{
    "2021-04-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2310062": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n201450-0/2021\r\n\r\nBETANIA DE NAZARE BATISTA\r\n\r\n10154/2021\r\n\r\n765.775.467-20\r\n\r\n219692-6/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n10098/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n219692-6/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n10099/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n204911-8/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n10158/2021\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n224920-8/2020\r\n\r\nGENECY DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n10132/2021\r\n\r\n019.137.747-32\r\n\r\n101117-7/2021\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n10102/2021\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n207307-8/2017\r\n\r\nKELLE BARROS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n10144/2021\r\n\r\n090.696.567-52\r\n\r\n201071-0/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n10125/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201141-1/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n10128/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n201236-2/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n10129/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n207668-2/2018\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n10137/2021\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n215135-1/2017\r\n\r\nMARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n1967/2021\r\n\r\n000.047.727-33\r\n\r\n224625-0/2020\r\n\r\nMARCUS DELFRARO DE PAULA CASTRO\r\n\r\n10131/2021\r\n\r\n028.153.997-92\r\n\r\n201497-8/2021\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n10059/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n201501-5/2021\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n10061/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n201506-5/2021\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n10062/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n201957-8/2021\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n10064/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n201958-2/2021\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n10068/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n201964-1/2021\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n10074/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n201966-9/2021\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n10080/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n202120-4/2021\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n10083/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n202121-8/2021\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n10084/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n212148-1/2019\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\n10085/2021\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\n210055-8/2016\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO B. A. M. DE OLIVEIRA\r\n\r\n10153/2021\r\n\r\n030.715.167-03\r\n\r\n207668-2/2018\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n10138/2021\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n217836-3/2018\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n10091/2021\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n228104-5/2017\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n10092/2021\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\nId: 2310062"
                    ],
                    "2310079": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n206863-5/12\r\n\r\nANDRE TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n11909/2020\r\n\r\nId: 2310079"
                    ],
                    "2310162": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 128/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 21/04/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.277-0/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por ANA IZABEL DOS ANJOS FERREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.550-4/2017 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por VANDERLEI MARTINS PAVUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808.178-8/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOLESC DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA JOSÉ CEZAR - Adv.: Dra. ANA BEATRIZ CEZAR AGUIAR (OAB/RJ 228.106)\r\n\r\nId: 2310162"
                    ],
                    "2310163": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 129/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 21/04/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: CORDEIRO\r\n\r\nINTERESSADOS: SALOMÃO LEMOS GONÇALVES E LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 229.607-0/2015\r\n\r\nId: 2310163"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2309999": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101111-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101112-7/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100979-6/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207720-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223057-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208046-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208357-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207729-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210259-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-2/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215866-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215484-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241070-7/2019 - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226046-3/2017 - Interessado: OSTWALD DANTAS DOS SANTOS FILHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222346-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100974-6/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205933-0/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207453-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100938-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100858-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100921-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207415-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207420-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207424-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207718-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207417-0/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208262-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208239-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208097-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207893-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201363-1/2021 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208173-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216041-0/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGAS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE DESENVOLV URBANO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207502-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207339-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DO IDOSO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207922-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP DA CÂMARA MUN DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207938-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208570-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208575-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN DE TRANSP URB DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208579-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208582-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208587-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208355-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208594-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208596-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208599-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208601-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208059-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE GESTÃO E REC DO FUNDEB DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208516-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208529-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2309999"
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            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
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                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 16/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.885-3/20 \r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ.\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Cooperação técnica entre os partícipes visando à troca de informações e à realização de ações integradas de fiscalização e controle dos atos e contratos firmados por órgãos estaduais e municipais destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio por 12 (doze) meses, com término em 15/04/2022, bem como a atualização do órgão designado pelo MPRJ para acompanhamento das atividades relacionadas ao convênio constante do item 4.2 da cláusula quarta do convênio original, que passará a ter a seguinte redação: “4.2 - Caberá ao MPRJ, por intermédio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CAO Cidadania, manter a comunicação e o intercâmbio de informações com o TCE-RJ acerca das ações conjuntas em andamento e acompanhar os procedimentos internos relativos a este instrumento, zelando pelo necessário alinhamento entre as ações de fiscalização dos PARTÍCIPES.”\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Carla Gil de Alcantara Pizetta - Matr. 02/4714 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Célio de Castro Costa - Matr. 02/4413 (Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE).\r\n\r\n*Retificação da publicação no DOERJ do dia 14/04/2021.\r\n\r\nId: 2310118"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2310301": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4009/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FISIOTERAPIA DE REABILITAÇÃO PARA MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei garante às mulheres mastectomizadas, a realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro, visando a prevenção e a redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico.\r\n\r\nParágrafo único - O direito previsto no caput se aplica a todas as mulheres que comprovarem ter se submetido a cirurgia de mastectomia, com ou sem esvaziamento axilar, em unidade pública de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A fisioterapia de reabilitação de que trata esta Lei será realizada de acordo com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definir que técnica de intervenção terapêutica será aplicada, bem como o número de sessões a serem ministradas.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e/ou convênios com os municípios com o objetivo de ampliar a rede de atendimento fisioterápico para as mulheres mastectomizadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando se trata de tratamento do câncer de mama, independentemente de fatores, como características pessoais e familiares, análise genética e características do tumor, a cirurgia é sempre necessária nos casos em que a doença não está disseminada. Entre os procedimentos mais comuns, está a mastectomia, como é chamada genericamente a retirada da mama de forma cirúrgica. O mastologista pode fazer uma mastectomia, preservando ou não a pele, aréola e mamilo. Por isso, existem diferentes tipos de intervenção cirúrgica, que diferem com base no quanto de tecido é removido.\r\n\r\nTão importante quanto a cirurgia, a intervenção fisioterapêutica na pós-mastectomia é essencial para a prevenção e redução de sequelas que podem ser decorrentes do processo cirúrgico, devendo ser ministrada o mais precocemente possível. Entre as complicações mais comuns enfrentadas pelas pacientes após a mastectomia está o desenvolvimento de linfedema (acúmulo de líquido linfático no tecido adiposo) de membro superior, perda de mobilidade no ombro e limitação no uso funcional de braço e mão, que podem durar vários meses após a cirurgia. Tais consequências, se tratadas por técnicas de fisioterapia, podem evitar que o linfedema, uma vez instalado, evolua para o quadro mais grave, que são o fibroedema e linfossarcoma.\r\n\r\nÉ fato que as pacientes submetidas ao tratamento fisioterápico diminuem seu tempo de recuperação e retornam mais rapidamente às suas atividades cotidianas, ocupacionais e desportivas, readquirindo amplitude em seus movimentos, força, boa postura, coordenação, autoestima e, principalmente, minimizando as possíveis complicações pós-operatórias e aumentando a sua qualidade de vida.\r\n\r\nEm nossa Constituição Federal, o art. 196 consolidou a saúde como direito de todos e dever do Estado, instituindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Por sua vez, o art. 197 da Carta Magna definiu a saúde como serviço de relevância pública, indispensável para a manutenção da vida. Já o seu art. 198, inciso II, estipulou que as ações e serviços públicos referentes à saúde deveriam ter atendimento integral, priorizando-se as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.\r\n\r\nNessa esteira, a Lei nº 8.080/1990, complementada pela Lei nº 8.142/1990, regulamentou o Sistema Único de Saúde (SUS) que, integrado a uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, constitui o instrumento pelo qual o Poder Público cumpre o seu dever na relação jurídica de saúde, que tem no polo ativo qualquer pessoa e a comunidade, já que o direito à promoção e à proteção da saúde é também um direito coletivo.\r\n\r\nPortanto, ao legislador é permitido legislar com o objetivo de garantir o direito à vida, à recuperação plena e à qualidade de vida para a população, em cumprimento a um direito fundamental, que é obrigação do Estado, garantido a todo cidadão. O projeto de lei em tela, ao dispor sobre a ação preventiva de sequelas para pacientes mastectomizadas, é certamente meritório, ao assegurar a essas mulheres o retorno mais rápido à vida profissional, garantindo menor custo para o Estado e benefício para os empregadores.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares o necessário apoio para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4010/2021\r\n\r\nQUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE RECARGA ELÉTRICA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS OU HIBRIDOS NOS NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a implantação de pontos de recarga de veículos elétricos ou híbridos, nos novos empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais e mistos a serem construídos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para de implantação dos pontos de recarga de veículos elétricos ou híbridos, os projetos dos novos empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais e mistos, deverão atender as seguintes especificações:\r\n\r\nI - modo de recarga do veículo elétrico ou hibrido conforme normas técnicas brasileiras;\r\n\r\nII - localização de pontos de medição individualizados conforme procedimentos vigentes das concessionárias.\r\n\r\nIII - utilização preferencialmente de fontes de energia alternativas de sistemas fotovoltaicos.\r\n\r\nArt 3º - A instalação dos pontos de recarga de veículos elétricos ou híbridos será de responsabilidade das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, que deverão disponibilizar ao consumidor as seguintes condições:\r\n\r\nI - emissão de fatura de consumo individualizada da energia consumida;\r\n\r\nII - aplicação da tarifa de energia elétrica na modalidade pré-paga.\r\n\r\nArt. 4º - As disposições contidas nesta lei não se aplicam as edificações residenciais, comerciais ou mistas já existentes, salvo quando a instalação de pontos de recarga de bateria de veículos elétricos ou híbridos seja aprovada por deliberação da maioria dos condôminos e nas condições estabelecidas no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.\r\n\r\nArt 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de implantação de pontos de recarga de energia elétrica, nas vagas de garagens dos novos empreendimentos imobiliários residências e comerciais, destinadas ao abastecimento de veículos elétricos ou híbridos, com medição individual de consumo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente é importante frisar que os veículos movidos à base de energia elétrica dispensam o uso de combustíveis fósseis. Desta forma, é uma alternativa que contribui para um planeta mais limpo, já que os carros elétricos não emitem gases poluentes.\r\n\r\nEspecialmente nas cidades grandes os automóveis elétricos terão grande impacto, já que seus motores não produzem ruídos, aliviando a poluição sonora em meio ao trânsito. Outra vantagem dos veículos elétricos ao meio ambiente é a redução da poluição atmosférica, uma vez que os carros elétricos não emitem gases nem o calor da combustão produzidos pelos veículos movidos a gasolina, diesel ou etanol.\r\n\r\nCom efeito, é uma tendência de que a utilização de eletricidade como energia motora de veículos elétricos ou híbridos, vem encontrando óbice na falta de infraestrutura básica de abastecimento.\r\n\r\nSe por um lado a grande vantagem dos veículos elétricos ou híbridos é a recarga durante a noite, por outro lado fica claro a dependência absoluta de instalação de pontos de recarga nas vagas de estacionamento localizadas muitas vezes em garagens dos condomínios residências e comerciais.\r\n\r\nCom o gradual incremento da utilização de eletricidade nos veículos, passa a ser essencial a instalação de pontos de recarga, de uso intensivo e individualizado, nos estacionamentos dos condomínios seja ele residencial ou comercial.\r\n\r\nPor fim, a instalação de pontos de recarga com fatura de consumo individualizada e tarifa pré-paga, visa possibilitar que a energia consumida seja de responsabilidade do proprietário do veiculo elétrico, ao invés de ser rateado entre os condôminos.\r\n\r\nAssim sendo, diante da necessidade de futuras soluções ao consumo e recarga de energia elétrica utilizada em veículos elétricos ou híbridos, é que apresento o presente projeto de lei\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2444/2020\r\n\r\nCRIA O DOSSIÊ COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, Lucinha, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Bebeto, Mônica Francisco, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3419/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA PROIBIR O REAPROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI DESCARTÁVEIS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 5º ao artigo 1º da Lei 8.818, de 14 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - A correta utilização dos Equipamentos de Proteção ora mencionados será obrigatória a todos os funcionários e colaboradores, efetivos ou terceirizados, dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei, sendo tais estabelecimentos responsabilizados por eventual descumprimento ou mau uso dos equipamentos por parte de seus prepostos, mesmo que já tenham cumprido a obrigação de fornecimento do equipamento, na forma do artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei 8.818, de 14 de maio de 2020, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1A - Fica expressamente proibida a reutilização dos Equipamentos de Proteção considerados descartáveis, devendo tais materiais serem eliminados em locais apropriados e específicos, devidamente identificados como “materiais infectantes”, visando o seu correto e seguro descarte.\r\n\r\n§ 1º - Os equipamentos que puderem ser reaproveitados mediante lavagem, deverão ser acondicionados em sacos plásticos e lavados separadamente de outras peças ou equipamentos com solução reconhecidamente eficiente para esterilizar o equipamento.\r\n\r\n§ 2º - As máscaras descartáveis deverão ser trocadas e descartadas a cada período de quatro horas e as de tecido devem ser substituídas e reservadas separadamente para lavagem a cada três horas.\r\n\r\n§ 3º - A utilização de óculos de proteção e/ou “face shild” poderão ser no modelo reutilizável, desde que higienizados a cada atendimento presencial realizado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTemos visto nos últimos dias o crescimento exponencial dos casos de Covid-19 em nosso Estado em razão da reabertura das atividades econômicas do Estado e flexibilização do distanciamento social. Tal flexibilização criou uma falsa sensação de que a pandemia chegou ao fim, o que não é verdade. Pessoas continuam perdendo suas vidas para este vírus e a solução definitiva só deve vir acompanhada da vacinação em massa da população.\r\n\r\nAssim, o fato é que o Decreto de Emergência ainda está em vigor no Estado do Rio de Janeiro e não podemos esmorecer nas medidas de prevenção ao Coronavírus, principalmente em relação às pessoas que, por motivos profissionais, estão na linha de frente e têm uma probabilidade maior de contágio e acabam se expondo de uma forma desnecessária ao vírus mediante o uso incorreto dos Equipamentos Individuais de Proteção.\r\n\r\nDesta forma, mesmo diante da flexibilização que vivemos, faz-se ainda necessário a manutenção e o redobramento dos cuidados para evitar o contágio desses trabalhadores, salvando vidas e evitando o colapso do sistema de saúde. Em razão disto, a presente proposição visa aperfeiçoar a Legislação Estadual que já caminhava neste sentido, instrumentalizando o Estado de forma mais eficiente para fazer cumprir as determinações da referida legislação, enquanto vigorar o Estado de Emergência em decorrência da pandemia do novo Coronavírus.\r\n\r\nEm razão disso, por sua inquestionável relevância, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3475/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica criado, com fulcro na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017 e na Cláusula décima segunda do Convênio ICMS n° 190/2017, o regime diferenciado de tributação para a Indústria moageira de trigo localizada no Estado do Rio de Janeiro que promova a industrialização e as operações de saída de:\r\n\r\nI - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que a farinha de trigo utilizada seja oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - macarrão não cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da NBM/SH;\r\n\r\nArt. 2º O regime de tributação de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\n\r\nI - crédito presumido nas operações de saídas internas e interestaduais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 1% (um por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados a tais operações;\r\n\r\nII - diferimento do ICMS nas operações de aquisição interna ou de importação de trigo em grão classificado na posição 1001 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.\r\n\r\nParágrafo único. O ICMS diferido na forma do inciso II deste artigo:\r\n\r\nI - será pago englobado com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nII - no caso de importação, só se aplica às mercadorias desembaraçadas nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\n\r\nArt. 3º A opção pelo regime de tributação de que trata esta Lei englobará todos os estabelecimentos industriais do contribuinte localizados no Rio de Janeiro que desenvolvam as atividades abrangidas pelo regime tributário de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 1º A regra prevista no caput será aplicada, inclusive, no caso de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.\r\n\r\n§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.\r\n\r\nArt. 4º As empresas que aderirem ao regime tributário de que trata esta Lei não poderão realizar vendas a consumidor final contribuinte ou não do ICMS.\r\n\r\nArt. 5º Não poderão aderir ao regime tributário de que trata esta Lei o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nVI - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava;\r\n\r\nVII - esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nVIII - Empresas que não sejam industriais fabricantes ;\r\n\r\nArt. 6° A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Os requerimentos de adesão ao regime tributário de que trata esta Lei deverão ser apreciados pelo órgão competente, obedecendo-se a ordem cronológica de protocolização.\r\n\r\nArt. 7° A adesão ao regime tributário de que trata esta Lei implica a renúncia a qualquer outro incentivo fiscal ou financeiro fiscal utilizado pelo aderente.\r\n\r\nParágrafo Único. Os contribuintes beneficiários de qualquer outro regime ou tratamento diferenciado de tributação poderão aderir ao regime de tributação de que trata esta Lei, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à adesão.\r\n\r\nArt. 8° Enquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal, a fruição do regime tributário de que trata esta Lei fica condicionada a um recolhimento adicional de ICMS de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado mensalmente, não se aplicando o disposto na Lei n° 8.645 de 09 de dezembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo único. O recolhimento adicional previsto no caput deverá ser declarado e recolhido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 9° Perderá o direito a fruição do regime tributário de que trata esta Lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o estabelecimento beneficiário que deixar de cumprir os requisitos e/ou condições previstos nos artigos 4°, 5º e 8°.\r\n\r\n§ 1° O desenquadramento do regime tributário de que trata esta Lei retroagirá à data em que for identificado o descumprimento dos requisitos e/ou condições previstos nos artigos 4°, 5º e 8°.\r\n\r\n§ 2° O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime tributário de que trata esta Lei somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de extrema importância a aprovação do projeto pois dispõe sobre instituição de um Regime Diferenciado de Tributação para o Setor Moageiro de Trigo.\r\n\r\nAs indústrias de farinha de trigo e misturas, estabelecidas no estado do Rio de Janeiro, estão enfrentando uma grande crise financeira. Isso ocorre devido a entrada, no Estado do Rio de Janeiro, de farinhas e misturas originárias de outros Estados da Federação e da Argentina.\r\n\r\nEstado já contou com diversas indústrias do segmento como as empresas J. Macedo, Petrópolis, Marilu e Três Rios, porém hoje temos em atividade, até o momento, somente os Moinhos Cruzeiro do Sul (MCS) e Bunge Alimentos (BUNGE).\r\n\r\nAs indústrias moageiras, instaladas em nosso Estado, perderam 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de comercialização, por motivos tributários, isto porque adquirindo farinha de trigo e misturas de farinha de trigo de qualquer unidade da federação, exceto do Rio de Janeiro, o adquirente tem crédito de ICMS para o VAREJISTA E ATACADISTA de 7% até 12%.\r\n\r\nOs créditos de ICMS vindos de outros estados, não são efetivamente recolhidos, pois são beneficiados com BENEFÍCIOS FISCAIS, desta forma o estado do Rio de Janeiro acaba por arcar com um custo tributário, pois os VAREJISTAS E ATACADISTAS acabam reduzindo os seus recolhimentos, utilizando estes créditos. Caso o mesmo VAREJISTA E ATACADISTA, compre este produto das indústrias localizadas em solo fluminense o crédito será de 0%. Se fizermos análise de efeitos reais de custo, as indústrias moageiras fluminense chegam a ter um custo maior efetivo de 5% do valor do produto.\r\n\r\nTal diferimento não é suficiente para dar competitividade às indústrias locais, em razão das alterações legislativas nos últimos 15 anos em outros Estados, por esse motivo torna-se necessário corrigir essa distorção tributária.\r\n\r\nDesta forma, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3742/2021\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO ESTADUAIS E MUINICIPAIS, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ÁTILA NUNES, Vandro Família\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e as Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Segurança Pública e Assuntos de Polícia ; Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, Regime de URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei Nº 851/2015, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROVE, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3527/2021, QUE “CRIA O SELO 'EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAUTORA: DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 3527/2021, que “CRIA O SELO 'EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nSOLICITO AO EXMº PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 371/2021, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGEM CONCEDENDO ANISTIA ADMINISTRATIVA A BOMBEIROS MILITARES NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência da Indicação Legislativa nº 371/2021, que dispõe sobre o envio de mensagem concedendo anistia administrativa a bombeiros militares nas condições que estabelece e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n5221 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, providências necessárias junto à Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, no sentido de firmar um acordo de cooperação técnica com a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO, com objetivo de realização de análises laboratoriais de qualidade de água na aquicultura, das características do solo para análise de fertilidade, da qualidade dos alimentos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal do Município de Angra dos Reis, da sanidade animal (zoonoses) e análises histoquímicas e microbiológicas de vieiras.\r\n\r\nDEPUTADOS GIOVANI RATINHO, MARCUS MULLER \r\n\r\nE LÉO VIEIRA \r\n\r\n5210 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Claúdio castro, requisitar ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, Sr. Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, a reforma do Conjunto Habitacional Diamante localizado no bairro de Coelho da Rocha no município de São João de Meriti. \r\n\r\nId: 2310301"
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PRESIDENTE (Martha Rocha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3742/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO ESTADUAIS E MUINICIPAIS, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Em primeiro lugar, eu quero saudar V.Exa., Deputada Martha Rocha, que preside esta Sessão. Com muita honra, saiba que, neste dia histórico, V.Exa. representa muito bem nosso Colegiado, o Parlamento, as mulheres, especialmente pela sua capacidade. Eu me sinto muito honrado em ter V.Exa. na Presidência.\r\n\r\nO parecer, Sra. Presidente, às emendas de Plenário é favorável às Emendas 1, 2 e 3; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 4 e 13; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 8 e 15; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 9 e 14; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas de Plenário 6, 7, 16 e Emenda 1 da Comissão de Saúde; pela prejudicialidade das Emendas 5, 12 e 18 por conta da Emenda 3 da CCJ; pela prejudicialidade das Emendas 10 e 11 por conta da Emenda 2 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3742/2021 QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO ESTADUAIS E MUINICIPAIS, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Átila Nunes, Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista (n.ºs 11 a 13)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 14 a 16)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca (n.ºs 17 a 21)\r\n\r\nComissão de Saúde (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 13,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 06, 07, 16 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 12 E 18 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS N.ºS 10 E 11 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 22 (vinte e duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3742/2021 QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO ESTADUAIS E MUINICIPAIS, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 04 e 13; 08 e 15; 09 e 19; emendas de plenário n.ºs 06, 07, 16 e emenda n.º 01 da Comissão de Saúde agregam ao projeto mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 05, 12 e 18 restam prejudicadas pela emenda n.º 03 da CCJ. As emendas n.ºs 10 e 11 restam prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 13\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei n.º 3742/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A não observância do disposto nesta Lei, sujeitará os infratores às sanções impostas pela legislação em vigor, por meio da instauração do processo administrativo disciplinar competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. ”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 15\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 3742/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar um policial militar nos postos de vacinação contra o Covid-19, visando garantir a ordem no local de vacinação, a segurança dos profissionais de saúde que estejam atuando no local e a guarda das vacinas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 14\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: O quantitativo das vacinas destinadas a cada unidade de saúde deverá ser verificado no ato da entrega pelo responsável da própria unidade e poderá ser acompanhado pelo policial de plantão presente na unidade de saúde, que deverá reportar imediatamente as autoridades competentes eventual discrepância no total das doses entregues.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 06, 07, 16 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n.º 3742/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3742/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09 E 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 06, 07, 16 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 05, 12 E 18 PELA EMENDA N.º 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS N.ºS 10 E 11 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3742/2021\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPONIBILIZAR UM POLICIAL MILITAR NOS POSTOS DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA, VISANDO GARANTIR A GUARDA DAS VACINAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar um policial militar nos postos de vacinação contra o Covid-19, visando garantir a ordem no local de vacinação, a segurança dos profissionais de saúde que estejam atuando no local e a guarda das vacinas.\r\n\r\n§ 1° - A permanência do policial militar nos postos de vacinação mencionada no caput está vinculada ao planejamento prévio e favorável a ser elaborado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\n§ 2° - Para a atuação do policial militar regulada pelo caput desde artigo, deverá o mesmo estar devidamente vacinado contra a COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - O quantitativo das vacinas destinadas a cada unidade de saúde deverá ser verificado no ato da entrega pelo responsável da própria unidade e poderá ser acompanhado pelo policial de plantão presente na unidade de saúde, que deverá reportar imediatamente as autoridades competentes eventual discrepância no total das doses entregues.\r\n\r\nArt. 3º - A não observância do disposto nesta Lei, sujeitará os infratores às sanções impostas pela legislação em vigor, por meio da instauração do processo administrativo disciplinar competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênio com os municípios, nos moldes do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) com a finalidade de garantir a presença dos policiais nos postos de vacinação e a remuneração dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Defiro forma final de redação. Designo a Deputada Enfermeira Rejane, vice-presidente da Comissão de Saúde, para oferecer parecer às Emendas de Plenário.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Favorável às Emendas de Plenário.\r\n\r\nVou ver se é isso mesmo, espera aí, um minutinho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora é favorável ao Substitutivo, Deputada?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, acompanhando o parecer da CCJ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Emenda Modificativa 1, 2, e 3, favorável. Só contrário à Emenda 5.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, acompanha o parecer da CCJ, correto, Deputado Márcio Pacheco? A Deputada Enfermeira Rejane é contra a Emenda 5. É possível verificar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sra. Presidente, não acompanha, porque a CCJ também foi favorável a 1, 2 e 3, mas aglutinou outras Emendas, e ele está sendo favorável a todas as Emendas, com exceção da 5.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Então, para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Zaca. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Rosenverg Reis (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, designo o Deputado Márcio Pacheco para emitir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3419/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA PROIBIR O REAPROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI DESCARTÁVEIS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, designo a vice-presidente Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, é bom vê-la sentada aí, é notório que nós vivenciamos uma situação de colapso sanitário que nos exige o oferecimento de medidas efetivas de combate à pandemia, através do isolamento social, vacinação e uso de máscaras. No caso dos trabalhadores especiais, a utilização do equipamento de proteção individual é crucial para a sua proteção sanitária. É neste sentido que o Projeto contribui para o atual momento, aperfeiçoando a legislação para responsabilizar os estabelecimentos pelo uso correto dos EPIs e vedado o reaproveitamento dos equipamentos descartáveis. É importante descartar que a Lei 8818, que é alterada pela proposição foi promulgada em 14/5/2020, no começo da pandemia. De lá para cá, muitas orientações científicas foram atualizadas. \r\n\r\nEm primeiro lugar, as luvas descartáveis não são consideradas equipamento de proteção individual obrigatório para todas as categorias, além disso, atualmente considera-se mais adequada a utilização de máscaras PFF2 N95 ou de máscaras cirúrgicas de tripla camada, especialmente em ambientes fechados, como no caso das categorias descritas na lei e no contexto do alto nível de contágio que acomete todo o território nacional. \r\n\r\nSalienta-se ainda que não há comprovado risco de desabastecimento desses equipamentos para os profissionais de Saúde, além disso, no caso de risco, cabe ao Poder Executivo a adoção de medidas para providenciar sua compra e produção, tal como o programa de reconversão industrial, nos termos da Lei 8887, de 9 de junho de 2020. \r\n\r\nIsso posto, meu parecer é favorável com emendas ao Projeto de Lei 1668/2019.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Martha Rocha, eu vou acompanhar o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, mas queria fazer um alerta, porque no projeto que altera a lei de 2020, a Lei 8818, o autor propõe duas alterações. Na segunda é para acrescentar o Art. 1-A e parágrafos 1º, 2º e 3º. Só que no texto não tem parágrafo 2º, só tem o 1º e o 3º. Então, fazer esse alerta para quando chegar ao final da tramitação não ser sancionada a lei desta forma. Mas, no mérito, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sra. Presidente Martha Rocha, ontem aconteceu um fato triste, atípico, em frente ao meu escritório, o que me levou a fazer esse pedido de pela ordem criarmos uma reflexão.\r\n\r\nÉ óbvio que já deve ter em vigência, no Estado, algum programa de prevenção ao suicídio, todavia esse programa é muito mal difundido e propagado no Estado do Rio de Janeiro. Gostaria de pedir a todos os colegas, porque estamos num momento muito difícil da sociedade, momento ímpar, em que diversas pessoas ou perderam entes querido ou estão desempregadas ou estão passando fome, o que leva muitos a esse tipo de ação. Há falta de amparo religioso, há falta de amparo do governo, há falta de amparo social, e muitos e muitos estão achando que esse é o caminho e acabam, de fato, seguindo nessa direção.\r\n\r\nNos Estados Unidos há uma lei muito importante de prevenção ao suicídio: em 10% do transporte público encontram-se ações promocionais feitas para esse tipo de prevenção, e em espaços públicos também. Então, quero não só me manifestar, mas pedir o apoio dos nobres deputados, meus colegas, para que façamos um projeto em conjunto para que possamos fomentar essa publicidade, caso haja algum programa. E se não houver, que façamos junto. E a própria Alerj pode ter um serviço de auxílio para que consigamos ajudar essas pessoas que são invisíveis, que não conseguimos enxergar.\r\n\r\nSão problemas psicológicos, problemas que estão passando internamente, elas acabam não dando, internamente, publicidade a isso, elas acabam não falando com os seus parentes, com pessoas. E se conseguirmos chegar a elas e evitar um suicídio, que seja, já vai ser de grande valia.\r\n\r\nPeço à Deputada Martha Rocha, que está presidindo a Sessão, também é presidente da Comissão de Saúde, que consigamos nos atentar a isso. O momento é muito grave, e quantas pessoas podem estar nesse momento precisando de ajuda, precisando de alguém que chegue a elas e fale: “Olha, tem um outro caminho” e acabamos não chegando a elas. \r\n\r\nPeço a todos que façamos em conjunto projetos, enfim, ações para conseguirmos reduzir esse número de pessoas, ainda mais num momento tão grave que nós estamos passando.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Deputada Renata.\r\n\r\nObrigada pela sua manifestação e a nossa solidariedade à família dessa pessoa que ontem, em um momento de solidão, sem dúvida nenhuma, de profunda angústia, tirou a própria vida nos termos em que o senhor colocou.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Renata, para a sua manifestação, e pedindo só a gentileza de ser breve para que possamos encaminhar já a 2ª Sessão.\r\n\r\nDeputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Pois não, Sra. Presidenta, que fica muito bem aí sentada à esta mesa. Ontem, tivemos a Sessão presidida pela Deputada Tia Ju, hoje, com a senhora. Sem dúvida nenhuma, nos honra muito vermos mulheres nesse lugar tão fundamental, que é a política.\r\n\r\nSra. Presidenta, eu gostaria de corroborar o colega Deputado Knoploch com relação à saúde mental. Nós temos nesta Casa, inclusive, alguns Projetos com relação a programas de saúde mental. Nós apresentamos e aprovamos nesta Casa programa de saúde mental para os profissionais da Segurança Pública. Conseguimos, inclusive, incluir bombeiros, pessoal do sistema penitenciário e, também, do Degase. Então, é importante a regulamentação desta lei que esta Casa já aprovou. Mas, para além disso, temos outros Projetos para a saúde mental que criam programas específicos.\r\n\r\nEntão, temos um que fala com relação aos professores e alunos. E gostaríamos também de já colocar à disposição de todos os Deputados e Deputadas desta Casa que possam fazer um esforço conjunto para trazermos à pauta, porque sabemos que o tema sobre suicídio é ainda tabu na nossa sociedade, e que, portanto, é uma fragilidade da saúde mental que muitas vezes é omitida, e, por conta da omissão, é negligenciada pela sociedade em geral, porque é sempre um tema muito delicado para as famílias.\r\n\r\nEntão, neste sentido, só corroborar a fala do Deputado Knoploch, e, também, que possamos trazer à luz os Projetos que já existem na Casa neste sentido.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Deputada Renata Souza, declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 75ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3419/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que acrescenta o artigo 1-A e respectivos parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei nº 8.818, de 14 de maio de 2020, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei 8.818, de 14 de maio de 2020, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1A - Fica expressamente proibida a reutilização dos Equipamentos de Proteção considerados descartáveis, devendo tais materiais serem eliminados em locais apropriados e específicos, devidamente identificados como “materiais infectantes”, visando o seu correto e seguro descarte em atenção as regras do vigentes do órgão regulador. \r\n\r\n§ 1º - Os equipamentos que puderem ser reaproveitados mediante lavagem, deverão ser acondicionados em sacos plásticos e lavados separadamente de outras peças ou equipamentos com solução reconhecidamente eficiente para esterilizar o equipamento pelo período de quatro horas e as de tecido devem ser substituídas a cada três horas e reservadas separadamente para lavagem. \r\n\r\n§ 2º - A utilização de óculos de proteção e/ou “face shield” poderão ser no modelo reutilizável, desde que higienizados a cada atendimento presencial realizado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1A acrescentado pelo artigo 2º do projeto à Lei nº 8.818, de 14 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nArt. 1A ...\r\n\r\n§ X - A reposição e utilização dos equipamentos de que trata o caput do artigo 1A, deve ser feita por meio de comprovante de recebimento assinado pelo funcionário usuário em conjunto com responsável pelo almoxarifado, visando maior controle, segurança e efetividade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei 8.818, de 14 de maio de 2020, com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1A - Fica expressamente proibida a reutilização dos Equipamentos de Proteção considerados descartáveis, devendo tais materiais serem eliminados em locais apropriados e específicos, devidamente identificados como “materiais infectantes”, visando o seu correto e seguro descarte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A utilização de óculos de proteção e de máscara protetora facial do tipo “face shield” poderão ser no modelo reutilizável, desde que higienizados a cada atendimento presencial realizado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 5º ao artigo 1º da Lei 8.818, de 14 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão orientar os funcionários e colaboradores, efetivos ou terceirizados quanto a correta utilização dos Equipamentos de Proteção ora mencionados, sem prejuízo a obrigação de fornecimento dos mesmos, na forma do artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 5º ao artigo 1º da Lei 8.818, de 14 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - A correta utilização dos Equipamentos de Proteção ora mencionados será obrigatória a todos os funcionários e colaboradores, efetivos ou terceirizados, dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei, sendo tais estabelecimentos desresponsabilizados por eventual descumprimento ou mau uso dos equipamentos por parte de seus prepostos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 1º-A, acrescentado pelo Art. 2º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. \r\n\r\n§1º. O descarte ou reaproveitamento de Equipamentos de proteção individual (EPI) deverá obedecer às formas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º-A, acrescentado pelo Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Fica expressamente proibida a reutilização dos Equipamentos de Proteção considerados descartáveis, devendo tais materiais serem eliminados em locais apropriados e específicos, devidamente identificados como “materiais infectantes”, visando o seu correto e seguro descarte, de acordo com o protocolo de manejo para o novo coronavírus, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o disposto no caput do Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se o § 5º ao Artigo 1º da Lei 8.818, de 14 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º A correta utilização dos Equipamentos de Proteção ora mencionados será obrigatória a todos os funcionários e colaboradores, efetivos ou terceirizados, dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 76ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nÀs 12h11m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (66), assume a Presidência a Senhora Deputada Martha Rocha, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário, Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Martha Rocha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 503/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E GARANTIA DE PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável à Emenda de Plenário 2 e Emenda 1 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; favorável com Subemenda à Emenda 5; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 6; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final e redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 503/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E GARANTIA DE PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.”\r\n\r\nAutora: Deputada Franciane Motta\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 06)\r\n\r\nComissão de Direito das Mulher (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 02 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 503/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E GARANTIA DE PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda de plenário n.º 02 e a emenda n.º 01 da Comissão de Direitos da Mulher agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 05 aprimora o projeto mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 01 e 06 somam a redação original, ainda que co subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 503/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro poderá assegurar o direito de assistência jurídica gratuita às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, independentemente de raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A autoridade policial deverá informar, por meio eletrônico, à Defensoria Pública e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, concomitantemente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o registro de ocorrência envolvendo mulher vítima de violência de qualquer natureza, sem prejuízo da adoção de meiddas previstas em Lei Especial.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 503/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 02 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 503/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E GARANTIA DE PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro poderá assegurar o direito de assistência jurídica gratuita às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, independentemente de raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião.\r\n\r\nArt. 2° - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro poderá garantir o direito de prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 3° - A autoridade policial deverá informar, por meio eletrônico, à Defensoria Pública e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, concomitantemente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o registro de ocorrência envolvendo mulher vítima de violência de qualquer natureza, sem prejuízo da adoção de meiddas previstas em Lei Especial.\r\n\r\nArt. 4° - A autoridade policial dará ciência à vítima do inteiro teor desta Lei no ato de registro de ocorrência, na forma do Art. 11 da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\nArt. 5°- Deverá ser afixado cartaz informativo com a Lei nos equipamentos e instituições de atendimento e enfrentamento à mulheres vitimas de violência. (DEAM's, CEAM's, CIAM's etc).\r\n\r\nArt. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Defere a forma final de redação pedida por V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, a Emenda 5, apresentada pelo Deputado Alexandre, argumenta que fica garantido o direito de assistência pela Defensoria Pública, mas coloca um empecilho. Ele diz que desde que cumprido o requisito de vulnerabilidade financeira exigida para o atendimento pela Defensoria Pública. Esta é uma questão que já diz respeito à Defensoria, então, a Comissão é contra a Emenda 5 e favorável às demais Emendas, que aprimoram o Projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu gostaria de ouvir o Deputado Márcio Pacheco, por gentileza. Foi aprovada uma Subemenda à Emenda 5 e a Deputada Enfermeira Rejane fez uma ponderação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso. Só um minuto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, por favor. Deputado Luiz Paulo também, um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, analisando, na verdade, ela foi aprovada com Subemenda para adequar uma Emenda da CCJ. E veja o Artigo 1º: “Fica garantido o direito de assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, independentemente de classe, raça, etnia e orientação.” O.k. Está previsto.\r\n\r\nO que nós estamos adequando como Subemenda é o que já diz a regra da Defensoria Pública. Ou seja: nós mantivemos a orientação do Artigo 1º, que é “jurídica, gratuita, independente de classe”, resguardando a questão do requisito da vulnerabilidade financeira, que é exigido pela Defensoria Pública. Ou seja, desde que cumprido o requisito de vulnerabilidade financeira, exigida para o atendimento pela Defensoria Pública. É regra da Defensoria. Nós não excluímos em nada a questão da violência de classe, natureza, raça, etnia e orientação sexual. Apenas acrescentamos o que prevê a regra exigida pela Defensoria. Não há óbice, me permitam manter.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, em seguida, o Deputado Luiz Paulo e, depois, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, dialogando com a preocupação da Deputada Enfermeira Rejane e com a resposta do Deputado Márcio Pacheco, eu tenho uma dúvida que talvez ajude aí a sanar esta questão. A questão da hipossuficiência financeira, que eu saiba, não se enquadra para casos de processos criminais. E, aí, a minha dúvida é se isso também cabe para a vítima ou somente para quem é réu.\r\n\r\nEntão, uma pessoa que seja presa por cometer um crime, ela tem direito a defensor público, independente da sua condição financeira. Eu não sei se uma pessoa que foi vítima, no caso uma mulher que foi vítima de violência, se ela também pode dispor desse atendimento da Defensoria, independente da questão da hipossuficiência. Isso talvez o Deputado Márcio Pacheco e o Deputado Luiz Paulo, que vão falar na sequência, possam esclarecer. Mas como diz respeito à questão criminal, tem um tratamento diferenciado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, o que aborda a Deputada Enfermeira Rejane, robustecida inclusive pelo Deputado Flávio Serafini, é que ela acha que no Artigo 1º da redação, a redação tinha que parar na “idade e religião”. Ponto. E não tivesse a vírgula, que diz assim: “desde cumprido o requisito de vulnerabilidade financeira exigido para o atendimento pela Defensoria Pública.”\r\n\r\nSe essa é uma regra da Defensoria Pública, ela não precisa estar explicitada. Se explicita, entra na questão que o Flávio Serafini colocou: será que com um processo por crime, um processo judicial, se exige ou não exige? A Defensoria saberá instruir. \r\n\r\nEntão, é pegar o artigo 1º, depois de “religião” por um ponto e acabar. Aí deixa o resto por conta da Defensoria. Isso é o que propôs a Deputada Enfermeira Rejane e que o Flávio Serafini robusteceu. Se o Deputado Márcio Pacheco puder acudir, está resolvido o problema...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Como está no texto original.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O texto original não é esse, Waldeck.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, é uma emenda da CCJ, do Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O texto original... Perdão, Presidente. Se V.Exa. me der a palavra, eu continuo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou só contribuir com o entendimento levantado. A ponderação que está sendo feita é que se deixe para a Defensoria Pública arguir ou não a hipossuficiência financeira. Exatamente o que está sendo feito. E não que seja objeto da lei. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. ajudou. Nesse sentido, eu acolho. Porque não dá para acolher o texto original, Deputado Waldeck. O texto original diz o seguinte: “Fica garantido o direito de assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro às mulheres vítimas de violência, independentemente de classe”. O texto original dá ordem à Defensoria. Já a subemenda diz: “Desde que cumprido o requisito de vulnerabilidade financeira”. Então, nem lá, nem cá. \r\n\r\nEu retiro o texto, como propôs o Deputado Luiz Paulo, parando em “religião”, mas não acolhendo o texto original, dizendo “independentemente de classe”, nem colocamos “desde que previsto o requisito”. Fica submetido ao que diz a Defensoria. Aí não há problema algum. Se V.Exa. anuir, paramos o texto...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Emenda Modificativa 1 da CCJ, que já está até aprovada, “Modifica o artigo 1º do Projeto de Lei que passa a ter seguinte redação: A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro poderá assegurar o direito de assistência jurídica gratuita às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião”. Então, paramos aqui porque a divergência é em relação à questão da gratuidade. E essa emenda já está aprovada na CCJ; então, contempla.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Então, podemos construir o acordo, e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher acompanha o parecer da CCJ? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nós vamos adequar o texto da Emenda 5, Deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Como propôs o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E deixa de fora a manifestação da insuficiência financeira, que vai ser uma análise feita pela própria Defensoria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito, Deputada Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe, Deputada Martha, então, vai sumir a expressão “independentemente de classe”, é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qualquer que seja a classe...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, isso não. Isso já está aprovado na CCJ, na Emenda 1 da CCJ.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Foi o que eu tinha entendid;, por isso, fiquei com dúvida. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Márcio, repita, por favor, a emenda.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Olha só...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Deputada Enfermeira Rejane. Deixa o Deputado Márcio repetir para verificar se estamos falando do mesmo assunto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pois é. Vou colocar em discussão. Se eu cito na lei “independentemente de classe”, já estou dizendo que não importa a classe; ela terá que fazer. O que V.Exa. encaminhou é o contrário: é que fica garantido o direito às mulheres vítimas... Veja a Emenda 5. Ela diz assim: “Fica garantido o direito às mulheres vítimas de...” Vejam a Emenda 5 que diz assim: “Fica garantido o direito de assistência da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza: raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade, religião”. Sobre a “independentemente de classe” fica à decisão da Defensoria. Ela não entra na lei. É isso de que estamos falando.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Martha Rocha!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Waldeck Carneiro, só um momentinho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isto que estou ponderando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Parece-me que a ponderação do Deputado Márcio Pacheco alcança a necessidade apresentada pela Deputada Enfermeira Rejane, porque ela coloca “independente de classe”. E o texto da emenda diz: “qualquer que seja a violência” - aí ele não coloca 'independente' - em relação a classe, etnia, religião”. Então, qualquer que seja a renda, me parece que alcança “independente da classe”. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É exatamente sobre isso. Aí, para o texto ficar redondo, tem que manter o advérbio “independentemente” - “independentemente de raça ...” - senão o texto não tem sentido! Dá uma olhada, Deputado Márcio. É “independentemente de raça etc”. \r\n\r\nÉ só de classe que V. Exa. quer tirar, senão fica sem sentido, porque “violência de qualquer natureza, independentemente de raça,” disso, daquilo, daquilo outro. Está-se tirando só a classe, senão o texto ia ficar sem sentido. Entendeu, Deputado Márcio? Estou concordando com sua proposta. É só uma questão de texto, senão, ia ficar como? Violência de qualquer natureza, tal, tal, tal ... não vai dar. Entendeu? Tem que ajustar o texto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Porque no meu entendimento - se eu estiver errado, por favor, me corrija - se eu estabelecer “independentemente de classe” eu estou dizendo ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Classe, não! Classe, não! Não é, não. Eu estou dizendo que, para o texto ficar do jeito que estamos acordando aqui, tem que ficar “independentemente de ...” e o restante, menos classe.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concordo, concordo. É isso que estou dizendo. Concordo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ah! bom.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não estou contemplado, Presidente Martha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não está contemplado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Independentemente de qualquer natureza, independentemente de raça ... menos classe. É isso que estou dizendo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu tenho uma dúvida.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Trazendo os trabalhos à ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Emenda nº 1, que foi apresentada pela CCJ, foi aprovada ou não?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Emenda 1 e Emenda 2.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A 2 foi aprovada; a 1, não, porque é favorável, com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 6.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Da CCJ? Não há Emenda da CCJ nº 6.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não. Favorável à Emenda 2 de plenário. Favorável à 2 de plenário; Emenda 1, da Comissão dos Direitos da Mulher; favorável com subemenda à Emenda 5 - esta que estamos propondo, com a proposta do Deputado Waldeck Carneiro de texto - e favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 6, contrárias as demais emendas, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Perfeito, porque na emenda da CCJ também estava “classe”, independente de classe social. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, então, por isso é que ...\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, me permita para terminar?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputada Enfermeira Rejane, se nós dissermos “classe”, eu precisaria colocar o ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A número 5 ...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... eu precisaria colocar o requisito da vulnerabilidade. A Deputada Martha Rocha, nossa presidente, encaminhou no sentido de que nós não colocássemos “vulnerabilidade” porque a própria Defensoria faz esse entendimento. Então, é nesse sentido que eu não posso, então, colocar classe, porque esse entendimento será feito justamente pela Defensoria. É por isso que tem que tirar classe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Firmado o acordo ...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tirar “classe” na 1ª e tirar “vulnerabilidade” na 5.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Isso já foi feito, Deputada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok, ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso. Então, ficaria o texto “gratuito às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Faz parte do acordo firmado aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ... independentemente de raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura.” É isso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em votação o substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1668/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável às Emendas nº 2 e 3 da Comissão de Educação; favorável com Subemenda à Emenda nº1; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1668/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.º 06)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nComissão de Trabalho (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1668/2019 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 03 da Comissão de Educação agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 01 merce prosperar mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 3º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O programa de capacitação poderá ser realizado através de cursos técnicos de atualização e qualificação.\r\n\r\n§ 1º - Os cursos de capacitação, presenciais ou remotos, poderão ser ofertados por instituições de ensino públicas e privadas do Estado, desde que habilitadas pelo Ministério da Educação e pelo Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os cursos previstos no caput poderão ser realizados a cada dois anos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1668/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1668/2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS ATIVIDADES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Institui o programa de capacitação para os profissionais que atuam nas atividades de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, viabilizando o disposto na Lei Federal 13.595/2018.\r\n\r\nArt. 2º - O programa de capacitação instituído por esta Lei, terá por objetivo a qualificação e aperfeiçoamento técnico dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, objetivando o fortalecimento de ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças, proporcionando um melhor atendimento à população do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O programa de capacitação poderá ser realizado através de cursos técnicos de atualização e qualificação.\r\n\r\n§ 1º - Os cursos de capacitação, presenciais ou remotos, poderão ser ofertados por instituições de ensino públicas e privadas do Estado, desde que habilitadas pelo Ministério da Educação e pelo Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os cursos previstos no caput poderão ser realizados a cada dois anos.\r\n\r\nArt. 4º - O programa poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação e com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios ou termo de cooperação técnica com Instituições Públicas de Ensino e Pesquisa na área da saúde sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, designo a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável à Emenda nº2, favorável à Emenda nº1 e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Peço desculpas ao Deputado Flávio Serafini, porque pulei a sua Comissão. Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 75ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nÀs 12h32m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (66), assume a Presidência a Senhora Deputada Martha Rocha, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário, Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Martha Rocha) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2444/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CRIA O DOSSIÊ COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é: favorável com subemenda à Emenda nº3; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas nº 1 e 2; pela prejudicabilidade da Emenda nº 5, pela aprovação com subemenda aglutinativa das Emendas nº1 e 2; pela prejudicabilidade da Emenda nº 12; pela rejeição da Emenda nº 8; pela prejudicabilidade da Emenda nº 13, pela rejeição da Emenda nº 9, e contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2444/2020 QUE “CRIA O DOSSIÊ COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Renata Souza\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 02)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 04)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista (n.ºs 06 a 09)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 11)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 12 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 08,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 13 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2444/2020 QUE “CRIA O DOSSIÊ COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida com subemenda. As emendas n.ºs 01 e 02 agregam ao projetos original, mesmo com subemenda aglutinativa. A emenda 05 resta prejudicada pela aprovação com subemenda aglutinativa das emendas n.ºs 01 e 02. A emenda n.º 08 resta prejudicada pela rejeição da emend na.º 08. A emenda n.º 13 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 09. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se § 1º do Artigo 2º, que passa a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§1º - O 'Relatório COVID-19' deverá apresentar análises da variação dos impactos da referida pandemia no que concerne a sexo e sexualidade, raça/cor, idade, além do georreferenciamento dos locais de residência e de trabalho das pessoas impactadas, assim como eventual existência de cadastro de infratores de medidas sanitárias impostas pelo Poder Público durante o Estado de Calamidade decretado em razão da pandemia de COVID-19, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados e legislação correlata.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o §2º do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2444/2020, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser considerada, no que couber, a autodeclaração de raças negra, branca ou indígena, observando-se a nomenclatura utilizada pelo IBGE, para que seja levado em conta, na análise dos referidos dados, o recorte racial.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02\r\n\r\nModifica-se o §3º do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2444/2020, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§3º - As informações analisadas serão extraídas, sempre que possível, das bases de dados das Secretarias e Subsecretarias das áreas de desenvolvimento social, justiça, saúde, segurança pública, mulheres e direitos humanos, das, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações ligadas à Administração Direta ou Indireta, aos Cartórios de Registro, ao Instituto de Segurança Pública e do Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - Fundação CEPERJ, na forma que regulamentar o Poder Executivo, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados e legislação correlata.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2444/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 05 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 12 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 08, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 13 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 09, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2444/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O 'RELATÓRIO COVID-19' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o 'Relatório COVID-19' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O relatório a que se refere o Artigo 1º desta Lei abrangerá estatísticas e dados sobre os impactos da pandemia de COVID-19, bem como sobre as políticas públicas adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em especial nas áreas de saúde, assistência social, educação, trabalho e renda, administração penitenciária e acesso à justiça, sem prejuízo de outras, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\n§1º - O 'Relatório COVID-19' deverá apresentar análises da variação dos impactos da referida pandemia no que concerne a sexo e sexualidade, raça/cor, idade, além do georreferenciamento dos locais de residência e de trabalho das pessoas impactadas, assim como eventual existência de cadastro de infratores de medidas sanitárias impostas pelo Poder Público durante o Estado de Calamidade decretado em razão da pandemia de COVID-19, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados e legislação correlata.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser considerada, no que couber, a autodeclaração de raças negra, branca ou indígena, observando-se a nomenclatura utilizada pelo IBGE, para que seja levado em conta, na análise dos referidos dados, o recorte racial.\r\n\r\n§ 3º - As informações analisadas serão extraídas, sempre que possível, das bases de dados das Secretarias e Subsecretarias das áreas de desenvolvimento social, justiça, saúde, segurança pública, mulheres e direitos humanos, das, Empresas Públicas, Autarquias e Fundações ligadas à Administração Direta ou Indireta, aos Cartórios de Registro, ao Instituto de Segurança Pública e do Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - Fundação CEPERJ, na forma que regulamentar o Poder Executivo, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados e legislação correlata.\r\n\r\n§ 4º - Recomenda-se que o prazo máximo para divulgação do “Relatório COVID-19” não seja superior a 12 (doze) meses, após o término do estado de calamidade pública.\r\n\r\n§ 5º - A metodologia utilizada deverá seguir padrão de coleta, tabulação e análise dos dados, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\n§ 6° - A partir da data de publicação desta Lei, os prontuários médicos das pessoas acometidas pelo COVID-19 deverão conter todos os dados especificados no § 1° deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio do Governo do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo implementar e sistematizar o “Relatório COVID-19”, na forma de sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, designo a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu quero ponderar com o Deputado Márcio Pacheco. A emenda de 04, de minha autoria, que diz seguinte: “Deverá ser considerada a autodeclaração de raça, observando-se a nomenclatura utilizada pelo IBGE, para que seja levada em conta a análise dos dados no recorte racial”. Ela foi uma emenda...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...prejudicada, não é? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só um minuto, Deputada. Sra. Presidente, estou analisando aqui. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A de nº 05 também, que vem depois. Solicito a aglutinação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só um minuto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada, Enfermeira Rejane, eu quero propor o seguinte a V.Exa.: vou acolher a emenda 04 e rejeitar a 05. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode ser, Deputada? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não tem problema, com subemenda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Atendeu à sua...? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Adequar, então, a redação na Comissão de Constituição e Justiça sem nenhum problema. Acolhemos a emenda 04. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado Márcio Pacheco, a emenda 05, de autoria da Deputada Mônica Francisco, é abrangente. Não trata só da questão de raça abordada na emenda 04. O que eu solicitei a V.Exa. foi a possibilidade da aglutinação da emenda 04 com a 05. Eu não sei se o senhor já tinha anunciado a aprovação da emenda 05 ou não. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, a 05...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas, entre manter a emenda 05 ou a emenda 04, vou preferir aceitar a emenda de autoria da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A 05 está prejudicada, Deputada, por causa da...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ah, então, não entendi a sua proposta. A 04 pela 05. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não. É que V.Exa., no início, fez uma questão de ordem a respeito das emendas 04 e 05. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, é só da 04. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ah, sim. Quanto à emenda 04, eu quero voltar o voto e aprovar a emenda 04, porque nós tínhamos rejeitado a emenda 04. A emenda 05 já está prejudicada. Entendi mal, então. Peço perdão a V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Perfeito. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A emenda 05 está prejudicada pela aprovação da aglutinativa 01 e 02. Quanto à emenda 04, que havia sido rejeitada, diante da questão de ordem feita por V.Exa., vou aprovar. Então: sou favorável à emenda 04. É isso. A 05 já está prejudicada, mas a 04, eu acolho3 com subemenda, para incluir...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O parecer é... Entendi. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso. Para adequar à redação da Comissão de Constituição e Justiça, a 04 sendo acolhida com subemenda. E a 05 está prejudicada pelas emendas 01 e 02. A 04 está acolhida. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Meu parecer acompanha a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Não estando presente, Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Não estando presente, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Acompanha a Comissão de Constituição e Justiça, Deputado? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nHá sobre a mesa quatro Destaques. Entretanto, como houve a rejeição das emendas 06, 07, 08 e 09, nos termos da solicitação do Destaque, está prejudicado o Destaque. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode ser ao final, Deputada Renata Souza, por gentileza? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com certeza. Obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1922/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE DETERMINA QUE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS INFORMEM À SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE QUANDO ALGUM CLIENTE OU PACIENTE TENHA ALTERAÇÃO DA HEMOGLOBINA GLICADA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, designo a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu seis Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nPara declaração de voto no Projeto de Lei 2444/2020, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Só um minutinho, por favor. Em seguida, terá a palavra o Deputado Waldeck Carneiro e, em seguida, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só quero pedir inscrição para o Expediente Final, Deputada Martha Rocha. É só isso.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha, só um minuto, por favor. Com a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Sra. Presidente. Quero agradecer aos colegas Deputados e Deputadas pela aprovação do nosso Projeto que cria o dossiê Covid. Chegou o Substitutivo, não deixa ser um dossiê, mas um relatório que vai fazer sentido para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quero agradecer de antemão o esforço da CCJ e das Emendas que contribuíram para a qualificação do Projeto sem tirar a sua essência, o que é fundamental para que todos nós que estamos construindo a possibilidade de reconhecer a Covid-19 para superá-la. Então, um relatório, um dossiê que construa os dados relativos aos impactos sofridos com a Covid-19 é fundamental para que todos nós possamos balizar as políticas públicas que não só sugerimos, mas que aprovamos nesta Casa.\r\n\r\nEntão, acho fundamental o Projeto que aprovamos hoje. É importante que o Governador o sancione de maneira célere para que possamos ter dados consistentes e qualificados sobre o que representa a Covid-19 na população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, também agradeço a forma cuidadosa com que foram olhadas a Emendas. Acho que isso, para nós, faz toda a diferença; quando apresentamos um Projeto de Lei, apresentamos ouvindo diferentes setores da sociedade, não são Projetos que nascem de uma cabeça iluminada, são Projetos que constroem a partir de pessoas que já estão pensando nessa construção mais qualificada de observar esses impactos na nossa população.\r\n\r\nEntão, quero deixar este agradecimento a todos que contribuíram com as Emendas, agradecer à CCJ e ao Deputado Márcio Pacheco, com quem estávamos falando nesse processo, porque acho que esse reconhecimento também é fundamental para que possamos sair desse processo que transforma e macula a nossa sociedade de maneira muito violenta, que é a Covid-19. Que possamos ter expressado a partir de um relatório, a partir de um dossiê, a realidade dura da nossa população no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente. Muito obrigada Deputados e Deputadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Deputada Martha Rocha, eu gostaria de perguntar se a Deputada Franciane Motta se encontra, porque eu gostaria de pedir a coautoria ao Projeto de Lei de autoria dela, Projeto de 2019.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Deputada Franciane Motta não se encontra. Então, eu sugiro que esta solicitação seja feita no grupo de votação, onde ela poderá inclusive responder e autorizar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu quero aproveitar a oportunidade e saber se a Deputada Enfermeira Rejane pode me colocar como coautora no Projeto apresentado, se há a possibilidade disso. Da mesma forma, com relação ao Projeto da Deputada Renata Souza, que trata da questão do dossiê Covid, se existe essa possibilidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos lá. Deputada Renata Souza, Projeto de Lei 2444, V.Exa. concede autoria?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concedo, sim, com muita honra, a coautoria daqueles Deputados e Deputadas que quiserem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha, Deputada Martha Rocha, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Bebeto, Deputada Mônica Francisco, \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, Deputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Também me inscrevo para o Expediente Final, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO Projeto de Lei de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, qual é o número, por favor? Só um minutinho. (Pausa) Não tem nenhum Projeto da Deputada Enfermeira Rejane hoje, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Franciane.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu fiz confusão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Deputada Franciane não está presente, eu não posso autorizar. A sugestão é que façamos o pedido pelo grupo Votação para que ela possa se manifestar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está bom. Obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Estão inscritos para o Expediente Final: Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Felipe Peixoto, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini. Foi isso, Deputado Flávio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - É uma comunicação. Eu não poderia deixar de fazer este registro, fiz hoje na CCJ pela manhã. Faleceu, de Covid, uma militante da causa da pessoa com deficiência muito importante para o Estado do Rio de Janeiro. Seu nome era Ana Cláudia, uma cadeirante que integrou os quadros do IDBD, da Andef, já foi Subsecretária de Governo do Município do Rio de Janeiro. Era jovem, tinha pouco mais de 40 anos, deixa filho e uma netinha e é mais uma vítima de Covid.\r\n\r\nEla se destacou muito pela sua militância, pela vida dedicada para superar não só a questão do preconceito, da luta da pessoa com deficiência, mas era uma guerreira, uma mulher que desempenhou um papel importante para a inclusão da pessoa com deficiência, mas, sobretudo, no protagonismo que ela exerceu junto a tantos outros que lutam por essa causa há muitos anos.\r\n\r\nEla faleceu de Covid. Eu queria fazer este registro, uma homenagem em nome da nossa Casa, da Comissão da Pessoa com Deficiência para a Ana Cláudia, que deixa um legado importantíssimo na luta, deixou um legado e certamente não será esquecida. Mais uma vítima da Covid.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nossa solidariedade à família. É sempre muito triste fazer menção a mais uma vítima de Covid, nessa pandemia que nos assusta e que nos lança um desafio.\r\n\r\nEu apenas também quero trazer uma informação que agora, às 14 horas, a Comissão de Saúde participará da audiência de conciliação na 23ª Vara Federal, em razão da ação movida pela Comissão de Saúde, através da Procuradoria da Alerj, que discute a ampliação dos leitos nos hospitais federais. Então, haverá essa audiência, com a participação também do Secretário de Estado da Saúde e da representação do Superintendente do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndago ao Deputado Waldeck Carneiro se pode presidir o Expediente Final? (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini poderia presidir o Expediente Final? (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Posso presidir o início, Deputada. V.Exa. me passa os inscritos?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nO primeiro inscrito é o Deputado Luiz Paulo. Eu lhe passo agora por zap.\r\n\r\nSe não houver possibilidade da sua permanência, eu peço que V.Exa. verifique com o Deputado Luiz Paulo se é possível presidir. O Deputado Felipe também está inscrito? O.k.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14:00 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARTHA ROCHA, A CONVITE; FLÁVIO SERAFINI, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1922/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor em até 90 (noventa) dias da data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - A Secretaria de Estado de Saúde deverá informar aos laboratórios de análises clínicas e hospitais, o estabelecido nesta lei e criar um mecanismo para receber as notificações, objetivando criar estatística sobre a quantidade real de pessoas com diabetes e as que estão com pré diabetes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - A Secretaria de Estado de Saúde, deverá incluir as notificações no Painel de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT), com divulgação anual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O fornecimento dos dados descritos nesta lei deverá respeitar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo poderá requisitar dos laboratórios descritos no artigo 1º desta Lei o nome completo e o número de registro no Cadastro de Pessoa Física dos pacientes exclusivamente para fins de controle, vedada sua divulgação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Laboratórios de Análises Clínicas públicos e privados ficam obrigados a notificar à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro quando detectarem alteração da hemoglobina glicada em seus clientes ou pacientes.\r\n\r\nParágrafo único: Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Saúde implantará sistema próprio para o recebimento das informações oriundas dos referidos laboratórios a fim da consolidação dos dados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o disposto no caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº 1.922/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º Laboratórios de Análises Clínicas públicos e privados deverão notificar à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro quando detectarem alteração da hemoglobina glicada em seus clientes ou pacientes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3995/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2021)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo que Modifica o Artigo 2., da Lei 9.214 de 17 de março de 2021, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt... Fica modificado o Artigo 2º da Lei 9.214 de 17 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2 - Fica concedido às empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas enquadradas nos incisos I ou II, parágrafo primeiro, artigo 1º desta Lei, diferimento do ICMS incidente sobre as seguintes operações:\r\n\r\n(...)” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1119/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAGÉ E ITABORAI ENTRE OS MUNICIPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6979/2015.”\r\n\r\nAutores: Deputados Renato Cozzolino, Dr Sadinoel\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Zeidan (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller (n.ºs 03 a 06)\r\n\r\nComissão de Assuntos Municipais (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1119/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAGÉ E ITABORAI ENTRE OS MUNICIPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6979/2015.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifiquem-se a emenda e o artigo 1º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, respeitado o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do Decreto 46409 de 30 de agosto de 2018 e da Lei nº 8481 de 26 de julho de 2019, a incluir os municípios de Araruama, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Itatiaia, Mangaratiba, Magé, Maricá, Nova Iguaçu e São João de Meriti, entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6979 de 31 de março de 2015.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1119/2015 é PELA FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1119/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MUNICÍPIOS NO INCISO I, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, respeitado o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do Decreto 46409 de 30 de agosto de 2018 e da Lei nº 8481 de 26 de julho de 2019, a incluir os municípios de Araruama, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Itatiaia, Mangaratiba, Magé, Maricá, Nova Iguaçu e São João de Meriti, entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6979 de 31 de março de 2015.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2310305"
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Neste sentido, o voto é favorável à emenda.\r\n\r\nEmenda Modificativa 02 - a emenda objetiva a aperfeiçoar o texto do artigo 1º quanto à conceituação dos profissionais aptos para o atendimento que trata o projeto de lei, assim sendo, também exaramos o voto favorável à emenda.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS apostas ao Projeto de Lei nº 345/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 345/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1077/2011, QUE “DISPÕE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ESRADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA (Emendas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08), SUBTENENTE BERNARDO (Emendas n° 09, 10, 11, 12, 13)\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 09 E 13; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS N° 11, 12)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 13 (treze) Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1077/2011, QUE “DISPÕE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO MÉDIO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa uma questão de saúde pública e ambiental, pois a oportunidade de enterrar o animal num local devidamente apropriado e adequado a este fim, evita que as pessoas joguem os animais nos rios, ruas ou terrenos baldios.\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto o parecer é FAVORÁVEL às Emendas n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 10; uma vez que elas contribuem para a melhoria deste projeto de lei. CONTRÁRIO às Emendas n° 09 e 13 uma vez que elas não contribuem para a melhoria deste projeto de lei. As Emendas n° 11 e 12 ficam PREJUDICADAS às Emendas n° 04 e 06 que já foram dadas como favorável.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 E 10; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N° 09 E 13; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N° 11 E 12 ao Projeto de Lei nº 1077/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 2476/2013, QUE “DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) Emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 2476/2013, QUE “DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como da emenda apresentada, concluiu-se que a emenda aperfeiçoa o texto do parágrafo único do projeto de lei, sem alterar a intenção do legislador autor do projeto, que trata do prazo entre a compra e a entrega do produto.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA aposta ao Projeto de Lei nº 2476/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2476/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2476/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2763/2014, QUE “OBRIGA O PRESTADOR DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A FORNECER AO CONSUMIDOR, AO TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMPROVANTE DISCRIMINADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) Emenda de Plenário proposta pela nobre Deputada Martha Rocha ao Projeto de Lei nº 2763/2014, que “obriga o prestador de serviços de estacionamento de veículos automotores a fornecer ao consumidor, ao término da prestação de serviço, comprovante discriminado”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa obrigar o prestador de serviços de estacionamento de veículos automotores a fornecer ao consumidor comprovante que discrimine o nome da empresa responsável, CNPJ, data e horário de entrada e saída, modelo, cor e placa do veículo ao fim da prestação do serviço.\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciarem acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, conforme prevê o inciso V do Artigo 24 da Carta Magna, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à Emenda n° 01, uma vez que ela contribui para a melhoria deste projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2763/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 300/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXAS INDEPENDENTES PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO E DE APOSTAS EM CASAS LOTÉRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) Emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 300/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXAS INDEPENDENTES PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO E DE APOSTAS EM CASAS LOTÉRICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como da emenda apresentada, concluiu-se que a emenda aperfeiçoa o texto do Artigo 1º do projeto de lei, pois estabelece o quantitativo de caixas existentes nas casas lotéricas para aplicação da regra prevista no projeto. Sendo assim, busca evitar que pequenos estabelecimentos, com número inferior a 04 (quatro) guichês de atendimento, sejam sobrecarregados, uma vez que o uso exclusivo de um caixa para atendimento bancário pode acarretar filas nos demais guichês, causando transtornos para os usuários.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA aposta ao Projeto de Lei nº 300/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 300/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2070/2016, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA (Emenda nº 01); ALEXANDRE FREITAS E ADRIANA BALTHAZAR (Emenda nº 02)\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2070/2016, que “altera dispositivos da Lei nº 3.451, de 28 de agosto de 2000, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 02 (duas) emendas. Opina-se de modo favorável às Emendas de nº 01 e 02 aperfeiçoar a redação dos dispositivos aos quais foram propostas as modificações.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer às Emendas de Plenário nº 01 e 02 ao Projeto de Lei nº 2070/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2070/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3378/2017, QUE “INSTITUI O SELO AMIGO DO PEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado BRUNO DAUAIRE (Emendas nº 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3378/2017, que “institui o Selo Amigo do Peito no Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 02 (duas) emendas. No que pese o mérito da proposta do nobre deputado, a Lei Complementar nº 159/2017, que trata do Regime de Recuperação Fiscal, veda ao Estado a edição de normas que gerem despesas com o funcionalismo público, o que justifica a supressão proposta na Emenda nº 01 e, dada a concretude da norma proposta, desnecessária se faz a sua regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3378/2017 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 3378/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4552/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON (ZES) OU HIPERGASTRINEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA SÍNDROME DE ZOLLINGER-ELLISON (ZES) OU HIPERGASTRINEMIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes pretende a criação de programa estadual para a prevenção da Hipergastrinemia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Sindrome de Zollinger-Ellison ou Hipergastrinemia trata-se de um distúrbio endócrino caracterizado por níveis aumentados do hormônio gastrina, fazendo com que o estômago produza ácido gástrico em excesso. Geralmente é causada por um tumor (gastrinoma) no duodeno ou pâncreas, com sintomas como dor na parte superior do abdômen (epigástrio), Hematêmese (vômitos com sangue), Hiporexia (perda de apetite), Diarreia com ou sem Melena (fezes com sangue escuro), refluxo gastresofágico e perda de peso com desidratação.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, o direito à saúde é contemplado nos Artigos 196 da Constituição Federal e 8º da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no Artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 4552/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4552/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4557/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA XANTOMATOSE CEREBROTENDINOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À DOENÇA XANTOMATOSE CEREBROTENDINOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Átila Nunes pretende a criação de programa estadual para a prevenção da doença de xantomatose cerebrotendinosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de uma doença autossômica que começa na infância com sintomas de diarréia crônica. Na infância ou adolescência também é possível a ocorrência de catarata, bem como xantomas (surgimento de pequenas lesões em alto relevo na pele, formadas por gorduras que podem aparecer em qualquer parte do corpo, mas principalmente nos tendões, pele, mãos, pés, glúteos e joelhos) desenvolvem-se na segunda e terceira década de vida. Lesão neurológica significativa também ocorre, o que muitas vezes inclui convulsões, demência, distúrbio extrapiramidal e geralmente começa na terceira década de vida.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional, o direito à saúde é contemplado nos Artigos 196 da Constituição Federal e 8º da Constituição Estadual, conforme segue:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;”\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância para a saúde da população e por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4557/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4557/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 239/2019, QUE “REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 4.824 DE 24 DE JULHO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame objetiva revogar o inciso I do Artigo 3º da Lei nº 4.284/2006, que permite que empresas responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone efetuem a interrupção de seus serviços aos sábados, domingos e feriados nos quais houver plantão de atendimento para solicitação de religação.\r\n\r\nApresentada em 19 de março de 2019 à Secretaria Geral da Mesa Diretora, foi distribuída à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 20 de março de 2019, que se manifesta sob minha relatoria, por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA proposta é meritória, louvável e favorável ao interesse público. Como bem fundamentado em sua justificativa, o Projeto se destina a garantir a proteção do consumidor, ao revogar o dispositivo legal que permite a interrupção de fornecimento de energia elétrica, água, gás e telefone aos sábados, domingos e feriados, pois em tais dias as administrações das concessionárias não funcionam, de forma que o consumidor ficaria impedido de adotar medidas que pudessem evitar tal interrupção.\r\n\r\nDessa forma, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 239/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2881/2020, QUE “DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID- 19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MÁRCIO CANELLA (Emenda n° 01).\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (uma) Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 2881/2020, que “DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID- 19)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa determinar medidas sanitárias mínimas a serem observadas por academias de musculação, ginástica e esportiva incluindo de lutas e danças, na flexibilização e retomada da economia no Estado do Rio de Janeiro como forma de prevenção e contingenciamento ao novo Corona Vírus (COVID- 19).\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à Emenda, uma vez que ela contribui para a melhoria deste Projeto de Lei nº 2881/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2881/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3332/2020 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido à análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO referido Projeto de Lei é de autoria do Deputado Márcio Pacheco e que pretende alterar a Lei nº 5645/2010 para instituir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia do auditor de controle externo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria do presente Projeto de Lei a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no Art. 26, § 1º, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nNo mérito do projeto, destaca-se que a sua iniciativa é compatível com os permissivos constitucionais, federais e estaduais.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela JURIDICIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de março de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 14 de abril de 2021, aprovou o parecer do relator JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3332/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\na) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO e CARLOS MINC, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às dezessete horas, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a presença virtual do Senhor Deputado Eliomar Coelho - Presidente deste órgão técnico. O Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 17.12.2020. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência apresentou o Relatório Anual da Comissão de Cultura/2020, conforme segue: “Relatório Anual de Atividades 1 - Apresentação: Finalizando os trabalhos legislativos de 2020, é necessário fazer um breve balanço e apresentar as principais ações da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. A essa altura já é lugar-comum falarmos da singularidade e de todos os traumas e tensões que esse ano nos trouxe - assolados pela pandemia do Covid-19 - e de pensar sobre quanto tempo levaremos para nos recuperar de todas a situações trágicas e das suas consequências sanitárias, socioeconômicas, culturais e históricas. Estamos, como já estivemos em outras situações - mas nunca como essa - vendo a história da humanidade ser reescrita, e sendo parte dela. Em função das ações visando a um isolamento social para conter a pandemia, também já se tornou comum, sobre a área cultural, lembrar que foi um dos primeiros setores a cancelar as suas atividades e que, de modo geral, ainda não retornou. É, portanto, um daqueles setores nos quais as ações emergenciais de apoio se fariam mais que necessárias. Infelizmente podemos afirmar, findo o ano, que isso não aconteceu, mesmo que tenhamos tido editais com recursos próprios ou de fundos - pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, de alguns municípios. Os mais expressivos destes, foram os de Niterói, Nova Friburgo e outros poucos - ainda no primeiro semestre; e no segundo semestre, aqueles com recursos da LAB de Emergência Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - doravante denominada de LAB no presente relatório. Mas mesmo que esses editais todos fossem, no conjunto ou em COMISSÃO DE CULTURA sua maioria, muito exitosos, ainda não seriam suficientes para minorar os estragos causados pela pandemia junto a artistas, artesãos, oficineiros de todas as modalidades, agentes e gestores culturais, técnicos e demais trabalhadores da cultura no Estado do Rio de Janeiro. E a situação é preocupante, porque a precariedade é estrutural. São anos de descaso, de políticas equivocadas - centralizadas, parciais, voltadas para os produtos e não para os processos, focadas em eventos e pacotes turísticos etc.. E também de omissão e descompromisso com os direitos culturais por parte de governadores e prefeitos principalmente, prejudicando fortemente a ação dos gestores culturais em todos os níveis. Consequentemente, vemos um setor com grande informalidade, de estruturas de gestão precárias, com baixo rendimento e qualificação, acostumado mais ao improviso do que ao planejamento, por falta de ações e políticas públicas para que esse quadro seja revertido. Reiteramos sempre nas audiências ou demais compromissos públicos da Comissão de Cultura que um dos maiores gargalos para o desenvolvimento cultural do Estado do RJ - em todas as suas regiões - é a falta de formação ou capacitação técnica - seja para a gestão, seja para a ação artística e das diversas manifestações culturais. Nem temos como mensurar o quanto de oportunidades perdemos e deixamos de utilizar do potencial cultural fluminense. Aliado a ausência de um programa de formação cultural, temos a falta de dados, de indicadores etc., sobre o setor em nosso Estado. Precisamos enfrentar esse problema, governo estadual (não só através da SECEC, mas também das universidades estaduais, da rede da Fundação Estadual de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, entre outros setores), parlamento estadual, governos municipais e sociedade civil. A esse quadro tentamos, deputados/as, encontrar caminhos de enfrentamento, inclusive propondo emendas no orçamento que são continuamente ignoradas. E em algumas das nossas proposições legislativas, visando a atenuar as consequências prejudiciais aos artistas, agentes, gestores, coletivos, grupos, projetos e equipamentos culturais, em função da crise provocada pela pandemia do Covid-19 - também apontamos ações relativas à formação, formal ou informal. Não à toa, COMISSÃO DE CULTURA buscamos prestigiar, em meio a essas proposições, os pontos de cultura, que têm entre as suas missões a capacitação e a qualificação cultural em diversas modalidades nos seus territórios de atuação. E o que queríamos ao apresentar tais proposições? Garantir que mesmo em meio à pandemia, os agentes e gestores dos pontos tivessem condições mínimas de realizarem as suas ações de difusão e estruturantes: oficinas virtuais, criação de redes, atendimento virtual ao cidadão, apresentações e festivais digitais, além do apoio à comunidade de seu entorno. Se hoje todos estão falando em lives etc, queríamos garantir, por exemplo, aos pontos de cultura que continuassem mesmo em isolamento, espalhados estado afora. É preciso ao Estado a humildade de reconhecer que agentes, coletivos e instituições culturais, comunitárias ou de mídias alternativas chegam aonde o poder público muitas vezes nunca chegou. Então que ao menos o poder público apoie as suas ações, cuide de quem cuida, como dizem hoje em dia. Vale ressaltar que a ALERJ, tão logo a pandemia começou, decidiu priorizar essa pauta de ações emergenciais, e vários projetos foram feitos, não só para a cultura, mas também para outras áreas. Em sua maioria, foram consensuais, juntando correntes divergentes em prol do comum: soluções emergenciais para a saúde. Vista em forma ampla, cultura é saúde, ensino é saúde, e estabelecer um patamar mínimo de bem-estar e condições para a população também é saúde! Se a ALERJ foi célere, tanto em propor como em contribuir financeiramente, até, o governo do estado não foi. Temos leis sancionadas e que aguardam a execução. Embora também, convém registrar, eventuais descontinuidades ocorridas a partir do afastamento do governador Wilson Witzel e a atual fase de interinidade com o governador em exercício Cláudio Castro. E mesmo reconhecendo possíveis intercorrências no Governo do Estado, a equipe da SECEC não mudou, e procuramos ao longo do ano manter um canal aberto com a secretária Danielle Ribeiro e seus colaboradores diretos. Mas fomos incansáveis na cobrança da execução de leis já aprovadas e com recursos especificados e no funcionamento do Sistema Estadual de Cultura. É oportuno reconhecer algo de positivo, COMISSÃO DE CULTURA a saída de letra morta para a concretude do Fundo Estadual de Cultura - FEC, demanda da sociedade civil desde os anos 1990. O deputado estadual Carlos Minc, membro desta Comissão de Cultura, é o autor do projeto que deu origem à lei original - Lei nº 2927/1998 - e reafirmada pela Lei nº 7035/2015 que criou o Sistema Estadual de Cultura - do qual somos guardiões. A primeira ação concreta, até o presente momento do FEC, foi o edital “Cultura Presente nas Redes” - destinado a conteúdos digitais, em atenção ao momento especial e garantindo pela primeira vez a regionalização de recursos. E como parte do Sistema Estadual de Cultura, a Comissão, através dos seus deputados/a, reconhece o feito. Foram lançados ainda editais específicos para ações nos equipamentos da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. No último trimestre as principais atenções estiveram voltadas internamente para conhecer a Lei Orçamentária Anual para 2021. Propomos emendas que garantam mais recursos para o setor cultural que possibilitem efetivar o Sistema Estadual de Cultura, apoiar os municípios, criar programas de formação e capacitação, de proteção ao patrimônio cultural material e imaterial e editais de fomento que atendam a todas as regiões do Estado do RJ. Conforme já citamos anteriormente, para dar consequência a nossa posição. Externamente, nos voltamos para incidir na elaboração e acompanhamento dos editais da SECEC com recursos provenientes da LAB, a saber: 01 “Retomada Cultural RJ”, 02 “Juntos pelo Circo RJ”, 03 “Cultura Viva RJ”, 04 “Fomenta Festival RJ”, 05 “Cultura Presente RJ” e o 06 “Passaporte Cultural RJ”. Esses editais dialogam com leis afins aprovadas na ALERJ e que iremos citar mais à frente. Após o lançamento dos mesmos, nos concentramos em mediar a relação da sociedade civil com a SECEC em função de problemas ocorridos em todas as fases, inscrição, habilitação, recursos, pagamento da renda emergencial e abertura de contas (essas duas fases estão em andamento quando da redação do presente relatório a 15/12/2020). 2 - Atividades da Comissão1: Pareceres emitidos em projetos de lei: 62 pareceres verbais em COMISSÃO DE CULTURA plenário. Reuniões deliberativas: 01 reunião ordinária na Sala 316 em 18/02/2020. 02 reuniões extraordinárias. Por meio digital - através do aplicativo de mensagens WhatsApp em 19/06/2020 e 17/12/2020. Solenidade: Diploma Heloneida Studart de Cultura - atividade anual de reconhecimento de agentes, gestores, projetos, manifestações e equipamentos culturais. As inscrições ocorreram entre os dias 02/03 e 08/04/2020 e e demais fases foram suspensas em razão da pandemia. Audiências públicas: Em 17/02/2020 “Quilombos: Preservação dos territórios remanescentes da Diáspora Africana no Rio de Janeiro.” Conjunta com a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários e a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. Sala 316 do Palácio Tiradentes. Em 01/07/2020 - “Cultura e Economia Solidária em tempos de pandemia pelo cumprimento das Leis Emergenciais n° 8772/2020, nº 8816/2020, n° 8827/2020 e n° 8858/2020.” Conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj e da Frente Parlamentar em Defesa da Economia da Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro. Por meio digital - Plataforma Digital Zoom. Reuniões de trabalho: Reuniões ou ações com a equipe da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC: Em 10/02/2020 - Reunião com a secretária Danielle Ribeiro para apresentação entre a Comissão de Cultura e a nova equipe da Secretaria. Em 25/03/2020 - Reunião sobre o enfrentamento da crise para entrega de documentos com propostas iniciais para mitigar os impactos da pandemia no setor cultural. Em 01/04/2020 - Reunião com a secretária Danielle Ribeiro e equipe. Tema: Sistema Estadual de Cultura - Decreto do Fundo Estadual de Cultura - FEC; Composição do Conselho Estadual de Políticas Culturais - CEPC. Em 06/07/2020 - Reunião da SECEC com gestores municipais sobre as ações da LAB no Estado do RJ. Em 16/07/2020 - Reunião da assessoria Comissão com equipe da SECEC. Em 28/07/2020 - Reunião SECEC com gestores municipais sobre a LAB. Em 02/09/2020 - Debate e treinamento sobre a LAB. Em 25/09/2020 - Reunião dos deputados/a da Comissão com a Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa Danielle COMISSÃO DE CULTURA Barros e equipe. Tema: Apresentação de resultados do edital Cultura Presente na Redes, da nova política da Lei do ICMS, e dos editais da LAB. Em 30/11/2020 - Reunião dos deputados/a da Comissão com a Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa Danielle Ribeiro e equipe. Tema: LAB. Grupos de Trabalho e comissões em conjunto com a SECEC que a Comissão - representada por assessores participa: Comissão Estadual do Patrimônio Cultural Imaterial - CEPCI - coordenada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, objetiva discutir as políticas voltadas aos bens culturais intangíveis e que realizou reuniões regulares e extraordinárias, inicialmente presenciais e após 17/03/2020, virtuais. A missão principal da CEPCI no momento é a elaboração de documento sobre as metodologias e procedimentos para o registro do Patrimônio Cultural Imaterial no RJ. E para isso foi criado um grupo de trabalho o qual a Comissão de Cultura também está representada e atuante. - Comissão Eleitoral da eleição do CEPC - a ALERJ representada por assessores está compondo o grupo que coordenou todo o processo eleitoral do Conselho com vistas a formação da bancada da sociedade civil (elaboração e publicação das resoluções e regramentos; inscrições de eleitores e candidatos; votação virtual e conferências regionais). Participação do presidente Eliomar Coelho, dos deputados/a membros ou da assessoria técnica em atividades presenciais e virtuais: Em 28/01/2020 - Reunião final para Assinatura do Relatório do Grupo de Trabalho Arte nos Transportes Públicos. Em 04/02/2020 - Reunião com a Diretoria de Cultura da ALERJ para discutir a realização conjunta de exposição sobre as Folias de Reis do Estado do RJ.2 Em 07/02/2020 - Reunião com equipe do Museu do Folclore/Funarte - Sobre uma eventual parceria para realização de exposição sobre as Folias de Reis. Em 11/02/2020 - Visita do Museu do Folclore à ALERJ - idem ao assunto acima. Em 13/02/2020 - Reunião com o INEPAC - idem assunto acima. Em 17/02/2020 - Debate sobre o Carnaval e possível audiência pública sobre o tema. Em 17/02/2020 - Atendimento ao novo reitor da Universidade do COMISSÃO DE CULTURA Estado do Rio de Janeiro - UERJ e equipe responsável pela cultura na instituição. Tema: Apresentação e busca de parceiras em projetos afins. Em 19/05/2020 - Live organizada pelo Ponto de Cultural Cine Rock. Em 25/05/2020 - Webconferência do Estado RJ - mobilização pró-LAB Em 27/06/2020 - Reunião do Fórum de Cultura do Leste fluminense. Em 17/07/2020- Audiência Pública da Comissão de Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro sobre a Lei Emergência Aldir Blanc. Em 17/07/2020 - Reunião da Rede Estadual de Pontos de Cultura sobre a Lei n° 8827/2020 (fomento emergencial para os mesmos). Em 12/08/2020 - Audiência Pública promovida pela Comissão de Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro sobre a Escola de Cinema Darcy Ribeiro. Em 26/08/2020 - Audiência Pública promovida pela Comissão Especial de Carnaval da Câmara Municipal do Rio de Janeiro sobre a LAB. Em 28/08/2020 - Debate: Arte, Cultura e Política nas esferas federal, estadual e municipal com as comissões parlamentares afins dos três níveis - promoção do Teatro Casa Grande. Em 28/09/2020 - Eleição da 1ª diretoria do Fórum Regional de Cultura do Norte Fluminense. Em 07/10/2020 - Reunião aberta da Escola de Emergência Cultural com a participação da SECEC para que essa tirasse dúvidas da sociedade civil sobre os editais da LAB. Em 21/10/2020 - Reunião do Comitê do Fórum de Cultura com a SECEC. Reuniões com o setor de Circo: Em 19/05/2020 - O tema foi a situação dos circos de lona e convite para participar das reuniões semanais do setor. As mesmas se realizaram em 25/05, 0/06, 15/06, 06/07, 13/07 - essa com participação de assessoria jurídica tirando dúvidas dos circenses, 10/08 - essa com o Fórum de Secretários Municipais de Cultura. Convém registrar que a única área artística a ter edital específico nas ações da LAB no Estado do RJ foi a de circos de lonas que em função de serem itinerantes não conseguiriam ser enquadrados como equipamentos culturais pelos municípios, e que em uma dessas reuniões foi elaborada uma carta com as suas demandas e posteriormente foram recebidos pela SECEC. Leis aprovadas relacionadas a área cultural durante a calamidade pública ocasionada pela pandemia do Covid-19 e que foram COMISSÃO DE CUL TURA propostos pelos deputados/a da Comissão de Cultura, ou que esses solicitaram co-autoria, e/ou que tiveram pareceres orais emitidos: Leis já sancionadas e que falta ao governo estadual dar os meios de execução: Lei 8772/2020 - que garante renda mínima para trabalhadores e agentes da economia solidária e criativa durante o período da pandemia. Lei 8816/2020 - que garante renda mínima para microempreendedores individuais os chamados MEIs, autônomos e informais durante a pandemia. Lei 8827/2020 - que garante um fomento emergencial para os pontos de cultura da rede estadual. São cerca de 230 pontos dessa rede. Lei 8858/2020 - que garante renda mínima para várias profissões, e no qual incluímos os profissionais da cultura. Lei 8863/2020 - Utilização de recursos do Fundo Estadual de Cultura para os fins que especifica - compra de bilhetes e ingressos antecipados de mecanismos culturais. Lei 8993/2020 - que prevê a oferta de editais para estímulo da produção cultural digital. Obs: Aqui prevemos um edital para conteúdo digital, como o Cultura Presente nas Redes já feito pela SECEC e um edital com repasse fundo a fundo, importante para ajudar na política cultural dos municípios. Lei 8909/2020 - Institui campanha de promoção do setor de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios imediatamente após a revogação do decreto que reconhece a situação de emergência na saúde pública - COVID. Lei 8916/2020 - Prevê a desinfecção das escolas, universidades, bibliotecas, teatros públicos e privados do Estado do RJ antes do retorno às suas atividades. Lei 8945/2020 - Visa implementar política de compras emergenciais de produtos artesanais. Lei 8998/2020 - Autoriza a utilização do Fundo Estadual de Cultura para instituir o pagamento de benefícios eventuais, renda emergencial e subsídios mensais aos trabalhadores da cultura. Lei 9020/2020 - Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais. Lei 9003/2020 - Prorrogação de contratos de permissão de uso de bens públicos para fins sociais, culturais, educacionais e esportivos devido à pandemia do covid-19. Lei 9087/2020 - Veda a retenção e descontos nos pagamentos das verbas culturais e auxílios emergenciais COMISSÃO DE CULTURA Composição da Comissão: Membros efetivos: Deputados/a: Eliomar Coelho - Presidente, Luiz Paulo - Vice-Presidente, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro. Membros suplentes: Deputados: Gustavo Tutuca (até 02/12/2020), Renan Ferreirinha. Secretário: Haroldo Aquino. Assessoria Parlamentar: Julia Moulin, Flávio Aniceto, Lúcio Sanfilippo. Contato: comissaocultura.alerj@gmail.com. (Notas de rodapé: 1 Início da quarentena em função da pandemia: 17 de março de 2020. 2As ações relativas a uma eventual exposição foram suspensas por conta da pandemia, mas o assunto permanece na agenda para 2021 ou assim que for possível)”. Prosseguindo, Sua Excelência justificou a ausência dos Deputados que se encontram no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desde às nove horas, na oitiva de testemunhas, na reunião do Tribunal Especial Misto e, em seguida, informou a retirada de pauta do item II, para ser debatido em outra oportunidade. Continuando, o Senhor Presidente passando ao item III confirmou a indicação da Comissão de Cultura dos assessores 1ª Titular - Morgana Eneile (Gabinete do Deputado Carlos Minc), 1º Suplente - Alexandre Campos (Gabinete da Deputada Dani Monteiro), 2º Titular - Flávio Aniceto (Assessor da Comissão de Cultura da Alerj), e 2ª Suplente - Janaína Bernardes (Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro), para representarem a Comissão no CEPC, conforme deliberado por esta Comissão de Cultura, na 4ª Reunião Extraordinária, no dia 05 de setembro de 2019, e ratificado na 1ª Reunião Ordinária, no dia 18 de fevereiro de 2020. Sua Excelência informou que indicação não chegou a ser validada junto a SECEC pelos problemas causados pela pandemia do Covid19 e, portanto, não chegaram a cumprir o exercício. Agora com o novo processo eleitoral será oficiado a indicar os representantes e, como de direito, a Comissão de Cultura confirmará a manutenção dos indicados. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu e desejou aos Deputados e à Deputada, membros da Comissão, e a todos e todas que contribuíram de alguma forma com a Comissão e a Cultura de nosso Estado Boas Festas e um Feliz Ano Novo, com saúde, paz e com muita Cultura para todos. Nada mais COMISSÃO DE CULTURA havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezessete dezembro de dois mil e vinte. (a) Haroldo M.L.L. de Aquino - Secretário; Deputado Eliomar Coelho - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às dez horas e doze minutos, reuniram-se para realização de Audiência Pública em conjunto, as Comissões Permanentes em epígrafe, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 19.03.2021, através de vídeo conferência (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com as presenças dos Senhores Deputados Márcio Pacheco - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Rosenverg Reis, Rodrigo Amorim, Marcelo Cabeleireiro, Waldeck Carneiro e Rubens Bomtempo. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Anderson Monteze - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento do Rio de Janeiro; Priscila Sakalem - Assessora Especial do gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; Cláudia Freze - Procuradora Assessora da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro; Sérgio Martins - Assessor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais do Rio de Janeiro; Professor Mauro Osório - Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Níveo Maluf - Vice-Presidente do Sindicato das Indústrias de Trigo nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo - SINDITRIGO RJ e ES; Robson Wolf - Consultor Tributário do Sindicato das Indústrias de Trigo nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo - SINDITRIGO RJ e ES; Ana Cristina Cerqueira - Superintendente Executiva da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro - ADERJ; Geiza Rocha - Secretária-Geral do Fórum Permanente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Celso Mattos - Vice-Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Gerente Jurídico Tributário da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e Rodrigo Cruz - Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria do Trigo - STI DO TRIGO. Após, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da audiência seria debater sobre o Projeto de Lei nº 3475/2020, de autoria do Senhor Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor moageiro de trigo, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, nos termos em que especifica, e dá outras providências”, e suas Emendas de Plenário. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Deputados e aos convidados, para que os mesmos fizessem suas considerações sobre o assunto em tela. Após as exposições, os Senhores Deputados presentes fizeram algumas considerações sobre o tema objeto da audiência e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu-se por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata que foi lida, aprovada e trará em anexo as notas taquigráficas, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), vinte e dois de março de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário; (a) Deputado Luiz Paulo - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos dar início à nossa reunião. São 10h12min. Esta é uma reunião conjunta da Comissão de Tributação com a Comissão de Constituição e Justiça, consoante edital de convocação que convidou todos os Srs. Deputados titulares e suplentes da Comissão de Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça, com o tema: Debater o Projeto de Lei 3475/20, de autoria do Deputado Marcelo Cabelereiro, que se encontra presente, que dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor moageiro de trigo, com base no § 8º, do artigo 3º, da Lei Complementar 160/2017, e na cláusula 13ª do Convênio ICMS 190/17, nos termos que especifica e dá outras providências, suas emendas de Plenário e os dois pareceres da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEu li o título do projeto e não o título que o projeto vai ficar, porque as polêmicas começam desde a ementa. \r\n\r\nCabe-me dar as seguintes explicações: este projeto de lei foi à pauta semana passada e recebeu 21 emendas que foram passadas aos senhores. Na Comissão de Constituição e Justiça teve dois pareceres, do presidente-relator, Deputado Márcio Pacheco e o voto divergente de minha autoria. O resultado foi quatro a três, a favor do parecer do presidente/relator. Mas, pós-reunião, levantou-se a hipótese de haver aqui um consenso porque a divergência não é só das emendas; é se o projeto cria o regime diferenciado, que é o meu voto, e o voto vencedor foi de autorizar o Poder Executivo a criar o regime diferenciado. Essa questão não tem debate porque vai ser decidida no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. É um debate de princípios e não de técnica de incentivo. É mais de técnica legislativa e da relação dos poderes. Ambos os pareceres tiveram a concordância e o projeto precisaria de um substitutivo porque ele fere dispositivos legais e fere, como está escrito, o Regime de Recuperação Fiscal. Como é de hábito nosso, o esforço maior é sempre de tentar salvar os projetos.\r\n\r\nAlém do mais, tem uma outra questão de fundo que continua pendente. Um projeto como esse, do Deputado Marcelo Cabelereiro, impacta a nossa receita ou negativamente ou positivamente. Tanto o negativamente quanto o positivamente têm que ser traduzido em números. Há que se ter simulação. O projeto não é acompanhado de simulação. Isso está observado claramente no meu voto na CCJ. Esta, para mim, é uma questão de fundo pelas questões de legalidade perante o Regime de Recuperação Fiscal porque o resultado desse impacto na receita, necessária e obrigatoriamente, tem que dar positivo e não negativo. Não pode representar perda de receita.\r\n\r\nEntão, a nossa audiência pública vai versar sobre esse quesito e sobre a compatibilidade do projeto original com as emendas e com a constitucionalidade e legalidade da matéria. Esse é o conteúdo. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco deveria estar aqui copresidindo a reunião junto comigo, mas, infelizmente, ele foi chamado ao Palácio Guanabara, haja vista que ele é o líder do governo, para discutir exatamente a questão que informalmente conversávamos, que era a questão do Covid, os feriados que se anunciam e as restrições ligadas a essa decisão. Mas, contamos aqui com representantes dos diversos deputados, que estão registrando a presença no grupo, e mais os deputados Marcelo Cabelereiro, autor do projeto, eu, Waldeck Carneiro e Alexandre Freitas. \r\n\r\nEu queria propor a seguinte metodologia: falaria, alternadamente, um representante do poder privado, quer dizer, aqueles que estão interessados na matéria e, depois, um representante de poder público. Os deputados falariam no justo momento que eles assim o desejarem. No momento que cada deputado assim quiser fazer uso da palavra, ele faz. Basta apontar o dedinho. Estou olhando a tela e dou a palavra. \r\n\r\nEntão, queria registrar a presença da Dra. Priscila Sakalem, representando a Secretaria de Fazenda; Dr. Anderson Monteze, representando a Secretaria de Planejamento; Dr. Sérgio Martins, representando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Dra. Cláudia Freze, representando a Procuradoria-Geral do Estado; Níveo Maluf, Vice-Presidente do Sinditrigo e Robson Wolf, Consultor Tributário do Sinditrigo, além da Sra. Ana Cristina Cerqueira, representando a ADERJ; Geysa Rocha, representando a Secretaria-Geral do Fórum Permanente; Dr. Celso Mattos, Vice-Presidente da Firjan, e o Dr. Rodrigo Barreto, Gerente Jurídico Tributário da Firjan. \r\n\r\nMais alguém que eu não tenha falado? (Pausa) Não. Então, são esses os presentes. Eu gostaria de iniciar pedindo que os representantes da Firjan fizessem uso da palavra. \r\n\r\nCelso Mattos, por favor.\r\n\r\nO SR. CELSO MATTOS - Eu posso iniciar, Deputado, e, depois, eu passo a palavra para o Rodrigo Barreto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Celso Mattos. Vou tentar ver se vocês conseguem fazer a exposição de vocês entre dez e quinze minutos.\r\n\r\nO SR. CELSO MATTOS - Ótimo. Obrigado.\r\n\r\nAntes de mais nada, eu queria dizer bom-dia e agradecer aos Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Marcelo Cabelereiro, Alexandre Freitas, Rosenverg Reis - ele entrou e saiu e não sei se está online de novo - à minha amiga Dra. Priscila Sakalem; Anderson; Sérgio Martins, do Desenvolvimento, e aos demais companheiros e associações, que todos tenhamos um bom dia. Lembrar que o ano de 2020 trouxe novos desafios para todas as empresas: pequenas, médias e grandes, e a pandemia causada pela Covid gerou e gera severos prejuízos e dificuldades com os contribuintes. A Firjan reconhece o enorme esforço desta Casa Legislativa, desde a chegada da pandemia, para minimizar seus efeitos e para garantir os ajustes necessários para que os contribuintes pudessem passar da melhor maneira possível por essa crise. Os desafios se agravaram, ainda mais agora, em 2021. Por isso, mais do que nunca, é hora de olharmos para frente, de pensarmos na retomada econômica. É fundamental que a indústria do estado tenha competividade e, com isso, possa se desenvolver, gerar emprego e renda. \r\n\r\nO PL 3475, que dispõe sobre a instituição de regime diferenciado de tributação para o setor moageiro de trigo caminha, justamente, nesse sentido. A indústria de moagem de trigo perdeu mais de 60% das empresas aqui instaladas. Resumindo, hoje, há duas empresas que trabalham, por incrível que pareça, com 50% da sua capacidade instalada. A aprovação da PL em discussão é fundamental para a reversão desse quadro, para a geração de emprego e para o desenvolvimento da indústria, principalmente aqui do estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara discutir os pontos técnicos, vou passar a palavra para o nosso gerente tributário, Rodrigo Barreto, acho que ele tem uma apresentação. Vou passar a palavra. Rodrigo, é contigo. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BARRETO - Bom-dia, Deputado, bom-dia a todos. Vou subir aqui uma apresentação. (Pausa)\r\n\r\nA economia do estado do Rio de Janeiro, apesar de toda crise, é uma economia forte. Nós temos a terceira maior população do estado. Somos o segundo maior mercado consumidor. O primeiro estado em produção de petróleo e gás. Na parte logística, somos a segunda principal porta de entrada do país, 50% do PIB nacional está num raio de 500 km aqui do nosso estado. Temos cinco aeroportos. 11 portos e somos o primeiro destino turístico de lazer do Brasil.\r\n\r\nEm que pese essa força econômica, o fato é que o saldo da balança comercial do estado do Rio de Janeiro é o pior entre todos os estados. No ano de 2019, esse saldo foi de 67 bilhões negativo, ou seja, a gente teve um déficit. A gente importou de outro estado 67 bilhões a mais do que a gente vendeu. Considerando a força da nossa economia e do nosso mercado consumidor, isso mostra que o que nos falta é competitividade. \r\n\r\nNa indústria do trigo a gente tem dois desafios na competitividade. O primeiro é a dificuldade que a gente tem no acesso a outros estados em razão do mecanismo de antecipação tributária. Então, quando uma empresa de outro estado compra trigo do Rio de Janeiro, por exemplo, ela tem que pagar o ICMS antecipadamente em razão dessa legislação que tem em quase todos os estados. Então, muitas vezes, um moinho daqui para vender, por exemplo, para a Bahia, tem que pagar 30% de ICMS de largada, o que inviabiliza essa venda para outros estados. Mas, o ponto principal é a falta de com petitividade, ponto que é tratado nesse projeto de lei, a falta de competitividade no mercado interno em razão do custo tributário menor dos moinhos situados em outros estados. \r\n\r\nEntão, só para ficar claro qual é a situação de hoje e o que o projeto de lei faz, a indústria do Rio, hoje, tem o Decreto 38938, de 2006, que dá diferimento de ICMS. Então, isso é importante que fique claro. A indústria de trigo hoje no Rio de Janeiro não paga ICMS, ele é diferido para operação subsequente. A indústria do Rio Grande do Sul, por exemplo, que é uma indústria muito forte aqui dentro, que vende muito, tira muito a venda de produto fluminense, o regulamento do ICMS deles estabelece alíquota interestadual de 12%, mas dá crédito presumido de dez. Então, eles pagam 2% no final e a gente não paga nada. Mas, ainda assim, o custo tributário é muito maior. Por quê? Um exemplo rápido, que eu acho que fica claro para todo mundo, considerando a mesma base de preço, ou seja, considerando uma venda de 100 reais na farinha produzida no estado do Rio de Janeiro tem zero de imposto, então, o desembolso de quem compra isso é de 100 reais: 100 da mercadoria, nada de imposto, mas não tem nada de crédito a recuperar. Então, o custo final desse produto é de 100 reais. A farinha que a gente traz do Rio Grande do Sul tem o custo de 100 reais, tem o imposto de dois, porque os outros dez são crédito presumido, assim, a empresa que compra do Rio Grande do Sul tem um desembolso de 102 reais, mas ela tem 12 de ICMS a recuperar. Então, o custo final do produto dela é de 90 reais. Então, vejam bem. A gente está falando de um produto que tem o mesmo valor, mas ele chega, por uma razão de sistemática tributária, no estado do Rio de Janeiro 10% mais barato do que o produto que é aqui produzido. \r\n\r\nO que o projeto de lei faz? O que o Projeto 3475 faz é dar crédito presumido, de forma que a tributação seja de 1%. Então, voltando naquele mesmo exemplo, para a gente tem um produto de 100 reais, a indústria aqui passa a pagar um real de imposto, então, o desembolso que era 100, passa a 101, só que, quem compra esse produto tem um imposto a recuperar de sete. Então, o custo final do produto é de 94 reais. O que vem do Sul continua sendo de 90, mas é importante destacar que, por exemplo, no caso do varejo, como ele vende também a sete, ele tem que estornar esse crédito, parte desse crédito que vem do Sul. Então, no caso de varejo, esse custo de produto vai para 95 reais na compra que é realizada no Rio Grande do Sul. \r\n\r\nEntão, veja que o comparativo, com a aprovação dessa lei, o Estado do Rio de Janeiro passa a ser competitivo com a farinha de outros estados. \r\n\r\nNa nossa visão, o projeto de lei aumenta a competitividade da indústria de forma bem clara, possibilitando geração de emprego e de renda; ele aumenta a arrecadação do estado em aproximadamente 1,6% da operação de venda dos moinhos porque, hoje, volto a dizer, os moinhos não pagam nada de ICMS e, com a aprovação dessa lei, ele vai pagar 1% de ICMS mais o FOT. Como a alíquota desse produto é de 7, o FOT fica em 0,6, porque é 10% do benefício que ela tem. Então, a aprovação dessa lei sai de uma arrecadação de zero para 1,6. \r\n\r\nO impacto no resto da cadeia é positivo também. Por quê? Porque a maior parte das empresas atendidas hoje pela indústria de moagem de trigo está no SIMPLES nacional, que não se aproveita desse crédito de ICMS, e as empresas que estão na sistemática de débito e crédito, hoje, são majoritariamente atendidas pela indústria de outro estado que recebe 12. Então, o impacto, além da arrecadação maior na indústria de moagem, o impacto no restante da cadeia também é positivo. \r\n\r\nPara finalizar, Deputado, entrar um pouco aqui nas questões das emendas. A primeira delas, como o senhor muito bem colocou, é a questão da discussão de ser um projeto de lei autorizativo. Traz uma certa preocupação para a Federação das Indústrias por depender ainda da vontade da Secretaria de Fazenda. Essa Casa Legislativa pode entender que o projeto é bom, pode aprovar, mas, no final das contas, pode não ter sua vontade atendida na medida em que é uma mera autorização. \r\n\r\nUm outro ponto que a gente gostaria de destacar e que não tem em nenhuma emenda é em relação ao Inciso III, do projeto de lei que trata de macarrão não cozido. Essa inclusão, por si só, já gera, pode gerar um contencioso porque a posição da NCM 1902.1 engloba vários outros produtos que não são macarrão. Então, a gente vai ter um benefício muito específico para um produto dentro da NCM e não vai ter para os outros. Isso, por si só, pode gerar uma confusão. A sistemática comercial do macarrão é completamente diferente da farinha. Então, a gente entende que não faz sentido o macarrão estar nessa lei. Além disso, da forma que está a redação, ela é inócua porque o Caput do artigo 1º trata do regime diferenciado da tributação para a indústria moageira de trigo nas operações de saída e, aí, elenca o macarrão. A indústria moageira de trigo não faz macarrão. Ela não vende macarrão. Ela vende farinha ou preparado. Então, a gente entende que deveria ser excluído esse Inciso III, do artigo lº. \r\n\r\nEm relação à emenda 3, de autoria do ilustre deputado que preside esta comissão, que trata da exclusão do pagamento do FOT, a gente está de acordo, justamente, porque o FOT incide sobre todo e qualquer benefício. Não há por que ter uma previsão de ser a norma geral a incidência dele. \r\n\r\nA emenda 7 traz o desenquadramento. Quando houver um desenquadramento por ofício ou voluntário, ele vale por quatro anos. Isso traz uma certa preocupação. A gente não entende ser necessário esse desenquadramento por um período tão longo. \r\n\r\nA emenda 8, que traz a previsão de pagamento de factoring, a gente entende que ela não é técnica porque o benefício aqui é de crédito presumido, não mexe em alíquota. Então, por exemplo, no caso de produtos da cesta básica não há factoring, portanto, não há por que ter essa previsão. A partir do momento que o produto tem factoring ele, naturalmente, vai entrar na sistemática de débito e crédito, apuração do ICMS devido. Então, a gente entende que não tem por que ter essa previsão.\r\n\r\nEm relação às Emendas 9, 13, 14, 15 e 21, todas elas tratam de obrigações como, por exemplo, não ter débito, não ter dívida com o Sistema de Seguridade Social, entre outros, e as Emendas 10, 16 e 17 tratam de obrigações de apresentação de informação, de relatório de impacto, de acompanhamento e a gente entende, Deputado, que a Lei 8.445, com a redação da Lei 9.054, inclusive de autoria de V. Exa., já prevê todas as exigências, de forma geral, dos incentivos fiscais. A gente entende que não tem por que essa sobreposição de normas, na medida em que há uma legislação vigente que prevê todas as condicionantes para qualquer benefício.\r\n\r\nEm relação à Emenda 12, na qual a empresa deve publicar o que deixou de recolher a título de ICMS, não há razão, porque hoje a empresa não paga ICMS. Então, ela vai, simplesmente, passar a pagar. A gente não está falando aqui de redução de contribuição. Então, essa emenda, ainda que aprovada, é inexequível porque não vai ter ICMS que deixou de ser pago em razão da aprovação desse projeto de lei. \r\n\r\nA Emenda 18 diz que, durante a pandemia, as empresas não podem demitir, a não ser que comprovada queda de receita e, aí, a gente entende que a queda de receita não é o marcador do quanto é o resultado da empresa, ainda mais no trigo que é uma commodity, ela pode variar de acordo com o preço do dólar. Pode ser que a receita não caia, mas a margem diminua muito. É óbvio que, em momento algum, a intenção da empresa é demitir. Muito pelo contrário. A ideia é ganhar competitividade e aumentar a geração de emprego.\r\n\r\nPor último, Deputado, a Emenda 19 diz que a lei entra em vigor em 60 dias, com validade até 2026. O nosso ponto nisso é: a partir do momento que a Assembleia Legislativa entende que o projeto dá competitividade para a indústria, por que esperar 60 dias para essa competitividade ser válida, para começar a produzir efeito? \r\n\r\nAlém disso, a gente tem autorização pela Lei Complementar 160 e pelo Convênio 190 de benefícios fiscais para a indústria até 2032, motivo pelo qual a gente não vê razão na limitação desse benefício até 2026.\r\n\r\nEntão, Deputado, esses são os nossos pontos principais. A gente apoia o projeto de lei. A gente tem certeza de que os impactos são positivos. Para finalizar, eu acho que a Priscila deve tratar disso, mas a gente tem, com uma certa preocupação, a questão da inexistência de cálculo de impacto. A gente teve uma experiência com metalmecânica, aprovação de uma lei que gerou uma expectativa nas indústrias muito grande. Tinha muita indústria pronta para vir para o estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Justiça derrubou em razão da falta de cálculo de impacto o que, por si só, gera uma insegurança monstruosa. Ainda que essa decisão seja revertida ou que a Alerj aprove ou não o projeto de lei com esse cálculo, a gente entende que a segurança jurídica é um pilar fundamental da competitividade e, por isso, a ideia é que a Sefaz consiga apresentar esse cálculo de impacto, e a Federação se coloca à disposição para ajudar, para que a gente possa aprovar um projeto de lei que dê competitividade, mas dê também segurança jurídica para o setor.\r\n\r\nDeputado, eram essas as considerações da Federação das Indústrias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rodrigo, muito obrigado.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro está me ouvindo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, pela ordem, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho, Deputado. Está me ouvindo, Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Estou ouvindo bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Queria registrar a presença do Deputado Rubens Bomtempo e Rodrigo Amorim, membro da CCJ, que pediu um pela ordem. Por favor, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, é só para registrar a V. Exa. que estou aqui acompanhando os trabalhos. No entanto, estou com a câmera desligada porque a internet está muito ruim. Então, desligando a câmera eu consigo garantir mais banda para poder ouvir bem. Então, estou acompanhando. Acompanhei a apresentação e estou aqui à disposição de V. Exa. Inclusive, se V. Exa. puder, quando for a oportunidade de promover as discussões, se for o caso, acerca da antecipação tributária, também será uma honra. Então, só para dizer que estou aqui atento, embora a câmera esteja desligada. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. Registrando agora a presença do nosso presidente da CCJ e copresidente desta audiência pública, Deputado Márcio Pacheco. Posso dar continuidade, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Por favor, Deputado Luiz Paulo, dê continuidade. Estou numa reunião com o governador e vou acompanhar a audiência com muita atenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, pedir a gentileza de disponibilizar aos parlamentares essa apresentação que acabou de ser feita pelo Dr. Rodrigo Barreto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu ia falar, mas tive que dar pela ordem ao Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nDois rápidos comentários, Dr. Rodrigo Barreto, a disponibilização das suas transparências para a comissão passar a todos os Srs. Deputados presentes ou todos aqueles assessores em nome dos deputados que o solicitarem. Pode ser?\r\n\r\nO SR. RODRIGO BARRETO - Claro! Eu encaminho agora para a Gabriela e ela faz a distribuição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Agradeço.\r\n\r\nSegundo, Dr. Rodrigo Barreto, é que eu imaginava que, com a sua metodologia de apresentação, o senhor trouxesse uma simulação do impacto para que o Parlamento e/ou a Fazenda pudesse chancelar, mas verifico também que a Firjan não fez esse cálculo. Pela sua demonstração não me parece difícil fazê-lo - não me parece difícil fazê-lo. Eu ousaria dizer até que, com uma máquina Facit, que faz as quatro operações, e com alguma boa vontade, nós poderíamos fazê-lo. \r\n\r\nAo mesmo tempo dizer que, já agora, nos primeiros dias úteis do mês de abril, a Assembleia Legislativa vai poder dispor, em um trabalho conveniado com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, sob a coordenação do Professor Joilson, da parte de economia da Universidade Rural, nós vamos poder dispor dessa matriz para nós mesmos produzirmos as nossas simulações. \r\n\r\nAo mesmo tempo, o presidente da Casa hoje está oficiando ao Secretário de Fazenda a estruturação de um grupo de trabalho, que também serão partícipes outras áreas do Poder Executivo, para, em 18 meses, produzir uma grande matriz insumo/produto do estado para subsidiar um plano estratégico de desenvolvimento econômico/social e, também, para análise de projetos e quaisquer outras situações de impacto na nossa economia. \r\n\r\nEstou dizendo isso porque este projeto está mostrando a precariedade das instituições do estado do Rio de Janeiro, públicas e privadas, no sentido de fazer uma análise bem-feita dos impactos na nossa economia. A Firjan não apresentou também. \r\n\r\nÉ evidente que a Firjan poderia dizer que esse trabalho é inerente a quem apresenta o projeto, que seria o Deputado Marcelo Cabelereiro, mas nenhum dos 70 deputados tem instrumentos suficientes para rodar esses impactos porque não têm dados, não têm séries históricas, não tem os elementos fazendários necessários. Então, seria exigir algo que seria impossível de produzir. Daí a necessidade da base de dados, de se ter uma matriz insumo/produto. \r\n\r\nQuanto à análise das emendas, em 90%, Dr. Rodrigo Barreto, nós já fizemos a análise de todas as emendas e temos total concordância. Queria dizer, em um projeto ser autorizativo ou determinativo, esta questão será superada no âmbito da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nQuanto à dispensar e não ter nenhuma referência ao FOT, evidentemente, nos pareceres da Comissão já têm isso, se tiver referência ao FOT o projeto se torna ilegal, porque fere o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nQuanto ao Fundo Estadual de combate à pobreza, salvo erro de memória, foi uma boa ressalva do deputado Waldeck Carneiro, nesse caso específico não haveria necessidade, porque há o diferimento, então, não há recolhimento de ICMS. Além do mais, são produtos que entram dentro da cesta básica. \r\n\r\nEntão, queria continuar com a nossa audiência pública ouvindo agora representante do poder executivo que só por uma questão de tributação eu vou começar pela Priscila Sakalem depois eu dou a palavra para alguém da iniciativa privada e vou chamar a Dra. Cláudia Freze. Dra. Priscila Sakalem a palavra é sua. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Bom-dia a todos. Bom-dia deputado Luiz Paulo e demais parlamentares que eu cumprimento na pessoa do Dr. Márcio Pacheco Presidente da CCJ, deputado Waldeck, deputado Rodrigo Amorim, cumprimento também os presentes colegas do executivo, das secretarias, também os representantes da sociedade civil organizada: Firjan, Aderj e demais presentes aqui. \r\n\r\nBom, deputado Luiz Paulo sobre o projeto de lei relacionado à cola do setor de trigo é um pleito que eu conheço, nós aqui conhecemos há muito tempo. É um pleito que não é novo para o Poder Executivo, o setor de trigo já vem pleiteando essa equiparação tributária ou menos uma barreira para o trigo que vem de fora do Rio de Janeiro em razão dessa falta de competitividade que ficou demonstrada aí pelos estudos econômicos e pela demonstração que a Firjan fez. Mas, a gente gostaria de focar aqui na nossa manifestação sobre o projeto de lei, uma iniciativa do deputado Marcelo Cabeleireiro, a quem também cumprimento, que está aqui presente, que é importante que a gente traga à baila os riscos da segurança jurídica que esse projeto de lei pode trazer. Não pela vontade do Parlamento em trazer competitividade para o setor. Essa é uma decisão, como o senhor falou, que vai ser levada a Plenário e se a Assembleia assim decidir, nós estamos aqui para cumprir. \r\n\r\nMas, é importante que nós ressaltemos dois aspectos desse projeto de lei, falando de uma forma macro, imagino que a Procuradoria do Estado também vai ter a oportunidade de mencionar. A primeira delas, deputado, é uma relação à mix de colas, ou seja, há dois atos normativos misturados no projeto de lei. Aqui a gente tem o decreto, que é como o Dr. Rodrigo já falou, que já existe no nosso ordenamento jurídico no estado do Rio de Janeiro que é o decreto do diferimento do setor, que é o 38938 de 2006 já foi devidamente convalidado nos moldes da lei complementar 160 do convênio 190. Então, a Secretaria de Fazenda não vê necessidade desse decreto estar mencionado em nenhum lugar do projeto de lei uma vez que ele pode, quando ele se mistura, se aglutina ao regulamento de ICMS de Minas Gerais que sequer colar, ele pode trazer uma condição mais vantajosa para o setor no estado do Rio de Janeiro do que o próprio benefício fiscal que se pretende colar. Esse tipo de combinação para trazer benefícios fiscais mais vantajosos do que pretendem colar, essa prática já foi condenada anteriormente em outras proposituras legislativas em outros projetos, em outras colas que foram feitas. \r\n\r\nEntão, é um risco para a cola, para essa dinâmica legislativa que pode, inclusive, gerar propositura de medida judicial pelo Ministério Público e também apresentação de impugnação por parte do Conselho de recuperação fiscal. Então, é por uma questão de organização e para evitar que haja um benefício mais favorável do que já existe, a gente sugere que qualquer menção ao decreto 38938, de 2006, seja retirada por conta da segurança jurídica. \r\n\r\nA segunda questão é do estudo de impacto quando a gente está falando de estudo de impacto é bom a gente deixar aqui claro existem diversos tipos de impacto que um projeto, que um benefício fiscal pode causar no ordenamento jurídico e na sociedade como um todo. São impactos econômicos, impactos de geração de emprego, melhoria da condição social e os impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal do artigo 113 do ADCT, que são os impactos financeiros na economia. \r\n\r\nBom, nós como secretaria de estado temos o mínimo de condição de avaliar um retrato do impacto financeiro que uma renúncia fiscal proposta vem trazer, ou seja, é uma visão muito limitada das coisas na medida em que, naturalmente, isso em qualquer situação quando você tem uma alíquota X e você reduz essa alíquota, o que você tem é renúncia fiscal. Se nós não considerarmos o contexto, por exemplo, como foi mencionado pelo Dr. Rodrigo que com a cola de Minas a gente vai dar mais competitividade para o nosso setor, trazendo geração de emprego, aumentando as vendas indiretamente ou, com efeito dominó, a gente consegue aumentar arrecadação, esse sopeso de forças e de arrecadação versos geração de renda para a gente ter uma melhoria no retorno para o nosso estado, é impossível a Sefaz apreciar. A Sefaz só tem dados efetivos da arrecadação. \r\n\r\nAlém disso, a gente tem também que em todo o Brasil nas Assembleias Legislativas, o proponente do projeto de lei geralmente traz também as estimativas de impacto. É porque o proponente é que tem o interesse e a conveniência e a oportunidade de trazer aquele benefício fiscal específico. Então, a Alerj, por exemplo, como o deputado falou, já tem esse projeto de trazer os técnicos e especialistas para essa matriz de insumo produto. Para além, temos também alguns cargos na Alerj que são especialistas legislativos com especialidade em ciências contábeis. Temos, aí, o Dr. Mauro Osório, que está presente nessa audiência pública, que também tem acesso aos dados econômicos do estado e também pode contribuir. \r\n\r\nAlém disso, o TCE que é o Tribunal ligado à Alerj, também, tem todos os dados econômicos e financeiros do estado. O que eu estou querendo dizer com isso? Que, para o artigo 113 do ADCT e o artigo 14 da lei de responsabilidade fiscal, a gente não pode fugir da apresentação do estudo de impacto financeiro. Mas, o estudo de impacto financeiro por si só, só vai trazer notícia ruim. Então, quando a gente aumenta a abrangência do estudo e traz estudo de impacto financeiro junto com a questão econômica e de geração de empregos a gente tem uma avaliação melhor para fazer e da qual a Secretaria de Fazenda não tem a menor condição. \r\n\r\nEntão, quando, por exemplo, no âmbito do Poder Executivo, a gente tem um projeto de lei que é uma mensagem, que o Poder Executivo apresenta, a gente tem um estudo conjunto da Secretaria de Desenvolvimento com a Secretaria de Fazenda. A Secretaria de Desenvolvimento vai trazer os benefícios, as melhorias, a competitividade que vem trazer para o setor para o nosso estado e a Secretaria de Fazenda complementa com estudo de impacto financeiro. \r\n\r\nEntão, nesse contexto é que a gente sugere que a Firjan junto com a Alerj, já que esse é um projeto de lei de iniciativa do setor econômico ligado a Firjan, apresentem para nós para que a secretaria de fazenda possa cotejar e possa, inclusive, contribuir um estudo de impacto da renúncia junto com o efeito que vai haver no setor, porque senão a gente vai ter um problema sério no Regime de Recuperação Fiscal. Então, essas eram as nossas considerações macro.\r\n\r\nCom relação às emendas, a gente está quase de acordo com o que foi levantado Firjan tirando as questões que são de oportunidade e conveniência do legislador. Então, a questão do FEC que está presente e do FOT, tudo isso a gente deixa para a Alerj decidir. \r\n\r\nLembramos que a gente opina pelo risco do mix de benefícios se tornar um benefício mais vantajoso do que o que se pretende colar, causando assim uma grande insegurança jurídica para o nosso estado. Essas eram as nossas considerações, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Priscila. Eu achei os seus comentários absolutamente pertinentes, porque observei na projeção do Dr. Rodrigo Barreto que calcular os impactos financeiros é fácil, mas que possivelmente até 2032 eles serão negativos e não positivos. Quando você faz o mix do financeiro com o econômico, aí, você pode ter resultados vantajosos. Por isso aquela preliminar da matriz insumo-produto. A gente vai começar a operar a que já existe a partir de abril e, em 18 meses, vamos implementar uma robusta matriz insumo-produto para todas as Instituições poderem utilizar.\r\n\r\nQueria lembrar e recente decisão o FMI, o deputado Waldeck Carneiro, o FMI!, recomendou a União que ela pudesse calcular de forma mais precisa a evasão fiscal no Brasil. E, para a União poder calcular a evasão fiscal no Brasil, vai ser necessário na evasão fiscal dos impostos federais, a evasão fiscal do Brasil, que os estados façam parte desse programa e criem matriz insumos-produtos. Então, só querendo dizer que até agora a própria União está abraçando esse conceito. \r\n\r\nA única divergência que eu tenho com a Dra. Priscila Sakalem é que ela é uma futurologista, porque ela falou em um futuro a Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento Econômico vão apresentar esses impactos financeiro-econômicos. Estou nesta Casa há 20 anos e nunca vi a Fazenda nem o Desenvolvimento Econômico fazerem absolutamente nada nesse sentido. Eu tenho tempo de Casa, Dra. Priscila Sakalem, talvez igual a sua idade e eu nunca vi nem a Fazenda nem o Desenvolvimento Econômico apresentarem isso e muito menos a Firjan. \r\n\r\nEntão, essa questão que a gente está enfrentando, e que tem que ser um esforço coletivo, vamos enfrentar e vamos resolver. Não podemos ficar encostados na parede, mas agradeço os seus comentários. \r\n\r\nO seguinte é o Dr. Níveo Maluf vice-presidente do Sinditrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BARRETO - Deputado, pela ordem, posso 10 segundos? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Um minutinho. Depois, a Dra. Claudia Freze e, depois da Dra. Claudia Freze, já com as preliminares levantadas, os senhores deputados Marcelo Cabeleireiro, Waldeck Carneiro e Rodrigo Pacheco poderão também já fazer as suas intervenções. \r\n\r\nQuestão de ordem, por um minuto, Rodrigo Barreto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BARRETO - Deputado, é só para pontuar aqui isso que a gente está conversando. Acho que a gente alinha para um entendimento e para resolver o problema. A Firjan faz uma série de estudos, só que alguns deles a gente fica limitado por não ter arrecadação por NCM que a Sefaz não disponibiliza. a gente já tentou com a Sefaz algumas vezes esses números e a gente entende que só por NCM como a gente não vai saber CNPJ de empresa nenhuma isso não fere qualquer tipo de sigilo fiscal. Então, para a gente poder entrar muito mais no detalhe do estudo econômico se a gente puder fazer e aí eu não sei se precisa fazer uma parceria entre a Alerj, secretaria de Fazenda, Firjan. Mas, é fundamental que a gente tenha os dados de arrecadação por NCM até para a gente conseguir construir uma política tributária sólida e com base em números. \r\n\r\nEntão, fazer o convite aqui tanto para a Alerj quanto para a Secretaria de Fazenda para que a gente possa ter esses dados em mãos, porque a Secretaria de Fazenda entende que é uma obrigação da Firjan e a Firjan está disposta a isso, o nosso trabalho é esse, é trazer o desenvolvimento para o estado. Mas, é fundamental que a gente tenha os dados mínimos como, por exemplo, a arrecadação por NCM. Volto a dizer, a gente entende que isso não fere nenhum princípio de sigilo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nós estruturamos Dr. Mauro Osório é testemunha, um grupo de trabalho na Alerj e hoje mesmo nosso Presidente, Deputado André Ceciliano, está oficiando a secretaria de Fazenda a indicação de no mínimo dois profissionais auditores fiscais para participarem deste grupo de trabalho de implantação da matriz insumo-produto. E, lá, relacionamos detalhadamente todos os dados necessários para que essa matriz possa rodar, inclusive, o NCM. \r\n\r\nContinuando, por favor, Dr. Níveo Maluf.\r\n\r\nO SR. NIVEO MALUF - Muito obrigado a todos, mais uma vez bom-dia a todos. Deputado Luiz Paulo é um prazer estar aqui e pelo senhor eu cumprimento a todos os demais outros deputados. \r\n\r\nVou tentar ser breve, a minha visão e a minha fala vai ser uma visão um pouco mais genérica em relação da oportunidade do estado do Rio de Janeiro e depois eu passo a palavra ao Robson Wolf quando eu conseguir subir a minha apresentação. \r\n\r\nEu queria só fazer uma breve menção no sentido de que o que se busca nesta exposição é apresentar uma oportunidade de equidade. Não é justo, conforme o colega Rodrigo apresentou, que o estado do Rio de Janeiro na sua pujança tenha um déficit tão grande quanto ele ainda tem. Então, esta oportunidade que a somatória das competências individuais de todos aqui presentes é que talvez consiga resolver esta questão. \r\n\r\nEu vou subir a apresentação, peço só um minuto, um segundinho aqui a todos. (Pausa) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vai desenvolvendo enquanto não libera a sua apresentação, para a gente não dar um interregno porque está sendo transmitido pela TV Alerj e vai ficar parada aí a interlocução. Daqui a pouco libera. Daqui a pouco libera.\r\n\r\nO SR. NÍVEO MALUF - Eu quero apenas fazer brevemente menção a empresa que faziam parte do ativo moageiro do estado do Rio de Janeiro como J Macedo, Petrópolis, Marilu, Três Rios e hoje sobrou o Moinho Cruzeiro do Sul e a Bunge alimentos. Aqui, me parece que há uma oportunidade de fazer uma correção, não deve ser natural que indústria pujante moageira, o Brasil tem um consumo vigoroso de trigo, que aconteça uma diferença como esta, um setor sendo minado, minado no sentido, porque eu não acho uma palavra melhor, mas sendo reduzido deve ter algo que possa ser melhorado ou corrigido. \r\n\r\nOutros estados mantêm a sua capacidade instalada achando um benefício, um artifício fiscal, aonde ele possa além de fornecer regionalmente, ele tenha uma alavancagem para fornecer também para outros estados, o que é o caso do estado do Rio de Janeiro. Embora, nós tenhamos hoje ainda dois moinhos aqui instalados com capacidade para atender praticamente toda a demanda do estado do Rio de Janeiro 70% vem de farinha de fora. Aqui, mais uma vez a minha intenção é sensibilizar os ouvintes me parece que tem uma distorção que deve e pode ser corrigida. Vocês ainda não veem a minha apresentação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ainda não, ainda não. \r\n\r\nO SR. NÍVEO MALUF - Poxa que pena. \r\n\r\nO Brasil possui 196 moinhos com capacidade instalada 900 mil toneladas e ainda recebem entrada de farinha da Argentina. É isto que a gente vem querer apresentar de maneira bastante enfática quando mencionamos que nós temos moinhos do Paraná, Rio Grande do Sul com capacidade instalada - sendo repetitivo do que eu mencionei a pouco, para abastecer outros estados. \r\n\r\nPraticamente todos os estados têm legislações tributárias protetivas. O nordeste, por exemplo, tem tributação cobrada na entrada da farinha em 34%, através do protocolo em ICMS 46/2000, dificultando ao máximo a entrada de produção Fluminense em outros estados. Os moinhos do Rio de Janeiro possuem capacidade instalada de 60 mil toneladas, a gente consegue abastecer de maneira bastante vigorosa a demanda local, mas sofremos por essa falta de competitividade estruturada em participar deste mercado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estaria liberada a sua exposição, vê aí se está. \r\n\r\nO SR. NÍVEO MALUF - Ah vamos ver, que bom. Vocês veem a minha apresentação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Também não, continua não. \r\n\r\nO SR. NÍVEO MALUF - Poxa vida, que pena. Bom, mas enfim eu vou lendo aqui a minha apresentação, quem sabe a gente faz isso melhor da outra vez? \r\n\r\nEsses moinhos que estão presentes hoje aqui entre o Moinho da Bunge, o terminal portuário que foi realocado e foi feito da enfim, chamado Greenfield zero bala. Hoje, é um exemplo, talvez o melhor terminal de trigo do país está aqui no estado do Rio de Janeiro e a nova linha de envaze Moinho Cruzeiro do Sul, nos últimos cinco anos, teve investimento de R$ 700 milhões de reais. \r\n\r\nEstes R$ 700 milhões de reais geram empregos direto de 700 colaboradores e mais de 2.000 entre terceiros diretos e indiretos. O que se busca aqui é a manutenção desses empregos e a expansão desse emprego para poder fazer a manutenção desses postos de trabalho e até aumentar, como eu mencionei, é imprescindível implantar incentivo fiscal para a indústria moageira, usando a mesma sistemática da legislação do estado de São Paulo e Minas Gerais, conforme sugestão da Sefaz do Rio de Janeiro e apresentado pelo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Níveo?\r\n\r\nO SR. NÍVEO MALUF - Pois não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A assessoria técnica está reafirmando que está tudo liberado desde a apresentação da Firjan, o problema deve estar aí no senhor, deve estar aí no senhor, porque a Firjan apresentou sem problema. \r\n\r\nO SR. NÍVEO MALUF - O meu computador não está permitindo apresentar por algum motivo, eu não sei o que acontece, é uma pena. Talvez o Rodrigo tenha cópia da apresentação, você consegue subir, Rodrigo?\r\n\r\nMas, eu quero continuar então com a minha breve exposição e depois passar a palavra ao Robson Wolf para ele comentar o slide 6, que eu acho que talvez seja o mais pertinente. Me avisa, Rodrigo, por gentileza quando você estiver compartilhando, por algum motivo está travado, não consigo liberar aqui. Conseguiu, Rodrigo? \r\n\r\nEnquanto o Rodrigo sobe, Robson, por gentileza, faça os seus comentários. \r\n\r\nO SR. ROBSON WOLF- Bom-dia, senhor deputado, bom-dia a todos. Vocês me escutam bem? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim.\r\n\r\nO SR. ROBSON WOLF - Deputado, realmente é uma pena que o aplicativo aqui acabou não conseguindo replicar, mas também podemos encaminhar depois aos senhores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. ROBSON WOLF - É, basicamente complementar o que a Firjan e o Niveo falaram. Temos nos moinhos do Sul, principalmente, uma vantagem competitiva, porque eles produzem trigo nacional, o que não é para tudo, mas um bom pedaço. Então, eles se usam desse instrumento para melhores custos e mesmo com custos adicional de transporte até o Rio de Janeiro, até outros estados, ainda assim mais competitivo, obviamente, com esses incentivos que o Rodrigo muito bem demonstrou nesse processo. \r\n\r\nComo falou o Níveo, estados como São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, que são vizinhos ao Rio de Janeiro, também apresentaram medidas protetivas para os seus moinhos locais. Isso também atrapalha o desenvolvimento da indústria, porque ela consegue, no máximo, o consumo local. Mesmo assim, com os dois procedimentos, os dois processos que aqui estão, acaba por a gente ter -os nossos volumes prejudicados, principalmente, por causa da sistemática do crédito. \r\n\r\nEmbora, o problema dos moinhos venha de algum tempo, Deputado, a legislação foi alterada, em 2019, e isso atrapalhou ainda mais. Então, efetivamente a gente tem uma dificuldade adicional com a alteração da legislação, a tributação da cesta básica e o recebimento de créditos, o que até então não era permitido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O senhor pode botar o seu quadro visto que está disponibilizada a projeção.\r\n\r\nO SR. ROBSON WOLF - Rodrigo, você pode colocar? Pode ir para a frente, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É o seis, se eu não me engano. \r\n\r\nO SR. NIVEO MALUF - É o 6, exatamente.\r\n\r\nO SR. ROBSON WOLF - Exatamente. \r\n\r\nEntão, deputado, exatamente no imput que já foi colocado aqui e até complementar, a ideia aqui no quadro foi de a gente tentar buscar exatamente o impacto, como o senhor muito bem falou, temos bastante dificuldade em geral de fazer o cálculo com a visão total. Por isso, que talvez seja uma questão das Instituições públicas, o sindicato não consegue ter essa visão tão completa. \r\n\r\nEntão, a gente fez uma simulação que o Rodrigo já apresentou em parte, mas, basicamente, é com os outros estados fornecendo crédito e aqui a visão é de buscar um impacto de arrecadação. A gente simulou o exemplo de uma receita de R$ 10 mil reais onde na primeira coluna se vê lá como o atacado e o varejo se comportam recebendo produto. Então, ele tem um crédito permissível ali de R$ 700 reais, ele geraria um débito simulando uma margem desse setor de 30%, ele teria um débito de R$ 900 reais e um saldo a pagar ao estado do Rio de Janeiro R$ 210, basicamente do incremento de valor. No nosso cenário atual, o atacado e o varejo não têm crédito, então, eles teriam um custo tributário, um pagamento de arrecadação ao estado de R$ 910. Obviamente, para o estado seria melhor, o problema dessa decisão está no varejista e no atacadista. \r\n\r\nAí, o cenário proposto é basicamente para que a gente forneça ao atacado e varejo o mesmo tratamento que o outro estado tem, aí, a gente seria competitivo como demonstrou o Rodrigo. E aí, um dos itens que vai, qual o tamanho dos moinhos fluminenses e de terceiros, nesse setor de varejo e atacado que são os que tomam crédito maior? A gente, obviamente, incluiu aqui o recolhimento de 1% e mais o FOT, que é que a gente entende que está no projeto e as nossas estimativas mostra que a gente tem em torno de 20% desse mercado de varejo e atacado, enquanto o interestadual tem 80%. \r\n\r\nEntão, fazendo essa simulação, hoje, dos R$ 210, 80% seria do interestadual, então, recolheria em torno de R$ 168 reais para cada dez mil reais. E o cenário do Rio de Janeiro, mesmo com 20%, a gente ainda gera um efeito ao atacado e varejo de arrecadação maior, de 182. Então, eu teria nesse cenário uma arrecadação em torno de R$ 350 reais. Mas, vale lembrar que o cenário é de migração da venda dos nossos volumes para o interestadual. Então, a médio ou a um prazo um pouco maior, há de se prever de que possa chegar a R$ 210 a arrecadação e não manter os R$ 350. \r\n\r\nNesse cenário atual a gente já verifica, e olhando só essa operação com varejo e atacado, que se a gente invertesse, que é um dos objetivos de volume, onde os moinhos fluminenses atendessem 80% do volume interno e os interestaduais ficassem com 20%, a gente teria uma arrecadação do varejo e do atacado sobre trigo interestadual, da farinha interestadual, de R$ 42 reais e nós pagaremos em torno de R$ 328, que são os R$ 210 x 80% + o FOT e o recolhimento da indústria. Então, em um simples cálculo, como o senhor mesmo falou, é possível verificar que há sim aumento de arrecadação. \r\n\r\nE, também, cabe aqui adicionar novas coisas que a gente não consegue simular, que é o aumento da arrecadação para a gente utilizar os próprios fornecedores do estado. O pessoal do Rio Grande do Sul não vai comprar insumo do Rio de Janeiro, mas nós vamos. O aumento da arrecadação por prestação de serviço, quanto mais um meio produz, mais energia elétrica ele gera, com alíquotas relevantes, arrecadação relevante para o estado, fretes e todas as outras movimentações que isso gera. \r\n\r\nUma outra coisa que é muito comum no Rio de Janeiro é a informalidade. Então, esses varejos e atacados podem, sim - e a gente já tem vários exemplos -, gerar alguma informalidade, o que ainda assim diminui ainda mais a arrecadação do estado, quando nós, os moinhos, somos todos muito bem regulados, fiscalizados e atendemos a toda a legislação, cumprimos todas as obrigações fiscais. \r\n\r\nEntão, embora não atenda à expectativa da gente fazer uma avaliação da arrecadação como um todo, nosso esforço é para mostrar claramente que a proposta aqui, embora pareça um benefício fiscal - e seja um benefício fiscal - ela tem um intuito de melhorar a competitividade do moinho e aumentar a arrecadação do estado. Era isso, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço tanto ao Dr. Nigel quanto a Vossa Senhoria, e, nos mesmos moldes que nós solicitamos à Firjan, queríamos solicitar também a transparência dos senhores, principalmente a Tabela 6, haja vista a simulação, diria, precária, mas diria também que melhor isso do que nada. Porque nós não sabemos se vamos chegar nessa meta até 2032. Queria solicitar que deixasse a transparência conosco para ser distribuída aos Senhores e Senhoras Deputadas. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM_ - Deputado Luiz Paulo, Priscila, da Sefaz. Uma questão de ordem que eu queria suscitar aqui em razão do comentário da Firjan, se o senhor me permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Um minuto para Vossa Senhoria.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Perfeitamente, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nSó para deixar claro aqui, a Secretaria de Fazenda em momento nenhum quis trazer, tanto para o setor produtivo quanto para os Parlamentares, nenhum ônus, nenhuma obrigação além do que a lei já exige, ou seja, que todo proponente de um projeto de lei tem obrigação de apresentar o estudo de impacto a ele relacionado. \r\n\r\nE gostaríamos de deixar claro aqui que também nunca nos furtamos de apresentar ou de fornecer os dados, as informações. Vale lembrar que, no site da Sefaz, os dados de arrecadação pela Cnae já são disponibilizados, e todas as informações que o Parlamentar de nossa Assembleia Legislativa não tiver, não forem alcançadas pela Lei Orçamentária Anual, pela LDO ou pelo TCE, elas podem ser solicitadas à Secretaria de Fazenda. Os Parlamentares podem se valer da Lei de Acesso à Informação para solicitar os dados. \r\n\r\nTrago também que esse entendimento é um entendimento do STF, que foi julgado no RE 865.401, de repercussão geral. Então, o Parlamentar que quiser ter acesso aos dados dentro do sigilo fiscal, obviamente, não estou falando de antemão que há sigilo fiscal nas informações da NCM, mas pode solicitar se valendo da Lei de Acesso à Informação. \r\n\r\nEra só isso. Só para não ficar parecendo que a Sefaz não disponibiliza dados. No nosso site tem muito dado disponível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço, Dra. Priscila. Eu, como Presidente da Comissão de Tributação, eu não tenho problema nenhum em solicitar os dados e recebê-los, até porque o Parlamento, caso isso aconteça, tem a prerrogativa de instalar uma CPI. Aí não solicita, requisita. Mas, eu agradeço, que eu não tenho nenhum problema de relacionamento nem com a Fazenda nem com nenhuma outra Secretaria. Meus problemas de relacionamento em geral são com os governadores. \r\n\r\nDra. Cláudia Freze, queria dizer a Vossa Senhoria que, no ofício encaminhado a nossa Procuradoria-Geral, eu chamei a atenção para a questão da segurança jurídica, da necessidade de ter o impacto econômico-financeiro. Mas também chamei a atenção para uma outra questão, que me persegue em diversos projetos, desde o metalmecânico, passando por cervejaria, passando por atacadista, termoelétrica etc. \r\n\r\nEsse, concomitantemente. pode ser utilizado os dispositivos da cláusula 12ª. e 13ª. do Convênio ICMS 190/2017, que são as colas internas e as colas dos estados, da nossa Região Sudeste, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Presidente, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho. Deixa só eu concluir a minha fala, e vou dar o pela ordem a Vossa Excelência. \r\n\r\nEu entendo, se um decreto ou uma lei está convalidada no Confaz - e tudo o que foi para trás está, praticamente -, nós podemos usar citando ou não porque está convalidada no Confaz. Podemos usar citando ou não. E tudo aquilo que está nos decretos ou leis dos regulamentos do ICMS de Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo, necessária e obrigatoriamente, tem que ser explicitado. Como define, muito claramente, a cláusula 13ª. do Convênio. \r\n\r\nMas não vejo, mesmo citando a cláusula 12ª., que isso geraria um viés de “injuricidade” a essa matéria. É mais ou menos óbvio, se a gente já tem uma legislação interna que pode ser estendida, ela é uma questão absolutamente interna. Porque, veja só, eu estendo um decreto ao trigo e uso a legislação, imaginemos, de Minas Gerais, São Paulo ou Espírito Santo podem fazer o mesmo em relação ao que a gente fez aqui. \r\n\r\nMas esta interpretação, Dra. Cláudia Freze, é de um engenheiro que acha que conhece Direito. Antes de eu passar para a senhora, eu queria dar a questão de ordem ao Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, Senhores Deputados, a todos os presentes, a gente percebe que a maior discussão é o tema impacto financeiro sobre a matéria. Então, Sr. Presidente, queria sugerir que a gente tirasse de pauta esse projeto, para que a gente possa estar discutindo com todos os envolvidos, para que a gente consiga chegar num consenso, trazer números, trazer dados para que a gente possa discutir. \r\n\r\nA minha visão hoje, quando você dá incentivo para uma empresa, você vai fomentar, você vai aumentar a sua arrecadação, você vai gerar emprego, desde que o projeto seja feito de forma correta, que o estado participe. Hoje, a gente percebe que o estado não tem controle de nada, Sr. Presidente. Você pega a barreira fiscal de Angra dos Reis, hoje não está se arrecadando nada, fiscalizando nada naquela região, porque não tem auditor fiscal. Você pega a barreira fiscal de Itatiaia, a corrupção lá come solta. E, quando o estado quebra, o estado deixa de fiscalizar, cumprir a sua parte, quem paga são as empresas, principalmente no estado do Rio de Janeiro. Então, fica aí um recado para a Fazenda para que, junto com o Governo do estado, passe a fiscalizar, a zelar. Para você ter uma ideia, imposto fiscal de Itatiaia, o estado não pagou nem um serviço de câmara. Tem como um estado funcionar? Não tem, Presidente. \r\n\r\nEntão, eu estou trabalhando, sim, para fomentar as empresas, salvar as empresas do nosso estado. Então, eu pediria que o senhor retirasse o projeto para que a gente possa estar trazendo para o projeto, conjuntamente, o impacto financeiro nessa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Marcelo Cabelereiro, primeiro eu agradeço a sua inserção e o seu equilíbrio, ponderando a retirada do projeto de pauta. Isso, como é hábito da Comissão, a gente manda sempre ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e ao Presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano, uma minuta de sugestão e uma minuta de conclusão, que eu vou incluir esta conclusão porque concordo com ela. Porque só quem decide para retirar como sugestão projeto de pauta é o autor, Vossa Excelência, o que vai estar escrito na minha sugestão, e o próprio Presidente da Casa. Mais nenhum Deputado tem essa autoridade. Mas irá como sugestão. \r\n\r\nE queria dizer a Vossa Excelência que nós aprovamos, na Comissão de Tributação, o Plano de Trabalho, que já está à disposição de Vossa Excelência. Vossa Excelência participou. E, na quinta-feira agora, às 10h, virá à Comissão o Secretário de Fazenda. E um dos temas que será abordado será o da barreira fiscal. Então, pediria a Vossa Excelência que - vejo Vossa Excelência sempre muito presente - que também estivesse presente nessa reunião de quinta-feira às 10 horas.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Com certeza estarei. E tem muita denúncia, Presidente. Muita denúncia dessa barreira fiscal. Eu estarei relatando tudo o que sei e tudo o que chegou até a mim. Vai ser um tema muito bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado. Eu vou pedir ao Presidente da Casa, para a gente não perder tempo, que se, porventura, realmente a Casa aprovar esse carretel de feriados, se o Sindicato do Trigo, a Fazenda, a Firjan, o Marcelo Cabelereiro, eu, se a gente pode fazer, e outros Deputados que assim o desejarem, Márcio Pacheco, fazermos uma reunião para a gente botar essa simulação, traduzir isso em números etc. etc. Os senhores concordam? Mas isso só vou fazer se a Presidência da Casa autorizar, porque passa a ser uma reunião formal. Mas, como ela é remota, eu acho que, em tempo de pandemia, de segunda a domingo, seja feriado ou não, é dia de trabalho. Os senhores concordam? Eu vou propor. Não quer dizer que vai acontecer. Se eu conseguir, eu vou avisar. \r\n\r\nDra. Cláudia, por favor. Para depois eu franquear a palavra. Dra. Cláudia. Está sem som, Dra. Cláudia. Deputado Márcio Pacheco, o senhor ouviu a proposta do Deputado Marcelo Cabelereiro? (Pausa)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode falar. É que eu estou numa reunião, governador.\r\n\r\nEu acolho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque ele vai para retirar de pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Para retirar de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para a gente poder fechar não o substitutivo. O substitutivo é fácil fechar, não há problema nenhum. Para a gente fechar uma simulação, um impacto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu acho ponderado, acho necessário inclusive. Acho um bom momento. Retira de pauta, a gente vai ter um... como você bem disse agora, Deputado Luiz Paulo,... nós temos o enfrentamento com a pandemia urgente nos próximos dez dias. E uma matéria como essa pode, se nós retirarmos de pauta agora, fazer um estudo de impacto e decidir melhor. Acho que é acertada a proposta de Vossa Excelência, encaminhada pelo Deputado Marcelo Cabelereiro, que é o autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Márcio. Vamos ouvir agora a nossa Procuradora Dr. Cláudia. Por favor, doutora, desculpe. \r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA FREZE - Bom dia, Deputado Luiz Paulo. Bom dia, nobres Deputados presentes; colegas de governo, Secretaria de Desenvolvimento, Priscila, da Sefaz; representantes da sociedade civil; Firjan; Aderj; Sinditrigo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, em primeiro lugar, eu agradeço o convite, em nome do procurador-geral, ele não pôde comparecer. No convite, houve realmente um ofício em que foi feito uma indagação específica à PGE. Da compatibilidade do uso simultâneo das duas cláusulas, 12ª. e 13ª., do Convênio 190. Eu queria até fazer outros comentários sobre o projeto, mas primeiro eu vou na questão específica que foi perguntada à PGE. \r\n\r\nEm primeiro lugar, ainda não existe um parecer da PGE escrito formalmente, enfrentando diretamente esse ponto. Então, eu vou colocar aqui, no caso, a minha opinião, que vai ao encontro do que a Priscila já falou inicialmente. A princípio, não haveria incompatibilidade. Essa pergunta só vai poder ser respondida no caso concreto. A princípio, não haveria incompatibilidade entre a cláusula 12ª. e a cláusula 13ª. Ambas as cláusulas estão lá no Convênio. E, óbvio, se elas estão ali, é para serem aplicadas. Então, a princípio, não haveria incompatibilidade nenhuma. Aí é que tem sempre um “mas”. Mas, o que não pode existir - e isso é um problema que foi detectado em outros atos normativos - é você pegar um pedaço de um e um pedaço do outro e criar um terceiro benefício. Porque a cláusula 12ª., que nós até usamos a palavra “cola interna”, fica bem claro. Ela diz o seguinte: “Se existe um benefício fiscal instituído nesse estado, eu posso estender esse benefício a outros contribuintes.” Então, contribuintes que não estavam dentro daquele benefício, eles passam a usufruí-lo. Isso é uma extensão subjetiva. A cláusula 13ª. diz o seguinte: “Se houver um benefício instituído no estado da mesma região geográfica, o estado da mesma região vai poder colar, desde que atendidas as mesmas condições.” Ele poderá dar até um benefício menor, com menor extensão, mas jamais ampliá-lo. O que acontece é que, nesse caso específico - aí agora já entrando no Projeto de Lei do Trigo -, pegou-se um pedaço de um e um pedaço do outro. Então, a princípio, me pareceu que se está criando um terceiro benefício. E é uma questão também que, quando eu estou trazendo esse decreto, 38.938, ele já é um decreto voltado para o setor de trigo. Então, como é que eu estou fazendo extensão subjetiva aí? Eu estou usando um decreto que já é do setor. Então, não faz sentido algum mencioná-lo na proposição. \r\n\r\nPelo que eu entendi, ouvindo os representantes da Firjan e o Sinditrigo, eles estão interessados é no crédito presumido, que é concedido pelo estado de Minas Gerais, que está lá no regulamento de Minas Gerais. Então, é essa disposição que tem que ser objeto da proposição. Não misturar com o decreto hoje em vigor. Inclusive esse decreto - não sei se Vossa Excelência percebeu - teve uma alteração agora no dia 15 de março. Então, quer dizer, ainda também tem que verificar e ainda tem que verificar o que todos esses estudos que foram apresentados pela Firjan, vão ter que verificar, cotejando, considerando essas alterações que foram realizadas agora na semana passada. \r\n\r\nEntão, respondendo objetivamente o ofício, em tese, não há incompatibilidade nenhuma, mas as perguntas, as análises nunca são em tese. Elas sempre levam em consideração o caso concreto, um ato normativo, uma proposição legislativa, um projeto de lei. Então, essa análise vai ter que ser verificada no projeto de lei. Se houver, Deputado, pegando um pedacinho de um, o melhor de dois mundos, e transformando num terceiro benefício fiscal, há, a meu ver, clara violação ao Convênio 190, que é o que permite essas novas instituições, essa colagem. Haveria uma afronta direta e o corolário aí teria uma violação ao nosso Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEntão, nesse caso - e aí agora já analisando as emendas -, a meu ver, as que modificam o artigo 1º., que citam a cláusula 12ª., e que tratam do diferimento do trigo, que não está tratado no Regulamento do ICMS de Minas Gerais, elas devem ser rejeitadas. A PGE, se tiver que opinar nesse sentido, analisando, eu opinaria pela rejeição. Acho que, nesse caso, ele vai atender, porque, pelo que eu entendi, é o que é objeto do interesse do Sinditrigo, da Firjan, é o crédito presumido. E o crédito presumido está no Regulamento de Minas. Então, eu acho que tem que esquecer esse decreto. Eu não citaria a cláusula 12ª. Tirava qualquer referência ao artigo 3º., § 7, que é o que fala da cola interna, e também da cláusula 12ª.\r\n\r\nOutra questão que eu queria tratar - e agora já indo para uma visão mais ampla -, diante da condição de Procuradora do estado, que, ao fim e ao cabo, vai ter que defender essa lei, caso ela seja aprovada, defender perante o Poder Judiciário, e até também num exame prévio de sanção do governador, me preocupa muito, Deputado Luiz Paulo, e eu fiquei até muito triste quando o senhor falou que nunca existiu um estudo de impacto no estado do Rio de Janeiro. A Lei Complementar 101 é de 2000. Nós estamos 21 anos com uma lei complementar, e nunca se fez um estudo de impacto. E, mais do que a lei complementar, hoje nós temos o artigo 113, que foi constitucionalizado pela Emenda Constitucional 95.\r\n\r\nQueria chamar a atenção de Vossas Excelências, como operadores, como criadores de direito, criadores de atos normativos, que o contexto normativo que nós vivemos hoje é a PEC 109, recém-editada. A PEC 109 criou normas de ajuste fiscal não só para a União, mas para todos os entes subnacionais. Ali, foi colocado um artigo na Constituição, no corpo permanente da Constituição, no artigo 37, um parágrafo que diz que os órgãos da administração pública têm que fazer revisão periódica de suas políticas públicas, inclusive políticas fiscais. Aí, eu chamo a atenção a esse Decreto do Trigo. Ele é de 2006. Pergunto eu: nós estamos em 2020, o que esse decreto gerou de incremento na economia fluminense? A própria Firjan veio aqui dizer: “Olha, as empresas saíram do estado do Rio de Janeiro...” Quer dizer, esse controle tem que ser no decorrer do tempo, não só num mero estudo de impacto orçamentário. \r\n\r\nAí, eu vou chamar uma outra questão também. O artigo 14 e o artigo 113 falam em estudo de impacto orçamentário. Então, tem que se verificar a LOA e tem que verificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E digo mais, se não estiver lá, aí a gente vai para as medidas de compensação. Então, não é um mero estudo econômico. Eu vi a apresentação do Sinditrigo, verifiquei que eles realmente provaram que pode haver um ganho para o estado. Mas, isso não é o estudo de impacto orçamentário-financeiro exigido pelo artigo 14 e o artigo 113. \r\n\r\nRealmente, é um cálculo que não é simples, é complexo. Haverá necessidade, sim, da Sefaz disponibilizar dados. E acho inclusive que tem que haver até uma cooperação mesmo, Sefaz-Parlamento, quando houver... Tanto quando essa proposição for do Executivo, é óbvio, está claro que o Executivo tem que fazer esse estudo. Mas também quando for uma proposição do Legislativo. Apesar de que - e aí eu volto a insistir - a Lei de Responsabilidade Fiscal fala: o proponente. Então, dá a entender que, efetivamente, quem propõe é que deve apresentar o estudo, mas isso não impede que haja essa cooperação e que os dados sejam fornecidos, atos orçamentários, dados de arrecadação, metas fiscais, para que realmente esse estudo seja feito de uma forma fidedigna. Não são meras simulações, estudos econômicos: vai gerar tanto de imposto. Não é isso. Pode até ser isso também, mas não é uma coisa simplista assim. \r\n\r\nMas, estou muito feliz, porque há quantos anos que eu estou na PGE, e eu estou sempre falando: “Falta estudo de impacto.” É muito desanimador, dá um desânimo ficar repetindo as coisas. E eu estou vendo que agora, realmente, está havendo um ânimo de que realmente a Lei Complementar seja atendida, no seu o artigo 113. Ele deve ser atendido, porque as consequências para o estado serão terríveis. \r\n\r\nEstamos num regime de recuperação fiscal, por força de uma liminar concedida pelo Ministro Luiz Fux. Quer dizer, estamos em caráter precário. Então, eu entendo que o estado tem que fazer tudo para demonstrar que está fazendo o máximo para otimizar suas receitas, conter as suas despesas, e benefício fiscal é gasto tributário, sim. É dinheiro que não entra. Então, isso tem que realmente estar devidamente fundamentado, porque, ainda que passe por aqui, passe pelos órgãos de controle, certamente não vai passar pelo Conselho Supervisor do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nChamo atenção também, Deputado Luiz Paulo, uma questão interessante, que eu sempre entendi que, tanto na cola, quanto na ampliação subjetiva, tinha que ter estudo de impacto, nada obstante o artigo 4º. lá da Lei Complementar 160. E, hoje, a Lei Complementar 178, quer dizer, uma lei posterior à Lei Complementar 160, diz que o estado que estiver, o ente que estiver em regime de recuperação fiscal, se ele quiser se valer dessas cláusulas, 12ª. e 13ª., ele tem que fazer o estudo de impacto. E a inexistência desse estudo vai ser considerado no Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nEntão, tanto mais se justifica, apesar da gente já estar desde 2000 com essa norma, mas esse contexto que o estado do Rio de Janeiro se encontra, que é o Regime de Recuperação Fiscal. Não dá mais para ignorar isso. E, se não foi ignorado, tem até a questão também do Judiciário. A gente teve há pouco tempo o caso do setor metalmecânico. Eu acredito que nem a Alerj, nem a PGE, acho que Sefaz, Firjan, acho que todos estão querendo segurança jurídica. Então, vamos fazer a coisa de forma que gere menos risco. Eu fiquei muito feliz até porque o Deputado Marcelo Cabelereiro, percebendo isso, pediu para tirar a votação, para que efetivamente esse estudo de impacto seja feito. Então, temos que fazer, não tem volta. Eu acho que, se não for assim, vai ficar muito difícil o estado ser mantido no Regime de Recuperação Fiscal. Então, basicamente é isso. \r\n\r\nE, com relação às emendas, a questão do FOT concordo plenamente, não precisa estar, porque já existe a lei. E todas aquelas questões de transparência, porque já está na 8.445. Até vou dar parabéns ao Parlamento, porque muita coisa que está na Emenda Constitucional 109, que determinou que o estado faça, está adiantado na 8.445. Quer dizer, ela só tem que realmente ser efetivamente aplicada. \r\n\r\nEntão, resumindo, agradeço o convite e espero ter respondido à pergunta que foi encaminhada no ofício. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Cláudia. Seu pronunciamento foi bastante esclarecedor. Eu queria dizer à senhora que, desde o ano passado, de meados do ano passado, que eu vesti a indumentária de incentivador, de garoto propaganda da estruturação da matriz insumo-produto. Eu tenho um compromisso co migo mesmo de votar contra qualquer proposta de legislação que não traga o impacto ou tenha impacto negativo. Eu fui um dos Deputados que mais colaborou, fazendo audiência pública etc. etc., na redação do Projeto de Lei do setor atacadista. Mas, quando a Fazenda rodou o primeiro impacto, veio incompleto. Eu pedi um segundo, vem incompleto. Eu pedi um terceiro, acusou impacto negativo. E eu fui derrotado, porque eu votei contrário. Votei contrário. E nesse, se não tiver impacto, eu vou fazer o mesmo. Qual vai ser o resultado não é problema meu. Enquanto eu estiver presidindo a Comissão de Tributação, nós vamos estar com essa bandeira desfraldada, que é a de cumprir a Lei Complementar 101.\r\n\r\nQueria dizer que eu falei absolutamente a verdade. Os governos anteriores, quando mandavam projeto de lei, para dizer que não fazia impacto, eles tiravam da algibeira um número e citava no projeto, nas justificativa. Citar um número não é estudo de impacto. Os decretos do Executivo, e vou citar dois, o decreto do metalmecânico, que caiu, não tinha uma linha sobre impacto. E foi feito pelo Executivo, com todas as instituições envolvidas. Zero de impacto. E não vou citar outros polêmicos porque todos são assim. Então, essa é uma meta.\r\n\r\nE seria importante também que os diversos secretários lessem a lei das metas, a 8445, da qual eu fui o autor. Também que o próprio Parlamento lesse, porque se lesse não ficava repetindo alegorias que já têm na própria lei. E às vezes, a gente para conciliar com os deputados, a gente acata a emenda com subemenda e dá a redação da 8445. Esse projeto propôs, se caso saia do sistema por qualquer problema volte um ano depois. Mas não pode, a lei das metas diz que é quatro anos. Então, não pode ter esses impulsos “Aqui pode”. Não, não pode. \r\n\r\nE aí eu vou chamar depois, logo agora, o Dr. Anderson Monteze porque eu particularmente, até hoje, não vi a Secretaria de Planejamento, quando manda a LDO e LOA, fazer as previsões citando os projetos e os impactos prováveis que estão englobados naquela LOA como exige a lei das metas. Que é meta orçamentária, então devia vir na LOA, mas não vem. Quando vem, vem um valor global: vai crescer os incentivos 4%, 2% etc. mas não está explicitado o que está dentro desse valor global. É tipo: “O que vier a gente bota dentro.”\r\n\r\nE, finalmente, eu queria dizer que na LOA está explicitado rubrica para a Secretaria de Planejamento. Vamos botar na linguagem popular, programa de trabalho, tanto para o Planejamento quanto para o Desenvolvimento Econômico fazerem o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do estado. Tem programas de trabalho para participarem da estruturação da matriz insumo-produto. Como tem também, esta mesma emenda aprovada, lá na Secretaria de Fazenda. Então, até a introdução orçamentária foi colocada para todos estarem cobertos com o mesmo princípio. \r\n\r\nEntão, eu tenho impressão que, agora, nós vamos tirar isso do papel porque senão vamos morrer na praia. É fazer um esforço imenso, aprovar alguma coisa que vai ser bloqueada, ou no regime ou vai cair na justiça. \r\n\r\nQueria perguntar ao Dr. Anderson Monteze se ele deseja fazer uso da palavra, palavra franqueada.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Depois me inscreve. Deputado Mauro Osório, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Inscrevo. Depois do representante do Desenvolvimento Econômico fala o senhor. E assim que o Deputado Rodrigo Amorim quiser fazer uso da palavra já está liberado para ele há muito tempo. \r\n\r\nDr. Anderson Monteze.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MONTEZE - Deputado, obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nComo o senhor bem mencionou, estamos em plena elaboração da LDO hoje em dia. Temos menos de 30 dias para apresentar à Casa Legislativa a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias, que este ano tem pela frente um novo regime de recuperação fiscal e pretende se adequar ou pelo menos sinalizar uma adequação desse novo Regime de Recuperação Fiscal, que ainda é parte de um planejamento, um sobre o estado do Rio de Janeiro, mas, como já foi mencionado, nós temos aí legislações federais que nos indicam que sejamos enquadrados nesse novo regime. Então, temos, sim, obrigação de indicar no projeto da LDO com a possibilidade de enquadramento nesse novo regime.\r\n\r\nSim, nós temos na Lei Orçamentária Anual ações orçamentárias que já nos dão indicativos da nossa prerrogativa de fazer um planejamento estratégico.\r\n\r\nHoje nós temos um PPA no estado do Rio de Janeiro bastante complexo como há algumas semanas a gente teve oportunidade de falar das possibilidades de encaixar elementos de objetivo de desenvolvimento social sustentável, melhor dizendo, os ODS, dentro, ou mesmo que paralelos, entrelaçados aos nossos indicadores de PPA. Estou dizendo é que esses instrumentos estão entrelaçados, eles têm um viés de planejamento, sim. Nós reconhecemos a necessidade de melhoria dos instrumentos. Estamos abertos. Eu acho que o senhor já percebeu que nas nossas falas anteriores, estamos abertos a sugestões. Considero o senhor, como outros membros da Casa, como professores, que a todos momentos estão nos abrindo os olhos, esse diálogo é sempre muito importante nesse sentido. Falo mesmo de coração aberto, estamos abertos ao diálogo, estamos abertos a compreensão conjunta. \r\n\r\nA fala parece subjetiva, parece meio solta, mas, não. É pensada em ter, sim, elementos de planejamento, de orçamento, mas, bem construídos que, como o senhor disse, como a gente está discutindo aqui, que contemplem, sim, anexos mais detalhados sobre impactos orçamentários. A gente precisa ter essa consciência.\r\n\r\nE, talvez não na LDO, por conta de ainda não estarmos dentro do Regime de Recuperação Fiscal, mas a nossa próxima LOA vai precisar ser muito bem detalhada para que a gente entre, em 2022, já adequados na minha e na parte do planejamento adequados à questão do limite de despesas primárias. Estou trazendo todo esse assunto à tona porque tudo isso está entrelaçado e vai levar a gente a planejar melhor o ano de 2022, deputado. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Anderson Monteze.\r\n\r\nEu só queria dizer a todos, principalmente, à Dra. Cláudia, ao Dr. Anderson, ao Dr. Sérgio Martins e à Dra. Priscila, que a Secretaria de Estado de Fazenda, e aí eu digo o governo do estado, tem compromisso firmado com o Parlamento Fluminense de incluir na proposta da renovação do Regime de Recuperação Fiscal a obrigatoriedade de lançar a construção da matriz insumo-produto para se chegar a um plano estratégico de desenvolvimento econômico-social. Porque nós não vamos sair dessa crise sem ter rumo. Hoje, o estado, cada um atira para um lado. Hoje é o trigo, amanhã é o atacadista, depois de amanhã é a unha encravada. Mas, cadê o norte fundamental? Não existe. Planejamento é isso. Temos que ter planejamento econômico e tributário dentro do contexto do estado e da sinergia entre os diversos setores. Agora mesmo, mas, se a gente, Dr. Sérgio Martins, aumenta a capacidade de moagem de trigo, por via de consequência, vai gerar sinergia no consumo de energia e no frete interno interestadual. Isso se chama sinergia de um sistema, que tem que ser avaliado. Isso não se consegue avaliar na unha, se você não tiver os dados e não rodar na matriz, você não chega a lugar nenhum.\r\n\r\nEntão, o secretário Guilherme Assis tem absoluta consciência disso, esse será um ponto obrigatório.\r\n\r\nPor isso que eu disse que nós vamos viver dois momentos: trabalhar com a matriz mais limitada etc., inaugural, já a partir do mês que vem, e em 18 meses construir uma matriz robusta com os dados do IBGE, do Ministério de Economia, da Fazenda, da Receita Federal, enfim, como se faz necessário.\r\n\r\nEu arguo ao Dr. Sérgio Martins, representando o Desenvolvimento Econômico, se quer fazer uso da palavra.\r\n\r\nEstá sem som, Sérgio.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO MARTINS - Bom-dia, Deputado Luiz Paulo, bom-dia a todos.\r\n\r\nMais uma vez, agradecendo o convite feito à Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Peço desculpa pela ausência do secretário que está numa agenda externa, enfim.\r\n\r\nPara começar, o meu comentário vai ser muito rápido. Primeiro, parabenizar o Deputado Marcelo Cabelereiro pela iniciativa desse Projeto de Lei, eu o acho muito importante para o estado do Rio de Janeiro tanto no que tange ao alavancar a economia do estado do Rio de Janeiro como a sua arrecadação.\r\n\r\nE louvar também a iniciativa dele de retirar o Projeto de Lei de modo que possamos receber, o que é de suma importância, o impacto financeiro para que nos dê mais subsídios na apreciação desse Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ só isso que eu teria que comentar. Mais uma vez, agradecer ao senhor. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Sérgio Martins.\r\n\r\nPasso a palavra agora ao Sr. diretor-presidente da assessoria fiscal, Professor Mauro Osório. (Pausa) Mauro Osório está presente? Estou vendo o seu nome aqui, mas sua face não está. (Pausa) Vou pular o Mauro Osório, daqui a pouco ele volta. \r\n\r\nEntão, vou liberar agora a fala para o Dr. Rodrigo Cruz que está presente aqui, assim que desejar fazer uso da palavra, é vice-presidente do Sindicato do Trigo. (Pausa) Também se ausentou.\r\n\r\nDra. Cristina Cerqueira, da Aderj. Está presente? (Pausa) Também se ausentou.\r\n\r\nTodo esse pessoal que eu estou dizendo aqui estava presente.\r\n\r\nVou perguntar ao Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. ANA CRISTINA CERQUEIRA - Bom dia, Dr. Luiz Paulo, é Ana Cristina.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. ANA CRISTINA CERQUEIRA - Eu gostaria de cumprimentar todos, agradecer o convite, cumprimentar a Casa, desculpe eu estar andando com notebook, mas é por causa da internet, estamos numa situação difícil aqui hoje de Internet na empresa, na Aderj.\r\n\r\nSenhores, eu gostaria de só destacar uma questão: primeiro, parabenizar o Deputado Luiz Paulo, que realmente é o exemplo para a gente de experiência nesse setor, nesse segmento; agradecer as palavras da Dra. Priscila e da Dra. Cláudia. Realmente tem algumas coisas erradas no projeto.\r\n\r\nSó gostaria de destacar que, hoje, nós não temos arrecadação nenhuma, nenhuma, desse setor. O trigo, hoje, no estado do Rio de Janeiro é zerado. Ele não paga imposto algum.\r\n\r\nEntão, eu acredito que na questão da responsabilidade fiscal, você não está dando redução, você está trazendo uma arrecadação que o estado não tem, mas concordo com todos que realmente deve-se fazer um projeto com impacto, amostrando detalhadamente que os moinhos daqui de dentro têm uma capacidade de 70 mil toneladas e hoje só usa 50% disso. Isso nós temos que levar em conta.\r\n\r\nPara finalizar, cumprimentando também a todos os Deputados e todos os companheiros de entidades de classe, o trigo é um produto básico. O trigo hoje é um produto que tem que estar na mesa do consumidor com um preço acessível, mais barato, já que os moinhos estão aqui dentro e eles têm esse preço. Vai trazer uma arrecadação.\r\n\r\nNessa pandemia hoje o que mais está sendo feito é que todo mundo que está desempregado está trabalhando na informalidade. E as donas de casa começar o quê? Trabalhar fazendo bolo, fazendo pães, fazendo produtos onde você vende no seu próprio bairro. \r\n\r\nEntão, eu acho o seguinte: vai aumentar o consumo de trigo, já que é um produto de cesta básica e um produto essencial. Não tem quem não tenha nada em casa hoje derivado do trigo. E nós arrecadaremos um ICMS que hoje é zerado. Independente de der que dar o crédito, o crédito já se tem de insumos da indústria. Então, ele paga esses insumos que ele tem. É um pleito muito bom para o estado, porque vai aumentar a arrecadação. \r\n\r\nEssa é a colocação da Aderj. O nosso setor hoje está com dificuldade de comprar trigo, não consegue comprar do estado do Rio de Janeiro, aqui dentro do estado, dos moinhos aqui localizados por uma questão de crédito. E, como o moinho já tem aquele valor determinado, não tem mais gordura para abaixar o preço. Então, é o setor distribuidor-atacadista que abastece 60% do mercado, do mercado, do pequeno e médio e grande varejista, não consegue vender o trigo, não consegue comprar o trigo dentro do estado. Então, o pleito deles é justo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok., Dra. Cristina. Já entendemos.\r\n\r\nA SRA. ANA CRISTINA CERQUEIRA - Obrigada. Um abraço a todos e, na próxima vez, estarei aqui presente com uma internet melhor. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Eu posso falar, Deputado. Se quiser falar eu posso agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agora, com a palavra, prof. Mauro Osório, diretor-presidente da assessoria fiscal da Alerj.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado, Deputado. Parabenizar pelo seu trabalho, sua seriedade, como sempre, e colocar que acho que realmente a gente está começando, quer dizer, a caminhar numa direção, quer dizer, melhor.\r\n\r\nEu acho que tem alguns pontos. O primeiro é que não parece razoável o estado do Rio de Janeiro ter trezentos tipos de incentivos fiscais. Parece uma questão exagerada e que precisa ser revista. \r\n\r\nPor outro lado, muitos acham também que o que se abre mão de receita fiscal no estado do Rio de Janeiro é um valor que, na verdade, seria várias vezes maior do que o que de fato ocorre. Quer dizer, a crise fiscal do estado do Rio de Janeiro ela não deriva centralmente dos incentivos fiscais, mas a gente precisa ter racionalidade nisso e fazer a receita do estado crescer. E hoje nós estamos na 17ª posição em termos de receita corrente líquida, que é o total da receita estadual, e na 13ª posição em termos de receita de ICMS. Portanto, a gente precisa entender melhor o estado, a gente precisa discutir melhor a agenda, como a gente está procurando fazer, para deixar esse estado com agenda, com racionalidade e com prioridades. \r\n\r\nAlém disso, de fato, quando a gente pensa em incentivo fiscal, quer dizer, não necessariamente a receita vai cair. Se for uma atividade econômica que não está no estado Rio de Janeiro e que só viria para o estado do Rio de Janeiro ou só cresceria no estado do Rio de Janeiro se houvesse incentivo fiscal, aí é correto, mas aí - é claro - que tem que ser dentro da premissa colocada pelo Deputado, que está começando a fazer, que é a matriz insumo-produto e uma série de indicadores econômicos que permitam a gente ter uma avaliação mais racional e mais do ponto de vista do benefício à população, de que aquilo vai trazer um resultado global positivo. \r\n\r\nUma outra questão é que eu acho que, quando a gente discute... E tenho falado nisso, nós da assessoria fiscal temos falado nisso. Quando a gente discute a questão de incentivo fiscal, eu acho que deveria ser priorizado não necessariamente para grande, pequena, média ou microempresa, mas para a atividades indutoras ou não indutoras. E o que são atividades indutoras? São aquelas que geram, podem gerar renda nova para o estado. Seja porque vem para produzir no estado, vende para fora e está gerando renda nova nesse sentido, seja substituindo importações, ou seja, produtos que a gente importa de outros estados, outros países ou trazem pessoas para consumir no estado. \r\n\r\nMas, estou plenamente de acordo com o Deputado Luiz Paulo e, agora a gente podendo usar essa matriz da Rural e caminhando em 18 meses para ter uma nova matriz insumo-produto. Na verdade, não é só a matriz insumo-produto, porque ela também não é um pó de pirlimpimpim. É a matriz insumo-produto, junto com uma série de indicadores, inclusive na discussão dos coeficientes, inclusive na discussão do que a gente vai inserir nessa matriz ou produto, e a gente passar a ter racionalidade, ter planejamento e poder fazer com que de fato o estado entre num ciclo virtuoso. \r\n\r\nEntão, eu fico muito feliz. Não faz um ano que a gente está trabalhando aqui, agora, com esse convênio, com esse recurso que o Deputado arrumou para nós, a gente vai poder estar fazendo todas essas discussões com a racionalidade bem maior. Inclusive, fugindo um pouco daquela discussão que se usa muito, que às vezes é correta e às vezes não é, de que, abaixando o imposto, necessariamente a receita vai crescer, porque vai diminuir inadimplência. \r\n\r\nEsse é um argumento que serve para qualquer proposta e qualquer defesa de redução tributária. E imposto na verdade se chama “imposto”, porque ele é imposto em qualquer lugar do mundo. Porque, se não for imposto, não se paga. \r\n\r\nEntão, é preciso, de fato, a gente estar trabalhando aí com racionalidade, com competitividade e pensando na redinamização da economia do nosso estado, que vem uma crise de décadas, que, a partir de 2015, se aprofunda. \r\n\r\nEntão, quero parabenizar o Deputado Luiz Paulo novamente, a Alerj, pelas iniciativas que a tem tomado. A gente, junto com o governo do estado, com a população, com os diversos setores da sociedade, está conseguindo construir uma reversão dessa situação estrutural e um ciclo virtuoso para o estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Mauro Osório. Vou arguir novamente o Deputado Rodrigo Amorim, que queria fazer uso da palavra. Deputado, por favor. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, me ouve? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito bem, Deputado. Estamos aguardando o senhor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, primeiro quero parabenizar a condução de V.Exa. Não é rasgação de seda não - mas eu tenho dito, sempre que estou em alguma possibilidade, numa Comissão ou numa CPI e no próprio Plenário, que é uma honra para mim poder estar exercendo este mandato ao lado de figuras ícones da política fluminense como V.Exa., o Deputado Carlos Minc, outras figuras clássicas aqui do nosso Parlamento. Mas, em especial, V.Exa., que, acima de tudo, é um grande tutor, um grande mentor aí, sobretudo nos aspectos relacionados aos tributos. Não me envergonha nenhum minuto. Muito pelo contrário, é motivo de orgulho sempre me aconselhar com V.Exa. sempre que vou propor algo relacionado à tributação. \r\n\r\nE não sei se é o momento adequado, vejo que já temos mais de duas horas de discussão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Depois de V. Exa., eu vou terminar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É importante a presença não só dos Deputados presentes, mas das autoridades fazendárias. Porque, nessa mesma lógica de ouvir V. Exa., nós ouvimos os setores produtivos - e eu me refiro em especial à Amacerva, a Associação dos Microcervejeiros do estado do Rio de Janeiro -, que, há dois anos, nos apresentaram uma demanda, como V. Exa. bem sabe, que é a questão da finalização da antecipação tributária.\r\n\r\nEssa discussão veio para nós. V. Exa. A recebeu de portas abertas, assim como outros quase vinte Deputados, que são todos coautores da lei. Discutimos essa questão em algumas oportunidades, em algumas audiências públicas. Além disso, tivemos reunião com a Fazenda, desde o secretário anterior, passando pelo secretário Mercês, com o qual eu pessoalmente tratei do tema no Palácio Guanabara, conversamos sobre o tema. Ele, num primeiro momento, manifestou-se, de pronto, favorável. Outros técnicos da Fazenda, de igual sorte. \r\n\r\nIniciamos todo o processo de discussão. Esse projeto de lei tramitou, como é de praxe, nas Comissões, foi objeto de discussão, de emendas, até que, depois de todo o interprocessual, conseguimos transformá-lo, por unanimidade, em lei, que passa agora ao crivo do governador, inclusive, o prazo já se esgotou, para sanção ou veto e, consequente, retorna a esta Casa Legislativa.\r\n\r\nA notícia, para minha estranheza e perplexidade, é de que - e soube dessa informação pelo próprio governador e pelos assessores do gabinete do governador -de que a Fazenda havia mudado a interpretação, dizendo que teria alguns temores. Como, por exemplo, o temor de que as grandes produtoras - a Ambev, por exemplo - pudessem se valer dessa legislação aprovada na Casa, ingressar na Justiça e requerer o mesmo tratamento tributário para elas.\r\n\r\nQuero deixar claro, como estamos com transmissão pela TV Alerj, que não se trata de incentivo, de isenção nem algo do tipo, é só uma questão de justiça tributária, uma vez que o microcervejeiro, o pequeno produtor, não mais anteciparia o tributo e, sim, pagaria o tributo ao final, diferentemente das grandes cervejarias.\r\n\r\nNós nos cercamos aqui, foi talvez o objeto de maior discussão neste projeto de lei, a questão do limite que seria imposto. E ficou definido que seria pela litragem. Deixo claro também para os leigos que nos ouvem que duzentos mil litros mensais, que foi o estipulado, não foi aleatoriamente, muito ao contrário, nós ouvimos a cadeia produtiva.\r\n\r\nE deixo claro que, quando nós falamos de uma cervejaria do porte da Ambev e outras poucas que existem no Brasil, nós estamos falando em milhares de hectolitros. Ou seja, o tempo em que eu estou aqui falando é o tempo em que uma cervejaria do porte da Ambev produziu os seus duzentos mil litros.\r\n\r\nEntão, todo esse alvoroço dessa nova interpretação, informal, da Fazenda, apontando para o governador a tentativa de veto, o aconselhamento pelo veto, trouxe essa discussão de novo ao Plenário da Assembleia Legislativa. Foi motivo de alguns apartes, algumas questões de ordem, na semana passada.\r\n\r\nE, por iniciativa do nosso Presidente, prontamente acatada por V. Exa., incluímos esse pequeno debate, agora. Já que estamos falando com autoridades fazendárias sobre o tema, para que possam embasar o Parlamento do que fazer, primeiro, caso o governador vete, se nós derrubamos o veto, que seja feito com algo técnico, com respaldo técnico e não somente político.\r\n\r\nEu trago um adendo, inclusive, que ficou nas minúcias colocadas nessa discussão de hoje, que acompanhei atentamente. Mais uma vez, posso estar enganado, mas, salvo melhor juízo, o Parlamento, muitas vezes, é desrespeitado em sua possibilidade, em seu mister natural, que é de legislar.\r\n\r\nClaro que é fundamental que estejamos, sobretudo num momento de recuperação financeira, embasados em estudos de viabilidade, estudos técnicos, estudos de impacto, porém, é dever do Parlamento legislar, é direito do Parlamento legislar e é ao poder do Executivo, tão somente, e única e exclusivamente, executar aquilo que o Parlamento legislou. Então, nós, por fidelidade, fizemos toda uma discussão ampla, toda uma discussão prévia e agora há uma repentina mudança de entendimento, por receio de uma eventual demanda judicial. Parece-me, com toda franqueza, que me é peculiar, deputado Luiz Paulo, que parece mais uma preguiça, se é que posso utilizar essa palavra, ou uma falta de vontade da Fazenda, em trabalhar efetivamente, porque há mecanismo, sim, da Fazenda, respeitando essa lei que foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, conseguir identificar efetivamente quais são aqueles que produzem menos de duzentos mil litros, seja através dos documentos fiscais que apontam a venda e a comercialização, obviamente inferior aos duzentos mil litros, ou a fiscalização in loco, porque é evidente para aqueles que conhecem o setor, e olho que eu não tomo cerveja, que uma produção de duzentos mil litros é uma produção pequena sob o ponto de vista geográfico, sob o ponto de vista de instalações. É muito crível, é muito fácil, tendo boa vontade da Fazenda, enxergar quem são, porque não existe um médio produtor cervejeiro, existe o pequeno e o grande produtor, exportador. \r\n\r\nAgora, finalizando a minha fala, deputado Luiz Paulo, mais do que dar um tratamento diferenciado, talvez o Deputado Bomtempo nos ouça, pois estava presente na sessão, esse é um olhar atento do Parlamento fluminense não só para o micro cervejeiro, mas da valorização, coisa que não ocorre por parte do Poder Executivo, dos produtos genuinamente do Rio de Janeiro. Uma produção dos microcervejeiros, por exemplo, a cada cinco mil litros produzidos, há um emprego direto de dois empregados formais, mais tantos empregados da cadeia paralela, acessória, ou seja, a gente está falando de geração de emprego num período de pandemia, a gente está falando de um produto genuinamente típico fluminense, coisa que não é valorizado pelo Poder Executivo. A gente tem outros exemplos, como a laranja de Tanguá, como a cachaça de Paraty, que poderiam ser objeto do mesmo tratamento tributário, de modo a incentivar o pequeno produtor, de modo a gerar emprego e também de auferir recursos para o Rio de Janeiro. Incentivo ao turismo, a toda a cadeia da região serrana, Teresópolis, Nova Friburgo, Petrópolis, as cidades menores no entorno, toda a produção de lúpulo que pode ser incentivada a partir de um pequeno gesto que a Assembleia Legislativa aponta.\r\n\r\nPasmem, para minha, também, perplexidade, um dos deputados autores da lei, Deputado Alexandre Freitas, sugere que nós possamos matar essa questão através de Brasília, fazendo com que a Fazenda Nacional crie um novo código específico para os microcervejeiros. É uma solução crível, porém discordo veementemente. Primeiro, isso é esvaziar o Poder Legislativo Estadual, é esvaziar a nossa atribuição, pois podemos legislar, e devemos legislar sobre a matéria. Depois, não há sentido em criar mais burocracia, envolvendo outro ente federativo de modo que o tratamento tributário diferenciado não seja aplicável tão somente ao tamanho da produção, mas ao produto em si, que é o que pretende a Fazenda. Nós precisamos, sim, dar um tratamento ao tamanho do produtor, sem criar maior obstáculos jurídicos, maiores imbroglios e maiores burocracias quanto a isso. \r\n\r\nEntão, meu apelo a V.Exa. como Presidente da nossa comissão, meu maior especialista nesta casa sobre tributação, é que possamos, talvez por nosso canal aqui, criar novamente uma interlocução, aproveitando os técnicos da Fazenda, para que possamos ou orientar o governador à sanção do |PL ou que possamos sair daqui com o embasamento necessário para derrubar um eventual veto e fazer valer aquilo que o Parlamento Fluminense decidiu depois de muitas discussões, e não foi à revelia do setor produtivo e muito menos da Fazenda e tampouco dos envolvidos. Tudo o que a gente tem feito aqui é com base em muita discussão e muito bom senso, sobretudo os trabalhos da comissão que V. Exa. preside e a CCJ da qual faço parte, com muito orgulho, debutei na CCJ e que tenho ao lado ali deputados da sua envergadura. Então, é nesse sentido que eu encaminho, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nA Fazenda aqui na reunião está representada pela Dra. Priscila Sakalem. Eu não sei se a Dra. Priscila Sakalem está preparada e conhecedora dessa questão para poder responder o Deputado Rodrigo Amorim. Caso não esteja, a gente marca uma reunião específica sobre esse tema. Mas queria trazer aqui um dispositivo que foi utilizado pela Fazenda há algum tempo, uma normativa, para fiscalizar e diminuir a sonegação das cervejarias, principalmente da Cervejaria Petrópolis, mas não só. Em um determinado momento, não lembro mais o ano, mas seguramente entre 2014 e 2016, passou-se a se exigir que as cervejarias tivessem o seu medidos de vazão e com o medidor de vazão se verifica a litragem que está sendo engarrafada e a litragem diária que vai para dentro dos mais diversos recipientes. É claro que uma grande produtora, mesmo assim pode sonegar. Em um determinado momento ela dá um jeito de desligar ou bypassar, que é mais comum, o medidor de vazão, e engarrafa. Mas, no caso específico do Deputado Rodrigo Amorim, esse medidor de vazão faria diferenciação, porque se a produção artesanal tem uma listagem máxima, a Bhrama ou qualquer outra produtora tem uma litragem 30 vezes maior, no mínimo. Então, o medidor de vazão talvez fosse esse diferencial que não desse para misturar joio com trigo. \r\n\r\nEntão, arguo da Dra. Priscila Sakalem se ela quer comentar tal tema ou ela prefere que a gente faça uma reunião específica com isso e o secretário delega quem ele desejar para vir a essa discussão. \r\n\r\nDra. Priscila Sakalem. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Perfeitamente, Deputado e Deputado Rodrigo Amorim. Em nome do Secretário Guilherme Mercês, nós gostaríamos e estamos à disposição para colocar nossa equipe técnica para conversar com quem for necessário para explicação apurada e detalhada da questão posta, no que diz respeito a esse projeto de lei. \r\n\r\nNesse momento, eu não possuo os elementos suficientes para gente fazer um debate aqui que possa ser satisfatório para o deputado, mas o que a gente pode assegurar, desde já, em nome do secretário Guilherme Mercês, é que a discussão é republicana e ela será transparente, especialmente com vistas a defender o setor das microcervejarias. Como foi dito na conversa que tivemos com eles, nós estamos aqui para apoiá-los nesse pleito que entendemos ser legítimo, mas da forma que a lei acabou sendo votada realmente pode sofrer uma discussão judicial, que eu não tenho elementos aqui agora para pormenorizar a questão, mas a gente pode mostrar para o senhor o risco que o caixa do estado pode enfrentar se essa lei for sancionada do jeito que ela foi votada. A gente está à disposição, deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Rodrigo Amorim, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, com todo respeito, com a máxima vênia, refuto com veemência as palavras da Dra. Priscila. \r\n\r\nPrimeiro, que a essa altura do campeonato não caberia mais a esse Legislativo estar discutindo com a Fazenda. A lei foi aprovada. Cabe à assessoria do governo indicar o veto ou a sanção; e cabe a esta Casa derrubar o veto, se for o caso.\r\n\r\nEntão, me parece absoluta infidelidade por parte da Fazenda quando afirma que a lei, nos termos que foi aprovada, pode causar prejuízos ao Erário fluminense. Em primeiro lugar, que, durante todo o processo de discussão, o texto foi amplamente discutido com a Fazenda. Então, é absolutamente infeliz a fala da Dra. Priscila nesta altura do campeonato, depois de 15 dias, que é o prazo que o governador deve sancionar ou vetar. Então, é absolutamente inapropriada, sob o ponto de vista cronológico essa fala agora por parte da Fazenda, querendo reabrir uma discussão quando, na verdade, essa discussão já teria que ter sido feita anteriormente.\r\n\r\nOutra infidelidade da Fazenda: tem todo o direito de conversar com quem quer que seja, mas, a partir do momento que havia uma discussão estabelecida aqui nesta Casa, depois da aprovação do PL, a Fazenda faz uma reunião e sequer avisa ao Legislativo que faria a reunião com o setor produtivo, quando, na verdade, a autoridade... (falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Pela ordem, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO seu assessor Fernando estava na reunião que nós fizemos...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Respeite o meu direito de fala, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu sou uma cidadã fluminense... (falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Priscila, quando o Deputado acabar de falar, eu dou o direito de a senhora fazer o contraponto, depois eu vou fechar e concluir a reunião porque são 12h25.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, feche o seu raciocínio, por favor. Depois eu volto à Dra. Priscila.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, de fato, o meu assessor de plenário e para as matérias tributárias também, Fernando, esteve presente de penetra na reunião porque não foi convidado formalmente pela Fazenda, assim como acredito que nenhum outro Deputado ou comissão desta Casa tenha sido convidado para esse debate. Foi uma discussão entre o Poder Executivo, a Secretaria de Fazenda e o setor produtivo. Obviamente, que o Poder Executivo pode fazer reunião com quem quer que seja, não precisa submeter à esta Casa, obviamente.\r\n\r\nAgora, o mínimo de bom senso, a partir do momento que o objeto da discussão era uma lei recentemente aprovada por unanimidade nesta Casa e que foi amplamente discutida com a Fazenda antes, era, por fidelidade, por bom senso, por razoabilidade e por elegância, ter formalmente convidado não a mim, não, aos demais autores da lei, as comissões, V.Exa., por exemplo, e isso, definitivamente, não ocorreu, Dra. Priscila. Esse é o primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo ponto, o momento da discussão é absolutamente equivocado. Esse momento foi discutido antes. E o nosso Presidente André Ceciliano, ao colocar o projeto em pauta, teve a sensatez e a elegância de entrar em contato com a Fazenda, que autorizou, não precisa autorizar, mas que concordou com que o projeto entrasse em pauta.\r\n\r\nEntão, pela fala que foi apresentada pela representante da Fazenda, parece que nós, arbitrariamente, resolvemos impor algo ou colocar algo, ainda que tivéssemos direitos para isso. Agora, me causa estranheza também a representante da Fazenda falar de forma genérica em uma discussão que deveria ser absolutamente técnica, claro que o objeto da discussão hoje não é esse, mas, na semana passada, formalizamos que também seria, teria esse item da pauta, quando, na verdade, pode causar inúmeros prejuízos, mas fala a grosso modo, não diz que prejuízos seriam esses. E, simplesmente, pelo o que já sei, e aí as informações que temos são as fofocas de bastidores e nada institucionalizado, é que este temor seria por uma eventual demanda judicial que uma grande cervejaria fizesse contra o estado querendo se valer do que está escrito nessa lei, quando a lei é muito clara. Ela se limita a não mais à substituição tributária, única e exclusivamente, para os produtores de menos de 200.000 litros mensais, o que é absolutamente fácil, crível, lógico, banal, da Secretaria de Fazenda averiguar, investigar e, aí sim, autorizar a substituição ou a não substituição para aqueles que se aplicam ao que está efetivamente disposto na lei. Então, é nesse aspecto que entra toda a minha discussão, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEu vou passar a Dra. Priscila e depois vou encerrar dando o encaminhamento a essa questão.\r\n\r\nDra. Priscila, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Deputado Luiz Paulo, só para dizer que nós fizemos essa reunião com o setor e o Fernando, que é o assessor do Deputado Rodrigo Amorim, quando nós falamos com a Amacerva nós falamos com a Dra. Mariana, que é a presidente da Associação, para envolver a assessoria. O Fernando faz parte da liderança do governo, grupo do WhatsApp do qual eu também faço parte representando a Secretaria de Fazenda nas proposições legislativas, e nós estamos à disposição para repisar a reunião feita, que teve muita profundidade técnica. Nós não queremos prejudicar o setor, tampouco desrespeitar esse Parlamento, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nEstamos de verdade à disposição do Deputado Rodrigo Amorim. Deputado Rodrigo Amorim, a Sefaz está à sua disposição e será feita a vontade do Parlamento, como sempre, que é soberano nessa questão de votação, de produção legislativa dentro do nosso estado. É só isso que eu queria dizer.\r\n\r\nNão foi uma reunião às escuras, foi uma reunião em que a Firjan foi envolvida, em que a Amacerva e a Alerj também foi envolvida. O Deputado Alexandre Freitas também ficou ciente dessa reunião. Inclusive, recentemente, na semana passada, apresentou um projeto de lei com o mesmo teor, propondo a retirada de vários itens da substituição tributária e para isso nós vamos fazer um estudo de impacto. \r\n\r\nEntão, o que eu tenho para dizer é que a retirada das cervejas, de todas as cervejas e chopes da substituição tributária, do jeito que a lei foi aprovada não seria bom para as contas do estado. Nós estamos à disposição do Deputado Rodrigo Amorim para trazer os técnicos e comprovar isso de forma pormenorizada e detalhada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço e vou sintetizar e encerrar a reunião.\r\n\r\nInfelizmente, Deputado Rodrigo Amorim, Dra. Priscila Sakalem, entre a eleição do Presidente da Casa e a criação das comissões, que são renomeadas, sempre há um interregno. Porque a rigor, uma discussão como essa, lá na Fazenda, além dos deputados autores, deveria institucionalmente estarem as comissões que dizem respeito a presente matéria. Eu entendo que isso não feito porque as comissões não estavam constituídas. Porque se a discussão fica iminentemente com um parlamentar, dois parlamentares e não nos institucionaliza, nenhum parlamentar fala pelo Parlamento. Nenhum fala. Ele fala por ele mesmo. E só o Presidente fala pelo Parlamento. E, institucionalmente, as comissões. Primeiro fazendo essa explicação, porque senão nós vamos ficar “o assessor x, y, z”. \r\n\r\nEu garanto que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça não participou dessa reunião, o presidente da Comissão de Tributação também não, nem de outras comissões.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu não participei, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu sei que o senhor não participou. Deixa eu continuar.\r\n\r\nEntão, dentro dessa lógica, cabe ao Parlamento legislar, cabe ao Poder Executivo sancionar, vetar integralmente ou vetar parcialmente, e cabe ao Parlamento derrubar o veto, quando é veto total, ou até mesmo fazer uma derrubada de veto parcial. E assim caminhará a humanidade. E, evidentemente, cabe ao Poder Judiciário bater o martelo e decidir se aquilo é ou não é constitucional, os direitos, defesas e contraditórios tanto da Procuradoria da Casa quanto da douta Procuradoria-Geral do estado.\r\n\r\nEntão, estou dizendo mais ou menos o óbvio porque senão a gente fica num impasse e as prerrogativas são claras de cada um dos poderes. Eu, particularmente, acho, e não fui chamado para isso, mas se demandado pelo Presidente da Casa poderei fazer uma reunião para decidir o que faremos. Eu não posso decidir nada sobre o que vai fazer o Executivo, e nem quero e nem quero, o Executivo é soberano nos seus ímpetos de vetar ou não. \r\n\r\nEu só queria lembrar a Dra. Priscila Sakalem e ao Dr. Rodrigo Amorim que cotejem a redação do projeto de lei com o decreto emitido pelo governador sobre esse assunto. Esse assunto já foi, por decreto, editado pelo governador que, depois, revogou o decreto porque verificou que ele não podia legislar sobre esse tema por decreto e já tinha no Parlamento um projeto tramitando na Casa.\r\n\r\nA redação que saiu do Executivo, se tiver similaridade com o que o Legislativo aprovou, Deputado Rodrigo Amorim e Priscila, se tiver similaridade, é mais um ponto a ser analisado. Já houve um decreto do Executivo.\r\n\r\nAssim posto, eu agradeço a participação de todas e todos, discussões acaloradas no parlamento fazem parte do nosso cotidiano, nada disso deixa se ser parte do nosso cotidiano. É bom que haja contradições, porque, como dizia Nelson Rodrigues: “A unanimidade é burra.” E as contradições fazem nascer a luz.\r\n\r\nMuito obrigado. São 12h35min., dou por encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 213/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada CÉLIA JORDÃO, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, RUBENS BOMTEMPO, FELIPE PEIXOTO, membros efetivos e do Excelentíssimo Senhor Senador NELSINHO TRAD. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Senhora Presidente, declarou aberta a segunda Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de oito de abril do corrente ano. Em continuidade, a Senhora Presidente agradeceu a todos os presentes e informou que a reunião tem como função tratar sobre os objetivos do PL 4199/2020, que tramita no Senado Federal, sob a relatoria do Senhor Senador NELSINHO TRAD, assim como tratar sobre a geração de empregos e alavancagem da indústria naval que a navegação de Cabotagem poderá gerar para o Estado do Rio de Janeiro, informou também, que a intenção desta reunião é discutir este tema, para apresentar sugestões ao PL 4199/2020. Prosseguindo, a Senhora Presidente informou haver recebido um e-mail da ABIMAQ, Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, colocando em votação o convite à esta Associação para uma futura oitiva, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra para o Senhor Senador NELSINHO TRAD, que agradeceu e informou da dificuldade na relatoria deste projeto de lei. Seguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado RUBENS BOMTEMPO, que agradeceu e informou da importância do tema. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado FELIPE PEIXOTO, que informou sua origem no município de Niterói, berço da indústria naval no Estado, descreveu também o impacto na região com o declínio desta indústria. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, que agradeceu a presença de todos e informou da larga experiência da indústria naval no Rio de Janeiro, descreveu o declínio nos anos noventa, com a mudança na política de compra da PETROBRAS, canalizando suas encomendas no exterior, voltando novamente em meados dos anos dois mil, quando a PETROBRAS consolidou na indústria nacional, chegando a cerca de sessenta e cinco por cento de suas encomendas no Brasil. Nos últimos cinco anos, a indústria se encontra quase que totalmente suprimida, chegando a oitenta por cento dos fornecedores de fora do Brasil, demostrando assim o impacto econômico que a Lei da Cabotagem terá para o Estado do Rio de Janeiro. Citou que a lei dá uma espécie de liberação plena para empresas que não tenham frota marítima nenhuma possam atuar no mercado de Cabotagem somente fretando navios de fora. Outro ponto, é a questão da regulamentação dos profissionais que trabalham neste setor, pois não especifica quais são as regras trabalhistas que eles estariam submetidos. Em continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para o Senhor Senador NELSINHO TRAD, que explicou o processo de trabalho no Senado e agradeceu o convite para participar desta reunião, deixando a Senhora MARIANNE e o Senhor JOSÉ LUIZ, seus assessores, para quaisquer esclarecimentos. Em prosseguimento, a Senhora Presidente, citou trecho da lei que trata da revisão das políticas de vinculação do conteúdo nacional e passou a palavra para o Senhor JOSÉ LUIZ, informando que as maiores preocupações giram em torno da indústria naval, alertou que o Senador é bastante sensível a esta questão, estando atento a todas as ponderações. Em seguida, a Senhora Presidente passou a palavra para os demais Deputados e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 12 de abril de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário(ad hoc); (a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente.\r\n\r\nId: 2310302"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2062/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6135/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA CRISTINA DOS SANTOS, matrícula nº 409.867-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2063/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6133/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO MÁRCIO DIAS MELLO, matrícula nº 418.474-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2064/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6162/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRA ROSA DA SILVA LOUREIRO, matrícula nº 416.997-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 4ª Secretaria, símbolo A2, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2065/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6113/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANE DOS SANTOS PEREIRA, matrícula nº 425.592-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2066/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6006/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERSON CUNHA DE ALMEIDA REIS FILHO, matrícula nº 425.280-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2067/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5922/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 428.059-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Arnaldo de Souza Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2068/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5936/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULYENNE ROBERTA MELLO MAGNANI, matrícula nº 424.190-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Jardel Domingues da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2069/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6123/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR DE SOUZA SOARES, matrícula nº 426.885-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, em decorrência de sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2070/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6114/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 428.057-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Mariane dos Santos Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2071/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6150/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS DE SOUZA LIMA, matrícula nº 428.058-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2072/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5953/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DOS SANTOS MUNIZ, matrícula nº 428.062-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PATRIOTA - Deputado Elton Cristo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2073/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6134/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO MARCIO DIAS MELLO, matrícula nº 418.474-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Cristina dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2074/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6136/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DAMASCENO SILVA, matrícula nº 428.061-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Marcio Dias Mello. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2075/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5738/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO CARVALHO FERRAO, matrícula nº 428.060-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Anderson de Assis Silvestre.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2076/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5410/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 1994/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2077/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA GOMES DA SILVEIRA SIQUEIRA , matrícula nº 427.136-7 , do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Presidência .\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2078/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRO FERREIRA ROLA, matrícula nº 424.013-1 , para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Gomes da Silveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2079/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO ASSIS ESTEVES, matrícula nº 427.049-2 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Josimar Alves da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2080/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO DE ARAÚJO JACOB, matrícula nº 427.135-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, concomitantemente com sua própria exoneração\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2081/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINE CONSTANCE LIMA PINHEIRO, matrícula nº 421.631-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2082/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE CONSTANCE LIMA PINHEIRO, matrícula nº 421.631-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio da Cruz, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2083/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CINTYA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula nº , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2084/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA, matrícula nº 416.598-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2085/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6191/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANILDO DA SILVA MAGALHÃES, matrícula nº 428.068-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Terceira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Solange Batista Eccard.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2086/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6204/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO ASSIS ESTEVES, matrícula nº 427.049-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2087/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6203/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURICIO DE ARAUJO JACOB, matrícula nº 427.135-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2088/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6149/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO COSTA MACHADO, matrícula nº 428.063-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2089/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6207/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVERSON FREDERICO MENDES DA SILVA, matrícula nº 423.956-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio José Alves Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2090/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6163/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DE FREITAS NEVES, matrícula nº 308.580-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Leandro Cunha Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2091/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6161/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO LEANDRO CUNHA FERREIRA, matrícula nº 419.318-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2092/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6208/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA GONZAGA PINHEIRO MOZZER, matrícula nº 428.067-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio de Araujo Jacob.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2093/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6116/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SOARES LOPES DA SILVEIRA, matrícula nº 428.064-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Bruna Maniero Couto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2094/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6200/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABRICIO DUQUE ESTRADA AMORELLI DE FREITAS, matrícula nº 427.937-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB-Deputado Wellington José. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2095/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6193/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AFRANIO FERREIRA FONSECA JUNIOR, matrícula nº 428.066-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Itamar Ferreira Bispo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2049/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5580/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA SOUSA DAMASO, matrícula nº 427.873-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Amauri de Medeiros Torres, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2052/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5886/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR GRANADO ALVES, matrícula nº 306.726-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Isabella Januzzi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2055/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5951/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DE ALMEIDA PESSANHA, matrícula nº 406.052-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Pieroni Araújo Lessa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2021.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2061/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5881/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YAGO BRYAN FARIAS DE MORAIS, matrícula nº 427.387-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Almir Toffano Junior, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.04.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.04.2021\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19110/2019 - SUBDIRETORIA GERAL INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento ao contrato º 22/2019, firmado entre a ALERJ e a empresa FNT TELECOMUNICAÇÕES E ACESSO A REDES DE INTERNET LTDA.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1542/2021 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela empresa Opus Seg Centro de Treinamento e Consultoria Profissional Eireli, bem como homologar o resultado do pregão presencial nº 07/2021, adjudicando a prestação de serviços à licitante Navebras Serviços e Manutenção Ltda. EPP, vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4747/2021 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4748/2021 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5032/2021 - DEPARTAMENTO ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAM)\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5132/2021 - SECRETARIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5199/2021 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral deferir a solicitação reveresão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5227/2021 - SUBDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nÀ Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5230/2021 - DEPARTAMENTO DE PLANOS E ORÇAMENTOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5408/2021 - SUBDIRETORIA GERAL ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5492/2021 - SUBDIRETORIA GERAL MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 14.04.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6221/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.04.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 136/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 6209/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada NÁDIA SAD ABRAHÃO, matrícula nº 308.579-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PSD - Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da dispensa de Sônia Regina Pelluso Silva de Oliveira. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 137/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ADAMIR VENTURA MENEZES, matrícula nº 308.578-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nATO \"N\"/GS/N° 01/2021 \r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO EST ADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 18, II e III do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, cria critérios para pagamento da gratificação instituída pelo Ato N/MD/N° 610/2015; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Farão jus ao pagamento da gratificação de Gestão e Fiscalização instituída pelo Ato N/MD/N° 610/2015 os gestores e fiscais de: \r\n\r\nI. Contrato de serviço contínuo cujo custo relativo as gratificações de gestão somado com as de fiscalização seja inferior a 3% do valor contratual; \r\n\r\nII. Contrato de Obra e/ou serviço de engenharia cujo custo relativo as gratificações de gestão somado com as de fiscalização seja inferior a 3% do valor contratual; \r\n\r\nIll. Contrato de desenvolvimento de software cujo custo relativo as gratificações de gestão somado com as de fiscalização seja inferior a 3% do valor contratual. \r\n\r\nParágrafo único - Para fins de verificação do custo de fiscalização e/ou gestão será observado a soma do total dos contratos que o servidor realiza a gestão e ou a fiscalização. \r\n\r\nArt. 2º - Não serão pagos gratificação de Gestão e Fiscalização para: \r\n\r\nI. Contratos de compras, mesmo com entrega parcelada; \r\n\r\nIl. Contrato de assinatura de revista, periódico e softwares; \r\n\r\nIII. Contrato cuja obrigação de fiscalizar e do gerir seja decorrente de obrigação acessória ao principal, tais como garantias, ativações, etc; \r\n\r\nIV. Contrato de concessionária de serviços públicos, tais como fornecimento de água e energia elétrica. \r\n\r\nArt. 3º - O Primeiro Secretário, em caráter excepcional, nos casos que demande fiscalização/gestão intensiva, poderá conceder a gratificação de Gestão e Fiscalização para gestor e/ou fiscal cujo custo relativo as gratificações de gestão somado com as de fiscalização seja superior a 3%, inclusive para os contratos elencados no art. 2°. \r\n\r\nParágrafo primeiro - As razões/justificativas para concessão devem partir do gestor ou do fiscal, sendo este responsável por demonstrar a necessidade da fiscalização intensiva; \r\n\r\nParágrafo segundo - Nos casos indicados no caput será observado o limite de um gestor c/ou um fiscal a ser remunerado \r\n\r\nParágrafo terceiro - O pagamento de gratificação de gestão não implica necessariamente a obrigatoriedade de pagamento da gratificação de fiscalização e vice e versa. \r\n\r\nArt. 4° - A definição dos Gestores e Fiscais remunerados deve ser feita pela Diretoria Geral em processo apartado para autorização do Primeiro Secretário, observando os critérios contidos neste ato. \r\n\r\nArt. 5° - Os processos de pagamentos são de caráter personalíssimo e devem conter minimamente os seguintes elementos, sob pena de arquivamento: \r\n\r\nI. Solicitação de pagamento assinada. \r\n\r\nII. Relatório das atividades desempenhas, na forma preconizada pelo manual de gestão e fiscalização de contratos; \r\n\r\nIll. Cópia da Nota Fiscal contendo o atesto do servidor solicitante, com a declaração de que o documento é cópia fiel daquele constante no processo de pagamento da empresa; \r\n\r\nIV. Cópia da Portaria de designação de gestor/fiscal; \r\n\r\nV. Declaração que o servidor não se encontrava, afastado pelo Ato N/MD/N° 651/20 ou por outros impedimentos legais; \r\n\r\nArt. 6° - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.04.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n519/2021 - JOSIANA ALVES SOARES DE CASTRO\r\n\r\n1880/2021 - MARIA TERESA SELLES DOS SANTOS\r\n\r\n2029/2021 - DANIEL DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n2227/2021 - EDMILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n2530/2021 - ELIANE ALVES DE SOUSA\r\n\r\n2958/2021 - ELIANE MARIA MENEZES\r\n\r\n2978/2021 - DANIEL DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n3006/2021 - ANGELO SAVIO LIMA DE CASTRO\r\n\r\n3306/2021 - PRISCILA DAS NEVES LISBOA\r\n\r\n3532/2021 - DENIS MARCIO FLOMIN\r\n\r\n3700/2021 - ISABEL CRISTINA FRANKLIN DE MIRANDA\r\n\r\n3834/2021 - ELIANE MARIA DOS SANTOS SILVA BARTKEVIHI\r\n\r\n3844/2021 - ENIRA CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n3859/2021 - GILBERT ANDRADE LIMA JUNIOR\r\n\r\n3866/2021 - ANDREIA MENDONÇA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n3896/2021 - VALNEI SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n3916/2021 - SERGIO LUIZ ROCHA\r\n\r\n3923/2021 - JULIO CESAR ATADEMA OLIVEIRA\r\n\r\n3936/2021 - CRISLAINE MENEZES BRITO\r\n\r\n3940/2021 - LUIZ VINICIUS DA CUNHA VALE\r\n\r\n4008/2021 - NEIDE SOUZA SEQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n4049/2021 - VANICE ALEXANDRIA VALL LLOVERAS\r\n\r\n4120/2021 - ALEXANDRE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n4130/2021 - VINICIUS ASTY BENJOINO\r\n\r\n4162/2021 - LOANE DA SILVA BARROS\r\n\r\n4211/2021 - GREGORIO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n4218/2021 - MARIA DE LOURDES DO CARMO\r\n\r\n4224/2021 - HELIO GUEDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370/2021 - DANIELE MORAES OLIVEIRA LARICA\r\n\r\n4479/2021 - LEANDRO SILVA CARLOS\r\n\r\n4481/2021 - RAFAEL CARDOSO MACEDO\r\n\r\n4523/2021 - ERISVALDO JESUS DE SOUZA\r\n\r\n4524/2021 - ALEXSANDRO MELO ABREU\r\n\r\n4525/2021 - DIEGO CORDEIRO SILVA\r\n\r\n4569/2021 - ERICA DOS SANTOS DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n4595/2021 - MARCIA LORIEN BERTOTI\r\n\r\n4641/2021 - RARAELA CORDEIRO GALDINO\r\n\r\n4693/2021 - FERNANDA INACIO\r\n\r\n4695/2021 - DINARTE AURELIO CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n4777/2021 - GILBERTO MALAFAIA CARLOS\r\n\r\n4786/2021 - ELMA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4795/2021 - JOÃO JEFERSON MANHAES DA SILVA\r\n\r\n4796/2021 - MARCIO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\n4806/2021 - FRANKLIN FONSECA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4855/2021 - RENATA RODRIGUES DE FIGUEIREDO ANGELI\r\n\r\n4856/2021 - ANA CARLA PEREIRA BERTONI\r\n\r\n4878/2021 - VALERIA SILVA BRAGA COUTINHO FREIRE\r\n\r\n4885/2021 - DANIEL FREIRE VIANA\r\n\r\n5004/2021 - PAULO CESAR BRAGA DE ABREU\r\n\r\n5014/2021 - ANA CAROLINA BORBA NUNES\r\n\r\n5035/2021 - CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA\r\n\r\n5037/2021 - FLAVIO QUEIROGA DE MENDONÇA ALMGREN\r\n\r\n5039/2021 - PAULO ROBERTO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n5146/2021 - CLOTILDE MARIA PORTO CERQUEIRA\r\n\r\n5164/2021 - JANAINA APARECIDA FERREIRA DIAS ROSA\r\n\r\n5214/2021 - RAILDA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n5285/2021 - MARCOS VINICIUS PRIVADO DE DEUS\r\n\r\n5339/2021 - HUGO DUARTE BARBOSA\r\n\r\n5343/2021 - DANIEL FREIRE VIANA\r\n\r\n5362/2021 - BRUNO MEGA DE ANDRADE\r\n\r\n5401/2021 - ROBSON DA SILVA\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3288/2021 - DILMA PITTA LEMBO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3289/2021 - DILMA PITTA LEMBO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1165/2021 - REINALDO DA SILVA CRISPIM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.04.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 181/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Josimar Alves da Silva, matrícula nº 425.650-9, com efeito a partir de 08/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 182/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Vinícius Matheus de Aguiar Barros, matrícula nº 420.376-6, com efeito a partir de 08/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 183/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Enfermagem,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Coordenadoria de Enfermagem o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Rayani Neves Rodrigues, matrícula nº 421.139-7, com efeito a partir de 08/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 184/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Anderson Diego de Aguiar Coutinho, matrícula nº 426.354-7, com efeito a partir de 08/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 185/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Enfermagem para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Marcelo Damasceno de Oliveira, matrícula nº 415.831-7, com efeito a partir de 08/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 186/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Enfermagem,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Coordenadoria de Enfermagem o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Nagila de Lima Almawy, matrícula nº 425.945-3, com efeito a partir de 08/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 187/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Odontológico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento Odontológico o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Ana Paula Silva de Andrade, matrícula nº 426.348-9, com efeito a partir de 08/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 188/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Gabinete da Presidência para o Departamento de Assistência Médica, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pelo servidor Pedro Henrique Alonso Alves, matrícula nº 308.556-0, com efeito a partir de 08/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 189/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Material o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Elisa Fontenele da Silva, matrícula nº 427.105-2, com efeito a partir de 12/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 190/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Presidência para o Departamento de Material o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcos Vinícius Figueira de Almeida, matrícula nº 426.349-7, com efeito a partir de 12/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 191/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência Militar para a Subdiretoria-Geral de Cultura, a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, atualmente exercida pelo servidor Luiz Marcelo Padilha Madalena, matrícula nº 308.509-9, com efeito a partir de 13/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 192/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Biblioteca para a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Newton Fernando Ribeiro, matrícula nº 426.324-0, com efeito a partir de 14/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 208/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Diretoria-Geral da ALERJ o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Leandro dos Santos da Silva, matrícula nº 426.058-4, com efeito a partir de 15/04/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.04.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5689/2021 - VANESSA JERONIMO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n5722/2021 - MARTHA MARIA BRAGA NEIVA MOREIRA\r\n\r\n5597/2021 - LIVIA DA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5595/2021 - RENATO DIAS SARAIVA\r\n\r\n5497/2021 - ANDREIA CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n5460/2021 - JOÃO PAULO DE ARAÚJO GOUVEIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 13.04.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5070/2021 - MARCOS ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2310303"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2310308": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de abril de 2021, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Exposição do Excelentíssimo Senhor José Luís Cardoso Zamith - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro, que irá discorrer sobre o seguinte tópico inserido no Plano de Trabalho da Comissão: \r\n\r\n1 - Qual sua visão e o que fazer para entrarmos em um caminho de Desenvolvimento Econômico e Social, como monitorar e dar a melhor efetividade as Leis Orçamentárias visando que os resultados das políticas públicas sejam em benefício real da população. \r\n\r\n2 - Discorrer, ainda, qual sua avaliação de se construir uma matriz insumo produto em 18 (dezoito) meses acompanhada de um sólido banco de dados, proposta constante da LOA de 2021 e com o compromisso alocado no Novo Regime de Recuperação Fiscal e, concomitantemente, se desenvolver um Planejamento Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social.\r\n\r\nII - Deliberar o Ofício nº 19/2021 de 06 de abril de 2021, da Senhora Deputada Adriana Balthazar, que solicita os préstimos desta Comissão Permanente no sentido de respaldar a articulação da sua equipe junto a equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Deliberar Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3995/2021, de autoria do Poder Executivo, (Mensagem nº 09/2021) que “Estabelece Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de energia termoelétrica beneficiárias da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, e que implementarem novos projetos de geração de energia no Estado do Rio de Janeiro, a partir do gás natural, conforme autorizado pela Cláusula Décima Terceira, do Convênio ICMS nº 190/17, aderindo aos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/00 - regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nIV - Deliberar Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça para debater o Projeto de Lei nº 1596/2019, de autoria do Senhor Deputado Luiz Paulo e o Projeto de Lei nº 3941/2021, de autoria do Poder Executivo, que “Institui Regime Tributário Especial para as operações de saída interna de querosene de aviação - QAV, promovidas por distribuidora de combustível com destino ao consumo de empresa de transporte aéreo de cargas ou de pessoas”.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por alteração de pauta.)\r\n\r\nId: 2310308"
                    ],
                    "2310304": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 19 de abril de 2021, segunda-feira, às 13 horas e 30 minutos, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Debater o Projeto de Lei nº 3995/2021, de autoria do Poder Executivo, (Mensagem nº 09/2021) que “Estabelece Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de energia termoelétrica beneficiárias da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, e que implementarem novos projetos de geração de energia no Estado do Rio de Janeiro, a partir do gás natural, conforme autorizado pela Cláusula Décima Terceira, do Convênio ICMS nº 190/17, aderindo aos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/00 - regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e ELIOMAR COELHO, membro efetivo, para a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, nos termos da Lei Complementar nº 184 de 27 de dez 2018, no dia 16 de abril do corrente, às 9h, por meios remotos, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Exposição do Instituto Rio Metrópole (IRM) sobre os seguintes temas:\r\n\r\n- balanço da implantação dos dispositivos de governança metropolitana, desde a sanção da LC 184/18;\r\n\r\n- plano de ação do IRM para o biênio 21/22;\r\n\r\n- propostas para aprimoramento da LC 184/18;\r\n\r\n- situação atual do processo de elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado (PEDUI).\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Visita Técnica, a realizar-se no dia 19 de abril de 2021, segunda-feira, às 16:30 horas no Complexo da Maré, R. Srg. Silva Nunes, 1012 - Nova Holanda - Associação Redes de Desenvolvimento da Maré.\r\n\r\n- Visita com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na Redes da Maré para conhecer as políticas de segurança alimentar e levantamento de pessoas sem atendimento de benefícios sociais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de abril de 2021, segunda-feira, às 10 horas, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6º do Ato “N”MD/Nº 651/2020, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- Explanação pela SEFAZ sobre o exposto no Ofício SEFAZ-GABSEC Nº 189-2021, SEI-040132-001254-2021 e sobre o escopo do convênio a ser celebrado entre a Secretaria e a ANP e o arcabouço da fiscalização; \r\n\r\n- Explanação pela ANP sobre o mesmo convênio; \r\n\r\n- Dirimir as dúvidas geradas; \r\n\r\n- Deliberações. \r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2021. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 12/2021\r\n\r\nPROCESSO: Nº 9719/2020\r\n\r\nOBJETO: Serviços Comuns de Engenharia PARA IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO IP (CFTV-IP), CONTROLE DE ACESSO (SCA) E SUPERVISÃO E CONTROLE DE UTILIDADES (SSCU) DA NOVA SEDE DA ALERJ\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 29 de abril às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAUDE \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes deste órgão técnico, para Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Saúde da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a ser realizada remotamente no dia 16 de abril de 2021, às 11h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DEBATE SOBRE AMPLIAÇÃO DOS LEITOS PARA PACIENTES COM COVID-19 NO RIO DE JANEIRO, conforme requerimento da deputada Martha Rocha.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 14 de abril de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\natividade física, autocontrole e produtividade\r\n\r\nEvidências da Neurociência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra ATIVIDADE FÍSICA, AUTOCONTROLE E PRODUTIVIDADE - Evidências da Neurociência.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre as evidências da Neurociência sobre os significativos efeitos da promoção da prática de atividades físicas para a melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental, bem como redução dos gastos públicos com saúde e o aumento da produtividade.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelo professor Valter Fernandes, Mestre em Educação Física pela Escola de Educação Física e Desporto da UFRJ. Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Psiquiatria e Saúde Mental - PROPSAM (IPUB/UFRJ), docente de Educação Física do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), pesquisador sobre a influência do exercício físico, no desempenho e desenvolvimento cognitivo infantil, membro do Grupo de Trabalho da Salvaguarda da Capoeira (IPHAN/RJ), com experiência em Educação Física escolar, com formação no método 'International Baccalaureate - MYP/PYP - Physicaland Health Education'e Membro da LASchool - Escola Latino-Americana de Educação, Cognição e Neurociência e do Laboratório de Neurociência do Exercício (IPUB/UFRJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEvidências sobre os efeitos da inatividade física.\r\n\r\nFunções executivas e autocontrole.\r\n\r\nAtividade física como um investimento no capital humano.\r\n\r\nEfeitos do exercício físico na cognição.\r\n\r\nProgramas baseados em evidências científicas com resultados.\r\n\r\nRecomendações para promoção da prática de atividades físicas para melhora da saúde mental e desempenho cognitivo.\r\n\r\nEvidências da neurociência sobre reduções significativas nos gastos públicos com saúde.\r\n\r\nAumento da produtividade econômica de toda sociedade, individual e coletiva, pública e privada.\r\n\r\nA melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/38F3rWU ou https://tinyurl.com/fta46cwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 23 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por ca pacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2310304"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2310156": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 17h30min, DO DIA 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos membros da diretoria tendo sido presidida por Gustavo Werneck da Cunha, Diretor Presidente, e secretariada por Harley Lorentz Scardoelli, Diretor Vice-Presidente. 2. A Diretoria, nos termos do Estatuto Social, por unanimidade, deliberou e aprovou a extinção da filial da Companhia localizada na Rodovia BR 101, s/nº, Km 24,9 Norte, Cruz de Rebouças, Igarassu, PE, CEP 53.640-000, inscrita na Junta Comercial do Estado de Pernambuco sob o NIRE 26900412820, em 20/05/2005 e no CNPJ sob o nº 07.358.761/0034-27. Rio de Janeiro, 03 de março de 2021. Assinaturas: Gustavo Werneck da Cunha (Diretor Presidente). Harley Lorentz Scardoelli (Diretor Vice-Presidente). Cesar Obino da Rosa Peres, Fábio Eduardo de Pieri Spina, Fladimir Batista Lopes Gauto, Hermenio Pinto Gonçalves, Marcos Eduardo Faraco Wahrhaftig, Mauro de Paula e Wendel Gomes da Silva (Diretores). Declaração: Declaro que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Harley Lorentz Scardoelli - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 07/04/2021 sob o número 00004045127. Protocolo: 00-2021/089118-1 Data do protocolo: 06/04/2021. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2310156"
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                "2309993": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado CVM nº 21121 Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de dezembro de 2020. Em 30.12.2020, às 9h, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, por meio de videoconferência com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Aprovar, nos termos da legislação aplicável e, ainda, de acordo com o parágrafo segundo do artigo 32 do Estatuto Social da Companhia, o pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio à conta de Lucros Acumulados no montante bruto de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), correspondente a R$ 0,0525333115632955 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, equivalente a R$ 0,1575999346898870 por unit, que, após deduzido o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (\"IRRF\"), na forma da legislação em vigor, importa o valor líquido equivalente a R$ 0,0446533148288012 por ação ordinária ou preferencial da Compa nhia não representada por unit e R$ 0,1339599444864040 por unit, a ser pago aos acionistas a partir de 18.01.2021. Serão beneficiados os acionistas inscritos nos registros da sociedade em 06.01.2021, passando as ações, ou units, conforme o caso, a serem negociadas \"ex-direito\" aos Juros Sobre o Capital Próprio a partir do dia 07.01.2021. Ao pagamento de Juros sobre o Capital Próprio ora aprovado será aplicada a retenção do IRRF, exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes na forma da legislação aplicável. Os valores líquidos pagos a título de Juros sobre Capital Próprio serão atribuídos ao montante total de dividendos cuja distribuição venha a ser aprovada na Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2021. Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2020. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Cátia Yuassa Tokoro, David Lorne Levy, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo, Romeu Cortês Domingues e Walter Roberto de Oliveira Longo, Conselheiros; e Fernanda Bezerra, secretária da reunião. JUCERJA nº 00003994124 em 06.01.2021. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2309993"
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                "2310127": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2310258": [
                    "V - Errata",
                    "TRIÂNGULO MINEIRO TRANSMISSORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.261.505/0001-02\r\n\r\nERRATA. No balanço publicado neste veículo no dia 13/04/2021, na página 02, saiu com incorreções nas assinaturas. Sendo essa a forma correta: Diretoria Executiva: Luiz Henrique Alves de Figueiredo Dias - Diretor Presidente e Administrativo/Financeiro; Antônio Costa e Costa - Diretor Técnico; Contador: Luiz Burigo - CRC-SC-035714/O-5.\r\n\r\nId: 2310258"
                ],
                "2310197": [
                    "V - Ata",
                    "CELEO REDES EXPANSÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 32.063.222/0001-40 - NIRE nº 33.3.0032869-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 13 de Abril de 2021 - Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores (“Lei das Sociedades por Ações”). 1. Data, Hora e Local: Aos 13/04/2021, às 10:00 horas, na sede da CELEO REDES EXPANSÕES S.A., sociedade anônima, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia sob o nº 32.063.222/0001-40 (“Companhia”), na Rua do Passeio, nº 38, sala 1201, setor 2, Centro, CEP 20.021-290, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei das Sociedades por Ações, haja vista a presença da acionista única, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se constata através da Lista de Presença de Acionistas (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: José Ángel Lostao Unzu. Secretária: Juliana Aparecida de Castro Silva. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a outorga, pela Companhia, de cessão fiduciária sobre os direitos creditórios indicados na alínea (a) abaixo (“Cessão Fiduciária”), em garantia às obrigações assumidas pela Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.667.691/0001-78 (“PATE”) e pela Celeo Redes Brasil S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.718.109/000110 (“CRB”), no âmbito da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada em espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única, da PATE (“Debêntures”), a qual será objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada, e demais disposições e regulamentações aplicáveis, de acordo com os termos e condições a serem previstos no “Instrumento Particular de Escritura de Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Primeira Emissão de Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A.” a ser celebrado entre a PATE, na qualidade de emissora e ofertante das Debêntures, a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.113.876/0001- 91 (“Agente Fiduciário”), na qualidade de agente fiduciário das Debêntures representando a comunhão dos titulares das Debêntures, e a CRB, na qualidade de fiadora, codevedora solidária e principal pagadora, solidariamente com a PATE: (a) direitos creditórios de titularidade da Companhia que eventualmente sobejarem após a excussão do penhor da totalidade de ações de emissão da PATE de titularidade da Companhia (“Ações” e “Penhor de Ações”, respectivamente). O Penhor de Ações será constituído em garantia às obrigações assumidas pela PATE, pela CRB e pela Companhia no âmbito da Cédula de Crédito Bancário nº 007-20-0061-9 Subcrédito “A”, 007-20-0077-5 Subcrédito “B” e 007-20-0078-3 Subcrédito “C” emitida pela PATE em favor do Banco da Amazônia S.A., em 30/10/2020, com aval da CRB e da Companhia, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária de acionistas da Companhia realizada em 16/10/2020. (ii) a celebração do “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Remanescentes em Garantia” entre a Companhia, a PATE e o Agente Fiduciário (“Contrato de Cessão Fiduciária”) para formalizar e constituir a Cessão Fiduciária; (iii) a autorização para os diretores da Companhia, Sr. José Ángel Lostao Unzu, na qualidade de Diretor Geral, Sr. Jaime Luis Saenz Denis, na qualidade de Diretor de Operações, Sr. Francisco Antolin Chica Padilla, na qualidade de Diretor Financeiro, e Sr. José Maurício Scovino de Souza, na qualidade de Diretor Técnico, negociarem e assinarem, em nome da Companhia, todos os termos e condições necessários para a constituição da Cessão Fiduciária, incluindo, mas não se limitando, a formalização do Contrato de Cessão Fiduciária e de todos e quaisquer outros documentos pertinentes à constituição da Cessão Fiduciária, tais como notificações, aditamentos, declarações, requerimentos, termos, procurações, inclusive irrevogáveis e irretratáveis, por prazo de validade equivalente à vigência do Contrato de Cessão Fiduciário, independentemente das limitações temporais para outorga de procuração previstas no Estatuto Social da Companhia (“Procurações”), dentre outros; e (iv) a ratificação de todos os atos praticados pela Companhia anteriormente à presente data, em relação ao disposto na Ordem do Dia acima. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: A acionista resolve: (i) aprovar a outorga, pela Companhia, da Cessão Fiduciária; (ii) aprovar a celebração do Contrato de Cessão Fiduciária; (iii) autorizar os diretores da Companhia, Sr. José Ángel Lostao Unzu, na qualidade de Diretor Geral, Se. Jaime Luis Saenz Denis, na qualidade de Diretor de Operações, Sr. Francisco Antolin Chica Padilla, na qualidade de Diretor Financeiro, e Sr. José Maurício Scovino de Souza, na qualidade de Diretor Técnico, a negociarem e assinarem, em nome da Companhia, todos os termos e condições necessários para a constituição da Cessão Fiduciária, incluindo, mas não se limitando, a formalização do Contrato de Cessão Fiduciária e de todos e quaisquer outros documentos pertinentes à constituição da Cessão Fiduciária, tais como notificações, aditamentos, declarações, requerimentos, termos, Procurações, dentre outros; e (iv) ratificar todos os atos praticados pela Companhia anteriormente à presente data, em relação às deliberações aprovadas acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 13/04/2021. Mesa: José Ángel Lostao Unzu - Presidente; Juliana Aparecida de Castro Silva - Secretária. Acionista: CELEO REDES BRASIL S.A. - Jose Angel Lostao Unzu - Diretor Geral\r\n\r\nId: 2310197"
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                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NA SEDE SOCIAL NO RIO DE JANEIRO-RJ, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, SANTA CRUZ, ÀS 09h00min, DO DIA 29 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCertidão de arquivamento: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 09/04/2021 sob o número 00004046018. Protocolo: 00-2021/089619-1 Data do protocolo: 06/04/2021. Bernardo F.S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2310158"
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                    "VALE DO SÃO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE \r\n\r\nENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.748.842/0001-91\r\n\r\nERRATA. No balanço publicado neste veículo no dia 13/04/2021, na página 02, saiu com incorreções nas assinaturas. Sendo essa a forma correta: Diretoria Executiva: Luiz Henrique Alves de Figueiredo Dias - Diretor Presidente e Administrativo/Financeiro; Alessandro Candido Lopes Ramos - Diretor Técnico; Contador: Luiz Burigo - CRC-SC-035714/O-5.\r\n\r\nId: 2310260"
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                    "IPCJ4 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.912.127/0001-99 - NIRE: 33.3.0032904-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 12 dias do mês de março de 2021, às 10:00 (dez) horas, de modo exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede so cial da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Ladeira da Glória, nº 26, casa VIII, Glória, CEP 22.211-120, nos termos da instrução normativa do departamento de registro empresarial e integração nº 79, de 14 de abril de 2020 (“Instrução DREI”). 2. Convocação: O edital de Convocação foi publicado nos termos do disposto no Artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“LSA”), no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2021, às fls. 14, 19 e 77 e no “Monitor Mercantil”, nos dias 23, 24 e 25 de fevereiro de 2021, às fls. 6, 6 e 3. 3. Presença: Presentes acionistas que representam 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia, detentores da totalidade das ações ordinárias, conforme constante no livro de presença dos acionistas. Os acionistas foram representados por seu procurador Felipe Demori Claudino, nos termos das procurações recebidas e arquivadas na sede da Companhia. 4. Mesa: Presidente: Felipe Demori Claudino; Secretário: Fernanda Araceli Ferreira Robles. 5. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas presentes da Companhia para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) apreciação dos relatórios da administração e as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019; (ii) destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2018 e 31 de dezembro de 2019; (iii) eleição dos membros da diretoria da Companhia; (iv) fixação da remuneração global dos administradores da Companhia; (v) homologação do aumento de capital da Companhia; (vi) rerratificação da deliberação do Item 6, subitem iv, da Ata de Reunião dos Sócios da Companhia ocorrida de 17 de outubro de 2018; (vii) alteração do artigo 20º do Estatuto Social da Companhia, referente a submissão anual das demonstrações financeiras da Companhia a auditores independentes; (viii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir o novo capital social da Companhia; e (ix) consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, resolvem: Exercício de 2018. 6.1. Aprovar o relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 08 de fevereiro de 2021 à folha 9 (Parte V) e no Monitor Mercantil, nos dias 06, 07 e 08 de fevereiro de 2021, à folha 8. Os acionistas acordam em dispensar à submissão das demonstrações financeiras do referido exercício à auditoria independente. 6.2. Tendo em vista que a Companhia não apurou lucro líquido no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, não foram distribuídos dividendos aos acionistas. Exercício de 2019. 6.3. Aprovar o relatório anual e as contas da administração, bem como as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, publicados Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 08 de fevereiro de 2021 à folha 9 (Parte V) e no Monitor Mercantil nos dias 06, 07 e 08 de fevereiro de 2021, à folha 8. Os acionistas acordam em dispensar à submissão das demonstrações financeiras do referido exercício à auditoria independente. 6.4. Tendo em vista que a Companhia apurou lucro líquido de R$ 3.934.882,00 (três milhões, novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais) no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, aprovar a destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos da seguinte forma: 6.4.1. R$ 196.744,10 (cento e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), foram destinados a reserva legal; e 6.4.2. R$ 3.738.137,90 (três milhões, setecentos e trinta e oito mil, cento e trinta e sete reais e noventa centavos), foram destinados a distribuição de dividendos, sendo que: (i) R$ 75.003,44 (setenta e cinco mil e três reais, e quarenta e quatro centavos) foram distribuídos como dividendos fixos prioritários relativos às ações preferenciais classe A emitidas pela Companhia; e (ii) o saldo remanescente foi contabilizado como reservas de lucros. Demais Deliberações. 6.5. Aprovar a eleição dos membros da diretoria da Companhia, os quais seguem descritos abaixo, para mandato pelo período estatutário de 2 (dois) anos, sendo desde logo investidos em seus cargos mediante assinatura do correspondente termo de posse, que constitui Anexo I e II à presente ata, os Srs. (i) GUSTAVO FEITOSA FELIZZOLA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade de nº 11.642.392-2, emitida pelo IFP/RJ Crea-SP e inscrito no CPF/ME sob o nº 078.961.867-21, residente e domiciliado na Avenida Visconde de Albuquerque, nº 694, apto. 901, Leblon, CEP 22440-032, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de diretor presidente; e (ii) JÉSSICA DE OLIVEIRA LIMA, brasileira, solteira, maior, administradora, portadora da carteira de identidade nº 21.028.550-8, expedida pelo Detran/RJ e inscrita no CPF/ME sob o nº 135.341.767-07, residente e domiciliada na Praia de Botafogo, 356, Bloco B, apto. 723, Botafogo, CEP 22250-040, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de diretora sem designação específica da Companhia. 6.5.1. Os diretores ora eleitos declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrar-se sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, estando cientes do disposto no Art. 147 da Lei nº 6.404/76. 6.6. Aprovar o montante global de remuneração anual dos administradores da Companhia no montante de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 6.7. Aprovar a homologação do aumento de capital aprovado na Reunião de Sócios da Companhia ocorrida em 17 de outubro de 2018, emitindo 289.592.116 (duzentas e oitenta e nove milhões, quinhentas e noventa e duas mil, cento e dezesseis) novas ações preferenciais, nominativas, sem valor nominal, de classe A, pelo preço de emissão unitário de R$ 0,01 (um centavo), totalizando R$ 2.895.921,16 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), nos termos dos boletins de subscrição anexos (Anexo III). Em razão do aumento, o capital social da Companhia passa de R$ 43.664.300,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e trezentos reais) para R$ 46.560.221,16 (quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta mil, duzentos e vinte e um reais e dezesseis centavos). Os acionistas detentores de ações ordinárias de emissão da Companhia até 17 de outubro de 2018, ora não subscritores de ações de emissão da Companhia, renunciam expressamente ao exercício do direito de preferência para a subscrição do aumento de capital ora homologada. 6.8. Tendo em vista a aprovação do aumento de capital no valor R$ 2.895.921,16 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) acima homologado, os acionistas aprovam a rerratificação do Item 6, Subitem iv, da Ata de Reunião dos Sócios da Companhia ocorrida em 17 de outubro de 2018, para autorizar subscrição parcial das ações preferenciais, nominativas, sem valor nominal classe A, emitidas pela Companhia, no montante mínimo de 289.592.116 (duzentas e oitenta e nove milhões, quinhentas e noventa e duas mil, cento e dezesseis) novas ações, pelo preço de emissão unitário de R$ 0,01 (um centavo), totalizando R$ 2.895.921,16 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e dezesseis centavos). 6.9. Aprovar a alteração do caput, do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir o aumento do capital social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital da Companhia é de R$ 46.560.221,16 (quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta mil, duzentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), dividido em 4.366.430.000 (quatro bi lhões, trezentas e sessenta e seis milhões, quatrocentas e trinta mil) ações ordinárias e 289.592.116 (duzentas e oitenta e nove milhões, quinhentas e noventa e duas mil, cento e dezesseis) ações preferenciais classe A, todas nominativas e sem valor nominal com as características descritas nos parágrafos abaixo.” 6.10. Aprovar a retirada do parágrafo único do artigo 20º do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a desnecessidade da exigência da submissão anual das demonstrações financeiras da Companhia à auditores independentes registrados na CVM, passando o artigo a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 20º - Ao final de cada exercício social, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras previstas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício.” 6.11. Consolidar o Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir as alterações que foram devidamente aprovadas nesta Assembleia, passando a vigorar na forma do Anexo IV à presente Ata. 6.12. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para implementação das matérias aprovadas na presente Assembleia. 6.13. Consignar o recebimento da renúncia apresentada em 11 de março de 2021, pela conselheira fiscal ANDRÉA GERLACH LIMA. 6.14.Lavrar a presente ata sob a forma de sumário e autorizar sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da LSA. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a assembleia, que atendeu a todas as formalidades legais previstas, incluindo as previstas na Instrução Drei, lavrando-se esta ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, que, lida, conferida, e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Felipe Demori Claudino - Presidente. Fernanda Araceli Ferreira Robles - Secretária. Acionistas Presentes: Landmark Properties Ltda.; e Gustavo Feitosa Felizzola. Os acionistas foram representados por seus procuradores. Rio de Janeiro, 12 de março de 2021. Mesa: Felipe Demori Claudino - Presidente. Fernanda Araceli Ferreira Robles Secretária. Jucerja 4048185,em 14/04/2021.Bernardo F. S. Berwanger Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2310160"
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                    "V - Ata",
                    "Toyger Empreendimentos e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 39.523.638/0001-42\r\n\r\nNIRE 33.300.335.838\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Em 09/04/2021, às 16:00 horas, na sede social da Toyger Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Rosário nº 99, 7º andar, Centro, CEP 20041-004. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche, Secretária: Teresa Cristina Querino Vernaglia. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Consignar que o capital social da Companhia, no valor de R$ 3.000,00 encontra-se, nesta data, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional. 4.2. Alterar a denominação social da Companhia de “Toyger Empreendimentos e Participações S.A.” para “Rio de Janeiro Mais Operações de Saneamento S.A.”, alterando-se, assim, o Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.3. Aprovar a alteração da sede social da Companhia para a Rua Francisco Sá nº 23, sala 807, Copacabana, CEP 22080-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Em virtude da deliberação ora aprovada, o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com seguinte redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.4. Modificar o objeto social da Companhia, de modo a excluir a atividade de empreendimentos imobiliários e administração por conta própria de imóveis próprios, alterando-se, assim, o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia que passará a vigorar com a redação constante da consolidação adiante aprovada. 4.5. Tomar conhecimento e aceitar a renúncia dos Srs. Marcelo Duarte e Mary Chaves Tenório, aos cargos de Diretores da Companhia, conforme termos de renúncia que constituem Anexo I a presente ata e ficam arquivados na sede da Companhia. 4.6. Eleger, como Diretores da Companhia, para mandato de 03 anos a contar esta data, os Srs.: (i) Cláudio Bechara Abduche, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 871070236, emitida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 825.823.357-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Francisco Sá nº 23, Sala 807, Copacabana, CEP 22080-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) Teresa Cristina Querino Vernaglia brasileira, casada, engenheira eletricista, portadora da carteira de identidade nº 16383270, emitida pela SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob o nº 039.977.338-05, residente e domiciliada na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, 13º andar, ala B, Vila Gertrudes, CEP 04794-000, na Cidade e Estado de São Paulo. 4.6.1. Os Diretores ora eleitos, presentes à Assembleia, aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, declarando, expressamente, para todos os fins e efeitos legais que não estão impedidos, por lei especial, de exercer administração de sociedade e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos Termos de Posse, os quais constituem Anexo II a presente ata, e ficam arquivados na sede da Companhia. 4.7. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 30.000,00. 4.8. Determinar que as publicações da Companhia ordenadas pela Lei nº 6.404/76 sejam efetuadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Diário Comercial”. 4.9. Em face das deliberações tomadas acima, aprovar a consolidação e reforma integral do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar conforme Anexo III a presente ata. 4.10. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76 e autorizar a administração da Companhia a tomar todas e quaisquer providências necessárias para a implementação das deliberações ora aprovadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi lida e assinada por todos os acionistas presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Cláudio Bechara Abduche. Secretária: Teresa Cristina Querino Vernaglia. Acionista presente: BRK-SE/S S.A. (p. José Gerardo Copello e Sergio Garrido de Barros). Diretores eleitos: Cláudio Bechara Abduche e Teresa Cristina Querino Vernaglia. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 09/04/2021. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Teresa Cristina Querino Vernaglia - Secretária. Anexo III - Estatuto Social da Rio de Janeiro Mais Operações de Saneamento S.A. CNPJ/ME nº 39.523.638/0001-42 - NIRE 33.300.335.838. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º. A Rio de Janeiro Mais Operações de Saneamento S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto Social, pelas leis e usos do comércio. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Sá nº 23, sala 807, Copacabana, CEP 22080-010, podendo, por deliberação da Diretoria, criar, transferir e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades ou empreendimentos do setor de saneamento, exploração ou operação de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, inclusive como sócia, acionista ou quotista. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações. Artigo 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 3.000,00, dividido em 3.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § 1º. Cada ação ordinária conferirá a seu titular o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. § 2º. A Companhia fica autorizada a manter as ações de sua emissão em contas de depósito, em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada a prestar esse serviço. A instituição financeira poderá cobrar dos acionistas o custo de serviço de transferência de propriedade, observados os limites legalmente fixados. § 3º. Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, na forma do artigo 171 da Lei nº 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. § 4º. Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, ou o valor econômico da Companhia, apurado em avaliação, se inferior ao citado valor de patrimônio líquido, observadas as disposições do artigo 45 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 6º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social e/ou a lei exigirem. § 1º. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. § 2º. Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76. Artigo 7º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Artigo 8º. As Assembleias serão dirigidas por uma mesa composta de um Presidente eleito pelos acionistas presentes, o qual escolherá, dentre os presentes, o secretário da Mesa. Capítulo IV - Administração. Artigo 9º. A Companhia será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social, composta por, no mínimo 02 e, no máximo, 06 Diretores, todos eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. § 1º. Os membros da Diretoria serão eleitos para o mandato de 03 anos, permitida a reeleição. § 2º. Os membros da Diretoria serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse nos respectivos Livros de Atas dos órgãos para os quais forem eleitos, dentro dos 30 dias subsequentes à sua eleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 3º. Os membros da Diretoria permanecerão em seus cargos e no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos, exceto se de outra forma deliberado pela Assembleia Geral. § 4º. A remuneração global e anual dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, anual ou mensal, podendo ser revista, a qualquer tempo. Artigo 10. Compete aos Diretores gerir a Companhia e exercer as atribuições que a Assembleia Geral e este Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, incumbindo-lhes a administração e gestão dos negócios e atividades da Companhia, observados os limites fixados por este Estatuto Social. § 1º. Com as exceções previstas neste Estatuto, qualquer ato ou negócio jurídico que implique responsabilidade ou obrigação da Companhia perante terceiros ou a exoneração destes perante ela, serão obrigatoriamente assinados: (i) por 02 Diretores agindo em conjunto; (ii) por 01 Diretor agindo em conjunto com um procurador constituído na forma prevista beste Estatuto; ou, ainda, (iii) por 02 procuradores constituídos na forma prevista neste Estatuto. § 2º. A Companhia poderá ser representada isoladamente por 1 Diretor nas seguintes hipóteses: (i) perante repartições públicas federais, estaduais e municiais, autarquias, empresas públicas ou mistas; (ii) firmar correspondências e atos de simples rotina; (iii) endossar títulos para efeitos de cobrança ou depósito em favor da Companhia; e (iv) recebimento de citações ou notificações judiciais, bem como para prestar depoimento em juízo, por intermédio de Diretor designado pela Diretoria para tal fim, sempre que a Companhia for regularmente intimada, sem poder de confessar. § 3º. A Companhia poderá, por 2 de seus Diretores, constituir mandatários, especificando no instrumento a finalidade do mandato, os poderes conferidos e o prazo de validade, que não excederá 1 ano, salvo quando a procuração for outorgada com poderes ad judicia, ou para a defesa de processos administrativos, caso em que sua vigência poderá ser por prazo indeterminado. § 3º. Excepcionalmente, poderá ainda a Companhia ser individualmente representada por um único Diretor ou mandatário, constituído na forma prevista neste Estatuto, desde que haja autorização escrita da maioria da Diretoria. Artigo 11. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem, em virtude de convocação de qualquer dos Diretores, e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, observado o quórum de instalação de metade dos membros eleitos. § Único. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas de reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores que estiverem presentes. Artigo 12. Em caso de vacância do cargo de qualquer Diretor, a Assembleia geral elegerá o substituto que exercerá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do substituído. Artigo 13. É expressamente vedada aos Diretores a prática, em nome da Companhia, de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 14. A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto por no mínimo 03 e no máximo 05 membros e igual número de suplentes com as atribuições e competências previstas em lei. § 1º. O Conselho Fiscal será instalado pela Assembleia Geral por solicitação de acionistas que atendam aos requisitos legais para tanto, encerrando-se seu mandato na Assembleia Geral Ordinária que se seguir à sua instalação, permitida a reeleição. § 2º. Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição. § 3º. O Conselho Fiscal funcionará de acordo com o regimento interno a ser aprovado pela Assembleia Geral que solicitar sua instalação e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. § 4º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, devendo ainda a Companhia reembolsá-los pelas despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho de suas funções. § 5º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas de reuniões do Conselho Fiscal e assinadas pelos membros de tal órgão que estiverem presentes. Capítulo VI - Acordo de Acionistas. Artigo 15. A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, cabendo à administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias às suas disposições e ao Presidente das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração, abster-se de computar os votos lançados em infração a tais acordos, bem como tomar as demais providências dos §§ 8º e 9º do artigo 118 da Lei nº 6.404/76. Capítulo VII - Exercício Social e Destinação de Resultados. Artigo 16. O exercício social tem início em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras exigidas pela legislação vigente. Artigo 17. Do lucro líquido do exercício, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo: (a) 25%, serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) até 75% poderão ser retidos com base em orçamento de capital, nos termos do artigo 196 da Lei nº 6.404/76, e/ou destinados à constituição de reserva de investimento para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Companhia, a expansão das atividades sociais e/ou o reforço do capital de giro, sendo que o saldo das reservas de lucros, com as exceções legais, não excederá o valor do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, que não seja destinado na forma deste artigo, será capitalizado ou distribuído aos acionistas como dividendo complementar. § Único. A Companhia poderá pagar dividendos aos acionistas à conta da reserva de investimento acima referida. Artigo 18. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos estabelecidos pela Assembleia Geral, respeitados os prazos máximos previstos em lei, e, se não reclamados dentro de 03 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 19. A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, caso a Diretoria opte por declarar dividendos à conta do lucro apurado em tais balanços, obedecidos os limites legais, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório. Artigo 20. A Companhia, mediante deliberação da Diretoria, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação aplicável. § Único. Os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Artigo 21. A Companhia poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação da Diretoria, nos montantes máximos fixados pela Assembleia Geral, observados os limites legais. Capítulo VIII - Dissolução, Liquidação e Transformação. Artigo 22. A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. § 1º. O modo de liquidação será determinado em Assembleia Geral, que elegerá também o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. § 2º. A Assembleia Geral nomeará o liquidante, fixará os seus honorários e estabelecerá as diretrizes para o seu funcionamento. Artigo 23. A Companhia poderá transformar seu tipo societário mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral”. Mesa: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Teresa Cristina Querino Vernaglia - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 12/04/2021 sob o nº 00004047170 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/093309-7 de 09/04/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2310188"
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(Re)eleger os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia para o mandato que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no ano de 2022 e a eles atribuir as funções de acordo com o §1º do art. 17 e o art. 19 do Estatuto Social: (i) eleito como Diretor Presidente e de Relações com os Investidores: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul; (ii) reeleito como Diretor sem designação especial: Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado, contador, identidade nº 062.599/0-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul; e (iii) reeleita como Diretora sem designação especial: Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade n° 293925 (OAB/SP), CPF nº 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua dos Pinheiros, n° 1673. Os Diretores (re)eleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. II. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 29.03.2021. III. (Re)eleger os membros dos Comitês Estatutários de assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia, para o mandato que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2022, sendo: Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos: (i) Reeleito como Coordenador: Renato Russo, italiano, casado, executivo, identidade RNE W364684-1, CPF nº 041.163.508-50, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua dos Pinheiros, n° 1673; e (ii) Reeleitos como Membros: Domingos Carelli Netto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, identidade nº 2.936.410 (SSP/SP), CPF nº 039.286.408-87, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Alameda Casa Branca, nº 844, apart. 131, Jardim Paulista; e Jorge Roberto Manoel, brasileiro, ca sado, conselheiro, identidade nº 5549306-3 (SSP/SP), CPF nº 638.490.708-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua Araguari, nº 287/161. Comitê de Governança e Divulgação: (i) Reeleito como Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua dos Pinheiros, n° 1673; e (ii) Reeleitos como Membros: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua dos Pinheiros, n° 1673; Jorge Hilário Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 15.293 (OAB/RJ), CPF nº 008.563.637-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Av. Rio Branco, nº 85, 14º andar; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul. Comitê de Investimentos: (i) Reeleito como Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua dos Pinheiros, n° 1673; (ii) Reeleitos como Membros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade nº 22.007-D (CREA/RJ), CPF nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul; Domingos Carelli Netto, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, identidade nº 2.936.410 (SSP/SP), CPF nº 039.286.408-87, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Alameda Casa Branca, 844, apto. 131, Jardim Paulista; e Renato Russo, italiano, casado, executivo, identidade RNE W364684-1, CPF nº 041.163.508-50, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua dos Pinheiros, n° 1673; e (iii) Eleito como Membro: Daniel Ferreira Lima, brasileiro, solteiro, economista, identidade nº 24.153.284-X (SSP/SP), CPF nº 279.634.498-30, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 201 - 12º andar. Comitê de Capital Humano: (i) Reeleito como Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua dos Pi nheiros, n° 1673; e (ii) Reeleitos como Membros: Luiz Fernando Sanzogo Giorgi, brasileiro, divorciado, administrador, identidade nº 7.346.613-X (SSP/SP), CPF nº 064.116.138-77 residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua Ana Vieira de Carvalho, n° 362; Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02984341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua dos Pinheiros, n° 1673; e Walter Roberto de Oliveira Longo, brasileiro, viúvo, administrador, identidade 4933524 (SSP/SP) e CPF 563.380.748-00, residente e domiciliado em Barueri, SP, com endereço comercial na Alameda Tocantins, nº 75, 11º andar, Alphaville. Comitê de Sustentabilidade: (i) Reeleita como Presidente: Cátia Yuassa Tokoro, brasileira, casada, engenheira, identidade nº 051727352 (IFP/RJ), CPF nº 011.800.477-88, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul; (ii) Reeleitos como Membros: Álvaro Augusto de Freitas Almeida, brasileiro, casado, jornalista, identidade nº 8025113005 (IFP/RS), CPF nº 415.404.920/87, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Av. Nove de Julho, n° 4.835; Patrícia Quírico Coimbra, brasileira, em união estável, bacharel em economia, identidade nº 07286748-4 (IFP/RJ), CPF nº 942.767.907-78, residente e domiciliada em São Paulo, SP, com endereço comercial na Rua dos Pinheiros, n° 1673; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço comercial na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul e (iii) Eleito como Membro: Walter Roberto de Oliveira Longo, brasileiro, viúvo, administrador, identidade 4933524 (SSP/SP) e CPF 563.380.748-00, residente e domiciliado em Barueri, SP, com endereço comercial na Alameda Tocantins, nº 75, 11º andar, Alphaville. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Rio de Janeiro, 29 de março de 2021. Assinaturas: Patrick Antonio Claude Larragoiti Lucas, Carlos Infante Santos de Castro, Cátia Yuassa Tokoro, Denizar Vianna Araújo, Gabriel Portella Fagundes Filho, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo e Walter Roberto de Oliveira Longo, Conselheiros. JUCERJA nº 00004046644 em 12.04.2021. Secretário Geral, Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2309994"
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                    "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02217-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: Aos 06 dias do mês de abril do ano de 2021, às 15:00 horas, por escrito e sem sessão. PRESENÇA: Presentes os senhores Conselheiros da Companhia Armando Martínez Martínez (Presidente do Conselho), Fulvio da Silva Marcondes Machado, Rogério Aschermann Martins, Solange Maria Pinto Ribeiro e Leonardo Pimenta Gadelha. MESA: Armando Martínez Martínez (Presidente da mesa) e Denise Faria (Secretária). ORDEM DO DIA: Deliberação sobre o seguinte assunto: (1) Processos de Compras. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os senhores Conselheiros aprovaram, por unanimidade, os seguintes processos de compras: (i) Serviço de Auditoria Externa (WS577555406) - Adjudicação da empresa DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES (CNPJ: 49.928.567/0002-00) pelo valor total adjudicado de R$ 550.952,00, com previsão de reajuste, para prestação do serviço de Auditoria Externa para a AFLUENTE T, pelo período de 01/04/2022 a 31/03/2027 (WS577555406), conforme quadro abaixo:\r\n\r\nWS577555406\r\n\r\nCONTRATANTE\r\n\r\nFORNECEDOR\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL C/ REAJUSTE (R$ )\r\n\r\nAfluente Transmissão\r\n\r\nDELOITE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES\r\n\r\n49.928.567/0002-00\r\n\r\n518.988,00\r\n\r\n550.952,00\r\n\r\nTOTAL R$ \r\n\r\n518.988,00\r\n\r\n550.952,00\r\n\r\n(ii) Ampliação dos Serviços de Auditoria Externa 2021 (2T, 3T e DFP) (WS459389100) - Contratação da empresa KPMG AUDITORES INDEPENDENTES (CNPJ: 57.755.217/0003-90) para Ampliação dos Serviços de Auditoria Externa, para a AFLUENTE T, pelo período de 11 meses, conforme quadro (WS459389100):\r\n\r\nWS459389100\r\n\r\nCONTRATANTE\r\n\r\nFORNECEDOR\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR TOTAL (R$ )\r\n\r\nAfluente T\r\n\r\nKPMG AUDITORES INDEPENDENTES\r\n\r\n57.755.217/0003-90\r\n\r\n120.352,51\r\n\r\nTOTAL R$ \r\n\r\n120.352,51\r\n\r\nENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Fica registrado que os materiais pertinentes aos itens da Ordem do Dia encontram-se arquivados na sede da Companhia. Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrada a presente ata no livro próprio, a qual foi lida e assinada pelos senhores Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2021. Confere com original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o arquivamento em 12/04/2021 sob o nº 00004046787. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2310070"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2309784": [
                            "V - Convocação",
                            "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.259.722/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia de sócios. São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55/sl. 1901, no dia 27/04/2021, às 14h00, para: a) Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2020; b) Aprovação de pró-labore; c) Assuntos de interesse geral. RJ, 08/04/2021. Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor Gerente.\r\n\r\nId: 2309784"
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                        "2309978": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.957.772/0001-89 - NIRE 33.3.00165576\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Sul 116 Participações S.A. (“Companhia”), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a se realizar no dia 30 de abril de 2021, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (c) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1º do artigo 126, da Lei nº 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://sul116participacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. Luiz Henrique de Carvalho Vieira Gonçalves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309978"
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                        "2310282": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 16ª e 17ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora, vem pela presente, convocar os Titulares dos CRI (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares (“Assembleia Geral”) a se realizar no dia 06/05/2021 às 15 horas, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A Emissora recebeu da Prolotes Participações S.A. (Devedora), comunicação solicitando que fosse convocada a Assembleia Geral, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) deliberar pela alteração do índice de correção monetária dos CRI, substituindo-se o IGPM pelo IPCA a partir da data base de março/2020; (ii) deliberar pela readequação do Fundo de Reserva, para que passe a refletir o valor da maior parcela presente no fluxo de amortização dos CRI, sem atualização monetária; (iii) autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos, caso necessário. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico para ri@reit.com.br e gdc@gdcdtvm.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Os documentos e informações relacionados à Ordem do Dia, encontram-se à disposição para consulta dos Titulares dos CRI na sede da Emissora e no endereço eletrônico www.reit.com.br, mediante senha a ser disponibilizada pela Emissora aos Titulares dos CRI que a solicitarem por escrito por correio eletrônico ri@reit.com.br. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2310282"
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                        "2310036": [
                            "V - Convocação",
                            "DOVA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.387.549/0001-30 - NIRE 33300080490\r\n\r\nEdital de Convocação - AGOE - Convidamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em AGOE, que se realizará no dia 30/04/21, às 08h, na sede social, localizada na Rua Benedito Otoni, 82, São Cristóvão/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Ordinária: (a) Exame, discussão e votação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais Dfs. relativas ao exercício findo em 31/12/20, (b) Eleição dos membros da Diretoria para o mandato de 2021/2023. II. Extraordinária: (c) O grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Cia., nos termos do art. 12 da lei 6.404/76, que será processado da seguinte forma: (c.1) Grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Cia. na proporção de 10.000 ações para 1 ação da mesma espécie. Após a conclusão do grupamento, o capital social passará a ser representado por 03 ações ordinárias, sem valor nominal. (c.2) 0 grupamento tem por objetivo: (c.2.1) reduzir custos administrativos e operacionais para a Cia. e seus Acionistas; e (c.2.2) melhorar a eficiência dos sistemas de registros, controles e divulgação de informações. (c.3) A partir de 30/04/21, inclusive, as ações representativas do capital social da Cia. passarão a ser negociadas exclusivamente grupadas. (c.4) A partir do dia 30/04/21 as eventuais frações de ações resultantes do grupamento serão canceladas, sendo os valores resultantes do grupamento disponibilizados em nome do respectivo Acionista, pela instituição financeira custodiante das Ações da Cia., (d) Rerratificação da Ata de AGOE realizada em 30/04/98 e registrada na JUCERJA em 22/05/98 sob o nº 0910195, que cancelou o registro de capital aberto da cia. perante a CVM, passando a ser uma empresa de Capital Fechado; (e) Rerratificação do Estatuto Social da cia. consolidado em 23/12/13 em AGE, registrada na JUCERJA em 15/01/14 sob o nº 2583729, a fim de que conste da Consolidação do Estatuto Social da cia., que se trata de S.A. de Capital Fechado; (f) Só poderão tomar parte na Assembleia os acionistas que depositarem na Cia., com 24h, no mínimo, de antecedência, comprovante de titularidade de ações, emitido pela instituição financeira com data de expedição de até 3 dias da data marcada para a realização da Assembleia. RJ, 30/04/21. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2310036"
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                        "2310264": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - \r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33.3.0010391-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da João Fortes Engenharia S.A. - em Recuperação Judicial para se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária (AGO) a ser realizada na Av. das Américas nº 3443, bloco 3, loja 108, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 10 horas do dia 30 de abril de 2021, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação das contas dos Administradores, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, relativos aos exercícios sociais findos em 31.12.2019 e em 31.12.2020; 2. Eleição dos membros do Conselho de Administração; e 3. Fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores. Permanecem à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social e no endereço eletrônico na internet da Companhia (www.joaofortes.com.br/ri), cópia do Edital de Convocação, as Demonstrações Financeiras, os Relatórios da Administração e a Proposta da Administração com maiores informações sobre as matérias acima. A Companhia informa que utilizará o processo de voto a distância, de acordo com a Instrução CVM nº 481/2009. O acionista que desejar, poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da referida instrução, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia, conforme instruções do próprio boletim. Em atenção ao disposto na ICVM 481/09 e na ICVM 165/91, a Companhia informa que o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia à requisição de adoção do voto múltiplo é de 5%. Os acionistas deverão exibir documento de identidade/ documentos societários, para participar da referida AGO. Os procuradores dos acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (um) ano, através dos respectivos instrumentos de mandato, com reconhecimento de firma dos outorgantes, que deverão ser depositados na sede social da Companhia, localizada na Av. das Américas nº. 3443, bloco 3, loja 108, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da AGO. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021. Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2310264"
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                        "2310251": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. A Administração da MONTEIRO ARANHA S.A., sociedade anônima com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - parte, Leblon, inscrita no CNPJ sob o nº 33.102.476/0001-92, NIRE 33300108611, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) como companhia aberta categoria “A”, sob o código nº 8893 (“Companhia”) vem, nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/76, e dos art. 3º e 5º da Instrução CVM 481, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária e Ordinária (“Assembleia”), a se realizar em 30 de abril de 2021, às 09:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) a reforma do estatuto da Companhia, conforme proposta da administração, para: a) conferir poderes à Diretoria fixar o endereço da sede dentro do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro; b) deixar claro que o capital social da Companhia está totalmente subscrito e integralizado; c) determinar o critério de cálculo de reembolso de ações em caso de exercício do direito de retirada; d) clarificar as regras de convocação, instalação e deliberação da Assembleia Geral conforme as normas legais aplicáveis; e) ajuste na composição do Conselho de Administração, que passa a ter, no máximo, 9 (nove) membros, com prazo de gestão de 1 (um) ano, com a eleição do presidente e dos 2 (dois) vice-presidentes realizada pelo próprio Conselho de Administração; f) aprimoramento das regras de participação nas reuniões do Conselho de Administração, de impedimentos temporários e de vacância; g) aprimoramento das atribuições do Conselho de Administração, incluindo a possibilidade de constituir comitês não estatutários de assessoramento; h) exclusão da previsão estatutária do Comitê de Coordenação, que poderá ser criado, de forma não estatutária, por deliberação do Conselho de Administração; i) alteração na composição da Diretoria, que passa a ser composta de, no mínimo 3 (três) e no máximo 6 (seis) membros, sendo um Diretor Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente, e os demais Diretores sem designação especial; j) modificação nas disposições sobre lucros e dividendos para (1) detalhar o cálculo do lucro líquido ajustado e do dividendo obrigatório, nos termos da Lei das S.A.; e (2) criação de nova reserva estatutária denominada “Reserva para Investimentos e Capital de Giro”, constituída por parcela variável de até 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma da lei, para financiamento da manutenção, expansão e do desenvolvimento das atividades que compõem o objeto social da Companhia, incluindo investimentos, acréscimos de capital de giro, inclusive através de amortizações de dívida, e reforço de capital de giro, cujo saldo, em conjunto com as demais reservas de lucros, exceto as reservas para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar a cifra do capital social; k) aprimoramento de redação; e l) exclusão de dispositivos, inclusão de artigos e renumeração completa do estatuto. (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) as contas dos administradores, o relatório da administração, e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (ii) a revisão anual do orçamento de capital; (iii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (iv) fixar o número de membros do Conselho de Administração; (v) a eleição dos membros do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes; e (vi) a fixação da remuneração global anual dos administradores. Para participar da Assembleia, os acionistas, ou seus representantes legais, deverão apresentar, além de documento de identidade com foto e dos atos societários que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) comprovante expedido pela instituição escrituradora ou agente custodiante com até 3 (três) dias de antecedência da data da Assembleia; (b) instrumento de outorga de poderes de representação; e (c) para os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, extrato da respectiva participação, emitido pelo órgão competente. Serão aceitos os seguintes documentos de identidade, desde que com foto: Carteira de Identidade de Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), passaporte ou carteira de classe profissional oficialmente reconhecida. O representante de acionista pessoa jurídica deverá apresentar cópia, devidamente registrada dos seguintes documentos: (a) do contrato ou estatuto social; e (b) do ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à Assembleia, ou que (b.ii) assinar procuração para que terceiro represente a acionista. O representante de fundo de investimento, administradora ou gestora, observado o disposto no regulamento do fundo, além dos documentos acima relacionados à gestora ou à administradora, deverá apresentar cópia simples do regulamento, devidamente registrado. Os documentos expedidos no exterior devem conter reconhecimento das firmas dos signatários por Tabelião Público, ser apostilados ou, caso o país emissor não seja signatário da Convenção de Haia (Convenção da Apostila), legalizados em Consulado Brasileiro, ser traduzidos por tradutor juramentado matriculado na Junta, e devidamente registrados. Para a participação por meio de procurador, a outorga dos poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos da Lei 6.404/76 e do Código Civil, sendo que (a) as pessoas naturais acionistas da Companhia somente poderão ser representadas na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) as pessoas jurídicas acionistas da Companhia poderão ser representadas em conformidade com seu contrato ou estatuto social e segundo as normas do Código Civil. Excepcionalmente, por força da pandemia de COVID-19, a Companhia aceitará a apresentação e envio de cópia simples dos documentos acima mencionados e necessários para habilitação e participação na Assembleia. Para melhor organização da Assembleia, a Companhia solicita o depósito prévio de cópia dos documentos necessários para participação na Assembleia com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores (ri@monteiroaranha.com.br). A Companhia adotará para esta Assembleia procedimento de voto a distância, conforme previsto na Instrução CVM 481/09, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou da instituição prestadora dos serviços de escrituração das ações ou diretamente à Companhia, o boletim de voto a distância, conforme disponibilizado pela Companhia. Conforme regulamentação aplicável, faculta-se aos acionistas titulares, individual ou conjuntamente, de ações representativas de, no mínimo 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto (excluídas do cálculo as ações mantidas em tesouraria), requerer, por notificação escrita entregue à Companhia até 48 (quarenta e oito) horas antes da Assembleia, a adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração. Os documentos e informações relativos às matérias da Assembleia, incluindo a proposta da administração, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da Companhia (www.monteiroaranha.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 15 de abril de 2021. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente do Conselho de Administração Monteiro Aranha S.A.\r\n\r\nId: 2310251"
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                        "2309579": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Concessionária da Ponte Rio - Niterói S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.358.042/0001-07 - NIRE nº 33.300.160.540\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos à Acionista da Concessionária da Ponte Rio - Niterói S.A. (“Companhia”) que se encontram disponíveis na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 21, Sobrado, Sala 12, Centro, CEP 20.010-010, os documentos referidos no Artigo 133 da Lei nº. 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro/RJ, 12 de abril de 2021. João Daniel Marques da Silva - Diretor-Presidente. Guilherme Motta Gomes - Diretor Operacional.\r\n\r\nId: 2309579"
                        ],
                        "2309734": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 33.055.732/0004-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para realizar as atividades de construção e reparação de embarcações de pequeno e médio porte e estruturas flutuantes, e informa que este estará à disposição para consulta na Travessa Braga, 2 (Av. do Contorno) - Barreto, município de Niterói, no período de 22/04/2021 a 26/04/2021 no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/200001/03)\r\n\r\nId: 2309734"
                        ],
                        "2309056": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 06.976.923/0001-60 - NIRE 33.2.0737248-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\n* Convocamos todos os sócios da empresa TRANSPORTAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, para participarem da reunião dos sócios, que se realizará no dia 28/04/2021, as 14:00 horas, na matriz da empresa a Rua Itupui, nº 264, bairro Parada de Lucas, Rio de Janeiro-RJ, em primeira chamada com mais de 50% de participações do capital, e após 30 minutos com qualquer número de presença, para tratar da destituição do sócio JOÃO ARAUJO DE SÁ, da função de sócio administrador da sociedade, cláusula 9ª e parágrafo. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nPatrícia Lima Rodrigues - Sócia Diretora\r\n\r\nId: 2309056\r\n\r\n* Republicado por ter saido indevidamente no D.O. do dia 13/04/2021, por incorreção I.O."
                        ],
                        "2309481": [
                            "V - Convocação",
                            "COMDEP-CIA. MUNICICIPAL DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nDE PETROPOLIS \r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os Srs. acionistas a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se às 9:30hs, do dia 30.04.21, na sede da Companhia, Rua Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.20, nos termos do art. 133, da lei 6.404/76. 2. Deliberação sobre o resultado do exercício. 3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal. 4. Assuntos Gerais. Bruno de Carvalho Villela - Presidente do Conselho de Administração. Petrópolis,12 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2309481"
                        ],
                        "2309498": [
                            "V - Convocação",
                            "PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.078.186/0001-15 - NIRE 33.3.0027357-3\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (“Companhia”) a participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 22 de abril de 2021 às 16:00h na sede da Companhia, na Rua Victor Civita, 66 - Ed. 5, Sala 609, Barra da Tijuca, CEP 22775-044, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia, em sede de AGO: a) Tomada das contas dos administradores e Demonstrações Financeiras; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/20; c) Eleição do Conselho de Administração; d) Remuneração global dos administradores da Companhia; e, em sede de AGE; e) Aumento do capital autorizado e f) Alteração do art. 5º do estatuto social a fim de refletir o aumento do capital social. ROBERTO TEIXEIRA DE MESQUITA - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2309498"
                        ],
                        "2310214": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Ordinária (AGO), a se realizar no próximo dia 30 de abril de 2021, às 11h (onze horas), em primeira convocação, no endereço Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 06, salas 101, 201, 301, 401, 501 e 601, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras auditadas de 2020, acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da Distribuição de Resultados de 2020; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia e do Presidente do órgão; 4. Instalação e Eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e 5. Fixação da remuneração da administração da Companhia, do Comitê de Auditoria não estatutário e do Conselho Fiscal. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO munidos de instrumento de procuração. O percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro (RJ), 15 de abril de 2021. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2310214"
                        ],
                        "2310239": [
                            "V - Convocação",
                            "FAMEX S/A - Administração de Espaços Comerciais\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.328.299/0001-00 - NIRE: 3330030571-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Senhores Acionistas da FAMEX S/A - Administração de Espaços Comerciais, convocados na forma do Artigo 123, b, da Lei 6.404 (Lei das S/A), a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, que será realizada no dia 29 de abril de 2021 (quinta-feira), em primeira convocação às 10h00, ou às 10h30 em segunda e última convocação no edifício onde se localiza a sede social da Companhia, na Estrada Municipal nº 200, no 1º piso - lojas 147 B, Shopping Piratas Mall, no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes da Companhia relativo aos exercícios sociais encerrados em 2018 e 2019; b) Deliberar sobre destinação de lucros líquidos dos exercícios; c) Outros assuntos de interesse da companhia. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos exigidos pelo artigo 133 da Lei nº. 6.404/76. Angra dos Reis, 13 de abril de 2021. MÁRIO JOSÉ ALVES DE MELLO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2310239"
                        ],
                        "2310161": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia Geral”), a se realizar no dia 26 de abril de 2021, às 17h00min, de modo exclusivamente digital, por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams (“Plataforma Digital”), nos termos da Instrução Normativa do DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 (“IN 81”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Ratificar a deliberação tomada em Reunião da Diretoria da Companhia realizada em 29 de março de 2021; 2. Nos termos do artigo 12 e artigo 122, I, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, aprovar o grupamento da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, na proporção de 200:1; 3. Deliberar sobre o tratamento a ser dado às frações de ações decorrentes do grupamento de ações, se aprovado; 4. Autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à efetivação do grupamento de ações, se aprovado; 5. Deliberar sobre a alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir o grupamento de ações, se aprovado; e 6. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2020; 3. Eleger os membros da Diretoria; e 4. Fixar a remuneração anual global dos Administradores da Companhia. Todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia da Assembleia Geral estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, incluindo a proposta da administração contendo a justificativa, os procedimentos a serem adotados às frações de ações, o prazo para ajuste das posições acionárias, entre outras condições do grupamento de ações proposto. Orientações para participação via Plataforma Digital: Para participarem virtualmente da Assembleia Geral, por meio da Plataforma Digital, os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, conforme o caso, deverão enviar à Companhia, até às 17h00min do dia 24 de abril de 2021, a solicitação de participação para o endereço eletrônico inform@gerdau.com. A solicitação de participação deverá vir acompanhada da identificação do acionista e, se for o caso, de seu representante legal ou procurador constituído, incluindo os nomes completos e os CPF ou CNPJ de ambos, conforme o caso, além de indicar telefone de contato e e-mail do participante da Assembleia Geral para o qual a Companhia deverá enviar o link de acesso à Assembleia Geral, acompanhada da seguinte documentação: (i) extrato atualizado contendo a respectiva participação acionária acrescido de (ii) se pessoa física, cópia do documento de identificação com foto e CPF; (iii) se pessoa jurídica, cópia do documento de identificação com foto e CPF do representante legal ou procurador que participará da Assembleia Geral, cópia do estatuto social ou do contrato social atualizado, registrado no órgão competente, e ata de eleição do representante legal que participará da Assembleia Geral registrada no órgão competente ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso. Em caso de fundo de investimento, cópia do regulamento, cópia da ata de eleição do administrador que participará da Assembleia Geral registrada no órgão competente, ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso; e (iv) caso o acionista seja representado por procurador, cópia do documento de identificação com foto e CPF do procurador que se fará presente na Assembleia Geral e cópia da procuração emitida há menos de 1 (um) ano da data de realização da Assembleia Geral. O procurador deverá ser acionista, administrador da Companhia ou advogado. A Companhia, excepcionalmente, não exigirá cópias autenticadas nem reconhecimento de firma de documentos emitidos e assinados no território brasileiro ou a notarização, legalização/apostilamento, tradução juramentada e registro no Registro de Títulos e Documentos no Brasil daqueles documentos provenientes do exterior e que estejam em língua inglesa ou espanhola (para as demais línguas a tradução juramentada continuará sendo exigida). Após o recebimento da solicitação acompanhada dos documentos necessários para participação na Assembleia Geral, nas condições apresentadas acima, e após ter verificado, de forma satisfatória, os documentos de identificação e representação do acionista, a Companhia enviará ao endereço de e-mail indicado no pedido de solicitação de participação à Assembleia Geral o link e as instruções de acesso à Plataforma Digital. O link e as instruções a serem enviados pela Companhia serão pessoais e intransferíveis, de forma que não poderão ser compartilhados, sob pena de responsabilização do acionista. O participante se compromete a utilizar as instruções a serem enviadas pela Companhia (i) única e exclusivamente para o acompanhamento remoto da Assembleia Geral; (ii) não transferir ou divulgar, no todo ou em parte, o link a qualquer terceiro, acionista ou não, sendo o mesmo intransferível; e (iii) não gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, tampouco transferir, a qualquer terceiro, acionista ou não, o conteúdo ou qualquer informação transmitida por meio virtual durante a realização da Assembleia Geral. Os acionistas que não enviarem a solicitação e a documentação necessária para participação na Assembleia Geral nas condições aqui descritas, até às 17h00min do dia 24 de abril de 2021, não poderão participar da Assembleia Geral. A Companhia solicita que, no dia da Assembleia Geral, os participantes credenciados acessem a Plataforma Digital com, no mínimo, 20 minutos de antecedência ao horário da Assembleia Geral, com o objetivo de permitir a validação de acesso e a devida identificação. A Companhia recomenda, ainda, que os participantes que solicitarem sua participação na Assembleia Geral se familiarizem previamente com o uso da Plataforma Digital, bem como garantam a compatibilidade de seus dispositivos eletrônicos com a utilização da referida plataforma, por vídeo e áudio. Além da possiblidade de assistir pelo computador, a Plataforma Digital também está disponível, via aplicativo (“app”), para smartphone, sendo necessário realizar o prévio download do aplicativo. Exceto se instados, por qualquer motivo, a desligar a funcionalidade de vídeo da Plataforma Digital, solicitamos que os participantes mantenham as suas câmeras ligadas durante o curso da Assembleia Geral, a fim de assegurar a autenticidade das comunicações. O acionista, seu representante legal ou procurador devidamente cadastrado que participar por meio da Plataforma Digital será considerado presente na Assembleia Geral (podendo exercer seus respectivos direitos de voto) e assinante da respectiva ata. Ressaltamos que a Plataforma Digital atende aos requisitos legais, incluindo, entre outros: (i) a possibilidade de manifestação e de acesso simultâneo a documentos apresentados durante a Assembleia Geral que não tenham sido disponibilizados anteriormente; (ii) a gravação integral da Assembleia Geral pela Companhia; e (iii) a possibilidade de comunicação verbal entre os participantes presentes por meio da Plataforma Digital. A Companhia não se responsabilizará por qualquer problema operacional ou de conexão que o participante venha a enfrentar, bem como por qualquer outro evento ou situação que não esteja sob o controle da Companhia que possa dificultar ou impossibilitar a sua participação na Assembleia Geral por meio da Plataforma Digital. Eventuais dúvidas ou esclarecimentos sobre as questões acima poderão ser enviados para a Companhia por e-mail, por meio do endereço eletrônico inform@gerdau.com. Rio de Janeiro, RJ, 14 de abril de 2021. Gustavo Werneck da Cunha - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2310161"
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                        "2309337": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 32 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 27 de abril de 2021, às 14:00 horas, presencialmente na Sede Social da Companhia, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ e, simultaneamente, de forma virtual, através da plataforma de videoconferência “Zoom”, nos termos do parágrafo único do art. 121 e do parágrafo 2º-A do art. 124 da Lei nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei nº 14.030/2020 e regulamentados pela Instrução Normativa DREI nº 81/2020, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI.Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração, o Relato Integrado e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\nII.Apreciar as Propostas de: Destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; Distribuição de Dividendos aos Acionistas da Companhia relativos ao Lucro do Exercício de 2020 e Orçamento de Capital para o exercício de 2021 a 2037;\r\n\r\nIII.Eleger os membros do Conselho de Administração, indicados pelo Ministério de Minas e Energia; e\r\n\r\nIV.Fixar a remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI.Proposta de aumento de capital social da Companhia, sem a emissão de novas ações, mantendo os acionistas a mesma proporção de sua participação no capital social, mediante utilização de parte da Reserva Especial para Dividendo Obrigatório não Distribuído no montante de R$ 137.245.762,31, tendo em vista que o saldo das reservas de lucros excedeu os limites legais e estatutários. Alterar o Artigo 8° do Estatuto Social da INB, para que expresse o novo valor do capital social, que passará de R$ 447.444.883,45 para R$ 584.690.645,76; e \r\n\r\nII.Consolidação do Estatuto Social para refletir a alteração aprovada.\r\n\r\nConforme facultado pelo Artigo 18 do Estatuto Social, o acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral, exceto a União, que será representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto-Lei nº 147, de 1967, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos na Sede da Companhia, no Rio de Janeiro, ou enviá-la para o E-mail acionistas@inb.gov.br até às 17:00 horas do dia 26 de abril de 2021.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do Artigo 18, §2º, do Estatuto Social, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal poderá solicitar disponibilização de link para participar da reunião remotamente através do E-mail: acionistas@inb.gov.br até às 17:00 horas do dia 26 de abril de 2021.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos acionistas, na Sede Social da Companhia e no endereço eletrônico da Companhia (https://www.inb.gov.br/Relações-com Acionistas/Publicações/Balanços), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. \r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de abril de 2021.\r\n\r\nNey Zanella dos Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2309337"
                        ],
                        "2310084": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 06 de maio de 2021, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Aprovar a eleição de Membros do Conselho Fiscal; \r\n\r\nAprovar a Revogação da aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 28 de maio de 2020, do cronograma e pagamento dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) referente aos meses de abril a dezembro de 2020. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2021.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2310084"
                        ],
                        "2309688": [
                            "V - Convocação",
                            "SYNERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 30.278.527/0001-43\r\n\r\nConvocação: Conforme previsto no Art. 11 do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a Assembleia Geral Ordinária da Synergy S.A., a realizar-se em sua sede, na Rua Barão de Piraí, nº 172, sala 04, Centro, Piraí, RJ, às 14:00 horas do dia 30/04/2021, em 1a convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. Piraí, RJ, 14 de abril 2021. Fernando Lana de Noronha - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2309688"
                        ],
                        "2309700": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF N°. 01.629.083/0001-45\r\n\r\nConvocação: Conforme previsto no Art. 8º do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a Assembleia Geral Ordinária da Ferrovia Tereza Cristina S.A., a realizar-se em sua sede, na Avenida das Américas, 700, Bloco I, sala 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 14:00 horas do dia 30/04/2021, em 1a convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, RJ, 14 de abril 2021. Benony Schmitz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309700"
                        ],
                        "2309587": [
                            "V - Ata",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS DO AGRONEGÓCIO DA 3ª EMISSÃO EM SÉRIE ÚNICA DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegício da 3ª Emissão em Série Unica de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA da 3ª Emissão em Série Unica da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” e “Emissão”), a se realizar no dia 04/05/2021, às 14 horas, em 1ª convocação, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Titulares devidamente habilitados nos termos deste Edital, havendo a possibilidade de participação por meio de envio de manifestação de voto (“Termo de Apuração de Votos”) previamente à data da AGT. Os Titulares que fizerem o envio do Termo de Apuração de Votos previamente, não precisarão acessar o link para participação na AGT. A Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação da Planner Corretora de Valores S.A., como instituição financeira que substituirá a SLW como instituição custodiante dos CRA. (ii) Autorização para que a Emissora tome todas as providências necessárias para implementar a alteração, incluindo aditamentos aos contratos. Procedimento de resposta à Consulta: Caso os Titulares queiram enviar o Termo de Apuração de Votos, sua manifestação deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I a este edital, instruída com cópia: (i) dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e ser encaminhada, até o dia 04/05/2021 aos cuidados do Agente Fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@commcor.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRA representando a maioria simples do CRA em circulação presentes na Assembléia (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovada, a ordem do dia será oponível a todos os Titulares. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações poderão ser tomadas por meio do recebimento dos Termos de Apuração de Votos, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRA, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciário@commcor.com.br, respectivamente. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CRA DA 3ª EMISSÃO EM SÉRIE ÚNICA DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. ANEXO I. TERMO DE APURAÇÃO DE VOTOS.\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\n*O Voto proferido por meio desta Consulta Formal, valerá tanto para a primeira convocação da AGT, quanto para uma eventual segunda convocação.\r\n\r\nId: 2309587"
                        ],
                        "2309727": [
                            "V - Ata",
                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 30 de abril de 2021, às 14:00 horas, em primeira convocação, observado o disposto no artigo 125 da Lei nº 6.404/76, em Assembleia Geral Ordinária, na sede social de Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 2. examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados do exercício; e 3. eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos Administradores. Informações Gerais: 1. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, para os fins do Art. 133 da Lei nº 6.404/76, se encontram à disposição na sede Companhia, nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia https://www.sondotecnica.com.br/sobre-nos/relacao-com-investidores/ os documentos relacionados a este Edital. 2. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 (cinco) dias; b) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 3. A Companhia adotará o voto à distância na realização da Assembleia, nos termos da Instrução da CVM nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto por meio de seus respectivos agentes de custódia, por meio da instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Unibanco S.A., ou diretamente à Companhia. Os acionistas que optarem por remeter o boletim de voto à distância (“BVD”) diretamente à Companhia poderão fazê-lo enviando, até 23/04/2021, para o endereço eletrônico ri@sondotecnica.com.br, vias digitalizadas em formato .PDF do BVD (devidamente preenchido, rubricado e assinado) e dos documentos pertinentes, não sendo necessário o envio das vias físicas. A Companhia confirmará o recebimento dos documentos, bem como comunicará ao acionista por meio do endereço de e-mail informado no BVD se os documentos recebidos são suficientes para que o voto seja considerado válido ou os procedimentos e prazos para eventual retificação ou reenvio, caso necessário. 4. Os acionistas obterão todas as informações necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021. Fabio Bergman - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309727"
                        ],
                        "2309923": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e\r\n\r\nCongressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ nº 42.587.568/0001-09 - NIRE: 33.3.0007331-1\r\n\r\nEdital de Convocação: Convidamos os Senhores acionistas do RIOCENTRO S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 28/04/2021, às 15hs na Rua Maia de Lacerda, 167 - 4º andar - Estácio, RJ/RJ, com a seguinte pauta: 1) Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demonstrações financeiras ao exercício de 2020; 2) Eleição do Conselho de Administração; 3) Eleição do Conselho Fiscal; 4) Honorários do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; 5) Honorários da Diretoria. Alexandre Rodrigues Argento - Respondendo Pela Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 2309923"
                        ],
                        "2310082": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.620.646/0001-98 / NIRE 33.3.0029726-0\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nA LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A., CNPJ nº 11.620.646/0001-98, com sede na Av. Presidente Vargas, 955/13º, sl.1301 (parte), Centro, RJ/RJ (“Emissora”) vem, no âmbito da Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação celebrada em 9/08/2012, aditada em 11/09/2012 e em 24/09/2012 (“Escritura” e “2ª Emissão de Debêntures”), comunicar aos titulares das debêntures da 2ª Emissão de Debêntures, bem como à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de “Agente Fiduciário”, sobre a eleição do Jornal Monitor Mercantil em substituição ao Jornal Diário Mercantil, em razão de sua extinção. Desta forma, a LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS registra que todos os atos e decisões relevantes relativos à 2ª Emissão de Debêntures que, de qualquer forma, vierem a envolver, direta ou indiretamente, os interesses dos titulares da 2ª Emissão de Debêntures, deverão ser publicados no (i) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no (ii) Jornal Monitor Mercantil. A Emissora consigna ainda que nos termos da Escritura, a publicação poderá ser substituída\r\n\r\npor correspondência registrada entregue a todos os titulares de Debêntures a ao Agente Fiduciário. Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A.\r\n\r\nId: 2310082"
                        ],
                        "2309897": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GRANDE LOJA MAÇÔNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 28.520.336/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA (LMP)\r\n\r\nGrande Loja Maçônica Do Estado Do Rio De Janeiro, inscrita \r\n\r\nno CNPJ 28.520.336/0001-02, torna público que REQUEREU da \r\n\r\nSecretaria Municipal De Meio Ambiente - SMAC através do proces-\r\n\r\nso 23/300.106/2021, a Licença Ambiental Municipal Prévia (LMP)\r\n\r\npara a construção prédio destinado a sede administrativa da Grande Loja Maçônica, situada a Av. Presidente Vargas, Nº 2.701 - Cidade Nova - RJ.\r\n\r\nId: 2309897"
                        ],
                        "2309449": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S/A\r\n\r\nCNPJ 02.452.569/0001-13 - NIRE Nº33300167099\r\n\r\nConvocação. Convidamos os srs. acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se na Rua Maria Soares Sendas nº 111 - Lj. 525, Centro, São João de Meriti-RJ, no próximo dia 27/04/2021, às 11h, afim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatórios e contas dos administradores, balanços patrimoniais referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020; b) Destinação dos lucros líquido dos exercícios encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020 e distribuição de dividendos; c) Eleição de Diretoria e fixação de seus honorários;d) Mudança de endereço da matriz; e e) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 13/04/2021. Paulo Roberto Vasconcellos - Presidente.\r\n\r\nId: 2309449"
                        ],
                        "2309443": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS S/A\r\n\r\nCNPJ 31.911.548/0001-17 / NIRE Nº33300132643\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO, a realizar-se em sua sede social, na Rua Maria Soares Sendas nº 111 - Loja 525, Centro, São João de Meriti-RJ, no próximo dia 27/04/2021, às 10h, afim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatórios e contas dos administradores, balanços patrimoniais referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020; b) Destinação dos lucros líquido dos exercícios encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020 e distribuição de dividendos; c) Eleição de Diretoria e fixação de seus honorários; e d) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 13/04/2021. Arthur Antonio Sendas Filho. Presidente\r\n\r\nId: 2309443"
                        ],
                        "2309732": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à AGO a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva 1.100, 2º andar, às 10h do dia 28/04/2021, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas, relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) fixar a remuneração global anual da Diretoria e de Conselho de Administração; e (iii) outros assuntos de interesse geral. RJ, 30/03/2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2309732"
                        ],
                        "2310168": [
                            "V - Convocação",
                            "TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.570.352/0001-08 - NIRE 33.3.0031406-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da Telmex Solutions Telecomunicações S.A. (\"Companhia\") a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, 166, 16º andar, Sala 1687-C, CEP 20060-060, no dia 26 de abril de 2021, às 11:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2020; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2020; e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iii) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2021. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia até o dia 22 de abril de 2021, até às 17h30min. (b) A proposta da administração e a documentação, relativas aos itens da ordem do dia, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. São Paulo-SP, 15 de abril de 2021. Oscar von Hauske Solis - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2310168"
                        ],
                        "2309562": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGOE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGOE a ser realizada no dia 30/04/2021, às 11h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem (i) em AGO: (a) sobre as contas dos administradores, as demonstrações financeiras e o relatório da administração, acompanhados das notas explicativas e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; (b) sobre a eleição de membros do Conselho de Administração, em razão do término do mandato unificado; e (ii) em AGE: (c) sobre a fixação da remuneração global da administração da Cia. para o exercício de 2021; (d) sobre a política de Remuneração e Benefícios da Cia.; e (e) o Aporte Extraordinário de recursos na Concessionária, nos termos da cláusula 3.2. do Acordo de Acionistas da Cia., por meio de aumento do capital social com emissão e subscrição de novas ações da Cia. Os documentos pertinentes às deliberações estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br em até 30 minutos da abertura dos trabalhos. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309562"
                        ],
                        "2310051": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CLASSICO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.597.552/0001-52\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os Senhores Acionistas a comparecerem a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada em nossa sede social, sito a Avenida Presidente Vargas, 463 - 13º andar - centro RJ, no dia 30 de abril de 2021 as 10 horas, para deliberarem sobre as seguinte ordem do dia: 1) Exame do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, bem como do relatório (parecer) dos Auditores Independentes; 2) Destinação do lucro líquido do exercício; 3) Eleição dos membros da Diretoria para mandato até a posse dos que forem eleitos na AGO/2023; 4) Fixação do montante global da remuneração dos Administradores. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1) Aumento do Capital Social por incorporação de lucros acumulados no total de R$ 117.420.026,24 (Cento e dezessete milhões, quatrocentos e vinte mil, vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), constantes do Balanço de 31/12/2020. 2) Outros assuntos do interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 14 de Abril de 2021 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 2310051"
                        ],
                        "2309651": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE 333.0027095-7\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, a ser realizada às 14h no dia 29/04/2021, na sede social da Cia., na Rua 17 nº 200 A/B/C/D, no bairro de Mantiquira, Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias/RJ, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: I) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; II) destinação do resultado líquido do exercício social encerrado em 31/12/2020 e distribuição de dividendos;\r\n\r\nIII) eleição dos membros do Conselho de Administração; IV) determinação da remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia.; V) aumento do capital social\r\n\r\nda Cia. com a consequente reforma do art. 5º do Estatuto Social;\r\n\r\ne VI) consolidação do Estatuto Social da Cia.. Duque de Caxias, 13/04/2021. Alberto Ramy Mansur, Presidente do Conselho de \r\n\r\nAdministração.\r\n\r\nId: 2309651"
                        ],
                        "2309642": [
                            "V - Convocação",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os acionistas da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 10h00min do dia 30/04/2021, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e deliberação das seguintes matérias: a) Relatório Anual da Administração e Demonstrações Contábeis acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2020 e pagamento de dividendos; c) Eleição dos Membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 13/04/2021. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2309642"
                        ],
                        "2309462": [
                            "V - Convocação",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO-AGO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 9h00min, do dia 30/04/2021, na Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: I) Examinar, discutir e votar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020; II) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado; III) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. e fixar a remuneração global dos administradores. Em conformidade com o Artigo 124, Parágrafo 6, da Lei 6.404/76, e da Instrução CVM 481/09, encontram-se a disposição dos acionistas para consulta, na sede e no site da Cia, bem como da CVM e da BMFBOVESPA, os documentos objetos de deliberações da Assembleia ora Convocada. INSTRUÇÕES GERAIS: a) Conforme previsto nos Arts. 12° e 13° do Estatuto Social da Cia. somente poderão comparecer a AGO os acionistas em cujos nomes as ações estejam registradas em lista de acionistas expedida pelo Banco Itaú S.A., agente de custódia de Ações da Cia, em até 05 dias antes da data de realização da AGO, observando Art. 126 da Lei 6.404/76, munidos dos seguintes documentos: (i) se pessoa física: Identidade e CPF; (ii) se pessoa jurídica: Estatuto ou Contrato Social, com respectiva comprovação da representação legal. Em ambos os casos se forem representados por procuração, que observem o disposto no § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os instrumentos de mandato com especiais poderes para representação na AGO, a que se refere o presente edital, serem depositados na sede da Cia. ou por e-mail, em até 05 dias antes da data marcada para sua realização; b) Boletim de Voto à Distância: caso o acionista opte por exercer seu direito de voto à distância, nos termos da Instrução CVM 481/09 e alterações, poderá enviar o Boletim de Voto por meio de seu respectivo agente de custódia, ou diretamente à Cia, conforme orientações constantes no boletim de voto a distância, disponível nos sites da Cia “Investidores/Assembleias”, da CVM e da BMFBOVESPA. Nova Friburgo, 13/04/2021, José Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309462"
                        ],
                        "2309827": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 22 de abril de 2021, em primeira convocação, às 18:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 18:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) ingresso de novos sócios no quadro societário por meio da aquisição de quotas atualmente detidas pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (ii) retirada do quadro societário de diversos sócios quotistas atuais, mediante a cessão onerosa de suas respectivas participações societárias para a sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iii) cessão de quotas realizada pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iv) discutir outros temas de interesse da sociedade. Em razão da pandemia do Covid 19 que assola o país, a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados \r\n\r\naos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021. Sonia Marilia Teixeira Faciroli -Diretora. \r\n\r\nId: 2309827"
                        ],
                        "2309367": [
                            "V - Convocação",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS\r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios - Ficam os senhores Sócios da Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados para reunirem-se em Reunião de Sócios a realizar-se no dia 30/04/2021, às 20:10h, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson 231, 28º andar (parte), com vistas a deliberar sobre a seguinte matéria: Tomar as contas da administração e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato, para representação na Reunião, deverão ser depositados na sede social da Sociedade com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Reunião. Rio de Janeiro, 13/04/2021. MARIA AMÁLIA DELFIM DE MELO COUTRIM - Administradora da Sociedade\r\n\r\nId: 2309367"
                        ],
                        "2309352": [
                            "V - Convocação",
                            "BETAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 333 0026109-5 - CNPJ/ME: 02.762.124/0001-30\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/04/2021 às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; (ii) destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2020; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas que desejarem participar da Assembleia Geral deverão apresentar extrato emitido em até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Os acionistas poderão também votar através do Boletim de Voto à distância disponibilizado através do site da Bovespa, seguindo as instruções de preenchimento e envio do mesmo. Rio de Janeiro, 13/04/2021. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309352"
                        ],
                        "2309378": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.217.325/0001-56 - NIRE nº 3330016630-1\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/04/2021 às 10:20 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2020; (iii) eleger os membros da diretoria; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos diretores da Companhia para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2021 e findar-se na data da assembleia geral ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício social de 2022. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, bem como depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 13/04/2021. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2309378"
                        ],
                        "2309360": [
                            "V - Convocação",
                            "MOVIC INVESTMENT COMPANY S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029958-1 - CNPJ: 14.287.378/0001-22\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), no dia 30/04/2021 às 10:40 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2020; (iii) eleger os membros da diretoria; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos diretores da Companhia para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2021 e findar-se na data da assembleia geral ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício social de 2022. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 13/04/2021. Eduardo de Britto Pereira Azevedo. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2309360"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2310183": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Edgar de Carvalho Jr. - Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nCPF: 100.568.587-87 \r\n\r\nAVISO DE LEILÃO Nº 01/2021\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE torna público o leilão simultâneo (online e presencial) nº 01/2021. Objeto: Sucatas inservíveis. Realização do certame: 30.04.2021 às 10h no Auditório do Clube de Engenharia localizado na Avenida Rio Branco, nº 124, 22º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Edital completo no site www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br e informações através do telefone (21) 2240-7858 ou e-mail: edgardecarvalholeiloeiro@gmail.com. ATENÇÃO! Caso seja decretado medidas restritivas de circulação pelo Município do Rio de Janeiro e/ou pelos Governos Estadual e Federal o leilão ocorrerá somente na modalidade online, \r\n\r\nsendo de inteira responsabilidade dos interessados a confirmação da modalidade do leilão até a data anterior a realização do certame através do site do Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nId: 2310183"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Licitações": {
                "Atos": {
                    "2310083": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nDA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ 03.681.070/0001-40\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2021 - Processo CISBAF: nº 111/2021. Modalidade: Pregão Presencial SRP nº 001/2021. Data de Abertura: 03/05/2021 às 10:00 hrs. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. Objeto: Registrar preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo, higiene, escritório e limpeza. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 16/04/2021 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP nº 002/2021 - Processo CISBAF: nº 1636/2020. Modalidade: Pregão Presencial SRP nº 002/2021. Data de Abertura: 07/05/2021 às 10:00 hrs. Local: Sede do CISBAF - Avenida Governador Roberto da Silveira, nº2.012/parte - Posse - Nova Iguaçu CEP 26.020-740. Objeto: Registrar preços para aquisição de componentes de informática. O Instrumento Convocatório e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sede do CISBAF a partir de 16/04/2021 para retirada mediante requerimento e carimbo do CNPJ, ou através do email licitacao@cisbaf.org.br. Paula Martins - Pregoeira\r\n\r\nId: 2310083"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310131": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº: 24313/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Chamada Pública N° 001/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, por Chamada Pública, de gêneros alimentícios para suprir a merenda escolar, até 31 de dezembro de 2021, visando atender às unidades escolares da rede municipal de ensino, conforme especificações e quantidades estimadas no Anexo I deste edital e seus anexos.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ABERTURA: 23/04/2021 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nLeia-se: DATA DE ABERTURA: 29/04/2021 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nId: 2310131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310230": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J.\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 014/2021 - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de gerenciamento do abastecimento e fornecimento de combustíveis (Gasolina Comum, gasolina aditivada, etanol e diesel S10), conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência - Data: 27/04/2021 às 09:00 horas\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2310230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310231": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nNo Pregão Presencial 23/2021, publicado DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 070, na página 01 do dia 14/04/2021, onde se lê: DATA: 26 de abril de 2021, leia-se: DATA DE ABERTURA : 27 de abril de 2021. Mantidas as demais disposições do aviso. O Edital na integra encontra-se publicado no site da Prefeitura: http://www.cantagalo.rj.gov.br.Informações: Fone (22) 2555-4204. E-mail: licitacao@cantagalo.gov.br.\r\n\r\nCantagalo, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2310231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE RETIRADA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaguaí, através da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, fundamentado no art. 43, inciso II, COMUNICA a quem possa interessar que fica concedido o prazo de 30 (trinta) dias para retirada dos envelopes de documentação referente a licitações mencionadas, das empresas relacionadas a seguir:\r\n\r\n1. STOCK MEDICAL PRODUTOS MÉDICO - HOSPITALARES LTDA, CNPJ 22.139.078/0001-24 (PE Nº 005/2021);\r\n\r\n2. PRIOM TECNOLOGIA EM EQUIPTOS EIRELI (PE Nº 005/2021);\r\n\r\n3. DISTRIBUIDORA PLANAX EIRELI, CNPJ 07.916.483/0001-57 (PE Nº 151/2020);\r\n\r\n4. ITAU UNIBANCO S/A, CNPJ 60.701.190/0001-04 (CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2018);\r\n\r\n5. CAMEPEL COMÉRCIO DE PAPEIS EIRELI ME (PE Nº 116/2019);\r\n\r\n6. SC HOSPITALAR EIRELI, CNPJ 34.396.122/0001-60 (PE Nº 005/2021);\r\n\r\n7. BOHRER EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VÍDEO EIRELI ME, CNPJ 22.172.252/0001-30 (PE Nº 089/2019);\r\n\r\n8. TATIANA RODRIGUES DE MACEDO - ME, CNPJ 09.065.524/0001-35 (PE Nº 038/2018);\r\n\r\n9. BOING COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS LTDA ME (PE Nº 061/2018);\r\n\r\n10. ECOO POINT SERVIÇOS DE PAISAGISMO E GRÁFICA LTDA ME, CNPJ 12.997.528/0001-66 (PE Nº 010/2018);\r\n\r\n11. BRÁSIDAS EIRELI, CNPJ 07.918.483/0001-57 (PE 061/2018);\r\n\r\n12. R V FERREIRA ROCHA (PE Nº 062/2018);\r\n\r\n13. ALIANÇA ASSESSORIA E CONSULTORIA AUTUARIAL (CARTA CONVITE Nº 001/2021)\r\n\r\n14. PROSER PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, CNPJ 35.885.632/0001-64 (ENVELOPE “B” TOMADA PREÇOS Nº 002/2020)\r\n\r\n15. NÚCLEO DE CAPACITAÇÃO EM ENGENHARIA DE ESTRUTURAS LTDA, CNPJ 24.614.151/0001-06 (ENVELOPE “B” TOMADA PREÇOS Nº 002/2020);\r\n\r\n16. G2S ENGENHARIA LTDA, CNPJ 31.614.387/0001-08 (ENVELOPE “B” TOMADA PREÇOS Nº 002/2020);\r\n\r\n17. JF FARMA DIST. PROD. FARM. LTDA - EPP, CNPJ 24.079.073/0001-15 (PE Nº 005/2021);\r\n\r\n18. ELÉTRICA LUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI (PE Nº 072/2020);\r\n\r\n19. SUPER CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 21.467.701/0001-05;\r\n\r\n20. INFRAS ENGENHARIA LTDA, CNPJ 36.916.083/0001-00 (ENVELOPE “B” TOMADA PREÇOS Nº 001/2021 R1);\r\n\r\n21. TOP IMPERIAL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 18.668.806/0001-53 (ENVELOPE “B” TOMADA PREÇOS Nº 002/2021);\r\n\r\n22. FRAL CONSULTORIA LTDA, CNPJ 03.559.597/0001-05 (ENVELOPE “B” TOMADA PREÇOS Nº 002/2021).\r\n\r\n23. Condições e local para a retirada do edital: representante portando o carimbo da empresa, comparecer junto à Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2310132"
                        ],
                        "2310133": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2021 (P.A. 1.205/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 1.205/2021, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 018/2021 gerado no portal licitacoes-e sob o n°856973, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS - OPME's, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, que seria realizado na data de 15 de abril de 2021, às 11:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, devido à impugnação do Edital.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2310133"
                        ],
                        "2310134": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 050/2021 (P.A.40928/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de abril de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 866465\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2310134"
                        ],
                        "2310135": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2021 (P.A. 4707/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CORRELATOS PARA DEMANDAS EM SAÚDE, para atender as demandas da Secretária Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de abril de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 866829\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2310135"
                        ],
                        "2310136": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2021 (P.A. 053/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de abril de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 865276\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2310136"
                        ],
                        "2310137": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 053/2021 (P.A.2579/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E UTILITÁRIOS SEM COMBUSTÍVEIS COM E/OU SEM MOTORISTAS, PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, CARGAS E DOCUMENTOS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transportes do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de abril de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 865834\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2310137"
                        ],
                        "2310138": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 054/2021 (P.A.2752/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO DE PNEUS E VÁLVULAS DE PNEUS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transporte do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de abril de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 866825\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2310138"
                        ],
                        "2310139": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2021 (P.A.17416/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 17416/2020, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2021, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE BACTERICIDA PARA SANITIZAÇÃO EXTERNA (Saneante Bactericida com Princípio Ativo Quaternário de Amônio) e de DESINFECÇÃO INTERNA DOS AMBIENTES ESCOLARES E ESPAÇOS CULTURAIS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAL E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, que seria realizado na data de 19 de abril de 2021 às 11:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, tendo em vista a necessidade de modificação no projeto básico e edital. \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2310139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310201": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 08/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 26620/2019\r\n\r\nA Pregoeira, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada está REVOGADA por determinação da Secretária de Educação. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail maricacpl@gmail.com. Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208.\r\n\r\nFlávia Maria Nogueira Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA DE MARICA\r\n\r\nId: 2310201"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310225": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Presencial 024/2021 - SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GRUPO GERADOR, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 1261/2021, na modalidade Pregão Presencial n.º 024/2021, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 29 de abril de 2021, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, ou no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 14 de abril de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2310225"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310205": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 002/2021 \r\n\r\nOBJETO: Realização de Credenciamento para contratação de empresas fornecedoras de Exames complementares para procedimentos com finalidade Diagnóstica, Clínica e Cirúrgica, mediante Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, Visando a seleção para possível contratação.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, a partir da celebração do contrato.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 12.906/2019\r\n\r\nPRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: De 16/04/2021 à 17/05/2021.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Atender a todas as condições exigidas para habilitação.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada será mediante solicitação no Setor de Licitações, no Protocolo Geral do Município ou através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de abril de 2021.\r\n\r\nJoice Pereira\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nId: 2310205"
                        ],
                        "2310179": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃAVISO DE ADIAMENTO \"SINE DIE\"\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº006/2021PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 971/2021\r\n\r\nO Presidente da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que o referido certame licitatório, correspondente à Tomada de Preços nº 006/2021, contratação de empresa especializada para a realização dos serviços de reforma e construção de cobertura da quadra poliesportiva no bairro Pindobas, localizada na cidade de Quissamã - RJ, com abertura prevista para 26/04/2021, às 09:00 horas, foi adiado \"sine die\", tendo em vista a necessidade de serem feitas modificações no respectivo edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ),14 de abril de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2310179"
                        ],
                        "2310206": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 003/2021 \r\n\r\nOBJETO: Realização de Credenciamento para contratação de empresas fornecedoras de Exames complementares para procedimentos com finalidade Diagnóstica, Clínica e Cirúrgica, mediante Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, Visando a seleção para possível contratação.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, a partir da celebração do contrato.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 12.907/2019\r\n\r\nPRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: De 16/04/2021 à 18/05/2021.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Atender a todas as condições exigidas para habilitação.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada será mediante solicitação no Setor de Licitações, no Protocolo Geral do Município ou através do site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de abril de 2021.\r\n\r\nJoice Pereira\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nId: 2310206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310057": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 29/2021 - Objeto: Banco capacitador -Parque de Exposições, conforme Edital. Processo Administrativo n?‹: 28.394/2020. Data/Hora: 06/05/2021 às 13:30 horas. - Tomada de Preços nº 30/2021- Objeto: Implantação e reforma da Travessa São Caetano, conforme Edital. Processo Administrativo n°: 4.039/2021. Data/Hora: 10/05/2021 às 13:30 horas. Editais disponíveis site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2310057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310125": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP Nº 019/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 40.189/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de cimento CP - II 32 RS e areia lavada, para atendimento das necessidades da Usina, Dco's e ações comunitárias (mutirão) no município de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 28/04/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2310125"
                        ],
                        "2310126": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nSEMCOMP\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 003/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 68.594/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de insumo médico hospitalar I para atender as Unidades de Urgencia, Emergencia, SAMU, Atenção Especializada e Atenção Básica de Saúde do município de São Gonçalo- SEMSA / FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 28/04/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2310126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2310029": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ\r\n\r\nDecreto nº.005/19, de 24 de janeiro de 2019 \r\n\r\nDELEGA ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIPARADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA Prefeita do Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo parágrafo único do artigo 55 da Lei Orgânica do Município e por simetria, nos termos do inciso XII e parágrafo único do artigo 84 da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a Lei Orgânica do Município, dispõe no inciso VII do artigo 55, que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal;\r\n\r\nConsiderando que a Lei Orgânica do Município prevê em seu artigo 46, que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com atribuições políticas e executivas e que o Chefe do Executivo possui inúmeras atribuições administrativas;\r\n\r\nConsiderando que a Lei Orgânica do Município também dispõe no inciso III do artigo 55, que compete privativamente ao Prefeito, exercer com auxílio dos Secretários municipais a direção superior da Administração Pública, aplicando-se também, por analogia, à autoridades superiores equiparadas;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a lei 036, de 30 de dezembro de 2003, que trata da estrutura administrativa do Município de São João da Barra, em seus artigos 11, 12 e parágrafo único, acerca de delegação administrativa;\r\n\r\nConsiderando os princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles, o da descentralização e da delegabilidade, previstos nos incisos III e IV do artigo 6º do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o da eficiência, previsto no caput do artigo 37, da Constituição Federal, que recomendam a delegação a seus auxiliares diretos, por Decreto, de funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência, tais como as inerentes à administração financeira, contábil, operacional e patrimonial da entidade pela qual responda ou Órgão a ela subordinado; \r\n\r\nConsiderando que a delegação de competência autorizada expressamente na Constituição Federal e no artigo 12 da lei 9784/99 (que Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), aplicável aos Municípios, consiste em instrumento de descentralização administrativa e que a desconcentração do Poder Administrativo é imprescindível para a eficiência, eficácia e efetividade dos atos públicos, assegurando maior rapidez e objetividade nas decisões e nos atos da administração, na medida em que passam a ser realizados por agentes políticos e equiparados mais próximos dos fatos demandados;\r\n\r\nConsiderando ainda que as atribuições de ordenar e liquidar despesas não encontram-se relacionadas entre aquelas eleitas como privativas do Prefeito e que o artigo nº 64, da Lei Federal nº 4.320/64, não vincula à pessoa do Chefe do Poder Executivo a ordenação de todas as despesas, nem tampouco a liquidação das mesmas;\r\n\r\nConsiderando o conceito de ordenador de despesas previsto no artigo 80, do decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967 e o dever de probidade, de prestação de contas e de eficiência previstos no § 1º do artigo 80 do mesmo diploma.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º Fica delegado, nos termos do parágrafo único do artigo 55 c/c artigo 65 da Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis, nos limites e condições estabelecidos neste Decreto, aos gestores dos Fundos Municipais e demais Secretários e Equiparados e, em seus impedimentos, aos seus substitutos legais, a ordenação, fiscalização e impugnação de despesas públicas, cujas matérias se insiram na área de competência das respectivas Secretarias, Órgãos ou Entidades Municipais que dirigem, além da prática de outros atos que, por sua natureza ou finalidade não sejam objeto de Lei ou Decreto, na forma e condições a seguir descritas:\r\n\r\nI- expedir portarias disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias, Órgãos ou Entidades Municipais, exceto quanto às inseridas nas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e em outras leis específicas como exclusivas do Prefeito Municipal;\r\n\r\nII- cometer tarefas funcionais executivas, aos servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias, Órgãos ou Entidades Municipais que dirigem, respeitada a legislação pertinente;\r\n\r\nIII- proceder, nos termos da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009, a inserção de todos os atos oriundos da sua secretaria ou órgão passíveis de serem inseridos no portal da transparência, além de alimentar os sistemas de informação junto ao TCE-RJ, conforme deliberações emanadas, tais como SIGFIS, etc.\r\n\r\nIV- receber solicitações de informações, requerimentos, reclamações ou representações que forem dirigidas ao Executivo Municipal, cujas matérias se insiram na área de competência das secretarias, órgãos ou entidades municipais, respondendo, prioritariamente, aos questionamentos emanados dos Órgãos de controle, tais como, Ministério Público Estadual e Federal, Tribunais de Contas, Câmara Municipal, Controle Interno e Procuradoria Geral do Município, encaminhando os competentes documentos solicitados/requisitados nos prazos assinalados pelos respectivos órgãos ou, fundamentadamente, encaminhar pedido de prorrogação, sob pena de responsabilização, cabendo à Procuradoria Geral do Município, nos casos de solicitação de documentação relativa à mais de uma secretaria ou órgão, com auxílio do Controle Interno, quando for o caso, a reunião e verificação dos documentos encaminhados, fazendo a competente remessa das respostas aos respectivos solicitantes. \r\n\r\nV- requisitar abertura de procedimento licitatório;\r\n\r\nVI- proceder à homologação dos processos licitatórios, adjudicando o respectivo objeto ou promover a revogação ou a anulação do certame;\r\n\r\nVII- realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;\r\n\r\nVIII- mediante Portaria: criar comissões e designar seus membros, inclusive gestor e fiscal de contratos/convênios e assemelhados; instituir e destituir grupos de trabalho;\r\n\r\nIX- a ratificação de dispensa e de inexigibilidade, fundamentadas, respectivamente, nos artigos 24 e 25, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nX- a assinatura, em nome da respectiva Secretaria ou Órgão e no interesse da Administração Pública, de contratos, atas de registros de preços e quaisquer outros ajustes, tais como: convênios, contratos de gestão, termos de parceria, termos de cooperação e assemelhados, bem como de termos aditivos e de rescisão.\r\n\r\nArt.2º Fica, por fim, delegada competência ao Secretário de Administração para: I- dar provimento e determinar vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;\r\n\r\nII- praticar atos relativos à lotação e relotação nos quadros de pessoal;\r\n\r\nIII- analisar as solicitações de horas extras de servidor requeridas pelas Secretarias e Órgãos municipais e referendar em conjunto com as autoridades delegadas a necessidade das mesmas;\r\n\r\nIV- fazer publicar no diário eletrônico do Município os atos relativos a servidores pertencentes ao Município, além dos atos passíveis de serem publicados no portal da transparência, conforme previsto na lei federal nº 12.527./11 c/c L.C. 131 de 27 de maio de 2009.\r\n\r\nArt.3º Os secretários ordenadores e equiparados, nas matérias que se insiram na área de suas respectivas competências, deverão comunicar formal e expressamente ao delegante e ao Órgão do Controle Interno, nos termos dos artigos 31 caput c/c 74 da CR/88 e artigo 59 da L.C.101/2000, quaisquer dúvidas e ocorrências, inclusive técnicas, quanto à eficácia e eficiência na gestão oriunda da presente delegação, que possam, de qualquer forma, causar prejuízo ou eventual dano ao erário e atentem contra o interesse público, sem prejuízo, de a qualquer tempo, solicitar a regular e competente consulta a Órgão jurídico municipal.\r\n\r\nArt.4º Os atos e decisões adotados por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade, observando sempre a autoridade delegada e nos limites da presente delegação, o dever de probidade, eficiência, transparência e prestação de contas, além dos demais princípios insculpidos no art. 37 da CR/88, sob pena de responsabilização.\r\n\r\nParágrafo único- Os gestores dos fundos municipais, demais secretários e equiparados nos termos desse decreto, visando o fiel cumprimento das importantes atribuições ora delegadas e, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência, deverão capacitar-se continuamente, bem como, estabelecer plano de capacitação dos demais servidores que integram o seu Órgão, visando sempre o interesse público.\r\n\r\nArt.5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito disposições em contrário, em especial, o decreto 41 de 26 de agosto de 2010. \r\n\r\nSão João da Barra, 24 de janeiro de 2019.\r\n\r\nCarla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2310029"
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            },
            "Município de Teresópolis": {
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                    "Atos": {
                        "2310235": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.036/2021\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.012/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de material de limpeza, pelo período de 12 (doze) meses - Com itens exclusivos e cota reservada para pequenos negócios e de ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 32.769/19; 18.366/20; 14.892/20 e 20.756/20.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 28/04/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2310235"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309529": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº. 001/2021\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 17 de maio de 2021, às 09 horas, Concorrência nº 001/2021, Proc. nº 0193/2021, para Construção de 5.402 m de rede de água potável de ferro fundido dúctil - trecho entre Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes e Rua Otávio no bairro Voldac. Estimativa: R$ 3.626.594,74. Cópia do Edital poderá ser obtida nos e-mails cpl@saaevr.com.br e cpl.saaevr@gmail.com ou no site: www.saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - PRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2309529"
                        ],
                        "2310164": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 025/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de coletores de fezes para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 06/05/2021 às 09h00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de Lavanderia Hospitalar para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 05/05/2020, às 9 horas - UASG: 926.850\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nTel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 088/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR torna pública a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 088/2020/ FMS/SMS/PMVR, que versa no objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de limpeza hospitalar para atender o Hospital Municipal Dr. Munir Rafful da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. - Tel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso. Coradine\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2310164"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2310298": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9240 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O CAPACETE ELMO NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar nos Hospitais Estaduais e Hospitais de Campanha o Capacete Elmo, no combate à pandemia do COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, a ser adquirido com recursos do SUS, devidamente certificado e desde que solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se e objetiva-se por Capacete Elmo o equipamento de respiração assistida capaz de evitar a intubação de pacientes com COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º - A utilização do Capacete Elmo ficará a critério e avaliação do Profissional de Saúde responsável pelo paciente.\r\n\r\nArt. 4º - A permissão para uso do Capacete Elmo deverá atender à exigibilidade de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3666/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Anderson Alexandre\r\n\r\nId: 2310298"
                    ],
                    "2310300": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 90\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de março de 2021, do Ofício nº 072-M, de 12 de março de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3047 de 2017 de autoria dos Deputados Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Lucinha e Nivaldo Mulim que, “ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3047 DE 2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS, DR. JULIANELLI, LUCINHA, NIVALDO MULIM, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende acrescentar o artigo 37-A na Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, que “Dispõe sobre o Regime de Concessão de Serviços e de Obras Públicas e de Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 70 da Constituição Estadual, e dá outras providências”.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar a preocupação do legislador em conferir maior efetividade ao artigo 37, caput da Carta Magna, prestigiando o princípio da publicidade, informação e transparência às contratações públicas.\r\n\r\nNo entanto, a presente iniciativa ao pretender tornar obrigatória a colocação de placas informativas ou letreiro digital sobre contratos celebrados para a execução de obras, impõe obrigações às concessionárias e permissionárias nos contratos administrativos, sem indicar a respectiva fonte de custeio.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a implementação da medida causaria um desiquilíbrio econômico-financeiro dos contratos já celebrados, além de ferir o princípio da vinculação às cláusulas contratuais, violando o artigo 61, §1º, II, “b”, da Constituição Federal e o artigo 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estadual, ao dispor sobre questões de cunho administrativo, incluindo os serviços públicos concedidos, de titularidade do Estado.\r\n\r\nAdemais, cabe esclarecer que a matéria já é parcialmente regrada pela Lei Estadual nº 1.853 de 01 de setembro de 1991, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar em placas indicativas de obras públicas, realizadas materialmente pelo Estado ou por empreiteiras mediante contrato, informações precisas sobre a finalidade da obra, o seu custo e o prazo para sua conclusão.\r\n\r\nPor fim, o projeto de lei incorre em erro material quanto a localização topográfica do artigo que se pretende inserir na Lei Estadual nº 2.831 de 1997. Isso porque as obrigações do Poder Concedente e das concessionárias são tratadas, respectivamente, nos capítulos VII (artigos 34 e 35) e VIII (artigo 36). Entretanto, o Projeto de Lei objetiva incluir o artigo 37-A no capítulo IX da Lei Estadual, que versa sobre o instituto da intervenção.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2310300"
                    ],
                    "2310299": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 91\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de março de 2021, do Ofício nº 076-M, de 15 de março de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 2326 de 2020 de autoria dos Deputados Carlo Caiado, Chicão Bulhões e Renan Ferreirinha que, “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2326/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕES E RENAN FERREIRINHA, QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la, eis que invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo e de suas Secretarias para gerir a Administração Pública.\r\n\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe fato, a iniciativa legislativa não se limita a estabelecer diretrizes de uma política pública, mas tenciona a criação detalhada de um Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, bem como sua composição e competência.\r\n\r\nCom efeito, a definição de políticas públicas, em qualquer área, encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nAdemais, as medidas impostas pelo projeto criam despesas sem indicar fonte de custeio precisa. Assim procedendo, não observam o disposto nos arts. 113, I e 210, §3º, da Constituição Estadual, bem como nos arts. 15 e 16 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 - LRF, que trazem exigências para a criação de ação governamental que acarrete aumento de despesas.\r\n\r\nPor fim, embora não menos importante, vale destacar que está sendo elaborada pelo Poder Executivo a criação de Comitê com objetivos semelhantes aos tratados no presente projeto.\r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2310299"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2310307": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.567 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa e; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e \r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-150001/004401/2021;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil os cargos mencionados na tabela constante no Anexo 2 - Cargos Resultantes da Transformação, referente ao cargo mencionado conforme demonstrativo na tabela constante no Anexo 1 - Cargo Transformado.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO 1 - CARGO TRANSFORMADO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nORIGEM DO CARGO OU ÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nMarcela Pinheiro Fontes, ID 5025501-0\r\n\r\nANEXO II - CARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n06\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n05\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2310307"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2310309": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO, Analista de Finanças Públicas, ID Funcional nº 5006931-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vitor Niobey Meirelles, ID Funcional nº 5112306-1. Processo nº SEI-040080/000003/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO RIBEIRO PINTO, ID FUNCIONAL N° 5037729-9, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Jorge Fernandes da Cunha Filho, ID Funcional nº 2706921-4. Processo nº SEI-220012/000229/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de abril de 2021, VERONICA DE OLIVEIRA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5099721-1 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000894/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA VALERIA DA SILVA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 4047972-2, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jaqueline Antunes Farias, ID Funcional nº 3810374-5/1. Processo nº SEI-030029/003352/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2021, ANA VALERIA DA SILVA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 4047972-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003352/2021.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL DA SILVA MESQUITA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4047583-2/1, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Valeria da Silva Dantas, ID Funcional nº 4047972-2. Processo nº SEI-030029/003352/2021.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN DOS SANTOS DANTAS para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carlos Antonio Costa Caldas, ID Funcional nº 5106505-3. Processo nº SEI-260016/000372/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de abril de 2021, URSULA DIAS RIBEIRO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 4354001-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001317/2021.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON CARDOSO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4781607-6, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ursula Dias Ribeiro Nunes, ID Funcional nº 4354001-5. Processo nº SEI-260005/001317/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de abril de 2021, RODRIGO SANTOS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5012007-7, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000650/2021.\r\n\r\nId: 2310309"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2310310": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SANTOS DE CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5012007-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.567, de 14/04/2021. Processo nº SEI-150001/004401/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de abril de 2021, publicado no D.O. de 13/04/2021, que nomeou EVELYN MELO DE QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lidiana Moret do Amaral , ID Funcional nº 5101289-8. Processo nº SEI-150001/004412/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR AITA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Saneamento Básico, da Diretoria de Saneamento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcio da Silva Lopes, Id Funcional nº 5112576-5. Processo nº SEI-120228/000128/2021.\r\n\r\nNOMEAR JARDEL GOMES CUNHA DE ALBUQUERQUE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5086701-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sandra Valeria Ribeiro de Andrade, ID Funcional n°61892290. Processo nº SEI-150162/000230/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DUARTE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5031887-0, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriele de Sousa Braz, ID Funcional n.º 5111926-9. Processo nº SEI-150158/000058/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2021, GABRIELE DE SOUSA BRAZ, ID FUNCIONAL N.º 5111926-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150158/000058/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4354314-6, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Emerson Fabiano Zulian, ID Funcional nº 5109932-2. Processo nº SEI-150001/004248/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2021, EMERSON FABIANO ZULIAN, ID FUNCIONAL Nº 5109932-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-150001/004248/2021.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR COSTA DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 51107899, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/004312/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Victor Costa da Silva , Id Funcional nº 51107899. Processo nº SEI-150001/004312/2021.\r\n\r\nNOMEAR YAN ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5079483-3, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Lorran Lima Ribeiro, Id Funcional n°51046482. Processo nº SEI-150001/004309/2021.\r\n\r\nEXONERAR LORRAN LIMA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N°51046482, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/004309/2021.\r\n\r\nEXONERAR FILIPE FERNANDES TEIXEIRA , ID FUNCIONAL Nº 5106003-5 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/003968/2021.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE MEDEIROS VILAR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Filipe Fernandes Teixeira , ID Funcional nº5106003-5. Processo nº SEI-150001/003968/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Ivan Sasha Viana Stemler, ID Funcional nº 5103574-0. Processo nº SEI-370001/000055/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2021, ROSE TAVARES LOPES DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 42841780, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/004473/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DE SOUZA GOMES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rose Tavares Lopes dos Reis , ID Funcional nº 42841780. Processo nº SEI-040161/004507/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de março de 2021, GILSON DE SÁ REBELLO, ID FUNCIONAL Nº 540109-7, do cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000056/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, EDUARDO RIBEIRO PINTO, ID FUNCIONAL N° 5037729-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000230/2021.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA GOMES SILVA DE MELLO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51028182, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Eduardo Ribeiro Pinto, ID Funcional n° 5037729-9. Processo nº SEI-220012/000230/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, VALÉRIA GOMES SILVA DE MELLO GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51028182, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000230/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 23/02/2021, que nomeou ARIANE MONTEIRO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 14 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Vicente Elias Freitas, ID Funcional nº 51023873. Processo nº SEI-170026/000462/2021.\r\n\r\nNOMEAR ARIANE MONTEIRO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Vicente Elias Freitas, ID Funcional nº 51023873. Processo nº SEI-170026/000462/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA FERREIRA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Processos, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jessica Rebello Neves Teixeira, ID Funcional n° 5111835-1. Processo nº SEI-170026/000927/2021.\r\n\r\nNOMEAR CÉLIA MARTINS DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 3482631-9/1, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rachel da Silva Mesquita Mendes, ID Funcional nº 4047583-2/1. Processo nº SEI-030029/003352/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2021, RACHEL DA SILVA MESQUITA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4047583-2/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003352/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2021, CÉLIA MARTINS DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 3482631-9/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003352/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA RIBEIRO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 3519683-1/1, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Célia Martins de Freitas, ID Funcional nº 3482631-9/1. Processo nº SEI-030029/003352/2021.\r\n\r\nEXONERAR NANCI NEVES CARDIM, ID FUNCIONAL Nº 4009942-3/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002176/2021.\r\n\r\nNOMEAR DENISE DE JESUS FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4428437-3 para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Nanci Neves Cardim, ID Funcional nº 4009942-3/2. Processo nº SEI-030029/002176/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ABREU DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3499408-4/1, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luciana Ribeiro Neves, ID Funcional nº 3519683-1/1. Processo nº SEI-030029/003352/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2021, LUCIANA RIBEIRO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 3519683-1/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão da Aplicação das Avaliações Educacionais, da Superintendência de Avaliação e Acompanhamento do Desempenho Escolar, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003352/2021.\r\n\r\nEXONERAR DENISE DE JESUS FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 4428437-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002176/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CHAGAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4336139-0/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Denise de Jesus Ferreira ID Funcional n° 4428437-3. Processo nº SEI-030029/002176/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 13 de abril de 2021, publicado no D.O. de 14/04/2021, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2021, ANGELA CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 571518-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000911/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATO DE 22/03/2021 - D.O. DE 23/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390002/000595/2021, fica esclarecido que FABIO ESTEVES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 2447637-4, foi nomeado para exercer o cargo em comissão Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Operações Aéreas, da Coordenação de Operações Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/03/2021 - D.O. DE 23/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390002/000595/2021, fica esclarecido que RODRIGO DE LIMA NUNES ID FUNCIONAL Nº 2389137-3, foi exonerado do cargo em comissão Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Segurança de Voo, da Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/03/2021 - D.O. DE 23/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390002/000595/2021, fica esclarecido que DJALMA DA CONCEIÇÃO NETO, ID FUNCIONAL Nº 2452841-2, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Segurança de Voo, da Coordenação de Operações Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas , do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/03/2021 - D.O. DE 23/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390002/000595/2021, fica esclarecido que ROGER COIMBRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2242507-1, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordenação de Operações Aéreas, da Diretoria Geral de Operações Aéreas, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/03/2020 - D.O. DE 12/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 120001/002664/2020 , fica retificado para 2032125-2 o número da ID Funcional do servidor VALTEMIR CARVALHO FERREIRA a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da atual Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/03/2020 - D.O. DE 12/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/002664/2020 , fica esclarecido que RICARDO GARRITANO SEPE foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura da atual Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga anteriormente ocupada por Valtemir Carvalho Ferreira, ID Funcional nº 2032125-2, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2310310"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 231 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDETERMINA DESTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000605/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir a pedido PAULO MARCIO DE OLIVEIRA GRANADO, mat. 101, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Assistência e Desenvolvimento ao Pessoal, símbolo FG-01, com validade a contar de 08 de abril de 2021, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de abril de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2310071"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150016/000111/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência, do servidor LUIS CARLOS DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 292.216-9, ID 28259858, com validade a contar de 19/03/2021, tendo como base o art. 40, § 1°, III, a, da CF.\r\n\r\nId: 2309838"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160061/007146/2020 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial ao SENAT Servico Nacional de Aprendizagem do Transporte (José Alves Lavouras - unidade A nº 07), CNPJ sob o nº 73.471.963/0008-13, com endereço funcional na Estrada Camboata, 135, Deodoro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21.670-512. E CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de cursos de instrutor de trânsito, instrutor de curso especializado, formação de diretor geral, formação de diretor de ensino, bem como para as suas complementções e atualizações, na modalidade presencial ao SENAT Servico Nacional de Aprendizagem do Transporte (José Alves Lavouras - unidade A nº 07), CNPJ sob o nº 73.471.963/0008-13, com endereço funcional na Estrada Camboata, 135, Deodoro - Rio de Janeiro - CEP 21.670-512.\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO NºSEI-160078/000075/2020 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros, condutores de veículos de transporte de produtos perigosos, condutores de veículos de transporte de emergência, condutores de veículos de transporte de escolares e condutores de veículos de cargas indivisíveis, na modalidade presencial a ACTS ASSESSORIA CONSULTORIA TECNICA SEGURANÇA TURISMO E TRANSPORTE LTDA , CNPJ sob o nº 31.159.635/0002-40, com endereço funcional na Rua C s/nº - quadra 11B - lote 37 - Jardim Leal - Duque de Caxias - RJ - CEP 25.010-000.\r\n\r\nId: 2309918"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5993 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ÚNICA DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO - CUAC, CRIADA PELA PORTARIA DETRAN Nº 5.789, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a necessidade de atualizar a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento, bem como adequar suas atribuições a fim de atender ao interesse público;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160005/000338/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterada a composição da Comissão Única de Avaliação e Credenciamento - CUAC, criada pela Portaria DETRAN SEI n. 5.789/2020, vinculada a Presidência, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Presidente: FLÁVIO COSTA MOREIRA - ID 5015683-6\r\n\r\nII - Corpo técnico: CEZAR CANESSO, ID 5025774-9; ARGUS AMARAL SANTOS SILVA, ID 511611 -7; GISELA ALVES DE MAGALHÃES PINTO, ID 5116228-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2310306"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150044/000116/2021 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALEXANDER DE SOUZA, Registro 4143898430, levando-se em consideração o prazo de sete meses de suspensão do direito de dirigir (já integralmente cumpridos), conforme sentença condenatória transitada em julgado em 11/04/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2310169"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do pagamento de despesa de exercício anterior - DEA em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme determina o Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020 (Doc. SEI Nº 15391503) que dispõe sobre a priorização de pagamento e o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores, restos a pagar processados, e dá outras providências, designando para procedê-la, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a servidora Arinete Machado, Id. Funcional nº 50282794. Processo nº SEI-150162/000210/2021.\r\n\r\nId: 2309987"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 215 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 201/2021, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040172/000015/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o dever da Administração Pública para com a transparência, responsabilidade e proba alocação dos recursos públicos que compõe seu orçamento; - o Processo Administrativo SEI-32/001/014735/2019, em que consta o Relatório de Auditoria nº 120/2019 da Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\n- o Processo Administrativo SEI-040077/000139/2020, em que consta o Relatório de Auditoria nº 20/2020 da Auditoria Interna desta Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\n- os Processos Administrativos nºs SEI-040182/000083/2021, SEI-040182/000085/2021, SEI-040182/000086/2021, SEI-040182/000088/2021, SEI-040182/000078/2021, SEI-040182/000079/2021, SEI-040182/000081/2021, que demandam análises contábeis e tecnológicas;\r\n\r\n- a necessidade de atesto e apuração dos valores totais devidos sem cobertura contratual, em consonância com as recomendações dos Relatórios de Auditoria supra-citados.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 30 (trinta) dias o Grupo de Trabalho instituído para atuação nas análises referentes à execução dos contratos nº 08/2011 e nº 96/2011, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, com fulcro no §3º do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 201 de 23 de fevereiro de 2021, a contar de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Resolução SEFAZ nº 201 de 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2310150"
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                    "2310149": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 200 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO À RESOLUÇÃO SER N.º 23, DE 16 DE MAIO DE 2003, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040057/000019/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a publicidade das sessões de julgamento da Junta de Revisão Fiscal, estabelecida no art. 9º de seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução SER n.º 023, de 16 de maio de 2003;\r\n\r\n- a necessidade de modernização dos serviços prestados à população, mediante a facilitação do acesso do sujeito passivo dos tributos estaduais aos procedimentos atinentes ao contencioso administrativo-tributário;\r\n\r\n- a disponibilidade de meios e recursos de tecnologia da informação suficientes para a realização de julgamentos por videoconferência no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER n.º 23, de 16 de maio de 2003, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - caput do artigo 17: “Art. 17. O sorteio a que alude o artigo anterior, cuja realização será divulgada no Diário Oficial do Estado com no mínimo três dias de antecedência, será público e realizar-se-á, obrigatoriamente, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, podendo ser acompanhado pelos interessados presencialmente ou, na forma de ato do Presidente deste órgão julgador de primeira instância, por meio de videoconferência. ”\r\n\r\nII - inciso II do artigo 18: “II - após o sorteio dos dois Auditores que comporão, com o Presidente da Junta, a Primeira Turma e dos dois Auditores que comporão, com o Vice-Presidente da Junta, a Segunda Turma, serão sorteados os três Auditores Tributários que servirão na Terceira Turma e assim sucessivamente até à última Turma existente;\r\n\r\nIII - caput do artigo 21: “Art. 21. Compete, ainda, ao Presidente da Junta fixar data e o horário das sessões ordinárias das Turmas de Julgamento, quando presenciais, e convocar as extraordinárias; ”\r\n\r\nIV - parágrafo 1º do artigo 36: “§ 1º - Serão distribuídos preferencialmente os processos considerados prioritários, conforme Resolução SEFAZ nº 943, de 03 de novembro de 2015, ou legislação que vier a lhe substituir. ”\r\n\r\nV - caput do artigo 37: “Art. 37. As Turmas reunir-se-ão para julgamento periodicamente, cabendo ao Presidente da Junta a fixação dos dias semanais para as sessões presenciais de cada Turma. ”\r\n\r\nVI - artigo 39: “Art. 39. O processo que retornar de diligência será encaminhado ao relator, que deverá se inteirar dos seus termos, ou requerer o que entender necessário para sua complementação, devolvendo o processo à Secretaria. ”\r\n\r\nVII - caput e parágrafo único do artigo 47: “Art. 47 - Qualquer requerimento relativo a processo em exame pela Junta deverá ser apresentado ao Protocolo da Secretaria da Junta, antes de sua distribuição para julgamento. Parágrafo único - Após a distribuição a que se refere este artigo, o requerimento deverá ser previamente despachado pelo Relator, que, se for o caso, determinará a retirada do processo de pauta, para tramitação na forma regimental. ”\r\n\r\nVIII - caput do artigo 51: “Art. 51. Para efetivação de seus trabalhos, a Junta realizará sessões ordinárias e extraordinárias, a serem realizadas, preferencialmente, na modalidade de videoconferência, conforme ato do Presidente da Junta de Revisão Fiscal. ”\r\n\r\nIX - parágrafo 1º do artigo 51: “§ 1º - As sessões ordinárias, quando presenciais, realizar-se-ão em dia e hora designada pelo Presidente da Junta. ”\r\n\r\nX - caput do art. 53: “Art. 53 - Sendo feriado ou ponto facultativo no município do Rio de Janeiro o dia estabelecido para a realização de sessão ordinária, esta efetuar-se-á no dia útil imediato, no mesmo horário, independentemente de convocação, ou em outra data, caso em que deverá ser observado o artigo 48 desta Resolução. ”\r\n\r\nXI - parágrafo 3º do artigo 61: “§ 3º - O Presidente da sessão votará em último lugar. ”\r\n\r\nXII - artigo 65: “Art. 65 - A decisão e outras circunstâncias pertinentes ao julgamento, inclusive a ementa aprovada, a par de serem disponibilizadas via internet no \"site\" da Secretaria de Estado da Receita, serão registrados em Atas, aprovadas pelo Presidente e demais auditores tributários participantes da sessão, arquivadas na Secretaria. ”\r\n\r\nXIII - caput do artigo 66: “Art. 66. À hora regimental, o Presidente reunir-se-á com os demais julgadores. ”\r\n\r\nXIV - parágrafo 1º do art. 67: “§ 1º - Finalizada a ordem do dia, poderão ser tratados pela turma todos os demais assuntos que não estiverem nela compreendidos. ”\r\n\r\nXV - parágrafo único do artigo 69: “Parágrafo único - O Presidente da sessão fará retirar do recinto destinado ao público ou excluirá da videoconferência quem ali perturbar a ordem dos trabalhos ou não guardar a compostura devida. ”\r\n\r\nXVI - caput do art. 74: “Art. 74. As Atas, aprovadas pelo Presidente da Turma e pelos demais membros, serão arquivadas em ordem cronológica e mantidas no arquivo da Secretaria da Junta.”\r\n\r\nArt. 2º. Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER n.º 23, de 16 de maio de 2003, com as seguintes redações:\r\n\r\nI - parágrafo 4º do artigo 36 “§ 4º Os sorteios previstos no caput deste artigo e no artigo 28 desta Resolução realizar-se-ão, obrigatoriamente, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal e podem ser acompanhados pelos interessados presencialmente ou, na forma de ato do Presidente deste órgão julgador de primeira instância, por meio de videoconferência. ”\r\n\r\nII - parágrafos 4º a 7º ao artigo 51: “\r\n\r\n§ 4º - As sessões de julgamento realizadas na modalidade de videoconferência poderão ser acompanhadas pela rede mundial de computadores em link disponibilizado na página eletrônica da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§ 5º - Ato do Presidente da Junta Revisão Fiscal estabelecerá os procedimentos para acesso às sessões de julgamento por videoconferência.\r\n\r\n§ 6º - Caberá ao Secretário de Estado de Fazenda indicar o software de videoconferência a ser utilizado e, ao Presidente da Junta Revisão Fiscal, auxiliá-lo na escolha, caso necessário.\r\n\r\n§ 7º - As sessões realizadas na modalidade presencial ocorrerão nas dependências do órgão. ”\r\n\r\nIII - parágrafo único ao artigo 55:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Ato do Presidente da Junta Revisão Fiscal estabelecerá os procedimentos para a apresentação facultativa de memoriais e a prestação de esclarecimentos sobre matéria de fato nos casos em que as sessões de julgamento forem realizadas na modalidade de videoconferência. ”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Republicada por incorreções no D.O de 18/02/2021\r\n\r\nId: 2310149"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nREMOVE MARLON MAFRA TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385055-3, ... ... para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 22.03.2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nREMOVE MARLON MAFRA TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385055-3, ... ... para Coordenadoria de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 22.03.2021.\r\n\r\nId: 2309940"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nREMOVE CARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional n° 4398772-9, do Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01/05/2021. Processo n°SEI-04/225/000098/2020.\r\n\r\nId: 2310075"
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                        "I - Portaria",
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Aplicação de multa superior nos meses de fevereiro, maio, julho, setembro a dezembro de 2015 e janeiro de 2016, o valor exigido na autuação não está limitado ao equivalente em reais a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ. NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. Quanto aos meses de março, abril, junho e agosto de 2015. O Acórdão nº 5.942, não se presta a legitimar o recurso da autuada. Isso porque o reconhecimento da nulidade não pode ser a regra, já que, naquele caso citado, houve patente confronto entre o auto de infração e a decisão recorrida, gerando a sua nulidade. NÃO CONHECIMENTO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. do dia 16/12/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 11/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 68.872 - Processo nº E-04/006/1088/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: INFOBOM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Bruno Velloso Durão designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Gisela Pimenta Gadelha, Bruno Bezerra Amaro e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.267. - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Art. 173, I, do CTN. No caso concreto, o lançamento se deu em estrita observância ao referido prazo, não restando configurada, portanto, a extinção do crédito tributário pela decadência. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA para afastar a decadência declarada pela Terceira Câmara.\r\n\r\nRecurso nº 69.900 - Processo nº E-04/040/1440/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, conhecer o pedido do contribuinte e anular o julgamento de Segunda Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.268. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. Art. 6.º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Compete ao Conselho Pleno apreciar e julgar requerimentos das autoridades fiscais, dos contribuintes, da Representação Geral da Fazenda ou de Conselheiros, nos quais se formule revisão de decisão proferida pelas Câmaras ou Conselho Pleno, nos casos em que se constatar erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão, podendo o Conselho Pleno determinar que a Câmara que proferiu a decisão a reexamine, observado o devido processo legal. Na hipótese dos autos, a preliminar de decadência parcial do crédito tributário foi acolhido, porém o voto condutor do acórdão foi omisso a respeito do termo inicial para contagem do prazo, omissão esta que influi na determinação das operações cujo crédito tributário deveria ser excluído, em razão de sua extinção pela decadência. Questão que não chegou a ser debatida pelos demais membros da Câmara Julgadora. Omissão do julgado que não é passível de ser corrigida pela relatora, devendo o acórdão ser declarado nulo e encaminhado à câmara para novo julgamento. ACOLHIDO O PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO DA TERCEIRA CÂMARA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 10/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 62.844 - Processo nº E-04/040/317/2015 - Recorrente: CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.397. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de Recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. \r\n\r\nNo caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do Recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 10/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nºs 51.368 - Processo nº E04/112550/2012 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.395. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - ACÓRDÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE - NULIDADE. É nulo o acórdão que contenha omissão, de modo que a falta de clareza de seus termos cause prejuízo ao direito de defesa da recorrente, ex vi do disposto pelo artigo 225, incisos II e III, do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE. ACOLHIDA A PRELIMINAR.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. do dia 13/04/2021.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 17/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nºs 69.448 - Processo nº E-04/006/003275/2015 - Recorrente: ROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Fabia Trope de Alcântara, Graciliano José Abreu dos Santos, Alex Gabriel Siveris Rosa, que irá declarar voto e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.399. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento que se revelou eivado de vício de legalidade, por afronta ao princípio da irretroatividade tributária, ao adotar alíquota com amparo em dispositivo legal ainda não vigente à época dos fatos geradores. Normas substanciais, que tratam de aspectos estruturais da obrigação tributária - sujeito passivo, base de cálculo, alíquota, fato gerador - não podem retroagir, sob pena de ofensa ao aludido princípio, irradiado no art. 144, caput, do CTN. As normas que se aplicam imediatamente, produzindo efeitos sobre fatos geradores pretéritos, são aquelas de teor procedimental ou formal, a exemplo das arroladas no art. 144, §1º, do CTN. DECLARADA, EX OFFICIO, A NULIDADE, POR VÍCIO MATERIAL, DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original, publicado no D.O. do dia 13/04/2021.\r\n\r\nId: 2309920"
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                    "2310141": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 27 de abril de 2021, às 12h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 71.929/RV - Processo nº E-04/010/000594/2017 - Recorrente: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.821/RV - Processo nº E-04/037/100269/2018 - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.643/RO - Processo nº E-04/211/013635/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.977/RO - Processo nº E-04/211/008759/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA MABA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/04/2021.\r\n\r\nId: 2310141"
                    ],
                    "2310142": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 29 de abril de 2021, às 12h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 68.804/RV - Processo nº E-04/031/000937/2016 - Recorrente: CERAMICA PORTO VELHO LTD - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.978/RV - Processo nº E-04/046/006422/2017 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.628/RO - Processo nº E-04/007/003638/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AVDS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.013/RO - Processo nº E-04/040/000682/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 14/04/2021. \r\n\r\nId: 2310142"
                    ],
                    "2310157": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária do dia 15/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.212. - Processo nº. E-04/211/010133/2019. - Recorrente: RODOMETAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.926. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REUTILIZAÇÃO. Restou comprovado nos autos o transporte de mercadoria com documentação inidônea, por sua reutilização, uma vez que, nessa hipótese, fica configurado que tal documentação não corresponde a uma operação realmente realizada, nos exatos termos do estatuído pelo inciso XIII do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, com a redação do Decreto n.º 44.584/2014, ficando a autuada, transportadora, sujeita ao pagamento do imposto, em conformidade com o disposto pelo artigo 18, inciso IV, da Lei n.° 2.657/1996, e das penalidades previstas nos artigos 60, inciso I, alínea 'b', e 62-C, inciso V, item 1, da Lei n.° 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\nPor videoconferência do dia 10/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 73.013. - Processo nº E-04/045/81//2017.- Recorrente: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão de 1ª Instância, e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.139. - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É válida a alteração do lançamento para sanar eventuais lacunas e/ou corrigir erros contidos no lançamento. Previsão expressa neste sentido. Art. 145 do CTN, art. 222 do Decreto-lei nº 5/1975 e nos arts. 49 e 50 do Decreto n. 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Aplicada a penalidade correspondente à infração praticada. Observado o disposto no art. 67, V, que dispõe sobre o cálculo da multa que tenha por base o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. Operações temporárias já excluídas na decisão de primeira instância. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE FORMAL. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente e/ou de eventual prejuízo causado. Art. 136 do CTN. Não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade, como tampouco examinar a constitucionalidade de dispositivos legais em vigor. A imposição de penalidade é matéria sujeita ao princípio da reserva legal, em sentido estrito, não cabendo à autoridade fiscal, seja a autoridade lançadora, seja o órgão administrativo, reduzir o valor da penalidade prevista em lei. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 73.411. - Processo nº. E-04/022/2238/2017.- Recorrente: C. DUE INDÚSTRIA DE MODA LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de nulidade do Auto de Infração, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.145. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Nulidade não configurada. Decisão fundamentada. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. Ausência de lacuna que pudesse comprometer o julgado. REJEITADA A PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 50 do Decreto n.º 2.473/1979. Retificação do lançamento que supriu as lacunas e imprecisões apontadas pelo contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DÉBITO DE ICMS. MERCADORIA SUPOSTAMENTE REMETIDA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. INGRESSO NA ZONA INCENTIVADA NÃO COMPROVADO. É legítima a exigência do imposto devido, bem como a penalidade aplicável, no caso de falta de comprovação do internamento de mercadorias remetidas para a Zona Franca de Manaus com isenção do ICMS. Já excluídos do lançamento pela Junta de Revisão Fiscal a exigência de imposto e multa nas operações em que o internamento na área incentivada foi comprovado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\nPor videoconferência do dia 17/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 75.756. - Processo nº. E-04/211/17173/2019. - Recorrente: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para julgar o auto improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.152. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. Auto de Infração lavrado pela fiscalização de trânsito do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi por ter constatado que o contribuinte, ora Recorrente, deixou de emitir o MDF-e. Considerando que o sujeito passivo encontra se estabelecido no Estado de São Paulo, onde teria efetivamente ocorrido o fato gerador da obrigação acessória tida por descumprida no presente lançamento, falece competência ao Fisco fluminense para exigir a presente multa formal, à luz do art. 102 do CTN. \r\n\r\nDe acordo com os elementos constantes dos autos, o correto seria exigir multa por transportar mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou de controle idôneo, essa sim a infração praticada pelo sujeito passivo dentro do território fluminense. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\nPor videoconferência do dia 08/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.323. - Processo nº. E-04/040/100205/2018.- Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.174. - EMENTA: PROCESSO ADMIISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Processo administrativo tributário que contém todos os elementos necessários à sua validade. Ausente qualquer vício formal ou material capaz de ensejar a nulidade do auto de infração. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Creditamento de ICMS em valor superior ao permitido pela legislação. Quadro demonstrativo apresentado pelo fisco no qual já constava a diferença a ser exigida, relativa a descumprimento da obrigação principal. Não há que se falar em desatendimento a intimação para retificação da escrita fiscal do contribuinte, quando a fiscalização detém todos os elementos para constituir o crédito tributário pelo lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\nPor videoconferência do dia 10/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.499. - Processo nº. E-04/211/005737/2020. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.260. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Falta de emissão de CTe. Nula a aplicação da multa prevista no art. 62-C, XIII, item 1, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6357/12. Infração sujeita à penalidade específica estabelecida nos incisos III ou V do artigo 62-C da Lei 2657/96 com redação da lei 6357/12. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem\r\n\r\nRecurso nº. 76.470. - Processo nº. E-04/211/021276/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.261. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\nPor videoconferência do dia 24/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 75.350 e 75.352. - Processos nºs. E-04/040/100211/2018 e E-04/211/000959/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - “CVRJ”. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 19.267 e 19.268. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\nPor videoconferência do dia 24/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.660. - Processo nº. E-04/211/1597/2020.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FULIG FUNDIÇÃO DE LIGAS LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.270. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\nPor videoconferência do dia 02/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.755. - Processo nº. E-04/009/000244/2015. - Recorrente: ALADIN SILVA BITTENCOURT. - Recorrida: TITULAR DA AFE 09 - IPVA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.275. - EMENTA: IPVA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO COBRANÇA DE DÉBITO DO IMPOSTO. Constatado que o IPVA relativo ao veículo descrito na inicial relativo ao ano de 2012 era devido ao Estado do Rio de Janeiro em razão da transferência de propriedade realizada no ano anterior para pessoa física residente e domiciliada neste Estado. RECURSO DE VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. COBRANÇA DO IPVA DO ANO DE 2012 PARA OS COFRES FLUMINENSES PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\nPor videoconferência do dia 03/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.426. - Processo nº. E-04/211/2000/2020.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para julgar nulo o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.276. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 77.057. - Processo nº. E-04/041/763/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JADIR DE OLIVEIRA PENNA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.280. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\nPor videoconferência do dia 03/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 72.631. - Processo nº. E-04/041/1124/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SYLVIA CARLA BARRETO DE AZEVEDO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.279. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\nPor videoconferência do dia 10/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 70.620. - Processo nº. E-04/036/000192/2020. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALGAR MULTIMÍDIA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.289. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.501. - Processo nº. E-04/211/021275/2019. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.290. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.510. - Processo nº. E-04/211/003997/2020. - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK´S SEGURANÇA E TRANPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.291. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.624. - Processo nº. E-04/211/003354/2020. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HARD SOLUTION INFORMÁTICA LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.292. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2310157"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2310042": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 660 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA REPRESENTANTE DA FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no processo nº SEI-220007/000053/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 004/2021, que tem por objeto a Aquisição de Vale-Transporte Eletrônico (Cartão Rio Card), a Assessora de Recursos Humanos, Rachel de Araujo Calôr, ID 05701147.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como Gestor do Contrato, a Superintendente Administrativo, Eliana Afonso de Amorim, ID 44115393.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2310042"
                        ],
                        "2310045": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1838 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo nº 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16.03.2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração pública e;\r\n\r\n- o constante do processo nº SEI-220011/000566/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, para, na qualidade de representantes desta Autarquia, acompanhar e fiscalizar a fiel execução dos contratos abaixo relacionados:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\n005/2016\r\n\r\nRicardo Alves da Silva \r\n\r\nID Funcional nº 4147518-6\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques - ID Funcional nº 4351453-7\r\n\r\nMarcelo Martins Callado - ID Funcional nº 4356699-5\r\n\r\n006/2016\r\n\r\nOyhama Hora de Menezes\r\n\r\nID Funcional nº 4349343-2\r\n\r\nRicardo Alves da Silva - ID Funcional nº 4147518-6\r\n\r\nGlauco Renato Novaes da Costa - ID Funcional nº 4325992-8\r\n\r\n002/2017\r\n\r\nDelmir Custódio da Silva\r\n\r\nID Funcional nº 4402288-3\r\n\r\nBruna Cristina Klen dos Santos Lima - ID Funcional nº 4396282-3\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos - ID Funcional nº 4326016-0\r\n\r\n004/2017\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques \r\n\r\nID Funcional nº 4351453-7\r\n\r\nGlauco Renato Novaes da Costa - ID Funcional nº 4325992-8\r\n\r\nRicardo Alves da Silva - ID Funcional nº 4147518-6\r\n\r\n005/2017\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques \r\n\r\nID Funcional nº 4351453-7\r\n\r\nGlauco Renato Novaes da Costa - ID Funcional nº 4325992-8\r\n\r\nRicardo Alves da Silva - ID Funcional nº 4147518-6\r\n\r\n008/2017\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos\r\n\r\nID Funcional nº 4326016-0\r\n\r\nCristiano Gomes Carvalho - ID Funcional nº 4343089-9\r\n\r\nMarcos Paulo de Souza Oliveira - ID Funcional nº 4326018-7\r\n\r\n009/2017\r\n\r\nCláudia Maria Narcizo\r\n\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos - ID Funcional nº 4326016-0\r\n\r\nDelmir Custódio da Silva - ID Funcional nº 4402288-3\r\n\r\n016/2017\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira\r\n\r\nID Funcional nº 4344968-9\r\n\r\nCláudia Maria Narcizo - ID Funcional nº 4325970-7\r\n\r\nOswaldo Luiz Xavier - ID Funcional nº 4349344-0\r\n\r\n017/2017\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira\r\n\r\nID Funcional nº 4344968-9\r\n\r\nSergio Ricardo Gomes Berto - ID Funcional nº 5117461-8\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles - ID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nDelmir Custódio da Silva\r\n\r\nID Funcional nº 4402288-3\r\n\r\nJoão Carlos Rocha - ID Funcional nº 4379395-9\r\n\r\nSergio Ricardo Gomes Berto - ID Funcional nº 5117461-8\r\n\r\n005/2018\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques \r\n\r\nID Funcional nº 4351453-7\r\n\r\nMarcelo Martins Callado - ID Funcional nº 4356699-5\r\n\r\nGlauco Renato Novaes da Costa - ID Funcional nº 4325992-8\r\n\r\n006/2018\r\n\r\nBianca Simões Gomes de Oliveira\r\n\r\nTatiana Alves Villela dos Santos - ID Funcional nº 4349347-5\r\n\r\nID Funcional nº 4363961-5\r\n\r\nCharles Santos de Andrade - ID Funcional nº 4356687-1\r\n\r\n007/2018\r\n\r\nCláudia Maria Narcizo\r\n\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles - ID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nRafael Carvalho do Valle - ID Funcional nº 4349341-6\r\n\r\n011/2018\r\n\r\nDelmir Custódio da Silva\r\n\r\nID Funcional nº 4402288-3\r\n\r\nFelipe Vieira Goloni - ID Funcional nº 4338188-0\r\n\r\nTatiana Alves Villela dos Santos - ID Funcional nº 4349347-5\r\n\r\n005/2019\r\n\r\nFelipe Vieira Goloni\r\n\r\nID Funcional nº 4338188-0\r\n\r\nFelipe Barreiros dos Santos - ID Funcional nº 4331725-1\r\n\r\nCharles Santos de Andrade - ID Funcional nº 4356687-1\r\n\r\n006/2019\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques\r\n\r\nID Funcional nº 4351453-7\r\n\r\nCláudia Maria Narcizo - ID Funcional nº 4325970-7\r\n\r\nGlauco Renato Novaes da Costa - ID Funcional nº 4325992-8\r\n\r\n007/2019\r\n\r\nDelmir Custódio da Silva\r\n\r\nID Funcional nº 4402288-3\r\n\r\nFelipe Vieira Goloni - ID Funcional nº 4338188-0\r\n\r\nTatiana Alves Villela dos Santos - ID Funcional nº 4349347-5\r\n\r\n008/2019\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos\r\n\r\nID Funcional nº 4326016-0\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles - ID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nSergio Ricardo Gomes Berto - ID Funcional nº 5117461-8\r\n\r\n009/2019\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira\r\n\r\nID Funcional nº 4344968-9\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles - ID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nCláudia Maria Narcizo - ID Funcional nº 4325970-7\r\n\r\n010/2019\r\n\r\nOyhama Hora de Menezes\r\n\r\nID Funcional nº 4349343-2\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles - ID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nLuiz Fernando Floresta de Miranda - ID Funcional nº 4415029-6\r\n\r\n012/2019\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos\r\n\r\nID Funcional nº 4326016-0\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira - ID Funcional nº 4344968-9\r\n\r\nEdson Pinheiro Gomes Junior - ID Funcional nº 4344973-5\r\n\r\n013/2019\r\n\r\nOyhama Hora de Menezes\r\n\r\nID Funcional nº 4349343-2\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques - ID Funcional nº 4351453-7\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles - ID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\n014/2019\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira\r\n\r\nID Funcional nº 4344968-9\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques - ID Funcional nº 4351453-7\r\n\r\nMarcelo Martins Callado - ID Funcional nº 4356699-5\r\n\r\n015/2019\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos\r\n\r\nID Funcional nº 4326016-0\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral - ID Funcional nº 4361563-5\r\n\r\nSergio Ricardo Gomes Berto - ID Funcional nº 5117461-8\r\n\r\n016/2019\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques\r\n\r\nID Funcional nº 4351453-7\r\n\r\nRicardo Alves da Silva - ID Funcional nº 4147518-6\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles - ID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\n017/2019\r\n\r\nRicardo Alves da Silva \r\n\r\nID Funcional nº 4147518-6\r\n\r\nCláudia Maria Narcizo - ID Funcional nº 4325970-7\r\n\r\nGlauco Renato Novaes da Costa - ID Funcional nº 4325992-8\r\n\r\n018/2019\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira\r\n\r\nID Funcional nº 4344968-9\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles - ID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos - ID Funcional nº 4326016-0\r\n\r\n019/2019\r\n\r\nCláudia Maria Narcizo\r\n\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles - ID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira - ID Funcional nº 4344968-9\r\n\r\n022/2019\r\n\r\nCláudia Maria Narcizo\r\n\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles - ID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira - ID Funcional nº 4344968-9\r\n\r\n023/2019\r\n\r\nFelipe Barreiros dos Santos\r\n\r\nID Funcional nº 4331725-1\r\n\r\nCharles Santos de Andrade - ID Funcional nº 4356687-1\r\n\r\nFelipe Vieira Goloni - ID Funcional nº 4338188-0\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nFelipe Vieira Goloni\r\n\r\nID Funcional nº 4338188-0\r\n\r\nFelipe Barreiros dos Santos - ID Funcional nº 4331725-1\r\n\r\nCharles Santos de Andrade - ID Funcional nº 4356687-1\r\n\r\n003/2020\r\n\r\nCláudia Maria Narcizo\r\n\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos - ID Funcional nº 4326016-0\r\n\r\nAdriana Claro Ribeiro Amaral - ID Funcional nº 4361563-5\r\n\r\n004/2020\r\n\r\nLívia Cristina de Lima Ramos\r\n\r\nID Funcional nº 4433262-9\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles - ID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nAngélica dos Santos Lemos - ID Funcional nº 4356686-3\r\n\r\n005/2020\r\n\r\nOyhama Hora de Menezes\r\n\r\nID Funcional nº 4349343-2\r\n\r\nGlauco Renato Novaes da Costa - ID Funcional nº 4325992-8\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos - ID Funcional nº 4326016-0 \r\n\r\n006/2020\r\n\r\nFelipe Vieira Goloni\r\n\r\nID Funcional nº 4338188-0\r\n\r\nDelmir Custódio da Silva - ID Funcional nº 4402288-3\r\n\r\nFelipe Barreiros dos Santos - ID Funcional nº 4331725-1\r\n\r\n003/2021\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos\r\n\r\nID Funcional nº 4326016-0\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles - ID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira - ID Funcional nº 4344968-9\r\n\r\n004/2021\r\n\r\nCláudia Maria Narcizo\r\n\r\nID Funcional nº 4325970-7\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles - ID Funcional nº 4394344-6\r\n\r\nBruno Pimentel Moreira - ID Funcional nº 4344968-9\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que cópia desta Portaria e sua publicação conste dos respectivos processos.\r\n\r\nArt. 3º - Ao Gestor e aos Fiscais das Comissões caberá os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16.03.2016.\r\n\r\nArt. 4º - Dar ciência da publicação da presente Portaria à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nAFFONSO D`ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2310045"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2310202": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 116 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OCUPAR, INTERINAMENTE, O CARGO DE SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO a vacância do cargo de Superintendente de Licitações e Contratos da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o Subsecretário Executivo de Obras JEFFERSON DE FIGUEIREDO ROSA, ID FUNCIONAL N° 5094779-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, ocupar, de forma interina, o cargo de Superintendente de Licitações e Contratos da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, até que haja seu preenchimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2310202"
                    ],
                    "2310203": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 29/03/2021 \r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/03/2021\r\n\r\nOnde se lê: R$ 74.081,50 (setenta e quatro mil, oitenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nLeia-se: R$ 74.075,50 (setenta e quatro mil setenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº SEI-170026/000907/2020.\r\n\r\nId: 2310203"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2310124": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 122 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto processo SEI-170004/000133/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SECCG nº 53, de 06.08.2019, onde Institui no âmbito do Poder Executivo da Administração Pública Direta e Indireta, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ nº 825 de 26.02.2021, Anexo C, que estabelece as normas de elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC;\r\n\r\n- a necessidade de elaboração do PEDTIC 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria IEEA/PRES Nº 93 de 02.09.2020, que designou a comissão para elaboração do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Elaboração do PEDTIC 2021:\r\n\r\nI - Renato Martins Freire- Id. Funcional nº 5107576-8\r\n\r\nII - Cláudia Loureiro Argento - Id. Funcional nº 4180629-8\r\n\r\nIII - Jéssica da Silva Lopes- Id. Funcional nº 5107591-1\r\n\r\nIV - Eliane Pereira da Silva - Id. Funcional nº 4344265-0\r\n\r\nV - Fernanda Zucolotto - Id. Funcional nº 4436875-5\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nGUILHERME FONSECA CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2310124"
                        ],
                        "2310094": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 71 DE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o processo nº SEI 170030/000007/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - ALTERAR a composição da Comissão Permanente de Licitação, em atendimento à Lei nº 13.306/16 e legislação complementar, instituída na Portaria nº 009, de 05/01/2021, publicada no DOERJ de 08/01/2021, que será composta dos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva Alves - matrícula 12.296 - Assessor de Coordenadoria (01-COP)\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nLuana Marques Vieira de Mello - matrícula 09305 - Coordenador (04-CSC)\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\n- Carmem Guillen Y Vinas - matrícula 1364 - Arquiteto (02-COP)\r\n\r\n- Fábio Luiz dos Santos Lima - matrícula 9320 - Assessor da Presidência (01-CGP)\r\n\r\n- Myllena Oliveira da Silva Esteves - matrícula 9319 - Chefe de Gabinete da Presidência (01-CGP)\r\n\r\n- Roberto Elguezabal Júnior - matrícula 9324 - Assessor da Presidência (01-CGP)\r\n\r\n- Maria de Fátima Ornellas de Souza - matrícula 9005 - Assessor de Coordenadoria (01-CJU)\r\n\r\nSUPLENTES\r\n\r\n- Marcelo Fassini Branco - matrícula 12.293 - Coordenador (03-CIF)\r\n\r\n- Odir Campos de Almeida - matrícula 0859 - Administrador (04-SLC)\r\n\r\nArt. 2º - CESSAR, consequentemente, os efeitos da Portaria nº 092, de 19.08.2020.\r\n\r\nArt 3º - DETERMINAR que esta Portaria entre em vigor da data de sua publicação, com efeitos a contar de 25.03.2021, inclusive.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nROBERTO PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2310094"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2309910": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1202 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350169/000235/2021, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de Fevereiro de 2021, o servidor CAP PM RG: 77.963 - DIEGO COSTA MACEDO, ID: 05932505, do DABST em substituição ao servidor CAP PM RG: 67.018 - ANDERSON SODRE DE SOUZA, do 35° BPM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 003/2019, oriundo do SEI-350169/000022/2021, firmado com a empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\natualizações dos contratos;\r\n\r\nII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - Declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - Coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - Solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - Solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - Conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - Receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - Solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - Confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - Realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - Acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2309910"
                    ],
                    "2309896": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1207 DE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350024/000519/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 25 de Março de 2021, o servidor: CB PM RG 101.000 CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO NUNES ID: 5020200-6, do 6º BPM em substituição à servidora CB PM RG NATHÁLIA FERNANDES SIMÕES PEREIRA, ID: 4411906-2, do 6º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº E-09/094/354/2018, que ora tramita eletronicamente através do Processo nº SEI-350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2309896"
                    ],
                    "2309834": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.04.2015\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO MENDONÇA, Subtenente PM da Reserva Remunerada, RG-50.229. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 34 anos, 00 mês e 22 dias, na oportunidade, incluir 03 anos, 10 meses e 17 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/0024/13/2015.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, o SOLDADO PM (RG 40.414) SILVIO THIAGO NOGUEIRA, alistado de 21.03.84, com 03 (três) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de serviço, de acordo com o artigo 48 inciso IV, item 15, da Lei Estadual nº 443, de 01 /07/81, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-350091/003265/2021.\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nTRANSFEREM PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJORGE LUIZ SANTOS DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 62.479, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350049/000496/2021.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MOTA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 52.981, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350027/000645/2021.\r\n\r\nNELSON MANHÃES PEIXOTO, Subtenente PM, RG 53.881, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350069/003387/2020.\r\n\r\nROBSON WAGNER MARCHIOTI CAMPOS, Subtenente PM, RG 55.380, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350053/000667/2021.\r\n\r\nRUI MERENCIO ARAUJO, Subtenente PM, RG 56.253, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1993, com 37 anos de serviço. Proc. nº SEI-350447/001452/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nFABIO COSTA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 78.147, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com 22 anos de serviço a contar de 06.01.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350108/000375/2021.\r\n\r\nFABIO DIAS BARROS, Subtenente PM, RG 57.139, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 32 anos de serviço a contar de 09.09.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350040/000541/2021. \r\n\r\nTRANSFERE PARA E RESERVA EX-OFÍCIO, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 79.541, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.09.2002, com mais de 18 anos de serviço a contar de 17.12.2020. Proc. nº SEI-350090/000263/2021. \r\n\r\nId: 2309834"
                    ],
                    "2309952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/219/000124/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM RG 67.802 LEONARDO D'ANDRÉA VALE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo VP-2, da Assessoria de Planejamento, a contar do dia 01 de agosto de 2019, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nId: 2309952"
                    ],
                    "2309958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003760/2021 - TORNAR SEM EFEITO o DESPACHO referente ao Processo nº SEI-150001/006513/2020, publicado no DOERJ nº 061 de 01 de abril de 2021, página 08, que tratou sobre a AUTORIZAÇÃO da disposição do servidor CB PM RG 102.877 WALTER BANDEIRA CRESPO JÚNIOR, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47 de 28 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 100.867 MARCIO JARDINO DA SILVA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2309958"
                    ],
                    "2310012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/000271/2021 - AUTORIZO a prorrogação de disposição dos servidores relacionados abaixo, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nA contar do dia 22/01/2021\r\n\r\nTEN CEL PM 56.135 LEONARDO DE ALMEIDA MAIA;\r\n\r\nA contar de 15/02/2021\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.554 MOISÉS FERREIRA DE SOUZA FILHO;\r\n\r\nA contar do dia 18/02/2021\r\n\r\n1º SGT PM 62.263 SERGIO DE SOUZA COSTA;\r\n\r\n2º SGT PM 61.757 CLEBER TEIXEIRA GONÇALVES;\r\n\r\n2º SGT PM 68.501 LAFAYETE FERREIRA MACHADO;\r\n\r\n3º SGT PM 81.828 DIOGO JOSE TEIXEIRA DE MENEZES;\r\n\r\n3º SGT PM 82.349 RICARDO SOARES PEREIRA;\r\n\r\n3º SGT PM 83.285 GIOVANI BRITO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nCB PM 93.333 ALEX SOARES SILVA;\r\n\r\nCB PM 94.952 RAFAEL BERNARDO FONSECA DOS SANTOS;\r\n\r\nCB PM 96.261 ANDRE MARTINS DOS SANTOS;\r\n\r\nA contar do dia 19/02/2021\r\n\r\n2º SGT PM 62.840 CRISTIANO DA COSTA AUGUSTO;\r\n\r\nA contar do dia 22/02/2021\r\n\r\n2º SGT PM 72.745 ADEILSON SILVA DA COSTA;\r\n\r\nCB PM 87.021 WALLACE FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA;\r\n\r\nA contar do dia 26/02/2021\r\n\r\n2º SGT PM 68.535 LEANDRO DE SOUSA SIRQUEIRA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.576 SÉRGIO DE ASSIS SOUZA;\r\n\r\nA contar do dia 21/03/2021\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.526 EDEUFRANI ESPOSTI;\r\n\r\nCB PM RG 94.853 PAULO GABRIEL SUEIRA DE CARVALHO;\r\n\r\nA contar do dia 25/03/2021\r\n\r\n2º SUBTEN PM RG 77.412 LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA MORAES;\r\n\r\nA contar do dia 29/03/2021\r\n\r\nSD PM RG 105.959 DYEGO RODRIGUES GONÇALVES;\r\n\r\nA contar do dia 01/04/2021\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.384 ALEXANDRE COUTO DA SILVA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 67.344 FÁBIO ROCHA DOS SANTOS;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003870/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 97.833 ESIEL FERREIRA DO NASCIMENTO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 72.246 ZAQUEU SOARES PEREIRA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2310012"
                    ],
                    "2310146": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350132/000123/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor do CIEAT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.04.2021.\r\n\r\nId: 2310146"
                    ],
                    "2310112": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000255/2020 - AUTORIZO à despesa, referente a aquisição de Reagentes de Testes de Bioquímica, em favor da empresa: ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES -CNPJ nº 04.108.499/0001-06, com o valor de R$ 1.831.994,60 (um milhão, oitocentos e trinta e um mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2310112"
                    ],
                    "2309913": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 51/2021.\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - INSTRUMENTOS DE NEUROCIRURGIA.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 61.350,00 (sessenta e um mil e trezentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:07 de Abril de 2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000066/2020 E-35/091/167/2019 (Pregão Eletrônico nº 071/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n3\r\n\r\nCONJUNTO DRENAGEM EXTERNA VENTRICULAR,MODELO: COM BOLSA DE COLETA 600ML, MATERIAL: N/D, DIAMETRO INTERNO: CATETER VENTRICULAR 1.5MM, DIAMETRO EXTERNO: CATETER VENTRICULAR 3.0MM, COMPRIMENTO: CATETER VENTRICULAR 29CM, ACESSORIOS: TUBOS, CLAMP, CONECTOR LUER MACHO E FEMEA, VALVULA, INJETOR, TORNEIRA Código do Item: 6515.056.0003 - SIGA 59197\r\n\r\nVENTURA BIOMEDICA\r\n\r\nTotal 5\r\n\r\nSEPM 5\r\n\r\nUERJ/ HUPE 0\r\n\r\n430,00\r\n\r\n2.150\r\n\r\n8\r\n\r\nCOMPRESSA,APLICACAO: NEUROCIRURGIA, MODELO: ESTERIL/ COM CORDAO, MATERIAL: ALGODAO PRENSADO, DIMENSOES: 13MM X 25MM Código do Item: 6515.068.0011 SIGA 83198\r\n\r\nMED SHARP\r\n\r\nTotal 1600\r\n\r\nSEPM 100\r\n\r\nUERJ/ HUPE 1500\r\n\r\nR$ 37,00\r\n\r\nR$ 59.200,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 52/2021.\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - INSTRUMENTOS DE NEUROCIRURGIA.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA PHARMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.650,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de Abril de 2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000066/2020 E-35/091/167/2019 (Pregão Eletrônico nº 071/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n4\r\n\r\nAGENTE HEMOSTATICO,APRESENTACAO: ESPONJA, COMPOSICAO: GELATINA ABSORVIVEL, FORMATO: 5,0 cm x 7,5 cm, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: COMPRESSA NEUROCIRURGICA\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.014.0016 ID SIGA 82502\r\n\r\nGELITASPON GS - 010\r\n\r\nTotal 175\r\n\r\nSEPM 45\r\n\r\nUERJ/ HUPE 130\r\n\r\n78,00\r\n\r\n13.650,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 53/2021.\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - INSTRUMENTOS DE NEUROCIRURGIA.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA ECO MEDICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 189.350,00 (cento e oitenta e nove mil e trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000066/2020 E-35/091/167/2019 (Pregão Eletrônico nº 071/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n05\r\n\r\nAGENTE HEMOSTATICO,APRESENTACAO: MICROFIBRILAR, COMPOSICAO: COLAGENO, FORMATO: 35 X 35 MM, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: ABSORVIVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.014.0035 ID SIGA 143739\r\n\r\nTECHNODRY\r\n\r\nTOTAL150\r\n\r\nSEPM 150\r\n\r\nHUPE/UERJ 0 \r\n\r\n155,000\r\n\r\n23.250,00\r\n\r\n06\r\n\r\nMEMBRANA SINTETICA,APLICACAO: NEUROCIRURGIA, MODELO: NEURO PATCH, MATERIAL: POLIESTER, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: 6x14cm\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.498.0001 ID SIGA 89485\r\n\r\nTECHNODRY\r\n\r\nTOTAL 20\r\n\r\nSEPM 20\r\n\r\nHUPE/UERJ 0\r\n\r\n2.600,00\r\n\r\n52.000,00\r\n\r\n09\r\n\r\nAGULHA BIOPSIA OSSEA JAMSHID,MATERIAL: ACO INOX, CALIBRE: 4 MM, COMPRIMENTO: 188 MM, TIPO CANHAO: LUER LOCK, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.006.0003 ID SIGA 143742\r\n\r\nHS HOSPITAL\r\n\r\nTOTAL 05\r\n\r\nSEPM 05\r\n\r\nHUPE/UERJ 0\r\n\r\n800,00\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nCLIPS EQUIPAMENTO CIRURGICO,TIPO: DISCO ROSQUEÁVEL COM APLICADOR, MATERIAL: TITÂNIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL/ACABAM: DOIS DISCOS, TAMANHO: 11MM A 20MM, APLICACAO: FIXADOR DA CALOTA CRANIANA Código do Item: 6515.490.0002 ID SIGA 88345\r\n\r\nMICRODENT\r\n\r\nTOTAL 30\r\n\r\nSEPM 30\r\n\r\nHUPE/UERJ 0\r\n\r\n850,00\r\n\r\n25.500,00\r\n\r\n11\r\n\r\nENXERTO OSSEO,MATERIAL: TRIFOSFATO DE CALCIO, APLICACAO: PREENCHIMENTO DEFEITOS OSSEOS, APRESENTACAO: GRANULADO, DIMENSOES: 1,5MM, VOLUME: 5CC\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.317.0013 ID SIGA 88681\r\n\r\nPROCELL\r\n\r\nTOTAL 15\r\n\r\nSEPM 15\r\n\r\nHUPE/UERJ 0\r\n\r\n600,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nPLACA FIXACAO,MODELO PLACA: MICRO PLACA PONTE O4 FUROS SISTEMA 1.5, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: N/A, ESPESSURA: 0,6MM Código do Item: 6515.274.0192 ID SIGA 86853\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\nTOTAL 60\r\n\r\nSEPM 60\r\n\r\nHUPE/UERJ 0\r\n\r\n500,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nMINIPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: AUTOPERFURANTE E AUTORROSQUEANTE, TIPO: BAIXO PERFIL, COMPRIMENTO: 3MM A 5MM, DIAMETRO: 1,5MM Código do Item: 6515.275.0005 ID SIGA 88468\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\nTOTAL 240\r\n\r\nSEPM 240\r\n\r\nHUPE/UERJ 0\r\n\r\n190,00\r\n\r\n45.600,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 54/2021.\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - INSTRUMENTOS DE NEUROCIRURGIA.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR E A EMPRESA TOPMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA ME.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA:12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSIMATURA:07 de Abril de 2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI-350207/000066/2020 E-35/091/167/2019 (Pregão Eletrônico nº 071/2021).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário Registrado R$ \r\n\r\nPreço Global Registrado R$ \r\n\r\n12\r\n\r\nCIMENTO ORTOPEDICO RADIOPACO, ANTIBIOTICO: COM ANTIBIOTICO, FORNECIMENTO LIQUIDO: N/A, COM POSICAO LIQUIDO: METACRILATO DE METILO, FORNECIMENTO PO: 40 G\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.071.0003 ID SIGA 90355\r\n\r\nGROUP\r\n\r\nTOTAL 400\r\n\r\nSEPM 400\r\n\r\nHUPE/UERJ 0\r\n\r\n48,00\r\n\r\n19.200,00\r\n\r\nId: 2309913"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2309959": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 223 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 17, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Superior de Polícia, prevendo, no inciso II, do artigo 1º que compete ao Secretário de Estado de Polícia Civil a escolha de três membros efetivos, dentre os Delegados de Polícia Civil ativos, integrantes da última classe da carreira; \r\n\r\n- que os princípios explícitos e implícitos norteadores da Administração Pública, previstos no artigo 37, da Constituição Federal, determinam uma atuação alicerçada em critérios objetivos e fundamentados; e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-360008/000446/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no artigo 1º, inciso I da Resolução SEPOL nº 185, de 22 de setembro de 2020, e designar, como membro efetivo do Conselho Superior de Polícia, o Delegado de Polícia Civil Dr. RONALDO DE OLIVEIRA F. DA SILVA, Matrícula nº 853.043-8 e ID nº 2.958.682-8, em substituição ao Dr. CLAUDIO LUIZ GOIS DA SILVA, matrícula nº 815.837-0 e ID. nº 2.998.080-1.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados, como membros efetivos do Conselho Superior de Polícia, os seguintes Delegados de Polícia Civil, integrantes da última classe na carreira, na forma do inciso II, do artigo 1º da Resolução SEPOL nº 17, de 25 de abril de 2019:\r\n\r\nDr. RONALDO, DE OLIVEIRA F. DA SILVA, Matrícula nº 853.043-8 e ID nº 2.958.682-8\r\n\r\nDr. LUIZ ARCHIMEDES GOMES DE AZEREDO, matrícula nº 57.626-4 e ID nº 2.970.784-6\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO NETO LEBA, matrícula nº 815.828-9 e ID nº 2.915.294-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2309959"
                    ],
                    "2309934": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ ROCHA MACEDO, identidade funcional nº 2.917.574-7, matrícula nº 268.877-8, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360312/000112/2020.\r\n\r\nId: 2309934"
                    ],
                    "2309634": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360220/000079/2020 - EDUARDO JOSE DA SILVA COSTA, Identidade Funcional nº 2.993.692-6, matrícula nº 849.455-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 30/03/2021. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2309634"
                    ],
                    "2309772": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo nº SEI-360068/000296/2021, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000296/2021\r\n\r\n003/SEPOL/2021\r\n\r\nFornecimento de Combustível da Aviação - QAV\r\n\r\nPetrobrás Distribuidora S/A\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDisney da Silva Ribeiro Lopes Junior\r\n\r\n571383-8\r\n\r\n087.855.307-00\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMurilo Cesar da Silva Saibro\r\n\r\n571261-0\r\n\r\n462.785.914-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nOswaldo Franco de Mendonça\r\n\r\n1959856-4\r\n\r\n773.756.967-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n42806097\r\n\r\n09853417774\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2309772"
                    ],
                    "2309982": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora JAMILE DE MACEDO RODA, Oficial de Cartório de Polícia, ID 4.386.806-1 na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109567 - 154ª DP - CORDEIRO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/03/2021 no núcleo SIMPLES de número 0195-26. Processo nº SEI-360124/000021/2021.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MAIRA DE OLIVEIRA MACHADO, Inspetora de Polícia, ID 5.032.946-4, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109567 - 154ª DP - CORDEIRO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/03/2021 no núcleo SIMPLES de número 0195-26. Processo nº SEI-360124/000021/2021 \r\n\r\nId: 2309982"
                    ],
                    "2309867": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 06/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360154/000130/2020 - MARCOS ANTONIO REGIS CORREA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 2.948.408-1, Período base: 03/01/2015 a 01/01/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 09/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360113/000036/2021 - VANESSA DE SOUZA MACHADO, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 5.022.605-3, Período base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000480/2021 - MARIZA MARINHO LIMA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4.372.739-5, Período base: 20/01/2015 a 27/02/2020 (acrescido de 40 dias de L.T.S.) - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360156/000028/2021 - CLEUBER IGNACIO MARINS, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 571.355-2, Período base: 10/10/2009 a 08/10/2014 e 09/10/2014 a 22/10/2019 (acrescido de 15 dias de L.T.S.) - 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2309867"
                    ],
                    "2310140": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/04/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360062/000014/2021 - REGINALDO GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº. 2.977.514-0 - TORNO SEM EFEITO, face equívoco, a concessão deferida no bojo do Processo nº E-09/1606/1091/2005 - despacho do dia 29/07/2005, publicado no DOERJ, de 05/08/2005, que concedeu 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa ao seguinte período base: 201/05/1993 a 28/04/2003.\r\n\r\nId: 2310140"
                    ],
                    "2310026": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000051/2021 - CONCEDO a BRUNA MONTEIRO L. DE LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID funcional nº 5.081.634-9, o 2º Período de Licença Aleitamento de 02/02/2021 a 03/03/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000051/2021 - CONCEDO a BRUNA MONTEIRO L. DE LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID funcional nº 5.081.634-9, o 3º Período de Licença Aleitamento de 04/03/2021 a 02/04/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360262/000042/2021 - CONCEDO a GABRIELA MAYUMI HIRABAE, Papiloscopista Policial, ID funcional nº 4.196.226-5, o afastamento pelo período de 180 (cento e oitenta) dias da Licença Maternidade, compreendendo o período 15/03/2021 a 10/09/2021.\r\n\r\nId: 2310026"
                    ],
                    "2309771": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000296/2021 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; considerando o Decreto de 14 de setembro de 2020, publicado no DOERJ nº 170, de 15 de setembro de 2020 e com base no art.15 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente ADESÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 0080/2020/510100-01 da SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, no valor de R$ 863.950,00 (oitocentos e sessenta e três mil novecentos e cinquenta reais), em favor da empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A, cujo objeto é a aquisição de querosene de aviação (QAV-1).\r\n\r\nId: 2309771"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2309992": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apu rar os fatos narrados no Processo nº SEI-210006/001317/2020, em face do do Policial Penal RENATO LISBOA DE CASTRO, ID. 5010242-7.\r\n\r\nId: 2309992"
                    ],
                    "2310059": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210120/000011/2021 - ARMANDO ALVES LAVOURAS JUNIOR, ID. 50076884, Especialista em Gestão Pública - DEFIRO a contar de 22/02/2021, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2310059"
                    ],
                    "2310025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000509/2021 - CONCEDO para HILDA DA SILVA SANTAS, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2310025"
                    ],
                    "2309769": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0054/000140/2021 - ADILSON BATISTA DE ALMEIDA, ISAP, Matrícula nº 888265-6, ID. Funcional: 5707536, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar a partir de 08/03/2016.\r\n\r\nId: 2309769"
                    ],
                    "2309989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nDESIGNA a servidora MARÍLIA SOUZA HERCULANO DA SILVA, Identidade Funcional nº 50125524, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, a contar de 05 de abril de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o DISPENSADO, DIEGO CARVALHO LOPES, ID 42696780 em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210023/000377/2021.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor JORGE DE FIGUEIREDO SAMPAIO, Identidade Funcional nº 43929974, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, a contar de 01 de abril de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o DISPENSADO, RICARDO LUIZ DIAS DA CUNHA, Identidade Funcional nº 42816041, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210036/000407/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.04.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor JOSÉ LUIS BARBOSA PIRES, Identidade Funcional nº 20003226, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, a contar de 31 de março de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o DISPENSADO, EDISON AZEVEDO VALLADÃO JUNIOR, Identidade Funcional nº 43211780, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº SEI-210012/000211/2021.\r\n\r\nId: 2309989"
                    ],
                    "2310013": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens deste Conselho Penitenciário, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210036/000354/2021\r\n\r\n1- Marcelo de Figueiredo Oliveira ID 5718686;\r\n\r\n2- Ana Claudia da Costa Albuquerque ID 20424175 e\r\n\r\n3- Alexandre Gaspar dos santos ID 41817586.\r\n\r\nId: 2310013"
                    ],
                    "2309996": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Inventário e levantamento físico dos bens desta Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, em de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº. 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210059/000355/2021.\r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE, ID 5000103-5 -;\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES DE SÁ LEAL MANCOUQUE, ID 5012558-3 e\r\n\r\nJOÃO STUART LEMOS, ID 5029960-3.\r\n\r\nId: 2309996"
                    ],
                    "2310007": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PSICOLOGIA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nDESIGNAR a servidora EUNICE DA SILVA CAVALCANTE, Identidade Funcional nº 5642426-2, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Coordenação de Psicologia, a contar de 13 de abril de 2021. Consoante a designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que em conjunto com a referida Coordenação, providencie o processo de prestação de contas. Processo nº SEI-210010/000035/2021.\r\n\r\nId: 2310007"
                    ],
                    "2309995": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores descritos abaixo, Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais das respectivas bases do Grupamento de Serviço de Segurança Externa a contar de 12.04.2021. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que em conjunto com a Coordenação providencie o processo de prestação de contas. Processo nº SEI-210036/000237/2021.\r\n\r\n- GSSE - ARY FRANCO: Gabriel Francisco de Oliveira ID 4213819-1;\r\n\r\n- GSSE - BENFICA: Alexandre Carvalho Ferreira ID 4336859-0;\r\n\r\n- GSSE-EVARISTO DE MORAES: Alexandre de oliveira dos santos ID 4392810-2 e.\r\n\r\n- GSSE-JAPERI: Ademilson Xavier da Silva ID 4321190-9\r\n\r\nId: 2309995"
                    ],
                    "2310100": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000523/2021.\r\n\r\nId: 2310100"
                    ],
                    "2310101": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA \r\n\r\nGRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 5708125. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210107/000144/2021.\r\n\r\nId: 2310101"
                    ],
                    "2310105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nPROCEDIMENTO SEI Nº E-210016/000311/2021 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Diretor da Cadeia Pública Cotrin Neto (SEAP/CN), a favor do servidor MARIO JEAN PRATA DO NASCIMENTO, ID 44157033, nos autos do Procedimento de Sindicância Sumária nº E-21/006.142/2019.\r\n\r\nId: 2310105"
                    ],
                    "2310106": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HENRIQUE CORTES DE ARAÚJO, ID 50099973. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210055/000245/2021.\r\n\r\nId: 2310106"
                    ],
                    "2310107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210020/000198/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210021/000264/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000170/2021.\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210028/000182/2021.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANTANA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GERSON GIL GOMES CONDE, ID 50911902. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000142/2021.\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GERSON GIL GOMES CONDE, ID 50911902. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210030/000171/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000223/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000168/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI -210083/000218/2021.\r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID 43933424. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000233/2021.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000234/2021.\r\n\r\nId: 2310107"
                    ],
                    "2310099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210073/000204/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2310099"
                    ],
                    "2310102": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO E FROTA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000019/2021 (Referente processo E-21/100.058/2019) - Arquive-se.\r\n\r\nId: 2310102"
                    ],
                    "2310103": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/006.197/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032.013/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-E-21/006.053/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-E-21/074.296/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2310103"
                    ],
                    "2310104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000103/2021 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2310104"
                    ],
                    "2309890": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/04/2004\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-21/085/24/2019 - ANA LUIZA GONÇALVES DOS SANTOS, ID 19682476. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DE VITÓRIA no período de 09/06/92 a 31/08/92, no total de 84 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/05/2004.\r\n\r\nDE 03/05/2004\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-21/085/24/2019 - ANA LUIZA GONÇALVES DOS SANTOS, ID 19682476. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO GONÇALO no período de 01/09/92 a 28/02/97, no total de 1.642 dias de efetivo exercício, conforme frequência constante na certidão.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/05/2004.\r\n\r\nDE 14/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO SEI Nº E-21/085/24/2019 - ANA LUIZA GONÇALVES DOS SANTOS, ID 19682476. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 01/09/91 a 08/06/92, no total de 282 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/11/2018.\r\n\r\nId: 2309890"
                    ],
                    "2310073": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000103/2021- YURI REZENDE COSTA DOMINGUES, ID 43460011. Período Base de 14/10/2013 a 13/10/2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -210128/000051/2021- DECIO COELHO DE MENDONÇA, ID 5707803. Período Base de 23/12/2015 a 22/12/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -210035/000173/2021- VANESSA DORNELAS PINTO, ID 42811368. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000069/2021- ANA CLAUDIA SOARES BELLOT DE SOUZA, ID 19696132. Período Base de 14/08/2014 a 28/08/2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000153/2021- LUCIANA BARBOSA ALLÃO, ID: 43367372. Período Base de 08/09/2013 a 07/09/2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000165/2021- GERCEMIR DA SILVA SOARES, ID 43933270. Período Base de 29/11/2015 a 28/11/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI I-210082/000112/2021- VALQUIRIA CARDOSO GOMES, ID 50105736. Período Base de 13/01/2015 a 12/03/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -210081/000135/2021- ANA BEATRIZ COSTA REIS, ID 5029537. Período Base de 13/06/2014 a 20/06/2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -210090/000123/2021- JONATAS SANTOS DE AZEVEDO, ID 500020112. Período Base de 27/01/2011 a 26/01/2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -210090/000123/2021- JONATAS SANTOS DE AZEVEDO, ID: 500020112. Período Base de 27/01/2016 a 26/02/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -210117/000237/2021- CASSIA REGINA DE SALES FREIRE, ID: 50001124. Período Base de 03/11/2012 a 25/01/2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -210032/000734/2020- ROMULO FERREIRA DA COSTA, ID: 24862150. Período Base de 02/08/2015 a 31/10/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -210032/000291/2021- FABIO DE ANDRADE PAIVA, ID 50001418. Período Base de 01/07/2014 30/06/2019;\r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -21/032/246/2016 - GLAUBER JOSE SILVEIRA, ID: 50001515. Período Base de 27/01/2016 a 02/02/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000305/2021- SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID: 50000799. Período Base de 05/02/2016 a 04/02/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -21/053.146/2014- DIEGO SILVA MOURA DOS SANTOS, ID: 50002449. Período Base de 26/01/2016 a 04/02/2021;\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -06/957167/1998- JOAO DELFIN DE AGUIAR NADAES, ID: 19904525. Período Base 07/11/2008 a 06/11/2013;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -06/957167/1998- JOAO DELFIN DE AGUIAR NADAES, ID: 19904525. Período Base de 07/11/2013 a 06/11/2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000291/2021- RONAN DELAIA PIRES, ID: 50102672. Período Base de 04/02/2013 a 03/02/2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -21/067/94/2014- ELZA VITORIA VON SOHSTEN GOMES FERRAZ, ID: 43714269. Período Base 07/03/2016 a 06/03/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -21/045.005/2017- APRÍGIO FREITAS NETO, ID 43217834. Período Base 28/10/2015 a 11/11/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000086/2021- MARCIA MAGALHÃES BASTOS, ID: 19991789. Período Base 11/10/2014 a 25/12/2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000283/2021- JAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR, ID: 43701299. Período Base 08/11/2014 a 07/11/2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000290/2021- MARCELO NEGREIROS SILVA, ID: 50001817. Período Base 27/01/2016 a 26/01/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -21/088-96/2016- ROBISON CARDOSO DA SILVA, ID: 50002872. Período Base 31/01/2016 a 30/01/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -21/088.54/16- FRANCISCO JOSE MARTINS DE SOUZA, ID: 50001590. Período Base 27/01/2016 a 05/02/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210115/000065/2021- BRUNO BASTOS NUNES, ID: 43818420. Período Base 19/07/2015 a 19/07/2020;\r\n\r\nROCESSO Nº SEI -21/934/172/2010- MAURÍCIO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, ID: 42493730. Período Base 30/11/2015 a 29/11/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210025/000673/2021- CRISTIANE OLIVEIRA, ID: 19774273. Período Base 09/12/2014 a 08/12/2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 21/032.238/2015- ADRIANO RIBEIRO CAMPOS, ID: 43417957. Período Base 27/01/2016 a 26/01/2021;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2310073"
                    ],
                    "2310049": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/08/2008\r\n\r\n*Processo SEI-210091/000173/2021 - EDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, ID 42696607. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/11/78 a 16/03/81, 14/12/81 a 04/01/82 e de 02/08/04 a 01/09/04, no total de 920 dias de efetivo exercício (processo físico nº E-21/938.027/2008).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/09/2008.\r\n\r\nId: 2310049"
                    ],
                    "2310108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210011/000357/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RENZO PEREIRA DI FAZIO, ID 50279378. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210039/000380/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, ID 20099487. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210052/000714/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210063/000611/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DE RESENDE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DHAYANNE NOVAES ALVES DOS SANTOS, ID 50105795. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210091/000237/2021.\r\n\r\nId: 2310108"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2310155": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 001, de 13/03/2018, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-270001/000687/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2021, GLAUBER WELLINGTON DOS SANTOS SILVA, Coronel BM, ID Funcional nº 2616014-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. SEI-270001/000687/2021.\r\n\r\nNOMEAR WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2613558-2, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Glauber Wellington dos Santos Silva, ID Funcional nº 2616014-5. SEI-270001/000687/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2021, FABIO RIBEIRO DA FONSECA, Coronel BM, ID Funcional nº 610067-8, do cargo em comissão de Chefe de Seção do EMG, símbolo DAS-8, da 3ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000687/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS RICARDO DE ALMEIDA VALE, Coronel BM, ID Funcional nº 611506-3, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Seção do EMG, símbolo DAS-8, da 3ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Ribeiro da Fonseca, ID Funcional nº 610067-8. Processo nº SEI-270001/000687/2021.\r\n\r\nEXONERAR, validade a contar de 06 de abril de 2021, CARLOS RICARDO DE ALMEIDA VALE, Coronel BM, ID Funcional nº 611506-3, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000687/2021.\r\n\r\nNOMEAR WESELEM BRASIL LOPES, Coronel BM, ID Funcional nº 2678742-3, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2021, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Ricardo de Almeida Vale, ID Funcional nº 611506-3. Processo nº SEI-270001/000687/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2021, WESELEM BRASIL LOPES, Coronel BM, ID Funcional nº 2678742-3, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000687/2021.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE BOECHAT DUQUE, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613486-6, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do Comando de Bombeiro de Área VII (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Weselem Brasil Lopes, ID Funcional nº 2678742-3. Processo nº SEI-270001/000687/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2021, WELT CANEDO MONTEIRO FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2613558-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6 do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana), do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000687/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIO LUIZ PEREIRA VERDINI, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2657244-3, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6 do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana), do Comando de Bombeiro de Área X (CBA X - Capital II), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Welt Canedo Monteiro Ferreira, ID Funcional nº 2613558-2. Processo nº SEI-270001/000687/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2021, PEDRO PAULO MARTINS SCHNAIDER, Cabo BM, ID Funcional 5034836-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000687/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO PESTANA DA SILVA, Identidade nº 124086026 (DICRJ), CPF 082.453.167-17, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Paulo Martins Schnaider, ID Funcional 5034836-1. Processo n° SEI-270001/002136/2020.\r\n\r\nId: 2310155"
                    ],
                    "2310178": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q00/91 HENRIQUE SERGIO OLIVEIRA BATISTA, RG 15.838, Id Funcional nº 2609276-0 - UA 16.01.045 (Diretoria de Patrimônio). Processo nº SEI-270049/000100/2021.\r\n\r\n3º Sargento BM Q02/08 LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA PIRES, RG 43.357, Id Funcional 4341315-3 - UA 16.01.200 (DBM 1/M - Paquetá). Processo nº SEI-270122/000154/2021.\r\n\r\nCabo BM Q06/AxE/14 RODRIGO GAUDERETO DE OLIVEIRA, RG 49.305, Id Funcional nº 5034077-8 - UA 16.01.189 (DBM 3/GOCG-Caju). Processo nº SEI-270087/000455/2021.\r\n\r\nSubtenente BM Q00/91 ALBANO MACHADO DE PINA, RG 16.447, Id Funcional nº 2606657-2 - UA 16.01.167 (1º GSFMA - Alto da Boa Vista). Processo nº SEI-270111/000282/2021.\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/00 LEANDRO LOROZA GUIMARÃES, RG 26.351, Id Funcional nº 2625963-0 - UA 16.01.095 (DBM 1/13 Santa Cruz). Processo nº SEI-270082/000510/2021.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n3º Sgt BM Q10/08 MAYCON WALLACE NASCIMENTO SILVA, RG 43.817, Id Funcional nº 4342208-0- UA 16.01.045 (Diretoria de Patrimônio). Processo nº SEI-270049/000100/2021.\r\n\r\n2º Sargento BM Q10/02 MARCELO BRASILEIRO DA FONSECA, RG 31.395, Id Funcional 614325-3 - UA 16.01.200 (DBM 1/M - Paquetá). Processo nº SEI-270122/000154/2021.\r\n\r\nCabo BM Q00/14 CARLOS GUSTAVO ALVES DOS SANTOS, RG 49.443, Id Funcional nº 5033463-8 - UA 16.01.189 (DBM 3/GOCG-Caju). Processo nº SEI-270087/000455/2021.\r\n\r\nCabo BM Q02/14 ALEX GOMES VILAS BOAS, RG 49.760, Id Funcional nº 5034098-0 - UA 16.01.167 (1º GSFMA - Alto da Boa Vista). Processo nº SEI-270111/000282/2021.\r\n\r\n3º Sargento BM Q02/08 ALEXANDRE DE OLIVEIRA REIS, RG 43.191, Id Funcional nº 4341150-9 - UA 16.01.095 (DBM 1/13 Santa Cruz). Processo nº SEI-270082/000510/2021.\r\n\r\nId: 2310178"
                    ],
                    "2310002": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nDESIGNA membros setoriais da comissão de fiscalização do contrato nº 57/2020, Processo nº SEI-27/132/000738/2019, com a Empresa PONTOBIT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA EPP que tem por objeto a prestação de serviço de outsoursing, impressão, cópia e digitalização, seguindo o especificado no presente instrumento convocatório. Processo nº SEI-270006/000025/2021.\r\n\r\nMEMBROS SETORIAIS:\r\n\r\nSuperintendência Administrativa - SUAD\r\n\r\nTitular: 1º SARGENTO BM Q00/98 CLAUDIO DA SILVA CORREIA - RG 23.961 / Id 002647295-3; e CPF: 026.144.507-31\r\n\r\nSuplente: 1º Sgt BM Q00/00 ALAN MOREIRA MUSSER - RG: 27.561 / Id 000613757-1.\r\n\r\nSuperintendência Operacional - SUOP\r\n\r\nTitular: Ten-Cel BM QOC/97 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA GUASTINI GRILO, RG 20.129, Id Funcional 002587765-8\r\n\r\nSuplente: Subten BM Q06/02 EVANI DA SILVA DANTAS MOURA, RG 30.463, Id Funcional 004142475-1.\r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/CLC\r\n\r\nTitular: 2º TENENTE BM QOA/90 DALMO ALEXANDER DE OLIVEIRA FRAZÃO, RG 13.558, Id Funcional 610655-2\r\n\r\nSuplente - 1º SARGENTO BM Q00/97 MARCO ANTONIO DOS SANTOS, RG 20.950, Id Funcional 2589391-2\r\n\r\nAssessoria Jurídica - ASSEJUR\r\n\r\nTitular: TEN BM QOC/13 JÉSSICA GARCIA DIAS DA SILVA, RG: 49.127- Id Funcional 005012990-2\r\n\r\nSuplente: 1º SGT BM Q00/00- MÁRCIO BARBOZA COELHO, RG: 21.890- Id Funcional 00612682-0\r\n\r\nDiretoria de Diversões Públicas - DDP\r\n\r\nTitular: Cap BM QOC/09 RENAN DA SILVA BARBOSA FERREIRA, RG: 45334, Id. Funcional: 004359924\r\n\r\nSuplente: Subten BM Q07/99 MARCIO DAS NEVES DUARTE, RG 25.722, Id Funcional 0025851659 SUPLENTE\r\n\r\nDiretoria Geral de Serviços Técnicos - DGST 2\r\n\r\nTitular: Maj BM Leonardo Davi da Silva Oliveira RG 37.898\r\n\r\nSUPLENTE 1º Sgt BM Cleber de Carvalho Soares RG 23.587\r\n\r\nDiretoria de Inativos e Pensionistas - DIP\r\n\r\nTitular: Cap BM QOE/Com/97 GILBERTO DA SILVA LISBOA, RG 20.735, Id Func 0026071053;\r\n\r\nSuplente: 2° Ten/QOA/91 CARLOS JOSÉ SANTOS DE CASTRO, RG 15.404; Id Func 0026350955.\r\n\r\nDiretoria de Patrimônio - DPAT\r\n\r\nTitular: Maj BM QOC/05 THAYENNE CRISTINA CELESTINO DA SILVA, RG 18.958;\r\n\r\nSuplente: 3º Sgt BM Q00/08 MAYCON WALLACE NASCIMENTO SILVA, RG 43.817;\r\n\r\nDiretoria Geral de Finanças - DGF\r\n\r\nTitular: 2º TENENTE BM QOA/00 RONALDO CÉSAR DA SILVA, RG 27.338, Id Funcional 2609288-3\r\n\r\nSuplente: 1º SARGENTO BM Q00/97 MARCELO PARRINI APOLINARIO, RG 20.094, Id Funcional 0612013-0\r\n\r\nDiretoria Geral de Odontologia - DGO\r\n\r\nTitular: MAJOR BM QOS/DENT/00 MARCIA RODRIGUES DE DEUS ABAD. RG 28.484 - Id Funcional 0026404990\r\n\r\nSuplente: CAPITÃO BM QOS/DENT/02 CRISTIANE MARINHO DE MELLO, RG 32.661- Id Funcional 0006154638\r\n\r\nDiretoria Geral de Pessoal - DGP 2\r\n\r\nTitular: SUBTEN BM Q00/00 DANIELLE ALEIXO LIMA RG 27.946\r\n\r\nSuplente: 1º Sgt BMQ00/97 MARCIO SILVA DO ESPÍRITO SANTO RG 21.979\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n\r\nTitular: CAP BM BM QOC/10 BRUNA HELENA DOS SANTOS LIMA, RG 46.102;\r\n\r\nSuplente: SUBTEN BM Q06/AxE/94 VERONICA BARBOSA FERRER DE OLIVEIRA, RG 18.582;\r\n\r\nChefia do Gabinete - CH/GAB\r\n\r\nTitular: SUBTEN BM Q97/00 FÁBIO CHRISTIANS DA COSTA, RG 20.089;\r\n\r\nSuplente: CB BM Q06/AxE/14 FERNANDA MENDES DE SENA, RG 49.219;\r\n\r\nAjudância Geral - AJG\r\n\r\nTitular: 1º Sargento BM Q00/98 MARCELO NUNES CASTRO, RG 24.114\r\n\r\nSuplente: 1º Sgt BM Q01/97 JORGE JOSÉ SILVA FERRAZ JUNIOR, RG 20.073, Id Funcional 612000-8.\r\n\r\nChefia do Estado Maior Geral - CHEFIA/EMG\r\n\r\nTitular: 1º Sgt BM Igor Araujo Garcia RG 27.453, ID FUNC2639642\r\n\r\nSuplente: 1º Sgt BM Carlos Alberto Da Silva Alves RG 22.145, ID FUNC 2583256\r\n\r\nCorregedoria Interna - CORREGEDORIA INT\r\n\r\nTitular: 1º SARGENTO Q00/00 GISELLE DA CRUZ LIMA GISELLE RG 27.932, Id Funcional 0026636212.\r\n\r\nSuplente: 1º SARGENTO Q00/00 FABIANA CORREA DE MELO FABIANA, RG 27.955, Id Funcional 0006138772\r\n\r\nDiretoria Geral de Apoio Logístico - DGAL\r\n\r\nTitular: 2º Ten BM QOC/16 JESSICA VARGAS PAES LEME, RG 53.321, Id Funcional 0050816730;\r\n\r\nSuplente: 1º Sgt BM Q06/AxE/00 ROSE MARCIA MARTINS VICENTE, RG 26.982, Id Funcional 0025841653;\r\n\r\nDiretoria Geral de Comando e Controle Operacional - DGCCO\r\n\r\nTitular: Subten BM Q06/AxE/02 LILIAN FERREIRA BATISTA DE ARAUJO - RG: 30.733 - Id funcional: 002642297\r\n\r\nSuplente: 1º Sgt BM Q05/97 EVANDRO SOARES FRANKLIN - RG: 21.878 - Id funcional: 002606565\r\n\r\nDiretoria de Socorro e Emergência - DSE 3\r\n\r\nTitular: Cap BM QOS/Dent/02 Marcus Vinicius da Silva Ferreira, RG: 32644, na qualidade de Fiscal Setorial Titular\r\n\r\nSuplente:1ºTen BM QOS/Enf/08 Jennifer Ortola dos Santos, RG: 42111, como Fiscal Setorial Suplente\r\n\r\n1º Grupamento Maritímo - 1º GMAR\r\n\r\nTitular: CAP QOC/10 GABRIEL FERREIRA CRAVO DE MORAES RG 46.232 Id Funcional 43876315\r\n\r\nSuplente: 1º SARGENTO Q10/02 WALLACE RODRIGUES CHAVES - RG 31.406 Id Funcional 6143369\r\n\r\nEscola de Defesa Civil - ESDEC\r\n\r\nTitular: 1º SARGENTO BM Q00/97 Josué da Silva e Silva RG: 20.168\r\n\r\nSuplente: 2º SARGENTO BM Q06/AxE/02 Pedro Paulo Antônio de Oliveira RG: 32.933\r\n\r\nDiretoria Geral de Defesa Civil - DGDEG\r\n\r\nTitular: 2º Ten BM QOA/00 ROSANE SODRE WONG, RG 26.937, Id Functional 000613570\r\n\r\nSuplente: CB BM Q00/14 DOUGLAS SOARES GARCIA, RG 49.662, Id Funcional 005033437\r\n\r\nDiretoria Geral de Saúde - DGS\r\n\r\nTitular: 1º SARGENTO BM Q00/97 JULIO CESAR DIAS DE OLIVEIRA. RG 22.272 - Id Funcional 000612838\r\n\r\nSuplente: 2º SARGENTO BM Q06/AxE/02 MARCIUS RODRIGUES FIOCCHI, RG 30.812 - Id Funcional 000614120\r\n\r\nHospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP/DIREÇÃO ADMINISTRATIVA 3\r\n\r\nTitular: SUBTEN BM Q00/00 RONALDO DA COSTA LOPES, RG 27478\r\n\r\nSuplente: 3º.SGTBM Q06/TeR/08 ALEXSANDRO CAMARA DA FONSECA, RG 42307\r\n\r\nCentro de Suprimento e Manutenção -2\r\n\r\nTitular: SUBTEN BM Q03/91 - SANDRO ERIK SILVA DOS SANTOS, RG- 14614\r\n\r\nSuplente: SUBTEN BM Q03/02 - WILMAR MARQUES GABRIEL, RG- 32.113.\r\n\r\nGrupamento Especial Prisional - GEP\r\n\r\nTitular: 3º Sgt BM Q02/08 LEANDRO GARCIA DA SILVA, RG 43.313, Id Funcional 004341272-6\r\n\r\nSuplente :3º Sgt BM Q02/08 FRANCISCO ADILSON COSTA RIBEIRO, RG 43.452, Id Funcional 004341409-5\r\n\r\n2º Grupamento de Bombeiro Militar - 2º GBM\r\n\r\nTitular: Subten BM Q01/97 - PAULO CEZAR MOTTA VIEIRA, RG: 20.289\r\n\r\nSuplente: 1ºSgt BM Q00/97 - SÉRGIO FERNANDES DE ARAÚJO, RG: 20.300.\r\n\r\nDiretoria de Assistência Social - DAS\r\n\r\nTitular: CAP BM QOC/09 LEONARDO RIGO FILIPPELLE ALVES - RG 45329 TITULAR\r\n\r\nSuplente: 1º SGT BM Q00/00 FLÁVIO SANTOS PENER - RG 27.255 SUPLENTE\r\n\r\n8º Grupamento de Bombeiro Militar - 8º GBM\r\n\r\nTitular:2º Ten BM QOC/17 REGINALDO RODRIGUES DA SILVA, RG 53.412, Id Funcional 005088166-3\r\n\r\nSuplente:1º Sgt BM Q00/97 LEONARDO FERNANDES DE AZEVEDO, RG 20.708, Id Funcional 002622036-9\r\n\r\nCentro de Serviço de Remoção de Cadáver - CSRC\r\n\r\nTitular: MAJ BM QOE/Com/91 REGIMARCOS MOZAGA RG 14976 - Id Funcional 002609357-0\r\n\r\nSuplente: CAP BM QOA/97 ALEXSANDRE CLAUDIO COSTA DE MENDONCA RG 20694 - Id Funcional 000612235- 3\r\n\r\n28º Grupamento de Bombeiro Militar - 28º GBM\r\n\r\nTitular: Cb BM Q02/13 ABILIO PINTO BARBOSA FILHO - RG: 49.027 - Id funcional: 5010804-2 TITULAR\r\n\r\nSuplente:1º Sgt BM Q00/98 LUCIANO DA CRUZ FREITAS - RG: 23.568 - Id funcional: 613132-8\r\n\r\n24º Grupamento de Bombeiro Militar - 24º GBM\r\n\r\nTitular: Cb BM Q00/14 MAXWEL FIDELIS DE OLIVEIRA, RG 49.598, Id Funcional 0050336916\r\n\r\nSuplente: Cb BM Q00/09 FABIANO ESTEVES DE LIMA, RG 45.562, Id Funcional 0043669247\r\n\r\nCentro de Instrução Especializada de Bombeiros - CIEB\r\n\r\nTitular: 1º TEN BM QOA/98 WENDELL AZEREDO DE MOURA RG 23.430\r\n\r\nId Funcional 002637832-9\r\n\r\nSuplente: 1º SGT BM Q00/97LEANDRO FERREIRA DA SILVA RG 22.012\r\n\r\nId Funcional 002613657-0\r\n\r\nDiretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI\r\n\r\nTitular: Cap BM QOC/06 MORGANA FERREIRA ALVES, RG 37.891, Id Funcional 004262716-8\r\n\r\nSuplente: CABO BM Q06/AxE/14 CAMILA ANDRADE MALAGUTTI, RG 49.287, Id Funcional 005032929-4.\r\n\r\nEscola Superior de Comando de Bombeiro Militar - ESCBM/DIV. ALUNOS\r\n\r\nTitular: 1º SGT Q00/98 ALESSANDRO MORAES RIBEIRO - RG: 23.603\r\n\r\nSuplente: SUBTEN Q11/99 JULIO CESAR SILVA DE OLIVEIRA -RG: 25.586 - SUPLENTE\r\n\r\nCentro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP\r\n\r\nTitular: 3º SGT BM Q06/AXE/08 VICTOR VINICIO DE OLIVEIRA E SILVA - RG 42.514 - ID FUNCIONAL 004339076\r\n\r\nSuplente: CB BM Q06/AxE/18 CARLOS EDUARDO DA SILVA- RG53.435 - ID FUNCIONAL 005094969.\r\n\r\nAcademia de Bombeiro Militar Dom Pedro II - ABMDP II\r\n\r\nTitular: 2º Ten BM QOC/17 GABRIEL REED MENDES, RG 53.404, Id Funcional 0050902253; \r\n\r\nSuplente: 1º Sgt BM Q00/97 CLEBER AFFONSO DE ANDRADE, RG 21.736, Id Funcional 002645287\r\n\r\n1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente 1º GSFMA\r\n\r\nTitular: 2° TEN BM QOC/17 JOÃO VITOR CARAINO FERREIRA DO COUTO - RG: 53.372 - Id funcional: 005090264\r\n\r\nSuplente: 1º SGT BM Q00/98 LUCIANO FERREIRA MONTEIRO - RG: 24.387 - Id funcional: 002607024\r\n\r\nGrupamento de Busca e Salvamento - GBS\r\n\r\nTitular: CAP BM QOC/09 RAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI, RG 45.330 - Id Funcional 0004359919\r\n\r\nSuplente: CB BM Q00/12 RICARDO DE MACEDO GUIMARÃES, RG 48.329 - Id Funcional 0005007559;\r\n\r\nGrupamento de Operações com Produtos Perigosos - GOPP\r\n\r\nTitular: 1°TenBMQOC/15 GABRIEL DE OLIVEIRA FERREIRA, RG 49.923 - Id Funcional 005037360-9\r\n\r\nSuplente: 1°Sgt BM Q00/97 JONAS TRINDADE FONSECA, RG 21.885 - Id Funcional 002635721-6;\r\n\r\n2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente 2º GSFMA\r\n\r\nTitular:2ºGSFMA- 2ºTENENTE BM QOA/98 LEONARDO MOZZER DE SOUZA, RG 23541 Id Funcional 000613117 - 4 TITULAR\r\n\r\nSuplente: 2ºSARGENTO BM Q02/02 ALEXSANDRO SCHEIDEGGER MIRANDA, RG 31845 Id Funcional 000614741 - 0 SUPLENTE\r\n\r\n3º Grupamento de Bombeiro Militar - 3º GBM\r\n\r\nTitular: 1º Ten BM QOC/13 VITOR BARBOSA MAGALHÃES, RG 49.126, Id Funcional 0050129899;\r\n\r\nSuplente: 1º Ten BM QOC/13 JOSE RICARDO DE OLIVEIRA FARIA, RG 49.128, Id Funcional 0050129910;\r\n\r\nComando de Bombeiros de Área IX - CBA IX METROPOLITANA\r\n\r\nTitular: Ten-Cel BM QOC/97 GABRIEL MARTINS LOPES, RG 19.803, Id Funcional 002613818-2\r\n\r\nSuplente: Subten BM Q06/02 MICHELE BARILLO GARCIA VERBICÁRIO, RG 30.597, Id Funcional 002640582-2.\r\n\r\n27º Grupamento de Bombeiro Militar - 27º GBM\r\n\r\nTitular: CAP QOS / ENF/08 CARMEM COSTA BORGES RG 41.910 Id Funcional 43402780 TITULAR\r\n\r\nSuplente: 3º SARGENTO Q00/08 FREDERICO MELIGA - RG 44.202 Id Funcional 43418341 SUPLENTE\r\n\r\n6º Grupamento de Bombeiro Militar - 6º GBM\r\n\r\nTitular: CAP BM MARCUS PEDRO OLIVEIRA MONIZ DE ARAGAO AFFONSO FERREIRA\r\n\r\nSuplente: 1º TEN BM ROGER FELLIPE CANDEZ RG 49187 ID FUNC 005027669-7\r\n\r\n18º Grupamento de Bombeiro Militar - 18º GBM\r\n\r\nTitular: 1º Sgt BM Q00/00 - PAULO MOREIRA SAMPAIO, Rg.: 27.760, Id Func. 002683184-8\r\n\r\nSuplente:1ºSgt BM Q00/00 NATALIA NAZARET GILMOUR, Rg.: 27995, Id Func. 004142463-8\r\n\r\nId: 2310002"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270130/000105/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 129.512,74 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e doze reais e setenta e quatro centavos), em favor da empresa MESSER GASES LTDA, CNPJ 60.619.202/0034-06, cujo objeto é o fornecimento de gases medicinais e locação de cilindros para a SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2309796"
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                    "2310165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000457/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL N.º 062/2020, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE FOTOPOLIMERIZADORES, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa Dentalex Odonto Cirúrgica Ltda EPP, vencedora com proposta no valor unitário de R$ 4.612,90 (quatro mil seiscentos e doze reais e noventa centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/002197/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL N.º 076/2020, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE CORDA DE PRONTIDÃO MULTIUSO, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa VIXNU noventa e nove mil novecentos e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000188/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM REPRESENTADO PELO MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA DA MONTADORA N.º 090/2020, cujo objeto é Aquisição de Peças Automotivas novas originais e/ou genuínas para veículos leves e pesados das marcas: Volkswagem, Mercedes Benz, Ford, General Motors, Fiat, Renault, Peugeot, Nissan, Volvo, Scania, Mitsubishi, Iveco, Toyota, Troller, Honda e Yamaha, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como adjudicatária as empresas: Zundfolge Motor Indústria com propostas para os itens 01 - 90,69% (noventa vírgula sessenta e nove por cento); 02 - 95,55% (noventa e cinco vírgula cinquenta e cinco por cento); 03 - 92,42% (noventa e dois vírgula quarenta e dois por cento); 04 - 95,18% (noventa e cinco vírgula dezoito por cento); 05 - 93,22% (noventa e três vírgula vinte e dois por cento); 06 - 95,98% (noventa e cinco vírgula noventa e oito por cento); 07 - 93,13% (noventa e três vírgula treze por cento); 08 - 90,79% (noventa vírgula setenta e nove por cento); 09 - 94,18% (noventa e quatro vírgula dezoito por cento); 10 - 90,70% (noventa vírgula setenta por cento); 11 - 96,93% (noventa e seis vírgula noventa e três por cento) e 15 - 63,79% ( sessenta e três vírgula setenta e nove por cento). Na Ativa Comercial Eireli EPP com proposta para o item 12 - 84,00% (oitenta e quatro por cento) e Mercado Auto Peças e Serviços Ltda ME com propostas para os itens 13 - 75,33% (setenta e cinco vírgula trinta e três por cento); item 14 - 59,39%(cinquenta e nove vírgula trinta e nove por cento) e item 16 - 75,05% (setenta e cinco vírgula cinco por cento). Todos os itens o desconto é sobre a tabela da montadora.\r\n\r\nId: 2310165"
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                    "2309997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000130/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o Registro de Preços para Eventual Aquisição de Sensores Digitiais Intraorais e Aparelhos de Raio-X Odontológico Digital-R2, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000166/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços para Eventual Aquisição de Aparelhos de Autoclaves e Seladoras-R2, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000667/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Registro de Preços para Eventual Aquisição de Embarcações (BOTE INFLÁVEL E REBOQUE), com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.751, de 28.08.19 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2309997"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/PRODERJ Nº 931\r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE D0 CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Licenças para solução de web conferência, webinar e streaming de vídeo baseada na nuvem, conforme detalhamento no processo nº SEI-080001/017435/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO 14350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 12.405,60\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2310003"
                    ],
                    "2310296": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N.º2255 DE 14 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA O Art. 3º da RESOLUÇÃO SES N° 2.201, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E ESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DA TERCEIRA FASE DOS RECURSOS PARA OS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI- 080001/002886/2021;\r\n\r\ne, CONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta valores aplicados e transferências financeiras no SUS;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública nos termos do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- que a União reconheceu o estado de calamidade pública nos termos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- que as ações relativas a Doenças e agravos não transmissíveis - DANT e Doenças crônicas não transmissíveis estão previstas no Plano Estadual de Saúde do Rio de Janeiro 2020 - 2023, aprovado no Conselho Estadual de Saúde e que, por relevância em morbimortalidade, necessitam de maior apoio da gestão estadual no que se refere à atenção à saúde;\r\n\r\n- as Resoluções SES n° 2.199 de 23 de dezembro de 2020 e SES 2.201, de 30 de dezembro de 2020, que estabelecem a transferência dos recursos para os municípios para as doenças crônicas não transmissíveis;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a responsabilidade constitucional e legal de o Estado de cofinanciar o SUS; - a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis;\r\n\r\n- o Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido recurso de Custeio para Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 157.750.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões, setecentos e cinquenta mil de reais) a ser disponibilizado, em parcela única, aos municípios, constantes do anexo desta Resolução, destinado ao custeio de estratégia de saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis.\r\n\r\n§1º - A distribuição dos recursos aos municípios listados no anexo único, corresponde ao índice composto pela associação de indicadores de mortalidade por doenças crônicas não transmissíveis, peso populacional e cobertura de atenção primária à saúde.\r\n\r\n§2º - Os municípios listados no anexo único da Resolução correspondem à terceira fase do cofinanciamento estadual para custeio de estratégia de saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não transmissíveis.\r\n\r\nArt. 2º A execução da estratégia de que trata esta Resolução deverá estar de acordo com o Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil para os anos de 2021-2030 e conforme orientações da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, a serem disponibilizadas em Nota Técnica específica.\r\n\r\nParágrafo único. A Nota Técnica será publicada no mês de abril, após realização de discussão com as secretarias municipais de saúde, e estará disponível no site https://www.saude.rj.gov.br/atencao-primaria-a-saude/conheca-a-saps/sobre-a-superintendencia.\r\n\r\nArt. 3º - A avaliação de desempenho das ações de enfretamento das DCNT, previstas nesta Resolução e nas anteriormente publicadas, Resolução SES nº 2.199 de 23/12/2020 e Resolução SES nº 2.201 de 30 de dezembro de 2020, serão monitoradas, conforme as metas e indicadores definidos em Nota Técnica da SES.\r\n\r\nParágrafo único. Fica revogado o Art. 3º da Resolução SES n° 2.201, de 30 de dezembro de 2020\r\n\r\nArt. 4º - Fica determinado que o Fundo Estadual de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde, em parcela única, conforme anexo a esta Resolução, mediante processo autorizativo encaminhado pela Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos Municípios deverá ser feita em consonância com o disposto na LC nº 141/2012, constando as ações no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual, bem como com o Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 6° - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do Programa de Trabalho 2961.10.301.0454.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCofinanciamento para as Ações de Saúde relacionadas ao enfrentamento às Doenças Crônicas Não Transmissíveis.\r\n\r\nRegião de Saúde/Município\r\n\r\nCódigo do Município\r\n\r\nPopulação estimada(TCU 2019)\r\n\r\nImpacto Populacional\r\n\r\nMortalidade DCNT\r\n\r\nCob AB\r\n\r\nPop (peso 4)\r\n\r\nMortalidade (peso 4)\r\n\r\nCob AB(peso 2)\r\n\r\nTotal Ponderado\r\n\r\nCofinanciamento\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nR$ 52.250.000,00\r\n\r\n.. Araruama\r\n\r\n330020\r\n\r\n132.400\r\n\r\n0,77\r\n\r\n438,07\r\n\r\n33,9\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n12,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Arraial do Cabo\r\n\r\n330025\r\n\r\n30.349\r\n\r\n0,18\r\n\r\n385,52\r\n\r\n79,6\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Saquarema\r\n\r\n330550\r\n\r\n89.170\r\n\r\n0,52\r\n\r\n376,81\r\n\r\n46,4\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n8,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nR$ 66.250.000,00\r\n\r\n.. Areal\r\n\r\n330022\r\n\r\n12.572\r\n\r\n0,07\r\n\r\n413,62\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nR$ 71.000.000,00\r\n\r\n.. Pinheiral\r\n\r\n330395\r\n\r\n25.156\r\n\r\n0,15\r\n\r\n357,77\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Quatis\r\n\r\n330412\r\n\r\n14.302\r\n\r\n0,08\r\n\r\n440,50\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n12,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Rio das Flores\r\n\r\n330450\r\n\r\n9.284\r\n\r\n0,05\r\n\r\n420,08\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n12,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nR$ 66.250.000,00\r\n\r\n.. Belford Roxo\r\n\r\n330045\r\n\r\n510906\r\n\r\n2,96\r\n\r\n332,16\r\n\r\n23\r\n\r\n3,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n16,2\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\n.. Mesquita\r\n\r\n330285\r\n\r\n176.103\r\n\r\n1,02\r\n\r\n440,08\r\n\r\n64,6\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n12,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Queimados\r\n\r\n330414\r\n\r\n150.319\r\n\r\n0,87\r\n\r\n321,32\r\n\r\n20,7\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n8,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Japeri\r\n\r\n330227\r\n\r\n104.768\r\n\r\n0,61\r\n\r\n243,39\r\n\r\n56,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Nilópolis\r\n\r\n330320\r\n\r\n162.485\r\n\r\n0,94\r\n\r\n459,73\r\n\r\n61,6\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n12,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. São João de Meriti\r\n\r\n330510\r\n\r\n472.406\r\n\r\n2,74\r\n\r\n370,02\r\n\r\n48,2\r\n\r\n2,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n12,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nR$ 42.250.000,00\r\n\r\n.. Rio Bonito\r\n\r\n330430\r\n\r\n60.201\r\n\r\n0,35\r\n\r\n342,19\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Silva Jardim\r\n\r\n330560\r\n\r\n21.774\r\n\r\n0,13\r\n\r\n367,41\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Tanguá\r\n\r\n330575\r\n\r\n34.309\r\n\r\n0,20\r\n\r\n323,53\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nR$ 84.000.000,00\r\n\r\n.. Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n330060\r\n\r\n37.096\r\n\r\n0,21\r\n\r\n517,58\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\n.. Cardoso Moreira\r\n\r\n330115\r\n\r\n12.823\r\n\r\n0,07\r\n\r\n405,52\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. São José de Ubá\r\n\r\n330513\r\n\r\n7.171\r\n\r\n0,04\r\n\r\n571,75\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\nNorte\r\n\r\nR$ 46.500.000,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n330093\r\n\r\n16.301\r\n\r\n0,09\r\n\r\n257,65\r\n\r\n84,7\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Conceição de Macabu\r\n\r\n330140\r\n\r\n23.228\r\n\r\n0,13\r\n\r\n301,36\r\n\r\n29,7\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n8,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. São Fidélis\r\n\r\n330480\r\n\r\n38.669\r\n\r\n0,22\r\n\r\n395,67\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n330475\r\n\r\n42.205\r\n\r\n0,24\r\n\r\n390,95\r\n\r\n65,4\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nR$ 95.500.000,00\r\n\r\n.. Cantagalo\r\n\r\n330110\r\n\r\n20.172\r\n\r\n0,12\r\n\r\n619,67\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\n.. Carmo\r\n\r\n330120\r\n\r\n18.895\r\n\r\n0,11\r\n\r\n529,24\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n3,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n16,4\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\n.. São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n330515\r\n\r\n21.795\r\n\r\n0,13\r\n\r\n385,41\r\n\r\n100,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n.. Sumidouro\r\n\r\n330570\r\n\r\n15.623\r\n\r\n0,09\r\n\r\n377,65\r\n\r\n88,3\r\n\r\n1,0\r\n\r\n1,0\r\n\r\n2,0\r\n\r\n8,4\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 157.750.000,00\r\n\r\nFonte: Subsecretaria Geral da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nCob AB\r\n\r\nPeso\r\n\r\nATÉ 50\r\n\r\n1\r\n\r\nMAIOR 50\r\n\r\n2\r\n\r\nImpacto Pop\r\n\r\nPeso\r\n\r\nATÉ 200.000\r\n\r\n1\r\n\r\n201000 até 500.000\r\n\r\n2\r\n\r\nmaior 501.000\r\n\r\n3\r\n\r\nMortalidade\r\n\r\nPeso\r\n\r\n243,394929\r\n\r\n1\r\n\r\n420,077552\r\n\r\n2\r\n\r\n482,040325\r\n\r\n3\r\n\r\n696,552955\r\n\r\n4\r\n\r\n700\r\n\r\nQUARTIL\r\n\r\nValor (Quartil)\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n1\r\n\r\n8,2\r\n\r\nR$ 5.750.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\n14,3\r\n\r\nR$ 6.250.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\n17,35\r\n\r\nR$ 6.750.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\n20,4\r\n\r\nR$ 7.250.000,00\r\n\r\nFonte: SGAIS\r\n\r\nId: 2310296"
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                    "2310281": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004019/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 033/2021, para aquisição do medicamento ERITROPOETINA 4.000 UI, em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, no item 01, perfazendo o valor total de R$ 234.420,00 (duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e vinte reais), conforme preceitua o artigo 43, VI da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2310281"
                    ],
                    "2310278": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA PAULA DE VERA Y C GONZALEZ, Professor Docente I, matricula nº 960.143-6 e nº 935.279-0, ID Funcional nº 4304270-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000553/2021.\r\n\r\nANALIA MARIA CORDEIRO BARRETO, Professor Docente I, matricula nº 928.848-1 ID Funcional nº 4249028-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação acima de 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000270/2021.\r\n\r\nDULCE HELENA GABRIEL, Servente, matricula nº 5.002.449-6, ID Funcional nº 3929115-4, em local até 50km da residência atual, em horário diurno, em serviços internos que não implique em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal e não envolvam leitura ou digitação de dados, durante toda a jornada de trabalho e que não excedam períodos de tempo de 30 minutos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/10300233/1999.\r\n\r\nELISETE DE SOUZA GREGORIO DE AZEVEDO, Professor Docente I, matricula nº 844.238-8, ID Funcional nº 3263425-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000601/2021.\r\n\r\nESTER HELENA COSTA DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 911.773-0, ID Funcional nº 4199968-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo eventualmente atuar como docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000132/2021.\r\n\r\nFABIANA MONIQUE SALES GARCIA, Professor Docente I, matrícula nº 960.540-3 e nº 968.439-0, I.D funcional nº 4367190-0, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/007/6152/2017.\r\n\r\nFABIO MARTINS RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 946.372-0, ID Funcional nº 4335359-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002648/2020.\r\n\r\nFRANCISCO JUNIOR DE S ORNELLAS, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 835.841-8, ID Funcional nº 1983804-2, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000377/2021.\r\n\r\nISABELA HERINGER DE ANDRADE, Professor Docente I, matricula nº 911.586-6, ID Funcional nº 4190770-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000396/2021.\r\n\r\nJACYARA MARINHO PINHEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 832.520-1, ID Funcional nº 3571775-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo ocasionalmente, por período até 30 dias no trimestre exercer atividade docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000556/2021.\r\n\r\nJOSE JOAQUIM EUGENIO DO VALLE, Servente, matricula nº 5.002.323-3, ID Funcional nº 3800064-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000050/2021.\r\n\r\nKELLY MORVANA DA SILVA BORGES BARRETO, Professor Docente I, matricula nº 929.992-6, ID Funcional nº 4277036-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/10404450/2012.\r\n\r\nLILIAN MENEZES CARDOSO, Professor Docente I, matrícula nº 838.837-3, ID Funcional nº 4025793-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000281/2021.\r\n\r\nMARCELO SOARES DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 3.067.511-0, ID Funcional nº 5032554-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002850/2020.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE AZEVEDO DIAS, Professor Docente I, matricula nº 960.643-5, ID Funcional nº 4378277-9, sem contato direto e permanente com aluno, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000507/2021.\r\n\r\nMARIA FRANCISCA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 955.655-6, ID Funcional nº 3453247-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/000338/2021.\r\n\r\nMICHELLE HENRIQUES SALINO, Professor Docente I, matricula nº 913.431-3, ID Funcional nº 4190375-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000108/2021.\r\n\r\nMONICA BARBOSA MARTINS, Professor Docente I, matrícula nº 5.003.834-8, ID Funcional nº 3678272-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000781/2021.\r\n\r\nRAQUEL ZEFERINA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 828.626-2, ID Funcional nº 3480105-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000292/2021.\r\n\r\nROSEMARY VIEIRA TAVARES DO ESPIRITO SANTO, Servente, matricula nº 5.001.656-7, ID Funcional nº 3393014-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/004/2688/2016.\r\n\r\nSEBASTIÃO DE MOURA TORRES, Agende de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 930.173-0, ID Funcional nº 4253643-0, em serviços internos, fora do contato direto com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/000301/2020.\r\n\r\nSONIA MARIA TARGA, Professor Docente I, matricula nº 929.122-0, ID Funcional nº 4264776-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000762/2021.\r\n\r\nSUELAINE MARQUES FIGUEIRA BOHRER, Professor Docente I, matrícula nº 971.567-3 e nº 945.957-9, ID Funcional nº 4335875-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000978/2020.\r\n\r\nSUELY RIBEIRO DOS SANTOS CORREA, Professor Docente I, matricula nº 807.096-3, ID Funcional nº 3721683-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/3910116/2003.\r\n\r\nVALERIA CRISTINA MACHADO FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 943.149-5 e Professor Docente II, matricula nº 5.019.763-1, ID Funcional nº 3461045-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/10.300.019/2012.\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 180 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANGELA LUBEIA SIQUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 938.917-2 e nº 839.311-8, ID Funcional nº 3847058-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/012/1876/16.\r\n\r\nBIANCA MARIA DA SILVA CONCEICAO, Professor Docente I, matricula nº 958.596-9 e nº 841.165-4, ID Funcional nº 3456953-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/035/1775/2020.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE JARDIM DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 955.071-6 e nº 919.658-5, ID Funcional nº 4192780-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatimo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/00345/2021.\r\n\r\nCAROLINE COSTA NUNES LIMA, Professor Docente I, matricula nº 956.718-1, ID Funcional nº 4370655-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002561//2020.\r\n\r\nCRISTIANE NEGRAO BATISTA, Professor Docente II, matricula nº 5.004.961-8, ID Funcional nº 3805196-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/002/2790/2017.\r\n\r\nEDNA LEITE GUIMARAES, Professor Docente I, matricula nº 832.372-7, ID Funcional nº 3966603-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000775/2021.\r\n\r\nELIANE SENDER, Professor Docente I, matricula nº 936.564-4, ID Funcional nº 4322047-9, sem contato direto e permanente com aluno, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, devendo ter acesso a rampas e elevadores, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000739/2021.\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula. nº 973.967-3 e nº 975.046-4, ID Funcional nº 4215357-3, sem contato direto e permanente com aluno, em horário diurno e em local próximo à residência, podendo eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000233/2020.\r\n\r\nHELENICE OLIVEIRA DE ANDRADE, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.483-8, ID Funcional nº 4176639-3, em serviços e internos que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, ortostatismo prolongado e subir e descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/002747/2020.\r\n\r\nMARIA DA ASSUNÇÃO CURADO SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 943.935-7, ID Funcional nº 3748197-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002816/2020.\r\n\r\nMARILIA DAS GRACAS CELLES MOREIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.046.112-3, ID Funcional nº 5016890-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/003/2721/2017.\r\n\r\nMARISTELA VIEIRA MARTINS, Professor Docente I, matricula nº 838.615-3 e nº 846.995-9, ID Funcional nº 4071074-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000773/2021.\r\n\r\nMAURO TADEU MARQUES DE OLVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.023.120-8, ID Funcional nº 3508388-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000814//2021.\r\n\r\nMICHELLE DA SILVA MIGUEL, Professor Docente I, matricula nº 961.218-5 e nº 948.770-3, ID Funcional nº 4343017-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000812//2021.\r\n\r\nRODOLFO DIONEL DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 803.935-6, ID Funcional nº 3970284-7, em atividades que não demandem deambulação constante e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000756/2021.\r\n\r\nRODRIGO ANDRIAN DE AGUIAR, Professor Docente I, matricula nº 845.862-2 e nº 919.460-6, ID Funcional nº 3628494-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/013/3046/2016.\r\n\r\nROZA CRESTIANE VIEIRA BUCARD, Professor Docente I, matricula nº 926.600-8, ID Funcional nº 4253703-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-03/006/478/2015.\r\n\r\nSUELI PINTO TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 962.940-3, ID Funcional nº 4388007-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030042/000475/2021.\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA CARBOS, Professor Docente I, matricula nº 825.682-8 e nº 841.717-2, ID Funcional nº 3332771-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000119/2021.\r\n\r\nWAGNER MARQUES BLANCO, Professor Docente I, matrícula nº 832.240-6, ID Funcional nº 3732915-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000281/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a publicação da readaptação anterior do servidor LUCIA DE CARVALHO SOARES PEREIRA, Merendeira, matrícula nº 5.022.710-7, ID Funcional nº 3519874-5, concedido através do Ato datado de 04.01.2021 e publicado no Diário Oficial de 12.01.2021. Processo nº SEI-030030/002785/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 08/03/2021\r\n\r\nPÁG. 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2021\r\n\r\nOnde se lê: Readaptar ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, FABIO ALVES GARRIDO, Professor Faetec I, matrícula nº 220.732-2, ID Funcional nº 3226245-0...\r\n\r\nPROCESSO n° SEI-080001/004524/2021.\r\n\r\nLeia-se: Readaptar ex ofício, pelo prazo de 2 anos, o servidor, FABIO ALVES GARRIDO, Professor Faetec I, matrícula nº 220.732-2, ID Funcional nº 3226245-0...\r\n\r\nOnde se lê: Readaptar ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, NELSON DA COSTA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.064.540-2, ID Funcional nº 5027932-7...\r\n\r\nLeia-se: Readaptar ex ofício, pelo prazo de 2 anos, o servidor, NELSON DA COSTA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.064.540-2, ID Funcional nº 5027932-7...\r\n\r\nPROCESSO n° SEI-080001/004524/2021.\r\n\r\nId: 2310278"
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                    "2309901": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5915 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inciso II, alínea “eî, e o que consta no processo eletrônico nº SEI-030029/001557/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a oferta de espaço adequado aos alunos atendidos pela Rede Pública Estadual de Ensino na capital, no período diurno;\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica, às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o Art. 4º do Decreto nº 42.838/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o endereço do Colégio Estadual Rodrigo Otávio Filho, criado pelo Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, para Avenida Monsenhor Félix, nº 87, Vaz Lobo, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.361-131.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar funcionou até o dia 01 de março do ano de 2020, na Rua Marambaia, nº 408, Irajá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/03/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5924 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inciso II, alínea “eî, e o que consta no processo eletrônico nº SEI-030029/001091/2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de reestruturação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP);\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica, às necessidades dos alunos com privação de liberdade; e\r\n\r\n- o que prevê o Art. 4º do Decreto nº 42.838/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o endereço do Colégio Estadual 1º Tenente PM Hailton dos Santos, criado e denominado pelo Decreto nº 43, de 11 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2007, para Estrada Guandu do Sena, nº 1.902, Bangu, Rio de Janeiro, CEP 21.854-002.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar funcionou até o dia 15 de dezembro do ano de 2019 na Estrada General Emílio Maurell Filho, nº 1.907, Bangu, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16/12/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2309901"
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                    "2309886": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5923 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “eî, o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-030029/007942/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ampliar a oferta de espaço adequado aos alunos atendidos pela Rede Pública Estadual de Ensino na capital, no período diurno;\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica, às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o endereço do Colégio Estadual República de Cabo Verde, criado pelo Decreto nº 9.049, de 07 de julho de 1986, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 1986, para Avenida Braz de Pina, nº 1.744, Braz de Pina, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.235-603.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar mencionada no art. 1º funcionou até o dia 21 de janeiro do ano de 2021 na Rua Hannibal Porto, 451, Irajá, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/01/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2309886"
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                    "2309974": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DEMIAN DIAS TAVARES LANNES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3897666-8/2, da função de Diretor do C.E. Elsa Barbosa Daumas, U.A. 11802312518, Município de Conceição de Macabu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/000458/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARCOS VINÍCIUS NASCIMENTO DE MELO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5007669-8/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Elsa Barbosa Daumas, U.A. 11802312518, Tipo D, Município de Conceição de Macabu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Demian Dias Tavares Lannes, ID. Funcional nº 3897666-8/2. Processo nº SEI-030041/000458/2021.\r\n\r\nId: 2309974"
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                    "2310098": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2000\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27/11/2000\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA BARBOSA DA SILVA \r\n\r\nOnde se lê: ... Nível II...\r\n\r\nLeia-se: ... Nível I...\r\n\r\nId: 2310098"
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                    "2309991": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, objeto do Processo SEI nº E-03/007/2045/2018, decorrente da não apresentação de Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Merenda e Manutenção, referentes ao período do 2º semestre de 2017 (17/08/2017 a 28/12/2017), à A.A.E. C.E. Souza Aguiar, em nome de Marco Aurélio Cunha, ID nº 35722657.\r\n\r\nId: 2309991"
                    ],
                    "2309975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDILENE DA SILVA GOMES LOMBONI, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3397058-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 188 Mariano Flor Cavalcante, U.A.11802304570, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/001324/2021.\r\n\r\nId: 2309975"
                    ],
                    "2309567": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001394/2021 - ELIZABETH VICENTE DA SILVA, ID. Funcional nº 43625827/02, matrícula n° 959.999-4, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001011/2021 - MYRIAN DE BARROS PINTO, ID. Funcional nº 43923070/01, matrícula n° 967.059-7, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000903/2021 - DANIELA ALONSO BOTELHO, ID. Funcional nº 43854230/01, matrícula n° 962.210-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000904/2021 - DANIELA ALONSO BOTELHO, ID. Funcional nº 43854230/02, matrícula n° 974.924-3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000963/2021 - DANIELA CARVALHO CAVALHEIRO, ID. Funcional nº 43876501/02, matrícula n° 3.090.671-3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001372/2021 - ALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42011850/02, matrícula n° 920.399-3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001376/2021 - ELIZABETH VICENTE DA SILVA, ID. Funcional nº 43625827/01, matrícula n° 953.823-2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001149/2021 - ALEX DE OLIVEIRA BATISTA, ID. Funcional nº 43748341/02, matrícula n° 957.815-4, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 24/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001373/2021 - ELIZABETH VICENTE DA SILVA, ID. Funcional nº 43625827/01, matrícula n° 953.823-2, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001330/2021 - JULIO CESAR COSTA MANOEL, ID. Funcional nº 44163460/02, matrícula n° 3029632-1, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 05/04/2021.\r\n\r\nId: 2309567"
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                    "2310097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/1264/2019 - MARIA ELIZABETH CHUMBINHO DOS SANTOS COSTA, mat. n° 928.738-4, ID Funcional nº 37496743/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 5259/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 852,59.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/039/757/2019 - WALDIR LEAL, mat. n° 847.825-7, ID Funcional nº 40124754/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 6870/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.154,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002307/2020 - SANDRA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA, mat. n° 837.852-3, ID Funcional nº 40440940/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 7893/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.904,45.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/014/121/2019 - MARCCELLO COSTA DE SOUSA, ID. Funcional nº 29115825/1, mat. n° 868.305-4, Agente de Segurança Socioeducativa. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar da aposentadoria, publicada em 04/04/2019, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015; alterada a nomenclatura do cargo pela Lei nº 7.694/2017) referente ao nível 3, no valor de R$ 4.233,57 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de R$ 1.270,07.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/15/2020 - PAULO CESAR DA SILVA, ID. Funcional nº 19877633/1, mat. n° 836.131.3, Agente de Segurança Socioeducativa. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar da aposentadoria, publicada em 04/01/2021, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente de Segurança Socioeducativa - DEGASE (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015; alterada a nomenclatura do cargo através da Lei nº 7.694/2017), referente ao nível 2, no valor de R$ 4.795,05 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de R$ 1.918,02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000819/2020 - MARIA QUITERIA SANTOS FERNANDES, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 33691460/1, mat. n° 270.320-5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a contar da aposentadoria ato de 24/11/2020, publicada em 26/11/2020, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 1.240,94 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 682,52 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o Ato de 24/11/2020, publicado no D.O. de 26/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - MARIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES, ID. Funcional nº 38453584/1, mat. n° 274.423-3, Merendeira II. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 12/30, a contar da aposentadoria ato de 15/08/2002, publicada em 19/08/2002, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 3682/202) no valor de R$ 92,40 e 25% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de R$ 57,75 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/1620.225/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - MARIA EUGENIA DO COUTO SANTOS, ID. Funcional nº 34701451/1, mat. n° 147.600-1, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 26/30, a contar da aposentadoria ato de 27/11/2002, publicada em 02/12/2002, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002) no valor de R$ 200,20 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/2510064/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - NELLY CARDOSO DE SOUZA, mat. n° 1.204.014-3, ID Funcional nº 34027246/1, Servente, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 8494/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 250,86. Processo nº E-03/10300696/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - ARI CUNHA LEITE, mat. n° 838.255-8, ID Funcional nº 35275472/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 7454/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.317,31. Processo nº E-03/002/660/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - IRACILDA SILVA GONÇALVES, ID. Funcional nº 37641344/1, mat. n° 1.205.285-8, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 21/30, a contar da aposentadoria ato de 27/12/2004, publicada em 29/12/2004, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002) no valor de R$ 161,70 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/1.720.198/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - ANTONIETA BARBOSA VILLAR, mat. n° 878.274-0, ID Funcional nº 5601371/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.153,46. Processo nº E-03/013/521/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - ELIZABETH LOPES, mat. n° 945.208-7, ID Funcional nº 32607326/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.585,02. Processo nº E- 03/008/101846/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - JANUARIA APARECIDA DA SILVA LUCIO, mat. n° 5.017.703-9, ID Funcional nº 34782362/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4802/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 126,62. Processo nº E-08/222.575/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - JANUARIA APARECIDA DA SILVA LUCIO MENEZES, ID. Funcional nº 34782362/1, mat. n° 5.017.703-9, Merendeira - CIEP. REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 4802/10950, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP (Lei nº 5539/2009) no valor de R$ 258,12 e 25% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de R$ 147,15. Processo nº E-08/222.575/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - MARIA DA GLÓRIA BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 4243145/1, mat. n° 1.200.498-2, Servente, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 16/30, a contar da aposentadoria ato de 27/11/2000, publicada em 30/11/2000, com eficácia a contar de 18/06/2000, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002) no valor de R$ 80,53 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de R$ 45,30 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/3.410.065/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - MARIA IVANIRA DUNCAN, mat. n° 831.222-5, ID Funcional nº 10660437/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 2536/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 193,52. Processo nº E-01/600.746/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001864/2021 - MARIA IVANIRA DUNCAN, mat. n° 831.222-5, ID Funcional nº 10660437/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. REFIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 2536/9125, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 4 (Lei nº 5539/2009) no valor de R$ 273,27 e 15% de triênio (Lei nº 1026/86) no valor de R$ 147,49. Processo nº E-01/600.746/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000429/2020 - ROSELY ABIB BASTOS, mat. n° 845.705-3, ID Funcional nº 38425858/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 6708/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.480,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001054/2020 - MAILZA SANT'ANNA LIMA, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 39223078/1, mat. n° 275.073-5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a contar da aposentadoria Ato de 24/11/2020, publicada em 27/11/2020, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/89), no valor de R$ 0,01, revogando-se o Ato de 24/11/2020, publicado no D.O. de 27/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001693/2020 - SEVERINA OTACILIA DOS SANTOS, mat. n° 5.009.032-3, ID Funcional nº 34295178/1, Servente, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 9749/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.062,47.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/006/100212/2018 - GILVANIA PEREIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 34826653/2, mat. n° 845.890-3. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 6169/9125, a contar da aposentadoria ato de 26/12/2018, publicada em 28/12/2018, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. (Lei nº 5539/2009) no valor de R$ 1.254,56 e 30% de triênio (Lei nº 1206/86) no valor de R$ 376,36, revogando-se o despacho de 28/12/2018, publicado em 02/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/042/793/2019 - MARIA DE FATIMA DE FIGUEIREDO, mat. n° 837.453-0, ID Funcional nº 34931384/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 7906/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.614,62.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10001034/2002 - CAROLINA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 33425450/1, mat. n° 141.300-4, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 29/30, a contar da aposentadoria publicada em 02/08/2002, com eficácia em 12/01/2002, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002) no valor de R$ 142,10 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de R$ 115,50 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000228/2020 - REGINA DE FATIMA VIEIRA, mat. n° 926.539-8, ID Funcional nº 42525160/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 5295/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 973,01.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10001658/2005 - DALVA DA SILVEIRA SOUZA, ID. Funcional nº 33567956/1, mat. n° 277.920-5, Servente, nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 16/30, a contar da aposentadoria publicada em 24/10/2005, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2002) no valor de R$ 123,20 e 30% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/5310086/2003 - MARIA LIZETE BORBA LIMA, ID. Funcional nº 34544712/1, mat. n° 185.887-7, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 5. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 24/30, a contar da aposentadoria de ato de 12/12/2003, publicada em 16/12/2003, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 5 (Decreto n° 31.254/2002) no valor de R$ 542,55 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) no valor de R$ 305,19.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2920095/2005 - MARIA OZELIA GUIMARÃES BON, mat. n° 1.200.268-9, ID Funcional nº 33117179/1, Servente, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 8825/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 262,71.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10003625/2005 - MARINA AMARAL MONSERI, mat. n° 5.020.143-3, ID Funcional nº 33651868/1, Merendeira. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 277,20.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/601490/2000 - MAURICIO GOMES MACHADO, ID. Funcional nº 801.437/1, mat. n° 5.023.709-8, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 6/35, a contar da aposentadoria publicada em 30/11/2000, com eficácia em 24/03/2000: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo Biblioteca - CIEP (Decreto n° 20.152/94) no valor de R$ 23,31 e 15% de triênio (Lei nº 1258/87) no valor de R$ 20,40.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2910026/1998 - MARIA ARICIA NAEGELE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 40790967/2, mat. n° 131.916-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 26/30, a contar da aposentadoria ato de 12/05/2003, publicada em 13/05/2003, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, no valor de R$ 825,76 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86) no valor de R$ 428,76.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10700469/2001 - NELITA MARIA DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 39724530/01, mat. n° 160.932-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 23/25, a contar da aposentadoria ato de 28/12/2001, publicada em 04/03/2002, com eficácia a contar de 23/03/2001, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, no valor de R$ 181,59 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86) no valor de R$ 78,95.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/600500/1998 - VALDETE TELES CARVALHO, ID. Funcional nº 18441343/02, mat. n° 251.861-1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 4. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 11/25, a contar da aposentadoria ato de 18/06/1998 publicada em 30/06/1998, com eficácia em 30/03/1998, assim discriminados: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 4, no valor de R$ 61,62 e 20% de triênio (Lei nº 1026/86) no valor de R$ 28,10.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/4910048/2005 - JOSEBELIA OLIVEIRA DOS SANTOS, mat. nº 5.002.187-2, ID Funcional nº 38003660/1, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 277,50.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/11002848/2009 - LEA BARBOSA DA SILVA, mat. n° 5.025.004-2, ID Funcional nº 37083040/1, Merendeira - CIEP. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 5395/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 166,70.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10003048/2010 - MARIA DAS NEVES SOARES, mat. n° 5.008.937-4, ID Funcional nº 33557110/1, Servente - CIEP. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 7862/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 404,36.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/7810020/2005 - MARIA IZABEL PERDIGÃO COELHO, mat. n° 276.520-4, ID Funcional nº 38972840/1, Servente, Nível I. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade, proporcionais à razão de 10220/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 323,40.\r\n\r\nId: 2310097"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003038/2021 - ROBERTO DOS SANTOS BARROS, Prof. Docente I - 40 horas, ID Funcional n° 40243559/1, matrícula n° 5.012.716-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2003, proporcional à razão de 13/30, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Docente I - 40 Horas (Decreto nº 31254/2002), no valor de R$ 585,70 e 20% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 270,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000902/2020 - PAULO CESAR DE BIASE DI BLASIO, matrícula 826.381-6, ID. Funcional 40522075/1, Professor Docente I, nível D, referência 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/11/2020, proporcionais à razão de 8283/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.756,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/014/1013/2019 - MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO MONSORES, matrícula 5.010.111-2, ID. Funcional 39523489/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/11/2020, proporcionais à razão de 9761/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.010,80.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/811587/2004 - PAULA SOARES DE OLIVEIRA LIMA, Servente, nível I, ID Funcional n° 38698420/1, matrícula n° 274.024-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/06/2005, proporcional à razão de 20/30, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I, (Lei 3682/02), no valor de R$ 154,00, 30% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 69,30 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001017/2020 - TANIA MARIA GONÇALVES DE SIQUEIRA, matrícula 919.501-7, ID. Funcional 42034701/1, Professor Docente I, nível D, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/11/2020, proporcionais à razão de 5768/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.127,79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10005550/2009 - DOLORES MARIA FERREIRA DA SILVA, matrícula 5.015.923-5, ID. Funcional 39094626/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/01/2010, proporcionais à razão de 5770/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 284,70.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/600537/1997 - VERA LUCIA SANTOS CHAVES, Merendeira, ID Funcional n° 6750036/1, matrícula n° 5.020.812-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/1997, proporcional à razão de 2/30, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 8,00.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10002883/2005 - DULCE DE JESUS MAEQUES SODRE, Servente, nível I, ID Funcional n° 33274452/1, matrícula n° 1.200.949-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/04/2007, proporcional à razão de 21/30, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/02), no valor de R$ 161,00, 30% de triênio (Lei nº 1258/1987), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/3310031/2009 - ELZA DE OLIVEIRA LOPES, matrícula 276.406-6, ID. Funcional 37247018/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2009, proporcionais à razão de 7852/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 276,58.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10002289/2006 - HILMA DE SOUZA PEREIRA, matrícula 274.479-5, ID. Funcional 33393443/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/2006, proporcionais à razão de 7094/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 202,03.\r\n\r\nId: 2309939"
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                    "2309979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001165/2021 - ROSÂNGELA MARIA VILLELA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 34744517/1, mat. nº 5.018.974-5, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/05/1977 a 28/02/1978; 08/05/1978 a 08/06/1979; 14/01/1980 a 22/01/1980; 01/07/1982 a 30/10/1982; 01/12/1982 a 04/05/1983; 01/11/1983 a 31/12/1984; 01/09/1986 a 30/09/1986 e de 01/05/1991 a 31/05/1991, num total de 1.472 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000174/2020 - MARIA CRISTINA DE JESUS AYRES BENTO, ID. Funcional nº 34742344/1, mat. nº 5.015.475-6, Datilógrafo. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 13/02/1986 a 21/03/1988 e de 11/07/1991 a 19/08/1991, num total de 808 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Balcão e Balconista, desprezando-se o período de 01/04/2010 a 03/05/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000908/2021 - TEREZA LÚCIA TAVARES DE MENDONÇA, ID. Funcional nº 41909178/3, mat. nº 929.818-3, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 06/01/1975 a 31/07/1979; 14/03/1980 a 15/09/1981; 03/05/1982 a 24/10/1984; 01/04/1985 a 04/04/1986; 15/12/1986 a 30/03/1987; 01/03/2001 a 20/01/2002 e de 01/03/2002 a 08/05/2006, num total de 5.447 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nId: 2309979"
                    ],
                    "2310129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000489/2021 - RENATA PEREIRA SILVA, ID. Funcional nº 50134485/1, mat. nº 3.041.115-1, Assistente Executivo. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 05/03/1999 a 31/05/2008, num total de 3.368 dias de efetivo exercício prestado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como Escrevente Técnico Judiciário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004305/2020 - CARLA RAMOS SANTOS ADÃO, ID. Funcional nº 50096923/1, mat. nº 3.035.403-9, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/07/2001 a 30/08/2002; 17/02/2003 a 19/05/2003 e de 12/12/2006 a 06/06/2008, num total de 1.057 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/010/760/2019 - LUCI CONSENTINO, ID. Funcional nº 42092540/3, mat. nº 921.711-8, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/07/1978 a 19/04/1979; 09/03/1981 a 06/01/1987; 01/01/1988 a 30/10/1993; 09/04/2001 a 30/12/2002 e de 02/06/2003 a 16/01/2004, num total de 5.402 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/3732/2019 - MARIA MADALENA MOREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 50235915/1, mat. nº 3.054.613-9, Inspetor de Alunos 2 G. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/11/1994 a 26/09/2001; 13/05/2002 a 01/08/2006; 01/09/2006 a 17/07/2008 e de 01/05/2010 a 29/02/2012, num total de 5.412 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 13/05/2002 a 30/04/2003, por estar concomitante com o INSS.\r\n\r\nId: 2310129"
                    ],
                    "2310055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030032/001000/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ADRIANA CONCEIÇÃO MOTTA TOLEDO, Prof. Doc. II - 40h, ID 3592164-1, mat. 5014251-2, CLAUDIA DOS SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3526337-7, mat. 5020282-9 e LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID 3931036-1, mat. 5019772-2, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2310055"
                    ],
                    "2309907": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030032/000999/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores LILIANE DA SILVA BELISÁRIO, Assistente Executivo, ID 5013834-0, mat. 3041314-0, CLAUDIA SANTOS RIBEIRO, matrícula 5020282-9, ID 3526337-7 e EDMILSON CARDOSO E SILVA, Agente Administrativo, vinculo 1, ID. 3924451-2, mat. 5006777-6, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2309907"
                    ],
                    "2310199": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo SEI nº E-03/030/655/2020, publicado no D.O. de 11/03/2021.\r\n\r\nId: 2310199"
                    ],
                    "2310211": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo SEI nº E-03/030/757/2020, publicado no D.O. de 11/03/2021.\r\n\r\nId: 2310211"
                    ],
                    "2309990": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/035/1672/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARCUS JOSÉ LEANDRO DE SOUZA, Assistente Executivo, mat. nº 5003665-6, ID Funcional nº 3927217-6.\r\n\r\nId: 2309990"
                    ],
                    "2310176": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/1720319/2005 - JEANETE SILVA DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 292906-5, Id. nº 3783410-0, período base de 09/07/2012 a 08/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030041/000683/2021 - RICARDO DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 3066772-9, Id. nº 5015611-0, período base de 28/03/2015 a 11/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030041/000981/2021 - KARINE AMARAL DE VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3037354-2, Id. nº 4148525-4, período base de 01/02/2013 a 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030041/000985/2021 - KARINE AMARAL DE VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3084640-6, Id. nº 4148525-4, período base de 09/11/2015 a 08/11/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030041/000279/2021 - GILBERTO DOS SANTOS DOMINGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 188839-5, Id. nº 3317635-3, períodos base de 01/07/81 a 30/06/86; 01/07/86 a 30/06/91; 01/07/91 a 30/06/96; 01/07/96 a 05/08/2001; 06/08/2001 a 04/10/2006; 05/10/2006 a 18/11/2011 e de 19/11/2011 a 18/11/2016. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/1170/2015 - ADRIANA MOREIRA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 945339-0, Id. nº 3444844-6, períodos base de 09/06/2008 a 08/06/2013 e de 09/06/2013 a 08/06/2018. CONCE DO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2310176"
                    ],
                    "2309882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03022/001981/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor dos servidores abaixo relacionados, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nId. Func.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nANDERSON AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n19814267\r\n\r\nR$ 52,80\r\n\r\nSEI-030022/012144/2020\r\n\r\nCARLOS ACLOVIO CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n5642159\r\n\r\nR$ 52,80\r\n\r\nSEI-030022/012986/2020\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n19831676\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nSEI-030022/011521/2020\r\n\r\nJEFFERSON DIEGO CARDOSO TEIXEIRA\r\n\r\n50231740\r\n\r\nR$ 52,80\r\n\r\nSEI-030022/011622/2020\r\n\r\nJONAS SOBRAL ROSA\r\n\r\n817344-5\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nSEI-030022/012974/2020\r\n\r\nJONAS SOBRAL ROSA\r\n\r\n817344-5\r\n\r\nR$ 52,80\r\n\r\nSEI-030022/012188/2020\r\n\r\nMARCELO TOMÉ MONTEIRO\r\n\r\n50096966\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nSEI-030022/012973/2020\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BONISOLO\r\n\r\n19642865\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nSEI-030022/012148/2020\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BONISOLO\r\n\r\n19642865\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nSEI-030022/012151/2020\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BONISOLO\r\n\r\n19642865\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nSEI-030022/012152/2020\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BARROS\r\n\r\n50093860\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nSEI-030022/012189/2020\r\n\r\nMARCOS DA SILVA BARROS\r\n\r\n50093860\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nSEI-030022/012150/2020\r\n\r\nPAULO MARCOS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50177095\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nSEI-030022/011518/2020\r\n\r\nPAULO MARCOS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50177095\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nSEI-030022/011658/2020\r\n\r\nSANDRO ALÍRIO ALVES DOS SANTO\r\n\r\n50787390\r\n\r\nR$ 52,80\r\n\r\nSEI-030022/012198/2020\r\n\r\nSERGIO DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n43374670\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nSEI-030022/011502/2020\r\n\r\nSERGIO DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\n43374670\r\n\r\nR$ 52,80\r\n\r\nSEI-030022/012149/2020\r\n\r\nWLADIMIR VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2036942-5\r\n\r\nR$ 42,00\r\n\r\nSEI-030022/012187/2020\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 820,80\r\n\r\nId: 2309882"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2310034": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores SIDNEY BORGES DE SOUZA ID.: 35728159, FLAVIA FERREIRA DEGANE CANDIDO ID.: 51032864 e GUILHERME NICOLAU OLIVEIRA ID.: 51032791 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 05/2021 com a Empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Processo nº SEI-260004/001458/2020\r\n\r\nId: 2310034"
                        ],
                        "2309885": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA BIANCA DOS SANTOS CUNHA, matrícula nº 0221.902-0, ID 4061924-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, e combinado § 7º, do artigo 10 e Inciso II do Artigo 36, da Emenda Constitucional 103/2019. Processo nº SEI- E-26/005/3430/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLÁUDIA ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 0225.628-7, ID 5554217, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC. nº 103/2019, Processo nº SEI-260005/000724/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA PENHA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 0221.209-0, ID 20860757, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, Processo nº SEI-E-26/005/6853/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VITÓRIO ILDEBRANDO DE OLIVEIRA , matrícula nº 00/0222.347-7, ID 20792964, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HM10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da C.F./1988 c/c o art. 6º-A da E.C. nº 41/2003,e combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, a contar de 18.09.2019, Processo nº SEI-E-08/014/500/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, WAGNER DA SILVEIRA MARQUES, Professor FAETEC I -20h, ID 20942974/1, referência DOC 20HM11, a contar de 07 de janeiro de 2021, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Pro cesso nº SEI-260005/000428/2021.\r\n\r\nId: 2309885"
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                        "2309887": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/101710/2018 - LUIZ FERNANDO EPHRAIN DE MARINS, Instrutor de Disciplina Prof. I, matrícula nº 222.375-8, ID Funcional nº 2095774-2. TORNO SEM EFEITO o despacho de 18.11.2019, publicado no D.O. de 26.11.2019, que deferiu Reassunção ao servidor. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 20.09.2018 até a véspera da reassunção, conforme hipótese do artigo 54, § 2º do Decreto nº 2.479/79 e em consonância com o item II, artigo 2º do Decreto nº 44.789/2014.\r\n\r\nId: 2309887"
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                        "2309466": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 710/2020 - PROGRIDE, a contar de 09/10/2018, ALEXANDRE DA COSTA SENA, matr. n.º 36.494-3 / ID: 44152329, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/103338/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 711/2020 - PROGRIDE, a contar de 16/10/2018, FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS ALVES, matr. n.º 36.700-3 / ID: 5499771, lotado na Faculdade de Administração e Finanças, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/103520/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 712/2020 - PROGRIDE, a contar de 07/11/2018, WÂNIA FERRAZ PEREIRA MANFRO, matr. n.º 38.289-7 / ID: 50350811, lotada na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/104087/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 713/2020 - PROGRIDE, a contar de 08/09/2018, EVERTON BARBOSA CORREIA, matr. n.º 38.382-8 / ID: 50369865, lotado no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto n º 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/101604/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 714/2020 - PROMOVE, a contar de 24/09/2019, TAUBY DE SOUZA COUTINHO FILHO, matr. n.º 5.571-5/ ID 25533975, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo SEI nº E-26/007/8289/2018.\r\n\r\nId: 2309466"
                        ],
                        "2310076": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como encarregado de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº SEI-260009/001757/2021.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nASSESSORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nASTRAN\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Rangel Costa, ID Funcional nº 641771-0\r\n\r\nJoselmo Vilarinho Suisso, ID Funcional nº 641382-0\r\n\r\n09/03/2021\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS FÍSICAS\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSala 17 A\r\n\r\nPablo Leite Bernardo, ID Funcional nº 5115010-7 \r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\nSala 17 B\r\n\r\nLuis Guilherme Mansor Basso, ID Funcional nº 5115592-3\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAdministrativo\r\n\r\nEdson Correa da Silva, ID Funcional nº 4185640-6\r\n\r\nMarcus dos Santos Paes, ID Funcional nº 640024-8\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\nCaracterização de Materiais II\r\n\r\nEdson Correa da Silva, ID Funcional nº 4185640-6\r\n\r\nMax Erik Soffner, ID Funcional nº 4426639-1\r\n\r\n31/03/2021\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nDoenças Genéticas\r\n\r\nGlauber Monteiro Dias, ID Funcional nº 642841-0\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\nQuimioterapia\r\n\r\nSérgio Henrique Seabra, ID Funcional nº 2080590-0\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\nPlasticidade Neural\r\n\r\nSheila Espírito Santo Araújo, ID Funcional nº 5115096-4\r\n\r\n29/03/2021\r\n\r\nUNIDADE PATRIMIONIAL EXTINTA\r\n\r\nLaboratório\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLCA Gabinete 205B\r\n\r\nMaria Cristina Gaglianone, ID Funcional n° 641516-4\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSALA 205A\r\n\r\nEcoExperimental/Ecofisiologia\r\n\r\nÂngela Pierre Vitória, ID Funcional nº 642340-0\r\n\r\n10/03/2021\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\nPaula Alessandra Di Filippo, ID Funcional nº4390999-0\r\n\r\nAndré Lacerda de Abreu Oliveira, ID Funcional nº 4195969-8\r\n\r\n16/03/2021\r\n\r\nId: 2310076"
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                        "2310014": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002472/2020 - AUTORIZO o afastamento do servidor LEONARDO SIQUEIRA GLORIA, ID Funcional nº 4324210-3, no período de 01 de fevereiro de 2022 a 01 de março de 2023, para a realização de pós-doutoramento na Universidade de Purdue, em Indiana, EUA, sem ônus para a UENF, mantido o pagamento dos vencimentos e vantagens durante o período.\r\n\r\nId: 2310014"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2310189": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009276/2020 - AUTORIZO a implantação da seção Rio de Janeiro - Penedo no quadro tarifário S/C 174007002 Maromba x Rio de Janeiro (via Visconde de Mauá) \"A\", bem como a reformulação do quadro de horários conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais”:\r\n\r\nSeção Rio de Janeiro - Penedo\r\n\r\nValor R$ 53,85\r\n\r\nTrecho a ser adotado no itinerário com a implantação da seção:\r\n\r\nSentido Rio de Janeiro (ida)\r\n\r\nSentido Maromba (volta)\r\n\r\nItinerário: ..., RJ163, Portal Penedo, Av. Casa das Pedras, Rua Resende, Terminal Rodoviário de Penedo, Avenida Brasil, Av. Casa das Pedras, RJ163, ...\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nPartidas de Maromba:\r\n\r\nDomingos: Às 16h.\r\n\r\nPartidas do Rio de Janeiro:\r\n\r\nSexta-feira: Às 19h30.\r\n\r\nFrota Mínima: 01 (um) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002653/2021 - Com base na análise promovida pela área técnica desta Autarquia (Doc. SEI Nº 15401274), CTTC/RJ - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ-713): Defiro, determinando a baixa do veículo placa LMX-3E38 (RJ713014) e o cancelamento do registro do cooperado ANTÔNIO AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/005/012308/2020 - AUTORIZO a empresa D ALMEIDA JUNIOR TRANSPORTES EIRELI, nome fantasia DIV TRANSPORTES, inscrita no CNPJ sob o nº30.032.829/0001-37 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ- 327 e utilizando o veículo de placa EUE-8I69.\r\n\r\nId: 2310189"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2310110": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.464 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003570/2021 e nº EXT-PD/014.7341/2020, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL CHAMONIX LTDA - ME para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada em Pedro do Rio, 4º Distrito, Município de Petrópolis,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o parecer da aplicabilidade da Lei Estadual nº 6.373 da SUPPIB, de 09/04/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL CHAMONIX LTDA - ME para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada em Pedro do Rio, 4º Distrito, Município de Petrópolis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2310110"
                    ],
                    "2310111": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.465 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 13/04/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº SEI-070002/003572/2021 e nº E-07/002.5420/2015, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa LG SERVIÇOS EIRELI - EPP para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada no Rio Macaé, Estrada da Virgem Santa s/n km 6,5, Virgem Santa, Município de Macaé,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia e de Instalação nº SUPMA-01, de 09/04/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa LG SERVIÇOS EIRELI - EPP para a atividade de extração de areia em leito de rio, localizada no Rio Macaé, Estrada da Virgem Santa s/n km 6,5, Virgem Santa, Município de Macaé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2310111"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2310023": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/004693/2019 - DECIDO CONHECER a peça interposta tempestivamente pela empresa GRADUX BRASIL EIRELI EPP (15083672) como IMPUGNAÇÃO para, no mérito, INDEFERIR em todos os seus pedidos e manter incólume a decisão que julgou IMPROCEDENTE, ante a inconsistência dos argumentos sustentados, sobretudo pela ausência de provas que os reforcem, referente a Concorrência Nacional nº 002/2021 - \"EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRABALHO SOCIOAMBIENTAL EM COMPLEMENTAÇÃO AS OBRAS NOS RIOS CUIABÁ, SANTO ANTÔNIO E CARVÃO - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ\"\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.8581/2019 - DECIDO CONHECER o recurso formulado pela empresa GRADUX BRASIL EIRELI EPP (14989909), para, no mérito, INDEFERIR em todos os seus pedidos e manter incólume a decisão que INABILITOU a empresa GRADUX BRASIL EIRELI EPP, referente a Tomada de Preços nº 003/2020 - \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRABALHO SOCIOAMBIENTAL NO RIO IMBUÍ - TERESÓPOLIS- RJ”\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-07/002.7351/2019 - DETERMINO, com efeitos a partir de 12/04/2021, a SUSPENSÃO do prazo de vigência do Contrato-INEA 08/2021, firmado entre a empresa GRADUX BRASIL EIRELI e o INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, cujo objeto consiste na \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRABALHO SOCIOAMBIENTAL NO RIO BENGALAS - TRAVESSIAS - 2ª ETAPA\", conforme justificativa da área técnica da Diretoria de Recuperação Ambiental (Despacho SEI nº 15604837).\r\n\r\nId: 2310023"
                        ],
                        "2310019": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00156306\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO NARCISA AMÁLIA II CNPJ Nº 27.983.676/0001-07 ENDEREÇO: Rua Echeverria, 308 - Jardim Rotsen - Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei 3.467. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.070,41 PROCESSO Nº SEI-070007.000026/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00156304\r\n\r\nNOME: RIO YACHT CLUB CNPJ Nº 30.106.074/0001-78 ENDEREÇO: Estrada Leopoldo Fróes, 418 - São Francisco - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 76 e 85 da Lei nº 3.467. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.317,7.5 PROCESSO Nº SEI-070007.000127/2021.\r\n\r\nId: 2310019"
                        ],
                        "2310020": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 01\r\n\r\nDE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 07/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do Diretor da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI - E-07/002.1341/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 07/2021, firmado com a empresa DAS Engenharia LTDA., cujo objeto consiste em elaboração de “PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE REFORMA DOS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE VAZÃO E CHEIAS, NA BAIXADA FLUMINENSE, REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores Estevão Mendonça Pinto, Assessor III, ID Funcional nº 5107090-1 e Moisés Barreto de Santana, Assessor II, ID Funcional nº 511658-4, para Fiscalização do contrato, o servidor João Batista Mendonça Filho, Adjunto II, ID Funcional nº 4368793-8, como Suplente e o servidor João Vicente de Mattos Rocha, Gerente, ID Funcional nº 5095473-3, como Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 3° - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4° - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 06/04/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 02\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 09/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do Diretor da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/000063/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 09/2021, firmado com a empresa SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES, cujo objeto consiste em elaboração de “SERVIÇO DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PARA APOIO A AÇÕES DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores Ricardo Jose Ferreira, Adjunto II, ID Funcional Nº 4347163-3 e Haylander Novaes de Santa Rita, Adjunto II, ID Funcional Nº 5100093-8, para Fiscalização do contrato, e o servidor Rondinele de Oliveira Moutta , Chefe de Serviço, ID Funcional Nº 4466446-0, como Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 3° - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4° - Fica autorizado o início da execução dos serviços a partir da vigência da presente Portaria, cuja comunicação deste ato à contratada deverá ser efetivamente encaminhada pelo Gestor do Contrato.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 01/04/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC Nº 168\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA OS PREGÕES ELETRÔNICOS.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003546/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio para os Pregões Eletrônicos, com os seguintes servidores:\r\n\r\nI- Pregoeiro: Paulo Vitor da Silva Manhães - ID Funcional 5087775-5;\r\n\r\nII- Membro da equipe de Apoio: Thiago Mallet Lario - ID Funcional 5118497-4;\r\n\r\nIII- Membro da equipe de Apoio: Alan Soares da Silva - ID Funcional 5118524-5;\r\n\r\nIV- Membro da equipe de Apoio: Daiany Maria Castro Pires - ID Funcional 5109477-0\r\n\r\nV - Suplente: Anna Wanessa Nobrega dos Santos, ID Funcional 5118502-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nPORTARIA INEA COOEXEC Nº 169\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL.\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/003543/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados o Presidente da Comissão e os Membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL, com os seguintes servidores:\r\n\r\nI- Presidente: Eunice Conceição dos Santos; ID Funcional 5118046-4;\r\n\r\nII- Vice-Presidente: Paulo Vitor da Silva Manhães - ID Funcional 5087775-5;\r\n\r\nIII- Membro: Thiago Mallet Lario - ID Funcional 5118497-4;\r\n\r\nIV- Membro: Alan Soares da Silva - ID Funcional 5118524-5\r\n\r\nV - Suplente: Anna Wanessa Nobrega dos Santos, ID Funcional 5118502-4\r\n\r\nVI- Apoio Técnico: Roberto Roballo Alves, ID Funcional 5117820-6;\r\n\r\nVII- Apoio Técnico: Daisiana Frozi Brizola, ID Funcional 5081918-6;\r\n\r\nVIII- Apoio Técnico: Vanessa da Silva Flores Soares de Souza, ID Funcional 4461240-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva\r\n\r\nId: 2310020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2309944": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/205/2013 - APROVO a prestação de contas final relativa ao Convênio nº 117/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Cordeiro, no dia 24 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2309944"
                    ],
                    "2309945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/459/2013 - APROVO a prestação de contas final relativa ao Convênio nº 98/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Bom Jardim, no dia 24 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2309945"
                    ],
                    "2309916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/359/2013 - APROVO a prestação de contas final relativa ao Convênio nº 115/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Tanguá, no dia 24 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2309916"
                    ],
                    "2309914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/1145/2013 - APROVO a prestação de contas final relativa ao Convênio nº 118/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de Areal, no dia 28 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2309914"
                    ],
                    "2309915": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nProcesso SEI nº E-18/001/998/2014 - APROVO a prestação de contas final relativa ao Convênio nº 76/2010, firmado com a Prefeitura Municipal de são José de Ubá, no dia 23 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2309915"
                    ],
                    "2310180": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1481/2015 - APROVO a prestação de contas do projeto Bloco Carnavalesco Loucura Suburbana 15 anos, do proponente Associação de Entidades e Amigos do Centro Comunitário do Centro Psiquiátrico Pedro II - ECCO, com o CNPJ 03.633.664/0001-86, e o termo de concessão 210/2015, conforme previsto pela resolução SEC nº 205, de 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 2310180"
                    ],
                    "2310181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-18/001/1200/2015- APROVO a prestação de contas do projeto Essa Rua Já É Minha, da proponente Denise Alcides de Andrade, com o CPF 120.086.327-50, e o termo de concessão 104/2015, conforme previsto pela resolução SEC nº 205, de 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 2310181"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2310147": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 802 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DAVISON CLÁUDIO GOMES DE ARAÚJO, ID nº 44225750, JANAÍNA ANGÉLICA FERREIRA, ID nº 50920863 e RAFAEL OLIVEIRA SANT` ANA ID nº 51056992 , como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 18 /002/2021 , processo SEI nº 180002/000223/2021 com a empresa TRANSEGURTEC TECONOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto prestação serviço de vigia , asseio e conservação predial para a FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 25/03/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nJOSÉ ROBERTOP GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2310147"
                        ],
                        "2310145": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 803 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCURSO Nº 001/2021 - FUNARJ PARA ESCOLHA DE TRABALHO ARTÍSTICO DE MONTAGEM TEATRAL MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO AOS VENCEDORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Constituir Comissão de Avaliação para o Edital de Licitação na Modalidade de Concurso Nº001/2021, processo nº SEI -18002/000122/2021, para escolha de Trabalho Artístico de Montagem Teatral, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, que será composta pelos seguintes membros;\r\n\r\nPRESIDENTEFLÁVIO OSÓRIO MENDONÇA - CPF 712.081.604-78\r\n\r\nMEMBROS - Representantes da Sociedade CivilRAQUEL TAMAIO DE SOUZA - CPF: 259.292.528-74DIOGO CASQUEL PICCHI - CPF: 138.204.907-28\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 804 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCURSO Nº 002/2021 - FUNARJ PARA ESCOLHA DE TRABALHO ARTÍSTICO DE PRODUÇÃO DE CURTA METRAGEM, MEDIANTE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO AOS VENCEDORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Avaliação para o Edital de Licitação na Modalidade de Concurso Nº 002/2021, processo nº SEI-180002/000134/2021, para escolha de Trabalho Artístico de Produção de Curta Metragem, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, que será composta pelos seguintes integrantes;\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nRAUL FERNANDO ISIDORO CHAVES - CPF 069.923.437- 93\r\n\r\nMEMBROS - Representante da Sociedade Civil\r\n\r\nETHEL RAMOS DE OLIVEIRA - CPF 078.621.967- 08\r\n\r\nMARIA RITA AGUILAR NEPOMUCENO DE OLIVEIRA - CPF 105.528.177- 08\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2310145"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2309902": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO N°SEI E-22/201858/1998 - IVALDIRA CORREA BASTOS - matrícula n° 1804625-0, ID n° 21421420, CONCEDO 03 (seis) meses de Licença Prêmio, relativa ao período de 30/01/2015 a 29/01/2020.\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000077/2021 - ADILSON RIBEIRO SOARES - ID 21449210, matrícula 1804623-5, FICA CONVALIDADO o período de Licença Prêmio de 01/02/1999 a 30/11/2019, o que servidor faz jus, diante da não localização da publicação e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nId: 2309902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2310200": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de janeiro de 2021, ANTONIO CARLOS DA CUNHA XAVIER, ID Funcional 2844812-0, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da 7ª Residência de Obras e Conservação, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI 330027/000796/2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de abril de 2021, MARCOS MORAES DE ARAUJO, ID Funcional 3982424-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Divisão de Planos e Programas da Diretoria de Projetos de Engenharia da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI 330027/000796/2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 05 de abril de 2021, RUI BONFIM BRITO CALDAS, ID Funcional 2842197-3, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Sistemas de Rodovias Vacinais, símbolo DAI-5, do Serviço de Planejamento Rodoviário da Divisão de Planos e Programas da Assessoria Especial de Planejamento, da Vice-Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI 330027/000796/2021\r\n\r\nId: 2310200"
                        ],
                        "2310154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330029/000057/2021 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 15059078, 15133860, 15147632 ), da Assessoria de Controle Interno (SEI 15190431) e da Controladoria (SEI 15325989), AUTORIZO a Readequação do Cronograma Físico-Financeiro ao Contrato nº 16/2013, transferindo o seu término para 15/12/2021, necessário a Execução dos Serviços de Readequação da Sinalização, horizontal, com elementos de segurança viária nas rodovias Estaduais e acessos sob jurisdição da Fundação DER-RJ”, a cargo do CONSÓRCIO RODOVIÁRIO MAS, fica APROVADO o novo Cronograma físico-financeiro SEI (14756236).\r\n\r\nId: 2310154"
                        ],
                        "2310144": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-16/002/008957/2019 - DESIGNA, com validade a partir da ordem de início, os servidores GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA - ID 5112528-5; SYLVIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIOR - ID: 4373249-6; e MARTHA NICOLETA M. CIGLIATO - ID: 2846406-0, para compor a comissão de fiscalização dos “Serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotécnica de Contenções e Recuperação de áreas degradadas (PRAD), Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental de uma Variante entre o km 6,2 e o km 6,9 na rodovia RJ-137, trecho entre a RJ-127 (Mendes) e Divisa entre o estado do Rio de Janeiro e o estado de Minas Gerais (Divisa RJ/MG) - Extensão 75,1 km”, objeto do Processo E-16/002/008957/2019 (Licitação nº 08/2020 - Concorrência ALC nº 008/2020), a cargo da empresa Roma Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nId: 2310144"
                        ],
                        "2310148": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DO ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000395/2021- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004551, que altera os termos da LPI nº IN050020; I-Fica alterado o objeto da licença: concepção, localização e implantação para obras de restauração e melhorias físicas e operacionais da rodovia RJ-099 (entre o entroncamento com a BR-465 e o entroncamento com a BR-101) em extensão total de 13,8km englobando: restauração de pista simples com 3,6m de faixa de rolamento, construção de acostamento em ambos os lados da rodovia com 2,5m de largura, obras de drenagem com aproveitamento/adequação do sistema existente e escavação de novas valas laterais, implantação de ciclofaixa com 3km de extensão, construção de 10 (dez) baias de paradas de ônibus, construção de 7 (sete) retornos, construção da ponte sobre o Rio da Guarda e supressão de 131 indivíduos isolados às margens da rodovia; II-Fica prorrogado o prazo de validade da Licença Prévia e de Instalação LPI nº IN050020 até 14 de agosto de 2025; na RODOVIA RJ-099, TRECHO ENTRE A BR-465 E O ENTRONCAMENTO COM A BR-101 - VÁRIOS BAIRROS, município ITAGUAÍ E SEROPÉDICA. Processo nº E-07/002.15682/2013.\r\n\r\nId: 2310148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2309981": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 07 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL DE BENS MÓVEIS DO EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE, no uso de suas atribuições e competência estabelecidas nos incisos I e II, do art. 11, do Regimento Interno da CGE, aprovado pela Resolução CGE n° 61, de 14 de setembro de 2020, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-320001/000388/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos art. 49 a 58 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores a seguir para, sob a coordenação do primeiro, integrar a Comissão de Inventário Anual de Bens Móveis por Subunidades de Controle, no âmbito da Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR \r\n\r\nID: 1958572-1\r\n\r\nGUSTAVO FOTI ANDRADE\r\n\r\nID: 5114171-0\r\n\r\nRUBENS JOSÉ MUNIZ\r\n\r\nID: 1959188-8\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2309981"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2309821": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-39/002/132/2019 - Desvinculação de placa particular - MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-39/002/31/2020 - Revalidação de placas particulares - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DO 1º DISTRITO NAVAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2309821"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2310018": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/010795/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação Ltda, no valor total de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-170026/000718/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE em parceria com a Radar PPP, no valor total de R$ 10.125,00 (dez mil cento e vinte e cinco reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2310018"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2310005": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO IMÓVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-SEI-01/SUBPAT, Fls: 022 a 030; TERMO nº 04; entre Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miguel Pereira. OBJETO: Imóvel situado na Rua General Ferreira do Amaral nº42, Centro, Município de Miguel Pereira /RJ. DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2021. PROCESSO Nº SEI-04/130/004231/2019.\r\n\r\nId: 2310005"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2310198": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 15 dias do mês de abril de 2021, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos:\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n76.610\r\n\r\nINQUISA INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A\r\n\r\n77.111\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\n74.630\r\n\r\nMAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n77.116\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n77.117\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA\r\n\r\n77.041\r\n\r\nARAK MADU CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n76.610\r\n\r\nINQUISA INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A\r\n\r\n77.158\r\n\r\nRUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n77.163\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n76.900\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\n77.124\r\n\r\nADR ANDAIMES EIRELI\r\n\r\n77.143\r\n\r\nJOSE LEANDRO GORAS\r\n\r\n77.166\r\n\r\nDFL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n77.169\r\n\r\nMCI RECICLAGEM E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n77.139\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2310198"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2310191": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA as beneficiárias, listadas abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail atendimento@rioprevidencia.rj.gov.br para tomar ciência do indeferimento da defesa administrativa e apresentação de recurso, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital. O não atendimento ao solicitado acarretará no cancelamento do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000268/2019 - Sheron Tavares da Silva\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000227/2019 - Marcia Guimarães Uchoa\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000251/2019 - Queila Mara Ferreira Dos Santos\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000246/2019 - Orlandina R da Silva\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000120/2019 - Rute Garcia Valerio\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000245/2019 - Neuza dos Santos Ignez\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000275/2019 - Tais Galindo Sampaio\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000199/2019 - Ester da Conceição da Cos ta\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000198/2019 - Ester da Conceição da Costa\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000146/2019 - Telma Pinheiro Rosa\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/000145/2019 - Telma Pinheiro Rosa\r\n\r\nPROC. Nº SEI PD-04/134/00000094/2019 - Osvaldina Freitas dos Santos\r\n\r\nId: 2310191"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2310035": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento SEDEERI Nº 01/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI e a Companhia de Desenvolvimento Industrial - CODIN; Associação Instituto PROA, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e a empresa Procter & Gamble Industrial e Comercial LTDA - P&G.\r\n\r\nOBJETO: Consecução de atividades na área de educação, conforme previstas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura do presente Termo.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus para o Estado. Os recursos necessários para o Plano de Trabalho serão assumidos neste Termo pela empresa P&G e repassados ao PROA, recursos esses derivados da aplicação das regras constantes do artigo 9º do Decreto nº 41.483/2008, e alterações posteriores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.019/2014; Lei nº 13.204/2015; Lei nº 287/1979; Decreto nº 41.483/2008; Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000111/2021.\r\n\r\nId: 2310035"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2310044": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº. 001/2020\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E EMPRESA O.A.M. COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA EPP\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 2021\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 11 de maio de 2021\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 48.574,08 (quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2021NE00028\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003.100069/2018\r\n\r\nId: 2310044"
                            ],
                            "2310043": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO AGENERSA Nº 004/2021\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VALE-TRANSPORTE ELETRÔNICO (CARTÃO RIO CARD) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de abril de 2021\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: Publicação no Diário Oficial\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 370.180,80 (trezentos e setenta mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 1.412/1988 e Instrução Normativa CODIR nº 067/2017\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2021NE00116\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000053/2021\r\n\r\nId: 2310043"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2309984": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2021. PARTES: CEHAB-RJ e a Empresa PRÍNCÍPIO SUSTENTÁVEL CONSULTORIA E EDUCAÇÃO LTDA. OBJETO: Execução de serviços de treinamento a funcionários da Comissão de Modernização da Companhia, em planejamento estratégico para capacitá-los para o presente e os rumos do futuro e demais obrigações, da Carta Proposta, documento SEI nºs. 12496528 e 14740299. PRAZO: 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-170029/000036/2021, Leis Federais nºs 13.303/2016 e 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2021. REGISTRO INTERNO Nº 004/2021 - Processo nº SEI-170030/000215/2021. \r\n\r\nId: 2309984"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2310190": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 036/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 32.441.650/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS PADRONIZADOS DO SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO II.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 373,40 (trezentos e setenta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM Felipe Santana Pompeu RG 91.081, ID 440627-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nHCPM: TEN CEL PM FARM RG 56516 ANA PAULA HOFER, CAP PM FARM RG 89.496 VICTOR, TEN PM FARM RG 89.699 CAMILLA CASTRO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000202/2020 - PE SRP 19/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 041/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI - CNPJ 23.864.942/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: MEDICAMENTOS PADRONIZADOS DO SUBGRUPO SISTEMA NERVOSO II.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48,00 (quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/04/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Cb PM Felipe Santana Pompeu RG 91.081, ID 440627-8.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nHCPM: TEN CEL PM FARM RG 56516 ANA PAULA HOFER, CAP PM FARM RG 89.496 VICTOR, TEN PM FARM RG 89.699 CAMILLA CASTRO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000202/2020 - PE SRP 19/2020.\r\n\r\nId: 2310190"
                        ],
                        "2309928": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), com sede na Rua Evaristo da Veiga, 78 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-040, torna público, devidamente autorizado pelo Exmo. Secretário de Estado Rogério Figueredo de Lacerda, o Edital de Chamada Pública Nº 024/2021 com o objetivo de selecionar profissionais para atuação eventual nas ações de educação promovidas pela Escola Superior de Polícia Militar - ESPM, no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares - CAO/QOPM, nos termos do Decreto n° 45.172/2015, Decreto n° 033/2018, da Resolução SESEG 871/2015 e 884/2015, da Resolução/PMERJ nº 98/2019 e em observância à Lei N° 8.666/1993. Processo nº SEI-09/009/000092/2018.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. O Programa Banco de Talentos é uma ação gerenciada pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, visando promover o mapeamento, a seleção e a remuneração de profissionais que possuam formação e experiência profissional para a atuação eventual nas diversas ações de educação desenvolvidas pela SEPM e seus órgãos vinculados, de acordo com a demanda.\r\n\r\n1.2. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares - CAO/QOPM, publicada em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 081 de 08 de maio de 2020, a atribuição de realizar o processo seletivo de que trata o presente Edital de Chama Pública obedecendo aos pressupostos estabelecidos na Resolução SESEG 871/2015 e 884/2015.\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1. O presente Edital de Chamada Pública destina-se à seleção de profissionais para o exercício eventual das ações de educação para as funções de Professor/Instrutor e Monitor.\r\n\r\n3. DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\n3.1. PROFESSOR E INSTRUTOR - Preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPM e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n3.2. MONITOR - Auxiliar o professor/instrutor nas aulas práticas em que as técnicas de ensino exijam a presença de um ou mais auxiliares nas atividades propostas.\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS DA(S) FUNÇÃO(ÕES)\r\n\r\n4.1. A seleção de Professor/Instrutor observará as especificidades de cada disciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção, disponível no site do Programa Banco de Talentos, https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br\r\n\r\n5. DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n5.1. A remuneração das funções acima previstas ocorrerá segundo função e unidade de medida, de acordo com a Tabela I doDecreto n° 45.172/2015:\r\n\r\nFUNÇAÕ\r\n\r\nUNIDADE DE REMUNERAÇÃO\r\n\r\nVALOR DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00 h/a base\r\n\r\nMonitor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 19,50\r\n\r\n5.2. Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Polícias Civil (SEPOL) ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) receberão por meio de Gratificação, enquanto os servidores inativos e/ou aposentados dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de Retribuição, de acordo com o art. 15, do Decreto n° 45.172/2015. \r\n\r\n5.3. As ações de educação previstas no Artigo 3° do Decreto n° 45.172/2015,executados por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\n\r\n5.4. Fica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n5.5. Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença. \r\n\r\n5.6. As ações de educação executadas por servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros, não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SEPM.\r\n\r\n5.7. As funções de Professor e de Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante os anexos inseridos no site do Programa Banco de Talentos de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%, 110%, 120%, 130% do valor da hora-aula base, conforme Tabela II do item 5.1.\r\n\r\nTITULAÇÃO\r\n\r\nVALOR DA HORA/AULA (R$ )\r\n\r\nPERCENTUAL DA HORA/AULA BASE\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n52,00\r\n\r\n80%\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n65,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nPós-Graduação (Especialização) *\r\n\r\n71,50\r\n\r\n110%\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n78,00\r\n\r\n120%\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n\r\n84,50\r\n\r\n130%\r\n\r\n*Válido para cursos devidamente reconhecidos pela CAPES/MECe com carga horária mínima de 360h/a.\r\n\r\n5.8. Os valores percebidos pelos profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade apresentado no momento da seleção e, para os profissionais ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, será considerada a escolaridade cadastrada no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n6. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1. Os interessados em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverão ter seus currículos cadastrados no site do Banco de Talentos, por meio do endereço https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br, assim como atenderem aos Critérios de Seleção do presente Edital, de acordo com a(s) disciplina(s)e função(ões) para a(s) qual(is) desejam candidatar-se.\r\n\r\n6.2. Uma vez cadastrado, para candidatar-se, o interessado deverá, no período estabelecido no Anexo I (Cronograma) do presente Edital, manifestar seu interesse.\r\n\r\n6.3. Na sessão “Inscrições” da área de edição de currículo, o candidato deverá selecionar o Edital de Chamada Pública aberto do qual deseja participar.\r\n\r\n6.4. O candidato deverá preencher o formulário de inscrição onde deverá escolher a(s) disciplina(s) para a (s) qual (is) deseja se candidatar e função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital.\r\n\r\n6.5. No formulário de inscrição, não deverão ser alterados os campos de preenchimento automático, quais sejam, “Nome” e “CPF”.\r\n\r\n6.6. Somente será aceito o formulário no qual o candidato manifestar o interesse em pelo menos uma das opções apresentadas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital.\r\n\r\n6.7. Caso o candidato deseje alterar a escolha realizada, ele deverá preencher um novo formulário.\r\n\r\n6.8. Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade dos candidatos, de modo que os currículos deverão conter as informações corretamente cadastradas e anexadas os respectivos documentos comprobatórios exigidos.\r\n\r\n6.9. O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicarão certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado. \r\n\r\n7. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n7.1. Serão analisados os currículos dos profissionais cadastrados no programa Banco de Talentos que manifestarem interesse em participar da seleção.\r\n\r\n7.2. As informações e anexos referentes ao candidato, apresentados sob a forma de currículo, serão submetidos à avaliação e pontuados conforme disposto nas Tabelas de Pontuação no Anexo II.\r\n\r\n7.3. A avaliação dos currículos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente edital de chamada pública, de caráter eliminatório, presentes nos Critérios de Seleção;\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação adequada segundo os Critérios de Seleção; \r\n\r\nFase 3 - Divulgação do Resultado da Classificação dos candidatos;\r\n\r\nFase 4 - Interposição de Recursos da Classificação dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação do Resultado de Recursos e convocação para a Prova de aula;\r\n\r\nFase 6 - Prova de aula de caráter eliminatório;\r\n\r\nFase 7 - Divulgação do Resultado Parcial;\r\n\r\nFase 8 - Interposição de Recurso da Prova de aula; \r\n\r\nFase 9 - Divulgação dos Resultados dos recursos e do Resultado Final.\r\n\r\n7.4. A conclusão do Ensino Médio é condição prévia para que qualquer currículo seja analisado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n8. DAS INFORMAÇÕES OUDOCUMENTAÇÃO ANEXADA\r\n\r\n8.1. Serão analisadas exclusivamente as informações registradas ou documentação anexada ao cadastro do candidato no site do Programa Banco de Talentos, não sendo, portanto, aceitos documentos entregues presencialmente ou os que já foram apresentados em seleções anteriores.\r\n\r\n8.2. O candidato poderá anexar a cópias das informações referentes à identificação pessoal, experiência profissional, às formações: escolar, acadêmica e profissional e às publicações, da forma que segue:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal com foto;\r\n\r\nb) Documento com identificação do CPF; \r\n\r\nc) Formação Escolar: diploma ou certificado de conclusão, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo esse necessário apenas para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nd) Formação Acadêmica: diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão, expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\ne) Formação Profissional em Segurança Pública: certificado(s) ou documento(s) equivalente(s) emitido pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nf) Formação Complementar: certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) Experiência Profissional: comprovante da instituição onde trabalhou, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nh) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino Policial: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, nome do curso, nome da disciplina, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação;\r\n\r\ni) Experiência Profissional na Área de Ensino em Instituições de Ensino em Geral: comprovante da instituição onde conste o nome da instituição de ensino, curso, função executada como Professor, Instrutor ou Monitor, carga horária executada e período de atuação; \r\n\r\n8.3. A Experiência Profissional de que trata a letra “h” do item 8.2 também poderá ser comprovada através de anexos da publicação da experiência docente e/ou de monitoria em Boletim da SEPOL e/ou da SEPM, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação. \r\n\r\n8.4. Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de mestrado, doutorado e pós-doutorado será aceito o diploma registrado ou certidão de conclusão, acompanhada do histórico escolar, expedido por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n8.5. Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n8.6. Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o anexo do certificado ou certidão expedida por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, conforme as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n8.7. As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a informação ou documentação anexada forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes em qualquer fase da seleção, bem como se constatadas, posteriormente, serem àquelas informações inverídicas.\r\n\r\n8.8. Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a título de preservar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n8.9. Verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de fraude, falsidade em informação ou em documentação anexada pelo candidato, a ação será considerada sem efeito,aplicando-se, concomitantemente, as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de análise criminal, bem como, desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n8.10. A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou anexos não cadastrados devido a fatores de ordem técnica-computacional, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n9. DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n9.1. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto no Anexo II (Tabelas de Pontuação) do presente Edital de Chamada Pública. \r\n\r\n9.2. Somente serão pontuadas as informações cadastradas e documentação anexada aosite do Programa Banco de Talentos, e que estejam de acordo com os critérios exigidos para a função da ação de educação descritos nos Critérios de Seleção. Somente serão pontuados os diplomas, certificados ou declarações com a carga horária discriminada.\r\n\r\n9.3. A etapa de Prova de aula não tem efeito de pontuação.\r\n\r\n9.4. Para o candidato que atender aos critérios mínimos, será elaborado um laudo com indicação da pontuação atribuída ao mesmo. \r\n\r\n9.5. O laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem oficialmente, pessoalmente ou aos seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração, específico para este fim.\r\n\r\n9.6. Para efeito de pontuação, serão considerados: 1\r\n\r\na) Formação Acadêmica - até 2 (dois) títulos de graduação/tecnólogo, até 2 (dois) títulos de cursos de especialização, apenas 1 (um) título de mestrado e apenas 1 (um) título de doutorado/pós-doutorado;\r\n\r\nb) Formação Profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h, desde de que estejam relacionados à disciplina de inscrição;\r\n\r\nc) Formação Complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h, até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, desde de que estejam relacionados à disciplina de inscrição;\r\n\r\nd) Experiência Profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor, até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral solicitada no critério de seleção.\r\n\r\n9.7. Para experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de Janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja de, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n9.8. Para experiência profissional geral será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos, desde que relacionada à área da disciplina.\r\n\r\n9.9. O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo porém, necessária sua anexação no site para os candidatos que não possuem ensino superior completo por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em curso superior em andamento.\r\n\r\n10. DA PROVA DE AULA \r\n\r\n10.1. Os candidatos aprovados nas Fases 1, 2, 3, 4e 5serão submetidos à Prova de aula, em data e hora estipulada pela Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares - CAO/QOPM.\r\n\r\n10.2. A prova de aula será realizada para todos os candidatos que estiverem concorrendo às funções de professor e instrutor. \r\n\r\n10.3.A prova de aula avaliará os critérios de estruturação da aula, domínio do conteúdo, clareza na exposição das informações e adequação ao tempo estabelecido para a aula.\r\n\r\n10.4.A prova de aula consistirá em uma exposição de 30 minutos. Essa etapa será realizada na presença de banca examinadora, a qual será composta por um membro da Comissão de Avaliação e Seleção, um pedagogo e um convidado (especialista) na área da disciplina. \r\n\r\n10.5.No início da prova de aula, o candidato entregará à banca examinadora o Plano de Aula, em 3 (três) vias impressas, sobre o tema sorteado.\r\n\r\n10.6. Não será permitida a presença de público.\r\n\r\n10.7. A banca examinadora arguirá o candidato no decorrer da prova, devendo nesse momento pausar o cronômetro até que a pergunta seja respondida. Transcorridos os 30 minutos,a banca solicitará o término da aula, sendo de responsabilidade do candidato controlar o tempo de sua apresentação.\r\n\r\n10.8.Para a realização da prova de aula será disponibilizado projetor e computador nas disciplinas teóricas e o material correspondente nas disciplinas práticas.\r\n\r\n10.9. O candidato será avaliado na prova de aula como apto ou inapto e a descrição dos critérios avaliados devem constar em seu laudo.\r\n\r\n10.10. O candidato avaliado como inapto será reprovado do processo de seleção. \r\n\r\n11 DO RESULTADO PARCIAL\r\n\r\n11.1. Terminadas as Fases 2, 3, 4, 5 e 6, será divulgado em data estabelecida no Anexo I (Cronograma)e no site Banco de Talentos (ubse://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br), o Resultado Parcial da presente seleção, contendo a relação dos candidatos, por função e disciplina, e respectiva pontuação em ordem decrescente.\r\n\r\n11.2. No caso de empate adotar-se-ão, sequencialmente, a partir do laudo do candidato, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos, e\r\n\r\nc) O candidato de maior idade, segundo o art. 27, parágrafo único do Estatuto do Idoso.\r\n\r\n12. DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n12.1. Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações:\r\n\r\nI- De acordo com o Art. 37 da Resolução SESEG nº 871 de 16 de abril de 2015:\r\n\r\na)Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade, ou seja, incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb)Quando o currículo cadastrado no site do Banco de Talentos não apresentar os requisitos mínimos informados; \r\n\r\nc)Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstas no cronograma deste edital de chamada pública.\r\n\r\nII - Por incidência Diretriz Geral de Ensino e Instrução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Art. 49, parágrafo 8º, inciso II:\r\n\r\n§ 8º Nos cursos/estágios para oficiais, no âmbito da Corporação, o instrutor deverá ser no mínimo: \r\n\r\nII - Oficial Intermediário com CAO, para ministrar aula no CAO.\r\n\r\n12.2. Quando da divulgação do Resultado Parcial, os candidatos eliminados do processo seletivo não constarão na listagem divulgada.\r\n\r\n12.3. No caso da eliminação pelo motivo expresso na letra “a” do item 12.1, o candidato deverá será notificado da decisão por meio eletrônico, endereçado pela Comissão ao seu e-mail cadastrado no site do Banco de Talentos. \r\n\r\n13. DOS RECURSOS\r\n\r\n13.1. Contra o Resultado Parcial do processo de seleção, o candidato não selecionado, que questione a pontuação a ele atribuída ou que for eliminado do processo, poderá interpor recurso junto à Comissão de Avaliação e Seleção do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares - CAO/QOPM, da Escola Superior de Polícia Militar, no prazo de 3 (três) dias úteis,em data prevista no Anexo I (Cronograma).\r\n\r\n13.2. Os recursos deverão ser interpostos na Secretaria da Escola Superior de Polícia Militar, Av. Feliciano Sodré, 275 - Centro, Niterói - RJ, 24030-012, pessoalmente pelo candidato ou por seu representante, sendo obrigatória a apresentação do formulário (Anexo III da Resolução SESEG 871/2015, modificado pelo Art. 6° da Resolução SESEG 884/2015) e também disponível no site do Programa Banco de Talentos, devidamente assinado pelo candidato e anexadas as cópias dos documentos que fundamentam a solicitação.\r\n\r\n13.3. A Comissão de Avaliação de Seleção julgará os recursos interpostos em até 03 (três) dias úteis a partir do encerramento do período de interposição de recursos e seu resultado será divulgado no site do Banco de Talentos e posterior em DOER, conforme Resolução SESEG nº 871/2015.\r\n\r\n14. DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n14.1. O resultado final será divulgado na data prevista no Anexo I (Cronograma), contendo a relação dos candidatos aprovados e respectiva pontuação, por função e disciplina.\r\n\r\n14.2. O resultado será divulgado no site do Programa Banco de Talentos (https://bancodetalentos.pmerj.rj.gov.br) e no DOERJ.\r\n\r\n15. DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n15.1. A convocação dos candidatos selecionados respeitará a ordem do ranqueamento (classificação) e será realizada pela Escola Superior de Polícia Militar, conforme a demanda. \r\n\r\n15.2. O candidato selecionado para as disciplinas práticas deverá apresentar sua condição sanitária sem restrições, desde a sua convocação até o término das instruções da disciplina pleiteada.\r\n\r\n16. DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n16.1. No caso de candidatos selecionados para as funções de professor ou instrutor estes deverão ter disponibilidade para cumprir, no mínimo, 4 (quatro) horas consecutivas de trabalho.\r\n\r\n16.2. Os candidatos convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação, incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação.\r\n\r\n17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n17.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto deste edital, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente. \r\n\r\n17.2. Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, a cargo dos setores de pagamentos das respectivas instituições de vínculo do servidor. \r\n\r\n17.3. O pagamento do profissional que não pertence ao quadro de pessoal e inativo do quadro de pessoal da SEPM perceberá por meio de retribuição, Programa de Trabalho nº 06.122.0002.2016, Natureza de Despesa nº 3.3.90.36.10- despesa corrente, Fonte de Recurso: 100. \r\n\r\n17.4. As despesas relativas aos exercícios _subseqüentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n18. DA VIGÊNCIA \r\n\r\n18.1. O presente edital será válido pelo prazo de 24 meses, contados a partir de sua publicação, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior, por meio de Termo Aditivo.\r\n\r\n18.2. O profissional só poderá ser convocado para atuar na função para a qual ele foi selecionado dentro do prazo de validade do presente edital.\r\n\r\n19 DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n19.1. É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. \r\n\r\n19.2. A presente seleção poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovada, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação. \r\n\r\n19.3. Na contagem do prazo de validade deste edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n19.4. Ficam os candidatos sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa.\r\n\r\n19.5. Acompanham este edital os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELAS DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\n19.6 A homologação do resultado não importará direito à contratação. \r\n\r\n19.7 Os casos omissos serão solucionados pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI), com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção. \r\n\r\n19.8 O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame, contratação e execução dela decorrentes.\r\n\r\nId: 2309928"
                        ],
                        "2309941": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONSELHO DE DISCIPLINA PORTARIA Nº 803/118/2018\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do MAJOR PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, Id Funcional 05957222, do GAM, Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria 803/118/2018, CONVOCA o 3º SGT REF RG 78.704 ALEXANDRE BELLINI, para a reunião do Colegiado às 10h00min do dia 26 de Abril de 2021, segunda-feira, na sede do GAM, situada na Avenida Feliciano Sodré, 273 - Centro/Niterói; CEP.: 24030-012, possibilitando, assim, prosseguimento do presente PAD.\r\n\r\nId: 2309941"
                        ],
                        "2309929": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPeríodo de inscrições \r\n\r\nDe 16 a 23/04/2021\r\n\r\nAnálise dos currículos \r\n\r\nDe 03 a 14/05/2021\r\n\r\nDivulgação do Resultado dos candidatos Pré-selecionados\r\n\r\n24/05/2021\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\nDias: 25, 26 e 27/05/2021\r\n\r\nResultado do julgamento dos recursos e da Classificação dos candidatos\r\n\r\n07/06/2021\r\n\r\nPeríodo de provas de aula \r\n\r\nDe 08/07 a 06/08/2021\r\n\r\nDivulgação do Resultado Parcial\r\n\r\n16/08/2021\r\n\r\nPeríodo de interposição de recursos referentes ao Resultado Parcial\r\n\r\nDias: 17, 18 e 19/08/2021\r\n\r\nDivulgação do Resultado de recursos e Resultado Final no site do Banco de Talentos\r\n\r\n27/08/2021\r\n\r\nANEXO II - QUADRO DE PONTUAÇÃO 2\r\n\r\nI - PARA TODAS AS DISCIPLINAS, EXCETO“ TIRO DE DEFESA”, PONTUAM-SE:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO DE COMPROVANTES\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização*\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral **\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e \r\n\r\ncoautoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n*Cursos de Extensão devidamente reconhecidos pela CAPES/MEC.\r\n\r\n**Experiência profissional geral desde que relacionada a área da disciplina pleiteada. \r\n\r\nII - PARA A DISCIPLINA “TIRO DE DEFESA”, PONTUA-SE:\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nMÁXIMO DE COMPROVANTES\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nCurso de Especialização\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMestrado \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado \r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão \r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituições de Ensino Policial \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino em Instituição de Ensino Geral \r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral *\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de Segurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro - autoria e \r\n\r\ncoautoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n*Experiência profissional geral desde que relacionada a área da disciplina pleiteada. \r\n\r\n3. PERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE PROFESSOR/INSTRUTOR POR DISCIPLINA\r\n\r\nPERFIL DO PROFESSOR/INSTRUTOR\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nRESUMO DAS EMENTAS\r\n\r\nEXIGÊNCIA\r\n\r\nFORMAÇÃO 3\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nTrabalho e Planejamento de Estado Maior - 1ª Seção\r\n\r\nEstado Maior - Generalidades e atuação do Estado Maior; Sistema de gestão de pessoal nas Unidades.\r\n\r\nCurso Superior de Polícia OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais \r\n\r\nExperiência em docência na área da disciplina em IES, ESPM ou APM nos últimos 5 anos .\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nTrabalho e Planejamento de Estado Maior - 3ª Seção e Análise Criminal\r\n\r\nIntrodução a Análise Criminal; Métodos e ferramentas de Análise Criminal; Introdução ao georreferenciamento; Metodologia de resolução de problemas e abordagens explicativas; Exemplos práticos de gestão de Políticas e Ações de Segurança Pública; Sistema de planejamento nas Unidades.\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais OU Curso Superior de Polícia Militar \r\n\r\nExperiência em docência na área da disciplina em IES, ESPM ou APM nos últimos 5 anos .\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nTrabalho e Planejamento de Estado Maior - 4ª Seção\r\n\r\nSistema de fiscalização administrativa nas Unidades.\r\n\r\nCurso Superior de Polícia Militar OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais E Curso de Logística em órgãos da Administração pública OU Pós-graduação em Administração.\r\n\r\nExperiência profissional na de Logística da PMERJ nos últimos 5 anos.\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nIntrodução aos Dispositivos Internacionais dos Direitos Humanos aplicáveis a atuação policial; Situações e acontecimentos reais relacionados com os Direitos Humanos e a prática policial militar; Diretrizes Gerais do Comandante Geral e Marcas de Qualidade da PMERJ; Código de Conduta\r\n\r\nGraduação em Direito OU Pós-graduação em \r\n\r\nExperiência em docência na área da disciplina em IES, ESPM ou\r\n\r\nNão há.\r\n\r\ndos Policiais Militares; Matérias relacionadas aos direitos humanos; Relatório Mundial 2016 -Human Rights Watch; Diagnóstico de Vitimização de Policiais Militares; e, Modelo de Tomada de Decisão PROERD.\r\n\r\nDireitos Humanos.\r\n\r\nAPM nos últimos 5 anos .\r\n\r\nDireito Constitucional\r\n\r\nHistórico constitucional brasileiro; Constituição Federal de 1988; Organização político-administrativa do Estado brasileiro; Direitos e garantias fundamentais; Da segurança pública; Da defesa do Estado e das instituições democráticas e atribuições constitucionais dos órgãos encarregados de segurança pública.\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais OU Curso Superior de Polícia Militar E Graduação em Direito.\r\n\r\nExperiência em docência na área da disciplina em IES, ESPM ou APM nos últimos 5 anos.\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nDireito Administrativo Militar\r\n\r\nAdministração pública; Princípios da administração pública; Poderes administrativos; Atos administrativos; Licitações; Contratos administrativos. procedimentos.\r\n\r\nCurso Superior de Polícia Militar OU Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais E Graduação em Direito E Pós-graduação na área da disciplina\r\n\r\nExperiência em docência na área da disciplina em IES, ESPM ou APM nos últimos 5 anos.\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nFormação Histórica e Social do RJ\r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro (histórico); Região metropolitana (ocupação no espaço e características); O interior do estado do Rio de Janeiro (histórico e diversidades); PMERJ (histórico, princípios e desafios).\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais OU Curso Superior de Polícia Militar E Graduação em História OU Pós-graduação na área da disciplina.\r\n\r\nExperiência em docência na área da disciplina em IES, ESPM ou APM nos últimos 5 anos.\r\n\r\nGerenciamento de Crise\r\n\r\nConceituação de Crise: Conceito de crise; e, Tipos de crises; Identificação das Características de uma Crise: Imprevisibilidade; Compressão do tempo; e, Ameaça a vida; Identificação dos Objetivos do Gerenciamento de Crises: Preservação da vida; e, Aplicação das leis; Alternativas Táticas: Negociação,\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais OU Curso Superior de Polícia Militar E Cursos de\r\n\r\nExperiência profissional nos últimos 5 anos em unidades subordinadas\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nTécnicas não letais,Tiro de comprometimento e, Assalto tático; Perfis Psicopatológicos dos Causadores de Crises: Perfis psicopatológico; Introdução às Técnicas de Negociação; Regras básicas de negociação; e, Síndromes.\r\n\r\nespecialização Profissional na área da disciplina oferecidos por: PMERJ, Coirmãs ou Forças Armadas.\r\n\r\nao Comando de Operações Especiais.\r\n\r\nInteligência\r\n\r\nEvolução da Inteligência; Inteligência; Contra Inteligência; e, Operações de Inteligência.\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais OU Curso Superior de Polícia Militar E Curso de Especialização profissional em inteligência oferecido por órgãos governamentais.\r\n\r\nExperiência profissional na área da disciplina nos últimos 5 anos.\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nImagem Institucional\r\n\r\nComunicação organizacional: conceitos, importância e processos; As formas de comunicação nas organizações; Endomarketing; Importância do público interno; Comunicação interna x Endomarketing; Comunicação 360º; Stakeholders e suas classificações; A comunicação como fator estratégico\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais OU Curso Superior de Polícia Militar E Graduação em\r\n\r\nExperiência em docência em IES,\r\n\r\nNão há.\r\n\r\npara consolidação da imagem institucional; Planejamento estratégico de comunicação; e, O impacto da comunicação interna na Imagem Institucional.\r\n\r\nComunicação Social OU Jornalismo OU Relações Públicas\r\n\r\nESPM ou APM nos últimos 5 anos.\r\n\r\nÉtica\r\n\r\nDeontologia: histórico e significado; A profissão PM no contexto social: evolução histórica, formação profissional, cultura organizacional e expectativas da sociedade; Código de Conduta: Análises, Reflexões e Propostas; Natureza dos deveres inerentes à profissão: a estreita faixa entre o bem e o mal; Os valores da Profissão: Virtudes e valores fundamentais de\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais OU Curso Superior de Polícia Militar E Graduação em Filosofia\r\n\r\nExperiência em docência em IES,\r\n\r\nNão há.\r\n\r\numa profissão permanentemente disposta a cultuar e praticar o bem; Fixação dos valores da profissão: o doutrinário e o pragmático; Significado de serviço público: conscientização, abrangência e compromisso; Desvios de conduta: tipos, causas e efeitos; Casos concretos: análises e reflexões.\r\n\r\nOU Graduação em Ciências Sociais OU Graduação em Direito OU Pós-Graduação em Ética\r\n\r\nESPM ou APM e 5 anos\r\n\r\nPráticas Jurídicas\r\n\r\nProcuração; Inquérito Policial; Ação Penal em geral; Jurisdição e competência; Prisão e liberdade; Habeas Corpus; Procedimentos; Recursos em geral; Execução penal; Reabilitação; Revisão criminal.\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais OU Curso Superior de Polícia Militar E Graduação em Direito\r\n\r\nExperiência profissional em atividade correcional nos últimos 5 anos.\r\n\r\nSistema de Saúde da\r\n\r\nConceito de Sistema de Saúde; Identificação dos componentes de um Sistema de Saúde; Apresentação de indicadores gerais; Sistema de Saúde Público e Sistema de Saúde Suplementar; Tipos de assistência, suas\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais-QOS OU\r\n\r\nExperiência em docência nos últimos\r\n\r\nNão há.\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nestruturas, evolução e perspectivas; o papel, a organização, o modo de atuação e a gestão do Sistema de Saúde da PMERJ; FUSPOM proposições do Realinhamento Estratégico.\r\n\r\nCurso Superior de Polícia - QOS.\r\n\r\n5 anos em IES, ESPM ou APM.\r\n\r\nJustiça Militar\r\n\r\nDireito penal militar e a teoria do delito; Transgressão disciplinar militar e normas subsidiárias; Organização, estrutura e competência da Justiça Militar dos estados e do RJ.\r\n\r\nGraduação em Direito. \r\n\r\nExperiência profissional em órgãos de Justiça Militar nos últimos 5 anos. \r\n\r\nNão há.\r\n\r\nTiro de Defesa\r\n\r\nSala virtual de Tomada de Decisão; Tiro de defesa (pressupostos teóricos e procedimentos); Porte velado; Pista de aplicações táticas.\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais OU Curso Superior de Polícia E Curso Intensivo de Tiro Policial OU Curso Básico de Tiro Policial OU Curso de Formação de Instrutores, Armamento e Tiro OU\r\n\r\nTer atuado como instrutor ou monitor nos Programas de Qualificação e \r\n\r\nCurso de Instrutores do QAP (Qualificação e Experiência Profissional) OU Curso de Instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nAperfeiçoamento Profissional.\r\n\r\n4. PERFIL E CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO DE MONITOR POR DISCIPLINA\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nResumo das ementas\r\n\r\nExigência\r\n\r\nFormação\r\n\r\nExperiência Profissional\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nTiro de Defesa\r\n\r\nSala virtual de Tomada de Decisão; Tiro de defesa (pressupostos teóricos e procedimentos); Porte velado; Pista de aplicações táticas.\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados (CFSd) E Curso Intensivo de Tiro Policial OU Curso Básico de Tiro Policial; OU Curso de Formação de Instrutores, Armamento e Tiro; OU Curso de Instrutores do QAP (Qualificação e Experiência Profissional) OU Curso de Instrutor de Armamento e Tiro (CIAT).\r\n\r\nTer atuado como instrutor ou monitor nos Programas de Qualificação e Aperfeiçoamento Profissional.\r\n\r\nNão há.\r\n\r\n1 As disciplinas práticas não pontuarão títulos à níveis de Graduação e Pós-graduação, conforme anexo II\r\n\r\n2 Serão pontuados somente os cursos relacionados à área das disciplinas.\r\n\r\n3 Todos os cursos de natureza militar exigidos na formação (para todas as disciplinas de cunho militar) são exclusivamente os realizados no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2309929"
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                        "2309953": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONSELHO DE DISCIPLINA PORTARIA Nº 803/118/2018\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio do MAJOR PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, Id Funcional 05957222, do GAM, Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria 803/118/2018, CONVOCA o 3º SGT REF RG 78.704 ALEXANDRE BELLINI, para a reunião do Colegiado às 10h00min do dia 26 de abril de 2021, segunda-feira, na sede do GAM, situada na Avenida Feliciano Sodré, 273 - Centro/Niterói; CEP: 24030-012, possibilitando, assim, prosseguimento do presente PAD. Processo nº SEI-350064/000256/2021.\r\n\r\nId: 2309953"
                        ],
                        "2309957": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a REPROVAÇÃO na fase do Exame Social e Documental da DRSP dos candidatos abaixo relacionados, por faltarem à reconvocação para o preenchimento de inventário pessoal. Processo nº SEI-350133/000956/2021.\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nI - OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DA DRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nII - É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DA DRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.\r\n\r\nCFSD/2014 - REPROVADOS\r\n\r\n1519937\r\n\r\n1593585\r\n\r\n1701773\r\n\r\n1700159\r\n\r\n1554346\r\n\r\n1691524\r\n\r\n1554108\r\n\r\n1706644\r\n\r\n1665628\r\n\r\n1572443\r\n\r\n1647543\r\n\r\n1514131\r\n\r\n1598876\r\n\r\n1660750\r\n\r\n1636529\r\n\r\n1705771\r\n\r\n1599476\r\n\r\n1708237\r\n\r\n1507746\r\n\r\n1661527\r\n\r\n1572287\r\n\r\n1508499\r\n\r\n1695666\r\n\r\n1594887\r\n\r\n1556259\r\n\r\n1581948\r\n\r\n1689499\r\n\r\n1596258\r\n\r\n1536410\r\n\r\n1671692\r\n\r\n1585397\r\n\r\n1636651\r\n\r\n1702941\r\n\r\n1591020\r\n\r\n1552200\r\n\r\n1583798\r\n\r\n1553856\r\n\r\n1643662\r\n\r\n1614949\r\n\r\n1601562\r\n\r\n1693274\r\n\r\n1525664\r\n\r\n1691231\r\n\r\n1520462\r\n\r\n1530983\r\n\r\n1608691\r\n\r\n1682151\r\n\r\n1601733\r\n\r\n1673455\r\n\r\n1680260\r\n\r\n1552967\r\n\r\n1525764\r\n\r\n1540327\r\n\r\n1528765\r\n\r\n1618944\r\n\r\n1646681\r\n\r\n1611765\r\n\r\n1517406\r\n\r\n1550696\r\n\r\n1534515\r\n\r\n1520700\r\n\r\n1682867\r\n\r\n1543027\r\n\r\n1565436\r\n\r\n1636479\r\n\r\n1519899\r\n\r\n1582305\r\n\r\n1530804\r\n\r\n1541805\r\n\r\n1660503\r\n\r\n1611849\r\n\r\n1668134\r\n\r\n1679193\r\n\r\n1519674\r\n\r\n1584567\r\n\r\n1525264\r\n\r\n1613115\r\n\r\n1572369\r\n\r\n1564987\r\n\r\n1626588\r\n\r\n1692814\r\n\r\n1528553\r\n\r\n1509681\r\n\r\n1692805\r\n\r\n1512710\r\n\r\n1544519\r\n\r\n1584018\r\n\r\n1643047\r\n\r\n1555559\r\n\r\n1553125\r\n\r\n1525233\r\n\r\n1588785\r\n\r\n1667739\r\n\r\n1683179\r\n\r\n1684454\r\n\r\n1673627\r\n\r\n1541316\r\n\r\n1523370\r\n\r\n1700901\r\n\r\n1560710\r\n\r\n1614792\r\n\r\n1592144\r\n\r\n1561629\r\n\r\n1607593\r\n\r\n1530736\r\n\r\n1513341\r\n\r\n1636108\r\n\r\n1599773\r\n\r\n1691638\r\n\r\n1684221\r\n\r\n1572264\r\n\r\n1685260\r\n\r\n1512303\r\n\r\n1681330\r\n\r\n1571380\r\n\r\n1522488\r\n\r\n1576546\r\n\r\n1517886\r\n\r\n1542750\r\n\r\n1664721\r\n\r\n1532289\r\n\r\n1665689\r\n\r\n1604481\r\n\r\n1692467\r\n\r\n1674824\r\n\r\n1661994\r\n\r\n1599153\r\n\r\n1699535\r\n\r\n1681951\r\n\r\n1604894\r\n\r\n1557071\r\n\r\n1518941\r\n\r\n1692863\r\n\r\n1601001\r\n\r\n1551454\r\n\r\n1554482\r\n\r\n1683104\r\n\r\n1586925\r\n\r\n1692151\r\n\r\n1683891\r\n\r\n1707577\r\n\r\n1594119\r\n\r\n1631415\r\n\r\n1581278\r\n\r\n1540389\r\n\r\n1638660\r\n\r\n1537961\r\n\r\n1709274\r\n\r\n1680200\r\n\r\n1542888\r\n\r\n1522137\r\n\r\n1546951\r\n\r\n1554251\r\n\r\n1597799\r\n\r\n1604758\r\n\r\n1538449\r\n\r\n1525708\r\n\r\n1654468\r\n\r\n1678788\r\n\r\n1679127\r\n\r\n1558330\r\n\r\n1682110\r\n\r\n1690959\r\n\r\n1630658\r\n\r\n1645131\r\n\r\n1696306\r\n\r\n1524326\r\n\r\n1680230\r\n\r\n1622085\r\n\r\n1566833\r\n\r\n1601839\r\n\r\n1594691\r\n\r\n1546672\r\n\r\n1525333\r\n\r\n1602902\r\n\r\n1613901\r\n\r\n1645186\r\n\r\n1528048\r\n\r\n1589507\r\n\r\n1671002\r\n\r\n1557828\r\n\r\n1666661\r\n\r\n1630506\r\n\r\n1575482\r\n\r\n1649079\r\n\r\n1514954\r\n\r\n1597590\r\n\r\n1565669\r\n\r\n1675175\r\n\r\n1572130\r\n\r\n1648471\r\n\r\n1695725\r\n\r\n1551843\r\n\r\n1523216\r\n\r\n1524871\r\n\r\n1640676\r\n\r\n1650829\r\n\r\n1686933\r\n\r\n1671445\r\n\r\n1589184\r\n\r\n1694711\r\n\r\n1661359\r\n\r\n1686112\r\n\r\n1612919\r\n\r\n1526765\r\n\r\n1531859\r\n\r\n1681538\r\n\r\n1606581\r\n\r\n1565165\r\n\r\n1652230\r\n\r\n1646192\r\n\r\n1634457\r\n\r\n1573009\r\n\r\n1653343\r\n\r\n1614648\r\n\r\n1642869\r\n\r\n1642965\r\n\r\n1609848\r\n\r\n1709484\r\n\r\n1649093\r\n\r\n1616097\r\n\r\n1614749\r\n\r\n1619945\r\n\r\n1632206\r\n\r\n1592555\r\n\r\nTOTAL 225\r\n\r\nId: 2309957"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório Policial, conforme despacho datado de 18/11/2020, no Processo nº SEI-360008/000750/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINTIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2019\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (08 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29681774\r\n\r\nNelson de Oliveira Santos Filho\r\n\r\n29447224\r\n\r\nFernando Eduardo de Almeida Campos*\r\n\r\n29282144\r\n\r\nLuiz Cesar Silva de Souza\r\n\r\n29644283\r\n\r\nSandra Carvalheira Costa\r\n\r\n29500770\r\n\r\nSônia Cristina Queiroz Diniz Marroig\r\n\r\n29723850\r\n\r\nAugusto Guilherme Geisel Filho\r\n\r\n41378040\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n29958547\r\n\r\nCarlos Eduardo da Rocha Lima\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (15 VAGAS E 30 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29149665\r\n\r\nCelia C. de C. Muniz\r\n\r\n49,00\r\n\r\n29152461\r\n\r\nAlzira Barbosa Vieira\r\n\r\n45,50\r\n\r\n29857244\r\n\r\nTereza C. M. R. Lucena\r\n\r\n44,50\r\n\r\n29229430\r\n\r\nRuy C. de S. Filho\r\n\r\n43,50\r\n\r\n29362261\r\n\r\nMarise Oliveira Avellar\r\n\r\n43,50\r\n\r\n29174562\r\n\r\nMaria Luiza Sant'anna de Albuquerque\r\n\r\n43,00\r\n\r\n29205050\r\n\r\nLino J. de S. Matos\r\n\r\n42,75\r\n\r\n29464811\r\n\r\nEliane Silva Machado\r\n\r\n41,75\r\n\r\n29124778\r\n\r\nAltino J. B. da Cunha\r\n\r\n41,50\r\n\r\n29182662\r\n\r\nJorge L. da S. Vieira\r\n\r\n41,25\r\n\r\n29807743\r\n\r\nAlexandre Ursulino de Santana\r\n\r\n41,00\r\n\r\n29356229\r\n\r\nMaria T. de S. Gomes\r\n\r\n39,75\r\n\r\n29131642\r\n\r\nLuciana Pereira Soares\r\n\r\n39,75\r\n\r\n29958733\r\n\r\nMauricio de Abreu de Lourenzo\r\n\r\n39,50\r\n\r\n29989965\r\n\r\nCarlos A. F. Pessanha\r\n\r\n38,25\r\n\r\n29970245\r\n\r\nTereza C. F. Eugenio\r\n\r\n38,25\r\n\r\n29231132\r\n\r\nJose A.dos S. Figueira\r\n\r\n38,00\r\n\r\n29306310\r\n\r\nCesar Borges de Oliveira\r\n\r\n37,75\r\n\r\n5709296\r\n\r\nAndre Luigi Nunes Bazoli\r\n\r\n37,25\r\n\r\n29447933\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n37,00\r\n\r\n29643597\r\n\r\nMagda Gorrilhas de Lima\r\n\r\n36,75\r\n\r\n29174937\r\n\r\nMaria Aparecida Mattos Firmino\r\n\r\n36,50\r\n\r\n5648416\r\n\r\nJose Fernando Rodrigues de Souza\r\n\r\n36,50\r\n\r\n29170443\r\n\r\nDaisy L. C. da Rocha\r\n\r\n36,25\r\n\r\n29941709\r\n\r\nJoana D'arc P. das Neves\r\n\r\n36,00\r\n\r\n5648530\r\n\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n\r\n36,00\r\n\r\n5648408\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\n36,00\r\n\r\n29639220\r\n\r\nMargareth da C. N. Vieira\r\n\r\n35,75\r\n\r\n29364361\r\n\r\nAntonio Coelho Marques\r\n\r\n35,50\r\n\r\n30023220\r\n\r\nRegina C. dos Santos Onil\r\n\r\n35,50\r\n\r\n*(Em Análise)\r\n\r\nId: 2309895"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADA NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012. Processo SEI-140001/011620/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA a candidata abaixo relacionado para PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 17 de maio de 2021, às 07h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21615-310, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço, observando para tal os anexos I e II deste edital:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida de Resistência, corrida de velocidade, Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço\r\n\r\n17 de maio de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n27 de maio de 2021\r\n\r\nANEXO I - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Exame de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III\r\n\r\nDECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal da candidata para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 17 de maio de 2021.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7101690\r\n\r\nAGATA LIERES DE BRITO\r\n\r\n73\r\n\r\nAção nº 0007926-95.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/011620/2021\r\n\r\nId: 2310182"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012. Processo SEI-140001/009562/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 17 de maio de 2021, às 07h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21615-310, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço, observando para tal os anexos I e II deste edital:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida de Resistência, corrida de velocidade, Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço\r\n\r\n17 de maio de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n27 de maio de 2021\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Exame de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III\r\n\r\nDECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 17 de maio de 2021.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7145478\r\n\r\nFRANKLIN MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\nAção nº 0090851-85.2020.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/009562/2021\r\n\r\nId: 2310166"
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                        "2310196": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003. PROCESSO SEI-140001/014584/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 17 de maio de 2021, às 07h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21615-310, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; Subida na Corda, observando para tal os anexos I e II deste edital:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n17 de maio de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n27 de maio de 2021\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 17 de maio de 2021.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n3024ª \r\n\r\n000373974\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n62\r\n\r\nAção nº 0011661-39.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/014584/2021\r\n\r\nId: 2310196"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2310210": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 25/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TAP SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação em caráter emergencial, de locação de estrutura e serviços afins, para funcionamento do Hospital de Campanha, para atender à demanda do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 442.950,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Méd/02 PAULO ALIPIO GERMANO FILHO, RG. 32.151, Id Funcional 0030886;\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Méd/02 BERNARDO DE BARROS GIFFONI, RG. 32.330, Id Funcional 000615164 e Cap BM QOC/07 GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS, RG. 40.038, Id Funcional 004279648;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3º Sgt BM Q06/AxE/08 JORGE LUIZ PEREIRA BASTOSJ, RG. 40.033, Id Funcional 004340310.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270058/002272/2020\r\n\r\nId: 2310210"
                        ],
                        "2309998": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 87/20R2\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventual Aquisição de Aparelhos de Autoclaves e Seladoras\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/04/2021, às 09h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/04/2021, às 09h15min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000166/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 80/20R2\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventual Aquisição de Sensores Digitiais Intraorais e Aparelhos de Raio-X Odontológico Digital\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/04/2021, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/04/2021, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000130/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/21\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Eventual Aquisição de Embarcações (BOTE INFLÁVEL E REBOQUE)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/04/2021, às 13h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 29/04/2021, às 14h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000667/2020\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2309998"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2310280": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da sua COORDENAÇÃO DE COMPRAS, CONVOCA a todos os fornecedores do ramo interessados a apresentar propostas objetivando a aquisição emergencial dos medicamentos CISATRACURIO - INJETÁVEL 2 MG/ML AMPOLA 5ML, CISATRACURIO - INJETÁVEL 2 MG/ML AMPOLA 10ML E OUTROS, fixando como prazo limite as 17h:00m do dia 22 de abril de 2021. Processo n° SEI-080001/007426/2021.\r\n\r\nO Termo de Referência, contendo as especificações técnicas, poderá ser obtido do e-mail compras@saude.rj.gov.br. Para mais informações, realizar contato através do telefone (21) 2333-3945.\r\n\r\nId: 2310280"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2309418": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, TORNA PÚBLICO, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 004/2021.\r\n\r\nDIA: 12/05/2021 - Horário: 09h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000976/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para terceirização de processos de negócio (BPO) Administrativo e Comercial-Financeiro\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 005/2021.\r\n\r\nDIA: 12/05/2021 - Horário: 14h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000977/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de processos de negócio (BPO) no âmbito das Diretorias Industrial e Científico.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2309418"
                            ],
                            "2310030": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a RGI EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviço de locação e instalação de aparelhos de ar condicionados, no período de 28 de setembro à 31 de outubro de 2020 e de 01 à 30 de novembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 560/2020/FS/DJUR (SEI-12030558). VALOR TOTAL: R$ 14.618,61 (quatorze mil seiscentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/009235/2020. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2021.\r\n\r\nId: 2310030"
                            ],
                            "2309985": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/001093/2019\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N°103/2021: Doc. SEI 13967222\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 15132455\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 20/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MAQUEIROS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/04/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/04/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 23836\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2309985"
                            ],
                            "2309891": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 03/03/2021 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 25/2021: DOC. SEI - 12498961\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 10614882\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 06/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/04/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/04/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25738\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-080007/007734/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2309891"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2310072": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0278511-93.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-10001/016438/2021. \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nLeonardo Alves da Silva - 2014\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0321635-92.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo SEI-140001/001966/2020. \r\n\r\n1 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSolange Lopes da Silva - 2012\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0216890-61.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/021432/2021. \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAnderson Xavier de Oliveira - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0201393-07.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo SEI-140001/022263/2021. \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nCaroline Vinhas Sergio - 2018\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CEMP- CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nSergio Henrique de Barros Silva Filho - 2010\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0244707-03.2019.8.19.0001, torna sem efeito o Edital referente a aluna BIANCA FRANÇA FALCÃO DE SOUSA CUNHA, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano de 2015, no CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 26/11/2019 - Página 40. Processo nº SEI-14/001/051884/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17 - ESCOLA TÉCNICA RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias \r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nNoêmia Pereira Alves - 2009 \r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO \r\n\r\nNoêmia Pereira Alves de Oliveira - 2009\r\n\r\nId: 2310072"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA, sito na Rua Marechal Falcão da Frota, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079668, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 41.668/2009, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Carina Tereza Gonçalves Leal, Matrícula 201828410167715; Cristina de Oliveira Silva, Matrícula 201828410171666; Jeneffer Soares do Nascimento, Matrícula 201928410179965; João Roberto Ferreira dos Santos, Matrícula 201418000437010; Lorrainy Cristine Oliveira da Silva, Matrícula 201818000827637; Luciano Pereira de Senna, Matrícula 201828410171070; Marcelo Silva dos Santos, Matrícula 201828410172557; Mario Munford de Almeida, Matrícula 201208600178693; Nilda Freitas, Matrícula 201828410171585; Tamires Maria André, Matrícula 201928410180467; Turma NEJA-IV02: Amanda do Amaral Lopes Silveira, Matrícula 201828560231249; Ana Rita Ribeiro Souza, Matrícula 201828410172; Antônio Marcos Pereira da Rocha, Matrícula 201828560241392; Daiane da Silva e Silva, Matrícula 201828410172476; Desereé Aparecida Sousa Diniz Sobral, Matrícula 201928410178136; Dianne Dovales Ramos, Matrícula 201269160369005; Elvio Mendes Sant'Anna Junior, Matrícula 201628410142610; Joyce Baptista Broad, Matrícula 201628410145530; Leonardo de Almeida Pereira, Matrícula 201718620686006; Manoela Barbosa da Silva, Matrícula 201528800322686; Maria do Espirito Santos Mendes Lopes, Matrícula 201828410172395; Matheus dos Santos Cabral, Matrícula 201618000635190; Rosineide Ricardo Ferreira, Matrícula 201828410168363; Rudney Manhães Coelho, Matrícula 200918620068326; Thaís Vital Amorim Pegado, Matrícula 201718620683767. Secretária Escolar: Maria Aparecida de Souza Azevedo, designada no DOERJ de 29/06/2006, página 32, 3ª coluna. Diretor: Luiz Carlos Murta dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18, 7ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. 4329305-0 e Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0. Processo nº SEI- 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2310048"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, sito na Rua do Matadouro nº 25 Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084238, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 43723/2012 alterado pelo Decreto 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01:Erick Silva Bianck Cardoso, Matrícula 201814041214807; Erika Brenda da Silva Amador de Lima, Matrícula 201814041223202; Evellyn Brenda de Almeida Amador , Matrícula 201614040959148; Fabio Moreira Junior, Matrícula 201814041224608; Jemerson Santos de Almeida, Matrícula 201814041222664; João Martins Szeghalmi Moraes, Matrícula 201801960674847; Jocimar da Silva Fidelis, Matrícula 201814041223040; Karina da Silva Medeiros, Matrícula 201218850275310; Leonardo Almeida Francisco Rodrigues, Matrícula 201218020384074; Louise Ellouz Vannucci Ribeiro Oliveira, Matrícula 200969080008404 ; Luciene Mendes Rufino Freitas, Matrícula 201099990070229; Lucilene Amaro Gonçalves , Matrícula 201814041224110; Marcio da Cruz Santos, Matrícula 201169130383951; Marcos Edgar Amorim da Silva Vitorino, Matrícula 201714041013010; Matheus de Sousa Pinheiro, Matrícula 201814041207193; Matheus Vinícius de Jesus Soares, Matrícula 201914041331680; Rafael Nascimento Andrade de Jesus, Matrícula 201714041025358; Rayane de Oliveira Pereira, Matrícula 201814041218632; Rivaldo Moura Castanheira, Matrícula 201714041060420; Roberta Simões da Silva, Matrícula 201318850369610; Suzana Berg Rissardi, Matrícula 201814041223636 ; Turma NEJA IV-02: André Luiz Mota Morais, Matrícula 201413660221403; Rafael Fialho da Silva, Matrícula 201814041221341; Yago Ramos Inacio da Silva, Matrícula 201714041089917. Secretária Escolar: Eliane Baptista Duarte Bastos, designada no DOERJ de 06/04/2016, página 15, 1ª coluna. Diretora: Simone Martins de Oliveira Espolador Ramalho, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 9, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID 44284233 e Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5.Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2310028"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANAZIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO, sito na Rua Jaguaruna, nº 157, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, Torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO 2004: Turma 3101; Sabrina Ferreira de Souza, Matrícula 2004310138; no ANO LETIVO 2011: Turma 3005; Gustavo de Oliveira Gonçalves, Matrícula 200918690248366; no ANO LETIVO 2012: Turma 3002; Ana Caroline Monsores Andrade, Matrícula 201114060403046; no ANO LETIVO 2013: Turma 3007; Nyckollas Fonseca da Silva, Matrícula 201169390300655; no ANO LETIVO 2014: Turma 3003; Alexia de Paula Alves Teixeira, Matrícula 201269390377336; Turma 3005; Brendon Knapp Nunes Marques, Matrícula 201099990065463; Caio Matheus de Souza Ribbeiro, Matrícula 2013693990467803; Sabrina Prazim Gonçalves, Matrícula 201219530509616; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, No ANO LETIVO 2013; Turma PAEM M4-01: Rafaela Thainá Monteiro, Matrícula 201099990100746; No ANO LETIVO 2014; Turma PAEM M4-01: Hugo Ribeiro Fontes, Matrícula 201369390438382; Turma PAEM M4-02: Carlos Renan Oliveira de Moura, Matrícula 201369390431884; Leticia da Silva Camargo, Matrícula 201369390444196;. Edilene Ferreira de Araújo, designada no DOERJ de 25/08/2016, página 10, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Vera Aparecida Teixeira da Silva, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 22. Servidor que autorizou a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. Nº 4428434-9 e Maria de Lourdes da Silva, ID. nº 4209293-0. Processo SEI nº 030036/000163/20.\r\n\r\nId: 2310040"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 002/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SUPER ESTÁGIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/03/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI - 260005/000195/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº004/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e FÁBRICA DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de Atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte Integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2021\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº8.666/93, Lei Federal nº 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº3.149/80.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-260005/002756/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº005/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e T.H. SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de Atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte Integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2021\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº8.666/93, Lei Federal nº 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº3.149/80.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-260005/000511/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº007/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SOFTWALE INFORMÁTICA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de Atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte Integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2021\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº8.666/93, Lei Federal nº 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº3.149/80.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-260005/002755/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº008/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SMARTHIS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de Atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte Integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2021\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº8.666/93, Lei Federal nº 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº3.149/80.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-260005/002759/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº009/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TORRES E MARTINS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de Atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte Integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2021\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº8.666/93, Lei Federal nº 11.788/08, Lei\r\n\r\nEstadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº3.149/80.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-260005/000521/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº010/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e KFC PROJETOS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de Atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte Integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/03/2021\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº8.666/93, Lei Federal nº 11.788/08, Lei\r\n\r\nEstadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº3.149/80.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-260005/000779/2021.\r\n\r\nId: 2310194"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, DÉBORA CRISTINA GERALDO SANTOS, CPF nº 068.715.287-92, para entrar em contato através do e-mail servcalc@srh.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/000624/2021 de Encerramento de Folha, por falecimento, de VITOR COSTA SILVA.\r\n\r\nId: 2309468"
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                            "2310027": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE SELEÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2021\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu adiar o Exame Único do Vestibular Estadual 2021, do dia 02/05/2021 para 18/07/2021. A medida foi tomada em função do agravamento da pandemia de Covid-19 e das projeções negativas das autoridades sanitárias e das instituições científicas, bem como da Comissão para Acompanhamento e Suporte à Tomada de Decisão sobre o Coronavírus no Âmbito da Universidade. O modelo de prova e os programas das disciplinas permanecem os mesmos. \r\n\r\nOs candidatos que se inscreveram mas perderam o prazo para escolha do curso terão uma nova oportunidade. O sistema será reaberto de 14 a 18/04/2021. Aqueles que desejarem optar pelas cotas também poderão enviar os documentos necessários neste período.\r\n\r\nSeguem as novas datas:\r\n\r\n- Procedimentos de opção do curso e de opção pelo sistema de cotas e envio da documentação / 14 a 18/04/2021 / www.vestibular.uerj.br e Laboratório de Informática da UERJ (campus Maracanã), Pavilhão João Lyra, térreo, das 10 às 16 horas\r\n\r\n- Emissão do Cartão de Confirmação de Inscrição / a partir de 30/06/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação do resultado da análise da documentação do sistema de cotas / 15/06/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Solicitação de recursos / 16 a 18/06/2021 / Laboratório de Informática da UERJ (campus Maracanã), Pavilhão João Lyra Filho, térreo, das 10 às 16 horas\r\n\r\n- Divulgação do resultado dos recursos / 13/07/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Aplicação da prova / 18/07/2021 / local indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n- Divulgação do gabarito / 18/07/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação das notas de Redação / 30/07/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Pedido de revisão da nota de Redação / 30/07 a 01/08/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da revisão da nota da Redação / 09/08/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação da listagem de classificação / 09/08/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\n- Divulgação do Edital complementar dos procedimentos de matrícula e do processo de reclassificação / 09/08/2021 / www.vestibular.uerj.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/007194/2021\r\n\r\nId: 2310027"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que está doando bens considerados inservíveis, para instituições sem fins lucrativos, reconhecidamente de utilidade pública nos termos da legislação vigente. Os interessados deverão encaminhar toda a documentação (Estatuto Social e última alteração, certificado de Utilidade Pública) para cevb@uerj.br. Processo nº SEI-260007/007272/2021.\r\n\r\nId: 2310077"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO NEFROLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/004514/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato LUCAS BOECHAT CAPARELLI, 11º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, convocar o candidato ANDRE FELIPE GAMA SLOBODA, 12º classificado, na vacância pela aposentadoria da servidora PATRÍCIA MARIA STARLING DE ALBUQUERQUE FERNANDES, matrícula nº 27900-0, Portaria nº 139/SRH/2017. Devido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI- 26007/009181/2020, citado em Edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-2137/2010.\r\n\r\nId: 2309759"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO/HEMOTERAPIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/004488/2020, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar a candidata KATIA BEATRICE LIMA BURATTA, 8ª classificada, por não atender ao e-mail de convocação e encerrar o Concurso por término do banco potencial. Proc. nº SEI-7744/2011\r\n\r\nId: 2309760"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 007/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2019 relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção de área verde do Campus Macaé. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 204.748,25 (duzentos e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 682.496,50 (seiscentos e oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 meses. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2021. FUNDAMENTO: art. 57, inc. II da Lei nº 8666/93; cláusula 2ª, § 1º do contrato. PROCESSO Nº SEI-260009/000090/2020.\r\n\r\nId: 2310015"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF - TORNA PÚBLICO que, no dia 18 de maio de 2021, às 14h (quatorze horas), realizará a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 02/2021 do tipo menor preço e regime de empreitada por preço global, cujo objeto é a execução de obras de adequação à acessibilidade (2ª etapa) do Campus da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no valor estimado total de R$ 10.583.049,19 (dez milhões, quinhentos e oitenta e três mil, quarenta e nove reais e dezenove centavos), de acordo com o Edital e anexos, que estão à disposição dos interessados, em meio eletrônico no sitio www.uenf.br ou na Comissão Permanente de Licitação da UENF, sala 115, 1º andar do prédio E1 (Reitoria), à Avenida Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. Processo nº SEI-260009/002251/2020.\r\n\r\nId: 2310074"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o Município de Vassouras com interveniência do Consórcio Vale do Café - Convale OBJETO: Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o município de Vassouras no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 11 (onze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2021. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. Parágrafo Único: Caso haja necessidade e interesse dos signatários, o presente Acordo de Cooperação poderá ser prorrogado, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua das partes. DATA DE ASSINATURA: 08/04/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº. SEI-070026/000174/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS E O Município de Valença, com interveniência do Consórcio Vale do Café - Convale OBJETO: Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o município de Valença no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 11 (onze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2021. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. Parágrafo Único: Caso haja necessidade e interesse dos signatários, o presente Acordo de Cooperação poderá ser prorrogado, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua das partes. DATA DE ASSINATURA: 08/04/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº. SEI-070026/000175/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o município de Barra do Piraí, com interveniência do Consórcio Vale do Café - Convale OBJETO Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o município de Barra do Piraí no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 11 (onze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2021. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. Parágrafo Único: Caso haja necessidade e interesse dos signatários, o presente Acordo de Cooperação poderá ser prorrogado, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua das partes. DATA DE ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº. SEI-070026/000177/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o município Rio das Flores, com interveniência do Consórcio Vale do Café - Convale OBJETO Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o município de Rio das Flores no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 11 (onze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2021. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. Parágrafo Único: Caso haja necessidade e interesse dos signatários, o presente Acordo de Cooperação poderá ser prorrogado, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua das partes. DATA DE ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº. SEI-070026/000179/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e o município de Pinheiral OBJETO Este Acordo tem por objeto a cooperação entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, por intermédio da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, vinculada à Subsecretaria de Saneamento Ambiental - SUBSAN, e o município de Pinheiral no desenvolvimento de ações conjuntas do objeto visando a implantação de programa municipal de coleta seletiva e fortalecimento dos catadores de materiais recicláveis organizados em associações e/ou cooperativas, quando houver. VIGÊNCIA: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica deverá ser desenvolvido e implantado no período de 11 (onze) meses, a contar de 01 de janeiro de 2021. Após esse período, a SEAS emitirá Relatório sobre o andamento e conclusão dos trabalhos. Parágrafo Único: Caso haja necessidade e interesse dos signatários, o presente Acordo de Cooperação poderá ser prorrogado, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação mútua das partes. DATA DE ASSINATURA: 06/04/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº. SEI-070026/000102/2021. \r\n\r\nId: 2310088"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao termo de execução de prestação de serviços. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, O Instituto Estadual do Ambiente e o Gestor Operacional. OBJETO: que visa a execução de Projeto “Implantação e Fortalecimento do Refúgio da Vida Silvestre da Ventania”, formalizado no processo administrativo SEI E-07/726/2011, que se regerá pelas normas da Lei Estadual n° 6.572/2013, com a redação dada pela Lei Estadual n° 7.061/2015, VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o encerramento do Projeto, onde o encerramento se dará através da prestação de contas enviada pelo IDG, que será analisada e atestada pelo proponente, gerando o “Termo de Encerramento do Projeto”. DATA DE ASSINATURA: 13/04/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI E-07/726/2011.\r\n\r\nId: 2310085"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E O GESTOR OPERACIONAL OBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução do projeto “Elaboração do Plano de Manejo do Parque Natural Paleontológico de São José de Itaboraí” pelo IDG. VIGÊNCIA: O presente Termo vigorará pelo prazo de 14 (quatorze) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem valor DATA DE ASSINATURA: 13/04/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI E-07001/100121/2018.\r\n\r\nId: 2310091"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL 001/2021\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designada pela Portaria INEA/COEXEC n° 149, de 17 de novembro de 2020 torna público que o pleito anteriormente adiado SINE DIE pelo Tribunal de Contas TCE-RJ, fica remarcado para o dia 18/05/2021 ás 11:00 horas. Processo nº SEI-070002/008726/2020.\r\n\r\nId: 2310011"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU nº 438. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e XANTOCARPA PARTICIPAÇÕESLTDA. OBJETO: Promover incorporação da Empresa XANTOCARPA PARTICIPÇÕES LTDA, pela Empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S.A, em virtude de incorporação da pessoa jurídica. Constitui objeto desta Permissão de Uso Remunerada, o espaço físico de 18.378,60m², nominada como Pavilhão 500 - originalmente área de expansão, de propriedade da PERMITENTE, com localização na Av. Brasil n° 19.001, Irajá, Rio de Janeiro-RJ. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2021. VALOR A SER PAGO: R$ 48.695,42 (quarenta e oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos) PROCESSO SEI Nº E- 06/002/989/2013.\r\n\r\nId: 2310017"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                        "2310087": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - TORNA PÚBLICO que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nP.E. Nº 001/SECEC/2021 - PROCESSO Nº SEI-18/007/000637/2019\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação empresa especializada para a prestação de serviço de seguro patrimonial para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e suas unidades abaixo relacionadas, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência - Anexo 01.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 84.828,03 (oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais e três centavos)\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.010.1.13.122.0002.2016\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.10\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 15 de Abril de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/05/2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03/05/2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrô nico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2310087"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/008/2021. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização de espetáculos em comemoração ao dia da Música (Sala Digital, Série Pianistas, Série Grandes Recitais, Série Sala Jazz, Série Música de Câmara)”. . DATA DA ASSINATURA: 10/02/2021 FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000922/2020.\r\n\r\n*Omitido no do de 01/03/2021\r\n\r\nId: 2310114"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/025/2021. PARTES: FUNARJ e SERGIO PEÇANHA LOPES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO GLÁUCIO GILL para realização do espetáculo “CARTOGRAFIA DE PASSAGENS ENTRE VAZIOS”. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2021 FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000158/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/04/2021\r\n\r\nId: 2310095"
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                            "2310096": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato do 1º Termo Aditivo ao TPUT, nº 18/008/2021. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo a alteração das Cláusulas Segunda e Quarta do Termo de Permissão ora aditado, cancelando a apresentação de Francis Hime, prevista para o dia 19/03/2021 DATA DA ASSINATURA: 08/03/2021 FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000922/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato do 2º Termo Aditivo ao TPUT, nº 18/008/2021. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo o cancelamento da apresentação do pianista Théo Fouchenneret, prevista para o dia 12/03/2021 DATA DA ASSINATURA: 08/03/2021 FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000922/2020.\r\n\r\nId: 2310096"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 009/2018 - A, de 13/04/2018, DATA DA ASSINATURA : 09/04/2021, sem alteração no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELE. OBJETO: “Serviços de locação mensal de equipamentos de informática 430 (quatrocentos e trinta) microcomputadores básicos com Windows, com manutenção corretiva onsite”. PRAZO: Por 12 (doze) meses, a contar de 14/04/2021, passando o seu término para 13/04/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo nº SEI- 330023/000011/2021.\r\n\r\nId: 2310152"
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                            "2310151": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, TORNA PÚBLICO que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000006/2021\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 28/04/2021\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10h30min\r\n\r\nHora para oferecimento de lances: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, abrangida pelos municípios de Barra Mansa, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Resende e Volta Redonda - 5ª ROC.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.226.616,16\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000595/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2310151"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ n.º 23/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária ESTILO NACIONAL LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 4,3431%, referente ao índice INCC/FGV - Coluna 39, acumulado no período de novembro/2019 a outubro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.057,87 (nove mil, cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e na Cláusula Nona, Parágrafo Décimo Primeiro do Contrato nº. 23/2016\r\n\r\nASSINATURA: 13 de abril de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001.032898/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ n.º 14/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 5,74915%, referente ao índice INCC/FGV - Coluna 39, acumulado no período de outubro/2019 a setembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.210,40 (mil, duzentos e dez reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e Parágrafo Décimo Primeiro, da Cláusula Nona do Contrato. \r\n\r\nASSINATURA: 13 de abril de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/001.019339/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ n.º 25/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária CLARO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 4,55906%, referente ao índice IPCA, no período de fevereiro/2020 a janeiro/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 84,86 (oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e Parágrafo Sétimo, da Cláusula Nona do Contrato. \r\n\r\nASSINATURA: 09 de abril de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/009016/2021.\r\n\r\nId: 2310116"
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