{
    "2024-06-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2573319": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n210892-3/2024\r\n\r\nFLÁVIA LIMA BRUNO\r\n\r\nCGC 12599/2024\r\n\r\n907.952.706-82\r\n\r\n218558-5/2024\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 12613/2024\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n216408-0/2024\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA\r\n\r\nCGC 12601/2024\r\n\r\n082.296.367-10\r\n\r\n218366-0/2024\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 12611/2024\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n210889-6/2024\r\n\r\nMARCELO BRANCO CRUZ\r\n\r\nCGC 12598/2024\r\n\r\n110.827.797-76\r\n\r\n294149-7/2015\r\n\r\nVANESSA STEFONY FERREIRA\r\n\r\nCGC 12632/2024\r\n\r\n085.730.687-10\r\n\r\nId: 25733192"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2573301": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240831-3/2023 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103751-9/2024 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218023-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2573301"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2573572": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.274 - Aposenta MAURO HENRIQUE DE SALLES CUNHA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002889, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021, combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2573572"
                    ],
                    "2573573": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.169-5/2024 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, formulado pelo servidor aposentado MARCELO LEOPOLDO DE OLIVEIRA, ma trícula nº 02/002057, a contar de abril de 2024, o que empreendo com base no Laudo Pericial expedido pela Coordenadoria de Saúde-CSAUD e na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2573573"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2573574": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.454-8/2024 - MARY PRIMA TAVARES, matrícula nº 02/102770. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nId: 2573574"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2573539": [
                            "IB - Aviso",
                            "CONSULTA PÚBLICA N.º 07/2024\r\n\r\nAVISO Nº 01\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.106-0/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de solução de rede cabeada e sem fio (wifi), compreendendo o fornecimento de Switches Core, de distribuição, de acesso e topo de rack, pontos de acesso (access points), plataforma de gerenciamento centralizada de equipamentos, serviço de implantação (instalação e configuração inicial), serviço técnico especializado de consultoria, além de treinamento, garantia on-site e suporte técnico do fabricante, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência\r\n\r\nOs interessados poderão ter acesso aos termos da Consulta Pública e do Termo de Referência no endereço eletrônico do TCE-RJ - www.tcerj.tc.br, opção PORTAL TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES E CONTRATOS CONSULTA PÚBLICA A EDITAIS E INFORMAÇÕES DE LICITAÇÕES E DISPENSA ELETRÔNICAS - modalidade: CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nOs questionamentos, sugestões e respostas deverão ser encaminhados, exclusivamente, pelo e-mail clc@tcerj.tc.br até o dia 02.07.2024 com o Título/Assunto “Consulta Públi-\r\n\r\nca 07/2024”.\r\n\r\nId: 2573539"
                        ],
                        "2573303": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 25/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.795-0/2024\r\n\r\nDIA: 28/06/2024\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para o fornecimento de eletroeletrônicos, com vistas ao suporte na consecução dos serviços realizados pelas diversas unidades administrativas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 126.260,28\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalno vo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2573303"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2573575": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.288-0/2000 - MANOEL GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 02/003438. Em acordo com a Assessoria desta SUBPES e com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 002/2023, de 25.01.2023, defiro o pedido apresentado pelo servidor e AUTORIZO que seja averbado, para efeito de apuração de quinquênio de licença prêmio, o período de 18/08/1995 a 09/12/1998, no total de 1.209 (mil duzentos e nove) dias, prestado à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2573575"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2573632": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3765/2024\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 12/2024)\r\n\r\nALTERA O ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 56 da Lei estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 56 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2020, ficando a Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, revogada a partir de 31 de julho de 2027 ”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 12 /2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ALTERA O ART. 56 DA LEI ESTADUAL Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020”.\r\n\r\nA premência que reveste a presente iniciativa está alicerçada na necessidade de garantir a continuidade e efetividade dos serviços de saúde prestados à população fluminense pelas unidades de saúde que ainda operam sob gestão de Organizações Sociais.\r\n\r\nCabe ressaltar que a iniciativa se insere entre os incansáveis esforços lançados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para proporcionar a estabilidade necessária durante o processo de transição de assunção da gestão das unidades estaduais de saúde e assegurar a oferta assistencial regular à população.\r\n\r\nSendo assim, a prorrogação do prazo até 31 de julho de 2027 para o fim da vigência da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, constituirá uma importante medida para assegurar que o Poder Executivo possa dispor de condições necessárias para a transferência integral das unidades estaduais pela Fundação Saúde.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e, solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3766/2024\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 13/2024)\r\n\r\nESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS RESPONSÁVEIS POR PROJETOS INDEPENDENTES DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO GÁS NATURAL\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle, da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 17.06. 2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido tratamento tributário especial às empresas ou consórcios, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, responsáveis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica, em razão da extensão subjetiva do Decreto nº 45.308, de 08 de julho de 2015, reinstituído pelo Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, com fulcro no § 7º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo único O disposto no caput fica restrito aos empreendimentos novos, que tenham obtido a licença prévia ambiental e sejam vencedores dos leilões de energia realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL entre 2015 e 2032, nos termos da legislação federal.\r\n\r\nArt. 2º As empresas ou consórcios enquadrados no artigo 1º terão diferimento nas seguintes operações:\r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses;\r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento;\r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, no que se refere ao diferencial de alíquota.\r\n\r\n§ 1º O imposto diferido nos termos dos incisos I, II e III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º Os diferimentos de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo também se aplicam às empresas que vierem a ser contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1º.\r\n\r\n§ 3º Na saída dos bens adquiridos na forma do § 2º deste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º As empresas ou consórcios enquadrados no artigo 1º terão isenção nas seguintes operações:\r\n\r\nI - aquisição interna de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, e\r\n\r\nII - importação de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, desde que importado e desembaraçado pelos portos fluminenses.\r\n\r\nParágrafo único. A isenção de que trata este artigo vigorará pelo prazo de duração do contrato referente ao leilão de energia, respeitado a data-limite de 31 de dezembro de 2032, conforme Lei complementar nº 160, de 08 de agosto de 2017 e Convênio ICMS nº 190/17, de 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 4º Fica estabelecido tratamento tributário especial decorrente da adesão aos termos dos arts. 422 e 429, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/2000 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios não enquadrados no art. 1º.\r\n\r\n§1º O lançamento do ICMS incidente nas sucessivas operações internas com gás natural consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador.\r\n\r\n§2º O diferimento é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria.\r\n\r\n§3º Sendo isenta ou não tributada a saída de mercadoria ou a prestação de serviço subsequente promovida pelo estabelecimento destinatário, caberá a este efetuar o pagamento do imposto diferido ou suspenso, sem direito a crédito.\r\n\r\n§4º Ficam dispensados o lançamento e o pagamento do imposto de que trata este artigo quando a saída subsequente da energia elétrica se destinar a outro Estado para fins de comercialização ou industrialização, assim como fica dispensado o pagamento quando se tratar de remessa de mercadoria ou prestação de serviço não tributada ou isenta, quando a legislação admitir a manutenção integral do crédito.\r\n\r\n§5º A isenção instituída na forma do art. 3º não poderá ser fruída cumulativamente com o previsto no art. 4º.\r\n\r\nArt. 5º Ao tratamento tributário especial concedido por esta Lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário, e\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nArt. 6º As empresas que se enquadrem no tratamento tributário especial estabelecido no art. 2º e no art. 3º desta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética deverão investir, no mínimo, 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental, ou, alternativamente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de iluminação pública, de monumentos de interesse histórico ou turístico, ou ainda, em estudos sobre transição energética, energias renováveis e desenvolvimento sustentável ou em estudos sobre o setor energético, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a forma de aplicação dos recursos de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Os projetos à que se destinarem as verbas previstas no caput devem ser previamente aprovados pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º O estabelecimento interessado em fruir de um dos tratamentos tributários especiais estabelecidos por esta Lei, deverá comunicar sua adesão à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º A comunicação de adesão deverá ser protocolada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) e endereçada à Superintendência de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS (SUBF).\r\n\r\n§ 2º A fruição do tratamento tributário especial escolhido ocorrerá a partir do 1º dia do mês subsequente ao da comunicação.\r\n\r\n§ 3º Ao ser constatada a ausência de algum documento, informação, requisito ou observada qualquer irregularidade, o contribuinte deverá ser notificado a apresentar a documentação ausente ou sanar a irregularidade apontada e, em caso de não atendimento à primeira notificação, nova notificação será emitida.\r\n\r\n§ 4º O cumprimento do disposto no §3º não exime o contribuinte do pagamento do ICMS devido conforme a sistemática convencional de apuração do ICMS, durante o período em que o contribuinte se manteve em situação de irregularidade.\r\n\r\n§ 5º As empresas que tenham recursos de contrapartida acumulados para investimento e que não tenham sido utilizados na forma da legislação anterior deverão se adequar aos termos previstos no art. 6º, após pedido de adesão de fruição do tratamento tributário especial.\r\n\r\nArt. 8º Perderá o direito à utilização de qualquer tratamento tributário especial previsto nesta Lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o contribuinte que apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento dos requsisitos e obrigações estabelecidas nesta lei, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vierem a realizar.\r\n\r\nArt. 9º Para as empresas e consórcios de que trata o art. 1º desta Lei, não se aplica o disposto no Decreto nº 26.271/2000, de 04 de maio de 2000 e suas alterações, e o disposto no Decreto nº 41.318 , de 26 de maio de 2008.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas enquadradas no tratamento tributário especial previsto nesta Lei deverão adotar como diretriz em suas contratações o regime de preferência da mão-de-obra da localidade de suas instalações, conforme regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 10. Revogam-se:\r\n\r\nI - a Lei n.º 9.214, de 17 de março de 2021;\r\n\r\nII - a Lei nº 9.289, de 26 de maio de 2021;\r\n\r\nIII - a Lei n.º 9.747, de 29 de junho de 2022;\r\n\r\nIV - o Decreto nº 45.308, de 08 de julho de 2015;\r\n\r\nV - o Decreto nº 47.767, de 20 de setembro de 2021; e\r\n\r\nVI - o Decreto nº 47.768, de 20 de setembro de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos enquadrados no inciso IV do caput deste artigo ficam automaticamente enquadrados na presente Lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nMENSAGEM Nº 13/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS RESPONSÁVEIS POR PROJETOS INDEPENDENTES DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO GÁS NATURAL”. \r\n\r\nO estabelecimento de um tratamento tributário especial para empresas ou consórcios responsáveis por projetos de usinas de geração de energia elétrica a partir do gás natural no Rio de Janeiro é uma medida que vai fomentar um dos complexos econômicos estratégicos definidos pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES).\r\n\r\nA retomada em curso da economia brasileira, iniciada desde 2021, aumenta a demanda de expansão da oferta de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro e no país; sobretudo, face às mudanças climáticas que afetam, de sobremaneira, a matriz hidráulica, a principal matriz elétrica brasileira.\r\n\r\nDiante desse desafio, a busca por fontes energéticas mais limpas e eficientes, como a geração solar e eólica - que, por sua natureza, são fontes intermitentes; criam a necessidade de energia de base, ou seja, energia despachável a qualquer momento, para assegurar o abastecimento e a segurança energética do Estado do Rio de Janeiro. Esse será o maior dos fatores que continuará impulsionando o setor termelétrico a gás natural na próxima década.\r\n\r\nA construção e operação de termelétricas a gás natural possui efeito multiplicador na economia local, notadamente na cadeia de valor de gás natural e no setor industrial, uma vez que garante um fluxo de demanda de energia, que utiliza uma grande quantidade de gás natural, e justifica a possibilidade de investimento de empresas que produzem petróleo e gás natural a comissionar novos gasodutos de escoamento de produção e, naturalmente, desenvolver uma indústria de beneficiamento do gás, que passará a ter a necessidade de construção de novas estruturas correlatas, como UPGNs, e a desenvolver mercados para subprodutos líquidos resultantes do processamento do gás como matéria-prima industrial. \r\n\r\nA expansão da estrutura de distribuição e escoamento do gás natural, especialmente através da Rota 03 que conecta a Bacia de Santos a Itaboraí, é fundamental para interiorizar o consumo e fomentar a indústria do gás natural no estado. A ampliação da rede de gasodutos por meio dos projetos das Rotas 4 e 4B também representa uma oportunidade a ser explorada. Ao estabelecer o tratamento tributário especial para o setor, o Estado do Rio de Janeiro reforça sua atratividade para os novos leilões de energia que deverão acontecer nos próximos anos. \r\n\r\nDurante os estudos para a atual propositura, a Secretaria Estadual de Energia e Economia do Mar do Rio de Janeiro - SENEEMAR apresentou a importância do Rio de Janeiro como o principal player na cadeia de valor de gás natural do Brasil.\r\n\r\nNosso estado está localizado fisicamente próximo aos principais campos produtores offshore, os quais já possuem projetos de construção de gasodutos de escoamento para o continente, em conexão privilegiada à malha de gasodutos onshore do país e proximidade aos principais centros consumidores de gás. Atualmente o Estado do Rio de Janeiro concentra 71% da produção de gás natural do País, segundo o Boletim Mensal de Produção de Março da Agência Nacional de Petróleo. Ademais, o estado conta com infraestrutura portuária adequada para importação de Gás Natural Liquefeito (GNL) como forma de complemento à demanda nacional; sendo ainda exemplo para o país no uso de gás natural veicular, sendo responsável por mais de 75% do consumo nacional e possuir quase 25% de sua frota de veículos convertida, e tem trabalhado para intensificar a expansão do gás, seja por GNV ou GNL, promovendo acordos de incentivo ao seu uso em veículos pesados (carga e transporte de pessoas), criando estrutura logística e de abastecimento capazes de atender ao mercado. No entanto, a posição competitiva do Estado na viabilização de termelétricas a gás tem sido ameaçada por regimes tributários e de incentivos de outras unidades federativas.\r\n\r\nOs dados de geração térmica no Rio de Janeiro, entre 2022 e março de 2024, indicam que o percentual máximo de geração térmica consumida dentro do estado foi de 78,18%. Isso reflete a alta absorção de energia térmica pelo consumo interno do estado, reforçando a necessidade de políticas que incentivem a continuidade e expansão desses projetos de geração de energia. A criação de um tratamento tributário especial para esses projetos de usinas de geração de energia a partir de gás natural não só aumentaria a competitividade do Rio de Janeiro, como também atrairia novos investimentos, impulsionando o desenvolvimento econômico e tecnológico do estado. Medida fundamental para garantir que o Rio de Janeiro continue a ser um polo de geração de energia eficiente e sustentável, alinhado com as melhores práticas do setor e as necessidades energéticas do país.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa estabelecer o tratamento tributário especial pelo Estado do Rio de Janeiro, ao tratamento similar aos termos dos arts. 422 e 429, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/2000 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, para empresas e consórcios que desenvolvem projetos de usinas de geração de energia elétrica utilizando gás natural no Estado do Rio de Janeiro. Bem como, em razão da extensão subjetiva do Decreto nº 45.308, de 08 de julho de 2015, reinstituído pelo Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018, com fulcro no § 7º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017. Este projeto é considerado vital para o desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro, dado o seu potencial em liderar o cenário do gás natural no país. \r\n\r\nTal incentivo, não apenas tem o potencial de promover o desenvolvimento da infraestrutura necessária para o escoamento e distribuição do gás natural, mas também fortalecerá a economia local ao aumentar a competitividade do setor e fomentar a inovação tecnológica.\r\n\r\nTodavia, é imperioso ressaltar que a concessão adequada de benefícios e incentivos fiscais, no caso do ICMS, depende da existência de Convênio prévio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme estipulado na alínea “g”, inciso XII, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal ; da necessidade de realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes; da demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias, conforme disposto no art. 113 do ADCT e no art. 14 da LRF. Bem como observância ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nBuscando alinhamento com as regras impostas pelas leis em vigor, a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Superintendência de Estudos Econômicos, apresentou a seguinte estimativa de desoneração, considerando as informações técnicas prestadas pela SENEEMAR, que indicam que o consumo da energia elétrica gerada pelas termoelétricas atenderá aos consumidores fluminenses dada a alta absorção de energia térmica pelo consumo interno do estado.\r\n\r\n2024\r\n\r\n2025\r\n\r\n2026\r\n\r\nR$ 6.500.000,00\r\n\r\nR$ 13.500.000,00\r\n\r\nR$ 13.980.000,00\r\n\r\nImportante mencionar que tal impacto orçamentário está devidamente considerada na LDO, bem como na LOA 2024, afastando a possibilidade de afetação das metas fiscais estabelecidas na LDO para o presente ano, conforme atestado pela Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública (SUPARP) da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). Dessa forma, a presente iniciativa está em conformidade estrita com as disposições do inciso I, do art. 14 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nDiante do exposto, a presente proposta busca alinhar o tratamento tributário fluminense ao praticado pelos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, estimulando o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, solicito seja atribuído ao processo legislativo o regime de urgência previsto no artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 771/2023\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna.\r\n\r\nArt. 2º As ações que auxiliarão a campanha possuem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - os órgãos competentes da administração pública, as empresas públicas e privadas, as entidades, a sociedade civil, entre outros, poderão participar, por meio de palestras, seminários, cursos, eventos, atividades educativas acerca do tema, a fim de capacitar voluntários que promovam este trabalho de forma contínua e para conscientizar a população sobre a importância da saúde mental materna; \r\n\r\nII - o incentivo desta conscientização também inclui os meios de comunicação de massa, para que esta Campanha sobre a saúde mental materna tenha maior visibilidade; \r\n\r\nIII - o Poder Público, junto aos órgãos responsáveis, poderá promover materiais impressos, que serão distribuídos na rede pública de saúde, nas escolas e em outros locais públicos e privados, bem como divulgação nas plataformas digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela sociedade; \r\n\r\nIV - o desenvolvimento de políticas públicas adequadas na rede de saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna. \r\n\r\nArt. 3º As ações criadas deverão ser acompanhadas pelos órgãos competentes, com dados estatísticos, que permitam a análise do acompanhamento e avaliação dos resultados das políticas de conscientização da saúde mental materna, permitindo o desenvolvimento da Campanha Maio Furta-cor de forma plena. \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou convênios e outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender, de forma progressiva, o cumprimento das ações de conscientização do Maio Furta-Cor.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 771/2023: Deputados Elika Takimoto, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Martha Rocha, Celia Jordão, Dionisio Lins, Carla Machado, Renata Souza, Verônica Lima, Franciane Motta, Lucinha, Zeidan, Marina Do Mst, Dani Monteiro, Andrezinho Ceciliano, Giovani Ratinho\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5362-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS, A “SEMANA ESTADUAL DA ORAÇÃO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Oração, a ser celebrada na última semana do mês de março.\r\n\r\nArt. 2º A Semana Estadual de Oração terá por finalidade a profetização da fé.\r\n\r\nArt. 3º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MARÇO - SEMANA ESTADUAL DA ORAÇÃO. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 5362/2022: Deputados Rodrigo Amorim, Tia Ju, Samuel Malafaia, Vitor Junior, Dani Balbi\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão Constituição e Justiça ao projeto. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 5602/2022)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador, situado na Estrada do Galeão nº 322, no bairro do Cacuia, no município do Rio de Janeiro - RJ, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a preposição “de”, colocada em demasia\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5602-A/2022\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica considerado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial, o Grêmio Recreativo Escola de Samba União da Ilha do Governador, situado na Estrada do Galeão nº 322, no bairro do Cacuia, no município do Rio de Janeiro - RJ, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local para ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica nenhum gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 5602/2022: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1105-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA VILLA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural, Material e Turístico do Estado do Rio de Janeiro, a Casa de Cultura Villa Maria.\r\n\r\nParágrafo único. A inscrição a que alude o caput poderá ser realizada pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, poderá apoiar as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem material no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O reconhecimento do patrimônio referido no Art. 1º não implica em qualquer gravame para o imóvel ou qualquer óbice associado ao processo de tombamento.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1105/2023: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1110-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIDA BAR E RESTAURANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Cultural Imaterial, o Dida Bar e Restaurante, situado à Rua Barão de Iguatemi, 379, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nParágrafo único. A presente declaração não impede a realização de obras, reformas, benfeitorias ou outras intervenções.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público poderá realizar atividades que contribuem para o fomento cultural e preservação histórica do Dida Bar e Restaurante e das manifestações culturais, inclusive garantindo a segurança necessária ao bem-estar público.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI. \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1110/2023: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1307/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a grafia do verbo “dispor” e a concordância verbo nominal, acrescentando crase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Adicione-se o inciso LI ao Art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º (...)\r\n\r\nLI - ALTINEU DE OLIVEIRA PORTUGAL”, à Ponte na RJ 146, localizada em Barra Mansa, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCitar a numeração do inciso que está sendo acrescentado à lei, tornando a proposição mais clara e precisa.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1307-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011, QUE CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS ÀS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, que consolida as leis que dispõem sobre nomes dados às vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, para dar o nome Altineu de Oliveira Portugal à Ponte na RJ 146, localizada em Barra Mansa, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º Adicione-se o inciso LI ao Art. 1º da Lei nº 6.036, de 9 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nLI - ALTINEU DE OLIVEIRA PORTUGAL”, à Ponte na RJ 146, localizada em Barra Mansa, zona rural do 1º Distrito do Município de Santa Maria Madalena NR)”\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI. \r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1307/2023: Deputado JULIO ROCHA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1957-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRUPO TEATRAL ENTROU POR UMA PORTA (GEPUP)\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a companhia teatral “Grupo Entrou Por Uma Porta”, visando seu reconhecimento, proteção e valorização.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1957/2023: Deputada Elika Takimoto \r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão Constituição e Justiça. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 140/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2548 de 2023 de autoria da Deputado Alan Lopes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.390, de 29 de maio de 2024 que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 141/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4448-A de 2021 de autoria da Deputada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.391, de 29 de maio de 2024 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 142/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 370 de 2023 de autoria dos Deputados Martha Rocha e Vitor Junior que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.392, de 29 de maio de 2024 que “ASSEGURA AOS RECÉM-NASCIDOS, NAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, O DIREITO AO TESTE PARA DIAGNÓSTICO DE FISSURA LABIOPALATAL, AINDA NA SALA DE PARTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 143/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2049-A de 2023 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.393, de 03 de junho de 2024 que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO PSICOPEDAGOGO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 144/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1971 de 2023 de autoria da Deputada Índia Armelau que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.394, de 03 de junho de 2024 que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO VIRA-LATA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 145/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1603-A de 2023 de autoria da Deputada Dani Balbi que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.395, de 03 de junho de 2024 que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MARCHA DAS MULHERES NEGRAS, A SER REALIZADA NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE JULHO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 146/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1735 de 2023 de autoria da Deputada Verônica Lima que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.396, de 03 de junho de 2024 que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CONCURSO COMIDA DI BUTECO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 147/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 730-A de 2023 de autoria do Deputado Vinícius Cozzolinoque, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.397, de 03 de junho de 2024 que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL CULTURAL A ROTA TURÍSTICA RELIGIOSA “CAMINHO DAS CENTENÁRIAS”, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 148/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3421 de 2020 de autoria do Deputado Márcio Canella que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.398, de 03 de junho de 2024 que “ALTERA A LEI Nº 390, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1980 E A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS EMÉRITOS COMBATENTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 149/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6156 de 2022 de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Brazão, Vítor Júnior, Danniel Librelon e Carlos Macedo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.399, de 03 de junho de 2024 que “INSTUI O SELO “ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCENTIVAR AS ESCOLAS A GARANTIR A ACESSIBILIDADE DA COMUNIDADE COMO UM TODO E PRINCIPALMENTE DE SEUS ALUNOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 150/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1393 de 2023 de autoria das Deputadas Zeidan e Marina do MST que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.400, de 03 de junho de 2024 que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ELABORAR E IMPLEMENTAR CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE, ENVOLVENDO AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE À INFLUENZA AVIÁRIA, DIRIGIDAS A PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 151/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3291 de 2024 de autoria do Deputado Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.401, de 04 de junho de 2024 que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ADOÇÃO ESPIRITUAL COMEMORADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE CADA ANO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 152/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1543 de 2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, André Correa, Verônica Lima, Dani Monteiro, Carlos Minc, Renata Souza, Franciane Motta, Tia Ju, Martha Rocha, Jari Oliveira, Brazão e Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.402, de 04 de junho de 2024 que, \"DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA BRASILEIRA DE MODA ÍNTIMA, PRAIA E FITNESS - FEVEST, REALIZADA EM NOVA FRIBURGO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 153/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3646-A de 2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.403, de 04 de junho de 2024 que, \"DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE FILMAGENS E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES NO MOMENTO DE SUA VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 154/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1861-A de 2023, de autoria do Deputado Munir Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.404, de 04 de junho de 2024 que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O \"CARTÃO DO SABER\" NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 155/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de maio de 2024, do Ofício nº 519-M, de 09 de maio de 2024, Projeto de Lei nº 5685-A de 2022 de autoria das Deputadas Célia Jordão e Martha Rocha que, \"ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 5685-A/2022, DE AUTORIA DAS SENHORAS DEPUTADAS CELIA JORDÃO E MARTHA ROCHA, QUE \"ESTABELECE O PAGAMENTO DE MULTA INDENIZATÓRIA NA HIPÓTESE DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\"\r\n\r\nAinda que elogiável a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, tendente a estabelecer que a falha no fornecimento de energia elétrica sujeitará a empresa concessionária ao pagamento de multa indenizatória ao usuário final prejudicado, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que a proposta revela-se inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal, conforme art. 22, IV, reservou privativamente à União a competência para legislar sobre energia. Da mesma forma, estabeleceu, nos termos do art. 22, XII, \"b\", a competência material do ente federativo citado para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica.\r\n\r\nNeste sentido, a Lei Federal nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabeleceu que é competência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica. Confira-se o teor do inciso X do art. 3º da norma citada:\r\n\r\n\"Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no §1° compete à ANEEL:\r\n\r\n()\r\n\r\nX-fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses.\"\r\n\r\nComo se vê, cabe à ANEEL regular e fiscalizar as concessionárias de energia elétrica, o que inclui, evidentemente, fixar as penalidades administrativas aos agentes regulados.\r\n\r\nAo fixar uma penalidade administrativa a ser aplicada apenas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro-para além de criar um tratamento não uniforme entre os demais entes federativos a proposta ultrapassa os limites materiais da sua competência concorrente para legislar sobre consumo, avançando indevidamente na competência da União e, mais especificamente, da ANEEL para regular a matéria.\r\n\r\nCom efeito, além de ser examinada sob a ética da ordem constitucional. a questão também deve ser apreciada sob a égide do princípio de especialidade, tendo em vista que as obrigações das concessionárias de energia elétrica constituem matéria técnica, regulamentada e fiscalizada pela agência reguladora.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 156/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2024, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei Complementar n° 219 de 6 de junho de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 9°, DO ARTIGO 210, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 157/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2561-A de 2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.405, de 06 de junho de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA GAMER\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 158/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3347 de 2024, de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Marcelo Dino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.406, de 06 de junho de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA MARINHA MERCANTE BRASILEIRA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 159/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1379-A de 2023, de autoria dos Deputados Marina do MST e Júlio Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.407, de 06 de junho de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 9.395, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, PARA PERMITIR À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 160/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 661-A de 2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Tia Ju, Luiz Paulo, Brazão, Flávio Serafini, Munir Neto, Professor Josemar, Jari Oliveira, Carlos Minc, Renata Souza, Fred Pacheco, Thiago Gagliasso, Verônica Lima e Dani Monteiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.408, de 06 de junho de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS E LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NOS LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 161/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3876-A de 2023, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.409, de 06 de junho de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL VIRTUAL EM HOMENAGEM AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 162/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2514-A de 2017, de autoria do Deputado Atila Nunes que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.410 de 06 de junho de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2514-A/2017, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, PARA REGULAMENTAR O ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DA HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente o presente Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 6\", que pretende modificar o artigo 4\" da Lei nº 5.172 de 28 de dezembro de 2007.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender alterar a Lei nº 5.172/2007 teria o condão de gerar duplicidade de comandos legislativos de vigência na norma ora mencionada, ocasionando situação incontroversa de ausência de precisão e clareza, ao arrepio do estabelecido pela alínea \"a\", Il do artigo 11 da Lei Complementar n° 95 de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nCabe ressaltar, que entender de forma diversa impõe situação de insegurança jurídica, na medida em que também está evidente a inobservância do regramento constante no artigo 8º da Lei Complementar acima citada, na medida em que cada norma possui apenas um marco temporal de vigência.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 163/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 4106-A de 2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10-411 de 06 de junho de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS AOS SEUS SEGURADOS, CONSOANTE O § 7° DO ARTIGO 9° DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N° 103/2019\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4106-A/2021, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE O RIOPREVIDÊNCIA REALIZE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS CONSIGNADOS AOS SEUS SEGURADOS, CONSOANTE O § 7º DO ARTIGO 9° DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N° 103/2019\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a realização de estudos pelo Rioprevidência, para viabilização de concessão de empréstimos consignados aos seus segurados, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o art. 2º\r\n\r\nÉ que dispositivo determina o tempo de análise da matéria e sua execução, dispondo minuciosamente acerca de atribuição especifica da Administração, o que certamente desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência sobre os detalhamentos do tema, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal, o que, aliás, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado.\r\n\r\nVale destacar que o eixo de atuação do Rioprevidência é propriamente atuarial, o que demanda estudos analíticos e margem de manobra materialmente limitada, tendo em vista a regulamentação geral da disciplina em sede federal.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 164/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2154-A de 2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.412, de 10 de junho de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO CLIENTE, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 15 DE SETEMBRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 165/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2239 de 2023, de autoria do Deputado Yuri que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.413, de 10 de junho de 2024 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUIDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 28 DE OUTUBRO COMO O DIA ESTADUAL DO FUTEBOL DE VÁRZEA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 166/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1692-A de 2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.414, de 10 de junho de 2024 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE ORIENTAÇÃO E APOIO AOS PACIENTES COM EPILEPSIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 167/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2068-A de 2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.415, de 10 de junho de 2024 que, \"ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM (TDL)\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 168/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1769-A de 2019, de autoria da Deputada Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.416, de 10 de junho de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 169/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 531-A de 2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.417. de 10 de junho de 2024 que, \"DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO, OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR, AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 531-A/2023, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE \"DISPÕE ACERCA DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO, OU DOCUMENTO DE IGUAL VALOR, AOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o parágrafo único do art. 2° e art. 3°.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que o parágrafo único do art. 2º ao pretender estabelecer novas despesas de custeio, tem o condão de violar o Regime de Recuperação Fiscal, especificamente no que tange a vedação insculpida no inciso VII do art. 8º da Lei Complementar nº159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nQuanto ao art. 3º, o veto se justifica porque este dispõe minuciosamente acerca do prazo para fornecimento da certidão, o que certamente desconsidera o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência sobre os detalhamentos da matéria, em conformidade com o art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal.\r\n\r\nAdemais, ao estabelecer a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor que negar o fornecimento da certidão e de procedimento de investigação pela Secretaria Estadual de Saúde, interfere no regime dos servidores públicos, atribuindo- lhes nova responsabilidade, e violando a competência privativa do Chefe do Executivo, nos termos, do art. 61, §1\", II, \"c\" da Constituição Federal.\r\n\r\nO veto ainda se impõe porque cria hipótese de responsabilização de gestores de unidades privadas vinculadas ao SUS, em desacordo com as normas gerais de disciplina do Sistema, usurpando, pois, a competência legislativa da União para a matéria (art. 24, inciso XII, da Constituição da República).\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 170/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 376 de 2023, de autoria da Deputada Dani Balbi que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.418, de 11 de junho de 2024 que, \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 02 DE MAIO COMO O DIA DO TRABALHO INVISÍVEL\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 171/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4937 de 2021, de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.419, de 11 de junho de 2024 que, \"DECLARA A CULTURA NERD/GEEK COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 172/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 732-A de 2023, de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino e Munir Neto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.420, de 11 de junho de 2024 que, \"ALTERA-SE A LEI Nº 8.574, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 173/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 825-A de 2023, de autoria dos Deputados Júlio Rocha e Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.421, de 11 de junho de 2024 que, \"ALTERA A LEI Nº 7.821, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO, QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 174/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1441-A de 2023, de autoria dos Deputados Claudio Caiado, Lucinha, Tia Ju, Giovani Ratinho, Chico Machado, Fred Pacheco, Carlos Minc, Munir Neto e Dionísio Lins que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.422, de 11 de junho de 2024 que, \"IMPÕE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE CONTRIBUÍREM PARA O PERFAZIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº GG/PL Nº 175/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1398-A de 2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 10.423, de 11 de junho de 2024 que, \"DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.873, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO RANGEL\r\n\r\n3443 - SOLICITA Oficialmente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Presidente do DER, Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, juntamente com a Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, a realização do serviço de manutenção, sinalização e implantação de novos redutores de velocidade com as seguintes especificações em toda a sua extensão da RJ 240.\r\n\r\n3444 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Secretário de Polícia Militar, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, cópias desta indicação, para informar os órgãos competentes sobre a necessidade de transferência de local e reabertura do destacamento do BPRV na RJ 240, nas imediações do trevo que interliga a BR 356 no sentido de Campos dos Goytacazes a São João da Barra.\r\n\r\n3445 - SOLICITA Oficialmente ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e ao Secretário Estadual de Polícia Militar, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, que sejam encaminhadas cópias desta indicação aos órgãos competentes, visando a reativação do Destacamento de Polícia Ostensiva (DPO) localizado no Distrito de Santa Maria, conforme a indicação anterior Nº 2037/2023, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\n3446 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a elaboração de um plano de recuperação econômica da Região Serrana.\r\n\r\n3447 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a utilização dos recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF -, através da AGERIO, para criar linha de fomento aos expositores das feiras do município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADO VITOR JUNIOR\r\n\r\n3448 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito de Niterói, Sr. Axel Schmidt Grael, que realize a instalação de Módulo de Castração de Animais na Região Oceânica, no município de Niterói.\r\n\r\n3449 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito de Niterói, Sr. Axel Schmidt Grael, que viabilize condições para que a população em situação de rua possa ingressar nos abrigos públicos acompanhados de seus animais, no município de Niterói.\r\n\r\nId: 2573632"
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            "Comissões": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3455/2020, QUE “ESTABELECE MECANISMOS DE DIAGNÓSTICO, PREVENÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CASOS DA DEPRESSÃO DE FORMA CONTÍNUA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Daniel Librelon, que estabelece mecanismos de diagnóstico, prevenção e acompanhamento de casos de depressão de forma contínua dentro das Instituições Públicas de ensino, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por finalidade criar a Política de diagnóstico, prevenção e acompanhamento do transtorno da depressão nas redes públicas de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata a presente propositura se encontra prevista na Lei Estadual nº 9456, de 12 de novembro de 2021, a qual se encontra com a seguinte disposição: “CRIA PROGRAMA DE APOIO PSICO SOCIOEMOCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n''Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3455/2020 pela Lei Estadual nº 9.456/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3455/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 304/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.890, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GASES COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que institui a obrigatoriedade da autovistoria quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais do Estado do Rio de Janeiro, de forma gratuita para os consumidores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de garantir a gratuidade de autovistoria quinquenal de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós análise, infere-se que a proposta é meritória na medida em que a lei alterada, ao considerar a autovistoria quinquenal obrigatória, não deve cobrar do consumidor esse pagamento. Os usuários dos serviços não podem ficar a mercê de cobranças abusivas, até mesmo considerando que o valor de tal serviço já está embutido no valor da tarifa de gás.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que a própria Instrução Normativa Agenersa nº 113, de 12 de janeiro de 2024, dispõe que:\r\n\r\n“Art. 1º As inspeções quinquenais obrigatórias de segurança nas instalações de gás canalizado nas unidades residenciais e comerciais, previstas na Lei Estadual nº 6.890/2014 terão os critérios necessários estabelecidos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO para que as pessoas físicas ou jurídicas estejam aptas a realizarem os serviços de vistoria de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais do Estado do Rio de Janeiro, sendo que:\r\n\r\nI - aqueles que obtiveram aprovação de seus projetos de instalações prediais de gás canalizado para fins de “habite-se”, com base no Decreto Estadual nº 23.317/1997, que aprovou o Regulamento de Instalações Prediais de Gás Canalizado do Estado do Rio de Janeiro (RIP), serão inspecionados utilizando-se dos critérios técnicos do RIP;\r\n\r\nII - aqueles que obtiveram aprovação de seus projetos de instalações prediais de gás canalizado para fins de “habite-se”, com base no Decreto nº 23.317/1997 (RIP), e que já se adequaram aos critérios da ABNT definidos pela Lei Estadual nº 6.890/2014, serão inspecionados utilizando-se dos critérios técnicos da ABNT.”\r\n\r\nDesta maneira, verifico que não há divergências constitucionais sobre o tema, razão pela qual o projeto merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 304/2023 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 304/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 905/2023, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que impõe a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta legislativa está em consonância com os ditames da Constituição da República e, especialmente, com a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, artigo 8º, nos moldes abaixo:\r\n\r\n“Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.”\r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece prosperar nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nEntretanto, apenas com a finalidade de aprimorar a técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 3º do Projeto de Lei nº 905/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nII - multa, a partir da segunda autuação, fixada entre 1.0000 UFIRRJ e 10.000 UFIRRJ, considerados o porte do empreendimento, as circunstâncias da infração e do número de reincidências.”\r\n\r\nEMENDA N° 2 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei nº 905/2023.\r\n\r\nEMENDA N° 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 905/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 905/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 905/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZZOLINO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2250/2023, QUE “CRIA CRITÉRIOS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2250/2023, que cria critérios para garantir a transparência para as políticas habitacionais de interesse social e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo criar critérios para garantir a transparência para as políticas habitacionais de interesse social.\r\n\r\nA proposta é meritória e inclusa na competência desta Casa Legislativa, merecendo prosseguimento. Todavia, considerando a existência da Lei 9.534/2021, que cria o Sistema de Informações sobre Habitação de Interesse Social (SIHABIS) do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao planejamento, à gestão, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas de habitação de interesse social, merece emendas a proposição em análise, para fins de transformá-la em alteração de referido instrumento normativo, mantendo-se as inovações trazidas.\r\n\r\nPor tais razões, apresento as seguintes emendas, com o objetivo de adequação da proposta apresentada, ao fim concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se a ementa do Projeto de Lei nº 2250/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 9534, DE 29 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA CRIAR CRITÉRIOS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL”\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2250/2023, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A Lei nº 9.534, de 29 dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A Deverá o Poder Executivo elaborar relatório anual contendo as informações relativas aos diversos programas relacionados à Política Habitacional de Interesse Social, contendo as informações detalhadas sobre as áreas de atuação e os recursos destinados para cada programa bem como as informações do que foi executado no exercício.\r\n\r\nParágrafo único: O relatório a que se refere o caput deste artigo deverá estar disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se os artigos 2º e 3º do Projeto de Lei nº 2250/2023, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2250/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9534, DE 29 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA CRIAR CRITÉRIOS PARA GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PARA AS POLÍTICAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAutor: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 9.534, de 29 dezembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A Deverá o Poder Executivo elaborar relatório anual contendo as informações relativas aos diversos programas relacionados à Política Habitacional de Interesse Social, contendo as informações detalhadas sobre as áreas de atuação e os recursos destinados para cada programa bem como as informações do que foi executado no exercício.\r\n\r\nParágrafo único: O relatório a que se refere o caput deste artigo deverá estar disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2250/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2461/2023, QUE “DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS ESTADUAIS AMPLIEM O NÚMERO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM PARTES ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE A FIM DE REGISTRAR E FORNECER PROVAS PARA CASOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA, ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS ÔNIBUS, TREM, METRÔ, BARCAS E OUTROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Thiago Rangel, que determina que as empresas de transporte público estadual ampliem o número de câmeras de monitoramento, visando ao registro e fornecimento de provas para casos de violência física, assédio e importunação sexual em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a captação de imagens visando à cobertura adequada das áreas dos transportes públicos para registrar as ocorrências de violência física, assédio e importunação sexual.\r\n\r\nMuito louvável a presente proposta. Entretanto, já há Legislação sobre o tema: a Lei nº 7856, de 15 de janeiro de 2018, que “Cria o programa de prevenção ao assédio nos transportes coletivos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, de autoria da Deputada Marcia Jeovani.\r\n\r\nPodemos observar que a legislação citada acima trata do mesmo objetivo da proposta em tela.\r\n\r\nDeste modo, citamos o §3º do art. 1º da Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, que trata sobre o objetivo da proposta em tela:\r\n\r\n“Art. 1º Cria o Programa de Prevenção ao Assédio no Transporte Coletivo Público e Privado, visando coibir situações de abusos e constrangimentos, incentivando a denúncia dessas situações de violência sexual e, também, prevenindo contra as situações cotidianas de violência, tais como assaltos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Para efeitos da presente Lei, as gravações das câmeras de vídeo monitoramento e do sistema GPS dos ônibus deverão ser disponibilizados para que as mulheres possam reconhecer os assediadores e identificar o exato momento do abuso sexual, devendo ser disponibilizados para a efetivação da denúncia de abuso sexual ou no curso das investigações policiais.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno do Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2461/2023, em virtude da Lei Estadual nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2461/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 3520/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA e WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Martha Rocha e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATVOS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei pretende garantir indenização por morte ou invalidez aos agentes de segurança pública do Estado. Dada a importância do tema e seu caráter meritório, apresento emendas para seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a Ementa do Projeto de Lei nº 3520/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ A QUE FAZEM JUS OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3520/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder indenização, por morte ou invalidez, a que fazem jus os policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes e inspetores penitenciários e agentes socioeducativos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3520/2017 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3520/2017, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Wagner Montes, concluindo por parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: TIA JU - Vice-Presidente, no exercício da Presidência; RAFAEL NOBRE - membro efetivo; RODRIGO AMORIM - membro suplente; ROSENVERG REIS - membro suplente; GUILHERME DELAROLI - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 92/2019, QUE “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE COLCHÕES E COBERTORES ANTICHAMAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE COLCHÕES E COBERTORES ANTICHAMAS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é bastante meritório. Portanto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 92/2019 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 92/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, concluindo por parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: TIA JU - Vice-Presidente, no exercício da Presidência; RAFAEL NOBRE - membro efetivo; RODRIGO AMORIM - membro suplente; ROSENVERG REIS - membro suplente; GUILHERME DELAROLI - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1100/2019, QUE “GARANTE O ACAUTELAMENTO DE ARMAMENTO E COLETE BALÍSTICO AOS POLICIAIS MILITARES, CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES PENITENCIÁRIOS E AGENTES DO DEGASE, ATIVOS E INATIVOS, QUE ESTIVEREM EXERCENDO SEGURANÇA DE AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NA CONDIÇÃO DE CEDIDOS, NOMEADOS EM CARGOS COMISSIONADOS E EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA”.\r\n\r\nAutoria: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, RENATO ZACA, DR. SERGINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO GUALBERTO, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria dos nobres Deputados Subtenente Bernardo, Renato Zaca, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Márcio Gualberto e Alexandre Knoploch que garante o acautelamento de armamento e colete balístico aos policiais militares, civis, bombeiros militares, inspetores penitenciários e agentes do DEGASE, ativos e inativos, que estiverem exercendo segurança de autoridades do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário na condição de cedidos, nomeados em cargos comissionados e em funções de confiança.\r\n\r\nO projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória vez que visa propiciar o resguardo da integridade física de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dos servidores que desempenham atividades de segurança pessoal na condição de cedidos, nomeados em cargos comissionados e funções de confiança.\r\n\r\nÉ importante ser ressaltado que o presente projeto de lei não pode ser confundido com legislação penal, sendo certo que não se refere a concessão de porte de arma de fogo propriamente dita e sim versa sobre acautelamento de arma de fogo.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1100/2019, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo, Renato Zaca, Dr. Serginho, Delegado Carlos Augusto, Márcio Gualberto, Alexandre Knoploch, concluindo por parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: TIA JU - Vice-Presidente, no exercício da Presidência; RAFAEL NOBRE - membro efetivo; RODRIGO AMORIM - membro suplente; ROSENVERG REIS - membro suplente; GUILHERME DELAROLI - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 6024/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ALTO-FALANTE E MICROFONE PARA COMUNICAÇÃO NAS VIATURAS DAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL, PENAL E BOMBEIROS MILITARES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 6024/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que instala sistema de alto-falante e microfone para comunicação nas viaturas das polícias militar, civil, penal e bombeiros militares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de instalação de sistema de alto-falante e microfone nas viaturas é fundamental para as atividades de defesa civil, permitindo uma comunicação clara e imediata durante operações de socorro e atendimento a emergências. A rápida transmissão de informações é crucial para a eficácia das ações nesses contextos.\r\n\r\nConsiderando a importância da comunicação eficaz nas atividades de defesa civil e a necessidade de coordenação entre a forças de segurança e o corpo de bombeiros, este parecer da Comissão de Defesa Civil é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 6024/2022, de autoria do Deputado Marcelo Dino, concluindo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: TIA JU - Vice-Presidente, no exercício da Presidência; RAFAEL NOBRE - membro efetivo; RODRIGO AMORIM - membro suplente; ROSENVERG REIS - membro suplente; GUILHERME DELAROLI - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 6345/2022, QUE “DETERMINA ISONOMIA NOS BENEFÍCIOS E DIREITOS AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL NOBRE\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 6345/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que versa sobre a isonomia nos benefícios e direitos aos servidores temporários do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em tela busca equiparar os benefícios e direitos dos servidores temporários. Porém não considera a especificidade e a natureza do vínculo laboral temporário.\r\n\r\nAlém disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente entendido que a isonomia não implica em tratamento idêntico a situações diversas, permitindo que haja diferenciação justificada diante de circunstâncias fáticas e jurídicas distintas.\r\n\r\nOutro ponto relevante é que a matéria proposta invade a competência privativa do Chefe do Poder executivo para dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, conforme previsto no artigo 8, inciso II, da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, manifesta-se este parecer CONTRÁRIO à proposição em virtude de sua inconstitucionalidade, pois a equiparação indiscriminada de benefícios e direitos aos servidores temporários do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro viola princípios constitucionais fundamentais.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nDeputado RAFAEL NOBRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 6345/2022, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, concluindo por parecer CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: TIA JU - Vice-Presidente, no exercício da Presidência; RAFAEL NOBRE - membro efetivo; RODRIGO AMORIM - membro suplente; ROSENVERG REIS - membro suplente; GUILHERME DELAROLI - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 448/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, EM RAZÃO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DAS UNIDADES ESTADUAIS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1,2,E 3; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 4, 5 E 6)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a priorização de transferência de alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, em razão de incapacidade temporária ou definitiva das unidades estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre deputado apresenta uma matéria que visa uma garantia importante para as famílias, no entanto, foram apresentadas emendas de números 1,2 e 3 que aprimoram o texto original devendo a este ser incorporado. Entretanto, as emendas de números 4,5 e 6 prejudicam o texto original não devendo prevalecer.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2, E 3; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 4, 5 E 6.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de novembro de 2023.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 448/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, concluindo por parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 1, 2, E 3; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 4, 5 E 6.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: TIA JU - Vice-Presidente, no exercício da Presidência; RAFAEL NOBRE - membro efetivo; RODRIGO AMORIM - membro suplente; ROSENVERG REIS - membro suplente; GUILHERME DELAROLI - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 512/2023, QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO A DEFESA CIVIL DOS MUNICÍPIOS COM MENOS DE 25 MIL HABITANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO A DEFESA CIVIL DOS MUNICÍPIOS COM MENOS DE 25 MIL HABITANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei pretende proporcionar apoio técnico e físico para atender a demanda da população dos municípios com menos de 25 mil habitantes. Focado na integração entre as defesas civil estadual e municipal.\r\n\r\nDeste modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 512/2023 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de abril de 2024.\r\n\r\nDeputado Otoni de Paula Pai, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 512/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, concluindo por parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: TIA JU - Vice-Presidente, no exercício da Presidência; RAFAEL NOBRE - membro efetivo; RODRIGO AMORIM - membro suplente; ROSENVERG REIS - membro suplente; GUILHERME DELAROLI - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1536/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESCOLAS COMO ABRIGOS TEMPORÁRIOS EM CASO DE DESASTRES NATURAIS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Sérgio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESCOLAS COMO ABRIGOS TEMPORÁRIOS EM CASO DE DESASTRES NATURAIS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei propõe que unidades escolares estaduais sirvam como abrigo para pessoas que precisam ser alojadas de forma temporária em razão de desastres naturais.\r\n\r\nO projeto de Lei é meritório e recebeu emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1536/2023 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nDeputado OTONI DE PAULA PAI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1536/2023, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, concluindo por parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: TIA JU - Vice-Presidente, no exercício da Presidência; RAFAEL NOBRE - membro efetivo; RODRIGO AMORIM - membro suplente; ROSENVERG REIS - membro suplente; GUILHERME DELAROLI - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2019/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.278 DE 19 DE MAIO DE 2021. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM”.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de nº 2019/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “altera a lei nº 9.278 de 19 de maio de 2021, que autoriza o Poder Executivo a consignar nos registros do policial militar e do bombeiro militar que passam para a inatividade, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria da nobre deputada é louvável, pois a alteração que propõe, visa autorizar o Poder Executivo a evitar discrepância entre o posto ou a graduação que consta em contracheque em documento oficial de identidade de Policiais Militares e Bombeiros Militares que passam para a inatividade. Não havendo nenhum óbice a sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 2019/2023 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2019/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, concluindo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: TIA JU - Vice-Presidente, no exercício da Presidência; RAFAEL NOBRE - membro efetivo; RODRIGO AMORIM - membro suplente; ROSENVERG REIS - membro suplente; GUILHERME DELAROLI - membro suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3, 4 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 5, 6, 7)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1923/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, que fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Professor de Educação Física na equipe técnica da rede estadual de saúde, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo incluir o Professor de Educação Física na equipe técnica da rede estadual de saúde.\r\n\r\nRatificando o que foi dito na justificativa, o presente projeto visa a importância da intervenção do profissional de Educação Física nos hospitais e nas UBSs.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL às Emendas nº 1, 2, 3, 4 e CONTRÁRIO às Emendas nº 5, 6, 7 ao Projeto de Lei nº 1923/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 3, 4 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 5, 6, 7, ao Projeto de Lei nº 1923/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VALDECY DA SAÚDE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 901/2023, QUE “CRIA A ESCOLA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado VINÍCIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 901/2023, de autoria do Deputado Vinícius Cozzolino que cria a Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo a criação da Escola de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, dando voz à antiga demanda do setor de criação de um polo de referência em turismo.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 901/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 901/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VALDECY DA SAÚDE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1432/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado GUILHERME DELAROLLI\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 1432/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delarolli, que dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para entregadores de empresas de aplicativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo responsabilizar as empresas de aplicativo de custear, sem repasse aos entregadores, a criação e manutenção de pontos de apoio, possuindo minimamente, a seguinte composição: banheiro, água potável, refeitório, ambiente para descansar, local para estacionar moto e bicicleta, wifi gratuito, e tomadas para que os entregadores consigam carregar o celular. Cabe ressaltar, que diversos locais do Brasil já conseguiram aprovar leis similares, e pontos de apoio foram instalados pelas plataformas de aplicativo. Denota-se, portanto, o caráter de urgência e extrema necessidade deste projeto de lei, que visa assegurar aos entregadores do Estado do Rio de Janeiro possuam o suporte mínimo para exercerem sua atividade de forma digna.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1432/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1432/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VALDECY DA SAÚDE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6503/2022, “QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS\"\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado VAL CEASA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 6503/2023, de autoria do Deputado Filipe Soares, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Cuidador de Idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Cuidador de Idoso.\r\n\r\nRatificando o que foi dito na justificativa, o presente projeto homenageia aqueles que dedicam suas vidas a cuidar de nossos pais, avós e bisavós.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino pelo parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 6503/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputado VAL CEASA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6503/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; ANDRÉ CORREA e VALDECY DA SAÚDE, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, GISELLE MONTEIRO e RENAN JORDY, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, em formato presencial, conforme edital publicado em 11.03.2024, reuniram-se as Comissões Permanentes de Saúde e de Ciência e Tecnologia da ALERJ, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) ELIKA TAKIMOTO, Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia; TANDE VIEIRA e VITOR JUNIOR, respectivamente Presidente e Vice-Presidente da Comissão de Saúde e membros efetivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, e MARTHA ROCHA, para a primeira audiência pública conjunta, com o tema: “Ciência, Tecnologia e Inovação no Combate à Dengue”. A audiência contou com a presença dos representantes do setor: Claudia Mello, Secretária de Estado de Saúde; Alexandre Chieppe, Presidente do Instituto Vital Brasil; Ariane Larentis, Pesquisadora do CESTEH (Saúde do Trabalhador ENSP/FIOCRUZ); Maria Celia Vasconcellos, Vice-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói; Dr. Rodrigo Motta, Biólogo especialista do Parque Tecnológico de Belo Horizonte; Luciane Velasque, Superintendente de Informação Estratégica em Vigilância em Saúde; Dra. Maria Vasconcellos, Vice-Presidente de Atenção Coletiva Ambulatorial e da Família; Dra. Maria Celia, Vice-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói; Vereador Anderson Pipico, de Niterói; Cida Diogo, Superintendente do Ministério da Saúde; Sr. Sandro Cezar, SINTSAÚDE RJ - Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro; Prof. Rafael Galliez, UFRJ; Vivian Nóbrega, agente de endemias, entre outros. Abrindo os trabalhos, o Senhor Deputado TANDE registrou a presença dos Senhores Deputados e representantes, e os convidou para compor a mesa. Com a palavra, a Senhora Deputada ELIKA TAKIMOTO, co-presidindo a audiência, apresentou brevemente estatísticas sobre a dengue, afirmou que a reunião tem como objetivo estar em contato com as instituições de saúde nesta emergência e fez uma explanação sobre o funcionamento do evento. Após preleções iniciais e introdução do tema, a Senhora Luciane Velasque projetou tabelas e estatísticas do CIS (Centro de Inteligência em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde) através do datashow, dando seguimento a debates com os convidados. Segue anexa a transcrição taquigráfica da reunião, na íntegra. A gravação de vídeo da reunião pode ser acessada através do link https://www.youtube.com/watch?v=3Gpah3OVa4Y&pp=ygUdQVVESUVOQ0lBIFBVQkxJQ0EgREVOR1VFIDIwMjQ%3D disponibilizada no sítio da ALERJ DIGITAL. Sala das Comissões, em treze de março de dois mil e vinte e quatro. (a)Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; Deputado TANDE VIEIRA, Presidente da Comissão de Saúde; Deputada ELIKA TAKIMOTO, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MELLO - (Início da gravação): ...que hoje está em alguma superintendência. A partir dali, agregou à nossa equipe com o Sílvio e outras pessoas que já trabalhavam no tema. A partir de dezembro de 23, a gente teve a sinalização do aumento de casos da dengue. Claro que a gente teve outros momentos também. Em 2022 existia o número, mas nada que nos assustasse em relação à necessidade de organização. E a partir desse ano, a gente teve uma antecipação de casos, uma antecipação, assim como aconteceu em outro estado, mas a gente está desde dezembro com uma subida de dengue.\r\n\r\nE a nossa organização, em relação a Kits e a plano de contingência, também é datada de muito tempo, os municípios têm seus planos que são devolvidos à nossa SES, cada plano desse é avaliado pela equipe do (não compreendido), com Sílvia, retomado aos municípios. A gente tem uma estrutura de organização muita intensa.\r\n\r\nClaro que o enfrentamento a gente quer melhorar sempre muito mais. A gente tem casos muito altos como o Brasil inteiro tem, exceto o Nordeste. Minas também casos muito grandes. No Sul, a gente teve reunião com o (não compreendido) há pouco tempo, o Sul, nunca tinha tido casos como a intensidade agora de dengue, tem capitais já decretando epidemia. Então, esse movimento todo mudou muito mais também para além de a gente a conseguir organizar o que já sabia como alguma áreas novas de formação.\r\n\r\nPegando esse gancho da Deputada Martha Rocha, eu acho que a gente tem, sim, que ouvir várias novas informações, novas propostas. Uma delas, Deputada Martha Rocha, é esse repelente, que não estava no nosso kit. Nós estamos estudando incluí-lo no nosso kit para as próximas, a gente não vai prometer agora, porque que a gente não tem como prometer com a rapidez que a gente desejaria.\r\n\r\nDra. Célia, desculpe, não toquei no seu nome. Foi uma batalha grande que sempre tivemos. Outra pessoa que sempre teve uma interlocução muito forte. Desculpe não a citar.\r\n\r\nEntão, o repelente também é uma ideia que temos de produzir no próximo ano: inclusão ao nosso kit, para poder já estar com uma informação que é importante. A gente está orientando quais usarem, mas a gente não está entregando ainda, porque esse ano não teve. O Ministério da Saúde, nem colocamos. Talvez algum tempo, o IVB produza esse repelente, que é o nosso desejo também. Eu acho que uma interlocução de produção do IVB para ações que a SES possa organizar, já divulgar.\r\n\r\nEntão, são ações que estamos estudando internamente, mas que a divulgação ainda não está pronta. A gente quer mostrar, mas cita sua fala como um momento importante para a gente conseguir já pensar nos próximos anos.\r\n\r\nEu acho que, de um modo geral, a gente tem aqui pessoas da nossa equipe que vão poder falar também conosco.\r\n\r\nNão sei se agora a gente vai começar a apresentação, Deputada? Podemos fazer?\r\n\r\nEntão, Luciane, nossa superintendente de formação de estratégia (não compreendido) em saúde - está sanitária, mas é saúde. Ela está conosco desde a época da pandemia, estatística, cedida pela UniRio, professora de estatística, doutora.\r\n\r\nA gente tem uma apresentação que vai falar um pouco de toda a parte epidemiológica das nossas ações para a gente poder conversar depois um pouquinho. Talvez Sílvia, Mário Sérgio e Alexandre possam agregar alguma informação, mas ela é que vai nos apresentar.\r\n\r\nObrigada, Luciane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Dra. Cláudia, enquanto a Dra. Luciane de Souza Velasque se dirige ali para fazer a apresentação, queria registrar a presença do Dr. Antônio Braga Neto, coordenador da área de Saúde das Mulheres da SES, agradecendo-o mais uma vez por estar aqui com a gente à Mesa; da Dra. Sílvia de Carvalho Cardoso, Superintendente de Emergência em Saúde Pública da SES; do Dr. José Bento Pereira Lima, pesquisador titular e chefe do Laboratório de Fisiologia e Controle de Artrópodes Vetores, da Fiocruz; da Dra. Maria Célia Vasconcelos, como já citamos; e do Dr. Manoel Santos, representando o Cosems.\r\n\r\nA SRA. LUCIANE DE SOUZA VELASQUE - Bom dia, bom dia a todos, aqui eu trago alguns resultados do Centro de Inteligência e Saúde da Secretaria Estadual de Saúde. Esse centro, como a Dra. Cláudia falou, foi inaugurado em julho do ano passado, e aqui tem parte do monitoramento que a gente faz para além das outras emergências em saúde pública como desastres e as outras ocorrências.\r\n\r\nEntão, hoje eu vou trazer o tema da dengue. A gente tem mais de 122 mil casos prováveis notificados no estado. Isso equivale a uma incidência acumulada de 762, e a gente está falando das primeiras dez semanas do ano. Só para a gente ter uma referência, quando o ano terminado com 52 semanas, a gente ter uma incidência acumulada acima de 300 por 100 mil habitantes, a gente já considera aquele ano como epidêmico. Então, hoje nas primeiras dez semanas, a gente já tem mais do que o dobro desse valor que é o padrão que a gente utiliza.\r\n\r\nAqui e nessa linha azul mostram os casos de 2023, que já foram altos, mas que não chegaram a ser uma epidemia. Quando vemos aqui o vermelho, é como está sendo agora 2024. Então, a gente compara como 2024 está sendo em relação ao que foi 2023. A gente hoje realmente está numa situação de uma epidemia grande. A gente vai trazer mais detalhes aqui.\r\n\r\nAqui é a incidência nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, quanto mais vermelho escuro é uma incidência acima de 1.000 por 100.000 habitantes. Então, a gente vê que os municípios do interior, região serrana, médio Paraíba e Noroeste, são os municípios pequenos que têm hoje concentrado maior incidência. Isso acontece também porque a população é pequena. Então, o número de casos acaba resultando numa incidência muito alta.\r\n\r\nA capital também, que já está com uma incidência acima de 500 por 100.000 habitantes. A gente chama a atenção para a capital, porque a gente sabe que a ali está concentrada a maior parte da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, a gente, na Secretaria Estadual de Saúde, utiliza... aqui essa linha amarela é o número de casos de 2024 e esse azul aqui mais escuro que está baixinho é uma série histórica de dez anos. Então, o que eu esperaria ter em número de casos, olhando para uma série histórica de dez anos? A gente sabe que no Estado do Rio de Janeiro, no final de março e abril é o momento do aumento do número de casos de dengue, porque é uma doença sazonal. Só que a gente começou a ter esse aumento no final do ano passado. Ali, em outubro, a gente já viu um número de casos muito acima do que era esperado para o momento.\r\n\r\nHoje a gente utiliza um modelo de previsão para estimar o número de casos que eu ainda não consigo ver no sistema, porque a gente sabe que o sistema de notificação tem um atraso de informação. Lá, na Covid, a gente usava 15 dias antes para poder tomar uma decisão, porque a gente sabia que se usasse a semana atual ela estava muito desatualizada.\r\n\r\nHoje, a gente lança mão de usar um modelo e esse modelo mostra, quando a gente olha para a semana 1, que é ali a primeira semana de 2024, ele estimava 4.000 casos; hoje eu sei que eu tive 4.000 casos naquela semana. Então, esse modelo vem mostrando pra mim que a gente veio acertando pro passado. Hoje, quando a gente olha para a semana epidemiológica nove, que acabou de encerrar, eu olho no sistema e vejo 11.000 casos no sistema, só que o modelo aponta pra mim que serão 38.000 casos. Então, a gente ainda está num momento de crescimento, mas a gente começa agora - mais à frente eu vou mostrar para vocês -, a entender realmente que o que aconteceu foi uma antecipação dessa curva. Em vez dela acontecer em março, abril, ela aconteceu mais recentemente.\r\n\r\nEntão, eu trouxe aqui o que plano de contingência do Estado do Rio de Janeiro. Esse plano foi revisitado no final do ano passado e logo no início desse ano a gente teve uma oportunidade com apoio da OPAS de fazer um simulado desse plano de contingência. Isso foi muito importante porque foi um momento que todas as outras subsecretarias da Secretaria Estadual de Saúde se debruçaram sobre essas informações e pensaram de forma conjunta como estaria agindo se a gente tivesse quatro cenários propostos. Que cenários seriam esses? O primeiro cenário é que a gente tivesse um aumento de caso de dengue, mas por um subtipo que já estava circulando. Um segundo cenário é que eu tivesse uma reintrodução de subtipo novo e sobre isso, no final do ano, a gente estava muito preocupado que aquele aumento de caso tivesse sido pela reintrodução do subtipo III. Isso traria uma gravidade porque a gente teria a maior parte da população suscetível a esse subtipo. Então, isso era um cenário dois de gravidade.\r\n\r\nO cenário três, como já foi comentado, que já aconteceu, era dengue junto com chikungunya. A gente sabe que, hoje, alguns estados do Brasil estão passando por isso - Minas Gerais, Mato Grosso do Sul -, e estão tendo a epidemia das duas doenças juntas. Então, quais seriam as ações para estar preparado para essa situação? E um quarto cenário seria dengue com zika também, que seriam outras ações que a gente precisaria estar preparado.\r\n\r\nA gente também tem nesse plano de contingência três níveis de ativação. O que são esses níveis de ativação? Ele vai dar pra gente que indicadores eu vou acompanhar para dizer que eu estou piorando na situação e preciso acionar uma medida de ações. Então, primeiro nível é quando eu tenho apenas o aumento de casos e aumento da taxa de positividade, e aí eu tenho um conjunto de ações para esse momento. Isso a gente vivenciou no final de 2023. No nível dois eu tenho além do aumento de casos, também eu começo a sentir uma pressão no atendimento de UPA, ou seja, um aumento de casos nas UPAs, porque isso demonstra que eu estou tendo um aumento ambulatorial. Um terceiro nível é que eu estaria já tendo uma pressão de leitos, ou seja, eu já estou tendo uma internação a ponto de eu ter uma pressão da taxa de ocupação.\r\n\r\nHoje a gente sabe que assim que a gente passar por esse momento de epidemia a gente vai precisar rever certas situações, porque a gente vai sair com lições aprendidas sobre esses cenários e sobre esses indicadores.\r\n\r\nA publicação da emergência de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro foi decretada quando a gente estava no momento 2: nível de ativação 2. Isso foi muito importante para que a gente já tivesse um conjunto de ações junto aos municípios que já estavam em situação mais difícil - exatamente esses ali da região serrana e do médio Paraíba - para que a gente pudesse apoiar na implantação de centros de hidratações e ampliar todo o envio dos kits. Hoje, a gente se encontra no nível 3. Mas a gente chama a atenção porque a gente está no nível 3 não em todos os indicadores, apenas no indicador do número de casos.\r\n\r\nA gente, hoje, não vê uma pressão assistencial sobre leito, embora no nosso plano de contingência já esteve definido quais são os leitos que serão de retaguarda e que hospitais eu posso reverter leito, isso não é necessário neste momento. Eu vou mostrar, porque não é necessário, porque a gente vem monitorando essas informações também. Tudo isso aqui está público na página da Secretaria Estadual de Saúde no painel de arbovirose.\r\n\r\nEntão, aqui é só para a gente entender que esses indicadores é o que vem acompanhando semana a semana, e a gente faz essa análise por região. Então, eu tenho a região serrana, que se encontra no nível 3; metropolitana I, no nível 3; Baixada Fluminense, Baía da Ilha Grande, Centro-Sul todas essas aqui se encontram no nível 3 de acionamento. Lembrando que esse nível 3 está relacionado ao aumento do número de casos e não à pressão assistencial.\r\n\r\nA gente tem norte e médio Paraíba já no nível 2. Esse é um ponto positivo: o médio Paraíba já esteve no nível 3 e começa a reduzir o número de casos. Então, a gente começa a reduzir, voltar o nível de acionamento do médio Paraíba. Isso também deixou a gente mais confiável de que realmente pode ter sido uma antecipação dessa curva. Essa curva não vai continuar crescendo até abril.\r\n\r\nA gente tem o nível 1 metropolitana II e Noroeste. Essas duas regiões, embora neste momento já apresentam aumento do número de casos, esse aumento não é maior do que cinco vezes o que eu esperava. Então, isso mantém no nível 1.\r\n\r\nOutro indicador que a gente vem acompanhando é a taxa de positividade do exame ZDC. O que é esse exame? Exame, hoje, que a gente acompanha para o diagnóstico da dengue ele já faz simultaneamente se é dengue, Zika ou chikungunya. Então, hoje, a gente consegue com certa tranquilidade dizer: a gente não tem epidemia de chikungunya no Estado Rio de Janeiro e a gente não tem epidemia de Zika no Estado do Rio de Janeiro. A Zika por muito tempo a gente não tem nenhum caso confirmado. chikungunya, a gente tem alguns casos. Não é que não tenha nenhum, mas isso não configura uma epidemia. A nossa taxa de positividade para a chikungunya é abaixo de 2%. Então, ela está baixinha. Enquanto a gente vê que a taxa de positividade da dengue aumentou muito de setembro para cá, agora, ela começa a reduzir. E a gente chama a atenção aqui para a capacidade de resposta do Lacen. Então, o Lacen, em janeiro, fez mais de 21 mil exames de biologia molecular de DZC. Então, eu tinha um volume muito grande que está entrando no Lacen.\r\n\r\nA gente teve uma nota técnica para poder utilizar de forma melhor esse exame, porque não é para fazer o exame para todo mundo. A gente tem critérios que devem ser obedecidos para envio de exame para a gente não ter um desperdício também do insumo.\r\n\r\nSó estou mostrando aqui um evento, por exemplo, o médio Paraíba, que teve uma taxa de positividade acima de 45% e aqui a metropolitana I, e já estava com uma taxa de positividade ali reduzindo em 20%.\r\n\r\nTodas essas informações também estão disponíveis no nosso painel. O nosso painel pode ser sempre verificado por região ou eu posso selecionar município. A gente construiu painéis para que os municípios possam se enxergar e monitorar, caso não tenham como fazer essas análises. Então, todo município pode ter acesso a essa informação.\r\n\r\nÉ muito importante ter claro que esse exame serve não para definir diagnóstico, mas, sim, para a gente identificar qual é o subtipo circulando. Isso é muito importante. Então, uma vigilância que a gente vai olhar para que subtipo eu estou circulando. A gente vem aqui, por exemplo, em 2023, a maior parte, 85% dos casos de dengue cujas mostras foram enviadas para o Lacen, era Denv-1. Agora a gente vê o Denv-2 começar a aumentar essa proporção.\r\n\r\nAqui a gente vê essa distribuição no Estado. Com esse número de exames que entrou no Lacen a gente também tem confiança de dizer que a gente não tem circulação nesse momento do subtipo 3. Não é o subtipo 3 que está fazendo esse aumento de casos porque a gente tem o número de exames e, muito distribuído no Estado, a gente teria identificado caso ele estivesse circulando.\r\n\r\nAqui é só para mostrar em dez anos. Nessa série histórica de dez anos, a linha preta me mostra o número de casos que a gente vem tendo em cada subtipo. Então, esse subtipo 2, que é o vermelho, que está começando a aumentar agora, ele já vinha circulando desde 2018, mas não tinha conseguido ainda fazer um grande número de casos. O subtipo 1, que é o azul, ele já vinha circulando há algum tempo, fazendo um grande número de casos também em algum momento. Mas esse número de casos que a gente está vendo hoje está muito elevado para o momento. A gente só teve, na história da dengue no Estado do Rio de Janeiro, um ano em que a gente teve um janeiro e fevereiro tão ruins como este. Em geral, não é o padrão essa situação.\r\n\r\nAqui são os dados de assistência, que a gente monitora também no SIS.\r\n\r\nEu trago aqui para vocês a informação de atendimento de UPA desde janeiro desse ano. A gente trabalha com uma vigilância sindrômica para a UPA, então, quais são os sinais e sintomas compatíveis com a dengue. Então, é ter dor no corpo, dor de cabeça, febre, mialgia. Essa característica a gente pega quais atendimentos que tiveram esses sinais e sintomas, e a gente acompanha isso.\r\n\r\nA gente vê que no início do ano a gente estava ali com o número se mantendo constante, mas a partir da semana seis, que é início de fevereiro, a gente vê esse aumento, mas agora a gente já vê uma estabilidade. A gente não está com esse atendimento explodindo nas UPAs. Hoje, eu acho que isso é uma resposta também que a gente mostra no Estado: mesmo tendo esse aumento do número de casos, a organização do serviço de saúde está de forma que a gente não tem um extravasamento da população. Não estamos ouvindo fila, não estamos nos deparando com aquela situação de desassistência, mesmo estando frente ao número de casos muito grande.\r\n\r\nAlém do geral, a gente consegue acompanhar isso UPA a UPA. São 27 UPAs no Estado do Rio de Janeiro, e a gente faz essa análise UPA a UPA. Foi com essa análise que a gente conseguiu definir quais eram os bairros que precisavam receber uma cadeira a mais, médicos a mais, fortalecer a equipe de saúde, porque ali estava tendo maior número de atendimentos. Todos esses dados monitorados são que ajudam a Dra. Cláudia e o Dr. Mário a tomarem as decisões de onde vão investir, onde vão incluir os insumos da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nEsse aqui é um outro acompanhamento em que a gente vem mostrando a solicitação de leito do CER. Então, a gente vê que realmente teve um aumento gradativo do número de solicitações de leito, mas esse aumento aqui não mostra hoje ainda uma pressão. Eu tenho leitos que conseguem dar conta desse aumento de leitos no momento.\r\n\r\nA gente vê aqui também a faixa etária que está mais acometida. Essas solicitações de leito são para que faixa etária? Esse rosinha aqui embaixo são os idosos acima de 60 - quanto mais rosa, acima de 80 anos. Aqui, no laranjinha até esse verde musgo, são os menores de 15 anos, são os adolescentes. Então a gente vê que realmente são adolescentes e crianças com maior número de internação. Isso vai ao encontro de porque a vacina está vindo especificamente para esse grupo nesse momento, porque é um grupo mais suscetível a esse vírus.\r\n\r\nSó para corroborar aquela análise, a gente tem também, de todos os nossos hospitais estaduais e UPAs estaduais, a informação diária do número de leitos que se encontram livres e o número de pacientes internados com diagnóstico de dengue. Esse azul mais claro são os leitos livres e o azul mais escuro são pacientes internados por dengue. A gente consegue ver ali que a gente tem hoje leitos ainda e não estamos tendo uma pressão. Então, embora com o aumento da solicitação, eu consigo dar conta com os leitos que tenho hoje disponíveis, sem lançar mão de precisar fazer nenhuma reversão de leitos. Mas se for preciso, a gente já tem no plano de contingência quais seriam os leitos, em quais hospitais a gente poderia fazer essa reversão.\r\n\r\nAqui é só para vocês verem que a gente faz essa informação também hospital por hospital, então a gente consegue saber em que hospital eu estou tendo maior pressão ou não naquele momento.\r\n\r\nHoje a gente também trabalha, que é uma coisa que é muito importante para a gente, que é em relação aos óbitos de dengue. Então, a gente fez uma ficha de investigação de óbito no Data Goal, que é um software livre, e isso faz com que a gente consiga compartilhar com outros municípios e estados, e deixar pública essa informação também.\r\n\r\nFoi muito importante a gente utilizar esse software, porque ele permitiu que a gente visualizasse que o paciente às vezes passa uma, duas, três vezes por uma unidade de saúde, uma UPA ou uni dade básica, até ele chegar tardiamente no hospital e evoluir rapidamente para óbito. Então, isso a gente percebe o quanto aquele diagnóstico não estava sendo feito de forma precisa no momento, o quanto aquele paciente não estava sendo mantido em observação, e isso é um ponto muito importante para a dengue.\r\n\r\nFoi daí, em conjunto com essa informação, que a gente pensou em facilitar o que uma pessoa da ponta, um médico ou enfermeiro, ao ver o paciente, que ele fizesse a classificação correta. Então, a gente se baseou no fluxograma do Ministério da Saúde para o manejo clínico, só que o fluxograma é muito grande, com muitas informações. Então, em uma das reuniões com o Cremerj, este falou que não dava para um médico atendendo muitas pessoas ao mesmo tempo olhar tudo isso, que precisava de uma coisa simplificada. Então, a Secretaria Estadual de Saúde definiu esse aplicativo da dengue, hoje é um aplicativo que é com link, não precisa baixar no celular, mas você pode utilizar em computador ou em celular. Você só marca aqui os sinais e sintomas e ele vai abrir uma classificação se é um paciente tipo A, B ou C, e que condutas.\r\n\r\nHoje, esse aplicativo foi apresentado no consórcio Consud - Consórcio dos Estado da Região Sul e Sudeste, e já saiu uma assinatura sobre isso. Esse aqui é o fluxograma que a gente facilitou com aquele aplicativo; então, ali agora é somar, eu classifico onde está o paciente e em que momento ele precisa fazer. A gente também monitora o acesso desses aplicativos. Assim que a gente lançou, identificou mais de 14 mil acessos, e a gente separou quanto está sendo por mobile, por celular, e quanto está sendo por PC, por computador. A gente ofereceu isso no consórcio e foi o primeiro produto assinado como um dos produtos da rede interestadual do Sul e Sudeste, e todos esses estados já se comprometeram a utilizar. A gente já tem em funcionamento no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina entrando até o final da semana e o Paraná já solicitou. Hoje, a gente compartilha essas informações com outro estado porque é uma ferramenta rápida, livre. A gente não segura informação, não precisa o nome do paciente; é simplesmente para classificar. Então, é um acesso muito simples, com software livre também, não teve custo para desenvolvimento e a gente deixa isso disponível para os outros estados.\r\n\r\nOntem, também, a gente apresentou isso no Conas, e outros estados já solicitaram, principalmente estados da região Sul, que não estão acostumados com uma epidemia de dengue, é a primeira vez que eles passam por isso, e realmente têm essa facilidade. Infelizmente, a gente está tão acostumado com epidemias que hoje a gente consegue estar mais bem preparados para essa situação e podendo ofertar isso a outros estados.\r\n\r\nA gente tem o observatório de dengue também, onde a gente já marca quais foram as unidades municipais com atendimento ampliado. Se a gente clica aqui, são municípios que já tiveram sala de hidratação ampliada pelo apoio da Secretaria Estadual de Saúde. Esses outros aqui pintadinhos já tiveram algum apoio, então, quando a gente passa o mouse em cima, a gente vê se foi UVB(?) enviado, ou se foi medicamento, que apoio foi recebido por esses municípios. Isso tudo está disponível também no nosso observatório da dengue, que são as entregas que o Estado tem feito em relação aos municípios.\r\n\r\nTodos esses municípios que solicitam alguma ajuda também têm que nos mostrar, e a gente monitora, o número de casos que eles vêm tratando e a taxa de quantos desses casos de dengue estão sendo necessários para reidratação. Então, a gente consegue acompanhar realmente se está tendo a necessidade de ampliar mais ou se aquilo está dando conta do que ele tem feito.\r\n\r\nEntão, a gente pegou aqui alguns exemplos das regiões que já receberam apoio e eles vêm informando diariamente esses dados para a gente.\r\n\r\nAqui são outros exemplos de outras situações. Então todo município, pode passar, quando ele solicita para a gente, a primeira coisa que a gente pede é: a gente precisa ter um histórico de informação dos últimos 15 dias para comprovar essa necessidade e poder atender a esse município.\r\n\r\nAqui eu trago um pouquinho do histórico do que foram as epidemias de dengue no Estado do Rio de Janeiro nessa última década. Eu trouxe só da última década; eu não trouxe antes de 2010, porque a gente tem que entender que o momento também é diferenciado. Quando a gente tem a epidemia no início dos anos 2000, final de 80 e 90 a gente tinha uma população extremamente suscetível para tudo. Hoje, a gente já tem vírus que estão circulando há algum tempo. Então, não é mais comparável esse número de casos. Quando a gente traz para mais próximo, a gente está falando que está circulando nesses últimos 10 anos. Então a gente vê que o pior ano desses últimos 10 anos, 2010 para cá, foi 2013, que é esse verde aqui. Foi o pior ano porque foi uma epidemia que foi bem alta comparando com as outras, e ela durou um bom tempo.\r\n\r\nAqui o amarelinho é 2024. Então a gente já chegou ao ponto mais alto, que foi 2013. Essa linha preta aqui é o modelo dizendo aonde a gente deve chegar. É aquele modelo que está mostrando para a gente que a gente deve ir mais alto.\r\n\r\nO que hoje deixa a gente um pouco mais tranquilo, é que quando a gente faz um modelo de previsão, a gente nota - isso aqui é um modelo de previsão usando toda essa série para o passado - a gente nota e ele estima para mim que em março eu ainda vou ter 47 mil casos, e em abril 41 mil, em maio, 31mil. Então, estou num momento, no próximo nesse mês de agora, março, abril, maio, de decrescer nessa curva. Só chamo a atenção que esses ainda são números altos. A gente não vai despencar nessa curva. Aqui, essas bolinhas são esses meses. Ou seja, eu vou chegar muito mais alto, mas eu já vou descer.\r\n\r\nEm fevereiro, até o momento no sistema registrado, eu já tive 78 mil casos, só em fevereiro. Então, a gente percebe que isso aqui está dando para a gente uma ideia de que realmente foi uma antecipação de curva. Isso é corroborado com algumas regiões em que já estão reduzindo o número de casos, as que entraram primeiro. Então, a gente imagina que realmente a gente está num cenário de antecipação de curva e a gente não vai continuar crescendo. A gente precisa aí mais umas três, quatro semanas para terminar março e ver realmente que o que modelo está prevendo para a gente é o que vai acontecer.\r\n\r\nE aí a gente vê ali que é uma estimativa de mais de 240 mil casos para 2024. Quer comentar?\r\n\r\nEntão agora algumas questões ambientais do que a gente monitora também.\r\n\r\nHoje, uma das estratégias utilizadas são as armadilhas de ovitrampa no Estado do Rio de Janeiro com o apoio do IAC da Fiocruz.\r\n\r\nEntão, a gente já tem esses 14 municípios aqui que utilizam ovitrampas, e a gente tem esse planejamento de ampliar isso. A ovitrampa ajuda muito, porque dá para a gente uma resposta rápida de atuação. Se eu verifico naquela semana que eu estou com o número de larvas acima de um índice, eu posso ir lá e já fazer uma ação ambiental antes que aquela larva vire um mosquito na realidade e a gente aumente esse número.\r\n\r\nEntão, toda essa parte de ambiental a gente está preocupada sim. Hoje ela não resolve o problema da epidemia agora. Mas a gente precisa manter esse monitoramento para em 2025 - a gente já está de olho agora em 2025 - a gente não volte a ter aumento de casos. Então a gente precisa atuar desde agora já com essa questão ambiental.\r\n\r\nEntão aqui é só um mapa de onde as ovitrampas estão sendo monitoradas, e cada lugar pode monitorar ali o número de larvas que está tendo, mas nesse mapa aqui, nesse site.\r\n\r\nAqui também é um mapa da Secretaria que mostra esses locais desses municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAqui também é todo o controle de o quanto de inseticida a gente vem controlando o estoque, distribuindo a necessidade do ar. Então a gente faz todo esse controle para saber o que a gente precisa aumentar ou reduzir em relação aos inseticidas e para onde a gente vem distribuindo isso no Estado do Rio de Janeiro. Então, esse é um acompanhamento e por tipos de veneno também feito pela nossa vigilância ambiental da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nE aqui algumas ações da vigilância ambiental. Então, a gente já teve nessas primeiras dez semanas agora de janeiro, 116 ações, desde ação complementar de UBV, treinamento de brigada, a construção dessas brigadas nas instituições, acompanhamento de lira, planejamento de emergência, todas essas atividades sendo realizadas pela nossa equipe da Ambiental.\r\n\r\nAqui é um exemplo das brigadas que estão sendo feitas nos hospitais e nas unidades públicas. Essa foi uma ação que começamos no final do ano passado, em parceria com uma pesquisadora da Fiocruz, que é para capturar os mosquitos. A gente está muito preocupada com a introdução do vírus 3, então, a gente começou a fazer, e foi feito principalmente ali vindo na estrada de São Paulo. Então, posto de gasolina, os locais que são considerados locais de risco: posto de gasolina, ferro velho, aqueles locais ali bem perto da fronteira de São Paulo e Minas, porque eram lugares que já tinham identificado o subtipo 3.\r\n\r\nA gente não identificou até o momento. Esse estudo continua em alguns municípios, ele não parou, a gente ainda vem fazendo, e até o momento não foi identificado o subtipo 3 em nenhuma dessas amostras. Então, isso também está sendo realizado em conjunto com a SES.\r\n\r\nE ali são as brigadas. O IVB também já implantou uma das brigadas e a gente vem intensificando, ampliando essas brigadas dentro das unidades. Aqui são todas as reuniões técnicas, que não pararam, e nós começamos essas ações no final do ano passado. Então, já instalamos uma sala de situação, no final do ano passado, e em fevereiro agora, instalamos um COI Saúde, mas todas as ações com as equipes técnicas de visitas aos municípios onde estavam em pior situação começaram a acontecer no final do ano passado.\r\n\r\nAqui são alguns treinamentos que nós já tivemos, tanto em relação ao alerta do subtipo 3, que foi ali no final do ano, em dezembro de 2023. A gente começou com o treinamento - o Dr. Braga está aqui - realizado pelo Dr. Braga, voltado para as gestantes. Então, esse treinamento de dengue, já em 2012, e a gente repetiu isso agora, em fevereiro. E aqui também algumas ações, também treinamento para as UPAs pediátricas, porque a gente viu essa questão de as crianças serem mal classificadas e mal manejadas, e isso foi importante.\r\n\r\nAqui também a dengue na gestação.\r\n\r\nE aqui, o segundo seminário da Dengue na Gestação, que já foi agora, em fevereiro. E a gente aproveita também o manual de prevenção de dengue na gestação, que foi coordenado pelo Dr. Braga, lançado pelo Ministério da Saúde. Então, com toda essa experiência com essas atividades.\r\n\r\nTodas essas capacitações estão sendo depositadas num módulo EAD, e aí profissionais podem se cadastrar e ter acesso a essas informações. Então, quem não pôde participar presencialmente, no momento, ele tem acesso, porque tudo isso está sendo gravado nessa plataforma. Hoje temos mais de quatro mil profissionais inscritos na plataforma EAD.\r\n\r\nAgora, mais recentemente, voltado para o atendimento, a SES fez um documento para agilizar, para que a enfermagem pudesse já solicitar hemogramas e alguns exames relacionados para o acompanhamento da dengue, e isso traria muito mais celeridade no acompanhamento do paciente.\r\n\r\nA gente teve uma webinar com o Cremerj e a gente vê que algumas unidades, alguns municípios os óbitos estão muito concentrados nas unidades particulares, por dificuldade também do manejo desse paciente. Então, temos feito um conjunto de ações, junto com o Cremerj. E mais recentemente também, ampliamos a nossa equipe de investigação de óbito para dar mais celeridade nessa investigação e confirmar os óbitos de forma mais célere.\r\n\r\nAlém disso, a gente lista aqui, então, algumas ações eu já mostrei, mas tudo o que foi componente de gestão... essas ações aqui estão descritas no nosso plano de contingência. Então, cada vez que a gente entra no nível de ação, a gente verifica as ações que são necessárias naquele momento. Então, a publicação da resolução do Comitê de Emergência foi feita lá em dezembro; a ativação do COE Arbovirose foi feita ainda em dezembro. A Portaria autorizando o enfermeiro já é algo mais recente; a criação do Observatório de Dengue. Quando a gente vai para o componente de assistência, ampliação em 11 UPAs, a gente ampliou as cadeiras para ampliar as salas de hidratação. Isso pelo monitoramento das UPAs a gente sabia quais eram as unidades que estavam precisando disso. Contratação de mais um médico e enfermeiro nas 27 UPAs. Toda essa elaboração do fluxograma e o desenvolvimento desse aplicativo para facilitar.\r\n\r\nComponente de comunicação. Toda essa comunicação que a gente tem feito tanto por redes sociais, tudo que a gente produz hoje está disponível no site da SES no painel de arboviroses.\r\n\r\nComponente de educação. Treinamento do manejo clínico. Esses treinamentos para gestante, para pediatra, tudo isso disponível também na nossa EAD.\r\n\r\nE o componente da vigilância primária também, ficha de investigação de óbito. Esse que a gente também define no Data Goal, todas aqui, as ações que a gente vem atuando que corresponde ao que está no nosso plano de contingência.\r\n\r\nEu vou finalizar.\r\n\r\nE aqui o componente de vigilância laboratorial. Hoje já tem para os casos que estão dando negativo no exame de DZC passando por um diferencial que é o oropouche, porque a gente sabe que tem no estado, no Norte, a gente já tem essa outra arbovirose causada por oropouche, então a gente tem feito também essa investigação nos casos negativos para ver se esses casos não seriam oropouche. Até o momento a gente não tem nenhum. A gente detectou uma pessoa positiva com oropouche e já foi divulgado. Mas essa pessoa foi ao Norte e veio com sintomas. Ela já chegou ao Rio, já estava fora do período de transmissibilidade. Estamos mais tranquilos em relação a isso.\r\n\r\nTodas essas informações estão no nosso plano de contingência. E aí esse plano de contingência, os municípios também precisam apresentar. E a gente precisa monitorar essa informação. Então a Secretaria de Estado de Saúde monitora município a município sobre o envio do plano de contingência. A gente faz uma avaliação e devolve esse plano de contingência. Então, só para vocês terem ideia, o que é mais laranjinha são os planos que estão ok. O que está mais em azul são os planos que foram devolvidos e estão numa primeira ou segunda versão e que precisam acertar algum ponto.\r\n\r\nAqui eu só trago o que é esse ponto. A gente faz uma análise qualitativa do plano em cada um desses grupos: aprovação, objetivos e metas. Então quem está mais escuro está bem; quem está mais claro está mal nessa matriz aqui que a gente avalia. É só para vocês terem uma ideia.\r\n\r\nAnálise de risco. Quem conseguiu fazer. Assistência hospitalar. Naquele plano, como está a assistência hospitalar? A gente faz essa análise.\r\n\r\nEsses são os módulos também.\r\n\r\nE eu termino por aqui a minha apresentação.\r\n\r\nAgradeço em nome da Dra. Cláudia, e se tiverem alguma dúvida, algum questionamento, se quiserem completar, Dr. Braga, Mário, Cláudia, Silva, fiquem à vontade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Obrigado, Dra. Luciane.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para os outros componentes da mesa e para os deputados que quiserem se manifestar, eu tinha duas perguntas. Uma, tratando-se de inovação, de novas tecnologias, a gente percebe um avanço muito grande no controle da informação e no uso da informação para tomada de decisão. Eu acho que é um avanço muito grande nos últimos anos e eu queria parabenizar a equipe da SES.\r\n\r\nMas falando de inovação, a gente viu na Covid que não tem inovação maior e tecnologia maior do que a vacina. Então eu queria saber também quais são as perspectivas de vacina. A gente vê nos primeiros dados que está tendo uma baixa adesão ainda entre os jovens. Então queria ouvir da Secretaria, não sei se da Secretária ou do Dr. Mário Sérgio, quem está mais por dentro disso especificamente a perspectivas sobre a vacina contra a dengue. E ouvir também do professor Antônio Braga se ele pode falar rapidamente, dar uma explicaçãozinha do que é o protocolo de dengue na gestação.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO(?) - Um minutinho. Antes de passar para a mesa responder, queria saudar o professor Rafael Galliez da UFRJ, que está aqui; o companheiro presidente da CUT e presidente do SintSaúde, companheiro Sandro César; e o professor Everson Gomes, do Colégio Estadual Coronel Marcos Jardim.\r\n\r\nE comunicar também que a gente precisa garantir a entrada de todas as pessoas. Tem muita gente que está aqui embaixo, que fiquei sabendo, que está tentando subir e está sendo impedida. É necessário... Já está liberado? É, estão impedidos de subir. Então é necessário. São pessoas que estão querendo ouvir, que estão querendo contribuir. É importante que essas pessoas estejam aqui, que assistam à audiência, que vão ficar aqui de forma ordeira, e a gente precisa garantir. A gente sabe que a sala deveria ser maior, mas que bom que inclusive tem muita gente querendo participar.\r\n\r\nEnfim, passo a palavra então para Mesa responder ao Deputado Tande.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Primeiro, fazer uma saudação, parabenizar a apresentação da Secretaria de Estado, dizer que a gente entende que no protocolo apresentado em relação ao cuidado e ao tratamento dos pacientes fruto da epidemia, na minha avaliação, foi muito positivo porque depois da epidemia instalada a gente precisa fazer esse atendimento rápido e urgente à população, mas ainda insisto na linha do Deputado Tande que a gente tem, na minha avaliação, nós temos duas ações em tecnologia e inovação que precisam ser reforçadas: a vacina, que é a pergunta que eu também me encaixo com a o Deputado Tande, mas, além disso, ao combate das arboviroses porque, na apresentação do Estado ficou clara, a epidemia não se concentra só no Rio de Janeiro, ela ultrapassou agora aos estados do Sul, que fruto dessas mudanças climáticas todas que ocorrem no país - e a gente teve um aumento muito significativo correspondente ao ano de 2023, são 376% de aumento da epidemia em todo o país - nós percebemos que as mudanças climáticas são um fator decisivo tanto desse pico antecipado no Rio de Janeiro nas primeiras 10 semanas, que só aconteceu mais à frente em outros meses. Na realidade existe uma perspectiva de queda, mas nós não podemos afirmar se essa perspectiva de queda é verdadeira porque, dependendo da oscilação das mudanças climáticas que vão ocorrer nos próximos meses, isso pode até se manter durante um período maior. Os estados do Sul são prova disso: com as baixas temperaturas no estado do Sul não se tinha epidemia de dengue nessa região, e com essa tempestade perfeita - né? - aumento de temperatura, mudança de vento mudança, das chuvas, nós criamos o nicho ideal para a proliferação dos vetores. Eu acho que nós precisamos entender, por parte do Estado, de que forma nós temos aí inovação e contingenciamento no combate do vetor, fora o que já existe hoje e que é muito bem-feito pelos profissionais de saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Antes de passar para a Mesa, aproveitar e passar para a Deputada Martha Rocha também que ela já faz as observações dela e a Secretaria de Saúde responde.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente Tande e Presidente Élika, em primeiro lugar, elogiar aqui não só a apresentação feita pela Secretaria de Saúde, mas nos parece muito claro o empenho e a dedicação sobretudo de utilizar não só os conhecimentos da Saúde, mas também trazer a ciência e tecnologia para ter uma análise mais qualificada de todos esses fenômenos que são analisados pela área da Saúde.\r\n\r\nMas eu também queria insistir nessa questão da vacina porque fiquei muita assustada com a baixa adesão que é noticiada nos meios de comunicação relativamente à vacina, e ainda que a gente olhe, e eu me sinto mais tranquila depois de assistir à apresentação com essa perspectiva de que estamos no processo de diminuição de casos, mas eu queria entender, na realidade do Estado do Rio de Janeiro, quais são os municípios ou qual é o território, não o município, mas qual é o território que ainda tem um sinal de alerta vermelho. E saber que, nesses casos, o que a Assembleia Legislativa pode fazer? Qual seria ação que poderia ser movida pela Assembleia Legislativa no sentido de ajudar na organização e na contensão desses casos, sobretudo nos municípios que se mantêm com os altos índices.\r\n\r\nEram essa as considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Com a palavra a secretária.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA MELLO - Bom, agradeço, primeiro, à Luciane pela apresentação, e reforçar aqui o Monitora, como ela falou, essa página, a - saúde.rj.gov.br -, a página Monitora Arbovirose, a gente tem todas as informações que ela colocou aqui, a transparência é total em relação a esses números e a esses dados; é a partir dali que a gente também toma as decisões.\r\n\r\nCom relação à vacina, Deputado, a gente tem uma ideia de que essa vacina veio para os próximos anos, próximos dois anos. Tive várias reuniões com relação ao Ministério da Saúde, depois o Mário também pode falar com relação à gerência de imunização, e é uma vacina que, mesmo com relação ao mundo, a produtora não tinha condições de mandar um volume ideal para cada local que se desse agora. Agora, eu acho que, acima de tudo, em relação ao volume, que não é o ideal ainda, é apenas um instrumento que o Ministério da Saúde faz, um instrumento a mais para daqui a alguns anos a gente ter alguma resposta, mas acho que mesmo com esse instrumento a longo prazo, o que a gente tem também que buscar muito, deputados, é a comunicação efetiva com relação à qualidade da vacina e que as populações que estão liberadas vacinem-se.\r\n\r\nA gente tem a população de 10 a 14 anos com disponibilidade da vacina e as vacinas estão sobrando nos postos de vacinação. Talvez a comunicação não esteja ideal, talvez as fake news das vacinas que estão atrapalhando. Acho que uma coisa que foi falada muito no Ministério da Saúde essa semana e que é uma comunicação mais assertiva é que a gente consiga entender por que esses adolescentes de 10 a 14 anos não estão buscando essa vacinação. A gente tem uma utilização muito baixa, mesmo que seja um instrumento que teria que ter maior amplidão para outras faixas, ok. Mas por que nessa faixa já liberada a gente não tem ainda uma adesão da população?\r\n\r\nAcho que o grande apoio que a Alerj pode fazer também nesse sentido é a gente se unir para poder entender que uma divulgação que possa trazer a conscientização de que a vacina de 10 a 14 anos pode ser utilizada, que é na segunda dose que ela vai ter realmente uma imunização, uma proteção maior, mas é um instrumento que está disponível para algumas faixas e que mesmo assim as pessoas não estão procurando.\r\n\r\nCom relação às tecnologias da vacina, queria que Mário completasse, para todos poderem entender, porque a gerência de imunização é muito ligada ao dia a dia com ele e a gente distribui um pouquinho mais de dados com o Mário.\r\n\r\nObrigada, Mário.\r\n\r\nO SR. MÁRIO RIBEIRO - Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Tande Vieira, Deputada Martha Rocha, Deputada Elika Takimoto, Deputado Vitor Júnior, demais membros da Mesa, minha secretária que me autorizou obviamente a falar, quando a nossa secretária está na mesa a gente geralmente não se pronuncia a não ser que ela nos dê a palavra. Bom dia a todos os presentes aqui, aos colegas agentes de endemia, agentes comunitários de saúde que também estão aqui, meu nobre amigo Professor José Bento.\r\n\r\nAcho sobre tecnologias, como o Deputado Vitor Júnior mencionou, acho que o Professor José Bento pode falar. Eu até pensei, cheguei a estudar algumas coisas para a gente citar o que o Ministério preconiza, mas acho que o professor pode, com muito mais propriedade, citar essas novas tecnologias. Ele, como pesquisador da Fiocruz, pode falar isso com mais propriedade. Então eu deixo para ele entrar em mais detalhes sobre isso.\r\n\r\nEssa parceria que a Luciane citou sobre a expansão das ovitrampas no Estado do Rio de Janeiro é um trabalho que ele está conduzido como consultor do Ministério da Saúde, e a gente pretende levar essa tecnologia para todos os municípios. É uma tecnologia antiga, é uma tecnologia simples, mas fundamental para a gente amadurecer o processo de monitoramento da entomologia no Estado do Rio de Janeiro e em vários municípios. Por exemplo, a capital já utiliza essa metodologia há muito tempo, outros municípios, e a gente está expandindo isso, porque entendemos que é essa tecnologia, junto com o atual levantamento de índice rápido para monitoramento das larvas do mosquito, é também fundamental. E essa é uma atividade que é já executada na rotina dos agentes de endemias, e a gente conta com essa tecnologia muito presente e muito importante para nós.\r\n\r\nSobre a vacina, eu queria fazer só um complemento. Apenas informar que foi uma decisão do Ministério da Saúde em função da baixa disponibilidade da vacina, no mundo o produtor só tinha uma quantidade de vacina e a capacidade de produção toda foi comprada pelo Ministério da Saúde, só que para entrega escalonada. Então, por exemplo, eles tinham cerca de 1 milhão e 300 mil doses e disponibilizaram por doação para o Ministério da Saúde, e o Ministério da Saúde comprou a próxima produção deles com cerca de 5 milhões de doses. Então, é esse o universo que nós temos e é essa a previsão que gente tem para receber, isso para o Brasil, não estou falando para o Rio de Janeiro, para o país todo para o ano de 2024. Por isso o comitê técnico e assessoramento para imunização do Ministério da Saúde, que é composto por técnicos de diversas instituições de pesquisa, assessoram e tomam as decisões junto com o Ministério da Saúde, junto com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, com o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, também. É uma decisão tripartite a partir desse conjunto de profissionais e pesquisadores que definiram que nesse momento o grupo que tem maior risco de hospitalização, depois dos idosos, são as crianças e adolescentes, de 10 a 14 anos. Por isso esse grupo foi definido como grupo prioritário para receber essa quantidade de doses que foram destinadas para o Brasil.\r\n\r\nNo primeiro momento as doses que nós recebemos aqui no Rio de Janeiro foram cerca de 230 mil doses, que foram distribuídas para 12 municípios. Também uma outra decisão tomada pelo Ministério da Saúde - não foi o estado que tomou essa decisão isoladamente; foi uma decisão do Ministério da Saúde - foi que todos os municípios que iriam neste momento receber as vacinas, levando-se em consideração histórico epidemiológico dessas cidades, tanto em 2023 quanto já em 2024, prevendo uma situação maior, e municípios com mais de cem mil habitantes. É onde geralmente tem o maior volume de casos, é onde se concentra também a maior evidência de óbitos e hospitalizações por dengue. Então, isso foi uma decisão do Ministério da Saúde. Não vou dizer que foi uma decisão unilateral porque Cosems e Conades também participaram, tomaram ciência desse processo, como eu falei, definido por um comitê de especialistas que tomou essa decisão, considerando a baixa disponibilidade do insumo.\r\n\r\nEntão, o laboratório só tem condição de produzir cinco milhões de vacinas e o Ministério comprou todo o estoque, e ele vai ser entregue de acordo com o calendário que o Ministério apresentou numa reunião que ele fez com os estados. Seria em março uma cota, em junho, março, abril, maio, junho e julho que eles entregariam essas cotas para o país para serem distribuídas para os estados. Cotando que dessas 6,3 milhões que nós citamos aqui, são duas doses, então, só cobrirá metade desse número de pessoas. Então, nós teremos aí cerca de três milhões de crianças vacinadas. E daqui a três meses elas terão que tomar uma segunda dose também. É uma recomendação do laboratório produtor.\r\n\r\nNão foi definido, por exemplo, idosos. A vacina foi destinada para 4 anos a 59 anos porque foi o grupo que foi pesquisado em que a vacina foi testada. Não foi testada em idoso, a princípio. Então, hoje, mesmo que a gente tivesse a vacina para toda a população, só poderia ser aplicada nessa faixa etária, de 4 anos a 59 anos de idade. Então, eu acho que essa era a informação sobre a vacina.\r\n\r\nEu gosto de destacar sempre que tecnologias são sempre muito bem-vindas, mas a vacina, por exemplo, hoje, a gente não tem nenhuma perspectiva porque para essa epidemia ela não vai funcionar, porque quem está tomando hoje... Há baixa procura, como a deputada já citou aqui. Isso de fato está acontecendo: a baixa procura. A gente está tentando entender o que está acontecendo, e não é só por conta da dengue; outras vacinas também estão com baixas coberturas. Hoje a vacina que a gente tem é o controle do mosquito de forma mecânica. É o trabalho que os agentes realizam, é a adesão e o engajamento da população nas campanhas que são realizadas para eliminar os focos que estão dentro das casas, pois 70% a 80% estão nas residências, estão nos ambientes onde as pessoas trabalham, onde elas frequentam, no clube, na igreja, no trabalho. É importante que as pessoas entendam isso. O mosquito é extremamente domiciliado; ele precisa, ele é atraído pelo ser humano, pelo corpo, pelo calor humano. Então, é importante que a gente entenda que a esse mosquito, a única vacina que a gente tem hoje, a princípio, que seja eficaz na sua totalidade, é investir na questão do controle.\r\n\r\nCom relação ainda à vacina, Deputado Tande, eu vou deixar aqui uma sinalização. Eu não estou autorizado, porque criou um grupo. A Unicef tem sido um parceiro, eles tomaram uma iniciativa junto com o estado, o Manoel está aqui representando o Cosems está participando desse grupo, eles se sentaram ainda na época do ex-Secretário, o Deputado Luizinho, atual, se prontificando a dar uma colaboração para o estado para melhorar as coberturas vacinais no Estado do Rio de Janeiro. Então, eles abriram uma discussão e convocaram um grupo. Eles convocaram esse grupo e tem participante da Fiocruz, da Soperj, do Cosems, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Aí, vindo para cá hoje eu senti falta da Alerj, obviamente porque não foi convidada. Eu acho que eu vou conversar com o grupo, eu tenho conduzido as reuniões com a dra. Imaculada, que é a representante do Unicef, que foi quem deu o ponto de partida para essa ação. É uma parceria em busca... porque a Fiocruz tem um processo que eles estão chamando de recuperação das altas coberturas vacinais do País.\r\n\r\nEntão, eles têm uma metodologia, criaram inclusive, um modelo, um folder, um material informativo para poder ser aplicado em qualquer Estado que queira e que busque isso. Eles estão participando com a gente, são pesquisadores que trabalham. O Dr. Akira, que é muito conhecido na área de imunização da Fiocruz, ele está participando desse grupo. Então, é um grupo que está tentando investir exatamente não só na questão da dengue - a dengue vai ser mais uma das vacinas - mas investir em ações, em estratégias para melhorar e para trabalhar com a população seja na área de comunicação, seja na área de sensibilização geral, para melhorar as coberturas vacinais. E, aí, automaticamente acreditamos que essa tendência infelizmente que tem acometido o País, não só o País, vários países também têm essa questão da baixa cobertura, as doenças já eliminadas, como o sarampo, voltaram não só no Brasil, mas a gente entende que esse movimento de parceria, de alianças entre várias instituições vai ser muito importante para a gente mobilizar a população e fazer a população entender que a vacina é fundamental para a gente reverter esse quadro de doenças infecciosas e imunopreveníveis, que é o mais importante. Essa é uma tecnologia que a gente tem que garantir que ela continue no Sistema Único de Saúde gratuitamente para todos os brasileiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Passar a condução da reunião para a Presidente Elika Takimoto.\r\n\r\n(A Sra. Elika Takimoto assume a Presidência)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Deputado Tande, desculpa. Talvez, agora, a fala do Antônio Braga. Vamos dar espaço para ele falar.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Ah, é verdade. Verdade.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO BRAGA - Bom dia a todos, saudar a mesa na figura na figura da Deputada Elika Takimoto, Presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia; do meu conterrâneo, o Deputado Tande Vieira, Presidente da Comissão de Saúde; saudar também a Deputada Martha Rocha, minha vizinha. Saudar o dr. (não compreendido), a dra. Cláudia, o dr. Mário Sérgio e todos os demais componentes da mesa.\r\n\r\nPede-me o Deputado Tande que faça algum esclarecimento sobre o manual de dengue e gravidez, lançado semana retrasada em Brasília, no Ministério da Saúde, na Opas. Esse manual nasce na Secretaria de Estado do Rio de Janeiro quando a dra. Cláudia me diz, assim que assume o cargo da Secretaria: não quero que morram gestantes no Estado do Rio de Janeiro. Então, esta é a missão institucional que ela me dá. Em dezembro, a equipe de inteligência e saúde, muito bem orquestrada, como a Luciane diz, prevê: teremos um número elevado de casos de dengue no Estado do Rio de Janeiro. E a Secretária determina que os seus diferentes componentes de coordenações possam fazer as ações necessárias para mitigar os efeitos da dengue no nosso Estado.\r\n\r\nComo coordenador estadual da Saúde das Mulheres, logo em dezembro já fizemos o nosso primeiro seminário de dengue e gravidez. À época ainda não havia nenhum documento do Ministério da Saúde que pudesse pormenorizar os cuidados a serem oferecidos para gestantes e para as mulheres que acabaram de parir, que são chamadas de puérperas, a fim de evitar os resultados mais favoráveis da dengue. Quando nós criamos um conjunto de recomendações, a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia pede que nós escrevamos isso sob a chancela desta Instituição e a equipe de Ministra Nísia faz contato comigo dizendo: Braga, nós não temos nenhum manual de dengue e gravidez, e o que nós queremos é que este trabalho que vocês já fazem no Rio de Janeiro, que foi consolidado pela Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia, possa ser o manual oficial do Ministério da Saúde do Brasil.\r\n\r\nEntão, entregamos esse manual, esse documento, que está disponível nas páginas do Ministério da Saúde, acho que a nossa SES também pode disponibilizar nas suas redes esse documento. E para a nossa alegria esse documento está sendo traduzido para o espanhol e para o inglês e vai ser utilizado em todas as Américas. Há um lançamento, inclusive, previsto em Washington, uma vez que no sul dos Estados Unidos está com casos de dengue e anteontem recebi a notícia que está sendo estudado para que ele possa também ter uma versão em francês e será adotado pela Organização Mundial da Saúde, uma vez que há surtos de dengue na França. Então, esse é um problema que vai atingir muitos países e que potência o nosso Estado do Rio de Janeiro poder, à mercê da sua experiência, iluminar as políticas públicas do mundo em relação a isso.\r\n\r\nPor que fazer um documento específico para grávida? Parece que o mosquito pica mais grávida do que não grávida. Nas modificações do organismo, até nas grávidas, exala mais gás carbônico e esse gás carbônico atrairia os mosquitos para as grávidas e também aumenta em 0,3 a 0,5 % a temperatura da superfície corporal fazendo com que haja uma termoatração do mosquito para as grávidas.\r\n\r\nPor que grávida com dengue é um problema? Porque parece que aumenta em 20 a 400 vezes as chances dessa mulher morrer, se ela tiver dengue grave em relação a uma mulher não grávida. E aí, para aqueles que ainda não são sensibilizados ao tema, morte materna é o pior desfecho que nós podemos ter em saúde pública.\r\n\r\nImportante salientar, nós modificamos do documento do Ministério da Saúde, que não considerava as puérperas como grupo B. Essa é uma inovação que vem do Estado do Rio de Janeiro. Se todas as mulheres até 14 dias após o parto são consideradas grupo B, salientamos nesse documento que existem repelentes específicos para grávidas, porque repelentes podem ser absorvidos pela pele e causar problemas para os bebezinhos. Então, nós recomendamos os repelentes específicos que são a base do ETT, caradine, caredina e R35, 35, dizemos que as grávidas às vezes querem utilizar repelentes naturais a base de andiroba, de cravo da índia, de óleo de citronela, que esses repelentes não estão recomendados porque não têm efetividade para serem utilizados na gestante.\r\n\r\nE dizer que todas as grávidas que têm critérios de internação, estão, por determinação da nossa Secretária, sendo encaminhadas para o Instituto Estadual São Sebastião, estão sob os cuidados da equipe do Dr. Rafael Galliez, aqui presente.\r\n\r\nO Dr. Rafael tem histórias maravilhosas para contar de sucesso para vocês, de gestantes que estão vindo de diversas cidades do nosso Estado, chegam graves, muitas vezes com comorbidades, recentemente tivemos uma gestante que fez um quadro de pré-eclâmpsia, foi submetida a uma cesariana porque tinha risco concreto de morte. Ainda após o parto, teve um fenômeno hemorrágico, mas está bem. Então, nós temos aqui resultados belíssimos de cuidados da equipe do Dr. Rafael.\r\n\r\nEntão, para a penúltima fala, para vocês terem uma ideia de como os números acometem as nossas gestantes, em 2023, nós tivemos 332 casos de gestantes com dengue confirmados no Estado do Rio de Janeiro, e em apenas nos dois primeiros meses, 477 casos de dengue na gestação, ou seja, apenas nos dois primeiros meses, nós tivemos mais casos confirmados de dengue em gestantes do que todo o ano de 2023.\r\n\r\nPor fim, nós não temos uma vacina para gestante nesse momento, contra a dengue, uma vez que essa vacina usa uma tecnologia de vírus vivo atenuado, porém, nós temos uma vacina para covid para gestantes e o número de casos de covid ainda é maior do que o número de caso de dengue. Então, nós temos um número importante de casos de covid.\r\n\r\nEntão, é fundamental que nesse momento de hesitação vacinal que existe no País, que se eu não posso falar de dengue na gestação em termos de vacina, eu quero reforçar a minha fala da vacina contra covid para que nenhuma gestante no Estado do Rio de Janeiro, no nosso País, venha a fenecer à conta de qualquer complicação da gravidez, do parto do puerpério.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Muito bem, obrigada. Próximo a falar, Mário Moreira, Presidente da Fiocruz, na representação de Dr. Felipe.\r\n\r\nO SR. FELIPE NAVEGA - Deputada Elika Takimoto, demais autoridades da mesa, agradeço o convite em nome do Dr. Mário Moreira, Presidente da Fiocruz.\r\n\r\nE a primeira orientação do Mário é reforçar o compromisso da Fiocruz de estar disponível para qualquer ação, seja dos órgãos do Estado, dos municípios do Rio de Janeiro, e da atuação nacional que a Fiocruz tem.\r\n\r\nQuero reforçar a questão da inovação. Nós vimos uma bela apresentação da Dra. Luciane, da equipe da SES, muito boa apresentação, a qual a gente já teve oportunidade de assistir na sala de situação, algumas vezes. Usar essa apresentação para falar, por exemplo, da questão do diagnóstico. Hoje, como a Dra. Luciane comentou, nós fazemos um diagnóstico para dengue, zika e chikungunya simultaneamente, que foi uma ideia do laboratório de referência da Fiocruz, aqui no Rio de Janeiro que, depois, foi levado. Nós temos dois laboratórios ligados à Fiocruz que produzem isso nacionalmente: o Instituto de Biologia Molecular do Paraná e o Manguinhos, aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, todos os laboratórios públicos do país recebem esse kit, que a gente fala que é um teste de biologia molecular, para detecção desses três vírus e isso nos permite, rapidamente, saber que nós não temos uma epidemia de chikungunya no Rio ou de Zika e, também, o teste que detecta o vírus oropouche, que está causando um surto importante na Região Norte do país, também é desenvolvimento da Fiocruz.\r\n\r\nEntão, a gente precisa trabalhar sempre em parceria. Nós temos trabalhado com estreita parceria com a SES e, em especial, com o Lacen, Rio de Janeiro. Nós temos atuado na retaguarda do Lacen, que tem uma capacidade muito grande de processamento de amostras, mas que, no momento de crise como esse, a gente também atua no reforço e temos recebido essas amostras atestadas no laboratório de referência regional.\r\n\r\nUm outro ponto também importante é além da vigilância dos serotipos. A gente tem, por exemplo, a vigilância das linhagens dos vírus que estão circulando dentro de cada serotipo. A gente falou bastante em linhagem na Covid, por conta da Covid 19, e esse conhecimento também é integrado. Já era feito, inclusive antes da Covid, para os arbovirus.\r\n\r\nEntão, por exemplo, nós tivemos, no final do ano passado, uma detecção, pelo Lacen Rio de Janeiro, de um caso de dengue IV, que foi confirmado na Fiocruz do Rio de Janeiro e, também, mostrado que pertence a uma linhagem que nunca circulou na região das Américas. A gente vê agora, como o colega Antônio comentou, da questão da Flórida. A Flórida, região da América Central hoje como um hub importante de disseminação de novas linhagens de dengue, como aconteceu com o dengue 3, que está circulando no país, agora também para o dengue 4, que não são problemas nesse momento - Dengue 3 e Dengue 4 não são problemas para o Rio - mas podem ser problemas para o ano que vem. Então, a gente precisa estar atento para isso, uma vez que a flutuação dos serotipos, a frequência dos serotipos é normal que mudem ao longo das diferentes epidemias.\r\n\r\nPor fim, eu queria falar dessa questão também da inovação em controle vetorial. Além dos trabalhos coordenados pelo Dr. Bento, também relacionados à resistência, entendimento da resistência aos inseticidas, que o laboratório do Bento é referência. Nós temos, no âmbito nacional, o estudo da wolbachia, inclusive aqui em Niterói é um dos sítios mais importantes, que é coordenado pelo Luciano Moreira no âmbito nacional, que é nosso colega da Fiocruz de Minas Gerais; temos outras estratégias em avaliação também como, por exemplo, as armadilhas simuladoras de larvicida. Então, são diversas estratégias para enfrentar um problema tão complexo como a dengue, que há décadas nos atinge e a gente tem visto epidemias cada vez maiores.\r\n\r\nLembrar também que essa situação não é só do Rio de Janeiro, mas também no âmbito nacional e no âmbito regional, do ponto de vista das Américas. Eu estive semana passada numa reunião e vários países da América do Sul também estão enfrentando uma situação bastante complicada com a dengue ou com chikungunya nesse ano, mostrando que é um desafio que transpassa nossas fronteiras nacionais.\r\n\r\nEntão, situação climática e a situação de cada vez mais epidemias maiores não é algo que a gente deve deixar de assistir tão em breve. Como já foi falado aqui, a vacina não deve causar uma mudança de cenário tão breve porque a gente não tem condição de vacinar um grande contingente da população por falta do imunizante, da disponibilidade do imunizante.\r\n\r\nEntão, só reforçar esse compromisso da Fiocruz para quaisquer das ações que a gente possa ajudar tanto o Estado quanto o município.\r\n\r\nObrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Felipe.\r\n\r\nO próximo a falar é Dr. Alexandre Viegas, Diretor do Instituto Vital Brasil.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CHIEPPE - Boa tarde, Deputada; boa tarde, Deputado Tande Vieira; Deputado Vitor Júnior; e demais componentes da Mesa.\r\n\r\nEu, primeiro, queria parabenizar a Secretaria de Saúde. Acho que quase todo mundo que está aqui viveu ou participou, de alguma forma, da epidemia de 2008, aqui no Rio de Janeiro, que talvez tenha sido o grande marco para as mudanças de ação no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nQuem lembra em 2008, no meio da epidemia, com o sistema público totalmente travado, começou-se a tomar algumas ações como, por exemplo, a instalação das tendas de hidratação. De lá para cá, a gente vê uma melhora muito grande. O que a gente tem hoje na Secretaria de Saúde, que já sinalizava desde novembro e dezembro do ano passado, é que provavelmente iria acontecer uma epidemia. Isso mostra para gente duas coisas: primeiro, que o nosso sistema de vigilância, hoje, de informação da Secretaria de Saúde é uma referência nacional; e segundo, infelizmente, a inevitabilidade das epidemias. Isso a gente vê no mundo todo.\r\n\r\nAs tecnologias que nós temos hoje disponíveis não são capazes, em curto período, de evitar que as epidemias aconteçam. As nossas ações conseguem mitigar, diminuir talvez o impacto ou a intensidade. Talvez uma epidemia que fosse uma tragédia, a gente conseguiria diminuir o impacto dela tanto em termos de número de casos como melhora na qualidade existencial. A gente não tem, não consegue se a gente não trabalha novas tecnologias impedir isso.\r\n\r\nEntão, eu citaria algumas tecnologias e, por último, proporia à Alerj, Deputada, acho que, no âmbito da ciência e tecnologia, o Vital Brazil tem muito a contribuir do ponto de vista não só de produção de conhecimento, mas também efetivamente de produção de soluções e produtos que possam ser agregados no dia a dia para o controle da dengue. Um deles é a questão do repelente, eu acho que a gente tem condições de trabalhar para que a gente tenha uma produção sustentável, porque hoje, nem se a Secretaria quisesse, conseguiria repelente, hoje não tem repelente no mercado. Esse é um problema. Então, garantir essa estrutura é fundamental.\r\n\r\nNovas tecnologias que a gente está testando no âmbito do Vital Brazil. A gente está submetendo, inclusive, à Anvisa, nos próximos meses, uma nova formulação de larvicida que a gente consegue colocar como se fosse parecido com o carro-fumacê, pois ele tem uma capacidade - pelos estudos que a gente tem feito fora do Brasil - grande de ajudar também nesse controle vetorial.\r\n\r\nEu acho que a gente tem que fazer uma discussão bem intensa em relação à wolbachia, que talvez seja uma das tecnologias que a gente tem mais promissoras, mas que está, a meu ver, com dificuldade ainda de ganhar escala para a gente poder garantir isso em maior peso para as epidemias.\r\n\r\nA gente não tem soluções de curtíssimo prazo, isso é fato. Com a vacina talvez a gente tenha um impacto daqui a cinco anos em termos de redução de casos graves, mas certamente a gente vai ser ainda surpreendido com novas epidemias de chicungunya, possivelmente no futuro com uma nova epidemia de zika. Todo mundo sabe que à medida que a gente vai acumulando suscetíveis, esse risco acontece.\r\n\r\nPor fim, é um convite que eu faço tanto para a Comissão de Saúde da Alerj como para a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação para a gente trabalhar um arcabouço legal que permita que o Instituto Vital Brazil, por exemplo - ou outras empresas públicas, aqui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro -, tenham maior segurança jurídica para poder cumprir uma agenda estadual. Hoje, os institutos, de uma forma geral, estão na dependência de uma agenda nacional no âmbito das parcerias de desenvolvimento produtivo, e a gente tem que pensar em uma estrutura legal, uma estrutura jurídica que dê para a gente segurança para poder fazer essa agenda para o Estado do Rio de Janeiro. A gente está falando de kits-diagnóstico que são importantes para o Rio de Janeiro. A agenda que a gente já fez com a Alerj, que precisa avançar, é para o Instituto começar a trabalhar no fornecimento de medicamentos para doenças raras e negligenciadas que não interessam ao mercado, mas isso é uma função de um laboratório público oficial, enfim, em outras tecnologias que possam ser importantes para a saúde sanitária no Estado do Rio de Janeiro. Hoje, eu digo claramente: nós não temos essa segurança jurídica que nos garanta avançar para poder cumprir essa agenda que é importante do ponto de vista estadual.\r\n\r\nEntão, é um convite que eu faço para que a gente possa sentar e ver que tipo de legislação a gente pode trabalhar para que a gente consiga garantir que essas instituições que hoje têm dificuldade, possam avançar nessa agenda.\r\n\r\nEra isso. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Dr. Alexandre. A próxima a falar é Ariane Larentis, pesquisadora do Centro de Estudos de Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana, também da Fiocruz. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ARIANE LARENTIS - Bom dia a todos. Eu queria inicialmente agradecer o convite da Deputada Elika Takimoto. Nós nos conhecemos na semana passada junto com os agentes de endemias que estão aqui presentes. Nós apresentamos o resultado da nossa pesquisa, que eu vou apresentar agora pra vocês. Vou utilizar a expressão que ela disse: “um cenário de horror”. Por quê? Porque estamos falando da situação da epidemia, e nós, em geral, invisibilizamos a questão da saúde dos trabalhadores, que são essenciais nesse processo.\r\n\r\nEu queria agradecer o convite do Deputado Tande, que conheci também, todo mundo da Mesa, meus colegas da Fiocruz. É importante a gente trabalhar em conjunto com o IOC e com os outros departamentos na análise dos dados todos em conjunto.\r\n\r\nA Ana Cristina Simões Rosa, que está aqui comigo, pesquisadora da Fiocruz, é responsável por uma parte significativa e importante dos dados que eu vou falar; nós temos aqui doutorandos que trabalham com a gente e que também são essenciais nessas análises, e os trabalhadores que participam conosco do projeto. Do ponto de vista da saúde, do processo de trabalho, eu só posso conhecer isso em conjunto com eles.\r\n\r\nVários deles, quando cheguei, falaram: “Ah, você... é que eu respondi o questionário...” Então, o que a gente vai apresentar aqui pra vocês são os resultados de uma pesquisa de cinco, seis anos, que está em andamento, desde a avaliação do processo de trabalho em contato com eles, até as alterações genéticas, imunotoxicológicas e de citotoxicidade, que eu vou terminar falando. Ou seja, então também utilizando novas tecnologias, como de biologia molecular, que foi citada aqui por vários colegas meus, para a gente analisar as condições de saúde.\r\n\r\nEntão, quando esses trabalhadores chegaram pra gente, eles estavam vendo mortes precoces dos colegas de trabalho. Eles enxergavam muito frequentemente colegas muito jovens morrendo. E o que a gente começou a fazer? Avaliar epidemiologicamente, usando as metodologias científicas. A gente tem uma média na população deles de 7.500, que são agentes de endemias, guardas de endemias e algumas denominações de cargos antigos, são quatro tipos diferentes -, isso é extremamente importante para a gente não deixar nenhum deles de fora, todos aqueles que estão no combate aos vetores, aos mosquitos, e que, infelizmente, usam o modelo de uso de agrotóxicos para fazer esse processo. Então, é isso que eu vou falar.\r\n\r\nA gente viu, do ponto de vista da nossa análise, cerca de um caso de morte por semana dos trabalhadores com idade média de 55 anos - 75% destes que a gente analisou as mortes. Esses dados, a gente sistematizou num livro sobre o adoecimento e morte desses trabalhadores, que eu deixei aqui na Alerj, nas mãos da Deputada Elika, disponível para vocês. Não é só da categoria de vocês; é um livro que fala do adoecimento de várias categorias, petroleiros e vários outros, mas tem um capítulo centrado em vocês, que foi a primeira vez que nós mostramos esses dados que a gente avaliou.\r\n\r\nSó para destacar, a gente tem altos percentuais de morte por doenças do aparelho circulatório e de câncer. São os dois destaques que a gente tem. E aí o que nós fizemos? A gente começou a investigar esse problema trazido pelos trabalhadores e a gente montou um grupo de instituições. Essas instituições aqui hoje, a gente tem como parceiro o INCA e a UNIRIO. Eu destaco esses dois, porque são os locais onde fazem as análises genéticas junto conosco. E nós temos um grupo de discussão da Escola Politécnica da Fiocruz, da Fiocruz Pernambuco, que tem uma experiência tanto com gestão, quanto com a parte de discutir o modelo de saneamento no Brasil. E isso a gente precisa trazer, porque nós não temos soluções de curto prazo, se nós não atacarmos este problema.\r\n\r\nO que acontece? A população das comunidades, por exemplo, que tem água intermitente que não tem saneamento vai armazenar água, porque não é a nossa realidade, mas é a realidade dessa população. Quando ela armazena a água está sujeita a ter um reservatório. Então, como o pesquisador falou, mosquito é doméstico. Qual é a solução que a gente tem dado a isso? Fumacê e uso de veneno indiscriminadamente. Do lado de fora, não vai funcionar. E não tem funcionado porque a gente vê ano a ano o problema se repetindo, e dentro das casas pessoas também utilizando esses produtos sem o devido alerta o que causa sobre a sua saúde.\r\n\r\nEu vou passar aqui para a Mesa esse material. Então, só para colocar aqui para vocês, a parceria do sindicato também aqui com as nossas limitações de técnicos. Está técnico, mas a gente tem todos os resultados que vou apresentar a vocês.\r\n\r\nEntão, o que a gente viu? Esse modelo que é utilizado há décadas baseado em agrotóxico não só não funciona, porque à medida que tu vais trocando agrotóxico aqueles mosquitos vão se adaptando. É necessário trocar a classe química.\r\n\r\nA gente tem um resultado... e todos os tipos de mosquitos, então, a gente não pode centrar no mosquito e nos vetores a nossa solução. O resultado que a gente vê é uma exposição múltipla dos trabalhadores: agentes de endemias, guardas de endemias, todos os que fazem esse processo.\r\n\r\nEntão, o que a gente identificou? Aqui no Estado do Rio onze agrotóxicos utilizados no munícipio de 2001 a 2019 e no Estado do Rio de Janeiro de 2011 a 2018. Eles são BTI, Diflubezuron, Novaluron, Piriproxifem, Temefós, Fenitrotiona e Malation. Eu vou destacar dois deles, que são Temefós e Malatinon que são organofosforados. Certo? Lembrando que há trinta anos se utilizava o DDT, que era um organoclorado. Ele foi banido. Por que estou citando? Porque a gente o vê nas amostras dos trabalhadores ainda hoje. Depois, eu coloco isso.\r\n\r\nEntão, esses dois organofosforados causam alterações de colinesterases que os trabalhadores vinham repetidamente tendo. Infelizmente, o empregador, que é o Estado, minimizava esse processo: afastava os trabalhadores, mas não resolvia. Ia trocando.\r\n\r\nA Malationa, que foi dos mais recentes, é considerada pela IARC, que é o órgão de estudos de câncer, da OMS, como potencialmente cancerígeno. Então, nós não deveríamos nem ter a possibilidade de cogitar usar um produto como esse. E ele foi largamente utilizado. A gente vê os resultados. Isso pode estar associado aos dados de câncer que a gente vê nos trabalhadores.\r\n\r\nSó para falar para vocês sobre isso do processo o que a gente vem trazendo. Os trabalhadores foram contando a história deles para a gente. E essa minimização do adoecimento e dos riscos e uma imagem de que os trabalhadores são aqueles exércitos que vão nos salvar, com eles não se cuidou da saúde. Então, por exemplo, quando foi utilizar, na década de 80, o Temefós, foi utilizada como estratégia de colocar nas caixas d'água das pessoas. E a população tinha receio do que iria beber. Qual era a indicação técnica? Coloque na casa que vocês vão uma colherzinha do produto dentro d'água e beba na frente das pessoas. Nós estamos vendo o resultado desse processo, hoje. Certo?\r\n\r\nEntão, além da minimização técnica e dos conceitos de toxicologia que uma dose de um PPM o trabalhador teria que beber milhões de litros de água para ficar adoecido. Isso não é correto.\r\n\r\nEntão, chegam os trabalhadores para a gente, e a gente está fazendo crítica e trazendo a ciência mais avançada que a gente tem dentro da toxicologia e buscando os equipamentos e todas as metodologias mostrar o que está acontecendo depois de pelo menos 25 a 30 anos desses trabalhadores expostos.\r\n\r\nEntão, a minimização é uma coisa importante. A maior parte desses problemas esses produtos causam alterações neurológicas. Então, isso os trabalhadores chegaram ao CESTEH com muito tremor essencial. A gente não detectou muito Parkinson e Alzheimer porque eles são jovens, então eles morrem antes de ter essas doenças, mas o tremor essencial é cerca de quatro vezes mais do que o restante da população.\r\n\r\nEsses são os resultados que a gente começou a identificar antes de entrar nas análises laboratoriais. E, detalhe, hoje, depois que a gente avaliou o processo de trabalho, 64% dos trabalhadores ainda aplicam agrotóxicos sem o uso de EPI. Os EPIs não são fornecidos pelas prefeituras. Por que a prefeitura? Porque eles são funcionários... porque a gente trabalha no governo federal e na descentralização eles foram alocados nas prefeituras. Na hora de tratar da saúde deles, quem cuida é a prefeitura ou é o governo federal?\r\n\r\nO que eu gosto, e eu agradeço a vocês por estarem aqui, de poder estar utilizando a nossa ciência para proteção deles, é que eles estão cuidando da sua saúde, e estar aqui é um processo de luta também nesse sentido.\r\n\r\nEntão eu vou entrar na parte técnica, certo? E, assim, a gente está numa audiência de métodos, novos métodos. A gente vê que os novos métodos são antigos e a gente tem que tomar muito cuidado de achar que métodos milagrosos e compostos químicos, por exemplo, vão resolver. Um exemplo: uso indiscriminado de repelente. Para repelir o mosquito precisa ter um inseticida. Hoje o que está utilizado é o DEET, que pode causar danos neurológicos, então, nós temos que tomar muito cuidado com o que a gente indica para a população como uma solução rápida, porque isso não existe.\r\n\r\nO que a gente discute com eles? Precisamos mudar esse modelo, ter saneamento básico, ter educação das pessoas, educação popular sempre contínua e muito mais aprofundada. Comunicação em saúde é o mesmo caso que vocês veem da questão da vacina, então, modificar esse modelo. Não utilizar o fumacê, fazer remoção mecânica porque o IOC está mostrando as ovitrampas, um conhecimento que os trabalhadores adquiriram e que eles sabem e que muitas vezes acaba que o uso de agrotóxicos, por exemplo, de fumacê é supostamente mais simples de ser utilizado.\r\n\r\nO último agrotóxico indicado na época da pandemia foi o Cielo. Cielo é composto por dois componentes, um deles proibido na Europa. Então, é outra situação que a gente precisa de alerta, e aí eu vou mostrar os resultados aqui para vocês. Nós fizemos análises clínicas - eu queria agradecer ao Centro de Saúde da Escola Germano Sinval Faria, da Fiocruz, que fez essas análises. As análises toxico lógicas foram feitas no laboratório de toxicologia do Cesteh - está aqui a Ana, responsável por elas. A gente fez análises de genotoxicidade, citotoxicidade e imunotoxicidade no Inca e na Unirio, avaliações de alterações de padrões de sono, avaliações de saúde mental - a Priscila está aqui presente, fez essa parte - e análises audiométricas para ver as alterações auditivas por causa do uso das bombas, e as bombas também têm combustível para funcionar, então eles têm alterações auditivas por exposição a ruído e exposição química.\r\n\r\nÉ importante a gente citar os nossos parceiros porque esse é um trabalho múltiplo e seria impossível a gente conseguir fazer com um grupo pequeno, então o nosso grupo é grande. Nós temos uma avaliação do processo de trabalho deles. Em torno de 10% da população responderam aos questionários, então é uma amostra bastante significativa; 75% deles têm doença diagnosticada, hipertensão, diabetes, depressão, isso associado também. Isso muita gente da população tem, então, também está associado a mortes por outras doenças, como a Covid; 43% de sinais e sintomas psicológicos e ideação suicida. Isso são os dados que primeiro a gente avaliou e isso é alarmante, então, há uma série de coisas envolvidas, a saúde, não ver perspectiva de mudanças, e ver os companheiros morrendo.\r\n\r\nOs dados que a gente avaliou em laboratório mostram que a gente tem uma análise, uma amostra menor de 127 desses trabalhadores. Queremos aumentar, mas foi o que a nossa capacidade técnica permitiu fazer, e não é uma amostra baixa. Nós temos alterações de linfócitos...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Ariane, querida, desculpe interromper.\r\n\r\nA SRA. ARIANE LARENTIS - Desculpe, está muito demorado, né?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Pois é, é que a gente tem outras pessoas para falar e eu ia pedir para você ir se encaminhando à conclusão, por favor.\r\n\r\nA SRA. ARIANE LARENTIS - Certo.\r\n\r\nO dado mais estarrecedor é que 50% dessa amostra têm alteração de DDT em plasma, produto que foi banido há 30 anos, e mais outras alterações reprodutivas da saúde das mulheres. A gente vê lesões no DNA desses trabalhadores, as células do sistema imune não crescem em bancada, ou seja, eles são altamente comprometidos. Então, isso é o que a gente identifica. O que eu passei está sistematizado aqui nesses resultados.\r\n\r\nEspero que a gente consiga ter contribuído e avançar mais numa análise apurada dessa situação e, principalmente, mudar esse modelo que é utilizado hoje.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Nós temos mais três pessoas para falar, que é o Dr. José Bento, o Dr. Rodrigo Mota e a Dra. Maria Célia. Depois, a gente abre, temos 6 pessoas inscritas da plateia que terão 3 minutos cada e devolvemos a palavra para a Mesa no final.\r\n\r\nO próximo a falar é o Dr. José Bento Pereira Lima, pesquisador titular e chefe do laboratório de fisiologia e controle de artrópodes vetores da Fiocruz.\r\n\r\nCamila está aqui colhendo as inscrições de quem quiser falar.\r\n\r\nQuero anunciar a presença do Vereador Anderson Pipico, de Niterói.\r\n\r\nO SR. JOSÉ BENTO PEREIRA LIMA - Bom dia a todos!\r\n\r\nPrimeiramente, eu queria agradecer o convite para estar aqui; agradecer o convite da Deputada Elika Takimoto, do Deputado Tande Vieira; saudar o meu amigo Mário; o Deputado Vitor Júnior; a nossa Secretária de Estado; o Alexandre, que já conheço há um bom tempo; os colegas da Fiocruz; o nosso amigo do novo livro, que é importante para nosso avanço.\r\n\r\nEu trabalho com controle de vetores e a exposição da colega da Fiocruz é bem interessante, porque a gente vem utilizando inseticida há várias décadas e a gente chegou à conclusão de que talvez não seja o inseticida que vá resolver o problema. Além disso, a gente conseguiu que nossa população de mosquito se tornasse resistente aos inseticidas utilizados. Daí, nós começamos a buscar novos produtos menos agressivos, tanto ao ambiente quanto às pessoas, mas, infelizmente, essas moléculas geralmente são neurotóxicas e não tem jeito de a gente avançar com isso.\r\n\r\nO que preconiza o Ministério da Saúde é a eliminação dos criadouros, visita às casas e eliminação dos criadouros. Mas, o que falta para gente é vigilância do vetor, e o que a gente está constatando é que quando você vê o mosquito no espaço a distribuição não é homogênea, você tem áreas com maior ou menor densidade. Daí, a implementação de uma vigilância com ovitrampa vai te dizer onde você tem maior intensidade de vetor e, com isso, a gente vai usar menos inseticidas e menos esforço do agente de saúde, que é o nosso principal controlador dos mosquitos no campo. Costumo dizer que é nosso soldado. Não gosto disso, mas realmente é quem está na linha de frente combatendo.\r\n\r\nAté com o uso de inseticida, por exemplo, o (não compreendido) quando você fala usar o fumacê é porque você não deu conta de resolver o problema, quando você está tendo casos, isso é o que preconiza o Ministério da Saúde; aí, a gente tem que pensar na vida das pessoas, tem que tentar salvar vidas. Aí, se lança mão do fumacê, que é uma ferramenta que você já entra com a possibilidade de 80% de não dar certo, até porque é uma técnica que foi utilizada nos Estados Unidos, onde as casas não têm muros, são espaçadas e a gente tentou adaptar para cá, onde você tem cada vez muros mais altos, e as casas, quando você passa com o produto, estão fechadas, e o mosquito como todo mundo, para dentro das casas.\r\n\r\nA gente vem buscando novas ferramentas, e o que se tem de novo? O Ministério, agora, está tentando ampliar a wolbachia, está indo lentamente, mas a gente viu em Niterói que já é um bom resultado o que vem apresentando; as dispersoras com inseticidas. Exatamente se a gente tiver uma boa vigilância, a gente pode limitar essas novas ferramentas nesses locais com maior densidade que é para ter essa proteção do meio ambiente e das pessoas.\r\n\r\nA gente tem algumas ferramentas que estão vindo aí que é o mosquito irradiado, baixa densidade, falando do mosquito. Agora mesmo estou vindo da Anca, que é onde você tem as novas tecnologias de controle, e eu não consegui ver nada de novo. Só um avião, um helicóptero, só coisas que são sonhos, né? O que está se falando muito é no uso do drone, que pode entregar o inseticida no local e tal. Mas a gente precisa avançar nessas novas tecnologias.\r\n\r\nEntão, como o Mário falou, o nosso controle ainda é visita às casas, e a gente espera que com essa vigilância implantada, que a gente está tentando implementar em todo o País, a gente consiga direcionar as ações de controle para aquelas áreas onde de fato você tenha o vetor, com maior densidade do vetor. Então, o nosso laboratório está responsável por isso no Brasil, para a implementação dessa metodologia no Brasil. Isso é uma parceria do Ministério com o Estado e Município. No Rio de Janeiro, a gente já está implantando. Agora estão tentando ampliar isso. No Brasil, a gente já está avançando em vários estados. Hoje mesmo, tenho que ir para o Amazonas, para Manaus, para fazer a capacitação do pessoal lá para a gente tentar implementar no Estado. E a gente pretende avançar isso para todo o País.\r\n\r\nClaro que não vai resolver o problema agora, mas esperamos que no futuro a gente não conte caso, mas evite caso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Nada. O próximo a falar é o Dr. Rodrigo Motta, que é biólogo especialista do Parque Tecnológico de Belo Horizonte. E queria anunciar a presença de Cida Diogo, Superintendente do Ministério da Saúde.\r\n\r\nO SR. RODRIGO MOTTA - Já é boa tarde a todos. Eu queria agradecer o convite da Deputada Elika e do Deputado Tande e também do Deputado Vitor Júnior. Em nome deles, saúdo toda a Mesa e todas as autoridades presentes.\r\n\r\nPara começar a minha fala, eu prometo ser bastante sucinto. Eu queria reforçar a importância da inovação e como o Brasil está posicionado com relação à produção de novos produtos, novos insumos e novas tecnologias para o próprio Brasil e para o mundo. Vocês podem ver aqui do meu lado, uma forma de curiosidade, um dispositivo meio grande. Essa é uma armadilha que foi inventada por um pesquisador brasileiro e um pesquisador australiano, é a ferramenta praticamente padrão de monitoramento no mundo, que está sendo estudada pela Organização Mundial da Saúde para coleta de vetores adultos. É uma forma de a gente obter o mosquito de forma adulta sem precisar fazer o que brilhantemente foi apresentado, um esforço bastante significativo da Fiocruz, que é o back bag costal, um aspirador onde vocês, de forma hercúlea, avançavam em postos de gasolina, em matagais, em ferros-velhos para aspirar os mosquitos. Esse dispositivo foi desenvolvido para que os mosquitos adentrem aqui e fiquem aqui dentro.\r\n\r\nE para evidenciar para vocês que a gente tem tecnologia de ponta sendo gerada nesse País e que a gente exporta essa tecnologia. Mas a gente não está utilizando essas tecnologias.\r\n\r\nÉ muito engraçado como essas coisas acontecem. Eu estive com o professor Bento na Anca. E realmente, não tem nada de muito novo. E dentro de uma dessas conversas, nós percebemos que as melhores e mais importantes tecnologias que estão girando estão aqui dentro. Os melhores pesquisadores estão aqui dentro. As melhores situações estão aqui dentro.\r\n\r\nA minha função no Parque Tecnológico - eu sou um representante da área privada - é coletar essas informações, coletar essas pesquisas mais promissoras, desenvolvê-las e trazê-las ao mercado. E eu vendo essas tecnologias para as multinacionais. Eu faço isso hoje. Esse é o meu trabalho. Essa é uma das tecnologias. Nós temos várias outras tecnologias. Uma dessas tecnologias, por exemplo, é a capacidade de análise virológica em mosquitos, que foi amplamente divulgada aqui.\r\n\r\nCom o pós-Covid, nós temos uma infinidade de máquinas de análise de DNA hoje disponíveis, que não têm amostras suficientes. O custo de análise de um mosquito, de mosquito - estou falando de mosquito - ficou muito baixo, muito baixo. Baixo o suficiente para que a gente criasse programas nos quais fossem possíveis que as pessoas e que os órgãos de saúde utilizassem a ferramenta como uma espécie de monitoramento entomológico virológico. Isso se usa nos Estados Unidos, onde existem essas multinacionais. Utiliza-se isso porque a gente consegue antecipar em até 30 dias os casos de dengue em humanos olhando os mosquitos que estão infectados.\r\n\r\nAgora, introduzir isso numa forma, sabendo das limitações que existem, hoje, dentro da nossa sociedade brasileira, dentro dos orçamentos, dentro das condições que temos hoje de trabalho é o nosso grande desafio.\r\n\r\nMinha função é ajudar a gente a tentar trazer essas tecnologias e adaptá-las para que tornem possível trazer a informação de alta qualidade para vocês. Vocês viram quão magnífico foi o nível de informações que a Secretaria Estadual de Saúde trouxe sobre casos humanos de dengue. Nós estamos olhando e tomando as nossas decisões com soldados nossos que estão mortos ou feridos em batalha. Esse é o maior número que a gente olha.\r\n\r\nA proposta que está sendo discutida aqui hoje, que eu acho que é muito interessante, é a gente parar, a gente começar a ter esse mesmo grau de informação para os mosquitos, para a gente saber onde está o inimigo e assim combater o inimigo na fonte, e economizar inseticida, economizar recurso público, e otimizar os recursos, simplesmente alterando a forma para onde a gente olha. Em vez de olharmos para os nossos soldados abatidos, as pessoas que estão ficando doentes, nós olharíamos para onde estão os nossos maiores inimigos, os mosquitos e seus vírus.\r\n\r\nNós estamos falando aqui de vírus da dengue, que é o que está hoje, lembrando que, da biologia do mosquito, para o nosso azar, o mosquito coloca esses ovos que vão ficar no ambiente seis meses, um ano, e uma parte muito significante desses ovos já estará com os vírus que estão sendo colocados agora. O que significa dizer que nós já temos um exército de ovos que vão eclodir no ano que vem.\r\n\r\nA carga de mosquitos e ovos que estão sendo posta no ambiente é altíssima; o nosso problema está só começando. A tendência é que isso seja o novo normal, até que a gente atue de uma forma conjunta, com parceria público privada, com a gente tentando ajudar, com todo mundo tentando ajudar para a gente resolver esse problema.\r\n\r\nEntão, esse é o recado geral que eu queria dar para vocês: que, do ponto de vista de tecnologia, nós temos condições de colocar essas tecnologias à disposição de vocês, fazer com que esses projetos ocorram, fazer com que haja formas de trazermos um pouco das melhores práticas, seguindo aquilo que o próprio Dr. Bento e o Ministério da Saúde falaram, fazendo tudo dentro das preconizações daquilo que há capacidade de fazer. O total objetivo é fazer com que a gente diminua esse problema, que a tendência dele é ficar cada vez mais difícil, como falamos, até que surja vacina, até que surja algo que realmente vai tirar esse peso das costas dos nossos representantes.\r\n\r\nEssa é minha fala. Agradeço novamente a oportunidade por todos. E tenham uma boa tarde e uma boa apresentação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Dr. Rodrigo. Antes de passar a palavra para a Dra. Maria Célia, eu queria falar que a Comissão de Ciência e Tecnologia tem como uma das funções que nos colocamos, como outros objetivos, integrar as pesquisas que estão sendo feitas no Estado. Aqui no Estado do Rio de Janeiro temos um número grande de universidades, instituições de pesquisa, centros de pesquisa, e exatamente colocar esse saber, esse conhecimento, essa pesquisa que emerge das universidades em função também do desenvolvimento, da diminuição das injustiças do nosso Estado.\r\n\r\nFoi anunciado, no ano passado uma bolsa da Faperj para um prêmio a pesquisas sobre o Estado do Rio de Janeiro. Então a gente está atenta a isso e a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação também está empenhada em fazer essa integração de saber, aproveitando que a gente sabe que tem muito conhecimento sendo produzido, mas tem muitos também que estão se perdendo no caminho, saindo aqui do Brasil e não sendo utilizado no nosso próprio estado.\r\n\r\nO próximo a falar é a Dra. Maria Célia, vice-presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói.\r\n\r\nA SRA. MARIA CÉLIA VASCONCELLOS - Boa tarde.\r\n\r\nAgradeço o convite.\r\n\r\nPrimeiro, eu me sinto completamente em casa olhando todo mundo que está nessa Mesa. Nossa querida Secretária; nosso querido diretor do Vital Brazil, companheiro velho de guerra, Mário, com quem eu troco impressões sempre depois das 20h, não é, Mário? E os nossos queridos deputados, pesquisadores da Fiocruz.\r\n\r\nA última a falar é fogo, porque todo mundo já está cansado. Eu vou mudar um pouco a ótica, falando um pouco do município.\r\n\r\nEu me considero uma pessoa que se tivesse um bem (não compreendido) ele viria atrás de mim, porque eu tenho todos os sorotipos. Eu fiz exames, e eu tenho 1, 2, 3 e 4. E ele deve me detestar. Porque nós temos uma luta gigantesca em Niterói há muitos anos. E nós começamos quando nem tínhamos a Secretaria de Saúde instalada como gestora do SUS, era só Secretaria de Saúde e foi quando se reintroduziu a dengue. E nós tínhamos um pesquisador, era o Gilson Cantarino, que era o coordenador do projeto Niterói, e tínhamos um pesquisador chamado Márcio Dias que dizia claramente que aquela doença que estava acometendo aquelas pessoas em Niterói era a reintrodução do dengue.\r\n\r\nE a gente teve um colega - eu não posso deixar de citar isso porque é uma coisa muito difícil - ele perdeu um filho. Ele era um odontólogo, colega nosso. E ele permitiu uma retirada desse sangue pós-morte. E deu positivo. Então olha como essa coisa nos marca.\r\n\r\nCom a existência do SUS, a organização do sistema, a criação da Fundação Municipal de Saúde, a gente agregou um grupo muito específico. Já era uma tradição em Niterói, que eram agentes de controle de zoonoses. E nós recebemos com muito êxito os antigos guardas de endemia do Ministério da Saúde, e foi uma transição muito dolorosa. Nós acompanhamos isso no estado inteiro. Foi muito difícil, porque esse era um processo de achar que vir para o município era, vamos usar uma palavra, desprestígio. E depois quando chegaram e viram... inclusive o nosso coordenador dessa área é um agente de endemia do Ministério. Mas essa integração foi rápida. E nós fizemos uma coisa que nos ajudou muito. E daí a minha alegria em ver a companheira da Vigilância mostrar os municípios e nós es tamos lá bonitinhos, branquinhos. Estou aqui de olho no mapa de Niterói.\r\n\r\nO que aconteceu? Nós implementamos o Médico de Família numa gestão - Jorge Roberto era o Secretário - que absorveu todo o grupo que discutiu a implantação do SUS e da Fundação de Saúde. E criou-se, então, a área de vigilância com a vigilância ambiental, com o controle de zoonoses. Nós temos um centro de controle de zoonoses em que não sei se o nosso diretor está aqui, o Fábio, que é um funcionário padrão, e a Ana Eppinghaus, que é a nossa chefe de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nO que aconteceu? Quando a gente descentralizou a atenção primária, muito antes do Ministério descentralizar o trabalho dos guardas de endemia, nós descentralizamos os nossos companheiros da Vigilância e os nossos companheiros tanto agente de endemia quanto agente comunitário de saúde. E qual foi, digamos assim, a estratégia metodológica? Nós unimos os territórios: onde estavam as nossas equipes, elas estavam integrais, tanto que nós sempre tivemos em cada região - no momento nós temos seis regiões - um comitê intersetorial de dengue, e isso durou muitos anos.\r\n\r\nEntão, o que que aconteceu? Nós trabalhávamos com essas estratégias, nós trabalhávamos domiciliarmente, rigorosamente com o mesmo agente na mesma casa. Ele frequentava essa casa a cada dois meses.\r\n\r\nEntão, esse controle é muito importante: primeiro porque cria um vínculo com o morador. O morador fica até com vergonha de estar com o foco dentro de casa, né? E é feita uma abordagem muito boa, muito inteligente; porque, outra coisa, tem questão de segurança, hoje você tem até medo de deixar entrar qualquer pessoa na sua casa. Esse agente de zoonose, esse quadro de endemia é conhecido daquele morador, é conhecido inclusive do porteiro. Ou seja, ele entra na casa com método e com frequência.\r\n\r\nBom, isso nos ajudou muito, mas deixamos de epidemia? Claro que não. Tivemos, e talvez isso nos tenha dado uma capacidade de testar nossas equipes de ponta. E quando a gente implantou os policlínica regionalizar dando sequência a essa descentralização territorial, essas policlínicas todas tiveram o que nós chamamos de “dengódromo”, com os passos de hidratação etc.\r\n\r\nEnfim, mais uma vez a gente dava à população a garantia de que ela deveria procurar o seu serviço e ela teria condição de ser atendida.\r\n\r\nBom, isso avançou para a wolbachia como? O Luciano foi nos procurar, era o primeiro mandato do nosso antigo prefeito, o Rodrigo Neves, e ele adorou a ideia. E o nosso atual Prefeito, o Axel Grael, que é um ambientalista, adorou essa ideia porque evitava o uso do inseticida que nós inclusive aplicamos o bilarvicida e tentamos, tipo assim, nunca usar o fumacê.\r\n\r\nBom, como a gente começou? De uma forma muito interessante, porque as pessoas tinham que ouvir do seu agente de endemias que ela ia passar a criar mosquito dentro de casa. Essa foi a grande virada porque nós tínhamos que colher aquele material, levar para a Fiocruz e ele ser tratado para virar o mosquito do bem, uma bactéria do bem. Nós trabalhamos com esse método há 9 anos. Então, a wolbachia uma experiência sensacional.\r\n\r\nPrimeiro, nós temos hoje caso, mas, olha muito, muito baixos, eu diria, para nossas experiências. Nós já chegamos até 20.000 casos. Porque nós temos uma Vigilância muito competente. Eu não estou falando isso por mim, eu estou falando equipe, pela Ana e Eppinghaus, pelo Fábio, que são reconhecidos por toda a Secretaria de Estado, com trabalhos inclusive.\r\n\r\nO que aconteceu com a Wolbachia? Nós tivemos a capacidade, e está aqui o Vereador Pipico, que era o secretário de participação popular, e que sabe que isso foi fundamental. Aquelas pessoas diziam: Quer dizer que eu vou criar mosquito na minha casa? - Vai.\r\n\r\nE o que aconteceu nesse processo com as ovitrampas? Nós voltávamos com o mosquito, com a bactéria do bem, e soltávamos na comunidade. Isso era um grande evento. Todo mundo via o que acontecia; a gente reunia, mostrava os agentes presentes, a equipe do Médico de Família presente, o diretor da policlínica. Era um evento o retorno do mosquito por wolbachia.\r\n\r\nE eu tenho que fazer justiça até ao Mandetta, que ele foi o último ministro que esteve em Niterói na última distribuição, a última área nossa; porque essa distribuição do mosquito do bem, como o pessoal fala, aconteceu em toda a cidade de Niterói, toda. Nós não temos um território que não tenha feito esse processo.\r\n\r\nE isso continua a ser controlado pelos nossos agentes de zoonose, que mantêm a visita domiciliar, que não perdem isso, porque isso é fundamental para eles, porque eles não têm que usar fumacê, não é, pessoal? Nós já sabemos os efeitos deletérios para a saúde. Não é à toa que todos os meses a gente tinha que avaliar esse pessoal para ver os efeitos. Então, quem mais adora wolbachia, wolbito, é a equipe da zoonose. Para ser sincera, a gente não usa fumacê; a gente usa o controle de foco. E agora a gente retornou o controle intersetorial para visitar as comunidades, porque Niterói tem bastante distribuição de água, inclusive nos morros, mas tem a coisa histórica, “e se faltar?”, “e se for intermitente?”, “então, vou guardar um tonelzinho aqui, eu vou guardar uma caixa ali”. Então a gente visita, porque, inclusive, nós ainda guardamos, Mário, aquelas telas que você distribuiu, que o estado distribuiu.\r\n\r\nOu seja, há uma necessidade de a gente reestabelecer esse movimento continuamente, até porque as pessoas perguntam: “Ué, mas nós vamos ter dengue?”, e a gente diz, “claro, gente, nós não somos uma ilha”.\r\n\r\nEu brinquei muito com o pessoal quando eu dizia: “gente, eu adoro o Carnaval, mas vou detestar o Carnaval este ano, porque depois do Carnaval nós vamos ter uma explosão de casos, claro. E vamos ter uma explosão de casos não só de dengue”. Eu diria que se você for trabalhar com quatro pessoas com sintomas, uma é dengue e três são covid. A gente tem um aumento substancial de casos de covid, mas sob controle, porque devido à vacina já, não temos nada em UTI, CTI. A vacina já mostrou seu efeito, embora haja um grande movimento antivacina, que é uma coisa que tem que ser enfrentada por todos nós.\r\n\r\nBom, tentando encerrar. Agora, nesse momento, nós não tivemos, por exemplo, nem em novembro, em dezembro, nem em janeiro, um aumento expressivo. Isso se deu em janeiro e ampliou pós-carnaval. Claro, as pessoas trabalham aqui, as pessoas circulam no interior, e olha só que interessante, quer dizer, interessante a observação feita pela nossa equipe de vigilância: o maior número de casos regionais ficou na Região Sul. São pessoas que mais viajaram, que curtiram mais, digamos assim, os carnavais em outros estados, foram para Minas, para São Paulo, para Cabo Frio, para Búzios. O pessoal adora Búzios e Niterói. Então, esses casos vieram. Nós temos casos.\r\n\r\nAgora, a gente tem um controle da vigilância muito rigoroso. Eu queria chamar a atenção para três coisas, aqui, se vocês me permitirem. Eu tenho um carinho especial pelo LACEN, acho que é uma entidade que merece um apoio extraordinário. Nós temos o nosso LACEN-Niterói, que está em reforma, deputado, conseguimos, finalmente, que é o Miguelote Viana, que foi municipalizado, e que é vizinho do Vital Brazil.\r\n\r\nNós precisamos ter, pelo menos, umas subsedes do LACEN. Não dá para a gente trazer todos os exames para o LACEN aqui na capital. Um pouco como Niterói é a capital do interior, e as pessoas ainda pensam muito nisso, eu tenho a impressão, deputados presentes, que tem que haver umas outras sedes do LACEN, pelo menos nessas regiões superpovoadas, porque tem todo um problema de atraso, um problema da entrega das amostras, e o problema de retorno. Nós usamos o LACEN, e usamos como? Com motoboy. Um dia ele chegou desesperado e falou: “nossa, eu estou com pena do pessoal”. Chegaram mil amostras lá da região de Barra Mansa etc. Não pode ter isso.\r\n\r\nEntão, se possível, eu sugeriria que houvesse, pelo menos, mais um ou dois LACENs, aí, vocês, com estudo(?) da Secretaria - em áreas superpovoadas, porque isso vai nos dar agilidade, inclusive, na análise e na resposta dos exames.\r\n\r\nEu anotei aqui em relação ao Lacen, a questão de ser estudada ampliação da wolbachia. Não é fácil, tem que ter um trabalho, mas o resultado em Niterói está sendo perfeito.\r\n\r\nE outra coisa, nossa chefe de Vigilância me alertou sobre a questão do setor privado. É muito importante que haja um trabalho dos hospitais privados, e nossa cidade recebe muitos pacientes de outros municípios, até por essa situação de ser um polo. Mas a gente tem boa relação com eles; não é recente, a gente tem boa relação.\r\n\r\nEu queria dizer que nós recebemos um óbito em um hospital privado - não vou dizer o nome, não é? - mas nós já tínhamos recebido do Lacen o resultado que não era dengue. E aí, a equipe do estado voltou a esse hospital. Então, podem confiar na nossa vigilância e no resultado do Lacen. A gente está superatento ao setor privado, porque tem muita gente de classe média alta, que tem plano, adoecendo também. E existe uma fragilidade, e aí a gente tem que insistir que é a identificação e o tratamento, tá?\r\n\r\nHoje, daqui a pouco, nós estamos fazendo uma capacitação para 300 pessoas lá em Niterói sobre a questão da assistência qualificada, inclusive com os hospitais privados convidados. Então, eu acho que aí a gente avança em 3 situações: qualidade do resultado apoiando o Lacen e apoiando municípios que podem dar um retorno disso, um microscópio, uma capacitação. E gente, são coisas que nós podemos fazer para descentralizar isso e dar mais eficácia ao município.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Doutora, conclua por favor.\r\n\r\nA SRA. MARIA CÉLIA VASCONCELLOS - Já concluí, já concluí, desculpa.\r\n\r\nEntão, é isso: apoiar os municípios, estimular que eles trabalhem com uma metodologia diferenciada, inovadora, e criar alternativas para que o Lacen e outros centros de pesquisa e de diagnóstico tenham mais apoio, haja vista o querido Vital Brazil, que está se propondo a fazer uma coisa muito importante para nós, que é distribuir equipamentos e material.\r\n\r\nObrigada deputada, obrigada Vitor, obrigada Tande e todos da Mesa. Eu espero ter contribuído. Eu teria muito mais a falar, porque isso para mim é apaixonante, eu estou nessa luta uma vida inteira, e os nossos colegas também. Eu não posso deixar de citar o grande papel dos agentes de zoonose, do centro de zoonose, e da nossa Vigilância.\r\n\r\nObrigada, e vamos agora ouvir as perguntas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, doutora.\r\n\r\nOlha, agora o procedimento: eu passo a palavra para a plateia, os inscritos terão três minutos para falar e eu vou ter que ser infelizmente rigorosa, fazer o papel chato de avisar quando o tempo estiver esgotando, porque a gente tem que entregar a sala também. E aí, depois, são sete pessoas inscritas, aí a palavra volta para a gente, para a Mesa, para a gente encerrar a audiência conjunta.\r\n\r\nPrimeiro escrito é Anderson Pipico, vereador de Niterói, e a segunda, já para ficar atenta, é Mery, do SintSaúde.\r\n\r\nO SR. ANDERSON PIPICO - Obrigado, deputada. Serei rápido, pelo tempo.\r\n\r\nQuero saudar Vossa Excelência, deputada Elika, deputada do meu partido, partido dos trabalhadores; e saúdo todas as mulheres, lembrando do mês de março em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, saudando o deputado Vitor Júnior, da minha cidade.\r\n\r\nEu ouvi aqui várias falas técnicas, e quem sou eu para falar tecnicamente sobre o combate à dengue? Eu vou procurar me ater muito mais à questão do dia a dia e da prática que a gente viveu, como Maria Célia colocou. Maria Célia é uma amiga de quase três décadas de lutas, de trabalhos, de muito combate. E Niterói tem experiências, de fato, muito ricas, mas todas essas experiências, deputada, ela é pautada em parceria, sobretudo, na parceria com a população. Isso sempre foi uma coisa que foi uma marca registrada em Niterói em diversas políticas públicas, e no combate à dengue não foi diferente.\r\n\r\nA Maria citou aqui diversos exemplos importantes, que fizeram com que a gente avançasse muito para que hoje a gente tivesse os números e os indicadores que a gente tem. Lógico que a wolbachia foi, é e eu tenho certeza de que será fundamental daqui para frente para que a gente continue combatendo esse mal que é o mosquito da dengue, que é a doença, a infecção propriamente dita. Acredito eu que de uma certa maneira, e não poderia ser diferente, que todo esse período que a gente passou do covid, de alguma maneira fez com que a divulgação e a importância da discussão do combate à dengue ficassem um pouco em segundo plano, porque a gente passou por um período de pandemia muito sério, quando muitas vidas foram ceifadas, mas é importante agora a gente, para além, que é fundamental dessa discussão das duas comissões, de ciência e tecnologia e saúde, fazer isso em conjunto, eu sou também da comissão de saúde da Câmara dos Vereadores de Niterói, é importante a Ciência, a Saúde, e essa pactuação com a população. Isso é fundamental para que a gente avance, seja com qualquer método que for.\r\n\r\nEntão, isso eu não tenho dúvida, Maria citou vários exemplos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - 1 minuto.\r\n\r\nO SR. ANDERSON PIPICO - Eu vou citar aqui mais dois exemplos: um, que era o nosso Joga Dengue no Lixo, não é, Maria? A gente fazia ações conjuntas, onde todas as Secretarias que pudessem ter ações no combate, ela participava uma vez por semana para que a gente fosse no território e fazer esse combate no dia a dia do território. Então, esse Joga Dengue no Lixo foi fundamental.\r\n\r\nUma lei feita também, pelo hoje deputado Vitor Júnior, na época vereador, que permite que hoje os nossos agentes entrem nas casas abandonadas, e nas casas de veraneio que ficam fechadas muito tempo, para que a gente possa combater focos como piscinas e outros. Foi lei do vereador Vitor Júnior, hoje deputado aqui na Mesa, e eu faço questão de lembrar.\r\n\r\nEntão, são diversas ações fundamentais e importantes na parceria, que ajudam paralelamente ao estudo, a Ciência, para combater esse mal que é o mosquito da dengue.\r\n\r\nObrigado, deputada, e eu espero aqui poder ter dado o mínimo de contribuição aí para o debate.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigado, companheiro.\r\n\r\nA próxima a falar é a Mery, do SintSaúde, e depois, Sandro.\r\n\r\nA SRA. MERY - Muito bom dia a todos, bom dia à Mesa, boa tarde, obrigada pelo convite.\r\n\r\nQuero começar destacando um agradecimento especial à Dr.ª Ariane e à deputada Elika Takimoto, porque nos enxergam. De invisíveis passamos a ser pessoas vistas. E tem uma coisa que eu quero destacar, antes de a gente começar, é que nós não fomos bem-vindos nesta Casa. Esta Casa não nos recebeu, essa Casa não nos deu presença, porque eu cheguei aqui 8:58 e eu fui retirada da mesa onde eu estava sentada para ficar de pé, sem ter um lugar para a gente se sentar. E eu vou explicar por quê.\r\n\r\nAssim como eu, mais da metade dos meus colegas têm lesões graves. Eu tenho lesão grave de coluna e de trocânter. E eu estou ali atrás com meus colegas, porque se eu vou me sentar, todos sentam. Se eles vão ficar em pé, eu vou ficar. E isso me deixa muito triste, me deixa muito triste ver que precisou ter uma intervenção da deputada para poder os nossos colegas que estavam lá embaixo subirem, porque houve um desrespeito com relação às pessoas do gabinete da deputada. E é muito constrangedor isso.\r\n\r\nTrês minutos também para falar é muito pouco, por quê? Porque nós somos a base que produziu muito dos dados que foram falados aqui hoje. Nós produzimos isso. Então, se sai de algum lugar, sai daquilo que o agente de endemias faz. Quando ele entra na casa de uma pessoa, que é asilo inviolável, e por ser servidor público, tem fé pública, ele entra na casa da pessoa. E ele precisa disso para poder tentar vistoriar. Também não posso terceirizar a culpa pela dengue e botar a culpa na população. Isso está errado. Houve falha no sistema público.\r\n\r\nE aí a gente começa com aquilo que é simples: cadê o aproveitamento do curso que muitos fizeram? Eu fiz federal, Fiocruz; tem colegas meus que fizeram a federal Rio Grande do Sul. Cadê um colega para poder falar libras? Cadê o prospecto em Braile? A gente fala de wolbachia, bacana, alguém aqui... (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - 1 minuto.\r\n\r\nA SRA. MERY - Alguém aqui sabe qual é o mecanismo da wolbachia? Todo mundo aqui sabe qual é o mecanismo da wolbachia? Todo mundo sabe que o mosquito com raio gama foi testado na ilha de Fernando de Noronha, em 2016? Todo mundo sabe que houve uma produção chamada “Dengue Tech”, que utilizou 5 bilhões de reais do governo federal para transformar o nosso BTI, que é liofilizado ou granulado, em um comprimido para poder colocar em um pratinho, que essa era a propaganda do larvicida. Ou seja, dando mais veneno para a população.\r\n\r\nEntão, assim, é o mínimo, é o mínimo verificar que nós temos um curso técnico, que nós temos capacidade de fazer tudo isso. O governo federal repassa, e aí quando vai pagar à gente, quando vai investir na gente, é vício de iniciativa. Mas ao invés do Executivo suprir a iniciativa, ele só briga contra e silencia, e deixa para lá.\r\n\r\nEntão, o IFA da gente fica preso na prefeitura, o IFA fica preso no estado, porque a iniciativa tem que ser do Executivo, e ele simplesmente não faz, ele se omite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. MERY - Então, galera, vamos falar de tecnologia? Vamos. Drone? Bacana. Com a segurança pública que a gente tem, não dá. Então, vamos verificar o que a gente tem, vamos verificar o que a gente fala, porque nós temos conhecimento de causa e de consequência com relação à epidemia de dengue.\r\n\r\nEu agradeço a oportunidade, e gostaria muito que a Mesa respondesse à questão do drone. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, Mery.\r\n\r\nPróximo a falar é Sandro Cesar, também do SintSaúde, e depois do Sandro, Olímpio.\r\n\r\nO SR. SANDRO CESAR - Boa tarde, companheiros, boa tarde, companheiras. Quero parabenizar a deputada Elika e o deputado presidente aqui da comissão, Tande, da comissão de saúde da Assembleia Legislativa, pela iniciativa de convocar essa audiência pública para fazer um debate que é necessário e premente para toda a população. Se o ET tivesse baixado aqui hoje, gente, depois de ouvir os técnicos falando aqui, a gente iria dizer que o problema estava resolvido. Não falta leito, não falta nada, não falta nada, está tudo resolvido.\r\n\r\nMas o fato concreto é que nós temos problemas, temos problemas sérios, faltam coisas básicas para os trabalhadores utilizarem. Boa parte dos trabalhadores não tem EPI, não recebe EPI. Os trabalhadores que estão no combate à dengue boa parte não têm EPI, boa parte não tem EPI. Tem aqui uma iniciativa da Casa, aprovado há alguns, coisa que vai fazer três anos já, uma lei criando a gratificação para os agentes de combate a endemias, agente comunitários de saúde que atuam no campo. Essa lei foi aprovada, sancionada pelo Governador Cláudio Castro, e até hoje o trabalhador está à espera do milagre. Nada aconteceu, sequer um centavo do recurso foi para os trabalhadores e trabalhadoras, até hoje. (Palmas)\r\n\r\nQuero aqui também aproveitar para parabenizar a deputada Elika pela iniciativa de ter incluído os companheiros auxiliares de controle de vetores de endemias no projeto de lei que a senhora faz para também incluir na lei que criou o (não compreendido), que é essa gratificação que eu acabo de falar, que até hoje não foi paga.\r\n\r\nA gente acha muito importante a iniciativa de colocar os companheiros da Comlurb, das companhias de limpeza que atuam no combate a endemias nesse projeto também, para que possam ser contemplados.\r\n\r\nAgora, eu fiz aquela analogia no começo aqui, porque é de verdade, a gente sabe que é preciso aplicar a ciência, e tem boa ciência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - 1 minuto.\r\n\r\nO SR. SANDRO CESAR - O Brasil tem boa ciência, a exemplo do combate à dengue. O Brasil, na década de 50, foi um dos primeiros países do mundo a erradicar o Aedes Aegypti, inclusive, com certificado da OPAS.\r\n\r\nDe lá para cá parece que o homem de 50 era um pouco melhor do que o homem das décadas subsequentes, porque de lá para cá nos desaprendemos o básico, nós desaprendemos o básico. Eu fiquei ouvindo a experiência de Niterói. Tem um pesquisador lá da Fiocruz que tratada muito... estudou dengue a vida inteira, Paulo Sabrosa. Quando a gente tem o IDH que Niterói tem, que é igual ao da Grécia, combater o mosquito é fácil. A gente precisa é isso: é de saneamento básico, fornecimento de água de forma correta para a população, porque o povo acaba sendo obrigado armazenar água, e é isso que acontece. E com esses indicadores socioeconômicos que a gente tem, dificilmente se combate o mosquito, porque o mosquito está dentro da casa da pessoa. As pessoas precisam armazenar água.\r\n\r\nA gente precisa mudar essa realidade. A gente precisa ter mais saneamento básico e enfrentar o problema como ele é. Daqui a pouco, e até uma coisa que eu estava brincando ali...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Conclua, companheiro.\r\n\r\nO SR. SANDRO CESAR - Eu vi um dos pesquisadores, só para concluir, falando de fazer exames, não é? Fazer exame, tentar fazer exames no mosquito para saber se tem circulação viral. Gente, neste país aqui nós deixamos de fazer exame de covid, durante a pandemia, nas pessoas. A gente não conseguiu fazer exame em pessoas, entendeu? Então, aqui a gente está em uma fase muito rudimentar, ainda está em uma fase muito rudimentar.\r\n\r\nToda tecnologia é boa a ser implantada, mas a gente precisa tomar um banho dessa realidade triste que a gente vive no Brasil, e que a gente precisa superar, e que todos nós somos parceiros e partícipes para que a gente possa alcançar os resultados que a população tanto espera e tanto deseja da saúde pública do Brasil.\r\n\r\nObrigado pela atenção. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigado, companheiro. O próximo a falar, Olímpio, e depois do Olímpio, Vivian Nóbrega.\r\n\r\nO SR. OLÍMPIO - Boa tarde a todos. Cumprimento a Deputada Élika, pelo convite que ela fez, porque a gente está aqui em uma luta, “ah, por que Comlurb?” A Comlurb também tem controle de vetores, controle de vetores e endemia. Nós estamos aí nessa luta também sem receber essa gratificação, e a Deputada Elika está ajudando a gente aqui.\r\n\r\nEu também achei hoje aqui que deveria ter um convite à prefeitura para participar dessa audiência pública, porque isso é muito importante à população brasileira, a população do Rio, a brasileira. Então, a gente está aí nessa luta muito grande. E a gente está aí em uma situação muito delicada, que são os trabalhadores, os trabalhadores têm muita tecnologia, e os trabalhadores estão morrendo, se acidentando. Mas tem o descaso. A Comlurb faz tudo, mas deixa o controle de vetores a “Deus dará”.\r\n\r\nNós estamos precisando de concurso público, de colocar gente para trabalhar. Antigamente a gente fazia casa a casa, visitava casa a casa também, e hoje, agora, é para amostragem, é reclamação. Então, a gente fica largado, e a população sofre.\r\n\r\nEntão, infelizmente, a gente está realmente largado, sozinho, precisando de apoio. Eu vim da Feema, fui para a Comlurb, fiz muito curso na Fiocruz, e agora não tem mais nada, você não faz mais curso, não se aperfeiçoa. E isso aí. Esta é a minha indignação que está aqui, por estar passando por isso aqui.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, companheiro. Próximo a falar, Vivian Nóbrega, e o próximo, depois da Vivian, é o Rafael, da UFRJ.\r\n\r\nA SRA. VIVIAN NÓBREGA - Bom dia aos senhores e senhoras, aos deputados e a deputada. Meu nome é Vivian Nóbrega, eu sou agente de endemias do município do Rio de Janeiro. Trabalho há 21 anos no cargo.\r\n\r\nE aí a gente veio aqui nessa audiência para saber sobre novas tecnologias, sobre informações da epidemia. Aí eu fiz um pequeno texto aqui falando sobre a tecnologia como parceira do homem desde os primórdios, não é? “Vemos a tecnologia parceira do ser humano desde os primórdios. O domínio do fogo foi a primeira grande descoberta tecnológica. Ao longo de toda a nossa história fomos em busca de incrementos e novas formas de produção em todos os setores, na indústria, no comércio, na educação, e com a saúde não seria diferente. Mas o ser humano pesquisa, coloca em prática e opera as mais diversas tecnologias. Dessa forma, entendemos que o me lhor investimento sempre foi e será no capital humano, porque sem ele as tecnologias se tornam vazias.\r\n\r\nTrazendo para nossa realidade, não é? Vamos imaginar que no Rio de Janeiro, no nosso município, implementem o drone, como está sendo no município de São Paulo, correto? Aí, o drone está lá visualizando as casas que estão abandonadas e precisam de ingresso forçado. E aí, ao lado do drone, na mesma rua, vemos um agente de endemias com uniforme e EPI deficitários. Não faz sentido investir na alta tecnologia quando falta o básico para se trabalhar.\r\n\r\nTemos que refletir sobre isso. Primeiro, devemos investir em condições dignas de trabalho e vida destes profissionais. Lógico que novas tecnologias devem ser implementadas no nosso dia a dia, e são bem-vindas, mas devemos principalmente investir em quem há anos leva a saúde e educação ambiental para a população.\r\n\r\nAs vistorias aos imóveis ainda são a forma mais eficaz de controle do vetor, como já foi falado aqui.\r\n\r\nEntão, um exemplo de investimento que visa à valorização desses profissionais é o incentivo financeira aprovado nesta Casa, através da Lei 9749/22, de autoria do deputado André Corrêa, que entrou na LOA de 2024, através da emenda de 2025 de autoria dos deputados, André Corrêa Elika Takimoto, porém estamos aguardando o cumprimento dessa lei até hoje.”\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Conclua.\r\n\r\nA SRA. VIVIAN NOBREGA - Então, como vocês estão vendo, precisamos investir no capital humano, não adianta a gente pensar em altas tecnologias, se a gente não investe em quem está lá todo dia levando saúde para os lares da população fluminense.\r\n\r\nÉ isso. Muito obrigada, uma boa tarde a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, querida!\r\n\r\nO próximo a falar é o Rafael, da UFRJ, e encerra este bloco com a Vanessa. Professor Rafael.\r\n\r\nO SR. RAFAEL GALLIEZ - Boa tarde a todos! Agradeço a deputada, Elika, o convite. Acho que é trazer um pouco a perspectiva da Universidade.\r\n\r\nAcho que o covid trouxe para a gente essa possibilidade da universidade, atuando de forma muito forte na resposta, como alguém trouxe aqui, na capacidade de diagnóstico, contribuindo em parceria. E na universidade foi criada a partir disso, na UFRJ, o núcleo de enfrentamento e estudos das doenças infecciosas emergentes e reemergentes.\r\n\r\nE o nosso olhar é justamente esse de integração, então, integração entre a área da biologia, da medicina, entendendo o problema do dengue como uma saúde única. Não adianta a gente falar só da doença no humano, sem entender a dinâmica do vetor, e, ao mesmo tempo, trazendo aquilo que a universidade pode oferecer, que é essa circulação de conhecimento.\r\n\r\nEntão, essa inteligência genômica, que a gente fala da vigilância genômica, hoje é algo que a universidade vem trazendo na possibilidade de a gente ver justamente a circulação mais aprofundada do entendimento do que está acontecendo com esse vírus na população humana.\r\n\r\nEntão a proposta hoje, inclusive, a gente já está recebendo 330 amostras da Secretaria Estadual de Saúde, através do Lacen, nessa parceria, para a gente compreender essa circulação do vírus para além do sorotipo. Usando aquilo que a gente vem já de conhecimento, falando das novas variantes do Covid, e a gente avançar nisso e também na vigilância dos vetores da situação do vírus.\r\n\r\nMas ao falar, justamente, dessa saúde única, vou só lembrar de uma outra doença, que não é o tópico de hoje também, que é a leptospirose. A leptospirose acomete de forma desigual a nossa população e circula no mesmo momento, então, quando a gente fala da necessidade das questões de moradias, de controle dos rios, da circulação, tudo isso, a leptospirose também se beneficia.\r\n\r\nEntão, isso traz a importância de a gente continuamente estar formando os nossos profissionais de saúde, para que sejam capazes de diagnosticar, mesmo no alto período da circulação da dengue, como a gente teve os casos de leptospirose, porque também houve um aumento de circulação da leptospirose pelas chuvas intensas que a gente teve em janeiro.\r\n\r\nEntão, isso só reitera, e aí nós, como universidade, alertamos, a necessidade da educação continuada e do treinamento dos nossos profissionais de saúde.\r\n\r\nObrigado! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, professor.\r\n\r\nE para encerrar este bloco, Vanessa. Depois a palavra volta para a Mesa.\r\n\r\nA SRA. VANESSA COSTA - Boa tarde a todos e todas!\r\n\r\nQuero pedir uma licença aqui a todos os técnicos, todos os doutores da Mesa, homens, mas, para saudar a nossa líder presidenta da Comissão de Ciência e Tecnologia e Saúde, a deputada Elika.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada!\r\n\r\nA SRA. VANESSA COSTA - A Dra. Cláudia, a Dra. Ariane. Cumprimentando-as, eu cumprimento todas as mulheres, neste mês de luta das mulheres, nesse mês de março, sobretudo todas as profissionais que estão aqui, que falaram tanto do seu trabalho na rua. Então, um viva a todas essas mulheres e as todas as demais que estão nas Secretarias, que estão aí na pesquisa. Então, minha saudação, meus cumprimentos também assim com as mulheres e todos que estão aqui presentes.\r\n\r\nMeu nome é Vanessa Costa, eu componho aqui o mandato da deputada, Elika, e pedi para fazer essa fala - não costumo fazer isso na audiência - mas quando o Dr. Alexandre falou assim: “quem lembra da epidemia, quem passou pela epidemia de 2008, não esquece”. E aí, me veio fortemente, porque eu quase morri na epidemia de 2008.\r\n\r\nMoro em Nova Iguaçu. Quando estava desmontando todo aquele cenário de hidratação, da campanha, eu falei, passei ilesa, está tudo bem. Minha mãe já tinha sido infectada de uma forma também muito forte, e aí, eu peguei a dengue, quando já não tinha nem mais aquelas tendas de hidratação.\r\n\r\nE eu emocionei aqui, porque realmente foi aos 28 anos. Eu achei que iria perder a guerra contra o mosquito, porque foi uma situação muito forte que eu não esqueço. As pessoas falavam você tem muito medo de pegar Covid, e eu sempre falava, quem passou pela dengue de 2008, certamente tem muito medo de pegar Covid, porque acha que realmente pode morrer, e eu não queria morrer de jeito nenhum.\r\n\r\nEntão, a importância do SUS naquele momento na minha vida, porque eu não tinha plano de saúde, o quanto que foi necessário à minha internação, eu ficar sendo cuidada, hidratada, para poder vencer o mosquito naquele momento, é uma reflexão que eu faço de 2008 para cá.\r\n\r\nNa apresentação hoje da Secretaria de Estado, eu anotei muita coisa que achei muito importante. Mas, eu queria deixar, como que a gente hoje consegue transversalizar isso, principalmente com a educação para que a informação se multiplique. A gente falou muito aqui da ciência, a gente falou muito de tecnologia, a gente falou muito da utilização de dados, muito da utilização dos sites, e perguntei aqui ao Dr. Antônio: há alguma possibilidade de ter impressas essas cartilhas, falando da dengue e a gestante?\r\n\r\nA gente se preocupa muito. Eu aqui no mandato contribuo muito na pauta das mulheres, então chega sempre essa preocupação de levar informação. Mas nem sempre as pessoas conseguem acessar todo o material disponível no site.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Conclua, companheira.\r\n\r\nA SRA. VANESSA COSTA - Então, fiquei surpresa com o painel que a gente tem hoje, tão atualizado, com tanta informação, mas, deixo aqui sobretudo nessa perspectiva da transversalização com educação, para a gente fazer chegar, que a gente sabe que onde é muito efusivo, e levar mais informação para todas as pessoas em todos os municípios.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns mais uma vez por essa grande audiência, deputada Elika e deputado Tande.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada!\r\n\r\nDevolvendo a palavra à Mesa, passo a palavra para o deputado Vitor Júnior, para fazer as considerações finais.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Bom, primeiro começar aqui, pedindo desculpa em nome da Alerj, em nome dos deputados aqui na Mesa, pelas dificuldades que alguns companheiros tiverem ao acessar a sala da audiência; um problema que nós deputados aqui temos que tratar. Cada sala é preparada para receber um número X de pessoas, e aí, não é culpa dos funcionários da Casa, quero ressaltar isso. Cabe a cada conjunto de deputados definir o número de participantes para saber o local adequado de realização da audiência.\r\n\r\nTivemos um problema desse, há pouco, em uma audiência que a gente calculou 50 pessoas, quando a gente foi ver havia 300. E antes de começar a audiência, nós tivemos que deslocar a audiência para o plenário, e lá, sim, nós tivemos condição, por questão de segurança com a determinação da regra da Casa, de acomodar todas as pessoas.\r\n\r\nEntão, peço desculpa a vocês, em nome aqui desta Casa Legislativa, que em momento algum tem desejo nosso de impedir a participação de vocês. Ao contrário, a gente quer mais pessoas participando, toda a população participando, que seja presencialmente, ou pela TV Alerj\r\n\r\nE dizer, que a gente sai daqui hoje, com dois pontos principais, na minha avaliação, deputado Tande e deputada Elika: que essas duas Comissões têm a obrigação de trabalhar, uma delas é a proteção ao trabalhador. Acho que ficou claro aqui, na audiência de hoje, que é necessário que esse exército que nós temos nas ruas, que são os agentes de vigilância, seja por parte do Governo do Estado, por parte dos municípios e do Governo Federal, tenham suporte de qualidade necessária para a prestação do seu serviço.\r\n\r\nEu lembro que em 2008, quando durante 2 anos fui presidente da Clin, da Companhia de Limpeza Urbana de Niterói, os trabalhadores não tinham nenhum tipo de EPI, de proteção auditiva, de proteção visual, o uniforme com que eles trabalhavam, simplesmente não davam nenhum tipo de segurança, de bem-estar para os trabalhadores; o tipo de tecido que o material era produzido, nós chegamos ali e modificamos.\r\n\r\nOs trabalhadores passaram a utilizar um material UV, a companhia passou a comprar o protetor solar, porque todos eles durante um certo período sofriam de doenças de pele. Então, a gente conseguiu avançar e muito para que aqueles trabalhadores da Clin pudessem ter esse tipo de benefício, que é justo, e é eficiente, até para o crescimento da companhia e para o trabalho de limpeza da cidade. Isso não foi gasto, isso foi investimento.\r\n\r\nE essa Comissão de alguma forma, deputado Tande, tem que apontar por forma de regra, por forma de lei, ou que seja criado, ou que seja cumprido, sistemas de proteção a esses trabalhadores para que eles possam ter a segurança necessária na saúde de cada um deles, e acima de tudo no monitoramento.\r\n\r\nA gente tem que dar atenção monitorando de ano a ano, sabendo como essa saúde do trabalhador está sendo acompanhada, qual benefício esse trabalhador vai ter no final da sua carreira, tendo em vista que é uma atividade insalubre. A gente tem que entender que esse trabalhador está na ponta, ele está ali disposto a não só fazer o enfrentamento, mas ele está aberto a receber todo tipo de infecção, todo o tipo de mal que essas mudanças no meio ambiente vêm causando hoje em todo país. Ficou claro isso aqui também, nessa audiência de hoje. Quando a gente vê na apresentação do Estado que a epidemia de dengue avança para os estados do Sul, onde a baixa temperatura não permitia com que o vetor proliferasse nesses estados. Então, a gente tem que entender que a mudança climática, hoje, traz um efeito muito rápido e devastador na nossa população. Então, acima de tudo, cabe aos órgãos de estado a resposta eficiente para o combate a esses tipos de vetores.\r\n\r\nDeputada Elika, agora a gente não discute mais se teremos ou não teremos uma nova pandemia, mas sim, quando. Porque nós teremos muito em breve uma nova pandemia. Não tenho dúvida disso, por todas as mudanças que acontecem no mundo. Então, nós temos que estar preparados para que as medidas sejam tomadas com inovação e com inteligência.\r\n\r\nNo que diz respeito ao combate à dengue, nós já entendemos que não basta mais o que existe hoje; nós precisamos inovar. Por isso essa Comissão tem que buscar através de todos os parceiros - Universidade, todos os laboratórios envolvidos hoje em inovação em todo país - trazer novas tecnologias, defender, secretária, que isso seja implementado pelos estados e pelos municípios, para que a gente possa, aí sim, enfrentar com muito sucesso não só à dengue, mas todas as novas epidemias e pandemias que vão surgir pelo Brasil, pelo estado do Rio de Janeiro ao longo desses anos.\r\n\r\nQueria deixar aqui é essa contribuição no sentido de unificar os esforços e dizer que a gente tem que fazer uma mesma linguagem que é trazer inovação e a garantia dos direitos dos trabalhadores da Vigilância em Saúde, no nosso estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Elika Takimoto) - Obrigada, deputado.\r\n\r\nVou fazendo aqui os encaminhamentos finais. Foram muitas falas. Queria agradecer a todas as pessoas presentes que, de alguma forma, contribuíram muito para essa audiência conjunta com a Comissão da Saúde.\r\n\r\nColocar o compromisso meu com a Martha, que a gente já falou isso em pleno plenário, e hoje a gente vai reforçar, essa audiência pública ajuda a gente nisso, para pautar na Casa projetos pertinentes a essa audiência, à questão da dengue, porque a gente está em uma situação alarmante no nosso Estado.\r\n\r\nNós temos vários projetos de lei, de vários deputados, eu também já protocolei vários envolvendo à questão da dengue, e a gente precisa pautar a Casa sobre isso, já que a gente está em uma epidemia.\r\n\r\nDentre as falas, uma delas foi a da Cláudia - eu anotei aqui, consegui anotar algumas coisas - que aponta a necessidade de kits, e essa necessidade de a gente entregar os kits, vai ao encontro já de indicações legislativas, inclusive, feitas por mim ao Governador para que dê apoio aos municípios do interior por meio de instalação de estrutura de hidratação e fornecimento de kits para a população que está precisando.\r\n\r\nQueria dar uma resposta também aos trabalhadores e às trabalhadoras que aqui estão. Eu ontem, juntamente com o deputado Tande, conversamos com o presidente da Casa, que aceitou receber representantes dos agentes de combate às endemias das companhias de limpeza urbana para tratar de um tema tão delicado que já é lei, da gratificação anual.\r\n\r\nEssa lei não está sendo cumprida. Então, a Alerj, pelo que eu entendi, na figura do presidente e desses dois deputados aqui que vocês estão vendo, do Tande e Elika Takimoto, está empenhada em resolver essa questão séria e tão urgente como essa gratificação, que já é lei.\r\n\r\nComo colocado sempre, pelo deputado Tande, que ontem falou também para o presidente, que a gente está em uma guerra com os soldados altamente desprestigiados, e isso não pode acontecer.\r\n\r\nA questão da vacina foi uma questão muito séria, porque está sendo oferecida a vacina já, e adesão está sendo muito, muito pequena. Isso não é só uma questão da dengue, isso é uma questão que já está acontecendo desde o Covid, e com outras doenças também, como já foram sinalizadas aqui; doenças que já tinham sido erradicadas e que voltaram por falta de as crianças serem vacinadas.\r\n\r\nEntão, essa é uma questão que a Comissão da Ciência e da Tecnologia também está se debruçando, na concordância de que se deve fazer campanhas. E também, ver como que a gente pode se articular, junto com a Universidade e escolas - a educação aqui é fundamental - para a gente resolver essa questão das vacinas, para que a população pare de ter medo de se vacinar.\r\n\r\nA questão também de repelentes foi colocada aqui, que é prevenção de outras epidemias. O Dr. José Bento, junto com a Ariane, apontou uma questão muito séria: que a gente às vezes vê o que se apresenta como uma solução, mas que vira um problema grave para quem estar nas casas, indo exatamente levar o veneno para matar o mosquito, e acaba se envenenando também. A questão apontada aqui de trabalhadores e trabalhadoras, trabalhando sem equipamento de proteção, é uma questão assim gravíssima. A gente não pode ter isso: quem está cuidando da gente está completamente descuidado. Então, a gente precisa cuidar de quem está cuidando também.\r\n\r\nEsse é um compromisso que nós aqui como deputados e deputadas, assumimos aqui, para ver o que podemos fazer, o Poder Legislativo, para atuar na proteção desses trabalhadores e dessas trabalhadoras.\r\n\r\nFoi abordada também aqui uma questão que quero me debruçar, entender mais sobre isso, que é o empenho para garantir a segurança jurídica para cumprir essa agenda estadual. A gente vai ver como é que a gente pode legislar e atuar sobre isso, para, através de resultados de pesquisa como o trabalho feito pelo Instituto Vital Brazil, eles sejam realizados, sem ter esse problema da falta de segurança jurídica para trabalhar. Isso eu acho que é uma coisa que fica também como encaminhamento, desdobramento, dessa audiência.\r\n\r\nComo a gente viu hoje aqui, a questão não é só de saúde e nem uma questão só de ciência; envolve várias outras. É uma questão que transcende a parte da saúde, da ciência, é uma questão que fala sobre a pauta climática, que a gente está acompanhando. A gente precisa discutir isso com as pessoas que estão estudando também essa questão do meio ambiente.\r\n\r\nA gente sabe que essas chuvas vão ser mais recorrentes, e mais volumosas, então, a gente precisa atuar nisso. Há uma questão de saneamento básico que ajuda também, ou atrapalha muito o combate das endemias, das pandemias.\r\n\r\nA questão de educação, eu como professora que sou há 30 anos, antes de ser deputada, eu sei o quanto que a escola pode atuar para ajudar a informar. A escola é uma instituição que tem muita capilaridade, então a gente precisa envolver professores, professoras, a Comissão da Educação em uma luta como essa.\r\n\r\nComo falou a Ministra Nísia, e como foi apontado aqui por várias falas, corroborando a fala da Ministra, a prevenção é fundamental e essa audiência pública conjunta é para gente ver como que a gente pode prevenir, sem prejudicar a saúde de quem está nessa linha de frente, os trabalhadores e as trabalhadoras.\r\n\r\nAgora finalizando, chega ser irônico, eu como também professora de física, atuante na área de divulgação cientifica - estou sempre recebendo muitos informes, acompanhando a produção científica no mundo - vendo astronautas chegando de novo na lua, a gente conhecendo bem o solo da lua, já tem satélite pousado em Marte, a gente também já está conhecendo o solo de Marte, e aqui no nosso planeta a gente está nessa guerra contra um bichinho pequenininho, que é o mosquito e o outro que a gente não consegue nem ver a olho nu, que no caso é o vírus. Então, é uma luta que a gente tem aqui, e assim, podem ter certeza do nosso empenho, da nossa dedicação para resolver essa questão tão séria.\r\n\r\nQueria aproveitar e parabenizar todas as pessoas que participaram dessa audiência e parabenizar quem estava aqui na Mesa, que fez a fala que muito contribuiu. A gente viu que muitas pessoas contribuíram de formas diferentes, trazendo olhares diferentes em cima de pesquisas, onde cada um está atuando.\r\n\r\nE o meu agradecimento especial ao deputado Tande, que é o presidente da Comissão da Saúde. Não é a primeira vez que nós fazemos audiência conjunta, e sempre é muito legal. A gente consegue fazer esse desdobramento, a gente consegue fazer melhor as nossas falas no plenário, chamar atenção para um problema como esse que a gente está tratando aqui.\r\n\r\nMais uma vez, obrigada, e passo para encerrar essa audiência a palavra para o deputado Tande. (Palmas)\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Na realidade, eu vi que os agentes fizeram uma fala, e eu queria dizer que a Comissão tem essa responsabilidade de trabalhar. Parece o seguinte, trazer tecnologia, trazer drones, trazer isso, está tirando o posto de trabalho desses agentes. O que a gente precisa é trazer segurança, qualidade no dia a dia do serviço desses trabalhadores, dar oportunidades a esses trabalhadores de se inovarem, passando essas tecnologias para eles, e fazer com que esse benéfico seja em prol de todos.\r\n\r\nEntão, quero sair daqui com esse compromisso, junto com a deputada Elika e com o deputado Tande, de a gente primeiro seguir, dizer o seguinte: EM qualquer tecnologia que a gente possa defender, que a gente possa trazer para o estado do Rio de Janeiro, tem como item número 1, e principal, a segurança e a qualidade do serviço dos trabalhadores, desses agentes. Então, isso aí é pauta que a gente não abre mão, para que possa ser garantido.\r\n\r\nUma coisa é evidente, deputado Tande, se a gente conseguiu chegar até agora, depois de anos e anos e anos de combate à dengue, se a gente conseguiu sobreviver, foi graças a esses agentes de saúde, para quem a gente pede aqui uma salva de palmas muito especial.\r\n\r\n(O Sr. Tande Vieira reassume a Presidência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tande Vieira) - Bom, em meu nome e em nome da deputada Elika Takimoto, do deputado Vitor Júnior, da deputada Martha Rocha, queria agradecer muito a presença da secretária Cláudia Mello, de toda equipe da Secretaria de Saúde, dos demais componentes da Mesa, e das senhoras e senhores. Uma boa tarde a todos!\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, declaro encerrada esta audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos onze dias de junho de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta minutos, no auditório do décimo oitavo andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo Estadual, reuniram-se a Comissão de Transportes e a Frente Parlamentar Pró-Ferrovias Fluminense, para realização de audiência pública conjunta, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins, Presidente do colegiado; Luiz Paulo, Presidente da referida Frente Parlamentar; Renan Jordy, Giovani Ratinho e Rodrigo Amorim. Também estiveram presentes os senhores: Douglas Susini, representando a Secretaria Estadual de Transportes; Fabrício Abílio, da Central Logística; Adolpho Konder, Charles Batista e Vicente Loureiro, da AGETRANSP; Eduardo Chow, da Defensoria Pública Estadual; Raisa Simão e Dieisson de Castro, do TCE-RJ; o ex-deputado federal Carlos Santana; Rafaela Albergaria, do Observatório dos Trens; Pedro Ricardo, diretor sindical ferroviário; e Licínio Rogério, representante do Fórum de Mobilidade Urbana. Em atenção ao Edital de Convocação, publicado no dia cinco de junho de dois mil e vinte e quatro, o Senhor Presidente da Comissão de Transportes declarou aberta a audiência, destinada a tratar da grave situação do transporte ferroviário no Estado do Rio de Janeiro. Após agradecer a presença de todos, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Luiz Paulo. Ao assumir a presidência, o parlamentar registrou a ausência de representação por parte da Supervia. Informou também que, por meio de notícia jornalística publicada no dia dez de junho, a empresa em questão, que está em processo de recuperação judicial, afirmou que só possui caixa suficiente para operar pelos próximos dois meses. Teceram ainda considerações congêneres sobre o tema os demais componentes da mesa de discussão. Nada mais havendo a tratar, a Senhor Deputado Dionísio Lins retomou a presidência, reiterou os agradecimentos pela presença e colaboração dos participantes e informou o link (https://www.youtube.com/watch?v=mIwXKJ0_XNU) pelo qual está disponível a transmissão integral do evento, cujas notas taquigráficas ficarão arquivadas na secretaria da Comissão. Por fim, suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, antes de ser assinada por mim, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, matrícula nº 201.829-9, secretário, e pelo Senhor Presidente, Deputado Dionísio Lins. Sala das Comissões, em onze de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa- Secretário. (a) Deputado Dionísio Lins - Presidente\r\n\r\nId: 2573633"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1577/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8054/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, GABRIEL FERREIRA MARTINS, matrícula nº 430.475-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1578/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8083/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, HECTOR ROBERTO FRANCISCO SANTOS, matrícula nº 432.528-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1579/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7991/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, AMANDA DA COSTA SOARES, matrícula nº 420.514-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1580/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8000/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, ICARO CALAZANS TITAN LIMA E SILVA, matrícula nº 430.008-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1581/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDAIR CESAR DA SILVA, matrícula nº 432.659-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1582/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MENDES PEDROSA, matrícula nº 432.662-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1583/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAICON SOARES DE JESUS ARAÚJO, matrícula nº 417.517-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de José Vitor Villarim Cruvello D´Ávila.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1584/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESSICA MACEDO DA SILVA, matrícula nº 432.661-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1585/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FAELMA ALEXIA ZUPPELAR BARAÚNA CÂNDIDO, matrícula nº 432.660-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1586/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7743/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ, matrícula nº 432.663-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Boaretto, na vaga decorrente da exoneração de Jonathan Silva das Chagas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 278/2024\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 21252/2019.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01 de novembro de 2023, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n° 16/2022\r\n\r\nProcesso nº 21252/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviço médico de emergência/urgência, a serem realizados por ambulâncias UTI móvel e equipe médica especializada.\r\n\r\nContratada: Sistema de Emergência Móvel de Brasília Ltda.\r\n\r\nGestor: Rodrigo Moraes de Rico, matrícula 417.544-4.\r\n\r\nFiscal: Carolina Moreira Cabral, matrícula 430.983-7.\r\n\r\nEm 14.06.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 279/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nDA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Procuradoria-Geral da Alerj,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para a Procuradoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora KATIA MARIA MANDARIM DE LACERDA, matrícula nº 431.960-4, com efeito a partir de 14 de junho de 2024\r\n\r\nEm 17.06.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 282/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Diretoria-Geral da Alerj para a Procuradoria-Geral da Alerj, 01 (uma) função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente vaga.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 283/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Procuradoria-Geral da Alerj para a Diretoria-Geral da Alerj, 01 (uma) função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, atualmente vaga.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 284/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Educação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Comissão de Educação, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora PAMELA DA COSTA FERNANDES RIBEIRO, matrícula nº 432.588-2, com efeito a partir de 03 de junho de 2024 até 31 janeiro de 2025.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n6979/2024 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\n6980/2024 - CLAUDIO ESTEVAM COUTINHO\r\n\r\n6982/2024 - MAURO SERGIO SCARABELLI DE SOUZA\r\n\r\n6983/2024 - LEANDRO DE OLIVEIRA PINHO\r\n\r\n6981/2024 -ROGERIO RAMOS EVANGELISTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2573634"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2573635": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, CLAUDIO CAIADO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h, por meios digitais, conforme termos do Ato N/MD/Nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 561/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS REGISTROS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 584/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR BRAVURA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4537/2021, de autoria dos Deputados Renata Souza, Alexandre Knoploch e Danniel Librelon, que “TRATA DA PRODUÇÃO DE DADOS E ESTUDOS SOBRE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO TERRITÓRIO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 4965/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INCLUI, NA ROTINA ESCOLAR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOFRIDA POR MÃES DE ALUNOS MATRICULADOS”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 5439/2022, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 6192/2022, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI A SEMANA PARA O COMBATE AO ABUSO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2017/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “VEDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ENTIDADES CONDENADAS, POR PRÁTICA DE RACISMO, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 565/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A INCLUIR O TERAPEUTA OCUPACIONAL NAS EQUIPES TÉCNICAS DE ATUAÇÃO NAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2440/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “VEDA A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PESSOAS QUE ESTEJAM SOB MEDIDAS CAUTELARES OU QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A PESSOA IDOSA”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1159/2023, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “INCLUI O §3 NO ART. 11 DA LEI NO 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 1828/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.358, DE 21 DE JUNHO DE 2004, PARA AMPLIAR O ROL DE ESTABELECIMENTOS OBRIGADOS A AFIXAREM CARTAZES ACERCA DO CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DOS RESPECTIVOS CANAIS DE DENÚNCIA.”;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1948/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI Nº 6785 DE 22 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE QUALQUER MODALIDADE DE ABUSO SEXUAL CONTRA MENOR (PEDOFILIA)”;\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2160/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM LOCAIS QUE POSSAM CAPTAR INFORMAÇÕES DE CARTÕES, CÓDIGOS VERIFICADORES E SENHAS DOS CONSUMIDORES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1756/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2403 DE 24 DE MAIO DE 1995, ALTERADA PELA ESTADUAL LEI Nº 7048 DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE “VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE\r\n\r\nCONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 437/2024)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLA MACHADO - Vice-Presidente, JÚLIO ROCHA - Relator, MUNIR NETO, MARTHA ROCHA, RODRIGO AMORIM e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON, ELIKA TAKIMOTO, TIA JU, MARCELO DINO, VINÍCIUS COZZOLINO e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, às 15h, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Apresentação do Plano de Trabalho da Comissão;\r\n\r\n- Deliberação de convites e convocações para as próximas reuniões.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente\r\n\r\nId: 2573635"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2573335": [
                    "V - Ata",
                    "CONTOURGLOBAL SOLUTIONS RIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 42.885.404/0002-30 - NIRE 33213272340\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA\r\n\r\nEM 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 13 dias de junho de 2024, às 10:15 horas, na sede social, na Estrada Rio São Paulo, nº 6011, Lote Área 6, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, CEP.: 23.075-900 (“Sociedade”), por meio de videoconferência. 2. MESA: Presidente: Sr. Daniel Henrique Pastro; Secretária: Sra. Natália Machado de Oliveira. 3. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do artigo 1.072, §2º, da Lei nº. 10.406/2002 (“Código Civil”), tendo em vista a presença da única sócia repre-\r\n\r\nsentando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme as\r\n\r\nsinaturas ao final desta Ata, a saber: ContourGlobal Solutions Holding LTDA. 4. ORDEM DO DIA: Discutir e deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) a redução do capital social da Sociedade, em decorrência do excesso de capital atualmente estabelecido para o desenvolvimento do objeto social da Sociedade; e (ii) a autorização para que a administração da Sociedade pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Reunião de Sócios (“ARS”). 5. DELIBERAÇÕES: Após analisar, discutir e avaliar o material de apoio e todos os documentos correlatos aos temas propostos na Ordem do Dia, os quais foram disponibilizados à sócia na forma da lei, a única sócia da Sociedade, sem quaisquer restrições e/ou ressalvas, aprovou: (i) a redução do capital social da Sociedade, atualmente no valor de R$ 31.491.332,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e dois reais), desconsiderados os centavos, dividido em 31.491.332,00 (trinta e um milhões, quatrocentas e noventa e um, trezentas e trinta e duas) quotas, de valor nominal e unitário de R$ 1,00 (um real), o qual se encontra totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, bens e direitos, por ser considerado excessivo para o desenvolvimento de seu objeto social, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.082 e seguintes do Código Civil, sendo essa redução no montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), mediante o correspondente cancelamento de 3.500.000,00 (três milhões e quinhentas mil) de quotas, restituindo-se o valor correspondente para a única quotista da Sociedade. A redução de capital aprovada se efetiva mediante cumprimento dos requisitos legais, notadamente nos termos do artigo 1.084 e parágrafos do Código Civil. Em razão da redução havida, o capital social da Companhia passa de: R$ 31.491.332,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e dois reais), desconsiderados os centavos, dividido em 31.491.332 (trinta e um milhões, quatrocentas e noventa e uma mil, trezentas e trinta e duas) quotas, para: R$ 27.991.332,00 (vinte e sete milhões, novecentos e noventa e um mil, trezentos e trinta e três reais), desconsiderados os centavos, divididos em 27.991.332 (vinte e sete milhões, novecentas e noventa e uma mil, trezentas e trinta e uma) quotas, o qual se encontra integralmente subscrito e integralizado. (ii) a autorização aos administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários para futura implementação da redução de capital ora aprovada, inclusive a publicação desta ata para os fins legais. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada a presente Ata em forma sumária, nos termos do art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. MESA: Daniel Henrique Pastro - Presidente da Mesa; Natália Machado de Oliveira. - Secretária. SÓCIA: ContourGlobal Solutions Holding LTDA. São Paulo, 13 de junho de 2024. Mesa: Daniel Henrique Pastro - Presidente da Mesa, Natália Machado de Oliveira - Secretária. Única Sócia: ContourGlobal Solutions Holding LTDA. \r\n\r\nId: 2573335"
                ]
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                    "Atos": {
                        "2573171": [
                            "V - Convocação",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ/MF. 30.099.147/0001-41\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 33 3 00145842\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convocados os Senhores Acionistas da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará em 28 de junho de 2024, às 11.:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Buenos Aires nº 309, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do Exercício Financeiro encerrado em 2021. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social, a proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, bem como as Demonstrações Financeiras do Exercício Social de 2021, com o respectivo Relatório Anual e Parecer do Conselho Fiscal. Nilo Sergio Alves Felix, Presidente do Colegiado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2024. \r\n\r\nId: 2573171"
                        ],
                        "2571940": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.247.271/0001-03 NIRE Nº 33300031324\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 203, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, às onze horas do dia 14 de junho de 2024, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Homologar o provimento do cargo de diretor presidente vago e eleição de nova diretoria. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024. Marcelo de Castro Faria Ferreira - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2571940\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O., publicado indevidamente no D.O. do dia 14/06/2024."
                        ],
                        "2573547": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARAMOS os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9287/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3905.91.90\r\n\r\n9288/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n9487/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.51.00\r\n\r\n9488/2024-RJ\r\n\r\n11.208.328/0001-14\r\n\r\n3920.51.00\r\n\r\n9489/2024-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n9490/2024-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.20.00\r\n\r\n9491/2024-RJ\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\n9492/2024-RJ\r\n\r\n00.074.569/0048-65\r\n\r\n8438.40.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 18 de Junho de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA., enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9199/2024-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.62.62\r\n\r\n9200/2024-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.62.62\r\n\r\n9201/2024-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.62.62\r\n\r\n9202/2024-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.79.00\r\n\r\n9203/2024-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8517.79.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 18 de Junho de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2573547"
                        ],
                        "2573277": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0222/24\r\n\r\n06.242.463/0002-27\r\n\r\n8421.99.99\r\n\r\nFI_0223/24\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2710.19.19\r\n\r\nFI_0224/24\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2520.10.19\r\n\r\nFI_0225/24\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2810.00.10\r\n\r\nFI_0226/24\r\n\r\n02.082.558/0001-99\r\n\r\n2520.20.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2573277"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2573339": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - JUCERJA\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-07.2024 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 03/07/2024, às 10:00h, no auditório situado na Estrada do Camboatá, s/n - Lt.09 e 10 - Qd.9 - Jardim Primavera - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25213-160. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 96700-3090.\r\n\r\nId: 2573339"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2573513": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 058/2024\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. O Pregoeiro do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que fica alterado o item 6 do anexo I do edital.\r\n\r\nLuciano Batista Machado\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2573513"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2573441": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 01/CPL/2024\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nPROCESSO: 532/2024\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 23/07/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONTRUÇÃO CIVIL, CONCORRÊNCIA PÚBLICA SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (UBS) LOCALIZADA NO BAIRRO LARANJAL- JAPERI.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, através do site http://www.comprasnet.gov.br ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados com a permuta de uma resma de papel A4. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão trazer 01 (um) Portador de Mídia, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2573441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2573294": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723)\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRONICO Nº 04/2024\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 16526/2023\r\n\r\n(compras.gov 9004/2024)\r\n\r\nInformamos sobre o aviso de errata do aviso de intenção de revogação do processo supracitado, publicado no diário oficial, no dia: 17/06/2024, na edição 108, parte IV de municipalidades. \r\n\r\nOnde se lê: “AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO”Leia-se: “AVISO DE REVOGAÇÃO”\r\n\r\nOnde se lê: “A Companhia de Desenvolvimento de Marica S.A- CODEMAR, torna público para conhecimento dos interessados, a intenção de revogação da licitação divulgada através do Edital do Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico nº 04/2024. Em análise, ao contido no processo administrativo, a Diretoria Requisitante valendo-se do Art.62 §3º da Lei 13.303/16, sugeriu a revogação do procedimento. Sendo assim o Diretor Presidente no uso de suas atribuições publica a intenção de revogação. Os licitantes interessados deverão se manifestar no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação. Tendo em vista as razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes em que o instrumento convocatório precisará ser alterado.”\r\n\r\nLeia-se: “O Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, no uso de suas prerrogativas, decide REVOGAR o Procedimento Licitatório supracitado, o que o faz nos termos a seguir: CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração Pública detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;\r\n\r\nREVOGA-SE, pois, o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico Nº 04/2024.”\r\n\r\nId: 2573294"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2573480": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Eletrônica 90003/2024\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 02 de julho de 2024 no endereço www.compras.gov.br, licitação nº 90003/2024 na modalidade Concorrência na forma Eletrônica, tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE 05(CINCO) SALAS PARA AMPLIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA BEM-TE-VI, NO LOTEAMENTO BELA VISTA para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO conforme especificações contidas na errata de edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 3016/2024. A errata do Edital poderá ser retirada no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br e no www.pncp.gov.br. Para retirada da errata do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 1.050.714,34 (um milhão, cinquenta mil, setecentos e quatorze reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nPorto Real, 13 de junho de 2024\r\n\r\nLETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2573480"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2573622": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.426 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Combate aos Maus-Tratos de Animais Silvestres, a ser comemorado, anualmente no dia 28 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 28 - DIA ESTADUAL DA BLACK MUSIC”. LEI Nº 8.279, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nDIA DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS SILVESTRES.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 409/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis e Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2573622"
                    ],
                    "2573623": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.427 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDARIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS, “ANTIGOMOBILISTA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Encontro dos Colecionadores de Carros Antigos - Antigomobilista - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Dia do Encontro dos Colecionadores de Carros Antigos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, acontecerá no segundo domingo do mês de março.\r\n\r\n§ 2º - O dia do encontro dos colecionadores de carros antigos - Antigomobilista - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tem por objetivo celebrar a paixão por carros que marcaram épocas, promovendo a troca de experiências entre os veteranos e ótimas oportunidades para os novos adeptos desenvolverem mais seu interesse.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDO DOMINGO DE MARÇO - DIA DO ENCONTRO DOS COLECIONADORES DE CARROS ANTIGOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4123-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2573623"
                    ],
                    "2573624": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.428 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O COLÉGIO ESTADUAL LUIZ REID, LOCALIZADO EM MACAÉ, PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como patrimônio histórico-cultural de natureza imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Colégio Estadual Luiz Reid, localizado no município de Macaé.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei não implicará em qualquer tipo de gravame ao imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3306/2024\r\n\r\nAutoria da Deputada: Elika Takimoto.\r\n\r\nId: 2573624"
                    ],
                    "2573625": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.429 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE ENTRE BRASIL E ISRAEL”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o “Dia Estadual da Celebração da Amizade entre Brasil e Israel”, a ser comemorado anualmente no dia 29 de novembro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 DE NOVEMBRO - “DIA ESTADUAL DA CELEBRAÇÃO DA AMIZADE ENTRE BRASIL E ISRAEL”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3064/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Danniel Librelon.\r\n\r\nId: 2573625"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2573637": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SUBCOM Nº 138 \r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, Igor Marques, de acordo com a Lei Nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; com o Decreto nº 48.949/2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/006333/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços essenciais de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas em visitas oficiais com o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2024 a 30/09/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil -SECC\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECCUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: P. T : 04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de março de 2024, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2573637"
                    ],
                    "2573639": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 126 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL SELEÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e, atendendo aos fatos e motivos constantes dos autos do Processo nº SEI-150001/007234/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, indicados pela Secretaria de Estado da Casa Civil, para compor a Comissão Especial de Seleção de Chamamento Público que analisará e julgará as propostas de trabalho, bem como a respectiva qualificação técnica a serem apresentados no Chamamento Público.\r\n\r\nEQUIPE TÉCNICA\r\n\r\nEduardo Itagyba de Araujo Padilha, ID Funcional nº 871065-1;\r\n\r\nVanessa Vicente da Conceição, ID Funcional nº 5145500-5.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nThais Aparecida Rocha da Silva, - ID Funcional nº 5129888-0\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo, indicados pela Secretaria de Estado da Casa Civil, para compor a Comissão Especial de Seleção de Chamamento Público que analisará os documentos de habilitação a serem apresentados no Chamamento Público.\r\n\r\nEQUIPE ADMINSTRATIVA\r\n\r\nCarlos Henrique dos Santos (Presidente), ID Funcional nº 2712715-0;\r\n\r\nMônica Macedo Fernandes, ID Funcional nº 4390354-1.\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nAndressa Sales de Carvalho, ID Funcional nº 5016093-1\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2573639"
                    ],
                    "2573641": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ISABELA VEIGA E SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sandra Regina Limoeiro Proença, ID Funcional nº 5030651-0. Processo nº SEI-150001/006279/2024. \r\n\r\nNOMEAR THALISSA SANTOS MARQUES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Anderson da Silva Bergamaschi, ID Funcional nº 51274701. Processo nº SEI-150016/089424/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2024, JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 618903-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150013/000668/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de junho de 2024, publicado no D.O. de 07/06/2024, que exonerou LUCAS DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51400316, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001547/2024.\r\n\r\nNOMEAR IZA CLEA CARDOZO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5005908-4, para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, (objeto de alteração de nomenclatura pelo Decreto nº 49.142 de 12 de junho de 2024), da Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.088, de 10 de maio de 2024. Processo nº SEI-420001/001697/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2024, RAFAEL SANTOS DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5097960-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência de Conformidade de Seguridade, da Assessoria de Seguridade, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/035493/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2024, CORACY JOSE DE OLIVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51467534, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Chefia de Gabinete, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/035704/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2024, ARISTÓTELES DE OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5097893-4, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Chefia de Gabinete, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/035716/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2024, DIOGO ANNA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102172-2, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/035723/2024.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3155457-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Teresinha Hypolito do Nascimento, ID Funcional nº 3153394-9. Processo nº SEI-080001/015006/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONIDIA CRISTINA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 50994697, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcos Antonio Pereira de Almeida, ID Funcional nº 5123173-5. Processo nº SEI-080003/000365/2024. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO LEANDRO MARTINS DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 5013713-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Solange Conceição Klein Marino Espingardeiro, ID Funcional nº 3947135-7. Processo nº SEI-030001/047170/2024. \r\n\r\nNOMEAR ROSANI SANTOS ROSA, ID FUNCIONAL Nº 3970601-0, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana III, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Teresinha Maria Marques Ramos, ID Funcional nº 576380-0. Processo nº SEI-030001/046873/2024. \r\n\r\nNOMEAR ANDERSON COSTA REIS para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Logística de Cargas e Obras, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Deivis Marcon Antunes, ID Funcional nº 5126684-9. Processo nº SEI-100001/001374/2024.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DOS SANTOS TIBÚRCIO para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2024, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Allan Wilber Neves Rodrigues, ID Funcional nº 51499460. Processo nº SEI-070001/001299/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVA SOARES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Rocha, ID Funcional nº 5146284-2. Processo nº SEI-070002/010167/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DOS SANTOS BRUM para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bruno Moura do Nascimento, ID Funcional nº 51435730. Processo nº SEI-180002/001033/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANO MENDES SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de De senvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Estefany de Oliveira Alves, ID Funcional nº 51389207. Processo nº SEI-310001/002155/2024.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO LUIZ SOARES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Tiago Alves Silva, ID Funcional nº 5143566-7. Processo nº SEI-300001/000867/2024.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO DOS SANTOS CHAGAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Magda Cristina Dutra da Silva Coelho, ID Funcional nº 5141995-5. Processo nº SEI-300001/000869/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Viviane da Silva Gomes, ID Funcional nº 5142407-0. Processo nº SEI-300001/000867/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSÉ WILLMEN DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Felipe SardenBerg Cardoso da Silva, ID Funcional nº 5148311-4. Processo nº SEI-400001/000482/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERVAL SOUZA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Raquel de Oliveira Simoura, ID Funcional nº 5147639-8. Processo nº SEI-400001/000482/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DA SILVA CALIFÓRNIA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Roniver da Costa Tirol, ID Funcional nº 5149043-9. Processo nº SEI-400001/000482/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAGNO VEIGA NETO para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Bernardo Geraldo Pais, ID Funcional n° 5084314-1. Processo nº SEI-430002/001038/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO VIEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4208376, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, da Superintendência de Energias Elétrica, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar, anteriormente ocupado por Paulo Cesar de Oliveira Ramos Filho, ID Funcional nº 2447115-1. Processo nº SEI-480001/000555/2024.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA MACEDO SANTIAGO DA MATA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, anteriormente ocupado por Márcio Sarmento Justino Moreira, ID Funcional nº 5118030-8. Processo nº SEI-490001/000688/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nATO DE 13/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/001646/2024, fica retificado para CLARISSA CAMILA FARIAS DA SILVA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/047627/2024, fica retificado que FELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5018941-7, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/047627/2024, fica retificado que FELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5018941-7, foi exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2573641"
                    ],
                    "2573638": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006477/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Leonardo Pomponet Cardoso da Silva, Id. Funcional nº 50797034, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Fundação Estatal de Saúde de Maricá - FEMAR, vinculada à Prefeitura Municipal de Maricá/RJ, pelo período de 12 (doze) meses, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000516/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Terezinha Aureliano Martins de Oliveira, Médico, Id Funcional nº 42077192, Matrícula nº 915849-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, para o Instituto Vital Brazil - IVB, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000011/2024 - AUTORIZO a celebração de Termo Cessão de Uso em favor da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, referente a parcela do bem de propriedade da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER/RJ, correspondente ao 9º, 10º e 11º andares da Av. Presidente Vargas n° 1100, Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, na forma da minuta proposta (76062042).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/000610/2024 - AUTORIZO a celebração de Termo Cessão de Uso em favor da Fundação Municipal de Saúde, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, nºs 305 e 311, Centro, Niterói - RJ, na forma da minuta proposta (76024437).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000324/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2573638"
                    ],
                    "2573471": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 587 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/005115/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 018/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nGESTOR: THIAGO BRAGA FLORINDO, ID Funcional nº 5107362-5, na qualidade de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional nº 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: ANDRÉ LUIS DE ASSIS GUIMARÃES, ID Funcional nº 5096081-4; FABIANA FERREIRA DA CRUZ, ID Funcional nº 2645013-5 e LUCIANA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº ID 5024107-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: JOÃO VITOR DOS SANTOS BONIFÁCIO, ID Funcional nº 5135839-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2573471"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2573451": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150071/000396/2023 - REPREENDO o servidor FABIANO LANAS DOMINGOS, Id. Func. nº 5030990-0, a fim de que fique ciente de que sua conduta não deve tornar a ocorrer.\r\n\r\nId: 2573451"
                        ],
                        "2573492": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 956 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/047528/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 957 DE 14 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000532/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 958 DE 20 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/070542/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 960 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/008450/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, ID. Funcional nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 961 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/022090/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 962 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/048183/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 963 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000427/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 964 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000428/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 965 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/047352/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 966 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000638/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 967 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/022111/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, ID. Funcional nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 974 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/029818/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 975 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/021319/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 976 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/021254/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JACIARA SOUSA DOS ANJOS, ID. Funcional nº 5022403-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 977 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/029776/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 978 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/043239/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 979 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000499/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 980 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/076801/2024..\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 981 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/077001/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 982 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000523/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 983 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/047554/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 984 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/058919/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 985 DE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-150071/000549/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMULO SANT'ANA GONÇALVES, ID. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2573492"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000065/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação referente ao “SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA REGIÃO METROPOLITANA”, à empresa SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 34.023.887/0001-55, com o valor total de R$ 9.428.000,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2573417"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8.838 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GESTOR DE BENS EM ALMOXARIFADO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 42, de 26 dezembro de 2017; e \r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-150161/000642/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, como Gestor de Bens em Almoxarifado da Fundação CEPERJ, o servidor WENDEL CARLOS DOS SANTOS MUNIZ, Chefe da Divisão, ID. Funcional nº 5140881-3, responsável pela Conservação dos Bens em Almoxarifado.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de maio de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente da Fundação Centro Estadual De Estatísticas, Pesquisas \r\n\r\ne Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2573328"
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                    "2573472": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 28 DE 17 DE JUNHO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR TITULAR DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO- ASPLO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.413 de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências, e em conformidade com o Processo nº SEI-420001/001590/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLOs da Secretaria de Estado de Governo a servidora abaixo indicada:\r\n\r\nNome: Simone Ribeiro dos Santos;\r\n\r\nCargo: Assessora de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nFormação: Graduação e Formação em Direito;\r\n\r\nID Funcional nº: 4198061-1.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2573472"
                    ],
                    "2573198": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 75 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-420001/002545/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública, especialmente designados;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/002545/2022, o qual indica servidores para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV nº 002/2023, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nGestor SECC:\r\n\r\nÉrica Gomes de Abreu, ID. Funcional nº 5129576-8.\r\n\r\nFiscais SEGOV:\r\n\r\nPara a Operação Segurança Presente e SEGOV administrativo:\r\n\r\n1º Fiscal: Mauricio Meyer Beniste, ID. Funcional nº 5087564-7;\r\n\r\n2º Fiscal: Jéssica Oliveira Fernandes Moreno, ID. Funcional nº 5108401-5;\r\n\r\n3º Fiscal: Eduardo Souza de Moura Junior, ID. Funcional nº 5107399-4;\r\n\r\nSuplente: Marcia Cristina Mendes Da Fonseca Doria, ID. Funcional nº 5118460;\r\n\r\nPara o Programa RJ para Todos:\r\n\r\n1º Fiscal: Jorge Alberto de Oliveira Junior, ID. Funcional nº 5097295-2;\r\n\r\n2º Fiscal: Gledson Sabino Borges, ID. Funcional nº 5104400-5;\r\n\r\n3º Fiscal: Luiz Cesar Ferro da Silva, ID. Funcional nº 5111715-0;\r\n\r\nSuplente: Eliane Araújo da Silva, ID. Funcional nº 5084503-9.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos caso ainda não tenham feito, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRASecretário de Estado de Governo\r\n\r\nId: 2573198"
                    ],
                    "2573342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/030383/2023 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Conclusivo/Promoção 512/2024/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruída, referentes ao período aquisitivo de 2021, em favor do ex-servidor Allan Augusto do Nascimento Barcelos, ID. Funcional nº 5079584-8, detentor do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, exonerado de acordo com a publicação no D.O. de 12/11/2021 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 19/2024, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos da Casa Civil, no valor total R$ 3.176,25 (três mil, cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que, corrigido pela UFIR-RJ de 2024, totaliza o valor de R$ 3.889,45 (três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2573342"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2573343": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBADM Nº 90\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 29, III, da Resolução SEPLAG nº 137, de 18 de julho de 2022; tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-120001/002201/2024 e SEI-120001/000800/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa para iniciar o processo de pagamento de fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais; e\r\n\r\n- a necessidade da atuação de Fiscais Técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato n.º 04/2024, celebrado com a WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nBianca Faria Rangoni Rodrigues - ID. Funcional nº 5108342-6;\r\n\r\nEdivan Batista dos Santos - ID. Funcional nº 4320179-2;\r\n\r\nJanaina Oliveira Neves Harabedian - ID. Funcional nº 5101199-9; \r\n\r\nLuciana Silva Batista - ID. Funcional nº 5099436-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Fiscalização Técnica, os servidores conforme abaixo:\r\n\r\nAndrea Assis de Brito Gonçalves - ID. Funcional nº 5100264-7;\r\n\r\nFlavio Fernandes Novaes - ID. Funcional nº 5148856-6; \r\n\r\nRita de Cássia Campos Dias Santos - ID. Funcional nº 4270986-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Fiscais Técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar como Gestora do Contrato, a servidora Marisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional 5095159-9, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI-TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a servidora Emily dos Santos Silva Duarte, ID. Funcional nº 5135413-6, como substituta do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A confirmação da execução satisfatória do contrato será realizada por no mínimo 02 (dois) Fiscais Técnicos, através da atestação das faturas, da aplicação do acordo de nível de serviços e da confecção do relatório de fiscalização.\r\n\r\nArt. 7° - Os Fiscais Administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscalização técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A Fiscalização Técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento, para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de Contratos e aos Fiscais de Contratos poderão ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O Agente Público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nEVERTON MEDEIROS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2573343"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2573204": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 492 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 573/2023 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 76259625), presente no processo administrativo nº SEI-040002/001954/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores George de Oliveira Barros - ID Funcional 5027610-7, na qualidade de integrante requisitante e Robson da Silva Ferreira, ID funcional 4416412-2, na qualidade de integrante técnico, e a servidora Michaela Onofre de Lima, portadora da ID Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nId: 2573204"
                    ],
                    "2573460": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 046 DE 17 DE JUNHO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E RESPOSTA A INCIDENTES NO AMBITO DA SUBECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-040008/000/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de Segurança da Informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID. Funcional nº 4323383-0, como Gestor da Segurança da Informação, na forma do Art. 11, §2º, da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 2, de 28 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA, ID. Funcional nº 5120418-5, como Responsável pelo Tratamento de Incidentes de Segurança da Informação, na forma do Art. 11, §2º, da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 2, de 28 de abril de 2022.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM \r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\nId: 2573460"
                    ],
                    "2573217": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*PORTARIA SUFIS N° 255 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e conforme processo nº SEI-040006/013658/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: OCEANIA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 126.244.76\r\n\r\nCNPJ: 46.439.497/0001-40\r\n\r\nEndereço: AVENIDA ERNANI DO AMARAL PEIXOTO 207 SALA:403 CENTRO - Niterói - RJ - BRASIL - 24008-900Número do Processo: SEI-040006/002630/2024\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: AUTOFIXX COMÉRCIO DE PEÇAS PARA GNV E AUTOMOTIVOS - LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 111.736.59\r\n\r\nCNPJ: 30.745.245/0001-09\r\n\r\nEndereço: AVENIDA Brasil 08731 * Olaria - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21012-351\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/001344/2024\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: UTIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 124.475.07\r\n\r\nCNPJ: 46.151.036/0001-77\r\n\r\nEndereço: RUA CEL. JOSE CARLOS MOREIRA 30 CENTRO - Miracema - RJ - BRASIL - 28460-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/006215/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PERANDRE COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 125.418.05\r\n\r\nCNPJ: 47.165.780/0001-93\r\n\r\nEndereço: RUA JOAO CANDIDO 238 :PARTE VILA ROSALI - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25510-390\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/000285/2024\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: SELECT SUCATAS E RESIDUOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 124.300.86\r\n\r\nCNPJ: 34.833.894/0001-12\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL JOSE BASTOS 1294 GALPAO UNID.4 BOA FORTUNA - Itaperuna - RJ - BRASIL - 28300-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040192/001442/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FSC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 126.218.17\r\n\r\nCNPJ: 48.094.839/0001-62\r\n\r\nEndereço: RUA Eugenio Paiva 280 LOJA Senador Camará - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21830-475\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040224/006191/2023\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RIO SULER TRANSPORTE E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 119.557.89\r\n\r\nCNPJ: 40.503.601/0001-31\r\n\r\nEndereço: RUA Visconde De Inhauma 00083 SAL 1701 Centro - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20091-007\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/002582/2024\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DS COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 125.908.30\r\n\r\nCNPJ: 47.712.082/0001-60\r\n\r\nEndereço: RUA ANTONIO JOSE DE MORAES 458 CENTRO - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25515-140\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/002559/2024\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CONFIANCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 126.495.17\r\n\r\nCNPJ: 48.385.878/0001-19\r\n\r\nEndereço: AVENIDA Das Lagoas 12031 LOT 01 GALPAO PAL 48611 BOX 208 F Gardênia Azul - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22765-455\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/002723/2024\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: PEDRAS DECORATIVAS MENDES E BARROSO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 777.087.31\r\n\r\nCNPJ: 06.053.114/0001-86\r\n\r\nEndereço: SITIO DILIGENCIA S/N 3º DISTRITO Centro - Santo Antônio de Pádua - RJ - BRASIL - 28470-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/006009/2024\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. do dia 13/06/2024.\r\n\r\nId: 2573217"
                    ],
                    "2573344": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.024 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.023, DE 10 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, no uso de suas atribuições legais, em particular as que lhe conferem os artigos 101; 113, I, II e VIII; 114 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/90; combinados com o artigo 1º, IV, do Decreto Estadual nº 46.823/19 e com os artigos 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que consta no processo administrativo disciplinar nº SEI-E-04/084/16/2019, instaurado pela Portaria CTCE nº 823, de 16 de abril de 2019, a que responde o Auditor Fiscal da Receita Estadual de ID. Funcional nº 1947754-6;\r\n\r\n- que, em virtude do final da fase instrutória do sobredito PAD, a Portaria SEFAZ/CTCE nº 1.023, de 10 de junho de 2024, teve como objeto a revogação da Portaria SEFAZ/CTCE nº 819, de 5 de abril de 2019, publicada em 9 de abril de 2019, por meio da qual o aludido servidor havia sido suspenso preventivamente, com o fim de preservar a instrução processual;\r\n\r\n- a superveniente ciência, por esta Corregedoria, da decisão judicial tirada do Habeas Corpus n° 0037382-61.2019.8.19.0000, prolatada em 08/08/19, pela Egrégia Quinta Câmara Criminal (tendo origem na ação penal nº 0398628-84.2016.8.19.0001, em curso em segredo de Justiça perante a 27 Vara Criminal da Comarca da Capital), que determinou suspensão da função pública do Auditor Fiscal da Receita Estadual, de ID. Funcional nº 147754-6, até decisão definitiva do processo; e\r\n\r\n- a autoridade da decisão jurisdicional em vigor e o inafastável dever jurídico de seu cumprimento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria SEFAZ/CTCE nº 1.023, de 10 de junho de 2024, restabelecendo a Portaria SEFAZ/CTCE nº 819, de 5 de abril de 2019, publicada em 9 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2573344"
                    ],
                    "2573145": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 02 de julho de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 78604 e 78590/RV - Processo nº E-04/211/006620/2021 e E-04/211/006624/2021 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 75446 e 75604/RV - Processo nº E-04/211/014456/2019 e E-04/211/020207/2019 - Recorrente: COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecurso nº 81846/RO - Processo nº SEI-040040/000433/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado(a): VIA S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81806/RO - Processo nº E-04/211/013713/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado(a): HOUSE BOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2573145"
                    ],
                    "2573146": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 02 de julho de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecursos nsº 65607 e 65608/RV- Processos nsº E-04/033/000823/2015 e E-04/033/000824/2015 - Recorrente: RIO LINHAS AEREAS SA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA. \r\n\r\nRecursos nsº 73914 e 76865/RV - Processos nsº E-04/037/100314/2018 e E-04/211/021620/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecursos nsº 78790 e 78791/RV - Processos nsº E-04/211/008870/2021 e E-04/211/010192/2021 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 79358/RV - Processo nº E-04/003/100110/2018 - Recorrente: TILDA TRANSPORTES INDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2573146"
                    ],
                    "2573482": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 21/05/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81651. - Processo nº SEI-040224/003950/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.590. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2573482"
                    ],
                    "2573483": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 11/06/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80072 - Processo nº E-04/211/021737/2019 - Recorrente: CAPITOLEO DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 20.619. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS E NÃO RECOLHIDO. PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NORMAL. Operações de saída de silicone automotivo. Produto não sujeito ao regime de substituição tributária. Válida a exigência de ICMS, por deixar de destacar o ICMS nas notas fiscais de saída do produto. Impossibilidade de associar os pagamentos realizados pelo regime de substituição tributária às operações englobadas no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2573483"
                    ],
                    "2573484": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária por videoconferência do dia 06/06/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 80557 - Processo nº SEI-040037/000327/2022. - Recorrente: BRASKEMS/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.607. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Não passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador não é o período atingido pela decadência - Artigo 150, §4º do CTN. Preliminar de Decadência rejeitada. - NO MÉRITO. O auto de infração lavrado por a empresa apropriar-se indevidamente de créditos de ICMS relativo a aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado em desacordo com o disposto no art. 33, §§ 2º e 7º, 34 e 35 da Lei 2657/96, apurado na escrituração fiscal digital. Caracterizada a infração aos dispositivos legais informados. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2573484"
                    ],
                    "2573172": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 18/04/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.887 - Processo nº E-04/211/019041/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TACHI-S BRASIL INDÚSTRIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.883 - EMENTA: ICMS. - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 23/05/2024.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 09/05/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75394. - Processo nº E-04/035/100150/2018. - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.903. - EMENTA: ICMS. SUJEITO ATIVO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPORTADOR SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. DESTINATÁRIO JURÍDICO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Preliminar de Suspensão do Processo até Julgamento do ARE 665.134. Rejeitada por falta de previsão legal na medida em que o art. 1.035, § 5º, do CPC se restringe a processos judiciais. De todo modo, o argumento restou prejudicado haja vista o superveniente trânsito em julgado do aludido processo judicial. Preliminar rejeitada. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. O adicional de alíquota de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) possui a mesma natureza jurídica do ICMS, não restando violado o art. 220 do Decreto-lei n. 05/75 ao se lavrar auto de infração contemplando exigência conjunta de ICMS e de FECP. Como a redução da penalidade aludida no art. 70-C da Lei n. 2.657/1996 está condicionada ao pagamento da multa em até 30 dias da ciência da autuação, nos termos do art. 71 da mesma lei, dispositivo legal devidamente mencionado no auto de infração, a indicação dos valores integrais de multa nos quadros demonstrativos que seguem anexos ao lançamento não representa inconsistência no lançamento tributário tampouco causa qualquer prejuízo ao direito de defesa. Há perfeita subsunção dos fatos narrados ao art. 30, I, “d.1.3”, da Lei n. 2.657/1996, citado pela fiscalização, não competindo a este órgão integrante do contencioso administrativo deixar de conferir validade ao citado dispositivo. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Mérito. O ICMS incidente na importação é devido ao Estado em que localizado o destinatário jurídico da mercadoria importada, assim compreendido, na importação por conta e ordem de terceiros, aquele que dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante (autuada) de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada (Tema 520 do STF). Inviável o afastamento da multa com base no art. 100, p.ú., do CTN porque, diversamente do sustentado pela recorrente, não houve a observância do art. 149, I, “a”, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/2014. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 75399. - Processo nº E-04/035/100149/2018. - Recorrente: MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 19.904. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESTINATÁRIO JURÍDICO SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. Preliminar de Suspensão do Processo até Julgamento do ARE 665.134. Rejeitada por falta de previsão legal na medida em que o art. 1.035, § 5º, do CPC se restringe a processos judiciais. De todo modo, o argumento restou prejudicado haja vista o superveniente trânsito em julgado do aludido processo judicial. Preliminar rejeitada. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Como a redução da penalidade aludida no art. 70-C da Lei n. 2.657/1996 está condicionada ao pagamento da multa em até 30 dias da ciência da autuação, nos termos do art. 71 da mesma lei, dispositivo legal devidamente mencionado no auto de infração, a indicação dos valores integrais de multa nos quadros demonstrativos que seguem anexos ao lançamento não representa inconsistência no lançamento tributário tampouco causa qualquer prejuízo ao direito de defesa. Preliminar rejeitada. Mérito. Na operação de importação por conta e ordem de terceiros, o adquirente, por ocasião da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, deve emitir o competente documento fiscal. Art. 149, II, do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ n. 720/14. Descumprida tal obrigação tributária acessória, afigura-se escorreita a imposição da multa formal prevista no art. 62-C, III, da Lei n. 2657/96, c/r da Lei n. 6357/12. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicadas por incorreções no original publicado no D.O. de 23/05/2024.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 16/05/2024.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81465 - Processo SEI-040440/000061/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento de receitas não tributárias, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.923 - EMENTA: ICMS. MÉRITO. RECEITA NÃO TRIBUTÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. Resta incontroverso nos autos o não atendimento de intimação realizada. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 81699 - Processo SEI-040224/000853/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAMETH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.924 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2573172"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2573262": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/02/2024\r\n\r\nCONCEDO a ALESSANDRO MARCIO PESSOA DA CRUZ, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) TATIANA SILVA DE CARVALHO, matrícula 9677030, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.490,58, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/09/2023. Processo nº SEI-040150/001266/2023.\r\n\r\nId: 2573262"
                        ],
                        "2573307": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000436/2024 - HOMOLOGO a Certidão de tempo de serviço/contribuição nº 4/2024, expedida em 15/04/2024 pelo INEA, referente à JULIANA FRANKLIN QUINTANILHA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/300/2015 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 05/04/2016 que homologou a Certidão nº 022/2016, expedida em 13/02/2016 pela SES, referente à CLEA DE OLIVEIRA, publicada no D.O. nº 63, de 07/04/2016 pelo processo nº SEI-E-08/008/300/2015. Devido à reassunção da Sra. CLEA DE OLIVEIRA através do processo judicial nº 0123065-54.200.8.19.0001(2005.001-124853-0), através do ofício TJ/CLVFP nº 204/201, reassumindo através do Of. CA/DAF nº 355, de 09 de outubro de 2018. Conforme processo N° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-ALERJ/936/2024 - HOMOLOGO a Certidão de tempo de serviço/contribuição nº 127/2024, expedida em 27/05/2024 pela ALERJ, referente a EMMANUEL GERK NAEGELE. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-ALERJ/16164/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 75/2022, expedida em 30/12/2022 pela ALERJ, referente a ROBERTO VINAGRE CARDOSO, tornando sem efeito o despacho de 08/09/2010 que homologou a Certidão de nº 031/2009 publicada no D.O. nº 172 de 21/09/2010 pelo processo nº EXT-ALERJ/5302/2009. Conforme processo n° SEI- 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000593/2023 - HOMOLOGO a Certidão de tempo de serviço/contribuição nº 201/2024, expedida em 13/05/2024 pela SEEDUC, referente a MARCELO VIEIRA DE ALMEIDA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029896/2022 - HOMOLOGO a Certidão de tempo de serviço/contribuição nº 90/2024, expedida em 07/05/2024 pela SES, referente a CLAUDIO MOREIRA PILLAR FILHO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/004/2681/2013 - HOMOLOGO a Certidão de tempo de serviço/contribuição nº 191/2024, expedida em 19/04/2024 pela SEEDUC, referente à YVONILDA BRAGA SAUNDERS. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/007196/2023 - HOMOLOGO a Certidão de tempo de serviço/contribuição nº 223/2024, expedida em 27/05/2024 pela SEEDUC, referente a JORGE RENATO CORDEIRO MONTEIRO. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-ALERJ/16216/2023 - HOMOLOGO a Certidão de tempo de serviço/contribuição nº 100/2023, expedida em 29/08/2023 pela ALERJ, referente a EDIMAR TEIXEIRA. Conforme processo n° SEI-04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2573307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2573494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000293/2024 - RATIFICO a contratação direta por dispensa de licitação, com base no inciso III, alínea “f” do Art. 74 da Lei 14.133/2021, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES, inscrito no CNPJ sob o nº 00.656.809/0001-76, no valor de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), para INSCRIÇÃO DO SERVIDOR DA OUVIDORIA DA SEDEICS NO 27º CONGRESSO BRASILEIRO DE OUVIDORES, para atender as demandas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, conforme doc. SEI nº (76533196).\r\n\r\nId: 2573494"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2572877": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-220004/000473/2024 - CONCEDO Auxílio Funeral em favor de Maria da Glória Sampaio Pimentel, em razão do falecimento da servidora inativa Zaida dos Santos Gonçalves, Id. Funcional nº 7167733.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2024.\r\n\r\nId: 2572877"
                        ],
                        "2573295": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2.209 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/96, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-220005/001334/2024; e\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor GUSTAVO GONZALEZ RIBEIRO ALVES, ID. Funcional nº 43494943, Agente Administrativo, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA, sendo que a referida outorga cingir-se-á aos processos afetos à Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio - ACFAAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor com validade a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2573295"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2573461": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.936 DE 05 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350006/004440/2024, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de Gêneros Alimentícios abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-350169/002190/2023\r\n\r\n103/2023-DLP\r\n\r\nPESCADOS \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002187/2023\r\n\r\n104/2023-DLP\r\n\r\nCARNE VERMELHA \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002188/2023\r\n\r\n105/2023-DLP\r\n\r\nAVES \r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002755/2023\r\n\r\n137/2023-DLP\r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002756/2023\r\n\r\n138/2023-DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002757/2023\r\n\r\n139/2023-DLP\r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002758/2023\r\n\r\n140/2023-DLP\r\n\r\nCEREAIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350169/002760/2023\r\n\r\n141/2023-DLP\r\n\r\nBEBIDAS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350192/002763/2023\r\n\r\n142/2023-DLP\r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA.\r\n\r\nSEI-350192/002756/2023\r\n\r\n143/2023-DLP\r\n\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nSEI-350169/004312/2023\r\n\r\n001/2024-DLP\r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/000900/2024\r\n\r\n053/2024-DLP\r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/002833/2024\r\n\r\n060/2024-DLP\r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nSEI-350006/003684/2024\r\n\r\n074/2024-DLP\r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n2376479-1\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n42563992\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FEIJÓ LOPES\r\n\r\n23479213\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEAO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJONATHAS GRIFFO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2214626-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDER CARDOSO SANTOS\r\n\r\n2480863-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n\r\n2160625-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n\r\n24504149\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n4401290-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA ARAUJO\r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO LOPES REIS\r\n\r\n5031408-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n2444606-8\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SÁ\r\n\r\n2389381-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGINO GARDONI DE SOUZA\r\n\r\n0594597-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n0595657-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2346753-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR \r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGLAUCO ALMEIDA CRUZ\r\n\r\n2194710-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2153255-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n2185396-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMANOEL AVELINO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4249091-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n43675824\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nYURI MARCUS CERQUEIRA VENEZIA\r\n\r\n50247816\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n4140678-8\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n0593806-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n4371201-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n2449286-8\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n\r\n22424040\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIANO MARINS MAIA\r\n\r\n4208126-2\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n42083737\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n5103311-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUIZ DO ESPÍRITO SANTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n2292066-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n\r\n0593096-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\n5030302-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEDSON TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA\r\n\r\n42702259\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nROSANA FIRMINO DE MATTOS\r\n\r\n4183650-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMARCELO NUNES SALLES\r\n\r\n0886571-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nUALACE AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n0594291-8\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4208373-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nANDERSON DE LIMA COUTINHO\r\n\r\n2275557-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDIEGO MARQUES SCOFANO\r\n\r\n5034425-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJOÃO EDUARDO DE SÁ DIAS\r\n\r\n2289618-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJESSE LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRAFAEL CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n4189352-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n4424258-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nOTONIEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2330555-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALESSANDRO NOBRE DA SILVA\r\n\r\n2175685-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nCLEYTON CUNHA CHATTAR\r\n\r\n2434740-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nROBERTO DE ARAÚJO E SILVA\r\n\r\n2331735-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nRODRIGO NISTALDO BARRETO\r\n\r\n4249781-7\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n\r\n0593842-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nLUÍS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEDUARDO FERNADES SIQUEIRA\r\n\r\n593138-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nBRUNO AMARO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n4354536-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n2282366-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCLAUDENIR COUTINHO DOS SANTOS \r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nVICTOR HUGO NOGUEIRA JUNIOR,\r\n\r\n2449641-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n2331677-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCIO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2183964-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\n2167525-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJOSÉ LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA\r\n\r\n4368063-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n05956765\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARIO DAINEZI FERREIRA\r\n\r\n22257683\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n22231463\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nREINAN CAMARA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4381036-5\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nPABLO MARTINS PEÇANHA\r\n\r\n4270199-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSANDRO VIEIRA RABELO\r\n\r\n2282843-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES MARTINS\r\n\r\n2182316-2\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2338851-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE ANDRADE\r\n\r\n2434726-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n23447087\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2483915-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSERGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n2450166-2\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDRÉ DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2377334-0\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2324507-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARCELLUS DE SALDANHA MARIA DE PAULA\r\n\r\n4276048-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n\r\n5005630-1\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n\r\n5031722-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SÁ\r\n\r\n2310835-5\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAURO MONTEIRO VASCONCELOS FERREIRA\r\n\r\n2318648-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2318537-6\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n\r\n2226106-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403487-3\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n2222454-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n4367954-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL da PM nº 003, de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em BOL da PM nº 007, de 13 janeiro de 2020, páginas 52 e 53; BOL da PM nº 48, de 17 março de 2020, páginas 50 a 52 e BOL da PM nº 88, de 20 maio de 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 68, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2573461"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5951 DE 10 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350024/012548/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de maio de 2024 o servidor, CAP PM RG 87.679 CARLOS MAURICIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO, Id. Funcional n° 4374768-0 em substituição, CAP PM RG 85.139 VICTOR GABRIEL MARTIRES SILVA, Id. Funcional n° 4329714-5 para compor a Comissão de Fiscalização do 33º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa AMPLA/ENEL, a saber:\r\n\r\nCAP PM RG 87.679 CARLOS MAURICIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO, Id. Funcional n° 4374768-0;\r\n\r\n1° TEN PM RG 68.787 CLAUDIO SIMÃO DA ROCHA, Id. Funcional n° 2380781-4;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.876 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS, Id. Funcional n° 2378834-8;\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.789 ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS. 2379621-9; e\r\n\r\nSD PM RG 108.658 BRUNO VINICIUS CORREA ARIGONI, Id. Funcional n° 5107907-0.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2573268"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5957 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350022/017023/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de maio de 2024 os servidores, MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID. Funcional nº 592987-3, SUBTEN PM RG 58.714 ANDERSON DE ANUNCIAÇÃO RANGEL, ID. Funcional nº 2238762-5, 3º SGT PM RG 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA, ID. Funcional nº 4412691-3, 3º SGT PM RG 93.530 DANIEL SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 4419766-7 em substituição, CAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 4259349-2, 3º SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, ID. Funcional nº 4328284-9, CB PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL, ID. Funcional nº 5007016-9, CB PM RG 100.196 AMANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA, ID. Funcional nº 1129296-2 para compor a Comissão de Fiscalização do 15º BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20219, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT, a saber\r\n\r\nMAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID. Funcional nº 4266051-3;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.714 ANDERSON DE ANUNCIAÇÃO RANGEL, ID. Funcional nº 22387625;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA, ID. Funcional nº 4412691-3;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.530 DANIEL SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 4419766-7; e\r\n\r\nCB PM RG 106.209 FERNANDA DIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 4455335-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2573276"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5958 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350021/021720/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 04 de junho de 2024, os servidores CAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES, ID FUNC. 0592940-7 e a CB PM RG 98.759 AMANDA FARIAS ALVES, ID FUNC. 5014598-3, em substituição aos 2°TEN PM RG 62.736 FLÁVIO ANACLETO DA CUNHA, ID FUNC. 2213094-2 e a CB PM RG 97.712 RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNC. 5009555-2, para compor a Comissão do 14º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 77.647 ULISSES DA COSTA GOMES, ID FUNC. 0592940-7\r\n\r\nCB PM RG 98.759 AMANDA FARIAS ALVES, ID FUNC. 5014598-3\r\n\r\nSD PM RG 109.182 JOSÉ FELIPE DE ANDRADE PEREIRA MAGALDI, ID FUNC. 5109047-3 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2573222"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.959 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350021/021718/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 03 de junho de 2024, os servidores MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID. Funcional nº 4208373-7; SD PM RG 110.702 CAMILA SANTANA CARDOZO, ID. Funcional nº 5128637-8, em substituição ao MAJ PM RG 72.685 FÁBIO MARANHÃO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2449855-6; CB PM RG 97.250 POLYANE OTAVIANO DA SILVA, ID. Funcional nº 5008274-4, para compor a Comissão do 14° BPM (Décimo Quarto Batalhão de Polícia Militar) com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 210/2023, oriundo do processo nº SEI-350169/000032/2023, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTE LTDA., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID. Funcional nº 4208373-7;\r\n\r\nSGT PM RG 64.596 GERALDO DE ALMEIDA FILHO, ID. Funcional nº 2299355-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.707 FABIANO RIBEIRO LEAL, ID. Funcional nº 0592999-7;\r\n\r\nCB PM RG 96.945 NAIARA NASCIMENTO MARTINS, ID. Funcional nº 5006234-4;\r\n\r\nSD PM RG 110.702 CAMILA SANTANA CARDOZO, ID. Funcional nº 5128637-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 68, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2573435"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2573304"
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                    "2573316": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5962 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350022/017897/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 06 de junho de 2024 os servidores, 3º SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID. Funcional nº 4410289-5, CB PM RG 98.990 CAIO CESAR LUIZ NABETH SILVA, ID. Funcional nº 5014918-0 em substituição 1º SGT PM RG 74.869 TÉRCIO PRADO FERREIRA, ID. Funcional nº 2433406-5, 3º SGT PM RG 89.209 LUCIANO STENIO SERAPHIM DA COSTA, ID. Funcional nº 4384807-9 para compor a Comissão de Fiscalização do 39º BPM com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, a saber:\r\n\r\nMAJ PM RG 40.552 ANTÔNIO GUEDES FREIRE, ID. Funcional nº 2320546-6\r\n\r\nCAP PM RG 74.305 MAURICIO JOSÉ DA SILVA, ID. Funcional nº 2153255-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.681 PABLO CARDOSO DE MOURA, ID. Funcional nº 4410289-5\r\n\r\nCB PM RG 96.726 RODRIÂNGELO ROSA RIBEIRO, ID. Funcional nº 5005677-8\r\n\r\nCB PM RG 98.990CAIO CESAR LUIZ NABETH SILVA, ID. Funcional nº 5014918-0\r\n\r\nSD PM RG 108.011 MARCELO FERREIRA CHAGAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5103962-1\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2573316"
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                    "2573439": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.964 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350014/011617/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 06 de junho de 2024, o servidor MAJ PM RG 80.502 RODRIGO DE FARIA XIMENES, ID. Funcional nº 0595706-0, em substituição ao MAJ PM RG 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID. Funcional nº 2445507-5, como Gestor e o servidor 1º TEN 98.684 ISRAEL MARCOS SILVEIRA OLIVEIRA BARBOSA, ID. Funcional nº 5014185-6 em substituição ao MAJ PM RG 80.502 RODRIGO DE FARIA XIMENES, ID. Funcional nº 0595706-0, lotado do GAM (Grupamento Aeromóvel) como Gestor Substituto do Instrumento Contratual n° 085/2022, oriundo do processo nº SEI-350064/000576/2020, firmado com a empresa AEROMOT - AERONAVES E MOTORES S.A..\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos no D.O., a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no D.O a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2573439"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.965 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350014/011617/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 06 de junho de 2024, o servidor abaixo relacionado para compor a Comissão de Fiscalização do GAM (Grupamento Aeromóvel), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 085/2022, oriundo do processo nº SEI-350064/000576/2020, firmado com a empresa AEROMOT - AERONAVES E MOTORES S.A., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 104.580 RAFAEL ESTEVAM IGLESIAS DE FREITAS, \r\n\r\nID. Funcional nº 5034373-4;\r\n\r\n1° SGT PM RG 72.316 ANDRÉ LUIZ SOUZA GOMES, ID. Funcional nº 2397367-6;\r\n\r\nCB PM RG 78.090 RAMOM ROCHA ANNUZIATO, ID. Funcional nº 0593374-9\r\n\r\nCB PM RG 94.323 EDIO BRASIL DE ANDRADE JUNIOR, ID. Funcional nº 4422378-1;\r\n\r\nCB PM RG 95.125 TIAGO DOS SANTOS LIMA, ID. Funcional nº 4189612-2;\r\n\r\nCB PM RG 100.948 THALLES MOURA PERES GONÇALVES, ID. Funcional nº 5020103-4;\r\n\r\nCB PM RG 101.967 RODRIGO TEIXEIRA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 4324958-2.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 68, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2573438"
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                    "2573425": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIADE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.970 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350020/024124/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 27 de maio de 2024, os servidores CAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DA S. E SOUZA, ID. Funcional nº 0594617-4; 1° SGT PM RG 74.381 ROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2324224-8 em substituição; CAP PM RG 88.443 RENAN AMARAL OLIVEIRA DE BARROS, ID. Funcional nº 4382840-0; SUBTEN PM RG 68.094 ALEXANDER GONÇALVES ALVES, ID. Funcional nº 2158992-5 para compor a Comissão de Fiscalização do 23° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº013/2023, oriundo do processo nº SEI-350192/001382/2022, firmado com a empresa CEG, a saber:\r\n\r\nCAP PM RG 79.349 RAFAEL MAXIMILIANO DAS S. E SOUZA, ID. Funcional nº 0594617-4;\r\n\r\n1ºSGT PM RG 68.305 ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2484094-7;\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.381 ROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 2324224-8;\r\n\r\n2º SGT PM RG 81.759 JOSÉ CARLOS DA SILVA, ID. Funcional nº 4213879-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG 86.372 LEANDRO DUTRA XAVIER DA SILVA, ID. Funcional nº 4368063-1.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 68, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2573425"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.972 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350013/027610/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01 de maio de 2024 os servidores, CAP PM RG 90.861 ITALO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, ID. Funcional nº 4404422-4; 3º SGT PM RG 87.083 FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4367730-4; 3º SGT PM RG 90.582 RAFAEL SILVA DA MOTTA, ID. Funcional nº 4404250-7; CB PM RG 99.034 FERNANDO SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 5015026-0; CB PM RG 103.711 YASMIN GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5031396-7 em substituição; 1º TEN PM RG 104.616 FABRICIO GOUVEIA DA SILVA, ID. Funcional nº 5034418-8, 3° SGT PM RG 86.863 DANIEL BARBOSA DE ASSIS, ID. Funcional nº 4367210-8; CB PM RG 94.440 FILIPE PEREIRA DE LIMA, ID. Funcional nº 4422222-4; CB PM RG 94.785 DOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES, ID. Funcional nº 4423956-4; CB PM RG 105.956 JEAN FILIPE RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 5080411-1 para compor a Comissão da 3ª UPP/5º BPM - PRAZERES/ESCONDIDINHO com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 90.861 ITALO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, ID. Funcional nº 4404422-4;\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.083 FELIPE PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4367730-4;\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.582 RAFAEL SILVA DA MOTTA, ID. Funcional nº 4404250-7;\r\n\r\nCB PM RG 99.034 FERNANDO SANTOS DA SILVA, ID. Funcional nº 5015026-0;\r\n\r\nCB PM RG 103.711 YASMIN GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5031396-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 68, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2573312"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.975 DE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo nº SEI-350014/011815/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 10 de junho de 2024 os servidores, MAJ PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS, ID. Funcional nº 2196276-6; 1º SGT PM RG 74.140 VALDINEI GONÇALVES RIVA, ID. Funcional nº 2170385-0 em substituição; MAJ PM RG 80.916 DIEGO LUCIANO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 2587574-4, SUBTEN PM RG 62.055 WLADIMIR FRAGA DE AMORIM, ID. Funcional nº 2377399-5 para compor a Comissão do Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIESPP com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 70.882 RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS, ID. Funcional nº 2196276-6;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.140 VALDINEI GONÇALVES RIVA, ID. Funcional nº 2170385-0;\r\n\r\n2° SGT PM RG 70.080 JUNIOR CESAR DA SILVA MOURA, ID. Funcional nº 2294845-7;\r\n\r\nCB PM RG 94.806 MARCUS VINICIUS ÁVILA ID. Funcional nº 4424074-0;\r\n\r\nCB PM RG 102.708 CLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO, ID. Funcional nº 5027433-3.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 68, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2573308"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.976 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DESIGNA OS MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, que atribui competência para instauração de Tomada de Contas; e\r\n\r\n- o que consta no processo nº SEI-350487/002797/2021 da Superintendência de Coordenação e Administração da Subsecretaria de Comando e Controle/SEPM.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a presente Tomada de Contas, haja vista ter restado da Averiguação de Portaria nº 049/487/2021 a constatação de dano ao erário público, produzido em decorrência da deterioração do monitor Dell-720, utilizado pelo Call Center 190, sem a intenção de ressarcimento.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os policiais militares abaixo relacionados para comporem a comissão de Tomada de Contas, que observarão as normas em vigor, em especial, a Deliberação TCE/RJ nº 279/17, a Instrução Normativa nº 22/13 da Auditoria Geral do Estado - CGE/AGE e a Resolução CGE nº 107 de 30 de novembro de 2021:\r\n\r\nI - TEN CEL PM RG 65.116 GLAUBER ROBERTO TELLES ESTEVÃO, ID. Funcional nº 24462853;\r\n\r\nII - MAJ PM RG 72.692 FÁBIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 24469750;\r\n\r\nIII - 2º TEN PM RG 69.378 SIDCLEI MIQUELON, ID. Funcional nº 23317957.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2573337"
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                    "2573237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 2º SGT PM RG 82.281 PAULO GLEYDSON FERREIRA a contar da data de seu falecimento em 14/05/2024, Registrado no Livro C-599, Folha 94, Termo 210524, expedida pelo Unidade Interligada 9º RCPN da Capital - RJ. Processo nº SEI-350020/025424/2024.\r\n\r\nId: 2573237"
                    ],
                    "2573282": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 31/12/2022, RICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS, CAP PM RG 82.563, ID. Funcional nº 4265346-0, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidades Administrativas e Responsável por Bens em Almoxarifado do 23º BPM, designado por ato de 20/09/2022, publicado em D.O. nº 179, de 26/09/2022. Processo nº SEI-350104/001067/2022. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/01/2023, VALMIR VIANA DA SILVA, Segundo Tenente PM RG 58.866, ID. Funcional nº 418935-9, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 23º BPM. Processo nº SEI 350040/000098/2023.\r\n\r\nId: 2573282"
                    ],
                    "2573273": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 09.05.2024, MARCELO BONIFÁCIO ALVES PEREIRA, SUBTEN PM RG 58.505, das funções de Agente de Bens Móveis/Almoxarife da unidade Administrativa Coordenadoria de Comunicação Social, designado por ato de 18.01.2022, publicado em D.O. 017 de 27.01.2022. Processo nº SEI-350100/000288/2022. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 10.05.2024, FABIANO COSTA RANGEL, 1°SGT PM RG 69.192, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis/Almoxarife da Coordenadoria de Comunicação Social. Processo nº SEI-350002/003887/2024. \r\n\r\nId: 2573273"
                    ],
                    "2572350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nNOMEIA CEL PM RG 53.555 MARCELO MARTINS DA SILVA, ID. Funcional nº 23165553, no cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 6º Comando de Policiamento de Área - 6º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CEL PM RG 53.577 ANDRE LUIS DA SILVEIRA SANTOS ID. Funcional nº 22752978, com validade a contar de 15/05/2024. Processo nº SEI-350009/014737/2024.\r\n\r\nId: 2572350"
                    ],
                    "2573330": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto CB PM RG 103.905 LUCAS ROCHA DE BRITO, a contar da data de seu falecimento em 17/05/2024, Registrado no Livro C-00126, Folha 161, Termo nº 41.161, expedida pelo Cartório 11° RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo nº SEI-350020/025761/2024.\r\n\r\nId: 2573330"
                    ],
                    "2573299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000026/2023 - AUTORIZO a renovação de cessão do CB PM RG 88.333 MÁRCIO DOS REIS SILVA, Id. Funcional 4382804-3, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Prefeitura Municipal de São João de Meriti, para exercer as funções de Secretário Executivo de Governo, a contar de 01 de fevereiro de 2023, até 31 de dezembro de 2024, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001217/2024 - AUTORIZO a cessão do SD PM RG 108.043 IGOR FERNANDES DA SILVA, Id. Funcional 5104058-1, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 3ª UPP/19° BPM para o GSI/Casa Militar, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n° 47/2018, c/c 48.258/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006708/2024 - AUTORIZO disposição do 3° SGT PM RG 87.707 Deivid dos Santos Jensen, Identidade Funcional 4374841-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGP, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006708/2024 - REVOGO a cessão da CAP PM RG 90.814 Camila helena Habib Storino, Identidade Funcional 4405981-7, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a qual retorna para Corporação, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000431/2024 - AUTORIZO a cessão do 1° SGT PM RG 69.375 LUIZ CLAUDIO SILVA CASTRO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 15° BPM, para a Secretaria de Trabalho e Renda do Estado, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001443/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 103.125 ANDRÉ LUIZ VIANA MACHADO, Id. Funcional 5029132-7, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na 5ª UPP/6° BPM para a Secretaria de Estado de Governo, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001440/2024 - AUTORIZO a cessão do CB PM RG 104.502 ANDERSON VIEIRA SANTOS, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 5° BPM, para a SEGOV/ Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c Decreto 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2573299"
                    ],
                    "2573298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000189/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 3.674, de 15 de maio de 2023, que teve como objetivo apurar os fatos que deram origem à transformação de despesas correntes em Despesas de Exercício Anterior, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ENCANTE ESPAÇO MULTIDISCIPLINAR E REABILITAÇÃO LTDA., CNPJ: 43.017.498/0001-08, processos nºs SEI-350208/000189/2024 e SEI-350208/000191/2024 no valor de R$ 103.214,45 (cento e três mil duzentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2573298"
                    ],
                    "2573238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/021581/2024 - CONCEDE ao 3° SGT PM 94.119 LEONARDO CAMPOS LOURENÇO afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª classe, a contar de 06 de maio de 2024, até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso.\r\n\r\nId: 2573238"
                    ],
                    "2573302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/017378/2024 - CONCEDO ao 3° SGT PM 94.816 MAYCON SANTOS DE SOUZA afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da Policia Civil, no cargo de investigador de 3ª Classe/2021, a contar de 18 de março de 2024 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso. \r\n\r\nId: 2573302"
                    ],
                    "2573250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/010498/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/034387/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2573250"
                    ],
                    "2573240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/007240/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/012515/2024- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/001267/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003274/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/018744/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/018733/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/034858/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/034913/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/009146/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2573240"
                    ],
                    "2573479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/018393/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.06.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/018393/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFRPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.06.2024.\r\n\r\nId: 2573479"
                    ],
                    "2573477": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/013414/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.06.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/013414/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.06.2024.\r\n\r\nId: 2573477"
                    ],
                    "2573325": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000638/2024 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o §1º do Artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.217.328/0001-95, estabelecida no endereço Av. Meriti 04940 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.240-732, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, no valor de R$ 2.370.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta mil reais), na forma do art.25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2573325"
                    ],
                    "2573326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000638/2024 - AUTORIZA a despesa, referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado da Polícia Militar e a empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.217.328/0001-95, estabelecida no endereço Av. Meriti 04940 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 21.240-732, no valor de R$ 2.370.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta mil reais) para atender as necessidades de manutenção de frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2573326"
                    ],
                    "2573359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2024\r\n\r\nPAGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/013700/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Anota-se, para fins de aposentadoria de acordo com o art. 9º da lei 530/82, 1.921 (mil novecentos e vinte e um) dias de serviços prestados ao INSS ...\r\n\r\nLeia-se: ... Anota-se, para fins de aposentadoria de acordo com o art. 9º da lei 530/82, 1.912 (mil novecentos e doze) dias de serviços prestados ao INSS ...\r\n\r\nId: 2573359"
                    ],
                    "2573215": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/029186/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/011015/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350018/003459/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, á SEPM/CPRV.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.06.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/029186/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/011015/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26° BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350018/003459/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, á SEPM/CPRV.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.06.2024.\r\n\r\nId: 2573215"
                    ],
                    "2573279": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/008691/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM MUS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/017200/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CCRIM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350001/008691/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CIPM MUS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350019/017200/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CCRIM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2024.\r\n\r\nId: 2573279"
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                    "2573218": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/005180/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, á SEPM/DT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350005/005180/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, á SEPM/DT.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2024.\r\n\r\nId: 2573218"
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                    "2573306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350008/003226/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à OCPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350008/003197/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350008/003228/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ODPM I.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.06.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350008/003226/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à OCPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350008/003197/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350008/003228/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à ODPM I.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.06.2024.\r\n\r\nId: 2573306"
                    ],
                    "2573323": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/008848/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350002/008848/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CECOPOM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2024.\r\n\r\nId: 2573323"
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                    "2573496": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/005005/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/005005/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGAL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.06.2024.\r\n\r\nId: 2573496"
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                    "2573440": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014064/2024 - CONCEDO o Abono Permanência à Servidora Civil Estatutária Ana Lúcia Ferreira Silva, auxiliar em enfermagem, matrícula 00.1201.626-7, id funcional 24597716, com fulcro na Resolução SESEG nº 484, de 30 de junho de 2011, com efeitos a contar de 30 de abril de 2024. \r\n\r\nId: 2573440"
                    ],
                    "2573491": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 438 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo n° SEI-350006/004556/2024, noticiando que a empresa QGRJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, cujo escopo trata fornecimento de materiais de limpeza e higienização para a Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme pactuado no Contrato SEPM nº. 028/2024-DLP, por não realizar as entregas dos MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO para a contratante em sua totalidade e no prazo previsto. Incidindo por tanto, no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, subsidiariamente às sanções previstas no art.87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e art.86 do Decreto Estadual nº 3.149/1980 de 21 de junho de 1993 e suas correlatas, além das infrações administrativas referentes as cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato SEPM nº. 028/2024-DLP, que dispõem, respectivamente: Do objeto e da forma de fornecimento; Das obrigações da Contratada; Da execução, do recebimento e da fiscalização do contrato; e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, além do descumprimento Contratual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa QGRJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, situada na Rodovia Governador Mário Covas, s/nº, KM 293, Lotes 26 e 27, sala 214, Fazenda São Joaquim, Três Pontes - Itaboraí - RJ, CEP: 24.809-234, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.691.701/0001-00.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 1º SGT PM RG 66.431 Rogério Maximiano da Costa, DA DGAL, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada está sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350006/004556/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2573491"
                    ],
                    "2573503": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGAL Nº 439 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo n° SEI-350006/004864/2024, noticiando que a empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, referente à Proposta Especial nº 196/2023, referente a Ata de Registro de Preço n° 0005/2023/263100-05, oriunda do Pregão Eletrônico para o SRP nº 03/22 do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN RJ, cujo objeto é a aquisição de 10 (dez) aparelhos condicionadores de ar de 60.000 BTUs para atender as necessidades do 12º BPM, que não realizou a entrega conforme o previsto n o item 11.2 do Edital de nº 003/2022 do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, onde prevê um prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento (empenho) para entrega do objeto. Incidindo, portanto, nas sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/1993, e nas infrações administrativas referentes às cláusulas VI, XV e XX da Ata de Registro de Preços nº 0005/2023/263100-05, que dispõem, respectivamente: Do prazo de entrega; Das Obrigações do Fornecedor; e Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, além do descumprimento Contratual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa B2G VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, situada na Rua Dona Ana Maria nº. 135, Centro, Itueba - MG e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.156.351/0001-73.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 1 º SGT PM RG 74.337 SAMIR BARRA DA SILVA, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada está sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350006/004864/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2573503"
                    ],
                    "2573170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/012405/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 3.473,48 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), referente ao auxílio Funeral a ser pago ao beneficiário do extinto 1° SARGENTO PM RG 1/15.169 EVANDRO BARRETO DE AZEVEDO, na hipótese de óbito, em 2023, no exercício anterior e/ou decorrência de suas funções, conforme Art. 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2573170"
                    ],
                    "2573452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/000331/2024 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa: B.C.C.COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 36.141.328/0001-75, referente à Aquisição de Materiais de Limpeza e Higienização para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 70.418,55 (setenta mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), Ata de Registro de preço SRP nº 0050/2023/510100-01 e PE-SRP nº 040/2023.\r\n\r\nId: 2573452"
                    ],
                    "2573296": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000150/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Refrigeradores e Freezers Científicos, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 173/2023, em favor das empresas: INDREL - INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA., CNPJ nº 78.589.504/0001-86, com o valor de R$ 207.200,00 (duzentos e sete mil e duzentos reais) e MEGA PRODUTOS, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 29.562.351/0001-78, com o valor de R$ 854.370,00 (oitocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e setenta reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 1.061.570,00 (um milhão, sessenta e um mil quinhentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2573296"
                    ],
                    "2573317": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000166/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição equipo de bomba infusora na forma do Edital - Pregão Eletrônico (SRP) nº 169/23 SEPM em favor da empresa: LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S A (C.N.P.J: 02.357.251/0001-53), no valor de R$ 419.267,00 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e sessenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2573317"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2573251": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nAPOSENTA FABIO ALEXANDRE LIMA SOUZA, identidade funcional nº 2.971.145-2, matrícula nº 849.454-4, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360010/001018/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, identidade funcional nº 2.977.261-3, matrícula nº 819.553-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360006/000979/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO LOPES SURCIN, identidade funcional nº 2.959.134-1, matrícula nº 263.071-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/001016/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JEFFERSON BATISTA DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.925.811-1, matrícula nº 174.778-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360013/000226/2024.\r\n\r\nId: 2573251"
                    ],
                    "2573216": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nATO DE 07/02/2023 - PUBLICADO NO D.O. DE 10/02/2023 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360074/000227/2022 e SS 405-00287/2022, FICA RETIFICADA para contar de 20/08/2022 a validade da promoção por bravura dos servidores a que se refere o ato ora apostilado, com fundamento no disposto no art. 58, §2º, c/c art. 59, §1º, da LC nº 204/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2573216"
                    ],
                    "2573456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002762/2023 - INDEFIRO o pedido formulado por JOÃO FERREIRA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, matrícula nº 180.996-1, ID. Funcional nº 2.943.641-9, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº226 - JMCG de índice 76335846, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2573456"
                    ],
                    "2573206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000400/2024 - CONHEÇO o Recurso Hierárquico nº 006591-1404/2024 interposto por MAURÍCIO DEMÉTRIO AFONSO ALVES nos autos do processo 404-00018/2021 (PAD 31/21) e, no mérito, INDEFIRO o recurso formulado, com base na manifestação do Corregedor Geral de Polícia Civil de fls.124/126 cujos fundamentos acolho como razões de decidir, conforme decisão de fls. 127/128.\r\n\r\nId: 2573206"
                    ],
                    "2573131": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nDESIGNA o delegado de polícia Dr MARCELO FERNANDES RODRIGUES, matrícula 823231-6 para funcionar como vogal na audiência realizada no Processo Administrativo Disciplinar nº 46/22, na data de 12/06/24, em substituição ao delegado de polícia DR MARCUS HARRIS TORRES, ID 4.329.794-3. Processo nº SEI- 360320/002660/2022.\r\n\r\nId: 2573131"
                    ],
                    "2573195": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\n07/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003473/2024 - LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA DE ARRUDA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29184452 - períodos - base: 28/04/2019 a 25/04/2024 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\n12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000746/2024 - CHEN LI CHUAN - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50224611 - período - base: 05/12/2018 a 02/03/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003576/2024 - JULIANA GIUDICE CID - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 50982710 - período - base: 23/01/2019 a 21/01/2024 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000861/2021 - TEREZA CRISTINA MARTINS RODRIGUES LUCENA - OFICIAL DE CARTÓRIO - ID 29857244 - período - base: 09/07/2017 a 07/07/2022 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000831/2024 - SERGIO ROMAO BAPTISTA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 29453828 - período - base: 21/09/2018 a 19/10/2023 - 03 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003220/2024 - DILERMANDO JULIANO GONÇALVES - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 41773721 - período - base: 13/06/2013 a 26/08/2018; 27/08/2018 a 16/09/2023 - 06 meses \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/002912/2024 - DAIANA DOS SANTOS MONTEIRO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50223968 - período - base: 19/03/2014 a 17/03/2019 - 03 meses \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2573195"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2573314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/26/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 17/06/2024.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALEXANDRE EVARISTO DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 2259706-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCRISTIANO AFRA DE CARVALHO - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5035867-7, Subdiretor;\r\n\r\nEDGAR RICARDO DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5013061-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nNATALIA LUIZA SANTOS DE FREITAS - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4393501-0, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 2006443-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5021198-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4253053-9, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4354716-8, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43368476, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA - Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4321141-0, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nMARCELO DAS CHAGAS NEVES Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5000234-1, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210050/000175/2021.\r\n\r\nId: 2573314"
                    ],
                    "2573290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/006735/2023 - DECIDE pela aplicação à SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, CNPJ 09.070.101/0001-03, das penalidades previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e no instrumento contratual firmado entre as partes, multa de 5% (cinco por cento) do valor do contrato ao Contrato nº 007/2021 (processo nº SEI-210067/000232/2020) c/c advertência. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/06/2024. \r\n\r\nId: 2573290"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2573265": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de abril de 2024, o Coronel Bombeiro Militar QOC/93 ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO, RG 17.461 CBMERJ, Id. Funcional nº 611579-9, CPF 021.458.037-77, por ter incidido no disposto no item 1 do inciso II do art. 99 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000027/2024.\r\n\r\nId: 2573265"
                    ],
                    "2573518": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o 2º Tenente BM RR LUCIO GOMES DA SILVA, RG 09.540, Id Funcional 2627267-9, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 15/04/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 184/2024, conforme o Processo nº SEI-270044/000551/2024.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Tenente-Coronel BM RR MARCOS ANTONIO BREZENSKI DA SILVA, RG 28.363, Id Funcional 2606077-9, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 18/04/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 084/2024, conforme o Processo nº SEI-270044/000564/2024.\r\n\r\nId: 2573518"
                    ],
                    "2573522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso XII e o § 3º e 6º do artigo 77 todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza civil, o seguinte militar, a contar de 11 de junho de 2024:\r\n\r\nMaj BM QOC/05 FRANCIS DA COSTA VILLAVERDE, RG 36.614, Id. Funcional nº 4214937-1. Processo nº SEI-270006/011716/2024\r\n\r\nId: 2573522"
                    ],
                    "2573519": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nLICENCIA, ex officio, do SMTV, a contar de 04 de abril de 2024, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 MAX CARDOSO MENDES, RG 2200.898 CBMERJ, Id Funcional 5132035-5, CPF 128.885.667-96, de acordo com o art. 3º, parágrafo 1º e art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II e parágrafo 3º, alínea a, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270119/000253/2023.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 06 de junho de 2024, a 1º Tenente Bombeiro Militar TEMP/Med/22 CINTIA DE VILLEROY BERNARDES, RG 2200.002, Id Funcional 5131963-2, CPF 098.527.687-86, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/011757/2024.\r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do SMTV, a contar de 02 de maio de 2024, a 1º Tenente Bombeiro Militar TEMP/Med/22 JESSICA ELIZABETH GUARISCHI, RG 2200.047 CBMERJ, Id Funcional 5131540-8, CPF 054.548.157-05, de acordo com o art. 10, inciso II, da Lei nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270099/000036/2024.\r\n\r\nId: 2573519"
                    ],
                    "2573266": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 04 de abril de 2024, o Soldado BM TEMP/00/22 RAMON COSTA LEMOS DE SOUZA, RG 2200.611, Id Funcional 5130801-0, CPF 167.128.167-50, de acordo com o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 120, inciso II, e parágrafo 3º, alínea a, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270093/000431/2023.\r\n\r\nId: 2573266"
                    ],
                    "2573313": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004838/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. DILMA PACHECO MACHADO SABINO, cônjuge do ex-Subtenente BM RR MARCOS AURÉLIO SABINO, RG 15.197, Id Funcional 2584793-7, CPF 019.415.547-17, falecido em 13 de março de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004746/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. GRAZIELE CRISTINA CARDOSO DA SILVA, companheira do ex-2º Sargento BM Ref WALMIR GONÇALVES DO AMARAL, RG 6.505, Id Funcional 2648593-1, CPF 486.727.267-15, falecido em 07 de novembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004961/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. DORALICE SILVA DE SOUZA, cônjuge do ex-3º Sargento BM RR JOSÉ MARIA ALVES DE SOUZA, RG 1.061, Id Funcional 87771-9, CPF 103.277.467-34, falecido em 02 de novembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004476/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, à Sra. LILIAN DOMINGUES DE CARVALHO RIBEIRO, cônjuge do ex-1º Sargento BM Ref NILTON FRAZÃO RIBEIRO, RG 15.413, Id Funcional 2582594-1, CPF 004.953.027-59, falecido em 29 de setembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/001372/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA ALCINA DA CONCEIÇÃO SILVA , cônjuge do ex-3º Sargento BM Ref ANTONIO ANDRADE SILVA, RG 0.428, Id Funcional 16004-0, CPF 101.485.827-53, falecido em 18 de outubro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004874/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 22%, à Sra. EDITH MARTINS DUTRA, ex-cônjuge do ex-Capitão BM Ref ERVAL MOREIRA DUTRA, RG 869.337, Id Funcional 770125-0, CPF 062.789.067-91, falecido em 21 de novembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “b” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004847/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 78%, à MARIA DA PENHA ALMEIDA , cônjuge do ex-Capitão BM Ref ERVAL MOREIRA DUTRA, RG 869.337, Id Funcional 770125-0, CPF 062.789.067-91, falecido em 21 de novembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/004915/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. ALICE LEANDRO COUTO DE OLIVEIRA, cônjuge do ex-Cabo BM Ref IVAN COUTO DE OLIVEIRA, RG 1G-993.270, Id Funcional 879212-7, CPF 054.208.307-87, falecido em 05 de dezembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000179/2023 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota de 50%, a LUIS FELIPE FERREIRA DE ASSIS, filho até 24 anos e estudante universitário do ex-Coronel BM Ref MAURO JORGE CARVALHO DE ASSIS, RG 10.989, Id Funcional 2646628-7, CPF 000.504.187-26, falecido em 13 de março de 2023, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “c” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270089/002091/2022 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral a SUELY FERNANDES DA CRUZ SOARES, cônjuge do ex-Soldado BM Ref ALEDIO TEIXEIRA SOARES, RG 556.038, Id Funcional 899513-3, CPF 173.488.897-00, falecido em 05 de novembro de 2022, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20, inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2573313"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000011/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 28 de dezembro de 2023, ao Subtenente BM Ref ABRAAO DE BULHOES OLIVEIRA, RG 20.958, Id Funcional 2687324-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 022/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000111/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 25 de janeiro de 2024, ao Tenente-Coronel BM Ref CARLOS ROBERTO MARTINS COSTA, RG 01.422, Id Funcional 879092-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 078/2024.\r\n\r\nId: 2573267"
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                    "2573517": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000533/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, ao Capitão BM Ref DERMEVAL RIBEIRO DOS SANTOS, RG 01.990, Id Funcional 687481-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 185/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/009848/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2024, ao Subtenente BM RR CARLOS ANDRE DE CARVALHO, RG 12.859, Id Funcional 2655784-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 217/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000276/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 23 de novembro de 2020, ao Subtenente BM Ref CARLOS ALBERTO DA COSTA, RG 02.081, Id Funcional 264703-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 203/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000019/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2024, a 2º Tenente BM Ref ELAINE SAMUEL MOREIRA, RG 26.755, Id Funcional 2663713-8, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 068/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000564/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 09 de setembro de 2022, ao Tenente-Coronel BM RR MARCOS ANTONIO BREZENSKI DA SILVA, RG 28.363, Id Funcional 2606077-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido patologia elencada em lei específica e passado para a inatividade, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 191/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000550/2024 - CONCEDO, com validade a contar de 17 de janeiro de 2024, ao 2º Tenente BM Ref ANDRE LUIS DOS SANTOS FAUSTO, RG 04.118, Id Funcional 558985-1, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 189/2024.\r\n\r\nId: 2573517"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo no CBMERJ, o Subtenente BM RR Q10/90 ZENILDO GOMES DE OLIVEIRA, RG 12.657, Id Funcional 0026552663, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 15/04/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 080/2024, conforme o Processo nº SEI-270044/000571/2024.\r\n\r\nId: 2572810"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q02/97 EDSON DA SILVA, RG 22.177, Id Funcional 0041423550, a contar de 25/03/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 068/2024, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270044/000157/2024.\r\n\r\nId: 2572824"
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                    "2572829": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, 1º Sargento BM RR Q02/82 NARDELIO FELIPE ELLER, RG 07.267, Id Funcional 0026736756, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar de 22/02/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 039/2024, conforme o Processo nº SEI-270089/001654/2023. \r\n\r\nId: 2572829"
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                    "2572831": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q02/90 JORGE LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 13.916, Id Funcional 0026242052, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar de 25/04/2024, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 209/2024, conforme o Processo nº SEI-270044/000591/2024.\r\n\r\nId: 2572831"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2573356": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEIOP Nº 1.231 \r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no processo nº SEI-460001/002053/2023, de acordo com as Leis Estaduais nº 10.276, de 09 de janeiro de 2024 (Instituiu o PPA 2024-2027); Lei 10.071 de 19 de Julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024 (LDO); Lei nº10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, em virtude da 6ª medição do Contrato 004/2020, para a construção de unidade modular hospitalar para atendimento e tratamento dos pacientes infectados pela COVID-19 no município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2024 Término 31/12/2024\r\n\r\nII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 53 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUO 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUG 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.302. 0508.1094 - Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nND: 4490 Fonte: 1.500.100 Valor Total: R$ 3.466.584,69\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Portaria AGE n° 10 de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 4º- O executante deverá encaminhar o relatório de prestação de contas do total do valor recebido, acompanhado do relatório de cumprimento do objeto, com documentos comprobatórios da 6ª medição.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens, materiais ou imateriais, adquiridos ou produzidos à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do órgão concedente - qual seja, esta SES/RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2573356"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008937/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor ANA LUCIA MANSUR GAMA LIMA MACHADO, ID. Funcional nº 3228002-5, no valor de R$ 27.392,34 (Vinte e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2573353"
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                    "2573393": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.819 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DESTINADOS À MANUTENÇÃO DE IMPLANTE COCLEAR.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 2.776, de 18 de dezembro de 2014 que aprova diretrizes gerais, amplia e incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a portaria GM/MS nº 360, de 28 de março de 2023 que habilita estabelecimento na Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado ao Estado e Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o OFÍCIO Nº SMS-OFI-2023/21915 da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014479/2023;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o remanejamento de recursos para o município do Rio de Janeiro destinados à manutenção de implante coclear.\r\n\r\n§ 1º - O município do Rio de Janeiro, atualmente, é o executor do serviço de manutenção de implante coclear para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O valor anual remanejado para o teto de Alta e Média Complexidade (MAC) é de R$ 772.095,00 (setecentos e setenta e dois mil noventa e cinco reais) em complementação aos recursos novos, disponibilizados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC de acordo com a Portaria GM/MS nº 360 de 28/03/2023.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos de que tratam o caput se referem ao custeio de 25 (vinte e cinco) novas vagas/mês para pacientes com indicação de manutenção de implante coclear.\r\n\r\nArt. 2º - O acesso ao serviço que realiza manutenção de implante coclear se dará por meio do Complexo Estadual de Regulação - CER.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573393"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.846 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC, NO VALOR MENSAL DE R$ 654.028,51 (SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E VINTE E OITO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro através do Ofício SMS/RC nº 167 de 10 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015999/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor mensal de R$ 654.028,51 (seiscentos e cinquenta e quatro mil e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos), destinado ao Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573420"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8757 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO 3°, DO ARTIGO 2°, DA DELIBERAÇÃO CIB N° 8639 DE 11 DE ABRIL DE 2024, QUE VERSA SOBRE A DEMANDA REPRIMIDA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE REGISTRADA NO COMPLEXO ESTADUAL REGULADOR DEVOLVIDA AOS MUNICÍPIOS SOLICITANTES QUE ADERIREM AO PROGRAMA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE FILAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui para o exercício de 2023 o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 237, de 8 de março de 2023, que define, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, o rol de procedimentos cirúrgicos para o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabeleceu recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal, destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.228 de 11 de maio de 2023 que pactuou a proposta de divisão de recursos financeiros, conforme evidenciado na Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro de 2023, por gestor executor, para custeio de Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Estado do Rio de Janeiro, para o exercício de 2023;\r\n\r\n- o Ofício Circular nº 1/2023/DRAC/SAES/MS, de 24 de outubro de 2023, sobre atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar a operacionalização do acesso cirurgias eletivas, bem como a utilização do recurso federal disponibilizado no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- os parâmetros discutidos e aprovados no âmbito do Grupo Condutor da Política Hospitalar do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/029665/2023; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a revogação do parágrafo 3°, do artigo 2°, da Deliberação CIB n°8639 de 11 de abril de 2024, que versa sobre a demanda reprimida para realização de procedimentos cirúrgicos eletivos de média complexidade registrada no Complexo Estadual Regulador devolvida, no dia 15/05/2024, aos municípios solicitantes adesos ao Programa Estadual de Redução de Filas.\r\n\r\nArt. 2º - A Central Estadual de Regulação retornará com todos os procedimentos de média complexidade abaixo listados no parágrafo 1°, dos 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro para o Complexo Estadual de Regulação CER, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n\r\n§ 1º - Procedimentos que retornarão para o CER:\r\n\r\n- consulta em odontologia - cirurgia buco maxilo facial\r\n\r\n- consulta em odontologia - cirurgia oral menor\r\n\r\n- consulta em oftalmologia - cirurgia de catarata\r\n\r\n- consulta em oftalmologia - retina geral\r\n\r\n- consulta em oftalmologia - estrabismo\r\n\r\n- consulta em oftalmologia - estrabismo pediatria\r\n\r\n- consulta em oftalmologia - pterígio\r\n\r\n- consulta em oftalmologia - ceratocone\r\n\r\n- consulta em oftalmologia - córnea\r\n\r\n- consulta em cirurgia de cabeça e pescoço\r\n\r\n- consulta em cirurgia torácica\r\n\r\n- consulta em urologia reconstrutora\r\n\r\n- consulta em urologia litíase\r\n\r\n- consulta em cirurgia vascular de varizes com espuma\r\n\r\n§ 2º - É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n§ 3º - Os pacientes que retornarão para a fila do Complexo Estadual de Regulação (CER), permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios, citado no caput do Artigo 1º desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A Central Estadual de Regulação retornará com todos os procedimentos de média complexidade abaixo listados no parágrafo 1°, dos municípios do Estado do Rio de Janeiro com até 65.000 habitantes para o Complexo Estadual de Regulação - CER, exceto os municípios que se inscreveram para a realização de alguns dos procedimentos listados.\r\n\r\n§ 1º - Procedimentos que retornarão para o CER:\r\n\r\n- consulta em Cirurgia geral esôfago\r\n\r\n- consulta em Cirurgia geral estômago\r\n\r\n- consulta em Cirurgia geral aparelho digestivo\r\n\r\n- consulta em Cirurgia geral vesícula\r\n\r\n- consulta em Cirurgia geral hérnia\r\n\r\n- consulta em Cirurgia geral fígado\r\n\r\n- consulta em Cirurgia geral pâncreas\r\n\r\n- consulta em Cirurgia geral supra renal\r\n\r\n- consulta em Cirurgia geral tireoide\r\n\r\n- consulta em Cirurgia geral partes moles\r\n\r\n- consulta em Cirurgia pediátrica\r\n\r\n- consulta em Cirurgia Coloproctologia\r\n\r\n- consulta em Cirurgia ginecologia - histeroscopia cirúrgica\r\n\r\n- consulta em Cirurgia ginecologia - laqueadura\r\n\r\n- consulta em Cirurgia ginecologia - cirúrgica\r\n\r\n- consulta em Cirurgia ginecologia cirúrgica videolaringoscopia\r\n\r\n- consulta em Cirurgia ginecológica de baixo e médio risco\r\n\r\n- consulta em otorrinolaringologia cirúrgica\r\n\r\n- consulta em otorrinolaringologia cirúrgica pediátrica\r\n\r\n- consulta em cirurgia vascular doença venosa\r\n\r\n- consulta em dermatologia pequenos procedimentos\r\n\r\n- consulta em cirurgia plástica reparadora\r\n\r\n- consulta em cirurgia plástica orelha\r\n\r\n- consulta em cirurgia plástica pálpebra\r\n\r\n- consulta em cirurgia plástica tumor de pele\r\n\r\n- consulta em cirurgia plástica queimados\r\n\r\n- consulta em cirurgia plástica fendas palatinas\r\n\r\n- consulta em cirurgia urologia cirúrgica\r\n\r\n- consulta em cirurgia urologia vasectomia\r\n\r\n§ 2º - É de responsabilidade dos municípios acompanharem a fila e fazer periodicamente a limpeza do banco e atualização dos dados dos pacientes inseridos no sistema de regulação.\r\n\r\n§ 3º - Os pacientes que retornarão para a fila do Complexo Estadual de Regulação (CER), permanecerão na mesma posição em que se encontravam na data da devolução aos municípios.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios que se responsabilizarem pela execução dos procedimentos descritos nos Art. 2 e Art. 3 desta Deliberação não terão a devolução da fila referente ao procedimento realizado para o Complexo Estadual de Regulação (CER).\r\n\r\nArt. 5º - Para realizar a devolução das filas para a Central de Regulação estadual, os municípios deverão fazer um ofício direcionado Subsecretaria de Atenção à Saúde/ SES.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573360"
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                    "2573421": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.847 DE 13 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nPACTUA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/RJ, PARA CUSTEIO EM PARCELA ÚNICA DE RECURSOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS) E SERÁ DESTINADO NO CUSTEIO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde São Gonçalo através do Ofício nº 089/SEMSADC/2024 de 11 de junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016872/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a transferência de recursos oriundos do Ministério da Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo/RJ, para custeio em parcela única de Recursos de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e será destinado no custeio das unidades de Atenção Especializado do município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573421"
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                    "2573361": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.789 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 738/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DO NOVO PAC Nº 3600010983/2023, NO VALOR DE R$ 153.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MILHÕES DE REAIS) E A PROPOSTA DO INVESTSUS Nº 91129424001, NO VALOR DE R$ 79.296.000,00 (SETENTA E NOVE MILHÕES E DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL REAIS), REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MATERNIDADE PORTE I, DESTINA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAPERI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri através do Ofício nº 157 de 28 de maio de 2024; \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015307/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta do NOVO PAC nº 3600010983/2023, no valor de R$ 153.000.000,00 (cento e cinquenta e três milhões de reais) e a proposta do INVESTSUS nº 91129424001, no valor de R$ 79.296.000,00 (setenta e nove milhões e duzentos e noventa e seis mil reais), referente à construção do Hospital Maternidade PORTE I, destina a Secretaria Municipal de Saúde de Japeri/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573361"
                    ],
                    "2573394": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.820 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTERIO DA SAÚDE DE APORTE FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE AREAL/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/012495/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Aporte Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Areal/RJ, para a construção da Policlínica Municipal Manoel José Soares, para o valor estimado de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573394"
                    ],
                    "2573362": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.790 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 739/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA NOVO PAC Nº 11855.5240001/24-002, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE PARTO NORMAL, NO VALOR DE R$ 3.586.000,00 (TRÊS MILHÕES QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do Ofício nº 1812 de 28 de maio de 2024;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-METROPOLITANA I nº 79, de 31 de outubro de 2023;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015272/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta novo PAC nº 11855.5240001/24-002, referente à Construção do Centro de Parto Normal, no valor de R$ 3.586.000,00 (três milhões quinhentos e oitenta e seis mil reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573362"
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                    "2573422": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.848 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 91138424002 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.871.550,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através do OFÍCIO/GAB/SMS nº 0187 de 10 de junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016911/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 91138424002 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Ambulatório de Oftalmologia - sem CNES - no valor de R$ 2.871.550,00 (dois milhões oitocentos e setenta e um mil quinhentos e cinquenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573422"
                    ],
                    "2573395": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.821 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O APOIO FINANCEIRO ESTADUAL PARA HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER E O HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- que o Hospital Albert Schweitzer e o Hospital Rocha Faria eram unidades sob administração da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), com gestão estadual, que foram municipalizadas em janeiro de 2016, passando sua administração para a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS/RJ) e para a gestão municipal;\r\n\r\n- os termos do Ofício Nº SMS-OFI-2024/17954;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014322/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro para o Hospital Municipal Albert Schweitzer - CNES 2298120 e o Hospital Municipal Rocha Faria - CNES 2295407, referente ao cofinanciamento estadual para custeio, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro será feito em parcelas mensais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para cada unidade, totalizando o valor mensal de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), perfazendo o valor anual de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), para custeio da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores previstos poderão ser alterados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, mediante publicação de nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação e constará as diretrizes de pagamento e o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O recurso será utilizado para custeio da unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro para pagamento das despesas relacionadas abaixo:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) pagamento de recursos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - A unidade de saúde beneficiada com este recurso poderá utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - O monitoramento unidades será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 8º - A Prestação de Contas do município será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573395"
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                    "2573396": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.822 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE REVISÃO DO TETO ANUAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (TETO MAC) DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Armação dos Búzios através do Ofício nº 0163 de 05 de junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/016150/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde de revisão do Teto anual de Média e Alta Complexidade (TETO MAC) do Município de Armação dos Búzios/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573396"
                    ],
                    "2573363": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.791 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 740/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA DO NOVO PAC Nº 13817.576000/1240-06, NO VALOR DE R$ 513.625,00 (QUINHENTOS E TREZE MIL SEISCENTOS E VINTE CINCO REAIS), REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE ODONTOLÓGICA MÓVEL, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024 Divulga resultado do processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), instituído pela Portaria GM/MS nº 1.517, de 9 de outubro de 2023, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 113 de 14 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015352/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta do NOVO PAC nº 13817.576000/1240-06, no valor de R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte cinco reais), referente à aquisição de unidade odontológica móvel, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573363"
                    ],
                    "2573423": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.849 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU 192 - SERRANA, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO COM 01(UMA) UNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO (USA). LIGADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DE PETRÓPOLIS (RJ).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.113 de 02 de Março de 2023 que pactua a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.113 de 02 de Março de 2023 que pactua a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de Março de 2023 que pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de março de 2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.046 de 17 de Outubro de 2023 que pactua a Proposta de Gestão Regionalizada das Bases Descentralizadas, Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao SAMU192 da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro através do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS-Serra;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 18 de 21 de maio de 2024 que pactua a solicitação de inclusão de uma unidade móvel de suporte avançado - USA SAMU 192 para o município de Cordeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/014870/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ampliação de frota SAMU 192 - Serrana, no município de Cordeiro com 01(uma) Unidade de Suporte Avançado (USA), vinculada à Central de Regulação das Urgências de Petrópolis (RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573423"
                    ],
                    "2573364": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.792 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 741/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ, PARA DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES E GARANTIR O ACESSO DOS MUNÍCIPES AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício GAB/SMS nº 277 de 29 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015614/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, para dar continuidade às ações e garantir o acesso dos munícipes aos serviços de atenção especializada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573364"
                    ],
                    "2573424": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 749 \r\n\r\nDE 14 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, EM CARATER PROVISÓRIO, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROCEDIMENTOS DE RADIOLOGIA INTERVENCIONISTA LISTADOS NO ANEXO DESTA DELIBERAÇÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 8.080 de 19/09/1990 que dispõe, dentre outros, das atribuições da direção estadual do SUS, dentre elas, a complementação, em caráter suplementar, de apoio técnico e financeiro;\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ Nº 1.423 de 15/09/2011, que aprovou a Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a compatibilidade dos procedimentos de radiologia intervencionista da Tabela SUS com o profissional médico cardiologista intervencionista;\r\n\r\n- que a radiologia intervencionista é uma especialidade que utiliza métodos de imagem para guiar procedimentos cirúrgicos minimamente invasivos, realizados por meio de agulhas e cateteres (dispositivos médicos em forma de tubo), com o objetivo de tratar e diagnosticar doenças de alta complexidade de diversas áreas da medicina;\r\n\r\n- a defasagem de valores atribuídos na Tabela SUS para os procedimentos de radiologia intervencionista de angiografia cerebral (04 vasos) e arteriografia para investigação de doença arteriosclerótica aorto-ilíaca e distal;\r\n\r\n- que a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relacionam-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/013515/2024.\r\n\r\nDELIBERAM: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad Referendum, em caráter provisório, o pagamento administrativo pela SES/RJ, a título de complementação ao valor do cateterismo cardíaco dos procedimentos de radiologia intervencionista de alta complexidade listados no anexo I desta Deliberação, quando realizados exclusivamente nos Serviços credenciados e habilitados da Rede de Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, para os pacientes SUS encaminhados pela Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nArt. 2º - Os pedidos de pagamento para os prestadores caracterizados no Art. 1º devem ser encaminhados à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação (SUPAECA) através do e-mail saecases@gmail.com.\r\n\r\nParágrafo Único - Instruirão o pedido de pagamento:\r\n\r\nI- ofício solicitando o pagamento com a descrição dos pacientes, procedimentos realizados, código do procedimento e cálculo do valor.\r\n\r\nII- nota fiscal;\r\n\r\nIII- cópia do espelho da AIH e/ou cópia do relatório de BPA Individualizado comprovando a realização do(s) exame(s);\r\n\r\nIV- comprovante do encaminhamento através da Central Estadual de Regulação;\r\n\r\nV- ciência da respectiva Secretaria Municipal de Saúde gestora da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor a partir da competência maio /2024, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA \r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCódigo SUS\r\n\r\nProcedimento\r\n\r\nValor Complementar\r\n\r\n0210010010\r\n\r\nAngiografia cerebral (4 vasos)\r\n\r\nR$ 435,26\r\n\r\n0210010096\r\n\r\nArteriografia para investigação de doença arteriosclerótica aorto-ilíaca e distal\r\n\r\nR$ 110,39\r\n\r\nId: 2573424"
                    ],
                    "2573397": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.823 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTERIO DA SAÚDE DE INCREMENTO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/016063/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Sapucaia/RJ, para o valor estimado em parcela Única de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573397"
                    ],
                    "2573398": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.825 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE MACUCO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 3283, de 7 de março de 2024, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a Resolução nº 13, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014886/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aprovação do Projeto Técnico de Implantação de Transporte Sanitário Eletivo, do município de Macuco, advindo da Emenda Parlamentar, referente à proposta nº 11504310000124010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573398"
                    ],
                    "2573365": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.793 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 742/2024, QUE PACTUA A PROPOSTA Nº 90234124003 REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.436.030,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL E TRINTA REAIS), DESTINADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, SOB O CNES Nº 6422608.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através do Ofício nº 115 - GAB/SEMUSA de 24 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015797/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 90234124003 referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 1.436.030,00 (um milhão quatrocentos e trinta e seis mil e trinta reais), destinada a Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, sob o CNES nº 6422608.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573365"
                    ],
                    "2573399": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.826 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA SÃO JORGE, REFERENTE À PROPOSTA 11294.6840001/22-006, DO MUNICIPIO DE JAPERI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/013872/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de construção da Unidade Básica São Jorge, do município de Japeri, referente à proposta nº 11294.6840001/22-006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573399"
                    ],
                    "2573366": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.794 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 743/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, PARA DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES E GARANTIR O ACESSO DOS MUNÍCIPES AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, - a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício n° 185/2024 de 04 de junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015953/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, para dar continuidade às ações e garantir o acesso dos munícipes aos serviços de atenção especializada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573366"
                    ],
                    "2573400": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.827 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA VILA CENTRAL, REFERENTE À PROPOSTA 11294.6840001/21-003, DO MUNICIPIO DE JAPERI.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/013872/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de reforma e ampliação da Unidade Básica Vila Central, do município de Japeri, referente à proposta nº 11294.6840001/21-003.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573400"
                    ],
                    "2573367": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.795 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 744/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), EM PARCELA ÚNICA, DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORCIÚNCULA/RJ, SOB O CNES Nº 6633862, PARA DAR CONTINUIDADE ÀS AÇÕES E GARANTIR O ACESSO DOS MUNÍCIPES AOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula através do Ofício GAB/SMS nº 045 de 28 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015960/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em parcela única, destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula/RJ, sob o CNES nº 6633862, para dar continuidade às ações e garantir o acesso dos munícipes aos serviços de atenção especializada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573367"
                    ],
                    "2573368": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.796 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 745/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR ANUAL DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, SOB O CNES Nº 2283972, A FIM DE QUE SEJA POSSÍVEL VIABILIZAR A MANTER OS SERVIÇOS JÁ EM EXECUÇÃO E EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 101 de 05 de abril de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016048/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor anual de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, sob o CNES nº 2283972, a fim de que seja possível viabilizar a manter os serviços já em execução e em fase de implementação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573368"
                    ],
                    "2573401": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.829 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE GABY, POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA 068109090001/24003, PARA O MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/015068/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de construção de Unidade Básica de Saúde Gaby, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar, referente à proposta 068109090001/24003, para o município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573401"
                    ],
                    "2573369": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.797 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 746/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO AO TETO MAC NO VALOR MENSAL DE R$ 21.438,83 (VINTE E UM MIL QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício nº 257 de 22 de maio de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/015687/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento ao Teto MAC no valor mensal de R$ 21.438,83 (vinte e um mil quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573369"
                    ],
                    "2573402": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.830 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA 068109090001/24004, PARA O MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/015059/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aquisição de equipamento e material permanente para Unidade Básica de Saúde, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar, referente à proposta nº 068109090001/24004, para o município de Areal.\r\n\r\nParágrafo Único - A proposta acima atenderá a Unidade: Unidade Letícia Alberto Torres CNES 2296322\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573402"
                    ],
                    "2573403": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.831 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DELÍCIA, POR EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA 068109090001/24002, PARA O MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/015059/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de construção de Unidade Básica de Saúde Delícia, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar, referente à proposta 068109090001/24002, para o município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573403"
                    ],
                    "2573370": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.798 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 747, DE 06 DE JUNHO DE 2024, PUBLICADA EM 11 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/014993/2024, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Deliberação Conjunta Ad Referendum CIB-RJ nº 747, de 06 de junho de 2024, publicada em 11 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573370"
                    ],
                    "2573404": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.832 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, PORTE I, UBS CIDADE LUZ, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA N° 11384.8740001/24-007.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/014932/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Construção de Unidade Básica de Saúde, Porte I, UBS cidade Luz, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar, referente à proposta nº 11384.8740001/24-007, do município de Campos dos Goytacazes /RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573404"
                    ],
                    "2573371": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.799 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 748/2024, QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE DE INCREMENTO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ, PARA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DAS UNIDADES DAS REDES DE SERVIÇO, PARA O VALOR ESTIMADO EM PARCELA ÚNICA DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016233/2024, e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde de Incremento Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), para o município de Belford Roxo/RJ, para manutenção das ações e serviços de saúde das unidades das redes de serviço, para o valor estimado em parcela única de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573371"
                    ],
                    "2573372": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.800 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O FINANCIAMENTO ESTADUAL DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR NÃO HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria 1.169/GM, de 15 de junho de 2004, que institui a Política Nacional de Atenção Cardiovascular de Alta Complexidade, por meio da organização e implantação de Redes Estaduais e/ou Regionais de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular;\r\n\r\n- a Portaria 210/SAS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades;\r\n\r\n- a maior frequência da incidência de morbidades e óbitos relaciona-se a patologias cardiovasculares, e que esse perfil indica a necessidade de medidas de investimentos para ações de promoção, prevenção, diagnóstico precoce e tratamentos eficazes;\r\n\r\n- a demanda reprimida por cirurgias cardiovasculares de alta complexidade;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/016620/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o financiamento temporário para custeio de serviços de cirurgia cardiovascular, cirurgia vascular, cardiologia intervencionista, cirurgia endovascular e eletrofisiologia aos municípios gestores de unidades assistência em alta complexidade cardiovascular não habilitados pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - O apoio financeiro visa a ampliação do acesso dos pacientes à assistência cardiovascular via Central Estadual de Regulação.\r\n\r\nArt. 2º - Farão jus ao recebimento dos recursos para custeio de serviços de cirurgia cardiovascular de alta complexidade os municípios que possuam unidades hospitalares e que atendam aos seguintes critérios mínimos:\r\n\r\nI - oferecer ambulatório cardiologia.\r\n\r\nII - no mínimo, um dos seguintes conjuntos de serviços: Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos em Cardiologia Intervencionista; Cirurgia Vascular; Cirurgia Vascular e Procedimentos Endovasculares Extracardíacos; Laboratório de Eletrofisiologia, Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos em Cardiologia Intervencionista.\r\n\r\nIII - equipe básica prevista na Portaria SAS/MS nº 210/2004.\r\n\r\nIV - possuir leitos de UTI.\r\n\r\nV - possuir relatório satisfatório da vigilância sanitária estadual.\r\n\r\nVI - disponibilizar 100% das vagas para o SUS à regulação da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores por procedimento têm como referência a tabela SUS.\r\n\r\nArt. 4º - Os serviços de cirurgia cardiovascular de alta complexidade intervencionista, vascular, endovascular e eletrofisiologia serão financiados com recursos do tesouro estadual.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573372"
                    ],
                    "2573405": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.833 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE Nº 11216.262000/1230- 27, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS 3.134 de 17 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CIT 22 de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/013191/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 11216.262000/1230-27, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para o Centro de Especialidade Odontológica, CNES 3893979, no município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573405"
                    ],
                    "2573406": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.834 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TIPOLOGIA DE QUATRO eAP PARA eSF DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da aquisição de equipamentos e materiais permanentes;\r\n\r\n- a NOTA TÉCNICA Nº 282/2023-COHC/CGFAP/SAPS/MS;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/016161/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de alteração de tipologia de quatro eAP para eSF do município de Barra Mansa.\r\n\r\nParágrafo Único - As equipes são: INE: 0001722506/CNES: 2279711; INE: 0001722476/CNES: 2289016; INE: 0001722530/CNES: 2279681; INE: 0001923781/CNES: 2279754.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573406"
                    ],
                    "2573373": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.801 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A NOVA VERSÃO DO PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRONIZADO - POP, REFERENTE À DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 7.206 DE 11 DE MAIO DE 2023, QUE VISA O FORTALECIMENTO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO (VIGIAGUA) E A INTEGRAÇÃO ENTRE A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Programa nacional de vigilância em saúde ambiental relacionada à qualidade da água para consumo humano. Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde. - Brasília: Ministério da Saúde, 2004a;\r\n\r\n- a Diretriz Nacional do Plano de Amostragem da Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador. - Brasília: Ministério da Saúde, 2016;\r\n\r\n- a Diretriz para atuação em situações de surtos de doenças e agravos de veiculação hídrica Ministério da Saúde, Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador - Brasília: Ministério da Saúde, 2018. 55 p: il;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 6.206 de 09 de julho de 2020 que pactua a adoção e cumprimento do procedimento operacional padronizado - POP visando o fortalecimento do Programa de Vigilância da Qualidade de Água para Consumo Humano (VIGIAGUA) e a integração entre a Vigilância em Saúde Ambiental e Vigilância Sanitária no âmbito do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as rotinas do Programa Estadual de Qualidade de Água para Consumo Humano com o objetivo de garantir o padrão de potabilidade preconizado na Portaria de Consolidação Nº 5, de 28 de setembro de 2017, Anexo XX (Antiga Portaria MS 2914/2011);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/015594/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização, adoção e cumprimento do procedimento operacional padronizado - POP 01 2024 VQACH, do modelo de Termo de Ajuste e Conduta (TAC), Cadastro de SAA, Cadastro de SAC, Cadastros de SAI, Cadastro de CARRO-PIPA, Vigilância - Parâmetros básicos, Vigilância - Demais parâmetros, Controle Mensal - SAA, Controle Mensal - SAC e dos roteiros e relatórios de inspeção de estações de tratamento de água (ETA), conforme descrito no link abaixo. http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2729-pop-01-2024-vqach/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573373"
                    ],
                    "2573374": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.802 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, AS DIRETRIZES QUADRIENAIS 2024-2027 E O PLANO DE AÇÃO ANUAL 2024.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 02/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação de nº 06/GM/MS, de 28 de setembro de 2017- Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS de nº 3.194, de 28 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde - PRO EPS-SUS;\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIES-RJ, realizada em 20 de março de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/016025/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde, as Diretrizes Quadrienais 2024-2027 e o Plano de Ação Anual 2024, e seus anexos, conforme disponível no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2730-peeps-completo-diretrizes-2024-2024-plano-de-acao-2024-03-06-2024/file.html.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros programados para as ações educativas no corrente ano podem ser realocados para outras ações de saúde, visto que as necessidades de saúde da população são dinâ micas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573374"
                    ],
                    "2573407": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.835 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, VINCULADA ESF, PORTE I, ESF 003 CENTRAL, CNES 5464080, DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR, REFERENTE À PROPOSTA N° 02934.5390001/24-004.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - Da construção e ampliação das Unidades Básicas de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo nº SEI 080001/016784/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de ampliação de Unidade Básica da Saúde, vinculada a ESF, Porte I, ESF 003 Central, CNES 5464080, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar, referente à proposta n° 02934.5390001/24-004 /RJ, no valor de R$ 793.667,00 (Setecentos e noventa e três mil seiscentos e sessenta e sete reais), do município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573407"
                    ],
                    "2573408": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.836 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 11868019000124016, PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, NO VALOR DE R$ 1.295.248,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;\r\n\r\n- o Ofício n° 114/PRES/FMSBR/2024, que solicita aprovação, mediante Deliberação CIB, da Proposta N° 11868019000124016, que tem por objeto a aquisição de unidade móvel de saúde - 04 (quatro) ambulâncias tipo A - simples remoção tipo furgão, no valor de R$ 1.295.248,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), para o município de Belford Roxo;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI 430001/003391/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta n° 11868019000124016 para aquisição de unidade móvel de saúde - 04 (quatro) ambulâncias tipo A - simples remoção tipo furgão, no valor de R$ 1.295.248,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), para o município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573408"
                    ],
                    "2573375": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.803 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL PELA MANUTENÇÃO DAS BASES DESCENTRALIZADAS DO SAMU 192 DA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP nº 013, que pactuou a atualização da responsabilidade municipal pela manutenção das bases descentralizadas do SAMU 192 da região do Médio Paraíba;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/012820/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Atualização da Responsabilidade Municipal pela manutenção das Bases Descentralizadas do SAMU 192 da Região do Médio Paraíba/RJ.\r\n\r\nArt. 2° - A pactuação que se refere no Art. 1º, inclui manutenção da estrutura física, fornecimento de água, energia elétrica e internet, esterilização dos materiais, fornecimento de O2 e diesel, espaço para limpeza e guarda das ambulâncias e identificação visual de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573375"
                    ],
                    "2573376": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.804 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A ATUALIZAÇÃO PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício presidência/FMS n° 108/2024, da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes que solicita a pactuação da atualização do Plano PAR da RUE 2023/2024;\r\n\r\n- a deliberação CIR NORTE nº 06/2023 de 29 de abril de 2024 que pactua a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Norte;\r\n\r\n- a deliberação CIB-RJ n° 3.624, de 17 de dezembro de 2015, que pactua a primeira versão do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) da Região Norte do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 3.037, de 27 de dezembro de 2016, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o andamento do Processo n° SEI-080001/013122/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com documento anexo ao link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2731-cib-enviado-versao-final-par-rue-norte-atualizado-2023-2024/file.html\r\n\r\nArt. 2° - A proposta de manutenção e incremento de componentes do Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência - Norte Fluminense, conforme planilhas abaixo (extraídas da atualização do PAR RUE 2024, contidas no link do caput do Art. 1º desta Deliberação).\r\n\r\nPROPOSTA DE INCREMENTO DE COMPONENTES DO PLANO DE AÇÃO REGIONAL REGIÃO NORTE FLUMINENSE - PLANILHAS RESUMO:\r\n\r\n1.UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA24h\r\n\r\na) Habilitações a implementar:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nGESTÃO/ESFERA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nOPÇÃO DE CUSTEIO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nObservação\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nUPA BARRA - MACAÉ\r\n\r\n6635903\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nNOVA - VIII\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nSAIPS N° 190318 - HABILITAÇÃO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3301009\r\n\r\nUPA URURAÍ\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nPORTE I (OPÇÃO A DEFINIR)\r\n\r\n*\r\n\r\nPROPOSTA DE HABILITAÇÃO A CADASTRAR\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n3305000\r\n\r\nUPA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nPORTE I (OPÇÃO A DEFINIR)\r\n\r\n*\r\n\r\nPROPOSTA DE HABILITAÇÃO A CADASTRAR\r\n\r\nB) Qualificações a implementar:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nGESTÃO/ESFERA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nOPÇÃO DE CUSTEIO /QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\nObservação\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nUPA BARRA - MACAÉ\r\n\r\n6635903\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nNOVA - VIII\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nQUALIFICAR\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nUPA LAGOMAR - MACAÉ\r\n\r\n7266650\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nNOVA - III\r\n\r\nR$ 840.000,00\r\n\r\nQUALIFICAR\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3301009\r\n\r\nUPA URURAÍ\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nPORTE I (OPÇÃO A DEFINIR)\r\n\r\n*\r\n\r\nQUALIFICAR\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n3305000\r\n\r\nUPA SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nPORTE I (OPÇÃO A DEFINIR)\r\n\r\n*\r\n\r\nQUALIFICAR\r\n\r\n2. SALA DE ESTABILIZAÇÃO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nSalas de Estabilização\r\n\r\nValor de custeio mensal previsto\r\n\r\nValor de custeio anual previsto\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\n3. SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU192\r\n\r\nA) Unidades Móveis SAMU192 iniciais previstas para implementar o serviço:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nGESTÃO / ESFERA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nObservação\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3301009\r\n\r\nUNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO (USA)\r\n\r\n4\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3301009\r\n\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB)\r\n\r\n5\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n3300936\r\n\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB)\r\n\r\n1\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n3301405\r\n\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB)\r\n\r\n1\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nUNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO (USA)\r\n\r\n2\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB)\r\n\r\n3\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3304151\r\n\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB)\r\n\r\n1\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n3304805\r\n\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB)\r\n\r\n1\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n3304755\r\n\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB)\r\n\r\n2\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n3305000\r\n\r\nUNIDADE DE SUPORTE BÁSICO (USB)\r\n\r\n2\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nb) Habilitações e qualificações a implementar (CRU e Unidades Móveis):\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nGESTÃO / ESFERA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\n- CUSTEIO (HABILITAÇÃO)\r\n\r\nVALOR ANUAL\r\n\r\n- QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nObservação\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3301009\r\n\r\nCENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 116.480,00\r\n\r\nR$ 29.411,20\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3301009\r\n\r\nSAMU192 - USA 1\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 50.050,00\r\n\r\nR$ 12.637,30\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3301009\r\n\r\nSAMU192 - USA 2\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 50.050,00\r\n\r\nR$ 12.637,30\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO\r\n\r\n- 2023/2024\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3301009\r\n\r\nSAMU192 - USA 3\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 50.050,00\r\n\r\nR$ 12.637,30\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3301009\r\n\r\nSAMU192 - USA 4\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 50.050,00\r\n\r\nR$ 12.637,30\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3301009\r\n\r\nSAMU192 - USB 1\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 17.062,50\r\n\r\nR$ 11.432,20\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO\r\n\r\n- 2023/2024\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3301009\r\n\r\nSAMU192 - USB 2\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 17.062,50\r\n\r\nR$ 11.432,20\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3301009\r\n\r\nSAMU192 - USB 3\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 17.062,50\r\n\r\nR$ 11.432,20\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO\r\n\r\n- 2023/2024\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3301009\r\n\r\nSAMU192 - USB 4\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 17.062,50\r\n\r\nR$ 11.432,20\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3301009\r\n\r\nSAMU192 - USB 5\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 17.062,50\r\n\r\nR$ 11.432,20\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n3300936\r\n\r\nSAMU192 - USB 6\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 17.062,50\r\n\r\nR$ 11.432,20\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO\r\n\r\n- 2023/2024\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n3301405\r\n\r\nSAMU192 - USB 7\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 17.062,50\r\n\r\nR$ 11.432,20\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nSAMU192 - USA 5\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 50.050,00\r\n\r\nR$ 12.637,30\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nSAMU192 - USA 6\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 50.050,00\r\n\r\nR$ 12.637,30\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO\r\n\r\n- 2023/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nSAMU192 - USB 8\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 17.062,50\r\n\r\nR$ 11.432,20\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nSAMU192 - USB 9\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 17.062,50\r\n\r\nR$ 11.432,20\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n3302403\r\n\r\nSAMU192 - USB 10\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 17.062,50\r\n\r\nR$ 11.432,20\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO\r\n\r\n- 2023/2024\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3304151\r\n\r\nSAMU192 - USB 11\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 17.062,50\r\n\r\nR$ 11.432,20\r\n\r\nPROCESSO DE\r\n\r\nIMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n3304805\r\n\r\nSAMU192 - USB 12\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 17.062,50\r\n\r\nR$ 11.432,20\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nSÃO FRANCISCO\r\n\r\nDO ITABAPOANA\r\n\r\n3304755\r\n\r\nSAMU192 - USB 13\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 17.062,50\r\n\r\nR$ 11.432,20\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n3304755\r\n\r\nSAMU192 - USB 14\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 17.062,50\r\n\r\nR$ 11.432,20\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n3305000\r\n\r\nSAMU192 - USB 15\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 17.062,50\r\n\r\nR$ 11.432,20\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO - 2023/2024\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n3305000\r\n\r\nSAMU192 - USB 16\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 17.062,50\r\n\r\nR$ 11.432,20\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO\r\n\r\n- 2023/2024\r\n\r\nc) Recursos de investimento previstos a solicitar:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nGESTÃO/ESFERA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nVALOR DE INVESTIMENTO A SOLICITAR\r\n\r\nObservação\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3301009\r\n\r\nCENTRAL DE REGULAÇÃO DE URGÊNCIAS\r\n\r\nA DEFINIR\r\n\r\nMunicipal / Pública\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nPROCESSO DE IMPLANTAÇÃO -\r\n\r\n2023/2024\r\n\r\n4. COMPONENTE HOSPITALAR - PORTA DE ENTRADA ESTRATÉGICA\r\n\r\na) Manutenção das portas de entrada conforme em vigor:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nPortas de Entrada Hospitalares de Urgência\r\n\r\nCNES\r\n\r\nGestão\r\n\r\nTipologia da porta\r\n\r\nRecursos de custeio anual\r\n\r\nRecursos de investimento\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\nHospital Ferreira Machado\r\n\r\n2287579\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nGeral\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\nHospital Geral de Guarus\r\n\r\n3002187\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nGeral\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3302403\r\n\r\nHospital Público de Macaé\r\n\r\n5412447\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nGeral\r\n\r\nR$ 1.200.000,00\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\n5. COMPONENTE HOSPITALAR - LEITOS DE RETAGUARDA CLÍNICA\r\n\r\na) Manutenção dos Leitos de retaguarda clínica implantados com remanejamentos (quantitativo final de leitos de retaguarda clínica) - aprovados no PAR RUE 2015:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nCOMP 12/2015\r\n\r\nCOMP 02/2024\r\n\r\nLeitos novos implantados\r\n\r\nLeitos qualificados implantados\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHospital Ferreira Machado\r\n\r\n2287579\r\n\r\n31\r\n\r\n72\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nHospital Geral de Guarus\r\n\r\n3002187\r\n\r\n48\r\n\r\n100\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nHospital Público de Macaé\r\n\r\n5412447\r\n\r\n35\r\n\r\n47\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\nb) Leitos de retaguarda clínica a implantar:\r\n\r\nLEITOS DE RETAGUARDA CLÍNICA A IMPLEMENTAR\r\n\r\nUF\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nGestão\r\n\r\nNatureza\r\n\r\nLeitos novos\r\n\r\nLeitos a qualificar\r\n\r\nCronograma (mês/ano)\r\n\r\nRJ\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n2267209\r\n\r\nHospital Municipal Mariana Maria de Jesus\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nPública\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n2024\r\n\r\nRJ\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n5412447\r\n\r\nHospital Público de Macaé\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nPública\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n2024\r\n\r\n6. COMPONENTE HOSPITALAR - LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI ADULTO)\r\n\r\na) Manutenção dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto tipo II e III (novos e qualificados):\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nEstabelecimento de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nGestão\r\n\r\nLeitos novos pagos\r\n\r\nLeitos qualificados pagos\r\n\r\nValor anual leitos novos pagos*\r\n\r\nValor anual leitos qualificados pagos*\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\nSociedade Portuguesa de\r\n\r\nBeneficência de Campos\r\n\r\n2287250\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 2.005.269,12\r\n\r\nR$ 527.702,40\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\n2287382\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 1.794.188,16\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n\r\n2287447\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 1.160.945,28\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\nHospital Ferreira Machado\r\n\r\n2287579\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 527.702,40\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3302403\r\n\r\nHospital São João Batista de Macaé\r\n\r\n2697041\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 422.161,92\r\n\r\nR$ 422.161,92\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3302403\r\n\r\nHospital Público\r\n\r\nMunicipal de Macaé\r\n\r\n5412447\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 1.688.647,68\r\n\r\n0\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n3304151\r\n\r\nHospital Municipal Mariana Maria de Jesus\r\n\r\n2267209\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 422.161,92\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n3304805\r\n\r\nHospital Armando Vidal\r\n\r\n2283328\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 527.702,40\r\n\r\n*Cálculo baseado em valores previstos pela na Portaria GM/MS n° 3.633, de 27 de setembro de 2022 para recursos complementares pela RUE\r\n\r\nb) Leitos novos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto tipo II e III já previamente aprovados e devidamente implantados conforme PAR RUE 2015 - aguardando recursos complementares do Ministério da Saúde:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nEstabelecimento de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nGestão\r\n\r\nLeitos novos implantados conforme previsto PAR RUE 2015\r\n\r\nValor anual Leitos novos implantados (complemento RUE) a ser incluído no teto MAC\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Campos\r\n\r\n2287250\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.477.566,72\r\n\r\nCampos dos\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de\r\n\r\nCampos\r\n\r\n2287382\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 1.160.945,28\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n\r\n2287447\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 527.702,40\r\n\r\nCampos dos\r\n\r\nGoytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\nHospital Ferreira Machado\r\n\r\n2287579\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.055.404,80\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3302403\r\n\r\nHospital Público Municipal de Macaé\r\n\r\n5412447\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 1.477.566,72\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n3304805\r\n\r\nHospital Armando Vidal\r\n\r\n2283328\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 316.621,44\r\n\r\n*Cálculo baseado em valores previstos pela na Portaria GM/MS n° 3.633, de 27 de setembro de 2022 para recursos complementares pela RUE\r\n\r\nc) Leitos novos a implantar (PAR RUE atual), leitos novos previstos pelo PAR RUE 2015 ainda não implantados e leitos a qualificar de Unidade de Terapia Intensiva Adulto tipo II e III incluídos neste PAR RUE:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nEstabelecimento de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nGestão\r\n\r\nLeitos novos a\r\n\r\nimplantar (PAR RUE\r\n\r\natual e\r\n\r\nprevisão do PAR RUE 2015)\r\n\r\nLeitos a qualificar\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3302403\r\n\r\nHospital Público de Macaé\r\n\r\n5412447\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3302403\r\n\r\nHospital Público Municipal da Serra\r\n\r\n7655703\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3302403\r\n\r\nHospital São João Batista de Macaé\r\n\r\n2697041\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n3304151\r\n\r\nHospital Municipal Mariana Maria de Jesus\r\n\r\n2267209\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n3304805\r\n\r\nHospital Armando Vidal\r\n\r\n2283328\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\nSociedade Portuguesa de Benefi cência de Campos\r\n\r\n2287250\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Campos\r\n\r\n2287382\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\nHospital Escola Álvaro Alvim\r\n\r\n2287447\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\nHospital Ferreira Machado\r\n\r\n2287579\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\nHospital Geral de Guarus\r\n\r\n3002187\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n7. COMPONENTE HOSPITALAR - LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI PEDIÁTR ICA)\r\n\r\na) Implantação de leitos novos e manutenção da qualificação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica tipo II e III:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nEstabelecimento de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nGestão\r\n\r\nLeitos novos a implantar\r\n\r\nLeitos qualificados e pagos\r\n\r\nValor anual Leitos novos a implantar\r\n\r\nValor anual Leitos qualificados\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301009\r\n\r\nHospital Ferreira Machado\r\n\r\n2287579\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 1.055.404,80\r\n\r\nR$ 633.242,88\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3302403\r\n\r\nHospital Público Municipal de Macaé\r\n\r\n5412447\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 527.702,40\r\n\r\nR$ 422.161,92\r\n\r\n8. LINHA DE CUIDADO DO AVC\r\n\r\nA região possui locais de referência para atendimento ao Acidente Vascular Cerebral, realiza trombólise em unidades de alta complexidade (a depender de critérios clínicos) e possui unidades com neurocirurgião para potenciais intervenções. Encontra-se em planejamento para possível implantação de Centro de Atendimento de Urgência ao AVC (Agudo e Integral).\r\n\r\nConforme mencionado anteriormente, Macaé encontra-se em fase de instrução processual o pedido de habilitação do HPM em Unidade de Cuidado Agudo ao AVC (U-AVC Agudo) do tipo II com 5 leitos de AVC agudo, considerando a sua capacidade instalada em atender os itens relacionados descritos nas portarias ministeriais - Portarias n° 665 de 12/04/2012, n° 800 de 17/06/2015 e Portaria Consolidação n° 03 de 28/09/2017 - Título VIII da linha de cuidado ao AVC.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nEstabelecimento de Saúde\r\n\r\nCNES\r\n\r\nGestão\r\n\r\nLeitos de AVC agudo\r\n\r\nValor anual Leitos novos a implantar\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3302403\r\n\r\nHospital Público Municipal de Macaé\r\n\r\n5412447\r\n\r\nMunicipal\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 574.875,00\r\n\r\nFEDERAL / Cod. 16.16\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\nIncentivo centro AVC (PT GM/MS n° 665/2012)\r\n\r\nR$ 574.875,00\r\n\r\nImpacto mínimo para uso de trombolítico (MAC) - Alteplase\r\n\r\nR$ 9.124,05\r\n\r\nCódigo SIGTAP\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nFórmula\r\n\r\n03.03.04.014-9\r\n\r\n223\r\n\r\nx ( procedimentos) x 0,035 x 16,70 x 70\r\n\r\n03.03.04.030-0\r\n\r\n3,5% elegíveis\r\n\r\nBase: SIH/SUS - Ministério da Saúde. A quantidade 223 refere-se ao total do código 03.03.04.014-9 (tratamento de AVC Isquêmico ou Hemorrágico Agudo) - realizadas no HPM no ano de 2023 - Base de Cálculo l eitos AVC agudo Tipo I: Total de leitos = 5 / Valor diária = R$ 350,00 / Taxa de ocupação = 90%. Base de cálculo alteplase: valor alteplase = R$ 16,70 / Dosagem média = 70mg / 3,5 % dos pacientes são elegíveis = 0,035.\r\n\r\n9. COMPONENTE HOSPITALAR - UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE CUIDADOS PROLONGADOS (UCP) E HOSPITAL DECUIDADOS PROLONGADOS (HCP)\r\n\r\nA região encontra-se em definição para a implantação deste perfil de leitos.\r\n\r\n10. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO (censo 2022)\r\n\r\nEMAD tipo I\r\n\r\nEMAD tipo II\r\n\r\nEMAP\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n483.540\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n13.847\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n21.104\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n246.391\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n22.393\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n38.961\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n45.059\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.573\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n907.868\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573376"
                    ],
                    "2573409": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.837 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 11868019000124013, PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, NO VALOR DE R$ 1.295.248,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;\r\n\r\n- o Ofício n° 112/PRES/FMSBR/2024, que solicita aprovação, mediante Deliberação CIB, da Proposta N° 11868019000124013 que tem por objeto a aquisição de unidade móvel de saúde - 04 (quatro) ambulâncias tipo A - simples remoção tipo furgão, no valor de R$ 1.295.248,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), para o município de Belford Roxo;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/003389/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta n° 11868019000124013 para aquisição de unidade móvel de saúde - 04 (quatro) ambulâncias Tipo A - simples remoção tipo furgão, no valor de R$ 1.295.248,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), para o município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573409"
                    ],
                    "2573410": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.838 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 111868019000124015, PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, NO VALOR DE R$ 1.295.248,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;\r\n\r\n- o Ofício n° 113/PRES/FMSBR/2024, que solicita aprovação, mediante Deliberação CIB, da Proposta n° 11868019000124015 que tem por objeto a aquisição de unidade móvel de saúde - 04 (quatro) ambulâncias tipo A - simples remoção tipo furgão, no valor de R$ 1.295.248,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), para o município de Belford Roxo;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/003390/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta n° 11868019000124015, para aquisição de unidade móvel de saúde - 04 (quatro) ambulâncias tipo A - simples remoção tipo furgão, no valor de R$ 1.295.248,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), para o município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573410"
                    ],
                    "2573377": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.805 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DOS 160 (CENTO E SESSENTA) LEITOS SUS DA CLÍNICA DE REPOUSO EGO, CNES 2283697, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- o Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI 080001/012574/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento dos 160 (cento e sessenta) leitos SUS da Clínica de Repouso EGO, CNES 2283697, localizado no município de Tanguá/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573377"
                    ],
                    "2573411": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.839 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 11868019000124017, PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, NO VALOR DE R$ 1.295.248,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS) PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;\r\n\r\n- o Ofício n° 115/PRES/FMSBR/2024, que solicitação de aprovação, mediante Deliberação CIB, da Proposta n° 11868019000124017, que tem por objeto a aquisição de unidade móvel de saúde - 04 (quatro) ambulâncias tipo A - simples remoção tipo furgão, no valor de R$ 1.295.248,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), para o município de Belford Roxo;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/003392/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta n° 11868019000124017, para aquisição de unidade móvel de saúde - 04 (quatro) ambulâncias tipo A - simples remoção tipo furgão, no valor de R$ 1.295.248,00 (um milhão duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e oito reais), para o município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573411"
                    ],
                    "2573378": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.806 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A REDUÇÃO DE 75 (SETENTA E CINCO) LEITOS SUS DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE JURUJUBA (HPJ), CNES 0012718, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- o Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012571/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a redução de 75 (setenta e cinco) leitos SUS do Hospital Psiquiátrico de Jurujuba (HPJ), CNES 0012718, para 45 (quarenta e cinco) leitos SUS, localizado no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573378"
                    ],
                    "2573412": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.840 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 11868019000124018, PARA AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) AMBULÂNCIAS TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGONETA, NO VALOR DE R$ 805.074,00 (OITOCENTOS E CINCO MIL E SETENTA E QUATRO REAIS), PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;\r\n\r\n- o Ofício n° 116/PRES/FMSBR/2024 de 06 de junho de 2024, oriundo do Fundo Municipal de Saúde de Belford Roxo, que solicita pactuação em CIB da Proposta 11868019000124018, que tem por objeto a aquisição de Unidade Móvel De Saúde - 03 (três) ambulâncias tipo a - simples remoção tipo furgoneta, no valor de R$ 805.074,00 (oitocentos e cinco mil e setenta e quatro reais), para o município de Belford Roxo;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/003393/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 11868019000124018, para aquisição de 03 (três) ambulâncias tipo A - simples remoção tipo furgoneta, no valor de R$ 805.074,00 (oitocentos e cinco mil e setenta e quatro reais), para o município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573412"
                    ],
                    "2573379": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.807 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO PARA O SUS DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA, CNES 2293382, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- o Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011921/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento para o SUS dos 160 (cento e sessenta) leitos do Hospital Psiquiátrico Clínica de Repouso Santa Lúcia, CNES 2293382, localizado no Município de Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573379"
                    ],
                    "2573380": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.808 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO PARA O SUS DA LIGA ESPÍRITA DE CAMPOS - HOSPITAL ABRIGO JOÃO VIANA, CNES 2696908, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental;\r\n\r\n- o Anexo V da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, dentre as quais a Rede de Atenção Psicossocial;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/012938/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento para o SUS de 120 (cento e vinte) leitos da Liga Espírita de Campos - Hospital Abrigo João Viana, CNES 2696908, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573380"
                    ],
                    "2573413": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.841 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11868019000124007 REFERENTE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 6.204.737,00 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS E QUATRO MIL E SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS) PARA O HOSPITAL INFANTIL DE AREIA BRANCA, SOB O CNES Nº 4324218 E HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, SOB O CNES Nº 2289571, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1.483, de 1º de julho de 2021 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a aplicação de recursos de programação e de emendas parlamentares para aquisição de Ambulância de Transporte tipo A - Simples Remoção;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Belford Roxo através do Ofício/GAB/SMS nº 0164 de 06 de junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 430001/003388/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 11868019000124007 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 5.337.393,00 (cinco milhões e trezentos e trinta e sete mil e trezentos e noventa e três reais) para o Hospital Infantil de Areia Branca, sob o CNES nº 4324218 e o valor de R$ 867.344,00 (oitocentos e sessenta e sete mil e trezentos e quarenta e quatro reais) para o Hospital Municipal de Belford Roxo, sob o CNES nº 2289571, localizados no município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573413"
                    ],
                    "2573414": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.842 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 911800/24-001 REFERENTE À AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - CENTRO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM CDI, SOB O CNES Nº 5978785, NO VALOR DE R$ 1.476.993,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Resende através do Ofício nº SS 150 de 05 junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/016562/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 911800/24-001 referente à Ampliação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Centro de Diagnóstico por Imagem CDI, sob o CNES nº 5978785, no valor de R$ 1.476.993,00 (um milhão quatrocentos e setenta e seis mil novecentos e noventa e três reais), localizado no município de Resende/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573414"
                    ],
                    "2573381": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.809 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE POLO TIPO I DE SERVIÇO EM ATENÇÃO AS PESSOAS OSTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1060/2002, que estabelece a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 400/2009 que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do Sistema de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 793 de 24/04/2012 que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no SUS;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.792 de 10/05/2012 que institui o Grupo Condutor da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 2.790/2014 de 14 de março de 2014 que pactua as referências da Rede de Atenção aos Ostomizados do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIR- BAIXADA LITORÂNEA 07 2023 nº 4826305108 de 31 de JANEIRO de 2023 que pactua a solicitação de implantação de Polo tipo I de serviço em atenção às pessoas Ostomizadas no município de RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n- o processo SEI-080002/000948/2023 que consta o relatório de visita realizada em 20/12/2023 na Unidade Nilson Marines, situada à Rua Paraná, sn° - Bairro: Cidade Beira Mar, Rio das Ostras;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/000948/2023; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de implantação de Polo tipo I de serviço em atenção às pessoas Ostomizadas, no município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - O serviço será implantado na Unidade Nilson Marines (CNES: 2281481), à Rua Paraná, sn - Bairro: Cidade Beira Mar, Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573381"
                    ],
                    "2573415": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.843 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 929885/24-003 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 439.998,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL NATIVIDADE SOB O CNES Nº 2276267, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade através do Ofício SMS/GS nº 397 de 10 junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/016804/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 929885/24-003 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 439.998,00 (quatrocentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e oito reais), destinado ao Hospital Natividade sob o CNES nº 2276267, localizado no município de Natividade/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573415"
                    ],
                    "2573382": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.810 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 63 (SESSENTA E TRÊS) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI ADULTO TIPO II NO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº 2290227, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/016350/2020; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 63 (sessenta e três) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI adulto tipo II no Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, CNES nº 2290227, localizado no município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573382"
                    ],
                    "2573416": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.844 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 929885/24-004 REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 312.960,00 (TREZENTOS E DOZE MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024 que Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema único de Saúde (SUS), em 2024;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Natividade através do Ofício SMS/GS nº 396 de 10 de junho de 2024;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/016802/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a Proposta nº 929885/24-004 referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital de Natividade - CNES 2276267, no valor de R$ 312.960,00 (trezentos e doze mil novecentos e sessenta reais), destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Natividade/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573416"
                    ],
                    "2573383": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.811 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 17 (DEZESSETE) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI PEDIÁTRICA TIPO II NO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº 2290227, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/016325/2020; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 17 (dezessete) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI pediátrica tipo II no Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, CNES nº 2290227, localizado no município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2573383"
                    ],
                    "2573384": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.812 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO, CNES Nº 6007317, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - UNACON (CÓDIGO DE HABILITAÇÃO 17.06), COM VALOR MENSAL DE R$ 448.546,17 E ANUAL R$ 5.382.554,02, CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/018227/2021; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo, CNES nº 6007317, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade em Oncologia - UNACON (código de habilitação 17.06), com valor mensal de R$ 448.546,17 (quatrocentos e quarenta e oito mil e quinhentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) e anual R$ 5.382.554,02 (cinco milhões e trezentos e oitenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProdução efetuada no Estado do Rio de Janeiro - dados básicos\r\n\r\nQuantidade aprovada por Município gestor produção\r\n\r\nComplexidade: Alta complexidadeFinanciamento: Média e Alta Complexidade (MAC)\r\n\r\nPeríodo: Março/2023 - Fevereiro/2024 \r\n\r\nHospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo\r\n\r\nCNES: 6007317\r\n\r\nProdução Hospitalar\r\n\r\nCirurgia Oncológica - 0416 (MAC-ALTA COMPLEXIDADE)\r\n\r\nFreqüência\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nValor Médio\r\n\r\nValor médio * 650(Anual)\r\n\r\nValor médio * 650(Anual)/12(Mensal\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n475\r\n\r\nR$ 2.276.834,66\r\n\r\n4.793,34\r\n\r\nR$ 3.115.668,48\r\n\r\nR$ 259.639,04\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n753\r\n\r\nR$ 2.144.444,97\r\n\r\n2.847,87\r\n\r\nR$ 1.851.114,52\r\n\r\nR$ 154.259,54\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n638\r\n\r\nR$ 2.039.083,39\r\n\r\n3.196,06\r\n\r\nR$ 2.077.436,06\r\n\r\nR$ 173.119,67\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n384\r\n\r\nR$ 1.344.562,74\r\n\r\n3.501,47\r\n\r\nR$ 2.275.952,55\r\n\r\nR$ 189.662,71\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 11.117,33\r\n\r\n3.705,78\r\n\r\nR$ 2.408.754,83\r\n\r\nR$ 200.729,57\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n401\r\n\r\nR$ 1.314.934,16\r\n\r\n3.279,14\r\n\r\nR$ 2.131.439,41\r\n\r\nR$ 177.619,95\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n720\r\n\r\nR$ 1.572.972,10\r\n\r\n2.184,68\r\n\r\nR$ 1.420.044,26\r\n\r\nR$ 118.337,02\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n135\r\n\r\nR$ 425.507,94\r\n\r\n3.151,91\r\n\r\nR$ 2.048.741,93\r\n\r\nR$ 170.728,49\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.031\r\n\r\nR$ 21.476.310,86\r\n\r\n3.560,99\r\n\r\nR$ 2.314.641,36\r\n\r\nR$ 192.886,78\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n458\r\n\r\nR$ 1.682.993,96\r\n\r\n3.674,66\r\n\r\nR$ 2.388.528,55\r\n\r\nR$ 199.044,05\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n258\r\n\r\nR$ 1.046.278,47\r\n\r\n4.055,34\r\n\r\nR$ 2.635.972,89\r\n\r\nR$ 219.664,41\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n207\r\n\r\nR$ 949.513,39\r\n\r\n4.587,02\r\n\r\nR$ 2.981.563,79\r\n\r\nR$ 248.463,65\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.463\r\n\r\nR$ 36.284.553,97\r\n\r\nR$ 3.467,89\r\n\r\nR$ 2.254.129,80\r\n\r\nR$ 187.844,15\r\n\r\nQuimioterapia - 030402 a 030408\r\n\r\nProdução Ambulatorial\r\n\r\nQtd. Aprovada\r\n\r\nVl. Aprovado\r\n\r\nValor Médio\r\n\r\nValor médio 5.300 proc. quimioterapia /ano\r\n\r\nValor médio (5.300 proc. quimioterapia/ano)/12 (mensal\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n16.780\r\n\r\nR$ 11.722.202,68\r\n\r\nR$ 698,58\r\n\r\nR$ 3.702.483,56\r\n\r\nR$ 308.540,30\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n25.697\r\n\r\nR$ 15.037.289,40\r\n\r\nR$ 585,18\r\n\r\nR$ 3.101.437,28\r\n\r\nR$ 258.453,11\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n25.993\r\n\r\nR$ 14.715.992,96\r\n\r\nR$ 566,15\r\n\r\nR$ 3.000.606,42\r\n\r\nR$ 250.050,54\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n5.347\r\n\r\nR$ 3.229.851,06\r\n\r\nR$ 604,05\r\n\r\nR$ 3.201.460,75\r\n\r\nR$ 266.788,40\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n907\r\n\r\nR$ 539.306,15\r\n\r\nR$ 594,60\r\n\r\nR$ 3.151.403,08\r\n\r\nR$ 262.616,92\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n14.203\r\n\r\nR$ 9.066.761,65\r\n\r\nR$ 638,37\r\n\r\nR$ 3.383.358,22\r\n\r\nR$ 281.946,52\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n13.562\r\n\r\nR$ 8.951.634,25\r\n\r\nR$ 660,05\r\n\r\nR$ 3.498.279,13\r\n\r\nR$ 291.523,26\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n14.328\r\n\r\nR$ 5.504.565,45\r\n\r\nR$ 384,18\r\n\r\nR$ 2.036.166,73\r\n\r\nR$ 169.680,56\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n159.508\r\n\r\nR$ 97.281.311,15\r\n\r\nR$ 609,88\r\n\r\nR$ 3.232.383,01\r\n\r\nR$ 269.365,25\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n14.292\r\n\r\nR$ 7.235.802,12\r\n\r\nR$ 506,28\r\n\r\nR$ 2.683.301,93\r\n\r\nR$ 223.608,49\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n12.638\r\n\r\nR$ 7.073.988,75\r\n\r\nR$ 559,74\r\n\r\nR$ 2.966.619,75\r\n\r\nR$ 247.218,31\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n16.429\r\n\r\nR$ 8.340.759,95\r\n\r\nR$ 507,69\r\n\r\nR$ 2.690.731,50\r\n\r\nR$ 224.227,62\r\n\r\nTotal\r\n\r\n319.684\r\n\r\nR$ 188.699.465,57\r\n\r\nR$ 590,27\r\n\r\nR$ 3.128.424,22\r\n\r\nR$ 260.702,02\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 5.382.554,02\r\n\r\nR$ 448.546,17\r\n\r\nId: 2573384"
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                    "2573385": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.813 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ADÃO PEREIRA NUNES, CNES Nº 2290227, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTENCIA DE ALTA COMPLEXIDADE AO INDIVÍDUO COM OBESIDADE (CÓDIGO DE HABILITAÇÃO 02.03), COM VALOR MENSAL DE R$ 359.233,12 E ANUAL R$ 4.310.797,44 CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/024778/2022; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital Municipal Adão Pereira Nunes, CNES nº 2290227, localizado no município de Duque de Caxias/RJ, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade (código de habilitação 02.03), com valor mensal de R$ 359.233,12 (trezentos e cinquenta e nove mil e duzentos e trinta e três reais e doze centavos) e anual R$ 4.310.797,44 (quatro milhões e trezentos e dez mil e setecentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLinha de Cuidado do Sobrepeso e da Obesidade\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE\r\n\r\nUNIDADE:\r\n\r\nNome do Hospital: Hospital Municipal Adão Pereira Nunes - CNES nº 2290227\r\n\r\nNome da Linha de Cuidado para aprovação:\r\n\r\nData:\r\n\r\nNÚMERO DE CIRURGIA PROPOSTAS pelo gestor local (mês)\r\n\r\n40,00\r\n\r\n?\r\n\r\nPreencher somente esta celula\r\n\r\nPROCEDIMENTOS\r\n\r\nQuantidade para realizar 1 cirurgia\r\n\r\nValor Procedimento\r\n\r\nImpacto Mês\r\n\r\nImpacto Ano\r\n\r\nPré - APAC (1 acompanhamento)\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\nR$ 19.200,00\r\n\r\nPós - APAC de continuidade (8 acompanhamentos) *\r\n\r\n8,00\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\nR$ 12.800,00\r\n\r\nR$ 153.600,00\r\n\r\nGastroplastia com Derivação Intestinal\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 4.350,00\r\n\r\nR$ 174.000,00\r\n\r\nR$ 2.088.000,00\r\n\r\nGrampeador Linear Cortante + (3 cargas)\r\n\r\n1,00\r\n\r\nR$ 1.033,00\r\n\r\nR$ 41.320,00\r\n\r\nR$ 495.840,00\r\n\r\nCargas para Grampeador Linear Cortante**\r\n\r\n3,00\r\n\r\nR$ 254,00\r\n\r\nR$ 30.480,00\r\n\r\nR$ 365.760,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 5.717,00\r\n\r\nR$ 260.200,00\r\n\r\nR$ 3.122.400,00\r\n\r\nPROCEDIMENTOS - Plástica Reparadora\r\n\r\n%\r\n\r\nValor Procedimento\r\n\r\nValor Proporcional\r\n\r\nImpacto Mês\r\n\r\nImpacto Ano\r\n\r\nDermolipectomia Abdominal pós-cirurgia bariátrica\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 862,35\r\n\r\nR$ 258,71\r\n\r\nR$ 10.348,20\r\n\r\nR$ 124.178,40\r\n\r\nDermolipectomia Abdominal Circunferêncial pós-cirurgia bariátrica\r\n\r\n70%\r\n\r\nR$ 1.052,20\r\n\r\nR$ 736,54\r\n\r\nR$ 29.461,60\r\n\r\nR$ 353.539,20\r\n\r\nDermolipectomia Crural pós-cirurgia bariátrica\r\n\r\n40%\r\n\r\nR$ 862,35\r\n\r\nR$ 344,94\r\n\r\nR$ 13.797,60\r\n\r\nR$ 165.571,20\r\n\r\nDermolipectomia Braquial pós-cirurgia bariátrica\r\n\r\n30%\r\n\r\nR$ 862,32\r\n\r\nR$ 258,70\r\n\r\nR$ 10.347,84\r\n\r\nR$ 124.174,08\r\n\r\nMamoplastia pós-cirurgia bariátrica\r\n\r\n70%\r\n\r\nR$ 851,52\r\n\r\nR$ 596,06\r\n\r\nR$ 23.842,56\r\n\r\nR$ 286.110,72\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 87.797,80\r\n\r\nR$ 1.053.573,60\r\n\r\nPROCEDIMENTOS - Exames\r\n\r\n% de aumento (incremento), Portaria nº 425/2013\r\n\r\nValor Tabela Sigtap sem incremento - SUS\r\n\r\nValor do aumento em R$ \r\n\r\nImpacto Mês\r\n\r\nImpacto Ano\r\n\r\nEsofagogastroduodenoscopia\r\n\r\n108%\r\n\r\nR$ 48,16\r\n\r\nR$ 52,98\r\n\r\nR$ 2.119,04\r\n\r\nR$ 25.428,48\r\n\r\nUltra-sonografia de abdômen total\r\n\r\n121%\r\n\r\nR$ 37,95\r\n\r\nR$ 45,54\r\n\r\nR$ 1.821,60\r\n\r\nR$ 21.859,20\r\n\r\nEcocardiografia transtoracica\r\n\r\n150%\r\n\r\nR$ 67,89\r\n\r\nR$ 101,84\r\n\r\nR$ 4.073,40\r\n\r\nR$ 48.880,80\r\n\r\nUltrassonografia doppler colorido (até 3 vasos)\r\n\r\n165%\r\n\r\nR$ 39,60\r\n\r\nR$ 63,36\r\n\r\nR$ 2.534,40\r\n\r\nR$ 30.412,80\r\n\r\nProva de função pulmonar completa com broncodilatador (espirometria)\r\n\r\n277%\r\n\r\nR$ 6,36\r\n\r\nR$ 17,17\r\n\r\nR$ 686,88\r\n\r\nR$ 8.242,56\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 280,88\r\n\r\nR$ 11.235,32\r\n\r\nR$ 134.823,84\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nImpacto Mês\r\n\r\nImpacto Ano\r\n\r\n(*) atendimento por equipe multiprofissional pós-cirurgia bariátrica, durante o período de 18 meses (1º, 2º, 3º,4º,6º,9º,12º e 18º). Totalizando 8 APACs considerando 1 cirurgia. Então soma-se: R$ 40,00 x 8 Apacs = R$ 320,00\r\n\r\nR$ 359.233,12\r\n\r\nR$ 4.310.797,44\r\n\r\n(**) Carga para grampeador Soma-se: R$ 254,00 x 3 = R$ 762,00\r\n\r\nId: 2573385"
                    ],
                    "2573386": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.814 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI, CNES Nº 2278855, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA EM ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR COM O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA (CÓDIGO 08.04), COM VALOR MENSAL DE R$ 184.169,57 E ANUAL R$ 2.210.034,88 CONFORME IMPACTO FINANCEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/002981/2021; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação do Hospital São José do Avaí, CNES nº 2278855, localizado no município de Itaperuna/RJ, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular com o serviço de Cirurgia Cardiovascular Pediátrica (código de habilitação 08.04), com valor mensal de R$ 184.169,57 (cento e oitenta e quatro mil e cento e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) e anual R$ 2.210.034,88 (dois milhões e duzentos e dez mil e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos) conforme impacto financeiro no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nUnidade: Hospital São José do Avaí\r\n\r\nCNES: 2278855\r\n\r\nMunicípio: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGestão Municipal\r\n\r\nIMPACTO ANUAL - HABILITAÇÃO APENAS EM PEDIÁTRICA\r\n\r\nPROCEDIMENTOS SOLICITADOS\r\n\r\nPROCEDIMENTO\r\n\r\nSOLICITADO\r\n\r\nVALOR UNIT/MEDIO R$ \r\n\r\nVALOR IMPACTO MENSAL\r\n\r\nCONSULTAS CARDIOLOGIA (03.01.01.007-2)\r\n\r\n179\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1.790,00\r\n\r\nECOCARDIOGRAFIA (02.05.01.003-2)\r\n\r\n130\r\n\r\n39,94\r\n\r\n5.192,20\r\n\r\nTESTE ERGOMÉTRICO (02.11.02.006-0)\r\n\r\n80\r\n\r\n30,00\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\nHOLTER (02.11.02.004-4)\r\n\r\n30\r\n\r\n30,00\r\n\r\n900,00\r\n\r\nCIRURGIA CARDIOVASCULAR PEDIÁTRICA\r\n\r\n10\r\n\r\n17.388,74\r\n\r\n173.887,37\r\n\r\nIMPACTO MENSAL\r\n\r\n184.169,57\r\n\r\nIMPACTO ANUAL TOTAL\r\n\r\n2.210.034,88\r\n\r\nPeríodo: fevereiro de 2023 a março de 2024\r\n\r\nId: 2573386"
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                    "2573387": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.815 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO II NO COMPLEXO REG DE MESQUITA MATERNID E CLINICA DA MULHER, CNES Nº 7011857, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/006421/2020; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de credenciamento e habilitação de 10 (dez) leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal - UTIN tipo II, no Complexo Reg. De Mesquita Maternidade e Clínica da Mulher, CNES nº 7011857, localizado no município de Mesquita/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2573387"
                    ],
                    "2573388": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.816 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DO HOSPITAL ESCOLA ALVARO ALVIM, CNES Nº 2287447, COMO UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL ENTERAL E PARENTERAL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080002/001164/2021; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de Credenciamento e Habilitação do Hospital Escola Álvaro Alvim, CNES nº 2287447, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral e Parenteral, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, com valor mensal de R$ 28.599,50 e valor anual de R$ 343.194,00, conforme impacto financeiro descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERAPIA NUTRICIONAL\r\n\r\nPORTARIA MS/SAS 120, de 14/04/2009\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL - Conforme ANEXO IV\r\n\r\nHospitais habilitados como UNIDADE ENTERAL E PARENTERAL - CÁLCULO NÚMERO DE LEITOS CONFORME PT 120 de 14/04/2009\r\n\r\nLeitos existentes\r\n\r\nLeitos comp.p/TN (5%)\r\n\r\nCálculo Enteral (90%)\r\n\r\nCálculo Parenteral (10%)\r\n\r\nLeitos Adulto\r\n\r\n164\r\n\r\n8,20\r\n\r\n7,38\r\n\r\n0,82\r\n\r\nLeitos Neonatal\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nLeitos Pediátricos\r\n\r\n0\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de leitos\r\n\r\n164\r\n\r\n8,20\r\n\r\n7,38\r\n\r\n0,82\r\n\r\nCÁLCULO DE IMPACTO FINANCEIRO MENSAL Conforme ANEXO IV\r\n\r\nModalidade de terapia\r\n\r\nN° Leitos\r\n\r\nQuantidade de procedimentos/mês\r\n\r\nValor Procedimento\r\n\r\nImpacto mês\r\n\r\nImpacto ano\r\n\r\nNutrição Enteral em Adulto\r\n\r\n7,38\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 19.926,00\r\n\r\nR$ 239.112,00\r\n\r\nNutrição Enteral em Neonatologia\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nNutrição Enteral em Pediatria\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nPassagem de sonda nasogástrica (enteral)\r\n\r\n7,38\r\n\r\n6,642\r\n\r\nR$ 28,00\r\n\r\nR$ 1.372,50\r\n\r\nR$ 16.470,03\r\n\r\nGastrostomia endoscópica percutânea (enteral)\r\n\r\n7,38\r\n\r\n0,738\r\n\r\nR$ 527,50\r\n\r\nR$ 2.873,00\r\n\r\nR$ 34.475,97\r\n\r\nNutrição Parenteral em Adulto\r\n\r\n0,82\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\nR$ 4.428,00\r\n\r\nR$ 53.136,00\r\n\r\nNutrição Parenteral em Neonatologia\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nNutrição Parenteral em Pediatria\r\n\r\n0,00\r\n\r\n90\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nR$ 28.599,50\r\n\r\nR$ 343.194,00\r\n\r\nId: 2573388"
                    ],
                    "2573389": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.817 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A HABILITAÇÃO PARA OS PROCEDIMENTOS DE LAQUEADURA E VASECTOMIA NO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH, CNES nº 4089189, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal Saquarema, por meio do Ofício SMS nº 204/2024;\r\n\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher é responsável pela habilitação dos procedimentos de esterilização definitiva nos municípios do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o §7º do art.226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar;\r\n\r\n- a Lei Federal 14.443/22, em vigor a partir de 1º de março de 2023;\r\n\r\n- o Manual Técnico na Assistência do Planejamento Familiar (Ministério da Saúde, 2002);\r\n\r\n- a Lei n° 4.916, de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a laqueadura e vasectomia gratuita nos estabelecimentos de saúde vinculados ao Estado;\r\n\r\n- o Caderno de Atenção Básica volume n° 26, Saúde Sexual e Reprodutiva (Ministério da Saúde, 2013), que descreve as diretrizes da Política Nacional de Direitos Sexuais e Reprodutivos;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 3.675, de 2016 - Manual de Credenciamento/Habilitação e Descredenciamento/ Desabilitação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares em Alta Complexidade e de Serviços Especializados no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.570, de 08 de Novembro de 2018 que pactua o fluxo para o credenciamento a habilitação dos Serviços de Laqueadura e Vasectomia no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o referido hospital anexou à documentação prevista no Fluxo de Habilitação;\r\n\r\n- que a Área Técnica da Saúde da Mulher não encontrou pendências na documentação encaminhada;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/015587/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a habilitação dos procedimentos de laqueadura e vasectomia no Hospital Municipal Nossa Senhora de Nazareth, CNES Nº 4089189, localizado no Município de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2573389"
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                    "2573390": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.818 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A REDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS PARA O SERVIÇO DE REABILITAÇÃO FÍSICA E INTELECTUAL DO CER II - APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o decreto nº 7.508 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990¸ para dispor sobre a organização do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.300 de 15 de junho de 2023, que pactua a redistribuição de vagas para o serviço de reabilitação física e intelectual do CER - Nova Friburgo;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana n° 13, de 25 de abril de 2024, que pactua a redistribuição de vagas do Serviço Regional de Reabilitação Física e Intelectual - CER II, no município de Nova Friburgo/RJ;\r\n\r\n- a 4º Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada através de videoconferência em 25 de abril de 2024, através de videoconferência;\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011894/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a redistribuição de vagas do Serviço de Reabilitação Física e Intelectual do Centro Especializado em Reabilitação CER II, situado junto à APAE NOVA FRIBURGO - CNES 2272687, no município de Nova Friburgo, conforme quadro demonstrativo no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - A reorganização das vagas foi discutida pelo Grupo Condutor Regional da Rede de Cuidados às Pessoas com Deficiência e o município de Nova Friburgo apresentou os cálculos de redistribuição considerando os parâmetros estabelecidos pelas Portarias e Resoluções que regulamentam a implantação dos CER's; A Regulação das vagas permanecerá através do SISREG municipal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTabela de Redistribuição de vagas do Serviço de Reabilitação Física e Intelectual CER II- APAE/Nova Friburgo:\r\n\r\nDEFICIÊNCIA FÍSICA\r\n\r\nDEFICIÊNCIA INTELECTUAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nPOPULAÇÃO\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n1951\r\n\r\n12\r\n\r\n262\r\n\r\n8\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n4997\r\n\r\n15\r\n\r\n771\r\n\r\n22\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n-\r\n\r\n0\r\n\r\n256\r\n\r\n5\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n1381\r\n\r\n9\r\n\r\n419\r\n\r\n11\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n1311\r\n\r\n9\r\n\r\n258\r\n\r\n8\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n911\r\n\r\n5\r\n\r\n159\r\n\r\n4\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n383\r\n\r\n3\r\n\r\n75\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n12258\r\n\r\n69\r\n\r\n2442\r\n\r\n68\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n-\r\n\r\n0\r\n\r\n103\r\n\r\n3\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n996\r\n\r\n7\r\n\r\n253\r\n\r\n8\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n11200\r\n\r\n63\r\n\r\n1987\r\n\r\n56\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n1134\r\n\r\n8\r\n\r\n206\r\n\r\n5\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n36.522\r\n\r\n200\r\n\r\n7.191\r\n\r\n200\r\n\r\nId: 2573390"
                    ],
                    "2573391": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.824 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE O INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (MAC), EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R$ 332.581,85 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO AO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Seropédica através do Ofício nº 819/2024 de 06 de junho de 2024; \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/016612/2024; e\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação ao Ministério da Saúde o incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial (MAC), em parcela única, no valor de R$ 332.581,85 (trezentos e trinta e dois mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), destinado ao Município de Seropédica/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2573391"
                    ],
                    "2573345": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3952 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/016985/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCasa De Saúde E Maternidade Santa Martha S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mario Viana, Nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.079.461/0001-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.968/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n263/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - Ses - Instituto Estadual Do Cérebro Paulo Niemeyer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Do Resende, Nº 156 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0122-42\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/021542/2022\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n264/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed Campos Cooperativa De Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde De Itaborai, Nº 427 - Centro - Campos Dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.294.225/0002-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.135/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n265/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Simões Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pereira De Almeida, Nº 90 À 104 - Praça Da Bandeira - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.379.884/0001-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.845/1972\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n266/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira De Freitas, Nº 30 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0006-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.179/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n267/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Rita De Cássia Ltda - Hospital De Clínicas Alameda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, Nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.143/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios De Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n268/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLotus Farma Produtos Farmacêuticos Ltda Me - Oficifarma\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 3438 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.974.578/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.284/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Insumo Farmacêutico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n269/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLotus Farma Produtos Farmacêuticos Ltda Me - Oficifarma\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 3438 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.974.578/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.712/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Embalar Medicamento.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n270/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica De Medicina Nuclear Villela Pedras.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua México, Nº 98 / Salas 307 A 313, 401 A 413 E 510 A 513 - Centro - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.205.964/0001-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.932/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiços De Medicina Nuclear.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n271/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Daniel Lipp Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde De Porto Alegre, Nº 271 - 25 De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.372.427/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.733/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n272/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWasser Farma Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José Bonifácio, Nº 29 E 29A - Todos Os Santos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.564.260/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.690/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n273/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRede Dor São Luiz S.A - Hospital Caxias Dor.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima E Silva, Nº 821 - Jardim Vinte E Cinco De Agosto - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.047.087/0013-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/005.036/2013.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n274/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2573345\r\n\r\nd"
                    ],
                    "2573346": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3953 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/016985/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed PetrÓpolis Cooperativa De Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dos Expedicionários, Nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.806.545/0005-32\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/007732/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço De Radiodiagnostico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n275/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2573346"
                    ],
                    "2573347": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3954 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/016985/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bocacio, Nº 471 / Galpão - Chácara Rio-Petrópolis - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0044-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.665/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.956/2024 De 29/04/2024.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda - Gsk\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.543/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.954/2024 De 29/04/2024.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedilab Manutenção E Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Das Américas, Nº 700 / Bloco 08 - Loja 202m - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n86.755.667/0002-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/375.920/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 051.159/2024 De 21/05/2024.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2573347"
                    ],
                    "2573348": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3955 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/016985/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 25º da Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 050.218/2024 de 26/02/2024, do estabelecimento CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS - HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 28.812.576/0003-34, Rua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg;\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 70 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 70 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento CENTRO POPULAR PRÓ-MELHORAMENTOS DE BOM JESUS - HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 28.812.576/0003-34, Rua Tenente José Teixeira, Nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2573348"
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                    "2573349": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3957 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/017035/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nS.S. White Artigos Dentários S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Senador Alencar, 160 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.567.650/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/0723/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento a pedido do requerente.\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2573349"
                    ],
                    "2573350": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3958 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/017035/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIGAL - Indústria Geral de Aparelhos e Lentes Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 2871 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.341.225/0001-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100544/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nFabricação de Artigos Ópticos\r\n\r\nA empresa mudou de Razão Social .\r\n\r\nArt.2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2573350"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2573445": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2024\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1790/2024 - Processo nº SEI-080002/011947/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... Posto de Atendimento Médico Estadual de Cavalcanti (PAM Cavalcanti)\r\n\r\nLeia-se: ... Hospital Estadual Azevedo Lima (HEAL)\r\n\r\nId: 2573445"
                        ],
                        "2573338": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000745/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 024/2024, no valor total R$ 5.466.464,95 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA., cujo objeto é a Aquisição de medicamentos industrializados de diversos (itens: 1,2,3,4,7,9), para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 75065513, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000745/2024 - RATIFICO o procedimento de ID. Funcional nº 025/2024, no valor total R$ 982.141,60 (novecentos e oitenta e dois mil cento e quarenta e um reais e sessenta centavos) em favor da empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., cujo objeto é a Aquisição de medicamentos industrializados de diversos (itens: 5,6,9), para abastecer as unidades sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI-75065513, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2573338"
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                        "2573527": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012534/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 14.572,20 (quatorze mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2573527"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044279/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto nos dias 02 e 03 de julho de 2024, em face do servidor NELSON SANTA ROSA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 41872592, Vínculo 01, matrícula nº 0893283-2 e Vínculo 02, matrícula nº 0962692-0, que irá participar da \"2ª reunião Técnica Nacional do Acompanhamento Educacional do Programa Bolsa Família\", no Ministério da Educação, Brasília-DF.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/04/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/04/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/007030/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 13/06/2024 a 22/12/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... por 12 meses a contar de 13/06/2024 ...\r\n\r\nId: 2573428"
                    ],
                    "2573275": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nDESIGNA RENATO FELIX DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5014148-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof. Alfredo Balthazar da Silveira, U.A. 11802313512, Município de Magé, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/044321/2024.\r\n\r\nId: 2573275"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LAURO COUTINHO COELHO JUNIOR, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional 4253370-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030022/011014/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LILIAN MAURICIO CABRAL SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 4190554-7, vínculo 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/03/2024. Processo nº SEI-030033/002463/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERIKA COUTINHO DE SOUZA MOTHE, Professor Docente II, Id. Funcional 3893381-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/04/2024. Processo nº SEI-030041/001168/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA DE FREITAS TAVARES DA SILVA CASTILHO, Professor Docente I, Id. Funcional 5028304-9, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 06/04/2024. Processo nº SEI-030035/000952/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA CHRISTINA DE SOUZA JUSTINIANO, Professor Docente I, Id. Funcional 4380286-9, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/04/2024. Processo nº SEI-E-03/004/1629/2013.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ISABELA BOECHAT MARQUES, Professor Docente I, Id. Funcional 4330989-5, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/05/2024. Processo nº SEI-030038/004422/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LAIS LUZ, Professor Docente I, Id. Funcional 5034929-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/05/2024. Processo nº SEI-030030/006416/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA COSME MONTEIRO GUIMARÃES GARCIA, Assistente Executivo, Id. Funcional 5014020-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/03/2024. Processo nº SEI-030038/005742/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA DAS GRAÇAS DE ANDRADE GOULART, Professor Docente I, Id. Funcional 5610524, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/02/2024. Processo nº SEI-030035/000983/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALBA VALERIA DALBEN BARBOSA, Professor Docente I, Id. Funcional 4200418-7, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/05/2024. Processo nº SEI-030043/000520/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSE AUGUSTO RODRIGUES PEREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 3572426-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/10/2023. Processo nº SEI-030038/000305/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA CRISTINA SOARES MARCELO, Professor Docente I, Id. Funcional 4347747-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/02/2024. Processo nº SEI-030038/004350/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THIAGO MACHADO FRANCO, Inspetor de Alunos, Id. Funcional 5019731-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/02/2024. Processo nº SEI-030037/003800/2022. \r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WELLINGTON BATISTA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 5007056-8, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/05/2024. Processo nº SEI-030039/000265/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JERUSA PERCILIO DOS SANTOS SILVA, Professor Docente II, Id. Funcional 3389872-3, vínculo 1, pelo período de01 (um) ano, a contar de 10/05/2024. Processo nº SEI-030041/005778/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA BARBOSA DE FARIAS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional 5082514-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/05/2024. Processo nº SEI-030039/000692/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALESSANDRA LOPES LOIOLA YUSA, Professor Docente II, Id. Funcional 5744148, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/04/2024. Processo nº SEI-030036/005318/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SUSIDARLEY FONSECA DE FREITAS COELHO, Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional 4329034-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/05/2024. Processo nº SEI-030040/001093/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA APARECIDA DOS SANTOS, Professor Docente II, Id. Funcional 3383287-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/05/2024. Processo nº SEI-030032/000548/2022.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001533/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ...DANIELLE DA SILVA ZAMEN...\r\n\r\nLeia-se: ...DANIELLE DA SILVA ZANON...\r\n\r\nId: 2573327"
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                    "2573474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041476/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUANA MADEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33880875, vínculo 01, matrícula: 5024870-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040184/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JAQUELINE MUNIZ FREIRES, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36178217, vínculo 01, matrícula: 5020235-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040152/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA ANGELO DA SILVA, Servente I, ID. Funcional nº 37545639, vínculo 01, matrícula 5018617-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036762/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARTA COSTA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33787832, vínculo 01, matrícula 837706-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036471/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE DE ARIMATEA DA SILVA CATARINO, Servente I, ID. Funcional nº 37535323, vínculo 01, matrícula 1200045-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/03/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032683/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE CARLOS CONDE DE SIQUEIRA TORRES, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36503770, vínculo 01, matrícula 5014570-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030393/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA DE ABREU VIDIPO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38055180, vínculo 02, matrícula 831008-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027812/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CINTIA DE MACEDO RODA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39934527, vínculo 03, matrícula 914709-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019115/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA CRISTINA FERREIRA DE LIMA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 39330443, vínculo 01, matrícula 5022867-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016715/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELZIRA FERREIRA CRUZ, Merendeira I, ID. Funcional nº 35978767, vínculo 01, matrícula 5012338-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2024\r\n\r\nPAGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026430/2024 - MARISTELA DE FATIMA LEITE DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê: ...SEI-030001/026439/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...SEI-030001/026430/2024...\r\n\r\nId: 2573474"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044661/2024 - IURY LUSTOSA DE PAULA DIAS. DEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2573274"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3710070/1999 - DORACY SOARES DE SA, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 9084622, vínculo 01, matrícula n° 161298-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/09/2001, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 22/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Medida Provisória nº 2019/2000), no valor de R$ 110,73, 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 60,40 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3910261/1999 - ZENIRIA DA SILVA MARQUES, Servente, nível I, Identidade Funcional n° 39475611, vínculo 01, matrícula n° 164537-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/03/2006, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor, proporcional à razão de 26/30 e sendo reajustados pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3682/2001), no valor de R$ 200,20, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2573453"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000845/2023 - LUCIENE DO NASCIMENTO, Identidade Funcional 34853472/01, matrícula 5007747-8, Merendeira. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/01/1986 a 20/05/1988, num total de 870 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001348/2021 - MARCOS AMARAL DE MOURA ESTEVAO, Identidade Funcional 20830556/05, matrícula 3068796-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 30/07/2007 a 30/07/2014, num total de 2558 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 31/07/2014 a 31/07/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200162/2011- BIANCA CRISTINA HERINGER SABADIM BRITO, Identidade Funcional 35382066/02, matrícula 949180-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 04/02/2002 a 04/09/2005, num total de 1301 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/041/1425/2019 - ARILSON PINHEIRO DA SILVA, Identidade Funcional 6421083/08, matrícula 3031013-0, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 07/06/2010 a 17/06/2012, num total de 742 dias de serviço prestado à SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2573210"
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                    "2573292": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000934/2021 - LUCIA REGINA SILVA DO VALLE, Identidade Funcional 41381351/06, matrícula 911143-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/2005 a 20/03/2007, num total de 750 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Mangaratiba (RPPS), como Professor I, desprezando-se o período de 14/02/2005 a 28/02/2005, por não constar remuneração previdenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/003344/2023 - ELIANE DINIZ SOARES PEIXOTO, Identidade Funcional 40546713/02, matrícula 838551-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 05/03/1997 a 31/12/1997, num total de 302 dias de serviço prestado à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC (RPPS), como Professor (contratado).\r\n\r\nId: 2573292"
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                    "2573528": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/040270/2024 pelo Chefe de Gabinete/SEEDUC (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), SUSPENDE PREVENTIVAMENTE por 30 (trinta) dias, o servidor: Id. Funcional: 50344749 e CPF nº 105.xxx.xxx-43, na forma do art. 59 e 60 do Decreto-Lei nº 220/75, sem prejuízo da sua remuneração.\r\n\r\nId: 2573528"
                    ],
                    "2573433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046723/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 115/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LEONARDO LIPARISI BELLO, conforme documentos expedidos pela “GrotiusCollege”, situado em Delft, Holanda, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045113/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 116/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUILHERME AQUINO DE SOUZA ZDANOWSKI CORRÊA, conforme documentos expedidos pela “Time ToTrain-Formação Profissional”, situado em Porto, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045630/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 117/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RICARDO ENRIQUE SILVA MORALES, conforme documentos expedidos pela “Ministério de Educación”, situado em San Borja, Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/04776/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 118/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ANNA CLARA VILELA BACELAR, conforme documentos expedidos pela “E.E.S. Orientada NRO 258 - Soldados Argentinos C.U.E. nº 8201787-00”, situado em Santa Fé, Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002809/2022 - ENC.008.MII.074.24 - COLÉGIO APOIO, CNPJ nº 12.923.468/0001-37, RUA PACHECO JUNIOR, 37 e 41, PORTO VELHO, município de SÃO GONÇALO/RJ, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL MAGALHÃES ROSA LTDA-ME. ENCERRA nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades com validade a partir do final do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002072/2023 - ENC.008.SII.073.24 - CRECHE ESCOLA TURMINHA ESPERTA, CNPJ nº 04.037.361/0001-63, RUA DAVID COELHO DOS SANTOS, 56/57, PARAÍSO, município de MACUCO/RJ, mantido pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE MACUCO LTDA.. ENCERRA nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2022. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001620/2022 - ENC.008.MII.076.24 - CENTRO DE ENSINO CRISTO REI, CNPJ nº 30.593.297/0001-07, RUA SALVADOR DE MENDONÇA, 56, CENTRO, município de ITABORAÍ/RJ, mantido pelo CENTRO DE ENSINO CRISTO REI LTDA. ENCERRA nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades com validade ao término do ano letivo de 2021. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006292/2023 - ENC.008.MI.080.24 - IPM - INSTITUTO POLITÉCNICO MILLENNIUM, CNPJ nº 12.462.376/0001-05, RUA CORONEL FRANCISCO SOARES, 202, CENTRO, município de NOVA IGUAÇU/RJ, mantido pelo COLÉGIO E CURSO MILLENNIUM LTDA. ENCERRA nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2023. DEFIRO.\r\n\r\nDE 18/05/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-03/015/2613/2013 - ENC.MVI.005.064.21 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO BRANDÃO ZARGIDSKY, Rua André Rocha, nº 824, Taquara, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2013. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 20/05/2021.\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/013703/2024 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 107/2024, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BEATRIZ POLITANO DA SILVA, conforme documentos expedidos pela “Stockholm InternationalSchool”, situado em Estocolmo, Suécia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 12/06/2024.\r\n\r\nId: 2573433"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2482/2013 - IVAN VILELA DA SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 50132717/01, matrícula 3041148-2, Analista Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir 01/07/2024. \r\n\r\nId: 2573231"
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                    "2573232": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045547/2024 - RODRIGO MARTINS DE ASCENCAO, ID. Funcional nº 43232990/02, matrícula 942126-4, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 06/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043306/2024 - MARCOS NEVES SIQUEIRA, ID. Funcional nº 50762508/01, matrícula 3083530-0, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040788/2024 - SAMANTHA CRISTIN LEWIS DA SILVA BRAVO, ID. Funcional nº 43778828/03, matrícula 4377882803, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 05/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047163/2024 - JACIRA DE ASSIS SOUZA, ID. Funcional nº 42126274/03, matrícula 939983-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 21/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042730/2024 - VANESSA MONTEL MARTINS, ID. Funcional nº 50366416/02, matrícula 3111494-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 28/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045936/2024 - PATRICIA NORO DE OLIVEIRA GOUVEA, ID. Funcional nº 50809326/02, matrícula 5080932602, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 10/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047442/2024 - JULIANA SOARES MAGNO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 43783589/01, matrícula 960475-2, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 13/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046608/2024 - LAURA NAZARE DE CARVALHO, ID. Funcional nº 50090518/01, matrícula 3034186-1, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047193/2024 - ALINE ABREU DE SOUSA REIS, ID. Funcional nº 43896030/01, matrícula 4389603001, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 12/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047095/2024 - SUELEN DA FONSECA ANTUNES, ID. Funcional nº 43498965/01, matrícula 950509-0, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 12/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047478/2024 - FREDERICO SIDNEY GUIMARAES, ID. Funcional nº 42592976/01, matrícula 926690-9, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045984/2024 - MARIA JOSE PIRES SIMAO, ID. Funcional nº 41373723/03, matrícula 916687-2, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 07/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046921/2024 - RHENNA NASCIMENTO DA SILVA, ID. Funcional nº 50245830/01, matrícula 3056269-8, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046463/2024 - ADRIANA ZEBA CEPPAS, ID. Funcional nº 5663881/02, matrícula 913594-8, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 12/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046112/2024 - MARIA FERNANDA MARQUES LAMIM, ID. Funcional nº 43785603/01, matrícula 960653-4, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047174/2024 -- JACIRA DE ASSIS SOUZA, ID. Funcional nº 42126274/04, matrícula 953266-4, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 21/05/2024.\r\n\r\nId: 2573232"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000237/2024 - MARCIA MUNIZ MAGIOLI GOMES, mat. nº 904.207-8, Prof. Doc. I, período base de 22/12/2015 a 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600382/2004 - ROSANGELA MARIA GOMES PONTES, mat. nº 5.010.197-1, Prof. Doc. II, período base de 07/03/2019 a 06/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004048/2023 - MOISES DOS SANTOS, mat. nº 3066019-5, Prof. Doc. I período base de 06/06/2019 a 05/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006519/2023 - ROBERTO MATTOS DE MENDONÇA, mat. nº 963.813-1, Prof. Doc. I, período base de 29/04/2016 a 29/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001856/2022 - FLAVIA REGINA RIBEIRO DAS VIRGENS, mat. nº 5.010.650-9, Prof. Doc. II, período base de 08/04/2019 a 07/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004091/2022 - ADAILTON PAZ DE LIMA, mat. nº 5.023.014-3, Prof. Doc. I, período base de 31/08/2017 a 30/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047251/2024 - ESTELAMARIS DE SOUZA NETTO, mat. nº 929.586-6, Prof. Doc. I , período base de 08/10/2015 a 07/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047232/2024 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CANELLAS, mat. 3066749-7, Prof. Doc. I, período base de 09/08/2017 a 08/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019694/2024 - NATÁLIA BARCI DE SOUZA, mat. nº 3047746-7, Prof. Doc. I, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039497/2024 - RENAN MARTINS DOS SANTOS NOGUEIRA, mat. nº 974.917-7, Prof. Doc. I, período base de 05/09/2015 a 04/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600285/2003 - DEJAIR DE MAGALHÃES SIQUEIRA, mat. nº 5.018.998-4, Agente Administrativo, período base de 10/05/2019 a 09/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600704/2008 - CLEIDEMAR DUARTE, mat. nº 5.025.230-3, Prof. Doc. II, período base de 22/10/2014 a 21/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/019251/2024 - JULIANA LIMA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 970.809-0, Prof. Doc. I, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3484/2017 - HÉLIA MARIA DOS SANTOS BITTENCOURT, mat. nº 942.572-9, Prof. Inspetor Escolar, período base de 23/04/2018 a 03/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004579/2007 - ROGERIA SILVA PAIVA, mat. nº 5.010.422-3, Prof. Doc. II, período base de 23/04/2019 a 22/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017848/2024 - IARA MORAES DA SILVA, mat. nº 942.608-1, Prof. Inspetor Escolar, período base de 24/04/2014 a 13/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7510096/1999 - ELIZA CARVALHO BRAZ, mat. nº 5.019.025-5, Merendeira, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310120/2010 - FLAVIA DE SOUZA MUNIZ, mat. nº 916.352-8, Prof. Doc. I, período base de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002463/2022 - VERA LUCIA DA SILVA SACRAMENTO, mat. nº 3055481-0, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2014 a 05/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/2600/2019 - MATEUSA GUIMARÃES ROSA PEREIRA, mat. nº 3051143-0 Prof. Doc. I, período base de 07/12/2018 a 06/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600353/2001 - JEFERSON LUGON, mat. nº 5.003.864-5, Prof. Doc. I, período base de 07/05/2019 a 06/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2541/2016 - REGIMAR DE MENDONÇA BARCELOS INÁCIO, mat. nº 937.753-2, Prof. Doc. I, período base de 25/02/2017 a 24/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/015753/2022 - MARIA VIVAS LESSA DE ARAUJO, mat. nº 5.003.360-4, Prof. Doc. I, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/103308/2018 - MARCUS VINICIUS DA SILVA PIMENTEL, mat. nº 3047445-6, Prof. Doc. I, período base de 07/10/2018 a 04/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/4997/2015 - MARCOS ANTONIO NOGUEIRA LIMA, mat. nº 916.432-8, Prof. Doc. I, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110173/2000 - TÂNIA MOURA CORRÊA DE MORAES, mat. nº 5.012.834-7, Prof. Doc. II, período base de 05/05/2019 a 04/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047448/2024 - ALICE SILVA DE BRITO DE PAULO, mat. nº 3079075-2, Prof. Doc. I, período base de 19/05/2019 a 18/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110034/2002 - CRISTIANE DA COSTA DOMINGUES PINHEIRO, mat. nº 803.718-6, Prof. Doc. II, período base de 21/12/2018 a 20/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031906/2024 - FLAVIA PINHEIRO GUEDES, mat. nº 833.632-3, Prof. Doc. I, períodos base de 28/07/2003 a 27/07/2008 e de 21/03/2010 a 15/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100214/2003 - CLAUDIA CRISTINA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO SILVA, mat. nº 5.020.189-6, Agente Administrativo, períodos base de 06/04/2013 a 24/05/2018 e de 25/05/2018 a 24/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039544/2024 - DULCINEIA SIMÕES ROSA BAPTISTA, mat. nº 929.367-1, Prof. Doc. I, períodos base de 24/05/2007 a 22/06/2012 e de 02/11/2013 a 28/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10600170/2003 - FERNANDA GOMES DA PAZ, mat. nº 5.022.542-4, Prof. Doc. II, períodos base de 02/03/2014 a 18/05/2019 e de 19/05/2019 a 28/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/800588/A/1987 - MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO, mat. nº 514.052-0, Prof. Doc. II, períodos base de 01/12/2009 a 03/02/2015 e de 04/02/2015 a 03/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310816/2009 - FLAVIA APARECIDA SILVA DE BRAGANÇA, mat. nº 878.250-0, Prof. Doc. I, períodos base de 30/06/2013 a 29/06/2018 e de 30/06/2018 a 29/07/2023.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300275/2005 - SILVANA DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 5.025.552-0, Prof. Doc. II, períodos base de 22/10/2006 a 21/10/2011; 22/10/2011 a 05/11/2016 e de 06/11/2016 a 04/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046262/2024 - ANA LILIAN RODRIGUES DE SOUSA VILELA, mat. nº 845.030-6, Prof. Doc. I, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007; 22/12/2009 a 20/01/2015 e de 16/05/2019 a 15/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310029/2003 - PEDRO MARINHO, mat. nº 5.000.112-2, Zelador, períodos base de 04/03/2009 a 03/03/2014; 04/03/2014 a 03/03/2019 e de 04/03/2019 a 03/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045464/2024 - JULIANA SCHAEFER PÉGAITAZ, mat. nº 975.367-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045813/2024 - VANESSA DE SOUZA SANTOS RIBEIRO, mat. nº 3065990-8, Assistente Executivo.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2573280"
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                    "2573500": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201629/2006 - ESMÊNIA MARTINS CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. n° 5.000.614-7, período base de 29/04/2017 a 27/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003317/2022 - JOÃO ALEXANDRE DA SILVA ALMEIDA CANUTO, Prof. Doc. I, mat. n° 837.206-2, período base de 07/04/2019 a 06/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046429/2024 - KARINA BONISONI DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.089.248-3, período base de 15/06/2019 a 13/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028106/2024 - FERNANDA ALVES DE JESUS DE ALCÂNTARA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.031.057-7, período base de 21/06/2012 a 19/06/2017 e de 16/05/2019 a 13/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047159/2024 - SANDRA DOS SANTOS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 839.786-1, período base de 01/02/2000 a 28/01/2011.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043002/2024 - KATIA MACHADO BOTELHO, Prof. Doc. I, mat. n° 832.547-4, período base de 02/06/1998 a 30/05/2008 e de 18/09/2009 a 16/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040480/2024 - LAURINDA MARACAHENSE DA SILVEIRA CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. n° 844.924-1, período base de 11/08/2006 a 17/09/2011 e de 24/09/2012 a 19/12/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043147/2024 - ARLY TORELLY ZOELLNER, Prof. Doc. I, mat. n° 253.439-4, período base de 27/05/1994 a 22/05/2014 e de 16/03/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026845/2024 - MARIA DE FATIMA DO PINHO PIMENTEL, Prof. Doc. II, mat. n° 5.010.502-2, período base de 27/05/1998 a 04/09/2023.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039701/2024 - OLINDINA MAAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.054.071-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048135/2024 - ADRIANA MAXIMO SILVA DO CARMO GOMES, Prof. Doc. I, mat. n° 832.402-2. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2573500"
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                    "2573205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/047533/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, matricula 52519139, ID 29114586, Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2573205"
                    ],
                    "2573499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002605/2022 - MARCELA DE MOURA, Inspetor de Alunos, ID Funcional 50210092, mat. 30514780, período base de 26/11/2018 a 25/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024826/2024 - DAIANA DE OLIVEIRA MAIA, Prof. Doc. I, ID Funcional 44273134, mat. 30897193, período base de 11/03/2016 a 31/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001656/2023 - CORDELIA MENDES FERREIA COSTA, Prof. Doc I, ID Funcional 38416956, mat. 8332041, período base de 14/05/2019 a 27/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/201278/2003 - PEDRO BARBOZA, Zelador, ID Funcional 39671275, mat. 50148105, período base de 07/10/2014 a 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202428/2007 - CLAUDIA DUARTE DE BRITO BRASIL, Prof. Doc. I, ID Funcional 32976550, mat. 8344780, período base de 17/05/2019 a 16/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202798/2007 - ERNI CLAUDIO MONTEIRO CESPEDES, Prof. Doc. I, ID Funcional 32971443, mat. 8369563, período base de 01/06/2019 a 31/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005966/2023 - ROSANA MARTA GUIMARÃES ETIENNE, Prof. Doc. II, ID Funcional 34740368, mat. 50157007, período base de 08/06/2011 a 07/08/2016 e de 08/08/2016 a14/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203506/2011 - ANA MARIA MAYR DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID Funcional 40272656, mat.08459182, período base de 28/09/2013 a 12/10/2018 e de 13/10/2018 a 12/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200773/2004 - SIRLETE COMBRA CANAVEZES, Prof. Doc. I, ID Funcional 35701951, mat. 08333379, período base de 02/04/2013 a 01/04/2018e de 02/04/2018 a 13/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3978/2014 - ELIANA LUZIA GOMES DE SOUZA WIMMER, Prof. Doc. I, ID Funcional 5621275, mat. 09357054, período base de 06/08/2011 a 05/08/2016 e de 06/08/2016 a 20/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/3978/2014 - ELIANA LUZIA GOMES DE SOUZA WIMMER, Prof. Doc. I, ID Funcional 5621275, mat. 08914715, período base de 06/08/2011 a 05/08/2016 e de 06/08/2016 a 20/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200447/2000 - WANDERLEY DE BARROS ROSAS, Prof. Doc. I, ID Funcional 32848439, mat. 50185719, períodos base de 22/11/2008 a 21/11/2013, de 22/11/2013 a 20/11/2018 e de 21/11/2018 a 20/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022804/2024 - RITA LUCIANA GALVÃO CORREA, Prof. Doc. I, ID Funcional 5557283, mat. 08269789, período base de 10/09/2003 a 09/09/2008, de 10/09/2008 a 01/10/2013 e de 07/06/2016 a 09/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026052/2024 - ROSE MARY DA SILVA MELGAÇO, Prof. Doc. I, ID Funcional 32883714, mat. 08447484, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007, de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 16/06/2016 a 15/06/2021.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031847/2024 - LUCIANA DE CAMPOS RIBEIRO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID Funcional 35616458, mat. 08386179, períodos base de 07/10/1999 a 09/12/2004, de 10/12/2004 a 09/12/2009, de 10/12/2009 a 09/12/2014 e de 10/12/2014 a 22/01/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012030/2024 - ROSIMAR BARBOZA LIMA FELIPPE, Prof. Doc. I, ID Funcional 38378833, mat. 08297749. CONCEDO alteração do nome.\r\n\r\nId: 2573499"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, a servidora GRACE SANTIAGO SOARES - ID. FUNCIONAL: 51518201 como Gestora da FAETEC Duque de Caxias - Unidade Olavo Bilac, no lugar do servidor OSVALDINO BITENCOURT - ID FUNCIONAL: 40344142. Processo n° SEI-260005/001431/2024.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização SIDES, o servidor FELIPE DE OLIVEIRA DOMICIANO - ID. FUNCIONAL: 51244195 como Cogestor da FAETEC Duque de Caxias - Unidade Olavo Bilac, no lugar da servidora ANA CLEIDE SANTOS BARBOSA FERREIRA - ID. FUNCIONAL: 5608708-4. Processo n° SEI-260005/001431/2024.\r\n\r\nId: 2573202"
                        ],
                        "2573214": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006220/2024 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de ABRIL/2024, com efeitos a contar de 01/05/2024.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n40397211\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40162443\r\n\r\n3\r\n\r\nALINI REIS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42583420\r\n\r\n2\r\n\r\nAMILCAR BRUM BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42596130\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LIGIA MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43341985\r\n\r\n3\r\n\r\nANDERSON DE FARIA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n33049521\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREIA MATIAS AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42595142\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JOSE DE SENA BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42162262\r\n\r\n2\r\n\r\nBIANCA PATRICIA GANDINI LING\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20791569\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLITO LESSA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42729939\r\n\r\n2\r\n\r\nCAROLINE MOREIRA VIEIRA DANTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20948549\r\n\r\n2\r\n\r\nCATIA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44100779\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA GABRIELE DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42595312\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA LIMA COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5621607\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5784484\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ FRANÇA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43892175\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL SOARES MANO GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42595363\r\n\r\n1\r\n\r\nDEMOSTENES SANTOS RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42595207\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE DA GAMA ARMSTRONG MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787220\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMARA CRISTINE PAVÃO DE ARAUJO NUNES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n5764610\r\n\r\n2\r\n\r\nEDSON DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5784573\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n19439962\r\n\r\n2\r\n\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42537738\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO ALBERTO FIGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42595169\r\n\r\n1\r\n\r\nGEORGIA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42594111\r\n\r\n1\r\n\r\nGIANI MARIA COUTINHO ALEXANDRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42595231\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCO CARVALHO CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n51296071\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR FAGUNDES BLANCO LOPES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20944888\r\n\r\n2\r\n\r\nIVAN DA COSTA LEAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42593921\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20746946\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO RENATO DA COSTA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20752237\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20924348\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE RENATO GIL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n26015250\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE ROBERTO LIMA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42597579\r\n\r\n1\r\n\r\nJUPIRACY AFFONSO REGO ROSSATO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41933850\r\n\r\n4\r\n\r\nKESSIA BARRETO LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n37957740\r\n\r\n3\r\n\r\nLEILA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42596041\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20822162\r\n\r\n2\r\n\r\nMARA RIBEIRO CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5714249\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO PIRES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42595150\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DA CONCEIÇÃO CORRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42595266\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO ALBERTO CAROLINO CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42596114\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5769612\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41390873\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RUMBELSPERGER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5784522\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA MACAHYBA MARUN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41775066\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHEL FREDERICO MONTEIRO ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42033900\r\n\r\n3\r\n\r\nMICHELE FONSECA DE ARRUDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44638353\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELI SILVA SOUZA BAHIA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44048114\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA NAZARE CARVALHO VIEGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5784557\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON ROBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n36014672\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42597137\r\n\r\n1\r\n\r\nPERO CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44563884\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA VELASCO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42028965\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO DA COSTA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n51295881\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO DUNCAN RIBEIRO GOMES DE MIRANDA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44294450\r\n\r\n2\r\n\r\nROMULO MACHADO GUTIERREZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n42597250\r\n\r\n1\r\n\r\nROSA MARIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20713363\r\n\r\n3\r\n\r\nROSEMERE DEZZE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20867913\r\n\r\n1\r\n\r\nROZELI MARIA DE SOUZA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n42030293\r\n\r\n2\r\n\r\nRUY PINTO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5767997\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRO ANDRADE ZGUR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42598990\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DE SANT ANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n6076327\r\n\r\n2\r\n\r\nULISSES CESAR DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5784549\r\n\r\n1\r\n\r\nZENILDO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nId: 2573214"
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CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005465/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor LEANDRO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 00/0225.416-7, identidade funcional n° 44040610, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/06/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005466/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora LILIANA VIEIRA MARTINS, matrícula 00/0226.834-0, identidade funcional n° 44631421, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005519/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora LILIAN DIAS ENNES, matrícula 00/0221.109-2, identidade funcional nº 20731469, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/06/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005463/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor RODRIGO DUNCAN RIBEIRO GOMES DE MIRANDA, identidade funcional nº 51295881, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2024, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009042/2023 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor ANDRE LUIZ VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0222.074-7, identidade funcional n° 20723067, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004991/2023 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CATIA CILENE DA COSTA NASCIMENTO CORDEIRO, matrícula nº 00/0225.848-1, identidade funcional n° 44050844, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/006877/2022 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CESAR AUGUSTO RANGEL BASTOS, matrícula nº 00/0221.002-9, identidade funcional n° 20772173, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/009813/2022 - AUTORIZO, em caráter permanente, a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor CLAUDIO OLIVEIRA MUNIZ, matrícula nº 00/0222.102-6, identidade funcional n° 20928718, vínculo 1, pela apresentação do título definitivo, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4° e art. 10, § 5º, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - 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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005467/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor IGOR FAGUNDES BLANCO LOPES, identidade funcional n° 51296071, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2024, correspondente ao título de GRADUAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005708/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor JULIANO LINS CAVALCANTE COSTA, matrícula 00/0226.576-7, identidade funcional n° 42052807, vínculo 2, com efeitos a partir de 01/06/2024, correspondente ao título de MESTRADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005596/2024 - AUTORIZO a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora MARIA CLAUDIA SETUBAL PINHO DOS SANTOS, matrícula nº 00/0822.859-5, identidade funcional n° 20855141, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/06/2024, correspondente ao título de ESPECIALIZAÇÃO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005520/2024 - AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor VITOR OTTONI PASTORE, matrícula 00/30792238, identidade funcional n° 50728792, vínculo 1, com efeitos a partir de 01/05/2024, correspondente ao título de DOUTORADO, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2573213"
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                        "2573530": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1078/2024 - NOMEIA JOÃO FERES JÚNIOR, matr. nº 36.025-5 para exercer a função de Coordenador Geral do Acordo de Cooperação Técnica entre a União, por intermédio do Ministério da Igualdade Racial e a UERJ. Processo nº SEI-260006/009403/2024.\r\n\r\nId: 2573530"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025802/2024 - AUTORIZO o afastamento de CARMEM LUCIA PEREIRA PRAXEDES, matr. nº 32.485-5, Professor Titular, no período de 02/07/2024 a 05/07/2024, para participação no evento “X Congresso Latino Americano de Semiótica\", em São Paulo, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023869/2024 - AUTORIZO o afastamento de HELIO NOGIMA, matr. nº 35.071-0, Professor Adjunto, no período de 07/07/2024 a 03/08/2024,para realizar “trabalho de campo na colaboração CMS-CERN\", em Genebra, Suíça, com ônus CAPES-Print.\r\n\r\nId: 2573532"
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                        "2573533": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLINICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPORTARIA PPC Nº SEI-726/2024 - INSTAURA sindicância para apuração de responsabilidades no descumprimento nas determinações da AGUERJ, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no DOERJ, Comissão integrada por PRISCILA RODRIGUES DUARTE ERCOLE, matr. nº 36304-4, MARCELO DANIEL BRITO FARIA, matr. nº 33068-8, FERNANDO AUGUSTO DIAS E SANCHES, matr. nº 34912-6, sob a presidência do primeiro, alterando a composição da Comissão de Sindicância Investigativa, constante na Portaria UERJ SEI nº 1311/2023. A presente portaria será dada conhecimento à Corregedoria Geral da UERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no parágrafo único do art. 289/1979. Processo nº SEI-260007/051745/2023.\r\n\r\nId: 2573533"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA SOCIAL\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.06.2024\r\n\r\nPORTARIA PPGPS Nº 004/2024 - PRORROGA até 28/06/2024, o prazo da sindicância instaurada através da Portaria nº 002/PPGPS/2024, publicada no D.O. de 03/05/2024. Processo nº SEI-260006/017846/2024.\r\n\r\nId: 2573534"
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                        "2573535": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPORTARIA ART Nº 029/2024 - TORNA SEM EFEITO a Portaria 021/ART/2024 de sindicância contraditória/punitiva para apurar os fatos objeto do processo nº SEI-260007/023438/2023, ficando anulados todos os atos administrativos oriundos desta portaria- Processo nº SEI-260006/016411/2024.\r\n\r\nId: 2573535"
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                        "2573536": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024482/2024 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a RONALDO CALDEIRA DOS SANTOS JUNIOR, referente às despesas com o funeral de HELCIO FRANCISCO PEREIRA, matrícula nº 06.313-1, falecido em 11/05/2024.\r\n\r\nId: 2573536"
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                        "2573537": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte para os servidores relacionados abaixo conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030304/2023 - NEUSA CARDIM DA SILVA, matr. nº 31.045-8, ID. Funcional nº 2530263-9, Técnico Universitário Superior, inativo, com validade a contar de 08/05/2024, (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/062402/2023 - RUFINO CORREIA SANTOS FILHO, matr. nº 02.778-9, ID. Funcional nº 25299450/1, Técnico Universitário Superior/Administrador, inativo, com validade a contar de 16/04/2024(data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024939/2023 - IVANILDA MEDEIROS DA SILVA, matr. nº 04.890-0, ID. Funcional nº 6604536, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, inativo, com validade a contar de 18/05/2023, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/065687/2023 - MARIA ESTELA ROCHA DE MELLO, matr. nº 27.901-8, ID. Funcional nº 2579631-3, Técnico Universitário Superior/Médico, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 18/04/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/064201/2023 - VANIA MEDEIROS GASPARELLO, matr. nº 32.409-5, ID. Funcional nº 25436627, Professor Associado, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 18/04/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/040621/2022 - CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS, matr. nº 05.977-4, ID. Funcional nº 253567-2, Técnico Universitário II/Técnico em Contabilidade, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 10/05/2021 (data do diagnóstico), em caráter permanente. Fica sem efeito o despacho de 18/05/2023, publicado no DOERJ em 22/05/2023, pag. 21, col. 3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/004838/2024 - ANA CRISTINA FIGUEIREDO DO COUTO DE ALMEIDA, matr. nº 31.282-7, ID. Funcional nº 25473263, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 23/05/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/060828/2023 - FATIMA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, matr. nº 05.049-2, ID. Funcional nº 25313142, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, inativo, conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 16/04/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2573537"
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                        "2573531": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPORTARIA SGP Nº 609/2024 - CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 34.730-2 / ID. Funcional nº 42724546/1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a nomenclatura do cargo é Docente/Professor Adjunto. Processo nº SEI-260006/020536/2024.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 154/2017 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 5.991,43, os proventos mensais de ERIKA TAMI PIRES KASAI, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 34.644-5, ID. Funcional nº 4252079-7, a contar de 23/08/2017. Processo nº SEI-E-08/006/221/2016.\r\n\r\nPORTARIA SRH Nº 922/2015 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 5.762,00 os proventos mensais de MARCIO DA SILVA QUINTANILHA, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, matr. nº 03.731-7, ID. Funcional nº 2533398-4, a contar de 17/07/2015. Fica cancelada a publicação no DOERJ datada de 11/04/2022, página 44, coluna 2. Processo nº SEI-E-26/007/4524/2015.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2024\r\n\r\nPAG. 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2024\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LINS BARBOSA DE PAIVA ALMEIDA \r\n\r\nOnde se lê: Processo nº SEI-260007/066519/2023\r\n\r\nLeia-se: Processo nº SEI-260007/063903/2023\r\n\r\nId: 2573531"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a irregularidade objeto do Processo nº SEI-260002/003248/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE CASTRO, ID Funcional nº 4145119-8, MARCELO FERREIRA REBEL, ID Funcional nº 641184-3 e FABIANA VILARINHO SUISSO, ID Funcional nº 641712-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2573437"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
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                        "2573300": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000038/2024 - ADJUDICO o objeto da Licitação nº 002/2024 à empresa GALATICOS VIGILÂNCIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 45.427.009/0001-11, e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório n° 002/2024, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da Área Remanescente 734/737, localizada à Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (antiga Automóvel Clube), lado par, esquina com a Avenida Monsenhor Félix, em frente à estação de Irajá do metrô, nesta cidade, composta por 37 (trinta e sete) imóveis, com base nas normas da Lei nº 13.303/2016, do Artigo 105 do RILC/RIOTRILHOS e do Instrumento Convocatório pelo valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 2573300"
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                        "2573340": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1.811 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA SINDICÂNCIA. \r\n\r\nPRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-320001/003598/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 08 de maio de 2024, para conclusão dos trabalhos da Comissão designada pela PORTARIA DETRO/PRES nº 1.617, de 12 de agosto de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA MATIAS\r\n\r\nPresidente do Departamento de Transportes Rodoviários \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2573340"
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                        "2573516": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001367/2024 E SEI-100005/003302/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004579/2024 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 76528763) e da área técnica (Doc. SEI Nº 76416178/76172817), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-842802.\r\n\r\nId: 2573516"
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                        "2573199": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004218/2024 - CTTC-RJ COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (RJ-713): Com base na análise promovida pela área técnica (75461925), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa GCD 8G56 (RJ-713.005) e o cancelamento do registro do cooperado JORGE DE CARVALHO DOS SANTOS, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 05.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003647/2024 - Com base no parecer da área técnica (76002284/75998075), APROVO o modelo de planta nº PAC 50263, requerido por CARBUSS - INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIA LTDA. com as seguintes especificações:\r\n\r\nRequerente\r\n\r\nCARBUSS - INDÚSTRIA CATARINENSE DE CARROCERIA LTDA.\r\n\r\nPlanta Nº\r\n\r\nPAC 50263\r\n\r\nCarroceria\r\n\r\nÔnibus rodoviário modelo Vista Buss 345, com ar condicionado.\r\n\r\nChassi\r\n\r\nMercedes Benz O 500-R 1931Euro VI\r\n\r\nEntre-eixos\r\n\r\n6770 mm\r\n\r\nCap. Lotação\r\n\r\n46 passageiros sentados\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCom Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001723/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (75996201/75277929).\r\n\r\nId: 2573199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2573478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000507/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 02/2023, cujo objeto é a Contratação de Serviços de Fornecimento de Vale Alimentação, na modalidade eletrônica, ou seja, através de cartão magnético com chip, com possibilidade de carga e recarga de valor, em favor da empresa LECARD ADMNISTRADORA DE CARTÕES LTDA\r\n\r\nId: 2573478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2573514": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 119 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE ACEITE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO PROGRAMA RESTAURANTE DO POVO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto na Resolução SEDSODH N° 824/2024, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000659/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização dos Termos de Aceite para gestão compartilhada da execução da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional denominada Restaurante do Povo.\r\n\r\nComissão de Fiscalização:\r\n\r\nSuellen Toscano de Barros - ID Funcional: 5132639-6\r\n\r\nLiliane dos Passos - ID Funcional: 5152023-0\r\n\r\nAnderson José da Silva Ferreira - ID Funcional: 5107733-7\r\n\r\nArt. 2º - Conforme disposto na Resolução SEDSODH N° 824/2024, artigo 7°, inciso VII e no Termo de Aceite anexo a ela, a Comissão de Fiscalização será responsável pela fiscalização da execução do Termo, verificando o cumprimento das suas disposições.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada a Portaria nº 113 de 25 de março de 2024.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2573514"
                    ],
                    "2573515": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/ SUBGOGE Nº 120 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA A GESTÃO COMPARTILHADA DO RESTAURANTE CIDADÃO JORGE AMADO - NITERÓI.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto no Convênio assinado entre o Estado do Rio de Janeiro e o município de Niterói, para a gestão compartilhada do Restaurante Cidadão Jorge Amado - Niterói, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-23/001/581/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Fiscalização do Convênio para gestão compartilhada da execução da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional, denominada Restaurante do Povo, firmado com o município de Niterói.\r\n\r\nComissão de fiscalização:\r\n\r\nLiliane dos Passos - ID. Funcional: 5152023-0 \r\n\r\nPriscilla Loureiro Martins - ID. Funcional nº 51298147\r\n\r\nAnderson José da Silva Pereira - ID. Funcional nº 51077337\r\n\r\nArt. 2º - Conforme disposto na cláusula segunda, IV, do Termo de Convênio, a Comissão de Fiscalização será responsável pela fiscalização da execução do Termo, verificando o cumprimento das suas disposições.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de sua publicação, revogada a Portaria nº 106 de 05 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\nId: 2573515"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2573426": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 164 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÕNICO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso das suas atribuições que lhe conferem a legislação em vigor e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-300002/000663/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Licitação e a Comissão de Pregão Eletrônico da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Presidência, conforme Decreto nº 40.904 de 16/08/2007. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores a seguir, elencados para compor a Comissão Permanente de Licitação - CPL, com mandato de 01(um) ano contado a partir da publicação desta portaria, nos termos do Art.26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nMarco Tulio Gomes Vicente - ID. Funcional nº 51429403;\r\n\r\nCalos Jorge Chagas dos Santos - ID. Funcional nº 5137707-1;\r\n\r\nAbel Assis Cabral da Silva - ID. Funcional nº 5146035 -1;\r\n\r\nVictor Hugo Abreu Chavalier - ID. Funcional nº 51095335.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor CARLOS CHAGAS DOS SANTOS, ID. Funcional nº 51377071, como substituto do titular da CPL nos seus eventuais impedimentos em atenção ao disposto no Art.26 § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Designar os servidores a seguir, elencados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, com mandato de 01(um) ano contado a partir da publicação desta portaria nos termos do Art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira - ID. Funcional nº 44163177.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMarco Tulio Gomes Vicente - ID. Funcional nº 51429403;\r\n\r\nCalos Jorge Chagas dos Santos - ID. Funcional nº 5137707-1;\r\n\r\nAbel Assis Cabral da Silva - ID. Funcional nº 5146035 -1;\r\n\r\nVictor Hugo Abreu Chavalier - ID. Funcional nº 51095335.\r\n\r\nArt. 5º - Da presente Portaria, será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2573426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2573329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 400001/000369/2024 - Tendo em vista a Promoção nº 19, doc. SEI-75709155, da Procuradoria, no qual opina favoravelmente ao pedido, RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1.028, de 17 de janeiro de 2024, referente aos serviços prestados durante os meses de outubro a dezembro de 2023, Contrato de Comodato nº 002/2016, a favor da empresa CONDOMÍNIO PRÓ-INDIVISO DO GRUPAMENTO COMERCIAL DO BOULEVARD SHOPPING SÃO GONÇALO, no valor total de R$ 13.455,61 (treze mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2573329"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2573443": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-430002/002510/2023, SEI-430002/002511/2023 E SEI-430002/002512/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), competência de outubro/23, novembro/23 e dezembro/23, em favor da Claro S/A - CNPJ nº 40.432.544/0062-69, referente à despesa com a prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (wan) e conexão com a internet (1 link de dados rede ip governo - básico - dedicado 500 mbps).\r\n\r\nId: 2573443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2573464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/005351/2024 - RECONHECO a dívida a favor de CAROLINE DE LIMA PIMENTEL, ID. Funcional nº 5121301-0, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art. 3º, inciso IV, no total de R$ 15.185,07 (quinze mil, cento e oitenta e cinco reais e sete centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2573464"
                    ],
                    "2573465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS INTERINO\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330002/005531/2024 - RECONHECO A DÍVIDA a favor de EMERSON PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 5122663-4, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 14.014,85 (quatorze mil, quatorze reais e oitenta e cinco centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. Ato praticado em consonância com a Resolução SEIOP nº 612, de 13 de março de 2024.\r\n\r\nId: 2573465"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2572886": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1.229 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP Nº 1.220, DE 17 DE MAIO DE 2024 PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Obras, através do despacho doc. SEI-76665457, constante no processo nº SEI-170002/001382/2022, referente a obra de Construção do Hospital de Carapebus, localizado na Rua Salim Selem Bichara s/nº, Oscar Brito, Carapebus/RJ, a cargo da empresa Midas Engenharia Ltda., para a apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a empresa contratada e emitir laudo visando à formalização da Rescisão do Contrato nº 064/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria EMOP nº 1.220 (doc. SEI-74797608), que prorrogou por 30 dias o prazo estipulado na Portaria EMOP nº 1.196 (doc. SEI-71843186), por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados a partir de 17/06/2024, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no D.O., revogadas todas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2572886"
                        ],
                        "2573506": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1233 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PARA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES RETIFICADORAS DA DIRF DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E LANÇAMENTOS DA DIRF 2024.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso das atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o exposto no Processo SEI-170002/000524/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão para análise das informações acerca de valores recebidos acumuladamente através de processos trabalhistas, e rescisórios de contratos de trabalho a serem lançados na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte-DIRF de exercícios anteriores, e lançamentos da DIRF 2023/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor Francisco José Duarte Lopes, ID. Funcional nº 4426246-9, pela servidora Elane de Almeida Vieira - ID. Funcional nº 570336-0.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeito a contar de 17/06/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2573506"
                        ],
                        "2573321": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000331/2022 - RECONHEÇO a dívida relativa a encargos sociais no valor total de R$ 392.098,24 (trezentos e noventa e dois mil, noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), referente ao plano previdenciário no valor de R$ 20.551,68 (vinte mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos) e ao plano financeiro, no valor de R$ 371.546,56 (trezentos e setenta e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), concernentes às competências de MAIO, JUNHO E JULHO, todas provenientes do EXERCÍCIO DE 2016, fundamentado pelo art. 37 da Lei nº 4.320 de 17/03/1964, art. 82, § 1º, da Lei nº 287 de 04/12/1979 e art. 9º, do Decreto nº 47.353 de 11/11/2020.\r\n\r\nId: 2573321"
                        ],
                        "2572844": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da publicação, DOUGLAS BOMFIM MACHADO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Superintendência Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Katia Ravizzini Curvello. Processo nº SEI- 330002/005849/2024.\r\n\r\nId: 2572844"
                        ],
                        "2573446": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores: PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, Chefe da 18ª ROC, Id. Funcional n° 2839054-7, como presidente; ANA PAULA LACERDA MONNERAT, Chefe da 1ª ROC, Id. Funcional n° 5128925-3 e WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional n° 4373490-1, instituindo a comissão para fins de Rescisão Contratual, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-E-17/003.000767/2013, a favor da CONSTRUTORA ENGETRAN EIRELI LTDA., relativo ao Contrato nº 092/2013. Processo nº SEI-330002/004173/2024.\r\n\r\nDESIGNA os servidores: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4; HIGOR RODRIGUES DE ANDRADE, Engenheiro, Id. Funcional nº 5112523-4 e FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id Funcional nº 5119900-9, instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330024/000023/2023, a favor da ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., relativo ao Contrato nº 033/2023. Processo nº SEI-330002/004884/2024.\r\n\r\nId: 2573446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Atos": {
                    "2573419": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 43 DE 17 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO Nº 004/2024 DE COMPRA DE ATIVOS DE REDE, COMPOSTO DE HARDWARE E SOFTWARE DE GERENCIAMENTO NATIVO, CONTEMPLANDO INSTALAÇÃO, GARANTIA COM SUPORTE E REPOSIÇÃO DE PEÇAS ON-SITE, QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR E A EMPRESA QUANTUM 13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR - SEENEMAR, no uso das atribuições legais; com base no inciso VIII, do Art. 1º da Resolução SEENEMAR nº 02, de 04 de maio de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 104, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos; \r\n\r\n- o disposto no art. 117º da Lei nº 14.133/2021, que determina que a fiscalização da execução do Contrato Administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; - o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo nº SEI-480001/000363/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 04/2024, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\nI - Regina Celia Martins da Veiga - ID. Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor);\r\n\r\nII - Felipe Barcelos Bitar - ID. Funcional nº 5.138.861-8 (Fiscal Titular);\r\n\r\nIII - Vinicius da Silva Rodrigues - ID. Funcional nº 5.144.776-2 (Fiscal Titular).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor no dia 18 de junho de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2573419"
                    ],
                    "2573336": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 480001/000462/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no Inciso I do artigo 74 da Lei Federal n° 14.133/21, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A - CNPJ: 60.444.437/0001-46, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Objetivo Contratual: Fornecimento de Energia Elétrica para o imóvel situado à Avenida Presidente Wilson, 231, 19° andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ. Vigência: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nId: 2573336"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2573497": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEHIS N° 06/2024 \r\n\r\nAos 04 (quatro) dias do mês de Junho do ano de 2024, às 12 horas e 30 minutos, reunidos na sede da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, no auditório de licitação, 5º andar, localizado na Rua Campo de São Cristóvão Nº 138, na cidade do Rio de Janeiro- RJ, a Comissão Permanente de Licitação, instituído pela Resolução SEHAB n°041/2024, composta pelo Presidente titular LIANDRO MARINHO RODRIGUES, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e ALESSANDRO FERREIRA LEAL com os membros, deram início à abertura da Sessão do Resultado Final das empresas interessadas no Chamamento Público nº 006/2024, as quais manifestaram interesse na apresentação de proposta para a produção de empreendimento imobiliário de natureza social, no âmbito do “Programa Minha Casa, Minha Vida”, na forma do § 2º do art. 2° da Portaria MCID n° 727/2023 e parágrafo único do art. 4° da Lei Federal nº 10.188/2001.\r\n\r\nRegistra-se o fato de ter sido apresentada 01(uma) carta de intenção, sendo a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 03.388.937/0001-74, como única participante.\r\n\r\nProsseguindo, na verificação da conformidade e compatibilidade das documentações de habilitação apresentada, após consultada a área técnica responsável pela análise da qualificação técnica, instituída pela Portaria SEHIS Nº 44 de 24 de janeiro de 2024, a qual possui expertise e competência técnica para analisar e julgar as documentações técnicas e propostas/projetos encaminhados, nos fora informado através do indexador nº 75905793, que a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA atingiu a pontuação de 66 (sessenta e seis) pontos após cumprir com as condições impostas pelo edital, porém com a seguinte observação apontada pela área técnica:\r\n\r\n\"Considerando que o nível da área livre entre os blocos 2 e 3 está na cota 504,08 e o Bloco 2 está a 503,48, sendo o desnível entre eles de 0,60m, a altura do piso ao peitoril na frente da janela dos quartos estaria a aproximadamente 0,40 m. Já no Bloco 3, a diferença entre a cota 506,00 na área externa ao Bloco e o patamar de acesso 504,68 é de 1,32m, considerando a altura do peitoril 1,00m, a janela estaria enterrada 0,32m. Esta situação não está representada em corte.\" (grifo)\r\n\r\nDiante ao exposto elencado, considerando que a empresa atinge a pontuação exigida em edital, informamos que a empresa GHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA fica declarada como VENCEDORA, com o valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil) por unidade habitacional, compreendendo o valor total do empreendimento em R$ 11.550.000,00 (Onze milhões quinhentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nEm tempo, informamos que a observação apontada em tela deverá ser sanada junto a Caixa Economica Federal - CEF;\r\n\r\nO presidente da CPL informa ainda que este resultado será publicado via DOERJ para ciência de todos, informamos ainda que o prazo de interposição de recurso quanto à decisão desta CPL nos moldes do artigo nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21, será contado a partir da publicação de ata em DOERJ.\r\n\r\nA CPL informa ainda que todas as documentações apresentadas na presente Sessão estão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio.\r\n\r\nProcesso administrativo n° SEI-490001/001371/2023.\r\n\r\nId: 2573497"
                    ],
                    "2573490": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 61 DE 17 DE JUNHO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 091/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI- 170026/000142/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- O Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO nº 002/2023, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.028.841/0001-56, cujo objeto é a reforma e requalificação do Conjunto Habitacional Livorno, Bairro Cosmos, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Auriceli Mollo Gonçalves - Id. Funcional: 5141115-6\r\n\r\nSuplente: Manuel José Fernandes Cordeiro - Id. Funcional: 5141189-0\r\n\r\nII Comissão Fiscalizadora\r\n\r\nTitular: Luiz Claudio da Silva Melo - Id. Funcional 5141137-7 - Presidente\r\n\r\nTitular: Adilson Marques dos Santos - Id. Funcional 5143252-8\r\n\r\nTitular: Aline Dantas Macedo - Id. Funcional 5148944-9\r\n\r\nSuplente: Marcos Tadeu de Oliveira - Id. Funcional 5141111-3\r\n\r\n- Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade, e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2024 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2573490"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE\r\n\r\nINTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/002085/2023 - AUTORIZO a notificação da empresa LOPES MACHADO AUDITORES E CONSULTORES a respeito da rescisão contratual com base na Cláusula Décima-Segunda e Décima Terceira do Contrato nº 098/2022 e Artigos 108 e 109 do Regulamento de Licitação da CEHAB-RJ.\r\n\r\nId: 2573508"
                        ],
                        "2573470": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001206/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CONSÓRCIO BAIRRO MALVINAS, no valor de R$ 140.189,43 (cento e quarenta mil, cento e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), Nota Fiscal nº 14, referente ao Reajustamento da 6ª Medição, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, relativo às obras de infraestrutura constituídas pela execução de redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação e construção de duas pontes no Bairro Malvinas - Macaé/RJ, conforme contrato nº 104/2022.\r\n\r\nId: 2573470"
                        ],
                        "2573318": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001412/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa OLIVEIRA JUNIOR CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 32.456,58 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), Nota Fiscal nº 036, referente ao Reajustamento da 9ª Medição, no período de 01/08/2023 a 31/08/2023, relativo às obras de recuperação dos 24 blocos do Conjunto Residencial Jardim 25 de Agosto, Bairro Vila Sarapui, município de Duque de Caxias/RJ, conforme Contrato nº 059/2022.\r\n\r\nId: 2573318"
                        ],
                        "2573455": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001214/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CONSÓRCIO BAIRRO MALVINAS, no valor de R$ 184.423,54 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), Nota Fiscal nº 18, referente ao Reajustamento da 10ª Medição, no período de 01/12/2023 a 15/12/2023, relativo às obras de infraestrutura constituídas pela execução de redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação e construção de duas pontes no Bairro Malvinas - Macaé/RJ, conforme Contrato nº 104/2022.\r\n\r\nId: 2573455"
                        ],
                        "2573448": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001204/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CONSÓRCIO BAIRRO MALVINAS, no valor de R$ 203.149,43 (duzentos e três mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos), Nota Fiscal n.º 12, referente ao Reajustamento da 4ª Medição, no período de 01/06/2023 a 30/06/2023, relativo às obras de infraestrutura constituídas pela execução de redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação e construção de duas pontes no Bairro Malvinas - Macaé/RJ, conforme contrato nº 104/2022.\r\n\r\nId: 2573448"
                        ],
                        "2573341": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/06/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/001207/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa CONSÓRCIO BAIRRO MALVINAS, no valor de R$ 100.959,64 (cem mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), Nota Fiscal nº 15, referente ao Reajustamento da 7ª Medição, no período de 01/09/2023 a 30/09/2023, relativo às obras de infraestrutura constituídas pela execução de redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial, pavimentação e construção de duas pontes no Bairro Malvinas - Macaé/RJ, conforme Contrato nº 104/2022.\r\n\r\nId: 2573341"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                    "2573444": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\n\r\nATA 007/2024 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES. REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2024. PROCESSO Nº SEI-510001/000175/2024.\r\n\r\nAtendendo a Convocação Extraordinária do dia 20 de maio de 2024, da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades, sob a Presidência do Secretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ o Sr. Felipe Ramos Campana e da representante da Secretaria Estadual das Cidades/RJ a Sra. Bruna Motta. Estiveram presentes de forma virtual as Entidades (lista em anexo), com devido quórum para deliberação e aprovação do tema objeto da Pauta.\r\n\r\nO Secretário Executivo iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da reunião anterior, sendo a pauta da reunião extraordinária composta do seguinte tema: possibilidade de alteração e ampliação do prazo para a Convocação das Conferências municipais até o dia 21 de junho de 2024 e realização das Conferências até o dia 05 de julho de 2024.\r\n\r\nApós abertura da Reunião, foi aprovado por unanimidade que:\r\n\r\n- o prazo para a Convocação das Conferências municipais será até o dia 21 de junho de 2024;\r\n\r\n- que o prazo para a realização das Conferências municipais do Estado do Rio de janeiro será até o dia 05 de julho de 2024.\r\n\r\nAssim os integrantes da Reunião debateram o tema e os requerimentos foram aprovados por UNANIMIDADE.\r\n\r\nDiante do exposto, finalizada a Reunião Extraordinária ficou convencionado que o prazo para a Convocação das Conferências municipais será até o dia 21 de junho de 2024 e que o prazo para a realização das Conferências municipais do Estado do Rio de janeiro será até o dia 05 de julho de 2024.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Senhor Secretário Executivo deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Felipe Ramos Campana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada seguiu para a devida publicação em veículo oficial.\r\n\r\nLista de Presentes (anexo):\r\n\r\nSecretaria Estadual de Cidades do Rio de Janeiro - SECID\r\n\r\nCentral de Movimentos Populares - CMP\r\n\r\nConfederação Nacional das Associações de Moradores - CONAM\r\n\r\nSindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro - SEMGE/RJ\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores das Empresas de Saneamento Básico do Rio de Janeiro - SINTSAMA\r\n\r\nMovimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas- MLB\r\n\r\nUnião por Moradia Popular no Rio de Janeiro - UMP\r\n\r\nInstituto Solar Brasil de Desenvolvimento Saúde e Pesquisa - ISOBRAS\r\n\r\nFELIPE RAMOS CAMPANA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual das Cidades/RJ\r\n\r\nId: 2573444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2573392": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 31/10/2023\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/003778/2023 - Para publicação referente aos seguintes processos:\r\n\r\nE-12/130764/2009 - CONSERTO EXPRESSO;\r\n\r\nE-12/123354/2007 - COLÉGIO NOTREDAME RECREIO;\r\n\r\nE-12/160928/2009 - BRETAGNE COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\nE-12/120940/2007 - TELERJ CELULAR S/A (VIVO);\r\n\r\nE-12/123637/2007 - VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-24/004/2859/2013 - AUTOKRAFT - VEJA VEÍCULOS JACAREPAGUÁ LTDA.;\r\n\r\nE-06/43102/PROCON/2003 - PHILIPS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/5452/2015 - LANAI ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.;\r\n\r\nE-06/40385/PROCON/2003 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;\r\n\r\nE-12/144722/2012 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/100514/2018 - J.A ALVES RESTAURANTE;\r\n\r\nE-15/003/100538/2018 - BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nE-24/004/5484/2015 - ACREDITANDO EM SONHOS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/4390/2015 - MARLUI FM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nE-24/004/5603/2015 - VILLAS BOAS REZENDE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/229/2016 - RESTAURANTE TOKURA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/854/2015 - NERC CHOCOLATES COMERCIAL EIRELI,\r\n\r\nE-24/004/1159/2016 - SJS ARTESANATOS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1398/2016 - CREPERIA CHIQUE LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/4/2016 - REQUINTE TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME;\r\n\r\nE-24/004/3048/2015 - CHOPERIA ZERO GRAU EXPRESS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/4840/2015 - FARESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1387/2016 - ANDRESSA PEREIRA MEDEIROS;\r\n\r\nE-24/004/110/2016 - CHURRASCARIA NOVA ROSÁRIO LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1113/2016 - MOREIRA E SILVA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/986/2016 - MOREIRA E SILVA COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/146/2016 - MATE ETC E TAL LANCHES LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/5918/2015 - AUTO E MOTO ESCOLA APOLLO LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/2305/2015 - RL MENDES COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/362/2016 - MB2 BAR E RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1297/2016 - MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA 0379695464;\r\n\r\nE-24/004/1562/2016 - BK BRASIL OPERAÇÃO E ACESSORIA A RESTAURANTES S.A.;\r\n\r\nE-24/004/1492/2016 - ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS EIRELLI;\r\n\r\nE-24/004/3510/2015 - PATRÍCIA PRESENTES LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/504/2016 - LAG PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA\r\n\r\nE-24/004/272/2016 - ESCOLA DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTO MOTOR STAR LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/261/2016 - COLÉGIO SAGRES;\r\n\r\nE-24/004/1662/2016 - LOFT RIO SUL QUIOSQUE;\r\n\r\nE-24/004/243/2016 - PABLO AUTO ELÉTRICA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/4402/2015 - RB 177 COMÉRCIO DE ALIMENTOS EPP;\r\n\r\nE-15/003/628/2016 - CARINHOSOS LENÇÓIS, CAMA, MESA E BANHO LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/724/2016 - ASA OFFICE LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/281/2016 - AUTO ESCOLA SANTANA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1389/2016 - DIEGO GUSMÃO DIAZ;\r\n\r\nE-24/004/502/2016 - BACCHUS RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/5400/2015 - VERTENTES 2013 COMÉRCIO DE ALIMENTOS;\r\n\r\nE-24/004/1662/2015 - PET IN RIO ITAIPU HOSPITAL VETERINÁRIO LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1351/2016 - PS DIAMANTINO DOS SANTOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA;\r\n\r\nE-24/004/1361/2016 - CASAL 20 COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI;\r\n\r\nE-24/004/1654/2016 - ALAELSON PEREIRA DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE BIJUTERIAS;\r\n\r\nE-24/004/1379/2016 - GALGARIO E MACEDO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/350/2015 - INSTITUTO DE BELEZA ESTÉTICA LA BELLE LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1307/2016 - FENICE DESIGN MÓVEIS EIRELI,\r\n\r\nE-24/004/1861/2016 - ZEANETO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1296/2016 - GABRIEL DA ROCHA DELIA DE MORAES (VENEZA BRASILEIRA MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI);\r\n\r\nE-24/004/1660/2016 - K2 RIO SUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/267/2015 - CETS CENTRO DE ENSINO TAVARES E SILVA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/646/2016 - CAFÉ E BAR AMÉRICA ESPORTIVO LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/16/2016 - GLOBAL CONTACT CENTER LTDA EPP;\r\n\r\nE-24/004/5611/2015 - NINHO TRUNFADO SORVETERIA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1225/2016 - PADARIA E RESTAURANTE ANA BELA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/4716/2015 - JC CAVALCANTE DOS SANTOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/4810/2015 - LUSIMAR VIEIRA FERNANDES LANCHONETE\r\n\r\nE-24/004/738/2016 - LÍQUIDOS E COMESTÍVEIS TRICANA DA BEIRA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/3616/2015 - ENGEMAR EMPREITEIRA E TRANSPORTES LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1394/2016 - RAFAEL RIBEIRO ANDRADE;\r\n\r\nE-24/004/270/2016 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESTRELA DA PENHA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/5212/2015 - IL BUONNO PAPA RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/3898/2015 - RESTAURANTE MENINA DAS FLORES LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1388/2016 - RAQUEL BROWN DE CARVALHO\r\n\r\nE-24/004/350/2016 - CFC AUTO ESCOLA VIA BARRA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1234/2016 - PADARIA E CONFEITARIA GRÃO DOS PAES LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1312/2016 - WALDD 2011 COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/5382/2015 - MOF 21 BAR E PRODUÇÃO ARTÍSTICA E DANCETERIA LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/1078/2016 - PS PLAZA SUCOS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/3803/2015 - ADVENTURE HOSTEL HOSPEDARIA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/3794/2015 - COPACABANA TROPICAL HOSTEL PENSÃO LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/2309/2015 - TOP COMÉRCIO E PRESENTES E DECORAÇÕES EIRELI ME;\r\n\r\nE-24/004/2532/2015 - LANCHONETE RISOTO LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/1265/2016 - CONFEITARIA PÃO VIP DE MERITI LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/4929/2015 - CEVICHERIA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/866/2016 - A.M MAIO CONVERTEDORA VEICULAR E OFICINA MECÂNICA;\r\n\r\nE-24/004/4523/2015 - BAR BEIJA FLOR DO MARACANÃ LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/3925/2015 - JARDIM GOURMET RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/5915/2015 - AUTO ESCOLA RIO DE JANEIRO LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/4625/2015 - POINT BAIXO BEBÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/5327/2015 - CANTINA CORAÇÃO DE MARIA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/5059/2015 - VIVA SHOPPING DE BELEZA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1397/2016 - BIERGARTEN TAP HOUSE (RAFAEL ALVES SANTIAGO);\r\n\r\nE-24/004/1304/2016 - PEDRO PAULO DA PENHA COMÉRCIO DE MÓVEIS;\r\n\r\nE-24/004/5485/2015 - LGPA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/242/2016 - RM TAXÍMETRO PRECISÃO LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/469/2016 - CANTINHO DO AMOR REFEIÇÕES LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1644/2016 - JCMP ARMARINHO E BAZAR EM GERAL LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/642/2016 - PANIFICAÇÃO CAPRICHOSA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1617/2016 - LANCHONETE NATUREZA DO SABOR LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/6104/2015 - FARMÁCIA CENTRAL DA SANTA EFIGÊNIA LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/321/2016 - BAR FARIA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/5045/2015 - EMPRESA DE HOTÉIS SERVIDORES LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1284/2016 - ART COURO INTERIORES;\r\n\r\nE-24/004/5776/2015 - AUTO POSTO GÁS TUDO MÓVEL LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/3104/2015 - ROSELI CRISTINA DE CASTRO RESTAURANTE ME;\r\n\r\nE-24/004/685/2016 - LEME TURISMO E EXCURSÕES LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/732/2016 - RAJ COMÉRCIO DE RELÓGIOS, JÓIAS E ARTIGOS PRESENTES LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/4671/2015 - QUIOSQUE IRMÃS PAVÃO BAR E LANCHONETE LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/5986/2015 - J. PONS CEREAIS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/6156/2015 - BOMBONIERE TORCAN LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/5909/2015 - AUTO ESCOLA MÔNACO LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/123/2016 - GENEBRA RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1157/2016 - BONSUCESSO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1169/2016 - SORVETERIA TRESO LEBLON LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1310/2016 - FORTE LAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS;\r\n\r\nE-24/004/239/2016 - TUNICO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1818/2016 - CAP HARWARE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI\r\n\r\nE-24/004/1645/2016 - ESCAMBAU BAZAR DO ROCK LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1391/2016 - AUGUSTO CESAR AHRENDS MOREIRA;\r\n\r\nE-24/004/463/2016 - LANCHONETE OS FILHOS DA FRUTA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/462/2016 - TATA SANDUÍCHES E SUCOS LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/219/2016 - LANCHONETE MON JARDIM LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/255/2016 - LE CHIC OPTIQUE;\r\n\r\nE-15/003/531/2016 - EDUCANDÁRIO FRANCISCO DE ASSIS;\r\n\r\nE-24/004/5291/2015 - LOPES E VIEIRA DE NITERÓI MODAS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/455/2016 - LANCHONETE E PASTELARIA MEDALHA DE OURO LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1393/2016 - RONALDO MONTEIRO DE MATOS YOULE;\r\n\r\nE-24/004/2623/2015 - PATRICIA PEREIRA NEGREIROS;\r\n\r\nE-24/004/5624/2015 - RIO VIA BRASIL COLCHÕES LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/5289/2015 - SDK NITERÓI LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/230/2016 - LANCHES FAISÃO LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1236/2015 - PENSÃO MEU CANTINHO LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1230/2016 - PANIFICAÇÃO RAMO DE ALECRIM LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/869/2016 - CELL FLASH COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\nE-15/003/686/2016 - ALIANÇA JOVEM MULTIMARCAS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1648/2016 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS DO REI DO TEMPERO LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/753/2015 - AQUATIC ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA - ME;\r\n\r\nE-24/004/632/2016 - CAFÉ E BAR SUCENA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/234/2016 - UNIVERSO DOS TAXÍMETROS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/5249/2015 - ALDENISE REFEIÇÕES;\r\n\r\nE-24/004/4370/2015 - PINDORAMA PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/3111/2015 - CANOAS SOCIEDADE DE EXPLORAÇÃO HOTELEIRA LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/338/2016 - WORLD WINE COMERCIAL BOSSA NOVA EIRELI;\r\n\r\nE-15/003/1039/2016 - P.PUCHO LANCHONETE E BAR LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/249/2016 - JARDIM DE INFÂNCIA PIRILAMPO FELIZ LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/4927/2015 - TODA VIDA ALIMENTOS NATURAIS EIRELI;\r\n\r\nE-24/004/82/2016 - SALADA GOURMET LANCHONETE;\r\n\r\nE-15/003/715/2016 - LOUP 225 MODAS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1839/2016 - DEUSIMARY DE SOUZA FERREIRA;\r\n\r\nE-15/003/856/2016 - BONBINI CAMPO GRANDE MÓVEIS E UTILIDADES LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1657/2016 - FLOC CALÇADOS EIRELI;\r\n\r\nE-24/004/5618/2015 - SAMBA E MODA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/1396/2016 - REBECA SARAIVA DE MOURA;\r\n\r\nE-24/004/4582/2015 - TRISKEL LTDA.;\r\n\r\nE-24/004/226/2016 - TAXÍMETRO 400 AUTO PARTES LTDA..\r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2573392"
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                        "2573309": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA JURIDICA \r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURIDICA\r\n\r\nDE 26/09/2023 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003763/2023 - Para publicação referente aos seguintes processos: \r\n\r\nE-24/004/1878/2013 - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\nE-24/004/1737/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nE-24/004/6816/2014 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZÔNIA LTDA \r\n\r\nE-24/004/6302/2014 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A \r\n\r\nE-24/004/5113/2014 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nE-24/004/204/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA \r\n\r\nE-24/004/4904/2014 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA \r\n\r\nE-24/004/788*1/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA \r\n\r\nE-15/003/100628/2018 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS AS \r\n\r\nE-12/130879/2009- TELERJ CELULAR \r\n\r\nE-12/126499/2008- WHIRLPOOL \r\n\r\nE-12/123834/2007- VIVO S.A \r\n\r\nE-24/004/2930/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nE-24/004/167/2014 - ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\nE-24/004/4916/2015 - BANCO BRADESCO S/A \r\n\r\nE-24/004/1712/2014 - BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A PHILCO \r\n\r\nE-24/004/1253/2015 - ITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\nE-24/004/7182/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA \r\n\r\nE-12/132624/2010- LG ELETRONICS AMAZÔNIA LTDA \r\n\r\nE-12/082/549/2013 - ETNA - TELLERINA COM. PRES. ART. DECORAÇÕES S/A \r\n\r\nE-24/004/5377/2013 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO \r\n\r\nE-24/004/3420/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nE-24/004/3667/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DOD BRASIL LTDA \r\n\r\nE-24/004/9469/2013 - PESQUEIRO ECO GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nE-12/147668/2012 - PHILIPS DO BRASIL LTDA \r\n\r\nE-24/004/4729/2015 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE AS \r\n\r\nE-15/003/7373/2017 - MUNDO DOS ATLETAS 2 LTDA \r\n\r\nE-15/003/974/2018 - GALITOS GRILL RESTAURENTE E BAR LTDA \r\n\r\nE-15/003/100817/2018 - BANCO SANTANDER S/A \r\n\r\nE-15/003/753/2018 - TALMO CAPIXABA LTDA \r\n\r\nE-24/004/3772/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nE-24/004/2561/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nE-24/004/1587/2013 - HSBC BANK BRASIL S.A.-BANCO MULTIPLO \r\n\r\nE-24/004/6949/2013 - DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A \r\n\r\nE-24/004/3180/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA \r\n\r\nE-24/004/3893/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA \r\n\r\nE-24/004/1646/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA \r\n\r\nE-24/004/2583/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA \r\n\r\nE-24/004/2076/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA \r\n\r\nE-24/004/1688/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA \r\n\r\nE-24/004/1571/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA \r\n\r\nE-24/004/1579/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA \r\n\r\nE-24/004/2882/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA \r\n\r\nE-24/004/2832/2013 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕEES LTDA \r\n\r\nE-24/004/5991/2015 - GOB EMPÓRIO ORGÂNICO LTDA \r\n\r\nE-24/004/2069/2016 - IRMÃOS KOCHEM LTDA ME \r\n\r\nE-24/004/5295/2015 - DIDI PIZZAS E LANCHES LTDA \r\n\r\nE-24/004/615/2015 - PENSAO MOSENDE LTDA - ME \r\n\r\nE-24/004/4664/2015 - KIOSKE DEK BARRA BELLA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\nE-24/004/3769/2015 - BAZAR AMIGO DA BARRA COMERCIO EIRELI \r\n\r\nE-24/004/5280/2015 - PROJETO DIGITAL BABY SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nE-24/004/4256/2015 - CLAUDIA CRISTINA DA SILVA BROTTO PINTO \r\n\r\nE-24/004/2294/2015 - POMP COMÉRCIO DE ROUPAS ACESSÓRIOS E JÓIAS LTDA \r\n\r\nE-24/004/614/2015 - CIDADE MARAVILHOSA HOTEL LTDA \r\n\r\nE-24/004/3792/2015 - M CRIVOROT HOSTEL ME \r\n\r\nE-24/004/3107/2015 - RESTAURANTE BANANA DA TERRA LTDA \r\n\r\nE-24/004/2642/2015 - CAFÉ E BAR SÃO CISTOVÃO LTDA \r\n\r\nE-24/004/1471/2015 - BAR E RESTAURANTE QUARENTA E UM LTDA \r\n\r\nE-24/004/4552/2015 - HOTELARIA ACCOR BRASIL S \r\n\r\nE-24/004/3297/2015 - VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS \r\n\r\nE-15/003/1215/2016 - MEGA VOLTAMPERE ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA-EPP \r\n\r\nE-24/004/233/2014 - SUSHI LEBLON \r\n\r\nE-24/004/4132/2015 - TOPAZIO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nE-24/004/3899/2014 - GRAPPI P. ACESSORIA DE MKT E LOGISTICA LTDA -ME \r\n\r\nE-15/003/551/2016 - ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDERP LTDA \r\n\r\nE-24/004/1510/2015 - SPACE BURGER V. COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nE-24/004/2301/2015 - NALU COMERCIO DE CALÇADOS LTDA \r\n\r\nE-24/004/2278/2015 - HD OPTICAL EIRELI-ME \r\n\r\nE-24/004/952/2015 - ADILSON PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nE-24/004/3837/2015 - BELLAS ARTES GUEST HOUSE E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA \r\n\r\nE-15/003/253/2018 - ALX ÓTICA LTDA ME \r\n\r\nE-24/004/4635/2015 - FRANCISCO CARLOS A NICOLA QUIOSQUEIRO \r\n\r\nE-24/004/5919/2015 - AUTO ESCOLA CANADA LTDA \r\n\r\nE-24/004/2359/2015 - TAMAFE CALADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\nE-24/004/5766/2015 - BROTHER G. BRUGUER EIRELI \r\n\r\nE-24/004/4456/2015 - CAPAM BOLOS LTDA \r\n\r\nE-24/004/4203/2015 - PADARIA E CONFEITARIA GIRAO DOS PAES LTDA \r\n\r\nE-24/004/2323/2015 - HB COM DE CALCADOS GERENC. E ADMINIS. EIRELI \r\n\r\nE-24/004/699/2015 - CENTRO EDUCACIONAL MORAIS CORREA LTDA \r\n\r\nE-24/004/116/2015 - MEMORIAL CAMPO GRANDE \r\n\r\nE-24/004/1661/2015 - RIOPET SERVIÇOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\nE-24/004/1583/2016 - ATLAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME \r\n\r\nE-24/004/1833/2016 - CÁSSIO AMARAL PIVA - ME \r\n\r\nE-24/004/5270/2015 - BAR E LANCHONETE SERVE BEM ALIMENTOS LTDA \r\n\r\nE-24/004/612/2015 - ITACOATIARA INN POUSADA LTDA \r\n\r\nE-24/004/2005/2015 - GARGALO NA BRASA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\nE-24/004/1001/2015 - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS \r\n\r\nE-24/004/112/2015 - OPERADAORA DE PLANO DE SAÚDE ITAGUAÍ SAÚDE \r\n\r\nE-24/004/5197/2015 - GAMBOA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\nE-24/004/5243/2015 - TEMPEROS CARIOCA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\nE-24/004/1372/2016 - RAISSA COLCHÕES LTDA \r\n\r\nE-24/004/2323/2015 - HB COM DE CALCADOS GERENC. E ADMINIS. EIRELI \r\n\r\nE-24/004/5985/2015 - EMPÓRIO MANDACARU EIRELI-ME \r\n\r\nE-24/004/5190/2015 - MASSAS DILETTO ICARAI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENT \r\n\r\nE-24/004/1646/2016 - M A A MONTENEGRO COMERCIO DE CD \r\n\r\nE-24/004/5067/2015 - CATIA FERREIRA SOARES \r\n\r\nE-24/004/1359/2016 - MPB PAIM COMERCIO DE MOVEIS E DECORAÇÕES \r\n\r\nE-24/004/4642/2015 - QUIOSQUE LUCIANA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\nE-24/004/271/2016 - ESCOLA DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS NICARÁGUA \r\n\r\nE-24/004/4636/2015 - QUIOSQUE BRILHANTE BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\nE-24/004/1649/2016 - JOSEFA BARBOSA LANCHES \r\n\r\nE-24/004/104/2014 - JARDIM ESCOLA TRIUNFO \r\n\r\nDETERMINO o arquivamento de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2573309"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2573229": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5092 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA O ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/091403/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar em 603 (seiscentos e três) o número de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Procuradoria Geral do Estado, a serem preenchidas por estudantes de Direito aprovados em Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 4426, de 31 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2573229"
                    ],
                    "2573224": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 800 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nº 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, e 5.021, de 14.12.2023, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nANA CAROLINE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nELLEN BERTOLOT MOURA\r\n\r\nHILLARY MARTINS TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA FRANCISCO\r\n\r\nMÁRIO GABRIEL DO ROZÁRIO VITALINO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2573224"
                    ],
                    "2573225": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 801 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nBRUNO TAVARES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCARLOS MIGUEL MURALHA LIMA\r\n\r\nELISA COSTA MACHADO\r\n\r\nFABIANO ARISTIDES GONCALVES BASTOS\r\n\r\nGISELLE STEINHAGEN SOUZA PEREIRA\r\n\r\nISABELLA CORDELLA RODRIGUES\r\n\r\nJULIA FRAGOSO DA COSTA\r\n\r\nJULIANE DA SILVA DUARTE\r\n\r\nLARISSA EUCLYDES CORRADINI\r\n\r\nLUISA MORAIS CORREA BORGES DE AGUIAR\r\n\r\n5ª PR- VOLTA REDONDA:\r\n\r\nLUCAS DE PAULA LIMA\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CASTRO MANHAES\r\n\r\nArt. 2º- As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2573225"
                    ],
                    "2573226": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 802 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCAMILA DE BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCAUÂ MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\nGABRIELLA MOREIRA VOLOTÄO\r\n\r\nLUCAS DAUM BARBOZA PAIXÃO\r\n\r\nLUCYANA TOMAS PEREIRA SOARES\r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES:\r\n\r\nMARIA CECÍLIA SANTOS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n2. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nMARIA PAULA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nNICOLLY SILVA DA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2573226"
                    ],
                    "2573227": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA CEJUR/PGE Nº 803 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nTHAILA PEREIRA COUTINHO\r\n\r\n2. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nMARIA ALICE PINHEIRO COELHO\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nRAYANE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - UNB\r\n\r\nDIREITO:\r\n\r\nHEITOR DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nJOAB CARVALHO CURVINA FILHO\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nKAMILLY VITTORIA PEREIRA CORREIA\r\n\r\n5. CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA - UNISUAM\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA LEANDRO\r\n\r\n6. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA - UVA\r\n\r\nLETRAS:\r\n\r\nARIEL CRISTINE RODRIGUES CARVALHO PEREZ\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\nProcurador-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2573227"
                    ],
                    "2573476": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/042365/2023 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, em favor da UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A (CNPJ nº 12.973.906/0001-71), no valor total de R$ 5.148,63 (cinco mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e três centavos), referente à contratação de seguro imobiliário para cobertura de 10 (dez) bens imóveis pertencentes à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como para os imóveis integrantes do seu patrimônio e alocados nos referidos imóveis (bens permanentes e materiais de consumo em estoque), pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 2573476"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2573627": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará no dia 19 de julho de 2024 às 10h30, Auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, situado a Rua Pinheiro Machado - s/nº Prédio Anexo ao Palácio Guanabara - Térreo - Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ, sessão de CHAMAMENTO PÚBLICO, visando celebrar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, com Organização da Sociedade Civil (OSC) objetivando Fomento de atividades socioeducacionais, sem dispêndio de recursos financeiros pelo Estado face o imóvel sito a Estrada Conceição s/n - Porto do Rosa, Município de São Gonçalo/RJ (local do extinto CIEP 045/Porto do Rosa Intercultural Brasil - Rússia), observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência e Anexo II - Minuta do Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br a partir do dia 18 de junho de 2024, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 a ser entregue na Coordenadoria de Licitações, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Prédio Anexo - 4º andar - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.231-090. Processo Eletrônico Nº SEI-150001/004420/2024.\r\n\r\nOutras informações sobre o presente Chamamento Púbico através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2573627"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2573523": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 52/2024, conforme Processo nº SEI- 40070/00239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.07 - AFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 4ª Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMEMOIRES ANTIGUIDADES OBJETOS DE ARTE E DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.715.204 - Processo nº E-04/331717/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.094665-5, de 11/08/1999\r\n\r\nValor reclamado: R$ 355.562,08.\r\n\r\nMEMOIRES ANTIGUIDADES OBJETOS DE ARTE E DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.715.204 - Processo nº E-04/331714/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.094666-3, de 11/08/1999\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.910.854,48.\r\n\r\nId: 2573523"
                        ],
                        "2573524": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam notificados da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento dos recursos interpostos àquelas decisões e informados de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 53/2024, conforme Processo nº SEI- 40070/00239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.06 - AFE 06 - Substituição Tributária\r\n\r\nAvenida Presidente Vargas Nº 670, 5º Andar, Centro, CEP 20070021, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWEATHERHAVEN DO BRASIL COMERCIO E IND DE SIST DE ACAMP FECH LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.078.537 - Processo nº E-04/157143/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013626-9, de 28/04/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 50.350,21.\r\n\r\nWEATHERHAVEN DO BRASIL COMERCIO E IND DE SIST DE ACAMP FECH LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.078.537 - Processo nº E-04/157144/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.242305-5, de 28/04/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 553.852,64.\r\n\r\nId: 2573524"
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                        "2573525": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 54/2024, conforme Processo nº SEI- 40070/00239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nDANIEL E JULIA CONVENIENCIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.580.557 - Processo nº E-04/026/000273/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531985-4, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.911,78.\r\n\r\nId: 2573525"
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                        "2573331": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 51/2024\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.12 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nARMAZÉM BECKKER LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.676.046/0001-89 - Processo nº SEI-040006/012888/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673878-9, de 05/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nASTRUM LATINA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.213.130/0001-05 - Processo nº SEI-040006/012536/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673773-2, de 02/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 184.540,88.\r\n\r\nDAFRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.901.407/0001-40 - Processo nº SEI-040006/009949/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673068-7, de 10/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nEDUARDO DIAS GUARIZI LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.637.828/0001-00 - Processo nº SEI-040006/015413/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673856-5, de 24/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.537,31.\r\n\r\nFG AGRONEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.509.590/0001-12 - Processo nº SEI-040006/009463/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673007-5, de 06/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nONZE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.145.500/0002-04 - Processo nº SEI-040006/006036/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672242-9, de 10/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nRMA DISTRIBUIDORA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.621.505/0001-50 - Processo nº SEI-040006/009121/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673110-7, de 04/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.617,95.\r\n\r\nRMA DISTRIBUIDORA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.621.505/0001-50 - Processo nº SEI-040006/010313/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673166-9, de 12/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.848,40.\r\n\r\nRMA DISTRIBUIDORA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.621.505/0001-50 - Processo nº SEI-040006/012490/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673389-7, de 02/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.294,62.\r\n\r\nRMA DISTRIBUIDORA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.621.505/0001-50 - Processo nº SEI-040006/012825/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673837-5, de 04/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.224,39.\r\n\r\nRMA DISTRIBUIDORA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.621.505/0001-50 - Processo nº SEI-040006/012824/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673836-7, de 04/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.348,39.\r\n\r\nRMA DISTRIBUIDORA DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.621.505/0001-50 - Processo nº SEI-040006/009994/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671607-4, de 11/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.854,02.\r\n\r\nR&R DIESEL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 41.537.715/0001-65 - Processo nº SEI-040006/011872/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672031-6, de 26/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nTRANSPORTES REZIN LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.823.715/0001-06 - Processo nº SEI-040006/012481/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673625-4, de 01/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.13 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nAGRO MONTE VERDE LTDA\r\n\r\nCNPJ 50.031.472/0001-80 - Processo nº SEI-040006/011155/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673019-0, de 19/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.600,85.\r\n\r\nCAXU LOG SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.686.971/0001-06 - Processo nº SEI-040006/008608/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673050-5, de 31/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nCERVEJARIA RONCHI LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.807.591/0001-05 - Processo nº SEI-040006/009967/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672973-9, de 11/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nG. B TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.880.002/0001-13 - Processo nº SEI-040006/009267/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670680-2, de 04/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nJUNIOR BRUNES DA SILVA\r\n\r\nCPF 51.701.656-76 - Processo nº SEI-040006/009969/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673305-3, de 11/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.773,73.\r\n\r\nL DO NASCIMENTO RODRIGUES GESSO\r\n\r\nCNPJ 43.070.188/0001-57 - Processo nº SEI-040006/008815/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.668708-5, de 02/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nPAC EMPORIOSAN TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS REPRESENTACAO E INDUSTRI\r\n\r\nCNPJ 46.928.919/0001-40 - Processo nº SEI-040006/008238/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672968-9, de 27/03/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nSTEPHANY ART GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.957.966/0001-82 - Processo nº SEI-040006/009968/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672974-7, de 11/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.091,92.\r\n\r\nTRANSPILAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.614.456/0001-56 - Processo nº SEI-040006/012895/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673832-6, de 05/05/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.155,14.\r\n\r\nUNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.440.478/0003-50 - Processo nº SEI-040192/000026/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.670940-0, de 07/01/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nWESLEY SALES SANTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.221.050/0001-49 - Processo nº SEI-040006/010561/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673419-2, de 15/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nWESLEY SALES SANTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.221.050/0001-49 - Processo nº SEI-040006/010563/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673420-0, de 15/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.266,84.\r\n\r\nWESLEY SALES SANTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.221.050/0001-49 - Processo nº SEI-040006/012118/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673727-8, de 29/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.945,61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n99.19 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nDANIELLE VANESSA RIBEIRO DE SOUSA LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.614.553/0001-81 - Processo nº SEI-040006/012384/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673748-4, de 30/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nDF AGRO COMERCIO PRODUTOS DE GENEROS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 53.647.651/0001-34 - Processo nº SEI-040006/010596/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672671-9, de 16/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nGUEDES CONSTRUCAO E ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.288.995/0001-03 - Processo nº SEI-040006/010774/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.673477-0, de 17/04/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nW M LIMA COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 51.036.670/0001-07 - Processo nº SEI-040006/004507/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.672187-6, de 27/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nW M LIMA COMERCIO\r\n\r\nCNPJ 51.036.670/0001-07 - Processo nº SEI-040006/004365/2024\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.671714-8, de 27/02/2024\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.041,78.\r\n\r\nId: 2573331"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 18 de junho de 2024 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n81494\r\n\r\nSEI-040225/001463/2023\r\n\r\nRICOL TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81499\r\n\r\nSEI-040224/002292/2023\r\n\r\nNSF IND. E COM. DE EQUIP. PARA INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81540\r\n\r\nSEI-040224/003640/2023\r\n\r\nSG BRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81578\r\n\r\nSEI-040036/000152/2023\r\n\r\nK2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81579\r\n\r\nSEI-040036/000172/2023\r\n\r\nK2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81604\r\n\r\nSEI-040224/007865/2022\r\n\r\nMARLUVAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81609\r\n\r\nSEI-040224/002270/2023\r\n\r\nTTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81644\r\n\r\nSEI-040039/000215/2022\r\n\r\nRAIA DROGASIL S A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81646\r\n\r\nSEI-040225/000418/2023\r\n\r\nMEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81647\r\n\r\nSEI-040224/004439/2023\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81713\r\n\r\nSEI-040044/000206/2022\r\n\r\nCERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81716\r\n\r\nSEI-040040/000385/2023\r\n\r\nVIA S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81719\r\n\r\nSEI-040040/000362/2023\r\n\r\nVIA S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81720\r\n\r\nSEI-040040/000386/2023\r\n\r\nVIA S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81728\r\n\r\nSEI-040224/002877/2023\r\n\r\nPROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81773\r\n\r\nSEI-040041/004170/2023\r\n\r\nANA LUIZA LINS RIBEIRO PIMENTE\r\n\r\nOfício\r\n\r\n79316\r\n\r\nSEI-040023/000028/2022\r\n\r\nRLS COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79566\r\n\r\nSEI-040016/000475/2021\r\n\r\nCPR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79857\r\n\r\nSEI-040044/000123/2022\r\n\r\nAMBEV S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79916\r\n\r\nSEI-040044/000048/2022\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JU\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81257\r\n\r\nSEI-040041/002939/2023\r\n\r\nNATANAEL SALLES E OUTROS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81497\r\n\r\nSEI-040035/000065/2023\r\n\r\nVIA S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81549\r\n\r\nSEI-040224/003326/2023\r\n\r\nNOITE DIA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81550\r\n\r\nSEI-040224/001606/2023\r\n\r\nMARBENS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81590\r\n\r\nSEI-040036/000175/2023\r\n\r\nK2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81631\r\n\r\nSEI-040224/003289/2023\r\n\r\nTRANZIRAN TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81670\r\n\r\nSEI-040225/000442/2023\r\n\r\nTRANSPORTADORA JJM LTD\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81676\r\n\r\nSEI-040043/000217/2023\r\n\r\nNOGMIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2573457"
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                        "2573489": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos 18 dias do mês de junho de 2024, na sessão das doze horas, realizada pela Terceira Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos para a Quarta Câmara:\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n81.285\r\n\r\nE-04/034/009145/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n81.286\r\n\r\nE-04/034/007609/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n81.287\r\n\r\nE-04/034/009140/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n81.288\r\n\r\nE-04/034/009136/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n81.301\r\n\r\nE-04/034/010029/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n81.302\r\n\r\nE-04/034/007620/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n81.303\r\n\r\nE-04/034/010061/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n81.304\r\n\r\nE-04/034/007617/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n81.306\r\n\r\nE-04/034/007386/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\n81.745\r\n\r\nSEI-040040/000573/2022\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n78.759\r\n\r\nE-04/039/000425/2016\r\n\r\nPERFUMARIA MARCIA LTDA\r\n\r\n78.782\r\n\r\nE-04/211/016553/2020\r\n\r\nSONHO DOS PÉS CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n79.912\r\n\r\nSEI-040036/000066/2022\r\n\r\nSUPERCABO TV DE PATY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\n80.125\r\n\r\nSEI-040036/000519/2021\r\n\r\nSUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\n81.419\r\n\r\nSEI-040036/000111/2023\r\n\r\nHUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n81.495\r\n\r\nSEI-040224/000602/2023\r\n\r\nINDÚSTRIA E COM. DE LATICÍNIOS SABOR DO VALE LTDA\r\n\r\n81.503\r\n\r\nSEI-040192/002084/2022\r\n\r\nDISAC COMERCIAL LTDA\r\n\r\n81.510\r\n\r\nSEI-040224/002637/2023\r\n\r\nTRANSPORTE GENEROSO LTDA\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nId: 2573489"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2573288": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nFENIX TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 47.936.360/0001-63\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000791/2024\r\n\r\nVICTOR SANT ANNA DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 120.717.177-83\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/000791/2024\r\n\r\nTHIAGO CONRADO PAIXÃO \r\n\r\nCPF: 099.433.207-61\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000677/2024\r\n\r\nT C PAIXÃO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 25.463.342/0001-79\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000677/2024\r\n\r\nJOSIVAN DOS ANJOS NASCIMENTO \r\n\r\nCPF: 066.488.657-41\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000677/2024\r\n\r\nBIANCA MARQUES DA SILVA \r\n\r\nCPF: 162.560.827-61\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000509/2024\r\n\r\nFABIO GABRIEL SOUZA SILVA\r\n\r\nCPF: 058.527.437-12\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000509/2024\r\n\r\nCAROLINA DANTAS GUERRA \r\n\r\nCPF: 099.83.867-45\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000509/2024\r\n\r\nCLAUDIA MENDONÇA CARDOSO\r\n\r\nCPF: 077.429.787-50\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000509/2024\r\n\r\nMAURÍCIO RIBEIRO DA COSTA \r\n\r\nCPF: 158.140.597-96\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000192/2024\r\n\r\nPOINT 021 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 158.140.597-96\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000192/2024\r\n\r\nADIEL AUGUSTO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nCPF: 169.854.597-57\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000950/2024\r\n\r\nLUCAS DA SILVA VIANA RAMOS \r\n\r\nCPF: 174.749.847-50\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000950/2024\r\n\r\nAS FRAMES PRODUTORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 47.526.456/0001-53\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000950/2024\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA COSTA SILVA\r\n\r\nCPF: 168.558.397-03\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000950/2024\r\n\r\nAIRTON MONTEIRO\r\n\r\nCPF: 632.625.847-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000297/2024\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DA CRUZ\r\n\r\nCPF: 731.201.387-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003670/2023\r\n\r\nCPF: 869.910.907-25\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003670/2023\r\n\r\nCIMENTSHOW COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.694.785/0001-83\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003670/2023\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RAPOSO MOREIRA\r\n\r\nCPF: 011.253.237-36\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003670/2023\r\n\r\nPAULINO CORRÊA VICTORINO\r\n\r\nCPF: 343.837.867-15\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000099/2024\r\n\r\nESPÓLIO DE GERALDO AUGUSTO DA SILVA ALVES\r\n\r\nCPF: 072.752.797-54\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000099/2024\r\n\r\nPAULO DE TARSO SOUSA ROCHA\r\n\r\nCPF: 425.147.467-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000099/2024\r\n\r\nMARCOS CESAR GUBERNATTE\r\n\r\nCPF: 359.998.538-34\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003559/2023\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 128.380.347-07\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003559/2023\r\n\r\nDELÍCIAS DE PENDOTIBA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.827.814/0001-62\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/003559/2023\r\n\r\nCAMILA VICENTE MOTTA\r\n\r\nCPF: 119.980.107-08\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002592/2023\r\n\r\nJORGE LUIS LEOPOLDO\r\n\r\nCPF: 857.100.757-87\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002592/2023\r\n\r\nBRAVO CONSULTORIA DE VNDAS E INVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 37.873.842/0001-68\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/002592/2023\r\n\r\nRODRIGO SENRA GONZALES CORBACHO\r\n\r\nCPF: 023.807.407-20\r\n\r\nProcesso nº SEI-220011/000975/2024\r\n\r\nId: 2573288"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2573512": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01371- Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, inscrista no CNPJ nº 40.600.760/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Insumos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.000,00 cinco mil reais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de junho de 2024.\r\n\r\nGESTOR: Felipe Santana Pompeu - ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno Pereira da Silva - ID. Funcional nº 5096461-5.\r\n\r\nFiscais CABIS: CB Jessica Pereira Andrade RG 3/000506 ID. Funcional nº 5134434-3; CB Anastácia Maria Silva de Oliveira RG 3/000411 ID. Funcional nº 5134181-6; CB Jemysson Rivarola Garcia de Azevedo Soares RG 3/000676 ID. Funcional nº 5134286-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/008587/2024.\r\n\r\nId: 2573512"
                        ],
                        "2573324": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 241/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JF COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.370.000,00 (dois milhões, trezentos e setenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350005/000638/2024.\r\n\r\nId: 2573324"
                        ],
                        "2573485": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a Concessionária Aeroporto Rio De Janeiro S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O valor do Bem de que se trata este termo era, na época em que o mesmo foi arrematado nos autos do Processo nº 08329590720088260100, de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) pela Eco sucatas (folhas 4.004/4.005 dos referidos autos).\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação, pelo DOADOR, da aeronave modelo BOEING 737-200-PAX, de prefixo PP-SMT (“Bem”), tendo por finalidade a sua utilização, pelo DONATÁRIO, conforme suas normas, livres de quaisquer ônus ou encargos, transferindo-lhe, por conseguinte, em caráter definitivo, toda posse, direito e domínio sobre o mesmo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.06.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000773/2021.\r\n\r\nId: 2573485"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2573200": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na Categoria Funcional de Técnico Policial de Necropsia à 2ª classe, com validade a contar de 21/04/2024, em cumprimento ao despacho de 14/06/2024 do Processo nº 360008/001342/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - TÉCNICO POLICIAL DE NECROPSIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2024.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2024\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação Concurso\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2573200"
                        ],
                        "2573196": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Edital Provisório de apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção de Perito Legista à 2ª classe, com validade a contar de 29/09/2023, em cumprimento ao despacho de 14/06/2024 do Processo nº SEI-360008/001340/2024, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - PERITO LEGISTA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2023.\r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 29/09/2023\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nClassificação concurso\r\n\r\n50748670\r\n\r\nLetícia Loss de Oliveira\r\n\r\n03.03.21\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2573196"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2573269": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o 3º Sargento BM Q00/08 BRUNO DE SANTANA MORAES, RG 44.248, Id. Funcional n° 4341912-7, para comparecer ao 17º GBM - Copacabana, sito à Rua Xavier da Silveira, 120, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, no dia 21 (vinte e um) de junho de 2024, às 08h30min, para tratar de assunto de seu interesse. Processo n° SEI-270007/002477/2024.\r\n\r\nId: 2573269"
                        ],
                        "2573520": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-1º Tenente Bombeiro Militar LEONARDO PINHEIRO MATOS, CPF 116.754.357-23, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09h00 às 15h00, impreterivelmente, até o dia 19 (dezenove) de julho de 2024. Processo nº SEI-270145/000262/2023.\r\n\r\nId: 2573520"
                        ],
                        "2573521": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-Cadete Bombeiro Militar FELIPE DE FREITAS, CPF 142.354.417-01, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quinta-feira, das 09h00 às 15h00, impreterivelmente, até o dia 19 (dezenove) de julho de 2024. Processo nº SEI-270054/000462/2023.\r\n\r\nId: 2573521"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 027/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e EVERY TI TECNOLOGIA & INOVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento de subscrição de software de apoio na adequação às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, incluindo suporte técnico da solução por 12 meses, serviços de treinamento e consultoria.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.773.793,00 (cinco milhões, setecentos e setenta e três mil setecentos e noventa e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 006/2023, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação-PRODERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010993/2024.\r\n\r\nId: 2573358"
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                        "2573357": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO \r\n\r\nDE SANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, inscrita no CNPJ sob o nº 47.078.019/0009-71, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório nº SEI-080001/013095/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24H Marechal Hermes, regido pelo Contrato de Gestão nº 013/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pelo Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra as sanções administrativas aplicadas pelo primeiro grau administrativo no presente expediente.\r\n\r\nId: 2573357"
                        ]
                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 094/2024. ADESÃO DO PERP nº 01/2023 - ARP 004/2023 - PRODERJ (processo nº SEI-150016/000971/2022). PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA. (Empresa Líder) e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC), para conversão digital de documentos em papel até A3 com mínimo de 300 DPI, em preto e branco, tons de cinza e colorido, com OCR, assinatura digital indexação e Repositório Arquivístico Digital Confiável RDC-Arq, integração e treinamento para sua devida utilização, referente ao Lote I, na forma do Termo de Referência em doc. SEI 69497560 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no D.O.. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.703.916,16 (doze milhões setecentos e três mil novecentos e dezesseis reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO 2024NE05785 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2024. \r\n\r\nParecer 982/2024/FS/DIRJUR (doc. SEI-74845627) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI-75275447).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002774/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 095/2024. Adesão do PERP nº 01/2023 -ARP 004/2023 - PRODERJ (processo nº SEI-150016/000971/2022). \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e o CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA. (Empresa Líder) e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de microfilme digital com duplicação e guarda e de integração e gravação do repositório de arquivos digitais ou nato-digitais em microfilme digital com duplicação e guarda e treinamento para manuseio do legado após o encerramento do Contrato, referente ao Lote II, na forma do Termo de Referência em doc. SEI 69497560 e do instrumento convocatório. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no D.O.. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.778.981,66 (dois milhões setecentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO 2024NE05785.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/06/2024. \r\n\r\nParecer 982/2024/FS/DIRJUR (doc. SEI-74845627) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI-75275447). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002774/2024.\r\n\r\nId: 2573463"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034244/2024\r\n\r\nEdielle de Sousa Rosa - 2011\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGUES ALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047166/2024\r\n\r\nAna Paula da Silva Lima - 2009\r\n\r\n3 - TGA - TECNUS GRAFITE AMBIENTAL - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE COM ÊNFASE EM GESTÃO AMBIENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/038968/2024\r\n\r\nEli Gonçalves Dias Netto - 2011\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES - PROJETO CRESCER, NA MODALIDADE À DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030030/006687/2022\r\n\r\nErika de Azevedo de Magalhães - 2009\r\n\r\n5 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036725/2024\r\n\r\nLuciana Cruz Reis- 1993\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RODRIGUES ALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027468/2024\r\n\r\nFlávio Rivelino da Silva - 2002\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA IGUABA - Iguaba Grande\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046531/2024\r\n\r\nPedro Augusto Tavares da Silva Segundo - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância de KAREN PEREIRA DE SOUZA, ano 2011. Processo nº SEI-030001/016356/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de, RICARDO FAGUNDES EMERENCIO ano 2006. Processo nº SEI-030040/002693/2023.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de ROSANA FERREIRA SANTANA, ano 2009. Processo nº SEI-030001/026403/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, de CARLOS EDUARDO SIQUEIRA MACHADO, ano 2012- Processo nº SEI-030001/023515/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, de TAYLLA DE SOUZA BRITO, ano 2008, Processo nº SEI-030032/000296/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 12/06/2024, pág. 42, 1ª coluna, Umuarama Iponteji Rosa Ramos da Silva referente a conclusão do Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no Colégio DUQUE DE CAXIAS, no ano letivo de 2017. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\nId: 2573434"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA, Censo Escolar 33075883, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE: Patricia da Costa Alves. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2016, ANO DE ORIGEM 2015: Pedro Araujo Nunes, Ryan Matheus Pereira Barbosa. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO 2012/1º SEMESTRE: Jhenifer Silva dos Santos. ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Juliana de Oliveira. ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Pedro Paulo Lemos Gonçalves. ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE: Igor Costa Maia. ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE: Gilberto Pereira Santos. ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE: Emerson de Souza Nascimento, Kelly Ambrósio, Kevin Lucas Souza Pinto. ANO LETIVO DE 2023/1º SEMESTRE: Deise Luci Figueiredo da Silva, Fernanda Cristina Paes da Silva, Luciano Ramos da Silva, Thayná Crystine Gomes Baptista. ANO LETIVO 2023/2º SEMESTRE: Claudiene Vitória do Espirito Santo, Paulo André Rodrigues de Oliveira, Ryan Júlio Gonçalves Pinheiro de Andrade. ANO LETIVO 2024/1º SEMESTRE: ANO DE ORIGEM 2023/2º SEMESTRE: Pâmela da Silva Prata Fonsêca. Diretora: Maria Fernanda de Oliveira Custódio, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Secretária Escolar: Andrea Tavares Narcizo, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, ID. Funcional nº 4329305-0 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. Funcional nº 4390787-3. Processo nº SEI-030036/006377/2022.\r\n\r\nId: 2573510"
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                            "I - Edital",
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO\r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de compra de Ativos de Rede, Composto de Hardware e Software de Gerenciamento Nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças On-Site. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e QUANTUM13 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a aquisição de ativos de rede, composto de hardware e software de gerenciamento nativo, contemplando instalação, garantia com suporte e reposição de peças on-site pelo período de 60 (sessenta) meses, nos itens e nas quantidades relacionadas na tabela abaixo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR: valor total de R$ 1.076.864,32 (um milhão, setenta e seis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE01309. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 05/06/2024, desde que posterior à data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato com termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula, para o fornecimento dos equipamentos. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços nº 005/2023. PROCESSO Nº SEI-260003/002232/2023.\r\n\r\nId: 2573495"
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                            "2573201": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA - CNPJ 31.608.763/0017-00 - Censo Escolar 33067228 - torna público o nome do concluinte: Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Eletrotécnica, ano 2007: Bruno Bonafe Ramos da Silva. Diretor: Luciano Moraes Barboza, designado no DOERJ em 06/03/2024, fl.04, Secretário Escolar: Jair Seabra da Silva, designado no DOERJ em 03/06/2009, fl.01. Servidores responsáveis pela publicação: Adriana Lopes de Oliveira, ID 4405767-9, e Elissandra Firmino de Laccere, ID 4330473-7.Processo n° SEI 260005/006672/2024.\r\n\r\nId: 2573201"
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                            "2573511": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 176/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e VASCULINE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 528/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 398.610,00 (trezentos e noventa e oito mil seiscentos e dez reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03231. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Ferreira Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAIS: Douglas Poschinger Figueiredo - matrícula nº 42.195-8 e Lorena de Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1754/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005082/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 177/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 528/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 73.024,00 (setenta e três mil vinte e quatro reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03241. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Ferreira Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAIS: Douglas Poschinger Figueiredo - matrícula nº 42.195-8 e Lorena de Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1754/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005082/2023.\r\n\r\nId: 2573511"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 175/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03036. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Ferreira Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAIS: Douglas Poschinger Figueiredo - matrícula nº 42.195-8 e Lorena de Britto Matos Correia - matrícula nº 37.171-6.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1752/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004790/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 178/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A.. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03223. \r\n\r\nGESTOR: Cristiane Ferreira Gomes - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: Douglas Poschinger Figueiredo - matrícula nº 42.195-8.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1753/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 75 - Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005381/2024.\r\n\r\nId: 2573458"
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                            "2573234": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MINERALOGIA E PETROLOGIA ÍGNEA, ÁREA GEOLOGIA COM ÊNFASE EM MINERALOGIA E PETROLOGIA ÍGNEA, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260006/015628/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE GEOLOGIA torna público que no período de 03/07/2024 a 16/08/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 03/07/2024, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 16/08/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2573234"
                            ],
                            "2573219": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA E AMBIENTAL, ÁREA ENGENHARIA QUÍMICA COM ÊNFASE EM INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Processo nº SEI-260006/019855/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO FACULDADE DE TECNOLOGIA torna público que no período de 01/07/2024 a 30/09/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/07/2024, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 30/09/2024, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05, (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2573219"
                            ],
                            "2573538": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO, no uso de suas atribuições, divulga os resultados finais dos Processos Seletivos para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260006/016985/2024.\r\n\r\nSubárea: Ciência de Alimentos\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMatheus A. B.Lima\r\n\r\n91,8\r\n\r\n2º\r\n\r\nThais de O. Alves\r\n\r\n81,0\r\n\r\n3º\r\n\r\nFernanda S. A. Bainha\r\n\r\n80,0\r\n\r\n4º\r\n\r\nLayla G. Ranquine\r\n\r\n76,3\r\n\r\nSubárea : Nutrição e Dietética/Técnica Dietética\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRaquel Senna Telhado\r\n\r\n85,50\r\n\r\n2º\r\n\r\nHeloisa Rodrigues Pessoa\r\n\r\n71,33\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2014. Processo nº SEI-260007/035817/2023.\r\n\r\nÁrea: Linguagem - Subárea: Educação Estética\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLeandro de Carvalho Moraes\r\n\r\n95\r\n\r\n2º\r\n\r\nPierre de Souza Monteiro\r\n\r\n91\r\n\r\n3º\r\n\r\nWilliam Mathias Moreira\r\n\r\n90\r\n\r\nNão class.\r\n\r\nErica Cindra\r\n\r\n60\r\n\r\nId: 2573538"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2573241": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa RJ. BRAGA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 009/2023, relativo à aquisição de gêneros alimentícios, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.491,30 (dois mil quatrocentos e noventa e um reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo nº SEI-100001/000305/2023.\r\n\r\nId: 2573241"
                        ],
                        "2573242": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 010/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 010/2023, relativo à aquisição de gêneros alimentícios, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 405,36 (quatrocentos e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida no processo administrativo nº SEI-100001/000305/2023.\r\n\r\nId: 2573242"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2573278": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES \r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 010/CENTRAL/2021.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Alterar para o Nível de Classificação “V”, 2 (dois) gerenciados integrantes do Contrato nº 010/CENTRAL/2021, em consonância com o disposto na alínea “b”, da Cláusula Terceira, e ainda, da Portaria FSC nº 471, de 10/01/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O aumento dar-se-á a contar de 01 de junho 2024. \r\n\r\nVALOR: A atualização que motiva o presente Termo de Apostilamento totaliza o montante de R$ 13.640,00 (treze mil seiscentos e quarenta reais), perfazendo o contrato o valor total estimado de R$ 524.109,16 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/001335/2021.\r\n\r\nId: 2573278"
                            ],
                            "2573447": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 001/CENTRAL/2024.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da nomenclatura NOTA FISCAL, para CARTA DE FATURA, nos parágrafos 8º, 9º, 10º, 13º,14º e 16º, da Cláusula Oitava e ainda, a redação do Parágrafo Segundo.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000066/2024.\r\n\r\nId: 2573447"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2573311": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 001/2021. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa ONG Contato Centro de Pesquisas e Ações Sociais. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Gestão nº 001/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de parceria para fomento e execução de atividades dirigis ao ambiente, materializada pela realização do PROJETO AMBIENTE JOVEM, com fundamento no art. 10, Parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 6.470/2013 e suas alterações; nos arts. 39 e 40 do Decreto Estadual nº 45.792/2016. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 90 (noventa) dias, para conclusão acadêmica das 10 (dez) turmas remanescentes do Projeto Ambiente Jovem, dando-se ao contrato o prazo total de 32 (trinta e dois) meses e 12 (doze) dias. \r\n\r\nVALOR: Este Termo Aditivo não importa em alteração do valor pactuado. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000705/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2024.\r\n\r\nId: 2573311"
                        ],
                        "2573315": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 57- 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nProcesso nº SEI-070001/000503/2024.\r\n\r\nOnde se lê: SSIDNEI NAZARÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nLeia-se: SIDNEI NAZARÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2573315"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2573291": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), por meio de seu Programa de Aperfeiçoamento dos Servidores, denominado UNIVERSIDADE DO AMBIENTE, torna pública a quarta edição do Prêmio de Meio Ambiente do INEA, instituído pela Resolução INEA nº 169/2019 (ANEXO I), devidamente autorizada pelo seu Presidente, no processo administrativo nº SEI-070002/004934/2024, que se regerá pela Resolução que o instituiu, pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores e pela Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital.\r\n\r\nCONCURSO N° 001/2024\r\n\r\nDO TEMA: No intuito de estimular a produção acadêmica sobre a Recuperação Ambiental, o 4º Prêmio de Meio Ambiente, edição 2024, constitui-se de apresentação de trabalhos acadêmicos inéditos que versem sobre o tema “Universalização do acesso ao esgotamento sanitário”.\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO: Pode participar do 4º Prêmio de Meio Ambiente, qualquer pessoa independente de nacionalidade, com formação superior (graduação) em qualquer área de conhecimento, ou que esteja cursando a graduação, observadas ainda as vedações previstas no art. 6º da Resolução INEA nº 169/2019.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO: Os trabalhos devem ser enviados até às 23h59 do dia 15 de julho de 2024, ao email da Universidade do Ambiente, universidadedoambiente@inea.rj.gov.br, respeitada a mesma data-limite, sob pena de exclusão do certame.\r\n\r\nDO PRÊMIO: Fica estabelecida a premiação total líquida, já descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte, de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), que será distribuída para os autores dos três melhores trabalhos de acordo com a classificação divulgada pela Comissão Julgadora, da seguinte forma: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para o primeiro colocado; R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o segundo colocado e R$ 8.000,00 (oito mil reais), para o terceiro colocado.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontra disponível no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/premioinea, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (um) Toner original da marca/modelo HP Laser Jet P1505n - código CB436A, na Av. Venezuela, 110, 6º andar, GERDESP - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10 h às 12 h e de 14 h às 16 h.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 02 (dois) dias úteis anteriores ao fim do prazo para envio dos trabalhos, por escrito, no seguinte endereço: Av. Venezuela, 110, 6º Andar, GERDESP, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10 h às 12 h e de 14 h às 16 h, ou por meio do telefone n.º (21) 2334-9605, ou ainda pelo e-mail à universidadedoambiente@inea.rj.gov.br. Processo n° SEI-070002/004934/2024.\r\n\r\nId: 2573291"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2573493": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 020/2024. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais, vinculadas ao programa Estradas da Agro RJ, nos Municípios de Itatiaia, Resende e Porto Real, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data da expedição da ordem de serviço, desde que posterior a data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 1.137.464,10(um milhão, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2024.FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/005377/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA nº 021/2024. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais vinculadas ao programa Estradas Agro RJ, nos Municípios de Pirai, Pinheiral e Barra do Piraí, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data indicada na ordem de serviços como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 2.446.498,80(dois milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2024. FUNDAMENTO: Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/006679/2023.\r\n\r\nId: 2573493"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2573427": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 038/2018.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e a DB2 ENGENHARIA LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 90 (noventa) dias, contados a partir de 17/06/2024 ou até a conclusão do Pregão eletrônico referente à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em operação e manutenção preventiva e corretiva de Instalações, Edificações e Equipamentos, de natureza comum, a serem prestados na área do Mercado da Unidade I, da CEASA-RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.709.939,25 (um milhão setecentos e nove mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), em 03 (três) parcelas mensais no valor de R$ 569.979,75 (quinhentos e sessenta e nove mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 71, inciso II combinado com artigo 72 da Lei nº 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-02/004/100223/2018.\r\n\r\nId: 2573427"
                            ],
                            "2573487": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 057/2013. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a JG IRAJÁ FRUTAS E LEGUMES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se o acréscimo de área do Pavilhão 23, Boxes 13 e 15, Unidade I - Grande Rio, com área de 280,00m² à área con cedida à empresa permissionária ocupante do Box 06 do Pavilhão 41, com área de 147,00m², à permissão de uso da empresa JG IRAJÁ FRUTAS E LEGUMES LTDA, situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 9.147,60 (nove mil, cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/ 002/555/2013.\r\n\r\nId: 2573487"
                            ],
                            "2573481": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU nº 057/2013. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e JG IRAJÁ FRUTAS E LEGUMES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Promove-se a transferência da titularidade da área do Box 06, do Pavilhão 41 da Unidade I, Irajá, com 147,00 m², para empresa do mesmo grupo econômico da permissionária, denominada JG CEA SA FRUTAS E LEGUMES LTDA, situada na Avenida Brasil, nº 19.001, Irajá - Rio de Janeiro- RJ. \r\n\r\nVALOR: RS 4.802,49 (quatro mil, oitocentos e dois reais e quarenta e nove centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/002/555/2013.\r\n\r\nId: 2573481"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2573509": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o chamamento de 04 (quatro) proponentes suplentes, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme processo SEI-180008/000142/2023. \r\n\r\nOs 04 (quatro) proponentes suplentes convocados terão o período das 9h do dia 18 de junho de 2024 até as 18h do dia 02 de julho de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com os 04 (quatro) proponentes eliminados no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 23 de maio de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 07 de junho de 2024. Verificando que estes proponentes foram inabilitados na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - LINHA A.3 - SUPLENTE CONVOCADO - VAGA REMANESCENTE COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS INDÍGENAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n42599\r\n\r\nNO FIM DO DÉJÀ VU\r\n\r\nDUTRA PRODUCOES ARTISTICAS LT D A\r\n\r\n27.605.700/0001- 66\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n92\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - LINHA A.3 - PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n44438\r\n\r\nSUPERNOVAS TODO DIA\r\n\r\n45.143.899 KARINE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n45.143.899/0001-30\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n92,5\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n3. CATEGORIA C - SUPLENTE CONVOCADO - DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n43382\r\n\r\nREVOLTA\r\n\r\nR2 FILMS LTDA\r\n\r\n40.305.331/0001-54\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n85,25\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n4. CATEGORIA C - PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n40642\r\n\r\nALICE\r\n\r\nFLAVIO LANGONI E LIVIA PINAUD PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n33.855.058/0001-76\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n87\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n5. CATEGORIA D - SUPLENTE CONVOCADO - VAGA REMANESCENTE DAS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n43200\r\n\r\nRECONHECIDOS\r\n\r\nCARDUME FILMES LTDA\r\n\r\n48.623.155/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n7. CATEGORIA D - PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38664\r\n\r\nAVENIDA BEIRA-MAR\r\n\r\nVIRALATA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n11.721.296/0001-56\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n98\r\n\r\nDESLCASSIFICADO A PEDIDO\r\n\r\n6. CATEGORIA D - SUPLENTE CONVOCADO - COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n39381\r\n\r\nO JOGO REAL\r\n\r\nMULTIPHOCUS & CASANOVA ARTE & COMUNICACAO LTDA\r\n\r\n14.892.714/0001-66\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n63,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n7. CATEGORIA D - PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n40649\r\n\r\nBATE-BOLAS CONTEMPORÂNEOS O CARNAVAL SECRETO DO RIO DE JANEIRO, PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA.\r\n\r\nBRUNO FALCÃO\r\n\r\n13.422.212/0001-09\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n70,75\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2573509"
                        ],
                        "2573498": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 16/2023 “MÃOS CRIATIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, TORNA PÚBLICO o chamamento de 01 (um) proponente suplente, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme processo nº SEI-180008/000153/2023. \r\n\r\nO proponente suplente convocado terá o período das 9h do dia 18 de junho de 2024 até as 18h do dia 02 de julho de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com o proponente eliminado no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 23 de maio de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 07 de junho de 2024. Verificando que este proponente foi inabilitado na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do edital, até o prazo supracitado, está eliminado do processo de contratação.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE CONVOCADO - VAGAS REMANESCENTES COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n48451\r\n\r\nFEIRA ARTESANATO EM FOCO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE SÃO JOÃO DA BARRA ALCIMAR SIMÕES BOM GOSTO\r\n\r\n04.455.992/0001-00\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n86,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47935\r\n\r\nCASA COLABORATIVA DE CULTURA PETRÓPOLIS\r\n\r\nPROJETO SOCIAL APRENDENDO A BRINCAR - PROSOAB\r\n\r\n11.943.056/0001-04\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n89,5\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2573498"
                        ],
                        "2573501": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE \r\n\r\nEDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO A BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 “PRA VER A BANDA PASSAR RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE BANDAS E FANFARRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o chamamento de 02 (dois) proponentes suplentes, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme processo nº SEI-180008/000151/2023.\r\n\r\nOs proponentes suplentes convocados terão o período das 9h do dia 18 de junho de 2024 até as 18h do dia 02 de julho de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com os proponentes eliminados no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 23 de maio de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 07 de junho de 2024. Verificando que estes proponentes foram inabilitados na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS - VAGA REMANESCENTE DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47984\r\n\r\nCAMPESINA SEM DIFERENÇA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE CAMPESINA FRIBURGUENSE\r\n\r\n31.838.238/0001-14\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n94\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n47645\r\n\r\nENCONTRO DE BANDAS E FANFARRAS DA BAIXADA FLUMINENSE DO RJ\r\n\r\nFARRAS DA BAIXADA FLUMINENSE DO RJ FANFADUQUE FANFARRA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n12.506.890/0001-97\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n91,25\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. PROPONENTES SUPLENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n48559\r\n\r\nPROJETO: RECRIANDO O FUTURO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL OPERARIOS CAMPISTAS\r\n\r\n30.411.532/0001-82\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n45,5\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n48000\r\n\r\nA BANDA DESCE O MORRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO O APRISCO\r\n\r\n45.217.322/0001-25\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n97\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2573501"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À MESTRES E GRUPOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o chamamento de 02 (dois) proponentes suplentes, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme processo nº SEI-180008/000158/2023. \r\n\r\nOs proponentes suplentes convocados terão o período das 9h do dia 18 de junho de 2024 até as 18h do dia 02 de julho de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com os proponentes eliminados no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 23 de maio de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 07 de junho de 2024. Verificando que estes proponentes foram inabilitados na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. PROPONENTES SUPLENTES CONVOCADOS - COTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47683\r\n\r\nGRUPO DE REIZADO CASSIMIRO\r\n\r\nMARCOS ROBERTO CASSIMIRO\r\n\r\n918.XXX.XXX-00\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n88,75\r\n\r\nCONVOCADO \r\n\r\n48313\r\n\r\nA MUSICALIDADE NA CAPOEIRA ANGOLA E A HISTÓRIA DA CAPOEIRAGEM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS S ACRAMENTO\r\n\r\n098.XXX.XXX-40\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n88,75\r\n\r\nCONVOCADO \r\n\r\n1. PROPONENTES SUPLENTES ELIMINADOS NA ETAPA DE HABLITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n44974\r\n\r\nPROJETO DA RODA DE CAPOEIRA DO MERCADO MUNICIPAL\r\n\r\nIOCLÉBIO VALÉRIO FERREIRA\r\n\r\n985.XXX.XXX-34\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n90\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n46863\r\n\r\nTURBANTE-SE!\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n095.XXX.XXX-95\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n89\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2573505"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE \r\n\r\nEDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À DANÇA Nº 09/2023 “GIROS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o chamamento de 01 (um) proponente suplente, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme processo SEI-180008/000146/2023. \r\n\r\nO proponente suplente convocado terá o período das 9h do dia 18 de junho de 2024 até as 18h do dia 02 de julho de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com o proponente eliminado no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 23 de maio de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 07 de junho de 2024. Verificando que este proponente foi inabilitado na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do edital, até o prazo supracitado, está eliminado do processo de contratação.\r\n\r\n1. CATEGORIA B - SUPLENTE CONVOCADO - VAGA REMANESCENTE DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS E DAS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n44206\r\n\r\nCINZA COM SOL\r\n\r\nRAQUEL BOTAFOGO SELIG 12253950700\r\n\r\n19.074.834/0001-70\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n94\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA B - PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46950\r\n\r\nO CAMINHANTE, AQUELE QUE COLHE OS RESTOS\r\n\r\nISADORA VERLY COELHO\r\n\r\n32.009.735/0001-72\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n55,5\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2573502"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO \r\n\r\nDE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À MÚSICA “MÚSICA NAS RUAS RJ” Nº 06/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o chamamento de 01 (um) proponente suplente, considerando as categorias dos projetos culturais, as regiões dos proponentes e a concorrência, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no edital, em virtude da eliminação deste número de proponentes que não cumpriram o item 12 da chamada, referente à fase de habilitação para contratação pela SECEC, ou que comunicaram desistência do recebimento do aporte, conforme Processo nº SEI-180008/000144/2023. \r\n\r\nO proponente suplente convocado terá o período das 9h do dia 18 de junho de 2024 até as 18h do dia 02 de julho de 2024, para informar os dados bancários na Plataforma Desenvolve Cultura e anexar a documentação obrigatória, conforme regras dispostas no item 12 do edital. Em tempo, torna-se também publica a lista com o proponente eliminado no processo de habilitação para contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para habilitação para contratação foi encerrado às 18h do dia 23 de maio de 2024 e o prazo de interposição de recurso documental foi encerrado às 18h do dia 07 de junho de 2024. Verificando que este proponente foi inabilitado na etapa de habilitação para contratação conforme disposto no item 12.6 do edital, até o prazo supracitado, está eliminado do processo de contratação.\r\n\r\n1. SUPLENTE CONVOCADO NAS VAGAS DE COTAS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n43871\r\n\r\nAcredite no seu Axé: o poder da música\r\n\r\nMARCOS MUDESTO DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n153.XXX.XXX-82\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n81,5\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n2. PROPONENTE SUPLENTE ELIMINADO NA ETAPA DE HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38908\r\n\r\nACORDES NA CIDADE\r\n\r\nCLEITON BASTOS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n113.XXX.XXX-10\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n81,75\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\nId: 2573507"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000677/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLevanta Rio 3\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGrupo Cultural Afro Reggae\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n73.322.240/0001-86\r\n\r\nCervejarias ZX S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n01.131.570/0002-64\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000677/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLevanta Rio 3\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGrupo Cultural Afro Reggae\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n73.322.240/0001-86\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Nova Rio\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0046-01\r\n\r\nR$ 1.199.600,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 239.920,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000677/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLevanta Rio 3\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGrupo Cultural Afro Reggae\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n73.322.240/0001-86\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0068-17\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/000677/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nLevanta Rio 3\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nGrupo Cultural Afro Reggae\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n73.322.240/0001-86\r\n\r\nAmbev S.A. Filial Piraí\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n07.526.557/0063-02\r\n\r\nR$ 1.500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nId: 2570151"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180021/094/2024 - Contrato De Prestação De Serviço.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a R. F. LEAL SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS - ME.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação do grupo musical NOVO SOM, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto \"+Encontros\", no Teatro Imperator - Centro Cultural João Nogueira em 19.06.2024 \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2024 \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/0000741/2024.\r\n\r\nId: 2573529"
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                            "2573442": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e SESC ARRJ.\r\n\r\nOBJETO: Este termo tem por objeto a cooperação técnica entre o SESC ARRJ e a FTM/RJ, para a realização, pela FTM/RJ, de 1 (uma) apresentação artística em 11 de novembro de 2023 - 20h00, nas dependências do CENTRO CULTURAL SESC QUITANDINHA, a ser executada pelo Corpo de Baile do Theatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, composta por 6 (seis) coreografias, no contexto do “Programa Suíte Brasileira” organizado pelo SESC ARRJ, ora direcionado ás atividades natalinas da instituição, com foco no entretenimento artístico-cultural do público espectador. \r\n\r\nPRAZO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA vigorará pelo período de 2 (dois) meses, a contar da data de sua assinatura. Por sua vez, a autorização de uso de imagem, voz, nome e dados biográficos, efetivam-se pelo prazo legal de proteção dos direitos autorais sobre a APRESENTAÇÃO.\r\n\r\nVALOR: Não haverá qualquer espécie de transferência de recursos entre as PARTES, quando do fiel cumprimento do objeto do presente instrumento e das cláusulas e condições ora pactuadas e assentidas, assumindo o SEC ARRJ e a FTM/RJ todos e quaisquer custos advindos da observância de suas respectivas competências.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/11/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001304/2023.\r\n\r\nId: 2573442"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Associação dos amigos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto espaços da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a 31º Edição do Prêmio da Música Brasileira, nos dias: 09 (a partir das 23h), 10, 11 e 12 do mês de junho de 2024.\r\n\r\nPRAZO: Cada bem e serviço deverá ser pago pela PERMISSIONÁRIA no prazo de 10 dias a contar do envio da Nota Fiscal, estando sujeito à multa prevista no parágrafo segundo desta Cláusula em caso de não pagamento. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 157.300,00 (cento e cinquenta e sete mil e trezentos reais), pagos em bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, das seguintes espécies: \r\n\r\n(I) Aquisição de materiais permanentes; \r\n\r\n(II) Realização de serviços para o Theatro Municipal do RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei Complementar Estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001253/2023.\r\n\r\nId: 2573436"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo: SEI-320001/001337/2024, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor WALACE RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 4.378.869-6, Professor Docente I-16.Horas, Nível C, Matrícula nº 960.748-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1897, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas (02/09/2022 à 12/09/2022), de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2572978"
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                        "2572896": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº SEI-320001/002403/2023, CITA pelo presente Edital, a servidora LUIZA ALMOSNY, Professor Docente I, Id. Funcional n°18231950, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-la, na forma do Artigo 70, do Decreto-Lei n.º 220/75, a servidora acima identificada pela acumulação ilícita de cargos de Professor Docente I, Id. Funcional n°18231950, Matrícula n° 0017786-5, Vínculo 01 - (SEEDUC) - Inativo; com o cargo Professor Docente I, Id. Funcional n°18231950, Matrícula n° 0021951-9, Vínculo 02 - (SEEDUC) - Inativo e com o cargo não informado, Matrícula nº 053.438-8 - (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), pela inobservância da vedação expressa do art. 34 do Decreto-Lei 220/75 e art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República, todos combinados com a transgressão ao artigo 40, Inciso XVII c/c o artigo 52, Inciso I c/c 55, Inciso I, do citado Decreto-Lei n.º 220/75, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1897, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias (quartas e sextas-feiras), a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por acumulação ilícita de cargos.\r\n\r\nId: 2572896"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3.ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo SEI-320001/002629/2023, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor CARLOS AUGUSTO BALTZ, Id. Funcional n° 18211763, com o objetivo de fazer opção e/ou apresentar explicação e defesa, uma vez que publicada a Acumulação Ilícita de cargos pelo órgão competente que analisou que ele ocupa os seguintes cargos: Professor Docente I, Id. Funcional n° 18211763, Matrícula: 1.044.370-3, Vínculo 1 - (SEEDUC) - Inativo; Professor Docente I, Id. Funcional n° 1.821.176-3, Matrícula: 0044370-5, Vínculo 2 - (SEEDUC) - Inativo; Cargo não informado, Matrícula: 061.596-3 - (Prefeitura da Cidade do Rio De Janeiro) - Inativo, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1895, no horário de 10h às 16h, (quartas e sextas-feiras), a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar acumulação ilícita, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2573197"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002927/2023, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER o servidor EDUARDO SINGELO DA SILVA, Professor Docente I, ID Funcional nº 4.132.445-5, Matrícula nº 1.112.142-3, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1895, no horário de 10h às 16h, (quartas e sextas-feiras), tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo e citá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, pela inobservância ao art. 39, Incisos V, VI, VII combinado com art. 50, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, também, pelas as alíneas \"a\", \"d\", e \"j\" do Art. 3º, alíneas \"a\" e \"e\" do Art. 4º, todos do Decreto Estadual nº 43.583/2012, quando ficou evidenciada a irregularidade pela inobservância das normas legais e regulamentares, pela falta de conduta compatível com o cargo que exerce, deslealdade e desrespeito à instituição administrativa a que serve, o servidor deixou de desempenhar rigorosamente as atribuições do cargo que estava exercendo ao trocar mensagens indevidas com a aluna do C. E. Bom Pastor, não teve consciência de que seu trabalho é regido por valores morais e princípios éticos que se devem concretizar em sua adequada execução, deixou de observar as normas de serviço relativas às suas funções de Educador, pois, observando o cenário em que ocorreu a irregularidade de conduta inapropriada, denota-se que o fato foi levado ao conhecimento da direção do citado Colégio Estadual em 16/07/2019, relacionados a conversas indevidas ocorridas, por meio do aplicativo messenger, entre o citado professor Eduardo e a aluna Juliana Roberta da Cruz Silva, turma 901, conforme a própria mãe da discente informou a direção da Unidade Escolar, ela deu continuidade a conversa no aplicativo e identificou o citado professor, segundo seus relatos, ele teria curtido uma foto de biquine da aluna e a chamou por apelidos como: \"bebê e linda\", conforme as provas apresentadas (Atas da Unidade Escolar, encaminhamento ao Conselho Tutelar, depoimentos da direção do Colégio na fase do PAD), tais documentos se encontram nos Index 66211266, 72629957 e 72630855. Nesse contexto, pela inobservância e transgressão aos artigos acima citados do Decreto-Lei nº 220/75, o servidor estar sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus Incisos c/c artigo 50, Inciso II, todos do mencionado Decreto-Lei nº 220/75, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar Acumulação de Cargo, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nId: 2573220"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3º Termo de Apostilamento Complementar ao Reajuste da 1ª Periodicidade do CONTRATO n° 030/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n\r\nCONTRATADA: HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: 1 - A retificação do período mencionado na CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO do 2º Termo de Apostilamento celebrado ao Contrato nº 030/2022 (index nº 61102468 e 61373914). \r\n\r\n2 - O reajuste complementar da 1ª periodicidade dos preços do Contrato de Obras n° 030/2022, obedecendo ao índice 05.100 (Índice Geral da Construção Civil), divulgados nos boletins da EMOP para os meses de Abril/2022(6744 e 9014) a Abril/2023(7327 e 9983), conforme preve a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 1.421.295,59 (Um milhão, quatrocentos e vinte e um mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 14 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000037/2023.\r\n\r\nId: 2573466"
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                        "2573467": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste ao Valor Contratual, Relativo ao contrato n° 024/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste dos preços do Contrato de Obras n° 024/2023, obedecendo ao índice 05.100 (Índice Geral da Construção Civil), divulgados nos boletins da EMOP para os meses de Dezembro/2022(5528) a Dezembro/2023(6021), englobando o reajuste da 1ª periodicidade, conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão.\r\n\r\nVALOR: O valor deste Temo Apostilamento é de R$ 405.149,53 (Quatrocentos e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 17 de junho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/000530/2024.\r\n\r\nId: 2573467"
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                        "2573468": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Apostilamento de Reajuste ao Valor Contratual (2º Periodicidade), relativo ao contrato n° 035/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: o reajuste dos preços do Contrato de Obras n° 035/2022, obedecendo ao índice 05.100.0000 (Índice Geral da Construção Civil), divulgados nos boletins da EMOP, relativos ao período de Março/2023 a Março/2024, conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão.\r\n\r\nVALOR: O valor deste Temo Apostilamento é de R$ 3.077.998,34 (Três milhões, setenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 17 de junho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001076/2021.\r\n\r\nId: 2573468"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 08/2024. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e a ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de levantamento topográfico, aerolevantamento, batimetria e cadastro destinados a elaboração de projetos de engenharia, na malha rodoviária estadual sob responsabilidade da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem no Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.380.000,00 (seis milhões, trezentos e oitenta mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual nº 287/79, Decretos nº 3149/80 e nº 42.301/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330032/000242/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2024.\r\n\r\nId: 2571385"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato nº 058/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Construtora Lytoranea S/A - Em recuperação judicial.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 058/2022, relativo à execução de obra pública, execução de obra pública, com vistas à ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM NA RUA ITAGUAÌ E OUTRAS - BAIRRO VISTA ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de junho de 2024.\r\n\r\nPRAZO DA PRORROGAÇÃO: 90 (noventa) dias corridos, a contar de 28 de junho de 2024, e com novo término da vigência para 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação de prazo não resultará na alteração do valor do pagamento à contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 57, § 1º, incisos II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000422/2022.\r\n\r\nId: 2573320"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2573230": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso de estágio de ciências contábeis. DATA: 15/03/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: WALLACE HENRIQUE MOGUEIRA BRAGA. OBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2020, de 27.11.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio - MACKENZIE; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024, 5.085, de 30.04.2024 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 799-CEJUR/PGE, de 20.05.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de admissão no programa de residência jurídica da PGE. DATA: 03/05/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: BERNARDO AMARAL DE ALMEIDA MONTECHIARI MARCONDES, BERNARDO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA, NATHALIA CARNEIRO BALTAZAR e WILLIAM JOSE ASSIS RODRIGUES. OBJETO: Residência Jurídica. Valor da bolsa-auxílio: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais. PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023 e 5.066, de 15.03.2024, e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 796-CEJUR/PGE, de 20.05.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de compromisso de estágio de técnico em administração e técnico em informática. DATA: 08/05/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em ADMINISTRAÇÃO E TÉCNICO EM INFORMÁTICA: ELIEL DE SOUSA ANDRÉ, HENRIQUE SILVA MACEDO e JOANA ROCHA DA SILVA. OBJETO: Estágio de Técnico em ADMINISTRAÇÃO E TÉCNICO EM INFORMÁTICA. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2021, de 12.03.2021, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020, 5.085, de 30.04.2024 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 798-CEJUR/PGE, de 20.05.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso de estágio de análise e desenvolvimento de sistemas. DATA: 08/05/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS: LUIZA DE JESUS FRANCISCO FORTE. OBJETO: Estágio de ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2024, de 23.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024, 5.085, de 30.04.2024 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 799-CEJUR/PGE, de 20.05.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso de estágio de técnico em administração. DATA: 15/05/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Técnico em TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: MYCHELLY DOS SANTOS LIMA FERREIRA. OBJETO: Estágio de Técnico em TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais. PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 8.666/93 e 11.788/2008; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 03/2020, de 03.12.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 4.617, de 16.10.2020, 5.085, de 30.04.2024 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 798-CEJUR/PGE, de 20.05.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de compromisso de estágio de ciências contábeis. DATA: 15/05/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de CIÊNCIAS CONTÁBEIS: JOÃO VICTOR DA COSTA FERREIRA e LUCILE SILVA PEREIRA. OBJETO: Estágio de CIÊNCIAS CONTÁBEIS. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2020, de 27.11.2020, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio - MACKENZIE; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024, 5.085, de 30.04.2024 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 799-CEJUR/PGE, de 20.05.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso de estágio de administração. DATA: 15/05/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de ADMINISTRAÇÃO: ANDRESSA MARQUES FERREIRA DE SOUZA. OBJETO: Estágio de ADMINISTRAÇÃO. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 01/2024, de 23.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024, 5.085, de 30.04.2024 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 799-CEJUR/PGE, de 20.05.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de compromisso de estágio de sistemas de computação. DATA: 15/05/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO: DEMERVAL DA SILVA AGUIAR. OBJETO: Estágio de SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO. Valor da Bolsa-Auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494, de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82; Convênio nº 02/2024, de 07.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense - UFF; Resolução PGE Nº 5.058, de 08.03.2024, 5.085, de 30.04.2024 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 799-CEJUR/PGE, de 20.05.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de admissão no programa de residência jurídica da PGE. DATA: 16/05/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o aluno-residente: LUCIO GUILHERME GROSSI NIPPER JUNIOR. OBJETO: Residência Jurídica. Valor da bolsa-auxílio: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais. PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 4.945, de 25.04.2023, 5.011, de 30.11.2023 e 5.066, de 15.03.2024, e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 796-CEJUR/PGE, de 20.05.2024. PROCESSO Nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de compromisso de estágio de prática forense e de organização judiciária. DATA: 16/05/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ALBERTO LOPES CRUZ, ALESSANDRA DE SOUZA LOPES, ALYSSA PAIXÃO DOS SANTOS, ANTONIO MARCOS CASSEMIRO MOURA, BRUNA LEAL CRISTOVAM FONSECA, CAMILA FONSECA DE OLIVEIRA GRANHA, CAROLINA FREITAS VAZ PORTO, CLARICE MIRANDA BOAVENTURA, CLARICE RODRIGUES MACEDO SANTOS, DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES, DANIEL RIBEIRO FERREIRA, DANIELLE NASCIMENTO FRANCHINI, DAVI DE ANDRADE FONTOURA, ELISA NUNES MARINHO, GABRIELA FONSECA GONZALEZ BRUNO, GUSTAVO DOWSLEY DE SOUSA, HIAGO DE OLIVEIRA CARAMURÚ, ISABELLA BARBOSA LOUGON, ISABELLE LUIZ DA SILVA, ISRAEL MENDES FERNANDES, JHENIFER DOS SANTOS CYPRIANO, JOSÉ EDUARDO DE SOUZA VELLOSO, JULIA RENVENUTO VENANCIO DE FREITAS, JULIANA ALMEIDA LIMA, KALLYNE EMMANUELLE FERREIRA SEQUEIRA, LAILA NUÑEZ VICTORIO, LAURA JARDIM BARROS DE OLIVEIRA, LOREM DE CARVALHO SANTOS PEREIRA, LUCAS CHAVES BEZERRA, LUCAS PATRICK CORDEIRO DE CARVALHO, LUCCA SOUZA MONTELLO DE ARAÚJO, LUCIANA SILVA PEREIRA, MARCUS VINICIUS RANGEL BARBOSA, MARIA CLARA FARIA THOMAZ, MILENA PAES PESSANHA CASTELO BRANCO CARVALHO, MILLENY LACERDA GOMES, NENSE VIVIANI DE OLIVEIRA, PEDRO HENRIQUE BATISTA GOMES MONTEIRO MIGUÉIS, PEDRO HENRIQUE CARDOSO TEIXEIRA, PEDRO HENRIQUE DE ASSIS DE PINHO, RACHEL LOPES DA SILVA, RAFAELA MOREIRA CRUZ DA SILVA, RENATA CARVALHO RASTOLDO, RENATA FRAZÃO BATISTA, RHAVENNA TROVÃO FONSECA ALVES, RODRIGO GOMES ROSA DA SILVA, TAIGOR DA SILVA OLIVEIRA, TAINÁ MORAES DE SÁ, THAYS SANTOS DE SOUZA, VANESSA CASACA DE MIRANDA, WELLENTON SILVA DE JESUS e YURI PAES CAMARINHA. OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019,4.921,09.02.2023, 5.021, de 14.12.2023, 5.085, de 30.04.2024, e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 797-CEJUR/PGE, de 20.05.2024. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de compromisso de estágio de prática forense e de organização judiciária. DATA: 16/05/2024. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ALYSSE BATISTA ERDY DE SOUZA, ANA CLARA LIMA DE OLIVEIRA, DIOGO REBOUCAS FARIAS, EVELYN DA CONCEIÇÃO DA SILVA, FERNANDO VIEIRA DE CASTRO RIBEIRO , JOÃO CARLOS CORRÊA PERRUT DOS SANTOS, MARCIO LAVRA ARAUJO SILVA, MARIA CLARA FELDMANN CHOMETON DE OLIVEIRA, PEDRO MELAMED MUNIZ DA CRUZ, STEPHANY NEVES DE FREITAS, THAÍS CRISTINA DA COSTA RIBEIRO, VICTÓRIA DA SILVA PINTO e YURI SILVA DOS SANTOS. OBJETO: Estágio Forense. Valor da bolsa-auxílio: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019,4.921,09.02.2023, 5.021, de 14.12.2023, 5.085, de 30.04.2024, e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 797-CEJUR/PGE, de 20.05.2024. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. PROCESSO Nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nId: 2573230"
                        ],
                        "2573486": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 9º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DE CABO FRIO, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado final e CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00114\r\n\r\nLUIZA ANGEL SOARES VIEIRA\r\n\r\n23/04/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n2\r\n\r\n00084\r\n\r\nFELIPE MARQUES GONÇALVES\r\n\r\n19/08/1997\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n3\r\n\r\n00117\r\n\r\nDOUGLAS DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n42\r\n\r\n4\r\n\r\n00120\r\n\r\nVINICIUS PAVIE DE BRUIN\r\n\r\n13/07/2000\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n00027\r\n\r\nWICTORIA CASTO DA SILVA\r\n\r\n04/10/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n00028\r\n\r\nVITÓRIA SANTOS OLDRINI ACHA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n03/02/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n00031\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\n04/10/1997\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n00080\r\n\r\nELISA CRISTINA TRINDADE DA SILVA\r\n\r\n30/04/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n00077\r\n\r\nDEBORA SEDANO FERREIRA\r\n\r\n10/07/1986\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n00082\r\n\r\nANA CAROLINA DIORIO FERREIRA\r\n\r\n22/09/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\n00009\r\n\r\nENZO PEREIRA DA TRINDADE\r\n\r\n30/11/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n34\r\n\r\n12\r\n\r\n00042\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS GASPAR\r\n\r\n14/01/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\n00015\r\n\r\nMARIA EDUARDA TAKATA CORDOVIL\r\n\r\n24/02/2005\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n00055\r\n\r\nISA CAVALCANTE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n18/03/1988\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n00018\r\n\r\nJOSILENE DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n29/12/1982\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n16\r\n\r\n00100\r\n\r\nLEANDRO VENTURA GAIC CHÍXARO\r\n\r\n09/01/2002\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n00081\r\n\r\nMEL LOPES FERREIRA\r\n\r\n12/03/2002\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - CANDIDATOS NEGROS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n12\r\n\r\n00042\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS GASPAR\r\n\r\n14/01/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n14\r\n\r\n00055\r\n\r\nISA CAVALCANTE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n18/03/1988\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\n00018\r\n\r\nJOSILENE DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n29/12/1982\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59min do dia 01/07/2024, informando a disponibilidade e aptidão para futura admissão no estágio em data que será informada oportunamente ou, caso necessário, solicitando o final de fila.\r\n\r\nA documentação abaixo relacionada deverá ser digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto) e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1.Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2.Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3.CPF;\r\n\r\n4.Comprovante de residência;\r\n\r\n5.Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\n6.Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a por tadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item VII.4 do Edital de Abertura de Inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará a eliminação do candidato.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/018327/2024\r\n\r\nId: 2573486"
                        ],
                        "2573228": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 27 do Regulamento editado através da Resolução PGE nº 4922, de 09 de fevereiro de 2023, torna público que o prazo de validade do Exame de Seleção fica prorrogado por mais 1 (um) ano, a contar de 28 de julho de 2024. Processo nº SEI-140001/012950/2023.\r\n\r\nId: 2573228"
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