{
    "2021-04-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2309839": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 299/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218707-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON BATISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Senhor Edson Batista.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades, com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a prestação de contas da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2014, sob a responsabilidade do Senhor EDSON BATISTA, nos termos do artigo 20, III, \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista a ausência de encaminhamento da Base de dados com as informações integrantes do módulo \"Término de Mandato\" do SIGFIS, na forma prevista pela Deliberação TCE-RJ nº 248/08, configurando condição impeditiva da avaliação do cumprimento do art.42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2309839"
                    ],
                    "2309840": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 300/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218707-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON BATISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas dos ordenadores de despesas da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2014, sob a gestão do Senhor Edson Batista.\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Edson Batista, então Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o jurisdicionado não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: o não atendimento à decisão plenária deste Tribunal, impedindo, desta forma, a avaliação quanto ao cumprimento do art.42 da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos) ao Senhor Edson Batista, Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes no exercício de 2014, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2309840"
                    ],
                    "2309841": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 301/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111221-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas nº 131/2011, formalizado em 28.09.2011, entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde - SES, e o Centro de Cirurgia da Mão de Botafogo, referente a cirurgias que excederam a previsão do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Maurício Passos, ex-Subsecretário da Secretaria de Estado de Saúde, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações aptas a desconstituir a irregularidade a ele atribuída;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o gestor não atuou de forma negligente, pois formalizou o termo aditivo sem a necessária observância de exigências legais, dada a ausência de avaliação antecedente quanto às melhores condições de execução dos serviços para a Administração, com risco de dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor MAURÍCIO PASSOS, ex-Subsecretário da Secretaria de Estado de Saúde e signatário do 2º termo aditivo ao termo de credenciamento, no valor de 3.000 (TRÊS MIL) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas. \r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2309841"
                    ],
                    "2309842": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 302/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111221-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Termo de Ajuste de Contas nº 131/2011, formalizado em 28.09.2011, entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde - SES, e o Centro de Cirurgia da Mão de Botafogo, referente a cirurgias que excederam a previsão do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Mônica Morrissy Martins Almeida, Subsecretária de Atenção à Saúde, à época, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações aptas a desconstituir a irregularidade a ela atribuída;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a gestora atuou de forma negligente, pois assinou o termo aditivo sem a necessária observância de exigências legais, dada a ausência de avaliação antecedente quanto às melhores condições de execução dos serviços para a Administração, com risco de dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora MÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA, Subsecretária de Atenção à Saúde à época e signatária do 3º Termo Aditivo ao termo de credenciamento, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas. \r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2309842"
                    ],
                    "2309843": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 303/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111221-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALFREDO JOSÉ MONTEIRO SCAFF\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas nº 131/2011, formalizado em 28.09.2011, entre a então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde - SES, e o Centro de Cirurgia da Mão de Botafogo, referente a cirurgias que excederam a previsão do Termo de Credenciamento.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Alfredo José Monteiro Scaff, Subsecretário de Atenção à Saúde à época e autoridade que atestou a vantajosidade da celebração do 2º Termo Aditivo, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações aptas a desconstituir a irregularidade a ele atribuída;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o gestor atuou de forma negligente, na medida em que atestou a vantajosidade da celebração de termo aditivo ao termo de credenciamento sem proceder a avaliação prévia quanto às melhores condições de execução dos serviços para a Administração, com risco de dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor ALFREDO JOSÉ MONTEIRO SCAFF, Subsecretário de Atenção à Saúde à época e autoridade que atestou a vantajosidade da celebração do 2º Termo Aditivo ao termo de credenciamento, no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 14.821,20 (catorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2309843"
                    ],
                    "2309844": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 304/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 120626-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à análise do Contrato nº 28 e respectivo Termo Aditivo nº 040/2014 (1º Termo Aditivo), celebrado entre o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), e a sociedade empresária VSG Vision Solutions Group Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora ALINE PIRES CARVALHO ASSUF;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Paulo Cesar Coelho Ferreira, então Presidente do PRODERJ, signatário da autorização de despesa e do respectivo Contrato, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o jurisdicionado não logrou êxito em afastar a irregularidade constatada, qual seja, ter autorizado e celebrado a contratação sem os necessários Estudos Técnicos Preliminares, cuja ausência impossibilitou a análise da vantajosidade da contratação, a verificação de soluções alternativas e o juízo quanto à relação custo-benefício de cada uma delas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos) ao Sr. PAULO CESAR COELHO FERREIRA, Presidente do PRODERJ à época dos fatos e signatário da autorização de despesa e do respectivo contrato, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2309844"
                    ],
                    "2309845": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 305/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210387-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ EDUARDO DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental, na modalidade inspeção ordinária, realizada na Câmara Municipal de Mesquita, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos e a proporcionalidade entre os quantitativos de ocupantes de cargos comissionados e de cargos efetivos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade que lhe foi imputada, sendo considerado revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apontada, qual seja, o não atendimento parcial às determinações constantes da decisão proferida na Sessão Plenária realizada em 26/02/2015, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. José Eduardo de Faria Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita no período de 23/07/2014 a 02/12/2015, com base no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2309845"
                    ],
                    "2309846": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 306/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214505-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA UNIÃO FELIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Prestação de Contas de Subvenção concedida pelo Município de Campos dos Goytacazes, por meio da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, ao Grêmio Recreativo Bloco Samba União Feliz, relativas ao exercício de 2012, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que entidade foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade não se manifestou em relação à comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social;\r\n\r\nCONSIDERANDO o dano apurado em decorrência da ausência de restituição aos cofres municipais de despesas glosadas; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a entidade ao julgamento pela irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige o julgamento de irregularidade das contas por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas sob a responsabilidade do Grêmio Recreativo Bloco Samba União Feliz, referente à Prestação de Contas de Subvenção concedida pelo Município de Campos dos Goytacazes, por meio da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, no exercício de 2012, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2309846"
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                    "2309847": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 307/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214505-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GRÊMIO RECREATIVO BLOCO DE SAMBA UNIÃO FELIZ e PATRICIA CORDEIRO ALVES ALENCAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Prestação de Contas de Subvenção concedida pelo Município de Campos dos Goytacazes, por meio da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, ao Grêmio Recreativo Bloco Samba União Feliz, relativas ao exercício de 2012, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO a revelia da entidade subvencionada, bem como a rejeição das razões de defesa apresentadas pela Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes à época dos fatos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apurada gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO SOLIDÁRIO, no valor equivalente a 3.178,40 UFIR-RJ, o Grêmio Recreativo Bloco Samba União Feliz e a Sra. Patrícia Cordeiro Alves Alencar, Presidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima de Campos dos Goytacazes à época dos fatos, pela irregularidade exposta no voto que fundamenta este acórdão, cabendo-lhes comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento do montante aos cofres municipais, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL em caso de não atendimento a esta decisão (artigo 32, inciso II, do Regimento Interno).\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2309847"
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                    "2309848": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 308/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220606-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em cumprimento à decisão plenária de 22/02/2011, proferida nos autos do processo TCE-RJ nº 234.025-4/07 para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário decorrente do Ato de Dispensa de Licitação que ensejou o Contrato nº046/2007, tendo sido identificada a não comprovação da liquidação de parte das despesas referentes à contratação examinada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Maria Aparecida Panisset deu causa ao dano ao erário apurado nesta tomada de contas especial, da ordem de 178.940,4521 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das razões de defesa apresentadas pela jurisdicionada; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável ao julgamento pela irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige o julgamento de irregularidade das contas por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob a responsabilidade da Sra. MARIA APARECIDA PANISSET., com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63 de 1990, haja vista o dano ao erário causado em razão da irregularidade apurada nestes autos, decorrente da não comprovação da liquidação de parte das despesas referentes ao Contrato nº046/2007, celebrado pelo Município de São Gonçalo. \r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2309848"
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                    "2309849": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 309/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220606-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, em cumprimento à decisão plenária de 22/02/2011, proferida nos autos do processo TCE-RJ nº 234.025-4/07 para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário decorrente do Ato de Dispensa de Licitação que ensejou o Contrato nº046/2007, tendo sido identificada a não comprovação da liquidação de parte das despesas referentes à contratação examinada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Maria Aparecida Panisset deu causa ao dano ao erário apurado nesta tomada de contas especial, da ordem de 178.940,4521 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das razões de defesa apresentadas pela jurisdicionada; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à condenação em débito, conforme disposto no artigo 62 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação em débito por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 178.940,4521 UFIR-RJ, a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo à época dos fatos, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade exposta no voto que fundamenta este acórdão, devendo a responsável comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento do montante aos cofres municipais nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL em caso de não atendimento a esta decisão (artigo 32, inciso II, do Regimento Interno).\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2309849"
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                    "2309850": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 310/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221720-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise ato de desapropriação do imóvel objeto do Decreto Municipal nº 2509/2009, do município de Magé.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo, com as quais convergi integralmente, com acréscimos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Rozan Gomes da Silva, então Prefeito do município de Magé, não apresentou razões de defesa para as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. Rozan Gomes da Silva, então Prefeito do município de Magé, no valor de 20.000 (vinte mil ) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), mediante Acórdão (artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno deste Tribunal), com base no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2309850"
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                    "2309851": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 311/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221743-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELENICE MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos dos processos em epígrafe, que versam sobre o Contrato nº 005/15, oriundo do Pregão Presencial nº 045/14, celebrado em 16/01/2015, entre o Município de Cabo Frio e a Fluscop Comércio e Serviços de Equipamentos Ltda. - EPP, cujo objeto é a aquisição de mobiliário escolar (lotes 01 e 03), pelo prazo de 20 (vinte) dias, no valor de R$ 1.743.980,00 (um milhão setecentos e quarenta e três mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Elenice Martins, Secretária Municipal de Educação à época dos fatos, foi devidamente cientificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, a responsável não apresentou razões de defesa, resultando na emissão do Certificado de Revelia nº 1.541/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), à Sra. Elenice Martins , com base no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se desde logo a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2309851"
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                    "2309852": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 312/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223630-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO IGOR DA SILVA CARELLI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, sob a responsabilidade Senhor Paulo Igor da Silva Carelli, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi constatada nos autos a assunção de obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do exercício, sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, em descumprimento ao disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTotal das Disponibilidades Financeiras em 31/12/2014 (A)\r\n\r\nTotal dos Encargos e das Despesas Compromissadas a Pagar em 31/12/2014 (B)\r\n\r\nDisponibilidade de Caixa- 31/12/2014 C= A-B\r\n\r\n1.089.266,99\r\n\r\n987.481,29\r\n\r\n101.785,70\r\n\r\nEm R$ \r\n\r\nTotal das Disponibilidades de Caixa em 31/12/2014 (C)\r\n\r\nTotal das Obrigações de Despesa Contraídas (D)\r\n\r\nInsuficiência de Caixa - 31/12/2014 - Art. 42 LRF E=C-D\r\n\r\n101.785,70\r\n\r\n147.069,77\r\n\r\n-45.284,07\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Petrópolis, relativas ao exercício de 2014, sob a responsabilidade Senhor Paulo Igor da Silva Carelli, nos termos do 20, III, \"a\" da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2309852"
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                    "2309853": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 313/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109243-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANA DO AMARAL GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Tomada de Contas instaurada em virtude da ausência de prestação de contas dos recursos concedidos à Sra. Rosana do Amaral Guimarães, na qualidade de Diretora do Colégio Estadual Professora Maria José Raunheitti Duccini, para custear despesas de manutenção e merenda da Unidade Escolar referentes ao 2° semestre de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Rosana do Amaral Guimarães deu causa a dano da ordem de 15.879,15 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 58.837,01;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada, regularmente citada, quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à irregularidade das contas, conforme disposto no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige o julgamento de irregularidade das contas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS, em apreciação, mediante acórdão, sob a responsabilidade da Sra. Rosana do Amaral Guimarães, na qualidade de Diretora do Colégio Estadual Professora Maria José Raunheitti Duccini, referentes a recursos financeiros percebidos para custear despesas de manutenção e merenda da Unidade Escolar no 2° semestre de 2014, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2309853"
                    ],
                    "2309854": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 314/2021*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 109243-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANA DO AMARAL GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Tomada de Contas instaurada em virtude da ausência de prestação de contas dos recursos concedidos à Sra. Rosana do Amaral Guimarães, na qualidade de Diretora do Colégio Estadual Professora Maria José Raunheitti Duccini, para custear despesas de manutenção e merenda da Unidade Escolar referentes ao 2° semestre de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Rosana do Amaral Guimarães deu causa a dano da ordem de 15.879,15 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 58.837,01;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada, regularmente citada, quedou-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à condenação em débito;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Rosana do Amaral Guimarães, no montante de 15.879,15 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 58.837,01 (cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e um centavo), com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar nº 63 de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 4\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 17/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 18/03/2021.\r\n\r\nId: 2309854"
                    ],
                    "2309831": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n232523-7/13\r\n\r\nNILCEA DE LACERDA DA CUNHA\r\n\r\n18/11/2020\r\n\r\n10649/2020\r\n\r\nId: 2309831"
                    ],
                    "2309828": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222512-6/2018\r\n\r\nADELSIR BARRETO SOARES\r\n\r\n9829/2021\r\n\r\n512.069.437-34\r\n\r\n203517-8/2021\r\n\r\nADELSIR BARRETO SOARES\r\n\r\n9980/2021\r\n\r\n512.069.437-34\r\n\r\n212403-4/2020\r\n\r\nADELSIR BARRETO SOARES\r\n\r\n9983/2021\r\n\r\n512.069.437-34\r\n\r\n213468-2/2017\r\n\r\nADRIANA MACHADO DE ARAÚJO\r\n\r\n10007/2021\r\n\r\n000.125.897-48\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n9931/2021\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n228573-9/2020\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n9952/2021\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n216633-9/2008\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n10029/2021\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nALDAIR NUNES ELIAS\r\n\r\n9892/2021\r\n\r\n015.811.947-90\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nALEX JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n9908/2021\r\n\r\n081.321.157-32\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nALINE DE SA PEREIRA\r\n\r\n9935/2021\r\n\r\n097.027.707-50\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nALLEXANDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n9937/2021\r\n\r\n104.230.627-35\r\n\r\n201449-1/2021\r\n\r\nANA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\n9826/2021\r\n\r\n503.946.657-91\r\n\r\n201368-1/2021\r\n\r\nANA MARIA MORAES BOUSQUET NETTO\r\n\r\n9832/2021\r\n\r\n514.528.807-78\r\n\r\n216628-9/2014\r\n\r\nANA PAULA PONTES ROSALINO\r\n\r\n9824/2021\r\n\r\n093.026.987-00\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n9879/2021\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n217551-7/2019\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n9799/2021\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n201774-4/2021\r\n\r\nBRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n9954/2021\r\n\r\n079.967.917-83\r\n\r\n212403-4/2020\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n9494/2021\r\n\r\n027.879.107-77\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n9848/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n214250-4/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n9418/2021\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nCELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n9876/2021\r\n\r\n053.147.617-00\r\n\r\n209941-3/2020\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n9705/2021\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n205600-8/2019\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n10035/2021\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n105286-3/2013\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHAES HERNAMS\r\n\r\n9746/2021\r\n\r\n024.830.907-29\r\n\r\n229700-4/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n9760/2021\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n232769-0/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n9821/2021\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n212403-4/2020\r\n\r\nDAIANA ALVES ALBINO\r\n\r\n9987/2021\r\n\r\n101.292.377-01\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n9925/2021\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n220557-4/2014\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n9943/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nDIOGO DO NASCIMENTO AZEVEDO\r\n\r\n9903/2021\r\n\r\n127.132.697-33\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\n9915/2021\r\n\r\n083.010.747-95\r\n\r\n804295-4/2016\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n9773/2021\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nELISIO ALBERTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n9924/2021\r\n\r\n039.406.427-54\r\n\r\n829156-1/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n9794/2021\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nERCULES RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n9938/2021\r\n\r\n006.256.037-96\r\n\r\n232960-6/2020\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n9456/2021\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\n9893/2021\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE DA SILVA FREIRE\r\n\r\n9933/2021\r\n\r\n152.173.747-99\r\n\r\n214206-9/2017\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA ROCHA LOPES\r\n\r\n10010/2021\r\n\r\n006.093.087-00\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nFREDERICO PROCÓPIO MENDES\r\n\r\n9906/2021\r\n\r\n057.566.977-21\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nGERALDO SOARES BARRETO FILHO\r\n\r\n9897/2021\r\n\r\n879.237.697-53\r\n\r\n202164-3/2014\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n9813/2021\r\n\r\n026.661.347-09\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nHAROLDO RODRIGUES JESUS NETO\r\n\r\n9881/2021\r\n\r\n120.189.937-04\r\n\r\n202169-0/2021\r\n\r\nHAROLDO RODRIGUES JESUS NETO\r\n\r\n9960/2021\r\n\r\n120.189.937-04\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\n9852/2021\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nIVANIR PEREIRA LEITE\r\n\r\n9928/2021\r\n\r\n212.852.507-10\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nJANDER RAPOSO DA SILVEIRA\r\n\r\n9875/2021\r\n\r\n135.036.467-36\r\n\r\n212403-4/2020\r\n\r\nJANE BLANCO TEIXEIRA\r\n\r\n9990/2021\r\n\r\n444.543.177-04\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nJHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES\r\n\r\n9853/2021\r\n\r\n116.013.947-48\r\n\r\n212403-4/2020\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n9999/2021\r\n\r\n475.388.217-91\r\n\r\n203522-3/2021\r\n\r\nJOAO PAULO RODRIGUES CALDAS GOULART\r\n\r\n9981/2021\r\n\r\n055.393.456-22\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nJORGE FERNANDO DINIZ VALERIOTE\r\n\r\n9926/2021\r\n\r\n072.416.617-37\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA ANDRADE\r\n\r\n9873/2021\r\n\r\n045.074.187-71\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\n9334/2021\r\n\r\n553.192.707-04\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n9936/2021\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n100239-4/2021\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LIMA ABREU\r\n\r\n10040/2021\r\n\r\n003.925.337-66\r\n\r\n206904-6/2021\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n9724/2021\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n206905-0/2021\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n9725/2021\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n203533-2/2021\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n9841/2021\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n206903-2/2021\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n9964/2021\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nJOSE REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\n9939/2021\r\n\r\n498.929.597-87\r\n\r\n214863-9/2015\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n9784/2021\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n804295-4/2016\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n9772/2021\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nJULIO CARLOS SILVA BADINI\r\n\r\n9889/2021\r\n\r\n093.003.777-44\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\n9877/2021\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n219077-5/2014\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n9779/2021\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n9854/2021\r\n\r\n100.888.587-82\r\n\r\n103376-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9449/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103379-4/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9450/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103769-3/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9454/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103772-0/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9457/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103774-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9459/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104308-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9480/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104315-5/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9481/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104319-1/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9482/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107051-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9620/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107052-6/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9621/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107054-4/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9622/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107056-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9623/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107059-4/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9663/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107071-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9666/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107073-0/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9668/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107079-4/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9670/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107848-3/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9681/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107852-4/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9692/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108154-7/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9701/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108158-3/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9733/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n102723-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9734/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108159-7/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9735/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108160-6/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9742/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108161-0/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9744/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108162-4/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9748/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n116061-0/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n9968/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n204453-3/2021\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n9717/2021\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n203680-1/2021\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n9945/2021\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n212403-4/2020\r\n\r\nLUCAS ESTEVES RIBEIRO\r\n\r\n10001/2021\r\n\r\n141.103.477-50\r\n\r\n214108-1/2017\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n9814/2021\r\n\r\n070.972.707-05\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nLUCIANO MONTEIRO CORREA\r\n\r\n9883/2021\r\n\r\n007.237.047-59\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nLUCIARA AMIL NUNES AZEVEDO\r\n\r\n9862/2021\r\n\r\n035.199.687-70\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FURLANI FILHO\r\n\r\n9859/2021\r\n\r\n086.515.487-29\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nLuiz Carlos Dos Santos Mota\r\n\r\n9940/2021\r\n\r\n001.428.807-95\r\n\r\n829156-1/2016\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n9806/2021\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n202960-3/2013\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n9762/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n200571-3/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n10053/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n212403-4/2020\r\n\r\nMARCELLE NAYDA PIRES PEIXOTO\r\n\r\n9509/2021\r\n\r\n092.186.337-32\r\n\r\n212403-4/2020\r\n\r\nMARCIA RANGEL PINTAS\r\n\r\n9982/2021\r\n\r\n677.362.467-34\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\n9907/2021\r\n\r\n007.510.177-79\r\n\r\n828980-3/2016\r\n\r\nMARCO AURELIO SA PINTO SALGADO\r\n\r\n9780/2021\r\n\r\n020.856.447-08\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO\r\n\r\n9927/2021\r\n\r\n895.301.607-04\r\n\r\n220839-6/2017\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n9802/2021\r\n\r\n775.330.117-91\r\n\r\n212403-4/2020\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\n9988/2021\r\n\r\n722.592.567-91\r\n\r\n217838-8/2020\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\n9716/2021\r\n\r\n032.460.917-57\r\n\r\n200607-6/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n9715/2021\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n216628-9/2014\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n9816/2021\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n9922/2021\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n217818-2/2005\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n9808/2021\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n234219-9/2020\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n9660/2021\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n223293-3/2015\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n9844/2021\r\n\r\n382.007.407-49\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n9942/2021\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nNILTON CESAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n9888/2021\r\n\r\n028.976.227-84\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n9912/2021\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n279122-0/2015\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n9777/2021\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n9929/2021\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n212403-4/2020\r\n\r\nRENATA DA SILVA FAGUNDES\r\n\r\n9514/2021\r\n\r\n045.245.747-51\r\n\r\n216552-4/2019\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n10082/2021\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nRIANDRO PETRUCCI PIREDA\r\n\r\n9909/2021\r\n\r\n083.635.967-44\r\n\r\n201364-5/2021\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n9795/2021\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n203034-6/2021\r\n\r\nRONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\n9974/2021\r\n\r\n002.767.567-03\r\n\r\n105199-8/2015\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\n9411/2021\r\n\r\n114.755.707-16\r\n\r\n214250-4/2019\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n9420/2021\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n202636-3/2021\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n9961/2021\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n219966-0/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n9894/2021\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n225006-5/2020\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n9959/2021\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n214108-1/2017\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n9815/2021\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\n212403-4/2020\r\n\r\nVALDECI PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n9997/2021\r\n\r\n099.035.227-70\r\n\r\nId: 2309828"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2309820": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 108133-8/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108134-2/2020 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-5/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206447-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206259-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206266-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-4/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-0/2018 - Decisões: CONCESSÃO PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206260-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206267-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206269-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206270-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206251-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212670-0/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/04/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103089-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208427-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E ADOLESC DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208430-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208479-5/2021 - Interessados: WAGNER LIMA VIDAL, LUIZ CLAUDIO DE MENDONÇA - Decisões: OUTRAS DECISÕES, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208436-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE DEF E DIR DIFU CONSU DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208439-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208332-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208444-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIREITOS DO IDOSO DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208287-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE HABITAÇÃO E INT SOCIAL DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208282-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208449-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207894-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SEGURANÇA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208457-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208489-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208494-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208496-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE PROM SOCIAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208505-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208506-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208510-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208464-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208465-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CULTURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208466-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASS SOCIAL DE SÃO SEBASTIÃO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208470-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208477-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237663-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-0/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2309820"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2309811": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.700-9/21 - Tendo em vista a solicitação da Secretária Geral da Presidência, faço retornar ao órgão de origem - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, JORGE ROBERTO CAMPOS - Motorista - matrícula 10/684259-5.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2309811"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2309692": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 16/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.885-3/20 \r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ.\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Cooperação técnica entre os partícipes visando à troca de informações e à realização de ações integradas de fiscalização e controle dos atos e contratos firmados por órgãos estaduais e municipais destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio por 12 (doze) meses, com término em 15/04/2022, bem como a atualização do órgão designado pelo MPRJ para acompanhamento das atividades relacionadas ao convênio, constante do item 4.2 da cláusula quarta do convênio original, que passará a ter a seguinte redação: “4.2 - Caberá ao MPRJ, por intermédio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CAO Cidadania, manter a comunicação e o intercâmbio de informações com o TCE-RJ acerca das ações conjuntas em andamento e acompanhar os procedimentos internos relativos a este instrumento, zelando pelo necessário alinhamento entre as ações de fiscalização dos PARTÍCIPES.”\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/03/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Carla Gil de Alcantara Pizetta - Matr. 02/4714 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sergio Lino da Silva Carvalho - Matr. 02/3637 (Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE).\r\n\r\nId: 2309692"
                    ],
                    "2309911": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 33/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.748-1/2019.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INFORSHOP SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de impressoras multifuncionais com tecnologia LASER ou LED, com garantia on site e suporte de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: a) Alteração quantitativa do contrato nº 33/2020, relativo ao fornecimento de impressoras multifuncionais com tecnologia LASER ou LED, com garantia on site e suporte de 36 (trinta e seis), com fulcro no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira, do Contrato, para melhor adequação às finalidades do interesse público;\r\n\r\nb) Prorrogação de vigência do contrato em relação aos itens acrescidos, por 135 (cento e trinta e cinco) dias a contar da data da assinatura deste Termo, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nA Alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto con tratual no percentual de 24% (vinte e quatro por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 62.520,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Carla Gil de Alcântara Pizetta - Matr. nº 02/4714 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Aurélio Costa de Carvalho - Matr. nº 02/3176 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI). \r\n\r\nId: 2309911"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2309716": [
                            "IB - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 14/2021 a 17/2021, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 44/2020, Processo nº 307.005-4/20 - para o fornecimento de materiais permanentes (refrigeradores, fornos microondas, televisor, cooktop e fragmentadoras de papel), estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2309716"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2309960": [
                        "II - Edital",
                        "*E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 15 DE ABRIL DE 2021, 11H45, 11H50, 11h55 E 12H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3982/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2021), QUE ALTERA A LEI Nº 5361, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 529/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 203/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CRIA O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CORONEL SALEMA, MÁRCIO CANELLA E CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 532/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BEBETO, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n11h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3476/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARTHA ROCHA E MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3256/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE NEOPLASIAS MALIGNAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\n12h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3444/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A LEI Nº 8.266 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3564/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA QUE OFERECEM SOLUÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997 - RIOINVEST, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2309960"
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                        "PROJETO DE LEI Nº 3996/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se inciso XVI ao Art. 5º, da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Estão isentos do pagamento do Imposto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - motocicletas de propriedade de profissionais regulamentados pela Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta mostra-se de extrema relevância, propondo a isenção do IPVA para motocicletas de propriedade de mototaxista e motoboy, cuja atividade é regulamentada pela Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009. A demanda destes profissionais se justifica, pois é uma categoria muito precarizada e que precisa de incentivo, principalmente neste momento de pandemia que gerou alarmante crise econômica, com perda de postos de trabalho em que todos buscam uma fonte de renda. Pelo exposto solicito o apoio de meus Nobres Pares para aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3997/2021\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Patrulha protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente que deverão atuar, em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção destes direitos que especificamente estão descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nParágrafo único - As patrulhas deverão ser compostas por agentes das forças de segurança do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Dentre outras atribuições, caberá às patrulhas dar apoio aos conselhos tutelares em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, às delegacias especializadas e às varas da infância e da juventude, no cumprimento de medidas cautelares, protetivas e garantidoras dos direitos das crianças e dos adolescentes.\r\n\r\nArt. 3º - Os agentes destacados para esta missão deverão ser capacitados de maneira contínua, com ênfase no Estatuto da Criança e do Adolescente e em Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 227 da Constituição federal diz o seguinte:\r\n\r\n“É dever da família, da sociedade e do ESTADO assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à VIDA, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a SALVO de toda forma de NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE e OPRESSÃO. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)”.\r\n\r\nEm consonância ao que diz a carta Magna de 1988, este projeto de lei vem implantar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro as PATRULHAS PROTETORAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, semelhantemente ao Projeto já renomado, Patrulha Maria da Penha, afim de, apoiar mais incisivamente os órgãos já existentes de proteção e de garantias destes direitos e diminuir o número de violação de tais direitos.\r\n\r\nAs Patrulhas serão instituídas em todo território do Estado do Rio de Janeiro e especificamente apoiarão os órgãos garantidores de direitos da criança e do adolescente dando mais segurança e agilidade nas tomadas de ações no tocante a estas proteções e garantias, preservando de maneira legal a integridade de quem denuncia e de quem age em benefício e defesa de crianças e adolescentes.\r\n\r\nOs agentes que farão parte da Patrulha Protetora dos direitos da Criança e do Adolescente receberão instruções específicas em forma de capacitação de maneira continuada sobre o ECA e os princípios norteadores aos Direitos Humanos.\r\n\r\nDiante do exposto, entendemos que essa seja uma medida de grande relevância social, por isso, peço o apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3998/2021\r\n\r\nDENOMINA “ESTAÇÃO DE ÁGUA ROBSON LAUREANO PAIVA”, A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA SITUADA NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, JARDIM PRIMAVERA - MORRO MOTOCROSS\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se “Estação de Água Robson Laureano Paiva”, a Estação de Tratamento de Água situada no 2º Distrito do Município de Duque de Caxias, Jardim Primavera - Morro Motocross.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei aborda a denominação da estação de tratamento de água do Morro do Motocross, que conta com reservatórios com capacidade total de cinco milhões de litros de água para atender a toda a região do segundo distrito, contemplando Campos Elíseos, Jardim Primavera, Ana Clara, Vila Urussaí, Cangulo, Saracuruna e os demais bairros da área.\r\n\r\nO trabalho incansável do servidor Robson Laureano Paiva, Chefe de Serviço Técnico da S.B.A. 4.4 e de sua Equipe, vem na medida do possível atender a todos os usuários de uma forma justa e igualitária no abastecimento de água.\r\n\r\nContudo, infelizmente em 10/04/2021, o servidor que era uma líder admirável, faleceu.\r\n\r\nAssim, justa é a homenagem ao denominar Estação de Água Robson Laureano Paiva, a Estação de Tratamento de Água situada no 2º Distrito do Município de Duque de Caxias, Jardim Primavera - Morro Motocross.\r\n\r\nCom o funcionamento dessa estação, mais de 150 mil moradores serão contemplados e terão o problema da falta de água resolvido.\r\n\r\nTrata-se da maior obra de infraestrutura para o fornecimento de água da Baixada Fluminense.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3999/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Segurança Alimentar; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica instituída a Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar no Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de incentivar o desenvolvimento rural, urbano e periurbano sustentável, promover a segurança alimentar e nutricional da população e estimular a geração de trabalho e renda.\r\n\r\nArt. 2º: Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - agroindústria familiar: o empreendimento de propriedade ou posse de agricultor familiar sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural, urbana ou periurbana, com a finalidade de beneficiar ou transformar matérias-primas provenientes da produção agrícola, pecuária, pesqueira, aquícola, extrativista e florestal, abrangendo desde os processos simples até os mais complexos, como operações físicas, químicas ou biológicas.\r\n\r\nII - agroindústria familiar de pequeno porte de processamento artesanal: estabelecimento agroindustrial com pequena escala de produção dirigido diretamente por agricultor familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, cuja produção abrange desde o preparo da matéria-prima até o acabamento do produto, realizada com trabalho predominantemente manual, que agregue aos produtos características peculiares, por meio de processos de transformação diferenciados, geralmente relacionados a aspectos geográficos, históricos ou culturais, de âmbito local ou regional.\r\n\r\nArt. 3º: A Política Estadual de que trata esta Lei desenvolver-se-á com base nos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - implantar e desenvolver agroindústrias familiares em todas as regiões do Estado, possibilitado a geração de trabalho e renda;\r\n\r\nII - agregar valor aos produtos agropecuários, contribuindo para a diminuição do êxodo rural e a melhoria da qualidade de vida dos empreendedores de que trata esta Lei;\r\n\r\nIII - promover o cooperativismo, o associativismo e outros arranjos produtivos característicos da economia popular solidária;\r\n\r\nIV - valorizar o uso racional e sustentável dos recursos naturais existentes nos estabelecimentos agroindustriais rurais, urbanos e periurbanos;\r\n\r\nV - promover ações de formação de empreendedores e de assessoramento técnico especializado aos empreendimentos da agroindústria familiar fluminense.\r\n\r\nArt. 5º: São instrumentos da Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar:\r\n\r\nI - o microcrédito;\r\n\r\nII - a concessão de regimes tributários diferenciados;\r\n\r\nIII - o ensino, a pesquisa e a assistência técnica voltados à produção, industrialização, comercialização e gestão de empreendimentos rurais e das agroindústrias familiares;\r\n\r\nIV - a certificação de origem e de qualidade de produtos destinados à comercialização;\r\n\r\nV - o armazenamento saudável e a comercialização dos produtos mediante prática do preço justo;\r\n\r\nVI - a formação de profissionais e empreendedores ligados à agroindústria familiar;\r\n\r\nVII - o licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 6º: A Política Estadual de Agroindústria Familiar poderá ser planejada e executada de forma participativa e descentralizada, mediante:\r\n\r\nI - análise da viabilidade técnica e econômica dos projetos;\r\n\r\nII - assessoria técnica especializada na execução dos projetos;\r\n\r\nIII - desenvolvimento de atividades de formação profissional nas áreas da produção, industrialização, comercialização e gestão;\r\n\r\nIV - apoio à comercialização dos produtos das agroindústrias familiares, através de feiras, exposições, festivais, mercados e centrais de abastecimento;\r\n\r\nV - estímulo à criação de redes solidárias que articulem as agroindústrias familiares e as organizações de comunidades urbanas.\r\n\r\nArt. 7º: São beneficiários da Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar aqueles segmentos elencados no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que fixa as diretrizes da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.\r\n\r\nArt. 8º: O Poder Executivo estimulará os órgãos estaduais responsáveis pelas políticas públicas de ciência e tecnologia e as instituições universitárias estaduais a contribuir no desenvolvimento e na adaptação de tecnologias, de processos, de maquinário, de equipamentos, em escalas mínimas de produção, bem como na disponibilização dessas tecnologias aos beneficiários desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º: Os beneficiários desta Lei farão jus ao licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, nos termos da Resolução CONAMA nº 385, de 27 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 10: O Poder Executivo, por meio da Empresa de Assistência Técnica e de Extensão Rural do Rio de Janeiro (EMATER), da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio de Janeiro (PESAGRO) e das instituições de ensino superior estaduais, criará mecanismos voltados à formação de empreendedores e seus trabalhadores, bem como ao assessoramento técnico de empreendimentos de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 11: Fica assegurada a cessão de parte do espaço físico, em eventos públicos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo, tais como feiras, exposições e congêneres, para exposição e comercialização de produtos e insumos oriundos da agroindústria familiar fluminense.\r\n\r\nArt. 12: A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio) poderá conceder financiamento de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem a necessidade de submissão prévia à aprovação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (CPPDE), quando os empreendimentos se enquadrarem como agroindústrias familiares.\r\n\r\nParágrafo único: O financiamento de que trata o caput poderá ser requerido pelo empreendedor diretamente à AgeRio ou por meio de instituições que atuam como agentes financeiros da AgeRio.\r\n\r\nArt. 13: Nos processos de compras públicas, o Poder Executivo reservará cotas para aquisição de produtos ou insumos oriundos da agroindústria fluminense.\r\n\r\nArt. 14: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro (FUNRIO) e do Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores, bem como de outras dotações orçamentárias definidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 14: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 13 de abril de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA agroindústria familiar surge como importante instrumento na busca de novos nichos de mercado, oferecendo maior diversidade de produtos e funcionando ainda como importante ferramenta na política de fomento e desenvolvimento dos empreendimentos ligados à agricultura familiar. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei propõe a criação da Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar no Estado do Rio de Janeiro, objetivando fomentar os empreendimentos rurais, urbanos e periurbanos ligados à agricultura familiar, assim como promover o desenvolvimento rural sustentável, a segurança alimentar e nutricional da população fluminense e a geração de trabalho e renda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4000/2021\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO ICMS AOS PROFISSIONAIS QUALIFICADOS NA LEI Nº 12.009/2009, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nAutores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO; LUIZ PAULO; FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre a comercialização de motocicletas e motonetas novas, de fabricação nacional, do tipo popular, adquiridos por profissionais em transporte de passageiros, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua sem vínculo empregatício que estejam no efetivo exercício da profissão nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nI - A isenção de que trata esta Lei limitar-se-á a uma motocicleta ou motoneta, para cada profissional, com interstício mínimo de 2 (dois) anos.\r\n\r\nII - para concessão do benefício previsto no caput deste artigo, o profissional deverá comprovar a condição de autônomo, cooperativado ou terceirizado, mediante apresentação do Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) ou Inscrição de Contribuinte Individual no Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nArt. 2º - A alienação da motocicleta ou motoneta adquirido na forma desta Lei, no prazo de até 3 (anos) contados da data de aquisição, sujeitará o alienante ao pagamento do imposto dispensado, atualizado na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, editará os atos necessários e complementares à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, FÁBIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta mostra-se de extrema relevância, propondo a isenção de ICMS para aquisição de motocicletas novas, de fabricação nacional, do tipo popular por mototaxista e motoboy, cuja atividade é regulamentada pela Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009. A demanda destes profissionas se justifica, pois é uma categoria muito precarizada e que precisa de incentivo, principalmente neste momento de pandemia que gerou alarmante crise econômica, com perda de postos de trabalho e, em que todos buscam uma fonte de renda. Pelo exposto solicitamos o apoio de nossos Nobres Pares para aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4001/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOENTES RENAIS CRÔNICOS NO ROL DE PESSOAS COM PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA À COVID-19\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os portadores de doença renal crônica ficam incluídos entre as pessoas com prioridade para a imunização contra à COVID-19.\r\n\r\nArt 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil iniciou seu programa nacional de vacinação em 18 de abril de 2021, após a aprovação de duas vacinas pela ANVISA. Contudo, passados três meses desde o início do programa de imunização apenas 10% da população tomou ao menos uma dose e menos de 3% tomou as duas doses necessárias para alcançar o grau máximo de imunização.\r\n\r\nTendo em vista que as projeções do próprio Ministério da Saúde apontam que a vacinação somente deverá ter fim em 2022, é essencial que grupos de risco que não tenham sido incluídos inicialmente entre os prioritários para a inoculação com o imunizante sejam incluídos.\r\n\r\nNeste grupo incluem-se as pessoas com doença renal crônica, grupo impossibilitado de seguir regras de isolamento em razão de seu tratamento, diretamente afetado pela doença que tem entre suas sequelas mais comuns o ataque aos rins.\r\n\r\nConto com a colaboração de meus pares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4002/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19. ACRESCENTA COMO PESSOAS VULNERÁVEIS GESTANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Modifica o § 3° do Art. 1°. da lei 9.040 de 02 de outubro de 2020, acrescentando inciso, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\n§2° ...\r\n\r\n§3° ....\r\n\r\nI -...\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - ...\r\n\r\n(---) - gestantes.\r\n\r\nArt. 2° - está lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição tem como objetivo acrescentar gestantes a lei n° 9.040 que determina quem deverá ter prioridade para o recebimento de vacina de COVID -19.\r\n\r\nMatéria do jornal extra de 11/04/2021, trouxe preocupações de médicos com gestantes durante a pandemia: https://extra.globo.com/noticias/coronavirus/medicos-defendem-que-gravidas-correm-perigo-maior-de-covid-deveriam-ter-prioridade-no-tratamento-conheca-historias-24964657.html?utm_source=WhatsApp&utm_medium=Social&utm_campaign=compartilhar.\r\n\r\nGestantes personificam a celebração da vida. Mas na pandemia de Covid-19, a gravidez também é fator de risco de doença e morte. Médicos alertam que mulheres grávidas correm um perigo maior e deveriam ter prioridade no acesso a tratamento, incluindo internação em UTI, e a testes de diagnóstico.\r\n\r\nGravidez não é doença, mas aumenta a possibilidade de agravamento da Covid-19 a exemplo de comorbidades bem estabelecidas, como hipertensão e diabetes. É o que explica a infectologista Clarisse Pimentel, diretora do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião (IEISS), unidade de referência no atendimento de UTI para gestantes com a doença e que atua em parceria com os serviços de obstetrícia e de UTI neonatal do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE).\r\n\r\nSe na primeira onda da pandemia, as gestantes não chegaram a causar especial preocupação, agora o quadro é outro. Médicos têm observado um número maior delas nas UTIs, à medida que aumentou também o de jovens - os casos entre eles, segundo a Fiocruz, cresceram mais de 500%, de janeiro a março.\r\n\r\n(...)\r\n\r\ngrávida tem as chamadas condições de base para um quadro grave de Covid-19. Em primeiro lugar, a gestação reduz a atividade do sistema imunológico para que o bebê não seja rejeitado. Isso torna uma grávida mais suscetível a complicações de infecções. E infecções respiratórias são reconhecidamente perigosas para as gestantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA grávida costuma sofrer ainda inflamação e tem uma maior tendência à formação de trombos, ambos fatores de agravamento da Covid-19. E se soma a isso tudo o fato de que muitas gestantes apresentam com frequência as comorbidades mais associadas à Covid-19: obesidade, hipertensão e diabetes.\r\n\r\nNão há comprovação de que o coronavirus pode ser transmitido durante a gestação, mas a inflamação e a infecção da mãe podem afetar o feto, com consequências ainda incertas em seu desenvolvimento.\r\n\r\nNuma gestante com Covid-19 tudo é mais difícil. A começar, porque se tratam de dois e não apenas de um paciente. Não basta uma vaga. É preciso haver uma de UTI para a grávida e outra, na neonatal, para o bebê, que muitas vezes tem o parto antecipado numa tentativa de salvar a vida da mãe.\r\n\r\nMédicos precisam decidir rapidamente se interrompem ou não uma gestação para aumentar as chances de sobrevivência da mãe. Algumas não veem o filho nascer porque estão intubadas. Porém, as gestantes que têm a chance serem atendidas, porém, quase sempre sobrevivem.\r\n\r\n- Quando uma gestante desenvolve Covid-19, tudo pode dar errado. Temos duas vidas a salvar e o quadro pode passar de leve a crítico depressa, são as pacientes que nos causam maior preocupação - enfatiza o infectologista Rafael Galliez, do IEISS e professor de Doenças Infecciosas e Parasitárias da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4003/2021\r\n\r\nPROIBE MEDIDAS RESTRITIVAS DE ACESSO ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E VARIANTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Fica proibida a edição de qualquer medida restritiva no Estado do Rio de Janeiro que prive o cidadão do livre exercício ao direito de acesso às praias e ao mar no território fluminense, garantido o uso do bem público, nos termos do art.10º da Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1998.\r\n\r\nParágrafo único - Nos limites de sua competência, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 672, os entes municipais poderão adotar as medidas necessárias de distanciamento social nas areias das praias, em possíveis pontos de aglomeração, vedada qualquer impedimento ao acesso às faixas de areia e ao mar.\r\n\r\nArt. 2º - As forças de segurança do Estado estão autorizadas a garantir o livre acesso do cidadão fluminense às praias, no exercício de seu poder constitucional de polícia.\r\n\r\nArt. 3º - A presente autorização é extensiva aos trabalhadores autônomos que exercem suas atividades nas áreas da praia, competindo ao respectivo município legislar sobre o funcionamento de quiosques e demais estabelecimentos que não estejam localizados na área federal, nos termos do artigo 20 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo reconheceu o próprio prefeito da cidade do Rio de Janeiro, os epidemiologistas consultados pela prefeitura entendem que as praias são “lugares de menos contágio”, conforme a seguinte declaração, amplamente divulgada na imprensa (p.ex.:www.correiodopovo.com.br/not%C3%ADcias/geral/prefeitura-do-rio-fecha-praias-e-deve-anunciar-mais-restri%C3%A7%C3%B5es-na-semana-que-vem-1.589260)\r\n\r\n“\"As praias, os epidemiologistas entendem que são lugares de menos contágio do que os locais fechados, mas é um lugar simbólico no Rio de Janeiro\"\r\n\r\nContudo, o mandatário da capital, juntamente com outros prefeitos de cidades do Estado do Rio de Janeiro, estão impedindo que os cidadãos fluminenses exerçam seu direito ao livre acesso a um bem público comum, de competência da União Federal, como medida, irracional e desproporcional, de enfrentamento à pandemia do Coronavírus - COVID-19, utilizando, ilegalmente, às forças de segurança municipal para o exercício das competências municipais concorrentes.\r\n\r\nAinda no caso da capital, o prefeito chegou ao absurdo de dizer que a medida tem caráter “simbólico”, descolada, portanto, de qualquer base científica e, pior, tratando o cidadão como uma espécie de criança, que deve sofrer “castigo” em frequentar um local ao ar livre, como uma espécie de sanção pedagógica ao cidadão em frequentar um local que representa um patrimônio cultural e social do povo fluminense.\r\n\r\nÉ de se frisar que neste caso específico, não deve prevalecer o entendimento de que a norma municipal mais restritiva se sobrepõe a norma estadual, visto se tratar de bem público que sequer o município é detentor, com extensão intermunicipal - a exemplo das rodovias estaduais -, que impõe ao Estado o dever, constitucional, de garantir o acesso do cidadão, como responsável pelo poder ostensivo de polícia, diante de ações inconstitucionais e abusivas de alguns mandatários municipais.\r\n\r\nRessalta-se, por fim, que além da ampla possibilidade de distanciamento social e de se tratar de um ambiente inóspito para a proliferação de vírus, os benefícios à saúde física e psíquica são amplamente reconhecidos pela medicina, de modo que a medida, além de ilegal e desarrazoada, demonstra-se prejudicial à saúde da população fluminense em meio a uma pandemia, sendo necessário que o parlamento fluminense defenda o povo do Estado do Rio de Janeiro frente a ataques à ordem jurídica e saúde do cidadão, de modo que apresento o presente projeto de lei aos meus pares, rogando urgente apreciação por esta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4004/2021\r\n\r\n“DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO NELSON BORNIER A RJ-081, CONHECIDA COMO VIA LIGHT”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOUR, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada “Prefeito Nelson Bornier” a RJ- 081, popularmente conhecida como Via Light.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva homenagear o político brasileiro, advogado, nascido em Nova Iguaçu onde foi prefeito por 3 mandatos, com muito orgulho em sua terra natal.\r\n\r\nDeputado Federal ativo por 5 mandatos, sempre foi muito engajado em causas sociais não só de sua cidade, mas do nosso estado, defendendo as questões de crescimento econômico e geração de emprego e renda para a população.\r\n\r\nEm linhas gerais descrevemos sua trajetória:\r\n\r\nBornier foi eleito prefeito de Nova Iguaçu em 1996 em primeiro turno, pelo PSDB, com 56% dos votos válidos, cerca de 180 mil votos. Durante seu primeiro mandato, Nelson Bornier revisou o Plano Diretor de Nova Iguaçu, através da lei municipal 006, de 12 de dezembro de 1997, que, dentre outras determinações, determinava a delimitação do território utilizada até 2008. Neste período, Nova Iguaçu foi beneficiada com a conclusão, pelo governo estadual, das obras da Via Light, em 15 de agosto de 1998, o que modificou radicalmente o Centro da cidade. Ainda neste período, ocorreu a emancipação do então distrito de Mesquita, através da lei estadual número 3253, de 25 de setembro de 1999.\r\n\r\nEm 2000, Bornier foi reeleito, em primeiro turno, com cerca de 204 mil votos, para o mandato de 2001 a 2005. Em 2002, renunciou à prefeitura para candidatar-se novamente a deputado federal, em nome de seu vice, Mário Marques.\r\n\r\nEm 2008, Bornier concorreu novamente às eleições municipais, pelo PMDB, tendo desta vez como adversário o então prefeito, Lindberg Farias. O petista venceu as eleições no primeiro turno, com Bornier em segundo, contabilizando mais de 130 mil votos. Bornier sofreu, na ocasião, sua primeira derrota política na cidade em que está localizada sua base eleitoral.\r\n\r\nNelson Bornier foi eleito, por cinco vezes, para o cargo de deputado federal pelo estado do Rio de Janeiro. na primeira, em 1990, foi eleito pelo PL para o período de 1991 a 1995.\r\n\r\nNa segunda, em 1994, foi eleito pelo PSDB para o mandato de 1995 a 1999, sendo o quarto candidato mais votado do Rio de Janeiro, com mais de cem mil votos. Em 1996, Nelson Bornier renunciou ao cargo de deputado federal para assumir a prefeitura de Nova Iguaçu pela primeira vez.\r\n\r\nEm 2002, Bornier foi eleito pelo PL para seu terceiro mandato, de 2003 a 2007, sendo o décimo candidato mais votado do Rio de Janeiro, com cerca de 130 mil votos. Na quarta vez, foi eleito pelo PMDB para o mandato de 2007 a 2011, sendo o sexto candidato mais votado do Rio de Janeiro, com cerca de 130 mil votos.\r\n\r\nNascido a 14 de janeiro de 1950 no Rio de Janeiro, Nelson Bornier era filho do seresteiro Nelson Nunes e de Dalva Bornier. Com sua esposa Lucir, tiveram dois filhos, Flávia e Felipe Bornier, este último também seguiu a carreira do pai e foi deputado federal pelo PROS (4). Além disso, tinha dois netos, de nomes João Felipe e Maria Clara.\r\n\r\nDevoto de Santo Antônio e torcedor do Flamengo, Bornier cresceu no bairro do K11, em Nova Iguaçu, com suas irmãs Rosa Maria, Maria Luiza e seus pais. Com 12 anos de idade, começou a trabalhar como office boy no Escritório Rene Granado e antes de formar-se em direito, em 1977, abriu um escritório de contabilidade com sua irmã Rosa, prestando serviços para as principais empresas da cidade, como a Compactor e a Grande Rio. Em janeiro de 2016, seu pai faleceu após um diagnóstico de pneumonia.\r\n\r\nBornier morreu em 11 de abril de 2021 no Hospital Badim no Rio de Janeiro, aos 71 anos de idade, de COVID-19\r\n\r\nJusto é que, com o apoio de meus pares, façamos a presente homenagem ao homem público que, por seu legado, merece ter gravado seu nome na rodovia mais importante de sua cidade natal, como também nos Anais de Memórias do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4005/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficará proibida a comercialização de animais de estimação que não estejam esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - As determinações previstas nesta lei se aplicarão aos animais de estimação das famílias dos canídeos e felídeos, compreendidos como cães e gatos de convívio domiciliar e afetivo do ser humano, dele dependentes e que não repelem a tutela humana.\r\n\r\nArtigo 3º - Ficará proibida a comercialização de animais de estimação que não tenham completado 120 (cento e vinte) dias de vida.\r\n\r\nArtigo 4º - Caberá ao Poder Executivo fiscalizar , se no ato da venda, o vendedor fornecerá ao comprador do animal de estimação:\r\n\r\nI - A nota fiscal, contendo o número do microchip, bem como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip;\r\n\r\nII - Certificado de microchipagem ou documento equivalente de identificação eletrônica, cuja leitura e verificação deverão ser feitas no ato da entrega do animal;\r\n\r\nIII - Comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, assinados pelo veterinário responsável, com número de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária legível;\r\n\r\nIV - Comprovante de vacinação contra doenças espécie-específicas, com todas as doses de aplicação necessárias para a faixa etária do animal, incluindo a vacina contra a raiva, para as espécies cabíveis, sendo que o documento deve estar assinado pelo veterinário responsável, com número de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária legível;\r\n\r\nV - Manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos;\r\n\r\nVI - Comprovante de esterilização assinado pelo veterinário responsável, com número de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária legível.\r\n\r\n§1º - O vendedor deverá dispor de equipamento leitor universal de microchip, para a conferência do número no ato da venda.\r\n\r\n§2º - O comprador ficará obrigado a cadastrar o número do microchip nos websites existentes na internet, para que o animal possa ser localizado em caso de fuga, perda, abandono ou roubo.\r\n\r\n§3º - O comprador deverá declarar, em formulário próprio, o recebimento de todos os documentos enumerados nos itens de I a VI, sendo que o vendedor deve arquivar a declaração por, no mínimo, 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArtigo 5º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções, que poderão ser aplicadas cumulativamente e de forma não progressiva, considerando-se a gravidade da conduta:\r\n\r\nI- Multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, se a infração for cometida por pessoa natural; e 3.000 (três mil) vezes o valor da se a infração for cometida por pessoa jurídica;\r\n\r\nII - Apreensão dos animais;\r\n\r\nIII - Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, se a se a infração for cometida por pessoa jurídica.\r\n\r\n§1º - Se o infrator for veterinário, a aplicação das sanções previstas neste artigo ocorre sem prejuízo das demais sanções previstas no Código de Ética e nas Resoluções expedidas pelos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A aplicação das sanções previstas neste artigo ocorrerão sem prejuízo da responsabilização criminal e aplicação das demais sanções previstas na legislação estadual.\r\n\r\n§3º - Os valores das multas descritas no item I deste artigo serão dobrados em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArtigo 6º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArtigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, \"é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora\". Ainda, o artigo 24 estabelece que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\", além de “produção e consumo”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.\r\n\r\nDeste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre a criação e comercialização de animais, uma vez que são temas abrangidos tanto pela competência concorrente para legislar sobre meio ambiente e fauna quanto sobre consumo. Assim, cabe esclarecer que o objetivo essencial deste projeto é proibir a comercialização de cães e gatos de estimação que não estejam: esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados.\r\n\r\nA proibição de comercialização antes que o animal tenha completado 120 dias de vida é fundamental para respeitar o desmame sem sofrimento, além de servir como parâmetro para a aplicação da vacina contra raiva e para a castração segura. Condicionar a venda à esterilização e vacinação é uma medida eficaz porque garante que o animal necessariamente passará por estes procedimentos, já que o comprador pode ser displicente e não proporcionar estes cuidados.\r\n\r\nRessalte-se que o combate à raiva por meio da vacinação é medida de saúde pública, enquanto a esterilização é a medida mais eficaz para a contenção da superpopulação de animais abandonados e vítimas de maus-tratos. Diante de tanto sofrimento de uma quantidade assustadora de cães e gatos desamparados, não é possível continuar permitindo a reprodução descontrolada.\r\n\r\nEm relação à exigência de microchipagem, trata-se de uma ferramenta importantíssima para reduzir abandonos e para permitir a responsabilização de tutores que não cumpram com suas obrigações de cuidado com o animal. Obrigar que os animais já sejam comercializados com microchip é uma forma de garantir a rastreabilidade, evitando-se que posteriormente o tutor deixe de implantar o microchip.\r\n\r\nO microchip reforça as medidas de guarda responsável e permite a aplicação da lei em casos de negligência, maus-tratos e abandono. Países que conseguiram acabar com o abandono de animais, como a Holanda, alcançaram este feito através de políticas públicas de manejo de população de cães e gatos, com a aplicação de leis rígidas e utilização de programas nacionais de registro e identificação, por meio de microchipagem.\r\n\r\nPortanto, a propositura decorre da necessidade de intervenção em uma série de problemas que prejudicam a qualidade de vida dos animais comercializados, buscando evitar e coibir a prática de maus-tratos e abusos de qualquer natureza.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4006/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “EDUCAÇÃO DE UMA NOVA ERA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a implementação do Programa “Educação de Uma Nova Era”, que garante o acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da rede de Educação Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 2º O Governo do Estado do Rio de Janeiro assegurará os recursos necessários para prover o acesso à internet aos alunos e professores da rede de Educação Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º As empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel pessoal deverão isentar o consumo ou adicionar quota de dados, sem qualquer cobrança adicional ao usuário do serviço, destinada aos alunos de instituições públicas de educação estadual.\r\n\r\n§ 1ª Este serviço estará disponível para realização e acompanhamento de atividades de educação remota.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo manterá cadastro estadual com dados de professores e de pais ou responsáveis pelos alunos de instituições públicas de educação estadual, com informações suficientes para identificar os terminais por estes utilizados.\r\n\r\n§ 1º As informações de que trata este artigo serão fornecidas pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\n§ 2º A inclusão das informações de usuário no cadastro importa na obrigação da prestadora de serviço de telefonia móvel pessoal de prover a isenção ou quota prevista no art. 3º.\r\n\r\n§ 3º A omissão em informar ou processar os dados de que trata este artigo ou o fornecimento de dados inverídicos importa em responsabilidade dos agentes públicos referidos no § 1º.\r\n\r\nArt. 5º A oferta de quota de dados ou isenção do consumo de dados nos termos desta lei caracteriza iniciativa de universalização de serviços de telecomunicações atribuída aos provedores de serviço de telefonia móvel pessoal.\r\n\r\nArtigo 6º - Poderá o Governo do Estado celebrar parcerias ou convênios com os Municípios para desenvolver este programa no âmbito do sistema educacional municipal.\r\n\r\nArtigo 7º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA evolução da crise da Covid-19 mostra a face assustadora de uma pandemia resiliente, contagiosa e agressiva.\r\n\r\nNesse contexto, o sistema de ensino irá conviver com uma alternância de atividades presenciais e remotas, demandando um esforço para equipar os alunos, especialmente no ensino fundamental, com instrumentos de estudo e de participação de atividades ao vivo desde seu ambiente domiciliar.\r\n\r\nAlém do mais, este fatídico incidente abriu um precedente sobre a necessidade da utilização da tecnologia no âmbito da educação, muitas práticas iniciadas durante a pandemia poderão ser mantidas tendo em vista a economicidade e eficiência que tem trazido ao serviço público.\r\n\r\nReuniões entre pais e professores, pautas a serem discutidas pela própria administração escolar e atividades extracurriculares direcionadas aos alunos devem fazer parte da nova era tecnológica pós pandemia.\r\n\r\nO acesso a equipamentos de informática é um problema administrável, em vista da penetração de uso da internet em todas as classes de renda. Embora o estudante de baixa renda seja sacrificado, é possível financiar seu acesso a um celular ou um tablet sem a necessidade de constituir uma política pública para tal fim.\r\n\r\nA verdadeira barreira digital encontra-se no acesso à internet. O custo dos planos de dados no sistema pré-pago é elevado e o volume de dados oferecido é insuficiente para a execução de tarefas estudantis e para o acompanhamento de aulas ou reuniões em tempo real, as “lives”.\r\n\r\nSistemas de acesso à internet via wi-fi com tecnologia social existem, mas não há garantia de que deem acesso às localidades em que os domicílios dos alunos se situam. Nesse contexto, esta iniciativa, que assegura um pacote de dados gratuito, destinado aos estudantes do ensino público fundamental, Dada a importância do ensino fundamental para formar as futuras gerações de brasileiros, esperamos contar com o apoio de nossos Pares no debate e aprovação da proposta que ora submetemos à Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4007/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “SERVIÇO PÚBLICO DE UMA NOVA ERA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre a implementação do programa “Serviço Público de Uma Nova Era” que garante o acesso à internet, com fins de permitir o alcance a informação e aos serviços públicos disponibilizados via internet, destinados aos cidadãos cariocas.\r\n\r\nArt. 2º O Governo do Estado do Rio de Janeiro assegurará os recursos necessários para prover o acesso à internet aos cidadãos cariocas nas plataformas oficiais do Estado.\r\n\r\nArt. 3º Caberá as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel pessoal isentar o consumo ou adicionar quota de dados, sem qualquer cobrança adicional ao usuário do serviço.\r\n\r\n§1ª Faz parte do serviço a ser disponibilizado aos cidadãos cariocas o acesso gratuito as plataformas oficiais do Governo do Estado para acompanhamento de processos administrativos, consultas e outros serviços de informações.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá o Governo do Estado celebrar parcerias ou convênios com os Municípios para desenvolver este programa no âmbito municipal.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito de acesso às informações públicas é uma das garantias previstas no artigo 5º da Constituição Federal. Por meio do inciso XXXIII, é assegurado que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que para uso privado.\r\n\r\nO mundo se encontra na era digital onde as informações, consultas e processos estão sendo aplicados por meios eletrônicos. Esta prática facilita o acesso aos dados públicos essenciais, economiza verba pública quanto ao custo de armazenagem de arquivos e quanto a contratação de pessoal.\r\n\r\nO incentivo a prática de cadastro, acompanhamento processuais e consultas gerais por meios digitais são essenciais a celeridade e eficiência do serviço público.\r\n\r\nPor isso, facilitar o acesso as plataformas digitais oficiais das Instituições Públicas é necessário ao desenvolvimento da era digital pós pandemia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4008/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N°4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005 NOS TERMOS QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOUT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta os §§3°, 4°, 5° ao art. 4° da lei 4.510/2005 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4°- (...)\r\n\r\n§3° - No caso de deficiências consideradas de caráter permanente, ou seja, aquelas que não podem ser revertidas, fica o beneficiário do vale social desobrigado de proceder qualquer tipo de recadastramento.\r\n\r\n§4° - Os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) do estado ficam obrigados a informar os óbitos registrados à Secretaria de Estado de Transporte.\r\n\r\n§5° - Informada do óbito de qualquer beneficiário do vale social, a Secretaria de Estado de Transportes tem até 30 dias para cancelar o benefício.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta o Parágrafo único ao art. 5° da Lei Estadual 4.510/2005, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5° - (...)\r\n\r\n“Parágrafo único - O Governo do Estado deverá criar e regulamentar meio de protocolo digital que possibilite o cidadão requisitar os benefícios previstos nessa lei através de sítio eletrônico.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei deve ser regulamentada em até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado FELIPE PEIXOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é imperioso em face de uma grande injustiça cometida pelo ordenamento jurídico estadual com os portadores de deficiências permanentes. Inicialmente, cabe esclarecer que deficiências de caráter permanente são aquelas sem qualquer possibilidade de serem revertidas. Portanto submeter um cidadão fluminense portador de deficiência permanente ao constrangimento recorrente de ter que atualizar o laudo médico que ateste sua deficiência é inconcebível.\r\n\r\nO Projeto que ora apresentamos objetiva por fim a necessidade de renovação periódica do benefício do vale social para aqueles portadores de deficiências permanentes, frisa-se mais uma vez, àqueles cuja deficiência é irreversível sob qualquer hipótese.\r\n\r\nPreocupado em evitar qualquer tipo de fraude o projeto apresentado também dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios de registro civil notificarem a SETRANS acerca dos óbitos, para que o órgão do poder executivo possa proceder o cancelamento do benefício em caso de falecimento do beneficiário.\r\n\r\nAproveitando o ensejo de alteração da lei 4510/2005, propomos também que o poder executivo crie um mecanismo digital de cadastro e concessão dos benefícios. No mundo moderno, ante toda a tecnologia existente, é irreversível a tendência de digitalização até mesmo de alguns serviços públicos, ainda mais levando em consideração a recente Pandemia de Covid-19.\r\n\r\nPelos motivos expostos acima, conto com a sensibilidade dos nobres pares para aprovação do projeto de lei em epigrafe.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 373/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO ARCO METROPOLITANO (RODOVIA RAPHAEL MAGALHÃES) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, CONTEMPLANDO O TRECHO DA BR - 493 EM TODA A SUA EXTENSÃO, BEM COMO REALIZAR A INSERÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS INTELIGENTES\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL, DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO ARCO METROPOLITANO (RODOVIA RAPHAEL MAGALHÃES) DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, CONTEMPLANDO O TRECHO DA BR- 493, EM TODA A SUA EXTENSÃO, BEM COMO INSERIR O SISTEMA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS INTELIGENTES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo Estadual em parceria com o Governo Federal, implantará iluminação pública do Arco Metropolitano (Rodovia Raphael Magalhães) do Município de Duque de Caxias, contemplando o trecho da BR - 493, em toda a sua extensão, totalizando 78,5KM de rodovia, bem como irá inserir o sistema de monitoramento de câmeras inteligentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA indicação legislativa apresentada pretende solicitar a implantação pelo Poder Executivo Estadual em parceria com o Governo Federal, da iluminação pública do Arco Metropolitano (Rodovia Raphael Magalhães) do Município de Duque de Caxias, contemplando o trecho da BR - 493, em toda a sua extensão. Além disso, prevê ainda a inserção de um sistema de monitoramento de câmeras inteligentes nesse trecho.\r\n\r\nA ausência da iluminação pública adequada na rodovia, faz com que o local se torne perfeito para a ação de quadrilhas de roubos e cargas que agem na região.\r\n\r\nCabe destacar ainda, que o Arco Metropolitano tem sido subutilizado: a expectativa inicial era de um fluxo diário de 30 mil veículos, mas o que ocorre atualmente é metade desse volume.\r\n\r\nDe acordo com o noticiado pelo site G1, segundo dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF), entre janeiro e setembro do ano de 2019, foram quase 200 roubos de carros, motos e ônibus.\r\n\r\nDessa forma, visando garantir maior segurança aos cidadãos que utilizam o Arco Metropolitano, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N.º 1495/2019, QUE DISPÕE DA PRIORIDADE NA APURAÇÃO DE CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, EM ESPECIAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei n.º 1495/2019, que dispõe da prioridade na apuração de crimes considerados hediondos, em especial contra crianças e adolescentes, na forma desta lei, e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3591/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIRAR REGALIAS DE PRESOS DO SISTEMA PENAL DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.04.2021\r\n\r\nDEPUTADOS JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequer, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta casa, que seja concedido pedido de URGÊNCIA para tramitação do Projeto de LEI Nº 3095/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIRAR REGALIAS DE PRESOS DO SISTEMA PENAL DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES e CHARLLES BATISTA.\r\n\r\nRessalta-se que o presente projeto de Lei prevê a retirada de regalias de presos do sistema penal, previstas no Decreto nº 8.897/86, tais como \"visita íntima do cônjuge, companheiro ou companheira\", para detentos condenados por crimes como homicídio qualificado, tortura, estupro de vulnerável e pedofilia, de modo que sua aprovação por esta Casa produzirá efeitos sobre o casal Dr. Jairinho e Monique Medeiros Costa e Silva de Almeira, mãe e padrasto acusados de homicídio e tortura da criança Henry Borel, impedindo, portanto, que venham a poder ter relações sexuais no cumprimento de pena, dentre outras regalias\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3209/2020, que ”DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA MARIA COMPRIDA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3943/2021, de minha autoria, que ”FIXA CRITÉRIOS PARA A VEDAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PRESENCIAIS DURANTE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. \r\n\r\nAutora: Deputada TIA JÚ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Aprovado.\r\n\r\nEm 13.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Parágrafo 1º do Art. 47 do Regimento Interno, a inclusão do Projeto de Lei nº 1048/2019, de minha autoria, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RJ (PPCAAM/RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” na Ordem do Dia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada TIA JÚ\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 529/2021 DE ACORDO COM O § 1º DO ART. 47 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ. \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Aprovado.\r\n\r\nEm 13.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução nº 529/2021, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n*4887 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Presidente do DER, Sra. Elizabeth Valle Viana, medidas necessárias, no sentido de promover a construção de uma rotatória no acesso ao bairro de Lages no município de Paracambi.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções) \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n0996 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à TODA A EQUIPE DA UNIDADE DE ENSINO CEMEI JAIR LANDIM DE ALMEIDA, pela atividade “Memórias Afetivas: Família e CEMEI de mãos dadas nesta construção positiva”.\r\n\r\n0997 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à TODA EQUIPE DA ATIVIDADE “DESAFIOS 1ª SEMANA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ONLINE - 2020”, da Unidade de Ensino Escola Municipal Brigadeiro Nóbrega.\r\n\r\n0998 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à TODA EQUIPE DA ATIVIDADE “PELO MUNDO VIRTUAL, ME CONECTO AO CEMEI”, da Unidade de Ensino CEMEI Professora Deise Maria da Silva Vieira.\r\n\r\n0999 - DE CONGRATULAÇÃO, APLAUSOS E LOUVOR à TODA EQUIPE DA ATIVIDADE “BRINCADEIRAS EM FAMÍLIA”, da Unidade de Ensino da CETI Escola Municipal Monsenhor Pinto de Carvalho.\r\n\r\nDEPUTADO CHARLLES BATISTA\r\n\r\n* 0992 - DE REPÚDIO ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ingressarem com ação conjunta contra o plano de vacinação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em combate à pandemia do coronavírus, no que pertine a vacinação prioritária doas agentes de segurança pública.\r\n\r\n* (Republicada por haver saído com incorreções.\r\n\r\nId: 2309961"
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(65), assume a Presidência a Senhora Deputada TIA JU, 2ª SECRETÁRIA, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Deputada TIA JU) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Discussão - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3580/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM AULAS PRESENCIAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; E DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ao final...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidente, a questão de ordem é sobre a matéria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - A minha também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Adriana Balthazar. Quem mais pediu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Tem a palavra para questão de ordem, o primeiro inscrito, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, eu faço essa questão de ordem porque quanto a esse projeto de lei, primeiro na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de hoje, quando entrou em plenário, pela primeira vez - o Deputado Márcio Pacheco, Presidente da CCJ, há de se lembrar -, não obstante os pareceres emitidos pelas Comissões que foram chamadas a proclamar os seus pareceres, houve uma decisão de baixa em diligência.\r\n\r\nEntão, quero repetir: independentemente dos pareceres emitidos pela CCJ, pela Comissão de Saúde e pela Comissão de Educação, houve uma decisão da Assembleia, do Plenário, com a anuência do Presidente, de baixar o projeto em diligência às Secretarias de Saúde e de Educação, salvo engano.\r\n\r\nFaço essa questão de ordem para saber: afinal de contas, ele foi baixado em diligência? Tem resposta dessa diligência? Porque eu entendo que ele não pode prosperar enquanto não houver resposta, retorno da diligência baixada por decisão do Plenário.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer essa questão de ordem e ouvir a Deputada Tia Ju a respeito, se tiver informações, que possa nos esclarecer.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Waldeck Carneiro, antes de abrir a questão de ordem para a Deputada Adriana Balthazar, informo que o projeto recebeu 34 emendas. De qualquer forma, ele vai sair de pauta e não volta antes dessa resposta. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concordo com o que V.Exa. está dizendo. Vai sair de pauta pelas emendas apresentadas e só retornará após a resposta da baixa em diligência, é isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Isso, exatamente. Ele só retornará após a resposta da baixa em diligência. Ok?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Contemplado, Deputado?\r\n\r\nTem a palavra para questão de ordem, a Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sra. Presidente, mais ou menos, eu fui contemplada com a sua resposta ao Deputado Waldeck Carneiro, porque a minha intenção, desde a última reunião, era reunir todos os projetos nesse sentido para que fizéssemos um projeto só e conseguíssemos caminhar com isso.\r\n\r\nDe qualquer forma, eu estou com um pessoal aqui que não conseguiu entrar no plenário porque V.Exa. está fazendo da sala da Presidência, mas eu quero dizer que eles estão todos aqui - educadores, professores - com a gente, nessa luta, para tornar a educação essencial. E estou com o parecer, em minhas mãos, da Secretaria de Saúde, com o respaldo da Sociedade de Pediatria, da Unicef, para agregar, para juntar nesse projeto único que, então, iremos formar, assim que for possível, na Casa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Reitero como havia falado para o Deputado Waldeck Carneiro: o presente Projeto recebeu 34 Emendas. Retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Questão de ordem, quando possível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Rodrigo Amorim e depois a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, não vou deixar de registrar - como sempre faço - a alegria que tenho de estar numa Sessão com V.Exa. presidindo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. fica muito bem nessa posição. Não canso de dizer isso. \r\n\r\nAlém disso, Presidente, esta é uma matéria importante. \r\n\r\nSó uma questão de compreensão. V.Exa. retirou o Projeto de pauta em razão das Emendas que recebeu ou no intuito de aglutinar com os demais Projetos de iniciativa de outros Deputados? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não. O Projeto sai de pauta por conta das 34 Emendas que recebeu. Tem uma baixa em diligência. Precisamos esperar essa resposta. \r\n\r\nDe qualquer forma, sai por conta das 34 Emendas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, sei que não há um dispositivo neste sentido no estatuto. O dispositivo que temos é, efetivamente, a urgência do Projeto - que já está tramitando em Regime de Urgência -, mas vou pedir a compreensão das Comissões para que possamos dar a maior celeridade a este Projeto, porque às vezes me soa determinadas baixas em diligências, determinados volumes de Emendas como uma manobra constitucional, legal, mas para postergar a votação do Projeto relevante. Não podemos esperar esse momento de pandemia passar. É um Projeto de suma urgência. \r\n\r\nEntão, peço que V.Exa. na autoridade da presidência dos trabalhos, faça um apelo às Comissões que sejam o mais céleres possível. Peço a V.Exa. que inclua tão logo em pauta para que possamos promover essa discussão tão importante. Como eu disse na semana passada, ainda que tenhamos um embate no Plenário numa votação aberta, este Projeto é de interesse da população fluminense. \r\n\r\nVamos vencer e derrubar quem quer que seja que esteja obstaculizando este Projeto entrar em vigor. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Anotado, Deputado.\r\n\r\nRespondendo ao Deputado Rodrigo Amorim, com certeza peço a celeridade a todas as Comissões dada a importância deste Projeto. Com certeza, acredito que logo em breve estará de volta ao Plenário para votação. Passará pelas Comissões e retornará.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Martha Rocha, em seguida, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, apenas quero fazer uma ponderação. Peço desculpas antecipadamente se eu entendi errado.\r\n\r\nA primeira ponderação é que as Comissões já deram o seu parecer, tanto a Comissão de Constituição e Justiça quanto a Comissão de Saúde e a Comissão de Educação, portanto, o próximo parecer seria às Emendas de Plenário. O Deputado Waldeck Carneiro quando fez a sua questão de ordem nos lembra que o voto na primeira vez que o Projeto chegou foi no sentido de baixa em diligência. Então, a baixa em diligência é um voto: que deveria ser aguardado o resultado da Secretaria. \r\n\r\nO que estou preocupada é que a Deputada Adriana Balthazar fez uma observação que já tinha em suas mãos o parecer da Secretaria de Saúde. Eu queria um esclarecimento, porque esse parecer deveria ter sido direcionado da Presidência para a Comissão de Saúde. Este é o nosso entendimento. Então, queria saber que parecer é esse? Quero até pedir ao Deputado Márcio Pacheco que possa contribuir, porque acho que até a própria Comissão de Constituição e Justiça tem que conhecer esse parecer. Eu só queria entender que parecer é esse. \r\n\r\nUma nota técnica da Associação de Pediatras tenha lá o nome da instituição - desculpa, não estou me recordando do nome correto nem quero ser indelicada com ninguém -, mas um parecer de uma nota técnica de uma instituição é uma coisa, agora, estar a cópia de um parecer que é destinado à Comissão de Saúde eu gostaria só de entender um pouco isso. Acabei de indagar e esse parecer ainda não chegou à Comissão de Saúde. É um tema - como bem colocou aqui o Deputado Rodrigo Amorim - no Plenário nós vamos ter a transparência de expor as nossas posições, mas esse tema precisa ser apreciado e decidido, com o que concordo plenamente. \r\n\r\nQueria só esse esclarecimento desse possível relatório, o parecer da Secretaria de Saúde, que deveria estar ou na Presidência, ou na CCJ, ou na Comissão de Saúde.\r\n\r\nNão sei se o Deputado Márcio Pacheco quer contribuir.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, V.Exa. me concede a palavra?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Autorizado. Com a palavra, o líder do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Respondendo à Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Saúde, não chegou à CCJ qualquer parecer oficial da Secretaria de Saúde que seja uma resposta da baixa em diligência; não há nada oficial. De fato, o Projeto volta à pauta, recebe emendas, mas eu me recordo, sim, Deputado Waldeck Carneiro tem razão, de que o plenário, em um pedido ao Presidente, havia decidido que receberíamos uma... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) da Secretaria de Educação. Eu não tenho nada na CCJ.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sra. Presidente, só para esclarecer à Deputada Martha Rocha que esse parecer, com certeza, vai chegar às devidas comissões. Eu não quis me sobrepor à nenhuma comissão; tenho muito respeito por todas elas. Era só que, se fosse abrir a discussão, eu ia ler o que eu recebi de antemão, mas, com certeza, esses documentos serão encaminhados às devidas comissões. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Martha Rocha. Em seguida, Deputados Carlos Minc e Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Rubens Bomtempo, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só esclarecendo à Deputada Martha Rocha - e a Deputada Adriana Balthazar já até fez a prévia -: não chegou à Mesa, nem às nossas mãos, essa resposta, esse documento. Se existe esse documento, não chegou à Mesa Diretora ainda, não chegou à Presidência. De qualquer forma, o Projeto recebeu emendas e vai retornar o mais breve possível, porque realmente temos pressa nessa discussão.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sra. Presidente Tia Ju, minha parceira da liberdade religiosa, contra as discriminações, que prazer vê-la, como mulher combativa, presidindo os trabalhos. Parabéns!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O prazer é todo meu. Continuamos, sim, nessa luta. Fora qualquer discriminação. Não admito isso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Questão de ordem) - Isso, Tia Ju.\r\n\r\nMinha questão de ordem é para dizer que o Regimento da Casa prevê a baixa em diligência. Como bem lembraram os Deputados Waldeck Carneiro e Martha Rocha, a baixa de diligência é um voto cujo objetivo é, quando determinada matéria diz respeito direto a algumas secretarias - nesse caso, Saúde e Educação, pois trata-se da questão de aulas no meio a pandemia -, saber a opinião técnica balizada das secretarias sobre o impacto de um determinado Projeto. Mais do que uma faculdade, é uma obrigação dos Deputados conscientes, e não uma obstrução. É uma obrigação saber daqueles que estão à frente das secretarias qual será o impacto na Educação, na Saúde de determinado Projeto.\r\n\r\nO Regimento, acrescento, dá trinta dias para a baixa em diligência - claro, a resposta pode ser dada antes, mas o prazo é até trinta dias -, e a resposta obrigatoriamente é dirigida à Presidência da Assembleia Legislativa, que imediatamente encaminhará à Comissão de Constituição e Justiça e às comissões pertinentes - no caso, Saúde e Educação. Isso é regimental; não é um direito, é uma obrigação. E não é para postergar; é para fundamentar o voto. \r\n\r\nEu acrescento, respeitosamente, ao Deputado Rodrigo Amorim, que tem uma relação respeitosa comigo, dentro da divergência, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que estados e municípios têm o poder tanto de liberar, claro, com os cuidados devidos, algumas atividades quanto de restringir ou interditar por um determinado período, com a justificativa técnica e científica, algumas atividades. Ou seja, segundo essa decisão do Supremo, nada impede que um estado ou município autorize, com as restrições, ou proíba. Qualquer decisão que a Assembleia tome sobre esse assunto não muda absolutamente nada desse entendimento do Supremo. As prefeituras seguem com autorização para permitir ou limitar essas atividades. \r\n\r\nDito isso, Tia Ju, afirmo que não é obstrução; é regimental, tem 30 dias. As respostas são só admitidas pelos canais que o Regimento determina. Qualquer resposta que não seja encaminhada a esses canais não tem juridicamente nenhuma validade para a tramitação do processo. E nós vamos aguardar essa volta da baixa em diligência e votar, como V.Exa. disse, o projeto, analisando não só as posições das comissões quanto às emendas de plenário mas também a fundamentação técnica das duas secretarias que foram instadas a se pronunciar nos termos da competência da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEra essa é a questão de ordem e o esclarecimento que eu queria dar, combativa e solidária Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está inscrito. Só vou dar uma resposta ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc tem toda razão, porém foi feito um acordo na última Sessão com relação a esse projeto. Todas as comissões deram o seu parecer. Conforme V.Exa. disse, realmente, tem o prazo de até 30 dias. Como foi feito o acordo, o Presidente tem autonomia de decidir o retorno, segundo os pareceres que foram dados pelas comissões, e o projeto retornou. O Presidente tem a prerrogativa de fazer isso. E ele informou na última sessão. Então, está tudo dentro do que foi acordado, do que foi conversado.\r\n\r\nAntes do Deputado Rodrigo Amorim, tem o Deputado Rubens Bomtempo, que também tinha pedido uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO- Em primeiro lugar, boa tarde a todas e a todos. Um prazer reencontrar, mesmo de maneire remota, cada um dos meus pares, voltando a discutir esse tema.\r\n\r\nO meu querido líder Carlos Minc foi brilhante na sua colocação. Não é só a questão do Supremo, Minc, que V.Exa. muito bem colocou. Essa matéria, nós discutimos na semana retrasada, quando discutimos a antecipação dos feriados. Tivemos muito cuidado - Deputado Luiz Paulo sabe muito bem disso - de garantir a autonomia dos municípios para definir quais são as atividades econômicas e sociais que deverão ser abertas ou não, de acordo com o status epidemiológico de cada cidade. \r\n\r\nA princípio, eu vejo realmente como interferência direta de um Poder sobre outro e me parece que isso não é legal. Essa é a primeira colocação que eu acho que vale a pena citar, a questão da restrição. Não cabe à Assembleia Legislativa definir.\r\n\r\nA segunda é a questão a vacinação dos profissionais da área da Educação. Nossa Deputada Martha Rocha apresentou o projeto de lei, e nós votamos. Quero saber, por parte do Governo Estadual, como anda o status da vacinação dos profissionais da área da Educação. Já foi até anunciado pelo próprio Governador que daria uma prioridade maior. Nós precisamos ter retorno disso tudo.\r\n\r\nEm terceiro lugar, independentemente de qualquer coisa, as escolas um dia terão que abrir. Isso é óbvio; não estamos querendo negar isso. Mas temos que levar em considerações, é lógico, o status epidemiológico de cada cidade. \r\n\r\nÉ importante as escolas começarem a se preparar para poder receber os alunos. O nosso Deputado Flávio Serafini já apresentou um Projeto de Lei muito bom, por sinal, que promove realmente campanha de conscientização dentro das escolas. Precisamos fazer pequenas intervenções para garantir uma readaptação nas escolas, principalmente, nos ambientes que são coletivos em comum onde os alunos acabam de alguma forma convivendo, em refeitório, vai por aí afora. Nós precisamos garantir ventilação desses espaços, uma ampliação também se for necessária. \r\n\r\nE outra questão que eu acho que também nós precisamos estar mais atentos em relação a tudo isso, é a nossa capacidade de dialogar entre nós mesmos. Não adianta nós simplesmente querermos fazer disso daí um cabo de aço, um puxando de um lado, outro puxando pelo outro. Temos que fazer com que o bom senso prevaleça. E quem tem que realmente definir quais são as atividades essenciais dentro de uma pandemia, é claro que não somos nós. Claro que tem que ser a Vigilância Sanitária, a Secretaria de Estado de Saúde, e as Secretarias Municipais. \r\n\r\nEntão, estas são as minhas considerações. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Rodrigo Amorim e a Deputada Martha Rocha pediram novamente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não sei se continua a inscrição. Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Logo em seguida, Deputada Martha Rocha e o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Ele pediu questão de ordem, mas a Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, Sra. Presidente, eu quero apenas lamentar, porque eu acho que não é republicano que a Comissão de Saúde não receba o parecer, que a Comissão de Constituição e Justiça não receba o parecer, que a Presidência, a Mesa, não recebam o parecer, mesmo porque este tema abrange outros Projetos de Lei, não apenas do Deputado Pedro Brazão, mas de outros Deputados. Então, eu mesma vou perguntar à Secretaria de Estado de Saúde qual foi a dinâmica utilizada, porque temos aqui um roteiro, um protocolo a seguir que é passar pela Presidência, a Presidência encaminhar para as Comissões. Eu acho que temos que zelar por esse protocolo. Só isso. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Rodrigo Amorim voltou. Logo em seguida, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, eu quero antes de tudo, aqui me permitir discordar do Deputado Rubens Bomtempo. Eu obviamente venho acompanhando, todos nós estamos acompanhando. A Assembleia Legislativa foi a primeira no Brasil a iniciar os trabalhos remotos, a iniciar os procedimentos de enfrentamento da pandemia saindo na frente, na vanguarda, graças ao esforço dos 70 Deputados e à boa condução do nosso Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nAgora, obviamente, nós avaliamos sem dúvida nenhuma que a decisão do STF merece ser respeitada, sim. Ela define que Estados e Municípios têm competência para definir as ações de combate à pandemia e deixa salvaguardado que valerá no caso de discordância, a medida mais dura, mais extrema. Isso já está pacificado. \r\n\r\nAgora, simplesmente embarcar nesses discursos de que o Município e/ou o Estado são competentes para definir quais são as atividades essenciais é simplesmente rasgar a Constituição Federal, porque a educação é definida na Constituição Federal. A saúde é o mandamento da Constituição Federal, assim como a segurança pública. \r\n\r\nAlém disso seria, além de todos os ataques que nós já sofremos habitualmente, nós Deputados, Vereadores, Senadores, diante de tantos desmandos neste País, somos nós quem pagamos a conta. A opinião pública se vira contra nós o tempo inteiro, muito embora nós sejamos o Poder que mais corta na carne. O exemplo é dado pela própria Assembleia Legislativa do Rio que economiza os fundos de gestão e muitas vezes financia ações do próprio Poder Executivo. Nós não temos vantagens, em razão dos nossos cargos, muito ao contrário de outros Poderes, que têm exageros visíveis, a olhos nus. \r\n\r\nSra. Presidente, nós precisamos, sim, fazer um esforço de debater os temas. É o que estamos fazendo aqui democraticamente, com a presidência de V.Exa. Além disso, há que se respeitar a força do parlamento e a nossa autoridade para definir, sim, diante da Constituição Federal, regulamentar e dar um norte para o Estado do Rio de Janeiro para embasar a decisão de municípios, prefeitos, e, sobretudo, do Governo do Estado, com base numa lei estadual, que vai apontar um norte, em nada contrariando a decisão do Supremo.\r\n\r\nAlém disso, em primeiro lugar, quero pedir desculpas ao Deputado Carlos Minc. Eu não quis ofender qualquer colega, até porque eu, inúmeras vezes, já dei voto pela baixa em diligência. O Deputado Carlos Minc tem total razão. É fundamental que em determinadas matérias tenhamos um norte da própria secretaria que cuida daquela matéria. \r\n\r\nPrecisamos entender também que, muitas vezes, o que é legal. O pedido de baixa em diligência, o voto pela baixa em diligência é legal, é amparado pelo Regimento da Casa, sem dúvida alguma. Mas as obstruções são amparadas no Regimento também. Como essa matéria é de suma relevância, independentemente do resultado que tenha, ela tem que ser fruto das nossas convicções e não de obstrução ou de uma guerra para postergar uma decisão tão importante. Por isso, o meu apelo a V.Exa. de que traga esse projeto à pauta o mais breve possível. \r\n\r\nFaço coro integral ao que disse a Deputada Martha Rocha. Não sei nem qual será o entendimento da Deputada Martha Rocha sobre o tema. Eu tenho a minha convicção formada. Para mim, escola é atividade absolutamente essencial, e é assim que eu vou votar. Mas é válida a discussão. \r\n\r\nIndependentemente de conhecer ou não a posição da Deputada Martha Rocha, assusta-me, numa matéria tão relevante - desculpe, Deputada Adriana Balthazar - saber que V.Exa. recebeu, de antemão, como disse, um parecer técnico da Secretaria de Saúde. Assusta-me esse tipo de procedimento, porque nós não fomos privilegiados, recebendo de antemão pareceres da Secretaria de Estado ou qualquer documento formal, o que deveria respeitar uma lógica nesta Casa: receber via Presidência, via Comissões pertinentes, ou pela Mesa Diretora.\r\n\r\nPrecisamos chamar o feito à ordem, Sra. Presidente, e tentar deslindar esta questão, porque pode abrir precedente gravíssimo neste parlamento, a partir do momento em que Deputados tenham acesso de antemão, como ela bem disse, a documentos de suma importância em decisões que são importantes. \r\n\r\nPorque, também, para terminar, Sra. Presidente, eu tenho combatido a politização da pandemia. Não é só a Deputada Adriana Balthazar que defende a escola e a educação como atividade essencial. Faz-me crer que ter acesso a documentos de antemão...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Isso é porque ele está enciumado com essa história...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não estou enciumado, não, Deputada. O microfone de V.Exa. está aberto e V.Exa. está sendo ofensiva ao se referir a mim dessa forma, dizendo que eu estou enciumado. Enciúme é uma ova! V. Exa. me respeite ao falar comigo...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Deputado, eu peço desculpas pelo comentário...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...V.Exa. tem que me respeitar, como tem que respeitar qualquer outro aqui. O seu partido é useiro e vezeiro em desrespeitar os parlamentares desta Casa. V.Exa. não é o arauto da moralidade, V. Exa. não é mais honesta que ninguém e V.Exa. não é protagonista de porcaria nenhuma de ninguém! Respeite-me. É o que eu exijo! \r\n\r\nV.Exa. errou. Disse que teve acesso a um documento de antemão. Está errada e deve dar explicações ao Plenário da Assembleia Legislativa...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sra. Presidente...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sra. Presidente, posso me pronunciar? Em primeiro lugar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um momento, por favor, Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - ...foi uma...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só um minutinho, para organizarmos a Sessão. A Sessão é remota e precisamos organizá-la.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sra. Presidente, eu sei que há outras pessoas na frente para falar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu sei, V.Exa. foi citada...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Exato. Eu gostaria de...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...E eu vou lhe dar o direito de resposta. Eu só quero organizar, antes de V.Exa. falar...\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sra. Presidente, eu posso tentar dirimir este problema...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Havia o Deputado Flávio Serafini e mais alguém...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu, Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Adriana Balthazar, se puder fechar o microfone, agradeço...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Adriana Balthazar, V. Exa. está confundindo e está fechando o vídeo em vez do microfone.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, eu queria lhe dar uma sugestão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pode sugerir, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem abriu o processo, pediu pela ordem. O Projeto já foi discutido, senão, eu vou me reescrever para discutir. Está todo mundo se inscrevendo para discutir. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Verdade. V.Exa. tem toda razão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu já tinha discutido, está em continuação de votação, vai sair de pauta. Então, o pela ordem é exatamente o que fez, no início, a Deputada Martha Rocha e o Deputado Waldeck, dizendo que faltavam os pareceres da Secretaria de Educação e Saúde etc. Agora nós estamos entrando num debate temático, aí não é mais pela ordem. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tia Ju, o meu pedido é para questão de ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V.Exa. tem toda a razão, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O meu pedido foi para uma questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Inclusive, V.Exa. coloca que o Projeto, de fato, já foi discutido. O que foi trazido aqui... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Projeto não foi discutido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Desculpe. O que foi trazido aqui, na abertura da Sessão, era exatamente a posição das Secretarias. E aí, veio a fala da Deputada Adriana Balthazar, informando que teve, em primeira mão, a informação da baixa em diligência, a resposta da Secretaria de Educação ou a da Saúde, se não me engano - a Deputada Martha Rocha pode me corrigir -, fato esse que deveria ser encaminhado para as Comissões ou para esta Mesa, para a Mesa desta Casa, para a Presidência, e não exclusivamente para a Deputada. Uma coisa é pedido de requerimento de informação, mas uma resposta de uma baixa em diligência deve ser encaminhada para a Presidência da Casa, e não exclusivamente para um Deputado. \r\n\r\nEntão, precisamos, de fato, saber o que aconteceu, porque esse procedimento não é o normal, não é um procedimento normal. Não se sabe quem foi que deu essa informação à Deputada Adriana Balthazar e quem deu essa informação, se não foi o secretário, no caso, se não foi o secretário, foi um funcionário, e isso cabe até uma avaliação para que veja de que forma chegou essa informação. E se foi o secretário, ele precisa trazer respostas a esta Casa sobre o porquê foi feito dessa maneira, haja vista que existe um trâmite legal, que é preciso se cumprir o rito de onde sai o documento e para onde irá. \r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini estava inscrito. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem solicitada pelo Deputado Flávio Serafini. O Deputado Luiz Paulo, acho que era sobre isso que ele queria fazer uma colocação, uma questão de ordem também. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu fui citado, Deputada. Eu posso falar? \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sra. Presidente, eu posso só citar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quem está falando que foi citado? \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Eu, Adriana Balthazar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ah, sim, o Deputado Rubens Bomtempo. \r\n\r\nDeputada Adriana, em breves palavras. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Até para dirimir esta confusão, porque, de repente, sobre o que eu vou falar, outras pessoas podem até mudar as suas falas. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero pedir desculpas ao Deputado Rodrigo Amorim. Não foi minha intenção agredi-lo, de forma alguma. Tem muitas pessoas aqui e eu - sei lá - me empolguei. Então, desculpe-me por esse comentário. Quero esclarecer que não tenho nenhuma razão nem vontade de ser a paladina desta pauta, a cabeça de chave desta pauta. \r\n\r\nMuitas pessoas, como V.Exa. mesmo falou no dia em que eu entrei com o Projeto, quando eu pedi ao Presidente, na semana passada, que nós uníssemos todos os Projetos, anexássemos todos os Projetos e fizéssemos um só, eu citei o seu pronunciamento, eu citei o seu Projeto, então, não é minha intenção, em absoluto, ser a grande precursora.\r\n\r\nE eu sei que tem, graças a Deus, muitos Deputados defendendo a mesma pauta que eu, a mesma pauta de tornar a educação essencial. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero corrigir a minha fala de que a Secretaria da Educação me mandou o documento de antemão. Eu me expressei mal, estou assumindo o meu mandato agora, peço desculpas por isso. Agora, muitas pessoas em volta de mim, pode ser que eu tenha me empolgado. \r\n\r\nQuando eu iniciei esse movimento, inclusive, fazendo um abaixo-assinado - eu vou ser breve, Sra. Presidente, pode deixar, mas eu preciso que fique bem explicado isso -, para essas assinaturas apoiarem o Projeto - não o meu projeto, mas tornar a Educação essencial, no abaixo assinado nem diz “meu Projeto”, existe “tornar a Educação essencial” -, eu fui procurada por pessoas da Secretaria de Saúde que já estiveram em reuniões, com V.Exas., gostando do barulho que eu estou fazendo por eles serem a favor também da Educação se tornar essencial.\r\n\r\nEntão, eles reuniram para mim, não é... Eu vou encaminhar a todas as Comissões, mas parece que foram documentos e laudos inclusive já mandados, porque eles me avisaram que já tiveram essa reunião com as devidas Comissões. Então, eu peço desculpas pela confusão que eu criei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Não foi intencional e tudo que tiver...Não foi um documento oficial da Secretaria de antemão, sim, veio deles, tem eles aqui no documento que me foi enviado, mas o que eu recebi foi informalmente e de qualquer forma encaminharei a todas as Comissões e a todos os presentes nesta Sessão. Peço de novo desculpas a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, vou ser bem objetivo: como presidente da Comissão de Educação, quando este Projeto veio à pauta a primeira vez, apresentei a questão de ordem para que o Projeto saísse em baixa em diligência, a Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Saúde deu parecer em sentido convergente, e o Projeto, então, saiu de pauta para aguardar uma posição do Governo. \r\n\r\nNa sequência, vários Deputados pediram que o Projeto voltasse à pauta o mais rápido possível. O Presidente André Ceciliano tentou conciliar essas duas posições, trouxe o Projeto para entrar em discussão na semana passada, mesmo sem o retorno das Secretarias. Isso não foi um acordo, isso foi da prerrogativa do Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nNão tendo retorno da Secretaria que subsidiasse este tema, que inclusive já foi objeto de um ofício conjunto meu, como Presidente da Comissão de Educação; com a Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Saúde; pedindo explicações anteriormente à vinda deste Projeto à pauta, quando realizamos uma audiência pública de qual era a posição da Secretaria de Estado de Saúde sobre este tema, que ainda não houve resposta, as duas Comissões deram pareceres contrários ao Projeto; mas o Projeto não chegou a entrar em discussão. A Sessão estava se prolongando, o Presidente interrompeu a Sessão. Então, o Projeto não chegou a ser debatido. Hoje ele volta à pauta para ser debatido. Ele já recebeu parecer, ele não vai ser votado hoje. Hoje, só vai ter debate sobre ele. Os parlamentares que queiram falar vão se inscrever para falar. \r\n\r\nÉ grave que essas informações tenham sido encaminhadas por uma Deputada e não tenham sido encaminhadas formalmente para quem requereu - nem como baixa em diligência, nem através de ofícios que saíram das Comissões. E é grave, porque essa mesma questão está sendo requisitada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no âmbito de uma ação civil pública, e até agora a Secretaria de Estado de Saúde não respondeu. \r\n\r\nEu vou me inscrever para discutir o mérito do debate durante as inscrições, mas quero destacar que quando baixamos em diligência nós queremos ouvir as autoridades, queremos ouvir a Secretaria de Saúde, queremos ouvir a Secretaria de Educação. E nos causa muito incômodo que a Secretaria não queira nos responder e gere a informação para terceiros - por mais que sejam Deputados, que seja legítimo, mas quando a Casa inteira de forma oficial solicita através da baixa em diligência essas informações.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Questão de ordem, Presidente Tia Ju, questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só esclarecendo que houve um acordo, sim, no Plenário, quando o Deputado André Ceciliano, que presidia no momento, tem a fala dele, eu pedi aqui para ver, dizendo que ia fazer um acordo com o Parlamento e mesmo sem ter a resposta da baixa em diligência, que traria até mesmo como V.Exa. colocou aí pela demora da resposta, dado a um tema tão relevante e importante em meio a uma pandemia, e a Secretaria já era para ter se posicionado, já era para ter dado a resposta.\r\n\r\nEnfim, Deputado Luiz Paulo, e, também, lembrando a V.Exa. que no início eu comecei a Sessão já anunciando que o Projeto havia recebido 34 Emendas e estava voltando e estava voltando para as Comissões, então, não haveria mais, após isso, espaço para discussão.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, em parte, o Deputado Flávio Serafini já comentou o que eu ia aqui dizer. Eu fiquei até o final da Sessão, inclusive, eu fui autor do parecer na CCJ, inclusive, contrariando minha análise de mérito para tentar que houvesse um acordo, eu sou contra o projeto, tentei.\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano tentou fazer um acordo sobre o mesmo, não conseguiu, reabriu-se o processo de discussão nas comissões, CCJ, Educação, de Saúde, principalmente. E o tempo da Sessão acabou, então, foi interrompido o procedimento.\r\n\r\nEntão, o projeto está voltando hoje para ser discutido, mas não se discute em questão de ordem e depois sai de pauta porque recebeu emendas; e depois voltará à pauta para colher os pareceres sobre as emendas e votar no mérito. Eu queria explicar isso porque, senão, nós vamos discutir o projeto duas vezes, discute na questão de ordem e discute na hora da discussão.\r\n\r\nEntão, eu estou aqui alertando sobre o que define o Regimento Interno. Como eu quero discutir a matéria, eu estou me inscrevendo para discutir, mas, na questão de ordem, eu só queria esclarecer o que aconteceu: que o plenário já estava relativamente vazio naquele momento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também quero me inscrever, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada pelo esclarecimento. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo se inscreve, o Deputado Waldeck..\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Renata Souza, para discussão, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Renata, quem mais para se inscrever?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu tenho uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, eu pedi questão de ordem aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Brazão é para discussão ou questão de ordem?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Questão de ordem, Presidente, que eu pedi.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem é só para esclarecimento conforme deixamos aqui. A discussão vai ser pela inscrição.\r\n\r\nQuem mais se inscreve para discutir?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Célia Jordão, para discutir, também, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Célia Jordão. \r\n\r\nEntão, vamos lá.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu quero discutir também, mas, eu queria uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V. Exa. vai ter que estar inscrito aqui na questão de ordem, eu inscrevi V. Exa. aqui na questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Isso, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vai se inscrever também para discutir? Alexandre Knoploch?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para discutir, Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Rodrigo Amorim, para discutir, ok.\r\n\r\nVamos à questão de ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu acho que o Brazão estava na minha frente na questão de ordem.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Obrigado, Knoploch.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, V. Exa. estava na frente, eu fui escrevendo aqui pela ordem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Ah, está bom.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É V. Exa., depois o Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Ah, tá.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Brazão, são 10 segundos.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Obrigado, irmão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu queria pedir a V.Exa., não sei se é possível essa semana ainda, eu “comi mosca” e não consegui. Falei por alto com o Presidente André, mas, como ele está agora ausente, a gente... Eu pensei que essa semana ia voltar a pauta e acabou não voltando, a questão da CPI das Crianças Desaparecidas, ver se a gente consegue, se não colocar ainda essa semana na pauta, mas, já no início da outra, porque teve duas emendas, que precisa sanar a questão dessas emendas e começar logo. Como a senhora sabe, tem 100 dias já das crianças desaparecidas em Belford Roxo. E assim como tantas outras, a gente não está conseguindo avançar muito.\r\n\r\nEntão, só pedir a V. Exa., se puder interceder por mim, eu agradeço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já intercedido, vir à pauta na quinta-feira, tá? Quinta-feira já estará em pauta, dada a urgência, também, essas crianças têm urgência, não dá para continuar crianças desaparecendo sem ter desfecho, sem saber os motivos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Todo prazer, Deputado.\r\n\r\nPara questão de ordem, Deputado Brazão,\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa-tarde a todos Parlamentares, olha só, esse projeto, eu coloquei em pauta aí porque realmente hoje a educação é fundamental. Se a educação é fundamental, nós temos que dar condições e os pais terem condição de optar que o filho vai ou não à escola.\r\n\r\nO que está acontecendo? Dentro das residências dessas pessoas, dessas crianças está acontecendo o quê? Elas estão ficando sozinhas em casa - entendeu, Sra. Presidente? - e estão se aglomerando através dos vizinhos, ficando próximas aos vizinhos, junto com as crianças brincando, continuando a mesma coisa e se contaminando. \r\n\r\nSe houver essa possibilidade de os Deputados terem esse consenso de que elas têm que voltar às salas de aula, aquelas que não têm condição de ter computador, não têm telefone, não têm internet, não têm nada. Acho que isso em muito importante. Como o Município, hoje, do Rio de Janeiro já fez. \r\n\r\nO que vai acontecer? Qual é a diferença entre as crianças que estudam nas escolas particulares e públicas? Nenhuma. As crianças simplesmente vão ver os amigos indo para a escola e elas não podendo ir, não podendo estudar.\r\n\r\nAcho que este Projeto é muito importante, porque temos que ter consciência de que não pode haver discriminação entre as crianças municipais, as estaduais e as particulares.\r\n\r\nAs escolas particulares também estão passando por momento difícil, muito difícil, porque estão pagando aluguel pelos espaços...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - ...e não estão tendo condição, de jeito nenhum, de voltar.\r\n\r\nHoje temos que ter essa consciência. \r\n\r\nEu sei que a Deputada Martha Rocha, o Deputado Luiz Paulo, vários Deputados, todos - principalmente, o Deputado Luiz Paulo - estão ajudando a defender o Projeto com algumas Emendas. Peço a V.Exas. que tenham consciência disso, porque há muitas crianças querendo estudar e não têm condição. \r\n\r\nTendo esse retorno à sala de aula, vai ser uma oportunidade muito grande que essas crianças vão ter de estarem retornando às salas de aula. \r\n\r\nEstá bom?\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós que agradecemos, Deputado.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nComo já tinha anunciado que o Projeto voltaria por ter recebido as Emendas, que voltaria às Comissões e tinha encerrado a discussão, mas há Deputados ainda interessados em discutir o Projeto, chamo os trabalhos à ordem em continuação da discussão do Projeto 3580/2021.\r\n\r\nO primeiro Deputado inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Presidente, nem usarei os sete minutos. \r\n\r\nEsta Casa quando legislou - e lembrou bem o Deputado Rubens Bomtempo -, sobre os populares, infelizmente, batizados com esse nome horroroso, dez dias de feriadão, foi introduzido um dispositivo, um artigo, muito claro que sempre valerá o dispositivo mais restritivo em relação à análise pandêmica e aos cuidados perante a ela, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nBom, já legislamos sobre isso, virou lei e é decisão do Supremo. Se uma lei diz que pode isso, e o município diz que não pode isso, vale o mais restritivo que é o do município. Ponto final. Está legislado. \r\n\r\nNão cabe novamente retomar esta discussão e não poderia ser diferente.\r\n\r\nA Educação é também financiada pelo Fundeb. \r\n\r\nParticipam do processo educativo os três níveis de Poder: a União, os Estados e os Municípios. Mas cada um no seu nível de Poder. Se fôssemos escalonar a Educação, universidade, a União; segundo grau, o Estado; primeiro grau, o Município. O processo é unificado, mas cada um no seu nível de competência.\r\n\r\nNão podemos dizer, na Assembleia, ao arrepio do prefeito e da Câmara de Vereadores de Porciúncula, o que deve ser feito lá, porque imaginamos que o município do Rio de Janeiro é o único do nosso estado, e ele não é; ele é só a capital do estado. Nós temos 92 municípios. A Câmara de Vereadores e o prefeito, por exemplo, de Porciúncula têm capacidade de fazer análise pandêmica do seu município e decidir o que fazer. É isso o que tem que ser preservado. Então, essa questão já está legislada. Se está legislada, não cabe esse fervor por achar que, com esse projeto de lei, alguma coisa vai ser modificada.\r\n\r\nVindo para o município da capital, a quem compete decidir no município da capital se vai ter abertura das aulas ou não? É o município da capital, é o prefeito da capital com a Câmara de Vereadores. Por mais que nós, da Assembleia Legislativa, queiramos, não é nossa competência. A nossa competência está ligada à gestão da educação no âmbito do estado, e não no âmbito dos municípios. \r\n\r\nTentamos e estamos tentando de todas as formas possíveis mostrar nesse projeto que essa é a única hipótese. Eu volto a dizer: por mais saber que tenha um profissional de educação com mandato de Deputado Estadual, ele não tem capacidade de dizer a um prefeito e a uma Câmara de Vereadores o que deve fazer essa prefeitura. Está decidido, volto a repetir, pelo Supremo Tribunal Federal: vale a medida mais restritiva.\r\n\r\nO projeto também não tem que discutir o que é serviço essencial ou não, porque também a essencialidade já está definida em instância federal. Essencial é tudo aquilo que, se parar, para tudo, coloca em risco a sociedade, e para a máquina pública.\r\n\r\nQuero só chamar a atenção porque o trâmite do processo, agora, entrou no seu nível normal. Discute-se, hoje; ele sai de pauta - é justo o que colocaram os Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha e Flávio Serafini. Aguardamoss chegarem os pareceres da Secretaria de Educação e Cultura e aí, junto com todas as emendas, o projeto retorna para se decidir o que fazer. Mas essa premissa, qualquer que seja a decisão, não pode ser desrespeitada. Nós não podemos ferir a autonomia municipal, quando essa autonomia propuser medidas mais restritivas do que gostaríamos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador para discutir a matéria é Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nParabéns, Deputado Luiz Paulo, só gastou cinco minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju, temo que V.Exa. não me parabenizará, porque pretendo usar o meu tempo na íntegra, mas quero agradecer V.Exa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Também receberá os parabéns se usar os sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nOuvi e entendi a Deputada Adriana Balthazar. Ouvi o seu pedido de desculpas e, de minha parte, está desculpada, mas quero, ainda assim, registrar como fato estranho que um órgão do poder público estadual tenha decidido distribuir um parecer a quem quer que seja, não especificamente à Deputada Adriana Balthazar, enquanto há um pedido de baixa em diligência oficial do parlamento fluminense nesse sentido. Não quero deixar passar em branco essa minha manifestação de estranheza, porque isso não é um fato normal. O parlamento precisa ser respeitado, antes de mais nada, pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEm segundo lugar, eu quero também lembrar que estamos fazendo a discussão. A matéria está na pauta para continuação da discussão; é assim que ela está apresentada na Ordem do Dia. Ela sairá de pauta porque recebeu várias emendas, mas só retornará, segundo diretriz da Presidência da Casa, depois que a Assembleia receber os pareceres da baixa em diligência. \r\n\r\nEntão, mesmo que as comissões tenham celeridade para examinar as emendas - não é? -, que elas terão, ainda assim a baixa em diligência tem que ser observada, porque a baixa em diligência - eu quero aqui repetir o que disse a Deputada Martha Rocha - é um tipo de voto: vota-se, às vezes, pela baixa em diligência, então, este voto tem que ser respeitado. \r\n\r\nIsso dito, Deputada Tia Ju, quero, assim, na discussão do mérito, dizer também, com todo respeito ao autor, que sou contrário ao projeto. Quero aqui dizer por quê. Tenho informações, hoje, de que uma brasileira numa agência dos Correios foi postar uma correspondência que tinha como destino a Cidade do México, Capital do México, e esta correspondência não pôde ser postada porque há restrições sanitárias do México para recebimento de correspondências físicas provenientes do Brasil. Tenho a informação também, que circulou nas redes sociais, que o Primeiro-Ministro da França esteve no Parlamento, na Assembleia Nacional, e comunicou que estão interditados os voos para a França provenientes do Brasil até segunda ordem, sine die - sem prazo determinado. São dois exemplos, entre vários outros, que mostram que o Brasil se tornou a capital, o epicentro da pandemia do novo coronavírus, ou seja, além de já ter se tornado - porque já tinha se tornado - uma espécie de pária internacional pela política de relações exteriores isolacionista e contra o multilateralismo, o Brasil é duplamente pária, porque o mundo todo enxerga com temor e estupor a maneira como a pandemia vem sendo tratada pelo Governo Federal no Brasil. \r\n\r\nÉ bom entender o contexto para fazermos a discussão. É um contexto calamitoso em que o Brasil aumenta o número de mortes nas suas médias semanais, batendo recordes diários. Já ultrapassou vários dias o número de quatro mil mortes. Esse é o contexto geral em que se inscreve a discussão desse projeto, que não pode ser abstraído. Até porque o projeto faz menção no seu texto original que a atividade educacional não será interrompida qualquer que seja a classificação de risco na região. Ora, isso é uma temeridade. Porque o debate sobre a essencialidade da educação já está consolidado na Constituição de 88, que definiu a educação como uma atividade tão essencial - tão essencial - a ponto de ser obrigatória dos quatro aos dezessete anos. \r\n\r\nEntão, não é esse projeto - de novo, com todo respeito ao autor - que vai polarizar, Deputada Martha Rocha, Deputado Luiz Paulo, aqueles que acham a educação essencial e aqueles que não acham a educação essencial. Aliás, eu queria ver esse mesmo zelo na execução do orçamento da educação, no cumprimento dos 25% constitucionais. Tem até gente que está abrindo mão, defendendo que não haja mais vinculação constitucional para a rubrica da educação. \r\n\r\nAs autoridades cientificas e sanitárias definiram o padrão, Deputado Rubens Bomtempo, para que haja uma leitura comum do grau do risco, do nível de risco em diferentes Municípios e regiões. Esse padrão é codificado pela cor de bandeiras. Cada cor de bandeira indica um nível de risco mais ou menos grave, mais ou menos moderado. Essa é a leitura, Deputado Brazão, que toda a sociedade faz em relação ao grau de risco no Município do Rio, no Município de Niterói, em Porciúncula, em Natividade, em Varre-Sai, onde quer que seja. É preciso trabalhar, a meu ver, com três variáveis ao mesmo tempo; a variável é, obviamente, a curva epidemiológica. Não podemos tratar da mesma forma um Município que se encontra em bandeira verde, portanto, com risco muito baixo e um Município que se encontra em bandeira roxa, com risco muito alto. Isso é negar a ciência. Isso é negar o próprio padrão que as autoridades sanitárias estaduais comunicam à população sobre a situação de risco que corre. \r\n\r\nOutro aspecto importante, uma segunda variável, Deputada Tia Ju, é a questão dos protocolos de sanitização, de higienização nas escolas. Chamam muita atenção, muita atenção, vários municípios, cujos prefeitos e prefeitas estão trabalhando para a volta às aulas, mesmo com bandeira roxa ou bandeira vermelha, como no Rio de Janeiro e o caso emblemático de Duque de Caxias, mas não só. Porque essas prefeituras, transcorrido mais de um ano da pandemia, quase nada avançaram na adoção dos protocolos de sanitização das escolas de suas redes municipais. \r\n\r\nIsso é um primor de contradição: querem colocar as escolas para funcionar, Deputado Luiz Paulo, no auge da pandemia, sem terem feito - e uso uma expressão do campo educacional - o dever de casa em matéria da adoção dos protocolos de higienização. Isso para não falar, e vou falar, da terceira e última variável, que é a imunização.\r\n\r\nAs escolas, quaisquer que sejam, são, todas elas, antes de mais nada, espaços de socialização, Deputada Mônica Francisco... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...O funcionamento das escolas pressupõe pequenas aglomerações cotidianas de alunos, de professores, de profissionais da Educação, que trocam saberes, que trocam experiências, que trocam afetos. A escola é feita disso. Quem não sabe o que é escola fica imaginando que é um lugar para robôs ficarem sentados a dois metros um do outro. Não funciona assim o cotidiano escolar. \r\n\r\nEntão, enquanto essas três variáveis não estiverem garantidas - quais sejam: curva epidemiológica baixa, baixo risco; imunização dos profissionais da Educação; e protocolo de sanitização devidamente cumprido nas escolas -, não é possível voltar às aulas presenciais, notadamente em municípios com bandeira de risco alto ou muito alto. \r\n\r\nE até essa opção que o Deputado Brazão, autor da matéria, pensou e comentou aqui, por parte das famílias, isso já está garantido por lei estadual, de minha autoria e do Deputado André Ceciliano. A Lei Estadual 8.991/2020 garante exatamente isso, que, durante a pandemia, mesmo quando houver aulas presenciais, as famílias terão direito de opção.\r\n\r\nPor todos esses elementos e por outros que não terei tempo de declinar, considero o Projeto inadequado e votarei pela sua derrubada, sem prejuízo de ter apresentado várias emendas ao texto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS -Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lembro a todos que a Ordem do Dia irá encerrar às 14horas, quando daremos início ao Expediente Final, que rigorosamente irá terminar às 15horas.\r\n\r\nPara discutir a matéria, estão inscritos também o Deputado Alexandre Freitas e, em seguida, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nNão vou parabenizar o Deputado Waldeck, porque ele passou um pouco do tempo destinado a sua fala.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde!\r\n\r\nÉ certo que esse é um tema que mexe com todos nós, porque nenhum de nós desconsidera a educação como algo central e importante na vida das pessoas. Pelo contrário, justamente por prezarmos a educação, é preciso ter um cuidado superior neste momento em que estamos vivendo uma crise sanitária mundial, neste momento em que o Brasil é o país que está sendo isolado pelo mundo por não conseguir dar respostas concretas na luta contra a Covid-19. A França já fechou o espaço aéreo para o Brasil, e isso é um efeito cascata. \r\n\r\nO Brasil está isolado do mundo porque não houve qualquer tipo de ação do governo em uma perspectiva de controle da pandemia. Pelo contrário, neste momento temos 4mil mortos em 24horas; temos a sabotagem de qualquer política que seja minimamente preventiva à Covid-19. Temos autoridades públicas, como o Presidente da República e o Governador do Estado do Rio de Janeiro, sabotando processos de restrições, sabotando a política de combate à Covid-19, seja não reabrindo leitos de hospitais federais no Estado, seja inviabilizando a vacinação em massa. Para que vocês possam ter uma ideia, dos dez Estados com mais casos registrados de Covid-19 o Rio de Janeiro fica em segundo lugar como o que menos vacinou. Este é um retrato muito cruel da crise sanitária. Na sexta-feira, houve o lançamento do boletim epidemiológico do Rio de Janeiro e vemos um cenário ainda mais catastrófico para o nosso Estado e, também, para a Capital do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara vocês terem ideia, a mortalidade por 100 mil habitantes no Brasil em 162, a taxa de mortalidade no Estado do Rio de Janeiro é 221. Ou seja, maior do que a mortalidade já apresentada no Brasil. E na Cidade do Rio de Janeiro chega a dobrar a taxa de mortalidade, 321 pessoas por 100 mil habitantes. Ou seja, estamos num cenário catastrófico em termos de País, em termos de Estado e em termos de cidades. Então, é muito absurdo que aqui, nós que defendemos a educação, que entendemos que é algo prioritário na vida de qualquer pessoa, estamos também olhando em que condições o retorno às aulas pode ser um grande proliferador de contaminação, que pode ser uma grande situação de risco para a comunidade escolar, para os alunos, para os professores. \r\n\r\nHoje temos no Rio de Janeiro, e quem vai até as escolas sabe que tem escola que não tem água. Não tem água. Algo que é essencial não só para a vida da pessoa, porque ela precisa beber uma água boa, uma água que não tenha cheiro, que não tenha cor, mas não só isso, não temos água para o mínimo em muitas escolas no Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, aquilo que se preza no mínimo de tentativa de não contaminação em massa é justamente a higienização. Então, nós temos condições muito precárias hoje nas escolas no Rio de Janeiro. E devemos levar isso em consideração. Ninguém aqui está querendo que os alunos percam aula, ninguém aqui quer que a Educação se transforme nesse abismo concreto. É óbvio, tanto não queremos que sempre prezamos pelo orçamento necessário, por aquilo que, por exemplo, o Governo do Estado deixou de pagar, que foi o mínimo, para a Educação, para a Saúde. Isso vimos acontecer no Rio de Janeiro. Então, hoje, abrir a escola a qualquer custo representa colocar toda a comunidade escolar em um risco para a saúde pública, em um risco para a própria Educação.\r\n\r\nNós temos realidades, claro, diferenciadas nos municípios. Mas essas realidades não podem deixar de ser apreciadas por nós. Porque estamos falando de 92 municípios, 92 cidades que hoje integram uma situação completamente caótica em termos de combate à pandemia. Só para você ter uma ideia, no País inteiro, 1.105 estão sob ameaça de falta de oxigênio. Nós temos, de acordo com o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde 2.465 municípios que dizem que os insumos básicos podem faltar em dez dias. Ou seja, temos um colapso na saúde pública. Não adianta colocar a comunidade escolar em risco nesse processo; não adianta achar que alunos e professores têm que ficar numa situação completa de vulnerabilidade. Nós precisamos dar condições para esse professor seguir com as aulas remotas. Dar condições para que esses alunos que hoje têm dificuldade de acesso à internet, possam ter acesso à internet. \r\n\r\nOu seja, precisamos entender que, como mostram grandes comitês científicos internacionais, a maior prevenção feita nesse momento é a redução de circulação, é a redução do acúmulo de pessoas no mesmo espaço. Nós vimos as escolas do Rio de Janeiro foram todas, a maior parte dessas escolas, foram colocadas, inclusive...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não, Sra. Presidenta, já estou concluindo. \r\n\r\nAs escolas do Rio de Janeiro, em grande parte, foram colocadas para equacionar a sua temperatura, ou seja, janelas fechadas, chumbadas, para a climatização. O que fazer agora? Quebrar as janelas? Foram gastos milhões para climatizar hoje as salas de aula. \r\n\r\nEntão, hoje as salas de aula com as janelas fechadas se tornam um grande ambiente fomentador, distribuidor da contaminação da Covid-19. É nesses termos que precisamos pensar em conjunto sobre a gravidade do retorno às aulas em qualquer e todo custo. E repito: a taxa de mortalidade na cidade do Rio de Janeiro é quase o dobro da taxa de mortalidade do Brasil, onde quatro mil pessoas têm morrido em 24 horas. A taxa de mortalidade do Estado do Rio de Janeiro também é maior que a do Brasil. Ou seja, não adianta aqui dizer que as nossas crianças estarão protegidas dentro da escola; ou então as frases de efeito extremamente demagógicas que nós ouvimos: a escola tem que ser a última a fechar e a primeira a reabrir. Isso é demagogia num País onde a Covid-19 foi sabotada pelo Governo Federal, está sendo sabotada pelo Governo Estadual e que os Governos Municipais pouco têm conseguido construir para superar a possibilidade de sobrevivência em plena pandemia. \r\n\r\nEntão, fica registrada a minha solidariedade às cerca de 355 mil pessoas que choram a perda dos seus entes queridos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Conclua, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Mais de 20 mil pessoas que morreram na cidade do Rio de Janeiro. Mais de 40 mil pessoas que morreram no Estado do Rio de Janeiro. Fica a minha solidariedade a essas famílias porque, se depender de nós, vamos lutar para que a comunidade escolar não tenha sua vida colocada em risco por uma lógica completamente desumana do não reconhecimento de que a Covid-19 mata. Mata, e é mortal no Brasil nos dias de hoje, nós estamos no pior País para estar em plena pandemia. Essa é a nossa realidade. E nós, como Poder Legislativo, não podemos fingir que nada está acontecendo. As pessoas estão morrendo. Não podemos colocar a comunidade escolar em risco. \r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente. Desculpe-me por ter passado o horário. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pode me inscrever, Deputada Tia Ju, por favor?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Célia Jordão. \r\n\r\nVou inscrever o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sra. Presidente, como está a ordem, por favor?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Célia Jordão., Deputado Alexandre Knoploch , Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Alexandre Freitas, Deputado Carlos Macedo e agora o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sra. Presidente, em função aqui do adiantar da hora, eu prefiro deixar minha fala para o Expediente Final. Passo a minha vez, por favor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Célia Jordão vai se inscrever no Expediente Final. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra, pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, nós temos duas mensagens do Governo nas pautas. Queria sugerir a V. Exa., a pauta é importante, as duas pautas são importantes. Claro, é um debate muito importante e profícuo. Sugerir se essa discussão poderia ser feita no final, no Expediente Final, sem demérito que possam discutir, mas nós precisamos avançar na pauta. Temos duas mensagens do Governo que precisam entrar em discussão. Queria sugerir isso em plenário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu vou submeter, Deputado Márcio Pacheco, ao Parlamento, porque estamos dentro do horário da discussão, ainda estamos dentro do horário da Sessão. E foram abertas as inscrições para a discussão. \r\n\r\nSe o Plenário assim entender, chamamos os trabalhos à ordem, anunciamos os projetos seguintes e voltamos à discussão dos projetos.\r\n\r\nTodos concordam? Aqueles que concordam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada a inversão da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3645/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI N.º 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, o parecer é pela juridicidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3645/2021, QUE “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI N.º 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que altera o art. 6º da lei nº 8269 de 27 de dezembro de 2018, bem como inclui parágrafo único ao referido artigo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição em análise visa alterar o artigo 6°, da Lei 8.269, de 27 de dezembro de 2018, incluindo neste as motocicletas, motonetas e ciclomotores, consoante o que dispõe a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal decidiu que “O CTB prevê que só poderá ser expedido novo certificado de registro de veículo e novo certificado de licenciamento anual se ficar comprovado o pagamento dos débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º). Tais dispositivos são constitucionais e não limitam o direito de propriedade. Além disso, não se constituem em sanções políticas.” (STF. Plenário. ADI 2998/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 10/04/2019, Info 937).\r\n\r\nDessa forma, ao deixar de pagar o tributo dentro do prazo, a circulação do veículo com IPVA atrasado se torna irregular, pois não será licenciado, na medida em que o art. 131, § 2º, do CTB é expresso em dizer que o veículo somente será licenciado quando os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais estiverem quitados.\r\n\r\nO art. 128 do CTB diz que “Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”.\r\n\r\nO art. 130 do CTB, por sua vez, diz que para o veículo transitar na via deverá ser licenciado anualmente pelo órgão de trânsito.\r\n\r\nPortanto, se não há pagamento de tributo, o veículo não é licenciado, se não é licenciado, não pode transitar nas vias terrestres urbanas e rurais e, caso opte por transitar, praticará infração gravíssima de trânsito, cuja medida administrativa é a remoção do veículo (art. 230, V, do CTB).\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequada à alteração da supracitada Lei que encontra-se em vigor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 3645/2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 8.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTODECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE CONFORMIDADE QUANTO À SEGURANÇA VEICULAR E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3645/2021 é PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto em separado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sra. Presidente, eu quero fazer o meu voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ah, sim, desculpe. Perdão.\r\n\r\nTem a palavra para emitir voto em separado o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Voto em separado do Projeto 3645/2021, que altera o artigo 6º da Lei 8269/18, bem como inclui o parágrafo único ao referido artigo. O autor é o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nEm que pese a boa vontade do autor, o Projeto é injurídico, como abaixo vou expor:\r\n\r\n1- O Projeto de Lei pretende alterar a Lei 8269/2018. A intenção do autor da proposição é manter a possibilidade e a pretensão das motocicletas, motonetas e ciclomotores. Tal proposta está eivada de vício formal, uma vez que deveria o autor propor alteração no caput do artigo 5º da Lei 8269/18, alterado pela Lei 8427/19, assim como o fez o Deputado Márcio Pacheco no seu voto original;\r\n\r\n2- Ao prever tratamento diferenciado para motocicletas, motonetas e ciclomotores em relação a todos os outros veículos automotores, incorre em tratamento discriminatório para os usuários de motocicletas, motonetas e ciclomotores. Então, a Constituição não permite tratamento discriminatório;\r\n\r\n3- E, finalmente, Sra. Presidente, sem ser o finalmente, a legislação em vigor não proíbe blitz de segurança pública em qualquer veículo. Não cabe tratar do tema segurança pública na referida lei. A Polícia Militar está apta a fazer blitz de segurança pública para averiguação de crimes previstos no nosso Código Penal e a dar suporte aos agentes do Detran quando solicitada;\r\n\r\n4- Sra. Presidente, cabe única e exclusivamente ao agente do Detran, devidamente identificado, a fiscalização veicular de que trata o parágrafo único, do artigo 5º da Lei 8269/18, conforme disposto na Lei 8426/19;\r\n\r\n5- Deputado Márcio Pacheco, V.Exa., e chamo a sua atenção, talvez não tenha observado essa última questão. A Lei Federal 14.071, que modificou o Código de Trânsito Brasileiro, de 13 de outubro de 2020, que entrou em vigor, ontem, no dia 12 de abril de 2021, prevê que, constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo, o condutor terá prazo razoável, não superior a trinta dias, para regularizar a situação. Portanto, o Código de Trânsito Brasileiro, com as suas modificações, que entrou em vigor ontem, que está sendo tão difundido por toda a mídia, não faz nenhuma distinção entre motocicletas, motonetas e ciclomotores. Porque, no Artigo 270, § 2°, assim prescreve a modificação do Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor ontem. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“§ 2°: Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça as condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue ao condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do certificado de licenciamento anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 dias, para regularizar a situação. E será considerado notificado para esta finalidade na mesma ocasião”. \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nQuer dizer, o Código de Trânsito foi mais elástico, porque, na nossa lei, nós demos até sete dias; o Código de Trânsito ampliou para até 30 dias. \r\n\r\nDiante do exposto, Sra. Presidente, apresento o voto separado pela injuridicidade do Projeto. \r\n\r\nÉ como voto. \r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3645/2021 QUE “ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI N.º 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO REFERIDO ARTIGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que “altera o artigo 6º da lei n.º 8.269 de 27 de dezembro de 2018, bem como inclui o parágrafo único ao referido artigo”.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o artigo 6º da Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018 no sentido de excluir da autodeclaração as motocicletas, motonetas e ciclomotores e incluir parágrafo único no sentido de haver quando constatada infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo a apreensão das motocicletas, motonetas e ciclomotores.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar pelas razões que passo a expor:\r\n\r\nO projeto de lei pretende alterar a Lei nº 8.269, de 27 de dezembro de 2018 que “Dispõe sobre a autodeclaração do proprietário de veículos automotores de conformidade quanto à segurança veicular e ambiental, e dá outras providências”. A intenção do autor da proposição é manter a possibilidade de apreensão das motocicletas, motonetas e ciclomotores. Tal proposta está eivada de vício formal uma vez que deveria propor a alteração no caput do artigo 5º da Lei nº 8.269/18 alterado pela Lei nº 8.427/19 que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 5º Constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo, o agente do DETRAN/RJ, responsável pela operação, procederá a notificação, que dar-se-á através da contra apresentação de recibo ao condutor, que terá prazo de até 07 (sete) dias úteis para apresentar o veículo ao posto do DETRAN/RJ, com as irregularidades sanadas.\r\n\r\nAo prever tratamento diferenciado para motocicletas, motonetas e ciclomotores incorre em tratamento discriminatório para os usuários deste tipo de veículo em relação aos demais.\r\n\r\nA legislação em vigor não proíbe a blitz de segurança pública em qualquer veículo. Não cabe tratar do tema “segurança pública” na Lei nº 8.269/ 2018. A Polícia Militar está apta a fazer blitz de segurança pública para averiguação de crimes previstos no Código Penal e a dar suporte aos agentes do Detran, quando solicitada.\r\n\r\nCabe ao agente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, devidamente identificado à fiscalização veicular de que trata o parágrafo único, do artigo 5º, da Lei nº 8.269/2018 conforme disposto na Lei nº 8.426/2019.\r\n\r\nArt. 1º As operações destinadas à fiscalização veicular de que trata o Parágrafo Único, do art. 5º, da Lei 8269 de 27 de dezembro de 2018 deverão ser realizadas por agentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, devidamente identificados.\r\n\r\nA Lei Federal nº14.071, de 13 de outubro de 2020 que entrou em vigor no dia 12 de abril de 20121 prevê que constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo o condutor terá prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação. Portando o CTB não faz distinção entre motocicletas, motonetas e ciclomotores.\r\n\r\nArt. 270. ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º Quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO ao projeto de lei n° 3645/2021 PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Com o Relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o Relator. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Com o Relator. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa) \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. chamou o Deputado Rodrigo Bacellar? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Rodrigo Bacellar votou aqui no grupo, com o Relator. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto em separado do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\n4 a 2. Venceu pela juridicidade. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, voto com o Relator. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Voto com o Relator. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Sérgio Fernandes vota com o Relator. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sra. Presidente, por que Meio Ambiente? Agora eu fiquei confuso. Qual a relação do meio ambiente com a proposição? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deve ser por causa do gases emitidos pelos veículos. Não é isso? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Com certeza, Deputada Tia Ju. Toda regulamentação diz respeito a isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Certinho, está vendo? Exatamente. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o Relator. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado)- Sra. Presidente, eu vou votar contrário, porque excluir os motociclistas da lei que define os procedimentos a serem seguidos nas blitzes para inspeção veicular é preconceito e discriminação. Bandalheira e crime devem ser punidos pela Polícia com o rigor da lei, esteja o criminoso em uma moto, um carro ou em outro qualquer tipo de veículo. O que a nossa lei combate é a prática de extorsão em blitzes ilegais, que se apegam a irregularidades veiculares de pequena monta para abusar de sua autoridade. Enquanto isso, as irregularidades podem até ser fabricadas. O que estamos combatendo é a indústria das multas, que atinge diariamente milhares de pessoas que dependem do seu veículo para trabalhar. O que não falta é crime no Rio de Janeiro ser enfrentado. Não dá para as forças de segurança perderem tempo com pneu supostamente careca, arranhão na lataria e licenciamento atrasado. Combater o crime é papel da polícia. Fiscalizar veículos quanto à sua condição de trafegabilidade é prerrogativa do Detran. \r\n\r\nSimples assim, Sra. Presidente. Meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra, para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estou colhendo os pareceres, Deputado. \r\n\r\nO Deputado Rodrigo Bacellar votou aqui no grupo, acompanha o Relator. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acompanho o Relator.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputada Zeidan. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Acompanho o Relator, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Eliomar Coelho acompanha o Relator.\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) O Deputado Luiz Paulo já deu o voto dele, divergente. Deputado Charles Batista. (Pausa) Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto divergente da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, Presidente, eu quero corrigir o meu voto. Eu voto com o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eliomar Coelho... O Deputado Eliomar.... Logo após eu colher os pareceres, os votos da comissão. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha já deu o voto. Deputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa). Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Com o Relator, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto com o Relator.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Voto com o Relator, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foram 4 a 3. Favoráveis.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Quero discutir, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra, para discutir a matéria, Sra. Presidente. Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O primeiro quem foi? Só um minuto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Alexandre Freitas, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para organizarmos: Alexandre Freitas...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Rodrigo Amorim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Rodrigo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, eu queria mais uma vez fazer a questão de ordem de que as discussões ficassem para o final. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou me inscrevendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas as inscrições eu vou colher aqui, agora, Deputado, para já ficar inscrito aqui cada...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Quem mais se inscreveu? Deputado Luiz Paulo. Luiz Paulo....\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Felipe Peixoto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A inscrição para discutir? Felipe Peixoto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Teve Emenda, Presidente, por acaso? Teve Emenda?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Felipe Peixoto... \r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ah, então, eu retiro a minha discussão, já que vai inverter à pauta, não vai?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vai sair de pauta. Vai, vamos inverter. O projeto vai sair de pauta, porque recebeu oito Emendas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Presidente. Já havia pedido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem, lembrando que a Sessão encerrará às 14h.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem do Deputado Rodrigo Amorim e Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, eu não vou fazer questão de ordem não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só para dizer que eu tiro meu nome da discussão, já que o projeto recebeu emendas, pedindo a V.Exa. que dê celeridade também no retorno à pauta. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, questão de ordem, pediria a V. Exa. que fosse breve.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É bem breve, Presidenta, é só para registrar que eu consignei meu voto acompanhando a divergência do Deputado Luiz Paulo no grupo “Votação”. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Ok. Consignar o voto de V. Exa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O meu voto também foi consignado, não é?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado o voto do Deputado Eliomar Coelho. Voto junto com a divergência do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, eu também me equivoquei. Eu também me equivoquei, Presidente Tia Ju, também acompanhar o voto divergente do Deputado Luiz Paulo. Eu me equivoquei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto divergente também. Também vota com o Deputado Luiz Paulo, divergência.\r\n\r\nAntes de ir para a 2ª Sessão, conforme...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem. Seja breve, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito breve. É porque eu gostaria que a senhora pudesse anunciar inclusive o quanto que ficou a votação. Porque me parece que a Deputada Mônica Francisco, o Deputado Minc e também o Deputado Eliomar acompanharam a divergência e eu gostaria que a senhora proferisse o resultado disso para ver se a divergência não foi aí consignada como maioria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com a alteração das votações, os Deputados que mudaram seus votos, foi ao inverso, foram quatro contrários e três com o Relator.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso em qual comissão, Deputada Tia Ju?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Foi na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não foi 4 a 3 não, Sra. Presidente. A CCJ é 4 a 2.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Orçamento foi 4 a 3. Favorável ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Estamos falando do Orçamento, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Deputado Carlos Minc, desculpe, salvo engano, modificou o seu voto na CCJ. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É verdade. É verdade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Três votos: Rodrigo Bacellar, Márcio Pacheco e... Quem foi o outro?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mônica Francisco, CCJ, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mônica Francisco não faz parte da Comissão de Orçamento.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nós estamos falando da Comissão de Orçamento. Cantando aqui o voto da Comissão de Orçamento. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Questão de ordem, Deputado Rodrigo Amorim. Seja breve.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, me perdoe, mas nós estamos com uma certa celeridade na pauta e essa discussão é inócua. V. Exa. já proclamou o resultado. Uma vez proclamado o resultado, não tem como votar novamente, Presidente. É um princípio básico de regra, conduta processual dentro do Parlamento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na Comissão de Constituição e Justiça foi 4 a 2. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu tenho voto consignado do Deputado Chico Machado, que está sem área, e tenho o áudio dele consignando o voto na CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Na CCJ. \r\n\r\nEntão, no voto consignado continuou 4 a 3. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É, Chico Machado tenho o voto, o áudio dele.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Consignado o voto dele.\r\n\r\nAntes de anunciar a 2ª Sessão, há sobre a mesa um requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 529/2021, de acordo com o inciso I do artigo 47 do Regimento Interno. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 73ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3580/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM AULAS PRESENCIAIS, QUANDO HOUVER POSSIBILIDADE, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a considerar a prestação de atividades educacionais, com aulas presenciais, quando houver possibilidade, tanto na rede pública quanto na rede privada, como atividade essencial, durante a vigência do Plano de Contingência do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - A atividade está sujeita a suspensão ou interrupção, dependendo da classificação de risco da região onde se realizarem, estando sempre sujeitas ao cumprimento de todos os protocolos de segurança”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. ...\r\n\r\n§ 1º. A atividade remota ou não presencial não estará sujeita à suspensão ou interrupção, independentemente de qualquer classificação de risco da região onde se realizam, devendo, obrigatoriamente, respeitar os protocolos de segurança”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM AULAS PRESENCIAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO ATIVIDADE PRIORITÁRIA, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a considerar a prestação de atividades educacionais, com aulas presenciais, tanto na rede pública quanto na rede privada, como atividade prioritária, durante a vigência do Plano de Contingência do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o §1º do Artigo 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º. Quando do retorno às aulas presenciais, os pais ou responsáveis de alunos terão direito à opção pelo ensino remoto, nos termos da Lei Estadual nº 8.991, de 27 de agosto de 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º. O disposto no parágrafo 1º levará em conta as especificidades regionais e municipais, no tocante à curva de contágio da Covid-19, de acordo com a Nota Técnica nº 01/2020 editada pela Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID ou com parâmetros e critérios fixados pela autoridade sanitária municipal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 1º do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O retorno às aulas presenciais nas redes públicas e particular dar-se-á apenas quando o risco de contágio for considerado Baixo ou Muito Baixo, de acordo com a Nota Técnica nº 01/2020 editada pela Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID, observadas a imunização dos profissionais da educação e a adoção dos protocolos de higienização nas unidades escolares.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo, por meio da ação coordenada das autoridades estaduais das áreas de educação e de saúde, definirá critérios para o retorno das atividades escolares presencias, durante a pandemia do novo coronavírus, observados os indicadores e parâmetros para avalização de risco, conforme a Nota Técnica nº 01/2020 editada pela Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID, a imunização dos profissionais da educação e a adoção dos protocolos de higienização nas unidades escolares.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o artigo 1° do Projeto de Lei nº 3580/2021, que passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a considerar a prestação de atividades educacionais, tanto na rede pública quanto na rede privada, como atividade essencial, durante a vigência do Plano de Contingência do novo Coronavírus (COVID-19), não podendo haver interrupção em sua prestação, que pode ser realizada de forma presencial ou a distância à depender das condições sanitárias. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o §1° do artigo 1° do Projeto de Lei nº 3580/2021, que passa a contar com a seguinte redação: \r\n\r\n§1° - Quando as condições sanitárias permitirem, poderá ser mantida a atividade presencial, observando-se os protocolos de segurança. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o §1° do Artigo 1° do Projeto de Lei nº 3580/2021, que passa a ter a seguinte relação: \r\n\r\n\"Art. 1°: (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§1° - A atividade está sujeita a suspensão ou interrupção, observando-se a classificação de risco da região onde se realizam e os protocolos de segurança recomendados pelas autoridades de saúde e sanitárias.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Artigo 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nmodificativa Nº 17\r\n\r\nModifica-se o §3º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte relação:\r\n\r\nArt. 1º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - É direito dos pais/responsáveis e estudantes optarem pelo ensino remoto, de oferta obrigatória pela instituição de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nmodificativa Nº 18\r\n\r\nModifique-se os §§ do Art. 1º do Projeto de Lei nº 3580/2021, de autoria do Deputado Brazão, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no que concerne suas competências. \r\n\r\n§ 2º - Após vacinação de 70% (setenta por cento) da população, as instituições poderão ter autorização de abertura e serão obrigadas a seguir as normas de segurança sanitárias Federais, Estaduais e Municipais. \r\n\r\n§ 3º - É direito dos pais/responsáveis e responsáveis optarem pela modalidade \"Educação à Distância\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021. \r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nmodificativa Nº 19\r\n\r\nModifica-se o §1º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte relação:\r\n\r\nArt. 1º - ... \r\n\r\n...\r\n\r\n§1º - A atividade presencial ficará sujeita a interrupção ou suspenção, conforme classificação de risco da região onde se realizam, estando sujeitas somente aos protocolos de segurança.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nmodificativa Nº 20\r\n\r\nModifica-se o §3º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte relação:\r\n\r\nArt. 1º - ... \r\n\r\n...\r\n\r\n§3º - É direito dos pais/responsáveis e alunos optarem pela modalidade de Educação à Distância, obrigatoriamente disponível.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nmodificativa Nº 21\r\n\r\nModifica-se o §1º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte relação:\r\n\r\nArt. 1º - ... \r\n\r\n§1º - A atividade não será sujeita a suspenção ou interrupção, independentemente de qualquer classificação de risco da região onde se realizarem, estando sujeitas somente a protocolos de segurança, exceto decisão contrária da autoridade competente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Autoriza o Poder Executivo a considerar a prestação de serviços educacionais, com prestações na modalidade Educação online, nas modalidades Educação Remota ou Educação à Distância, tanto na rede pública como na rede privada, como atividade essencial, durante a vigência do Plano do Contingência do novo Coronavírus ( COVID 19). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021 \r\n\r\nDeputadoS LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1° do Projeto de Lei nº 3580/2021, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica obrigado o Poder Executivo a considerar a prestação de atividades educacionais, com aulas presenciais, tanto na rede pública quanto na rede privada, como atividade essencial, durante a vigência do Plano de Contingência do novo Coronavírus (COVID- 19).\" \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a considerar a prestação de atividades educacionais, tanto na rede pública quanto na rede privada, como atividade essencial, durante a vigência do Plano de Contingência do novo Coronavírus (COVID-19), devendo as aulas presenciais serem suspensas imediatamente por determinação de autoridade competente, baseada em protocolos de preservação da vida humana, editados ou publicizados pelos órgãos sanitários ou Comitê científico.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o parágrafo primeiro artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°(...)\r\n\r\n§1º - Fica vedado o funcionamento das Unidades Escolares da Rede Estadual e Instituições de Ensino Privada, pertencentes ao sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro, para fins de desenvolvimento de atividades presenciais com alunos em municípios que estiverem com Bandeira roxa ou vermelha, de risco muito alto para a COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Artigo 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a considerar a prestação de atividades educacionais, com aulas presenciais, tanto na rede pública quanto na rede privada, como direito fundamental, durante a vigência do Plano de Contingência do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA nº 28\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber ao Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Quando do retorno presencial, o percentual máximo diário permitido para fins de atendimento escolar presencial será, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º e 2º Ano):\r\n\r\nI - De até 50% da capacidade de atendimento da Unidade Escolar, no caso de Bandeira Laranja;\r\n\r\nII - De até 75% da capacidade de atendimento da Unidade Escolar, no caso de Bandeira Amarela;\r\n\r\nIII - De até 100% da capacidade de atendimento da Unidade Escolar, no caso de Bandeira Verde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, ao Projeto de Lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O Poder Público garantirá acesso ao ensino remoto com qualidade a todos, tanto na organização e disponibilização de conteúdo, quanto no fornecimento dos equipamentos necessários aos estudantes com comprovada hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica-se o §1º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3580/2021, que passa a ter a seguinte relação:\r\n\r\nArt. 1º: (...)\r\n\r\n§1º - Fica vedado o funcionamento das Unidades Escolares para fins de desenvolvimento de atividades presenciais com alunos enquanto o município onde o estabelecimento de ensino encontra-se localizado estiver situado em área assinalada com as Bandeiras Vermelha e Roxa, conforme a classificação de risco da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nmodificativa Nº 31\r\n\r\nModifica-se o § 3º do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte relação:\r\n\r\nArt. 1º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - É direito dos pais/responsáveis e estudantes optarem pelo ensino remoto, de oferta obrigatória pela instituição de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, COM AULAS PRESENCIAIS, TANTO NA REDE PÚBLICA QUANTO NA REDE PRIVADA, COMO DIREITO FUNDAMENTAL, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - O Poder Público, através da Secretaria de Estado de Educação, garantirá todas as condições infra estruturais e sanitárias necessárias ao funcionamento das unidades escolares em condições de segurança, de acordo com a classificação das bandeiras de risco.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Quando do retorno presencial, o percentual máximo diário permitido para fins de atendimento escolar presencial será, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º e 2º Ano):\r\n\r\nI - De até 50% da capacidade de atendimento da Unidade Escolar, no caso de Bandeira Laranja;\r\n\r\nII - De até 75% da capacidade de atendimento da Unidade Escolar, no caso de Bandeira Amarela;\r\n\r\nIII - De até 100% da capacidade de atendimento da Unidade Escolar, no caso de Bandeira Verde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3645/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- O artigo 6°, da Lei 8.269, de 27 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Ficam excluídos da presente Lei os veículos de transporte escolar, os veículos de cargas, os veículos de transporte coletivo de passageiros, o veículo rodoviário de passageiros ou qualquer outro que veículo que tenha como destinação principal o transporte de passageiros, consoante o que dispõe a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. Em caso negativo, o veículo deverá ser apreendido até o saneamento da irregularidade, conforme previsão da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt ... - O artigo 5º da Lei nº 8269, de 27 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º Constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo, o agente do Detran, responsável pela operação, procederá a notificação, que dar-se-á através da contra apresentação de recibo ao condutor, que terá prazo de até 30 (trinta) dias úteis para apresentar o veículo no posto do Detran, com as irregularidades sanadas consoante a Lei Federal nº 14.071, de 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt ... - A Polícia Militar está apta a fazer blitz de segurança pública para averiguação de crimes previstos no Código Penal e a dar suporte a agentes do Detran, quando solicitada.\r\n\r\nParágrafo único- É vedado a Polícia Militar proceder blitz que se destine a inspeção veicular, prerrogativa exclusiva dos agentes do Detran consoante a Lei Estadual nº 8426/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- O artigo 6°, da Lei 8.269, de 27 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Ficam excluídos da presente Lei os veículos de transporte escolar, os veículos de cargas, os veículos de transporte coletivo de passageiros, o veículo rodoviário de passageiros ou qualquer outro que veículo que tenha como destinação principal o transporte de passageiros, consoante o que dispõe a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nParágrafo único. Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. Em caso negativo, o veículo deverá ser apreendido até o saneamento da irregularidade, conforme previsão da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2°- Esta Lei entra em vigor após o fim da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º. Art. 1º O artigo 6°, da Lei 8.269, de 27 de dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. Ficam excluídos da presente Lei os veículos de transporte escolar, os veículos de cargas, os veículos de transporte coletivo de passageiros, o veículo rodoviário de passageiros e as motocicletas, motonetas e ciclomotores, consoante o que dispõe a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.\r\n\r\nParágrafo único. No que se refere às motocicletas, motonetas e ciclomotores, quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. Em caso negativo, o veículo deverá ser removido, conforme previsão da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, da Lei 8.269, de 27 de dezembro de 2018, alterado pelo Art. 1º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Ficam excluídos da presente Lei os veículos de transporte escolar, os veículos de cargas, os veículos de transporte coletivo de passageiros, o veículo rodoviário de passageiros e, quando utilizados como instrumento de trabalho, as motocicletas, motonetas e ciclomotores, consoante o que dispõe a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro - CTB.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 74ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h33min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (65), assume a Presidência a Senhora Deputada TIA JU, 2º Secretário; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3942/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 07/2021), QUE INTERNALIZA OS CONVÊNIOS ICMS 26/21, 28/21 E 29/21, QUE PRORROGAM DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, parecer pela constitucionalidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Indústria, Comércio e Economia, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Parecer favorável com emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu confesso a V. Exa. que me distraí aqui, recebi um telefonema e não ouvi o que V. Exa. falou. A senhora me perdoe.\r\n\r\nA senhora está sem som, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Perdão. Colhendo os pareceres ao Projeto 3942, de autoria do Poder Executivo, colhendo o parecer à Mensagem n° 7.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Projeto 3942 internaliza os convênios ICMS 26/2021, 28/2021 e 29/2021.\r\n\r\nNão verifico nenhuma contradição no presente Projeto, visto que ele cumpre exatamente o que determina a Lei 8926/2020 desta Casa, que diz que os convênios ICMS não podem ser mais internalizados por decreto, e sim por lei.\r\n\r\nNeste sentido, o meu parecer, no mérito, é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu 14 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3995/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 09/2021), QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA BENEFICIÁRIAS DA LEI 9.214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, E QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero fazer um apelo a V.Exa., Sra. Presidente, e ao Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nNão estou abrindo nenhuma divergência, acho que o Projeto é constitucional, mas como este tema se desdobra de uma outra legislação que aprovamos, que foi vetado em parte, e este Projeto de Lei veio como complementação alternando quem for enquadrado na outra, se assim o desejar também ser enquadrado nessa, solicito, se possível - já que ele recebeu Emendas, eu mesmo as fiz - que se possa fazer uma audiência pública sobre este tema. \r\n\r\nEra só esta solicitação.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quanto maior a discussão e a transparência, melhor, Deputado. \r\n\r\nPodemos fazer uma audiência pública sem nenhum problema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Solicitação de V.Exa. acatada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável nos termos da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando a Comissão de Constituição e Justiça, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, saúdo o acordo entre o Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e da Comissão de Constituição e Justiça pela audiência pública, de fato, é importante.\r\n\r\nO parecer é favorável com Emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, fiz minhas Emendas em Plenário.\r\n\r\nNo mérito, vou votar favorável, e, desde já, é importante essa audiência pública, porque poderemos discutir todas as Emendas que foram executadas.\r\n\r\nEstou votando favoravelmente, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente projeto recebeu 19 emendas e volta às Comissões.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 74ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3942/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2021)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO: Os benefícios tributários de que trata esta Lei serão publicados em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o ANEXO I, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nConvênio ICMS\r\n\r\n1.\r\n\r\n24/89\r\n\r\n2.\r\n\r\n104/89\r\n\r\n3.\r\n\r\n03/90\r\n\r\n4.\r\n\r\n41/91\r\n\r\n5.\r\n\r\n52/91\r\n\r\n6.\r\n\r\n20/92\r\n\r\n7.\r\n\r\n55/92\r\n\r\n8.\r\n\r\n78/92\r\n\r\n9.\r\n\r\n123/92\r\n\r\n10\r\n\r\n50/93\r\n\r\n11\r\n\r\n132/93\r\n\r\n12\r\n\r\n42/95\r\n\r\n13\r\n\r\n82/95\r\n\r\n14\r\n\r\n33/96\r\n\r\n15\r\n\r\n84/97\r\n\r\n16\r\n\r\n04/98\r\n\r\n17\r\n\r\n47/98\r\n\r\n18\r\n\r\n57/98\r\n\r\n19\r\n\r\n95/98\r\n\r\n20\r\n\r\n116/98\r\n\r\n21\r\n\r\n01/99\r\n\r\n22\r\n\r\n5/00\r\n\r\n23\r\n\r\n63/00\r\n\r\n24\r\n\r\n74/00\r\n\r\n25\r\n\r\n33/01\r\n\r\n26\r\n\r\n38/01\r\n\r\n27\r\n\r\n49/01\r\n\r\n28\r\n\r\n125/01\r\n\r\n29\r\n\r\n140/01\r\n\r\n30\r\n\r\n87/02\r\n\r\n31\r\n\r\n08/03\r\n\r\n32\r\n\r\n14/03\r\n\r\n33\r\n\r\n18/03\r\n\r\n34\r\n\r\n28/05\r\n\r\n35\r\n\r\n41/05\r\n\r\n36\r\n\r\n65/05\r\n\r\n37\r\n\r\n79/05\r\n\r\n38\r\n\r\n03/06\r\n\r\n39\r\n\r\n27/06\r\n\r\n40\r\n\r\n30/06\r\n\r\n41\r\n\r\n32/06\r\n\r\n42\r\n\r\n113/06\r\n\r\n43\r\n\r\n144/06\r\n\r\n44\r\n\r\n10/07\r\n\r\n45\r\n\r\n23/07\r\n\r\n46\r\n\r\n130/07\r\n\r\n47\r\n\r\n05/08\r\n\r\n48\r\n\r\n26/09\r\n\r\n49\r\n\r\n73/10\r\n\r\n50\r\n\r\n89/10\r\n\r\n51\r\n\r\n106/10\r\n\r\n52\r\n\r\n38/12\r\n\r\n53\r\n\r\n61/12\r\n\r\n54\r\n\r\n95/12\r\n\r\n55\r\n\r\n129/12\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO: O Poder Executivo encaminhará anualmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro relatório avaliativo sobre os benefícios fiscais prorrogados por esta Lei, incluindo balanço da arrecadação tributária, da taxa de empregabilidade e de eventuais contrapartidas ambientais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Anualmente deverá ser elaborado parecer conjunto entre a secretaria de Fazenda e Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a ser enviado à ALERJ e ao tribunal de contas do Estado, com análise em relação aos efeitos fiscais, econômicos e de geração de empregos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprimam-se os anexos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifiquem-se os incisos II e III, do Art. 1º, que passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“[...] \r\n\r\nII - Convênio ICMS 28/21, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31/03/2022 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos limites dos Convênios aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Convênio ICMS 29/21, de 12 de março de 2021, que prorroga até 31/12/2021 as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, nos limites dos Convênios aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. A Secretaria de Estado de Fazenda deverá publicar, anualmente, a relação das empresas beneficiadas com a fruição dos incentivos fiscais, o valor que cada empresa deixou de recolher a título de ICMS e o montante global dos benefícios fiscais concedidos pelos dispositivos desta Lei.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. As empresas beneficiadas com a fruição dos incentivos fiscais de que trata esta Lei, não poderão estar inscritas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. As empresas, para fazerem jus à fruição dos incentivos fiscais de que trata esta Lei, deverão apresentar Certidão de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), no ato do requerimento e dentro do respectivo prazo de validade.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. O Poder Executivo deverá divulgar relatório, no Portal de Transparência, demonstrando o impacto da redução da arrecadação de ICMS após a concessão do incentivo fiscal.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. As empresas incentivadas deverão apresentar no seu portal eletrônico o número de empregos gerados anualmente, a partir do início da concessão do benefício fiscal.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. As empresas incentivadas não poderão demitir seus funcionários sem comprovações contábeis de queda de receitas da empresa durante a contingência da pandemia.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescenta-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...: O Poder Executivo deverá enviar e apresentar à Alerj, quadrimestralmente, estudos comparativos, regionalizados, por setores beneficiados e outros que sofram impacto indireto, dos efeitos sociais e econômicos, no período de colocação em prática de cada benefício fiscal no estado do Rio, bem como o impacto na arrecadação e outros impactos mensuráveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, visando o cumprimento da Lei nº 7.755, de 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3995/2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 09/2021)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, a relação das empresas que fruírem o tratamento tributário especial, o valor total que as empresas enquadradas neste regime especial deixarem de recolher a título de ICMS, a geração de novos postos de empregos diretos e/ou indiretos, o incremento na arrecadação e os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º O enquadramento de qualquer contribuinte beneficiário da Lei nº 9.214/21 neste tratamento tributário especial deverá ser requerido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, devidamente publicizado, na forma da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, ocasião em que poderão ser estabelecidas, conforme o caso, metas a serem atingidas pelas empresas que vierem a ser enquadradas, sem prejuízo daquelas previstas no art. 6º da presente Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º ... \r\n\r\n§1º ... \r\n\r\n§2º Para efeitos deste tratamento tributário especial, entende-se por novos projetos de usinas de geração de energia elétrica situados no Estado do Rio de Janeiro, aqueles que vierem a ser contratados pelo órgão federal competente, nos termos da legislação federal, a partir da data de publicação desta Lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§1º O presente tratamento especial de que trata o “caput” decorre da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, aos termos dos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/00 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP, nos termos do Convênio ICMS nº 190/17.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As empresas beneficiadas nesta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética, na fase operacional e durante o contrato deverão investir pelo menos, 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de geração de energia elétrica com fontes renováveis ou, opcionalmente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de monumentos de interesse turístico, projetos ambientais de desenvolvimento sustentáveis ou em estudos sobre o setor energético, bem como projetos de compensação ambiental para novos empreendimentos ou ampliação, sendo que todos devem ser voltados para benefício dos interesses do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 202.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo: O Poder Executivo definirá parâmetros de monitoramento, atualizados a cada 12 (doze) meses, das contrapartidas apresentadas por empresas que tenham sido beneficiadas pelo tratamento tributário especial instituído pela Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º As empresas beneficiadas pelo disposto nesta Lei investirão, no mínimo, 2,0% (dois por cento) do custo anual relativo ao combustível gás natural, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis ou, opcionalmente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos ou em monumentos de interesse histórico ou turístico, ou ainda, em estudos sobre energias renováveis e desenvolvimento sustentável, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo publicará, anualmente, a relação das empresas beneficiárias do tratamento tributário especial, o valor que as empresas enquadradas neste regime especial deixaram de recolher a título de ICMS, a geração de novos postos de empregos, diretos ou indiretos, pelas empresas beneficiárias, suas eventuais contrapartidas ambientais e investimentos em modernização tecnológica e o incremento na arrecadação tributária decorrente dos benefícios concedidos, em consonância com o disposto na Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\n§1º: O disposto no caput também deverá ser encaminhado anualmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Os projetos à que se destinarem as verbas previstas no caput devem ser previamente aprovados pelo poder executivo, cabendo-lhe acompanhar a aplicação dos recursos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Artigo 6°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º As empresas beneficiadas nesta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética, na fase operacional e durante o contrato deverão investir pelo menos 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de geração de energia elétrica residencial com fontes renováveis de baixo impacto ambiental, ou, alternativamente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de monumentos de interesse turístico, projetos ambientais de desenvolvimento sustentáveis ou em estudos sobre o setor energético, sendo que todos devem ser voltados para benefício dos interesses do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O lançamento do imposto incidente na saída de gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Para os contribuintes que se qualificarem como beneficiários da Lei nº 9.214, de 17 de março de 2021, fica instituído, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, tratamento tributário especial nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, somente para implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos nesta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As empresas beneficiadas com a fruição dos incentivos fiscais de que trata esta Lei, não poderão estar inscritas no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As empresas, para fazerem jus à fruição dos incentivos fiscais de que trata esta Lei, deverão apresentar Certidão de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), no ato do requerimento e dentro do respectivo prazo de validade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo deverá divulgar relatório, no Portal de Transparência, demonstrando o impacto da redução de arrecadação de ICMS após a concessão do incentivo fiscal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As empresas incentivadas deverão apresentar no seu portal eletrônico o número de empregos gerados anualmente, a partir do início da concessão do benefício fiscal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As empresas incentivadas não poderão demitir seus funcionários sem comprovações contábeis de queda de receitas da empresa durante a contingência da pandemia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, a relação das empresas que fruírem o tratamento tributário especial, o valor total que as empresas enquadradas neste regime especial deixarem de recolher a título de ICMS, a geração de novos postos de empregos diretos ou indiretos, o incremento na arrecadação e os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei n° 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nParágrafo único: As empresas enquadradas no regime especial previsto nesta Lei, adotarão como diretriz em suas contratações o regime de preferência da mão-de-obra da localidade de suas instalações, em um percentual mínimo de 70% (setenta por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo que Modifica o Artigo 2., da Lei 9.214 de 17 de março de 2021, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt... Fica modificado o Artigo 2º da Lei 9.214 de 17 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2 - Fica concedido às empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas enquadradas nos incisos I e II, parágrafo primeiro, artigo 1º desta Lei, diferimento do ICMS incidente sobre as seguintes operações:\r\n\r\n(...)” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nÀs 13h41min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (65), assume a Presidência a Senhora Deputada TIA JU, 2ª SECRETÁRIA, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Deputada TIA JU) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente, eu gostaria de pedir uma questão de ordem sobre o projeto que vai ser lido a seguir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, já está anotado aqui, Deputada, que o projeto vai ser retirado de pauta a pedido da autora. A autora pede a retirada de pauta do Projeto 2601/2017.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A senhora me permite apenas uma brevíssima informação?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente, eu conversei com o Deputado Felipe Peixoto, que foi Secretário de Saúde, e ele me sugeriu que conversássemos com uma determinada pessoa da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nEntão, estou retirando de pauta para ouvir essa pessoa e aí trazer de volta à pauta.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O projeto de lei 2601/2017 foi retirado de pauta, a pedido da autora.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, eu recebi um WhatsApp da Deputada Lucinha, que está em grave crise de sinusite, está no soro, acompanhando o áudio da Sessão, mas sem poder estar presente. Ela pede desculpas porque está internada, tomando soro, mas está acompanhando a Sessão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Deputada Lucinha é sempre muito dedicada e comprometida com o seu mandato. Cuide-se, Deputada Lucinha. A senhora está bem representada aqui pelo seu colega, o Deputado Luiz Paulo. Melhoras. Este parlamento precisa de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3753/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 5558 DE 09 DE OUTUBRO DE 2009, A QUAL DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENINTENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu conversei, agora há pouco, com o autor da matéria, o Deputado Dionísio Lins, e também com o Deputado Léo Vieira. Explico: há um projeto de lei de autoria do Deputado Léo Vieira, o 3563/2021, que trata do mesmo tema. Ocorre que o Deputado Dionísio Lins, nesse projeto que ele apresenta, propõe alguns detalhamentos e faz uma colaboração importante para o tema.\r\n\r\nEu propus ao Deputado Dionísio Lins, já que o projeto do Deputado Léo Vieira é anterior, que nós acomodássemos num Substitutivo a proposta do Deputado Dionísio Lins e a proposta do Deputado Léo Vieira e ambos fossem coautores.\r\n\r\nPortanto, ao invés de apresentar a anexação, quero pedir a V. Exa. que remeta à CCJ, e nós vamos fazer uma melhoria no texto. acomodando tanto a proposta do Deputado Dionísio Lins como a do Deputado Léo Vieira, e ambos poderão apresentar um projeto em conjunto. Tenho certeza de que acharemos um consenso.\r\n\r\nJá falei com o Deputado Léo Vieira que aceita a proposta e o Deputado Dionísio Lins, não tenho dúvidas, também vai fazer essa acomodação.\r\n\r\nFaço o pedido a V.Exa. que remeta à CCJ e nós vamos fazer um encaminhamento para acomodar as duas matérias.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Acatado o pedido de V.Exa.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1048/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.”\r\n\r\nEste projeto institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes ameaçadas de morte no Estado do Rio de Janeiro, o PPCAM, e dá outras providências.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, voltaremos às discussões conforme acordo de seguir a pauta. Agora, retomamos a discussão dos Projeto de Lei 3580/21 e, logo após, do Projeto de Lei 3645/21.\r\n\r\nNo Projeto de Lei 3580, relativo à Educação, é a vez do Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Alexandre Knoploch. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, tenho insistido na tese de que respeitamos, obviamente, a decisão do STF, como colocado aqui por alguns Deputados. De fato, a competência para definir o funcionamento das atividades no âmbito da pandemia é dos municípios e também do Governo do Estado. Isso já foi pacificado em decisão do Supremo Tribunal Federal, valendo, em caso de divergência, a decisão que for mais severa.\r\n\r\nContudo, as decisões do Governo do Estado do Rio de Janeiro e as decisões do Parlamento fazem parte da nossa missão fundamental, que é dar um norte, dar um apontamento para que os gestores públicos - de âmbito municipal ou estadual - possam ter uma referência. Qualquer questão contrária a isso é mais uma manobra, mais uma tentativa de diminuir o nosso protagonismo. E, nós, Deputados Estaduais, não podemos permitir que o Parlamento seja diminuído, seja apequenado. Essa discussão que diz respeito à educação, antes de mais nada, é de âmbito constitucional: a Constituição Federal define toda a atividade da saúde, da segurança pública e, também, da educação.\r\n\r\nSra. Presidente, causou-me espécie e perplexidade o discurso de alguns Deputados que se dizem defensores da pauta da educação, ao afirmarem taxativamente que educação não é serviço essencial. Ora, Sra. Presidente, em que pese toda perda de conteúdo que as crianças e os adolescentes estão sofrendo nesta pandemia, há um aspecto que deve ser sopesado neste momento, de fundamental importância, que é uma questão social: as escolas têm servido, como têm que ser, de um porto seguro onde crianças e adolescentes possam ficar quando os pais têm que sair para trabalhar - lembrando que serviço essencial é aquele que coloca o pão na mesa do trabalhador -, nesse momento terrível que estamos vivendo. As escolas são muitas vezes os únicos abrigos em que essas crianças podem ficar nesse período. É comum nas favelas do Rio de Janeiro se multiplicarem os casos de crianças de pouquíssima idade - V.Exa. foi uma grande Secretária de Assistência Social neste município e conhece essa realidade - ficarem sob o cuidado de outras crianças, uma temeridade que tem acontecido na nossa cidade.\r\n\r\nSra. Presidente, causa-me mais estranheza ainda e perplexidade a politização excessiva da pandemia nos Parlamentos e agora, tardiamente, também no nosso Parlamento Fluminense. Aproveitaram uma discussão que tem um viés absolutamente relacionado à educação para mais uma vez promoverem ataques ao Governo Federal. Pelo amor Deus! Deixem o Presidente da República em paz. O Governo do Estado tem sido o melhor no Brasil, dos vinte e sete Estados, a enfrentar a pandemia: compramos insumos baratos; temos um percentual de pessoas atendidas com a vacinação que está nos primeiros lugares do ranking nacional; a Fiocruz está produzindo novecentas mil unidades de vacina/dia; temos uma logística capaz de entregar a vacina no último cantão, na última cidade deste Estado e, em menos de 5horas, distribuir em todo o nosso território. Com isso, temos enfrentado o desafio.\r\n\r\nEducação é e sempre será serviço fundamental. Nossa Lei tem o condão, uma vez aprovada, de dar um norte para os gestores do Poder Executivo e marcar a posição do Parlamento Fluminense, em respeito à Constituição Federal, no sentido de que diremos, sim, que educação é serviço fundamental, e sempre será em qualquer situação.\r\n\r\nFaço uma saudação especial à Deputada Adriana Balthazar, pedindo desculpas por algum excesso, porque o comentário feito por S.Exa. de que eu estaria com ciúmes me deixou chateado. O procedimento de algumas secretarias é algo que devemos analisar. Isso talvez não tenha se dado por maldade da Deputada, porque pode criar um precedente grave de enviarem pareceres e normas técnicas a um Deputado antecipadamente. De qualquer forma, deixo meu beijo afetuoso à Deputada Adriana Balthazar e um abraço a todos os colegas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns aos Deputados Adriana Balthazar, que fez seu pedido de desculpas, e Rodrigo Amorim, por acatar e, de forma carinhosa, se retratar. Às vezes, falamos coisas indevidas em momentos intempestivos, mas o mais importante é reconhecer o erro e se retratar, como ambos fizeram. Bela atitude; fico muito feliz.\r\n\r\nAlém disso, parabenizo o Deputado Rodrigo Amorim, que nem utilizou o tempo total que lhe era devido.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Alexandre Freitas, que dispõe de sete minutos e meio. Em homenagem à Deputada Lucinha, que não está presente por estar hospitalizada, com a palavra o Deputado Playboy.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, obrigado. Costumo ser bem direto e objetivo nas minhas colocações e espero não usar os sete minutos e meio até o fim.\r\n\r\nOuvi atentamente os outros Deputados que me antecederam e me chamou a atenção a fala da Deputada do PSOL, que disse que seria demagogia defender a volta às aulas como um serviço essencial. Demagogia, para mim, é uma Deputada que diz vir da favela querer tratar de medidas restritivas. Quem conhece a realidade da Cidade do Rio de Janeiro e, principalmente, da Baixada Fluminense e do Estado do Rio de Janeiro como um todo, sabe que as medidas restritivas são para inglês ver. O que essas medidas irresponsáveis e totalmente anticientíficas fazem, na verdade, ignorando a realidade cultural do nosso Estado plural, é restringir o acesso das classes média e média baixa a serviços essenciais; é acabar com o direito de ir e vir das pessoas.\r\n\r\nSabemos muito bem que, desde o início da pandemia, não houve aa restrição de mobilidade em áreas carentes no Estado do Rio de Janeiro. Enquanto isso, os ricos estão indo para Búzios, Angra e conseguem suportar as medidas de isolamento em suas mansões. Como disse o Deputado Luiz Paulo, o que definimos como parâmetro em nosso País foi justamente que medidas mais restritivas, independentemente se têm comprovação científica de eficácia ou eficiência, sejam tomadas como referência. O que vimos nessa pandemia é que o maior vírus que vem se proliferando no País é o do autoritarismo, do agente público achar que pode mandar na vida dos outros. Esse é o maior mal que a pandemia vem trazendo. Um momento, que já seria de preocupação, de cuidados muito maiores, vem sendo cada vez mais agravado, com danos irreversíveis, graças à atuação irresponsável e autoritária de agentes públicos.\r\n\r\nEm Santa Catarina, tivemos um juiz bastante corajoso que disse que ao Estado só é permitido intervir no direito essencial de ensino caso o Município comprove que as escolas estão violando as medidas sanitárias. É isso que precisamos ter como referência. Se o Estado é incompetente em demonstrar que as escolas não estão respeitando as medidas sanitárias que comprovadamente geram resultado e impedem a proliferação do vírus, se ele é incompetente em comprovar isso, o Estado não tem direito de interferir num direito da... Ele não tem poder de interferir num direito que é essencial às pessoas. E, aí, parafraseando o Deputado Rodrigo Amorim, é isso mesmo: essencial é tudo aquilo que bota comida na mesa. E o direito à aula vai nessa direção. A classe média, a classe média baixa, está desesperada, está todo mundo desesperado, eles não têm mais onde colocar seus filhos. E aí a gente relembra aquele triste caso de Belford Roxo, dos três meninos que desapareceram. Fica o questionamento: se eles estivessem no colégio será que teriam desaparecido? Essa realidade de crianças em comunidades tendo que tomar conta de outras crianças. Isso é culpa de pessoas que ficam defendendo sindicato, e não são professores, que eu conheço muitos professores que querem, sim a volta às aulas, obviamente, tomando todos os cuidados sanitários que esse momento de preocupação demanda, mas eles querem, sim, voltar. Não existe nenhuma comprovação de que a volta às aulas é algo que aumenta o contágio desse vírus horroroso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V. Exa. me concede um aparte, Deputado?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Claro, Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quero parabenizar e ratificar todas as suas palavras, voto primoroso, um posicionamento primoroso de V. Exa. Complementou tudo aquilo que eu gostaria de falar, parabéns pela serenidade e pela coerência das palavras, um voto primoroso, um posicionamento primoroso de V. Exa.\r\n\r\nSó para aplaudir o seu posicionamento, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nEntão, para concluir, Presidente, é essencial o direito à aula, é essencial o direito ao trabalho, é essencial o direito de ir e vir, inclusive, para que se garanta a saúde mental das pessoas.\r\n\r\nEntão, o que a gente defende e sempre defendeu desde o início dessa pandemia é que a gente precisa, sim, tratar o momento com seriedade, mas o Estado não tem o direito de dizer o que o cidadão deve ou não fazer. O Estado muito menos é capaz de dizer aquilo que é essencial ou não é essencial para o cidadão.\r\n\r\nA gente precisa combater, mais do que nunca, o vírus do autoritarismo, que tem muito político por aí dizendo que é pelo bem do povo, que é pelo bem da educação, mas está deixando as nossas crianças para trás. Esse prejuízo no ensino é quase que irreversível, a gente está deixando uma geração atrasada. E quem vai ser ferrar, na maior parte das vezes, é justamente o mais pobre. Porque na hora de correr atrás do prejuízo, ele vai ser prejudicado por um ensino que, muitas vezes, é insuficiente por ser público e gerido por pessoas irresponsáveis, são muito mais preocupadas com privilégios de categoria do que com o bem-estar da população.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO próximo orador inscrito, para discutir, é o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Me inscreve, por favor, Presidente Tia Ju. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nesse mesmo projeto, Rubens Bomtempo?\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Então, o próximo é V. Exa.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Oi, Tia Ju, você me cortou? Cortou o Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini, na discussão, eu não tinha inscrito aqui V. Exa.; eu tinha inscrito V. Exa... Deixa eu dar uma olhada nas minhas inscrições. É porque eu tinha inscrito você na primeira fala. Peço perdão.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Flávio Serafini e depois o Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Rubens, desculpe aí reivindicar a sequência porque daqui a pouco eu vou pegar a ponte e pode ser que caia o meu sinal e não queria deixar de discutir esse tema.\r\n\r\nEntão, boa-tarde a todos e todas....\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço desculpa aí, como teve três inscrições, seu nome estava na questão de ordem e eu acabei não reproduzindo aqui.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Não, tudo bem, Tia Ju.\r\n\r\nBom, esse é um debate fundamental, tanto do ponto de vista sanitário, do enfrentamento que a gente está fazendo dessa pandemia, quanto do ponto de vista do direito fundamental à educação, que é um direito que a gente defende com unhas e dentes e trabalha muito. Mas, é importante a gente tentar entender o que está se discu tindo. A gente hoje enfrenta uma pandemia que já matou cerca de 400 mil pessoas no Brasil, mais de 40 mil pessoas no Estado do Rio de Janeiro. Já é a principal causa de morte da população das últimas décadas.\r\n\r\nVocê pega, por exemplo, os assassinatos. O ano no Brasil em que houve mais assassinatos, teve entre 60 e 65 mil. Você recorta aí um ano desde a primeira morte com essa pandemia, até um ano depois, nós temos mais de 300 mil mortes, mais de cinco vezes o número de mortes causadas pela pandemia do que no ano em que mais a violência matou no nosso País.\r\n\r\nÉ disso que estamos falando, de uma causa mortis que está sendo cruel, que está levando com que, por exemplo, na região Sudeste, tenhamos já neste momento mais óbitos do que nascimentos. Estamos assim como num cenário de guerra, vivendo uma mudança na nossa estrutura demográfica, tamanha a quantidade de mortes relacionadas a essa doença.\r\n\r\nHá quem acredite desde o início da pandemia que se trata de uma gripezinha. Há quem acredite que essa doença não mata, de que não há comprovação científica. Mas o mundo inteiro, todos os cientistas, todos os governos de todos os espectros biológicos reconhecem a gravidade dessa pandemia e reconhecem que existem alguns princípios basilares do ponto de vista da ciência para enfrentar essa pandemia.\r\n\r\nO primeiro deles é a vacina. No Brasil infelizmente, a vacina foi tratada com desdém pelo Governo Federal, por muitos governos estaduais, cito aqui o Rio de Janeiro onde eu apresentei um Projeto de Lei, a Alerj o aprovou para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tivesse proatividade na busca por acesso à vacina e o Governador Cláudio Castro vetou, argumentando que era muito caro comprar uma dose de vacina a 200 reais. Ele prefere gastar três mil reais por dia com leito de UTI do que acelerar a vacinação da população.\r\n\r\nE o Governo Federal, o Governo Bolsonaro desdenhou de laboratórios que ofereciam vacinas para o Brasil. Nós temos um exemplo mais notório da Pfizer que, em agosto do ano passado, ofereceu 70 milhões de dólares para o Governo brasileiro. Se o Governo brasileiro tivesse assinado o contrato naquela ocasião hoje já teria recebido 40 milhões de dose da Pfizer. O Governo Bolsonaro deu um chá de cadeira, deixou os representantes da Pfizer esperando cinco horas para depois fazer uma reunião e dizer que não tinha interesse e só fechar um contrato, cinco meses depois, quando obviamente a Pfizer já tinha fechado contrato com vários governos, e o Brasil passou para o final da fila.\r\n\r\nEntão, primeiro, seria a vacinação que infelizmente no Brasil está a passos lentos. Se compararmos com países que são governados por governantes inclusive de direita, como Israel, como Estados Unidos, vemos que esses países tiveram mais proatividade no acesso à vacina e hoje estão com o processo de vacinação muito mais adiantado que o Brasil.\r\n\r\nO segundo ponto fundamental para se combater o contágio desse coronavírus é o distanciamento social. Por quê? Porque se as pessoas não estão vacinadas, se não tem uma cura, se não tem um tratamento eficaz que garanta que vai salvar vidas, você tem que evitar que o vírus passe de uma pessoa para outra. E aí o distanciamento social é o único mecanismo que a sociedade tem, que pode mobilizar o conjunto da população para evitar a propagação do vírus.\r\n\r\nE quando se fala em distanciamento social, nós falamos que em muitas situações é necessário suspender determinadas atividades para reduzir as taxas de contágio.\r\n\r\nE o que esse Projeto de Lei propõe? Ele propõe que seja qual for a situação de contágio, as aulas não possam ser interrompidas na modalidade presencial em hipótese alguma. Isso é um absurdo completo. Inglaterra, Estados Unidos, Alemanha, Israel, Cuba, Chile, Argentina, todos os países, quando a situação se agrava, vão paralisando atividades para garantir a interrupção do contágio do Covid-19. O que essa lei quer fazer é: independente de morrer gente para chuchu, independente de não ter mais onde enterrar, independente de não ter mais onde armazenar os corpos, a Educação não vai parar.\r\n\r\nIsso é um absurdo. Eu falo isso como autor de uma lei da qual tenho muito orgulho que eu aprovei nesta Casa junto com o Presidente André Ceciliano, que proibiu o fechamento arbitrário de escolas. Eu sou autor de uma lei junto com o Presidente André Ceciliano, Deputada Tia Ju, que definiu que nenhuma escola no Estado do Rio de Janeiro pode ser fechada, nenhum turno ou modalidade de ensino sem que o conselho escola comunidade, sem que o Conselho Estadual de Educação, sejam ouvidos anteriormente para que haja segurança de que não vai ser negado o direito à educação.\r\n\r\nA nossa Constituição fala que a educação é um direito fundamental. Agora, o que querem fazer é usar a ideia de serviço essencial, que é uma ideia relacionada a serviços que não podem ser interrompidos sob a possibilidade de inviabilizar a vida em sociedade para forçar que a educação funcione em quaisquer circunstâncias. Isso não é defender a educação. Isso é precarizar ainda mais a condição de vida dos profissionais de Educação, dos estudantes.\r\n\r\nHoje, no Estado do Rio de Janeiro, nós temos, especialmente, nas redes municipais, mas também em muitas escolas privadas e na rede estadual, escolas que não têm água potável. Escolas em que as janelas são chumbadas e não têm possibilidade de abrir, porque são escolas com uma proposta de refrigeração que não permite sequer ventilação.\r\n\r\nEssa proposta de não poder interromper as aulas presenciais em hipótese alguma não é uma proposta de quem defende a educação, é uma proposta de quem está afinado com o discurso da morte. De quem quer que as pessoas continuem vivendo a vida como se nada estivesse acontecendo quando nós temos 400 mil mortes no nosso País. Isso é um absurdo. Isso é completamente desqualificado.\r\n\r\nEles dizem: “A ciência não provou que interromper as aulas ajuda a conter a contaminação”. Olha, é só ler artigos científicos. Eu aconselho o Deputado que me antecedeu a ler artigos científicos de instituições brasileiras, de instituições internacionais, a própria OMS, que chegou a alertar. A ONU, a OMS, a Unicef, a Unesco, eles próprios destacam que a retomada só pode se dar em condições seguras de controle da pandemia e que as escolas deveriam ser as últimas atividades a parar e as primeiras a reabrir. Só que isso significa que outros setores da economia têm que parar: bares, lanchonetes, restaurantes, shoppings, outros serviços - o que tem se mostrado muito difícil de acontecer.\r\n\r\nEntão, na prática, esses Deputados que vêm aqui nesse momento se dizerem a favor da educação e por isso defender que as escolas não fechem em circunstância alguma da pandemia, que é o que dizia este Projeto, esses Deputados não estão defendendo a educação, não estão defendendo a ciência. Pelo contrário, estão contrariando tudo que a ciência diz. Esses Deputados estão defendendo a morte.\r\n\r\nE quem morre é especialmente a população mais pobre, é especialmente a população mais carente, que tem mais dificuldade para conseguir acesso a leito, que tem mais dificuldade de conseguir um acompanhamento e um monitoramento adequado. Essas pessoas estão morrendo muito no Brasil inteiro. Aliás, nós vemos como acontece em todas as tragédias: a taxa de mortalidade entre a população negra é maior do que entre a população branca.\r\n\r\nEsse é o resultado do coronavírus, é expor de forma ainda mais dramática...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Peço para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...a gravidade da nossa desigualdade social.\r\n\r\nEu vou concluir, Deputada, acrescentando o seguinte. A Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, tinha publicado um Decreto que dizia que, na bandeira vermelha e na bandeira roxa, as aulas tinham que ser interrompidas, porque são altos níveis de contágio e a manutenção das aulas pode significar a multiplicação, a aceleração do número de pessoas infectadas.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro, que aderiu a essa agenda negacionista do Governo Federal, essa agenda de morte do Governo Federal, sustou o Artigo 6º desta Resolução, que era o que afirmava essa interrupção das aulas. E, até hoje, mais de um mês depois, ainda não apresentou um estudo técnico que tenha embasado essa decisão. Ainda não apresentou qual é a orientação, então, que ele quer praticar.\r\n\r\nAliás, é importante dizer, os Deputados estão aqui fazendo discurso falando das escolas públicas, mas, hoje, a pressão pela reabertura e a pressão pela aprovação desta lei não é das escolas públicas, é das escolas privadas. Porque é o lobby da educação privada que está fazendo pressão sobre o Governador, sobre diversas prefeituras, sobre a justiça, sobre este Parlamento, para tentar garantir a estabilidade financeira.\r\n\r\nAssim como em todos os setores da economia, cabe ao Governo do Estado, cabe às prefeituras, cabe ao Governo Federal abrir linha de crédito para dar suporte para que esses setores econômicos enfrentam a pandemia. Mas não podem fazer proselitismo com a vida das pessoas reabrindo as escolas, que são espaço de convívio coletivo, que são espaços de troca, de interação.\r\n\r\nSe forem abertas, no Estado do Rio de Janeiro, todas as escolas, nós vamos movimentar, por dia, cinco milhões de pessoas, 30%, da população, tendo um impacto direto sobre as curvas da pandemia. Isso é absolutamente irresponsável. É ampliar o número de mortes neste Estado, que, hoje, eu concluo falando isso, o Rio de Janeiro, hoje, tem uma taxa de vacinação abaixo da média nacional.\r\n\r\nEu pergunto o que o Governador Cláudio Castro está fazendo para acelerar isso: que nível de coordenação ele está fazendo com os municípios para acelerar a taxa de vacinação?\r\n\r\nHoje, o Rio de Janeiro tem um percentual de população vacinada menor, mas, por outro lado, temos um percentual de mortes maior. Nós temos hoje a terceira maior taxa de mortalidade do Brasil. Nós somos, hoje, no Brasil, o terceiro Estado onde, proporcionalmente ao tamanho da população, mais morrem pessoas no Brasil. O que o Governador está fazendo para reduzir esse número de mortes, se até remédio tem faltado nos hospitais?\r\n\r\nNa semana passada, visitei o Hospital Pedro Ernesto. Está faltando sedativos e antibióticos. A rede privada do Estado do Rio de Janeiro já soltou três comunicados afirmando que estão faltando medicamentos para garantir o funcionamento dos leitos atualmente existentes.\r\n\r\nNessa circunstância, querer manter escolas abertas e querer manter a vida, como se nada estivesse acontecendo é uma irresponsabilidade que amplia o número de mortes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Esse é um tema que realmente vai gerar muita discussão. Respeito a opinião de todos os Parlamentares, todos aqueles que defendem que a educação, num momento de pandemia, num momento de risco de toda a população, seja uma atividade essencial.\r\n\r\nEu volto a dizer que só vamos conseguir resolver esse problema com muita articulação, com muita solidariedade, com muita cooperação. E acredito que, em primeiro lugar, está faltando muita solidariedade aos profissionais da área da Saúde neste momento.\r\n\r\nAfinal de contas, os profissionais da área da Saúde, neste exato momento, estão lá salvando vidas. Muitos estão trabalhando mais do que 24 horas, sem qualquer tipo de interrupção, dando suas próprias vidas, arriscando-se cada vez mais com essas novas cepas que se apresentam. Enquanto isso, alguns setores da sociedade esquecem que eles são os nossos verdadeiros heróis e que precisam da nossa solidariedade.\r\n\r\nEles pedem, imploram, em voz bem alta, para poder ecoar no coração de cada um de nós. Vamos olhar um pouco para os nossos irmãos. Como disse o Serafini, vamos olhar para os mais pobres, principalmente, aqueles mais vulneráveis, porque esses, sim, é que estão morrendo mais nesse período tão difícil da vida nacional.\r\n\r\nÉ lamentável ver que as escolas ainda não implantaram seus protocolos, não implantaram seus treinamentos, suas campanhas para promover realmente a conscientização da comunidade escolar e, a partir da comunidade escolar, também do seu entorno, fazendo com que a escola seja realmente um foco propositivo e de propagação de boas ideias e de conscientização da população do entorno sobre o que representa realmente o coronavírus e o impacto que possa gerar, no dia a dia, na saúde da população.\r\n\r\nÉ lamentável percebermos que insistem ainda em dizer que os profissionais da área da saúde, os cientistas querem politizar esse assunto. Pelo contrário, queremos garantir que a ciência seja ouvida cada vez mais. Eu já escutei pessoas que negam a ciência falarem que minha máscara é ideológica. Cansei de ouvir isso: entra em um ouvido, sai pelo outro.\r\n\r\nMas é lamentável ouvir dizer que a politização partiu da ciência. Não, pelo contrário: foi a partir da negação da ciência que começaram a politizar esse assunto tão importante, que jamais poderia ser politizado, diga-se de passagem. E a negação faz com que hoje o Brasil esteja realmente muito para trás, porque negaram a vacina, negaram o distanciamento social.\r\n\r\nO ambiente escolar é realmente um ambiente de convívio, da socialização, do coletivo das crianças; mas as crianças precisam sair das suas casas para poder chegar nas suas escolas, os profissionais de educação também. E o vírus não anda no ar, ele caminha dentro de cada um de nós, nas nossas gotículas. Pesam mais do que o ar, inclusive, e a transmissão acontece através do contato. E as pessoas continuam negando algo que já está estabelecido pela própria ciência.\r\n\r\nEu queria dizer que precisamos respeitar a lei. Eu acho que o nosso Parlamento precisa exercer, sim, o seu protagonismo, mas ele não pode negar a lei. Ele não pode negar e se colocar acima da lei. Com todo respeito, quero dizer a todos os meus pares que eu fui Prefeito por três mandatos e jamais - jamais - aceitaria uma imposição de uma lei que foi feita para impor uma decisão que cabe ao Município, porque no final quem paga a conta é o Prefeito - é lógico, não é? E seria no mínimo um contrassenso.\r\n\r\nEntão, quero aqui dizer que é uma matéria, torço para que não seja de novo judicializada, para que o Parlamento consiga encontrar um bom termo e não tenhamos que criar mais uma judicialização, convocar a Justiça para definir se estamos certos ou se estamos errados. Mas tenham certeza de que exercer o protagonismo é defender a lei. Que exercer o protagonismo é estar do lado dos mais pobres, é estar em defesa da vida. E sobretudo em defesa da educação, mas é da educação com responsabilidades. Temos que ter muita responsabilidade num momento como esse. E acredito que vale a pena, sim, ampliarmos essa discussão para ver se conseguimos convencer aqueles que ainda não estão convencidos de que a hora ainda vai chegar, mas ainda não chegou.\r\n\r\nMuito obrigado a todos vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais inscritos para discutir o Projeto 3.580, passa-se à discussão do Projeto 3.645, lembrando aos nobres Deputados inscritos que a nossa Sessão encerrou, mas damos continuidade à discussão e com certeza entraremos aí no horário do Expediente Final.\r\n\r\nO primeiro inscrito para discutir o Projeto 3.645 é o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só um esclarecimento: nós teremos o Expediente Final?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vai depender das discussões aqui agora, porque o Expediente Final já era para estar começando.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim não está presente. O Deputado Luiz Paulo está inscrito para discutir o Projeto 3.645.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, estou aqui pegando o 3.645, que é o projeto, no meu entendimento, das nossas...\r\n\r\nDeputada, por favor, só me ajude, me diz o título, porque eu estou procurando aqui...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O 3.645. É o do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Já achei. Só para reafirmar, Sra. Presidente, que eu queria deixar muito claro de que se trata esse projeto. Porque eu vi tanto, Deputada, na Comissão de Constituição e Justiça como em outras comissões, os Deputados, alguns votaram errado; e depois tentaram consertar os seus votos, mas na CCJ era matéria vencida e na Comissão de Orçamento não.\r\n\r\nO que deseja o Deputado Rodrigo Amorim? O que deseja o projeto dele? Ele quer que todos que possuem motocicleta - seja ela qual for - estejam sujeitos à fiscalização veicular pela Polícia Militar.\r\n\r\nQuando a lei estadual e o Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor a sua modificação ontem, é claro: a inspeção veicular não dá o direito de a autoridade de trânsito recolher o veículo para os depósitos; e sim dar a oportunidade, com a notificação naquele momento, na lei estadual, que de até 7 dias ele possa sanar a irregularidade; e, sanando a irregularidade, ele tem de volta o documento que ficou com a autoridade. E a modificação do Código Brasileiro de Trânsito amplia esse prazo para até 30 dias.\r\n\r\nA nossa gloriosa Polícia Militar, ela tem toda a autoridade de cumprir a sua função constitucional de segurança pública, de prender e todos aqueles que descumpram o Código Penal e até mesmo, Deputada Tia Ju, a Polícia Militar, conveniada com órgão de trânsito, também tem competência para fiscalizar a operação do trânsito. Mas, a nossa lei não fala disso.\r\n\r\nE a Polícia Militar ainda tem todo o direito a fazer quantas blitze fizerem para cumprir e prender aqueles que estiverem desrespeitando o Código Penal. Se um veículo está trafegando levando armas, se está levando drogas, se o condutor do veículo está sendo procurado pela polícia ou se está conduzindo alguém no carro também que é procurado pela polícia, que a blitz cumpra a sua função. O que a polícia não pode fazer é fiscalização veicular do veículo.\r\n\r\nQuando V. Exa. tinha carro, Deputada Tia Ju, já lá no ano de 2015, 16, V. Exa. ia fazer a sua vistoria veicular aonde? Pergunto a V. Exa.? No Detran.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Detran.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Detran. E quem fazia inspeção veicular do seu veículo? Os agentes do Detran ou terceirizados pelo próprio Detran, não era a Polícia Militar, ela não tem essa competência, essa competência é do agente de trânsito.\r\n\r\nEntão, o Deputado Rodrigo Amorim quer alterar a lei para dar essa competência para a Polícia Militar e, mais grave ainda, só em relação às motocicletas, em relação aos outros veículos não, o que é uma atitude discriminatória que não pode ser praticada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, me permite um aparte rápido?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Só um minutinho.\r\n\r\nE, além do mais, eu queria frisar que os motoboys, hoje, cumprem um papel fundamental nesse período da pandemia porque a eles está cabendo fazer as entregas dos produtos que a sociedade quer consumir e precisa que se entreguem nas suas casas.\r\n\r\nEu vou dar um aparte, depois continuo, por favor. Quem pediu aparte, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aparte, Deputado Rodrigo Amorim, concedido o aparte.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Luiz Paulo, de fato, assiste razão, como sempre, V. Exa. é obviamente muito racional nas ponderações. Inclusive, o projeto de lei original é de V. Exa. Eu tenho convicção, não era Deputado ainda, não estava no exercício do mandato ainda, mas, tenho convicção que, como cidadão, entendo perfeitamente o intuito de V. Exa. de impedir certas atitudes que tinham, de fato, o condão de muitas vezes prejudicar, extorquir o cidadão de bem por conta de uma bobagem, às vezes, na questão veicular.\r\n\r\nO que me motiva a propor essa modificação é simplesmente o pedido de muitas autoridades de Segurança Pública devido à grande balbúrdia que estamos vendo no trânsito do Rio de Janeiro, à desordem.\r\n\r\nMas concordo com V.Exa. que temos que ter alguns critérios claros para que não possa deturpar a lei original.\r\n\r\nAntes de me alongar nos fundamentos - que não faria através de aparte à fala de V.Exa.-, proponho sempre aquela discussão ponderada que temos agora no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça com a minha participação.\r\n\r\nJá que o Projeto recebeu algumas Emendas e voltará à discussão, peço vênia a V.Exa. para que possamos requerer ao Presidente Márcio Pacheco que tão logo coloque em discussão na Comissão de Constituição e Justiça, e que possamos aprofundar e, eventualmente, até reformar o texto, de modo a atender a uma classe que é fundamental e tem sofrido, que são os motoboys.\r\n\r\nTem o meu aval, o meu apoio, mas que possamos também dar uma resposta ao cidadão, de modo a dar mais ordem nas ruas das cidades, das metrópoles.\r\n\r\nTemos essa missão importante.\r\n\r\nFica um apelo para que façamos essa discussão mais pormenorizada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que tenho convicção de que os argumentos de V.Exa. serão sopesados, e podemos até chegar a uma redação talvez interessante e de consenso.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradeço o aparte do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nVou mandar para V.Exa. o voto que proferi na Comissão de Constituição e Justiça em relação ao Artigo 270, § 2º do Código Brasileiro de Trânsito, para que V.Exa. possa lê-lo, e, evidentemente, o diálogo e a discussão sempre são oportunos.\r\n\r\nPara concluir, Sra. Presidente, quero dizer que os motoboys cumprem uma função primordial nesse período da pandemia, porque eles são responsáveis, hoje, pela maioria das entregas, quer seja no que é chamado popularmente de cidade formal e até mesmo naquele trecho que é chamado de cidade informal. Quer dizer, no asfalto e nas favelas, lá está o motoboy fazendo a suas entregas.\r\n\r\nBom, dito isso, vem uma moto com alguém pilotando; autoridade de Polícia Militar está lá; manda a moto parar; a moto para; é bandido? Prende; está armado, não tem porte? Prende; está carregando droga? Prende; está sendo procurado pela Polícia? Prende; tudo isso é Código Penal! A Polícia Militar tem autoridade para fazer isso com motoboy ou com qualquer cidadão que esteja andando pelo logradouro público, se tiver algo que mostre que ele está sob suspeição.\r\n\r\nAgora o que não pode: “Ah, o pneu da sua moto está careca.” Prende a moto, prende o objeto do trabalho do cidadão, o ganha-pão da sua família, porque ele nunca mais terá dinheiro para tirar essa moto de depósito; “Ah, seu farol está com a luz fraca”. Na nossa lei, o que diz o § 2º do Artigo 270 do Código? Está escrito: “Estou pegando seu documento, o senhor tem 30 dias para consertar seu farol, quando o senhor consertar, leva lá no Detran e pega o seu documento.”\r\n\r\nA lei é clara, ela faz a mediação desse conflito.\r\n\r\nAgora, se você que é da autoridade - para ter um risco um veículo, um pneu careca, um farol que está com a luminosidade um pouco menor - apreender uma moto de pequena cilindrada que é o ganha-pão do cidadão, evidentemente isso é um absurdo, isso é absurdo.\r\n\r\nEsses entregadores, hoje, fazem parte de uma rede importantíssima da nossa cidade, da Região Metropolitana e de outros municípios do nosso Estado.\r\n\r\nEstamos em defesa daquele cidadão que precisa ter o direito de exercer a sua atividade econômica.\r\n\r\nE os conceitos que falei da moto, quando essa lei foi aprovada, é extensivo a qualquer tipo de veículo.\r\n\r\nEu vou dar um exemplo a V.Exa.: uma parcela significativa dos nossos prestadores de serviço - carpinteiro, pedreiro, eletricista, entre tantas outras profissões - mora na Baixada Fluminense, por exemplo, em Japeri. Um carpinteiro, ou um pedreiro, precisa trabalhar com equipamento próprio dele; então, ele leva muito material. Em geral, tem um fusquinha. Coloca tudo dentro, mais o auxiliar junto, e vai para casa ou para a unidade qualquer que o contratou para fazer a prestação de serviço. Aí, chegava à Dutra, tinha sempre um carrinho da polícia preparado: 'Olha, o seu fusquinha está com o pneu careca”. É apreendido.\r\n\r\nComo o cidadão faz? Por isso veio a lei. O veículo era apreendido, ou/ou... e no ou/ou lascou o cidadão, da mesma forma.\r\n\r\nQueremos prestigiar a Polícia Militar. Ela tem uma imensidão de assuntos a tratar. O que mais tem é crime nesta cidade e neste estado, em todos os níveis, a começar do colarinho branco, até porque tem colarinho de outras cores.\r\n\r\nSra. Presidente, é nesse sentido que mostramos que esse projeto de lei é injurídico e que, no mérito como está não pode prosperar. Mas, evidentemente, como tudo o que vem para o parlamento pode ser discutido, vamos tentar.\r\n\r\nMas eu continuarei a dizer que há um digno quadro da Polícia Militar que é Deputado Estadual aqui, o Subtenente Bernardo, de Cabo Frio, e ele é testemunha ocular de que tudo o que acontece na cidade do Rio de Janeiro, sob o ponto de vista para usar a força para reprimir aquele que é menos favorecido, acontece lá também. Por isso ele é sempre coautor junto comigo ou eu junto com ele de tudo aquilo que diz respeito a essas covardias que são feitas, em relação àquele que precisa trabalhar e tem o seu veículo como instrumento de trabalho.\r\n\r\nSra. Presidente, por isso também pedi para discutir a matéria, mas vamos avançar. Recebeu emendas, saiu de pauta. Vamos ver o que acontece daqui para frente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O projeto recebeu oito emendas, Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito para discutir a matéria seria o Sr. Deputado Felipe Peixoto...\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Sra. Presidente, estou presente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ...mas nós já ultrapassamos o horário regimental da Ordem do Dia, que seria 14horas, e já são 14h33. Avançando na discussão, nós vamos prejudicar o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Sra. Presidente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Mas, para não prejudicar o Deputado, conforme o nosso acordo, vamos dar continuidade à discussão do projeto de lei 3645, mas sofrerá prejuízo o Expediente Final, por conta do tempo regimental.\r\n\r\nDeputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sra. Presidente, Deputada Tia Ju...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quantos Deputados ainda para discutir a matéria?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O último será, agora, o Deputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Certo. Então, eu acho que ainda vai dar tempo de fazer o Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Alguns minutos, não dará tempo para todos os inscritos fazerem uso da palavra, porque nós temos que encerrar às 15horas.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, vou retirar a minha inscrição no Expediente Final e concentrar a minha fala nesse momento e me inscreverei no dia de amanhã.\r\n\r\nBoa tarde a todos os Deputa presentes, Deputados Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Luiz Paulo e, Presidente Tia Ju e a todos que estão pela TV Alerj nos assistindo, Deputado Luiz Paulo, quero compartilhar com V.Exa. e pedir ajuda porque eu não estava presente na Assembleia quando o primeiro projeto foi aprovado, a respeito desse tema. Estou me debruçando para poder entender um pouco os objetivos dessas modificações. Então, peço a V.Exa., caso eu cometa algum equívoco, na minha abordagem, que me peça um aparte e faça a consideração que entender necessária.\r\n\r\nNós estamos tratando da Lei 8269, de 27 de dezembro de 2018, de V.Exa., Deputado Luiz Paulo, Deputado Gilberto Palmares e Deputado Zaqueu Teixeira, que inovou - e quero parabenizar V.Exa. por essa iniciativa - criando a possibilidade da autodeclaração, algo incorporado em diversos processos de licenciamento, ou seja, o cidadão ter a prerrogativa de dizer que o seu veículo está de acordo com a norma e se responsabilizar pela condução do veículo. Isso foi feito em diversas outras atividades. O Corpo de Bombeiros inovou também, avançou, com as autovistorias prediais.\r\n\r\nEu, particularmente, sou defensor da autodeclaração. Mas é importante sempre registrar que a autodeclaração parte do princípio de que existe alguém que assina como responsável técnico, por exemplo, na autovistoria predial. No caso do veículo, isso não acontece: é uma autodeclaração do proprietário, afirmando que o veículo dele está em condições. A partir do momento em que isso foi colocado, dispensou-se a de se fazer as vistorias anuais junto ao Detran.\r\n\r\nNós nos preocupamos muito com a segurança viária, porque nos deparamos com uma grande quantidade de veículos que, mesmo quando existia a vistoria do Detran, circulavam em péssimas condições, provocando acidentes, colocando em risco a vida não só do condutor do veículo, mas dos passageiros, dos pedestres e dos ciclistas. Mesmo quando tínhamos, a vistoria realizada pelo Detran era ineficaz. Hoje, considero que a vistoria realizada por simples blitz do Detran também são ineficazes, porque a quantidade de veículos que vemos rodando nas cidades e nas rodovias colocando em risco o pedestre, o ciclista e os motoristas dos outros veículos é muito grande.\r\n\r\nV.Exa., nesta legislatura - eu também não estava aqui presente -, faz uma sugestão e altera a Lei 8269 com a Lei 8427 de 2019, colocando algumas regras específicas a respeito da fiscalização. Entendo que, com a aprovação do novo Código de Trânsito no ano passado, que pela vacatio legis entra em vigor nesta semana, nós tivemos essa intenção de V.Exa. introduzida numa legislação federal, que vem em boa hora, ampliando prazo para trinta dias, dando mais conforto para o condutor do veículo e estabelecendo as regras.\r\n\r\nQuando V.Exa. faz essa alteração no ano de 2009, retira-se aqui a possibilidade prevista originalmente no parágrafo único de o Detran ou seus delegatários, sob a coordenação do Detran, realizar essa fiscalização e incorpora algumas regras e detalha mais algumas. Essa mesma lei de V.Exa. do ano de 2018 num artigo exclui alguns tipos de veículos dessa possibilidade de autovistoria.\r\n\r\nO que pretende o Deputado Amorim é incluir na exclusão da autovistoria as motocicletas, motonetas e similares, entendendo que até nesses veículos podem ser feitas algumas alterações.\r\n\r\nEntão, não estamos discutindo aqui - e V.Exa. me corrija se eu estiver errado - a possibilidade ou não de fiscalização desses veículos. O que nós estamos discutindo aqui é a possibilidade de ser dada autodeclaração aos proprietários desses veículos, no caso, as motocicletas, tendo em vista que essa autodeclaração não é permitida para o transporte escolar, de carga e os ônibus.\r\n\r\nAcho que estamos confundindo um pouco os assuntos aqui. Até gostaria de em outro momento, fazer uma discussão a respeito da possibilidade ou não da Polícia Militar, ao verificar as condições do veículo, poder atuar nesse sentido. Lembrando que a alteração feita no Código de Trânsito diz o seguinte, no artigo 270, § 2º: quando não for possível sanar a falha no local da infração. Ou seja, a autoridade de trânsito, seja delegada ou não pelo Detran, ao verificar que existe uma falha no veículo, se a pessoa não conseguir sanar aquela falha no local, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue ao condutor regularmente habilitado. O que estamos discutindo aqui é que se o veículo não tiver condições de trafegabilidade, se não for sanado o problema, esse veículo deve ser conduzido, sim, ao Detran. Agora, aquelas coisas, como V. Exa. colocou aqui, como um farol queimado, trazem implicação à condição de segurança do veículo. Talvez um farol meio embaçado, como V. Exa. coloca aqui, que basta fazer um polimento e ele tem condições de trafegar, essa questão poderia ser resolvida em um segundo momento.\r\n\r\nTemos que esclarecer, pelo que estou entendendo aqui - e se eu estiver errado, me corrija, e já vou conceder a V. Exa. o aparte que me foi solicitado -, de que estamos tratando da dispensa da autodeclaração para motocicletas e não do impedimento de fiscalização, que é um tema que eu gostaria de tratar em um segundo momento.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Felipe Peixoto, V. Exa. tratou do tema com bastante detalhamento e mostrou que se interessa fortemente por ele. E não tenho nenhum obstáculo a sua análise. Também sou um dos defensores da autodeclaração. Se V. Exa. observar, a lei da autovistoria também é de minha autoria, aqui no Parlamento Fluminense, como é essa da autodeclaração. O que discordamos, Deputado Felipe Peixoto, é que quando excluímos o transporte escolar e os ônibus, que são transportes coletivos, e os caminhões, que são transportes de carga, é porque ficou reconhecido que esses tipos de veículos têm outra dimensão e um nível de responsabilidade muito maior. E, como não foram excluídos veículos automotores como carros de passeio de caminhonetes, V. Exa. há de convir que as motos têm um poder muito menor de transportar passageiros do que veículos automotores, que, em tese, transportam até cinco pessoas, quando uma moto só pode transportar duas, no máximo.\r\n\r\nHouve um nível de coerência. Tirar as motos é, neste momento, um ato discriminatório, sim, Deputado, porque as motos de baixa cilindrada são as usadas por motoboys. Seria, então, dizer que os motoboys já são preliminarmente culpados e, por isso, vão ser discriminados. Isso é inadmissível, porque não é esse o princípio que rege a lei original, nem é o princípio que disciplina o § 2º do artigo 270. Se V. Exa. estivesse fazendo a defesa de incluir caminhão e ônibus, a leitura desse § 2º do artigo 270 seria factível porque não citou nenhum veículo, colocou todos. O projeto do Deputado Rodrigo Amorim vem na contramão, é para retirar mais um.\r\n\r\nEssa é a reflexão que solicito a V.Exa. Muito obrigado pelo aparte.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Para concluir, Presidente, só para poder fazer o entendimento. O que o Deputado Amorim está propondo, talvez não caiba neste Projeto, pelo que eu estou compreendendo. O que ele gostaria é que a Polícia Militar pudesse voltar a atuar na fiscalização, especialmente, no caso das motos, pelo que eu consegui compreender da sua intenção. E ao fazer dessa forma, ao apresentar este Projeto de Lei, no fundo, no fundo, ele está excluindo a possibilidade de autovistoria das motocicletas, que em nada altera a possibilidade de a Polícia Militar passar poder atuar na fiscalização dessas motos.\r\n\r\nEntão, são temas distintos e entendo que o Projeto do Deputado Amorim vem interferir num outro assunto que, por sua vez, tem-se o entendimento, a partir do momento, Deputado Luiz Paulo que V.Exa. retira o Parágrafo Único da lei original, que não se permite mais a possibilidade de os veículos serem vistoriados e fiscalizados pelos delegatários que através de convênio com o Detran, podiam fazer essa fiscalização.\r\n\r\nEntão, entendo que são temas distintos e que deveriam ser tratados de outra forma e aí depois poderemos fazer uma discussão específica sobre essa questão da possibilidade ou não, respeitando o Código Brasileiro de Trânsito, de os delegatários através de convênio com as forças de Segurança Pública poder ou não fazer a verificação das condições dos veículos.\r\n\r\nEntão, é esta consideração que eu queria falar e agradeço aqui a todos e a Presidente por ter me permitido abordar esta questão neste momento. \r\n\r\nMuito obrigado. Boa a tarde a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Encerrada as discussões do Projeto 3645. Dado o avançado da hora, não há tempo mais para abertura do Expediente Final.\r\n\r\nNão havendo nada mais a tratar na Ordem do Dia, declaro encerrada a Sessão. Tenham todos uma ótima tarde.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h50.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SRA. DEPUTADA TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 24ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nId: 2309962"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias de abril de dois mil e vinte e um, ás 13 horas, na Plataforma Zoom, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença dos Senhores Deputados com a presença dos Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA - Presidente, RODRIGO BACELLAR -Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO, ANDERSON MORAES - membros efetivos desta Comissão e a Deputada MARTHA ROCHA - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado MÁRCIO CANELLA, abriu os trabalhos da 1ª Audiência Pública Remota, com o seguinte tema: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do 2º e 3 quadrimestre de 2020, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 c/c do art. 43 da Lei Estadual nº 8485 de 30 de julho de 2019. O Senhor presidente comunicou a presença dos Senhores: Sr. Guilherme Macedo Reis Mercês -. Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Dr. Anderson Monzete - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Sr. Guilherme Macedo Reis Mercês -. Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro que fez uma ampla explanação com uso de splides e ao Dr. Anderson Monzete - Subsecretário de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro, que usou o mesmo recurso para suas explicações, A seguir, O Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados membros da Comissão e aos demais Deputados presentes deste Poder Legislativo Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra com vários questionamentos que foram respondidos pelos Secretários,e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canella informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=RT4T0ssdopY contém a Audiência Pública na integra. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella. Sala das Comissões - virtual pela Plataforma Zoom, em cinco de abril de dois mil e vinte e um. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado MÁRCIO CANELLA -Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*ATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias de outubro de dois mil e vinte, às onze horas, na Plataforma Zoom, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, com a presença dos Senhores Deputados Márcio Canella - Presidente, Rodrigo Bacellar - Vice-Presidente, Márcio Pacheco, Luiz Paulo e Eliomar Coelho - membros efetivos desta Comissão e Deputado Renan Ferrerinha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, abriu os trabalhos da 3ª Audiência Pública Remota, com o seguinte tema: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2020, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 c/c do art. 43 da Lei Estadual nº 8485 de 30 de julho de 2019. O Senhor presidente comunicou a presença dos Senhores: Leonardo Lobo - Subsecretário de Finanças da Secretária de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, José Luis Cardoso Zamith - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Anderson Monteze - Subsecretário de Planejamento e Orçamento; Maria de Fátima Lopes Leite - Assessora Chefe; Mônica Maria de Sousa - Superintendente de Orçamento; Rafael Ventura Abreu - Superintendente de Planejamento; Vinícius Milward de Azevedo Reis - Superintendente Qualidade da Despesa Pública; Maria Julia Miranda, Assessora Parlamentar; Paula Andressa Fernandes, Secretária de Finanças e Orçamento; Anderson Monteze - Subsecretário de Planejamento e Orçamento; Maria de Fátima Lopes Leite - Assessora Chefe; Mônica Maria de Sousa - Superintendente de Orçamento; Rafael Ventura Abreu - Superintendente de Planejamento; Vinícius Milward de Azevedo Reis - Superintendente Qualidade da Despesa Pública Diretora de Finanças e Orçamento; Dr. Bruno Hazan Carneiro, Procurador do Estado do Rio de Janeiro; Cláudio Torres Carvalho - Diretor-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Gabriel Albuquerque Pinto - Diretor-Geral de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ana Paula da Silva Varges - Assessora da Assessoria de Planejamento e Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Paulo Roberto da Cunha Borges - Assessor da Assessoria de Planejamento e Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Leonardo Pacheco Bohme - Assessor da Assessoria de Planejamento e Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Eliezer Viana da Oliveira - Assessor da Assessoria Técnica de Custos e Economicidade do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Rodrigo Silva da Conceição - Assessor da Assessoria Técnica de Custos e Economicidade do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Dr. Marcelo Vieira de Azevedo - Secretário de Planejamento e Finanças do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Mauro Osório - Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Dra. Andréa Sena Da Silveira - Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro- ADPERJ. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Sr. Leonardo Lobo - Subsecretário de Finanças da Secretária de Fazenda e ao José Luis Cardoso Zamith - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, que apresentaram slides e explanaram sobre o tema da reunião, A seguir, O Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados membros da Comissão e aos demais Deputados presentes deste Poder Legislativo e aos participantes da presente audiência. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canella informou que o Link www.youtube.com/watch?v=M4-Jva-bLms contém a Audiência Pública na integra. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella. Sala das Comissões - virtual pela Plataforma Zoom, em vinte de outubro de dois mil e vinte. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella-Presidente; \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Enfermeira Rejane - Vice-presidente, Zeidan e Dionísio Lins, membros efetivos; Filippe Poubel e Flávio Serafini, suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 07.04.2021. A seguir, a Senhora Presidenta agradeceu a presença de todos e comunicou aos deputados membros da Comissão que estivessem impossibilitados de participar da reunião pela plataforma Zoom, que eles poderiam deixar seus votos consignados no grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Prosseguindo, Sua Excelência informou ainda que o edital desta reunião será republicado, para que constem todos os temas para a realização de audiências públicas, que foram sugeridos pelos senhores Deputados. Em seguida, colocou em pauta a deliberação de audiências públicas, com os temas: - Audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e a Comissão de Saúde da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para discutir a abertura de leitos para pacientes com COVID-19 no Rio de Janeiro; - A situação das trabalhadoras e dos trabalhadores “offshore”, no município de Macaé. (Ofício nº 105/2021, do Deputado Chico Machado); - Saúde do Trabalhador em tempos de pandemia: A realidade dos petroleiros da REDUC e a economia do Estado do Rio de Janeiro; - Política de assistência social e população em situação de rua; Entre a garantia de direitos, a repressão e o higienismo; - O processo de privatização da Eletrobrás e seus impactos na economia do Estado do Rio de Janeiro; - A condição dos trabalhadores da Economia Solidária, em tempos de pandemia; - Geração de emprego e renda e os negócios de impacto social no Estado do Rio de Janeiro; - A Lei do Piso Salarial Estadual; - Em defesa da Economia e do trabalho por um plano de vacinação estadual; - O processo de privatização das empresas estatais federais no Estado do Rio de Janeiro e a perda de controle estatal sobre setores estratégicos; - A situação dos/as trabalhadores/as por aplicativos no Rio de Janeiro; - A falta d'água no Estado do Rio de Janeiro e o impacto na vida dos/as trabalhadores/as; - A situação dos trabalhadores da cultura no Estado do Rio de Janeiro; - A situação dos trabalhadores de museus no Estado do Rio de Janeiro; - Fechamento do Hospital Estadual Eduardo Rabelo e os débitos trabalhistas oriundos das empresas contratadas para serviços administrativos e de limpeza. (Ofício nº 46/2021, da Deputada Enfermeira Rejane); - A não entrega do Projeto de Lei sobre Piso Salarial para o ano de 2021 para a Alerj e seus impactos na renda dos trabalhadores. (Ofício nº 47/2021, da Deputada Enfermeira Rejane); - As condições de trabalho dos profissionais de saúde vinculados à Fundação Estadual de Saúde e o enfrentamento do Covid-19. (Ofício nº 48/2021, da Deputada Enfermeira Rejane); - Precarização do trabalho de Assistentes Sociais e Psicólogos nos equipamentos da Assistência Social. (Ofício GDZ nº 040/2021, da Deputada Zeidan); - A desproteção dos trabalhadores da linha de frente na pandemia. (Ofício GDZ nº 040/2021, da Deputada Zeidan); - Descumprimento de dissídios profissionais concursados nas atividades essenciais. (Ofício GDZ nº 040/2021, da Deputada Zeidan); - Descumprimento do Piso Salarial Estadual. (Ofício GDZ nº 040/2021, da Deputada Zeidan); - A privatização e as condições das trabalhadoras e dos trabalhadores da Cedae; - As condições de trabalho da população LGVT; - Audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para tratar sobre o desmonte da saúde pública e o retorno das OSs, no Município do Rio de Janeiro. Na forma regimental, foi feita a votação em bloco, tendo sido aprovadas as referidas audiências, por unanimidade, constando os votos dos Senhores Deputados Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Filippe Poubel e Chico Machado, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. A seguir, a Senhora Presidenta franqueou a palavra ao Deputado Dionísio Lins, que em sua fala parabenizou a Deputada Mônica Francisco, pela excelente condução dos trabalhos deste órgão técnico. Com a palavra, a Deputada Zeidan elogiou a Senhora Presidente pela forma democrática que conduz os trabalhos da Comissão e falou da necessidade de um debate sobre a situação do SUAS. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), oito de abril de dois mil e vinte e um. Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária e Deputada Mônica Francisco, Presidenta.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nATA DA1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, às dez horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 212/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada Renata Souza, com a presença dos Senhores Deputados Enfermeira Rejane - Vice-Presidente, Flavio Serafini - Relator, Martha Rocha e Zeidan, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, membro suplente. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Senhora Presidente, declarou aberta a Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado na data de sete de abril do corrente ano, informando que a reunião tem como objetivo a aprovação do plano e cronograma dos trabalhos. Em continuidade, a Senhora Presidente esclareceu que o presente Plano de Trabalho tem por objetivo dotar a Comissão Especial em epígrafe de um instrumento de planejamento, visando o seu eficaz funcionamento. Explicou ainda que pretende fazer com que esta Comissão Especial efetue a oitiva de diversas autoridades públicas e especialistas no tema, assim como audiências públicas com participação de organizações e coletivos da sociedade civil que estão na ponta do enfrentamento da miséria e da extrema pobreza no Estado do Rio de Janeiro. Salientou que objetivo mais amplo da Comissão será apontar alternativas viáveis e contundentes para a implementação de políticas públicas para o enfrentamento das múltiplas expressões da miséria e da extrema pobreza. Para concluir, informou que o Plano e o Cronograma de trabalho estão abertos a sofrer mudanças e inclusão de locais e temas que se façam necessários durante o período de funcionamento desta Comissão, principalmente no que tange ao debate fundamental sobre segurança alimentar. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente acrescentou que o Plano de Trabalho e o Cronograma foram enviados previamente a todos os deputados membros, bem como as respectivas assessorias, e sugeriu que fossem apresentadas para votação as seguintes propostas: 1) Oitivas com as Secretarias Municipais de Assistência Social e Secretaria Estadual de Assistência Social; Secretarias Municipais de Saúde e Secretaria Estadual de Saúde; Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Secretaria Estadual de Meio Ambiente, responsáveis pelo saneamento básico e outras Secretarias Municipais ou Estaduais que considerarmos pertinente; 2) Realização e articulação de consultas públicas aos núcleos de pesquisa das universidades atuantes nas cidades e regiões mapeadas; 3) Realizar diligências e visitas territoriais em municípios estratégicos que apresentem altos índices de desigualdade, pobreza e miséria, em contraponto com bons índices de desenvolvimento econômico e arrecadação; 4) Realizar diligências e visitas territoriais em municípios estratégicos que apresentem baixo IDH, com o cuidado de atuar fortemente nos municípios para além da região metropolitana; 5) Realizar oitiva das organizações comunitárias e sociais que estejam na ponta do enfrentamento à miséria e extrema pobreza; 6) Audiências Públicas, Audiências Públicas Externas, Audiências Públicas Conjuntas e Visitas Técnicas que se fizerem necessárias ao longo desta comissão. Apresentadas as propostas, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos membros da Comissão, fazendo inicialmente o uso desta o Senhor Deputado Waldeck Carneiro que saudou os presentes, elogiou o Plano de Trabalho, aprovou-o e propôs que, entre os coletivos da sociedade civil que a Comissão pretenda ouvir, faça parte também o Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras, e em relação às Secretarias, chamar as Estaduais e Municipais de Trabalho e Renda e as Secretarias Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Econômico. Prosseguindo, foi passada a palavra à Senhora Deputada Enfermeira Rejane, Vice-Presidente da Comissão, que cumprimentou os deputados presentes, elogiou e aprovou o Plano de Trabalho e destacou a importância da criação desta Comissão Especial. Ato contínuo, foi passada a palavra à Senhora Deputada Zeidan que parabenizou e aprovou o Plano de Trabalho e afirmou que gostaria que fosse acrescentado à lista de visitas alguns municípios com o IDH positivo, como por exemplo Niterói e Maricá, pois municípios como estes já realizam ações de políticas públicas de atendimento à população de extrema pobreza, bem como incluir na pauta a Economia Solidária, fundamental contribuição para que possamos levar para o Estado e para a capital do Rio de Janeiro não só a questão da parceria em relação à moeda social em bancos comunitários, bem como a elaboração e o fomento da Economia Solidária para que esta possa gerar renda e atuar ajudando na formação da juventude e das mulheres na questão da geração de renda. Prosseguindo, a Senhora Presidente agradeceu a contribuição e franqueou a palavra ao Senhor Deputado Flavio Serafini, relator, que parabenizou e aprovou o Plano de Trabalho, concordando inclusive com os adendos apresentados pelos demais deputados e acrescentou que vivemos um tema fundamental, pois no Brasil já há algum tempo sabemos que não tem como se pensar em condições de saúde sem pensar nas condições sociais e ambientais em que a população vive e em um momento fundamental como este que estamos vivendo com a pandemia, onde a crise social e econômica se agravam, ter abordagem da questão da pobreza e essa perspectiva social é fundamental para que se pense nas ações estruturantes que vão permitir superar esse quadro de grave crise que temos enfrentado e sem dúvidas o Plano de Trabalho ajuda a caminhar nesse sentido. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente informou que, por problemas com a conexão de internet, a Senhora Deputada Martha Rocha não conseguiu se fazer presente, mas deixou consignado seu voto, sendo este favorável ao plano e cronograma de trabalho. Findas as exposições, a Senhora Presidente apresentou para votação todas as propostas apresentadas pelos membros da Comissão, sendo todas aprovadas unanimemente. Por fim, o Senhor Deputado Waldeck pediu a palavra com o intuito de registrar o falecimento da professora Andréia Faustino de Souza Silva, decorrente da Covid-19, no transcurso de seu trabalho no Colégio Roberto Silveira em São João de Meriti e finalizou destacando o absurdo de se manter escolas em funcionamento durante a bandeira vermelha sem a devida imunização dos professores. Em seguida, a Senhora Presidente acatou a homenagem e deixou sua solidariedade e suas condolências à família da professora Andréia e a todas as outras famílias que vêm perdendo seus entes queridos nesta pandemia. Acrescentou que foi publicado no Diário Oficial da presente data uma Indicação Legislativa sobre o custeamento da merenda infantil a partir do Fundo de Combate à Pobreza do Estado do Rio de Janeiro. Após, nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Rio de janeiro, 09 de abril de 2021. (a) Elaine Inácio Lauria - Secretária(a) Deputada Renata Souza - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 372/2021)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINARIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia 05 de abril de dois mil e vinte e um, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 372/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com as presenças dos Senhores Deputados Chico Machado - Vice-Presidente, Márcio Pacheco - Relator, Martha Rocha, Célia Jordão e Waldeck Carneiro, membros titulares e dos Senhores Deputados Carlos Macedo, Dionísio Lins e Enfermeira Rejane, membros suplentes. Presente, também, o Procurador da ALERJ, Doutor Rodrigo Lopes Lourenço. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos falando sobre os objetivos desta sessão, que seriam a discussão e aprovação do Programa de Trabalho; a deliberação das primeiras oitivas e a deliberação da requisição de profissionais com expertise na área para auxiliar nos trabalhos. Em seguida, passou à análise dos itens do Programa, não havendo sugestões ou alterações com referência aos Itens 1. ROYALTIES, e 2. PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS. Fazendo uso da palavra, o Senhor Deputado Waldeck Carneiro, elogiou o trabalho, dizendo ser ele uma compilação da legislação que disciplina a matéria. Em seguida, o Senhor Presidente comentou que o demonstrado na figura 21 do item 2, deu motivo a que o Presidente da Casa, viesse a propor a criação desta CPI, em razão do prejuízo verificado ao se cotejar o primeiro bimestre de 2020 com o mesmo período de 2021, decorrente dos abatimentos efetuados nas participações especiais, quando deveria haver um aumento na arrecadação. Em votação, os itens 1 e 2 foram aprovados. Dando prosseguimento, comentou o item 3, o Programa de Trabalho propriamente dito, falando sobre as vertentes principais tais como: promover oitivas, analisar contratos, promover debates e propor medidas de forma a recuperar e corrigir as distorções na arrecadação do Estado, ouvindo os diversos atores e instituições. Colocado em votação, o item 3, também, foi aprovado. Por último colocou em discussão o item 4, que trata das recomendações, enfatizando que a CPI não utilizaria os institutos de Direito Tributário, pois o seu foco central são as perdas de receitas originárias. Acrescentou, que os pedidos de oitivas e de documentos deverão ser apresentados com sua justificativa, para análise do pleno da Comissão, sugerindo, em seguida, a ordem das oitivas. Em votação o item 4 foi aprovado. Após, concedeu a palavra aos demais membros, tendo o Relator, Deputado Waldeck Carneiro, solicitado que nas oitivas das instituições que atuam na área, fosse incluída a ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás, pois essa Associação em 2019, entrou com uma ADI para limitar a atuação do Poder Legislativo no acompanhamento e fiscalização das receitas oriundas do petróleo e foi vencida. Em seguida, o Relator, Deputado Márcio Pacheco, falou que também aprovava o Programa e destacou a importância de se ouvir os Prefeitos que estão sendo bastante prejudicados, e o Senhor Presidente mencionou que será solicitada a participação da OMPETRO - Organização dos Municípios Produtores de Petróleo. Dando prosseguimento, a Senhora Deputada Célia Jordão, no uso da palavra, falou sobre a possibilidade de a Comissão analisar, também, a questão dos municípios limítrofes dos campos localizados na Bacia de Santos, lembrando que o campo de Lula Tupi fica em frente a Angra dos Reis e não é considerada como tal. Em resposta, o Senhor Presidente comentou que o tema central dos trabalhos é a arrecadação, mas, que o assunto poderia ser tratado lateralmente, solicitando que ela encaminhasse, por ofício à Presidência da Comissão esta questão, para que fosse deliberada. Prosseguindo, acrescentou que fez uma pequena modificação no item 4.1, alterando a expressão “receitas não tributárias” para “receitas originárias” e solicitando à secretaria da Comissão, que incluísse a ABEP no rol das oitivas. Comentou que para a próxima reunião, dia doze de abril, estaria solicitando à ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, que fizesse uma explanação de como é aplicada a Resolução 12/2014 e como é feita a fiscalização das concessionárias. Seriam convidados, também, a Secretaria de Fazenda, e suas duas Inspetorias, a de Petróleo e Gás e a de Participações não Governamentais, além do Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a OMPETRO. Acrescentou, que as reuniões serão abertas a qualquer empresa ou especialista da área de petróleo e gás, que estiver se inscrito para participar. Em seguida, falou que na próxima reunião, antes da explanação pela ANP, seria deliberada a requisição de profissionais com expertise no tema da Comissão, já estando autorizada pelo Presidente da Casa, a participação, como Consultor Jurídico da CPI, do Procurador da ALERJ, Doutor Rodrigo Lopes Lourenço, que já no próximo dia doze irá fazer uma preleção sobre a Lei 5139/2007. Em seguida, colocou em votação as propostas para a próxima reunião, tendo as mesmas sido aprovadas. Na ocasião, o Procurador Rodrigo Lopes Lourenço cumprimentou os membros da Comissão e agradeceu a confiança nele depositada. Cumprido o roteiro inicial para esta reunião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos demais membros, tendo feito uso dela a Deputada Martha Rocha, elogiando o trabalho do Doutor Rodrigo Lopes Lourenço e sobre a contribuição que pode ser dada pela Doutora Magda Chambriard; o Deputado Chico Machado Vice-Presidente, que em sua fala mencionou que a CPI com a Presidência e a Relatoria e com a execução desse Programa poderá dar uma satisfação às perguntas da população e dos prefeitos e tem certeza que será feito um bom trabalho. A seguir, falou o Senhor Deputado Carlos Macedo, que parabenizou a Presidência pelo Programa de Trabalho e o corpo técnico da Comissão, citando que o nosso sistema eleitoral ainda não e distrital e que todos os parlamentares têm que defender o Estado e os noventa e dois municípios com relação aos Royalties e às Participações Especiais, acrescentando que a CPI irá retomar aquilo que alguém tentou cercear. Logo após, a palavra foi concedida à Deputada Enfermeira Rejane, que saudou os presentes e agradeceu por poder participar de uma CPI tão importante para o Estado do Rio de Janeiro. Parabenizou o Senhor Presidente pelo Programa de Trabalho, falou sobre a ADI ajuizada pela ABEP, que quis cercear o trabalho da ALERJ na fiscalização dos repasses e mencionou que a CPI irá a fundo nos levantamentos para descobrir o que esta por trás dessa caixa preta. Prosseguindo, falou o Deputado Márcio Pacheco que saudou a participação do Doutor Rodrigo Lopes Lourenço, citando ser ele um dos maiores conhecedores das questões constitucionais no país e que irá abrilhantar os trabalhos, falou, também, sobre a participação da Doutora Magda Chambriard. Afirmou que não se furtará a solicitar a contribuição grandiosa e técnica desses especialistas na elaboração do relatório fina, e que o Programa de Trabalho mostra que a CPI tem uma linha propositiva mais do que punitiva. Concluindo, o Senhor Presidente falou que o escopo hoje aprovado, juntamente com a contribuição da qualidade de seus membros e assessorias técnica e jurídica, dão a ele a certeza de que será feito um trabalho justo e correto para o Estado e para os municípios petroleiros. Ao final, fez um breve comentário sobre as receitas de Royalties, Participações Especiais e ICMS dizendo que o Estado arrecada muito menos do que poderia arrecadar. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença maciça dos Deputados membros efetivos e suplentes e suspendeu a sessão pelo tempo necessário para que eu, João Carlos dos Santos Barreto, Secretário, matrícula 200.833-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 05 de abril de 2021 (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário (a)Deputado Luiz Paulo-Presidente.\r\n\r\nId: 2309965"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2046/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NEWTON FERNANDO RIBEIRO, matrícula nº 426.324-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2047/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NEWTON FERNANDO RIBEIRO, matrícula nº 426.324-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Flavio Cosme de Souza Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2048/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5582/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMAURI DE MEDEIROS TORRES, matrícula nº 427.524-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Daniela Sousa Damaso, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2049/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5580/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA SOUSA DAMASO, matrícula nº 427.873-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Amauri de Medeiros Torres, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2050/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5581/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMAURI DE MEDEIROS TORRES, matrícula nº 427.524-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2051/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5579/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA SOUSA DAMASO, matrícula nº 427.873-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2052/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5886/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR GRAMADO ALVES, matrícula nº 306.726-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, na vaga decorrente da exoneração de Isabella Januzzi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2053/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5958/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE OLIVEIRA BRITO, matrícula nº 428.055-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de André da Silva Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2054/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6088/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL SOUZA DA ROCHA, matrícula nº 428.054-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Frederico Luiz Alves Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2055/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5951/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DE ALMEIDA PESSANHA, matrícula nº 406.052-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Pieroni Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2056/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5880/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, YAGO BRYAN FARIAS DE MORAIS, matrícula nº 427.387-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2057/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6031/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PIERONI ARAUJO LESSA, matrícula nº 417.401-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Camila Martins Balbino, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2058/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6029/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA PIERONI ARAÚJO LESSA, matrícula nº 417.401-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2059/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6087/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO DE SOUZA LEAL FIGUEIREDO, matrícula nº 428.056-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Odila Inês Rissi Macao.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2060/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6095/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE FARIA, matrícula nº 416.295-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PARTIDO VERDE-Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2061/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5881/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YAGO BRYAN FARIAS DE MORAES, matrícula nº 427.387-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Almir Toffano Junior, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2025/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5921/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARNALDO DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 418.139-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PROS-Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Vilmar Tavares dos Santos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.04.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2031/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA APARECIDA FERREIRA DIAS ROSA, matrícula nº 427.976-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Finanças.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nDEPUTADO MARCO MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.04.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2032/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA VILELA DE ABREU SILVA, matrícula nº 424.531-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Janaina Aparecida Ferreira Dias Rosa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.04.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2035/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6002/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CEZAR BASTOS DE ANDRADE, matrícula nº 426.465-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.04.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2041/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5394/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA DA SILVA FARIAS PIMENTEL, matrícula nº 423.352-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Erick Pires de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.04.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2043/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6003/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CEZAR BASTOS DE ANDRADE, matrícula nº 426.465-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Emanuela Ferreti Rosalba Lopes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.04.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.04.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1209/2021 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1871/2021 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.04.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 133/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5885/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado VICTOR GRANADO ALVES, matrícula nº 306.726-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 134/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6000/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada FABIOLA FREITAS ASSED, matrícula nº 308.571-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PV - Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 135/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA, matrícula nº 308.576-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto à SUPERINTENDÊNCIA MILITAR.\r\n\r\nEm 09.04.2021\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 126/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5792/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ROBSON DE OLIVEIRA ROCHA, matrícula nº 308.398-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 4ª Vice-Liderança do PSL - Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.04.2021.)\r\n\r\nId: 2309963"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020 de 13/03/2020, os Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO, ÁTILA NUNES, MARTHA ROCHA E DANNIEL LIBRELON como membros efetivos, e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, como membro suplente, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada remotamente (VIA ZOM) no dia 16 de abril de 2021, às 13h para deliberar sobre a realização de audiência pública, tendo como tema AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA CIDADANIA LGBTI+ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: PRESTANDO CONTAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, os Senhores Deputados FLAVIO SERAFINI, LUIZ MARTINS, FRANCIANE MOTTA, FILIPE SOARES, membros efetivos, ELIOMAR COELHO e RENATA SOUZA, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Reunião de Extraordinária, a ser realizada remotamente no dia 15 de abril de 2021, às 11 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discussão e aprovação do plano de trabalho desta Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 212/2021\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Visita Técnica, a realizar-se no dia 16 de abril de 2021, sexta-feira, às 14:30 horas, na Comunidade Parque Analândia, São João de Meriti - RJ.\r\n\r\n- A visita tem objetivo de colher informações sobre urbanização, combate à fome, e demais problemas sociais relacionados às expressões da pobreza extrema e da miséria.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 17/2019\r\n\r\nProcesso nº 23.857/2019\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de gestão de abastecimento, com utilização de solução tecnológica.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nTRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA\r\n\r\n2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 02/2020\r\n\r\nProcesso nº 16.698/2019\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de publicidade.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nAgência Nacional de Propaganda LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\natividade física, autocontrole e produtividade\r\n\r\nEvidências da Neurociência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra ATIVIDADE FÍSICA, AUTOCONTROLE E PRODUTIVIDADE - Evidências da Neurociência.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre as evidências da Neurociência sobre os significativos efeitos da promoção da prática de atividades físicas para a melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental, bem como redução dos gastos públicos com saúde e o aumento da produtividade.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelo professor Valter Fernandes, Mestre em Educação Física pela Escola de Educação Física e Desporto da UFRJ. Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Psiquiatria e Saúde Mental - PROPSAM (IPUB/UFRJ), docente de Educação Física do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), pesquisador sobre a influência do exercício físico, no desempenho e desenvolvimento cognitivo infantil, membro do Grupo de Trabalho da Salvaguarda da Capoeira (IPHAN/RJ), com experiência em Educação Física escolar, com formação no método 'International Baccalaureate - MYP/PYP - Physicaland Health Education'e Membro da LASchool - Escola Latino-Americana de Educação, Cognição e Neurociência e do Laboratório de Neurociência do Exercício (IPUB/UFRJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEvidências sobre os efeitos da inatividade física.\r\n\r\nFunções executivas e autocontrole.\r\n\r\nAtividade física como um investimento no capital humano.\r\n\r\nEfeitos do exercício físico na cognição.\r\n\r\nProgramas baseados em evidências científicas com resultados.\r\n\r\nRecomendações para promoção da prática de atividades físicas para melhora da saúde mental e desempenho cognitivo.\r\n\r\nEvidências da neurociência sobre reduções significativas nos gastos públicos com saúde.\r\n\r\nAumento da produtividade econômica de toda sociedade, individual e coletiva, pública e privada.\r\n\r\nA melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/38F3rWU ou https://tinyurl.com/fta46cwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 23 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2309964"
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                    "Rio Casca Energética S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.597.979/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.332.545\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 de novembro de 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 24/11/2020, na sede social da Rio Casca Energética S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andares, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, às 09:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do § 4º, do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los o Sr. Luiz Guilherme de Meneses Yuan. 4. Ordem do Dia: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia, nos termos do artigo 166, IV da Lei das Sociedades por Ações; (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia; (iii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os acionistas, após análise dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram: 5.1. Aumentar o capital social da Companhia no montante de R$ 407.400.000,00 passando, portanto, de R$ 91.063.564,09 para R$ 498.463.564,09, a ser subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, pelo acionista Energia Sustentável Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. 5.1.1. Fixar o preço de emissão da ação em R$ 0,07, de acordo com o critério previsto no inciso II do § 1º do art. 170 da Lei das Sociedades por Ações, com base no valor do patrimônio líquido da ação da Companhia, com data-base de 31/10/2020. 5.1.2. Em consequência, autorizar a emissão de 5.820.000.000 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. 5.1.3. Registrar que o acionista Energia Sustentável Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia subscreve a totalidade das ações emitidas nos termos do item 5.1.2. acima, conforme boletim de subscrição em anexo (Anexo I). 5.1.4. Consignar, ainda, que o valor de R$ 407.400.000,00 será integralizado pelo acionista subscritor Energia Sustentável Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia em moeda corrente nacional até 30/12/2021. 5.1.5. Registrar que a acionista Duas Lagoas Energética S.A. neste ato, renuncia expressamente ao direito de preferência que lhe cabe, nos termos do artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações. 5.1.6. Alterar, em consequência do aumento de capital social acima aprovado, a redação do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito é de R$ 498.463.564,09, dividido em 7.120.727.851 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.2. Em razão das deliberações ora aprovadas, consolidar a redação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II. 5.3. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 6. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelo acionista e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Mesa: Carlos Gustavo Nogari Andrioli: Presidente e Luiz Guilherme de Meneses Yuan: Secretário. Acionista: Energia Sustentável Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (por sua administradora Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.) e Duas Lagoas Energética S.A. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro-RJ, 24/11/2020. Luiz Guilherme de Meneses Yuan - Secretário Designado. Anexo II - Estatuto Social Consolidado. Capítulo I - Sede, Objeto e Duração. Denominação e Características. Artigo 1º. A Rio Casca Energética S.A. (doravante apenas Rio Casca ou Companhia) é uma sociedade anônima que se rege por este estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Sede, Foro e Dependências. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028 (Referência: entrada pela Av. Antônio Gallotti), podendo manter, abrir e fechar filiais em qualquer localidade do país ou do exterior por deliberação da Diretoria. Objeto Social. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social a participação em outras sociedades como sócia, quotista ou acionista, em especial em sociedades que possuam como objeto atividades relacionadas à exploração, produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e de créditos de carbono gerados em razão dessas atividades. Duração. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações. Do Capital Social. Artigo 5º. O capital social totalmente subscrito é de R$ 498.463.564,09, dividido em 7.120.727.851 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º. É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Das ações. Artigo 7º. A cada uma das ações ordinárias é atribuído um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Integralização. Artigo 8º. O acionista subscritor de ações que não obedecer aos prazos e condições estabelecidas pela Assembleia Geral para a integralização das ações subscritas ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se, até a data da integralização, ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, de correção monetária com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre o mês da subscrição e o do efetivo pagamento, e de multa correspondente a 10% do valor das prestações em atraso. Capítulo III - Da Assembleia Geral. Competência. Artigo 9º - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todas as matérias relacionadas com o objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Artigo 10º. É de competência exclusiva da Assembleia Geral a deliberação sobre as seguintes matérias: I - Aprovação do plano anual e plurianual de negócios, orçamentos anuais, planos operacionais e de investimento da Companhia; II - Obtenção do registro da Companhia como companhia aberta, nos termos da Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e realização de oferta pública ou privada de ações ou de quaisquer outros valores mobiliários da Companhia; III - Escolha e destituição dos auditores externos independentes da Companhia; IV - Aprovação de qualquer operação entre a Companhia e seus acionistas, diretos ou indiretos, administradores e funcionários, seus respectivos cônjuges, parentes até o segundo grau, ou, ainda, suas respectivas afiliadas; V - Aprovação de aquisição de ações emitidas pela Companhia, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação; VI - Criação de nova classe de ações; VII - Aumento ou redução do dividendo previsto no Estatuto Social; VIII - Realização de qualquer ato gratuito, liberalidade ou concessão em favor de qualquer credor; IX - Outorga de garantia pela Companhia a terceiros, seja real ou fidejussória; X - Fixação da remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia e aprovação de qualquer plano de compensação e benefícios aos diretores; Instalação. Artigo 11º. A Assembleia Geral será sempre convocada, instalada e presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer outro Diretor. O Presidente da Assembleia escolherá, entre os presentes, o Secretário. § 1º. Caberá a Assembleia Geral escolher o presidente e o secretário para compor a mesa que dirigirá os trabalhos. § 2º. Independentemente das formalidades previstas em lei e neste Estatuto, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. Assembleia Geral Ordinária. Artigo 12. Anualmente, nos 4 primeiros meses seguintes ao término do exercício social, será realizada Assembleia Geral Ordinária, cabendo-lhe decidir sobre as matérias de sua competência, previstas no art. 132 da Lei n. º 6.404/76. Assembleia Geral Extraordinária. Artigo 13. A Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas e nos casos previstos em lei e neste Estatuto. Capítulo IV - Da Administração da Companhia. Artigo 14. A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 e no máximo 7 diretores, sendo 1 Diretor Presidente. 1 Diretor Vice-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 1 ano, permitida a reeleição. § 1º. O prazo de gestão dos Diretores se estende até a investidura dos novos Diretores eleitos. § 2º. Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Os Diretores que forem reeleitos serão empossados pela Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º. Os Diretores serão substituídos, em suas ausências e impedimentos ocasionais, pelos demais membros da Diretoria. Em caso de ausência ou impedimento permanente, e desde que o número de membros remanescentes seja menor do que o mínimo previsto no caput deste artigo, a Assembleia Geral elegerá substituto, que exercerá o mandato até o término do prazo de gestão do diretor substituído. Reuniões. Artigo 15. A Diretoria reunir-se-á sempre que o exigirem os interesses sociais, na sede da Companhia ou no local indicado na convocação. A convocação cabe ao Diretor Presidente, que também presidirá a reunião. § 1º. As reuniões serão convocadas através de aviso escrito, por meio de carta, telegrama, fax ou correio eletrônico, enviado a cada Diretor com antecedência mínima de 5 dias da data da reunião, devendo haver a confirmação do recebimento. § 2º. Independentemente das formalidades previstas acima, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. § 3º. A reunião instalar-se-á com a presença de Diretores que representem a maioria dos membros da Diretoria e deliberará pela maioria dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente terá, além do seu voto, o voto de qualidade. § 4º. As atas das reuniões e as deliberações da Diretoria serão registradas em livro próprio. Representação da Companhia. Artigo 16. A representação ativa e passiva da companhia será exercida por 2 Diretores conjuntamente, por 1 Diretor em conjunto com um procurador especialmente nomeado ou por 2 procuradores em conjunto. § 1º. A Companhia será, excepcionalmente, representada isoladamente por qualquer dos membros da Diretoria, nos casos de recebimento de citações ou notificações judiciais e na prestação de depoimento pessoal. § 2º. A Diretoria poderá, ainda, designar 1 de seus membros ou constituir um procurador, para representar a Companhia em atos e operações específicas, no País ou no Exterior. Artigo 17. A Diretoria poderá constituir procuradores da Companhia, sempre mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores, devendo ser especificados os atos e operações que poderão praticar. § único. As procurações terão sempre prazo determinado, não excedente a 1 ano, salvo aquelas que contemplarem os poderes da cláusula ad judicia. Competência. Artigo 18. Compete à Diretoria a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, e à plena realização do seu objeto social. Artigo 19. Ao Diretor Presidente compete, especificamente: (a) Formular as estratégias e diretrizes operacionais da Companhia, bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembleia Geral, com a participação dos demais Diretores; (b) Exercer a supervisão de todas as atividades da Companhia; e (c) Convocar, presidir e instalar as Assembleias Gerais e as Reuniões da Diretoria. § único. Em suas ausências e impedimentos temporários ou permanente, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente. Artigo 20. Ao Diretor Vice-Presidente compete substituir o Presidente nos impedimentos ocasionais ou ausência temporária ou permamente, praticando todos os atos de competência do substituído. Artigo 21. Os Diretores sem designação especial exercerão as atribuições que lhes forem conferidas pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente. Remuneração. Artigo 22. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos Diretores e dos membros do Conselho Fiscal, se e quando instalado, que será distribuída entre eles mediante deliberação da Diretoria. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Composição e Funcionamento. Artigo 23. A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, composto por 3 membros efetivos e igual número de suplentes, que só será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos acionistas, nos casos previstos em Lei. Artigo 24. O funcionamento do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação. Artigo 25. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, não podendo ser inferior, para cada membro em exercício, a 10% da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computados os benefícios, verbas da representação e participação nos lucros. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço e Resultados. Exercício Social. Artigo 26. O exercício social terá a duração de 1 ano e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Demonstrações Financeiras. Artigo 27. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as Demonstrações Financeiras da Companhia, segundo os critérios estabelecidos pela Lei no 6.404/76 e pelas demais normas e princípios contábeis geralmente aceitos, submetendo-as à deliberação da Assembleia Geral. Destinação dos Resultados. Artigo 28. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. § 1º. Do lucro líquido do exercício, 5% serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social. § 2º. Será destinado ao pagamento de dividendo mínimo obrigatório valor não inferior a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado em conformidade com o disposto no artigo 202 e seus incisos I, II e III da Lei nº 6.404/76. § 3º. Atendida a destinação prevista nos parágrafos anteriores, o saldo disponível será distribuído, igualmente, como dividendo aos acionistas ou terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. Dividendos Intermediários. Artigo 29. A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, distribuir dividendos com base em resultados apurados em balanço semestral ou levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, observado o que dispõe o art. 204, § 1º da Lei nº 6.404/76. § 1º. A Diretoria poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas existentes no último balanço anual ou semestral. § 2º. Os dividendos não reclamados no prazo de 3 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em benefício da Companhia. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 30. A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral, a quem competirá eleger o liquidante. § único. Durante o período de dissolução, liquidação e extinção, o Conselho Fiscal somente funcionará a pedido de acionistas. Capítulo VIII - Arbitragem. Artigo 31. A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio da arbitragem administrada pela Câmara FGV de Conciliação e Arbitragem (“Câmara”), toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia, de acordo com o regulamento da Câmara. § 1º. A arbitragem ficará a cargo de tribunal arbitral sediado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, constituído por 3 árbitros a serem nomeados nos termos do regulamento da Câmara, devendo a Parte requerente nomear um árbitro e a Parte requerida nomear outro árbitro, sendo que o terceiro árbitro, que presidirá os trabalhos, será nomeado pelos dois árbitros acima mencionados. Não será permitida a instalação de arbitragem multilateral, ou seja, procedimento arbitral composto por mais de dois pólos em litígio. Será permitida, contudo, a presença de mais de uma parte, sejam pessoas físicas ou jurídicas, em cada pólo. § 2º. Quaisquer omissões, litígios, dúvidas e faltas de acordo quanto à indicação dos árbitros pelas Partes ou à escolha do terceiro árbitro serão dirimidos pela Câmara. § 3º. A língua da arbitragem será o português, e a arbitragem será de direito, aplicando-se as regras e princípios do ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, sendo vedado o julgamento por equidade. § 4º. As decisões da arbitragem serão consideradas finais e definitivas pelas Partes, delas não cabendo qualquer recurso, ressalvados os pedidos de correção e esclarecimentos previstos no artigo 30 da Lei de Arbitragem. § 5º. Ressalvadas as disposições em contrário que constem na decisão arbitral, cada Parte pagará os honorários, custas e despesas do árbitro por ela indicado, e os honorários, custas e despesas do terceiro árbitro serão rateadas na proporção de 50% para cada uma. Caso haja mais de uma parte em um dos pólos do procedimento arbitral, os honorários, custas e despesas alocados ao referido pólo serão rateados em igualdade de condições entre tais partes. § 6º. Em face do disposto nesta Cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e implementada por meio de requerimento do tribunal arbitral ao juiz estatal competente; ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela Parte requerida. § 7º. As Partes deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem, mesmo após seu encerramento. Capítulo VIII - Disposições Finais. Artigo 32. A Companhia manterá disponíveis para consulta e inspeção os contratos celebrados com partes relacionadas, os acordos de acionistas e os programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se existentes. Artigo 33. Em caso de abertura do capital, a Companhia deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, os níveis diferenciados de práticas de governança corporativa de que tratam os incisos I a IV do § 4º do artigo 2º da Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003, conforme alterada de tempos em tempos. Artigo 34. Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela legislação brasileira aplicável a este tipo societário. Rio de Janeiro- RJ, 24/11/2020. Luiz Guilherme de Meneses Yuan - Secretário.\r\n\r\nId: 2309835"
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                "2309921": [
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                    "Rio Casca Energética S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.597.979/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.300.332.54 5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2020.1. Data, Hora e Local: No dia 25/06/2020, na sede social da Companhia, localizada Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei de Sociedades Anônimas”), tendo em vista o com parecimento do acionista detentor da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. 3. Publicação das Demonstrações Financeiras: As demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31/12/2019 foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 11/02/2020, página 02; e no Jornal Diário Comercial, edição de 11/02/2020, página 11. Dispensada a publicação do aviso de que trata o artigo 133 da Lei de Sociedades Anônimas em face do disposto no § 4º do mesmo artigo da referida Lei. 4. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e para secretariá-los a Srta. Isis Paula Cerinotti Malhaes. 5. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2019; (ii) reeleger e eleger os diretores da Sociedade; (iii) fixar o valor da remuneração global anual dos Diretores. 6. Deliberações: O senhor acionista, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberou: 6.1. Aprovar, em sua íntegra, sem ressalvas ou restrições, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019, conforme publicadas. 6.2. Consignar que não há dividendos a distribuir aos acionistas, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019, tendo em vista a inexistência de lucros apurados nesse período, conforme demonstrações financeiras acima aprovadas. 6.3. Para compor a Diretoria da Sociedade, eleger os Srs. Fernando Mano da Silva, portador da cédula de identidade nº 50759188, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 690.436.121-20, para o cargo de Diretor sem designação específica, e reeleger os Srs. Nilton Leonardo Fernandes de Oliveira, portador da carteira de identidade nº 10.341.661-6, SSP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.000.747-70, para o cargo de Diretor Presidente; Gustavo Fischer Sbrissia, portador da carteira de identidade nº 55823081, SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.635.769-77, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; Carlos Gustavo Nogari Andrioli, portador da cédula de identidade nº 4738468-0, SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob o nº 861.403.379-68, para o cargo de Diretor sem designação específica; e Kleber Ribeiro Cosenza, portador da carteira de identidade nº 03.708.159-3, DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 158.813.856-91, para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica; todos com prazo de gestão de até 01 ano a contar da assinatura desta Assembleia, e em conformidade com o artigo 12 do Estatuto Social. 6.3.1. Os Diretores, ora eleitos, declaram que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Sociedade e nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. A formalização da referida eleição se dará mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de atas da administração, nos prazos e normas previstos no Artigo 149 da Lei nº 6.404/76 e no Artigo 12, parágrafo segundo do Estatuto Social. 6.3.2. Consignar que o diretor Andre Flores Rodrigues, eleito no Instrumento Particular de Transformação do Tipo Societário da Companhia realizado em 04/11/2019, e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 33300332545 em 11/11/2019, não foi reeleito. 6.4. Fixar em até R$ 12.000,00 o montante global da remuneração anual dos administradores. 6.5. Consignar que a Companhia, além de outras entidades integrantes do grupo Brookfield, é afiliada do Energia Sustentável Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (CNPJ/ME nº 32.652.445/0001-42), Perola Energética S.A. (CPNJ/ME nº 09.629.945/0001-41), São João Energética S.A. (CNPJ/ME nº 09.591.486/0001-54), TERP GLBL Brasil I Participações Ltda. (CNPJ/ME nº 21.748.188/0001-20), Topázio Energética S.A. (CNPJ/ME nº 09.627.323/0001-84) e Itiquira Energética S.A. (CNPJ/ME nº 00.185.041/0001-08) e suas respectivas controladas e controladoras, sendo todas estas pertencentes ao grupo Brookfield. 6.6. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei de Sociedade Anônimas. 7. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa. 8. Assinaturas: Mesa: Carlos Gustavo Nogari Andrioli: Presidente e Isis Paula Cerinotti Malhaes: Secretária. Acionista: Brookfield Energia Renovável S.A. e Brookfield Energia Renovável Participações S.A. Rio de Janeiro, 25/06/2020. Isis Paula Cerinotti Malhaes: Secretária Designada. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 03/07/2020 sob o nº 00003891195 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2020/110080-0 de 01/07/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2309836"
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                    "V - Ata",
                    "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem no dia 30 de abril de 2021, às 14:00 horas, em primeira convocação, observado o disposto no artigo 125 da Lei nº 6.404/76, em Assembleia Geral Ordinária, na sede social de Sondotécnica Engenharia de Solos S.A., na Rua Voluntários da Pátria, nº 45, 8º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; 2. examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados do exercício; e 3. eleger os membros do Conselho de Administração e fixar o montante da remuneração dos Administradores. Informações Gerais: 1. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, para os fins do Art. 133 da Lei nº 6.404/76, se encontram à disposição na sede Companhia, nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia https://www.sondotecnica.com.br/sobre-nos/relacao-com-investidores/ os documentos relacionados a este Edital. 2. Os acionistas deverão apresentar, com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência à data designada para a realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: a) comprovante expedido pela instituição escrituradora nos últimos 5 (cinco) dias; b) o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou c) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. 3. A Companhia adotará o voto à distância na realização da Assembleia, nos termos da Instrução da CVM nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto por meio de seus respectivos agentes de custódia, por meio da instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Unibanco S.A., ou diretamente à Companhia. Os acionistas que optarem por remeter o boletim de voto à distância (“BVD”) diretamente à Companhia poderão fazê-lo enviando, até 23/04/2021, para o endereço eletrônico ri@sondotecnica.com.br, vias digitalizadas em formato .PDF do BVD (devidamente preenchido, rubricado e assinado) e dos documentos pertinentes, não sendo necessário o envio das vias físicas. A Companhia confirmará o recebimento dos documentos, bem como comunicará ao acionista por meio do endereço de e-mail informado no BVD se os documentos recebidos são suficientes para que o voto seja considerado válido ou os procedimentos e prazos para eventual retificação ou reenvio, caso necessário. 4. Os acionistas obterão todas as informações necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como modelo de procuração, mediante solicitação através do e-mail ri@sondotecnica.com.br. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2021. Fabio Bergman - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309725"
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                    "V - Ata",
                    "ALTO LEBLON PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 21.365.716/0001-62 - NIRE 33.3.0031486-5\r\n\r\nAta da AGE em 6/04/21. 1. Data, Hora e Local: No dia 6/04/21, às 8:30h, na sede da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1804, Centro/RJ. 2. Presença: Acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme evidenciado no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia. 4. Mesa: Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa; Secretária: Verena Sanchez Bohrer. 5. Ordem do Dia: Deliberar acerca do aumento do capital social da Cia. 6. Deliberação tomada por Unanimidade: Foi aprovado o aumento de capital da Cia. no valor total de R$ 23.325.651,98, mediante a emissão de 23.325.651 novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, em tudo iguais às ações ordinárias de emissão da Cia. atualmente existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 para cada ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, da Lei das S.A., dos quais R$ 0,01 por ação serão atribuídos à conta de capital social e R$ 0,99 serão destinados à conta de reserva de capital nos termos do Art. 14, § único da Lei das S.A., juntamente com o excedente do valor total do aumento de capital de R$ 0,98, por não perfazer o valor de uma ação emitida pela Cia. nesta data. O aumento de capital ora aprovado é integralmente subscrito e será integralizado pelo acionista Everest Brasil Partners I - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, fundo de investimento em participações CNPJ 22.802.858/0001-02, neste ato representado por sua administradora, BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, 151/19º, Itaim Bibi/SP, CNPJ 23.025.053/0001-62, nos termos do boletim de subscrição que integra a presente ata como Anexo I. Como resultado da deliberação ora aprovada, o capital social da Cia., atualmente de R$ 40.230.850,00, passa para R$ 40.464.106,51. Em consequência do referido aumento do capital social da Cia., o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º. O capital social subscrito e integralizado da Cia. é de R$ 40.464.106,51, dividido em 63.556.501 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” Com exceção da alteração do caput do Art. 5º, ora aprovada, todos os demais Artigos do Estatuto Social da Cia. permanecem inalterados, e são neste ato ratificados pelo acionista da Cia., sendo que o texto consolidado do Estatuto Social da Cia. será arquivado na sede da Cia. O acionista também autoriza expressamente a administração da Cia. a tomar todas as medidas necessárias para a implementação do aumento de capital ora aprovado, incluindo, sem limitação, àquelas relacionadas à anotação das novas ações ora emitidas nos livros e registros aplicáveis. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais tratado, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., ata esta que foi aprovada e assinada pelo acionista da Cia. e pelos membros da mesa. RJ, 6/04/21. Mesa: Rodrigo Brandão Feitosa - Presidente, Verena Sanchez Bohrer - Secretária. Jucerja em 13/04/21 sob o nº 4047654. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2309900"
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                "2309733": [
                    "V - Ata",
                    "TANQUE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.687.970/0001-91 - NIRE 333.0033349-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em série única, da Espécie Quirografária, a ser convolada em da espécie com garantia real e com garantia fidejussória adicional, para distribuição pública com esforços restritos, da Tanque Participações S.A., realizada em 12/03/21. I. Data, Hora e Local: No dia 12/03/21, às 16h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1804, Centro/RJ (“Cia.” ou “Emissora”). II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos dos arts. 71, §2º e 124 § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista que se verificou a presença dos titulares das Debêntures (conforme abaixo definido) (“Debenturistas”) representando 100% das Debêntures em circulação, emitidas no âmbito do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, a ser Convolada em da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Tanque Participações S.A.”. Presentes (i) representantes dos Debenturistas da 1ª Emissão titulares de 100% das Debêntures da 1ª Emissão em circulação; (ii) representantes do Agente Fiduciário; e (iii) representantes da Emissora, conforme assinaturas constantes nas páginas de assinatura da presenta ata. III. Mesa: Presidida por Larissa Monteiro Araujo e secretariada por Ricardo Lucas Dara da Silva. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) aprovação dos termos e condições do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; (ii) aprovação dos termos e condições do Contrato de Depositário, sendo um contrato acessório do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios; e (iii) autorização para a Emissora e para o Agente Fiduciário adotarem todas as medidas necessárias, incluindo, mas não se limitando, à celebração do Aditamento à Escritura de Emissão, do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e do Contrato de Depositário para refletir a efetivação das deliberações constantes na referida Ordem do Dia. V. Deliberações: Instalada a Assembleia, foram tomadas as seguintes deliberações, sem quaisquer restrições, aprovadas pelos Debenturistas da totalidade das Debêntures em Circulação: (i) aprovaram a minuta do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, constante no Anexo I da presente ata; (ii) aprovaram a minuta do Contrato de Depositário, constante no Anexo II da presente ata; e (iii) aprovaram a autorização para a Emissora e para o Agente Fiduciário adotarem todas as medidas necessárias, incluindo, mas não se limitando, à celebração do Aditamento à Escritura de Emissão, do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e do Contrato de Depositário para a efetivação das deliberações constantes na Ordem do Dia. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para lavratura da presente ata, que foi lida e aprovada por todos os presentes. RJ, 12/03/21. Mesa: Larissa Monteiro Araujo - Presidente, Ricardo Lucas Dara da Silva - Secretário. Jucerja em 12/04/21 sob o nº 4046633. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2309733"
                ],
                "2309729": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO CRISTÓVÃO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.468.412/0001-70 - NIRE 33.3.0032836-0\r\n\r\nAta da AGE em 04/03/2021. Data, Horário e Local. No dia 04/03/21, às 10h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, nº 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Daniel Pini Nader. Secretário: Luiz Augusto Vianna Messora. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) a eleição de novos membros da Diretoria; e (ii) a fixação da remuneração dos membros da Diretoria no ano de 2021. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Eleger para o cargo de Diretor Presidente da Cia., o Sr. Daniel Pini Nader, brasileiro, casado, bacharel em engenharia, RG 22.309.015-3, SSP/SP e CPF 296.635.378-33, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Eleger para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Luiz Augusto Vianna Messora, brasileiro, solteiro, bacharel em administração, RG 33.944.176-8, SSP/SP e CPF 388.671.028-93, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. (ii) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do Art. 152, caput, da Lei 6.404/76. Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 04/03/21. Mesa: Daniel Pini Nader - Presidente, Luiz Augusto Vianna Messora - Secretário. Jucerja em 12/04/21 sob o nº 4046671. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2309729"
                ],
                "2309737": [
                    "V - Ata",
                    "SAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n° 23.820.050/0001-10 NIRE 333003319034\r\n\r\nAta de AGE em 06/04/21. 1. Data. Horário e Local: No dia 06/04/21, às 10h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme constante no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. 4. Lavratura da Ata: A acionista presente aprovou a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar a respeito da incorporação da Cia. pela Cascadura Participações S.A., S.A., com sede na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ, CNPJ/ME 24.107.184/0001-51 (“Incorporadora”) (a “Incorporação”), incluindo: (i) a aprovação do Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado em 6/04/21 pelas administrações da Cia. e da Incorporadora (“Protocolo”); (ii) a ratificação e aprovação da contratação e nomeação da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua do Passeio, 62/6º, Centro/RJ, CNPJ/ME 08.681.365/0001-30 e CRC/RJ 005112/O-9 (“Empresa Avaliadora”), que avaliou o patrimônio líquido contábil da Cia. a ser incorporada pela Incorporadora pelo valor patrimonial contábil; (iii) a aprovação do laudo de avaliação da Cia. preparado pela Empresa Avaliadora (“Laudo de Avaliação”), com base no balanço patrimonial contábil da Cia. levantado em 28/02/21; e (iv) a aprovação da Incorporação da Cia. pela Incorporadora e a autorização à diretoria da Cia. a adotar todas as medidas e providências necessárias para implementar a Incorporação. 6. Deliberações Tomadas: Instalada a assembleia, a acionista aprovou, semquaisquer ressalvas ou restrições, em relação à Incorporação da Cia. pela Incorporadora: (i) a aprovação do Protocolo, que passa a integrar esta ata para todos os fins e efeitos legais como Anexo I; (ii) a ratificação e aprovação da contratação e nomeação da Empresa Avaliadora, que avaliou o patrimônio líquido contábil da Cia. a ser incorporada pela Incorporadora pelo valor patrimonial contábil; (iii) a aprovação do Laudo de Avaliação, que avaliou o patrimônio líquido contábil da Cia. em R$ 171.519.128,08, cuja composição está detalhada no Laudo de Avaliação, sendo certo que o Laudo de Avaliação é anexo ao Protocolo; e (iv) a aprovação da Incorporação da Cia. pela Incorporadora, nos termos e condições do Protocolo e do Laudo de Avaliação, sendo que, mediante a aprovação da Incorporação em deliberação societária da Incorporadora, a Incorporadora sucederá a Cia. em todos os seus direitos e obrigações, e a Cia. será extinta. Também foi aprovada a autorização para que a diretoria da Cia. adote todas as medidas e providências necessárias para implementar a Incorporação, conforme as deliberações acima. 7. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: nada mais havendo a tratar e naausência de manifestação por qualquer dos presentes, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Acionista Presente: Elbrus Brasil Partners I M - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, por BRL Trust Investimentos Ltda. RJ, 06/04/21. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente. Jucerja em 12/04/21 sob o nº 4047252. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2309737"
                ],
                "2309738": [
                    "V - Ata",
                    "CASCADURA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 24.107.184/0001-51 NIRE 33210116690\r\n\r\nAta de AGE em 06/04/21. 1. Data, Horário e Local: No dia 06/04/21, às 11h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme constante no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. 4. Lavratura da Ata: A acionista presente aprovou a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar a respeito da incorporação da Saúde Participações S.A., S.A., com sede na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ, CNPJ/ME 23.820.050/0001-10 (“Incorporada”) pela Cia. (a “Incorporação”), incluindo: (i) a aprovação do Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado em 06/04/21 pelas administrações da Cia. e da Incorporada (“Protocolo”); (ii) a ratificação e aprovação da contatação e nomeação da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações limitada, sociedade Ltda., com sede na Rua do Passeio, 62/6º, Centro/RJ, CNPJ/ME 08.681.365/0001-30 e CRC/RJ 005112/O-9 (“Empresa Avaliadora”) que avaliou o patrimônio líquido contábil da Incorporada a ser incorporado pela Cia. pelo valor patrimonial contábil; (iii) a aprovação do laudo de avaliação da incorporada preparado pela Empresa Avaliadora (“Laudo de Avaliação”), com base no balanço patrimonial contábil da Incorporada levantado em 28/02/21; e (iv) a aprovação da Incorporação da Incorporada pela Cia. e a autorização à diretoria da Cia. a adotar todas as medidas e providências necessárias para implementar a Incorporação. 6. Deliberações Tomadas: Instalada a assembleia, a acionista aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições, as seguintes deliberações: (i) a aprovação do Protocolo, que passa a integrar esta ata para todos os fins e efeitos legais como Anexo I; (ii) a ratificação e aprovação da contratação e nomeação da Empresa Avaliadora, que avaliou o patrimônio líquido contábil da Incorporada a ser incorporada pela Cia. pelo valor patrimonial contábil; (iii) a aprovação do Laudo de Avaliação, que avaliou o patrimônio líquido contábil da Incorporada em R$ 171.519.128,08, cuja composição está detalhada no Laudo de Avaliação, sendo certo que o Laudo de Avaliação é anexo ao Protocolo; e (iv) a aprovação da Incorporação da Incorporada pela Cia., nos termos e condições do Protocolo e do Laudo de Avaliação, sendo que, mediante a aprovação ora deliberada, a Cia. sucederá a Incorporada em todos os seus direitos e obrigações, e a Incorporada será extinta. Em decorrência da Incorporação, o Acervo Líquido da Incorporada será integralmente vertido em favor da Cia., sem aumento do capital social da Cia. ou a emissão de novas ações, observado que, para fins de Incorporação, (i) a participação societária da Cia. na Incorporada será substituída pelos ativos e passivos que integram o acervo líquido incorporado, que passarão a ser registrados de forma correspondente nos registros contábeis da Incorporadora; e (ii) o saldo negativo no valor total de R$ 589.078,47 será abatido da conta de reserva de lucros da Cia.. Também foi aprovada a autorização para que a diretoria da Cia. adote todas as medidas e providências necessárias para implementar a incorporação, conforme as deliberações previstas neste instrumento. 7. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar e na ausência de manifestação por qualquer dos presentes, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Acionista Presente: Saúde Participações S.A. RJ, 06/04/21. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente. Jucerja em 12/04/21 sob o nº 4047250. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2309738"
                ],
                "2309905": [
                    "V - Ata",
                    "GEMINI ENERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº. 04.726.861/0001-02 - NIRE 33.3.0028380-3\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/03/2021. Jucerja nº 4045174 em 07/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2309905"
                ],
                "2309906": [
                    "V - Ata",
                    "LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº. 10.240.186/0001-00 - NIRE 33.3.0029093-1\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29/03/2021. Jucerja nº 4042559 em 01/04/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2309906"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2309577": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Concessionária da Ponte Rio - Niterói S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.358.042/0001-07 - NIRE nº 33.300.160.540\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos à Acionista da Concessionária da Ponte Rio - Niterói S.A. (“Companhia”) que se encontram disponíveis na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 21, Sobrado, Sala 12, Centro, CEP 20.010-010, os documentos referidos no Artigo 133 da Lei nº. 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro/RJ, 12 de abril de 2021. João Daniel Marques da Silva - Diretor-Presidente. Guilherme Motta Gomes - Diretor Operacional.\r\n\r\nId: 2309577"
                        ],
                        "2308724": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAGOE - Convocação. Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A., para se reunirem em AGOE, a realizarem-se, cumulativamente, às 11h do dia 27/04/2021, na sede social, na Rua São José, 35/16º, Centro, RJ, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: em AGO: (a) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras completas relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (b) exame, discussão e votação do Orçamento de Investimentos da Companhia; (c) destinação dos resultados do exercício findo em 31/12/2020; (d) instalação, eleição e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, e, em AGE: (e) fixação da remuneração anual e global para a administração da companhia; (f) aprovação de prestação de garantias em operação de financiamento; (g) aprovar a terceirização das atividades comerciais e operação do estacionamento. Rio de Janeiro, 09/04/2021. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2308724"
                        ],
                        "2309723": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/03/2021 o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2020, para realizar obra de instalação e operar sistema de distribuição de gás natural, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Pedro II, 68 - São Cristóvão, no município do Rio de Janeiro, no período de 04/05/021 a 15/05/2021 (dias utéis) no horário das 9h30 às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/502489/2010)\r\n\r\nId: 2309723"
                        ],
                        "2309020": [
                            "V - Convocação",
                            "Casa de Saúde Santa Maria S/A\r\n\r\nCNPJ 28.681.096/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada nas instalações do Centro Administrativo da Casa de Saúde Santa Maria S/A, na Rua Tenente José Eduardo nº 64 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ, sendo também disponibilizado por vídeo conferência, às 18h30 em primeira convocação e 19h em segunda convocação, no dia 27 de abril de 2021, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Apresentação, exame e aprovação de Contas do Exercício de 2020; b) Vacância e eleição de substituições no Conselho de Administração da Instituição; c) Eleição do Conselho Fiscal da Instituição; d) Assuntos Gerais. Dr. Ivan Lopes de S. Thiago Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309020"
                        ],
                        "2309676": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 85176249: a) Juniper MX2010 Roteador com modulo de fonte - hardware b) Juniper MPC9E Placa para Roteador c) Juniper MPCE Placa para Roteador d) Juniper MULTIRATE Placa para Roteador e) Juniper MPC6 Placa para Roteador f) Juniper MPC7E Placa para Roteador; NCM 85176259: a) Juniper Transceiver SFP + 10GE SMF 1310NM PARA 10KM b) Juniper Transceiver 100G-LR4 ETHERNET SOMENTE MÓDULO QSFP28 c) Juniper Transceiver QSFP + MÓDULO ETHERNET LR 4X10GBASE d) Juniper Transceiver QSFP28 100GBASE-CDWM. \r\n\r\nAs referidas mercadorias importadas pela Ilummina Comércio de Materiais Elétricos Eireli, CNPJ 13.648.260/0001.10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos de informática. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2309676"
                        ],
                        "2309238": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nEdital de Convocação: AGOE: Ficam convidados os Senhores Acionistas da Cia. Bozano a se reunirem em AGOE, que serão realizadas na sede social da Companhia, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 11º andar - parte, nesta Cidade e Estado do RJ, para, em primeira convocação, às 10 horas, no dia 30/04/2021, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020; b) Exame, discussão e votação da Proposta da Diretoria para destinação do lucro líquido do exercício de 2020, inclusive a ratificação da distribuição de dividendos aprovada nas Reuniões de Diretoria de 31/07/2020 e 31/12/2020, ad referendum da Assembleia Geral; e c) Fixação dos honorários dos administradores. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Alteração do Estatuto Social, em especial o objeto social da Companhia permitindo a sua atuação nos setores imobiliário e agropecuário, industriais e comerciais; b) Consolidação do Estatuto Social e c) Assuntos de interesse geral. RJ, 12/04/2021. Cia. Bozano. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Lucianne Nigri Finkelsztain. Diretor Presidente - Diretora Executiva. \r\n\r\nId: 2309238"
                        ],
                        "2309336": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 32 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, no dia 27 de abril de 2021, às 14:00 horas, presencialmente na Sede Social da Companhia, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ e, simultaneamente, de forma virtual, através da plataforma de videoconferência “Zoom”, nos termos do parágrafo único do art. 121 e do parágrafo 2º-A do art. 124 da Lei nº 6.404/1976, com redação dada pela Lei nº 14.030/2020 e regulamentados pela Instrução Normativa DREI nº 81/2020, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI.Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração, o Relato Integrado e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\nII.Apreciar as Propostas de: Destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; Distribuição de Dividendos aos Acionistas da Companhia relativos ao Lucro do Exercício de 2020 e Orçamento de Capital para o exercício de 2021 a 2037;\r\n\r\nIII.Eleger os membros do Conselho de Administração, indicados pelo Ministério de Minas e Energia; e\r\n\r\nIV.Fixar a remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI.Proposta de aumento de capital social da Companhia, sem a emissão de novas ações, mantendo os acionistas a mesma proporção de sua participação no capital social, mediante utilização de parte da Reserva Especial para Dividendo Obrigatório não Distribuído no montante de R$ 137.245.762,31, tendo em vista que o saldo das reservas de lucros excedeu os limites legais e estatutários. Alterar o Artigo 8° do Estatuto Social da INB, para que expresse o novo valor do capital social, que passará de R$ 447.444.883,45 para R$ 584.690.645,76; e \r\n\r\nII.Consolidação do Estatuto Social para refletir a alteração aprovada.\r\n\r\nConforme facultado pelo Artigo 18 do Estatuto Social, o acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral, exceto a União, que será representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Decreto-Lei nº 147, de 1967, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos na Sede da Companhia, no Rio de Janeiro, ou enviá-la para o E-mail acionistas@inb.gov.br até às 17:00 horas do dia 26 de abril de 2021.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do Artigo 18, §2º, do Estatuto Social, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal poderá solicitar disponibilização de link para participar da reunião remotamente através do E-mail: acionistas@inb.gov.br até às 17:00 horas do dia 26 de abril de 2021.\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos acionistas, na Sede Social da Companhia e no endereço eletrônico da Companhia (https://www.inb.gov.br/Relações-com Acionistas/Publicações/Balanços), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. \r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de abril de 2021.\r\n\r\nNey Zanella dos Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2309336"
                        ],
                        "2309494": [
                            "V - Convocação",
                            "PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.078.186/0001-15 - NIRE 33.3.0027357-3\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (“Companhia”) a participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 22 de abril de 2021 às 16:00h na sede da Companhia, na Rua Victor Civita, 66 - Ed. 5, Sala 609, Barra da Tijuca, CEP 22775-044, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia, em sede de AGO: a) Tomada das contas dos administradores e Demonstrações Financeiras; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/20; c) Eleição do Conselho de Administração; d) Remuneração global dos administradores da Companhia; e, em sede de AGE; e) Aumento do capital autorizado e f) Alteração do art. 5º do estatuto social a fim de refletir o aumento do capital social. ROBERTO TEIXEIRA DE MESQUITA - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2309494"
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                        "2309615": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.476.221/0001-94\r\n\r\nConvocação: Ficam os Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 19/04/2021, às 10h, por videoconferência, em atendimento às determinações de isolamento do Governo por conta da pandemia de COVID-19, através de link de acesso a ser enviado aos acionistas em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da reunião, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório da administração, das contas da Diretoria e das demonstrações financeiras da Companhia e a destinação do lucro/prejuízo do exercício encerrado em 31/12/2020; 2) Aprovação da remuneração global da Diretoria da Companhia para o exercício de 2021; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022; e 4) Assuntos diversos/encerramento. RJ, 12/04/2021 - Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309615"
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                        "2309057": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 06.976.923/0001-60 - NIRE 33.2.0737248-6\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nConvocamos todos os sócios da empresa TRANSPORTAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, para participarem da reunião dos sócios, que se realizará no dia 28/04/2021, as 14:00 horas, na matriz da empresa a Rua Itupui, nº 264, bairro Parada de Lucas, Rio de Janeiro-RJ, em primeira chamada com mais de 50% de participações do capital, e após 30 minutos com qualquer número de presença, para tratar da destituição do sócio JOÃO ARAUJO DE SÁ, da função de sócio administrador da sociedade, cláusula 9ª e parágrafo. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nPatrícia Lima Rodrigues - Sócia Diretora\r\n\r\nId: 2309057"
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                        "2309686": [
                            "V - Convocação",
                            "SYNERGY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 30.278.527/0001-43\r\n\r\nConvocação: Conforme previsto no Art. 11 do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a Assembleia Geral Ordinária da Synergy S.A., a realizar-se em sua sede, na Rua Barão de Piraí, nº 172, sala 04, Centro, Piraí, RJ, às 14:00 horas do dia 30/04/2021, em 1a convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. Piraí, RJ, 14 de abril 2021. Fernando Lana de Noronha - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2309686"
                        ],
                        "2309696": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF N°. 01.629.083/0001-45\r\n\r\nConvocação: Conforme previsto no Art. 8º do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a Assembleia Geral Ordinária da Ferrovia Tereza Cristina S.A., a realizar-se em sua sede, na Avenida das Américas, 700, Bloco I, sala 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 14:00 horas do dia 30/04/2021, em 1a convocação, visando deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, RJ, 14 de abril 2021. Benony Schmitz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309696"
                        ],
                        "2309922": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOCENTRO S.A. - Centro de Feiras, Exposições e\r\n\r\nCongressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ nº 42.587.568/0001-09 - NIRE: 33.3.0007331-1\r\n\r\nEdital de Convocação: Convidamos os Senhores acionistas do RIOCENTRO S.A., para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 28/04/2021, às 15hs na Rua Maia de Lacerda, 167 - 4º andar - Estácio, RJ/RJ, com a seguinte pauta: 1) Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demonstrações financeiras ao exercício de 2020; 2) Eleição do Conselho de Administração; 3) Eleição do Conselho Fiscal; 4) Honorários do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; 5) Honorários da Diretoria. Alexandre Rodrigues Argento - Respondendo Pela Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nId: 2309922"
                        ],
                        "2309257": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 08.310.839/0001-38 - NIRE: 33.3.0031005-3\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária Edital de Convocação. Em decorrência da pandemia global ocasionada pelo COVID-19, a PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. (“Companhia”) convoca os seus acionistas, por meio do presente edital de convocação (“Edital”) para participarem da Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) e Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), em conjunto “AGOE”, a se realizarem, cumulativamente, no dia 30 de abril de 2021, às 12:00 horas, à distância, exclusivamente por meio digital, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 79 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (1) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o relatório anual dos auditores independentes referentes ao Exercício 2020; (2) aprovar a destinação do resultado do Exercício 2020; (3) reeleger os membros do conselho de administração da Companhia; e (4) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2021. Em AGE: (1) aprovar a realização do aumento de capital da Companhia; (2) aprovar a alteração da cláusula 5ª do estatuto social da Companhia a fim de refletir o aumento do capital social; e (3) autorizar a administração a praticar todos os atos necessários para completar e efetivar o aumento de capital. Informações Gerais: Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGOE por meio do envio do boletim de voto à distância ou virtualmente, por meio do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Blue Jeans”, sendo que os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia ou podem ser solicitados pelo e-mail: secretariasocietaria@portosudeste.com. Para participação na AGOE por meio da plataforma “Blue Jeans”, os acionistas devem enviar uma solicitação à Companhia pelo e-mail indicado neste Edital, até o dia 23 de abril de 2021, acompanhada de toda a documentação necessária, conforme mencionada abaixo, para a participação na AGOE. Uma vez recebida a solicitação e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para a sua participação por meio da plataforma ora referida. Serão exigidos dos acionistas a apresentação dos seguintes documentos: cópia simples do documento de identidade com foto, válido no território nacional, do representante legal, bem como os documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, no caso de fundo de investimento, cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador, e da ata de eleição dos administradores. Nas hipóteses de representação do acionista por procurador, a outorga de poderes de representação deverá ter sido realizada há menos de 1 (um) ano, nos termos do art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76, devendo o procurador ser acionista, administrador da Companhia, ou advogado, nos termos do § 5º da Cláusula 7ª do Estatuto Social da Companhia. A Companhia não exigirá o reconhecimento de firma em procurações. O acionista que desejar, poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do envio do boletim de voto à distância diretamente ao e-mail da Companhia indicado neste Edital, conforme as orientações constantes no próprio boletim disponibilizado aos acionistas nesta data, nos termos do §2º, art. 1 e art. 9º da Instrução Normativa nº 79 do DREI. Rio de Janeiro, 12 de abril 2021. PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. Por seus Diretores Thiago Roldão e Luis Guilherme Caiado Sodré.\r\n\r\nId: 2309257"
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                        "2309586": [
                            "V - Ata",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS DO AGRONEGÓCIO DA 3ª EMISSÃO EM SÉRIE ÚNICA DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Direitos Creditórios do Agronegício da 3ª Emissão em Série Unica de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os titulares, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA da 3ª Emissão em Série Unica da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” e “Emissão”), a se realizar no dia 04/05/2021, às 14 horas, em 1ª convocação, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Titulares devidamente habilitados nos termos deste Edital, havendo a possibilidade de participação por meio de envio de manifestação de voto (“Termo de Apuração de Votos”) previamente à data da AGT. Os Titulares que fizerem o envio do Termo de Apuração de Votos previamente, não precisarão acessar o link para participação na AGT. A Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação da Planner Corretora de Valores S.A., como instituição financeira que substituirá a SLW como instituição custodiante dos CRA. (ii) Autorização para que a Emissora tome todas as providências necessárias para implementar a alteração, incluindo aditamentos aos contratos. Procedimento de resposta à Consulta: Caso os Titulares queiram enviar o Termo de Apuração de Votos, sua manifestação deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I a este edital, instruída com cópia: (i) dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e ser encaminhada, até o dia 04/05/2021 aos cuidados do Agente Fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@commcor.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRA representando a maioria simples do CRA em circulação presentes na Assembléia (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovada, a ordem do dia será oponível a todos os Titulares. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações poderão ser tomadas por meio do recebimento dos Termos de Apuração de Votos, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRA, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciário@commcor.com.br, respectivamente. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CRA DA 3ª EMISSÃO EM SÉRIE ÚNICA DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. ANEXO I. TERMO DE APURAÇÃO DE VOTOS.\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\n*O Voto proferido por meio desta Consulta Formal, valerá tanto para a primeira convocação da AGT, quanto para uma eventual segunda convocação.\r\n\r\nId: 2309586"
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                        "2309461": [
                            "V - Convocação",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO-AGO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecer às 9h00min, do dia 30/04/2021, na Av. Engº Hans Gaiser, 26, Nova Friburgo/RJ, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: I) Examinar, discutir e votar, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020; II) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado; III) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. e fixar a remuneração global dos administradores. Em conformidade com o Artigo 124, Parágrafo 6, da Lei 6.404/76, e da Instrução CVM 481/09, encontram-se a disposição dos acionistas para consulta, na sede e no site da Cia, bem como da CVM e da BMFBOVESPA, os documentos objetos de deliberações da Assembleia ora Convocada. INSTRUÇÕES GERAIS: a) Conforme previsto nos Arts. 12° e 13° do Estatuto Social da Cia. somente poderão comparecer a AGO os acionistas em cujos nomes as ações estejam registradas em lista de acionistas expedida pelo Banco Itaú S.A., agente de custódia de Ações da Cia, em até 05 dias antes da data de realização da AGO, observando Art. 126 da Lei 6.404/76, munidos dos seguintes documentos: (i) se pessoa física: Identidade e CPF; (ii) se pessoa jurídica: Estatuto ou Contrato Social, com respectiva comprovação da representação legal. Em ambos os casos se forem representados por procuração, que observem o disposto no § 1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os instrumentos de mandato com especiais poderes para representação na AGO, a que se refere o presente edital, serem depositados na sede da Cia. ou por e-mail, em até 05 dias antes da data marcada para sua realização; b) Boletim de Voto à Distância: caso o acionista opte por exercer seu direito de voto à distância, nos termos da Instrução CVM 481/09 e alterações, poderá enviar o Boletim de Voto por meio de seu respectivo agente de custódia, ou diretamente à Cia, conforme orientações constantes no boletim de voto a distância, disponível nos sites da Cia “Investidores/Assembleias”, da CVM e da BMFBOVESPA. Nova Friburgo, 13/04/2021, José Luiz Abicalil - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309461"
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                        "2309376": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGAFUTEBOL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.217.325/0001-56 - NIRE nº 3330016630-1\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/04/2021 às 10:20 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2020; (iii) eleger os membros da diretoria; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos diretores da Companhia para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2021 e findar-se na data da assembleia geral ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício social de 2022. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, bem como depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 13/04/2021. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2309376"
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                        "2309640": [
                            "V - Convocação",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os acionistas da SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 10h00min do dia 30/04/2021, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e deliberação das seguintes matérias: a) Relatório Anual da Administração e Demonstrações Contábeis acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2020 e pagamento de dividendos; c) Eleição dos Membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 13/04/2021. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2309640"
                        ],
                        "2309236": [
                            "V - Convocação",
                            "FÁBRICA DE VIDROS SÃO DOMINGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 00.103.493/0001-95 - NIRE 333.001.4937-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO/E cumulativas, às 09:00 horas, do dia 29/04/21, na Rua do Acre, 77, s/ 1008 - Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Tomada das Contas dos Administradores, Exame, Discussão e Votação das Demonstrações Financeiras, referentes aos exercícios findo em 31 de dezembro de 2019 e de 2020; 2 - A destinação do resultado do exercício e distribuição de dividendos; 3 - Eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração; 4 - Mudança de Sede; 5 - Aumento de capital mediante capitalização; 6 - Reforma do Estatutos; - Art. 6º - Do Capital e Ações; 7 - Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2309236"
                        ],
                        "2309366": [
                            "V - Convocação",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS\r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nConvocação para Reunião de Sócios - Ficam os senhores Sócios da Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados para reunirem-se em Reunião de Sócios a realizar-se no dia 30/04/2021, às 20:10h, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson 231, 28º andar (parte), com vistas a deliberar sobre a seguinte matéria: Tomar as contas da administração e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato, para representação na Reunião, deverão ser depositados na sede social da Sociedade com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Reunião. Rio de Janeiro, 13/04/2021. MARIA AMÁLIA DELFIM DE MELO COUTRIM - Administradora da Sociedade\r\n\r\nId: 2309366"
                        ],
                        "2309650": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE 333.0027095-7\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, a ser realizada às 14h no dia 29/04/2021, na sede social da Cia., na Rua 17 nº 200 A/B/C/D, no bairro de Mantiquira, Distrito de Xerém, Município de Duque de Caxias/RJ, a fim de deliberar a respeito da seguinte Ordem do Dia: I) prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; II) destinação do resultado líquido do exercício social encerrado em 31/12/2020 e distribuição de dividendos; III) eleição dos membros do Conselho de Administração; IV) determinação da remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia.; V) aumento do capital social da Cia. com a consequente reforma do art. 5º do Estatuto Social; e VI) consolidação do Estatuto Social da Cia.. Duque de Caxias, 13/04/2021. Alberto Ramy Mansur, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309650"
                        ],
                        "2309728": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à AGO a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva 1.100, 2º andar, às 10h do dia 28/04/2021, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas, relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) fixar a remuneração global anual da Diretoria e de Conselho de Administração; e (iii) outros assuntos de interesse geral. RJ, 30/03/2021. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2309728"
                        ],
                        "2309442": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS S/A\r\n\r\nCNPJ 31.911.548/0001-17 / NIRE Nº33300132643\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO, a realizar-se em sua sede social, na Rua Maria Soares Sendas nº 111 - Loja 525, Centro, São João de Meriti-RJ, no próximo dia 27/04/2021, às 10h, afim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatórios e contas dos administradores, balanços patrimoniais referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020; b) Destinação dos lucros líquido dos exercícios encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020 e distribuição de dividendos; c) Eleição de Diretoria e fixação de seus honorários; e d) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 13/04/2021. Arthur Antonio Sendas Filho. Presidente\r\n\r\nId: 2309442"
                        ],
                        "2309446": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S/A\r\n\r\nCNPJ 02.452.569/0001-13 - NIRE Nº33300167099\r\n\r\nConvocação. Convidamos os srs. acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se na Rua Maria Soares Sendas nº 111 - Lj. 525, Centro, São João de Meriti-RJ, no próximo dia 27/04/2021, às 11h, afim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatórios e contas dos administradores, balanços patrimoniais referentes aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020; b) Destinação dos lucros líquido dos exercícios encerrados em 31/12/2019 e 31/12/2020 e distribuição de dividendos; c) Eleição de Diretoria e fixação de seus honorários;d) Mudança de endereço da matriz; e e) Outros assuntos de interesse da sociedade. São João de Meriti, 13/04/2021. Paulo Roberto Vasconcellos - Presidente.\r\n\r\nId: 2309446"
                        ],
                        "2309780": [
                            "V - Convocação",
                            "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.259.722/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia de sócios. São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55/sl. 1901, no dia 27/04/2021, às 14h00, para: a) Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2020; b) Aprovação de pró-labore; c) Assuntos de interesse geral. RJ, 08/04/2021. Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor Gerente.\r\n\r\nId: 2309780"
                        ],
                        "2309359": [
                            "V - Convocação",
                            "MOVIC INVESTMENT COMPANY S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029958-1 - CNPJ: 14.287.378/0001-22\r\n\r\nCAPITAL FECHADO\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), no dia 30/04/2021 às 10:40 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; e (ii) deliberar sobre a proposta da administração para a destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2020; (iii) eleger os membros da diretoria; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos diretores da Companhia para o mandato a iniciar-se no exercício social de 2021 e findar-se na data da assembleia geral ordinária que aprovar as contas relativas ao exercício social de 2022. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 13/04/2021. Eduardo de Britto Pereira Azevedo. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2309359"
                        ],
                        "2309559": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGOE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGOE a ser realizada no dia 30/04/2021, às 11h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem (i) em AGO: (a) sobre as contas dos administradores, as demonstrações financeiras e o relatório da administração, acompanhados das notas explicativas e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; (b) sobre a eleição de membros do Conselho de Administração, em razão do término do mandato unificado; e (ii) em AGE: (c) sobre a fixação da remuneração global da administração da Cia. para o exercício de 2021; (d) sobre a política de Remuneração e Benefícios da Cia.; e (e) o Aporte Extraordinário de recursos na Concessionária, nos termos da cláusula 3.2. do Acordo de Acionistas da Cia., por meio de aumento do capital social com emissão e subscrição de novas ações da Cia. Os documentos pertinentes às deliberações estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br em até 30 minutos da abertura dos trabalhos. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309559"
                        ],
                        "2309072": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 54.403.563/0001-50 - NIRE 3330003066-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGOE: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGOE que se realizará às 10h do dia 20/04/21, na sede social da Sociedade, situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo, parte, Leblon, RJ, para examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I) Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores e apreciar o Relatório do Auditor Independente; (ii) As demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/20; (iii) A proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2020; (iv) A eleição dos membros da Diretoria da Sociedade para um novo mandato; e, (v) A proposta da remuneração global dos Diretores para o exercício social de 2021; II) Em AGE: (i) Proposta da Diretoria para alterar parcialmente o Estatuto Social, conforme segue: a. Alterar o art. 2º de modo a fazer constar a prática de operações no mercado de câmbio, em conformidade com a autorização concedida pelo BACEN; e b. Alterar o disposto no Título VI da Ouvidoria para adaptá-lo ao disposto na nova Resolução CMN nº 4.860 de 23/10/20; e (ii) Consolidação do Estatuto Social. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos nas Assembleias Gerais, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização das Assembleias Gerais. RJ, 12/04/21. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor.\r\n\r\nId: 2309072"
                        ],
                        "2309349": [
                            "V - Convocação",
                            "BETAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 333 0026109-5 - CNPJ/ME: 02.762.124/0001-30\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30/04/2021 às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2020; (ii) destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2020; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas que desejarem participar da Assembleia Geral deverão apresentar extrato emitido em até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Os acionistas poderão também votar através do Boletim de Voto à distância disponibilizado através do site da Bovespa, seguindo as instruções de preenchimento e envio do mesmo. Rio de Janeiro, 13/04/2021. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309349"
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                        "2309826": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 22 de abril de 2021, em primeira convocação, às 18:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 18:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) ingresso de novos sócios no quadro societário por meio da aquisição de quotas atualmente detidas pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (ii) retirada do quadro societário de diversos sócios quotistas atuais, mediante a cessão onerosa de suas respectivas participações societárias para a sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iii) cessão de quotas realizada pela sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iv) discutir outros temas de interesse da sociedade. Em razão da pandemia do Covid 19 que assola o país, a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2021. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora. \r\n\r\nId: 2309826"
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                        "2309184": [
                            "V - Convocação",
                            "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE 3330016322-1 - Cia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO - Ficam os Srs. Acionistas da CEMEPE INVESTIMENTOS S.A. convidados para a AGO que se realizará no dia 30/04/2021, às 12:00hs, na sede social da cia, sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Deliberar, discutir e aprovar as contas e o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Externos relativos ao exercício findo em 31/12/2020; b) Deliberar, discutir e aprovar a proposta de destinação do prejuízo contábil concernente ao exercício social findo em 31/12/2020; c) Deliberar discutir e aprovar a eleição dos membros do Conselho de Administração com mandato até a realização da AGO de 2024, observado o disposto no Art. 20 do Estatuto Social; e d) Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2021 (período de 1 de janeiro a 31/12/2021), no valor de R$ 30.000,00. Disposições Gerais: - A Companhia informa a seus acionistas que os seguintes documentos foram publicados em 30/03/2021, nos jornais “Diário Comercial”, “Monitor Mercantil-SP” e no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”: (i) Relatório da Administração, (ii) Demonstrações Financeiras e (iii) Parecer dos Auditores Externos. Os documentos pertinentes às matérias acima mencionadas foram apresentados a Comissão de Valores Mobiliários por meio do Sistema Empresas.NET em 30/03/2021, e encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como disponíveis nos sítios da Cia. (www.cemepe.com.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), assim como quaisquer informações podem ser obtidas diretamente pelo e-mail ri@cemepe.com.br. - Nos termos do art. 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo é de 5%. - Os Acionistas deverão comparecer munidos de documento de identidade, e aos que desejarem fazer-se representar, deverá ser apresentado mandato com poderes especiais para representação na Assembléia, nos termos da lei, em específico o §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, ficando dispensada o reconhecimento da firma. A Companhia adotará o voto a distância na realização desta Assembleia, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 481/09, possibilitando que o acionista exerça o direito de voto (i) através da transmissão de instruções de preenchimento do Boletim de Voto a Distância (a) ao seu agente de custódia que preste esse serviço, caso as ações estejam depositadas em depositário central, ou (b) ao Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações de emissão da Companhia, caso as ações não estejam depositadas em depositário central; ou (ii) por meio do envio do Boletim de Voto a Distância diretamente à Companhia. Para informações adicionais acerca do exercício do voto a distância, solicitamos aos acionistas que verifiquem as regras previstas na Instrução CVM nº 481/09, bem como as orientações e prazos constantes do Boletim de Voto a Distância e do Formulário de Referência da Companhia. RJ, 05/04/2021. SAMUEL PAPELBAUM - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2309184"
                        ],
                        "2309938": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.957.772/0001-89 - NIRE 33.3.00165576\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas de Sul 116 Participações S.A. (“Companhia”), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a se realizar no dia 30 de abril de 2021, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (b) aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (c) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1º do artigo 126, da Lei nº 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://sul116participacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. Luiz Henrique de Carvalho Vieira Gonçalves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2309938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2308192": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CARDEAL LEME\r\n\r\nCNPJ: 33.149.618/0001-77\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CARDEAL LEME, mantido por Irmãos Mourão Vieira Ltda, CNPJ.: 33.149.618/0001-77, sito na Rua Doutor Vieira Ferreira, nº 646, Município Rio de Janeiro, Censo escolar número 33175675, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Portaria 3247- CDCR de 04-06-93, no ANO LETIVO 1999, Turma 1701: Gabriel Brito de Azevedo, Matrícula: 990182, Malcoln Guimarães Pereira, Matrícula: 99088. CURSO TÉCNICO CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria 4031- EDCDAT de 09-03-83, no ANO LETIVO 1998, Turma 1701:Paulo Roberto da Silva, Matrícula: 98045. CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 503-CDCE de 08-06-90, no ANO LETIVO 2006, turma 1711: Rômulo Carvalho de Freitas, Matrícula 06091,turma 1711:Vinícius Cesar Carvalho de Freitas Matrícula: 06092, no ANO LETIVO 1979, Turma 1720:Ricardo Dias da \r\n\r\nCosta, Matrícula: 79050. Secretária Escolar Maria Helena dos \r\n\r\nSantos, designada no processo E-03/10.203.989/09 de 13/11/2009, Diretor Carlos Alberto Mourão Martins Salvadoretti, designado no processo E-03/10.203.325/2008 de 15/09/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves ID.5099561-8 e Lígia Escoffeir da Silva ID. 4427988-4.\r\n\r\nId: 2308192"
                    ],
                    "2297516": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 03.355.168/0001-08\r\n\r\nA Diretora do Instituto de Ensino José Rodrigues da Silva, mantido por Tânia M R Boldião Eireli ME, CNPJ 03.355.168/0001-08, sito\r\n\r\nna Rua 26, nº 90, Vila Santa Cecília, no Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33132917 nos termos da Resolução SEEDUC\r\n\r\nnº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de con-\r\n\r\ncluintes, do CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 187 de 23/06/2005, no ANO LETIVO 2012, Turma 01/2º SEMESTRE: \r\n\r\nSergio Luis Rodrigues Boldião, matrícula 264394628; no ANO LETIVO 2017, Turma 01/2º SEMESTRE: Felipe Souza Giffoni Lescura, \r\n\r\nmatrícula 309582138; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer\r\n\r\nCEE nº 139/2001, no ANO LETIVO 2006, Turma ENF: Carmelita \r\n\r\nGomes Silva, matrícula 12398391-8; Thaís Lima Freitas, matrí-\r\n\r\ncula 209828433; no ANO LETIVO 2008, Turma ENF: Douglas Teixeira da Silva, matrícula 241844950; no ANO LETIVO 2013, Turma \r\n\r\nENF: Isabela Cariús Ferreira, matrícula 22372736; CURSO TÉC-\r\n\r\nNICO EM BIODIÁGNOSTICO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 1144/2002, no ANO \r\n\r\nLETIVO 2007, Turma BIOD: Jaqueline Roberta de Oliveira, matrí-\r\n\r\ncula 203441076; CURSO TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, \r\n\r\nEIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 1144/2002, no ANO LETIVO 2014, Turma PDE. Thalita\r\n\r\nNascimento Almeida, matrícula 285311569. Secretário Escolar: Dorisnei do Rosário Patrocínio Silva, designada pelo processo \r\n\r\nSEI-030032/0012392020, Diretora: Ana Lucia de Souza, designada\r\n\r\nno DOERJ de 30/01/2019, página 51, 3ª coluna. Servidores que\r\n\r\nautorizaram a publicação: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro,\r\n\r\nID 4360731-4 e Edimara Medeiros Vaz Alves, ID 43250572. \r\n\r\nSEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2297516"
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                    "2308077": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO VETOR\r\n\r\nC.N.P.J. 36.430.403/0001-18\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO VETOR, situado à Travessa Almerinda Lucas de Azeredo, nº 120 - Centro - Nova Iguaçu/RJ, Censo Escolar 33105340 nos termos da Portaria nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 367/98 E/COIE.E - D.O.29/05/03, 1º SEMESTRE DE 2020 3CN: Gabriel Cavalcante Guedes, Matrícula: 101468. 2º SEMESTRE DE 2020, Turma 3C: Alexandre Oliveira de Araujo Júnior, Matrícula: 930485; Ana Beatriz Rodrigues da Silva, Matrícula: 930471; Ana Carolina Cruz da Silva, Matrícula: 930459; Carla de Almeida e Silva, Matrícula: 101459; Carlos Eduardo Nogueira Morêto, Matrícula: 101442; Cassiane de Oliveira Teixeira, Matrícula: 101488; Diogo Crizanto Miranda, Matrícula: 101111; Douglas Davi Rodrigues dos Santos, Matrícula: 928253; Gabriel Alex da Silva Santos, Matrícula: 930165; Gabriele Silva Pimentel, Matrícula: 101130; Isabelle Cirilo Silva Guimarães, Matrícula: 100819; João Pedro Apolinário Sarmento, Matrícula: 101446; Lohan da Silva Machado de Britto, Matrícula: 930486; Maria Eduarda Santana de Mello, Matrícula: 101486; Rafaela Costa de Melo, Matrícula: 101394; Samuel Carvalho Barroso, Matrícula: 101268; Victor Mello Machado, Matrícula 101393; Vinícius Silva Caiado, Matrícula: 101485. Turma 3CX: Anna Carolina de Oliveira Barbosa, Matrícula: 930380; Carlos André Nina da Rosa, Matrícula: 101332; Clarice Soares Corrêa, Matrícula: 930379; Diogo Gomes dos Santos, Matrícula: 101447; Edinaldo Vicente da Silva, Matrícula: 927957; Hugo Farias de Britto Viana, Matrícula: 930264; Igor Brandão Costa, Matrícula: 928800; Julia dos Santos Lopes, Matrícula: 929965; Letícia Maria da Conceição Santos, Matrícula: 930347; Lucas de Rezende da Silva, Matrícula: 929848; Matheus dos Santos Vilares, Matrícula: 930355; Regina Neves da Silva, Matrícula: 101471; Victor Alberto Rezende de Souza, Matrícula: 930248; Wesley Felix da Costa, Matrícula: 101467. Secretária Escolar: Maria de Lourdes Ribeiro Ozório, designada no Ofício 82/92-CDCR de 31/03/92, Diretora: Luciana Nunes Saraiva, designada no Ofício CDIN 1771 DE 10/08/11. Servidores que autorizaram a publicação: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2308077"
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                    "2309339": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL P. E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nO Diretor do CETEPIS BRASIL, mantido por Centro de Tecnologia Educacional P. e Inclusão Social do Brasil Ltda, sito na Rua Deputado Romeu Natal nº 521, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33180881, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal dos concluintes na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância autorizado pelo Parecer CEE/RJ 293/14 de 05/08/2014, Publicado no Diário Oficial de 17/11/2014, página 12. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2019: Anderson da Silva Luciano, Matrícula: EF295; Ricardo da Costa Barbosa, Matrícula: EF351. ENSINO FUNDAMENTAL no ANO LETIVO DE 2020: Jefferson Amancio Calado Sabino, Matrícula: EF309. ENSINO ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2019: Rodrigo de Jesus Madeira, Matrícula: EM1726. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2020: Anderson da Silva Luciano, Matrícula: EM1734; Ariele Marins Soares de Medeiros, Matrícula: EM1935; Carine de Souza Domingos, Matrícula: EM1915; Geisilaine Venâncio Pereira Lopes, Matrícula: EM1758; Gilliard Marques Jorge, Matrícula: EM1759; Joelson de Vargas Corrêa, Matrícula: EM1770; Laura Beatriz Garcia Ferreira, Matrícula: EM1775; Pedro Lucas Silva Franco de Souza, Matrícula: EM1790; Priscila Machado Oliveira, Matrícula: EM1931; Ricardo da Costa Barbosa, Matrícula: EM1938; Tamiris Alves da Silva, Matrícula: EM1799; Vitória Gaby Corrêa da Silva, Matrícula: EM1805. ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2021: Patricia da Silva, Matrícula: EM1789. TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Fabiano Alves Rodrigues, Matrícula: ED77; José Edivaldo Batista da Silva, Matrícula: ED78; Lucimar Ignácio Ferreira da Silva, Matrícula: ED79. ANO LETIVO DE 2020: Abrahão Lincoln Geber Vidal, Matrícula: ED88; Adriano dos Santos Costa, Matrícula: ED85; Alexandre Alaim, Matrícula: ED84; Ana Júlia Ribeiro de Souza Carvalho, Matrícula: ED89; Flaviano Gonçalves Barboza, Matrícula: ED90; Gabriel Prates Jandre, Matrícula: ED91; Gerson Luiz Nogueira de Sousa, Matrícula: ED92; Jean Carlos Souza Macambira, Matrícula: ED93; João Eduardo Leite Mattos, Matrícula: ED87; José Victor Nogueira Bezerra, Matrícula: ED94; Leonardo Gregório da Cruz, Matrícula: ED95; Mario Luís da Silva Valle, Matrícula: ED86; Rafael Andrade Pereira, Matrícula: ED96; Robson Ferreira Hernandes, Matrícula: ED81; Rômulo Gonçalves Torres de Souza, Matrícula: ED97. TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Vanessa Magalhães Medeiros, Matrícula: LO33. ANO LETIVO DE 2020: Bárbara Mendes Bento, Matrícula: LO34; Érika Regina Costa da Silva Ivo, Matrícula: LO35; Janaina do Socorro Diniz Gibson, Matrícula: LO36; Juliana Gusmão Santos do Nascimento, Matrícula: LO37; Kíssila Monteiro Ricardo, Matrícula: LO38; Noir Moreira Pinto Júnior, Matrícula: LO39; Philipe Jonathan Marques Gomes, LO40; Suelen dos Santos, Matrícula: LO41. TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2018: Daniel da Costa Maia, Matrícula: ME1062. ANO ANO LETIVO DE 2019: Agnaldo Araújo de Oliveira, Matrícula: ME1039; Aliani Márcia Galdino, Matrícula: ME925; André Guia da Silva, Matrícula: ME927; Angelo Antonio Pereira de Oliveira, Matrícula: ME928; Carlos Henrique dos Santos Esteves, Matrícula: ME932; César Romero Teixeira Terra, Matrícula: ME935; Diogo Junior de Oliveira, Matrícula: ME944; Fabricio do Nascimento, Matrícula: ME948; Geisa Muniz de Oliveira Sousa, Matrícula: ME951; José Alberto de Almeida Pereira, Matrícula: ME960; José Maria da Silva Maciel, Matrícula: ME962; Luana Barbosa dos Santos Adorno, Matrícula: ME967; Maria Viviany de Oliveira Ramalho, Matrícula: ME976; Odemar de Sousa Moreira Neto, Matrícula: ME982; Rafael Machado Barros, Matrícula: ME1047; Ricardo Alexandre de Souza Porto, Matrícula: ME990; Robson de Morais, Matrícula: ME993; Thiago da Silva Ferreira, Matrícula: ME1050; Vinicius Barbosa Mota, Matrícula: ME1005; Viviane Cardoso Paes, Matrícula: ME1007; Wesley Monteiro, Matrícula: ME1008. ANO LETIVO DE 2020: Adilson Corrêa Pereira, Matrícula: ME1028; Adriano de Freitas Jorge, Matrícula: ME1029; Adriano de Sena Ribeiro, Matrícula: ME1086; Alexandre Alex Silva Borges, Matrícula: ME1033; Alexandre César Barbosa Lima, Matrícula: ME1098; Andre Luiz da Costa Cruz, Matrícula: ME1031; Atacilmar Aparecido da Silva Medeiros Cardoso, Matrícula: ME1103; Bruno Py Murta Quintino dos Santos, Matrícula: ME1040; Cristiane Passos de Assis, Matrícula: ME1034; Davi Loureiro Aguiar, Matrícula: ME1041; Derek Ho Toledo Rodrigues do Nascimento, Matrícula: ME1043; Evandro Dias da Cunha, Matrícula: ME1044; Gabriel Gonçalves de Azeredo Kneip Nilsson, Matrícula: ME1035; Gilberto Gonçalves França Dutra da Silva, Matrícula: ME1036; Guilherme de Lima Pereira Faria, Matrícula: ME1045; Jefferson dos Santos Bastos, Matrícula: ME1135; Leonardo de Castro Passon, Matrícula: ME1046; Letícia da Conceição Pinto Gonçalves, Matrícula: ME1087; Lucas Barcelos Barreto, Matrícula: ME1082; Luciana Sardenberg Ribeiro, Matrícula: ME1151; Madison Eduardo Lopes, Matrícula: ME1155; Maria do Perpetuo Socorro Melo, Matrícula: ME1088; Paulo Furtado Bezerra, Matrícula: ME1084; Ramon Benfeito de Souza, Matrícula: ME1038; Rodrigo Abreu Gomes Monteiro, Matrícula: ME1052; Rogério da Silva, Matrícula: ME1177; Thiago Barbosa da Rocha, Matrícula: ME1089; Valéria Marcelo, Matrícula: ME1090; Vinícius Araújo de Moraes, Matrícula: ME1188; Weslley Pires Hilário Corrêa, Matrícula: ME1091. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Edilaine Aparecida Demétrio Apolinário, Matrícula: ST86; Fabiana Salotto Mulinari, Matrícula: ST87; Glayciele de Abreu Lessa, Matrícula: ST89; Marcos de Jesus Corrêa, Matrícula: ST94; Mateus Magalhães da Silva, Matrícula: ST95; Peterson Salvador Prioste, Matrícula: ST96; Pollyana Rangel de Azevedo Lins, Matrícula: ST97; Rodrigo Cirilo da Silva, Matrícula: ST98; Wellington Paes Mata, Matrícula: ST99. ANO LETIVO DE 2020: Almir Monteiro do Nascimento, Matrícula: ST103; Anderson Costa Mesquita, Matrícula: ST115; André Luís Gomes Müller, Matrícula: ST116; Bauer Nunes Pimenta, Matrícula: ST111; Bruno Soares de Barros, Matrícula: ST124; Caio Vinicius dos Santos Guimarães, Matrícula: ST117; Carlos Henrique Aleixo, Matrícula: ST125; Daniel Pires Daudt, Matrícula: ST118; Dirléia da Silva Moraes, Matrícula: ST104; Ednaldo Alves Cardoso, Matrícula: ST105; Fernanda Martins Calleja Santos Pereira, Matrícula: ST101; Giancarlo Genuncio Filho, Matrícula: ST126; Jhonathan Silva da Costa, Matrícula: ST102; João Victor D'Avila Maia Ferreira Gomes, Matrícula: ST106; Kalwann Vianna de Barros Vieira, Matrícula: ST107; Lare Carvalho Silveira, Matrícula: ST108; Larissa Bernadete Franco Nunes, Matrícula: ST119; Matheus Santos Dutra da Silva, Matrícula: ST120; Roberto das Dores Braga, Matrícula: ST109; Rodolfo de Oliveira da Silva, Matrícula: ST110; Sérgio Antônio Ramos, Matrícula: ST112; Sérgio José Cabral da Silva, Matrícula: ST121; Sivoneide Moreira da Silva, Matrícula: ST122; Thiago Batista Cândido, Matrícula: ST127; Thiago da Silva Duarte, Matrícula: ST114; Victor Hugo Duarte Carneiro, Matrícula: ST123; Wladimir da Silva Junior, Matrícula: ST113. TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, Recredenciado pelos Pareceres do CEE/RJ 049 e 050 de 30/05/17 Publicado no Diário Oficial/RJ de 19/06/17 página 59, (EAD) no ANO LETIVO DE 2019: Andréa Macedo de Almeida, Matrícula: TI277. ANO LETIVO DE 2020: Adriana Hungerbühler, Matrícula: TI257; Adriana Tamancoldi, Matrícula: TI279; Ana Clara Dias Lindenberg, Matrícula: TI280; Beatriz da Silva Mendonça, Matrícula: TI275; Cristina Akolzina de Alencar, Matrícula: TI281; Cristina Chaves de Oliveira, Matrícula: TI228; Daiane Andrade do Nascimento Guimarães Teodoro, Matrícula: TI258; Edson Pereira de Jesus, Matrícula: TI291; Fábio Junior de Souza, Matrícula: TI260; Fabricio Loro da Costa Simas, Matrícula: TI261; Felipe Carvalho Suñé Perez, Matrícula: TI283; Fernanda Valença Couto Miller, Matrícula: TI262; Flavia Paraquett Coutinho, Matrícula: TI263; Helen Cristina Ribeiro Santos, Matrícula: TI278; Isabella Lais Fernandes Araújo, Matrícula: TI264; Ivam Barreto dos Santos, Matrícula: TI276; Izabeli França Aguiar Antunes, Matrícula: TI284; Kíssila Correia Rangel, Matrícula: TI285; Larissa da Costa Barreto, Matrícula: TI265; Leandro Barros de Sousa, Matrícula: TI266; Leonardo Ramada de Carvalho, Matrícula: TI267; Leonardo Trindade Rodrigues Júnior, Matrícula: TI268; Lucas Alves Gouvêa Sampaio, Matrícula: TI286; Luis Alberto Reis Vieira, Matrícula: TI297; Marcela Brum Morcerf, Matrícula: TI296; Mariana Barreto Rebel, Matrícula: TI269; Nubia Vieira de Assis Goudinho Meirelles, Matrícula: TI270; Renata Medeiros de Oliveira, Matrícula: TI287; Roberto Carvalho Michél, Matrícula: TI271; Rosangela Diniz Brandão Rezende, Matrícula: TI272; Sérgio de Siqueira, Matrícula: TI288; Tarcísio Silverio Cruz da Silva, Matrícula: TI273; Tatiana Pinheiro Moraes Silvestre, Matrícula: TI289; Thiago de Araujo Rissi, Matrícula: TI290; Victoria de Oliveira Borsato, Matrícula: TI294; Vitor Lacerda Fagundes, Matrícula: TI274. ANO LETIVO DE 2021: Denise Batista da Costa, Matrícula: TI299; Diego Oliveira de Brito Teixeira, Matrícula: TI292; Fagna de Oliveira, Matrícula: TI299; Lucas Hernán Povoli, Matrícula: TI293; Marcos Roberto José de Paulo, Matrícula: TI303; Monique Pinheiro Pinto, Matrícula: TI298; Norelaine Siqueira Costa de Araujo, Matrícula: TI295; Priscila Moreira da Silva, Matrícula: TI301; Silas da Silva Santos, Matrícula: TI300; Silvia Mara Ventura Valadares, Matrícula: TI302. RETIFICAÇÃO: D.O de 04/09/2020, página 11, 2ª coluna - Onde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL, ANO LETIVO DE 2019: Rosimar Soares de Souza Lima, Matrícula: EF290; Leia - se: ENSINO FUNDAMENTAL, ANO LETIVO DE 2020: Rosimar Soares de \r\n\r\nSouza Lima Ramos, Matrícula: EF290; Secretária Escolar: Marilza Aparecida Silva Rosa, designada no OF/CDIN/673/2009, Dire-\r\n\r\ntora Substituta: Rosângela de Souza Silveira de Oliveira, Reg. 031.DS.31229.119.0110.0615. Servidores que autorizaram a publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID: 3710076-9; Eliana dos Reis G. Lourenço, ID: 4325821-2.\r\n\r\nId: 2309339"
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
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                        "2309893": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 23/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nCOTA EXLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO:Registro de Preços para aquisição de Cestas Básicas, que visam atender aos usuários cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social, que encontram-se em situação de vulnerabilidade social - VALOR: R$ 362.484,00 - DATA: 26 de abril de 2021 - HORAS: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 14/04/2021, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo,12 de abril de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2309893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309856": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 024/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 02 (dois) Grupo de gerador a diesel. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 30/04/2021 às 09:00 (nove) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 14 de abril de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira -\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2309856"
                        ],
                        "2309857": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 025/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de fórmula infantil e dietas. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”. Dia: 04/05/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 14 de abril de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2309857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309889": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Eletrônico n.º 22/2021\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização do Pregão Eletrônico nº 22/2021, do tipo MENOR PREÇO, com critério de julgamento POR ITEM, para Aquisição de equipamentos, visando atender às necessidades da Atenção Básica do Município, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar. Referente ao P.A. nº 7114/2019, às 09:00 (nove horas) do dia 30/04/2021. O Edital do Pregão Eletrônico poderá ser retirado através da página eletrônica do Banco do Brasil S/A. - www.licitacoes-e.com.br e no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Demais informações e questionamentos poderão ser enviados para o e-mail: licitacoes.itatiaia@gmail.com e/ou obtidas através do telefone: (24)3352-1267.\r\n\r\nItatiaia/RJ, 09 de abril de 2021.\r\n\r\nTatiana Bastos de Freitas\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2309889"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309578": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que devido a pandemia do COVID-19, com objetivo de evitar aglomerações, estará recebendo até o dia 04 de maio de 2021, às 17:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o envelope contendo a proposta de locação da CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2021. A proposta de locação também poderá ser encaminhada por meio do Protocolo Online da Prefeitura Municipal de Macaé, através do link: http://sitemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login. A análise da proposta de locação apresentada será realizada internamente pela Comissão Permanente de Licitação e disponibilizada no Portal de Transparência do Município de Macaé. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial na cidade de Macaé/RJ, destinado ao funcionamento do Programa Bolsa Família, para atender às necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nMacaé-RJ, 12 de abril de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2309578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309809": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2021 SRP SMS - ERRATA\r\n\r\nProcesso Administrativo: 0506/2021\r\n\r\nA Pregoeira, no uso de suas atribuições, comunica aos licitantes a seguinte Errata:\r\n\r\nNo item 08 - DAS PROPOSTAS E APRESENTAÇÃO (Art. 40,VI, Lei n.º 8.666/93).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n08.6 - O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n08.6 - O prazo de validade das propostas será não inferior a 60 (SESSENTA) dias corridos.\r\n\r\nFlávia Maria Nogueira Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2309809"
                        ],
                        "2309776": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021\r\n\r\nA AUTARQUIA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, com esteio na Lei Federal n° 8666/93 e alterações, Lei Complementar Municipal n.º 001/90, Decreto Municipal n.º 158/18, Decreto Municipal n.º 128/18 e demais leis que o regem, torna público o presente Edital de Chamamento Público nº 01/2021, que tem por objeto o Credenciamento de entidade suplementar autorizado pela ANS para atuar como operadora na modalidade administradora de benefícios visando à disponibilização de planos de saúde estadual e/ou nacional para prestação de assistência médica aos servidores ativos, inativos, comissionados e temporários da AUTARQUIA, assim como seus respectivos dependentes, conforme especificações constantes do Edital de Chamamento Público, Termo de Referência e seus anexos. Os documentos e propostas serão recebidas no período compreendido entre 19/04/2021 a 31/05/2021, exceto sábados, domingos e feriados, de 10h00min às 16h00min, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ. A íntegra do edital e seus anexos podem ser solicitados gratuitamente através do e-mail cpl.ept.marica@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Demais informações poderão ser obtidas na sede administrativa da Autarquia Empresa Pública de Transportes, sito à Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 10h00min às 16h00min.\r\n\r\nMaricá / RJ, 09 de abril de 2021.\r\n\r\nJhone Medeiros de Oliveira\r\n\r\nPresidente CPL/EPT\r\n\r\nMatrícula nº 11.00049\r\n\r\nId: 2309776"
                        ],
                        "2309719": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 11204/2020.\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa Objeto: Contratação de Empresa para Construção de Piscina na Arena Mumbuca, que estava suspensa, tem nova data de realização. Data: 17/05/2021 às 14h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito- Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 11hs e de 13:00h ás 16:00hs, solicitar pelo e-mail cpl@somar.rj.gov.br Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br ou Telefone: 21 9 - 9812-0123.\r\n\r\nId: 2309719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 001/2021 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 1183/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de produtos químicos destinados às estações de tratamento de água, e captações, do Município de Mendes, utilizando-se do SRP, com vigência pelo prazo de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 29/04/2021 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 08 de março de 2021. Fábio de Paula Rodrigues. Secretário Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação.\r\n\r\nId: 2309699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309878": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 025/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA VOLANTE, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 8421/2020, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 025/2021, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 03 de maio de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2309878"
                        ],
                        "2309879": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 027/2021 SRP\r\n\r\nExclusivo para Microempresas e EPP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (LANCHE E CAFÉ DA MANHÃ) PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO CAPS E DO SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPÉUTICA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, Processo n.º 6931/2020, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 027/2021, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 30 de abril de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2309879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309675": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 025/CPL/SEMUS/FMS/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/029.787\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ENXERTOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES ESTIMADAS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, para atender as necessidades do Serviço de Cirurgia Geral do HGNI, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 14/04/2021 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 30/04/2021 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encon tra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 13 de Abril de 2021.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2309675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309875": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1177/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa prestadora de serviços para realização de exames na especialidade de Otorrinolaringologia em pacientes encaminhados pela Rede municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 170.105,10\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 27/04/2021 - 15:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2309875"
                        ],
                        "2309876": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2241/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para locação de equipamentos para realização de manutenção das estradas vicinais do município.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 743.969,36\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 28/04/2021 - 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2309876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2309883": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.039/2021\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.013/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Licitação, torna pública a ERRATA referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 013/2021. Maiores informações poderão ser obtidas no Centro Administrativo Celso Dalmaso, situado na Avenida Feliciano Sodré nº 611 - Várzea, Teresópolis, RJ, no horário de 09 às 18 horas. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de abril de 2021.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.040/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.015/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de kits de testes rápidos e seringas, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 23.592/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 26/04/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2309883"
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                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2309931": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.566 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/004209/2021, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada aos seguintes servidores competência para recebimento de intimações e comunicações processuais direcionadas ao Governador do Estado em razão do ofício:\r\n\r\nI - Rodrigo Ratkus Abel, Chefe de Gabinete do Governador, CPF n° 784.564.870-15, ID Funcional: 4275217-5;\r\n\r\nII - Diego de Andrade Faro Teles, Assessor do Gabinete do Governador, CPF n° 092.713.107-21, ID Funcional: 5106874-5; e\r\n\r\nIII - Luciana dos Santos Teixeira Pinto, Assistente II do Gabinete do Governador, CPF n° 056.479.207-13, ID Funcional: 5097802-0.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2309931"
                    ],
                    "2309749": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 17.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.488 DE 12 DE FEVERERO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE “INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20\".\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n§ 1º - ... e ao Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei nº 8.654/2019 ....\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n§ 1º - ... e ao Fundo Orçamentário Temporário, instituído pela Lei nº 8.645/2019 ...\r\n\r\nId: 2309749"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2309967": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador de Administração de RH GERSON MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4218079-1, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Superintendência de Recursos Humanos Bianca Tortelly Paranhos, ID Funcional nº 1909903-7, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-120001/003285/2021. \r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SEIXAS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 0570266-6, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Walter Neno Rosa Neto, ID Funcional nº 0611907-7. Processo nº SEI-080005/000470/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2021, LEANDRO NOGUEIRA MARTINS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51178699, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001285/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO REIS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 44314442, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2021, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leandro Nogueira Martins Pereira , ID Funcional nº 51178699. Processo nº SEI-260005/001285/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 11 de março de 2020, publicado no D.O. de 10/03/2020, que nomeou PULINE EMMANUELLE OLIVEIRA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carmem Dolores Pereira dos Santos. Processo nº SEI-260005/000048/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de abril de 2021, PAULO VITOR DE SOUZA ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5097689-3, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000210/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALAN VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116798-0, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Paulo Vitor de Souza Araújo, ID Funcional nº 5097689-3. Processo nº SEI-300001/000210/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de abril de 2021, CRISTIANE SEIXAS FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 0570266-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001355/2021. \r\n\r\nId: 2309967"
                    ],
                    "2309966": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150123/000017/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, com validade a contar de 04 de março de 2021, o mandato conferido a JOSÉ MAURO DE FARIAS JÚNIOR, pelo Decreto de 28 de junho de 2019, publicado no D.O. de 02.07.2019 para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, exercer as funções de membro titular do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos dos Decretos nºs 25.497, de 11.08.1999, e 27.597, de 15.12.2000, alterados pelos Decretos nºs 36.214, de 14.09.2004, 41.793, de 01.04.2009, e 43.035, de 17.06.2011, com validade a contar 04 de março de 2021, JOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, exercer as funções de membro titular do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição e completando o mandato conferido a José Mauro de Farias Júnior, pelo Decreto de 28 de junho de 2019, publicado no D.O. de 02.07.2019.\r\n\r\n3) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, com validade a contar de 04 de março de 2021, o mandato conferido a FÁBIO CARDOSO PEREIRA, pelo Decreto de 28 de junho de 2019, publicado no D.O. de 02.07.2019 para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, exercer as funções de membro suplente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n4) NOMEAR, nos termos dos Decretos nºs 25.497, de 11.08.1999, e 27.597, de 15.12.2000, alterados pelos Decretos nºs 36.214, de 14.09.2004, 41.793, de 01.04.2009, e 43.035, de 17.06.2011, com validade a contar 04 de março de 2021, FILIPE ALVES DA SILVA MENDES para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, exercer as funções de membro suplente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição e completando o mandato conferido a Fábio Cardoso Pereira, pelo Decreto de 28 de junho de 2019, publicado no D.O. de 02.07.2019.\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220013/000414/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do art. 3°, da Lei n° 2.592, de 10 de junho de 1996, e suas alterações, e do Decreto n° 44.503, de 29 de novembro de 2013, o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, como segue:\r\n\r\nDirigente do PROCON/RJ:\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO \r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI:\r\n\r\nJOANNES BOSCO GUGLIELMI SILVEIRA - Presidente\r\n\r\nDANIEL TAVARES LAMASSA\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC:\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nSILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO\r\n\r\nId: 2309966"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2309930": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC N° 36 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº SEI-150001/003825/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os dispositivos contidos na Resolução Casa Civil nº 428, de 30/08/2016, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos e instrumentos congêneres firmados pela casa civil.\r\n\r\n- os dispositivos contidos no Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 03/CC/SSCS/2018, referente aos serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas, e designar os servidores abaixo, como fiscais, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações, entre outras, as contidas nos art. 13, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nGabriela Cristina Hilário Taveira, ID. Funcional: 4349311-4;\r\n\r\nSergio Vieira do Nascimento, ID. Funcional: 5118456-7; e,\r\n\r\nLeandro Vieira Zuma, ID. Funcional: 1985428-5.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor Ivan Fogli Gerstner, ID. Funcional: 509766-80 e como substituto do Gestor, nas suas férias e impedimentos, o servidor José Carlos Alvarez, ID. Funcional: 5105987-8, ambos, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações, entre outras, as contidas no art. 12, do Decreto 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2309930"
                    ],
                    "2309936": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 37 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Processo nº SEI-150001/004241/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à servidora DÉBORA PEÇANHA GONÇALVES, ID Funcional nº 4362478-2, para nos termos da legislação em vigor, praticar os atos de gestão relacionados aos Programas de Trabalho das Unidades Gestoras 390100 e 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social (SUBCOM), a saber: \r\n\r\nI - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar editais e contratos e termos aditivos inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários; \r\n\r\nII - aplicar ou reconsiderar as penalidades previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nIII - expedir portarias de designação das comissões de acompanhamento e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2309936"
                    ],
                    "2309968": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DRUMOND DE MEIRELES SEYLLEN para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabricio Freitas dos Santos, ID Funcional nº 5113454-3. Processo nº SEI-150001/004237/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2021, ARTUR DA COSTA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5108025-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gerência de Rede e Telecomunicações, da Diretoria de Infraestrutura Tecnológica, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000226/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, DANIELLA OLIVEIRA HERMANNY, ID. FUNCIONAL: 5115581-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/003695/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO ESTRELLA DE PAULA LOPES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Suporte Administrativo e Judicial, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniella Oliveira Hermanny, Id. Funcional: 5115581-8. Processo nº SEI-150001/003695/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIO PEREZ ALONSO, ID FUNCIONAL N° 5099611-8, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Carlos Vasconcellos dos Santos Junior, ID Funcional nº 4420870-7. Processo nº SEI-150161/000561/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 618929-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mauro da Costa Sampaio, ID Funcional nº 618897-4. Processo nº SEI-150162/000224/2021.\r\n\r\nEXONERAR MAURO DA COSTA SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 618897-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000224/2021.\r\n\r\nEXONERAR DENISE FARIAS DA COSTA DIAS, ID FUNCIONAL N° 6189172, do cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150162/000224/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA DORIAN DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Denise Farias da Costa Dias, ID Funcional n° 6189172. Processo nº SEI-150162/000224/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de março de 2021, publicado no D.O. de 08/03/2021, que exonerou LUBÉLIA DE SOUZA BARROS, ID FUNCIONAL N° 50962272, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004252/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de março de 2021, publicado no D.O. de 08/03/2021, que nomeou ELISANGELA SOARES DA ROCHA ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51181380, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lubélia de Souza Barros, ID Funcional n° 50962272. Processo nº SEI-150001/004252/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA SOARES DA ROCHA ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51181380, CPF:035.487.377-65, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Silvio Rodrigo Maltarollo Chedid, Id Funcional n° 565964-7. Processo nº SEI-150001/004252/2021.\r\n\r\nEXONERAR SALATIEL FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 5105606-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/004098/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS DO AMARAL RIBEIRO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Salatiel Ferreira dos Santos, ID Funcional 5105606-2. Processo nº SEI-150001/004098/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, ALYCIA MASCARENHAS CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 5088481-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000132/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELLY ALVES CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alycia Mascarenhas Correia, ID funcional nº 5088481-6. Processo nº SEI-040206/000132/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUANA ATANAZIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5003324-7/2, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thais Camargo Pacheco, ID Funcional nº 5013441-8/1. Processo nº SEI-030029/003002/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, THAIS CAMARGO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5013441-8/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003002/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2021, LOECI DAMASCENO DE QUADROS, ID FUNCIONAL Nº 5015805-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003126/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2021, LUANA ATANAZIO DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5003324-7/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003002/2021.\r\n\r\nNOMEAR THAIS CAMARGO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 5013441-8/1, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luana Atanazio de Moraes, ID Funcional nº 5003324-7/2. Processo nº SEI-030029/003002/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA MILENA SOARES DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 3249418-1/2, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Silvania Santos, ID Funcional nº 5074095-4/1. Processo nº SEI-030029/003324/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2021, SILVANIA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5074095-4/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003324/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA GRIECO MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 4205886-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/003217/2021.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Renata Grieco Motta, ID Funcional nº 4205886-4. Processo nº SEI-100005/003217/2021. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 09 de abril de 2021, publicado no D.O. de 12/04/2021, que nomeou SHAIENE DA COSTA FONTES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Camilla Rio Branco Rosa da Silva, Id Funcional nº 5.099.591-0. Processo nº SEI-100001/000702/2021.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS BORGES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Camilla Rio Branco Rosa da Silva, Id Funcional nº 5.099.591-0. Processo nº SEI-100001/000703/2021.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO NEVES DE ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5087010-6, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Alan Vieira, Id Funcional nº 5116798-0. Processo nº SEI-300001/000210/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2021, ALAN VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5116798-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000210/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2021, RICARDO NEVES DE ASSUMPÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5087010-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000210/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA BENTO DE FARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 5105790-5, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Jovita Nocchi Vieira, ID Funcional nº 5097843-8. Processo nº SEI-310003/001324/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de março de 2021, publicado no D.O. de 23/03/2021, que exonerou, com validade a contar de 01 de março de 2021, SUELI DA SILVA OLIVEIRA PACHECO, ID FUNCIONAL 50901362, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001324/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de março de 2021, publicado no D.O. de 23/03/2021, que nomeou GABRIELA BENTO DE FARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 5105790-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sueli da Silva Oliveira Pacheco, ID Funcional 50901362. Processo nº SEI-310003/001324/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de fevereiro de 2021, MARIA ADELINA DI MARES SALLES , ID FUNCIONAL Nº 51087502, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001158/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA BARBOSA XIMENES para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Formação, da Divisão de Pesquisa, da Coordenação Especial de Pesquisa, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Paula Esposel Carneiro de Mesquita, ID Funcional Nº 5022571-1. Processo nº SEI-310003/000511/2021.\r\n\r\nNOMEAR EVELYN BASTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antonio Rodrigues de Melo, Id. Funcional nº 51061538. Processo nº SEI-310003/001098/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANTOS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria das Graças Rosa da Conceição, ID Funcional nº 4414949-2. Processo nº SEI-310003/001354/2021.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA FREITAS DE BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosa Maria da Silva Lourenço, ID Funcional nº 4465370-0. Processo nº SEI-310003/001181/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO GUIMARAES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100026-1, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Thiago Augusto de Azevedo Cavalcanti, ID Funcional nº 5114787-4. Processo nº SEI-320001/000934/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de março de 2021, THIAGO AUGUSTO DE AZEVEDO CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 5114787-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000934/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON RAMOS OLIVEIRA, ID FUNCINAL Nº 2911435-7, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Fernanda Teodoro Leite, ID Funcional nº 4455809-0. Processo nº SEI-320001/000780/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2021, FERNANDA TEODORO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 4455809-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000780/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO AUGUSTO DE AZEVEDO CAVALCANTI, ID FUNCIONAL Nº 5114787-4, para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Luiz Antonio Freire de Alcantara, ID Funcional nº 2652886. Processo nº SEI-320001/000368/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS CESAR SILVA DE MORAES CARNEIRO, ID Funcional nº 4269749-2, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Luis Claudio Baptista, ID Funcional nº 5077348-8. Processo nº SEI-390001/000273/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de março de 2021, publicado no D.O. de 16/03/2021, que nomeou AMANDA LIMA ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Diego Machado Vilela, ID Funcional nº 5114534-0. Processo nº SEI-400001/000158/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2021, ANGELA CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 571518-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000911/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de abril de 2021, IVAN SASHA VIANA STEMLER, ID FUNCIONAL Nº 5103574-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000054/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATO DE 29/03/2021 - D.O. DE 30/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/003587/2021, fica esclarecido que a nomeação de CARLOS FREDERICO HOZANO PIRES MASCARENHAS, ID Funcional N° 5097932-9, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura da Governadoria do Estado, produzira efeitos a contar de 18 de março de 2021.\r\n\r\nATO DE 30/04/2020 - D.O. DE 04/05/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/002760/2020, fica esclarecido que LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, ID funcional nº 4336419-5, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/01/2020 - D.O. DE 15/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/000265/2020, fica esclarecido que NEUBER LUIS BELO, ID FUNCIONAL Nº 5097725-3, foi exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/11/2019 - D.O. DE 28/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-07/002/005215/2019, fica esclarecido que MARCELO MOREL, ID FUNCIONAL N° 5098477-2, foi exonerado do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, das Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/03/2021 - D.O. DE 23/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001168/2021, fica esclarecido que DALVA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL 51160560, foi exonerada, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/03/2021 - D.O. DE 23/03/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001168/2021, fica esclarecido que MARIA DAS DORES LIMA MATOS, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/10/2019 - D.O. DE 02/10/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 07/026/003403/2019, fica esclarecido que OSMANE PESSANHA RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 580904-5, foi exonerado do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/10/2019 - D.O. DE 02/10/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 07/026/003403/2019, fica esclarecido que MARCUS ANTONIO DA SILVA FERREIRA, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI6, do Serviço de Licenciamento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/08/2019 - D.O. DE 02/08/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/002981/2021, fica esclarecido que HELIO EDSON DA COSTA BRITO, ID FUNCIONAL N° 5098543-4, foi exonerado do cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/08/2019 - D.O. DE 02/08/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/002981/2021, fica esclarecido que URBANO MACHADO PIRES, foi nomeado para exercer o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/11/2019 - D.O. DE 18/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/002981/2021, fica esclarecido que URBANO MACHADO PIRES, foi exonerado do cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/11/2019 - D.O. DE 18/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070002/002981/2021, fica esclarecido que DEJANE OLIVEIRA DE PAULO, foi nomeada para exercer o cargo em comissão Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/11/2019 - D.O. DE 18/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 07/002/004648/2019, fica retificado para DIANA ROCCO ALBERNAZ o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2309968"
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                    "2309951": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 041 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/002019/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 011/2018 celebrado com a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nGESTOR: GABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1.\r\n\r\nFISCAIS: EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1; THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº 5116042-0, em substituição à servidora MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES, ID Funcional nº 5080027-2 e PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5097744-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 0571471-0, em substituição à servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS, ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 042 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/001960/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir e designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 012/2018 celebrado com a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA. \r\n\r\nGESTOR: GABRIELLA LOUISE MIRANDA WHITE, ID Funcional nº 5105470-1. \r\n\r\nFISCAIS: EDNOMOR DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 5088668-1; THIAGO DA SILVA ALVES COELHO, ID Funcional nº 5116042-0, em substituição à servidora MARIA PAULA FARIA MODESTO ARRAES, ID Funcional nº 5080027-2 e PAULO CESAR DUARTE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5097744-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUPLENTE: ANTONIO CARLOS NATALINO NASCIMENTO, ID Funcional nº 0571471-0, em substituição à servidora DAYSE NUNES DOS SANTOS, ID Funcional nº 4430096-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2021\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2309951"
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                    "2309597": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203614/2003 - DEUZIMAR RAFAEL THOMÉ DOS SANTOS, ID Funcional 39432556, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE - 4, matrícula11913 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003038/2009 - MARIA EFIGENIA DE CARVALHO, ID Funcional 42849675, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002815/2020 - ROSIANE RIBEIRO EVANGELISTA, ID Funcional 42772621, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 264.690-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001562/2020 - CIDVALDO VICTOR CAVALCANTI, ID Funcional 36867233, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 134423 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001277/2020 - WALDETE GOMES DA S ALCANTARA, ID Funcional 42054907, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor FAETEC I-40 H, vínculo 5 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000949/2021 - CRISTINA PORTO AMORIM, ID Funcional 42147611, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 154.798-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3614/2018 - CLAUDIA DENISE PACHECO DE SOUZA, ID Funcional 35880856, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - Docente II, matrícula 17761 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001877/2020 - FABIANA FERREIRA BRAGA, ID Funcional 42590108, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2453/2015 - ALESSANDRA CORDEIRO SALUSTINO, ID Funcional 50737406, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 11619 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000606/2020 - ELISABETH ACAMPORA, ID Funcional 40196950, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Fonoaudiólogo, vínculo 2 (IASERJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2224/2018 - SILVANA DE SOUZA SIRINO, ID Funcional 43709605, Técnico de Laboratório/Análises Clínicas, vínculo 2 (Fundação Saúde) e Técnico de Laboratório, matrícula 3072011 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019858/2020 - SANDRA APARECIDA FERREIRA DE CARVALHO, ID Funcional 31010520, Técnico em Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 02.07.2201 (Instituto Aposent e Pensões de Sumidouro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000274/2020 - ELOISA HELENA GARCIA DOS SANTOS, ID Funcional 19748337, Terapeuta Ocupacional, vínculo 1 (IASERJ) e Terapeuta Ocupacional, matrícula 159.955-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2139/2018 - MARCIA AGUIAR LOURENÇO BAIMA, ID Funcional 30670659, Fonoaudiólogo, vínculo 1 (SES) e Fonoaudiólogo, matrícula 173120 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000029/2021 - RENATO CARVALHO SILVA, ID Funcional 29984327, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Médico, matrícula 174769 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002851/2021 - MÁRCIA FERNANDA DA COSTA CARVALHO, ID Funcional 31426948, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico-Área, matrícula 1187406 (Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019336/2020 - ANDREA MATOS AMORIM, ID Funcional 30781841, Tenente Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/142/100084/2018 - LILIAN RAFAELA TEIXEIRA, ID Funcional 6153690, Major BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Odontólogo, matrícula 1753517 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001078/2020 - IVES LUCIANO FONTES DE FREITAS, ID Funcional 25875620, 1º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1740396 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, c/c o § 3º do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nDE 05.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000121/2020 - ELIZIA MARIA DOS SANTOS BERNARDO, ID Funcional 30904668, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório, matrícula 204066-5 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/101803/2018 - FABIANA FATIMA CORREA JORDÃO DE LIMA, ID Funcional 35379332, Supervisor Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Orientador Educacional, matrícula 11339 (Prefeitura Municipal de Nilópolis).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelas servidoras, nos termos do art.37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2309597"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 222 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR OS FATOS DO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-120079/000010/2021\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120079/000010/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração do procedimento administrativo com a designação da Comissão de Sindicância, através da Portaria PR-Nº 215/2021, de 29 de março de 2021, para apuração das ocorrências; e\r\n\r\n- a solicitação Id. 15555588, do Presidente da Comissão de Sindicância, Senhor Cassiano José Pereira, pleiteando a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos relacionados à Portaria PR-Nº 215/2021, e respectiva apuração das ocorrências apontadas na solicitação da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 12 de abril de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 230 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000616/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar LEILA CRISTINA TUPINAMBA PAIVA, matrícula nº 2000, do Cargo de Confiança de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de abril de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2309884"
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                        "2309561": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 837 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, O PRAZO DE ENTREGA DOS PLANOS ESTRATÉGICOS E DIRETORES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto n.º 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020, processo nº SEI-120211/002218/2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- os termos do Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020, que alterou sem aumento de despesa a estrutura organizacional do Poder Executivo estadual, e, dentre outras providências, reestruturou o Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC;\r\n\r\n- a alínea \"a\", inciso I, art. 3º, Anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto n.º 47.556, de 03 de abril de 2021, que estabeleceu novas medidas de prevenção para toda administração pública estadual em razão dos impactos da crise de saúde pública ocasionada pelo avanço do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, excepcionalmente, o prazo estabelecido na alínea \"a\", inciso I, art. 3º, Anexo C, da Portaria PRODERJ/PRE n.º 825/2021 para entrega da revisão anual obrigatória do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC dos órgãos e entidades estaduais ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ até a data de 17 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021 \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2309561"
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                        "2309611": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 838 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 793, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE NO ÂMBITO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos II, III e XXIII, do art. 42 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o constante dos autos do Processo nº SEI-120211/001138/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Portaria PRODERJ/PRE n° 793, de 09 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o atual Parágrafo Único a § 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - As disposições desta Portaria aplicam-se aos servidores públicos e, no que couber, aos estagiários no âmbito da Autarquia.”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Portaria PRODERJ/PRE nº 793, de 09 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O teletrabalho abrange a atividade laboral executada parcial ou integralmente em local diverso das dependências da autarquia.” (NR).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021 \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2309611"
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                        "2309628": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 839 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 3º da Deliberação n° 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, Processo nº SEI-120211/000192/2021, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de Tomada de Contas com a nomeação de Comissão por meio da PORTARIA PRODERJ/PRE nº 821, de 22 de janeiro de 2021, publicada no D.O. de 25 de janeiro de 2021, para apuração de possível dano ao erário decorrente do Contrato Emergencial n° 004/2020, firmado entre o PRODERJ e a Telemar Norte Leste S/A - “em recuperação judicial”, a partir do Relatório da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria PRODERJ/PRE n° 796/2020 objeto do Processo nº SEI-120211/001761/2020;\r\n\r\n- que o prazo para conclusão e encaminhamento da Tomada de Contas ao Tribunal de Contas do Estado, pela autoridade competente, é de até 120(cento e vinte) dias, a contar do recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato, em consonância com o art. 12, inciso I da Deliberação n° 279/2017 do TCE-RJ;\r\n\r\n- o Of. PRODERJ/Comissão de Tomada de Contas SEI nº 004, de 12 de abril de 2021, por meio do qual a Comissão de Tomada de Contas justifica e solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos por mais 11(onze) dias;\r\n\r\n- que o pedido atende o disposto no art. 1º, Parágrafo Único, da Portaria PRODERJ/PRE n° 821/2021, e a quantidade de dias vindicada não violará o prazo estabelecido pela Deliberação n° 279/2017.\r\n\r\n.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 11(onze) dias, para conclusão dos trabalhos da tomada de contas instaurada por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 821, de 22 de janeiro de 2021, para apurar possível dano ao erário relatado no Processo nº SEI-120211/001761/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 12 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2309628"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-04/51244/1991 - SERGIO CHIAPETTA LEAL - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.462-8. TORNO SEM EFEITO a averbação do tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército, no período entre 16/05/1981 a 15/02/1982, totalizando 365 dias de efetivo exercício, publicado no D.O. de 14/06/1991.\r\n\r\nId: 2309643"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-04/51244/1991 - SERGIO CHIAPETTA LEAL - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.462-8 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 01/12/1981 a 15/02/1982, totalizando 77 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2309644"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000161/2021 - CONCEDE o ABONO DE PERMANÊNCIA a servidora HELIA CARLA DOS SANTOS PEREIRA, Auxiliar Lotérico, Nível Fundamental, Classe II, do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Id. Funcional nº 6189334, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas, no art. 2º, inciso I, II, III, alínea “a” e “b” da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, e por ter optado em permanecer em atividade, conforme determina o § 5º, desse mesmo artigo, com validade a contar de 05/02/2021.\r\n\r\nId: 2309797"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150162/000014/2021- RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 09.04.2021.\r\n\r\nId: 2309674"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-150162/000013/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 09.04.2021\r\n\r\nId: 2309671"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8684 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO - CPA - DA ESCOLA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DA FUNDAÇÃO CEPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e tendo em vista o que consta no Parecer CNE/CES nº 295/2013, de 04 de dezembro de 2013 e no Processo nº SEI-150161/000469/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de instituir a Comissão Própria de Avaliação (CPA) da Escola de Gestão e Políticas Públicas (EGPP) para efeito de credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC);\r\n\r\n- o Parecer CNE/CES nº 295/2013, que subsidia o ato de credenciamento especial e recredenciamento de Escolas de Governo para oferta de pós-graduação lato sensu;\r\n\r\n- a Lei nº 10.861/04, que exige a criação de Comissão Própria de Avaliação - CPA, para fins de obtenção do Credenciamento e Recredenciamento Educacional junto ao MEC;\r\n\r\n- que a Fundação CEPERJ atua, como as demais Escolas de Governo, no desenvolvimento e formação de servidores na educação profissional de nível médio e em programas de pós-graduação lato sensu;\r\n\r\n- que a CPA/EGPP-CEPERJ assegurará o caráter público de todos os procedimentos, informações e resultados dos processos avaliativos próprios de uma Escola de Governo;\r\n\r\n- a necessidade da Escola de Gestão e Políticas Públicas - EGPP, Escola de Governo da Fundação CEPERJ, possuir autonomia para certificar seu corpo discente; e,\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-150161/000469/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A Comissão Própria de Avaliação da Escola de Governo da Fundação CEPERJ - CPA/EGPP-CEPERJ, atuará de forma consultiva, avaliativa e propositiva às ações educacionais relativas a Escola de Governo e será responsável pela sistematização e prestação das informações solicitadas pelo MEC, referentes ao estabelecido pelo Instrumento para Avaliação Institucional Externa que subsidia o ato de credenciamento de escolas de governo para oferta de pós-graduação lato sensu, conforme Parecer CNE/CES 295/2013.\r\n\r\n§ 1º - A CPA/EGPP-CEPERJ terá como foco a avaliação institucional dos processos relacionados à oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, presenciais e de forma teletransmitida síncrona;\r\n\r\n§ 2º - Na condução e articulação dos processos de avaliação internos de sua responsabilidade, a CPA considerará as experiências relacionadas a auto avaliação já instituídas na EGPP-CEPERJ; \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Própria de Avaliação da Escola de Governo da Fundação CEPERJ - CPA/EGPP-CEPERJ, em conformidade com a legislação vigente, será de natureza autônoma e de funcionamento permanente, responsável pelo acompanhamento dos processos de autoavaliação do ensino lato sensu da instituição. \r\n\r\nArt. 3º - Compete à CPA/EGPP-CEPERJ: \r\n\r\nI - a sistematização e análise das informações do processo de auto avaliação da EGPP-CEPERJ e prestação das informações solicitadas pela Presidência da EGPP-CEPERJ, pela Secretaria de Regulação do MEC e pelo INEP, quando for o caso;\r\n\r\nII - o acompanhamento dos processos de avaliação externa da instituição, quando for o caso;\r\n\r\nIII - a implementação de ações visando à sensibilização da comunidade institucional da EGPP-CEPERJ para o processo avaliativo;\r\n\r\nIV - o acompanhamento permanente do Plano de Desenvolvimento Institucional e apresentação de sugestões de melhoria;\r\n\r\nV - a sistematização e o estabelecimento na oferta de cursos de especialização lato sensu, dos critérios e das metodologias aplicáveis ao processo avaliativo;\r\n\r\nVI - elaboração de relatórios parciais e final das atividades de avaliação.\r\n\r\nArt. 4º - A CPA/EGPP-CEPERJ, para realizar suas atribuições, deverá:\r\n\r\nI - observar as orientações emanadas do Conselho Nacional de Educação - CNE, Ministério da Educação - MEC e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP relacionadas à avaliação institucional das Escolas de Governo;\r\n\r\nII - observar as orientações emanadas do Conselho Estadual de Educação - CEE;\r\n\r\nIII - assegurar a análise global e integrada da avaliação, observadas as dimensões institucionais estabelecidas no art. 10;\r\n\r\nIV - assegurar a publicidade de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.\r\n\r\nArt. 5° - A CPA/EGPP-CEPERJ será composta por representantes dos seguintes segmentos, indicados e aprovados pelo Presidente da CEPERJ:\r\n\r\nI - dois representantes de instituições externas vinculadas à educação;\r\n\r\nII - dois representantes da gestão do ensino na EGPP-CEPERJ;\r\n\r\nIII - dois representantes dos docentes; \r\n\r\nIV - dois representantes dos técnicos administrativos; \r\n\r\nV - dois representantes de alunos e/ou egressos dos cursos;\r\n\r\nVI - dois representantes da sociedade civil organizada. \r\n\r\n§ 1° - Os representantes docentes serão indicados entre os colaboradores da EGPP-CEPERJ que atuem em atividades de docência dos cursos de pós-graduação lato sensu. \r\n\r\n§ 2° - O Presidente da CEPERJ indicará, entre os membros da CPA/EGPP-CEPERJ, o seu Presidente. \r\n\r\n§ 3° - O Presidente da CEPERJ designará um servidor ou servidora para exercer a função de secretaria executiva da CPA.\r\n\r\n§ 4º - Os membros da CPA serão designados pelo presidente da CEPERJ e terão suas indicações homologadas e publicadas através de portaria específica.\r\n\r\nArt. 6° - O mandato dos membros da CPA/EGPP-CEPERJ será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - O exercício desse mandato não é remunerado e é considerado serviço de alta relevância prestado à Administração Pública. \r\n\r\nArt. 7° - A CPA reunir-se-á por convocação de seu Presidente a cada três meses.\r\n\r\nArt. 8º - Para melhor cumprir seus objetivos, a CPA/EGPP-CEPERJ poderá, a qualquer tempo, solicitar informações a diretorias e coordenações, ou quaisquer outros setores da CEPERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria Executiva da CPA/EGPP-CEPERJ a coleta de informações das Unidades, com o apoio de servidores designados pelo Presidente da CEPERJ, atuantes na gestão do Ensino. \r\n\r\nArt. 9º - Cada ciclo avaliativo terá duração de dois anos e envolverá as seguintes etapas:\r\n\r\nI - planejamento das atividades e sensibilização da comunidade institucional;\r\n\r\nII - desenvolvimento da auto avaliação, com a realização de reuniões, coletas de dados e análise de informações; \r\n\r\nIII - elaboração e divulgação do relatório final e balanço crítico do processo avaliativo. \r\n\r\nArt. 10 - Para fins do disposto no art. 9º, deverão ser consideradas as cinco dimensões ou eixos estabelecidos no Instrumento para Avaliação Institucional Externa previsto no Parecer CNE/CES nº 295/2013, homologado pelo MEC em 07/05/2014, com seus conjuntos de indicadores específicos:\r\n\r\nI - Eixo 1: Planejamento e desenvolvimento institucional;\r\n\r\nII - Eixo 2: Gestão institucional;\r\n\r\nIII. Eixo 3: Corpo social;\r\n\r\nIV. Eixo 4: Desenvolvimento profissional; e, \r\n\r\nV. Eixo 5: Infraestrutura. \r\n\r\nParágrafo Único - A CPA contribuirá para o acompanhamento ao atendimento, pela EGPP-CEPERJ, dos pré-requisitos legais e normativos previstos no instrumento de avaliação externa. \r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelo Presidente da CEPERJ. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2309654"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ N° 207 DE 15 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINCLUI O ANEXO III-C - DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-e), NA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N°720/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inc. II, Parágrafo Único, art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; e tendo em vista sua competência estabelecida no inc. I do art. 48 da Lei n.º 2.657/1996, e ainda o que consta no Processo nº SEI- 040/106/000163/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Anexo III-C na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO III-C DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA (GTV-e)\r\n\r\n(AJUSTE SINIEF 03/2020)\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes que realizarem prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal de valores, nas condições previstas na Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, e no Decreto Federal nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, ficam obrigados, a partir de 1º de setembro de 2022, ao uso da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e), modelo 64, no Estado do Rio de Janeiro, em substituição aos seguintes documentos:\r\n\r\nI - GTV - Guia de Transporte de Valores;\r\n\r\nII - Extrato de Faturamento;\r\n\r\n§ 1º - Enquanto não obrigado à emissão da GTV-e, o estabelecimento já credenciado a utilizá-la poderá emiti-la, em substituição aos documentos listados nos incisos do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A partir da primeira autorização de uso do documento em produção, a transportadora não poderá mais emitir os documentos relacionados nos incisos I e II do caput do art. 1°, ainda que não iniciada a obrigatoriedade de uso.\r\n\r\n§ 3° - Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00.\r\n\r\n§ 4º - O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir os documentos previstos nos incisos I e II do caput do art. 1°, após o início da obrigatoriedade da emissão da GTV-e ou a partir da primeira autorização de uso, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação.\r\n\r\nArt. 2° - Para emissão da GTV-e, estão automaticamente credenciados, independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes credenciados para emissão de CT-e OS, modelo 67.\r\n\r\nArt. 3° - O cancelamento da GTV-e deverá ser efetuado por meio do evento correspondente e em prazo não superior ao da autorização do CT-e OS que a referencie.\r\n\r\nArt. 4° - Para promover o cancelamento da GTV-e, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 03/2020, no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e nas Notas Técnicas.\r\n\r\nArt. 5° - Aplicam-se à GTV-e, no que couber, as normas do Ajuste SINIEF 20/89, de 22 de agosto de 1989, e demais disposições tributárias relativas à prestação de serviço de transporte de valores.”\r\n\r\nArt. 2° - Fica incluída a sigla GTV-e na tabela constante do § 3.º do art. 1.º da Parte I da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 :\r\n\r\n“Art. 1.º [...]\r\n\r\n§ 3.º [...]\r\n\r\nGTV-e - Guia de Transporte de Valores eletrônica\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o inciso II do parágrafo único do art. 1.º da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 , que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º [...]\r\n\r\nParágrafo Único - [...]\r\n\r\nII - Parte II - Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória:\r\n\r\na) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS);\r\n\r\nb) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);\r\n\r\nc) Anexo II-A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);\r\n\r\nd) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);\r\n\r\ne) Anexo III-A: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS);\r\n\r\nf) Anexo III-B - Do Bilhete de Passagem eletrônico - BP-e;\r\n\r\ng) Anexo III-C - Da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e;\r\n\r\nh) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);\r\n\r\ni) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;\r\n\r\nj) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital (EFD);\r\n\r\nk) Anexo VIII: Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD);\r\n\r\nl) Anexo IX: Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS);\r\n\r\nm) Anexo IX-A: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) ;\r\n\r\nn) Anexo X: Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM);\r\n\r\no) Anexo XI: Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);\r\n\r\np) Anexo XII: Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);\r\n\r\nq) Anexo XIII: Dos Procedimentos Especiais;\r\n\r\nr) Anexo XIV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada;\r\n\r\ns) Anexo XV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica;\r\n\r\nt) Anexo XVI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação;\r\n\r\nu) Anexo XVII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás;\r\n\r\nv) Anexo XVIII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Desoneração do ICMS em Documentos Fiscais Eletrônicos e na EFD ICMS-IPI;\r\n\r\nw)Anexo XIX: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviço de Transporte Enquadrados na Lei N°2.778/97, na Lei N°2.804/97 e na Lei N°2.869/97 ;\r\n\r\nx) Anexo XX: Dos Procedimentos para Compensação, Utilização e Transferência de Saldo Credor;\r\n\r\ny) Anexo XXI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES;\r\n\r\nz) Anexo XXII: Da Escrituração do ICMS Pago por Denúncia Espontânea;\r\n\r\naa) Anexo XXIII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Depósito no Fundo Orçamentário Temporário - FOT.\"\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 17/03/2021.\r\n\r\nId: 2309746"
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                    "2309625": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nDESLOCA KLAUS RIBEIRO HOHN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006273-5, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 22.03.2021. Processo nº SEI-040196/000081/2021.\r\n\r\nId: 2309625"
                    ],
                    "2309526": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 386 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 12, de 8 de abril de 2021. Processo nº SEI-05800067/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2021, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 6,1310 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 6,2500 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 4,3750 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 4,3450 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,7354 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 5,2260 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0910 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2309526"
                    ],
                    "2309632": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 146 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO ATUALIZADA DE AUDITORES TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º, do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015, Processo nº SEI-040201/000036/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores designados para a função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1952364-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA\r\n\r\n4384135-0\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n4384069-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n4365066-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\n4365076-7\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1939457-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n\r\n1950117-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n\r\n4323002-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n\r\n1939494-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4365038-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4365329-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n4365045-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n4344314-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS\r\n\r\n4365036-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n5006231-0\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nJADER HONÓRIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4344819-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nJOSE ROBERTO RAPOSO MATHIAS\r\n\r\n1950264-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n\r\n1939643-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n1939655-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE O. COSENZA\r\n\r\n4344353-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n4323045-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\n4322961-1\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA \r\n\r\n4322947-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n4323204-3\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nMARCELO MAIA NORO\r\n\r\n1939685-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n\r\n1952834-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARIA RITA DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n1941832-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA S. DOMINGOS\r\n\r\n4385227-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n4365207-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4384242-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n4385208-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRAFAEL SOARES PACHECO\r\n\r\n1945852-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4385229-7\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n\r\n1939834-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n1942257-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\n1938316-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n4427387-8\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO\r\n\r\n5006384-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUILHERME ALCÂNTARA B. DE HOLANDA\r\n\r\n5000383-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n4427320-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA\r\n\r\n1938673-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO\r\n\r\n1938956-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nId: 2309632"
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                    "2309829": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 22 de abril de 2021, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 61669 - Processo nº E04/037/483/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61670 - Processo nº E04/037/459/2013 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71453 - Processo nº E04/038/360/2016 - Recorrente: VALE SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72151 - Processo nº E04/046/370/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72150 - Processo nº E04/046/397/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 73244 - Processo nº E04/038/100126/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73243 - Processo nº E04/038/100127/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorridas: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 75251 - Processo nº E04/211/2638/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorridas: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nId: 2309829"
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                    "2309638": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 22 de abril de 2021, às12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.951 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/001313/2017 - Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.875 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/001417/2020 - Recorrente: TIM CELULAR S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.968 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/002217/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.969 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/002220/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 77.168 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/006662/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2309638"
                    ],
                    "2309635": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 20 de abril de 2021, às14h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 66.040 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/045/000330/2015 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.869 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/006020/2020 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.956 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/013/001072/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA MAGALHÃES JUNIOR LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.957 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/013/001071/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA MAGALHÃES JUNIOR LTDA- Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.999 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/003381/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2309635"
                    ],
                    "2309636": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 20 de abril de 2021, às16h00min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.994 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/007/003528/2016 - Recorrente: WORLD FREE BARRA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecursos nºs 74.545 e 74.563 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/211/003231/2019 e E-04/211/006814/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 76.966 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/002928/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: CS E CS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI- Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 76.971 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/008122/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.991 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/008119/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 77.001 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/008120/2020- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2309636"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 27 de abril de 2021, às 14h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.311/RV - Processo nº E-04/039/100064/2018 - Recorrente: FARMOQUIMICA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.582/RV - Processo nº E-04/211/022949/2019 - Recorrente: GOLDEN BR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.954/RO - Processo nº E-04/211/006139/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.006/RO - Processo nº E-04/211/001621/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRES COM E ADM DE VENDAS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2309742"
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                    "2309743": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 28 de abril de 2021, às 12h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.593/RV - Processo nº E-04/211/023845/2019 - Recorrente: INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.604/RV - Processo nº E-04/211/011192/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S.A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nsº 76.777 e 76.782/RV - Processos nsº E-04/211/011195/2019 e E-04/211/011190/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.025/RO - Processo nº E-04/211/015519/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S.A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2309743"
                    ],
                    "2309744": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 29 de abril de 2021, às 12h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.804/RV - Processo nº E-04/031/000937/2016 - Recorrente: CERAMICA PORTO VELHO LTD - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 71.978/RV - Processo nº E-04/046/006422/2017 - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.628/RO - Processo nº E-04/007/003638/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AVDS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.977/RO - Processo nº E-04/211/008759/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA MABA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2309744"
                    ],
                    "2309740": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 22 de abril de 2021, às 12h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 66.977/RV - Processo nº E-04/040/001667/2014 - Recorrente: C & A MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope De Alcântara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nsº 71.900 e 71.901/RO - Processos nsº E-04/034/000418/2018 e E-04/034/000140/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.217/RV - Processo nº E-04/211/011700/2019 - Recorrente: SALES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GENEROS ALIM - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.357/RO - Processo nº E-04/211/024125/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIMEIRA LOGISTICA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2309740"
                    ],
                    "2309741": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 27 de abril de 2021, às 12h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.929/RV - Processo nº E-04/010/000594/2017 - Recorrente: RASTRECALL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.505/RO - Processo nº E-04/211/021272/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.643/RO - Processo nº E-04/211/013635/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.977/RO - Processo nº E-04/211/008759/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE GASOLINA MABA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2309741"
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                    "2309601": [
                        "I - Pauta",
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 37.472,53 (trinta e sete mil quatrocentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), em favor da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 47.487, publicado no DOERJ de 11/02/2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2021. Proc. nº SEI-04/161/000384/2019.\r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 7.358,00 (sete mil trezentos e cinquenta e oito reais), em favor do ex-servidor COSME LOUREIRO RICART, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 47.487, publicado no DOERJ de 11/02/2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2021. Proc. nº SEI-040161/001772/2021.\r\n\r\nId: 2309545"
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                        "2309864": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ em 10/02/2021, os servidores MAYKL KAMAROFF -ID.4429311-9- Gestor do Contrato, ALESSANDRA CUIMAR DO NASCIMENTO - ID. 5116440-0 - Fiscal de Execução, VITOR SILVA CAMPOS- ID. 5095772-4- Fiscal de Execução - Suplente, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e DÉBORA NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS -ID. 5076461-6 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 069/2020, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. Processo nº SEI-040161/004081/2020.\r\n\r\nId: 2309864"
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                        "2309548": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a SOPHIA BACCI SOARES, no valor de R$ 832,26, correspondente a cota de 50,00%, e a THEOPHILO BACCI DOS SANTOS, no valor de R$ 832,26, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 14/12/2020, conforme Processo nº SEI-140001/092887/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a JONAS ALBERTO ALVES AGUIAR, no valor de R$ 255,03, correspondente a cota de 50,00%, e a LEON MOUTINHO DUQUE ALVES AGUIAR, no valor de R$ 255,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 01/04/2021, conforme Processo nº SEI-140001/076136/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MERCEDES CAVERSAO DA SILVA BRANDAO, no valor de R$ 1.048,93, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 29/01/2021, conforme Processo nº SEI-140001/007545/2021.\r\n\r\nId: 2309548"
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                        "2309704": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RONALDO CESAR FREITAS DE SOUZA, INSPETOR DE TRÂNSITO, ID 20637179/1, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/03/2021. Proc. nº PD-04/154.137/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 24/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO ----------------------------------- R$ 6.746,71\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% ----------------------------------- R$ 4.048,03\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUIZ ALBERTO CAETANO RITA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28438051/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/03/2021. Proc. nº PD-04/154.134/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 24/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO ----------------------------------- R$ 2.711,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% ----------------------------------- R$ 1.626,91\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MIGUEL FRANCISCO MARAU, OPERADOR DE MÁQUINA, ID 28400976/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/03/2021. Proc. nº PD-04/154.135/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 24/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO ----------------------------------- R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% ----------------------------------- R$ 905,69\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA MARTHA DE FREITAS PINTO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28392264/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/03/2021. Proc. nº PD-04/146.197/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 24/03/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO ----------------------------------- R$ 2.711,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% ----------------------------------- R$ 1.626,91\r\n\r\n1530 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO -------------------------- R$ 125,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO SERGIO VIEIRA TOLEDO, MOTORISTA QD SUPLEM, ID 28332881/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/04/2021. Proc. nº PD-04/154.160/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 06/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO ----------------------------------- R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% ----------------------------------- R$ 905,69\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MAURO ANTONIO GOMES DA SILVA, AGENTE OP DE TRÂNSITO, ID 28298055/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/04/2021. Proc. nº PD-04/154.161/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 06/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO ----------------------------------- R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% ----------------------------------- R$ 905,69\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LYS MARIA AZEREDO DE MELO, ENGENHEIRO, ID 28309723/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/04/2021. Proc. nº PD-04/154.162/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 06/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO ----------------------------------- R$ 8.511,11\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% ----------------------------------- R$ 5.106,67\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO ------------------------ R$ 200,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SONIA REGINA DO NASCIMENTO SANT ANNA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28422961/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/04/2021. Proc. nº PD-04/154.164/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 06/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO ----------------------------------- R$ 2.711,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% ----------------------------------- R$ 1.626,91\r\n\r\n1530 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO -------------------------- R$ 125,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUCIA BLONDET BARUQUE, PROFESSOR DOUTOR 40H, ID 42556988/1, da FUNDAÇÃO CENTRO DE CIENCIA E EDUCAÇÃO SUP A DIST DO EST RJ, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 17/03/2021. Proc. nº PD-04/154.126/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE FELICIO RIZZO GONCALVES, PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, ID 6418228/3, da UNIVERSIDADE EST DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 07/04/2021. Proc. nº PD-04/146.223/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS EDUARDO NOVO GATTS, PROFESSOR ASSOCIADO, ID 6412181/1, da UNIVERSIDADE EST DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 07/04/2021. Proc. nº PD-04/146.220/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JARILANE MAIA RODRIGUES TAVARES, PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, ID 41450973/1, da UNIVERSIDADE EST DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 07/04/2021. Proc. nº PD-04/146.222/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RAUL MARQUES FANZERES, ENGENHEIRO, ID 8906440/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/04/2021. Proc. nº PD-04/154.170/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 08/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO ----------------------------------- R$ 8.511,11\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% ----------------------------------- R$ 5.106,67\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO ------------------------- R$ 625,62\r\n\r\n1015 - REPRES CARGO COMISSAO INCORP --------------- R$ 1.326,31\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NELIA MARIA RAMOS DA COSTA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28263871/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/04/2021. Proc. nº PD-04/146.227/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. FIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 08/04/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO ----------------------------------- R$ 2.711,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% ----------------------------------- R$ 1.626,91\r\n\r\nId: 2309704"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 30/12/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/152/001269/2019 - DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda formulado às fls.3, tendo em vista os termos do Laudo Médico às fls. 26, ex-servidor LUIZ ANTONIO DOS SANTOS SILVEIRA, ID Funcional 41754468.\r\n\r\nId: 2309543"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/136//001306/2019 - DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 24, ex-servidor NETESLAU MIECIO PONCE DEVULSKY - Id. Funcional 9420169.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/136/000028/2020 - DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 20, ex-servidor SERGIO LOUREIRO, Id. Funcional 50736485.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/136/000014/2020 - DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda formulado à fl. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fl. 15, ex-servidor LUIZ AUGUSTO DUARTE TAVARES, Id. Funcional 50524895.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-040136/000067/2020 - DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda de nº 12372988, tendo em vista os termos do laudo médico de nº 14086336, ex-servidora MÔNICA ALVES DE MATOS, Id. Funcional 51110563.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/136/001119/2019 - DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 28, ex-servidor RICARDO CEZAR CARNEIRO LEAO PAIVA, Id. Funcional 50999133.\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-04/136/001353/2019 - DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 16, ex-servidor HELIO NASCIMENTO, Id. Funcional 50699628.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-04/136/001359/2019 - DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 17, ex-servidor JOEL FERREIRA DIAS, Id. Funcional 50665529.\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-04/136/001345/2019 - DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 24, ex-servidor ABILIO ALCINO NOGUEIRA, Id. Funcional 50423258.\r\n\r\nDE 18/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI E-04/136/000188/2018 - DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda formulado às fls. 03, tendo em vista os termos dos laudos médicos de fls. 17 e 83, ex-servidor FERNANDO JOSE DE ALMEIDA, Id. Funcional 41755162.\r\n\r\nDE 25/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040136/000073/2020 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado em 14794281, tendo em vista os termos do laudo médico de fls. 14549704, ex-servidor MARCO ANTONIO DE ALMEIDA, ID Funcional 22747923.\r\n\r\nId: 2309664"
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                        "2309791": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040163/000234/2021 - RATIFICO o procedimento administrativo de Inexigibilidade de Licitação nos termos do art.26 da Lei Federal n.º 8.666/93 no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em favor da Pasqualeto, Rosa e Prattes - PRP Soluções Contábeis Ltda. - EPP, CNPJ: 13.158.162/0001-02, referente à prestação de serviços de contabilidade especializados em Entidade fechada de previdência complementar - EFPC, por 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no artigo 25, inciso II da Lei n.º8.666/93, conforme autorização do Diretor de Administração, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2309791"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2309637": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE INTERINODE 12.04.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FLAVINE MEGHY METNE MENDES, ID FUNCIONAL 42182417, do cargo em comissão de Procurador Geral, símbolo SS, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo nº SEI-220007/000410/2020\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER LEONARD MARTINS KELLNER, para exercer o cargo em comissão de Procurador Geral, símbolo SS, na vaga anteriormente ocupada por FLAVINE MEGHY METNE MENDES, ID FUNCIONAL 42182417, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo nº SEI-220007/000410/2020\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL 50818562, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por JULIANA OLIVEIRA DE CARVALHO ANTUNES PEREIRA, ID FUNCIONAL 44143141, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo nº SEI-220007/000410/2020\r\n\r\nNOMEIA FLAVINE MEGHY METNE MENDES, ID FUNCIONAL 42182417, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, na vaga anteriormente ocupado por ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL 50818562, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Processo nº SEI-220007/000410/2020\r\n\r\nId: 2309637"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATA DA 100ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO\r\n\r\nAos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro do ano de 2021, às 15:30 (quinze horas e trinta minutos), por meio do mecanismo de reunião eletrônica, conforme previsto no art. 13, §6º, do Estatuto Social da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (AgeRio) e art. 24 do Regimento Interno do colegiado, reuniu-se o Conselho de Administração da AgeRio com a presença do Sr. Presidente Interino Vinicius Sarciá Rocha, Sr. Vice-Presidente Interino Henrique de Castro Augusto Alvarenga e pelos Srs. Conselheiros André Luiz Vila Verde Oliveira da Silva e Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa. (...).\r\n\r\n1 Iniciando os trabalhos, o Sr. Presidente Interino do Conselho submeteu aos Senhores Conselheiros, na forma das disposições estatutárias que regem a matéria, especialmente art. 15, incisos XII e XIII, do Estatuto Social, bem como de acordo com os dispostos no inciso II do art. 142 da Lei n° 6.404/1976 (dispõe sobre as Sociedades por Ações) e no caput do art. 44 da Resolução CMN nº 4.557/2017 (dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos e a estrutura de gerenciamento de capital), os seguintes assuntos da Ordem do Dia:\r\n\r\n1.1 Destituição do Sr. Gilson da Silva Santos do cargo de Diretor da Diretoria Executiva.\r\n\r\n1.2 (...)\r\n\r\n2 DELIBERAÇÕES: Mediante votação por unanimidade, o Conselho de Administração assim delibera: (i) pela destituição do Sr. GILSON DA SILVA SANTOS do cargo de Diretor da Diretoria Executiva; (...)\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente Interino do Conselho de Administração deu por encerrada a reunião. Eu, Igor Barbosa Oliveira, Chefe de Gabinete da Presidência - Secretaria de Governança, com o auxílio de Adriana Osório Caldeira, Assessora Especial do Gabinete da Presidência, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Presidente Interino, pelo Vice-Presidente Interino e pelos Conselheiros. A Ata original relativa a este Extrato foi arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 05/04/2021 sob o nº 00004043271. (Referência: Processo nº SEI-220009/000002/2021).\r\n\r\nId: 2309825"
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                        "2309678": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 339 DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2020.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e o quanto consta do Processo nº SEI-220008/001239/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 07/2020, firmado com a Empresa FACTO TURISMO EIRELLI-EPP, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nDEBORAH BRITO D' ALMEIDA TELLES DE MENEZES - ID Funcional 50840282 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nRENATA MADEIRA VILLAR PALMIER - ID Funcional 11761946 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a SERVIDORA KATIA ROGNONI - ID Funcional 32162375, como substituta do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Portarias anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2309678"
                        ],
                        "2309702": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CODIN Nº 011 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA DE ORDENADORES DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o disposto no inciso IX, do artigo 82 da Lei n° 287, de 04.12.79 e no § 1° do mesmo preceito legal, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-220010/000062/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar publicidade à eleição, pelo Conselho de Administração da Companhia, do Diretor-Presidente, em reunião havida no dia 18 de dezembro de 2020, conforme segue:\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE - Diretor-Presidente, CPF nº 960.157.057-87, Id. Funcional nº 5109956-2, matrícula nº 561, eleito e empossado em 18 de dezembro 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência aos Diretores abaixo nomeados para exercer, por delegação, as funções de Ordenadores de Despesas e Pagamentos, nos termos da legislação em vigor, em razão da eleição pelo Conselho de Administração da Companhia, em reuniões havidas no dia 18 de dezembro de 2020, no dia 15 de janeiro de 2021 e no dia 10 de março de 2021:\r\n\r\nRAFAEL CAMPELLO DE MENEZES - Diretor de Novos Negócios, CPF nº 029.346.307-73, Id. Funcional nº 5116771-9, matrícula nº 567, eleito em 15 de janeiro de 2021 e empossado em 18 de janeiro de 2021;\r\n\r\nBERNARDO ACCIOLY MOLIN - Diretor de Governança, Controle e Conformidade, CPF nº 042.960.037-20, Id. Funcional nº 5116768-9, matrícula nº 568, eleito em 15 de janeiro de 2021 e empossado em 18 de janeiro de 2021;\r\n\r\nArt. 3º - Dar conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei n° 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2309702"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2309677": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/001549/2020 - O Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 38, inciso VII, c/c o art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº 8.666/93, ADJUDICA a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 001/2021, que visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS CURUPAITI, BREJAL E BELA VISTA, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL/RJ, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Edital e seus anexos, HOMOLOGANDO vencedora a ABBM BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 11.505.067/0001-02, no valor de R$ 1.143.172,02 (um milhão, cento e quarenta e três mil cento e setenta e dois reais e dois centavos), sendo este o valor da proposta apresentada.\r\n\r\nId: 2309677"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2309858": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1193 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 1° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de nomeação da 1° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelo Decreto n° 42.301 de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000401/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 1° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nADENIL GOMES DE OLIVEIRA, CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE II, RG 438.488/MB (ST-FN-RR), ID. FUNC. 510.58087-3 - PREGOEIRO;\r\n\r\nAUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3ºSGT PM RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n\r\nHERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, CB PM RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7- EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, por FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 2°SGT PM RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 412, de 23 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2309858"
                    ],
                    "2309863": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1194 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de nomeação da 2° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000401/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 2° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 2° SGT PM RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE, RG 438.488/MB (ST-FN-RR), ID. FUNC. 510.58087-3- EQUIPE DE APOIO; e\r\n\r\nIII - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 2°SGT PM RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3ºSGT PM RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 413 de 23 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2309863"
                    ],
                    "2309866": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1195 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 3° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de nomeação da 3° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000401/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 3° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 2°SGT PM RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 2° SGT PM RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1- EQUIPE DE APOIO; e\r\n\r\nIII - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3ºSGT PM RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - EQUIPE DE APOIO. \r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE II, RG 438.488/MB (ST-FN-RR), ID. FUNC. 510.58087-3.0\r\n\r\nArt. 3° - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 414 de 23 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2309866"
                    ],
                    "2309868": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1196 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 4° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de nomeação da 4° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000401/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 4° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 2° SGT PM RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1- PREGOEIRO;\r\n\r\nII - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 2° SGT PM RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2- EQUIPE DE APOIO; e\r\n\r\nIII - CB PM RG 88.183 HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, ID. FUNC. 4382301-7 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2°- O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo 2° SGT PM RG 72.503 MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. FUNC. 2303434-3.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 415 de 23 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2309868"
                    ],
                    "2309871": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1197 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 5° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de nomeação da 5° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000401/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 5° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - AUGUSTO DOS SANTOS ENTRIELLI, 3ºSGT PM RG 85.441, ID. FUNC. 4327834-5 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 2° SGT PM RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n\r\nIII - MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 2°SGT PM RG 72.503, ID. FUNC. 2303434-3 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, CB PM RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 416 de 23 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2309871"
                    ],
                    "2309873": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1198 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 6° COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de nomeação da 6° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, cujo mandato é de 01 (um) ano, na forma do § 4°, do artigo 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/02, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002 alterados pelos Decretos n° 42.301 de Fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-350192/000401/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar servidores para compor a 6° Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, CB PM RG 88.183, ID. FUNC. 4382301-7 - PREGOEIRO;\r\n\r\nII - ADENIL GOMES DE OLIVEIRA, CARGO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE II, RG 438.488/MB (SO-FN-RR), ID. FUNC. 510.58087-3 - EQUIPE DE APOIO; e\r\n\r\nIII - FÁBIO DE OLIVEIRA SILVA, 2°SGT PM RG 72.502, ID. FUNC. 2179707-2 - EQUIPE DE APOIO.\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo ANTHONI MONTEIRO DE SOUSA, 2°SGT PM RG 77.962, ID. FUNC. 593249-1.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM n° 417 de 23 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2309873"
                    ],
                    "2309569": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.200 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000571/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a servidora ÚRSULA RIBEIRO FERREIRA, ID: 5105228-8, da DLP, como Gestora do instrumento contratual n° 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a Empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (NHJ DO BRASIL) e o CB PM MARCO AURÉLIO BARBOSA BELARMINO, ID: 4365983-7, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2309569"
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                    "2309710": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1191 DE 05 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000526/2021\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nOnde se lê: ... RG 95.479 LUCIANA TEIXEIRA DE MELO ... \r\n\r\nLeia-se: ... RG 95.749 LUCIANA TEIXEIRA DE MELLO ...\r\n\r\nId: 2309710"
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                    "2309656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001952/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor 1º SGT PM RG 60.605 MARCOS LINS DA SILVA, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003032/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 90.643 CAIO ANDRADE ARCA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 66.312 ROGÉRIO DE SOUZA GOMES que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002579/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 70.273 LEONARDO CARDOSO BOTELHO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 69.283 ANDRÉ LUIZ DE ORNELLAS UNGER que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003661/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor SUBTEN PM RG 73.187 ALLAN SANTOS SOARES DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 71.660 MARCELO HENRIQUE FERREIRA PINTO que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001784/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor 2º SGT PM RG 77.486 ANDERSON DA SILVA RODRIGUES, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar de 18 de março de 2021, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2309656"
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                    "2309608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002081/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor SUBTEN PM RG 49.622 LENILSON TELES DE ANDRADE, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar de 18 de março de 2021, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003655/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 96.788 RAPHAEL NOGUEIRA DE SOUZA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o CB PM RG 98.347 CARLOS ALEXANDRE DA SILVA que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001948/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor 2º SGT PM RG 69.830 ADRIANO PEREIRA EVANGELISTA, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar de 17 de março de 2021, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001953/2021 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor CB PM RG 89.186 HEBERT SANTIAGO, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, a contar de 17 de março de 2021, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2309608"
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                    "2309641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000436/2021 - 1º SGT PM RG 59.189 LUCIANO NUNES DE SÁ- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001529/2021 - 2º SGT PM RG 72.583 MARCOS CORREIA ARAUJO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/002772/2020 - 2º SGT PM RG 62.457 WAGNER RIBAMAR VELOZO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/10/2020.\r\n\r\nId: 2309641"
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                    "2309837": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000209/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 074/2020 para aquisição de INSUMOS ODONTOLÓGICOS DE PRÓTESE, em favor das empresas: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 02.482.141/0001-13, no valor total de R$ 58.243,24 (cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e quatro centavos), J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 07.010.532/0001-59, no valor total de R$ 1.643,40 (um mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) e MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚGICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o número 29.220.512/0001-45, no valor total de R$ 7.259,89 (sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 15632277).\r\n\r\nId: 2309837"
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                    "2309600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000049/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar - Cânulas e Tubos, através do Pregão(SRP) 62/2020, em favor das empresa: STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME (CNPJ nº 05.746.252/0001-88), com o valor R$ 7.930,70 (sete mil novecentos e trinta reais e setenta centavos), NEWMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA (CNPJ nº 61.817.664/0001-32), com o valor R$ 8.317,65 (oito mil trezentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 01.012.073/0001-66), com o valor R$ 9.220,02 (nove mil duzentos e vinte reais e dois centavos), HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 00.304.559/0001-05), com o valor R$ 3.545,65 (três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), P.G. RIO MEDICAMENTOS LTDA-EPP (CNPJ nº 18.841.889/0001-03), com o valor R$ 11.759,79 (onze mil setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos) e E.TAMUSSINO& CIA LTDA (CNPJ nº 33.100.082/0001-03, com o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Perfazendo o valor total de R$ 45.273,81 (quarenta e cinco mil duzentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2309600"
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                    "2309585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14.01.2021\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-50088/000862/2020 - ALEXANDRE JOSÉ BERARDINELLI ARRAES\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/01/2020.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11/01/2021\r\n\r\nId: 2309585"
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                    "2309659": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-350192/001010/2020/ E-35/192/72/2019 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa MBM SEGURADORA S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 857.883.807/0001-06, no valor de R$ R$ 6.486.727,68 (seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) referente à prestação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais, para atender as necessidades da SEPM.\r\n\r\nId: 2309659"
                    ],
                    "2309593": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora civil estatutária aposentada no cargo de auxiliar em enfermagem VERA LÚCIA FERREIRA SALDANHA BARBOSA, matrícula 00.1201.274-6, id funcional 24579246 a partir de 05/03/2021. Processo nº SEI-350088/000205/2021.\r\n\r\nId: 2309593"
                    ],
                    "2309649": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 17/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350130/001128/2020 - E-35/115/42/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.08.2020\r\n\r\nDE 01/10/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350478/000823/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2020\r\n\r\nDE 13/01/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350192/00/1000/2020 - E-35/192/886/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350030/001597/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350134/000356/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350040/002385/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350103/000766/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.01.2021\r\n\r\nDE 22/01/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350106/000449/2021 - E-09/106/643/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350118/000660/2021 - E-09/118/078/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350048/000402/2021 - E-35/036/022/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.01.2021\r\n\r\nDE 24/01/2021\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-350069/002025/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.01.2021\r\n\r\nDE 25/01/2021\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-350038/002088/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.01.2021\r\n\r\nDE 08/02/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350132/000098/2021 - E-09/132/08/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.02.2021\r\n\r\nDE 09/02/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/000955/2021 - E-09/025/27/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-350040/000560/2021 - E-09/040/035/2015 APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-350042/000605/2021 - E-35/030/132/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-350026/001217/2021 - E-35/014/186/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-350047/000365/2021 - E-35/035/069/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-350127/000320/2021 - E-09/127/002/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-350038/000488/2021 - E-09/038/013/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-350038/002088/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.02.2021\r\n\r\nDE 11/02/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350102/000262/2021 - E-09/102/089/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-350064/000749/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350126/000079/2021 - E-35/111/0024/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350074/001040/2021 - E-09/074/37/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n* PROCESSO Nº SEI-350019/000602/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350121/002222/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.02.2021\r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350103/001196/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.02.2021\r\n\r\nId: 2309649"
                    ],
                    "2309701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/064/000990/2019 - AUTORIZO a DESPESA, por INEXIGIBILIDADE, baseada no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 7.466.778,46 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) em favor da Empresa Helicóptero do Brasil S/A - HELIBRAS (CNPJ nº 20.367.629/0001-81), estabelecida na Rua Santos Dumont, n° 200, distrito industrial na cidade de Itajubá/MG, CEP 37504-900, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nível “D” e fornecimento de peças para helicópteros, para atender às necessidade do Grupamento Aeromóvel - GAM.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/064/000990/2019 - RATIFICO a DESPESA, por INEXIGIBILIDADE, baseada no art. 25, inc. I, da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 7.466.778,46 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil setecentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) em favor da Empresa Helicóptero do Brasil S/A - HELIBRAS (CNPJ nº 20.367.629/0001-81), estabelecida na Rua Santos Dumont, n° 200, distrito industrial na cidade de Itajubá/MG, CEP 37504-900, referente a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nível “D” e fornecimento de peças para helicópteros, para atender às necessidade do Grupamento Aeromóvel - GAM.\r\n\r\nId: 2309701"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2309665": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nAUTORIZO a cessão do servidor DANIEL COELHO DE CARVALHO MONTALVÃO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional 43206930, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria de Operações Integradas - MJSP/SEOPI, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. Processo nº SEI-360021/000637/2021\r\n\r\nId: 2309665"
                    ],
                    "2309660": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JHONI MATHEUS TORRES DA SILVA, Identidade 237913264, com validade a contar de 01/04/2021, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Orçamento e Execução Financeira, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação e alteração de denominação conforme Art. 2º do Dec. 47490 de 18/02/2021). Proc. nº SEI-360309/000153/2021. \r\n\r\nId: 2309660"
                    ],
                    "2309855": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor Jório Branco da Silva, Oficial de Cartório, ID 4.177.305-5 da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611106200 - DEAC - CAPITAL da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 12/04/2021 no núcleo SIMPLES de número 0355-26. Processo nº SEI-360312/000101/2021.\r\n\r\nDISPENSA o servidor Renato de Moraes, Comissário de Polícia, ID 3.211.345-5 da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611106200 - DEAC - CAPITAL da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 12/04/2021 no núcleo SIMPLES de número 0355-26. Processo nº SEI-360312/000101/2021.\r\n\r\nId: 2309855"
                    ],
                    "2309717": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 09/12/2013 - MARIANA BARBOSA MAYER. Tendo em vista Resolução SAD nº 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para MARIANA MAYER SARTORI em virtude de casamento. Processo nº SEI-360039/000254/2021.\r\n\r\nId: 2309717"
                    ],
                    "2309427": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360021/000815/2021 - ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, matrícula n° 257.212-1 - 189 dias à ACADEPOL.ANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivos exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360021/000815/2021 - ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO, matrícula n° 257.212-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/01/2000, publicado no D.O. n° 006 de 10/01/2000, a averbação de tempo de serviço de 82 dias prestado à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/009/1702/2000, para regularização.\r\n\r\nId: 2309427"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2309540": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210006/000528/2021, em face do Policial Penal WILSON ANTÔNIO CAMILO RIBEIRO - ID. 19793502.\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210006/000506/2021, em face do SUBTEN PMERJ EURICO JORGE BASTOS DA SILVA - ID. 24272752.\r\n\r\nId: 2309540"
                    ],
                    "2309633": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19999267, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais do Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000126/20.\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO PINTO SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19661355, para exercer com validade a contar de 25 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais do Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Gustavo Felippe dos Santos, ID 19999267. Processo nº SEI-210009/000126/20.\r\n\r\nEXONERA FERNANDA TROVÃO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43227759, com validade a contar de 01 de abril de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000206/2021.\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS BORBA BRITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 42697611, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Projetos Laborativos, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernanda Trovão dos Santos, ID funcional nº 43227759. Processo nº SEI-210056/000206/2021.\r\n\r\nEXONERA THAISSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50294431, com validade a contar de 01 de abril de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Educação, Cultura e Esportes, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000206/2021.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA TROVÃO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43227759, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Divisão de Educação, Cultura e Esportes, da Coordenação de Inserção Social, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thaissa Teixeira Barcelos Martins, ID funcional nº 50294431. Processo nº SEI-210056/000206/2021.\r\n\r\nNOMEIA JULIA ROSA COELHO TEIXEIRA, ID Funcional nº 51030373, para exercer com validade a contar de 25 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Minutas de Contratos e Editais, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruna Telles Garcia, ID Funcional n 51004860. Processo nº SEI-210099/000036/2021.\r\n\r\nEXONERA CRISTIANO DE ALMEIDA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50008820, com validade a contar de 10 de março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210027/000279/202.\r\n\r\nNOMEIA FABIO ANDRE CAMPOS MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20001436, para exercer com validade a contar de 11 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Inspeção, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cristiano de Almeida Gonçalves, ID Funcional nº 50008820. Processo nº SEI-210027/000279/202\r\n\r\nEXONERA FABIO ANDRE CAMPOS MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20001436, com validade a contar de 10 de março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210027/000279/202.\r\n\r\nNOMEIA WILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715419, para exercer com validade a contar de 23 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração das Unidades Femininas, Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandra Aragão de Carvalho Soares, ID Funcional nº 50028855. Processo nº SEI-210117/000595/2021.\r\n\r\nEXONERA WILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715419, com validade a contar de 23 de março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração das Unidades Femininas, Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/000595/2021.\r\n\r\nEXONERA DIOGO MACHADO ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50132873, com validade a contar de 12 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciári. Processo nº SEI-210024/000116/2021.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ AUGUSTO FELÍCIO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50300407, para exercer com validade a contar de 12 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diogo Machado Alves, ID Funcional nº 50132873. Processo nº SEI-210024/000116/2021.\r\n\r\nEXONERA GLAUCIA RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5923573, com validade a contar de 21 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210038/000162/2021.\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA ALVES DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50911236, para exercer com validade a contar de 21 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Glaucia Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 5923573. Processo nº SEI-210038/000162/2021.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO CANDIDO MACHADO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50102478, com validade a contar de 01 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210090/000255/2021.\r\n\r\nNOMEIA EDMILSON DE JESUS TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002988, para exercer com validade a contar de 12 de março de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Nice Santos de Carvalho, ID funcional nº 50987291. Processo nº SEI-210056/000138/2021.\r\n\r\nEXONERA ROSANGELA PEREIRA MATTOS, Enfermeira, ID funcional nº 19756240, com validade a contar de 15 de março de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000138/2021.\r\n\r\nNOMEIA JULIA DOS SANTOS PIFFER, Enfermeira, ID funcional nº 19777736, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rosangela Pereira Mattos, ID funcional nº 19756240. Processo nº SEI-210056/000138/2021.\r\n\r\nEXONERA ANDRE LUIZ RIBEIRO SABURIDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19760264, com validade a contar de 12 de março de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração da Saúde, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000138/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 41961188, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração em Saúde, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Luiz Ribeiro Saburido, ID funcional nº 19760264. Processo nº SEI-210056/000138/2021.\r\n\r\nId: 2309633"
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Processo nº SEI-210023/000317/2021\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora SANDRA REGINA JOÃO PIMENTEL, ID 50276174. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000098/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora SANDRA REGINA JOÃO PIMENTEL, ID 50276174. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000099/2021.\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora SANDRA REGINA JOÃO PIMENTEL, ID 50276174. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000110/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210028/000134/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210047/000145/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000170/2021.\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000191/2021.\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000191/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210049/000196/2021.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000126/2021.\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000168/2021.\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000183/2021.\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210054/000191/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210058/000126/2021.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000151/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210065/000152/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000187/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000188/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000189/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000190/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000192/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210080/000194/2021.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000117/2021.\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000123/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210083/000130/2021.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. 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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000060/2021 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000650/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2309683"
                    ],
                    "2309748": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210026/000481/2020 - REYNALDO RODRIGUES TRINDADE, ID 19962690. TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação na condição de Aluno Aprendiz/Escola Técnica, no período de 01/01/76 a 31/01/77, no total de 397 dias de efetivo exercício, publicado no Diário Oficial de 14/05/2013, através do Despacho de 06/05/2013, processo físico E-21/030.013/2013. \r\n\r\nId: 2309748"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2309693": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q00/91 REINALDO ROSA DOS SANTOS, RG 15.376, Id Funcional 2600566-2 - UA 16.01.021 (DGAF). Processo nº SEI-270130/000097/2021.\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/98 ANDRÉ FELIPE LIMA DA SILVA, RG 23.691, Id Funcional 2585600-6 - UA 16.01.103 (28º GBM - Penha). Processo nº SEI-270086/000120/2021.\r\n\r\n2º Sargento BM Q10/02 MURILLO MATTOS ROSA, RG 31.410, Id Funcional 614340-7 - UA 16.01.205 (3º GMAR - Copacabana). Processo nº SEI-270124/000068/2021.\r\n\r\nSubtenente BM Q00/98 EDIMILSON DE ANDRADE CARVALHO, RG 23.457, Id Funcional 613075-5 - UA 16.01.057 (CEICS). Processo nº SEI-270152/000072/2021.\r\n\r\nSubtenente BM Q11/97 RENATO SPALA NUNES, RG 21.681, Id Funcional 4142338-0 - UA 16.01.136 (DBM 3/21 - Italva). Processo nº SEI-270098/000306/2021.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q06/AxE/94 SHYRLEI DOS SANTOS CORREA, RG 18.615, Id Funcional 611763-5 - UA 16.01.021 (DGAF). Processo nº SEI-270130/000097/2021.\r\n\r\n3º Sargento BM Q02/08 JULIO CEZAR DA ROCHA BERLINGER, RG 43.221, 4341182-7 - UA 16.01.103 (28º GBM - Penha). Processo nº SEI-270086/000120/2021.\r\n\r\n3º Sargento BM Q10/08 THIAGO DE FREITAS BASTOS MARTINI, RG 44.766, Id Funcional 4346353-3 - UA 16.01.205 (3º GMAR - Copacabana). Processo nº SEI-270124/000068/2021.\r\n\r\n3º Sargento BM Q00/08 RODRIGO RIBEIRO DA ROCHA CAMPOS, RG 43.933, Id Funcional 4341687-0 - UA 16.01.057 (CEICS). Processo nº SEI-270152/000072/2021.\r\n\r\n1º Sargento BM Q01/00 FABRICIO BOECHAT FALCAO, RG 27.707, Id Funcional 2683014-0 - UA 16.01.136 (DBM 3/21 - Italva). Processo nº SEI-270098/000306/2021.\r\n\r\nId: 2309693"
                    ],
                    "2309865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000039/2020 - RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa HRX PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI., para Aquisição emergencial de luvas cirúrgicas e de procedimentos para as unidades de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 1.183.537,13 (Um milhão cento e oitenta e três mil quinhentos e trinta e sete reais e treze centavos), nos termos da autorização da Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/002272/2020 - RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, com amparo legal no art. 26, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883, de 08 de junho de 1994, em favor da empresa TAP SOLUÇÕES EM EVENTOS LTDA, para contratação em caráter emergencial de locação de estrutura e serviços afins, para funcionamento do Hospital de Campanha, para atender à demanda do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 442.950,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta reais), nos termos da autorização da Diretora-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2309865"
                    ],
                    "2309694": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001249/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 04 de novembro de 2020, ao Subtenente BM Ref NILO DE AZEVEDO GOMES, RG 12.555, Id Funcional 2671681-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 24/2021, conforme o Processo nº SEI-270097/001249/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/002190/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, ao 1º Sargento BM Ref GERSON DA SILVA NASCIMENTO, RG 03.731, Id Funcional 2669106-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 052/2021, conforme o Processo nº SEI-270037/002190/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001364/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 23 de setembro de 2020, ao 1º Sargento BM Ref FREDERICO LANDEIRA MOTA, RG 22.476, Id Funcional 2629314-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 256/20, conforme o Processo nº SEI-270135/001364/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001402/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de outubro de 2020, ao 1º Sargento BM Ref MARIO D AMICO LEITE, RG 20.907, Id Funcional 4142312-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 286/20, conforme o Processo nº SEI-270135/001402/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000375/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 04 de março de 2020, ao Subtenente BM Ref MARCELO DOS SANTOS LATTO, RG 13.524, Id Funcional 610644-7, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 070/20, conforme o Processo nº SEI-270135/000375/2020. \r\n\r\nId: 2309694"
                    ],
                    "2309695": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/002232/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, ao Subtenente BM Ref DENIZIO FAUSTINO DA COSTA, RG 11.240, Id Funcional 2616962-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 428/20, conforme o Processo nº SEI-270037/002232/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/002374/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 29 de dezembro de 2020, ao Subtenente BM Ref ALOISIO MOURA RODRIGUES, RG 11.129, Id Funcional 2605935-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 016/2021, conforme o Processo nº SEI-270037/002374/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270106/000297/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 07 de outubro de 2020, ao Subtenente BM RR SERGIO POLICARPO SENA, RG 15.557, Id Funcional 611222-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 233/20, conforme o Processo nº SEI-270106/000297/2020.\r\n\r\nId: 2309695"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2309924": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 91 \r\n\r\nDE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” A ALTERAÇÃO DO ANEXO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documento registrado no processo nº SEI-080001/007061/2021;\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia, e a Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- os danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção; e\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1°- Pactuar ad referendum a alteração dos anexos do Plano de Contingência da Secretaria de Coronavírus (COVID-19), pactuado por meio da Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 88 de 29 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme disponível para acesso público através nos links:\r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2425-plano-covid-cib-05-04-2021-com-reg-operacional-ad-referendum-anexo-i-cib-cosems-91/file.html \r\n\r\n- http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2426-plano-covid-cib-05-04-2021-com-reg-operacional-ad-referendum-anexo-ii-cib-cosems-91/file.html \r\n\r\nArt. 3º- Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2309924"
                    ],
                    "2309925": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3265 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080001/007643/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPró Saúde Associação Beneficente De Assistência Social\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Do Resende, Nº 156 - Centro - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n24.232.886/0140-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.177/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.012/2020 de 07/01/2020.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2309925"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2309653": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 674/2021 - EXONERA LUIZ ALBERTO ROSA DE LIMA FILHO, Id Funcional n° 5081281-5, a contar de 12/04/2021, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE RH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/002956/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 675/2021 - NOMEIA LORRANA GROHMANN DE FREITAS, para exercer, com validade a contar de 13/04/2021, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Luiz Alberto Rosa de Lima Filho. Proc. nº SEI-080007/002956/2021\r\n\r\nId: 2309653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2309815": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5925 DE 06 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, inciso II, alínea “eî, o que consta no processo nº SEI-03/029/003736/2019, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de alocar a unidade escolar em outro imóvel em decorrência da indisponibilidade do imóvel aonde atualmente encontra-se estabelecida;\r\n\r\n- a viabilidade de utilizar imóvel pertencente ao Estado;\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica, às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o Art. 4º do Decreto nº 42.838/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o endereço do Colégio Estadual 2º Tenente BM Sérgio Rodrigues da Silva, criado pelo Decreto nº 46.447, publicado no Diário Oficial de 10 de outubro de 2018, para à Rua Adir Vahia de Abreu, n° 140, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro, CEP: 28.540-000.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar mencionada funcionou até o dia 21 de janeiro do ano de 2021 na Rua Moacyr Laport Leitão, nº 86, Centro, no Município de Cordeiro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 22/01/2021, revogadas as dispo sições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2309815"
                    ],
                    "2309870": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5926 DE 09 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.919/2021 QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO ESCOLAR PARA O ANO LETIVO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-030029/007946/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 1º da Lei Estadual nº 9224 de 24 de março de 2021 que institui excepcionalmente, em função da COVID-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 01 de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conter a sua propagação;\r\n\r\n- o Art. 2º da Lei Estadual nº 9224 de 24 de março de 2021 que antecipa os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e S. Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de março de 2021, em função da pandemia da COVID-19 e para conter a sua propagação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o calendário escolar da Rede Pública Estadual de Ensino nas unidades escolares de Ensino Regular e de Educação de Jovens e Adultos, conforme anexos I e II.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Diretor da escola assegurar ampla divulgação do Calendário Escolar 2021 junto à comunidade escolar e ao Conselho Escolar, afixando-o em local de fácil visibilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2021 - ENSINO REGULAR / PERÍODO ANUAL\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nJAN\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nFérias\r\n\r\nFEV\r\n\r\nFérias\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI/D\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD/RR\r\n\r\nRR\r\n\r\nD\r\n\r\n12\r\n\r\nMAR\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nFE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nFE\r\n\r\n19\r\n\r\nABR\r\n\r\nFE\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\n20\r\n\r\nMAI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUN\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nSRR\r\n\r\nT/SRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\n12\r\n\r\nAGO\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\n21\r\n\r\nOUT\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nSRR\r\n\r\nD\r\n\r\nT\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n15\r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n203\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\n[ I/D ] - Início do Período Letivo/Diagnóstica\r\n\r\n[ T ] - Término Letivo\r\n\r\n[ COC 1 ] - 1º Bimestre EH (08/02 a 12/05) - 59 dias\r\n\r\n[ PP ] - Planejamento Pedagógico\r\n\r\n[ PVE ] - Semana de Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\n[ COC 2 ] - 2º Bimestre EH (13/05 a 09/07) - 41 dias\r\n\r\n[ D ] - Diagnóstico\r\n\r\n[D/RR ] - Diagnóstica/Reunião de Responsáveis\r\n\r\n[ COC 3 ] - 3º Bimestre (26/07 a 01/10) - 49 dias\r\n\r\n[ ER ] - Ensino Remoto com Metologia Híbrida\r\n\r\n[ RR ] - Reunião de Responsáveis\r\n\r\n[ COC 4 ] - 4º Bimestre (04/10 a 21/12) - 54 dias\r\n\r\n[ R ] - Recesso\r\n\r\n[ SRR ] - Semana de Reunião de Responsáveis\r\n\r\n[ F ] - Feriado\r\n\r\n[ T/SRR ] - Término do 1º semestre/Reunião de Responsáveis\r\n\r\n[ C ] - Dia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\n[ FE ] - Feriado Excepcional\r\n\r\n[ DM ] - Dia do Mestre\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR 2021 - EJA / PERÍODOS 1 e 2 \r\n\r\nTotal de Dias Letivos\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nJAN\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nFérias\r\n\r\nFEV\r\n\r\nFérias\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nPP\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI/D\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nF\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD\r\n\r\nD/RR\r\n\r\nRR\r\n\r\nD\r\n\r\n12\r\n\r\nMAR\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nFE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nF\r\n\r\nFE\r\n\r\n19\r\n\r\nABR\r\n\r\nFE\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\n20\r\n\r\nMAI\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nCOC 1\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nD\r\n\r\nC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUN\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n21\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nCOC 2\r\n\r\nT\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\n7\r\n\r\nTotal 1º semestre\r\n\r\n100\r\n\r\nJUL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nS\r\n\r\n5\r\n\r\nAGO\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nSET\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\n21\r\n\r\nOUT\r\n\r\nCOC 3\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nSRR\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nDM\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nNOV\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nCOC 4\r\n\r\nSRR\r\n\r\nD\r\n\r\nT\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n15\r\n\r\nTotal 2º semestre\r\n\r\n103\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\n[ I/D ] - Início do Período Letivo/Diagnóstica\r\n\r\n[ T ] - Término Letivo\r\n\r\n[COC 1] - 1º Bimestre EH (08/02 a 12/05) - 59 dias\r\n\r\n[ PP ] - Planejamento Pedagógico\r\n\r\n[ PVE ] - Semana de Prevenção de Violência nas Escolas\r\n\r\n[COC 2] - 2º Bimestre EH (13/05 a 09/07) - 41 dias\r\n\r\n[ D ] - Diagnóstico\r\n\r\n[ D/RR ] - Diagnóstica/Reunião de Responsáveis\r\n\r\n[COC 3] - 3º Bimestre (26/07 a 01/10) - 49 dias\r\n\r\n[ ER ] - Ensino Remoto com Metologia Híbrida\r\n\r\n[ RR ] - Reunião de Responsáveis\r\n\r\n[COC 4] - 4º Bimestre (04/10 a 21/12) - 54 dias\r\n\r\n[ R ] - Recesso\r\n\r\n[ SRR ] - Semana de Reunião de Responsáveis\r\n\r\n[ F ] - Feriado\r\n\r\n[ T/SRR ] - Término do 1º semestre/Reunião de Responsáveis\r\n\r\n[ C ] - Dia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\n[ FE ] - Feriado Excepcional\r\n\r\n[ DM ] - Dia do Mestre\r\n\r\nId: 2309870"
                    ],
                    "2309661": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 12/04/2021, ALDINÉIA CARVALHO MACIEL MARETTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4414067-3/1, da função de Diretor do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802301574, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000056/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JAQUELINE TEIXEIRA PETITO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3807144-4/1, para exercer, com validade a contar de 12/04/2021, a função de Diretor do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 11802301574, Tipo E, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Aldinéia Carvalho Maciel Maretta, ID. Funcional nº 4414067-3/1. Processo nº SEI-030030/000056/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÁSSIA CARVALHO DE SANTANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4411088-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 351 Ministro Salgado Filho, U.A. 11802304580, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/03/2020, publicado no DOERJ de 11/03/2020. Processo nº SEI-030033/000086/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, CÁSSIA CARVALHO DE SANTANA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4411088-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria José Raunheitti Duccini, U.A. 11802304526, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Talita Correa de Araujo, ID. Funcional nº 4263063-0/3. Processo nº SEI-030033/000086/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE CANDIDO DANTAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4203168-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 11802310577, Município de Nilópolis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 04/05/2020, publicado no DOERJ de 06/05/2020. Processo nº SEI-030039/000132/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELAINE CANDIDO DANTAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4203168-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 11802310577, Tipo B, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Anderson Roberto Silva, ID. Funcional nº 4202777-2/1. Processo nº SEI-030039/000132/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALINE XAVIER DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4391115-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Doutor Albert Sabin, U.A. 11802307583, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 05/07/2019, publicado no DOERJ de 10/07/2019. Processo nº SEI-030036/000846/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MÔNICA ELOÁ DE MAGALHÃES LEAL, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4201260-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Doutor Albert Sabin, U.A. 11802307583, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Aline Xavier da Silva de Souza, ID. Funcional nº 4391115-3/1. Processo nº SEI-030036/000846/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 05/02/2021, MARIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4124932-1/1, da função de Diretor Adjunto da C.E. Doutor Albert Sabin, U.A. 11802307583, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 10/07/2019, publicado no D.O. de 12/07/2019. Processo nº SEI-030036/000846/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ALINE XAVIER DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4391115-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Doutor Albert Sabin, U.A. 11802307583, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida Dias de Oliveira, ID. Funcional nº 4124932-1/1. Processo nº SEI-030036/000846/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/02/2021, RODRIGO GOMES MACEDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5006515-7/3, da função de Diretor do CIEP 226 Porto da Estrela, U.A. 11802308517, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000744/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 11/02/2021, ANA ROSA HIR DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4336078-5/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 226 Porto da Estrela, U.A. 11802308517, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000744/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA ROSA HIR DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4336078-5/2, para exercer, com validade a contar de 11/02/2021, a função de Diretor do CIEP 226 Porto da Estrela, U.A. 11802308517, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo Gomes Macedo, ID. Funcional nº 5006515-7/3. Processo nº SEI-030037/000744/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANTONIO JOSÉ GAIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4037278-2/2, da função de Diretor do C.E. Januário de Toledo Pizza, U.A. 11802314540, Município de São Sebastião do Alto, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000376/2021.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LEOCÁDIA ESPÍNDOLA DAFLON, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4191338-8/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Januário de Toledo Pizza, U.A. 11802314540, Tipo E, Município de São Sebastião do Alto, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Antonio José Gaio, ID. Funcional nº 4037278-2/2. Processo nº SEI-030043/000376/2021.\r\n\r\nId: 2309661"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS DA CONCEIÇÃO COSTA, Zelador, nível I, ID Funcional n° 34262679/1, matrícula n° 5.008.872-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo SEI nº E-03/014/11/2019.\r\n\r\nId: 2309822"
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                    "2309560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/002987/2021 - SANDRA HELENA DE CARVALHO E SOUZA, matrícula 239.645-5, ID. Funcional 19887639/1, Professor DEGASE II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/02/2018, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor DEGASE II (Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014 e regulamentada pelo Decreto nº 45.282/2015), referente ao nível 1, no valor de R$ 5.430,98, 55% de triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 2.987,04 e Direito Pessoal - Plano de Cargos e Salários do DEGASE (§ 1º, do Artigo 16 da Lei nº 4.802/2006), no valor de R$ 2.784,79, revogando-se o despacho de 19/03/2018, publicado no D.O. de 26/03/2018\r\n\r\nId: 2309560"
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                    "2309583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000034/2021 - MARIA DA GRAÇA DOS SANTOS OLIVEIRA, ID. Funcional nº 38513358/1, mat. nº 837.971-1, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 08/07/1991 a 31/03/1997, num total de 2.094 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, como Professor II.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/012/1715/2018 - MÔNICA CORRÊA DA SILVA, ID. Funcional nº 40522148/2, mat. nº 839.323-3, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/06/1994 a 22/05/1995; 17/02/1997 a 26/11/1997 e de 27/11/1997 a 11/07/1999, num total de 1.231 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/04/1986 a 30/04/1986; 02/01/1990 a 30/03/1995, por estar averbado junto à matrícula nº 826.362-6, de 03/03/1997 a 26/11/1997, por estar concomitante com o INSS e de 12/07/1999 a 02/08/1999, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/101481/2018 - WILMA AMARANTE GRASSINI, ID. Funcional nº 41964748/5, mat. nº 920.600-4, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/01/1987 a 30/12/1992; 01/02/1993 a 17/11/1994; 01/07/1995 a 07/11/2000 e de 08/11/2000 a 01/05/2005, num total de 6.438 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/04/1999 a 07/11/2000; 01/11/2001 a 01/05/2005, por estar concomitante com o INSS, de 02/05/2005 a 04/05/2005 e de 02/05/2005 a 02/03/2009, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/012/1849/2019 - JANSEN MOTA DO RÊGO, ID. Funcional nº 43862055/2, mat. nº 3.075.834-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 06/03/2012 a 12/03/2015, num total de 1.102 dias de efetivo exercício prestado ao Município de Cantagalo, como Professor I.\r\n\r\nId: 2309583"
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                    "2309768": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000482/2021 - IZABEL CRISTINA GOMES CARVALHO, Professor Docente II - 40H, Nível A, Ref. 6, matrícula n° 5.019.640-1, ID. Funcional nº 35574372/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001227/2021 - MONICA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Professor Docente II - 40H, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 5.010.849-7, ID. Funcional nº 34661468/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/014/640/2019 - CATIA REGINA SOARES, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula n° 252.682-0, ID. Funcional nº 34946934/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000853/2021 - JAUELMA SANTANA CRUZ, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, matrícula n° 290.069-4, ID. Funcional nº 39133362/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000493/2021 - JOSE CARLOS ROSA, Servente I, matrícula n° 1.204.977-1, ID. Funcional nº 37735845/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000181/2020 - GERCINA JULIA DA SILVA ALVES, Professor Docente II - 40H, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 5.021.884-1, ID. Funcional nº 34120424/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001517/2021 - ISOLDA SILVA DE LIMA ANDRADE, Professor Docente I - 40H, Nível D, Ref. 8, matrícula n° 5.024.698-2, ID. Funcional nº 36718831/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000860/2021 - FRANCISCO LAERCY LUTTERBACH RIKER BRANCO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 807.107-8, ID. Funcional nº 39346323/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000290/2020 - MARIA DA CONCEIÇÃO REMIGIO DOS SANTOS SOUZA, Agente Administrativo I, matrícula n° 5.011.034-5, ID. Funcional nº 34629645/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001631/2020 - ELIZETH BRITO DA SILVA, Professor Docente II - 40H, Nível C, Ref. 7, matrícula n° 5.021.928-6, ID. Funcional nº 36561134/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002980/2020 - ALINE LEAL MARTINS ZANNINO, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 249.734-5, ID. Funcional nº 37486748/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000304/2021 - TERESA CRISTINA MEIRA LATA NEVES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 281.900-1, ID. Funcional nº 36319627/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000766/2021 - ANA MARIA BARCELOS FILIZOLA, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula n° 293.233-3, ID. Funcional nº 33738726/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000652/2021 - RITA DE CASSIA DUARTE MARON, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula n° 293.006-3, ID. Funcional nº 39690067/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000054/2021 - DALVA GARCIA DA SILVA, Encarregado I, matrícula n° 5.016.585-1, ID. Funcional nº 35089229/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000534/2021 - MARCO AURELIO BOTELHO TOSTES, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 807.094-8, ID. Funcional nº 38553252/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000587/2021 - JOSETTE VIEIRA LOCATELLI BORGES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 804.673-2, ID. Funcional nº 40658341/2. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000058/2020 - CLAUDIA TERRA LANNES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 294.048-4, ID. Funcional nº 5496292/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000660/2021 - JOSILENE LUIZA MUNIZ DE ARAUJO, Professor Docente II - 40H, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 5.012.495-7, ID. Funcional nº 40100731/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001541/2021 - TELMA DE JESUS LIMA DE BARROS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 243.588-1, ID. Funcional nº 33234965/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001277/2021 - ROSANA BAPTISTA MACHADO DAMASCENO, Agente Auxiliar Administrativo I, matrícula n° 284.957-8, ID. Funcional nº 39335852/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000090/2021 - ANA LUCIA MONTEIRO DE PAIVA, Professor Docente II - 40H, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 5.009.540-5, ID. Funcional nº 35136065/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001314/2021 - ELISABETH DE SOUSA TAVARES, Servente I, matrícula n° 272.601-6, ID. Funcional nº 33378843/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/100821/2018 - JORGE PEREIRA DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula n° 835.425-0, ID. Funcional nº 19849648/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001383/2021 - LUCIENE DA CRUZ SALLES MONTEIRO, Professor Docente I, Nível C, Ref. 6, matrícula n° 847.800-0, ID. Funcional nº 5592623/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002282/2020 - ROSA HELENA CONSOLINI LEITE, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula n° 292.677-2, ID. Funcional nº 34463992/1. CONCEDO, o benefício Abono de Permanência tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nId: 2309768"
                    ],
                    "2309254": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidade objeto do Processo SEI nº E-03/007371/2009, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor UBIRATAN ALBERTINI DA SILVA, ID Funcional 4278858-7, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2309254"
                    ],
                    "2309724": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.001\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001732/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARILENE HENRIQUES MOTA MOTA FALCÃO, ID 4328944-4; LISIANNE RAMALHO TEIXEIRA VASCONCELOS, ID 3392642-5; CLÁUDIA DE FÁTIMA MACABÚ ARÊAS, ID 4328742-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001732/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem co mo adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.002\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001752/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DEYBE POLIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID 6404030- ; MARILENE HENRIQUES MOTA MOTA FALCÃO, ID 4328944-4; CLÁUDIA DE FÁTIMA MACABÚ ARÊAS, ID 4328742-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001752/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.003\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001724/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALINE CARVALHO RIBEIRO DA SILVA, ID 4328742-5; LIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA, ID 4328748-4; NATHANIELE FONTES DOS ANJOS, ID 4187370-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001724/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.004\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001728/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA, ID 4328748-4; SCHEILA MARIA ROCHA RIBEIRO MANHÃES, ID 4194039-3; DAYSE TAVARES TEIXEIRA, ID 3742104-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001728/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.005\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001750/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SCHEILA MARIA ROCHA RIBEIRO MANHÃES, ID 4194039-3; ALINE CARVALHO RIBEIRO DA SILVA, ID 4328742-5; DAYSE TAVARES TEIXEIRA, ID 3742104-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001750/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.006\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001758/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SUZANY CAMPOS COELHO, ID 4328931-2; LISIANNE RAMALHO TEIXEIRA VASCONCELOS, ID 3392642-5; NATHANIELE FONTES DOS ANJOS, ID 4187370-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001758/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.007\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001756/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LISIANNE RAMALHO TEIXEIRA VASCONCELOS, ID 3392642-5; LIVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA, ID 4328748-4; ALINE CARVALHO RIBEIRO DA SILVA, ID 4328742-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001756/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.008\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001731/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TATIANA ASSUMPÇÃO LIMA, ID 4328984-3; SCHEILA MARIA ROCHA RIBEIRO MANHÃES, ID 4194039-3; JEANE LADEIRA BATISTA, ID 942449-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001731/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.009\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001727/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: PATRICIA DE CASTRO LEÃO, ID 560282-3; SUZANY CAMPOS COELHO, ID 4328931-2; DEYBE POLIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID 956293-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001727/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.010\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001751/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DAYSE TAVARES TEIXEIRA, ID 3742104-2; DEYBE POLIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA, ID 6404030; CLÁUDIA DE FÁTIMA MACABÚ ARÊAS, ID 4329002-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001751/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.011\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001715/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DIANA MOREIRA SOUZA, ID 436845-9; PATRICIA DE CASTRO LEÃO, ID 560282-3; TATIANA ASSUMPÇÃO LIMA, ID 4328984-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001715/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.012\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/0017149/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 436845-4; PATRICIA DE CASTRO LEÃO, ID 560282-3; TATIANA ASSUMPÇÃO LIMA, ID 4328984-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001749/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimen tos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.013\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/0017129/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANA CRISTINA DA MOTA SA, ID 386384-4; PATRICIA DE CASTRO LEÃO, ID 560282-3; TATIANA ASSUMPÇÃO LIMA, ID 4328984-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001729/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.014\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/0017153/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: AMANDA FRAGOSO BARCELOS, ID 4327734-9; PATRICIA DE CASTRO LEÃO, ID 560282-3; TATIANA ASSUMPÇÃO LIMA, ID 4328984-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001753/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.015\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001754/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JEANE LADEIRA BATISTA, ID 942449-0; ADRIANA RODRIGUES FRANCO ABREU, ID 4331970-0; CELIELMA RODRIGUES FRANCO GOMES, ID 4218179-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001754/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.016\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI E-03/041/470/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DIANA MOREIRA SOUZA, ID 436845-9; ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 436845-4; ANA CRISTINA DA MOTA SA, ID 386384-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI nº E-03/041/470/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.017\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI E-03/041/335/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 436845-4; DIANA MOREIRA SOUZA, ID 436845-9; AMANDA FRAGOSO BARCELOS, ID 4327734-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI nº E-03/041/335/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.018\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001734/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria AMANDA FRAGOSO BARCELOS, ID 4327734-9; ALCINEIA FERNANDES DE SOUZA XAVIER, ID 436845-4; DIANA MOREIRA SOUZA, ID 436845-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001734/2020, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2020\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nId: 2309724"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/9118/2014 - FÁTIMA MARINHO DOS SANTOS, mat. nº 915.470-9, Prof. Doc. I, período base de 29/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/3371/2017 - REGINA LUCIA DOS SANTOS MARQUES, mat. nº 913.748-0, Prof. Doc. I, período base de 26/03/2014 a 29/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/030/1762/2019 - ELAINE SIQUEIRA DE ALCANTARA, mat. nº 3059395-8, Prof. Doc. I, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.310.175/2006 - CLAUDIA RODRIGUES DE PAULA VIEIRA, mat. nº 291.389-5, Prof. Doc. II, período base de 29/03/2016 a 28/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001634/2021 - SELMA MONTEIRO COIMBRA, mat. nº 960.223-6, Prof. Doc. I, período base de 15/03/2010 a 14/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.600.685/2007 - CESAR ALBERTO ALVES, mat. nº 826.136-4, Prof. Doc. I, período base de 03/09/2014 a 02/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002917/2020 - LUIS ALBERTO DE FARIA LOPES, mat. nº 963.829-7, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/2452/2013 - IVONE JARDIM VIEIRA DOS SANTOS, mat. nº 5.018.713-7, Agente Administrativo Biblioteca, período base de 29/07/2015 a 28/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/5435/2015 - ESTER ANTUNES DA SILVA SOUZA, mat. nº 957.988-9, Prof. Doc. I, período base de 18/04/2015 a 17/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.600.478/2005 - MARILETE BOY OLIVEIRA, mat. nº 826.208-1, Prof. Doc. I, período base de 09/12/2015 a 08/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.600.383/2002 - ANGELUCCI ALVES DE SOUZA, mat. nº 804.289-7, Prof. Doc. II, período base de 01/02/2016 a 31/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/1830/2016 - JOSÉ AMBRÓSIO DOS SANTOS, mat. nº 833.951-7, Prof. Doc. I, período base de 12/11/2015 a 11/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.310.044/2000 - NADJA MARIA DA SILVA DE AZEVEDO, mat. nº 5.001.517-1, Merendeira, período base de 07/10/2014 a 19/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001690/2021 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA NETO, mat. nº 878.365-6, Prof. Doc. I, período base de 24/06/2010 a 23/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000770/2021 - CLAUDIA RIBEIRO BARBOSA DE LEMOS, mat. nº 807.168-0, Prof. Doc. I, períodos base de 06/05/2002 a 05/05/2007 e de 06/05/2007 a 05/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001185/2021 - GIUSEPPE LUIGI TOSCANO, mat. nº 918.922-6, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/030/1154/2019 - GISELE GOMES NUNES, mat. nº 831.737-2, Prof. Doc. I, períodos base de 18/06/2001 a 30/07/2006 e de 01/07/2011 a 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002261/2020 - DENISE MARIA GONÇALVES SOUZELLA, mat. nº 927.863-1, Prof. Doc. I, períodos base de 26/04/2010 a 05/07/2015 e de 06/07/2015 a 05/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000518/2021 - VALTER VIEIRA, Mat. nº 270.632-3, Servente, períodos base de 01/07/1987 a 30/06/1992; 01/07/1992 a 30/07/1997; 31/07/1997 a 30/07/2002; 31/07/2002 a 30/07/2007; 31/07/2007 a 30/07/2012 e de 31/07/2012 a 30/07/2017. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001498/2021 - VANIA ALVES DE ABRANTES HANSEN, mat. nº 936.494-4, Prof. Doc. I. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2309753"
                    ],
                    "2309264": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030030/000817/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II. \r\n\r\nId: 2309264"
                    ],
                    "2309706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI N° E-03/007/1230/2016 - VALERIA FONSECA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 294.327-2, período base de 16/04/2013 a 14/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI N° E-03/007/5356/2015 - MADALENA LA PASTA, Prof. Doc. I, mat. n° 839. 843-0, período base de 29/01/2015 a 27/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI N° E-03/10204069/2011 - EDUARDO FERREIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 912.804-2, período base de 11/05/2014 a 09/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI N° E-03/10201881/2009 - GUILHERME GALVÃO DE MATTOS SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 904.270-6, período base de 27/04/2014 a 25/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001745/2021 - RITA DE CÁSSIA MOREIRA DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.778-8, período base de 27/08/2009 a 25/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI N° E-03/007/4515/2016 - CÉLIA REGINA DOS SANTOS CORRÊA, Merendeira, mat. n° 5.023.475-6, período base de 11/03/2014 a 09/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI N° E-03/10203654/2011 - MATILDE FARIA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 837.109-8, período base de 19/10/2012 a 16/10/2017. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001843/2021 - VALERIA CARLOS DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. n° 806.208-5, período base de 31/03/2000 a 17/06/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001518/2021 - INGRID NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. n° 910.072-8, período base de 23/02/2007 a 19/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003061/2020 - HEITOR CORRÊA FILHO, Prof. Doc. I, mat. n° 807.878-4, períodos base de 01/02/1991 a 29/01/2001 e de 04/11/2011 a 02/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001276/2021 - DAYANE FERREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 926.070-4, período base de 06/02/2006 a 03/02/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001653/2021 - RONALDO AMANCIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 839.806-7, período base de 01/02/2000 a 28/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000510/2021 - MÔNICA REGINA ALVES BARCELOS, Prof. Doc. I, mat. n° 911.879-5, período base de 01/02/2005 a 28/01/2020. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI N° E-03/735154/1999 - DENIR LÉA DO PATROCÍNIO, Prof. Doc. I, mat. n° 197.832-9, períodos base de 12/07/1982 a 09/07/1992 e de 01/09/1994 a 30/08/1999 e de 29/08/2001 a 02/11/2006. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001556/2021 - JESSICA LOPES ROSA DA SILVA, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.71-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000805/2021 - RITA DE CASSIA MOREIRA DE CASTRO PIRES, Prof. Doc. I, mat. n° 912.778-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000818/2021 - REBECA FRANCO MOURA DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. n° 929.233-5. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2309706"
                    ],
                    "2309549": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000898/2021 - FERNANDA TAVARES TEIXEIRA PROFETA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.068.661-2, período base de 29/07/2014 a 28/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001213/2021 - VIVIANE FELIPE SANTIAGO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.072.750-7, período base de 25/11/2014 a 08/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11.002.168/2008 - SELMA MIRANDA CASTRO BARROS, Servente, mat. nº 5.010.873-7, período base de 23/05/2010 a 22/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/11.001.247/2005 - VERA LUCIA LOBÃO PEREIRA, Servente, mat. nº 5.011.977-5, período base de 25/02/2015 a 24/02/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001261/2021 - ANDRÉ RAQUEL CORRÊA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.390-3, período base de 09/06/2010 a 08/06/2020. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-030037/001260/2021 - VITOR JOSÉ SERAPHIM, Prof. Doc. I, mat. nº 950.253-5. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/00185/2021 - CAROLINA RODRIGUES FERNANADES, Prof. Doc. I, mat. nº 946.065-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001282/2021 - ELIANE DA SILVA FEITOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.055-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001315/2021 - SIMONE MARIA MUNIZ DE MELO, Prof. Doc. II, mat. nº 806.061-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2309549"
                    ],
                    "2309775": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do sindicante, objeto do Processo nº SEI-030037/001116/2021, publicado no D.O. de 15/03/2021. Processo nº SEI-030037/001347/2021.\r\n\r\nId: 2309775"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2309666": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 110 DE 08 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA DE CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.989/2018, que organiza o Sistema de Controle Interno no Poder Executivo Estadual e determina que os órgãos da administração direta deverão possuir unidades de controle para desempenharem as macro funções de Auditoria Governamental, Ouvidoria, Transparência e Corregedoria;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.596/2019, que estrutura a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.873/2019, que \"DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\"; e\r\n\r\n- o disposto nos Processos n° SEI-260016/000356/2021 e SEI-260016/000333/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Designar o servidor BRUNO DA GUIA SILVA, Assessor, ID. Funcional nº 5116.155-9, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Assessoria de Corregedoria, exercendo as seguintes atividades previstas no art. 25 do Decreto Estadual nº 46.873/2019:\r\n\r\nI - exercer a atividade de correição no âmbito do órgão ou entidade;\r\n\r\nII - produzir informações para sustentar análise de risco no âmbito do órgão ou entidade;\r\n\r\nIII - recomendar ao titular do órgão ou entidade, no âmbito de sua atuação preventiva e com base nas informações resultantes de procedimentos apuratórios, a adoção de medidas para aprimorar a gestão pública e reduzir a ocorrência de ilícitos funcionais, conforme orientações normativas emanadas da CRE;\r\n\r\nIV - instaurar e instruir procedimentos disciplinares para apurar os ilícitos funcionais praticados por servidores ou empregados públicos do órgão ou entidade, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nV - conduzir e instruir as Investigações Preliminares e/ou Processos Administrativos de Responsabilização - PAR de pessoas jurídicas instaurados no âmbito do órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta lesada, com recomendação de adoção das medidas e/ou sanções pertinentes;\r\n\r\nVI - propor à CRE medidas que visem à definição, padronização, sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;\r\n\r\nVII - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do SICIERJ;\r\n\r\nVIII - sugerir à CRE medidas para o aprimoramento das atividades relacionadas aos procedimentos disciplinares e de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica;\r\n\r\nIX - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso; e\r\n\r\nX - encaminhar à CRE, até o décimo dia útil de cada mês, dados consolidados, relativos ao andamento e aos resultados das Sindicâncias e Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoas Jurídicas - PAR, cujo procedimento de envio à CRE será estabelecido em resolução da CGE, respeitados os limites legais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECTI nº 22/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2309666"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2309705": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 475 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS DE CONSUMO EM ALMOXARIFADO DA FAPERJ, PREVISTO NA PORTARIA/PR Nº 473, DE 23 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260003/003768/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e designar os servidores, abaixo relacionados para, sob a Presidência do primeiro, apurar as existências físicas em almoxarifado, promovendo o arrolamento dos bens físicos existentes.\r\n\r\nCLAUDIO COUTINHO GONÇALVES - ID: 43910734;\r\n\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA - ID: 44187386;\r\n\r\nJÚLIA CRISTINA DE FREITAS SOARES - ID 4336644-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2309705"
                        ],
                        "2309558": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA VIANA FERNANDES PEREIRA, matrícula nº 221.821-2, ID 2080176-9, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-260005/000762/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL , matrícula nº 0220.068-1, ID 20823037, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/103543/2018.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA DUARTE VIANA, matrícula nº 0220.237-2, ID 2080965-4, vínculo 01, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/87/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SÉRGIO DE OLIVEIRA MARINS, matrícula nº 0803.942-2, ID 3982664-3, vínculo 05, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HG12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com § 5º do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº SEI-E-26/005/632/2020.\r\n\r\nId: 2309558"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/001051/2021 - RODOLFO SOARES CARUSO, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0803.936-4, ID 3982866-2, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.01.2021.\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/78969/2004 - HERVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA -PROFESSOR FAETEC I - 40h - mat. nº 0221.866-7, período base de 22.08.2015 a 18.09.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000759/2021 - RONALD DA SILVA ROSA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 0807.018-7, ID 3983066-7, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e§5º,da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.01.2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/000683/2021 - SÉRGIO DE OLIVEIRA MARINS, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 0803.942-2, ID 3982664-3, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24/01/2021.\r\n\r\nProcesso nº SEI E-26/37705/2005 - VLADIMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 0222.495-4, período base de 09.12.2015 a 06.12.2020. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2309553"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009133/2020 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de CAIO AMADEI MARQUES DA COSTA, matr. nº 39.122-7, Técnico Universitário Superior/ Analista de Sistemas, com duração de 02 anos, a contar de 07/01/2021, com base no artigo 1º, §. 2º do Decreto 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009887/2020 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de FERNANDO EDUARDO RODRIGUES MARQUES, matr. nº 39.512-9, Professor Adjunto, para o período de 01/02/2021 a 31/01/2023, 02 anos, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nId: 2309574"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-26007/001700/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da BRUKER BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA, no valor de R$ 29.989,77 com fulcro no artigo 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2309668"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 212/2021 - MARIA ALICE GONÇALVESANTUNES\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo SEI nº E-26/007/8275/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo SEI nº E-26/007/8725/2019.\r\n\r\nId: 2309859"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. MARISA CRISTINA GUIMARÃES ROCHA, matr. nº 33.061-3, do Instituto Politécnico da UERJ, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/005886/2020:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nMARCIA MARQUES GOMES - FEN/UERJ;\r\n\r\nELEN BEATRIZ ACORDI VASQUES PACHECO - UFRJ;\r\n\r\nLEILA LEA YUAN VISCONTE - UFRJ;\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA - QUI/UERJ;\r\n\r\nMARCOS LOPES DIAS - UFRJ;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nELIZABETH RODITI LACHTER - UFRJ;\r\n\r\nLUIS CLAUDIO MENDES - UFRJ;\r\n\r\nId: 2309862"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/9265/2019 - RENATA DE OLIVEIRA GESOMINO, matr. nº 39.172-6, nos períodos de 03/11/1999 a 01/06/2000, de 01/09/2010 a 30/09/2010, de 01/02/2011 a 30/06/2011, de 01/08/2011 a 13/09/2011, de 01/01/2012 a 31/01/2012, de 01/04/2012 a 30/06/2012, de 01/10/2012 a 28/02/2013, de 01/05/2013 a 31/07/2013, de 01/09/2013 a 31/01/2015 e de 01/04/2015 a 15/04/2015, totalizando 1.332 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 11/12/2019, publicado no DOERJ de 19/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002150/2021 - CECILIA MARCIA MATOS DA SILVA, matr. nº 37572-5, no período de 01/11/1989 a 21/03/2013, totalizando 8.536 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005990/2021 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS CASA NOVA, matr. nº 31798-2, nos períodos de 01/07/1987 a 13/02/1991 e 03/05/1993 a 05/03/1995, totalizando 1.991 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005953/2021 - ROBERTA BARBOSA CHAVES DIREITO, matr. nº 31952-5, no período de 02/08/1993 a 30/03/1994, totalizando 239 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005114/2021 - ALEXIS TORIBIO DANTAS, matr. nº 33258-5, no período de 01/09/1989 a 21/09/1998, totalizando 3.306 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003514/2021 - ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, matr. nº 31408-8, no período de 23/02/1983 a 04/02/1985, totalizando 713 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005336/2021 - DEBORA VIDES DOS SANTOS, matr. nº 34341-8, nos períodos de 02/06/1997 a 31/07/1999, 04/08/2000 a 03/08/2003, totalizando 1.884 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005149/2021 - JOSINEIDE ALVES DA SILVA, matr. nº 33653-7, nos períodos de 01/10/1990 a 04/02/1991, 05/03/1991 a 29/02/1992, 01/08/1992 a 01/03/1993, 01/01/1994 a 28/02/1994, 01/01/1995 a 31/08/1999, totalizando 2.461 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004979/2021 - GERALDO DE SOUZA, matr. nº 34.608-0, os períodos de 11/08/1982 a 18/03/1987 e 02/01/1990 a 30/11/1997, totalizando 4.567 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADES VÍNCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/9996/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por NATHALIA BRITO VELOSO BRAZÃO, matr. nº 39842-0, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 19/06/2012 a 16/01/2014, totalizando 571 dias de exercício e à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 17/01/2014 a 14/02/2019, totalizando 1.855 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO SEI UERJ Nº 12747/2012 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº 12747/2012, de ADRIANA BENEVIDES SOARES, matr. nº 34402-8, tornando sem efeito o despacho de 30/10/2012, publicado no DOERJ de 01/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/11003/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARISIA MARGARIDA SANTIAGO BUITONI, matr. nº 35995-0, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 03/05/1976 a 16/05/1976 e de 18/07/2002 a 01/02/2006, totalizando 1.309 dias de exercício e tempo de serviço e contribuição prestado à Universidade de São Paulo, no período de 03/08/1984 a 05/02/1997, totalizando 4.570 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 02/02/2021, publicado no DOERJ de 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009989/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCO ANTONIO DOS SANTOS, matr. nº 27714-5, ao Ministério da Defesa, no período de 13/07/1977 a 30/07/1978, totalizando 383 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS, no período de 17/09/1983 a 29/11/1986, totalizando 1.170 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 11/02/2021, publicado no DOERJ de 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002709/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DANIELE DE OLIVEIRA CAMPOS, matr. nº 40111-7, à Prefeitura Municipal de Japeri, no período de 23/08/2005 a 05/05/2020, totalizando 5.339 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005226/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANDREA BARBOSA DE ALBUQUERQUE, matr. nº 34131-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 27/03/1984 a 25/06/1984, 22/11/1986 a 01/08/1990, 01/08/1991, 31/12/1991, 01/02/1995 a 01/07/1996, 01/11/1996 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/07/2002, totalizando 4.178 dias de exercício e à Universidade Federal de Minas Gerais, no período de 05/11/1984 a 21/11/1986, totalizando 747 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003703/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SIMONE DA SILVA NUNES, matr. nº 40045-7, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 30/12/1999 a 17/11/2019, totalizando 7.263 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000068/2021 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição por JANAINA MOREIRA PACHECO DE SOUZA, matr. nº 40.186-9, ao Ministério da Defesa, no período de 28/10/2011 a 20/12/2019, totalizando 2.976 dias de exercício.\r\n\r\nDE 08.04.2021\r\n\r\nProcesso SEI Nº E-26/007/1753/2014 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no presente processo, referente à ex-servidora ANGELA CRISTINA MARQUES, matr. nº 37.365-4, tornando sem efeito o despacho de 14/07/2014, publicado no DOERJ de 17/07/2014.\r\n\r\nProcesso SEI UERJ Nº 0052/1996 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no presente processo, referente à ex-servidora CLAUDIA BRASIL COIMBRA NASCIMENTO, matr. nº 31.976-4, tornando sem efeito o despacho de 31/01/1996, publicado no DOERJ de 02/02/1996.\r\n\r\nId: 2309575"
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                        "2309531": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA HUPE Nº 525 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS PARA PREVENÇÃO DE INCÊNDIO NO HUPE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Parecer nº 44/JHP/PG-07/2020;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260008/001548/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Comissão de Acompanhamento de Obras par Prevenção de Incêndio, criada com a finalidade de acompanhar as obras que estão sendo realizadas para prevenção de incêndio no HUPE;\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores, abaixo relacionados, presidido pelo primeiro:\r\n\r\nNEEMIAS ESPINDOLA DOS SANTOS, matrícula nº 34.092-7,\r\n\r\nMARCOS JUNQUEIRA DO LAGO, matrícula nº 31.434-4,\r\n\r\nMAURÍLIO PEREIRA DE CARVALHO SALEK, matrícula nº 25.745-1,\r\n\r\nDAYSE REIS FIRMINO FERREIRA, matrícula nº 384008,\r\n\r\nCLAUDIA MARIA LOIOLA DO NASCIMENTO, matrícula nº 5524-4,\r\n\r\nREJANE ARAÚJO DE SOUZA, matrícula nº 30.265-3,\r\n\r\nFLÁVIO EMERY BRANDÃO FILHO, matrícula nº 32.102-6,\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA GRAM, matrícula nº 37.318-3.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE/UERJ\r\n\r\nId: 2309531"
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                        "2309869": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 61 DE 13 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRECOMPÕE A COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PARA ATENDER A DETERMINAÇÃO DO TCE, REFERENTE A ENQUADRAMENTOS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Decreto nº 30.672/2002,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as determinações do Voto GC-6 do Processo TCE/RJ nº 111.315-6/14;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001112/2021; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001439/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a Comissão Especial criada para atender a determinação \"1\" Voto GC-6 do Processo TCE nº 111.315-6/14, referente a enquadramentos, que passará a ser composta pelos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nANA TEREZINHA QUEIROZ PEIXOTO, ID Funcional nº 3237648-0 - Presidente;\r\n\r\nFÁBIO SIQUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 4144967-3;\r\n\r\nANDRÉ VELOSO FERREIRA, ID Funcional nº 4144968-1.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá atuar sobre os processos de progressão de carreira que lhe forem encaminhados pela Auditoria Interna.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de abril de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2309869"
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                        "2309648": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nCONTRATO Nº 006/2016 - Termo de Apostilamento 04, referente a Permissão de uso de espaço público com exploração comercial de restaurante com fornecimento de refeições (prato feito e self service). Com base na documentação que instrui o processo administrativo, fica concedida a extensão em 155 (cento e cinquenta e cinco) dias (a execução ficou suspensa entre o período de 16/03/2020 até 17/08/2020, em razão da pandemia) do prazo contratual do tempo de vigência do Termo de Permissão de uso a partir de 10 de outubro de 2021, passando o término da vigência contratual para 14 de março de 2022 e a redução proporcionalmente a 30% a cobrança de aluguel de: R$ 1.510,58 para: R$ 453,17 a partir de janeiro/2021, bem como a 70% da franquia mensal de consumo de energia elétrica de 4.720,65 kWh/mês para: 3.304,45 kWh/mês, em razão da pandemia. Fica estipulado o prazo de 30 de abril de 2021 para quitação das 03 parcelas (vencidas em fevereiro, março e abril/2021) devidas pela Permissionária Lilás de Macaé Restaurante Ltda, totalizando o valor de R$ 7.711,36 (sete mil, setecentos e onze reais e trinta e seis centavos). Processos nºs SEI-260009/000626/2021, SEI-260009/000194/2020 e E-26/009/558/2016.\r\n\r\nId: 2309648"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1589 DE 07 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DE PELÍCULAS NAS ÁREAS ENVIDRAÇADAS DOS VEÍCULOS REGISTRADOS NO SERVIÇO DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido na Resolução nº 253, de 26/10/2007 do CONTRAN, na Deliberação nº 109, de 11/05/2011 do CONTRAN, na Resolução nº 254, de 26/10/2007, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e nos artigos 20, 24 e 48 do Decreto nº 40.872/07;\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-100005/000296/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer os procedimentos para realização de vistoria e fiscalização de veículos do Serviço de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros (STC), bem como instituir documentação necessária para apresentação de notas fiscais na compra e aplicação das referidas películas, assim como sua chancela, que qualifica a transparência utilizada nos vidros.\r\n\r\nArt. 2º - A transmissão luminosa no STC não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) para os vidros incolores dos para-brisas e 70% (setenta por cento) para os para-brisas coloridos e demais vidros pertencentes às áreas indispensáveis à dirigibilidade do veículo.\r\n\r\nParágrafo Único. As áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilida de do veículo a serem consideradas estão dispostas na ilustração do anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A aplicação de película não refletiva nas demais áreas envidraçadas dos veículos (vidros laterais traseiros e vidro traseiro) será permitida desde que atendidas as condições de transparência mínima de 40% (quarenta por cento). \r\n\r\n§ 1º - As demais áreas envidraçadas do veículo a serem consideradas estão indicadas na ilustração do anexo desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º - A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existentes em cada conjunto vidro-película localizados nas áreas indispensáveis à dirigibilidade, serão gravados indelevelmente na película por meio de chancela, devendo ser visíveis pelos lados externos dos vidros, inclusive nas demais áreas envidraçadas laterais e do vidro traseiro. \r\n\r\nArt. 4º - Fica proibida a aplicação de películas refletivas (espelhadas) em toda e qualquer área envidraçada do veículo.\r\n\r\nArt. 5º - A verificação dos índices de transmitância luminosa estabelecidos nesta Portaria será realizada na forma regulamentada pelo CONTRAN, mediante utilização de instrumento aprovado pelo INMETRO e homologado pelo DENATRAN.\r\n\r\nParágrafo Único - Para obtenção do valor considerado para fins de aplicação de penalidade deverá ser acrescido à medição realizada o percentual relativo de 7% (sete por cento).\r\n\r\nArt. 6º - É obrigatória a apresentação da nota fiscal da empresa instaladora da película, com as especificações e demarcações da chancela que qualifica a transparência, para verificação em fiscalização e/ou vistorias, com medidor de transmitância luminosa (luxímetro).\r\n\r\n§ 1º - Caso haja discrepâncias entre as informações do caput, e a fiscalização do DETRO com a medição do luxímetro e as chancelas encontradas nas películas, ou a falta delas, incorrerão em penalizações constantes no Decreto nº 40.872/07, item 1.1.4;\r\n\r\n§ 2º - Constatada a irregularidade no caput e emitida a infração constante no § 1º, com as demarcações realizadas pela empresa instaladora informada na nota fiscal, em desacordo com a normatização, incorrerá na abertura de processo administrativo no DETRO, para apuração e envio à Delegacia de Defraudações.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente - DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2309707"
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                        "2309819": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000359/2021 - NOVACOOPER - COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE RESENDE LTDA (RJ-718): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LMB-3596 (RJ-718004) e o cancelamento do registro do cooperado MAURI FERREIRA DOS SANTOS, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000443/2020 - AUTORIZO a empresa 3MARC TRANSPORTES LTDA nome fantasia 3Marc Transportes Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº07.727.434/0001-37 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-319 e utilizando o veículo de placa KZN8J90.\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002689/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI Nº 15623046).\r\n\r\nId: 2309819"
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                        "2309722": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO DA COMISJUR EM 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nCONHECIDOS E INDEFERIDOS: Rio Cidade Service Tur Transportes Turisticos LTDA - SEI- 100005/011289/2020 - AI D-770832; SEI- 100005/011291/2020 - AI D-770831; AUTO VIAÇÃO ABC S.A - SEI-100005/011286/2020 - AI D-771266; SEI- 100005/011285/2020 - AI D-767615; SEI-100005/011284/2020 - AI D-763228; SEI-100005/009229/2020 - AI D-765870; Rápido Macaense LTDA - SEI- 100005/0011067/2020 - AI D-768441; Thunder Comercial LTDA - SEI- 100005/010784/2020 - AI D-771617; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - SEI- 100005/010388/2020 - AI D-779635; SEI-100005/010389/2020 - AI D-779634; SEI-100005/010391/2020 - AI D-779636; SEI-100005/010393/2020 - AI D-779637; SEI- 100005/010386/2020 - AI D-779624; SEI-100005/010382/2020 - AI D-777822; SEI- 100005/010384/2020 - AI D-779620; SEI-100005/010380/2020 - AI D-777821; SEI- 100005/010385/2020 - AI D-779621; SEI-100005/010383/2020 - AI D-779619; SEI- 100005/010378/2020 - AI D-777819; SEI-100005/010375/2020 - AI D-777816; SEI- 100005/010373/2020 - AI D-760638; SEI-100005/010371/2020 - AI D- 771276;ALBERTO FONTES DA CRUZ -SEI-100005/006291/2020 - AI D 757810;EXPRESSO REAL RIO LTDA -SEI-100005/010314/2020 - AI D-771269; SEI-100005/010315/2020 - AI D-771270 ; SEI- 100005/010320/2020 - AI D-779627; SEI-100005/010317/2020 - AI D-779626; SEI-100005/010303/2020 - AI D-760642;SEI-100005/010325/2020 - AI D-779629; SEI- 100005/010322/2020 - AI D-779628;EMPRESA TRANSPORTE MAGELI LTDA - SEI-100005/010316/2020 - AI D-763222; SEI-100005/010313/2020 - AI D-771277; SEI- 100005/010307/2020 - AI D- 771278; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA -SEI- 100005/010201/2020 - AI TLM 502441;SEI-100005/010327/2020 - AI D-763227;FAZENI TRANSPORTE E TURISMO LTDA -SEI-100005/008033/2020 - AI D-757815;EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA- SEI-100005/011302/2020 - AI D 768004; SEI-100005/011300/2020 - AI D-771286;SEI-100005/011299/2020 - AI D-771284;SEI-100005/011297/2020 - AI D-768003;T.B. TRANSPORTES BLANCO LTDA -SEI- 100005/011308/2020 - AI D-771271;EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA -SEI- 100005/011305/2020 - AI D-771267;EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE PASSAGEIROS LTDA -SEI-100005/011309/2020 - AI D-779632;AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA -SEI-100005/011296/2020 - AI D-763224;TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA - SEI- 100005/010328/2020 - AI D-767614; VIAÇÃO SÃO JOSÉ LTDA -SEI-100005/010349/2020 - AI D-770826;SEI-100005/010348/2020 - AI D 770827; SEI-100005/010350/2020 - AI D 770824; SEI-100005/010347/2020 - AI D 763221;GARDEL TURISMO LTDA -SEI- 100005/010326/2020 - AI D 758968.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 10ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2309722"
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "2309690": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155669\r\n\r\nNOME: Canabrava Agrícola S/A. CNPJ/CPF N° 12.475.957/0001-73. ENDEREÇO: Rodovia RJ 224 km 13, sn. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROC. Nº SEI - E-07/002.5087/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155412\r\n\r\nNOME: Anderson Ferraz Silva. CNPJ/CPF N° 037.984.787-67. ENDEREÇO: Rua Beira Rio, sn. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.248,43. PROC. Nº SEI - E-07/002.10183/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155489\r\n\r\nNOME: 2MC Transportes Rodoviários Ltda. CNPJ/CPF N° 07.941.147/0001-25. ENDEREÇO: Estrada Rodrigues Caldas, n° 254. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63 C/C 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.630,14. PROC. Nº SEI - E-07/002.963/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155471\r\n\r\nNOME: Autoposto Irmãos Resende Ltda. CNPJ/CPF N° 27.853.381/0001-08. ENDEREÇO: Avenida Feliciano Sodré, n° 411. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.583,09. PROC. Nº SEI - E-07/002.774/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155381\r\n\r\nNOME: Anderson da Silva Pinho. CNPJ/CPF N°145.390.077-26. ENDEREÇO: Rua São Tome, n° 19. MUNICIPIO: Barra do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.000,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.11356/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155899\r\n\r\nNOME: Ampla Energia e Serviços S.A. CNPJ/CPF N° 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: Avenida Atlântica, sn - Restinga do Xexé. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 37.959,78. PROC. Nº SEI - E-07/002.914/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155899\r\n\r\nNOME: Ampla Energia e Serviços S.A. CNPJ/CPF N° 33.050.071/0001-58. ENDEREÇO: Avenida Atlântica, sn - Restinga do Xexé. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 37.959,78. PROC. Nº SEI - E-07/002.914/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154402\r\n\r\nNOME: Auto Viação Reginas Ltda. CNPJ/CPF N° 29.336.278/0001-16. ENDEREÇO: Rua Amador Bueno, n° 196. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROC. Nº SEI - E-07/002.104438/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155160\r\n\r\nNOME: Braskem S.A. CNPJ/CPF N° 42.150.391/0047-53. ENDEREÇO: Rua Marumbi, 1001. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.937,73. PROC. Nº SEI - E-07/002.1158/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155272\r\n\r\nNOME: Carlos Alberto Barbusci Costa. CNPJ/CPF N° 262.021.157-34. ENDEREÇO: Estrada Roberto Burle Marx, 3240. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 e 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 34.870,21. PROC. Nº SEI - E-07/002.5987/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155204\r\n\r\nNOME: Cerâmica Colonial Ltda. CNPJ/CPF N° 29.203.700/0001-65. ENDEREÇO: Fazenda Vista Alegre III. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,22. PROC. Nº SEI - E-07/002.105571/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155205\r\n\r\nNOME: Cerâmica Colonial Ltda. CNPJ/CPF N° 29.203.700/0001-65. ENDEREÇO: Fazenda Vista Alegre III. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,22. PROC. Nº SEI - E-07/002.5101/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155195\r\n\r\nNOME: Condomínio Cabanas do Mon Recoin. CNPJ/CPF N° 39.456.686/0001-65. ENDEREÇO: Avenida General Marciano Magalhães, n° 1327. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,22. PROC. Nº SEI - E-07/002.1689/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155166\r\n\r\nNOME: Construtora Zadar Ltda. CNPJ/CPF N°30.183.941/0003-30. ENDEREÇO: Estrada Municipal MC-01, sn Fazenda São Sebastião dos Quarenta. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.696,78. PROC. Nº SEI - E-07/002.5324/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155900\r\n\r\nNOME: Danyely Navarro Rodrigues Cunha. CNPJ/CPF N° 135.403.977-79. ENDEREÇO: Rua Oitis, n° 24. MUNICIPIO: Vassouras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57,64 e 94 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.232,23. PROC. Nº SEI - E-07/002.11694/2019.\r\n\r\nId: 2309690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2309698": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ N° 044 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme consta Processo nº SEI -020004/000299/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MARCIA AYDÉA BRUNO LOBO DOS SANTOS, ID 5115172-3, ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS, ID 2810580-0 e MARCIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 5101581-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização do contrato de prestação de serviços comuns e contínuos, especializado em recuperação de pavimentação asfáltica nº 001/2021, celebrado com a Empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, conforme consta Processo nº SEI-020004/000299/2020.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2309698"
                        ],
                        "2309721": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 055 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pelo artigo 32, inciso III do Estatuto Social da Empresa, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000342/2021,\r\n\r\n- o contido no Ofício CGE/ASSAGE SEI nº 58, de 23 de março de 2021, anexado ao Processo nº SEI-320001/000900/2020 (id. 15007197);\r\n\r\n- o Voto GA-1 proferido pelo Exmo Sr. Conselheiro Substituto Dr. Marcelo Verdini Maia, nos autos do Processo TCE/RJ nº 106.657-5/2019 (id. 146.12623 - Processo nº SEI-320001/000900/2020) e a determinação da instauração de Tomada de Contas Especial;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, em decorrência do contido nos autos do Processo nº SEI-320001/000900/2020, quanto às multas recebidas por descumprimento de ordem judicial encaminhado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna constante no Processo TCE/RJ nº 106.657-5/2019 e apenso TCE/RJ nº 106.667-0/19;\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores abaixo, para apuração dos fatos, a partir da publicação desta Portaria, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nELCIO MARQUES BATISTA, Extensionista Rural I, matrícula nº 0440-8, Id. Func. 40048325;\r\n\r\nERIKA DE SOUZA GOUVEIA, Contadora, matrícula nº 1630-3, Id. Func. 43860940;\r\n\r\nJORGE TADEU ROZZANTE MARINONIO, Economista, matrícula nº 1348-2, Id. Func. 32163770;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao bom desempenho de suas funções, devendo os setores da empresa prestar colaboração necessária sempre que lhes for requerida.\r\n\r\nArt. 4° - Declara que os servidores relacionados no artigo 2° desta Portaria, não se encontram impedidos, comforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6° da Deliberação do TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 5° - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas materializados sob a forma de relatório serão encaminhados a Assessoria de Controle Interno, com vistas a Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nArt. 6° - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para realização dos trabalhos e emissão do respectivo relatório.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 12 de abril de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente - EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2309721"
                        ],
                        "2309571": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-020006/000108/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, para aquisição de 4 (quatro) unidades de Certificado Digital e-CPF Token Validade 36 meses no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.03.2021.\r\n\r\nDE 08.02.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-020006/000017/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, para aquisição de 1 (um) unidade de Certificado Digital e-CNPJ Token Validade 36 meses no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.02.2021.\r\n\r\nId: 2309571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2309546": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ N°076 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NO CONSELHO ESTADUAL DA DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90 e o processo nº SEI-310003/001072/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90, e tendo em vista a Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, e:\r\n\r\n- o disposto no art. 227, caput e § 7º, e no art. 204 da Constituição;\r\n\r\n- o disposto no art. 16, inciso VI da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que assegura, dentre outros, o direito à participação da vida política na forma da lei;\r\n\r\n- o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 que, na Diretriz 8, afirma que deverá assegurar a opinião das crianças e dos adolescentes e será considerada na formulação das políticas públicas voltadas para estes segmentos;\r\n\r\n- o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre \"promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas\";\r\n\r\n- o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade;\r\n\r\n- o que estabelece a Resolução 159/2013 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõe sobre o processo de participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes em conformidade com Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - PNDDCA;\r\n\r\n- o disposto na Resolução 191/2017 do CONANDA, que dispõe sobre a participação de adolescentes no CONANDA;\r\n\r\n- o que estabelece a Resolução 198/2017 do CONANDA, que dispõe sobre a convocação dos Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para escolha e indicação de adolescentes que comporão o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA, em conformidade com o disposto na Resolução nº 191/2017, citada anteriormente; \r\n\r\n- as orientações dispostas na Resolução 199/2017 do CONANDA, que aprova o documento “Orientações para Participação com Proteção do Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente”;\r\n\r\n- as propostas aprovadas na 9ª, 10ª e 11ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente referentes ao Objetivo Estratégico 6.1 do Eixo 3 do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que dispõe sobre o processo de articulação e participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão relacionados aos direitos de crianças e adolescentes, em especial nos espaços de conselhos; e\r\n\r\n- as propostas aprovadas na 10ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RJ, que tratam sobre a participação de crianças e adolescentes no CEDCA/RJ,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre a participação permanente de Adolescentes, em caráter consultivo, no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ;\r\n\r\nArt. 2º - A participação de adolescentes no âmbito do CEDCA/RJ se dará por meio do Comitê de Participação de Adolescentes do Rio de Janeiro- CPA/RJ, sem prejuízo da criação de outras formas de participação.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nCOMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 3º - O CPA/RJ será um órgão colegiado formado somente por adolescentes escolhidos (as) no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCAs e por edital de chamamento público que contemplará grupos sociais diversos (povos indígenas, ciganos, negros, quilombolas, matrizes africanas, pessoa com deficiência, LGBTQI+, migrantes), adolescentes em acolhimento institucional e em cumprimento de medidas socioeducativas, a fim de assegurar a diversidade.\r\n\r\nArt. 4º - A primeira composição do CPA será constituída nos seguintes termos:\r\n\r\nI - 24 (vinte e quatro) adolescentes, sendo escolhidos no âmbito dos espaços de participação de adolescentes nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs), conforme a divisão das regiões do Estado do Rio de Janeiro, com vagas divididas da seguinte forma, considerando a distribuição populacional;\r\n\r\na) regiões Costa-Verde, Centro-Sul e Noroeste Fluminense, com duas vagas cada uma; \r\n\r\nb) regiões Norte, Serrana, Baixada Litorânea e Médio Paraíba com 3 vagas cada uma; \r\n\r\nc) região Metropolitana com 6 vagas; \r\n\r\nII - 16 (dezesseis) adolescentes de grupos sociais diversos (povos indígenas, ciganos, negros, quilombolas, matrizes africanas, pessoa com deficiência, LGBTQI+, migrantes), adolescentes em comprimento de medidas socioeducativas e em acolhimento institucional, conforme caput do art. 3º, escolhidos (as) por edital de chamamento público.\r\n\r\n§ 1º - A fim de garantir o protagonismo do CPA na definição da estratégia de participação de adolescentes no âmbito do CEDCA, caberá à primeira composição do Comitê de Participação de Adolescentes avaliar o modelo para a sua composição nos ciclos seguintes, podendo validar esta proposta;\r\n\r\n§ 2º - Os (as) adolescentes de cada Região do ERJ deverão obrigatoriamente ser oriundos de municípios diferentes e observar a paridade de gênero;\r\n\r\n§ 3º - Os(as) adolescentes oriundos do edital de chamamento público deverão contemplar pelo menos uma representação de cada grupo social, adolescentes em acolhimento institucional e em cumprimento de medidas socioeducativas, observando à diversidade.\r\n\r\nArt. 5º - Com relação à previsão do inciso I:\r\n\r\nI) os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente que ainda não dispõem de espaço de participação de adolescentes poderão escolher seu representante por meio de processo participativo de adolescentes, criado para este fim;\r\n\r\nII) os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão encaminhar ao CEDCA a Ata de referendo, bem como a Ata e a lista de presença do grupo de adolescentes que elegeram os seus representantes;\r\n\r\nIII) os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente ao indicarem seus representantes para composição no CPA assumem o compromisso de manter um espaço de participação de adolescentes de âmbito municipal, e disponibilizar recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional, infraestrutura e espaço físico, necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento;\r\n\r\nIV) os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente assumem o compromisso de seguir as orientações para a participação com proteção de adolescentes, a serem publicadas pelo CEDCA.\r\n\r\nArt. 6º - Poderão participar do CPA/RJ adolescentes que tenham entre 12 e 16 anos até a data de lançamento dos processos de escolha de que tratam os incisos I e II;\r\n\r\nArt. 7º - Os membros do CPA/RJ serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda ao artigo 6º;\r\n\r\n§ 1º - Os processos de seleção dos membros do CPA/RJ deverão prever a indicação de membros substitutos a serem designados para compor o Comitê em caso de vacância;\r\n\r\n§ 2º - A participação no CPA/RJ é de relevância pública e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - A primeira composição do CPA seguirá o cronograma do processo eleitoral que será publicado posteriormente.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao CPA/RJ:\r\n\r\nI - acompanhar o CEDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente e demais competências do Conselho estabelecidas no art. 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90;\r\n\r\nII - indicar 4 (quatro) representantes, e 4 (quatro) suplentes, para participar das atividades e Plenárias do CEDCA/RJ, observando a paridade de gênero e a diversidade;\r\n\r\nIII - apresentar ao CEDCA propostas de pautas, resoluções, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;\r\n\r\nIV - participar dos encontros e assembleias do CEDCA, com direito à voz, na forma desta deliberação;\r\n\r\nV - compor o Grupo Gestor do espaço virtual de participação de adolescentes;\r\n\r\nVI - fomentar discussões e elaboração de propostas a serem apresentadas ao CEDCA no ambiente virtual;\r\n\r\nVII - propor, organizar e divulgar, no âmbito do ambiente virtual de participação, consultas públicas na temática dos direitos da criança e do adolescente, bem como sistematizar seus resultados e apresentar ao CEDCA;\r\n\r\nVIII - opinar sobre o Plano de Aplicação do Fundo da Infância e da Adolescência;\r\n\r\nIX - acompanhar as ações do CEDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nX - propor o modelo da composição do CPA nas gestões seguintes, conforme definido no § 1º do art. 4º;\r\n\r\nXI - acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente;\r\n\r\nXII - participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nXIII - participar da organização da conferência estadual dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;\r\n\r\nXIV - participar da organização das conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente, nas formas deliberadas por cada conselho municipal;\r\n\r\nArt. 10 - O CPA atuará das seguintes formas:\r\n\r\nI - continuada no ambiente virtual de participação;\r\n\r\nII - presencial por meio de encontros semestrais;\r\n\r\nIII - por representação na Mesa Diretora do CEDCA, por meio de dois de seus membros a ser escolhido pelo CPA;\r\n\r\nIV - nas Assembleias do CEDCA, por meio de dois representantes, a ser escolhido pelo CPA;\r\n\r\nV - em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, sempre que for demandado pelo CPA ou pelo CEDCA;\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao CPA a definição dos membros que o representarão nos casos previstos nos incisos III, IV e V.\r\n\r\n§ 2º - Nas atividades do CPA/RJ, serão garantidos recursos humanos e tecnológicos para participação de adolescentes com deficiência, como também serão promovidas adaptações da metodologia e conteúdo adequadas às especificidades de cada deficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nAMBIENTE VIRTUAL DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES\r\n\r\nArt. 11 - O ambiente virtual de participação de adolescentes é um espaço digital aberto a todo e qualquer adolescente, protagonizado pelo CPA, com objetivo de interação permanente entre adolescentes, CPA, CEDCA, membros da composição anterior do Comitê e a sociedade civil em geral.\r\n\r\nParágrafo único - A gestão do ambiente virtual de participação de adolescentes será de responsabilidade de Grupo Gestor, composto por representantes do CEDCA, SEASODH e do CPA.\r\n\r\nArt. 12 - O ambiente virtual de participação de adolescentes tem as seguintes finalidades, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas pelo seu Grupo Gestor:\r\n\r\nI - ser um espaço de diálogo permanente e formulação de propostas a serem apresentadas ao CEDCA, a outros Conselhos de Direitos e a órgãos públicos;\r\n\r\nII - promover consultas públicas, propostas pelo CPA e pelo CEDCA; \r\n\r\nIII - Veicular campanhas educativas sobre os direitos humanos, em especial, os direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nArt. 13 - Caberá ao Grupo Gestor do ambiente virtual:\r\n\r\nI - Deliberar sobre a utilização dos arranjos tecnológicos disponíveis, a fim de atingir as finalidades do ambiente virtual;\r\n\r\nII - Elaborar os termos de uso do ambiente virtual;\r\n\r\nIII - Monitorar o uso do ambiente virtual, garantindo espaço protegido de participação de adolescentes;\r\n\r\nIV - Apoiar o CPA na elaboração de estratégias de uso, de mobilização e de elaboração de conteúdo do ambiente virtual;\r\n\r\nV - Identificar comunicadores com histórico de engajamento nas redes sociais, que poderão ser convidados a contribuir com a mobilização de adolescentes para as atividades do ambiente virtual;\r\n\r\nVI - Garantir ambiente virtual acessível para adolescentes com deficiência, conforme disposto no artigo 3º da Lei 13.146, de 6 de junho de 2016 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nArt. 14 - Ressalvado o disposto no artigo 11º, o Cedca, o CPA e a SEDSODH farão a divulgação do ambiente virtual para adolescentes, considerando:\r\n\r\nI - Fóruns, redes e movimentos sociais;\r\n\r\nII - conselhos de direito da criança e do adolescente em âmbito municipal;\r\n\r\nIII - redes sociais;\r\n\r\nIV - escolas e movimentos estudantis e,\r\n\r\nV - delegados das conferências de direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DO CEDCA E DA SEDSODH\r\n\r\nArt. 15 - Compete ao CEDCA:\r\n\r\nI - Fomentar e apoiar a criação dos espaços de participação de adolescentes no âmbito dos conselhos municipais de direito;\r\n\r\nII - Monitorar a implementação desta deliberação no âmbito dos municípios, naquilo que compete a essas unidades;\r\n\r\nIII - Realizar chamamento público para composição do CPA, conforme previsto no II, Art. 4º.\r\n\r\nIV - Compor o grupo gestor do ambiente virtual de participação;\r\n\r\nV - Organizar os encontros presenciais do CPA, dando estrutura para participação, deslocamento, alimentação, hospedagem, se necessário;\r\n\r\nVI - Acolher com equidade os(as) adolescentes nas atividades e Plenárias;\r\n\r\nVII - Preparar espaços específicos dentro das suas mesas diretoras e Assembleias Ordinárias para receber os representantes do CPA;\r\n\r\nVIII - Consultar o CPA sobre o Plano de Aplicação do Fundo Estadual para a Criança e ao Adolescente;\r\n\r\nIX - Deliberar recursos do Fundo Estadual para a Criança e ao Adolescente necessários para a implementação desta deliberação;\r\n\r\nX - Promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta deliberação;\r\n\r\nXI-Indicar grupo de trabalho específico para acompanhamento do CPA/RJ. \r\n\r\nArt. 16- Compete à SEASODH\r\n\r\nI - Apoiar e dar suporte ao CEDCA/RJ na implantação e na implementação desta deliberação;\r\n\r\nII - Apoiar o CEDCA/RJ na organização dos encontros presenciais do CPA/RJ;\r\n\r\nIII - Promover ações necessárias para garantia da proteção dos (as) adolescentes durante os processos de participação de que trata esta deliberação.\r\n\r\nIV - Prever recursos humanos e financeiros para o disposto no Art. 10º desta deliberação;\r\n\r\nV - Compor o grupo gestor do ambiente virtual de participação;\r\n\r\nVI - Viabilizar a criação e manutenção do ambiente virtual de participação disposto no Art. 11º desta deliberação;\r\n\r\nVII - Designar servidor público a quem os adolescentes poderão contatar, a fim de solucionar questões relativas à participação no CEDCA;\r\n\r\nVIII - Promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta deliberação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES NOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nArt. 17 - Os conselhos municipais poderão adequar esta resolução para implementarem seus respectivos espaços de participação, de acordo com o disposto nas Resoluções 159/2013, 191/2017, 198/2017 e 199/2017 do CONANDA e nas orientações do CEDCA/RJ;\r\n\r\nArt. 18 - Recomenda-se aos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente apoiarem e incentivarem a criação de espaços de participação de adolescentes no âmbito municipal.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2309546"
                    ]
                },
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 521 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso das atribuições legais e tendo em vista o que consta dos autos do processo nº SEI- 310006/000029/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento de seleção interna para o provimento de bolsas integrais para o Curso de Especialização Lato-Sensu em Administração Pública da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro- CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Fica na responsabilidade de cada participante acessar o link de inscrição através do sítio da Fundação Leão XIII (www.leao.rj.gov.br), que contempla os requisitos necessários para concorrer às vagas disponíveis, bem como, estar ciente da regulamentação do processo de seleção, que inclui, entre outros, cronograma, declaração de compromisso de permanência e formulário para recurso, imprescindível para a inscrição.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nANDRÉA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2309812"
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                        "2309607": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/1445/1997 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 6.590,14 (seis mil quinhentos e noventa reais e quatorze centavos), referente à débito previdenciário pendente de quitação, relativo a servidora CARLA VIEIRA MELLO, efetiva desta Fundação, matrícula nº 1804570-8, ID Funcional 2144486-2, no período em que esteve cedida à Prefeitura Municipal de Cambuci, compreendido de 09/06/1997 a 03/05/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000610/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 28.559,78 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), referente a débito previdenciário pendente de quitação, relativo ao servidor FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO, ID Funcional 2141984-1, matrícula nº 1804910-6, efetivo desta Fundação, no período em que esteve cedido à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, compreendido de 01/01/1997 a 04/01/2001.\r\n\r\nId: 2309607"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
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                    "2309872": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-30/001/556/2017 - AUTORIZO a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2018, com a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELLI - EPP, com base no Parecer da douta ASSJUR/SEELJE, SEI nº 15544855, da lavra do Assessor Jurídico, Dr. Pedro Henrique C. Carneiro, devidamente aprovado pelo ilustre Assessor Jurídico Chefe, Procurador do Estado Dr. Raphael Augusto Sofiati de Queiroz.\r\n\r\nId: 2309872"
                    ],
                    "2309589": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2021\r\n\r\nNo dia 09 de abril de 2021, às 11:30 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Praça Pio X, nº 55 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiram, com os votos dos membros: Renato Gomides Dias Junior, Wagner Douglas Dockhorn, João Silveira Rodrigues, Claudia Motta Azêdo, Ricardo Neves de Assumpção, Carlos Arthur Bandeira de Mello, Rafael Fernandes Lira, Priscilla Honorio, os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) GRAN FONDO RIO (SEI-300001/000198/2021), foi APROVADO, com ressalva da entrega da Certidão de regularidade com o FGTS no prazo de validade e da necessidade de atualização do cronograma de execução do mesmo; (II) Todo Mundo Vai - 7ª Edição - (SEI-300001/000172/2021) - APROVADO, com ressalva da entrega do protocolo COVID e ressaltando também que fica á cargo do Secretário o formato da contrapartida social, sendo necessária a revisão do que foi apresentado em planilha; (III) This is Living Rio - (SEI-300001/000175/2021) - Retirado de Pauta a pedido do Relator para esclarecimentos; e (IV) Grão de Areia (SEI-300001/000863/2020) - APROVADO com RESSALVA da apresentação do comprovante de residência do Proponente, MM Treinamento de Atletas - Ltda. Os Projetos Aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participaram desta reunião: Alan Vieira, Coordenador da Coordenadoria de Projetos Esportivos Incentivados e Evellyn Ribeiro Pontes Freire da Silva. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2309589"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2309813": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de abril de 2021, JOSÉ ROGERIO BUSSINGER NAMEN, ID Funcional 2697006-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Licitações e Suprimentos da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI - 330027/000769/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 12 de abril de 2021, JOSÉ ROGERIO BUSSINGER NAMEN, ID Funcional 2697006-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Licitações, Contratos e Suprimentos da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº SEI - 330027/000769/2021.\r\n\r\nId: 2309813"
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                        "2309808": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000145/2021 - Consubstanciado nos pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 15465230), Assessoria de Controle Interno (SEI 15556929) e pronunciamento da Controladoria (SEI 15564485), AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato 042/2020, por 45 (quarenta e cinco) dias corridos, o início dos serviços a partir 15/04/2021, com o seu término previsto do Contrato para 29/05/2021, com acréscimo de R$ 170.383,04 (cento e setenta mil e oitocentos e oitenta e três reais, e quarenta e nove centavos), cujo objeto refere-se à “obras de desvio provisório no Km 41, da RJ 142, com detalhamento de projeto, Município de Casimiro de Abreu/RJ” objeto do processo 160002/002636/2020 a cargo da empresa NOVACAP ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, fica APROVADO o novo Cronograma físico-financeiro (SEI 15104193).\r\n\r\nId: 2309808"
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                        "2309806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000038/2021 - Consubstanciado nos parederes da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 14744311, 14745681 ), Assessoria de Controle Interno (SEI 15438417) e da Controladoria (SEI 15458815 ) AUTORIZO à abertura de Licitação Pública, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, tendo como objeto \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-145 ENTRE AS LOCALIDADES DE BARRA DO PIRAÍ E PIRAÍ\"- consoante às normas previstas no Edital de Licitação nº017/2021, em regime de empreitada por preço unitário, no valor estimado de R$ 10.981.397,72 (dez milhões, novecentos e oitenta e um mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000039/2021 - Consubstanciado nos pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 14746490, 14757810 ), Assessoria de Controle Interno (SEI 15438950) e da Controladoria (SEI 15459245 ), AUTORIZO à abertura de Licitação Pública, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO - Tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, tendo como objeto \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-125 ENTRE AS LOCALIDADES DE CONRADO E GOV. PORTELA\"- consoante às normas previstas no Edital de Licitação nº 018/2021, em regime de empreitada por preço unitário no valor estimado de R$ 7.151.158,76 (sete milhões, cento e cinquenta e um mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000041/2021 - Consubstanciado nos pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 14865802, 14872886 ), Assessoria de Controle Interno (SEI 15439424 ) e da Controladoria (SEI 15464340 ), AUTORIZO à abertura de Licitação Pública, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO - Tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, tendo como objeto \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-157 ENTRE A DIVISA COM O ESTADO DE S. PAULO E A LOCALIDADE DE BARRA MANSA \"- consoante às normas previstas no Edital de Licitação nº019/2021, em regime de execução de empreitada por preço unitário, no valor estimado de R$ 5.486.522,37 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil quinhentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000045/2021 - Consubstanciado nos pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 15504597, 15511541), Assessoria de Controle Interno (SEI 15557605) e propositura da Controladoria (SEI 15564614), AUTORIZO à abertura de Licitação Pública, na MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA - Tipo MENOR PREÇO, tendo como objeto \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO, DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO NO KM 61.9 DA RJ-137, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA - RJ\"- consoante às normas previstas no Edital de Licitação nº 007/2021, em regime de empreitada por preço UNITÁRIO, no valor estimado de R$ 1.303.074,82 (Um milhão, trezentos e três mil, setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000042/2021 - Consubstanciado nos pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 14917693 , 14921401) , Assessoria de Controle Interno ( SEI 15447133) e manifestação da Controladoria (SEI 15460325), AUTORIZO abertura de Licitação Pública, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO - Tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, tendo como objeto \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-159 ENTRE AS LOCALIDADES DE FLORIANO E QUATIS\"- consoante às normas previstas no Edital de Licitação nº 020/2021, em regime de execução de empreitada por preço unitário no valor estimado de R$ 3.763.853,50 (três milhões, setecentos e sessenta e três mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2309806"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000513/2021 - AUTORIZO prosseguimento do processo de elaboração de edital na modalidade de Pregão Eletrônico, solicitado pela DPE, através da CI nº 038/2021, para Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos para avaliação funcional e estrutural de pavimentos e ensaios de caracterização das camadas do pavimento e do subleito em rodovias estaduais pavimentadas sob gestão da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, com prazo de 12(doze) meses de execução, com o valor estimado em R$ 11.464.194,99.\r\n\r\nId: 2309805"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS E ENGENHARIA - DPE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330022/000562/2021 - AUTORIZO, Início da elaboração de Projetos Básicos de Engenharia Rodoviária para as melhorias físicas e operacionais destinados à Recuperação e Implantação do Pavimento, OAE'S, Drenagem, OAC's, Sinalização, Recuperação de áreas degradadas na rodovia RJ-113,trecho entre Entr. com RJ -111 (Vila Cava) e Jaceruba - Extensão 26,9 Km, a cargo da Empresa Dynatest Engenharia LTDA.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-16/002/000523/2020;\r\n\r\nCONCORRÊNCIA: ALC nº 011/2020;\r\n\r\nVALOR: R$ 620.374,70;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00278 de 04/03/2021;\r\n\r\nVALOR EMPENHADO: R$ 117.384,78;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 17/03/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 13/08/2021;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 011/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330022/000563/2021 - AUTORIZO, \"Serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais com Restauração de 7,50 Km de rodovia; Implantação de Pistas Laterais; Drenagem; Reforço e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); passivo Ambientais e Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) da RJ-104, no Trecho Niterói Subida da caixa d'agua até entroncamento com Br-lO1 -- 22,92 Km\", a cargo da Empresa Dynatest Engenharia LTDA.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-16/002/008958/2019;\r\n\r\nCONCORRÊNCIA: ALC nº 009/2020;\r\n\r\nVALOR: R$ 3.218.847,86;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE003 13 de 09/03/2021;\r\n\r\nVALOR EMPENHADO: R$ 524.862,40;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 330 (trezentos e trinta) dias;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 07/04/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 02/03/2022;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 020/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330022/000564/2021 - AUTORIZO, \"Serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotécnica de Contenções e Recuperação de áreas degradadas (PRAD), Estudo de Viabilidade Técnica, Económica e Ambiental de uma Variante entre o km 6,2 e o km 6,9 na rodovia RJ-137, trecho entre a RJ-127 (Mandes) e Divisa entre o estado do Rio de Janeiro e o estado de Minas Gerais (Divisa RJ/MG) Extensão 75,1 km\", a cargo da Empresa Roma Engenharia e Consultoria LTDA.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-16/002/008957/2019;\r\n\r\nCONCORRÊNCIA: ALC nº 008/2020;\r\n\r\nVALOR: R$ 2.220.995,80;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE003 18 de 09/03/2021;\r\n\r\nVALOR EMPENHADO: R$ 474.135,96;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 270 (duzentos e setenta) dias;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 07/04/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 01/01/2022;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 021/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330022/000561/2021 - AUTORIZO, ''Serviços técnicos especializados visando à elaboração de projeto básico de engenharia rodoviário destinado à restauração e recuperação do pavimento, drenagem e OAC's, sinalização horizontal e vertical, preservação do património histórico e cultural na rodovia RJ-107, trecho entre fábrica de pólvora do Ministério do Exército e conjunto residencial Grão-Pará em Petrópolis - Extensão 11,5 Km'', a cargo da Empresa Dynatest Engenharia LTDA.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-16/002/008934/2019;\r\n\r\nCONCORRÊNCIA: ALC nº 010/2020;\r\n\r\nVALOR: R$ 593.557,87;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00240 de 02/03/2021;\r\n\r\nVALOR EMPENHADO: R$ 593.557,87;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 150 (cento e cinquenta) dias;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 17/03/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 13/08/2021;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 010/2021.\r\n\r\nId: 2309798"
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                        "2309793": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS E ENGENHARIA - DPE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000553/2021 - DESIGNA, com validade a partir da ordem de início, os servidores MONA ROTOLO MANÇANO - ID 4461206-0; DANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO - ID.437311-2; MARTHA NICOLETA M. CIGLIATO - ID: 2846406-0, para compor a comissão de fiscalização dos “Serviços especializados para assessoramento técnico na área de engenharia, envolvendo estudos e pesquisas - consultoria especializada em gestão ambiental, abrangendo a supervisão ambiental e elaboração e execução de programas ambientais para as obras emergenciais de recuperação da Rodovia RJ-163, nos km 15.8/16 e km 19.5”, objeto do Processo SEI-330028/000052/2021.\r\n\r\nId: 2309793"
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                        "2309779": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores LEONARDO DA SILVA IFF, Matrícula 13/54005-4, ID Funcional 2845663-7, Adjunto I e JOSÉ MÁRCIO FONTOURA BLANCO, Matrícula nº 13/56082, ID Funcional 2846682-9, Chefe do Serviço de Manutenção 3-IN, para compor a equipe de Fiscalização da execução dos “Serviços de Locação Mensal de Equipamentos de Informática 430 (quatrocentos e trinta) computadores básicos com Windows, com manutenção corretiva onsite”, contrato 09-A2018, processo n° E-17/003/000833/2018, a cargo da Empresa Inteligência Artificial Tecnologia e Refrigeração EIRELI. Processo nº SEI-330023/000032/2021.\r\n\r\nId: 2309779"
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                        "2309782": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nCom fundamento no Inciso III, do art. 5º do Dec. nº 44.040, nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93, AUTORIZO a concessão de ADIANTAMENTO no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), para atender as despesas miúdas de pronto pagamento, em favor de: \r\n\r\nNOME: EVALDO DE JESUS CUNHA DA SILVA.\r\n\r\nCARGO: Adjunto I da Coordenadoria de Serviços Gerais.\r\n\r\nMATRÍCULA: n° 13/91252-7.\r\n\r\nC.P.F.: 10120794730. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000547/2021\r\n\r\nFica dispensada a LICITAÇÃO, baseada no Inciso II do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e, FIXADO em 60 (sessenta) dias para aplicação do ADIANTAMENTO.\r\n\r\nId: 2309782"
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                        "2309789": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-330024/000151/2021 \r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) ...\r\n\r\nLeia-se: ... R$ 40.960,00 (quarenta mil novecentos e sessenta reais) ...\r\n\r\nId: 2309789"
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                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2309714": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.04.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-04/047394/2000 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor, ELVECIO VITAL DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº 3214933-6, referente ao período de 17/11/2015 a 14/11/2020.\r\n\r\nId: 2309714"
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                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2309823": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº30 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no processo nº SEI 390002/000892/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência ao Auditor do Estado Bruno Campos Pereira, ID nº 5015469-9, atual Diretor Geral de Administração e Finanças do GSI, para praticar individualmente ou em conjunto, como ORDENADOR DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Gabinete de Segurança Institucional e à Subsecretaria Militar deste Gabinete de Segurança Institucional, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nb) reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\n\r\nd) requisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral, observando-se o disposto no art. 2º, III do Decreto nº 40.493/2007;\r\n\r\ne) autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ng) dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nh) assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 16 de março de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2309823"
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                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2309817": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4691 DE 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 2.895, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, processo nº SEI 140001/006098/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O art. 2º da Resolução PGE nº 2.895, de 01 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Grupo de Trabalho será composto de 04 (quatro) Procuradores do Estado, a saber:\r\n\r\n- VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, a quem caberá Coordenar o grupo de trabalho;\r\n\r\n- JULIANA MARIA DINIZ CABRAL CARNEIRO DA SILVA;\r\n\r\n- GISELLE WEBER MARTINS ALVES;\r\n\r\n- ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2309817"
                    ],
                    "2309718": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-14/001/018056/2019, fica designada a Comissão de Gestão e Fiscalização dos Contratos PGE-RJ nº 12/2021, 13/2021 e 14/2021, celebrados entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a Sociedade Empresária M.K.R. ELETRÔNICA LTDA-ME, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção corretiva, sob demanda, para o conserto das cadeiras que compõem o acervo patrimonial da Procuradoria Geral do Estado, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, ID Funcional nº 5013043-9\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES, ID Funcional nº 5025570-3\r\n\r\nLUCIANA BENEDITO ARAUJO, ID Funcional nº 3104065-9\r\n\r\nVIVIANE ROSA FERREIRA, ID Funcional nº 5025557-6\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nCYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS, ID Funcional nº 5025556-8\r\n\r\nANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO, ID Funcional nº 5025577-0\r\n\r\nDARLAN DA SILVA, ID Funcional n° 618928-8\r\n\r\nJOSÉ PARDI, ID Funcional nº 5017121-6\r\n\r\nRAYANNE TERRAÇÃO JARDIM, ID Funcional nº 9999016-4\r\n\r\nId: 2309718"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2309735": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2021, assinado em 13/04/2021. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Empresa M.I. Montreal Informática S.A. OBJETO: Aquisição, suporte técnico, manutenção e atualização tecnológica de 228.000 Licenças Perpétuas de Software do Sistema Automatizado de Biometria - AFIS. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação. VALOR: R$ 1.500.240,00 (um milhão, quinhentos mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTAÇÃO: Pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-120211/002035/2020.\r\n\r\nId: 2309735"
                            ],
                            "2309736": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2021, assinado em 13/04/2021. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Empresa M.I. Montreal Informática S.A. OBJETO: Prestação de serviços de suporte técnico, manutenção e atualização tecnológica das licenças instaladas há mais de doze meses e da base legada, na forma do Termo de Referência, a fim de garantir continuidade ao Sistema Estadual de Identificação - SEI administrado pela Diretoria de Identificação Civil do DETRAN/RJ. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação. VALOR de R$ 9.444.674,15 (nove milhões, quatrocentos quarenta e quatro mil seiscentos e setenta e quatro reais e quinze centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-120211/002035/2020.\r\n\r\nId: 2309736"
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                            "2309580": [
                                "I - Edital",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROC. Nº E-12/800.322/2020\r\n\r\nOnde se lê: 6.1. O Processo Seletivo terá validade atrelada a vigência de estado de Calamidade Pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ou por outro que venha substituí-lo ou alterá-lo, conforme disposto no artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, tendo como prazo máximo 02 (dois) anos.\r\n\r\nLeia-se: 6.1.O prazo máximo de validade do Processo Seletivo será de 2 (dois) anos, vedadas a convocação de aprovados ou a prorrogação de contratos, quando tiver cessado a necessidade temporária de excepcional interesse público decorrente do combate à Pandemia de Covid-19.\r\n\r\nId: 2309580"
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                            "2309818": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 036/2020. PARTES: DETRAN/RJ e o BS Tecnologia e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.270.000,00 (quinze milhões, duzentos e setenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE00732. GESTOR: Diego Irinaldo Alves, Diretor de Apoio Operacional, Id. Func. nº 5098033-5. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, e no art. 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº SEI E-16/060/717/2019.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 08/04/2021.\r\n\r\nId: 2309818"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2309679": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL \r\n\r\nEM 12 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 12 de abril de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000003/2021,\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04-211/016872/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\n49\r\n\r\nE-04-211/016876/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\n49\r\n\r\nE-04-211/016881/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\n49\r\n\r\nE-04-211/016894/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\n49\r\n\r\nE-04-211/016879/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n35\r\n\r\nE-04-211/016886/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n35\r\n\r\nE-04-211/016954/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n35\r\n\r\nE-04-211/016956/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n35\r\n\r\nE-04-211/016878/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04-211/016922/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04-211/016931/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04-211/016959/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04-211/016868/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n39\r\n\r\nE-04-211/016890/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n39\r\n\r\nE-04-211/016930/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n39\r\n\r\nE-04-211/016952/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n39\r\n\r\nE-04-211/016907/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n47\r\n\r\nE-04-211/016923/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n47\r\n\r\nE-04-211/016953/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n47\r\n\r\nE-04-211/016962/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\n47\r\n\r\nE-04-211/016873/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n36\r\n\r\nE-04-211/016900/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n36\r\n\r\nE-04-211/016935/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n36\r\n\r\nE-04-211/016973/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n36\r\n\r\nE-04-211/016861/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\n50\r\n\r\nE-04-211/016863/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\n50\r\n\r\nE-04-211/016895/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\n50\r\n\r\nE-04-211/016964/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\n50\r\n\r\nE-04-211/016892/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n52\r\n\r\nE-04-211/016901/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n52\r\n\r\nE-04-211/016916/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n52\r\n\r\nE-04-211/016928/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n52\r\n\r\nE-04/211/016877/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n56\r\n\r\nE-04/211/016917/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n56\r\n\r\nE-04/211/016927/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n56\r\n\r\nE-04/211/016972/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n56\r\n\r\nE-04-211/016859/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n40\r\n\r\nE-04-211/016875/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n40\r\n\r\nE-04-211/016885/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n40\r\n\r\nE-04-211/016912/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n40\r\n\r\nE-04-211/016884/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n38\r\n\r\nE-04-211/016891/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n38\r\n\r\nE-04-211/016899/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n38\r\n\r\nE-04-211/016955/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n38\r\n\r\nE-04-211/016862/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04-211/016887/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04-211/016902/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04-211/016933/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04-211/016919/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n55\r\n\r\nE-04-211/016924/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n55\r\n\r\nE-04-211/016932/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n55\r\n\r\nE-04-211/016961/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n55\r\n\r\nE-04-211/016903/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n46\r\n\r\nE-04-211/016908/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n46\r\n\r\nE-04-211/016913/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n46\r\n\r\nE-04-211/016925/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n46\r\n\r\nE-04-211/016866/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n57\r\n\r\nE-04-211/016905/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n57\r\n\r\nE-04-211/016921/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n57\r\n\r\nE-04-211/016960/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n57\r\n\r\nE-04-211/016883/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n37\r\n\r\nE-04-211/016889/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n37\r\n\r\nE-04-211/016896/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n37\r\n\r\nE-04-211/016967/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n37\r\n\r\nE-04-211/016871/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n41\r\n\r\nE-04-211/016882/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n41\r\n\r\nE-04-211/016888/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n41\r\n\r\nE-04-211/016893/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n41\r\n\r\nE-04-211/016865/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\n48\r\n\r\nE-04-211/016874/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\n48\r\n\r\nE-04-211/016957/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\n48\r\n\r\nE-04-211/016963/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\n48\r\n\r\nE-04-211/016867/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04-211/016897/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04-211/016911/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04-211/016920/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04-211/000613/2021\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n54\r\n\r\nE-04-211/010777/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n54\r\n\r\nE-04-211/014297/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n54\r\n\r\nE-04-211/015795/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n54\r\n\r\nE-04-211/016864/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n53\r\n\r\nE-04-211/016898/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n53\r\n\r\nE-04-211/016904/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n53\r\n\r\nE-04-211/016934/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n53\r\n\r\nE-04-211/016860/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n51\r\n\r\nE-04-211/016918/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n51\r\n\r\nE-04-211/016951/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n51\r\n\r\nE-04-211/016958/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n51\r\n\r\nE-04-211/016869/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n45\r\n\r\nE-04-211/016880/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n45\r\n\r\nE-04-211/016914/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n45\r\n\r\nE-04-211/016926/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n45\r\n\r\nId: 2309679"
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                        "2309592": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 15 de abril de 2021, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON n.º 5.927/2001, os seguintes recursos: Processo nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nLOTE 1\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n66.142\r\n\r\nE-04/046/002079/2015\r\n\r\nCEGIL SUPERMERCADO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70.866\r\n\r\nE-04/037/000482/2017\r\n\r\nBRASKEM S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.172\r\n\r\nE-04/211/017771/2019\r\n\r\nJRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n76.713\r\n\r\nE-04/211/003720/2020\r\n\r\nSAMSUNG SDS GLOBAL LATIN AMÉRICA LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n76.808\r\n\r\nE-04/211/022623/2019\r\n\r\nG S NOGUEIRA COMBUSTÍVEIS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.810\r\n\r\nE-04/211/022391/2019\r\n\r\nG S NOGUEIRA COMBUSTÍVEIS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nLOTE 2\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n71.886\r\n\r\nE-04/005/001135/2016\r\n\r\nINSCO SERVICOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74.305\r\n\r\nE-04/034/002959/2018\r\n\r\nENFORMAT EMPRESA NITEROIENSE FORNECEDORA DE MATERIAIS LTDA ME\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.787\r\n\r\nE-04/037/100266/2018\r\n\r\nARLANXEO BRASIL S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.126\r\n\r\nE-04/211/006281/2020\r\n\r\nATIV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.127\r\n\r\nE-04/211/008908/2020\r\n\r\nBELCHER FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nLOTE 3\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n76.568\r\n\r\nE-04/211/021941/2019\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.569\r\n\r\nE-04/211/022096/2019\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.589\r\n\r\nE-04/043/100134/2018\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.147\r\n\r\nE-04/211/008898/2020\r\n\r\nLATICÍNIOS PORTO ALEGRE IND E COM S/A\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.148\r\n\r\nE-04/007/001074/2019\r\n\r\nL AMOUR MOTEL LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nLOTE 4\r\n\r\n75.634\r\n\r\nE-04/008/101246/2018\r\n\r\nAUTO POSTO PARADA DA PRAÇA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76.294\r\n\r\nE-04/211/000434/2018\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77.156\r\n\r\nE-04/211/005182/2020\r\n\r\nRAUL FRAGA DE OLIVEIRA TRANSPORTES\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.160\r\n\r\nE-04/211/007892/2020\r\n\r\nSHARK TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\n77.171\r\n\r\nE-04/211/007068/2020\r\n\r\nCOMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nDe Ofício\r\n\r\nId: 2309592"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2309541": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CIENTIFICA a beneficiária listada abaixo sobre o indeferimento do recurso anexado no processo descrito. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-PD-04/134/000044/2019 - GABRIELA MELO DA SILVA.\r\n\r\nId: 2309541"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2309713": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Secretaria de Estado da Casa Civil. OBJETO: Publicações de matéria legal em jornais de grande circulação. VALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). PRAZO: até 31/12/2021. DATA DA ASSINATURA: 04/03/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000055/2021\r\n\r\nId: 2309713"
                            ],
                            "2309778": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Rio Forte Vigilância e Segurança Privada Ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do contrato nº 016/2017, com aplicação de reajuste, relativo a prestação de serviços de empresa especializada em vigilância patrimonial para as Unidades da JUCERJA. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total estimado de R$ 96.589,95 (noventa e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e cincos centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: Com efeitos a partir de 01/01/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de abril de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, alínea a e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000448/2020 - E-12/174/195/2017,\r\n\r\nId: 2309778"
                            ],
                            "2309790": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - INTIMA o leiloeiro público SR. PEDRO DA ROCHA GOMIDE, matrícula 59, a respeito do julgamento de processo administrativo disciplinar nº SEI-220011/000365/2020, nos termos do art. 50, § 5o, da Instrução Normativa DREI no 17/201. O Julgamento se dará em ambiente eletrônico, às 13:00hs do dia 11 de maio de 2021. Para realização de sustentação oral é necessária a solicitação do link para participação virtual da sessão. Essa deve ser enviada até 48 horas antes da sessão para o e-mail: secretariageral@jucerja.rj.gov.br, por onde receberá as instruções para participação da sessão.\r\n\r\nId: 2309790"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2309670": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Contrato 038/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Fábrica Arquitetura Ltda - EPP. ASSINATURA: 25/03/2021. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem de prazo e suas prorrogações do contrato acima mencionado, relativo à elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra de reforma com modificações no Colégio Estadual Compositor Manacéia José de Andrade, no Município do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.666/93. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-17/002/100.040/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 004 ao Contrato 039/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Fábrica Arquitetura Ltda - EPP. ASSINATURA: 25/03/2021. OBJETO: Formalizar a suspensão da contagem de prazo e suas prorrogações do contrato acima mencionado, relativo à execução de elaboração de projeto executivo de arquitetura, projetos complementares, incluindo aprovações nos órgãos competentes, licença ambiental e orçamento da obra para reforma com modificações no Colégio Estadual Santos Dias, no Município de São Gonçalo, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei nº 8.666/93. VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo SEI-E-17/002/100.039/2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/04/2021\r\n\r\nId: 2309670"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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GALLO MÉDICA LTDA. - CNPJ 04.814.575/0001-07\r\n\r\nOBJETO: Aquisição DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.614,26 (seis mil seiscentos e quatorze reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/04/2021\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 61.885 NILZA CRISTINA DA SILVA GOMES SALLES -HCPM, MAJ PM ENF RG 76.923 DEBORA DE SOUZA LACERDA - HCPM, 1º TEN PM ENF RG 89.457 ALINE SANTOS GUSMÃO CASTRO - HCPM, TEN ENF RG 89469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA ID FUNC: 4398791 HPM-NIT e 2º SGT RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO - HPM-NIT\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000328/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 48/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA...- CNPJ 05.343.029/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.179,36 (nove mil cento e setenta e nove reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2021\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 61.885 NILZA CRISTINA DA SILVA GOMES SALLES -HCPM, MAJ PM ENF RG 76.923 DEBORA DE SOUZA LACERDA - HCPM, 1º TEN PM ENF RG 89.457 ALINE SANTOS GUSMÃO CASTRO - HCPM, TEN ENF RG 89469 FERNANDA CAROLINE DA SILVA ID FUNC: 4398791 HPM-NIT e 2º SGT RG: 68.745 ALEX SANDRO PEREIRA PINTO - HPM-NIT\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000328/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 49/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa NEWMED PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ 61.817.664/0001-32\r\n\r\nOBJETO: Aquisição DE INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - APÓSITOS II\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.411,00 (seis mil quatrocentos e onze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2021\r\n\r\nGESTOR: CB PM FELIPE SANTANA POMPEU - RG 91.081\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM ENF RG 61.885 NILZA CRISTINA DA SILVA GOMES SALLES -HCPM, MAJ PM ENF RG 76.923 DEBORA DE SOUZA LACERDA - HCPM, 1º TEN PM ENF RG 89.457 ALINE SANTOS GUSMÃO CASTRO - HCPM\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000328/\r\n\r\nId: 2309647"
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                        "2309786": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 244/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/03/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.709.195,75 (um milhão setecentos e nove mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo Administrativo nº E-09/094/983/2016, migrado para o processo nº SEI 350515/001768/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 26.03.2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 242/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa ALINE MINIKERRE DA SILVA BARROS. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/03/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.218.769,44 (um milhão, duzentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo Administrativo nº E-09/094/983/2016, migrado para o processo nº SEI 350515/000312/2021.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 26.03.2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 249/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TRANSMEC DIESEL COMÉRCIO DE PEÇAS E MECÂNICA LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/03/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.761.461,27(um milhão, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos) DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo Administrativo nº E-09/094/983/2016, migrado para o processo nº SEI 350515/000279/2021.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 26.03.2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 300/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/03/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 4.307.718,67 (quatro milhões, trezentos e sete mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos) DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo Administrativo nº E-09/094/983/2016, migrado para o processo nº SEI 350515/000313/2021.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 26.03.2021\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 245/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa VENTURY CAR OFICINA EIRELLI. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/03/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 777.787,55 ( setecentos e setenta e sete mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo Administrativo nº E-09/094/983/2016, migrado para o processo nº SEI 350515/000314/2021.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 26.03.2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 293/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa VASQUES AUTO CENTER LTDA ME. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/03/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 586.772,46 (quinhentos e oitenta e seis mil setecentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos) DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo Administrativo nº E-09/094/983/2016, migrado para o processo nº SEI 350515/000293/2021.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 26.03.2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 250/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa AUTO ELÉTRICA DIEGO LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/03/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 209.835,78 (duzentos e nove mil oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo Administrativo nº E-09/094/983/2016, migrado para o processo nº SEI 350515/001741/2020.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 26.03.2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 246/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MC3 2008 LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI EPP. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/03/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 612.583,97 (seiscentos e doze mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos) DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo Administrativo nº E-09/094/983/2016, migrado para o processo nº SEI 350515/000267/2021.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 26.03.2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 257/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SPRINT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI ME. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/03/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.140.453,95 (um milhão, cento e quarenta mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos) DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo Administrativo nº E-09/094/983/2016, migrado para o processo nº SEI 350515/000270/2021.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 26.03.2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 260/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa RIO VILARES AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/03/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 2.034.153,42 (dois milhões trinta e quatro mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos) DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo Administrativo nº E-09/094/983/2016, migrado para o processo nº SEI 350515/000269/2021.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 26.03.2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 243/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SR. MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/03/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 307.732,99 (trezentos e sete mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos) DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo Administrativo nº E-09/094/983/2016, migrado para o processo nº SEI 350515/000273/2021.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 26.03.2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 255/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa J C DE MATTOS ALVES AUTO PEÇAS ME. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/03/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 153.392,14 (cento e cinquenta e três mil trezentos e noventa e dois reais e quatorze centavos) DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo Administrativo nº E-09/094/983/2016, migrado para o processo nº SEI 350515/000261/2021.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 26.03.2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 314/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa JOSÉ REIS DA SILVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ME. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/03/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 366.574,95 (trezentos e sessenta e seis mil quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo Administrativo nº E-09/094/983/2016, migrado para o processo nº SEI 350515/000263/2021.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 26.03.2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 259/2018. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa LÍDER PEÇAS E SERVIÇOS AUTO MOTORES LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 26/03/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 148.047,30 (cento e quarenta e oito mil quarenta e sete reais e trinta centavos) DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo Administrativo nº E-09/094/983/2016, migrado para o processo nº SEI 350515/001742/2020.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 26.03.2021.\r\n\r\nId: 2309786"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Mesquita com a Interveniência da Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Cidadania, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Terceira item 3.2 alínea K para nova redação da regulamentação da alimentação durante a realização dos por turnos.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.323.613,12 (seis milhões, trezentos e vinte e três mil seiscentos e treze reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual nº 43.131/11, O Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.04.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/067/67/2020 e SEI-350082/000482/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no DOERJ de 13.04.2021.\r\n\r\nId: 2309781"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna públicas as notas da prova de redação dos candidatos abaixo relacionados, em cumprimento às decisões judiciais, convocando os mesmos, PARA COMPARECIMENTO NESTA DIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL, NO PRÓXIMO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE A ESTA PUBLICAÇÃO, ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS, com vistas ao prosseguimento dos candidatos no certame, nos termos de suas respectivas decisões judicias, SEI-350133/000785/2021. Processo nº SEI-350133/000924/2021.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA NA PROVA DE REDAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO\r\n\r\nBERNARDES VINICIUS DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n1529099\r\n\r\n5,1\r\n\r\nCOMPARECER NESTA DRSP (SEÇÃO JURÍDICA) NO PRÓXIMO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE RESULTADO, ÀS 9 HORAS E 30 MINUTOS.\r\n\r\nLUCAS DA SILVA GALDINO\r\n\r\n1605475\r\n\r\n5,0\r\n\r\nCOMPARECER NESTA DRSP (SEÇÃO JURÍDICA) NO PRÓXIMO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE RESULTADO, ÀS 9 HORAS E 30 MINUTOS.\r\n\r\nSUELLEN SILVA DE JESUS\r\n\r\n1524152\r\n\r\n5,8\r\n\r\nCOMPARECER NESTA DRSP (SEÇÃO JURÍDICA) NO PRÓXIMO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE RESULTADO, ÀS 9 HORAS E 30 MINUTOS.\r\n\r\nId: 2309712"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas para estimativa de preços:\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS OLIGONUCLEOTÍDEOS PARA REALIZAÇÃO DE TESTES DE DETECÇÃO DE VÍRUS RESPIRATÓRIOS POR BIOLOGIA MOLECULAR\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 21/04/2021\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas por meio do e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000898/2020\r\n\r\nO Termos de Referência e o Formulário de Cotação estão disponíveis no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderão ser solicitados no e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2309703"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/002880/2019\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: N° 109/2021: Doc. SEI 14010092\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 15299912\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 38/2020-R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/04/2021 às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/04/2021 às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 24851\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2309874"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no processo nº 0107901-58.2019.8.19.0001, TORNA PÚBLICO o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/021428/2021.\r\n\r\n1 - JOMASA - SOCIEDADE CRISTÃ DE FORMAÇÃO BÁSICA, TÉCNICA E PROFISSIONAL - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCredeane Pereira Pinho - 2007\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0027915-21.2020.8.19.0001, TORNA PÚBLICO o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/021458/2021. \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nElizabete Ramos Da Silva - 2018 \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0075917-25.2020.8.19.0000, TORNA PÚBLICO o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/020925/2021. \r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO MATRIZ EDUCAÇÃO LTDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCaio Frez Faria - 2019\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, TORNA PÚBLICO os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTamara Nascimento Lacerda - 2010\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCamila Ferreira do Carmo - 2006\r\n\r\nRozilane Timoteo da Silva - 2006\r\n\r\nJoane de Oliveira Bezerra - 2007\r\n\r\nAlan Gomes Batista - 2009\r\n\r\nEverson Sant' Anna da Silva - 2011\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTatiana Alves da Silva - 2007\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcia Regina Coimbra Castro de Oliveira - 2006\r\n\r\nMaria de Lourdes Pereira - 2007\r\n\r\nWellington Correa Dias - 2006\r\n\r\n5 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - \r\n\r\nDiego dos Santos Silva - 2007\r\n\r\n6 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDenis Nascimento Resende - 2002\r\n\r\nThiago de Santana Augusto - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarolina de Almeida Damaso - 2013\r\n\r\n7 - COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU\r\n\r\nOlivia Gomes de Oliveira - 1997\r\n\r\n8 - COLÉGIO INTEGRAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nMaria das Graças de Souza - 1979\r\n\r\n9 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nOtavio da Cunha Silva - 2011\r\n\r\n10 - COLÉGIO LEMOS DE CASTRO II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPriscila Pinto Alves - 2005\r\n\r\n11 - COLÉGIO MARANHÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNelson Lima de Carvalho - 2000\r\n\r\n12 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Porto - 1979\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nValentim de Oliveira Rodrigues Filho - 1989\r\n\r\n13 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJeniffer Gomes das Neves - 2009\r\n\r\n14 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCatia Ferreira da Silva Vieira - 1997\r\n\r\n15 - COLÉGIO SÃO NORBERTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nPaulo Vieira Pitta - 1982\r\n\r\n16 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Luiza Weydtt Corrêa - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSthefany Ferreira dos Santos - 2014\r\n\r\nBruno Henriques Barroso - 2015\r\n\r\nJulia Almeida Braga da Costa Thomaz - 2016\r\n\r\nVindoura Veras da Silva - 2016\r\n\r\n17 - ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ÊNFASE EM RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nNeilson Corrêa Barreiros - 2011\r\n\r\n18 - INSTITUTO DE ARTE E CULTURA INTEGRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNatália Vasconcellos de Oliveira - 2016\r\n\r\n19 - INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nOdinéa Rosa Soares - 1971\r\n\r\n20 - INSTITUTO NÍCIA MACIEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCaio Monge Dias de Araujo - 2017\r\n\r\n21 - SOCIEDADE EDUCACIONAL MODELO E EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nDario Martim Dantas Junior - 1997\r\n\r\n22 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGraziella Barbuthi Garcia - 2004 \r\n\r\nPaulo Magessi Maia - 2007 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nGabriel Miranda Machado - 2005 \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, TORNA PÚBLICO os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI - 030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JÚNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nCarla Martins Nogueira - 1991\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexandra Marcele de Souza Pinheiro - 2010\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL NORBERTO DE SÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Eduarda Souza Pinheiro - 2013\r\n\r\n4 - COLEGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nPaulo Jansen Dias Barcellos - 2006\r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - MÉIER - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nNicole da Rocha da Silva Leite - 2017\r\n\r\n6 - COLÉGIO EVANGÉLICO OLIVEIRA SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLeonardo Augusto Castelo Branco Junior - 2013\r\n\r\n7 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nManuela Marques Drumond - 2004\r\n\r\nAna Carolina Rocha Gongalves - 2010\r\n\r\n8 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRaphael Costa da Silva - 2003\r\n\r\n9 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAna Carolina Andrade Jordão Carneiro - 2014\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMyllena de Oliveira Christianis - 2014\r\n\r\n10 - INSTITUTO NÍCIA MACIEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRodrigo de Luna Vianna Cerqueira Novaes - 2013\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGiovanna Anjos Leiroza Penna - 2015\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriela Moretto Freitas Correa - 2016\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRita de Cassia Santos da Silva - 2012\r\n\r\n11 - SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSORA LECI RAMALHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLaryssa Alvim do Nascimento - 2010\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nOnde se lê: José Antonio Maximiano da Roca - 1987 \r\n\r\nLeia-se: José Antonio Maximiano da Rocha - 1987\r\n\r\nId: 2309747"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico POR REGISTRO DE PREÇOS nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventuais aquisições de microcomputadores, novos, de primeiro uso, acrescidos de seus acessórios (monitores, mouses, e teclados) com fornecimento de softwares, com suporte técnico de 60 (sessenta) meses on-site, nos termos da garantia de funcionamento, para atender a demanda da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/04/2021 às 10:00h\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 29/04/2021 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/001/338/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2309933"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 070/2020/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e C.M. CIRÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 1.3 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 12.972,78 (doze mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e oito centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 317.608,93 (trezentos e dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/2825/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2021.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 179/2020/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e RENAL TEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Acréscimo de 25% aos itens 02 e 04 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 9.677,16 (nove mil seiscentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 99.971,64 (noventa e nove mil novecentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo SEI nº E-26/008/706/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/04/2021.\r\n\r\nId: 2309532"
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                            "2309467": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, DÉBORA CRISTINA GERALDO SANTOS, CPF nº 068.715.287-92, para entrar em contato através do e-mail servcalc@srh.uerj.br, no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-260007/000624/2021 de Encerramento de Folha, por falecimento, de VITOR COSTA SILVA.\r\n\r\nId: 2309467"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO, PERFIL PROGRAMADOR PHP/PHYTON\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/006615/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato BRUNO LOPES XAVIER, 25º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, convocar o candidato RAÍ PEREIRA MAGACHO, 28º classificado, na vacância pela aposentadoria do servidor ROGEL CARVALHO JUNIOR, matrícula 5147-4, Portaria nº 931/2016, publicada no DOERJ em 21/11/2016.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2309563"
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                            "2309564": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO, PERFIL PROGRAMADOR PHP/PHYTON\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/005256/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato RODRIGO ROCHA PINTO, 24º classificado, por não atender à convocação e, em substituição, convocar o candidato JOAIS BURITI DO NASCIMENTO, 26º classificado, na vacância pela exoneração do servidor JOSUÉ DE ALMEIDA RESENDE, matrícula 39298-5, Portaria nº 565/SRH/2018, publicada no DOERJ de 24/09/2018.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 26/007/10127/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.04.2021.\r\n\r\nId: 2309564"
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                            "2309565": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, ao observar a Lei Complementar Federal nº 159/2017, o decreto Federal nº 9.109/2017, e atendendo às Manifestações de nº 195 e 199 que constam do Processo SEI nº 260007/005022/2021, torna pública a convocação do candidato PEDRO GUIMARÃES ARAÚJO, 14º classificado, justificada pelo pedido de final de fila da candidata ALINE MARIA DAMASCENO DE OLIVEIRA, 10ª classificada, em virtude da sua primeira convocação, publicada na edição de 11/01/2016 do Diário Oficial do Estado, pg. 23, col. 1 não ter atendido ao princípio da vinculação ao edital.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente até a data da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n.º E-26/007/9408/2014.\r\n\r\nId: 2309565"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de AZITROMICINA, etc. Proc. nº SEI-E-26/008/1148/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de DOPAMINA, etc. Proc. nº SEI-260008/000311/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de AGULHA, etc. Proc. nº SEI-E-26/008/710/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 28/04/2021 às 14h, a licitação para manutenção de ELEVEDORES. Proc. nº SEI-260007/008950/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2309655"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo 02 ao Termo de Cooperação ICJ nº 5850.0106981.18.9. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. OBJETO: Dilatar o prazo do termo de cooperação em 210 (duzentos e dez) dias corridos; promover as modificações no escopo original do Plano de Trabalho, com a postergação de atividades previstas pendentes. RECURSOS: não há previsão, neste aditivo, de transferência de recursos financeiros entre as partes PRAZO: até 28/05/2021, data de expiração de vigência do Termo de Cooperação. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/000121/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2021\r\n\r\nId: 2309810"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que no dia 13 de Maio de 2021, às 10:00 horas, realizará o leilão REBDETRO-PCERJ11.21 na forma on-line e Presencial, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/002792/2021.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, que no dia 30 de abril de 2021, às 10:00 horas, realizará o leilo REBDETRO-PCERJ10.21 na forma on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/002779/2021.\r\n\r\nId: 2309816"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155190 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 24.270,93 em 30/04/2020, com enquadramento no artigo 87° da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.11006/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Crac Industriais Alimentícias Ltda. CNPJ/CPF N° 29.353.919/0001-40. ENDEREÇO: Rua Martins Sarazat, 22 - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155163 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.978,46 em 29/04/2020, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.421/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Coquepar - Companhia de Coque Calcinado de Petróleo S.A. CNPJ/CPF N° 08.782.537/0001-62. ENDEREÇO: Estrada Nordestinos, sn Lotes 14,16ª,17,19,20,23,24,25 e 26 - Pau Cheiroso - Seropédica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155494 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 83.714,50 em 23/06/2020, com enquadramento no artigo 87 e 96 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.9240/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: A. Cupello Transportes Ltda. CNPJ/CPF N° 33.445.347/0001-05. ENDEREÇO: Território do Estado do Rio de Janeiro - Todos - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00155616 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 10.500,00 em 25/08/2020, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.5121/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Adesio Granja Monteiro. CNPJ/CPF N° 039.339.407-70. ENDEREÇO: RJ 210, sn - Sitio Valão do Cedro - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2309691"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e EBCI CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços especializados em Reparo de rede de cabos dados, fibra óticas, roteadores WIFI, switches e toda a conectorização necessária contando com fornecimento de equipamentos, materiais, serviços, mão de obra, testes, na forma do termo de referência, a serem realizados nos 07 (sete) andares do Prédio da administração na Unidade I - CEASA-Irajá. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, pela Lei Federal nº 13.303, Lei nº 8.429/92 e Lei nº 10.406/02. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2021. VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses, contados a partir da data da assinatura, VALOR: R$ 98.750,00 (noventa e oito mil setecentos e cinquenta reais) PROCESSO Nº SEI-02/0004/000077/2021.\r\n\r\nId: 2309399"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2309752": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 12/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nDE 07.04.2021.\r\n\r\nProcesso SEI Nº 160004/000284/2021.\r\n\r\nOnde se lê: 1º Termo Aditivo, ao Termo de Colaboração da Proposta n° 730/2020.\r\n\r\nLeia-se: 2º Termo Aditivo, ao Termo de Colaboração n° 730/2020.\r\n\r\nId: 2309752"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Empresa Libex Serviços e Locações Eirelli - EPP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2021. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nVALOR: 66.312,00 (sessenta e seis mil trezentos e doze reais).\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, dando-se ao contrato o prazo total de 39 (trinta e nove) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-30/001/556/2017; art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2309582"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2309800": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site http://www.der.rj.gov.br/licitação a ATA INTERNA DE HABILITAÇÃO da: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 002/2021, referente a Execução de obras de estabilização e contenção de talude no km 26,15 da RJ-141 e km 32,50 da RJ-145 no Município de Barra do Piraí - RJ. Processo nº SEI - 330022/000070/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site http://www.der.rj.gov.br/licitação a ATA INTERNA DE HABILITAÇÃO da: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 001/2021, referente a Execução de obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização no km 9,0 da RJ-121, no município de Paulo de Frontin - RJ. \r\n\r\nProcesso nº SEI - 160002/004824/2020\r\n\r\nId: 2309800"
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                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2308876": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/010/0760/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor FILIPE OLIVEIRA SANTOS, Identidade Funcional nº 50342037, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 30698104, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2308876"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/023/95/2016 e Processo Administrativo nº SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora GRAZIELLE MENEZES DE OLIVEIRA ALMEIDA, Identidade Funcional nº 50241540, Professor Docente I - 16 Horas, Nível C, Referência 3, Matrícula n° 3055577-5, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2308896"
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                        "2308903": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/680/2016 e apensos nºs E-03/10.002.254/2005 e E-03/10.001.980/2005 e Processo Administrativo nº SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora MIRELE SOARES, Identidade Funcional nº 33386820, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula n° 869.826-8, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2308903"
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