AGETRANSP nº 001/2018. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. OBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio nº 01/2018 para o dia 27/04/2022. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 22.04.2021. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-220008/000655/2020.\r\n\r\nId: 2312752"
                            ],
                            "2312054": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSR. FERNANDO ROBERTO DA CRUZ\r\n\r\n(CPF: 941.380.607-15)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000293/2021 e 00-2021/033354-5\r\n\r\nId: 2312054"
                            ],
                            "2313054": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INTIMA a Leiloeira Pública ALBA CRISTINA DE JESUS, matrícula 233, a respeito do julgamento de processo administrativo disciplinar nº SEI-220011/000363/2020, nos termos do art. 97, § 7o, da Instrução Normativa DREI no 72/2019. O Julgamento se dará em ambiente eletrônico, às 13:00hs do dia 26 de maio de 2021. Para realização de sustentação oral é necessária a solicitação do link para participação virtual da sessão. Essa deve ser enviada até 48 horas antes da sessão para o e-mail: secretariageral@jucerja.rj.gov.br, por onde receberá as instruções para participação da sessão.\r\n\r\nId: 2313054"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2312813": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 46-2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - CNPJ 22.706.161/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.499,52 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e nove reais cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU RG 91.081 \r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM RG 56.516 ANA PAULA B. HOFER (HCPM), TEN PM FARM RG 89.492 PATRICIA VOLLÚ (HCPM), CAP PM FARM FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES RG 89.499(HCPM), MAJ PM FARM. RG 89.490 ALEX FIGER (HPM-NIT), CAP PM FARM. RG 89.494 CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA (HPM-NIT) e 2º SGT PM RG 79.360 IVANILDO GOMES DOS SANTOS (HPM-NIT)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000006/2021\r\n\r\nId: 2312813"
                        ],
                        "2312854": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 126/2020-DLP, assinado em 04/11/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA (03.318.817/0001-09). OBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato n° 126/2020-DLP, relativo à aquisição de gêneros alimentícios. VALOR: Sem valor. DATA DA ASSINATURA: 21/04/2021. FUNDAMENTO: Com fundamento nos artigos 77, 78 e 79 da Lei n° 8.666, de 1993, e suas alterações posteriores, bem como na Cláusula XIII do Instrumento Contratual. PROCESSO Nº SEI-350192/002351/2020.\r\n\r\nId: 2312854"
                        ],
                        "2313099": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n°036/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TECNOMED SERVIÇOS DE EQUPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA-ME, CNPJ nº 11.922.238/0001-90. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na manutenção dos aparelhos respiradores pulmonares artificiais para atender as necessidades do HCPM e HPM - NIT. \r\n\r\nGESTORA: MAJ DENT RG 76.852 Simone Gonçalves Barboza. \r\n\r\nFISCAIS: HCPM - CAP FISIO PM RG 89.469 Gustavo Zimmermann; SGT PM RG 70.700 Marcio Lorito.\r\n\r\nHPM - NIT - CAP PM FISIO RG 89.515 Maria Isabel de N. Neta Couto, 1º TEN PM FISIO RG 89.673 Paula de P. Azambuja Peralva, 2º SGT PM RG 73.150 Renata Vani Freitas S. Augusto.\r\n\r\nPRAZO: 03/05/2021 a 02/05/2022. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 369.600,00 (trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/04/2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/226/2016 (SEI-350106-001597-2020).\r\n\r\nId: 2313099"
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                        "2312742": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a NOTA DE REDAÇÃO do candidato abaixo mencionado, a qual foi corrigida por força de decisão judicial. Processo nº SEI-350133/001092/2021.\r\n\r\nPROVA DE REDAÇÃO -CFSd/2014\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nNOTA DA PROVA DE REDAÇÃO\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1620782\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n000591453.2015.8.19.0054 3º Vara Cível da comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n4,5\r\n\r\nId: 2312742"
                        ],
                        "2312692": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O DIRETOR GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, § 1°, da Lei n° 287/79 e, ainda, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, \"caput\" da Lei Nacional de Licitações e Contratos, considerando as manifestações formalmente motivadas no Processo nº SEI-350192/000349/2020, RATIFICA os atos da Inexigibilidade nº SEI-350192/000349/2020, fundamentada no art. 25 da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a aquisição de munição calibre .40 mm s&w expo bonded - expo 155gr a ser contratada com a empresa Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC, no valor total de R$ 2.700.700,00 (dois milhões e setecentos mil e setecentos reais), com verba oriunda do Convênio SENASP 891215/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/04/2021.\r\n\r\nId: 2312692"
                        ],
                        "2312569": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 020/2021 - (SEPM) MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-350106/001191/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor Estimado: R$ 4.394.780,50 (quatro milhões trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e oitenta reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor Estimado: R$ 4.399.143,29 (quatro milhões trezentos e noventa e nove mil, cento e quarenta e três reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nId: 2312569"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2312819": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012. Processo SEI-140001/025599/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 17 de maio de 2021, às 07h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21615-310, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço, observando para tal os anexos I e II deste edital:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida de Resistência, corrida de velocidade, Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço\r\n\r\n17 de maio de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n27 de maio de 2021\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Exame de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III\r\n\r\nDECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 17 de maio de 2021.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7172080\r\n\r\nLUIZ ANTENOR EDUARDO\r\n\r\n74\r\n\r\nAção nº 0015402-87.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/025599/2021\r\n\r\nId: 2312819"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2312925": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000166/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/2020R2\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHOS AUTOCLAVES E SELADORAS\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Novas datas serão comunicadas assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2312925"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2312833": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 046/2021. Dispensa de Licitação n° 015/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa STOCK MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (Itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 40), para operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192 - Capital. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 13.849,60 (treze mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE01160. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2021. Parecer nº 531/2020 (SEI 11914775). Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 10764648). PROCESSO Nº SEI-080007/006053/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 047/2021. Dispensa de Licitação n° 016/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ONE TOUCH COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO E HOSPITALAR LTDA ME, para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (Itens: 07, 08, 09, 10, 16, 18, 31, 32, 33, 35, 37, 38 e 39), para operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192 - Capital. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 139.188,00 (cento e trinta e nove mil cento e oitenta e oito reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE01161. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2021. Parecer nº 531/2020 (SEI 11914775). Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 10764648). PROCESSO Nº SEI-080007/006053/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 048/2021. Dispensa de Licitação n° 017/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa PRIOM TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS EIRELI, para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (Itens: 11, 12, 19, 29 e 30), para operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192 - Capital. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 21.190,00 (vinte e um mil cento e noventa reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE01162. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2021. Parecer nº 531/2020 (SEI 11914775). Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 10764648). PROCESSO Nº SEI-080007/006053/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 049/2021. Dispensa de Licitação n° 018/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI, para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (Itens: 13, 14, 15, 17, 21, 23, 26, 27, 28, 34 e 36), para operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192 - Capital. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 287.671,10 (duzentos e oitenta e sete mil seiscentos e setenta e um reais e dez centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE01164. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2021. Parecer nº 531/2020 (SEI 11914775). Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 10764648). PROCESSO Nº SEI-080007/006053/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 050/2021. Dispensa de Licitação n° 019/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA, para a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (Itens: 20, 22, 24 e 25), para operacionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192 - Capital. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 98.742,60 (noventa e oito mil setecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE01163. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2021. Parecer nº 531/2020 (SEI 11914775). Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 10764648). PROCESSO Nº SEI-080007/006053/2020. \r\n\r\nId: 2312833"
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                            "2312918": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 053/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/008245/2020. Dispensa de Licitação n° 021/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa E TAMUSSINO & CIA LTDA, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS (PUNÇÃO ARTERIAL) para uso nas unidades de saúde sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro que possuem leitos específicos para o atendimento de pacientes internados com COVID-19: IETAP, HECC e HEAN. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data de assinatura do instrumento contratual. NOTA DE EMPENHO: 2021NE01354. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2021. Parecer nº 539/2020 (SEI 11958383). Autorização do Ordenador de Despesas (doc. SEI 14674006).\r\n\r\nId: 2312918"
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                            "2312899": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de teleatendimento SAMU 192 com georreferenciamento e rastreamento, no período de 01 a 31 de outubro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 30/2021/FS/DJUR (SEI-12596860). VALOR TOTAL: R$ 643.239,18 (seiscentos e quarenta e três mil duzentos e trinta e nove reais e dezoito centavos). DATA DA ASSINATURA: 20/04/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/007752/2020. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a RGI EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviço de locação e instalação de aparelhos de ar condicionados, no período de 01 a 31 de dezembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 70/2021/FS/DJUR (SEI-13617750). VALOR TOTAL: R$ 10.199,00 (dez mil cento e noventa e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 15/04/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/000296/2021. \r\n\r\nId: 2312899"
                            ],
                            "2312657": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/009107/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: N° 54/2021: Doc. SEI 13454124\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 15964297\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 16/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/04/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/04/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 25816\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2312657"
                            ],
                            "2312869": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2021, referente ao Processo nº SEI-080007/006022/2020 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS em que a empresa: IDEXX BRASIL LABORATÓRIO LTDA, apresentou impugnação ao edital, dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo pelo PROVIMENTO DA IMPUGANÇÃO, conforme decisão do Diretor Administrativo Financeiro.\r\n\r\nId: 2312869"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo 0159287-30.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/022620/2021.\r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO, APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nJohnny Pedrosa - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo 0193669-83.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/024294/2021. \r\n\r\n1 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA LTDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVictor Antonio Sotero Pinto Ramalho - 2012\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo 0030885-91.2020.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/025237/2021. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nIvonete Neusa da Silva - 2014\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo 0159661-46.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/022447/2021. \r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO, APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nEvandro Gabriel Grancini da Silva - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenata dos Santos Silva - 2016\r\n\r\n2 - COLÉGIO E CURSO JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEllen Karla de Lima Guedes - 2015\r\n\r\n3 - MOPI - MODERNA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA INTEGRADA LTDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThayane Villa Secca Maciel - 2005\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria Dyana Mesquita do Carmo - 2009\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO 1º GRAU - ENSINO SUPLETIVO\r\n\r\nRoberto Cassiano - 1985\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Christiano Gordon Petersen\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno FILIPE FARINA LOPES, ENSINO MÉDIO, ano 2010, no COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 26/04/2021 - Página 32. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n*A COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo 0014490-84.2021.8.19.0002, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-030030/001257/2021. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - Niterói \r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA MODALIDADE NORMAL \r\n\r\nSandra Soares Demartine Campos - 2017\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/04/2021, página 23.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nOnde se lê: Felipe Farina Lopes - 2010 \r\n\r\nLeia-se: Filipe Farina Lopes - 2003 \r\n\r\nId: 2312955"
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                        "2312939": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 009/2019\r\n\r\nOBJETO: aquisição de livros didáticos de língua francesa para atender aos alunos da 2ª e 3ª série do Ensino Médio Intercultural Brasil - França do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola, Brasil - França.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/05/2021 às 10:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 12/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/001/102699/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2312939"
                        ],
                        "2312379": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCEJA ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ITABORAÍ, sito na Rua Edna Salles, s/nº, Vila Gabriela, Manilha, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33138753, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32759/2003; no ANO LETIVO DE 2015: Andreia Silva Lichetinheld, Matrícula 151026000823; no ANO LETIVO DE 2016: Carlos Eduardo Barbosa de Oliveira, Matrícula 141026000781; Mario Cesar da Silva, Matrícula 161026000015; no ANO LETIVO DE 2017: Janete dos Santos Machado, Matrícula 141026001062; no ANO LETIVO DE 2018: Ana Claudia Silva dos Santos de França Silva, Matrícula 141026000512; Lucilene Helena de Jesus Souza, Matrícula 171026000149; Matheus Fernando Rozendo Assis, Matrícula 181026000553; Melissa Aguiar Pereira de Almeida, Matrícula 181026000061; Raquel Santos da Silva Abiesb, Matrícula 141026000239; Rayanne Alice Marques Martins, Matrícula 181026000196; Vinicius Ramos Andrade, Matrícula 171026000664; Vitor Henrique da Silva Martins, Matrícula 181026000039; Waldik Corcino Santos, Matrícula 171026000724; Washington Campos Coutinho, Matrícula 181026000278; no ANO LETIVO DE 2019: Abrahão da Silva Barros, Matrícula 191026000289; Adilson Olinto de Souza, Matrícula 141026001500; Alann Lucas Freire de Oliveira, Matrícula 181026000078; Ana Lucia Marins da Silva, Matrícula 191026000055; Ângelo Rodrigues de Souza, Matrícula 191026000400; Carlos Eduardo de Souza Espindola, Matrícula 191026000871; Claudecir Bastos Fagundes, Matrícula 181026000970; Claudinei Monteiro da Silva, Matrícula 141026001144; Creuchen Soares Leite, Matrícula 181026000660; Davidson Leal da Silva, Matrícula 191026000044; Eliane Soares Marins, Matrícula 151026000794; Elisangela da Silva Ferreira, Matrícula 181026000456; Eva Caetano de Souza Fortes, Matrícula 181026000588; Evandro Ferreira Rodrigues, Matrícula 181026000342; Gustavo Dutra da Silva Falcão, Matrícula 191026000755; Isabela Vieira Wilser, Matrícula 181026000715; Jessé Alcântara da Conceição, Matrícula 191026000299; Josiel dos Santos da Silva, Matrícula 181026000759; Juçara da Conceição Coutinho, Matrícula 191026000522; Julia Guedes Francisca, Matrícula 191026000746; Lucas de Alvarenga Cota, Matrícula 181026001173; Lucas de Lima Guimarães, Matrícula 181026000728; Lucas Emmanuel Ferreira da Costa, Matrícula 171026000643; Luciano Fabrício Viana da Silva Coelho, Matrícula 191026000380; Márcia Helena Chaves Corrêa, Matrícula 191026000637; Marcio de Menezes Nogueira, Matrícula 191026000700; Maria José Luiz da Silva, Matrícula 151026000212; Marllon Machado Serca, Matrícula 181026000527; Matheus Mesquita Aguiar, Matrícula 191026000149; Mayara Aléxia Bastos Teixeira, Matrícula 191026000479; Moises Carvalho Oliveira, Matrícula 171026000021; Moisés Machado Toledo, Matrícula 181026000591; Nathan da Silva Pimenta, Matrícula 191026000211; Rebeca Victórya da Silva Barros, Matrícula 191026000290; Rodrigo Coelho Pereira da Silva, Matrícula 191026000706; Rogerio de Oliveira Vidal, Matrícula 191026000194; Tânia Martiniana dos Santos, Matrícula 191026000011; Thamires Cristine de Souza Fonseca, Matrícula 191026000395; Valkiria Amorim do Nascimento Freire, Matrícula 181026000206; Vinícius Pontes Pourbaix, Matrícula 181026000965. Secretária Escolar: Rosanne Magalhães Albuquerque, designada no DOERJ de 08/04/2005, página 50, 3ª coluna. Diretora: Laura dos Anjos da Costa Lemos, designada no DOERJ de 04/03/2015, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID.4276300-2 e Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID.4369463-2. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2312379"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 - DOUTOR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 453 DR. MILTON RODRIGUES ROCHA, sito na Avenida Prefeito Milton Rodrigues Rocha nº 40, Manilha, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33098786, nos termos da Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723 de 17/08/2012, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Jully da Silva Xavier, Matrícula 201817710623486; Luana Bueno de Oliveira, Matrícula 201717710531046; Mical Santos Paiva, Matrícula 201717710523710; Sthefany Pâmela de Moraes Pereira, Matrícula 200932200126434. TURMA NEJA-IV02: Carlos Eduardo Castro de Jesus, Matrícula 201817710618997; Jéssica Caroline de Souza Soares, Matrícula 201417710431662; Raissa Silva Machado, Matrícula 201812540524546, Renata Corrêa Vaz, Matrícula 201029750334275; Tiago Reis Sales, Matrícula 201817710576976. TURMA DE ORIGEM NEJA-IV01/2º SEMESTRE/2019: Daniel do Nascimento Polito, Matrícula 201023730192050. TURMA DE ORIGEM NEJA-IV02/2º SEMESTRE/2019: Aureli Lima Conceição Santos, Matrícula 201917710666181. Secretária Escolar: Claudenésia Querino de Souza, designada no DOERJ de 12/08/2005, página 18, 1ª coluna. Diretor: Sandro Patricio Azevedo, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 28, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4260169-0 e Isis Lopes de Brito, ID. 4329127-9. Processo nº SEI-030034/000103/2021.\r\n\r\nId: 2312378"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2021: Allana Gabriela da Silva Pinheiro, Matrícula 201009000628; Bruna Candida de Souza Almeida, Matrícula 191009003020; Cynthia de Souza Dias, Matrícula 211009000183; Danielle Marambaia Paula Miranda, Matrícula 201009000460; Francisco Pereira Neto, Matrícula 181009002490, Jeniffer Santos Vargas da Silva, Matrícula 191009000213; Miriam Moraes da Silva, Matrícula 161009000746; Tiago da Costa Cadena, Matrícula 191009000458; Vitória do Nascimento Gomes, Matrícula 181009001488; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2019: Jailson Tulher Borel Junior, Matrícula 192009001471; Josicleide Leal da Silva Mélo, Matrícula 192009002321; Maria Isabel Costa Araujo de Medeiros, Matrícula 192009000509; Rafael Pinto Amaral, Matrícula 152009001164, no ANO LETIVO DE 2020: Alison Guilherme Dias Paes da Silva, Matrícula 162009001394; Carlos Henrique de Lima Silva, Matrícula 192009001608; Érick dos Santos Lima, Matrícula 152009001963; Jussara Oliveira Jander de Souza, Matrícula 202009000520; Leandra de Lima Botelho dos Santos, Matrícula 182009001618; Leonardo Mendes Pessanha, Matrícula 202009000181; Leticia Silva França de Souza, Matrícula 142009003134; Mariane dos Santos Dutra, Matrícula 192009001817; Monique Barboza da Silva, Matrícula 202009000649; Roseane Costa dos Santos, Matrícula 202009000394, no ANO LETIVO DE 2021: Angela Albina dos Reis, Matrícula 172009003074; Amanda Henrique Souza, Matrícula 182009003289; Anny Gabrielly da Silva Nascimento, Matrícula 202009000345; Gabriel da Silva dos Santos, Matrícula 202009000625; Luis Victor da Silva Alves, Matrícula 152009002930; Marcos Oliveira de Lima, Matrícula 202009000492; Maria Karolina Veras dos Santos, Matrícula 202009000538. Secretária Escolar: Lorenna Tinoco da Veiga, designada no DOERJ DE 09/08/2019, página11, 2ª coluna, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira, ID. 44284373 e Verônica de Lima Alves, ID. 41881990. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2312707"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e inovação - SECTI fazem saber, por via do presente documento, que estão abertas as inscrições para a seleção de propostas no âmbito do Programa “Bolsa Mestrado Nota 10 - 2021” (Processo nº SEI-260003/000028/2021).\r\n\r\nOBJETO: Incentivar os Programas de Pós-graduação do Estado do Rio de Janeiro de significativa excelência, mediante a concessão de bolsas especiais a alunos de mestrado com destacado desempenho acadêmico.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: O valor da bolsa de Mestrado NOTA 10 será de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 22/04/2021\r\n\r\nSUBMISSÃO DE PROPOSTAS ON-LINE: de 22/04/2021 a 22/05/2021\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS PRELIMINARES: a partir de junho de 2021\r\n\r\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: 07 dias uteis a partir da data de divulgação dos resultados preliminares\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS: a partir de junho de 2021\r\n\r\n*Omitido no D.O de 22/04/2021\r\n\r\nId: 2312505"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO, PERFIL INSPETOR - AGENTE EDUCADOR\r\n\r\nA Superintendente de Gestão de Pessoas, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/007668/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato ANDRÉ DE SOUZA MACEDO, 31º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, convocar a candidata LELIA MARIA DIAS DA SILVA, 32ª classificada, na vacância pela aposentadoria da servidora ELAINE DA SILVA FRANÇA, matrícula 32307-1, Portaria nº 312/2017, publicada no DOERJ de 20/12/2017.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 9551/2012.\r\n\r\nId: 2312702"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO, PERFIL TÉCNICO EM INFORMÁTICA/OPERAÇÃO E MONITORAMENTO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/000930/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve convocar o candidato JOSÉ JORGE COSTA DE ANDRADE, 21º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora SONIA FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 32.976-3, Portaria nº 636/2019, publicada no DOERJ do dia 06/11/2019, pág. 21.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/13868/2013.\r\n\r\nId: 2312703"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, NA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SISTEMAS EDUCACIONAIS, ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS EDUCACIONAIS, CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA ) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca a candidata Karine Vichiett Morgan, 2ª classificada, a comparecer em data a ser informada por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. SEI nº E-26/007/1251/2020.\r\n\r\nId: 2312873"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Incluído no Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos autos dos Processos nº 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001. Processo nº º E-26/007/4637/2015\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS HOMOLOGA E DIVULGA o resultado final, em conformidade com os critérios definidos no item 19 do Edital nº 19/2019, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nOs candidatos classificados para as vagas inicialmente definidas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 20 do mesmo edital. Processo nº SEI-26/007/4637/2015.\r\n\r\nRelação Geral dos Candidatos aprovados \r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nConhecimentos Especif.\r\n\r\nLíngua Port.\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nTotal Obj\r\n\r\nQ 1\r\n\r\nQ2\r\n\r\nQ3\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nData de Nasc.\r\n\r\nTipos de Vaga\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELA DE FARIA CUNHA\r\n\r\n00000140\r\n\r\n36.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n10.50\r\n\r\n58.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n27.00\r\n\r\n85.50\r\n\r\n01/03/1988\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\n2\r\n\r\nBIANCA MOURA ARAUJO\r\n\r\n00000034\r\n\r\n34.00\r\n\r\n12.00\r\n\r\n10.50\r\n\r\n56.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n10.00\r\n\r\n1.00\r\n\r\n21.00\r\n\r\n77.50\r\n\r\n11/02/1978\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\n3\r\n\r\nTATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00000016\r\n\r\n30.00\r\n\r\n13.50\r\n\r\n10.50\r\n\r\n54.00\r\n\r\n5.00\r\n\r\n7.00\r\n\r\n6.00\r\n\r\n18.00\r\n\r\n72.00\r\n\r\n30/06/1982\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\n4\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n00000187\r\n\r\n32.00\r\n\r\n10.50\r\n\r\n12.00\r\n\r\n54.50\r\n\r\n10.00\r\n\r\n3.00\r\n\r\n3.50\r\n\r\n16.50\r\n\r\n71.00\r\n\r\n26/08/1980\r\n\r\nAmpla concorrência\r\n\r\nObs.: Não houve candidatos aprovados concorrentes às vagas iniciais reservadas a negros, índios e a pessoas com deficiência ou autodeclaradas hipossuficientes economicamente.\r\n\r\nId: 2312712"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOÇÃO. PARTES: A FUNDAÇÃO FLORA DE APOIO A BOTÂNICA e a SECRETARIA DE ESTADO DO AM BIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS. OBJETO: O Doador transfere ao DONATÁRIO a propriedade do veículo automotor discriminado na Cláusula Primeira deste Termo, em atenção aos estabelecido na Cláusula Segunda, item 2.6 do Termo de Doação nº 039/2015, firmado junto ao FUNBIO, referente ao Projeto Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro: Analises e estratégias para Conservação da Flora Endêmica Ameaçada. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-07/0026/000323/2020.\r\n\r\nId: 2312749"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: O prazo de execução dos serviços é de 2 (dois) meses e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. O prazo de vigência do contrato será de 5 (cinco) meses, contados a partir de 09/04/2021. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPRAZO: O prazo de execução dos serviços é de 2 (dois) meses e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 30 (trinta) dias úteis a contar da assinatura do Contrato. O prazo de vigência do contrato será de 5 (cinco) meses, contados a partir de 09/04/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada.\r\n\r\nId: 2312825"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2312982": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que serão realizadas às licitações na modalidade Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021\r\n\r\nDia: 10/05/2021 - Hora: 14:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de difusão cinematográfica para execução do Projeto “CINE TELA FUNARJ”, conforme especificado e quantificado na forma do Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000046/2021.\r\n\r\nObs.: O Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônico www.funarj.rj.gov.br e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 29/04/2021, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO R2 Nº 010/2021\r\n\r\nDia: 10/05/2021 - Hora: 11:00h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de segurança contra incêndio e pânico que abrangem a execução dos serviços manutenção e revisão dos dispositivos fixos e móveis de segurança contra incêndio e pânico, serviços de ignifugação de material de fácil combustão, manutenção preventiva e corretiva do sistema de pressurização, manutenção de para-raios (SPDA) e iluminação de emergência nas unidades administrativas da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado e quantificado na forma do Termo de Referência (Anexo 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000494/2020\r\n\r\nObs.: O Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônico www.funarj.rj.gov.br e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 29/04/2021, às 11:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2312982"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2312893": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Energia e Serviços S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: CANOAGEM PARA TODOS - DRAGON BOAT\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 926.045,27\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000550/2020.\r\n\r\nId: 2312893"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2312909": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES divulga que no dia 29/04/2021 às 11:00hs, na sala de Licitação da Fundação DER-RJ , será aberto o Envelope B- Proposta de Preços da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 001/2021, referente a Execução de obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização no km 9,0 da RJ-121, no município de Paulo de Frontin - RJ. Processo nº SEI-160002/004824/2020\r\n\r\nId: 2312909"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2312125": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/014/2773/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora PATRÍCIA DOS ANJOS MENDES TAVARES, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 920.954-5, Identidade Funcional nº 4275022-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2312125"
                        ],
                        "2312366": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-08/005/000707/2019, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora CLAUDECI ALICE VIANA AMARAL, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 190.713-8, Identidade Funcional nº 3166671-0, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar irregularidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2312366"
                        ],
                        "2312388": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/005/3217/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora Ana Flávia da Rosa de Almeida, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 961.914-9, Identidade Funcional nº 4252956-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2312388"
                        ],
                        "2312128": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/007/1013/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor MARCUS VINICIUS ALVES RAMOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 3031221-4, Identidade Funcional nº 5020865-9, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2312128"
                        ],
                        "2312398": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/015/3102/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RAKEL BARBOSA DA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 0381.326-5, Identidade Funcional nº 5074234-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2312398"
                        ],
                        "2312396": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/015/3102/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora RAKEL BARBOSA DA COSTA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 0381.326-5, Identidade Funcional nº 5074234-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2312396"
                        ],
                        "2312133": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/006/087/A/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora PAULA CAROLINA DE CARVALHO CUSTÓDIO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 3056486-8, Identidade Funcional nº 5024732-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2312133"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2312910": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 08\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E SANRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: 1.1.O presente Contrato tem por objeto a execução, pela CONTRATADA, de empresa especializada para o fornecimento de material de limpeza, conservação e higiene pessoal, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I, com a finalidade de atender às necessidades da CONTRATANTE.1.2. Integram este Contrato, independente de sua transcrição, a Proposta da CONTRATADA e demais elementos constantes do referido processo.1.3. O presente Contrato regula-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e, em especial, o Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, mantidas as demais obrigações, desde que observados os termos do art. 57, da Lei nº 8.666/93; com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.852,40 (dez mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 26 de abril de 2021.\r\n\r\nFundamento: Art. 24, incisos II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c a Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, no seu artigo 1º, inciso I, alinea “b”\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-400002/000752/2021.\r\n\r\nId: 2312910"
                            ],
                            "2312944": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº09\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI\r\n\r\nOBJETO: 1.1.O presente Contrato tem por objeto a execução, pela CONTRATADA, de empresa especializada para o fornecimento de material de limpeza, conservação e higiene pessoal, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I, com a finalidade de atender às necessidades da CONTRATANTE. 1.2. Integram este Contrato, independente de sua transcrição, a Proposta da CONTRATADA e demais elementos constantes do referido processo.1.3. O presente Contrato regula-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e, em especial, o Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, mantidas as demais obrigações, desde que observados os termos do art. 57, da Lei nº 8.666/93; com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.734,85 (Onze mil, setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 26 de abril de 2021.\r\n\r\nFundamento: Art. 24, incisos II, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, no seu artigo 1º, inciso I, alinea “b”\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-400002/000752/2021.\r\n\r\nId: 2312944"
                            ],
                            "2312915": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 10.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E FRAMOT BAZAR E UTILIZADADES LTDA,\r\n\r\nOBJETO: 1.1. O presente Contrato tem por objeto a execução, pela CONTRATADA, de empresa especializada para o fornecimento de material de limpeza, conservação e higiene pessoal, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, Anexo I, com a finalidade de atender às necessidades da CONTRATANTE. 1.2. Integram este Contrato, independente de sua transcrição, a Proposta da CONTRATADA e demais elementos constantes do referido processo.1.3. O presente Contrato regula-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e, em especial, o Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, mantidas as demais obrigações, desde que observados os termos do art. 57, da Lei nº 8.666/93; com eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial .\r\n\r\nVALOR: R$ 5.800,40 (cinco mil oitocentos reais e quarenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 26 de abril de 2021.\r\n\r\nFundamento: Art. 24, incisos II, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c a Lei nº 14.065, de 30 de setembro de 2020, no seu artigo 1º, inciso I, alinea “b”\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-400002/000752/2021.\r\n\r\nId: 2312915"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                        "2312897": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 02/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/PGE, e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO/CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Atualização do Anexo I e alteração das Cláusulas Segunda, Quinta e Sexta do Convênio nº 02/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nASSINATURA: 05 de abril de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/000107/2021.\r\n\r\nId: 2312897"
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