{
    "2024-06-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2570945": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n200281-8/20\r\n\r\nFERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES\r\n\r\n15/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n9009/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n231425-4/14\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n01/04/2024\r\n\r\n6922/2024 \r\n\r\n102558-0/20\r\n\r\nRONNY PETTERSON FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\n10914/2024\r\n\r\nId: 2570945"
                    ],
                    "2572544": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 07/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217372-2/2024\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 12421/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n215973-8/2024\r\n\r\nDANIEL DE CASTRO SOARES\r\n\r\nCGC 12417/2024\r\n\r\n104.430.397-20\r\n\r\n249973-0/2023\r\n\r\nDENISE MENDONÇA DE MACEDO BARRETO\r\n\r\nCGC 12401/2024\r\n\r\n953.447.567-04\r\n\r\n240050-1/2023\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 12234/2024\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n212080-6/2024\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 12440/2024\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n240050-1/2023\r\n\r\nJORGE LUCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\nCGC 12221/2024\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n214498-1/2024\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 12443/2024\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n105289-0/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 12426/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105196-7/2024\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 12427/2024\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105578-9/2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA\r\n\r\nCGC 12424/2024\r\n\r\n019.142.057-31\r\n\r\n104957-2/2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA\r\n\r\nCGC 12437/2024\r\n\r\n019.142.057-31\r\n\r\n213574-9/2013\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 12363/2024\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n108168-2/2016\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 12343/2024\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\nId: 2572544"
                    ],
                    "2572511": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 089/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 03/07/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nMUNICÍPIO: BELFORD ROXO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DE BELFORD ROXO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 222.693-9/2023\r\n\r\nId: 2572511"
                    ],
                    "2572693": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 090/2024 \r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 19/06/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.072-2/2018 - TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/SEC EST POLÍCIA MILITAR/Recurso de Reconsideração interposto por SEC EST POLICIA MILITAR\r\n\r\nId: 2572693"
                    ],
                    "2572702": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 160/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 24/06/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 117.689-8/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC \r\n\r\nEST ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE/Recurso de Revisão interposto por RODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES E ADVOGADO : DANIEL DE OLIVEIRA PALMA - OAB/RJ 201.598\r\n\r\nId: 2572702"
                    ],
                    "2572800": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 091/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 19/06/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.045-9/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN SAÚDE DE ITAPERUNA/Recurso de Revisão interposto por IVAN RAMOS DA FONSECA FILHO (Procurador: Dr. Gilberto Fonte Boa da Silva - OAB/RJ nº 127.982).\r\n\r\nId: 2572800"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2572542": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101800-2/2024 - Decisões: CONCESSÃO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-5/2024 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-6/2024 - Decisões: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219004-1/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n12/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216601-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217504-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-6/2018 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220347-2/2020 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-7/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810215-8/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-1/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219048-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2572542"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2572849": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.272 - Nomeia ROGERIO NEO DE ARAUJO, Auxiliar de Controle Externo, matrícula nº 02/003745, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-6, em vaga decorrente da exoneração de Mariane Braga Gabriel Miguel, matrícula nº 02/004972.\r\n\r\nId: 2572849"
                    ],
                    "2572836": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.437-3/2022 - DEFIRO o pedido formulado pelo servidor ELIPI MONTENEGRO MOURA, matrícula nº 02/2868, de prorrogação de licença para trato de interesses particulares, por mais 02 (dois) anos, a contar de 04/07/2024, o que empreendo com base na instrução processual promovida pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2572836"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2572590": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE nº 10, de 7 de junho de 2024.\r\n\r\nEstabelece procedimentos a serem adotados pelos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo, destinados a incentivar o consensualismo e garantir a tempestividade e a efetividade das ações de controle, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso da atribuição prevista no artigo 7º, caput, da Resolução nº 422, de 15 de março de 2023, e no artigo 2º, incisos I e VI, do Ato Normativo nº 206, de 27 de maio de 2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a apreciação efetiva e tempestiva dos processos é uma das iniciativas estratégicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para o período 2024-2031, nos termos do inciso XI, do artigo 6º, da Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023, que aprova o Plano Estratégico do TCE-RJ (PET) para o período 2024-2031;\r\n\r\nCONSIDERANDO que garantir a apreciação tempestiva de 80% dos processos autuados dentro dos referenciais nacionais de prazo para deliberação de processos são resultados-chave a serem alcançados no prazo de oito anos, nos termos da alínea 'e', do inciso I, do artigo 7º, da Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023, que aprova o Plano Estratégico do TCE-RJ (PET) para o período 2024-2031;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o pressuposto básico nº 2 da gestão do TCE-RJ para o biênio 2023-2024 preconiza o fortalecimento dos mecanismos de consensualidade aplicáveis aos processos de controle externo, inclusive mediante a identificação de novas ferramentas que intensifiquem o diálogo e a cooperação entre o Controle Externo e o jurisdicionado no cumprimento das atribuições previstas nos artigos 70 e 71 da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do item 8.4 do Manual de Auditoria Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - MAG/TCE- RJ, aprovado por intermédio da Resolução nº 266, de 10 de agosto de 2010, e atualizado com o advento da Resolução nº 373, de 16 de junho de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as medidas de saneamento de irregularidades e de elisão e recomposição de danos ao erário adotadas por equipe de auditoria do TCE-RJ com base no supracitado item 8.4 do MAG/TCE-RJ foram sufragadas pelo Plenário do TCE-RJ no Acórdão 15670/2023, proferido em 27/02/2023 no Processo nº 105265-0/2022, no Acórdão 18930/2023, proferido em 08/03/2023 no Processo nº 202074-1/2022, e no Acórdão 108314/2023, proferido em 01/11/2023 no Processo nº 100383-5/2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO a digitalização do acervo processual do TCE-RJ e sua conversão em processo eletrônico, nos termos da Deliberação nº 295, de 08 de novembro de 2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a plena implantação do processo eletrônico pelo TCE- RJ, sistema que admite o acesso informatizado a todas as peças processuais acostadas aos autos digitais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação da Deliberação nº 346, de 3 de abril de 2024, que disciplina a comunicação de que trata o artigo 15, inciso I, da Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, que aprova o Regimento Interno do TCE-RJ (RITCERJ), que tenha por finalidade expedir determinação, ciência ou recomendação ao jurisdicionado, e dá outras providências;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 28, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, preconiza que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os §§ 2º e 3º, do artigo 12, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, que regulamenta o disposto nos artigos 20 a 30 da LINDB, preconizam, respectivamente, que não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro, e que o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 28 da LINDB e dos artigos 12 e 14 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.421 em 11 de março de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, com base nos dispositivos legais acima mencionados, a prolação da decisão definitiva que ateste a ocorrência de irregularidade independe de comprovação no sentido de que o agente público responsável tenha atuado com dolo ou erro grosseiro, compreensão que imprime celeridade ao processo, direcionando-o, de imediato, ao cumprimento das medidas pertinentes ao saneamento do ato irregular, em benefício ao interesse público primário da população fluminense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Corpo Deliberativo do TCE-RJ, a exemplo do Acórdão 47019/2022, proferido em 28/03/2023 no Processo nº 239612-2/2021, compreendeu em diversas oportunidades que as decisões determinando notificações, muitas vezes, acabam fazendo com que o feito desvie do seu rumo principal e, consequentemente, se afaste do foco da matéria que está sendo apurada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a decisão plenária de 03/05/2021, proferida no Processo nº 230353-0/2015, foram enunciadas prescrições sobre a responsabilização de agentes públicos, notadamente sobre a caracterização do dolo ou do erro grosseiro, à luz das disposições da LINDB;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 22, caput e § 1º, da LINDB, estabelecem que na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados, e que em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que no Acórdão 126482/2022, proferido em 17/08/2022 no bojo do Processo nº 200667-4/2002, foram fixadas premissas acerca da tipificação das condutas que ensejam a aplicação das sanções previstas no artigo 62 e no artigo 63, da Lei Orgânica do TCE-RJ - LOTCERJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Acórdão nº 91755/2022, proferido em 01/06/2022 no Processo nº 295668-0/2015, o Plenário do TCE-RJ entendeu que deverão ser excluídas do âmbito das receitas do FEM/TCE-RJ as multas aplicadas a gestor municipal e estadual por ações que resultem em dano ao erário ao respectivo ente federativo, razão por que apenas as multas aplicadas com fundamento nos incisos I, IV, V, VI e VII, bem como nos incisos II e III, quando não configurado dano ao erário, todos do artigo 63 da LOTCERJ, poderão reverter ao FEM/TCE-RJ, na forma da Lei estadual nº 6.113/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o entendimento acima mencionado foi reiterado no Acórdão nº 126482/2022, exarado em 17/08/2022 no Processo nº 200667-4/2002, quando então foram estabelecidas as seguintes premissas: (i) nas decisões futuras a serem proferidas por este Tribunal, as condutas dos jurisdicionados que acarretem, de forma direta e imediata, a configuração de dano ao erário, poderão ser objeto da sanção pecuniária prevista no artigo 62 da LOTCERJ, não sendo possível cumular em tais casos a aplicação das multas previstas no artigo 63 da LOTCERJ, a menos que fundamentada em condutas diversas e fatos geradores distintos; (ii) as sanções do artigo 63, incisos II e III, da LOTCERJ poderão ser aplicadas apenas quando os atos ilegais apenados não tenham dado azo, de forma direta e imediata, à configuração de dano ao erário; (iii) em razão do entendimento firmado nos itens (ii) e (iii), que deverá orientar as decisões futuras deste Tribunal, a competência para a execução das multas aplicadas com base no artigo 62 da LOTCERJ recairá sobre o ente lesado, seja município ou estado, e, quando aplicadas com fundamento no artigo 63, em todos os incisos, a legitimidade será da fazenda pública estadual; (iv) nos casos em que a aplicação de multa com fundamento no artigo 63, II e III, da LOTCERJ tenha ocorrido anteriormente ao entendimento ora firmado, recai sobre este Tribunal de Contas o ônus de examinar de forma cuidadosa a presença ou não de dano ao erário no caso concreto. Desse modo, quando a conduta apenada configurar fato gerador de dano ao erário, a competência para executar as multas recairá sobre o ente lesado, seja ele município ou estado, ao passo que, não restando configurado o débito, a competência será do ente estadual;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação da Deliberação nº 343, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as medidas de cobrança das multas e débitos imputados pelo TCE-RJ, bem como sobre o parcelamento das multas de titularidade do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ e dá outras providências; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que os §§ 2º e 3º, da Deliberação nº 343, de 13 de dezembro de 2023, preconizam que o acórdão condenatório indicará, expressamente, o ente federativo competente para promover eventual execução fiscal, e que caberá ao Gabinete do Relator indicar no sistema a titularidade da multa ou do débito impostos pelo Tribunal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nMEDIDAS DE INCENTIVO À SOLUÇÃO CONSENSUAL DO PROCESSO\r\n\r\nArt. 1º O processo deve ser:\r\n\r\nI - compreendido, preferencialmente, como instrumento para obtenção da solução dialógica, cooperativa e consensual da questão que deu causa a sua instauração; e\r\n\r\nII - conduzido de forma a alcançar, tempestivamente, o saneamento das irregularidades nele identificadas.\r\n\r\nArt. 2º São medidas que contribuem para o disposto no artigo anterior, devendo ser empregadas, sempre que possível:\r\n\r\nI - evitar a instauração de processos que busquem, como exclusiva providência final, apenas a imposição de sanção a agentes públicos;\r\n\r\nII - apresentar, na proposta de encaminhamento, as medidas que, no entender do setor, devem ser adotadas pela entidade da administração a fim de sanear a situação tida por irregular, sem descuidar:\r\n\r\na) das consequências práticas da decisão;\r\n\r\nb) das dificuldades reais do gestor;\r\n\r\nc) das exigências das políticas públicas a seu cargo; e\r\n\r\nd) dos direitos dos administrados.\r\n\r\nIII - estabelecer prazo razoável para o cumprimento das medidas saneadoras;\r\n\r\nIV - franquear ao gestor a possibilidade de apresentar, em tópico específico e destacado de sua manifestação, comentários sobre o disposto nos incisos II e III, especialmente quanto às consequências práticas de sua implementação e eventuais alternativas;\r\n\r\nV - estimular a utilização do plano de ação previsto no inciso I, do § 4º, e no § 5º, todos do artigo 2º, da Deliberação nº 346, de 3 de abril de 2024;\r\n\r\nVI - durante o prazo de realização da auditoria, encaminhar a matriz de achados ao gestor, franqueando-lhe a possibilidade de:\r\n\r\na) apresentar os comentários pertinentes acerca dos achados e conclusões da equipe de auditoria;\r\n\r\nb) adotar, voluntariamente, as medidas corretivas solicitadas pela equipe de auditoria, a fim de que ocorra a imediata a regularização da situação encontrada.\r\n\r\nArt. 3º A proposta de invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa somente deve ser feita quando, mediante fundamentação expressa e específica constante da informação processual, o saneamento não for possível.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese do caput, no intuito de evitar solução de continuidade e prejuízo aos administrados, deve-se ponderar a possibilidade de manutenção da situação impugnada, estritamente pelo tempo necessário para que as medidas corretivas sejam adotadas pela Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nMEDIDAS DE REDUÇÃO DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA\r\n\r\nArt. 4º As instruções processuais devem ser elaboradas de molde a alcançar a decisão definitiva no menor tempo possível, considerada a complexidade da matéria:\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Portaria:\r\n\r\nI - entende-se como definitiva a decisão que apresenta pronunciamento conclusivo sobre a questão que deu causa à instauração do processo; e\r\n\r\nII - a interposição de recurso não descaracteriza a decisão como definitiva.\r\n\r\nArt. 5º São medidas que contribuem para o disposto no artigo anterior, devendo ser empregadas, sempre que possível:\r\n\r\nI - nas hipóteses em que a decisão definitiva exigir o prévio chamamento processual, destinar esse ato exclusivamente à entidade da Administração, na pessoa do seu responsável;\r\n\r\nII - evitar sugestão de notificações incidentais, assim entendidas as referentes a situações não relacionadas com a questão que deu causa à instauração do processo, especialmente as decorrentes de não:\r\n\r\na) atendimento à decisão anteriormente proferida;\r\n\r\nb) fornecimento ou inserção nos sistemas informatizados do TCE-RJ de dados e documentos, em particular os previamente estabelecido por normativos próprios; e\r\n\r\nc) encaminhamento de Tomada de Contas Especial no prazo estabelecido, ou seu encaminhamento incompleto.\r\n\r\nIII - se verificadas as condições previstas no Capítulo IV, não condicionar a prolação da decisão definitiva à apuração da responsabilização do agente que tenha dado causa à irregularidade, especialmente nos casos em que:\r\n\r\na) o resultado a ser alcançado no processo consistir na expedição de determinação, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Deliberação nº 346, de 3 de abril de 2024; e\r\n\r\nb) for necessário acompanhar nos próprios autos o cumprimento da determinação prevista na alínea anterior.\r\n\r\nIV - sugerir a constituição de autos apartados, sempre que essa medida:\r\n\r\na) não gerar risco significativo de decisões conflitantes;\r\n\r\nb) não implicar em prejuízo à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal;\r\n\r\nc) se mostrar conveniente em razão das especificidades do caso concreto, especialmente diante da:\r\n\r\n1. multiplicidade de objetos versados;\r\n\r\n2. quantidade de jurisdicionados envolvidos.\r\n\r\nArt. 6º Em substituição às notificações incidentais mencionadas no inciso II, do artigo 5º, deve-se sugerir nova comunicação ao responsável pelo órgão ou entidade jurisdicionada, para a execução da providência pertinente no prazo estabelecido, sob pena de aplicação de multa diária em caso de não atendimento.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de não atendimento à comunicação prevista no caput, deve-se sugerir:\r\n\r\nI - a aplicação da multa diária estabelecida na decisão de comunicação anterior;\r\n\r\nII - determinação à Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição - CGD para que eventual recurso interposto seja processado em autos apartados do principal, a fim de não prejudicar o efetivo alcance da medida postulada no processo;\r\n\r\nIII - nova comunicação para o cumprimento da providência, com a majoração do valor da multa diária anteriormente estipulada; e\r\n\r\nIV - sem prejuízo das providências anteriores, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a estipulação de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da diligência requisitada pelo TCE-RJ, tais como as que têm procedimento previsto nas Portarias SGE nº 6, 7 e 8, todas de 19 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 7º Não sendo possível evitar a notificação incidental prevista no inciso II, do artigo 5º, deve-se sugerir determinação à CGD para que o seu processamento ocorra em autos apartados do principal, a fim de não prejudicar o efetivo alcance da medida postulada no processo.\r\n\r\nParágrafo único. A informação de que trata o caput:\r\n\r\nI - aferirá o cumprimento da diligência demandada, adotando, no que couber, o disposto no artigo 6º.\r\n\r\nII - poderá deixar de sugerir que a notificação incidental seja processada em autos apartados do principal, se:\r\n\r\na) a diligência demandada foi integralmente cumprida, permitindo a continuidade do exame da questão que deu causa à instauração do processo; e\r\n\r\nb) as circunstâncias do caso indicarem que a conduta do interessado não é passível de sanção.\r\n\r\nIII - não sendo o caso do inciso anterior, solicitará o encaminhamento dos autos apartados ao setor, para exame da questão referente à notificação.\r\n\r\nArt. 8º Se, por qualquer motivo, a notificação incidental prevista no inciso II, do artigo 5º, for processada nos autos principais, a informação processual pela aplicação de multa também deve sugerir determinação à CGD para que eventual recurso interposto seja processado em autos apartados do principal, a fim de não prejudicar o efetivo alcance da medida postulada no processo.\r\n\r\nArt. 9º Não havendo pronunciamento expresso em contrário do Corpo Deliberativo quanto à constituição de autos apartados de que tratam o inciso II, do parágrafo único, do artigo 6º, e o artigo 8º, o setor responsável pela análise do recurso deverá sugerir essa providência ao Conselheiro Relator do recurso.\r\n\r\nParágrafo único. Em sendo deferida a solicitação, aos autos principais será imediatamente dado o andamento pertinente à continuidade da questão que deu causa a sua instauração.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nMEDIDAS DE REDUÇÃO DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO DEFINITIVA DE CUNHO MANDAMENTAL\r\n\r\nArt. 10. Nos casos em que o resultado a ser alcançado no processo consistir na expedição de determinação com cumprimento a ser acompanhado nos autos, a informação processual que preceder à decisão definitiva, além de observar o disposto no artigo 2º, da Deliberação nº 346, de 3 de abril de 2024, deve sugerir:\r\n\r\nI - a ausência de efeito suspensivo automático a recurso eventualmente interposto em face desse capítulo da decisão definitiva, com alerta ao interessado para requer esse efeito ao Relator, em tópico destacado e específico do arrazoado recursal;\r\n\r\nII - se for a hipótese de apurar responsabilidade em decorrência da questão que deu causa à instauração do processo, determinação à CGD para que a notificação seja processada em autos apartados do principal, a fim de não prejudicar o efetivo alcance da medida postulada no processo.\r\n\r\nArt. 11. Se, por qualquer motivo, não for possível evitar a situação prevista no inciso III, do artigo 5º, a informação processual pela aplicação de multa também deve sugerir determinação à CGD para que eventual recurso interposto seja processado em autos apartados do principal, a fim de não prejudicar o efetivo alcance da medida postulada no processo.\r\n\r\nArt. 12. Na hipótese de não atendimento à determinação exarada na decisão de que trata o artigo 10, deve-se sugerir nova comunicação ao responsável pelo órgão ou entidade jurisdicionada, para a adoção da providência pertinente no prazo estabelecido, sob pena de aplicação de multa diária em caso de não atendimento.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de não atendimento à comunicação prevista no caput, deve-se sugerir:\r\n\r\nI - a aplicação da multa diária estabelecida na decisão de comunicação anterior;\r\n\r\nII - determinação à CGD para que eventual recurso interposto seja processado em autos apartados do principal, a fim de não prejudicar o efetivo alcance da medida postulada no processo;\r\n\r\nIII - nova comunicação para o cumprimento da providência, com a majoração do valor da multa diária anteriormente estipulada; e\r\n\r\nIV - sem prejuízo das providências anteriores, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a estipulação de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da diligência requisitada pelo TCE-RJ, tais como:\r\n\r\na) participar outros agentes públicos para, conjuntamente com o responsável principal, atuarem no saneamento da situação;\r\n\r\nb) provocar o interessado à celebração de Termo de Ajustamento de Gestão, se presentes os requisitos estipulados no RITCERJ;\r\n\r\nc) as que têm procedimento previsto nas Portarias SGE nº 6, 7 e 8, todas de 19 de abril de 2024.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nMEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nArt. 13. O nexo de causalidade entre a conduta e a irregularidade não implica responsabilização, sendo necessário comprovar, diante da situação ou das circunstâncias fáticas identificadas no processo, o dolo ou o erro grosseiro do agente público.\r\n\r\n§ 1º A configuração da irregularidade independe da aferição de dolo ou erro grosseiro do agente, sendo possível sugerir, no momento processual oportuno e observados o contraditório e a ampla defesa, a prolação de decisão definitiva nos moldes do inciso III, do artigo 5º.\r\n\r\n§ 2º A citação do agente público para responsabilização por dano ao erário apurado em processo de contas não depende da aferição de dolo ou erro grosseiro.\r\n\r\nArt. 14. A proposta de encaminhamento pela notificação deve conter exposição fundamentada no sentido de que a conduta do agente público:\r\n\r\nI - não foi influenciada, a ponto de afastar a responsabilização:\r\n\r\na) por obstáculos e dificuldades reais;\r\n\r\nb) pelas exigências das políticas públicas a seu cargo;\r\n\r\nc) por circunstâncias práticas que a houverem imposto, limitado ou condicionado.\r\n\r\nII - foi praticada com dolo ou erro grosseiro.\r\n\r\n§ 1º São parâmetros que indicam a ocorrência de erro grosseiro:\r\n\r\nI - o desatendimento a um grau mínimo de diligência na realização da decisão: quanto menos intensa for a diligência e os dados coletados na instrução do processo decisório, menor será o espaço de tolerância ao erro identificado;\r\n\r\nII - as especificidades e exigências do cargo ocupado: quanto mais próximo for o erro das funções e conhecimentos exigidos para o cargo, menor será o espaço de tolerância jurídica do erro, sendo certo que, nesse caso, o erro grosseiro pode ser caracterizado se as irregularidades tiverem caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique caracterizada grave omissão no desempenho de suas atribuições de supervisão hierárquica;\r\n\r\nIII - o grau de incerteza fática ou jurídica envolvida na decisão: quanto menor o nível de incerteza da decisão, menor será o espaço de tolerância ao erro identificado, tais como:\r\n\r\na) situação anteriormente alertada pelo órgão de controle;\r\n\r\nb) reincidência do agente na mesma irregularidade;\r\n\r\nc) afronta à respostas à consultas formuladas, à doutrina ou à jurisprudência sumulada/consolidada sobre o tema;\r\n\r\nd) desconsideração imotivada de pareceres técnicos ou jurídicos.\r\n\r\n§ 2º Se ausentes as circunstâncias previstas nos incisos I e II, do caput, a informação processual deve, expressa e motivadamente, deixar de sugerir a notificação.\r\n\r\n§ 3º A sugestão posterior pela aplicação de multa poderá reiterar os apontamentos efetuados com base no caput, desde que devidamente cotejados com as razões de defesa eventualmente apresentadas pelo notificado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nTIPIFICAÇÃO DA CONDUTA E INDICAÇÃO DO ERÁRIO BENEFICIÁRIO\r\n\r\nArt. 15. Cada uma das condutas reputadas irregulares e eivadas de dolo ou erro grosseiro deve ser tipificada:\r\n\r\nI - no artigo 62, da LOTCERJ, caso acarrete, de forma direta e imediata, a configuração de dano ao erário, devidamente quantificado em processo de contas;\r\n\r\nII - em apenas um dos incisos do artigo 63, da LOTCERJ, caso não tenham dado azo, de forma direta e imediata, à configuração de dano ao erário;\r\n\r\nIII - nas demais hipóteses legais, quando estipulada em legislação específica ou decorrente de sanção cominatória.\r\n\r\nArt. 16. Não é possível que mesma conduta:\r\n\r\nI - enseje a aplicação de multa simultaneamente nos artigos 62 e 63, da LOTCERJ;\r\n\r\nII - seja capitulada simultaneamente nos incisos II e III, do artigo 63, da LOTCERJ, pois a tipificação constate do:\r\n\r\na) inciso II deve ser reservada às condutas praticadas com “grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial”, que não tenham gerado, de forma direta, certa e imediata, danos ao erário; e\r\n\r\nb) inciso III deve ser reservada aos atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, que tenham a potencialidade de causar danos ao patrimônio público que, no entanto, por razões devidamente justificadas nos casos concretos, não tenham sido efetivamente apurados e certificados através de procedimentos de contas, próprios para tal fim.\r\n\r\nArt. 17. Considerando o disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 4º, da Deliberação nº 343, de 13 de dezembro de 2023, a informação processual deverá indicar:\r\n\r\nI - o ente federativo competente para promover eventual execução fiscal; e\r\n\r\nII - a titularidade da multa ou do débito impostos pelo Tribunal.\r\n\r\n§ 1º O débito será de titularidade do ente público lesado, competindo- lhe promover a execução fiscal da decisão condenatória;\r\n\r\n§ 2º A multa aplicada com fulcro:\r\n\r\nI - no artigo 62, da LOTCERJ, será de titularidade do ente público lesado, competindo-lhe promover a execução fiscal da decisão condenatória;\r\n\r\nII - nas demais hipóteses legais, será de titularidade do FEM/TCE-RJ, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113, de 16 de dezembro de 2011, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover a execução fiscal da decisão condenatória.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18. Ficam instituídos, nos anexos abaixo relacionados, modelos de:\r\n\r\nI - fundamentação para hipótese do inciso III, do artigo 5º, do inciso II, do artigo 10, e do § 1º, do artigo 13: ANEXO I;\r\n\r\nII - proposta de encaminhamento para a hipótese do:\r\n\r\na) inciso III, do artigo 5º, do inciso II, do artigo 10, e do § 1º, do artigo 13: ANEXO II\r\n\r\nb) artigo 6º, caput e do artigo 12, caput: ANEXO III;\r\n\r\nc) artigo 6º, parágrafo único, e do artigo 12, parágrafo único: ANEXO IV;\r\n\r\nd) artigo 17: ANEXO V\r\n\r\nParágrafo único. A utilização dos modelos de que trata o caput é facultativa, desde que observadas as disposições desta Portaria.\r\n\r\nArt. 19. O inciso II, do parágrafo único, do artigo 2º, da Portaria SGE nº 6, de 19 de abril de 2024, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...............................................................................\r\n\r\nParágrafo único. ................................................................\r\n\r\nII - 31 de agosto de cada ano, para a hipótese da alínea 'b', do inciso II, do caput.”\r\n\r\nArt. 20. O artigo 3º, da Portaria SGE nº 9, de 24 de abril de 2024, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os Acórdãos condenatórios em multa que, nos termos dos §§ 2º e 3º, do artigo 4º, da Deliberação nº 343, de 13 de dezembro de 2023, indiquem que o crédito seja de titularidade do Estado do Rio de Janeiro e configure receita do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo - FEM/TCE-RJ, serão remetidos para lavratura do protesto extrajudicial pelo Tabelionato competente em até 120 (cento e vinte) dias da instauração do processo especial de cobrança.\r\n\r\n§ 1º Se o Acórdão condenatório não efetuar a indicação de que trata o caput, serão remetidos para lavratura do protesto as multas aplicadas com fulcro em fundamental legal diverso do artigo 62, da LOTCERJ.\r\n\r\n§ 2º O previsto no caput não será observado:\r\n\r\nI - se houver determinação do Corpo Deliberativo em sentido contrário, especialmente nos termos:\r\n\r\na) do § 1º, do artigo 4º, da Deliberação nº 340, de 15 de março de 2023; e\r\n\r\nb) dos §§ 2º e 3º, do artigo 4º, da Deliberação nº 343, de 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\nII - para multas cujo Acórdão condenatório tenha:\r\n\r\na) fundamento nos incisos II e III, do artigo 63, da LOTCERJ, aplicadas anteriormente a 17/08/2022, data do Acórdão nº 126482/2022, proferido no Processo nº 200667-4/2002, quando os atos ilegais apenados tenham dado azo, de forma direta e imediata, à configuração de dano ao erário, entendido como tal o devidamente quantificado em processo de tomada de contas com decisão definitiva;\r\n\r\nb) no caso da alínea anterior, na hipótese de inexistir decisão definitiva, submeter-se-á o processo especial de cobrança ao Relator para decisão acerca da titularidade da multa;\r\n\r\nc) na data da publicação desta Portaria, sido submetido à solicitação de inscrição na dívida ativa estadual, com a expedição do correlato ofício.\r\n\r\nIII - nas situações em que, justificadamente, não for possível depreender de imediato que a titularidade da multa seja do Estado do Rio de Janeiro e que configure receita do Fundo Especial de Modernização do Controle Externo - FEM/TCE-RJ, o processo especial de cobrança deverá ser submetido ao Relator, para decisão sobre a questão.”\r\n\r\nArt. 21. O artigo 6º, da Portaria SGE nº 9, de 24 de abril de 2024, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Para os Acórdãos condenatórios que, nos termos do artigo 3º, não estiverem sujeitos à remessa para lavratura do protesto extrajudicial pelo Tabelionato competente, serão adotados os prazos e procedimentos previstos nos artigos 1º e 2º.”\r\n\r\nArt. 22. Os incisos I e II, do artigo 8º, da Portaria SGE nº 9, de 24 de abril de 2024, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º................................................................................\r\n\r\nI - reunidos, por conexão processual, elegendo-se o que tiver transitado em julgado há mais tempo como processo principal e os demais como apenso;\r\n\r\nII - relacionado entre si por tramitação;”\r\n\r\nArt. 23. O inciso II, do caput, do artigo 9º, da Portaria SGE nº 9, de 24 de abril de 2024, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º ...............................................................................\r\n\r\nII - na hipótese do inciso anterior, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, a expedição de ofício ao ente público interessado para:”\r\n\r\nArt. 24. Fica incluído o artigo 10-A, à Portaria SGE nº 9, de 24 de abril de 2024, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A A retificação de erro material no Acórdão condenatório deve ser solicitada ao Relator:\r\n\r\nI - no processo principal, exclusivamente quando identificado o inequívoco exaurimento da finalidade do feito; ou\r\n\r\nII - nos demais casos, no processo especial de cobrança.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do inciso II, do caput, entende-se que não ocorreu o exaurimento da finalidade do processo principal, especialmente, nas hipóteses de:\r\n\r\nI - aplicação de sanção decorrente de notificação incidental processada nos autos principais, nos termos do inciso II, do artigo 5º, da Portaria SGE nº 10, de 07 de junho de 2024;\r\n\r\nII - processos pendentes de decisão definitiva, nos termos do inciso I, do parágrafo único, do artigo 4º, da Portaria SGE nº 10, de 07 de junho de 2024;\r\n\r\nIII - pendência de comprovação de cumprimento de decisão definitiva de cunho mandamental, nos termos do artigo 10, caput, da Portaria SGE nº 10, de 07 de junho de 2024.”\r\n\r\nArt. 25. Ficam revogados o:\r\n\r\nI - inciso VI, do artigo 2º, da Portaria SGE nº 11, de 30 de novembro de 2023; e\r\n\r\nII - parágrafo único, do artigo 3º, da Portaria SGE nº 9, de 24 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 26. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de junho de 2024.\r\n\r\nOSEIAS PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO PARA HIPÓTESE DO INCISO III, DO ARTIGO 5º, DO INCISO II, DO ARTIGO 10, E DO § 1º, DO ARTIGO 13\r\n\r\nConsoante a análise realizada em linhas acima, muito embora todas as razões aduzidas pelo ente público tenham sido devidamente apreciadas, tem-se que a irregularidade suscitada nestes autos restou configura.\r\n\r\nA par disso, diante das circunstâncias que envolvem o caso em apreço, foi sugerida a expedição de determinação nos termos do artigo 2º, da Deliberação nº 346, de 3 de abril de 2024, com cumprimento a ser acompanhado nestes autos.\r\n\r\nNesse quadro, ainda que se possa cogitar de eventual responsabilização do agente público que tenha dado causa à irregularidade, entendemos que essa medida não contribuirá com a célere aferição do cumprimento das determinações expedidas. Ao contrário, findará por introduzir questão que não é relevante para finalidade primordial do processo, qual seja, a efetivação das medidas destinadas ao saneamento da irregularidade.\r\n\r\nCom efeito, com a advento das alterações introduzidas no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, apenas se a conduta do agente estiver comprovadamente eivada de dolo ou erro grosseiro é que se descortinará sua responsabilização. Trata-se do disposto no artigo 28, da LINDB. Vejamos:\r\n\r\nArt. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o § 2º, do artigo 12, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, que regulamenta o disposto nos artigos 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro:\r\n\r\nArt. 12. O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.\r\n\r\nAinda que se estejam presentes no caso em apreço, conforme alhures demonstrado, os elementos subjetivos demandados pela LINDB e seu regulamento, entendemos que, à luz daquela legislação, a prolação da decisão definitiva sobre a irregularidade prescinde da perquirição acerca do elemento anímico do agente que a ela deu causa.\r\n\r\nAssevera-se nesse sentido também com base no § 3º, do supracitado artigo 12, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, que preleciona (destacamos):\r\n\r\nArt. 12. (...)\r\n\r\n§ 3º O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público.\r\n\r\nOra, extrai-se do dispositivo em questão que, para a configuração da irregularidade, é suficiente o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente. Logo, para tanto não é importante aferir a presença de dolo ou erro grosseiro, elementos que dizem respeito tão só à responsabilização.\r\n\r\nNão bastassem os argumentos de ordem legal acima apresentados, questões de ordem prática igualmente indicam que a prolação da decisão definitiva nesse momento é a medida que melhor se coaduna com a celeridade da atuação deste Tribunal, sem descurar das garantias do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nDe fato, a análise histórica dos processos desta Corte de Contas em situação semelhante à ora examinada, em especial levando em consideração decisões proferidas após as alterações na LINDB, evidencia que, na quase totalidade das hipóteses, o eventual afastamento da responsabilização do agente não decorreu da reversão da situação como irregular, mas sim em virtude da ausência de pressupostos trazidos pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, tais como:\r\n\r\n(i) não se comprovou, diante da situação ou das circunstâncias fáticas identificadas no processo, a ocorrência de dolo ou erro grosseiro (artigo 28 da LINDB);\r\n\r\n(ii) obstáculos, dificuldades reais ou exigências das políticas públicas a cargo do gestor influenciaram sua conduta (artigo 22, caput, da LINDB); ou, por fim,\r\n\r\n(iii) circunstâncias práticas impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente (artigo 22, § 1º, da LINDB).\r\n\r\nAlém disso, cumular nos mesmos autos assuntos distintos (saneamento da irregularidade e responsabilização) finda por embargar o fluxo da tramitação processual, notadamente na etapa recursal.\r\n\r\nDeveras, ordinariamente não fica claro se eventual recurso interposto pelo agente público responsabilizado igualmente terá o condão de suspender o cumprimento da determinação, mais uma vez mitigando a ação de controle.\r\n\r\nE, nas raras situações em que isso fica evidenciado, o trâmite do processo envolverá setores distintos deste Corpo Instrutivo e, a depender da impugnação manejada, também Relatores diversos. Semelhante situação, invariavelmente, implica em demoras na aferição do cumprimento das determinações.\r\n\r\nSob esse prisma, condicionar a prolação da decisão definitiva e, consequentemente, a correlata expedição das determinações essenciais ao saneamento da irregularidade glosada nestes autos, significa afastar a atuação deste Tribunal dos seguintes preceitos da Resolução nº 430, de 13 de dezembro de 2023, que aprovou o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (PET) para o período 2024-2031:\r\n\r\nArt. 4º São valores do TCE-RJ, portanto devem caracterizar atos e comportamentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - efetividade;\r\n\r\nArt. 5º São objetivos estratégicos do TCE-RJ para o período 2024- 2031: \r\n\r\n(..)\r\n\r\nII - induzir a regularidade e a economicidade de atos e contratos;\r\n\r\nIII - contribuir para a efetividade das políticas públicas;\r\n\r\nIV - induzir a responsabilidade na gestão pública; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - contribuir transversalmente para a geração de valores públicos externos;\r\n\r\nVII - fortalecer a orientação para gestores públicos e sociedade;\r\n\r\nArt. 6º São iniciativas estratégicas do TCE-RJ para o período 2024- 2031, ou seja, são condições que devem ser desenvolvidas ou mantidas para que se garanta que os objetivos estratégicos sejam efetivados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - induzir:\r\n\r\na) a prevenção e a correção de irregularidades e não conformidades relevantes; \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - considerar, para fins de apreciação e julgamento das contas, os resultados das fiscalizações;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - intensificar:\r\n\r\na) atuação preventiva, concomitante e/ou dialógica; e \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - garantir a apreciação efetiva e tempestiva dos processos;\r\n\r\nArt. 7º São resultados-chave do TCE-RJ para período 2024-2031, portanto, resultados considerados essenciais para o sucesso do Plano Estratégico do Tribunal, estando diretamente ligados à geração de valor para a sociedade, jurisdicionados e Poder Legislativo:\r\n\r\nI - em 8 (oito) anos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) garantir a apreciação tempestiva de 80% dos processos autuados dentro dos referenciais nacionais de prazo para deliberação de processos; e\r\n\r\nPelo exposto, será sugerido na proposta de encaminhamento que o processamento das notificações ocorra em autos apartados, relacionados apenas no mérito com este feito, tudo no escopo de não criar embaraços ao efetivo cumprimento das determinações e, por conseguinte, do próprio saneamento das irregularidades glosadas por este Tribunal.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO PARA HIPÓTESE INCISO III, DO ARTIGO 5º, DO INCISO II, DO ARTIGO 10, E DO § 1º, DO ARTIGO 13\r\n\r\nItens anteriores referentes à: (i) situação que deu causa à instauração do processo; (ii) comunicação com determinação, nos termos do artigo 15, inciso I, do RITCERJ, c/c artigo 1º, inciso I, e art. 2º, todos da Deliberação nº 346, de 3 de abril de 2024; (iii) notificação, nos termos do artigo 15, inciso II, do RITCERJ.\r\n\r\nX) A DETERMINAÇÃO à Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição - CGD para que as notificações sugeridas nos itens (XX) sejam processadas em autos apartados, independentemente da apresentação de resposta pelos interessados, a fim de não prejudicar o efetivo alcance das determinações postuladas neste processo; e\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO PARA HIPÓTESE DO ARTIGO 6º, CAPUT, E DO ARTIGO 12, CAPUT\r\n\r\n1) A COMUNICAÇÃO, com base no artigo 15, inciso I, do RITCERJ, ao Sr. (), para o cumprimento da diligência abaixo mencionada no prazo de () dias, sob pena de multa diária, em valor a ser fixado pelo Plenário deste Tribunal, em caso de não atendimento, nos termos do artigo 4º, inciso XXV, e artigo 16, todos do RITCERJ, c/c a Súmula nº 14, do TCE-RJ.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO PARA HIPÓTESE DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO\r\n\r\n1) A APLICAÇÃO DE MULTA, com base no artigo 4º, inciso XXV, e no artigo 16, todos do RITCERJ, c/c a Súmula nº 14, do TCE-RJ, ao Sr. (...) no montante correspondente ao número de dias entre XX/XX/XXXX (data do termo final do prazo para cumprimento da comunicação determinada) e a data da decisão a ser proferida após esta informação, de titularidade do FEM/TCE-RJ, na forma do artigo 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação nº 343/2023;\r\n\r\n2) A DETERMINAÇÃO à Coordenadoria de Gestão Documental e Distribuição - CGD para que eventual recurso interposto em face da multa prevista no item anterior seja processado em autos apartados, a fim de não prejudicar o efetivo alcance da medida postulada neste processo; e\r\n\r\n3) A COMUNICAÇÃO com base no artigo 15, inciso I, do RITCERJ, ao Sr. ( ), para o cumprimento da diligência abaixo mencionada no prazo de ( ) dias, sob pena de multa diária em caso de não atendimento, nos termos do artigo 4º, inciso XXV, e do artigo 16, todos do RITCERJ, c/c a Súmula nº 14, do TCE-RJ, majorada com relação à estipulada no Acórdão XXXX.\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nPROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO PARA HIPÓTESE DO ARTIGO 17\r\n\r\nMulta aplicada com base no artigo 62, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão de danos causados ao erário municipal\r\n\r\n1) A APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. (...), em valor a ser estipulado pelo Plenário desta Corte de Contas, com fulcro no artigo 62, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de titularidade do Município de (...), competindo-lhe promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação nº 343/2023;\r\n\r\nMulta aplicada com base no artigo 62, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão de danos causados ao erário estadual\r\n\r\n1) A APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. (...), em valor a ser estipulado pelo Plenário desta Corte de Contas, com fulcro no artigo 62, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhe promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação nº 343/2023;\r\n\r\nMulta aplicada com base em dispositivo legal diverso do artigo 62, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n1) A APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. (...), em valor a ser estipulado pelo Plenário desta Corte de Contas, com fulcro no (...), de titularidade do FEM/TCE-RJ, na forma do artigo 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, competindo ao Estado do Rio de Janeiro promover eventual execução fiscal, observados os procedimentos de cobrança previstos na Deliberação nº 343/2023;\r\n\r\nId: 2572590"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2572809": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Educacional, Técnica e Científica. PROCESSO Nº: 303.760-4/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MEIO AMBIENTE. OBJETO: integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio da Escola de Contas e Gestão ECG/TCERJ, em coordenação com a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, e a Associação Brasileira de Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (ABRAMPA), por intermédio da Escola Superior da ABRAMPA, visando à oferta de atividades de formação e capacitação de forma integrada, dentro da temática de ensino e pesquisa na área de gestão pública. DATA DA ASSINATURA: 13.06.2023. GESTORA: Kamilla Barradas Vieira Saturnino Corrêa, Matr. 02/5113 (CGA). GESTORA SUSBTITUTA: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. 02/4585 (CGA). GESTOR TÉCNICO: José Sigberto da Silva Junior, Mat. 02/3774 (ECG). FISCAL: Rachel Constant Vergara Mann, Mat. 02/4486 (ECG). FISCAL SUBSTITUTO: Ronald de Lima Andrade, Mat. 02/4766 (ECG).\r\n\r\nId: 2572809"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2572871": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 156 de 2023 de autoria do Deputado Dr. Serginho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 465,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Ilma. Sra. ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA, Major Médica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 13 de junho de 2024, do Projeto de Resolução nº 835 de 2024 de autoria dos Deputados Rodrigo Bacellar e Munir Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 466,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CLAUDIO MAGNAVITA, JORNALISTA DO CORREIO DA MANHÃ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao jornalista, Sr. CLAUDIO MAGNAVITA, pelo reconhecido trabalho realizado a frente do jornal Correio da Manhã e, consequentemente, pelas relevantes contribuições para toda a população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A MACRODRENAGEM DO CANAL MARILÂNDIA, ESPECIFICAMENTE NAS VALAS 07 E 09, NA ABRANGÊNCIA ENTRE CAMPOS ELÍSIOS E SARACURUNA, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MACRODRENAGEM DO CANAL MARILÂNDIA, ESPECIFICAMENTE NAS VALAS 07 E 09, NA ABRANGÊNCIA ENTRE CAMPOS ELÍSIOS E SARACURUNA, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo realizará a macrodrenagem do canal Marilândia, especificamente nas valas 07 e 09, na abrangência entre Campos Elísios e Saracuruna, no 2º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2572871"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2572872": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3757/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIA DO DUBLADOR (ATOR EM DUBLAGEM) \r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera a lei 5.645 de 6 de Janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, Dia do Dublador (Ator em Dublagem), a ser celebrado anualmente no dia 29 de junho.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(…)\r\n\r\nJunho\r\n\r\n(…)\r\n\r\n29/06 - Dia do Dublador (Ator em Dublagem)\"\r\n\r\nArt. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2024\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI 5.645 DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIA DO DUBLADOR (ATOR EM DUBLAGEM) ”.\r\n\r\nNo dia 29 de junho é celebrado o Dia do Dublador, uma forma de homenagear as grandes vozes por trás dos personagens que assistimos na TV e no cinema. A dublagem brasileira é considerada uma das melhores do mundo, já que ela é feita por atores certificados, preocupados com sincronia labial e adaptação do texto. Além disso, promove a acessibilidade de muitos brasileiros às produções internacionais.\r\n\r\nA indústria cinematográfica e televisiva tem desempenhado um papel crucial na formação cultural e no entretenimento de milhões de pessoas em todo o mundo. No contexto brasileiro, a dublagem é uma arte essencial que possibilita a acessibilidade e a compreensão de produções audiovisuais estrangeiras para um público diversificado e multicultural. Os dubladores, muitas vezes não reconhecidos em sua integralidade, desempenham um papel fundamental ao dar vida e voz a personagens icônicos, contribuindo assim para a experiência emocional e cognitiva dos espectadores.\r\n\r\nNeste sentido, a inclusão do Dia do Dublador no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro visa reconhecer e homenagear os profissionais que dedicam suas habilidades e talentos para tornar possível a apreciação de obras cinematográficas e televisivas em nosso país. Além disso, tal medida busca conscientizar a população sobre a importância da dublagem na disseminação da cultura e no acesso à arte, bem como valorizar o trabalho árduo e criativo dos dubladores, muitas vezes subestimado pela sociedade.\r\n\r\nAo instituir o Dia do Dublador, não apenas celebramos a contribuição desses artistas para a indústria do entretenimento, mas também incentivamos o reconhecimento e a valorização de uma profissão que desempenha um papel crucial na promoção da diversidade cultural e na democratização do acesso à arte e à cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, inserir esta honrada profissão no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro será uma forma de homenagear os profissionais que dão vozes aos diversos personagens que participam da vida de todos nós.\r\n\r\nPor estas razões, conto com o apoio de meus pares para a aprovação dessa importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3758/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DA MULHER NA MELHOR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade, destinado as mulheres com mais de 60 (sessenta) anos de idade, para os cuidados relativos à saúde da mulher.\r\n\r\nArt.2º - Constituem objetivos dessa inciativa de promoção de saúde:\r\n\r\nI - conscientizar a mulher idosa aos cuidados relativos a sua saúde, bem como acompanhamento médico e fornecimento de materiais necessários para incontinência urinária;\r\n\r\nII - distribuição de kits de absorventes e fraldas geriátricas para as mulheres com incontinência urinária;\r\n\r\nIII - atendimento clínico, psicológico e médico, permanente nas unidades básicas de saúde.\r\n\r\nArt.3º - O fornecimento dos insumos deverá ser realizado por órgão competente.\r\n\r\nArt.4º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem o intuito de conscientizar e prover cuidados específicos à saúde das mulheres idosas, incluindo acompanhamento médico e fornecimento de materiais necessários para o tratamento da incontinência urinária. A proposta justifica-se diante da necessidade de atenção especializada a esse segmento da população, visando promover uma melhor qualidade de vida e bem-estar.\r\n\r\nO envelhecimento populacional é uma realidade em nosso Estado, e as mulheres representam uma significativa parcela dessa população idosa. Nesse contexto, é imperativo adotar medidas que atendam às demandas específicas das mulheres na melhor idade, considerando as particularidades de sua saúde. \r\n\r\nO Programa proposto visa conscientizar as mulheres idosas sobre a importância da prevenção e do acompanhamento regular de sua saúde. A ênfase recai sobre a prevenção de doenças típicas do envelhecimento, bem como a identificação precoce de possíveis problemas de saúde.\r\n\r\nA criação do Programa inclui o estabelecimento de parcerias com profissionais de saúde especializados em geriatria e ginecologia, visando oferecer acompanhamento médico especializado às mulheres na melhor idade. Essa abordagem proativa contribuirá para a detecção precoce de patologias e a implementação de tratamentos adequados.\r\n\r\nReconhecendo a prevalência da incontinência urinária entre as mulheres idosas e a importância de fornecer suporte integral, o projeto contempla a disponibilização de materiais necessários para o tratamento dessa condição, promovendo a dignidade e o bem-estar das beneficiárias.\r\n\r\nO \"Programa Saúde da Mulher na Melhor Idade\" busca promover a qualidade de vida das mulheres idosas, não apenas abordando aspectos físicos, mas também considerando sua saúde mental e emocional. Atividades de promoção da saúde, orientações sobre alimentação balanceada e incentivo à prática de exercícios físicos serão contempladas no escopo do programa que deverão ser implementadas na regulamentação deste projeto de lei.\r\n\r\nInvestir na saúde preventiva da população idosa, em especial das mulheres, é uma estratégia eficiente para otimizar recursos públicos. A prevenção de doenças e o tratamento precoce reduzem os custos com tratamentos mais complexos e hospitalizações.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa melhorar a qualidade de vida das mulheres idosas em nosso Estado, promovendo a saúde preventiva e proporcionando os cuidados necessários para uma vivência plena na melhor idade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3759/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA FAMILIA PET ACOLHEDORA, DE CUSTÓDIA TEMPORÁRIA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Família Pet Acolhedora, a ser executado pela sociedade civil organizada, com o objetivo de promover a custódia temporária de animais de estimação, enquanto seus tutores se reestabelecem ou até que se encontrem novas famílias para adotá-los.\r\n\r\n§ 1º - O acolhimento de animais por meio do Programa dar-se-á nos seguintes casos:\r\n\r\nI - quando o tutor estiver sem condições de saúde para cuidar do animal;\r\n\r\nII - se constatado maus-tratos devido à residência e ao ambiente não estarem preparados para receber o animal com dignidade;\r\n\r\nIII - se ocorrer desabamento, incêndio ou outro incidente que impossibilite a permanência no imóvel;\r\n\r\nIV - se o animal necessitar de medicação ou algum tipo de tratamento de saúde contínuo e o tutor não tiver condições de acompanhar ou ministrar;\r\n\r\nV - em outras hipóteses, a critério das organizações responsáveis pela execução do Programa.\r\n\r\n§ 2º - A custódia temporária dar-se-á preferencialmente por no máximo um ano, podendo ser prorrogada se for do interesse de todas as partes.\r\n\r\nArt. 2º - Nos casos de custódia decorrente de impossibilidade temporária do tutor, assim que esta cessar, o animal deverá ser imediatamente restituído ao tutor, podendo ocorrer acompanhamento e assistência das organizações da sociedade civil, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Para divulgação do Programa, as organizações executoras poderão afixar cartazes com informações sobre o funcionamento e dados para contato, mediante prévia anuência dos proprietários ou responsáveis, em:\r\n\r\nI - clinicas veterinárias;\r\n\r\nII - estabelecimentos de banho e tosa;\r\n\r\nIII - casas de ração e pet shops;\r\n\r\nIV - órgãos e estabelecimentos públicos;\r\n\r\nV - escolas;\r\n\r\nVI - ônibus e táxis.\r\n\r\nArt.4º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZAO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa acolher os animais que estão sofrendo por conta da situação de seus tutores. Muitas vezes, os tutores não sabem que praticam maus-tratos por total desconhecimento, e acabam fazendo com que seus animais sofram sem ter a mínima noção, como, por exemplo, deixando o animal acorrentado o dia todo, em lugar onde não há sombra, somente em alguns momentos do dia, ou em espaços inadequados, muitas vezes devido ao tamanho do animal.\r\n\r\nAlém disso, há situações em que o tutor adoece e não tem outro membro da família que resida junto ou que queira abrigar o animal, situação muito comum nos dias de hoje.\r\n\r\nO Rio de Janeiro dispõe de muitas indústrias e grandes pet shops que podem doar verbas para a implementação deste projeto de lei, que tanto salvará e trará bem-estar para os animais, além de liberar os órgãos responsáveis pelo bem-estar animal de tantos pedidos dos quais não dão conta, e que podem ser facilmente sanados com instrução e ajuda.\r\n\r\nSabemos que muitas pessoas gostam de animais e gostariam de se voluntariar para ajudar no cuidado deles. Este projeto incentiva essa participação, promovendo a custódia temporária de animais em emergências.\r\n\r\nDiante do exposto, busco o apoio dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste importante projeto de lei, que promoverá a proteção e o bem-estar dos animais de estimação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3760/2024\r\n\r\nPREVÊ POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE PHELAN-MCDERMID.\r\n\r\nAutor(es): Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Apoio e Assistência às Pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid (SPM) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - São estabelecidos os seguintes objetivos para a política pública estadual:\r\n\r\nI - oferecer informações abrangentes sobre a Síndrome de Phelan-McDermid (SPM), incluindo suas causas, sintomas, formas de prevenção e tratamento, direcionadas à população carioca;\r\n\r\nII - incentivar e facilitar a busca pelo diagnóstico precoce e acesso ao tratamento adequado por parte dos pacientes diagnosticados com Síndrome de Phelan-McDermid;\r\n\r\nIII - combater o preconceito e promover a inclusão social das pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid, visando a construir uma sociedade mais igualitária e inclusiva;\r\n\r\nIV - divulgar amplamente os meios de tratamento disponíveis na rede estadual de saúde, garantindo o acesso efetivo das pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid aos serviços necessários para promover seu bem-estar e qualidade de vida.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado o Programa Estadual de Assistência às Pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid (SPM), responsável pela coordenação e implementação das ações previstas nesta Lei, em colaboração com os órgãos estaduais competentes ou entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome de Phelan-McDermid (SPM) é uma condição genética rara que demanda atenção e cuidados específicos, afetando não apenas os pacientes, mas também suas famílias. Diante disso, é fundamental que o poder público promova políticas voltadas para o apoio e assistência às pessoas afetadas por essa síndrome.\r\n\r\nEste projeto de lei visa atender a essa necessidade, estabelecendo diretrizes claras e objetivas para a implementação de políticas públicas estaduais, direcionadas às Pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid (SPM).\r\n\r\nA oferta de informações sobre a síndrome, seus sintomas, formas de tratamento e prevenção, assim como o incentivo à busca pelo diagnóstico precoce, são ações essenciais para garantir que os pacientes tenham acesso aos cuidados necessários desde os estágios iniciais da condição.\r\n\r\nAlém disso, combater o preconceito e promover a inclusão social dessas pessoas contribui não apenas para seu bem-estar individual, mas também para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.\r\n\r\nAo divulgar os meios de tratamento disponíveis na rede estadual de saúde, este projeto visa assegurar que as pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid tenham acesso aos serviços necessários para sua saúde e qualidade de vida, garantindo assim o pleno exercício de seus direitos fundamentais.\r\n\r\nPortanto, a aprovação deste projeto de lei é de suma importância para garantir uma abordagem integrada e eficaz no enfrentamento dos desafios enfrentados pelas Pessoas com Síndrome de Phelan-McDermid em nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3761/2024\r\n\r\nAUTORIZA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONCURSO INTERNO PARA MUDANÇA DE QUADRO DOS OFICIAIS E PRAÇAS PARA PREENCHER VAGAS OCIOSAS DE OFICIAIS MÉDICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro autorizada a realizar concurso interno para o preenchimento dos cargos do Oficial Médico do Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O concurso interno visa preencher as vagas ociosas de Oficiais Médicos de todos os postos, aproveitando oficiais e praças da Corporação que possuam formação superior em medicina e sejam devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina.\r\n\r\nArt. 2º - As praças e segundo-tenentes aprovados no concurso interno ingressarão no Quadro de Oficiais de Saúde, por provimento originário do concurso público, enquanto os demais oficiais concorrerão às vagas ociosas correspondentes ao seu posto no Quadro de origem. \r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo dar respaldo legal para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para a realização de concurso público, tendo como alvo o público interno, para provimento originário nas vagas ociosas de oficiais médicos, que atualmente é realizado por meio de concurso público aberto ao público externo.\r\n\r\nDiversos policiais militares, praças e oficiais, possuem formação em medicina, e poderiam exercer suas atividades na própria Corporação, possuindo um conhecimento e experiência muito superior ao público externo, que precisaria se adaptar à realidade do serviço policial militar.\r\n\r\nAlém disso, muitos policiais acabam se desligando da Corporação, por não conseguirem conciliar sua atividade médica e suas escalas de serviço como policial militar.\r\n\r\nPor essa razão, e atendendo as regras constitucionais de ingresso em cargos públicos, a realização de concurso público se tona necessário para que policiais da tropa exerçam suas atividades no Quadro de Oficiais de Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3762/2024\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE NA ALOCAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Pessoa com Deficiência, de Servidores Públicos, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As pessoas com deficiência, aprovadas em concurso público, terão prioridade na escolha do local de trabalho, devendo ser alocadas preferencialmente em órgãos públicos mais próximos de sua residência.\r\n\r\nArt. 2º A prioridade abrange processos de distribuição, remanejamento por remoção ou redistribuição, visando facilitar o acesso e a permanência no emprego.\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos públicos responsáveis pela gestão de recursos humanos deverão estabelecer procedimentos claros e eficazes para garantir a implementação desta prioridade, incluindo a verificação da residência do servidor e a disponibilidade de vagas nas unidades mais próximas.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mobilidade reduzida é uma realidade enfrentada por muitas pessoas com deficiência, representando um desafio significativo em seu dia a dia, especialmente no que se refere ao acesso ao local de trabalho. Esta proposição visa mitigar tais dificuldades, garantindo que a alocação em órgãos públicos leve em conta a proximidade da residência do servidor, promovendo assim maior inclusão social e produtividade.\r\n\r\nO Estado deve remover servidor público com alguma deficiência ou mobilidade reduzida para local próximo à residência quando demonstrada a existência de vaga e a ausência de prejuízo para a Administração Pública. \r\n\r\nA prioridade de alocação para pessoas com deficiência em locais de trabalho próximos de suas residências não apenas facilita a logística diária, mas também promove a inclusão social, ao permitir que estas pessoas participem mais ativamente de suas comunidades locais. Além disso, a proximidade pode resultar em menor fadiga e estresse, fatores que frequentemente afetam negativamente a produtividade no trabalho. Implementar tal medida é um passo importante para a construção de um ambiente de trabalho inclusivo e acessível, que reconhece as necessidades específicas de seus servidores, garantindo-lhes igualdade de oportunidades e tratamento justo no serviço público.\r\n\r\nEste Projeto de lei está alinhado aos princípios de dignidade, independência, não discriminação e igualdade de oportunidades, que são pilares das convenções sobre os direitos das pessoas com deficiência. A medida proposta reflete um compromisso do poder público com a inclusão efetiva e a melhoria contínua das condições de trabalho para pessoas com deficiência, reforçando os valores de uma sociedade que se pauta pelo respeito e pela equidade.\r\n\r\nPor esses motivos, requeiro aos nobres parlamentares o auxílio na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3763/2024\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE JUSCELINO. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Restaurante Juscelino, localizado na antiga casa de veraneio do ex-presidente da República Juscelino Kubitschek, no município de Búzios. \r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInaugurado em fevereiro de 2022, o restaurante Juscelino, localizado em Búzios, possui uma inigualável vista para a orla Bardot. Oferece uma gastronomia contemporânea e um atendimento de excelência, tornando-se um ponto turístico na cidade e atraindo frequentadores de diversas partes do mundo. O local destaca-se por ter sido a casa de veraneio do ex-presidente da República Juscelino Kubitschek por três décadas e até hoje mantém boa parte de suas características originais. \r\n\r\nO estabelecimento destaca-se por possuir três ambientes diferentes, sendo um deles a sala presidencial, climatizada e privativa. Além disso, conta com espaços e banheiros com acessibilidade, visando atender a todos de forma igualitária, sem distinção. Em breve, receberá o primeiro aquário de lagostas vivas da região, proporcionando pratos ainda mais frescos aos clientes. \r\n\r\nO objetivo desta Lei é apoiar o turismo, objetivando a sua expansão para toda a região, tendo em vista que o apoio à economia criativa e ao empreendedorismo são essenciais para que o Estado do Rio de Janeiro se recupere da crise econômica, sendo o turismo gastronômico mais uma opção para o seu fortalecimento. \r\n\r\nDeclarar o restaurante Juscelino como patrimônio histórico, cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, visa proporcionar o desenvolvimento de experiências turísticas em conjunto com a cultura e a gastronomia da região. \r\n\r\nPor todo o exposto, solicito apoio aos Nobres Pares para a aprovação desse tão importante Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3764/2024\r\n\r\nDISPÕE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. CLÁUDIO CASTRO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR A EQUALIZAÇÃO DO VALOR DA TARIFAS NAS PRAÇA DE PEDÁGIO EM TODOS OS DIAS DA SEMANA \r\n\r\nAutor(es): Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Transportes, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Ficam estabelecidos que os valores de tarifas de pedágio serão equalizados durante toda a semana nas praças de pedágio.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O valor será diferenciado apenas pelo tipo de veículo, mas mantida a taxa de dias comuns em feriados e finais de semana.\r\n\r\nART. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nART. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de Junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por finalidade assegurar aos cidadãos uma tarifa igualitária e justa. A taxa diferenciada nos finais de semana e feriados, onera sobremaneira o orçamento mensal dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 771/2023\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA\r\n\r\nAutores: Deputados ELIKA TAKIMOTO, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Martha Rocha, Celia Jordão, Dionísio Lins, Carla Machado, Renata Souza, Verônica Lima, Franciane Motta, Lucinha, Zeidan, Marina do MST, Dani Monteiro, Andrezinho Ceciliano, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 19.04.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3564/2024\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\r\n\r\nAutor(es): Deputados FLÁVIO SERAFINI, Chico Machado, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marina Do Mst, Prof. Josemar, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Tande Vieira, Samuel Malafaia, Munir Neto, Tia Ju, Elika Takimoto, Verônica Lima, Claudio Caiado, Brazão, Thiago Rangel, Val Ceasa, Carlinhos Bnh, Dionisio Lins, Bruno Boaretto, Fred Pacheco, Zeidan, Martha Rocha, Jari Oliveira, Guilherme Delaroli, Andrezinho Ceciliano, Carlos Minc, Dani Balbi, Lucinha, Andre Correa.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle, e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.05.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 850/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES POMPA. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao empresário Antonio Augusto Rodrigues Pompa. \r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputados THIAGO GAGLIASSO, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Dionísio Lins, Fred Pacheco, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Renan Jordy, Samuel Malafaia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA importância do empreendedorismo como estratégia de negócios, evidenciando a necessidade de uma atitude empreendedora para atingir o desempenho esperado. Esse é o perfil que se espera de um empresário que contribui com a nossa Economia. \r\n\r\nO empreendedorismo é fundamental para o sucesso da empresa. Através do mesmo pode-se criar na organização um centro espontaneamente criativo, gerando soluções rápidas, constantes e funcionais a estas organizações. No Brasil começou a se desenvolver na década de 90 e possui uma evolução contínua. Dentre as entidades que apoiam o empreendedor, destaca-se as CDL´s , Câmaras de Dirigentes Lojistas, onde o agraciado é o Presidente da CDL do Municipio de Iguaba Grande e Araruama, sendo também Diretor da FCDL do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nExistem diferenças entre empreendedores e empresários, geralmente o empresário limita-se a administrar a empresa com estilo conservador. O empreendedor não somente cria a empresa, mas procura renová-la constantemente. O ideal é ser um empresário empreendedor, ponderando a estabilidade do empresário à criatividade e inovação do empreendedor. São muitas as características que identificam um empreendedor. Destaca-se a iniciativa, busca de oportunidades, persuasão, uso de estratégia de influência e liderança. Os empreendedores são visionários. Enfrentam os obstáculos com foco nos resultados e visão de futuro, sendo capazes de identificar as oportunidades e transformá-las em produtos e serviços inovadores. Com isso é imperioso o trabalho de identificar a importância do empreendedorismo como estratégia de negócio, e prestigiar suas lideranças. \r\n\r\nAntonio Augusto Rodrigues Pompa, nosso homenageado, é bacharel em Administração de empresas e Pós graduado em Gestão comercial, nasceu em 14/06/1974, 49 anos, é Casado há 24 anos com a Milene Copello, tendo uma filha a Sophia de 9 anos. \r\n\r\nNascido no Ceará, na cidade de Aldeota, onde permaneceu por 3 anos. \r\n\r\nViveu na cidade de Salvador até os seus 30 anos. \r\n\r\nIniciou sua trajetória profissional aos 13 anos como auxiliar de almoxarifado. \r\n\r\nSeguiu sua carreira comercial sempre com visão empreendedora, e teve o seu primeiro negócio aos 17 anos. \r\n\r\nTrabalhou como gestor em algumas multinacionais. \r\n\r\nAtuou no ramo de restaurante, padaria, distribuidor de bebidas e vestuário. \r\n\r\nEm Salvador, se firmou como importante empresário do ramo de gastronomia, conhecido e reconhecido pelas celebridades e consumidores soteropolitanos. \r\n\r\nA convite da família da sua esposa, mudou-se para o Rio de Janeiro há 17 anos. \r\n\r\nSeguindo sua veia comercial, iniciou seu projeto na distribuição de cosméticos profissionais atendendo a maioria dos salões de beleza da cidade. \r\n\r\nApós um excelente trabalho, vislumbrou a necessidade de abrir lojas físicas nas cidades, onde se destacou em oferecer gratuitamente as suas clientes, a aplicação dos produtos adquiridos no seu centro técnico, deixando afluir mais uma vez o seu “Dom de Empreendedor”. \r\n\r\nEle observou a deficiência na qualificação dos profissionais e inaugurou há 5 anos a maior e melhor escola profissionalizante nesta área, oferecendo diplomação reconhecida em mais de 112 países. \r\n\r\nAlém do crescimento empresarial, sempre focou os seus negócios agregando o viés social, tendo como missão, levar autoestima as mulheres cariocas, trazendo a capacitação profissional e a recolocação ao mercado de trabalho. \r\n\r\nAtuante firme das causas sociais, em parceria com as prefeituras e secretarias, oferece atendimento gratuito a população carente, além de promover eventos sociais como casamentos comunitários, atuação em asilos, orfanatos, hospitais e dentro das comunidades \r\n\r\nProprietário da Rede Mundo dos cabeleireiros possui 4 lojas e 2 escolas. Em Iguaba Grande acabou comprando o antigo prédio da Câmara de Vereadores local, para ampliar os cursos de qualificação na Cidade, contribuindo com a geração de emprego e renda. \r\n\r\nReside no Balneário de Armação dos Búzios há 8 anos, onde há 3 anos adquiriu a casa de veraneio do Ex-Presidente Juscelino Kubitschek, casa tombada pelo patrimônio histórico, hoje um Restaurante de alta gastronomia, onde as pessoas visitam e desfrutam de um ambiente acolhedor com uma vista deslumbrante da orla Bardo onde está localizada e sua estátua. Este \r\n\r\nRestaurante ganhou fama entre artistas e políticos, oferecendo uma sala reservada de nome “Sala Presidencial”, quarto onde o Ex-Presidente dormia. \r\n\r\nOutro segmento em que atua, é na área da construção civil, realizando o sonho da casa própria a várias famílias da cidade, sendo este o seu maior negócio. \r\n\r\nO empreendedor deve ter visão e percepção para identificar as oportunidades. Suas atitudes empreendedoras devem focar as pessoas e não somente as empresas, atitudes estas que são fundamentais para o sucesso ou o fracasso da empresa \r\n\r\nEspecialmente , na Cidade do Rio de Janeiro, se ombreou à Câmara de Dirigentes Lojistas da Cidade do Rio de Janeiro, contribuindo também com a ideia e iniciativa pioneira para que a nossa CDL local lance investisse , no momento de crise e confinamento, no aplicativo COMPRA CARIOCA , permitindo a milhares de informais , artesãos, MEI´s , pequenos comerciantes, possam vender e oferecer seus produtos pela internet, redes sociais e aplicativo, num momento difícil para a economia da Cidade , do Estado e do Brasil. \r\n\r\nO Brasil possui milhares de pequenos empreendedores que participam ativamente da geração de riquezas do país, sendo que o empreendedorismo influencia a atual realidade dos negócios no Brasil e, apesar dos relativos progressos, o empreendedorismo no Brasil está apenas começando e necessita de um olhar especial do Governo. \r\n\r\nPor isso, reconhecer e homenagear Antonio Augusto Rodrigues Pompa, com a mais alta comenda e honraria do Estado do Rio de Janeiro, é honrar e dignificar todos estes EMPRESÁRIOS EMPREENDEDORES, QUE DIGNIFICAM E FAZEM CRESCER O BRASIL. \r\n\r\nPor sua trajetória como empreendedor, Antonio Augusto Rodrigues Pompa é merecedor desta honraria e conto com os meus pares para sua aprovação. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 851/2024\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES POMPA. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Antonio Augusto Rodrigues Pompa. \r\n\r\nArt.2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputados THIAGO GAGLIASSO, Carlinhos BNH, Célia Jordão, Dionísio Lins, Fred Pacheco, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Munir Neto, Renan Jordy, Samuel Malafaia\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntonio Augusto Rodrigues Pompa, nosso homenageado, é um exemplo desse espírito empreendedor. Sua jornada começou cedo, aos 13 anos, como auxiliar de almoxarifado, e desde então ele demonstrou uma visão comercial excepcional. Além de se destacar em diversos setores empresariais, Pompa também investiu em projetos sociais, promovendo o desenvolvimento da comunidade e contribuindo para o bem-estar social. \r\n\r\nSeu compromisso com a inovação e o crescimento empresarial é evidente em suas diversas iniciativas, desde a distribuição de cosméticos profissionais até a criação de uma renomada escola profissionalizante. Sua contribuição para a economia local, seja através da geração de empregos ou do apoio a pequenos comerciantes, é inestimável. \r\n\r\nAlém disso, Pompa demonstrou liderança e visão ao colaborar com a criação do aplicativo COMPRA CARIOCA, uma solução inovadora para ajudar pequenos empreendedores durante a crise. Seu compromisso com o desenvolvimento econômico e social é exemplar e merece reconhecimento. \r\n\r\nPortanto, homenagear Antonio Augusto Rodrigues Pompa é também honrar todos os empreendedores que, com seu trabalho árduo e criatividade, contribuem para o crescimento e a prosperidade do Brasil. Sua trajetória como empreendedor é inspiradora e digna de reconhecimento por parte de todos nós. \r\n\r\nAntonio Augusto Rodrigues Pompa é um exemplo inspirador de um empreendedor que personifica esses princípios. Sua jornada desde as origens humildes até o estabelecimento de um império empresarial diversificado demonstra não apenas sua visão empreendedora, mas também sua resiliência e determinação inabaláveis. \r\n\r\nAo longo de sua carreira, Pompa não se contentou em seguir o caminho convencional. Em vez disso, ele continuamente desafiou as normas estabelecidas, explorando novas oportunidades de negócios e investindo em projetos inovadores. Sua abordagem centrada nas pessoas e seu compromisso com o bem-estar da comunidade também o distinguem como um empreendedor verdadeiramente exemplar. \r\n\r\nAlém de seu sucesso empresarial, Pompa também se destacou por seu compromisso com a responsabilidade social corporativa, utilizando sua influência e recursos para fazer uma diferença positiva na vida das pessoas ao seu redor. Seu apoio a causas sociais e sua contribuição para iniciativas de desenvolvimento comunitário destacam-no como um líder empresarial que não apenas busca o lucro, mas também se preocupa com o impacto social de suas ações. \r\n\r\nEm um momento em que a economia enfrenta desafios sem precedentes, o exemplo de Antonio Augusto Rodrigues Pompa é mais relevante do que nunca. Sua capacidade de enfrentar a adversidade com determinação e criatividade oferece um modelo valioso para outros empreendedores seguirem. Ao reconhecer e homenagear Pompa, não apenas celebramos suas conquistas individuais, mas também reconhecemos o papel fundamental que os empreendedores desempenham na construção de um futuro próspero e sustentável para todos. \r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste importante projeto. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 852/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL MILITAR SR. ANDERSON VIEIRA SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Sr. Anderson Vieira Santos, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados em prol da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Carla Machado, Célia Jordão, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, TH Jóias, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado.\r\n\r\nDessa forma, sendo certo que é merecida a homenagem a sua pessoa, a sua respeitável trajetória profissional em prol da melhoria da segurança.\r\n\r\nConto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nAbaixo, detalho sua trajetória profissional:\r\n\r\n- Graduação em Segurança Pública \r\n\r\n- Certificado Estágio Básico Paraquedista 2000/7 2001 \r\n\r\n- Curso de formação de Cabo QM 0945 Material bélico (armeiro) 2002 \r\n\r\n- Estágio Básico de Montanha 2004 - Medalha das Nações Unidas (Missão de força de Paz no Haiti) 2009 \r\n\r\n- Curso de formação de vigilante 2009\r\n\r\n- Curso de formação em Brigada de emergência e combate a incêndio 2009 - Curso de Operador de segurança Eletrônica 2009 \r\n\r\n- Curso de Formação em Transporte de Valores 2009\r\n\r\n- Curso de Formação em Segurança Pessoal e Privada 2009 \r\n\r\n- Curso de extensão em Escolta armada 2009 \r\n\r\n- Destaque em Liderança no Curso de formação de vigilante 2015 \r\n\r\n- Curso de formação de Soldado VII /2014. PMERJ 2017 \r\n\r\n- Estágio de Aplicações Táticas - EAT XVI /2017. 2018 \r\n\r\n- Diploma Particular de Reconhecimento de Participação da Medalha Pedro Ernesto concedida a Segurança presente e Rio + Seguro 2018 \r\n\r\n- Certificado de Reconhecimento da Operação Aterro Presente. 2021 - Título Legislativo “medalha Estadista Getúlio Vargas “ 2021 \r\n\r\n- Título Legislativo Medalha Grande Benemérito “Treme Terra” 2022 \r\n\r\n- Moção de congratulação- Câmara Municipal de Nilópolis 2023 \r\n\r\n- Curso Profissional de Fotógrafo - SENAC\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 853/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARTISTA MARCELO PIRES VIEIRA, BELO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao artista Sr. Marcelo Pires Vieira “Belo” pelos relevantes serviços prestados em prol da arte, da música e da cultura no país, com ênfase no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Carla Machado, Célia Jordão, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, TH Jóias, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado.\r\n\r\nDessa forma, sendo certo que é merecida a homenagem a sua pessoa, a sua respeitável trajetória profissional em prol da arte e da cultura.\r\n\r\nBelo é cantor e compositor. Começou a carreira como cavaquinista, popularizando-se entre artistas do pagode na década de 1990. O sucesso veio como vocalista do grupo Soweto, com músicas como Derê e Farol das Estrelas. Integrou o conjunto musical de 1993 a 2000, ano em que decidiu seguir carreira solo. \r\n\r\nSeguiu como um nome de destaque na música brasileira tendo mais de 300 músicas gravadas e emplacando sucessivas músicas em novelas, tendo uma ampla discografia e tendo tido mais de 7 milhões de discos vendidos.\r\n\r\nDiscografia:\r\n\r\n2000 - Desafio\r\n\r\n2002 - Valeu Esperar\r\n\r\n2004 - Seu Fã\r\n\r\n2006 - Belo\r\n\r\n2006 - Eu sou o Samba\r\n\r\n2008 - Pra Ver o Sol Brilhar\r\n\r\n2009 - Primavera\r\n\r\n2010 - Pra Ser Amor\r\n\r\n2011 - 10 Anos de Sucesso - Ao Vivo em Salvador\r\n\r\n2012 - Belo: Seleção Essencial\r\n\r\n2013 - Tudo Novo\r\n\r\n2014 - Mistério\r\n\r\n2018 - De Alma Aberta\r\n\r\n2020 - Belo em Casa\r\n\r\n2022 - Belo in Concert - Espaço das Américas (também lançado em DVD)\r\n\r\nDiante da incontestável contribuição a música brasileira, conto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 854/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR E MAESTRO SR. ISRAEL MENEZES DOS SANTOS SOBRINHO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Israel Menezes dos Santos Sobrinho, Professor e Maestro, pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento da cultura e da arte do Estado do Rio de Janeiro e do país através da música ao lecionar e reger orquestras de notório reconhecimento nos cenários nacional e internacional.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Carla Machado, Célia Jordão, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, TH Jóias, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado.\r\n\r\nDessa forma, sendo certo que é merecida a homenagem a sua pessoa, a sua respeitável trajetória profissional em prol da expansão do ensino da música e especialmente por reger orquestras de notório reconhecimento no mundo da arte quer seja no âmbito nacional quanto internacional é que proponho a concessão da Medalha Tiradentes ao Ilmo. Sr. Maestro Israel Menezes dos Santos Sobrinho.\r\n\r\nConto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nAbaixo, detalho sua trajetória profissional:\r\n\r\n- Doutor Honoris Causa em Música outorgado em 2022 pela organização mundial dos defensores dos direitos humanos, é Bacharel em Regência e Mestrado pela UFRJ,\r\n\r\n- Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde foi professor substituto por 4 anos; fez cursos de extensão em Regência na Inglaterra na Ernest Read Music Association (ERMA) com Noel Long e Andrew Charity. \r\n\r\n- Teve como principal professor de Regência no Brasil, Roberto Duarte de quem foi por 9 anos assistente. \r\n\r\n- Tem atuado como Maestro convidado em diversas orquestras, no Brasil e no exterior, produzindo obras em primeira audição mundial, e levando por diversas vezes programas inteiros de compositores brasileiros com orquestras estrangeiras, entre eles Francisco Mignone, Cláudio Santoro, Amaral Vieira, Alberto Nepomuceno, Osvaldo Lacerda, VillaLobos e muitos outros. \r\n\r\n- Tem Regido orquestras na França, Inglaterra, Alemanha, Estados Unidos, Paraguai,Egito e Armênia. Foi Fundador e Regente Titular da Orquestra Rio Camerata (www.orc.art.br) desde 1986, e desde 2019 é Regente Titular da Orquestra de Câmara de Cascavel no Paraná. \r\n\r\n- Tem sido membro de Júri de diversos concursos nacionais e Internacionais entre eles, Jeunesses Musicales em Bucarest, na Romênia.\r\n\r\n- Em Julho de 2011 foi Laureado em São Paulo pela Associação Brasileira de Artes, Cultura e Educação - SBACE - com a “Comenda Carlos Gomes” e em Fevereiro de 2016 promovido a Chanceler Internacional. \r\n\r\n- Em 28 de fevereiro de 2018 tomou posse como vicepresidente desta instituição. Eleito em 2015 Membro efetivo da Academia Luminescência Brasileira, em Araraquara, São Paulo, ocupa a cadeira 97.\r\n\r\n- Em Abril de 2018 recebeu da “Organização Mundial dos defensores dos Direitos Humanos”, a comenda Internacional Diplomata Ruy Barbosa, o “Águia de Haia” e o título de” Embaixador da Paz”. \r\n\r\n- Por 8 anos foi Professor Titular de Regência e Regente da Orquestra do Centro Universitário do Conservatório Brasileiro de Música.\r\n\r\nEm 2021 foi nomeado pela K-Classic International na Korea, o título de Maestro Honorário\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 855/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. VALERIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Ilma. Sra. Valéria de Aragão Sádio Goulart Villela, Delegada de Polícia Civil, pelos relevantes serviços prestados em prol da segurança pública em especial no combate às drogas e na proteção da infância e adolescência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Carla Machado, Célia Jordão, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Rafael Nobre, Rodrigo Amorim, Tande Vieira, TH Jóias, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado.\r\n\r\nDessa forma, sendo certo que é merecida a homenagem a sua pessoa, a sua respeitável trajetória profissional em prol da melhoria da segurança pública pautada na melhor técnica ao desempenhar uma função relevante para a administração pública fluminense em especial no combate às drogas e proteção à infância e adolescência, é que proponho a concessão da Medalha Tiradentes a Ilma. Sra Valéria de Aragão Sádio Goulart Villela\r\n\r\nConto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nAbaixo, detalho sua trajetória profissional:\r\n\r\n- Titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente do RJ - 2011\r\n\r\n- Titular da Delegacia de Combate às Drogas do RJ - 2012\r\n\r\n- Titular da 6ª Delegacia de Polícia Civil do RJ - 2013\r\n\r\n- Secretária de Polícia Civil (interina) - 2022\r\n\r\n- Subsecretaria de Gestão Administrativa da Polícia Civil - 2023\r\n\r\n- Diretora da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL - 2023\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 856/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA ISABEL MARQUES SWAN.\r\n\r\nAutores: Deputados VITOR JUNIOR; RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à Senhora Isabel Marques Swan.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR; RODRIGO BACELLAR, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Luiz Paulo, Martha Rocha, Tande Vieira, Vinicius Cozzolino.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascida no Rio de Janeiro e criada em Niterói, iniciou na vela na classe básica Optimist aos oito anos por incentivo do pai, Robert, tendo como inspiração no esporte a tia Claudia, que disputou a Olimpíada de 1992. Após se mudar para Brasília, começou a competir no Lago Paranoá, e ganhou sua primeira medalha no Campeonato Centro-Oeste de Optimist. Sua primeira competição num torneio internacional foi em 1998, no Campeonato Mundial de Tornado junto do pai, em Búzios. Com o tempo, a vela virou apenas um hobby, com Isabel tendo trabalhos como modelo a partir dos 15 anos e iniciando o curso de comunicação social na Universidade Federal Fluminense em 2002.\r\n\r\nIsabel, depois de correr campeonatos da Classe 470 e se destacar pelo seu biotipo de proeira, recebeu o convite de Fernanda Oliveira, que tinha acabado de disputar os Jogos Olímpicos de Atenas 2004 pela classe 470, para ser sua parceira no iatismo. Mesmo tendo de se mudar para Porto Alegre, onde Oliveira residia, Isabel abriu mão de morar no Rio de Janeiro e passou a treinar no Rio Grande do Sul. Em 2006, a dupla conquistou o quarto lugar no Mundial de Rizhao, melhor posição de uma dupla feminina brasileira até então. Antes das Olimpíadas também conquistaram a medalha de prata na etapa do Mundial de Vela em Medemblik, na Holanda.\r\n\r\nNa primeira participação de Isabel nos Jogos Olímpicos, em Pequim 2008, ela e Fernanda conquistaram uma medalha de bronze na 470, primeira medalha feminina da vela brasileira. Após os jogos, a dupla se desfez, com Isabel planejando deixar de ser proeira para mudar para a classe Laser Radial.\r\n\r\nEm 2009, recém-formada da faculdade, foi atleta embaixadora e realizou o discurso em Copenhague da campanha do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos de Verão de 2016, e resolveu iniciar uma parceria com a jovem Martine Grael, filha de Torben Grael e campeã do mundial júnior. Competindo no campeonato mundial de 2010, ficaram em sexto lugar. Apesar de terem conquistado o resultados entre as 10 primeiras em todos os campeonatos Mundiais que disputaram (Haia 2010, Perth 2011 e Barcelona 2012) e conquistado a vaga olímpica brasileira para os Jogos de Londres 2012, acabaram perdendo a vaga da 470 nos Jogos Olímpicos de Verão de 2012 em Londres para Fernanda Oliveira e sua dupla, Ana Barbachan. Eventualmente as duas se separaram, com Isabel permanecendo na 470 e Martine decidindo competir na classe 49er FX. Como nova parceira, Isabel chamou Renata Decnop. Velejaram juntas 2 anos mas como o critério para participar da Olimpíada do Rio foi de indicação e a dupla não obteve resultados expressivos, Isabel, percebendo que seria difícil representar o país, decidiu mudar de classe, com 1 ano e meio antes dos Jogos do Rio 2016.\r\n\r\nIsabel entrou para a classe Nacra 17, um barco misto que estreou em 2016 e no qual o Brasil tinha até então o pior desempenho entre as classes olímpicas. Buscou parcerias e acabou sendo convidada a se juntar a Samuel Albrecht, então o mais bem qualificado da classe ao lado de Geórgia Rodrigues. A vaga foi conquistada em novembro de 2015, e nos jogos, mesmo tendo apoio técnico, surpreenderam e foram finalistas na Medal Race, terminando na décima colocação geral.\r\n\r\nIsabel passou a fazer parceria com João Siemsen em 2018, e acabaria perdendo a vaga para Tóquio 2020 para Albrecht e sua nova parceira Gabriela Nicolino. \r\n\r\nSwan foi a primeira mulher a ocupar o cargo de liderança da coordenadoria de esporte criada em junho de 2021, para atuar no desenvolvimento de ações voltadas às mulheres no esporte nacional.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nAutores: Deputados VITOR JUNIOR; RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados VITOR JUNIOR; RODRIGO BACELLAR, Carla Machado, Carlos Minc, Célia Jordão, Claudio Caiado, Luiz Paulo, Marina do MST, Tande Vieira, Vinicius Cozzolino. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPaulo Roberto Mattos Bagueira Leal, conhecido apenas como Paulo Bagueira, nasceu e foi criado no bairro do Barreto, tradicional reduto operário de Niterói, em 1959. Iniciou sua trajetória política como secretário regional do Barreto e chegou à Câmara como suplente em 1993. Foi eleito pela primeira vez vereador de Niterói em 1996, pelo PDT. Renovou seu mandato, consecutivamente, em 2000, 2004, 2008, 2012 e 2016. Em 2009, foi eleito presidente da Câmara Municipal de Niterói, função que ocupou por 10 anos seguidos.\r\n\r\nOcupava seu sexto mandato consecutivo como vereador, já filiado ao Solidariedade, quando assumiu a prefeitura após a renúncia do então vice e o posterior afastamento do prefeito Rodrigo Neves, em 2018. Exerceu o mandato interinamente de prefeito no período de 10 de dezembro de 2018 a 13 de março de 2019.\r\n\r\nCom a volta de Rodrigo Neves, retornou à sua função de presidente da Câmara, mas foi convidado a assumir, em 2019, a Secretaria Executiva do município, cargo que ocupou até assumir o mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEm 2018, foi eleito segundo suplente de deputado estadual para a legislatura 2019-2023, pela coligação SD-PTB. Com o afastamento de Marcus Vinícius de Vasconcelos Ferreira, assumiu a vaga em julho de 2019, exercendo o mandato de deputado estadual até maio de 2020.\r\n\r\nFoi eleito no primeiro turno nas eleições de 2020, como vice-prefeito do município de Niterói, concorrendo na chapa encabeçada pelo engenheiro florestal Axel Grael. Juntos receberam 62,56% dos votos válidos (151.846 votos).\r\n\r\nComo vereador, Bagueira é autor de diversas leis importantes para a cidade, como a que determina o reuso das águas em novas construções prediais na cidade. Como presidente modernizou a gestão do Legislativo e implementou ações que trouxeram a população para dentro da Casa, através de projetos como Escola de Democracia, Projeto Cinema, incentivo a exposições e lançamentos de livros e maior visibilidade das audiências públicas para debater mensagens do executivo e demandas importantes para Niterói.\r\n\r\nNo Barreto implantou e mantém até hoje um complexo esportivo que atende a população com esporte, educação e atividades de lazer como dança, natação, artes marciais e diversas outras ações. Muitas das atividades também estão disponíveis, de forma gratuita, no Parque Municipal Palmir Silva, conhecido como Horto do Barreto, uma das principais áreas de lazer da Zona Norte.\r\n\r\nAtualmente é filiado ao União Brasil e foi eleito presidente do Diretório Municipal do Partido em Niterói, para onde atraiu diversas lideranças políticas, comunitárias, integrantes da sociedade civil, vereadores eleitos, secretários municipais e novos postulantes à vida pública. É casado com Raíssa Machado, com quem tem uma filha, de 9 anos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 858/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR LUCIANO DE VASCONCELOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Senhor Luciano de Vasconcelos.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Carlinhos BNH, Delegado Carlos Augusto, Filipe Soares, Índia Armelau, Júlio Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO coronel Luciano é merecedor da presente honraria, tendo em vista os excelentes serviços prestados à comunidade da Tijuca, com resultados deveras positivos, como por exemplo, a diminuição da criminalidade. Administrativamente, à frente do 6º Batalhão da Polícia Militar, adequou o planejamento operacional com a logística da unidade, adequando às de viaturas e policiais previstos.\r\n\r\nHouve diminuição dos roubos de veículos em áreas integradas de segurança pública, com baseamentos vislumbrados por coordenação pontual e eficiente. Realizou divisão do policiamento atendendo vasta área que envolveu 08 (oito) bairros: Rio Comprido, Praça da Bandeira, Maracanã, Tijuca, Andaraí, Vila Isabel, Grajaú e Alto da Boa Vista. Além dos feitos acima, cabe destacar a integração do 6º BPM com os comandantes das UPPs e Projetos Presentes.\r\n\r\nNa pandemia da COVID-19 suas ações de instruções e preleções informando as ações que deveriam ser tomadas pelos policiais na prevenção da doença, realizando formalizações de protocolos de ação caso houvesse apresentação de algum sintoma por parte dos policiais, assim como evitou-se a aglomeração de policiais na unidade.\r\n\r\nAtualmente o Coronel Luciano se encontra no Comando de Policiamento de Área.\r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 859/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Senhor Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Carlinhos BNH, Delegado Carlos Augusto, Felipe Soares, Índia Armelau, Júlio Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEurico Pinheiro Bernardes Júnior, mais conhecido como Eurico Júnior, nasceu em 18 de janeiro de 1959.\r\n\r\nExerceu o mandato de deputado estadual do Rio de Janeiro pelo PV. É pai do atual prefeito de Paty do Alferes, Juninho Bernardes.\r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 860/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR RAFAELLO RAMUNDO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Senhor Rafaello Ramundo.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Carlinhos BNH, Delegado Carlos Augusto, Felipe Soares, Índia Armelau, Júlio Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRafaello Ramundo, é CEO da agência Novo Traço, seu trabalho é caracterizado por criar narrativas exclusivas para cada evento que realiza.\r\n\r\nCom mais de 15 anos de experiência atuando ativamente no mercado da música, criando e executando ideias, Rafaello Ramundo é o nome à frente de diversos projetos gratuitos (ou com preço populares) que que têm se espalhado pelo país. Tendo o mundo corporativo como sua grande “escola”, Rafaello viu sua empresa, até então focada em comunicação, se tornar uma das maiores agências nacionais de produção de eventos após aceitar o desafio de produzir um evento em 2007. \r\n\r\nConforme o próprio ressalta, o traço marcante em todos os seus eventos é aliar o amor, a um olhar inegociável para a excelência na entrega de seus projetos.\r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR JUNINHO BERNARDES NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Senhor Juninho Bernardes Neto.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Carlinhos BNH, Delegado Carlos Augusto, Giselle Monteiro, Índia Armelau, Júlio Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEurico Pinheiro Bernardes Neto, mais conhecido como Juninho Bernardes, nascido em 17 de julho de 1985.\r\n\r\nJuninho começou na política muito pequeno, com três anos já participava da campanha eleitoral de seu pai, Eurico Júnior.\r\n\r\nGraduou-se em Administração de Empresas pela Universidade Severino Sombra, em Vassouras, e tornou-se um empreendedor, gerindo diversos negócios na região.\r\n\r\nPor amar Paty e querer praticar a boa política, Juninho candidatou-se e se elegeu vereador em 2013 e pode atuar efetivamente em várias frentes de trabalho, fiscalizando com rigor as ações do governo, além de propor diversas leis, principalmente para desenvolvimento sustentável e ambiental.\r\n\r\nEm 2016 foi eleito prefeito de Paty do Alferes e, em 2020, reeleito para o segundo mandato consecutivo.\r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 862/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR MARIO FILIPPO JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Senhor Mario Filippo Junior.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Carlinhos BNH, Delegado Carlos Augusto, Filipe Soares, Índia Armelau, Júlio Rocha, Munir Neto, Rafael Nobre, Renan Jordy, Samuel Malafaia, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMario Filippo Junior, possui mais de 20 anos na área de planejamento estratégico e eventos, além dos cargos públicos, é conhecido como Marinho.\r\n\r\nJá ocupou cargos públicos, voltados para planejamento estratégico e eventos ao longo de sua trajetória. \r\n\r\nAtualmente é um dos sócios do gastrobar Marinho Atlântica, localizado em um dos quadriláteros mais charmosos de Copacabana, na altura do Posto 6, e ao lado do hotel Fairmont. É sócio do Projeto Spanta.\r\n\r\nParticipou do desenvolvimento e gestão de projetos proprietários e criação de soluções comerciais para empresas, desenvolveu ações de comunicação para divulgar os atrativos turísticos da cidade, bem como o fortalecimento do ambiente de facilitação para prospecção e realização de eventos na cidade. Gestão e elaboração do Calendário de Eventos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtuou na criação de fluxos preparatórios visando a facilitação da legalização de espaços, equipamentos e atividades referentes à realização dos Jogos Olímpicos. Potencialização do uso de equipamentos da cidade após os Jogos Olímpicos.\r\n\r\nRealiza a gestão de conteúdo cultural e turístico desde a parte comercial do Rio Book (guia ilustrado da Cidade do RJ) e, possui sólida experiência em assessoria comercial, institucional e de imprensa (Grupo BR Marinas - Marina da Gloria).\r\n\r\nSendo assim, o homenageado é merecedor desta honraria máxima do Estado do Rio de Janeiro, solicitando aos nobres Pares a devida aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 835/2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CLAUDIO MAGNAVITA, JORNALISTA DO CORREIO DA MANHÃ.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, Munir Neto\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 11.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 324/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.537 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPSMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º-A Fica vedado ao Poder Executivo utilizar esta Lei ou outra específica para aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos e pensionistas militares, sem que esteja cumprindo a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 integralmente, deixando de garantir a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.\r\n\r\nArt. 3º São princípios do SPSMERJ: (...)\r\n\r\nII - a obrigatoriedade de contribuição para o SPSMERJ pelos militares do Estado, ativos e inativos, e pensionistas militares sobre a totalidade da remuneração e pensão militares, excetuando-se as parcelas de caráter indenizatório, que não integrarão a remuneração de inatividade militar ou pensão militar para qualquer fim, observadas as disposições do artigo 12 e artigo 14 desta Lei.\r\n\r\nArt. 12. Contribuem obrigatoriamente para as pensões militares e a inatividade dos militares:\r\n\r\nI - os militares do Estado, ativos e inativos;\r\n\r\nII - os pensionistas militares\r\n\r\n§ 1º Os militares do Estado, inativos e pensionistas militares, contribuirão para o custeio do regime de que trata esta Lei com percentual estabelecido, somente no que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).\r\n\r\n§ 2º Os militares do Estado, inativos e pensionistas militares, que receberem seus proventos e pensões em valores inferiores ao estabelecido como teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ficarão isentos de contribuição para o custeio do regime de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 14. A contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares ativos e inativos e a quota-parte da pensão militar, excetuando-se, em todos os casos, as verbas de caráter indenizatório, observadas as disposições do artigo 12 desta Lei.\r\n\r\nPlenário Edifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, dentre várias inovações, criou o Sistema de Proteção Social dos Militares, garantindo-lhes diversos direitos, dentre os quais, podemos citar como mais importante, a garantia da paridade e integralidade dos vencimentos.\r\n\r\nContudo, de forma cruel, o Estado vêm aplicando apenas a parte referente às alíquotas previdenciárias previstas na supramencionada Lei, sem, contudo, garantir a Integralidade e Paridade assegurada na Legislação, no artigo 24-A, inc. I, alínea “a” e inc. III da Lei 13.954/2019.\r\n\r\nEste fato vem gerando grandes prejuízos aos Militares Estaduais reformados e as Pensionistas Militares, que quando vão para inatividade, agora pagam uma alíquota previdenciária, conforme dispõe a Lei Federal.\r\n\r\nNo entanto, o Estado apenas faz o que lhe convém, pois a Lei 13.954/2019, garante ao Militar Estadual a Integralidade e Paridade, sendo esse fato totalmente ignorado\r\n\r\nOutro fato que também é ignorado é a obrigatoriedade do pagamento aos militares exclusivamente por subsídio, conforme preceitua o artigo 144, §9, da Constituição Federal de 1988. O artigo 144 estabelece que “a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39”.\r\n\r\nSendo assim, o Estado, de forma seletiva, está aplicando a legislação que melhor lhe convém, incluindo aos vencimentos dos servidores militares inativos e pensionistas militares uma alíquota previdenciária (alegando cumprir o que determinava a Lei Federal), mas se afastam da obrigatoriedade de cumprir a Lei na íntegra, deixando de garantir a integralidade e paridade dos vencimentos, propositalmente, bem como descumprem de forma direta um postulado constitucional que garante aos militares estaduais o pagamento exclusivamente por subsídio.\r\n\r\nA inclusão do artigo 1º-A na Lei nº 9.537 de 29 de dezembro de 2021, irá garantir proibição ao Estado de aplicar a alíquota previdenciária, sem que estejam cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio.\r\n\r\nDiante do exposto, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o apoio indispensável para a aprovação da mesma.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 325/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, que na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, que envie mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÓE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OS INATIVOS E PENSIONISTAS DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciaria os militares estaduais inativos ou seus pensionistas quando portadores das seguintes doenças, mesmo que adquiridas após a concessão do benefício:\r\n\r\na) tuberculose ativa;\r\n\r\nb) alienação mental;\r\n\r\nc) esclerose múltipla;\r\n\r\nd) neoplasia maligna;\r\n\r\ne) cegueira;\r\n\r\nf) hanseníase;\r\n\r\ng) paralisia irreversível e incapacitante;\r\n\r\nh) cardiopatia grave;\r\n\r\ni) doença de Parkinson;\r\n\r\nj) espondiloartrose anquilosante;\r\n\r\nk) nefropatia grave;\r\n\r\nl) hepatopatia grave;\r\n\r\nm) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);\r\n\r\nn) contaminação por radiação; e\r\n\r\no) síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada;\r\n\r\np) Transtorno Espectro Autista;\r\n\r\nq) Qualquer outra doença considerada rara, após avaliação do Poder Público\r\n\r\nr) Fibromialgia .\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser isentos dos mesmos impostos, os reformados e pensionistas responsáveis por crianças com as mesmas doenças, desde que comprovado que o benefício está sendo utilizado no tratamento ou no bem-estar do menor, ainda que o mesmo não seja ou tenha sido dependente direto do militar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 11 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente indicação legislativa tem por objetivo reduzir os impactos nos proventos dos servidores militares reformados e pensionistas que possuam ou contraiam alguma doença que necessite de cuidados especiais no tratamento e no aumento da qualidade de vida.\r\n\r\nA isenção do imposto não é um direito do servidor e do pensionista positivado em lei, mas é a realidade de diversos estados nos diferentes Poderes, como no caso dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina, cujas mesmas doenças isentam os servidores e dependentes do pagamento do tributo.\r\n\r\nSabemos que a contribuição tributária é dever de todos, mas o próprio conceito de imposto é tratado pela doutrina como: “paga mais quem pode pagar mais”. Por essa razão, torna-se razoável que o Estado isente do imposto àqueles que precisam de cuidados especiais, visto que boa parte de sua renda já é comprometida com as despesas médicas, tratamentos e medicamentos.\r\n\r\nDa mesma forma, um beneficiário da pensão que é responsável legal de um menor que necessite dos mesmos cuidados, vai torná-lo beneficiário de fato, mesmo não sendo de direito. Todavia, tal caso necessitaria da devida comprovação, conforme apresentado no art. 2° desta indicação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 326/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. CLÁUDIO CASTRO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR A A EQUALIZAÇÃO DO VALOR DA TARIFAS NA PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NA RJ-124 NA ALTURA DO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO A SÃO PEDRO DE ALDEIA\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Cláudio Castro a adoção das medidas, junto aos órgãos competentes para viabilizar a equalização do valor das tarifas cobradas na praça de pedágio localizada na RJ124, na altura do trecho que liga o município de Rio Bonito a a São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nHoje são exercidos dois valores, um valor de segunda a sexta e outro nos finais de semana. Moradores sofrem com as tarifas diferenciadas. Entendemos que o valor é para cobrir custos com a manutenção da via, no entanto é desnecessária a cobrança de quase 50% a mais nos finais de semana e feriados.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SR. CLÁUDIO CASTRO, A ADOÇÃO DE MEDIDAS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA VIABILIZAR A EQUALIZAÇÃO DO VALOR DA TARIFAS NA PRAÇA DE PEDÁGIO LOCALIZADA NA RJ-124 NA ALTURA DO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE RIO BONITO A SÃO PEDRO DE ALDEIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam equalizados os valores das tarifas de pedágio durante a semana, assim como nos finais de semana e feriados.\r\n\r\nParágrafo Único. O valor será de acordo com o tipo de veículo conforme tabela fixada na praça do pedágio.\r\n\r\nArt. 2º - O poder executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 DE junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por finalidade assegurar aos cidadãos uma tarifa igualitária e justa. Muitos moradores dessa região precisam circular neste trecho nos finais de semana e feriados. A taxa diferenciada faz uma diferença muito grande no orçamento daqueles cidadãos, onerando sobremaneira seu orçamento mensal.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2030/2023, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA ECONOMIA DO MAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de 2030/2023, de minha autoria, que: \"Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Economia do Mar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Lucinha, Marcelo Dino, Martha Rocha, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Rangel, Tia Ju, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Wellington Jose.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 791/2024, QUE \"CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À NOBRE ARQUITETA, SENHORA DORA MONTEIRO E SILVA DE ALCANTARA\".\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Resolução N° 791/2024, de minha autoria, que: \"Concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à nobre Arquiteta, Senhora Dora Monteiro e Silva de Alcântara\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Munir Neto, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Tande Vieira, Thiago Rangel, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino, Wellington Jose.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3154/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM E À MOVIMENTAÇÃO DOS PORTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 3154/2024, de minha autoria, que: \"Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Navegação de Cabotagem e à movimentação dos Portos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Munir Neto, Renan Jordy, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tande Vieira, TH Joias, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Wellington Jose.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3162/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO PESCADOR ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 3162/2024, de minha autoria, que: \"Dispõe sobre o Programa de Pescador Artesanal do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\". \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Munir Neto, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Tande Vieira, TH Joias, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Wellington Jose.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2024\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3230/2024, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA TAXONOMIA PARA A ECONOMIA DO MAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nDEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 3230/2024, de minha autoria, que: \"Dispõe sobre a criação de uma Taxonomia para a Economia do Mar no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\".\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 05 de junho de 2024\r\n\r\nDeputados CÉLIA JORDÃO, Carlos Macedo, Chico Machado, Dani Balbi, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giselle Monteiro, Jari Oliveira, Marcelo Dino, Munir Neto, Renan Jordy, Rosenverg Reis, Tande Vieira, TH Joias, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Vinícius Cozzolino, Vítor Júnior, Wellington Jose.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n3411 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, para que tome as providências necessárias para a reforma do Colégio Estadual Professor Alfredo Balthazar da Silveira, no município de Magé.\r\n\r\n3412 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Claudio Castro, para que tome as providências necessárias para a reforma do Colégio Estadual Professora Alda Bernardo dos Santos Tavares, localizado em Piabetá, no município de Magé.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n3413 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização de fiscalização da linhas de ônibus 388 (Santa Cruz x Candelária).\r\n\r\n3414 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização de manutenção de iluminação e limpeza da rua Abigail Pereira, altura N.º 130 e limpeza e manutenção da Praça FAETEC, bairro de Realengo.\r\n\r\n3415 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização da limpeza e desobstrução da rua Sargento de Milícias, altura do N.º 1.552, bairro da Pavuna.\r\n\r\n3416 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização da extensão da ciclovia até o final da Estrada Benvindo de Novaes, bairro Recreio dos Bandeirantes.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n3417 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Rafael Carvalho de Menezes, Conselheiro Presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) no sentido de buscar uma resolução junto a concessionária Light, no sentido de promover o reparo nos equipamentos da iluminação pública, da caixa blindada, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3418 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, que promova providências para fiscalizar a empresa Light, tendo em vista que a população vem sofrendo com a falta de iluminação pública, nos trechos onde foram instaladas as caixas blindadas, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3419 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, que promova providências para fiscalizar a empresa Light, tendo em vista que a população vem sofrendo com a falta de iluminação pública, nos trechos onde foram instaladas as caixas blindadas, município de São João de Meriti.\r\n\r\n3420 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, que promova providências para fiscalizar a empresa Light, tendo em vista que a população vem sofrendo com a falta de iluminação pública, nos trechos onde foram instaladas as caixas blindadas, município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3421 - SOLICITA ao Sr. Rogério Martins Lisboa, Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de medidas necessárias junto a Secretaria de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana, visando a construção de um ponto de ônibus na Avenida Dr. Sales Teixeira na altura do número 282, calçada da loja Maçônica de Nova Iguaçu, bairro de Moquetá, no município de Nova Iguaçu-RJ, CEP 26285-005.\r\n\r\n3422 - SOLICITA ao Sr. Rogério Martins Lisboa, Excelentíssimo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, a adoção de medidas necessárias junto a Secretaria de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana, visando a construção de um ponto de ônibus na rua Otávio Tarquino altura do número 1102, bairro de Centro, no município de Nova Iguaçu-RJ, CEP 26215-342.\r\n\r\n3423 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana do Estado do Rio de Janeiro, que promovam a instalação de máquinas de recarga de “RIOCARD” nas estações de trem do ramal Japeri operadas pela supervia na Baixada Fluminense, quais sejam, as estações de Paracambi, Lages, Japeri, Engenheiro Pedreira, Queimados, Austin, Comendador Soares, Nova Iguaçu, Pres. Juscelino, Mesquita, Edson Passos, Nilópolis e Olinda\r\n\r\n3424 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que, em caráter emergencial, intervenha junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e Secretaria de Estado de Educação, a fim de que sejam realizados reformas e reparos, nos Colégios Estaduais na Região Metropolitana Fluminense do Estado do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n3425 - SOLICITA à Mesa Diretora, nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, para que, junto aos órgãos competentes, com urgência, adote providências necessárias à reforma do Conjunto Habitacional Governador Roberto Silveira - Centro do município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n3426 - SOLICITA ao Ilmo. Sr. Presidente da República Federativa do Brasil Luís Inácio Lula da Silva que implante um Instituto Federal de Educação na região da Estrada de Madureira em Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO ELTON CRISTO\r\n\r\n3427 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a instalação de uma companhia destacada da Polícia Militar no bairro de Austin, na cidade de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n3428 - SOLICITA ao Sr. Dr. Rubão, Excelentíssimo Prefeito do Município de Itaguaí, a instalação de quebra-molas na rua Benedito Raimundo da Cruz, bairro do Engenho, Cep 23820-135.\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n3429 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a universalização das salas de recurso multifuncionais em todas as unidades de ensino regular do sistema estadual de educação.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nRECORRE AO PLENÁRIO DA ALERJ CONTRA DECISÃO EXARADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE APROVOU PARECER PELA PREJUDICABILIDADE DO PROJETO DE LEI N° 3086/2024, QUE RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.06.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa forma do que dispõe o Regimento Interno e demais disposições legais, inconformado com a r. decisão da Comissão de Constituição e Justiça que aprovou o Parecer pela PREJUDICABILIDADE exarado pelo nobre deputado Luiz Paulo, em face do entendimento e enquadramento legal, do Projeto de Lei 3076/2024, de minha autoria, apresento o presente RECURSO TEMPESTIVO, requerendo que seja revista à decisão da Comissão de Constituição e Justiça, reapreciando a matéria do Projeto de Lei nº 3076/2024, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.”, a fim de que, exarado novo parecer, seja dado o devido prosseguimento à tramitação do referido projeto de lei, pelos fatos e fundamentos seguintes:\r\n\r\nRAZÕES RECURSAIS\r\n\r\nI - DA TEMPESTIVIDADE\r\n\r\nA decisão ora recorrida foi publicada no DO de 05/06/2024, sendo o lapso fatal para interposição de recurso conforme preceitua o Art 143, § 2º do Regimento Interno, o dia 12/06/2024.\r\n\r\nII - DO PARECER APROVADO E EMANADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA- NOBRE DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n\"Não obstante a nobre intenção de disponibilizar acesso aos estabelecimentos que promovem a prática de atividade física, em períodos de crise sanitária provocada por moléstia grave e/ou calamidade pública; é o que dispõe a Lei nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020., oriunda do Projeto de Lei nº 2235/2020, .Portanto, é este o parecer PELA PREJUDICABILIDADE.\"\r\n\r\nIII - DO OBJETO DO PROJETO DE LEI 3086/2024\r\n\r\nInicialmente peço Vênia aos nobres Parlamentares que integram a Comissão de Constituição e Justiça, mas irei demonstrar os motivos do referido Parecer desta R. Comissão merecer total reforma.\r\n\r\nConsiderando que a CCJ não cabe o julgamento de mérito, mas sim de constitucionalidade, de aspecto legal e jurídico, observamos o equívoco do entendimento no Parecer exarado, quando cita a lei 8929/2020 para fundamentar a PREJUDICABILIDADE do projeto de lei 3086/2024.\r\n\r\nCabe salientar que o regimento interno desta casa de leis, mais precisamente em seu artigo 142, inciso I, dispõe que o projeto de lei será considerado prejudicado, quando este for IDÊNTICO a outro projeto aprovado, rejeitado na mesma sessão legislativa ou que tenha virado diploma legal.\r\n\r\nO dicionário online de português define o adjetivo IDENTICO, como o que é:” rigorosamente igual; que não possui diferença(s), quando comparado a outro(s): vestido idêntico; voz idêntica.”\r\n\r\nDa leitura do regimento interno desta casa e da definição do dicionário de língua portuguesa, é notório que o conteúdo tem que ser realmente idêntico, para poder consubstanciar o parecer pela prejudicabilidade de qualquer projeto de lei, e, claramente, não é o caso da proposta legislativa em comento.\r\n\r\nEm uma célere e atenta leitura, das ementas do projeto de lei nº 3086/2024 e da lei nº 8.929/2020, facilmente se constata a cristalina diferença entre eles, pois o dispositivo legal trata do funcionamento dos ambientes esportivos, exclusivamente, no período da pandemia provocada pelo COVID-19, já a proposta legislativa prejudicada, é notoriamente mais ampla, discorrendo sobre a pratica da atividade física, do exercício físico e do funcionamento dos estabelecimentos e espaços públicos destinados a esta finalidade, em tempos de crise, ocasionadas por qualquer moléstia grave e/ou catástrofe naturais, vejamos:\r\n\r\n“LEI Nº 8.929, DE 15 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n“PROJETO DE LEI Nº 3086/2024\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nRECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. \r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDERSON MORAES”\r\n\r\nÉ importante esclarecer que o fim da Emergência em Saúde Pública Nacional (Espin), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), ocorreu oficialmente através da PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022, publicada pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nE, no dia 05 de maio de 2023, foi a vez da Organização Mundial da Saúde (OMS), declarar o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) referente à COVID-19.\r\n\r\nOutro fator que corrobora com nossos argumentos e afasta o parecer pela prejudicabilidade, é o fato da lei nº 8.929/2020, fazer parte das leis incluídas no anexo do projeto de lei n 1056/2023, de autoria do Excelentíssimo Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, que possui a seguinte ementa:\r\n\r\n“DECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA.”\r\n\r\nImportante frisar que o referido projeto de lei, que tem como objetivo revogar as leis temporárias vigentes no período da Covid-19, por entender que elas perderam a eficácia, em razão da decretação do fim da emergência em Saúde Pública Nacional (Espin), ainda não foi apreciado pelo plenário da Alerj. Contudo, a matéria já foi deliberada por esta magnânima comissão de constituição e justiça, tendo obtido parecer pela constitucionalidade com emendas, com voto favorável de todos os deputados membros, inclusive do deputado relator do parecer pela prejudicabilidade do PL nº3086/2024, vejamos:\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº1056/2023, QUE “DECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame “DECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA”.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição tem por finalidade declarar o fim da pandemia do coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo o mundo passou por esse período pandêmico, houve uma grande mudança em diversos setores. Assim, a sociedade adotou medidas de contenção, visando a preservação do emprego da população e esta Casa avançou e aprovou leis sobre a COVID-19 com o intuito de proteger a população. \r\n\r\nPorém, não obstante o projeto de lei pretender declarar o fim da pandemia e também a revogação de normas vigentes que tratam da pandemia, a competência para declarar/decretar o fim da pandemia é da OMS e, no Brasil, do Ministério da Saúde que o fez através da portaria GM/MS Nº 913 de 22 de abril de 2022.\r\n\r\nÀ vista disso, com o objetivo de aprimorar o projeto, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1056/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA TENDO EM VISTA O FIM DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECLARADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 913 DE 22 DE ABRIL DE 2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1056/2023, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam revogadas as Leis dispostas no ANEXO ÚNICO da presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUBSTITUTIVA)\r\n\r\nSubstitua-se o ANEXO I do Projeto de Lei nº 1056/2023 pelo ANEXO ÚNICO com a seguinte redação:\r\n\r\nOra, nobres colegas, o fato da lei nº8929/2020 ter sido incluída no anexo do PL nº 1056/2023, QUE “DECLARA O FIM DA PANDEMIA DO VÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA AS LEIS ESTADUAIS TEMPORÁRIAS INSTITUÍDAS EM FUNÇÃO DA PANDEMIA”. (grifo nosso), demonstra de maneira inequívoca que está douta comissão, comunga do nosso entendimento, ou seja, que a lei nº 8929/2020, é um dispositivo legal com eficácia temporária, tendo sua validade e eficácia somente no período da pandemia da Covid- 19.\r\n\r\nAssim, tal dispositivo legal não poderia ter sido utilizado para fundamentar o parecer pela prejudicabilidade do PL 3086/2024, pois assim, a comissão de constituição e justiça estará desacatando o seu próprio precedente sobre a matéria em questão, firmado no parecer exarado no Projeto de lei Nº1056/2023, o que irá gerar uma enorme insegurança jurídica, nesta casa legislativa.\r\n\r\nNesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento do ilustre Doutrinador Rogério Sanches Cunha que preconiza, in verbis: “A lei excepcional (ou temporária em sentido amplo) é editada em função de algum evento transitório, como estado de guerra, calamidade ou qualquer outra necessidade estatal. Perdura enquanto persistir o estado de emergência”.\r\n\r\nPor todo exposto, concluindo-se que não estão presentes os pressupostos de PREJUDICABILIDADE, é o presente para requerer a V.Exa. A REFORMA da R. decisão da Comissão de Constituição e Justiça, aprovando novo parecer pela Constitucionalidade, para que seja dado prosseguimento a tramitação do PL 3086/2024, por ser medida de inteiro direito e justiça.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 11 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\nId: 2572872"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1558/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO TELES PROTO NASCIMENTO, matrícula nº 432.652-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Yana Lopes Brizola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1559/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MEDEIROS QUEIROZ, matrícula nº 432.655-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1560/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE THOMÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 432.656-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 14.06.2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8196/2024 - PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 14.06.2024\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 280/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 35 da Lei Fluminense nº 320/1980, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da ALERJ para o Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, atualmente exercido pela servidora Lenise Monteiro Nunes Mendonça, matrícula nº 308.835-8, com efeito a partir de 1º de junho de 2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 281/2024\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 35 da Lei Fluminense nº 320/1980, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Assistência Médica para o Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18, atualmente exercida pela servidora Rudnea Rozendo Barcelos, matrícula nº 308.858-5, com efeito a partir de 1º de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2573239"
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                        "ATA DA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nÀs 10h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário; Índia Armelau, 1ª Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nConvido a Sra. Deputada Elika Takimoto a proceder à leitura da Ata da Sessão anterior.\r\n\r\n(A SRA. ELIKA TAKIMOTO LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 771/2023, DE AUTORIA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA MAIO FURTA-COR, DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, RENATA SOUZA E TANDE VIEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou favorável, no mérito, acompanhando a Emenda Supressiva da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por favor, verifique, se for possível, se o autor das emendas é esse que vos fala, porque me lembro de ter emendado esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - São de V.Exa. mesmo, Deputado Luiz Paulo, as duas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, as emendas são meramente corretivas de texto e o projeto tem um grande mérito. Estou retirando as emendas para que aceleremos a aprovação do projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Presidente, peço para retirar de pauta, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1013-A/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA DO MST, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, quero fazer um pedido a V.Exa. A pauta de ontem não chegou ao final. Então, quero pedir que o senhor traga à pauta o Projeto de Resolução 803/2024, que concede a Medalha Tiradentes post mortem ao Deputado Estadual Otoni de Paula Pai, porque a cerimônia será na quarta e o Plenário precisa aprovar antes.\r\n\r\nSe o senhor puder, faça a gentileza de trazer na terça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.: para terça-feira, com certeza, faremos a inclusão na pauta \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidente, peço desculpas por um equívoco meu. Eu ia pedir ao Deputado Luiz Paulo que retirasse as emendas, e ele retirou, mas eu me confundi e pedi para retirar de pauta. Peço que vote o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Claro.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Pode ser? Desculpe-me.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu não entendi, mas...\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Perdão. É o nível de ansiedade aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu só concordei.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem para deliberar novamente sobre o projeto 771. \r\n\r\nCom a discussão devidamente encerrada e com a retirada das emendas do Deputado Luiz Paulo, em votação a emenda da Co missão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação final.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para declaração de voto) - Presidente, primeiramente, agradeço o apoio dos nobres Deputados que votaram favoravelmente ao projeto de lei 771, que fala sobre a Campanha Maio Furta-cor. Quero explicar, no plenário, para muitas pessoas que não conhecem.\r\n\r\nEssa Campanha Maio Furta-Cor trata da saúde mental das mães. O mês de maio é o mês em que comemoramos o Dia das Mães e o Furta-cor é porque as mães são, exatamente, diversas, múltiplas e são muitos tipos de mães e muitas delas sofrem muito por uma questão de saúde mental.\r\n\r\nHá pouco tempo viralizou um vídeo na internet em que uma pessoa perguntava para vários homens quem cuida do filho, quem cuida do pai, quem cuida da mãe e sempre era uma mulher. E depois perguntava: mas quem cuida dessa mulher, quem cuida dessa mãe? E nunca tinha alguém cuidando.\r\n\r\nSabemos que, hoje, a segunda maior causa de morte é o suicídio das mães. É uma sobrecarga muito grande. É um tabu discutir sobre saúde mental, ainda mais saúde mental materna, porque a mãe precisa se mostrar forte para os filhos, para a família. Então, essa campanha vem, exatamente, no sentido de cuidar de quem cuida. \r\n\r\nEstão aqui muitas mulheres da Campanha Maio Furta-Cor que vieram nos prestigiar e mando um abraço carinhoso para a Mariana que foi quem me apresentou o projeto.\r\n\r\nFizemos uma passeata no Parque Madureira, há pouco tempo, no mês de maio, para alertar a população sobre isso, falar para as mães que elas não estão sozinhas, principalmente as mães atípicas. Enfim, é como elas falam: uma mãe leva à outra. \r\n\r\nEstou aqui como mãe de três, abraçando tantas mães que precisam de socorro, precisam de carinho, precisam de acolhimento, de cuidado, principalmente nessa parte da saúde mental.\r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Rodrigo Bacellar, quero fazer duas declarações. A primeira em relação a esse projeto 771, da Deputada Elika Takimoto, que eu acho fundamental. \r\n\r\nAs pessoas, Deputada Elika, até pouco tempo, achavam que problema de saúde mental era frescura. A nossa sociedade tem problemas seriíssimos. A principal causa de suicídio tem a ver com as depressões. Quer dizer, isso não é frescura; são questões objetivas.\r\n\r\nA mulher já sofre toda a pressão da sociedade. Quando ela tem, por exemplo, um filho pequeno, está grávida etc., essas tensões são muito maiores ainda.\r\n\r\nEntão, essa Campanha Furta-Cor é fundamental porque obriga a sociedade a mostrar que essas mulheres não estão sozinhas, que isso não é frescura, que tem que ter informação, tem que ter apoio, tem que ter serviços que orientem, também, como fazer quando há uma tensão muito forte que perturba a pessoa. \r\n\r\nEntão, V. Exa. está de parabéns por esse projeto. É muito importante a sociedade toda se mobilizar.\r\n\r\nQueria também declarar que votei favoravelmente ao projeto anterior da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nMuitas vezes a prevenção à violência se dá pela inteligência. Ela está falando do celular em agências bancárias. Eu lembro, Deputada Elika, Deputada Verônica Lima, uma lei antiga da Deputada Heloneida Studart, que obrigava as agências a terem filmagem interna. Foi um pedido do Sindicato dos Bancários numa época que tinha muito assalto, muito sequestro. Funcionou. Reduziu bastante. Essa questão do celular se relaciona com a saidinha de banco: alguém fica lá dentro avisando: “ Oh, essa pessoa sacou uma quantia muito grande.”\r\n\r\nEntão, muitas vezes isso é mais eficiente do que tiro, porrada e bomba. Você usar a inteligência para prevenir a violência. \r\n\r\nEntão, votei, também, favoravelmente ao projeto da Deputada Marina do MST que usa da inteligência para prevenir a criminalidade. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Bom dia, Presidente, colegas, quero dizer que esse projeto da Deputada Elika Takimoto também tem o meu apoio, eu votei favorável. \r\n\r\nAproveitar para lembrar sobre a depressão pós-parto. Conheci alguns pais que se sofreram muito, porque a mãe começou a rejeitar o filho. \r\n\r\nEntão, é importante também fazer essa campanha para dizer que tem alguém que pode cuidar dessa fase tão difícil para algumas mães.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nParabéns pelo projeto, Elika.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1802-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “RODA DE SAMBA - SAMBA PLAY”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6480/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE FLORESTAS PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INTEGRAR O CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra para discutir, o Deputado Carlos Minc, eterno Ministro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (para discutir) - Presidente, serei breve, porque já discuti esse projeto quando veio em 1ª discussão.\r\n\r\nNa verdade, existe um cadastro nacional de florestas públicas. Cada Estado tem que fazer o seu cadastro estadual. Primeiro: o que são as florestas públicas? Segundo: por que isso é importante?\r\n\r\nSão florestas públicas as áreas florestadas que são de domínio público, são terras devolutas, algumas estão dentro de parques, outras estão fora de parques, muitas estão sem atribuição. \r\n\r\nEntão, por que é importante ter esse cadastro? Por várias razões: primeiro, porque isso, Presidente, é uma forma de limitar, impedir a grilagem dessas terras. Muitas vezes as próprias milícias se apropriam de terras públicas e tentam fazer loteamentos ilegais nessas terras. \r\n\r\nOutra coisa: o que fazer com essas florestas públicas? Pode fazer uma Flona, que é uma floresta nacional onde pode haver reflorestamento. Não é como um parque. É uma outra categoria de unidade de conservação. Você pode ter uma reserva biológica. Você pode ter um parque. Você pode estimular a pesquisa, o ecoturismo. \r\n\r\nEntão, nós temos a obrigação. A maior parte dos Estados já criou o seu cadastro estadual de florestas públicas e o Rio está atrasado.\r\n\r\nEsse projeto me foi trazido por oito entidades do movimento social, muitas da Zona Oeste, muitas ligadas à igreja progressista, preocupadas exatamente com o desmatamento, com a grilagem, com o avanço da milícia. Então, é fundamental sabermos quais são essas terras públicas, dar uma destinação correta socialmente e ambientalmente, do ponto de vista climático. Não adianta dizermos que gostamos do clima e não identificarmos e darmos uma destinação correta às florestas públicas.\r\n\r\nÉ esta a defesa, Presidente Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1374/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE MARÇO, COMO O “DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA NEUROMIELITE ÓPTICA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5602/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIÃO DA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, CHICO MACHADO, JÚLIO ROCHA E CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, obviamente todos observaram ontem, em primeiro lugar, a lamentação que fizemos aqui, manifestando cada um, nas suas redes sociais, sobre o falecimento do policial do Bope em uma operação contra o crime organizado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodos observamos, também, Sr. Presidente, infelizmente, sem nenhum amparo legal, passando por cima de qualquer proporcionalidade, passando por cima de qualquer razoabilidade, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, um órgão de Estado, tendo a petulância, a falta de escrúpulos, eu diria, de ser signatária de uma petição conjunta, com papel timbrado, ao lado de um partido político. Por óbvio, qualquer órgão de Estado, ainda mais como operador da Justiça - como a Defensoria Pública -, se pressupõe à isenção e, pelo menos, de ter a decência, ter o bom gesto de não assinar o mesmo documento, com o mesmo papel timbrado, ao lado de um partido político. Se o fizesse por peça apartada já seria grave; mas a Defensoria Pública teve a falta de bom senso em assinar lado a lado, em papel timbrado, com um partido político. Isso é um tapa na cara do cidadão do Rio de Janeiro, uma falta de respeito com as instituições.\r\n\r\nO Artigo 24 do nosso Regimento Interno é claro quando dá atribuições às comissões quanto à convocação de Secretário de Estado, de Procurador de Estado. Da mesma forma, os incisos do mesmo Artigo 24 dizem que 'compete à Comissão de Constituição e Justiça zelar pela estrutura dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro”, dentre eles, também listado pelo Regimento Interno, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Eu poderia, como presidente da CCJ, encaminhar para deliberação na próxima Sessão, e tenho absoluta convicção de que seria aprovado na CCJ.\r\n\r\nTenho tido o trabalho e o cuidado de não confundir, sob o ponto de vista ideológico, o meu mandato com o da presidência da CCJ. Assim, faço o encaminhamento a V.Exa., utilizando a Constituição Estadual, mais especificamente no Artigo 100, de que cabe a qualquer comissão permanente da Casa, sobretudo à CCJ, o pedido de convocação de Secretário de Estado e, neste caso em especial, da Defensora Pública do Estado; mas não quero fazê-lo por comissão, ainda que seja a CCJ. Assim, faço um encaminhamento a V.Exa. para inclusão na pauta da próxima Ordem do Dia - ou seja, na próxima terça-feira - de um requerimento ao Plenário da Assembleia Legislativa, que é soberano, e a própria Constituição diz que cabe às comissões permanentes mas também a deliberação da Assembleia, para convocação da Defensora Pública Geral do Estado a esta Casa para explicar o motivo que a ensejou a assinar, em nome da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, uma petição conjunta com um partido político. \r\n\r\nEntão, faço esse pedido a V.Exa., que inclua na próxima Ordem do Dia e publique no Diário Oficial, para que possamos deliberar e, se for a vontade do colegiado, a convocação da Defensora Pública Geral do Estado a esta Casa porque ela tem obrigação de dar respostas ao povo do Rio de Janeiro e, sobretudo, ao Parlamento Fluminense, que é quem aprova o seu orçamento. \r\n\r\nNa hora de virem aqui pedir, fazer lobby para a lei que estamos aprovando, na hora de vir aqui fazer lobby para benefícios para a carreira, na hora de vir aqui encher o saco e fazer lobby para o orçamento da Defensoria, sabem vir. Mas ela tem obrigação e dever funcional de explicar ao povo do Rio de Janeiro o que motivou a Defensoria Pública a assinar um documento conjunto com um partido político, o que eu considero um tapa na cara da Segurança Pública e de boa parte da população desse Estado. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Eu que agradeço, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Deputado Rodrigo Amorim, eu ouvi a sua exposição, a sua indignação. E V.Exa. sabe que, independentemente de divergências, eu, como V.Exa., sempre acho que devemos prestigiar os Poderes na Assembleia Legislativa... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Verdade, verdade. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Somos um Poder soberano, não vamos nos diminuir. Eu consultava agora o nosso Procurador-Geral e encontrador - porque há procuradores que só procuram, mas o nosso procura e encontra; é um grande Procurador - sobre se realmente está nas nossas atribuições a convocação. Ele está verificando. Ele acha que sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Artigo 100 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Agora eu pergunto a V.Exa. - e já é uma consideração política, e não é nenhuma crítica nem restrição -, se não caberia, antes de uma convocação, uma arguição para que ela apresentasse as razões dessa questão. Porque dá impressão de que uma convocação é uma coisa muito forte. \r\n\r\nV.Exa. levantou a questão de ser em conjunto com um partido político. É uma coisa que causa alguma estranheza? Sim, mas não caberia antes de uma convocação uma arguição para que ela explicasse qual foi a razão? Não sendo suficiente, então, partiríamos para isso. \r\n\r\nÉ apenas uma ponderação que não tem nenhuma crítica ideológica. É uma ponderação e uma sugestão do ponto de vista do respeito entre as instituições e os Poderes. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, só em razão da citação e da cordialidade com o Deputado Minc, vou explicar. De fato, o meu pedido de convocação é à luz do artigo 100 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o artigo 24 do Regimento Interno desta Casa.\r\n\r\nPerdoe-me, Deputado Minc, mas a Defensora Pública, antes de adotar esse gesto, não teve nenhuma parcimônia com o Poder Legislativo. Sei que o instrumento da convocação é duro. Portanto, não quero fazê-lo na condição de presidente da CCJ, até porque nem poderia fazê-lo por força do artigo 24 do Regimento. Mas pretendo submeter ao Plenário, e aí será o momento, eventualmente, de uma ponderação dessa, de uma discussão entre os pares, os 70 deputados. \r\n\r\nPor isso, ratifico o meu pedido de inclusão na próxima Ordem do Dia a deliberação sobre a convocação da Defensora Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Carlos Minc, que me precederam nesta discussão, no meu entendimento, Sr. Presidente, com todo respeito ao nosso Douto Procurador, o Parlamento Fluminense tem condições de convidar qualquer membro dos Poderes constituídos a prestar depoimento, esclarecimento, enfim, o adjetivo que for, a esta Casa. Eu não... não, não estou dizendo. \r\n\r\nEvidentemente, a Defensoria Pública, como o nome já diz, cabe a ela a defesa dos mais necessitados, essa é a razão de ser da Defensoria. A Defensoria tem toda autoridade de ajuizar qualquer petição em procedimentos formais, como tem toda autoridade para ser amicus curiae de qualquer processo que ela tenha competência. É muito comum, Sr. Presidente, darmos entrada no TJ de uma ação direita de inconstitucionalidade e agentes estatais, ou não, devidamente constituídos e com previsão na Constituição serem amicus curiae dos procedimentos. Isso é comum no mundo jurídico e o senhor sabe bem disso, até melhor que eu porque o senhor é advogado e eu sou um engenheiro civil. Então não há óbice legal da Defensoria ser amicus curiae em qualquer tipo de processo. \r\n\r\nPela oitiva do Deputado Amorim, o que ele estaria estranhando é que nos atos petitórios a Defensoria estaria assinando o mesmo ato petitório junto com um partido político. No meu entendimento também vai caber ao órgão do judiciário se essa competência existe, porque a competência para ser amicus curiae ninguém tem a menor dúvida sobre isso. É muito comum, se o senhor observar, lá no Supremo Tribunal Federal, um partido político entrar com uma petição no Supremo e a própria Defensoria aderir, ou a própria Assembleia, enfim. Outro dia mesmo eu fui a V. Exa. perguntando se V. Exa. não queria ser amicus curiae de um processo no STF relativo a ACO da dívida do Estado. E o nosso procurador sabe bem disso que pode. Esse rito não tem nada de irregular. O que se examina é a questão de uma petição de um órgão estatal com um partido político, que sob o ponto de vista da formalidade legal eu não me sinto a autorizado a opinar porque para mim é uma novidade, eu desconheço. \r\n\r\nEu só queria fazer essa modulação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo, Deputado Minc, Deputado Rodrigo Amorim. Nós vamos analisar, mas eu vou pegar carona das breves palavras do eminente Deputado Amorim porque realmente eu achei muito estranho, eu acho que vale de alguma maneira, vamos debater internamente, mas com a soberania do plenário nós vamos decidir, mas acho que a Defensora-Geral do Estado deve, sim, explicações a este Poder Legislativo.\r\n\r\nVamos dar sequência à pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 674/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SÃO JOÃO BATISTA, EM ITABORAÍ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, TANDE VIEIRA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Elika Takimoto.\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Pela ordem) - Presidente, rapidamente.\r\n\r\nO Deputado Samuel Malafaia me pediu coautoria do projeto sobre a campanha Maio Furta-Cor dedicada à saúde mental materna. Aproveito para falar que eu abro a coautoria para os demais deputados e deputadas que queiram participar desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Ok. Deputado Minc, incluído no primeiro da pauta. Martha Rocha.\r\n\r\nQuem está ali atrás... Célia... atrás do Poubel... A Deputada Carla Machado. Deputado Poubel está com as costas desse tamanho...\r\n\r\nDeputada Franciane também? \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado a você.\r\n\r\nDeputados Dionísio Lins, Verônica Lima e Lucinha. Bruno Boaretto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1105/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÉLIKA TAKIMOTO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CASA DE CULTURA VILLA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA, DANI MONTEIRO, JÚLIO ROCHA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1110/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIDA BAR E RESTAURANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, TANDE VIEIRA E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LIMA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero saudar a presença, aqui no plenário, dos queridos companheiros do Dida Bar - Dida, essa figura icônica da cultura popular do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ um prazer, uma honra para mim declarar como Patrimônio Histórico, Cultural, Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Dida Bar, que fica na Zona Norte da nossa cidade, emprega dezenas de trabalhadores, movimenta a economia da Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstá sendo um momento muito importante, porque, mais do que um restaurante e um bar, é um centro cultural, um ponto de referência, onde podemos desfrutar de boa comida, de pratos africanos, de pratos brasileiros e movimentar a economia daquela região.\r\n\r\nA partir de agora, está declarado, em 1ª discussão, ainda teremos uma segunda, patrimônio histórico, cultural, imaterial, o Dida Bar.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1307/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE DENOMINA COMO PONTE ALTINEU DE OLIVEIRA PORTUGAL, A PONTE NA RJ 146 LOCALIZADA EM BARRA MANSA, ZONA RURAL DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, DIONÍSIO LINS E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as emendas da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2008/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE DECLARA A “FEIRA DA ROÇA DE QUATIS” COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RENATO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2069/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPITAL DA PARACANOAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU E CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Tribunal de Contas revelou, num grande esquema de corrupção, desvio de dinheiro público na cidade de Maricá. Maricá é conhecida pelo volume de royalties que recebe, e eu venho falando insistentemente que royalty é um bem finito. O dia em que acabar o royalty de Maricá, a cidade vai se afundar, porque o dinheiro está indo pelo ralo da corrupção em Maricá. \r\n\r\nE aí trago a matéria: “Escândalo em Maricá. 603 pessoas mortas estão recebendo Bolsa Mumbuca”. Para quem não conhece o Bolsa Mumbuca é nos mesmos moldes do Bolsa Família. 603 pessoas mortas estão recebendo, ou melhor, não estão recebendo; há alguém do governo levando esse dinheiro do Bolsa Mumbuca. \r\n\r\nE o pior, Sr. Presidente: 136 pessoas foram cadastradas após o falecimento. É isso mesmo. 136 pessoas foram cadastradas no Bolsa Mumbuca em Maricá para receber o dinheiro após o falecimento. Ou seja, há algum secretário levando os Tios Paulos da vida para receber esse dinheiro. É putaria com o dinheiro público em Maricá, Sr. Presidente. Não é porque o dinheiro está vindo da fonte do petróleo que tem que ser roubado dessa forma, e o prefeito tapa o sol com a peneira? Não procura investigar? Cabe ressaltar que é um programa de governo da Secretaria de Economia Solidária, ligado ao vice-prefeito de Maricá, licenciado, apaniguado do Prefeito Eduardo Paes. O modus operandi é o mesmo: tanto na capital como em Maricá é roubalheira. \r\n\r\nAgora, faço uma pergunta ao prefeito de Maricá: para onde está indo esse dinheiro que os mortos estão recebendo? Algum secretário, algum vereador, alguém está recebendo esse dinheiro. O dinheiro não está indo pelo ralo, Tia Ju. Eu estou falando de mais de 600 pessoas mortas recebendo esse dinheiro do Bolsa Mumbuca e 136 pessoas foram cadastradas após a morte, como revela o Tribunal de Contas - não é o Deputado Filippe Poubel que está fazendo a denúncia, mas o Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Peço concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO Tribunal de Contas, entre outras entidades, fez um escândalo por causa do Ceperj, onde acharam 200 pessoas, e a imprensa também, mas agora quero ver a imprensa dar a mesma notoriedade que deu ao Ceperj aos mortos de Maricá que estão recebendo esse dinheiro. Fizeram um escândalo porque acharam 200 pessoas que supostamente recebiam sem trabalhar, e essas mais de 600 pessoas que recebem esse benefício e estão mortas? Vou cobrar aqui da grande imprensa para que dê notoriedade a esse escândalo em Maricá. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V. Exa. não presidiu no dia de ontem, estava licenciado. Por que não chegamos até o final da pauta? Porque o Regimento Interno não vem sendo cumprido. Hoje tem Expediente Final. Quem quiser repercutir os fenômenos metafísicos que estão acontecendo em Maricá devem fazer no Expediente Final, porque, a cada declaração dessa, diversos vêm fazer o contraditório ou o apoiamento, mas isso tem que se dar no Expediente Final, Sr. Presidente. Eu não me sinto à vontade de fazer intervenção dessa na Ordem do Dia, porque não é regimental. Então, solicito a V.Exa. que a gente termine a pauta e aí vamos brigar no Expediente Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Perfeito, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Verônica Lima.\r\n\r\nA SRA. VERONICA LIMA - Sr. Presidente, muito rapidamente, eu quero só comentar a fala do colega que me antecedeu sobre Maricá, colocando duas questões muito rápidas. \r\n\r\nEu acho até que nem sou a mais indicada para responder, porque o governo de Maricá tem dois bons representantes aqui no parlamento, que são vinculados ao governo, a Deputada Zeidan, minha colega do Partido dos Trabalhadores, e o querido colega Renato Machado. Os dois são do PT, são do governo e estão deputados estaduais. Certamente têm muito mais munição, muito mais elementos para fazer esse debate do que eu, mas eu quero dizer duas coisas. Primeiro do orgulho que temos desse projeto de transferência de renda, que é a moeda mumbuca, que é o maior programa de transferência de renda do Brasil. Esse é o primeiro elemento. O segundo elemento, não menos importante, é que quando você estabelece uma regra para política de transferência de renda, você precisa fazer aferição o tempo inteiro. Então, isso que foi colocado aqui nada mais é do que o seguinte. O Tribunal de Contas está fazendo o seu papel, faz um diagnóstico, uma aferição inicial da aplicação dos recursos, e muitas vezes faz recomendações. Então, tem que ser um pouquinho mais leve porque não tem corrupção nenhuma na moeda mumbuca de Maricá. O que tem são apontamentos do Tribunal de Contas que a prefeitura precisa se enquadrar para garantir um processo ainda mais transparente, ainda mais democrático do que ele é. Então, não vamos confundir apontamento do Tribunal de Contas com questões de corrupção. Não tem corrupção nenhuma. O que tem são imperfeições que acontecem dentro de um processo de gestão, e que precisamos efetivamente corrigir. \r\n\r\nEntão, viva o governo de Maricá! Viva a moeda mumbuca! Não tem corrupção nenhuma, o que tem são apontamentos do Tribunal de Contas que a prefeitura vai responder dentro do tempo hábil e fazer as correções.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 156/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. ALCINEIA RIBEIRO BRUM SILVEIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 835/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CLAUDIO MAGNAVITA, JORNALISTA DO CORREIO DA MANHÃ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM .\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Tande Vieira.\r\n\r\nO SR. TANDE VIEIRA (Para discutir a matéria) - Só para parabenizar V.Exa. pela iniciativa o jornalista Cláudio Magnavita tem uma história de defesa do nosso estado, uma dedicação ao setor do turismo invejável, e é mais do que merecedor dessa grande honraria que o senhor está proporcionando hoje.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Tande.\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO - Sr. Presidente, também gostaria de parabenizar V.Exa. O jornalista Magnavita no comando do Correio da Manhã, em sua coluna diária, nos brinda sempre com opiniões políticas relevantes. E lembrando que a imprensa livre é um instrumento fundamental para a manutenção da democracia. E, recentemente, o jornalista Magnavita tem dado contribuições sobre fatos que são tratados comumente como verdades, mas ele tem nos levado a refletir. Então, é meritória a medalha. \r\n\r\nFicam aqui as minhas felicitações a V.Exa. pela proposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, por favor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu quero dar aqui os meus parabéns e, também, o meu apoio a essa medalha tão importante a um jornalista de peso e de nome, renome e muita confiabilidade. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Muito obrigado, Deputado Samuel.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Elogiar aqui a proposta de V.Exa. e lembrando de uma cobertura que o Correio da Manhã fez ainda do início do Tribunal Misto, do impeachment do ex-Governador Wilson Witzel. E àquela época, ao iniciar os trabalhos, cada um dos dez juízes, e o presidente do Tribunal, falaram sobre a expectativa de início de trabalho, e Magnavita cobriu a minha abertura, que falou sobre Orixás e a justiça de Xangô naquele lugar, de uma forma muito sensível e muito atenta. Então, é um jornalismo que se pega aos detalhes técnicos, mas, também, as sensibilidades do espaço.\r\n\r\nQueria agradecer aqui ao jornalista e parabenizar V.Exa. pela homenagem. Ela é mais do que devida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Dani.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, fazer coro aqui com aqueles que me antecederam. Parabenizo V.Exa. pela indicação e dizer que o nosso dia no Parlamento começa lendo a coluna do Magnavita, que é uma coluna diferenciada, que tem um foco na política, fala da política de forma serena, propositiva. Então, que bom que podemos estar aqui homenageando uma pessoa que tem sempre um olhar atento, um olhar crítico. E a crítica é sempre muito saudável, porque a crítica sempre surge para o nosso aperfeiçoamento. Parabéns a V.Exa. e deixo o nosso abraço ao jornalista Cláudio Magnavita. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (RODRIGO BACELLAR) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Vitor Júnior, em seguida, a Deputada Célia Jordão;\r\n\r\nO SR. VITOR JÚNIOR (Pela ordem) - Presidente, peço para registrar a presença hoje no plenário do Antônio Carlos, presidente da Confederação Brasileira de Lutas e Artes Marciais. Quero muito agradecer a presença do Antônio Carlos. No período em que foi atleta conquistou dez mundiais, oito títulos panamericanos, oito sul-americanos, 16 brasileiros e 16 estaduais. \r\n\r\nVamos ter a oportunidade hoje de homenagear esses atletas que vamos aqui citar nesta manhã de hoje. O Antônio Carlos está lá no fundinho, lá atrás, e vou pedir só para o Antônio Carlos ficar de pé. Agradeço, Antônio Carlos, a sua presença aqui nesta Sessão de hoje. \r\n\r\nRegistro também, Presidente, a presença de dois atletas, ou melhor, de três atletas que nesse último período agora vêm trazendo muito orgulho para o Estado do Rio de Janeiro: Djalma, Lucas e Jean. O Djalma e o Lucas conquistaram o bicampeonato mundial de boxe na Argentina nesse último período agora. Jean, quero pedir para você ficar de pé também. Levantem os títulos só para os Deputados poderem perceber a importância do esporte para o Estado do Rio de Janeiro. É muito orgulho que vocês três trazem para o nosso Estado. \r\n\r\nVocês serão homenageados hoje no final desta Sessão com uma Moção de Aplausos aprovada por todos os Deputados. Então, é com muito orgulho que eu tenho vocês aqui nesta manhã de hoje. O Lucas e o Djalma conquistaram o bicampeonato mundial de boxe e o Jean foi bicampeão na modalidade kick light no mundial de artes marciais que ocorreu na Argentina agora em maio. Além disso, eu quero agradecer muito a um amigo que a vida me deu, que foi o Guilherme Faria. O Guilherme Faria é faixa preta de kickboxing e em 19 anos de luta, o Guilherme, Tia Ju, foi pentacampeão mundial de kickboxing, tricampeão sul-americano de kickboxing, campeão panamericano, tricampeão brasileiro, bicampeão da Copa do Brasil, hexacampeão estadual e campeão carioca de muay thai pela liga carioca. \r\n\r\nEntão, é o orgulho para nós, para esta Casa Legislativa, porque se nós queremos transformação de fato para aqueles que mais precisam. Se queremos um Estado do Rio de Janeiro melhor é através do esporte. Em nome desta Casa Legislativa eu quero parabenizar vocês cinco aqui nesta manhã de hoje e no final aqui da Sessão vamos entregar as moções de aplausos que esta Casa aprovou. \r\n\r\nParabéns a vocês. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Parabéns a todos os atletas, sejam muito bem-vindos a esta Casa. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Pela ordem) - Presidente, eu gostaria de registrar que hoje é uma data muito especial. Uma importante arquiteta e urbanista aqui do Estado do Rio de Janeiro completa hoje os seus 93 anos de idade, a Sra. Dora Monteiro e Silva de Alcântara, com uma importante contribuição ao setor, referências em estudos de azulejos, inclusive conhecida internacionalmente e que tem um vasto curriculum muito enriquecedor e que muito nos honra. E eu fiz uma proposição na concessão da Medalha Tiradentes a essa arquiteta maravilhosa, a Sra. Dora, novamente parabenizando e registrando o seu aniversário, completando hoje seus 93 anos de idade, mas na ativa. Eu peço inclusive reforçando a minha solicitação de inclusão na pauta da próxima semana para que nós possamos aqui, como um corpo de Deputados e Deputadas, homenagear essa profissional que tem uma vida vastíssima de contribuição à cultura, à arquitetura, ao urbanismo nosso Estado do Rio de Janeiro - Projeto de Resolução 791/2024.\r\n\r\nParabéns, Dora, pelo seu brilhante trabalho, vida e muita saúde.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza. Peço a todos que estão solicitando a palavra pela ordem que sejam breves, conforme determina o Regimento Interno.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Perfeito, Sra. Presidenta. Muito rapidamente, só para lembrarmos que hoje o Governador do Estado fará o lançamento da pedra fundamental do Observatório do Feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. É uma lei de autoria da Deputada Zeidan desta Casa, de que todas nós pudemos participar, de alguma maneira, fazendo um debate com relação ao feminicídio - a Deputada Martha Rocha fez uma CPI sobre o tema.\r\n\r\nEntão, é fundamental que nós tenhamos também uma inserção e um debate importante no rol do Rio de Janeiro, como está colocado na linha de frente das piores barbáreis contra as mulheres no nosso estado. Então, o Observatório do Feminicídio vem para o nosso socorro, para que possamos ter mapeada a violência contra à mulher e em especial o feminicídio.\r\n\r\nHoje, nós temos um gap importante no que diz aos dados revelados sobre o feminicídio e também sobre violência contra a mulher e sobre o estupro. Por exemplo, há algumas semanas, nós fizemos uma audiência pública sobre os casos de estupros no Rio de Janeiro, e nos surpreendeu que o ISP não faça o cruzamento dos dados. Ou seja, os dados hoje revelados pelo ISP são somente aqueles que tiveram boletim de ocorrência. Ou seja, muitas mulheres atendidas pelos Ceams ou em outros lugares de acolhimento, no próprio sistema de saúde do Rio de Janeiro, têm esses dados subnotificados porque às vezes essa mulher sofreu o processo de violência, está sendo atendida por uma rede de acolhimento, mas nós não temos mapeado o caso dessa mulher.\r\n\r\nEntão, os dados hoje do Instituto de Segurança Pública, infelizmente, já são subnotificados com relação à violência contra a mulher. Por que eu digo isso? Porque a violência contra a mulher é apenas o início de um processo que pode redundar em um feminicídio.\r\n\r\nAí, Sra. Presidenta, como eu falei do estupro e de tantos casos absurdos que vivemos no Estado do Rio de Janeiro, como foi o caso do estupro da menina Sofia, de 11 anos, por uma pessoa conhecida da família e foi esfaqueada e teve seu corpo jogado no lixão, também lamento o regime de urgência que foi imposto em um projeto de lei que permite o estupro de crianças. Porquem se nós falamos que essa criança não pode, mesmo hoje a Justiça garantindo casos de interrupção de uma gravidez diante de casos de estupro, risco para a mãe ou feto anencéfalo, estamos vendo um retrocesso diante dessa situação com o regime de urgência que foi imposto sobre um projeto de lei que hoje tramita na Câmara. Trata-se do PL-1.904. É um absurdo. Porque precisamos lembrar que criança não é mãe. Se uma criança ou qualquer mulher que tenha sido vítima de estupro, como prevê a Constituição Brasileira, se ela desejar interromper essa gravidez, ela pode perante a lei.\r\n\r\nEntão, vamos lembrar que criança não é mãe e nós repudiamos veementemente a tentativa do Lira em apressar a votação de um projeto de lei que vai legalizar o estupro contra crianças.\r\n\r\nEntão, fica aqui o nosso repúdio e o nosso recado muito veemente diante das violações do corpo das nossas crianças e das nossas mulheres. O direito reprodutivo é um direito garantido às mulheres e, portanto, não dá para legislar sobre o corpo dessas mulheres e dessas crianças.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Presidente. É muito rápido.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Carlos Minc, deixe-me concluir a pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É muito rápido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Porque vem um pedido de palavra pela ordem atrás do outro e ocorre o que aconteceu ontem: nós não conseguimos concluir a pauta. Eu me comprometi de me sentar aqui, após o Presidente, e concluir a pauta. Concederei a palavra pela ordem ao final da pauta, mas eu preciso votar os projetos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom. Eu obedecerei à sua determinação carinhosa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O nobre Deputado Luiz Paulo trouxe aqui o fato de que, realmente, o Regimento Interno não está sendo cumprido. Os “Pela Ordem” têm sido discussões. Isso tem atrapalhado muito. \r\n\r\nEm relação ao que a Deputada Renata Souza acabou de falar, sobre o Observatório da Mulher, que vai ser lançado hoje, quero lembrar que é preciso incluir nesse relatório, Deputado Luiz Paulo, as meninas. Isso é uma questão de gênero. \r\n\r\nOntem, recebi um caso de urgência. Não quero citar aqui o nome da criança, porque a mãe não me autorizou. Uma criança de nove anos estuprada violentamente dentro da escola, pasmem os Senhores e as Senhoras, na cidade de Barra do Piraí. Uma criança de nove anos, estuprada, de forma cruel, dentro da escola. Tivemos que acionar a Secretária de Saúde para que os protocolos fossem cumpridos rapidamente, e não se perdesse nada que pudesse indiciar esse criminoso, esse marginal que fez isso com essa criança.\r\n\r\nEntão, é importante ter a questão de gênero nesses observatórios. Incluir as nossas meninas porque elas têm sido estupradas, como esse fato que trago aqui ocorrido em Barra do Piraí, que me chegou ontem, no qual intercedemos, de uma menina de nove anos, estuprada dentro de uma escola. Isso é um absurdo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 620/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A MACRODRENAGEM DO CANAL MARILÂNDIA, ESPECIFICAMENTE NAS VALAS 07 E 09, NA ABRANGÊNCIA ENTRE CAMPOS ELÍSIOS E SARACURUNA, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 275/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 4866, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA VERÔNICA LIMA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nCom a palavra, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Deputada Tia Ju, serei breve. Veja V. Exa. que fui obediente e V. Exa. conseguiu em tempo recorde, menos de uma hora, votar toda a nossa pauta. Está de parabéns, mostrando a eficiência das mulheres em comandar o Parlamento fluminense.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Deputada Tia Ju, é para falar a respeito do tema levantado pela Deputada Renata Souza.\r\n\r\nFiquei muito espantado como é possível darmos uma pena maior a uma menina que foi estuprada e fez o aborto do que ao próprio estuprador? Quer dizer, na verdade, criminalizamos a vítima, invertemos completamente. \r\n\r\nIsso, junto com a discussão de política de drogas, que está sendo tratada, não como uma questão de saúde pública, mas como se o usuário fosse realmente um criminoso, é uma coisa inacreditável, quer dizer, o álcool é uma droga legal. O sujeito pode, em frente a uma escola, beber três garrafas de cachaça, cair morto ou agredir um estudante, mas nada acontece porque o álcool é uma droga legal.\r\n\r\nEntão, acho que, seja na questão da política de drogas dissociada da saúde, seja nessa agressão inacreditável em relação às vítimas de estupro, eu acho, Deputada Renata Souza, que estamos andando a passo batido em direção à inquisição. É o Conto da Aia. É isso que está acontecendo. É um fundamentalismo onde só faltam perseguir as feministas como bruxas e queimá-las nas fogueiras, junto com os livros, porque essa turminha odeia livro, odeia feminista, odeia ecologista. \r\n\r\nEntão, é um obscurantismo avançando em todas as linhas, criminalizando a sociedade e abrindo as portas para facilitar a vida dos grandes criminosos.\r\n\r\nEu sou completamente contrário, Procurador Robson, a esse projeto que diz que uma delação premiada só pode ser com cara solto, então, as máfias não vão ser desmontadas, porque o sujeito é preso. Está lá, quer denunciar uma máfia, uma quadrilha, uma milícia, não pode fazer, por isso é que todos os procuradores e todos os delegados são contra esse projeto.\r\n\r\nEntão, vejam o que está acontecendo no Congresso: tocam urgência para projetos que ajudam a vida dos mafiosos e milicianos e criminalizam mais uma criança estuprada do que o próprio estuprador.\r\n\r\nEntão, isso é inquisição é o “Conto da Aia”, para onde estamos indo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - De fato, Deputado. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3800/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 13 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4335/21, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 13 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 704/24, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 13 de junho de 2024\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 882/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 13 de junho de 2024\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3329/24, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 13 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3323/24, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 13 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 733/23, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 13 de junho de 2024\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 791/24, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa\r\n\r\nEm 13 de junho de 2024\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h57min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; RODRIGO AMORIM, A CONVITE; GIOVANI RATINHO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Claudio Caiado, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eduardo Cavaliere, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Felipinho Ravis, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, Guilherme Schleder, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renata Souza, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Wellington José, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1º DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 6480/2022 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§2º- O Estado poderá alocar recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM para a estruturação do Cadastro Estadual de Florestas Públicas, sem prejuízo de alocar outras fontes de recursos públicos para tanto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nArt. 1º- Esta lei autoriza o Governo Estadual do Rio de Janeiro criar o Cadastro Estadual de Florestas Públicas no Rio de Janeiro para dar eficácia ao Inciso II, do Parágrafo único do Art. 14, da Lei Federal nº 11.284, de 02 de março de 2006, e integra o Cadastro Estadual de Florestas Públicas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltere-se o Caput do Art. 2º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- O Cadastro Estadual de Florestas Públicas é um instrumento de planejamento da gestão florestal, que reúne dados georrefenrenciados sobre as florestas públicas do Estado, presentes em zona urbana ou rural, auxiliando os processos de destinação das florestas públicas para uso comunitário, criação de unidades de conservação e realização de concessões florestais. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Artigo 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltere-se o Caput do Art. 3º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- O Cadastro Estadual de Florestas Públicas será integrado aos cadastros de florestas públicas municipais, e integrará o Sistema de Cadastro Rural (SNCR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3564/2024, QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, Chico Machado, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marina do MST, Prof. Josemar, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nRelator: Deputado Fred Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3564/2024 QUE “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise autorizar a transferência de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, visando auxiliar de forma emergencial os agricultores familiares, trabalhadores rurais e os pequenos produtores rurais do município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, face a situação de emergência decorrente das últimas fortes chuvas ocorridas em março do corrente ano, conforme o Decreto Municipal nº 5.012 de 25 de março de 2024.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais e legais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nII - orçamento;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.”\r\n\r\n“Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\n“Art. 220. O Estado adotará política integrada de fomento à indústria, ao comércio e aos serviços, em especial ao turismo, à produção agrícola e à agropecuária, à produção avícola e pesqueira, à produção mineral, através de assistência tecnológica e crédito específico, bem como estimulará o abastecimento mediante a instalação de rede de armazéns, silos e frigoríficos, da construção e conservação de vias de transportes para o escoamento e circulação, de suprimentos de energia e planejamento de irrigação, delimitando as zonas industriais e rurais que receberão incentivo prioritário do Poder Público.”\r\n\r\nVale apontar que, esta Casa Legislativa possui saldo suficiente para que possa prosseguir com a transferência do valor supracitado sem comprometer o orçamento previsto para o ano corrente.\r\n\r\nNo mais, insta salientar que este projeto de lei não fere a Lei Complementar Federal n.º 153, de 19 de maio de 2017 - Lei do Regime de Recuperação Fiscal uma vez que há previsão de ressalvas que se enquadram no objeto da proposição, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 8º - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais;\r\n\r\nAssim, com o intuito de aprimorar o presente projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada a transferência de dez milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, visando auxiliar de forma emergencial os agricultores familiares, trabalhadores rurais e os pequenos produtores rurais do município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, face a situação de emergência decorrente das últimas fortes chuvas ocorridas em março do corrente ano, conforme o Decreto Municipal nº 5.012 de 25 de março de 2024, inclusive havendo a contaminação da área por tolueno.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica aberto no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela lei estadual no 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para atender à programação constante na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrem de superávit financeiro de exercícios anteriores.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3564/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3564/2024\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de dez milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, visando auxiliar de forma emergencial os agricultores familiares, trabalhadores rurais e os pequenos produtores rurais do município de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro, face a situação de emergência decorrente das últimas fortes chuvas ocorridas em março do corrente ano, conforme o Decreto Municipal nº 5.012 de 25 de março de 2024, inclusive havendo a contaminação da área por tolueno.\r\n\r\nParágrafo único - o auxílio emergencial referido no caput será de um salário mínimo mensal, por até doze meses, a ser recebido por pessoa física afetada por danos e prejuízos em sua atividade econômica rural, no município de Cachoeiras de Macacu, prioritariamente no Assentamento de São José da Boa Morte, bem como para ações de recuperação de infraestrutura e da produção agropecuária.\r\n\r\nArt. 2º - Fica aberto no Orçamento do Fundo especial da Assembleia Legislativa, aprovado pela lei estadual no 8.731, de 24 de janeiro de 2020, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para atender à programação constante na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos necessários à abertura de crédito especial de que trata o caput deste artigo decorrem de superávit financeiro de exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 3º - A ação mencionada nesta Lei passa a integrar o Plano Plurianual, no exercício de 2024.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 12 de junho 2024.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2572873"
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O disposto no caput aplica-se também ao estudante com necessidade educacional especial, de modo a assegurar o princípio da inclusão no âmbito do estágio curricular.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 13/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VIABILIZAÇÃO DE ESTÁGIO AOS ESTUDANTES PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO FOR EXIGIDO DE FORMA COMPULSÓRIA PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO.\r\n\r\nAutoria: Deputado \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Instituições de Ensino Público de ensino superior, médio, profissionalizante e de educação especial, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a viabilizar vagas para o estágio curricular dos alunos que estejam frequentando os cursos regulares oferecidos, sempre que a realização do estágio seja obrigatória para fins de conclusão do curso.\r\n\r\nParágrafo único: As vagas de estágio que serão viabilizadas observarão, preferencialmente, as vocações locais, de forma a garantir estágios ao aluno dentro da mesma região em que estuda, evitando-se deslocamentos para outras cidades. O disposto no caput aplica-se também ao estudante com necessidade educacional especial, de modo a assegurar o princípio da inclusão no âmbito do estágio curricular.\r\n\r\nArt. 2º - As Instituições de Ensino poderão recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, bem como firmar convênios com instituições públicas e privadas para a viabilização de vagas para estágio, podendo, ainda, organizar em conjunto com a parte concedente os estágios no próprio ambiente acadêmico ou por meio de Programas próprios de Estágio, em conformidade com a Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei para garantir a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2024\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA Nº 04; PREJUDICADA À EMENDA Nº 02 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 01 DO PLENÁRIO; PREJUDICADA À EMENDA Nº 03 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 04 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 13/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 351-A/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A ARTE EM GRAFITE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa criar o Projeto Grafite, que visa estimular a prática do grafite como arte urbana, de identidade artística e cultural à população fluminense.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 10 de abril de 2019, com a redação do vencido sendo redigida em 29 de novembro de 2023, e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2024\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 351/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3437/2020, QUE “DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE, AOS PACIENTES COM TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (TAG)”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3437/2020, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, o qual dispõe sobre o atendimento prioritário nos hospitais públicos e particulares clínicas e postos de saúde, aos pacientes com transtorno de ansiedade generalizada (TAG).\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade sobre as emendas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça, se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições apresentadas.\r\n\r\nNaquilo que tange o mérito da questão, deve-se salientar que o projeto em tela foi previamente baixado em diligência para consulta de parecer técnico da Secretaria Estadual de Saúde, a qual respondeu por meio da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde destacou algumas Notas Técnicas o SUS as quais demonstram a desnecessidade da presente proposição uma vez que as devidas condições do acompanhamento psicológico do paciente com TAG já estão contempladas no escopo de ofertas de cuidado junto ao usuário na Rede de Atenção Psicossocial Único de Saúde.\r\n\r\nAssim sendo, pode-se concluir pela incompatibilidade da proposição em análise com o ordenamento jurídico da saúde, uma vez que já existe expressa previsão em âmbito federal, conforme já demonstrado nos autos do processo. No entanto, propõe-se que a presente proposição seja transformada em indicação simples.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3437/2020 é pela INJURIDICIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2023.\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 3437/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 647/2023, QUE “CRIA MECANISMO COMPLEMENTAR PARA COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES”.\r\n\r\nAutora: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator; Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Brazão, que dispõe sobre o ressarcimento ao empregador da mulher afastada do trabalho em virtude de lesão decorrente de violência doméstica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, ao pretender obrigar o autor da violência doméstica a ressarcir ao empregador as despesas decorrentes do pagamento da primeira quinzena de salário.\r\n\r\nNo entanto, ao prever o ressarcimento ao empregador dos valores pagos se acordo com a Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), observa-se tratar-se de matéria de cunho previdenciário.\r\n\r\nPor outro lado, o ressarcimento de que trata a presente proposição possui natureza indenizatória, matéria esta afeta ao Direito Civil que já prevê tal pagamento pelo autor do ato ilícito.\r\n\r\n“Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”\r\n\r\nMuito embora o inegável mérito da proposição, a mesma possui vício insanável à sua tramitação, em primeiro lugar por tratar de matéria afeta ao direito civil, ferindo o disposto no artigo 22, I, da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 647/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de julho de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 647/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2321/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CASA DA MAYSA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do deputado Renato Machado que declara, como Patrimônio Histórico, Turístico e Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Casa da Maysa, localizada no município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA proposição em análise pretende declarar como patrimônio histórico, turístico e cultural de natureza imaterial o imóvel que pertenceu a cantora Maysa Matarazzo, localizado na Praia de Cordeirinho, conhecida como “Casa de Maysa”.\r\n\r\nO imóvel foi adquirido pela Prefeitura de Maricá e passará a integrar o caminho das artes daquele município.\r\n\r\nSob o prisma jurídico, a Constituição da República de 1988, dispõe:\r\n\r\n“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;”.\r\n\r\nNo tocante à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII da Constituição Federal de 1988 confere à União, aos Estados e ao Distrito Federal competência concorrentemente para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.\r\n\r\nO projeto obedece aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de adequar o projeto de lei aos termos estabelecidos na Súmula nº 05 da Comissão de Constituição e Justiça, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2321/2023.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2321/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2023.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2321/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2426/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS POSTOS REMANESCENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, POR MEIO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), PARA QUE POLICIAIS MINISTREM AULAS DE ESPORTE EM COMUNIDADES FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Lei de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto que autoriza o Poder Executivo a utilizar os postos remanescentes do programa segurança presente, por meio do Regime Adicional de Serviço (RAS), para que policiais ministrem aulas de esporte em comunidades fluminenses.\r\n\r\nEm sua justificativa, aduz, o nobre Deputado, que “Frisa-se, ainda, que o Programa 'Segurança Presente' não é, tão somente, um projeto de segurança pública, mas também um concretizador dos direitos fundamentais do cidadão, realizando, além da atribuição policial, a função social do Estado.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto em análise tem por objetivo promover a prática esportiva entre crianças e adolescentes, uma vez que pode facilitar a aprendizagem, bem como melhorar sua saúde física e mental, entendendo o esporte como um instrumento pedagógico capaz de agregar valor à educação, ao desenvolvimento das competências, como asseverado pelo autor.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente à proposição sob análise é de iniciativa privativa do Governador do Estado, eis que trata de regime jurídico de servidores públicos, violando o disposto no art. 112, § 1º, II, “b”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, in verbis:\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n“Art. 112. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - disponham sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;\r\n\r\nSendo assim, afere-se que a proposição em apreço é formalmente inconstitucional ante ao vício de iniciativa apontado acima, que viola o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nPor outro lado, ao estabelecer o pagamento pelo RAS (Regime de Adicional de Serviço) para que policiais ministrem aulas de educação física nas comunidades fluminenses, ocorre franca violação ao DECRETO Nº 43.538 DE 03 DE ABRIL DE 2012, que Instituiu o referido regime adicional, por não se enquadrar nas hipóteses de aplicação, como se pode observar pelo teor de seu art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, com base no disposto no art. 6º da Lei nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, o Regime Adicional de Serviços (RAS), para que os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, em sistema de turnos adicionais com escala diferenciada, sem prejuízo da escala regular de serviço, possam, nos limites das respectivas esferas de competência, participar de:\r\n\r\nI - programas de atendimento a necessidades temporárias de recursos humanos das Secretarias de Estado de Segurança, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária a serem definidos pelos titulares das respectivas Pastas;\r\n\r\nII - programas específicos à vista da realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (\" RIO+20?), da Copa das Confederações de 2013, da Jornada Mundial da Juventude Católica de 2013, da Copa do Mundo FIFA de 2014, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Verão de 2016 e outros assim considerados pelo Governador;\r\n\r\nIII - programas de cooperação estabelecidos por convênios com entidades da Administração Indireta estadual, Municípios e Concessionárias de serviços públicos na execução das respectivas atividades;\r\n\r\nIV - programas de auxílio estabelecidos por termos de cooperação com órgãos da Administração Direta estadual na proteção dos bens públicos e das pessoas que circulam pelos respectivos estabelecimentos.”\r\n\r\nEm razão do exposto, meu Parecer ao Projeto de Lei nº 2426/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2426/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e CÉLIA JORDÃO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2856/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que dispõe sobre a criação do programa estadual da segurança pública, para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nComo justificativa, assevera, o nobre Deputado que “A proposta em tela é de criar o Programa Estadual de Capacitação Continuada de Servidores da Segurança Pública para atendimento de Pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista - TEA - e demais transtornos do neuro-desenvolvimento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nA presente proposição submetida à exame desta Comissão, embora louvável, é análoga ao Projeto de Lei nº 696/2023, que “CRIA O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEACOLHE).”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação da presente proposição deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto de lei, de acordo com o art. 123, do Regimento Interno que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2856/2024 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 696/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) DEPUTADO GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 2856/2024 ao Projeto de Lei Nº 696/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo sexto dia do mês de novembro de dois mil e vinte três, às quatorze horas, no Plenário da Câmara Municipal de Volta Redonda, Sul Fluminense, reuniu-se a Comissão Permanente de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para a discussão do tema A violência contra a Pessoa Idosa no Estado do Rio de Janeiro. Com a presença do Senhor Deputado Munir Neto - Presidente, membro efetivo deste órgão técnico, conforme publicado no Diário Oficial dia 18.10.2023. O Senhor Presidente, deu por abertos os trabalhos e informou a presença dos seguintes convidados: Dr. Erick Ferreira de Souza, Defensor Público titular da Defensoria Pública da Infância e do Idoso do Núcleo Cível de Volta Redonda; Ana Carolina Coelho, Graduada em Serviço Social e Pós-graduada em Saúde Mental com ênfase na intersetorialidade; Rodrigo Duarte Batista da Silva, Mestre em Direito; Luciene Torres, Defensora Pública do Núcleo Cível de Volta Redonda; Rose Vilela, Secretária Municipal de Esporte e Lazer de Volta Redonda; Simone Tourino, Superintendente de Políticas para a Pessoa Idosa, representando a Secretária Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Rosângela Gomes; Rosane Marques Branca, Subsecretária de Ação Social Comunitária de Volta Redonda; Geraldo Vida, Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Vereador Ednilson Azevedo, Presidente da Comissão do Idoso de Volta Redonda; Vereador Paulo Conrado; Coronel Luiz Henrique, Secretário Municipal de Ordem Pública de Volta Redonda; Vereador Mamede de Barra Mansa; Vereador Sidney; Vereador Paulinho AP; Fátima Martins; Luciano Beletti, Assessor Parlamentar da Deputada Estadual Tia Ju; Vereador Tempone; Vereador Sena de Piraí; Vereador Bochecha; Vereador Paulo Vitor de Iguaba; Márcia da Associação dos Aposentados; Jornalista Lana Silveira do Jornal Correio Sul Fluminense; Humberto de Oliveira, Diretor do Conselho Fiscal da Associação dos Aposentados de Volta Redonda; Ângela Maria Carvalho, Delegada Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; José Maria da Silva, o Zézinho do Mepi; o Imperial; Graça Lima; Marcão da Voldaque; o João do Bairro Jardim Cidade do Aço; Serjão da Polícia Civil; Vítor da Coordenadoria da Educação do Médio Paraíba da Região Sul Fluminense; Márcia, Conselheira Tutelar; Vereador Cacau da Padaria; Daniel Rodrigues, Pastor da Assembleia de Deus Celeiro; Vítor Ricardo de Azevedo da Regional Sul Fluminense; Sérgio Luiz Ferreira da Igreja Família Unida; Ana Rosa Machado Furtado, do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Vereador Jorginho; Xaxá, Rei do Açude; Dinho da Padaria; o Geriatra Dr. José Roberto Barroso; a Psicóloga Viviane; o Francisco e a Graça Lima. O Senhor Presidente, Deputado Munir Neto, declarou que o objetivo da audiência pública é ampliar a conscientização da população sobre o tema, discutir políticas públicas para a população idosa da região sul do Estado do Rio de Janeiro, abordando informações e medidas para prevenir a violência, a negligência e o abuso contra a pessoa idosa. Informou que o Censo 2022 identificou que os idosos representam 13,1% da população Fluminense e são 1.390 idosos com 100 anos ou mais de idade; as violações em quase 90% dos casos ocorrem na residência onde o idoso vive com os filhos e netos e a família está entre os principais agressores estatisticamente; o grupo de idosos mais agredidos tem entre 70 e 74 anos de idade, mas a partir dos 60 anos já existem milhares de denúncias registradas no Brasil; a violência se apresenta de diferentes maneiras, algumas tão sutis que podem ser difíceis de identificar outros são golpes praticados por quadrilhas especializadas e que estão cada vez mais sofisticados. Destacou que Volta Redonda é referência na Assistência Social, na Segurança Pública, no Esporte, na Cultura, na Educação, na Saúde e no trabalho com a Pessoa Idosa, em consequência da continuidade do trabalho realizado pelo Prefeito que é sensível à defesa dos direitos da pessoa idosa e a pessoa com deficiência. Informou que o Estatuto da Pessoa Idosa completou 20 anos, e alguns temas precisam ser reformulados, sendo o principal que ele seja cumprido na sua totalidade. Continuando, destacou que seu objetivo é levar os projetos de Volta Redonda para todo o Estado; a Olimpede, olimpíadas para as pessoas idosas; a Patrulha do Idoso, trabalho de prevenção e acompanhamento das denúncias contra a pessoa idosa; o trabalho da Coluna Reta, que são cirurgias para crianças para solucionar problemas na coluna vertebral e o Cartão Aprendiz. Agradeceu ao Senhor Presidente, Vereador Paulo Conrado, por permitir a realização da audiência pública na Câmara Municipal de Volta Redonda, espaço do Povo para o Povo. Em seguida o grupo de dança voluntário de senhoras idosas de Volta Redonda, As Brasileirinhas, se apresentou mostrando o trabalho realizado em conjunto com a Professora Margarete. A Assistente Social Ana Carolina Coelho, Coordenadora do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) de Volta Redonda, que atende famílias e indivíduos que estão sofrendo violação, explicou que o atendimento a pessoas idosas e familiares ocorre nos casos de violação identificados e encaminhados pelo Centro de Referência e Assistência Social (CRAS), pelas Unidades de Saúde, pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, pelo Ministério Público, pelo DISQUE 100 e por outros serviços públicos. Continuando, informou que entre janeiro e setembro de 2023, o órgão atendeu 173 novos casos de pessoas idosas vítimas de violência intrafamiliar, podendo ser violência física, violência psicológica ou violência sexual e outros 166 casos de negligência ou abandono; dos encaminhamentos de denúncias do DISQUE 100, entre janeiro e maio de 2023, foram registradas 47.000 denúncias e 282.000 violações às pessoas idosas, entre elas a violência física, violência psicológica, negligência (a recusa ou omissão de cuidados), abandono (ausência de amparo), violência institucional, abuso financeiro, violência patrimonial, violência sexual (mulheres e pessoas acamadas que não podem reagir) e discriminação contra o idoso (pode ser por uma questão física, racial, etarismo, violência psicológica). Informou que a violência física é o crime mais fácil de ser identificado porque deixa marcas visíveis, lamentou o abuso psicológico, porque é o mais difícil de ser detectado, pois ocorre de forma sutil. Solicitou que os familiares e as pessoas idosas que precisarem tirar dúvidas sobre problema relativo aos direitos da pessoa idosa ou violência que tenha sofrido, procurem o Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) mais próximo. O Vereador de Volta Redonda, Ednilson Vampirinho, elogiou o trabalho de reconstrução realizado em Volta Redonda pelo Prefeito Neto; declarou a importância do respeito a toda pessoa idosa; sugeriu a criação de uma estrutura, em nível nacional, para defender os direitos da população idosa, que poderia funcionar nos moldes dos conselhos tutelares; denunciou que o não oferecimento de saúde básica para os idosos, também deve ser identificado como uma violência contra o idoso; afirmou que as pessoas idosas realizaram e continuam exercendo um papel muito importante na sociedade, logo devem ser respeitadas. O Secretário Municipal da Ordem Pública de Volta Redonda, Luiz Henrique Monteiro Barbosa, relatou que a cidade possui o programa Patrulha de Proteção à Pessoa Idosa, uma estrutura de se gurança que divulga a legislação de proteção à pessoa idosa, realizando prevenção aos maus tratos da pessoa idosa, trabalha a mediação e o diálogo do idoso com a família, realiza a repressão e acompanha o cumprimento de medidas protetivas; sugeriu que o projeto deva ser expandido para todo o Estado; informou ainda que a Patrulha da Pessoa Idosa funciona realizando atendimentos com a Psicóloga Viviane e na próxima semana distribuirá o Estatuto do Idoso em todos os ônibus do município, dialogando com os funcionários das empresas de ônibus e os usuários, para que haja conscientização de todos os idosos, cidadãos e profissionais. O Dr. Rodrigo Duarte Batista da Silva, Mestre em Direito destacou a violência patrimonial como um sofrimento que diariamente está presente na vida da pessoa idosa. Sugeriu a criação de regras pelo Legislativo para dificultar este tipo de violência na vida da pessoa idosa. Informou que o imigrante digital cresceu em uma realidade diferente onde não havia a era digital, que na realidade cria uma vulnerabilidade para que se possa entender o processo digital; o fator idade é outro responsável pela vulnerabilidade da pessoa idosa; outra causa de vulnerabilidade é o processo de produção homogeneizado, o produto inicialmente era artesanal, passou a ser produzido em massa, agora é preciso aderir a um serviço prestado pelas empresas onde a pessoa idosa não pode interferir em nada no processo de elaboração do produto e é obrigada a aderir ao consumo com as qualidades e as consequências negativas. Continuando, o código de defesa do consumidor não foi criado para proteger o idoso vulnerável, ele protege o consumidor. As leis na atualidade não protegem a pessoa idosa de forma completa e admitem a violência patrimonial que ocorre e aumenta a todo momento. Relatou ser importante a identificação e compreensão das causas da vulnerabilidade da pessoa idosa atualmente; outro tipo de violência citado durante a reunião foram os golpes contra idosos aplicados através da internet. O mestre em Direito, Rodrigo Duarte Batista da Silva, citou que isto é fruto do processo de incremento tecnológico que fez com que as pessoas mais velhas se tornassem \"imigrantes digitais\"; destacou ser difícil comparar uma pessoa que já nasceu na era tecnológica com uma pessoa idosa, que é um imigrante digital obrigado a entrar nesse ambiente, a pandemia intensificou o aumento dos golpes. Relatou que no Golpe do consignado, os fraudadores utilizam os dados da pessoa idosa e contratam empréstimos no nome do idoso, ele não recebe e só identifica o problema quando se inicia a cobrança das parcelas no seu benefício previdenciário; no Golpe da aposentadoria, as instituições financeiras utilizam a publicidade e ligam insistentemente para persuadir a pessoa idosa detentora do benefício previdenciário a contratar empréstimos; o Golpe do motoboy utiliza estratégias para que a pessoa idosa entregue a terceiros, todos os seus dados sem que ela perceba e depois o fraudador liga para o idoso para que ele entregue o cartão do banco a um motoboy, que em seguida realizará saques diversos da conta. Informou que em decisão recente de um julgado, um Recurso Especial do Superior Tribunal Judiciário, de setembro de 2023, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a resposta para o consumidor foi a necessidade da instituição financeira de proteger a pessoa idosa hiper vulnerável, pois a instituição financeira ao permitir a contratação de serviços de forma facilitada, por intermédio de rede social e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e dificultem movimentações que destoam do perfil do consumidor. Continuando, a ausência de procedimento de verificação e aprovação para transação atípica que aparentam legalidade representa defeito na prestação do serviço ao consumidor, que é pessoa idosa, imigrante digital, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita às luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana Sob a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos considerando sua peculiar situação de consumidor hiper vulnerável. A Secretária Municipal de Esporte e Lazer de Volta Redonda, Rose Vilela, declarou que envelhecer em Volta Redonda é um privilégio, onde as Políticas Públicas andam de mãos dadas com a Ordem Pública, com os Vereadores, com o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de um Prefeito que cuida da Melhor Idade desde 1997, um dos projetos prioritários por vinte sete anos; informou que Volta Redonda foi pioneira no Projeto da Terceira Idade e o Deputado Munir Neto foi o grande Secretário de Ação Comunitária, trabalhamos a autonomia, com atividades, esporte, lazer, saúde mental e qualidade de vida a toda pessoa idosa, afirmou que a cada dólar investido em atividade física significa uma economia de sete dólares em tratamentos médicos futuros, segundo a Organização Mundial da Saúde. O Dr. Erick Ferreira de Souza, Defensor Público titular da Defensoria Pública da Infância e do Idoso do Núcleo Cível de Volta Redonda, apresentou as medidas protetivas e os canais de denúncia em caso de violência contra a pessoa idosa. Solicitou medidas como educação em Direito para melhorar a proteção da pessoa idosa vítima de violência, melhorar a integração operacional entre os órgãos que formam a rede de proteção, incluindo a Defensoria Pública. Leu o seguinte trecho do Poema Ombros que suportam o mundo, de Carlos Drumond de Andrade, “Pouco importa vem a velhice, teus ombros suportam o mundo e ele não pesa mais que a mão de uma criança. As guerras, as fomes, discussões dentro dos edifícios provam apenas que a vida prossegue e nem todos se libertaram ainda. Alguns achando bárbaro o espetáculo, prefeririam os delicados morrer. Chegou um tempo em que não adianta morrer, chegou o tempo em que a vida é uma ordem, a vida pode ser uma ordem para a pessoa idosa, mas o fardo que ela carrega nos ombros não precisa ser maior do que aquele que decorre do envelhecimento, e é nosso papel amparar a pessoa idosa para que nesse momento de vida, neste estágio se faça a transição para um momento de um exercício personalíssimo, que é o direito de envelhecer”. Informou que a preocupação em relação ao envelhecimento, teve início na década de 80, em Viena, com o primeiro plano internacional para o envelhecimento, que identificava as possíveis violências contra a pessoa idosa, que instruiu os Legisladores a criarem mecanismos específicos para a proteção desta população; são as medidas de proteção que estão previstas no Estatuto da Pessoa Idosa e que podem ser feitas através da Defensoria Pública desde que a pessoa idosa ou seu representante procure a Defensoria Pública. Sugeriu estratégias de prevenção à violência, como campanhas educativas sobre os direitos da pessoa idosa; a criação de equipamentos adequados para cada tipo de demanda; a ampliação de espaços de convivência comunitária da pessoa idosa que reduzam o isolamento e aumente as oportunidades de detecção de situações de violação de direitos; elaboração de critérios, rotinas e protocolos de atendimento para equipamentos da rede de saúde e socioassistencial visando especificamente a detecção de violência física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial contra o idoso; capacitação dos profissionais para a detecção de sinais clínicos psicológicos e sociais de que a pessoa idosa passa por situação de violência e abuso, que deve ser priorizado desde o primeiro atendimento efetuado na rede socioassistencial ou na rede de saúde; o atendimento deve ser humanizado para o idoso se sentir acolhido e seguro para que denuncie se for vítima de agressão ou abuso por um familiar; o profissional deve realizar a rápida comunicação da denúncia à rede de proteção para ser tomada ação imediata em auxílio à pessoa idosa; realizar um melhor detalhamento do BAM, Boletim de Atendimento Médico, para identificar a natureza das lesões existentes e sinais clínicos de violência para possibilitar a realização de corpo delito mais detalhado e produzir um bom laudo. A Dra. Luciene Torres, Defensora Pública do Núcleo Cível de Volta Redonda destacou a importância da população de Volta Redonda, consciente de seus direitos, ser engajada politicamente, ao participar das audiências públicas, estar próxima do Legislativo, dos Deputados e do Prefeito, desta forma dialogando e acompanhando o trabalho destes Parlamentares mostra que a população está acertando, ela quem sabe o que deve ser feito, se existe violência, onde está, colocar a mão na massa e realizar ações afirmativas. Informou que voltou da Administração na Defensoria para Volta Redonda, para ficar perto do Pai de 88 anos. Relatou que estudou gestão pública e aprendeu que é preciso coletar dados, os trazidos pelo estudo da Dra. Carolina vão auxiliar a identificar onde devemos atuar para que os resultados públicos apareçam de forma efetiva. Lamentou que as demandas dos idosos não chegam até ela, identificou o aumento absurdo de casos de abuso financeiro, violência familiar, abandono afetivo e abandono material. Relatou que na Defensoria são propostas ações de alimentos e ações de visitação de idosos. Sugeriu o uso dos equipamentos municipais e estaduais para identificar sinais de abuso financeiro, violência familiar, abandono afetivo e a capacitação de profissionais que atendem os idosos e familiares para trabalhar na prevenção, destacou a criação de parcerias e fluxos para realizar as ações. A Subsecretária de Ação Social Comunitária de Volta Redonda, Rosane Marques Branca, destacou a importância da valorização da pessoa que está envelhecendo, do envelhecimento saudável, da valorização das questões do meio ambiente, intrafamiliar, das questões da inclusão digital, a educação, a academia da vida, o trabalho intersetorial na saúde, no esporte e no lazer, para mobilizar e viabilizar ações para a pessoa idosa, para o adolescente e o cuidado com a primeira infância. A Superintendente de Políticas para a Pessoa Idosa, Simone Tourino, destacou que o Município de Volta Redonda representa um cuidado, e se prontificou a pensar juntos estratégias importantes para se discutir a violação de direitos humanos da pessoa idosa. Identificou nos dados apresentados pela Dra. Carolina uma diferença em que no Estado o maior índice é a negligência, seguindo a violência psicológica e depois a violência financeira, em Volta Redonda a violência financeira se apresenta no maior índice. Diagnosticou que os dados devem estar pulverizados, mostrando apenas a ponta do iceberg. Sugeriu a reorganização dos dados para que o mapeamento seja claro e se possa identificar todos os idosos que estão sofrendo violação de direitos. Afirmou serem questões importantes para que se possa refletir estratégias mais adequadas. O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos que prestigiaram a audiência pública, o apoio de todos os companheiros da Alerj e dos funcionários da Câmara Municipal de Volta Redonda. Informou que o teor completo da audiência pública está no endereço eletrônico https://www.youtube.com/watch?v=1JaQcgj8e34&t=28s Como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente, Deputado Munir Neto, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, assinada por mim, João Batista Nascimento, secretário, matrícula 201.501-4 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões da Câmara Municipal de Volta Redonda, em seis de novembro de dois mil e vinte três. (a)João Batista Nascimento - Secretário, matrícula 201.501-4; (a)Deputado Munir Neto - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAOS DOZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, ÀS QUATORZE HORAS, POR MEIOS DIGITAIS (WHATSAPP), REUNIU-SE A COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, COM A PRESENÇA DOS SENHORES DEPUTADOS RENATO MACHADO, PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, YURI E CHICO MACHADO MEMBROS EFETIVOS DESTE ÓRGÃO TÉCNICO. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL, O SENHOR PRESIDENTE DECLAROU ABERTA A 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONFORME CONVOCAÇÃO POR EDITAL PUBLICADO EM 11 DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. HAVENDO NÚMERO REGIMENTAL O SENHOR PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOLICITADAS PELO DEPUTADO YURI. “AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO CONCEITO DE \"CIDADE ESPONJA\" COMO PARTE DAS ESTRATÉGIAS DE CONSTRUÇÃO DE CIDADES RESILIENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; “AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE CIDADES ADAPTADAS, SUSTENTÁVEIS, RESILIENTES E INTELIGENTES” COM O OBJETIVO DE DEBATER SOLUÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DE NOSSOS MUNICÍPIOS”; “AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE “SOLUÇÕES HABITACIONAIS E DE INFRAESTRUTURA ÀS FAMÍLIAS DO INGÁ - PETRÓPOLIS”; “AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE “TURISMO ECOLÓGICO E RURAL NA REGIÃO SERRANA E CENTRO-SUL FLUMINENSE”. POSTO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO OS PARECERES FORAM APROVADOS. A SEGUIR, NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, E COMO NINGUÉM QUISESSE FAZER USO DA PALAVRA, O SENHOR PRESIDENTE SUSPENDEU A REUNIÃO, PARA QUE EU, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS, SECRETÁRIO, LAVRASSE A PRESENTE ATA. REABERTOS OS TRABALHOS, FOI À ATA LIDA E APROVADA, TENDO SIDO ASSINADA POR MIM E PELO SENHOR PRESIDENTE. SALA DAS COMISSÕES, 12 DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO. (a) CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS SECRETÁRIO, MAT. 201.374-6, (a) DEPUTADO RENATO MACHADO PRESIDENTE.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos, conforme edital publicado no dia 09.04.2024, no DOERJ, reuniu-se esta Comissão Técnica, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) Elika Takimoto, Presidenta, Dani Balbi, Vice-Presidenta, Tande Vieira, Vitor Junior, membros efetivos, e Dani Monteiro, suplente, para a sua segunda reunião ordinária. Abrindo os trabalhos, a Senhora Deputada Elika registrou que a reunião está sendo realizada via plataforma digital Whatsapp no grupo da Comissão e comunicou a seus pares quais os itens da pauta, a saber: I. Discussão e votação do seguinte tema para audiência pública: “A situação das unidades de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação no Estado do Rio de Janeiro\"; II. Discussão e votação de pareceres às proposições. Continuando, a Senhora Presidente registrou que a reunião está sendo realizada via plataforma digital Whatsapp no grupo da Comissão. Em sequência, colocou em discussão e votação o seguinte tema para audiência pública: “A situação das unidades de pesquisa do Ministério de Ciência e Tecnologia e Inovação no Estado do Rio de Janeiro”. Colhidos os votos, foi aprovada por unanimidade a audiência. Continuando, a Senhora Presidente anunciou a discussão e votação dos pareceres às proposições, com a votação em bloco por relatoria dos projetos. As proposições foram relatadas como segue. Deputada Dani Balbi: FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 131/2023 do Deputado Marcio Canela; FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 5994/2022 do Deputado Marcelo Dino; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1690/2019 da Deputada Zeidan; postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres; Deputado Vitor Junior: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1295/2023 do Deputado Rosenverg Reis; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE ao Projeto de Lei nº 798/2023 do Deputado Munir Neto; postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres; Deputado Tande Vieira: FAVORÁVEL à Emenda 01 e FAVORÁVEL COM SUBEMENDA às Emendas 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 5758-A/2022 dos Deputados Alana Passos e Samuel Malafaia; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1590/2023 do Deputado Filipinho Ravis; FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 6276/2022 da Deputada Dani Monteiro; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1079/2023 do Deputado Fred Pacheco; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 5557/2022; postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres; Deputada Elika Takimoto: FAVORAVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 6276/2022 da Deputada Dani Monteiro; FAVORAVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 3736/2021 da Deputada Martha Rocha; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2032/2023 do Deputado Vitor Junior; FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 1086/2023 do Deputado Luiz Claudio Ribeiro; FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 949/2023 dos Deputados Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Marcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa e Leo Vieira; postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres por unanimidade. Os Projetos de Lei nºs 1278/2019 do Deputado Rodrigo Bacellar e 6197/2022 da Deputada Dani Monteiro, foram retirados de pauta. A Senhora Presidenta franqueou a palavra, e não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrada a reunião. Sala virtual das Comissões, em dez de abril de dois e vinte e quatro. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201.591-5; Deputada Elika Takimoto, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos, conforme edital publicado no dia de ontem, no DOERJ, reuniu-se esta Comissão Técnica, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) Elika Takimoto, Presidenta, Dani Balbi, Vice-Presidenta, Tande Vieira, Vitor Junior e Filipe Soares, membros efetivos, e Dani Monteiro, suplente, para a sua terceira reunião ordinária. Abrindo os trabalhos, a Senhora Deputada Elika registrou que a reunião está sendo realizada via plataforma digital Whatsapp no grupo da Comissão e comunicou a seus pares o teor da pauta, a saber: I. Discussão e votação do seguinte tema para audiência pública: “Viabilidade da Política de Remuneração e Carreira dos Profissionais da UENF”. Em sequência, colocou em discussão e votação o tema proposto. Os senhores Deputados presentes manifestaram seus votos, tendo sido aprovada por unanimidade a audiência. Em sequência, a Senhora Presidenta franqueou a palavra, e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião. Sala virtual das Comissões, em quinze de maio de dois mil e vinte e quatro. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretario mat. 201.591-5; Deputada Elika Takimoto, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nRealizada em 27 de março de 2024, às 10h, Praça da Matriz - Angra dos Reis.\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, de forma presencial, no município de Angra dos Reis, realizou-se a 2ª Audiência Pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a presidência do senhor Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente, com o tema: SANEAMENTO EM ANGRA DOS REIS - ILHA GRANDE. O Sr. Presidente Jorge Felippe Neto - Antes de convocar a mesa propriamente dito, quero fazer um lamento muito grande. Primeiro, a Câmara de Vereadores aceitou sediar essa audiência pública e, depois, voltou atrás sob interesses inconfessáveis. Até agora eu não sei por quê. Oficialmente teria sido por conta de uma palavra. Na audiência pública o tema é a precariedade do saneamento público na cidade. Eu não sei chamar de outra coisa algo que beira algo em torno dos 12% e que, portanto, 88% da cidade não tem saneamento básico, mas, aparentemente, os vereadores da cidade discordam de mim. Não sei se vocês também discordam, imagino que não. De todo modo, a gente ainda assim manteve a realização da audiência pública. Aliás, deixa eu fazer uma vírgula aqui, não foram todos os vereadores, está aqui o meu amigo, o Edinho Rodrigues, vereador aqui presente, aliás, o único vereador aqui presente. Ainda assim a gente se manteve firme na postura de realizar esta audiência pública, uma vez que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente está rodando todas as regiões de Estado, todos os municípios, a gente fez ano passado 9 ou 10 audiências públicas em todo o Estado do Rio de Janeiro, fizemos uma leva grande de problemas solucionados na região dos lagos e agora, na Costa Verde. Quando do aviso dessa audiência pública ser na praça, que eu não tenho medo de rua e eu não tenho problema algum em fazer uma audiência pública com a população toda, no entorno, escutando que isso é um dever, um zelo do parlamentar pela transparência, pela comunicação com o público e ainda assim fomos surpreendidos hoje por um evento da igreja que, se foi montado ou não para evitar a realização da audiência pública, pouco importa, a gente respeita a comunidade eclesiástica, a gente respeita a Igreja Católica e todas as formas de religião. Fomos, gentilmente, convidados a realizados aqui pelo Venissius, aqui no Desenvolve Angra, a quem eu agradeço muito, mas, não sem antes frisar a dificuldade criada pela Prefeitura. Isso chegou a altas instâncias do governo do Estado para a gente poder realizar essa audiência aqui, é a utilização covarde e venal do poder público. Mais do que isso, a gente está numa semana muito emblemática para o Brasil, em especial para o Estado do Rio de Janeiro, independentemente da corrente ideológica, não vou levar isso para corrente ideológica A, B ou C, mas a morte daquela vereadora começaram por pequenas atitudes, como a que a gente está vendo aqui, contra a realização de uma simples audiência pública para discutir o saneamento aqui dentro. Quem se elege para qualquer mandato não tem direito de ter medo, já dizia Guimarães Rosa, o que a vida quer da gente é coragem, ela aperta, desinquieta, afrouxa, mas, depois, o que ela quer da gente é coragem. E com muita coragem a gente está aqui hoje exercendo o nosso dever público e, com muita coragem vocês estão se fazendo presentes aqui contra uma verdadeira tirania de quem acha dono do Município de Angra dos Reis. Então, agradeço a presença de cada um de vocês. Agora, compondo aqui a mesa: superintendente Joacyr, do Inea; Major Freitas, representando o comando de Polícia Ambiental. Quero fazer um convite aqui ao Veníssius para se fazer presente, ao Vereador Edinho também para se fazer presente aqui compondo a mesa. A Dra. Maria Fernanda Barbosa, advogada. E aqui também na mesa, meu tio querido, amado Fiote. Então, gente, feita essa saudação inicial, eu gostaria que a nossa assessoria também colhesse as manifestações de interesse de fala aqui da população presente para abertura desses trabalhos. Antes de passar a palavra a Dra. Maria Fernanda - minha companheira causídica -, quero fazer uma introdução de contexto para a realização desta audiência pública, o que leva a Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, da qual sou presidente, a tratar, primeiro, da questão que atualmente está impedida pela Justiça da privatização do SAAE; segundo, o esgotamento sanitário em Angra dos Reis, que atualmente dispõe de estações de tratamento de esgoto na Jacuecanga, Frade, Japuíba, Parque Mambucaba, Bracuí, Nova Angra, Camorim, Belém, Praia do Anil. Todas estão abandonadas, são mais de trinta estruturas abandonadas, estação de tratamento de esgoto, ou seja, um gasto de dinheiro público absolutamente desnecessário, uma vez que construído e não funciona. É um simples gasto de dinheiro público. Os problemas também não se resumem só às estações de tratamento de esgoto, as elevatórias em todo o município também carecem de atualização e manutenção do maquinário. As existentes ou são muito antigas ou requerem manutenção e por isso estão desativadas. O maior exemplo disso é o próprio emissário submarino da Jacuecanga que está desativado. No abastecimento d'água, Angra tem duas estruturas de tratamento, que é o Vale da Banqueta e Jacuecanga. Esse sistema de tratamento de água está defasado, funcionando com menos de 70% da capacidade, e só na base de coração, o que, de fato, acaba deixando vestígios, seja de elementos químicos, seja de toxinas geradas por bactérias que não são plenamente filtradas nessa água que faz por ser um risco à saúde aos munícipes. O município, então, foi processado pelo Ministério Público e perdeu por não tratar efetivamente a água e continua realizando exatamente as mesmas práticas pelas quais vem sendo condenado. Nas chuvas, os distritos de Jacuecanga, Japuíba, Centro, Frade e Bracuí carecem de drenagem de águas pluviais, ou seja, a gente viu, durante dois anos, pelo menos, três tragédias que eu me lembro, em especial, da Região do Frade e do Bracuí onde as pessoas, de fato, perderam absolutamente tudo. Aqui, cabe ressaltar não só a atuação desta Comissão, mas do governador Cláudio Castro que, nas duas vezes que liguei para ele e pedi o Cartão-Recomeçar, pedi ao então secretário e vice-governador Thiago Pampolha, e, à época, secretário de meio ambiente, que entrou com a Operação Limpa Rio; a Cedae, através do presidente Aguinaldo Ballon, chamou caminhão-pipa para abastecer caixas d'água, a água das pessoas; e a Secretaria das Cidades com o Silver Jet e com o Vacol, que é o caminhão limpa-fossa, para ajudar na limpeza, na mitigação daqueles danos. Mas, ainda sim há diversos alagamentos que poderiam ser evitados diante das chuvas que aconteceram. É importante lembrar que tanto as malhas de drenagem quanto as de esgotamento não mais comportam a quantidade de gente. O município de Angra cresceu, então, as tubulações são absolutamente minúsculas, defasadas, isso causa problema aos munícipes. Então, não tem drenagem, não tem esgotamento sanitário, em especial, nos morros e comunidades de Angra dos Reis. Aqui, no Morro do Carmo, por exemplo, a prefeitura apenas captava esgoto e o bombeava na Praia do Anil. Eu não sei como isso está hoje, mas acho que isso perdura, isso perdura. Na Praia do Bonfim, apesar dos esforços da prefeitura, a praia voltou a ficar imprópria, mesmo com a ETE teoricamente funcionando. É sabido que Angra dos Reis precisa de um equilíbrio, que é um equilíbrio fino, a gente tem que falar aqui, que tem existir entre a geração de emprego, desenvolvimento industrial, desenvolvimento turís tico, desenvolvimento comercial e a preservação do meio ambiente, uma vez a grande beleza de Angra, o grande ativo econômico, o grande ativo, portanto, de geração de emprego e social continua sendo o meio ambiente, são as praias, são as ilhas, são essas visões bucólicas que Angra dos Reis tem e que atrai gente do mundo inteiro. Inclusive, com os mais famosos jogadores de futebol, atores, atrizes, proeminências, tendo aqui casas de veraneio em Angra dos Reis, justamente, por conta dessa beleza. Então, é inadmissível que a gente tenha esse tipo de problema permanecendo numa praia imprópria para banho, num município tão bucólico e rico, como é Angra dos Reis. Não há justificativa para que isso continue ocorrendo. Em relação à questão do SAAE, o TCE barrou a licitação, o Tribunal de Contas do Estado, porque faltava no edital minimamente a possibilidade de concorrência, segundo o TCE, não sou eu que estou falando. O Tribunal de Contas verificou que, justamente, essa licitação do SAAE estava enviesada, estava manipulada, direcionada - não sei para quem, Vereador, mas eu posso supor algumas possibilidades - e, de fato, é um tema que a população angrense tem que se debruçar. Não é segredo para ninguém que há um movimento no Estado do Rio de Janeiro de fazer privatizações e concessões, que pode ser feito de maneira transparente, que beneficia a população, Dra. Maria Fernanda, ou pode ser feito dessa maneira ilegal, injusta e que apenas tem o condão de beneficiar um grupo político e um grupo empresarial e, simplesmente, elevar as contas de água e não fazer adequadamente aquilo que deve ser feito em termos de saneamento. Então, esses são os temas pelos quais a gente buscou essa audiência pública, tem a Vila do Abraão, o Saco do Céu também. Vou começar dizendo que essa audiência pública já teve uma vitória, Leo da Saúde: a prefeitura e seu grupo político, até então, não se tinham feito presentes de nenhuma maneira para resolver os problemas de saneamento da Vila do Abraão e do Saco do Céu, com o advento desta audiência pública, que bom que foi desse jeito, o pessoal começou a se mexer e graças à boa vontade do governador Cláudio Castro, a quem quero fazer uma saudação. O INEA já se comprometeu na realização dessas duas obras. Obras essas que já estavam previstas no Conselho do Meio Ambiente - Conama -, desde o ano passado. Mas, não vem ao caso quem é o pai ou mãe. Pode ter mãe, pode ter pai, o importante é que a Vila do Abraão seja atendida. Aqui, quero fazer outra digressão. Se todos os políticos fizessem a sua obrigação, eu acho que a gente teria um Brasil muito melhor do que a gente tem hoje. Mas, quando lá trás, a gente começou a encampar, em 2017, a luta pela regularização e a cessão dos imóveis da Vila do Abraão, os moradores sabem disso, justamente quem hoje diz ser o pai da obra ou a mãe da obra foi quem buscou a todo custo atrasar, impedir e manipular, contrariamente, o processo do Abraão. Eu confio muito na sabedoria popular e acho que o povo de Angra dos Reis e da Ilha Grande sabem fazer a exata distinção de quem faz política por ideal e paixão e de quem faz política por voto, por opressão, por poder e dinheiro. Destaco o registro de agradecimento ao Governador Claudio Castro por resolver o problema. Que bom que resolveu o problema. Quantos Governadores passaram e não se dispuseram a resolver o problema. Não é verdade? Eu quero passar para a palavra a Sra. Maria Fernanda, advogada e ativista ambiental, agradeceu pelo convite para a audiência pública. Ela destacou seu interesse em resolver problemas ambientais com a participação da sociedade. Maia se apresentou como pré-candidata a vereadora, motivada por ideais e paixão, não por interesses financeiros. Ela ressaltou sua ligação com a Ilha Grande, um patrimônio da UNESCO ameaçado pela falta de saneamento básico. O esgoto é despejado no mar, tornando as praias impróprias para banho e colocando em risco o título de patrimônio. Maria Fernanda, enfatizou a necessidade de ação conjunta entre a sociedade e órgãos competentes para resolver esses problemas. Como advogada, já entrou com várias ações no Ministério Público para melhorar o tratamento da água e do esgoto. Ela atribuiu o início das obras pelo INEA à pressão popular e ao trabalho dos deputados e da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da ALERJ. Finalizou destacando seu compromisso cívico, sem ideologias políticas, e seu desejo de aprender e contribuir para o desenvolvimento da cidade. Maia expressou seu desejo de colaborar efetivamente para solucionar os problemas ambientais da cidade. É de suma importância em todas as audiências públicas que nós fizemos, todas, a Prefeitura, o município local sempre esteve presente. Esta é a primeira audiência pública que a gente não tem absolutamente nenhum representante do Poder Executivo municipal, mas temos aqui o vereador do Legislativo municipal aqui presente. Isso entristece porque nós fazemos esse tipo de audiência é, justamente, para conseguir o desembargo daquelas questões locais. Isso é fundamental, presentes, INEA, Secretaria de Ambiente, Secretaria de Obras, o Legislativo Estadual, o Legislativo Municipal. É uma oportunidade da gente sair daqui cada um com o seu dever de casa. Infelizmente, isso não ocorrerá no dia de hoje, mas tenho certeza absoluta de que a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, como tem feito, junto ao Ministério Público Estadual e, também, o Ministério Público Federal, vai realizar as denúncias que forem transidas, claro, passando pelos demais integrantes da mesa, para que virem ações judiciais para que se responda, oficialmente, em juízo aquilo que for cabível. Agradecer aqui ao secretário, ao superintendente do INEA e também ao comandante e ao major pela presença aqui no dia de hoje. Com a palavra, Venissius. Na audiência pública, Venissius Barbosa agradeceu ao Deputado Jorge Felippe Neto, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alerj, por sua preocupação com Angra dos Reis. Barbosa destacou a presença de líderes comunitários, políticos e presidentes de partidos, todos preocupados com a precariedade do sistema de saneamento e água do município. Ele criticou duramente a administração municipal, que tentou cancelar a audiência pública aprovada pelos vereadores, alegando que foi um ato arbitrário do prefeito. Apesar disso, o Deputado Jorge Felippe Neto manteve a audiência em outro espaço público. Barbosa revelou que apenas 20,78% do esgoto em Angra dos Reis é tratado, muito abaixo da média estadual de 39%. Ele comparou a situação de Angra com outras cidades do Rio de Janeiro, como Niterói, Petrópolis, Cabo Frio e Quissamã, que têm 100% de esgoto tratado. Ele questionou por que Angra não pode alcançar os mesmos índices de saneamento. Barbosa criticou a privatização dos serviços de saneamento pelo município, destacando que a decisão foi tomada sem uma discussão democrática com a população. Ele denunciou irregularidades no processo licitatório e destacou que a privatização não atende aos interesses públicos, citando exemplos de remunicipalização em outras partes do mundo devido ao aumento de tarifas e à má gestão privada. Ele mencionou que a PPP proposta pelo município prevê um investimento de R$ 1 bilhão em 35 anos, enquanto a empresa privada espera lucrar R$ 7 bilhões. Barbosa argumentou que o município tem capacidade financeira para investir mais em saneamento sem a necessidade de privatização. Ele criticou o orçamento do SAAE, que destina apenas 4,01% dos recursos municipais para saneamento, e denunciou a falta de planejamento e gestão adequada. Barbosa pediu ao Deputado que levasse as preocupações ao Governador Cláudio Castro, enfatizando que a baixa cobertura de esgoto em Angra afeta negativamente a média estadual, penalizando o estado do Rio de Janeiro. Ele concluiu destacando a necessidade de fiscalização e de uma nova administração comprometida com a qualidade dos serviços públicos de água e saneamento. O SR. PRESIDENTE Jorge Felippe Neto - Parabéns pela apresentação impoluta, para usar o termo da audiência, irretocável, absolutamente correta, e pela sua dedicação no estudo do tema. Você virou um profundo conhecedor de vários temas da gestão pública de Angra dos Reis, e eu tenho certeza de que engrandece essa audiência pública o fato de você estar aqui como expositor. Quero agora oferecer a palavra ao nobre Vereador Edinho Rodrigues, por favor. O SR. EDINHO RODRIGUES - O SR. PRESIDENTE Jorge Felippe Neto - Nosso vereador, obrigado por fazer parte dessa audiência, por honrar o mandato popular, honrar a confiança do povo, se fazendo presente nessa importante discussão e contribuindo para o debate. Então, agora o nosso representante do CEPAM. O SR. ANDERSON MORCEGUINHO - Bom dia a todos. Obrigado Deputado, pelo convite feito. Tudo que afeta ao meio ambiente nos interessa. Estamos à disposição de todos para proteger o meio ambiente. Então, qualquer informação ou denúncia que os senhores puderem passar para a atuação da Polícia Militar. Liguem para o Disque-denúncia, vamos agir prontamente, porque a nossa missão é a proteção do meio ambiente. Estamos aí desde a semana passada, apreendemos diversas ocorrências com resultados importantes. Tivemos uma ocorrência relativa à pesca irregular de camarão; ontem nós estivemos uma denúncia de desmatamento ou condução do agressor para a delegacia. E queremos produzir mais. Para isso contamos com a colaboração de cada um de vocês. Mais uma vez, muito obrigado pelo convite, estamos à disposição. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Muito obrigado, vereador. Eu sou prova viva não só da diligência do CPAM e das unidades de polícia ambiental. Mantemos também parceria com a Comissão de Meio Ambiente. Desde que assumi a Comissão de Meio Ambiente, primeiro, com o Coronel Luciano, depois, com o Coronel Chaves, agora, com o Coronel. O CPAM tem sido o nosso o maior parceiro em termos de defesa do meio ambiente. Está aqui o Gerhard Sardo, coordenador da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que não me deixa mentir que de fato o CPAM faz um trabalho diferenciado nessa área, seja advertindo, seja orientando, seja prendendo quando necessário aqueles agressores do Meio Ambiente. Então, parabéns, obrigado pela presença de V.Exa. Agora com a palavra o superintendente do INEA Joacyr dos Reis, por gentileza. O SR. JOACYR DOS REIS - Bom dia a todos, hoje estou aqui superintendente do INEA na Baía da Ilha Grande, representando o nosso presidente que está na região norte em razão das fortes chuvas, que graça a Deus não assolou a nossa região aqui da Costa Verde, e dizer que o INEA hoje está instalado ali ao lado do shopping Piratas, para atender a todos indistintamente. Não parece, mas o INEA contribui e muito para que as ações ambientais no município aconteçam, e coibir também os crimes ambientais que acontecem. Ocorre que nós somos uma unidade grande em extensão e pequena no efetivo. Nós temos aqui 362 ilhas, não é isso? 65, não é? Eu digo 362 porque há algumas que são impróprias, mas que nós temos que fiscalizar, monitorar e licenciar quando elas estão dentro do escopo de unidade turística ou que possuam residências. Portanto, gente, é quase que humanamente impossível sozinho, o INEA atender a toda essa demanda. No mais, Deputado, se nós formos falar em saneamento básico nós vamos ficar aqui o dia todo, talvez a noite toda e não vamos esgotar o assunto. Parabenizar o Venissius ali, que fez uma apresentação bem técnica, para que nós possamos entender hoje o comportamento do município. O INEA hoje é responsável pela outorga não só da água, mas também do lançamento de efluentes, porque todo efluente gerado pelas estações de tratamento, se for um lançamento no mar não há necessidade do licenciamento ambiental. Mas se ele for fazer o lançamento nos rios é necessária a outorga, que é competência do Estado. No mais, nós estamos lá de porta aberta de 9 às 18 para atender a todos. Muito obrigado, Deputados. O SR. PRESIDENTE Jorge Felippe Neto - Joacyr, Superintendente do INEA, quero também agradecer a presença e a parceria que o INEA tem com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente. O INEA de fato é um dos órgãos mais atuantes do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com a Polícia Militar, com os Bombeiros Militares, com a Polícia Civil, que de fato tem pessoas dedicadas, sérias, o problema do Estado inteiro, mas já aproveitando o ensejo, se é efetivo que você quer é efetivo que você vai ter. Vamos oficiar o Bernardo, eu acho que de fato merece. Não sei quantos funcionários estão aqui na Superintendência da Baía da Ilha Grande, mas de fato é uma localidade que merece pela quantidade de águas, de tudo isso. Merece um reparo nesse efetivo mais especial por parte do governo do estado. Eu só queria deixar uma pergunta antes de a gente passar às pessoas que estão inscritas, com relação, não sei se o senhor vai ter essa informação de pronto, se não tiver, não tem problema, a gente depois pede o papel. Mas o senhor tem esse primeiro estudo da obra de saneamento que vai sair primeiro na Ilha Grande, que se exige estudo de bacia, batimetria etc. também se é possível que a gente apresente esse projeto aos moradores da Ilha Grande. Acho que tudo o que é feito com muitas mãos, Jeferson, sai mais bem reparado, sai mais bem redondo, fica mais perfeito. Então, eu queria pedir isso a V.Exa. O SR. JOACYR DOS REIS - Bem, senhores, o que ocorre? Essa problemática do saneamento básico Ilha Grande, no tocante especificamente onde vão ser implantadas as estações de tratamento de esgoto, que é no Saco do Céu e na Vila do Abraão. Eu tenho conhecimento que esse dinheiro já está depositado, não é na conta da Prefeitura, não é na conta do SAAE porque é uma obra que vai ser tocada pelo INEA, pela diretoria SAAE, uma diretoria que cuida especificamente. Eu estive no Saco do Céu e tive a oportunidade de observar que lá já tem uma parte da estrutura de coleta implantada, não está efetivada porque a estação não foi concluída. Estamos buscando, hoje, tecnicamente, o melhor local para ser implantada a estação de tratamento, porque quem conhece o Saco do Céu sabe que, quando a gente fica de costas para o mar, à direita tem um mangue. Então, o mangue é uma área protegida ambientalmente e não pode ter intervenção, a não ser que seja do interesse público. Então, nós estamos tentando preservar o máximo possível. O Saco de Céu, para quem conhece, é uma área com muito pouco terrenos disponíveis, inclusive o terreno onde provavelmente será implantada a estação de tratamento é particular, uma cessão do morador para que se implante a estação de tratamento. E, muito provavelmente, este ano ainda, o INEA consegue licitar e dar início a essas obras. Ela vai coletar não só do Saco do Céu, ali eu não sei o nome, à esquerda, naquelas duas praias ali. A finalidade é fazer essa coleta de toda aquela área ali no Saco do Céu e no Abraão também, para a gente resolver, em definitivo, esse problema do esgotamento sanitário. Quero também lembrar aos senhores que os munícipes também fazem parte desse processo. Eu sempre digo, gente, que, quando chega a conta da água na nossa casa, os nossos pais, e eu com os meus filhos, eu tenho cuidado de falar: - fecha a bica; está escovando os dentes, fecha a torneira. Mas quando não se paga a água, a pessoa não tem esse cuidado. E nós sabemos que o Município já sofreu uma crise hídrica em um período pleno de chuva. Então, o que acontece, gente, quando está chovendo, o SAAE, que é responsável pelo tratamento da água, ele fecha as compotas, porque a água que ele tem para ofertar ao munícipe obviamente que ela vai vir barrenta, ela vai vir contaminada, e aí falta água. Então, os munícipes têm que ter esse cuidado e esse conhecimento de que é um esforço comum a todos, porque do jeito que a gente caminha, como o Venissius falou, na banqueta, é um problema seríssimo em que a banqueta ali abastece todo o bairro da Japuíba, que eu acho que tem 30 mil moradores ou 35, não tenho essa estatística. Então, é importante que a gente coloque isso.Está sendo uma obra que vai acontecer, está sendo “licitadas” e sem nenhuma interferência dos órgãos públicos municipais, a não ser, obviamente, que o SAAE tem que participar de algumas etapas desse empreendimento. Obrigado. O Sr. Presidente Jorge Felippe Neto - Obrigado pela exposição, em ouvir a população de Angra. Agradecer ao Joacyr pela disponibilidade em ouvir essas pontuações, que é fundamental para a população da Ilha Grande, uma vez que esse projeto ainda está sendo montado, feito, que ela participe dessa discussão. Afinal, vocês são os principais destinatários dessa obra, é claro que tem todo um cunho turístico, econômico da beleza da Ilha Grande, mas, de fato, é uma obra para quem mora, não para quem frequenta a Ilha Grande em veraneio etc. Então, o único compromisso que eu queria deixar aqui consignado com o INEA, por parte de V. Exa., é que a população possa verificar esse projeto, atuar, engrandecê-lo. Sem sombra de dúvida, vai ser algo de extrema importância, extraordinário para Ilha Grande, que há tantos e tantos anos clama para que, de fato, essas obras aconteçam. Agora, eu passo a palavra à população aqui. Eu não sei se é Anderson Morceguinho. Por gentileza, queira fazer uso da palavra. O SR. ANDERSON MORCEGUINHO - Boa tarde, sou Morceguinho, sou pré-candidato a vereador pelo Avante. O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Coincidência. O SR. ANDERSON MORCEGUINHO - Bom dia, é um prazer receber V. Sa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Anderson. Já falei um pouquinho dessa questão da água e esgoto. A gente tem mais de trinta equipamentos públicos, estações de tratamento, hoje, absolutamente abandonados. Se a gente tem esse número par, de 20%, como bem colocou o vereador Edinho, de 8% são de saneamento privado, 12%, que é o número que a gente, desde o início da audiência, de fato, é o que é feito hoje pela prefeitura. Mais do que isso. A gente teve todo um processo. Tem que funcionar, obviamente, essas trinta unidades têm que funcionar, sem prejuízo da construção de outras que, porventura, serão feitas com a ajuda do governo do Estado, do governo federal. Aí, é um tema que não adianta só jogar a responsabilidade para a A ou B. Então, tem que ajudar porque senão, de fato, o saneamento não sai do lugar. São obras muito caras. Em geral, são obras longas, demoradas, que não cabem num período de governo de quatro anos, a menos que seja absolutamente no início. Por isso que, via de regra, os governos começam se preocupando com saneamento e terminam com obra abandonada de saneamento. E dois, a gente teve uma discussão seríssima no Estado do Rio de Janeiro onde, enfim, é sabido que a gente fez uma concessão de água e esgoto em 64 municípios, em três lotes, foi ofertado Angra entrar nesse pacote, um processo que internacionalmente foi reconhecido como livro transparente, foi na bolsa de valores, eu nunca vi leilão na bolsa de valores ter direcionamento de licitação, nada disso. Angra não aderiu ao manifesto justamente dizendo que o SAI era suficiente e agora quer vender o SAAE, não se se prova, um ano e pouco dois anos, que o mero interesse não era fazer o saneamento pelo SAAE, era o município fazer seu próprio leilão, são coisas muito diferentes. Então, eu acho que essa discussão do saneamento precisa ser pública, precisa ser privada, tem que ser uma discussão transparente com a população. Ora, se a gente quiser isso, o investimento tem que ser esse daqui, não essa excrescência saber seguir, como o Veníssius bem colocou aqui. Não essa excrescência de fazer um 7x1 no dinheiro público. Você ganhar 7 bi para investir um, é talvez a concessão prevista mais lucrativa que eu já vi, que, para você ter uma noção como negócio de grandes proporções desse, saneamento, uma siderúrgica, uma CSN, uma térmica, uma Gerdau, a gente tem de 3 a 4 % de lucro/ano. 7 a 1? A gente está falando de 600% de lucro em 35 anos, isso ao longo do tempo, aumenta a tarifa, aumenta e tal, é mais de 60% ao ano, é algo não visto na esfera desse País. Eu fui secretário de meio ambiente da Capital, a gente estuda pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, enfim, estudou em quatro votações na Assembleia Legislativa. A nossa maior preocupação o tempo todo foi essa paridade entre outorga e investimento e arrecadação por parte da empresa. Vou te dar um exemplo aqui do Estado, a previsão de investimento em 30 anos são 60 bi de todo lote da Cedae, mais 35 a 40 bi de outorga que eles pagaram ao estado para eles terem esse serviço, o lucro previsto ano é de 400 milhões de reais para cima, menos de 2%, quer dizer, olhem a especulação, isso de fato é o que a gente tem que discutir quando se trata de saneamento. Para mim, particularmente, eu não sou daqueles intransigentes de dizer que “ah, a privatização ou setor público, empresa pública, uma é melhor do que a outra”, acho que dependendo do Poder, uma ou outra pode funcionar dependendo do caso, agora, desde que seja transparente, que seja de uma utilidade grande para a população que é o que a gente tem que discutir aqui hoje nessa audiência pública. Quando a gente fala de saneamento, estou falando de bem fundamental da vida que é a água, é chavão dizer isso, mas, é importante a gente lembrar que o Estado do Rio de Janeiro, como um todo, tem um gravíssimo problema que nem nos tempos da Cedae que é a própria captação de água, não tem mais onde captar a água, não tem manancial para a gente captar. Você tem o Guandu, o Paraíba do Sul que abastece 9, 10 milhões de habitantes, mas, você tem 17 milhões no Estado do Rio de Janeiro. Guapimirim, estão captando; Cachoeiras, estão captando e não dá água para todo mundo. Eu acho que o fundamental é a gente fazer uma discussão séria a respeito dos próximos 10, 20, 30 anos no Estado do Rio de Janeiro. É o que a gente está se propondo pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, senão vai faltar água, isso não é uma inverdade. Não interessa se vai ser privado, se vai ser dessalinização, se vai ser captação de fosso, tratamento, o que vai ser, mas algo tem que ser preparado para os próximos 10, 20, 30 anos, senão a gente não resolve a questão do saneamento. E aí, cada município, com a sua audiência pública, com a sua população, passou a estudar esse tema junto aos órgãos competentes, é isso o que a gente está se propondo aqui e lutar para essas coisas, de fato, saírem do papel. O Rio de Janeiro tem uma longa capacidade, que é muito grande - e aí disseram para passar para o S. Moacir -, que é, a gente está seguido todos os projetos da época do Lúcio Costa; da época que Niemeyer projetou alguma coisa para a cidade, para o estado do Rio de Janeiro; da época de Carlos Lacerda; da época, enfim. Projetos que hoje estão saindo do papel, e que a gente não conseguiu tirar dessa inércia que não pode acontecer mais no estado do Rio de Janeiro. Um dos grandes exemplos que eu posso dar é o próprio INEA. O INEA, até os anos de 2020/2021, arrecadava pelo Fecam, cerca de 960, 900 milhões/ano e nunca tinha passado de 50% da execução disso, sobrava sempre dinheiro do Fecam, que era desvinculado, abastecia o Estado do Rio de Janeiro de alguma outra forma. Em 2021 - agora tem que pegar a execução para frente -, o INEA começou a executar 100% do orçamento do Fundo Estadual de Conservação e Meio Ambiente, que é o Fecam, 960 milhões/ano, grande parte destinada ao saneamento ou para manter as unidades de conservação do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Esse tipo de audiência é fundamental, porque chega uma hora em que o INEA fica sem projeto, tem que escutar a população para fomentar projeto, pois manter esse nível de gasto não é um negócio difícil, não é um negócio fácil, não. Isso tem que passar pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, não depende só do Presidente do INEA ou da cabeça do secretário ou do governador, tem todo um sistema ambiental que a gente tem que lutar muito para que as coisas, de fato, aconteçam. Já estou falando demais? Deixe-me passar agora para o Sr. Moacir Luiz, por gentileza. O SR. MOACIR LUIZ - Bom dia, Deputado; bom dia a todos e todas. Meu nome é Moacir Luiz. A questão da privatização do SAAE. Desde 2015, eles tentaram privatizar o SAAE, e a gente pediu que nos ajude. Naquele tempo, os servidores do SAAE participaram daquele evento e participaram efetivamente. E nesse momento agora, de privatizar o SAAE, eu fui surpreendido no Seia em uma audiência pública que os servidores não queriam falar, porque tinha repressão. A repressão de Angra tem sido constante para que não acontecesse essa audiência. A Câmara Municipal, o Plenário da Câmara se negou para uma audiência pública tão importante quanto essa. Debater, discutir sobre o saneamento básico que é vida, é saúde para a população. Então, dito isso, a Câmara Municipal de Angra também já negou, o presidente da Câmara no ano passado negou uma audiência pública importante para a população que foi a discussão da reforma trabalhista, previdenciária. Foi negada naquele momento, nenhum dos vereadores compareceu à audiência que não aconteceu. Pois bem. Você teve coragem, você tem conhecimento de que pode vetar em cheio. O Deputado falou sobre a dessalinização do Sistema de Água como um todo. E é verdade, porque tem sido ineficiente o setor de privado no quesito água e esgoto, no mundo. E não vai ser aqui em Angra dos Reis que vai dar certo, não vai ser aqui que vai dar certo. A gente tem que estar atento porque é coisa séria. Por exemplo, o aumento das contas de água que uma empresa privada pode chegar é impactante, é impactante no bolso de quem já não tem, que é a grande maioria da população que paga água. Portanto, esta audiência pública ela é importantíssima para a cidade de Angra dos Reis, importantíssima para a cidade conseguir avançar com qualidade de vida, não é simplesmente vender um patrimônio com dinheiro público que vai resolver o problema em Angra dos Reis, não vai. Então, o senhor está de parabéns, Deputado Jorge Felippe Neto, por ouvir a população, e é a população que vai sofrer, no momento em que for vendido o SAAE, acabou todo a expectativa de mudança de qualidade de vida de mudança, de qualidade de vida do povo de Angra e nós não queremos isso. Nós queremos água de qualidade, queremos esgoto tratado. A gente tem a praia do Anil, onde o prefeito, desde o ano 2000, disse que vai limpar a praia, que para a gente tomar banho e eu já falei: se precisa privatizar a água também, pra gente tomar um banho, o Papa Francisco vai tomar banho também. Vem de Roma pra tomar banho na Praia do Anil, pra você como é mentiroso. Então, eu afirmo meu protesto, em todos os quesitos, a esse prefeito arbitrário, truculento, que não deixa a cidade de Angra se desenvolver. Então, a gente vai contar com o Legislativo Estadual. Vi que o senhor tem boa vontade, tem coragem e é isso o que gente quer. Eu fui presidente do PSD, em Angra, estou com Venissius. Vamos ganhar as eleições. Água é vida, mas, a gente está aqui, o senhor está aqui, Venissius está aqui também para gente fazer a audiência pública debaixo de uma árvore, seja onde for, mas a gente vai fazer quantas for necessária. Muito obrigado e vamos à luta! Não à privatização! O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - obrigado. Agora, o Sr. Marcos Rosa. O SR. MARCOS ROSA - Sou morador de Angra. Tenho 51 anos. Queria te pedir desculpa, em nome dos moradores de Angra dos Reis pela vergonha que fizemos, justamente porque quando nós, vou falar olhando para você, focamos um vereador, líder do governo, que já foi presidente da Câmara, e pede a negativa do espaço da Câmara Municipal, porque em tempo verbal isso não existe, essa política arcaica e medíocre de alguns, não são todos, não são todos os integrantes da Mesa, eu vim aqui pedir desculpas como angrense nunca, nunca na história aconteceu isso, é surreal. Mas, agora, como profissional. Primeiro também seria muito importante a presença da nossa, sim, Deputada Estadual Célia Jordão, para trocar ideia, fazer debate sobre a nossa cidade, a Deputada também seria importante. Acho que recebeu o convite, mas, mesmo assim, ela não veio. Enfim, mas seria importante registrar também, afinal de contas é deputada angrense. Sr. Joacyr, como o oficial militar falou, estamos cansados de denunciar. Os moradores estão cansados. Sr. Joacyr, nós temos um problema o senhor conhece o estreito da Ilha Grande, fica ali do lado do Aventureiro, ou seja, esgoto caindo dentro do rio e, também, sobre Abraão. Esgoto já chega lá, já tem esgoto. E sobre a Praia do Anil, o problema é sério. São vidas alheias. Tem que parar com essa brincadeira, porque leva muita gente, levar crianças, desde de 2009, tudo dinheiro público. No mínimo para a confiabilidade, a gente tinha que ir, em Sydney ou na Espanha, para aprender como é que faz saneamento básico. É uma coisa muito séria essa coisa de gestor público tomar banho, lá. Não vai tomar banho. Por quê? É importante a gente saber. Do lado da rodoviária tem uma boca de vala que cai lá. Sabe, por que a Praia das Conchas está poluída, porque a corrente, quando enche a maré, leva para a praia das Conchas. Sabe por que a Praia do Anil vai ficar poluída não vai ficar despoluída tão cedo? O esgoto da Rodoviária Nova. E sobre a chamada Praia da Bica, o pessoal em cima da Estrada do Tanguá, também posso levar para o senhor ver ou em vídeo, está fazendo lixão. Está caindo no afluente ali. E outra coisa, só para finalizar, a falta captação e distribuição. O pessoal não sabe onde fica a ANA, Agência Nacional de Águas, pelo amor de Deus! Depois eu passo para o senhor o endereço e mando o link. Obrigado e tenham todos uma ótima audiência. O SR. Marquinhos - Não sei se vocês sabem, mas o INEA tem um órgão que averigua a balneabilidade das praias esse monitoramento das praias vinha sendo feito aí com o advento da pandemia, que mudou o mundo, essa balneabilidade parou de ser analisada no ano de 2023. O INEA voltou a fazer essa balneabilidade. Mensalmente, vem com a equipe do Rio para fazer a coleta da Praia de Mambucaba até Conceição de Jacareí. E o INEA publica as praias que têm balneabilidade e as praias que não têm balneabilidade. Ocorre, gente, que alguns fenômenos surgem as vezes para dizer que aquela praia não está com balneabilidade. No caso da Praia do Anil após a inauguração de tratamento o INEA vai dedicar um tempo maior nessa balneabilidade para que a gente possa informar aos munícipes que realmente a estação de tratamento efetivamente está funcionando e os parâmetros estão dentro das conformidades. Com relação àquele valão que tem ali ao lado da rodoviária, coincidentemente, ontem à tarde, a maré estava cheia e eu pedi ao analista que fosse ao local justamente para quê? Para saber se estava indo até onde eles estão fazendo o lançamento. Estava. Então, ele não tem necessidade da outorga do INEA, mas isso não o exime de fazer o tratamento dos efluentes. O INEA monitora todos esses pontos onde têm lançamento de efluentes e eu cobro quase que diuturnamente não só do Alexandre Giovanetti, que é o superintendente, mas também do La Rosa (?). A gente tem reuniões quase que mensais para que eles façam as adequações nas estações. Eu caminho quase que toda semana até a patronaria e todas as vezes que eu passo e que a bomba não está funcionando eu faço um vídeo e mando pro Giovanetti. Inclusive, tinha uma árvore naquele canal ao lado da rodoviária e um dia eu falei pra ele: “Giovanetti, essa árvore não vai renascer aqui.” Aí, eles mandaram lá a retro para retirar a árvore que estava lá. Porque quando chove, gente, o saco de lixo para, o lençol para, a outra sacola para. Daqui a pouco, o que acontece? Começa a extravasar e a encher nas outras pontas, assim como aconteceu em 8 dezembro, lá, no Bracuí. Não teve rompimento de barragem, não teve. Simplesmente, o que aconteceu? Chuvas intensas, galho, o barro começou a descer. Foi travando, foi travando, foi travando, fez uma barragem natural. Quando a pressão da água foi muito intensa, estourou a barragem que se formou, e aí a consequência foi o que todos nós sabemos. Inclusive, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual estão em cima e cobrando do INEA o que está sendo feito, o que foi feito. Inclusive, eu respondi ao Ministério Público Federal que eles especificamente citam a aldeia indígena Sapucai e a comunidade quilombola. Eu respondi a eles que talvez a população não quilombola e não indígena é muito maior do que as duas juntas, porque hoje ali no Bracuí virou quase que um bairro naquela parte. Não, eu digo na parte onde foi mais afetada. Gente, ali está ocasionando o chamado racismo ambiental, de que talvez os senhores nunca tenham ouvido falar. O racismo ambiental é essas consequências que acontecem e que esses desastres ambientais eles atingem especificamente os menos favorecidos, as pessoas mais pobres, que moram nos baixios, que é população ribeirinha. Então, eles acabam sofrendo esse racismo ambiental. O INEA, ano passado, fez um convênio com o município e mesmo assim nós estamos atuando lá diuturnamente, com o Projeto Limpa Rio, para ajudar o município a desassorear aquele rio ali, para que não ocorra tanta interferência se acontecerem novas chuvas. Entendeu? O esgoto de Provetá. Preciso ir ao local. Já recebi denúncia de lá, inclusive do Ministério Público. Eu vou ao local porque da última vez que eu pedi a uma equipe que fosse lá ao local não estava tendo o lançamento, mas eu cobrei do Giovanetti. Falei: “Giovanetti, nós não podemos ficar inertes nessas situações.” E quando eu detecto uma situação dessa, sempre que estou presente, eu tomo as minhas providências. Ou seja, se é o município que está lançando o SAAE, eu vou e faço o laudo de constatação e emito a multa. Se é o particular, eu converso, oriento, explico que aquilo ali não pode acontecer, assim como acontece no Abraão. No carnaval, superpopulação, o esgoto extravasa e começa a correr a céu aberto. O SR. Marquinhos - Só aproveitando a pausa, sobre Provetá, o senhor conhece, tem o rio do lado direito e o saneamento; do lado esquerdo, a partir do momento em que você atravessa a ponte, você vê vários canos jorrando esgoto diariamente ali. Ali é um ponto, ou seja, uma parte está feita, outra parte não está feita. Já no Abraão é intercalado; ou seja, locais que você vê que aqui corre, aqui não, aqui corre, aqui não. Essa é a pauta que acho que o Marquinhos está enfatizando, porque no Provetá há uma parte feita outra não; já no Abraão é intercalado. O SR. Marquinhos, esse pendrive que você ficou de me enviar, com esses elementos comprobatórios em que tem o rio. Sinceramente, independente da política, a minha função é atender ao poder público e quem quer que seja, e se tem problema eu tenho o dever de ofício de tomar as providências, senão estou prevaricando. E o Ministério Público aqui está até, e falo brincando, parece que não tem mais nada para ele fazer a não ser focar nos problemas ambientais na região. Entendeu, gente? Então, essa demanda de Provetá, eu vou, à tarde, conversar com o Giovanetti, vou ver se a gente vai ao local para a gente poder acabar com o problema. Agora, como você bem disse, a gente vê vários canos lançando esgoto. Esses vários canos não são do posto de saúde, não são da escola, não são da prefeitura, é o morador que não cuida, que não tem a preocupação de fazer uma fossa filtro. Sim, gente, mas onde não tem rede existe a fossa filtro. Olha só, gente, a gente não vai discutir aqui sobre saneamento. Na verdade, foram multados por fazer esse tipo de fossa. Pelo órgão da prefeitura. Porque, olha só, gente: se você pegar a NBR, ela mostra ali várias formas de fazer uma fossa filtro, até artesanalmente. Porque o único jeito onde não tem o saneamento de você não lançar o teu esgoto in natura no mar ou no rio é você fazendo uma fossa filtro. Não tem outro jeito: ou você compra um biodigestor e coloca, como o comitê de bacias destinou no ano passado acho 750 mil reais iniciais para implantar os biodigestores, salvo engano. Esses biodigestores que eles vendem nas lojas de material, mas o morador que não tem condições vai fazer uma fossa filtro. Entendo, gente, que também falta uma política pública mais atuante com relação a orientar os moradores para que não lancem efluente. A gente sabe que tem muitas comunidades, a população caiçara, que está ali há dezenas de anos, que não tem muito conhecimento técnico, mas acho que é uma obrigação nossa orientar. O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deixa eu fazer uma ponderação. Muito provavelmente o INEA já tem se esforçado, já tem se projetado em algum momento, você atualiza para a gente buscar autorizar isso pelo Fecam, pelo Conema e buscar esses objetivos. É o que mais acontece no Rio hoje, no estado todo, na capital, então, nem se fala! você tem para lá de 60, 70% das redes que são coletadas e vão direto para uma captação no meio do rio em algum cano ali. Então, acho que para a gente ficar bastante objetivo, esses projetos são fundamentais. E dizer o seguinte, não é cabível imaginar, que as pessoas vão viver com o esgoto retornando para dentro das suas casas, esperando o poder público para isso não acontecer, fazer uma obra que não saiu do papel até hoje, e até hoje não há nenhum tipo de previsão para que ocorra. Não interessa se é do estado, se é do município, se é do governo federal, se é do Papa Francisco, ponto! O que não pode é o cara fazer o que está ao seu alcance, fossa ou sumidouro, e ser multado por isso, caso isso seja verdade, a Comissão também vai atrás dos órgãos, porque isso de fato é uma bizarrice. Se o morador está buscando fazer o tratamento, já é um tratamento difícil, porque o quando ele for limpar aquela fossa, já é um negócio caro, já é um negócio complicado de se fazer, e quando faz, é penalizado, não pode. Agora aqui passando a palavra ao Jeferson. O SR. JEFERSON - E tem a promessa do prefeito, de deixar a água para as pessoas, em seis meses, o que acontece, ele chegou agora e colocou 80% de taxa de esgoto em cima da sua conta de água, ou seja, se você paga 100, você paga 180, por um esgoto que não é tratado. Inclusive, é para estar nos logradouros públicos, que é a praça de esportes, da quadra e campos de futebol, que eles tem naquela área e o pessoal do esporte diz queque não vão deixar destruir esse espaço insalubre. Quando você entra em um restaurante e tem uma piscina de esgoto, é complicado. Se liga para o proprietário, o proprietário construiu a estação de tratamento a 3 metros do poço da água, o cano que, se for atravessar uma trilha, 2 metros de largura é o rio, e a caixa está aqui do lado, chega ficar aquela espuma de valão no rio, e a caixa do proprietário, um mau cheiro, e para consertar o problema também é caro, né, e aquele esgoto vai todo para dentro do rio, sem tratamento nenhum. O problema está na prefeitura que não tem reservatório, se ela tem reservatório a água está tratada, está limpinha, então continua mandando. A prefeitura capta a água e fornece diretamente, ela só, ela não tem sistema de armazenamento de água. Só que ali é ponto de captação, a prefeitura, os moradores estão implorando que coloque uma tela em volta impedindo o acesso, porque quando o povo vai tomar banho, ele toma banho no rio, a população está implorando por uma cerca. O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Vou só pedir o Jeferson, para a gente instruir essas denúncias de maneira perfeita, com vídeos, com fotos, vou falar com o secretário Bernardo para ajudar, porque fica para pressionar também a própria prefeitura, como acontece comumente, a gente dá ciência a tudo que se na Comissão do Meio Ambiente, também o Ministério Público Federal e Estadual, porque essa questão da captação, é importância essa questão também da poluição dos afluentes se torna ainda mais importante, quando se tem as estações de tratamentos que não estão funcionando, pois é, então, não tem mistério botar para funcionar. É inclusive, um negócio um tanto quanto primário. Agora com a palavra, o Kleber, use esse aqui que está melhor, está aberto já. O SR. KLEBER - Boa tarde a todos vocês!! SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - E da prefeitura também, a estação? O SR. KLEBER - Da prefeitura de no Ministério Público, não tive resposta, nem respaldo, a cobrança que é sobre a água, porque a água não está de qualidade, não está chegando com qualidade a água para nós moradores, chega com galhos na sua casa. Explicou que gasta 16 mil de cloro por mês, eu perguntei sobre filtro, ele fala que gasta com cloro, e até hoje tem mais 7 vezes eu voltei lá, continua da mesma forma, a água chegando suja, está cobrando serviço o tempo todo lá de água sobre nós moradores, do Terceiro Distrito, que o sistema atende de Praia do Machado até Água Santa, ou seja, literalmente sucateado, aquele sistema não funciona mais nada, mas a prefeitura não está nem aí, como diz a história, né! E eu saio, porque eu denunciei 7 vezes e só piorou mais ainda a situação lá do sistema de abastecimento de água, onde os moradores do Terceiro Distrito de Angra. E sobre o esgoto aí, faz 16 anos que estou tentando, o emissário lá o emissário é a 300 metros da praia. O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Kleber, acho que a tua pergunta é fundamental. Vamos fazer só umas divisões aí, primeiro falar de dengue, depois água, depois de esgoto. Com relação à dengue, a gente recebeu dados inclusive do Ministério Público Federal, que Jacoecanga teve um aumento expressivo do número de casos de dengue. O que é uma responsabilidade de todo mundo, é do morador, é dos órgãos públicos. Abrimos um canal específico, inclusive, nosso Instagram pela Comissão do Meio Ambiente também, para tratar só dessas questões de dengue. Está aqui o Major Freitas, do Seplam, que tem feito um belíssimo trabalho de identificação, multa eventualmente, de quem estar jogando lixo, de quem está com terreno baldio e virou foco núcleo de dengue, qualquer coisa do gênero. E os órgãos públicos também são responsáveis, se tem uma estação de tratamento que é de um órgão municipal, e que está virando, ou virou um criadouro de mosquito, a municipalidade é responsável pelo que está acontecendo. A única coisa que tenho a te pedir e instrução e provas, para a gente fomenta o que já está sendo feito pelo trabalho do Ministério Público Federal; tem inquérito civil, tem tudo isso em cima dessas estações de tratamento, que a gente vai ajudar também a robustecer, vamos colocar assim. E sensibilizar o judiciário, já que a prefeitura não faz, de que é uma questão urgente, uma questão emergente, uma questão de saúde de agora, para que haja uma atuação do poder judicial. Com relação à água e esgoto, vou fazer aqui uma defesa de justiça, aqui do INEA, porque, quando o cara aparece, o órgão que bota a cara é o que toma porrada, vamos colocar claramente aí, para a população. E o INEA e o governo do estado, tem uma atuação que são complementares ao município, a gente pode, deve ajudar, mas a responsabilidade primaria é do município, tanto da água, quanto na questão do esgotamento sanitário. É obvio que a ideia de acontecer a possibilidade de o Estado ajudar, acho que a forma que o INEA mais pode ajudar, é justamente fazendo essa autuação, cobrança, projeto, ao nosso lado, e a gente buscar que cada um faça, evidentemente, a sua parte. Para o INEA poder fazer qualquer coisa, para o Estado poder fazer qualquer coisa, ele precisa da autorização do SAAE, que é a autarquia municipal, que é a prefeitura. Então, é injusto a gente colocar a responsabilidade toda no INEA, só porque o cara está aqui presente. Ao contrário, a gente gratidão por essa atitude aqui do Joacyr e do INEA. De modo que, dizendo isso, o que a gente tem que fazer é escutar e ver como é que o Estado pode desembaraçar essas questões todas. Isso foi o que a gente se propôs a fazer aqui. E é isso que a gente vai fazer, encaminhar esses expostos todos, o nosso coordenador, Venissius, bota força mesmo, ajuda a gente a organizar esses pontos todos. Claro, que tudo não vai sair como em um piscar de olhos, mas o importante é sempre está acontecendo alguma coisa, e se não vier ocorrendo. Acho que o passo primordial é que essas estações de tratamento, imediatamente, voltem a funcionar. O cara dizer que está clorando água, é um acinte a nossa inteligência, porque a cloração é um dos processos do tratamento de água, mas é, não é nem de longe, é o mais importante ali, que dizer, é de fato mata as bactérias etc., mas não tira os contaminantes que já estão lá. Por exemplo, se alguma cyanobacteria, criou uma neurotoxina, o cloro matou a bactéria, mas a toxina continua presente na água, os contaminantes, minerais, continuam presentes na água, então, você tem todo um esforço que é o de flutuação, flotação, enfim, depois daquele negócio todo, passar pelo centro que vai ter um sistema de filtragem, que realmente seja feito por membrana, que é osmose inversa, para você ter uma água 100% absolutamente pura, servida às pessoas. Isso não está acontecendo aqui e isso é uma responsabilidade intransponível e intransferível da prefeitura das cidades de vocês. O estado do Rio de Janeiro, não consegue de maneira alguma fazer captação e tratamento desta água, o esgoto pode, deve ajudar, deve e pode ajudar, fazer projetos deve e pode ajudar, ter uma superequipe competente para isso, fazer a Praia do Anil se for o caso, ou fazer um projeto de galeria de cinturão, para que o esgoto seja tratado, seja capitado, ali no cinturão, melhor solução possível, que é o que foi feito na Lagoa, foi feito na Orla de Copacabana, Leblon, Ipanema, e todos os outros locais do estado do Rio de Janeiro. À questão da água é intransponível! Então, essa é uma proposta que a gente tem para fazer, via INEA, com a pressão do órgão, que muito embora seja um dos órgãos de meio ambiente, eles atuam concorrentemente, inclusive, ainda pode multar a prefeitura em causa de falhas, aliás, que é algo que diante de todas as denúncias aqui, a gente também vai fazer essa remessa e pedir ajuda do vereador. E quem sabe a gente no final de 2025, não tenha um prefeito que se importe com esse tema. Então, sem fazer campanha antecipada. De modo, que a gente de fato dê um resultado bom para a população, porque isso aí é barato. O orçamento dois mil e quatrocentos. Na cidade do Rio de Janeiro inteiro, para você fazer, para você entender, para se fazer 16 unidades de tratamentos de resíduos da prefeitura, mais as estações de tratamento da Cedae, você não gasta para uma cidade de sete milhões de habitantes, 100 mil, você não gasta tudo isso por ano para fazer o tratamento de água e esgoto em 42 rios, da cidade do Rio. Gastar metade disso como está gastando em Angra, é suficiente e mais alguma coisa para as coisas funcionarem. Então, só deixando isso absolutamente cristalino. Vou passar aqui a palavra agora para concluir. A Estação de tratamento que existe no Morro do Boréu, que está sucateada também. Tem um monte de pato lá, galinha. Está sucateada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - E o povo que paga o pato. Bom, vou anotar aqui, está na nossa listinha aqui. Passar a palavra ao Roger, não se faz presente, ao Robson Silva. O SR. ROBSON PSIU - Boa tarde, já é meio-dia. Então, deputado, primeiro quero te parabenizar por essa atitude, porque tudo na vida tem que ter um início e, hoje, você está dando início a uma história, coisa que poucos pensaram em fazer. Porque, na verdade, as pessoas vêm aqui, deputado, chegam aqui querendo se eleger, não são todos, que elas querem se eleger, ficar lá quatro, mais quatro, mais quatro, e você hoje está fazendo esse diferencial. Enquanto nós elegemos aqui, eu não, porque eu há 9 anos que sou oposição nesse governo, já fiz parte lá por outros motivos, já participei de algumas autarquias, já trabalhei lá, mas eu nunca fiquei assim satisfeito com o que acontecia, e resolvi virar oposição. Na eleição passada, trabalhei muito para tentar eleger o prefeito, mas, infelizmente, o povo é ingrato, naquele momento de você ir lá, eles pegam R$ 50, R$ 100, e se acha que está tudo bem, depois fica sofrendo, batendo na sua porta pedindo um favor, pedindo outro, enfim, vou pular essa etapa. Hoje, nós estamos aqui, é o que me entristece hoje, deputado, e que deveria estar aqui a deputada que foi eleita pelo município. Deveria estar aqui hoje, alguns dos representantes que hoje estão lá no governo, representando a população angrense, para participar desse momento. O povo sempre clamou por uma água melhor. Tem 31 anos que eu moro em Angra, 31 anos, sou de Sapucaia, vim para cá, gostei, estou aqui há 31 ano. Há 31 anos, desde quando cheguei em Angra é essa luta de água, essa batalha de água, falta água, não tem água, água suja, aí o governo vem, aproveitando a eleição passada, vou trazer água do Bracuí, porque tem água, aqui o que não falta é água, o que falta e vontade de executar aquilo que é tratado nas campanhas, nas pré-campanhas, o que falta é isso, é cumprir, que não cumpri, e igual agora. Eu moro em uma comunidade, que foi inaugurada agora recente uma quadra de skate, uma quadra de skate, e se você for para a rua seguinte, vem assim, o INEA vou lá, o IBAMA vou lá, você vai ver na rua seguinte um lixão, cartão postal da comunidade, do outro lado tem um supermercado, um megamercado inaugurando hoje, em frente a Rio-Santos, e não resolve. Por quê? E falta de quê? De compromisso com a população, é falta de compromisso. Então, hoje nós estamos aqui, deputado, e o que me entristece muito, é que hoje nós temos pessoas preparadas para assumir o poder. Nós estamos aqui, hoje, com pessoas preparadas, como o Venissius, eu não estou aqui fazendo nenhuma propaganda política, mas admiro o Venissius. Como ele sempre falou a cidade está travada, está travada a cidade. A cidade não consegue andar, sabe por quê? Porque aconteceu agora recente, a casa do povo foi votada para a gente fazer essa audiência pública lá, tudo certo, em cima da hora vai um líder do governo, a pedido do prefeito, que assim eu sei que foi, tenho informações, o prefeito pediu, deu cargos, assumiu compromissos para que isso que está acontecendo aqui hoje, não acontecesse. Mas, admiro a garra dos poucos que nós temos aqui, do nosso lado, junto com o Venissius, pré-candidato a prefeito, que hoje está aí dando trabalho ao poder, a eles. Dando trabalho, porque assim, está mostrando, está fazendo primeiro, aí você imagina se um homem desses entra lá, imagina. Agora, penso eu, você deputado, jovem, se dispôs com a sua equipe, assim como outros, está aqui o vice-presidente do INEA, assim como está aqui o nosso Major, para estar junto conosco para somar, para mudar esse quadro da cidade, não poderia estar aqui outros para somar conosco? É o que o povo clama! O desejo do povo de Angra hoje, é a falta de água, água que não tem tratamento, há quatro meses atrás aí, eles anunciaram para ninguém tomar água, que estava dando infecção em todo mundo, inclusive, eu fui um desses que sofreu com diarreia, inclusive fui um desses. Agora, quando você ouve o cara falar que trata a água só com cloro, que joga o cloro lá, gente, é uma covardia, isso para mim é um homem despreparado para estar como secretário ou diretor de alguma coisa, Giovanetti, despreparado. Então, Deputado, estou feliz, a gente fica triste, sim, porque hoje está se tratando aqui de um assunto que a população angrense vem clamando. Mas cadê a população? Cadê a população? Cadê o povo, a onde anda? Está de baixo do pai da mentira, não vai, porque eles vão começar a soltar fake news, soltar um monte de coisa, falando como já falaram ali, que isso aqui é politicagem, que seja politicagem, deputado, mas estamos tratando de assunto que direciona a saúde de cada um desse município. Então, se nós estamos aí para lutar por uma saúde melhor, nós primeiro temos que cuidar daquilo que nós tomamos, daquilo que nós comemos, e se nós tomamos água, vamos tratar a água, vamos cuidar do saneamento básico. Quando falo assim, 12% já não precisa falar mais nada, é uma vergonha, já responde tudo, a resposta está aí, 12% de tratamento, quando a matemática do risco 4% menos favorecido, 10% é para aqueles que têm condições, não precisa falar mais nada, era para o Brasil e o mundo inteiro para e virar os olhos para Angra e ver o que está acontecendo. O que está acontecendo? Dinheiro tem, orçamento de 2 bilhões e 400 milhões, quase trilhões, quase 2 bilhões. Aí, você pensa bem, como você falou na sua fala, o Rio de Janeiro, com 100 milhões, quantas coisas ele faz para tratar a água, gente, é covardia desse prefeito, assuma prefeito, é covardia o que você está fazendo com a população, é covardia o que você está fazendo com aquelas crianças que estão sendo gerada dessa forma, tomando essa água podre e suja. Então, gente, se tem solução, vamos procurar o caminho, vamos largar as picuinhas de lado, as criancices de lado, vamos somar! Deputado o que está precisando? E aí, INEA, Meio Ambiente, vamos trabalhar, vamos fazer agora o momento gente. É igual aqui, eu vou votar na direita, vou votar na esquerda, se você ganhar assim tem que governar para todos, não é assim que funciona? Então, vamos ajudar agora, não importa se vai ser A, ou B, ou C, o próximo prefeito, o importante é que veio o Rio de Janeiro hoje se prontificou estar conosco aqui, toda essa liderança política que veio pra fazer para o povo. O que não pode, é fazer para meia dúzia eu discordo, me desculpe a minha expressão muitas das vezes, porque às vezes a gente chega no limite, às vezes a gente chega no limite, e às vezes eles não querem entender. Eu fui ameaçado há 4 anos, deputado, porque sempre fui de rua, de mostrar, falar e fazer a coisa acontecer. Há poucos dias agora, uma pessoa que tem um blog me convidou, gostou de uma matéria que coloquei lá na comunidade Campo Belo, 40 dias que tinha um lixo lá. Ligava para A, ligava para B, falava com, vai falar com o regional, vou falar com o vereador tal, e ninguém resolvia. Chego lá na minha casa, depois de uma reunião que vim com o candidato Venissius, morador me esperando na porta, “Oh, Psiu, ninguém resolve aquilo lá?”, falei, esperar aí que vai resolver agora, fui lá, peguei o saco de lixo e levantei, isso aqui é covardia, e o nosso prefeito faz com a população. Levantei-me, o lixo passa na segunda, no sábado eles começam a varrer e bota lá, o cachorro vem e no sábado à noite, no domingo à noite, rasga tudo, espalha tudo de novo, aí, tinha um entulho lá, já estava uma bagunça, virando floresta, fui lá e fiz o vídeo, deu 27 mil visualizações, eles resolveram? Levantei-me na segunda-feira cedo: Psiu, não faz mais nada porque nós estamos indo aí resolver. Precisa disso deputado? Não precisa. O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Pelo visto, precisa. O SR. ROBSON PSIU - É, mas não precisava deputado, o que vocês vieram fazer aqui hoje? Cadê os representantes do nosso município aqui, aqueles que foram eleitos pelo povo para estar ajudando o povo, onde que eles estão? Fazendo politicagem, tentando impedir o avançar da nossa cidade. Então, meu muito obrigado, parabenizo a cada um que está aqui hoje, somos poucos, mas viemos aqui e estamos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Aprendi duas coisas em política que servem para todos os casos. Primeiro, só não se discute aquilo que não se queira mudar, se a gente está aqui hoje discutindo, e porque a gente está insatisfeito, inconformado, e lutando para que as coisas melhorem e mudem. E, todo grande movimento, todo grande caminho, começa com um primeiro passo, que foi o que o senhor falou aqui, senhor Robson, todo lugar do mundo tem um terço que ajuda, tem um terço que não faz nada, tem um terço que atrapalha, está aqui o terço que ajuda. Acho que é disso que a gente tem que fortalecer a nossa militância no entorno desse tema. Antes de passar para o senhor Ivanildo, falar que o Jeferson, falou também da questão da tarifa, acabei não falando disso, lá em cima não falei, a gente vai falar com a Agenersa, para avaliar essa questão também da modicidade tarifaria, se está sendo cumprida na Ilha Grande, se está em torno de fase de tratamento etc., para ver se está de acordo com as bases da Agenersa, e provocar essa discussão. Porque, claro que tem que cobrar, e tem muito inadimplente, muita gente que não paga, e tudo isso, água e esgoto, mas evidentemente, aquilo tem que caber no bolso da população. Então, se for o caso de fazer uma tarifa diferenciada para Ilha Grande, para alguns moradores, para alguns bairros, de ajustar a faixa de renda etc., para a Agenersa ajudar a mediar esse tema. O Sr. Sivanildo. O SR. SIVANILDO - Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - A julgar, só fazer um parêntese aqui, a julgar pelos antecedentes, a Polícia Federal está do nosso lado, porque ninguém aqui foi preso pela Polícia Federal. E nem sabia se era dengue, e nem sabia se era a água, que na verdade a água está uma porqueira, não tinha nem como lavar roupa porque está uma porqueira. Bom, pessoal, eu sei que depois. Porque aqui está igual a Venezuela, tem que falar pouco. E essas são minhas palavras, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, seu Sivanildo. Obrigado também pela urbanidade de aguardar ai o horário de falas, que valeu a pena a tua fala ansiada e aguardada aqui por nós, foi muito boa sua fala. Deixa eu começar de trás para frente essa história. Não foi uma, não foram duas, não foram só três, aliás, foi na cara de todo mundo a ameaça a audiência pública, gente que tem parente na municipalidade, gente que tem emprego, enfim, de algum modo direto ou indireto com a prefeitura, obrigada, aliás, ameaçada por estar aqui, por ter sido vista perto, por ter feito um comentário em rede social, por ter comentado com a família ou qualquer coisa do gênero. Eu não acredito em política assim, Ulysses Guimaraes já dizia que “o povo não é Tordesilhas, o povo é aquilo que arrebenta as fronteiras”. Então, cabe a população angrense entender que isso é inadmissível. Se em uma democracia a gente perdurar por esse caminho, ela vai durar pouco. E os comparativos com Rússia, com Venezuela, sei lá mais onde, de fato, acabam se tornando verdadeiros. Mas, você sabe, o pior governante é aquele que de fato se faz do seu poder, faz do seu poder o medo e a fragilidade da população. Isso só acontece porque Angra não tem emprego para todo mundo, então a maioria dos empregos fica com a prefeitura. Mas, esse é o tema que a gente está discutindo aqui hoje. Como é que indústria se instala aqui, se não tem saneamento e esgoto, se não tem luz? Como é que as pessoas se mantêm em Angra para ter água que lhe dá diarreia, ou para ter hepatite A, ou para ter doença? Então, é disso que a gente está falando aqui, e parabéns pelas tuas sábias palavras. Com relação ao relógios de luz, não é de hoje que a gente recebe também, aliás, bom você ter tocado nesse tema, porque a gente ainda não tinha falado nele, relógio de luz em área de preservação ambiental, notadamente ali, Bracuí, Frade, Japuíba, alguns lugares da Ilha Grande, enfim, qualquer tipo de zona de ocupação controlada, 1, 2 e tal, ambiental. Isso é um tema que fica um negócio que é meio que um jogo de empurra. Eu, particularmente, não entendo o que que está acontecendo, vou deixar o Joacyr, do INEA, explicar, mas já entrei em contato algumas vezes com a presidente Ana Paula, da Enel, ela resolveu todos os casos. O que ela exigiu foi um documento de regularidade da casa, ou seja, que não estava em faixa de proteção marginal de rio, ou que, enfim, tinha algum tipo de autorizo por parte do órgão ambiental municipal, ou do órgão ambiental estadual. Mas, eu vou deixar o Joacyr avançar nessa tese, porque as pessoas, já está provado no Rio de Janeiro, não ficam sem luz, elas fazem gato. Então, para a empresa de luz é ruim, para o meio ambiente é ruim, porque ele também não está conseguindo controlar, e cria essa coisa do ciclo vicioso, ao invés do ciclo virtuoso, porque o cara já está cometendo um crime e aí vai lá e tem que pagar para alguém para não ser pego o gato e tal, e fica essa bagunça que a gente vê. O Rio de Janeiro, ao invés de se formalizar, a informalidade vai tomando conta de onde já está formal, e daqui a pouco não tem empresa de luz mais no Rio, cara. A gente culpa a ENEL, a gente culpa a LIGHT que prestam um serviço lixo, um péssimo serviço no Estado todo, mas tem que lembrar também o seguinte: 60% do que eles distribuem de luz vai para gato, e 40% não pagam, estão inadimplentes. Então, como é que o cara consegue fazer também um serviço com relação a isso? A gente só pode exigir de quem, quando a gente cumpre o nosso dever, é assim que funciona a vida. Então, vamos buscar essa solução junto com a Enel. Vou passar aqui para o Joacyr. O SR. JOACYR DOS REIS - Gente, o que acontece: nós temos dentro do município algumas subdivisões. Áreas de proteção permanente, área de proteção ambiental, zona de interesse público, zona de conservação etc. O que acontece no caso da Ilha Grande, Abraão. O cidadão está morando lá no endereço X. A competência para licenciar dentro das unidades de conservação. Onde o poder público não está presente, o poder paralelo está. Isso é certo. Eu tenho uma certa propriedade para falar disso, porque a partir do momento da Quarta-Feira de Cinzas, que a gente teve um transtorno gigantesco por toda a Ilha Grande, foi formada uma comissão dos representantes, na qual eu sou o representante. Em todas as reuniões de lá para cá eu participei de tudo. A reunião que o senhor se referiu, que teve com a direção ENEL, foi com o Matheus, foi com o Fred, O SR. JOACYR - Com os dois. O SR. - Isso é ótimo, porque na última reunião que nós tivemos lá, a questão INEA mais uma vez entrou em pauta, e vocês proibiam ele de podar algumas coisas. Não só isso, eu solicitei junto ao Fred, que é o superintendente da ENEL na região, uma reunião não só com o INEA, mas também com a prefeitura e com a ENEL, com a direção total para a gente poder desembaraçar isso aí, porque aí fica um jogo de empurra, um empurra para o outro. O SR. - Qual é seu nome? O SR. JUAN - Meu nome é Juan. O SR. - Juan, e isso eu quero dizer a todos, na superintendência na região da Ilha Grande não existe agenda, não existe agenda. Eu atendo a todos indistintamente na hora de chegada. Se eu estiver almoçando, vou pedir para você esperar um pouquinho. Se eu for almoçar, eu vou te dar prioridade e vou te atender, porque eu entendo que o servidor público, o nome já diz, é servir ao público. Então, quando vem alguém, isso já aconteceu da superintendência, do munícipe ser atendido, tinha que marcar audiência, tinha que agendar e etc. O SR. JUAN - Mas eu estou falando da questão, porque a questão que eu estou enfatizando aqui é o seguinte: o senhor falou que deu autonomia para eles cortarem, podas emergências, tudo isso. O SR. - Eu estou ligando agora para o Matheus, que é o operacional para perguntar que história é essa. O SR. JUAN - Pode ligar. O SR. - Nós não temos essa agenda, só um momentinho. Matheus, Matheus, tudo bem? Matheus, eu te adianto já que eu estou em viva voz em uma audiência pública, o morador está dizendo que, o Juan está informando aqui que a ENEL está informando que não está concluindo e as intervenções, porque o INEA está impedindo. O SR. JUAN - Não, a questão é que vocês liberaram a poda e posteriormente a informação, que não foi feita. (Fala fora do microfone) O SR. JUAN - As podas, fala em relação as podas. O SR. - E com relação as podas? Que eu falei, com relação as podas, as arvores que estivessem caídas, eu falei para vocês, poderiam fazer. Eu até falei, “faz uma poda mais drástica para demorar mais a crescer e cair na rede”, você lembra que eu falei que estava autorizada? O SR. MATHEUS - Lembro, lembro sim, lembro sim. O SR. JOACYR - Obrigado Matheus. O SR. JUAN - Pelo contrário, foi falado que a limitação partiu do INEA. A prefeitura, por não dar a licenciatura, com isso o imóvel não está legalizado. O SR. MAJOR FREITAS - Mas para que você tenha uma ideia, se nós tivermos essa, se esse concurso fosse realizado, até que nós fizéssemos a seleção e a formação desse policial militar, nós demoraríamos ai 1 ano e 6 meses à 2 anos para esse policial estar na rua pronto para realizar sua atividade de policial militar. O caso do policiamento ambiental. Então é complicado, o efeito é vasto, mas tem uma evasão grande, porque os policiais adentram a corporação em turmas, não é? Cada turma ai de praças tem em torno de 400 homens, e quando chega, vai um bando em massa. Entraram 400 e vão embora 400, alguns vão antes porque carregavam tempo de forças armadas e etc. Então, a gente não consegue, o ideal é que nós tivéssemos um curso rotineiro, de forma anual, mas não é por conta de uma série de razões, dentre elas a questão financeira, o estado financeiro, o estado de regime de fiscal é complicado. Então, assim, o comandante, o programa, tem feito questões no sentido de tentar primeiro trazer de volta para a unidade os policiais que são cursados em policiamento ambiental e estão fora do SEPAM, foco é especialização. O Sepam tem essa missão, está colocando em prática essa busca de repatriar esses policiais, e ao mesmo tempo tentando, junto ao comando geral da corporação, trazer mais alguns policiais, porque, de fato, o primeiro diagnóstico que eu fiz é que o policial do posto de policiamento ele só está ali tomando conta da edificação, e a gente sabe da realidade da Ilha Grande, que necessita de policiamento efetivo. Mas o comando do SEPAM tem feito gestões no sentido de tentar minimizar essa crise de falta de efetivo. O SR. JUAN - Perfeito, obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Comandante Major Freitas. Senhor Espedito. Espedito Feitosa, para concluir a nossa audiência. O SR. ESPEDITO FEITOSA - Boa tarde a todos, especialmente cumprimentando a Dr.ª aqui, não é? A presença feminina aqui conosco é muito importante, garantir esse espaço e estar sempre defendendo os direitos das mulheres é importante, apesar de ser uma audiência para outro lado, mas eu sempre gosto de mencionar as mulheres. O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - É o mês da mulher. O SR. ESPEDITO FEITOSA - E o mês das mulheres, o mês de março. Ao nobre deputado, o representando o INEA, o Major. Muito obrigado pela presença de vocês, é importantíssimo. Estarei fazendo duas pontuações aqui, deputado. Uma, importantíssima, como morador da Japuíba, minha família foi morar na Japuíba em 1976, especificamente moro no Bairro Areal, e vou falar direto ao Deputado, porque vai se tornar, Deputado, assim o senhor acatando, uma indicação legislativa do senhor. A comunidade do Areal foi feita para 155 moradores, hoje tem 300, porque fizeram seus pavimentos ao redor. Existia uma caixa d'agua lá, deputado, que ela veio a se romper no final agora, no meado do ano passado, e não foi reposta pelo governo atual. A água agora está precária, falta direto. Um município com quase 2 bi e meio não poder comprar uma caixa emergencial para um morador receber essa água, é um absurdo! Então, aqui os moradores do Areal, estou pedindo uma indicação ao deputado para que ele faça direto ao governo do estado, não sei se tem direto ao município, ele pode fazer um requerimento, não sei a parte burocrática. Em a Grande Japuíba também tem um Rio Morto, que é uma vergonha, uma cidade bilionária não conseguir limpar aquele rio, dar vida, o rio é morto. É mosquito, os barcos ficam lá. Entra governo e sai governo e o Rio continua lá, e o nome está dizendo, deputado, Rio Morto. Já está dizendo o nome, uma vergonha para nós, Angrenses. Então, que o governador possa intervir. Foi feita a obra do aeroporto, poderia pegar uma fraçãozinha lá e dar uma melhorada naquele rio, para que ele possa viver, para que a gente consiga ter lá, um criador de peixe ali, é uma afluente nosso. Então, peço que o deputado faça essa intervenção. Porque eu estou pedindo em separado, deputado? Porque aqui é uma audiência pública, vossa excelência está correndo os municípios todos, 62, então vai ter um relatório. O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - 92. O SR. ESPEDITO FEITOSA - De 92, o senhor chegou a 62, foi isso o que eu entendi? O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Não, a gente chegou a 15, por aí, mas tem pedido dos 92. O SR. ESPEDITO FEITOSA - É uma Comissão Permanente de Meio Ambiente, aqui não é o deputado que está, é a comissão representada por ele, eleita nos deputados que nós elegemos, inclusive, representante de Angra dos Reis. Então, deputado, o seu convite, que o senhor encaminhou para a câmara para ser aprovado, não foi do deputado, foi da Alerj, foi dos senhores deputado que deveriam fazer uma moção de repúdio com essa atitude da câmara municipal de Angra dos Reis. É isso que eu peço como cidadão. Fiquei com vergonha, vergonha de uma cidade que precisa e deve lutar pelo meio ambiente. Meus filhos nasceram aqui, eu sou nordestino, mas estou aqui morando há 52 anos, porque vim morar aqui com 42 dias de nascido, quando a minha mãe acabou o resguardo, meu pai nos trouxe para cá. Então, eu fico emocionado porque eu amo essa cidade, vou estar lutando e brigando até a minha saúde permitir. Vou fazer outro parêntese, deputado, ao amigo, esse cara guerreiro, tem duas eleições que eu venho com ele, que é o Venissius. Venissius, as poucas ações que denuncia esse governo que está aí tem sido através de você. Coragem, garra, determinação. Ainda falei para você: não faça como pessoa física, utilize outros meios, porque vai vir retaliação em cima da sua pessoa. Mas você mesmo assim tem coragem, então te parabenizo. Senhor deputado, voltando agora para a pauta, além disso digo, Angra precisa, quando Fiote, que começou comigo, há anos atrás, falando de vossa pessoa, eu tinha outros compromissos, não pude caminhar com Vossa Excelência. Acompanho o trabalho, o senhor faz parte de uma ala política totalmente ao contrário daquela que eu milito há quase 30 anos. Mas encontrei, vi, olhei, gostei até do nome que o senhor usou na campanha, e vi que sua postura é ética, independente de que lado político o senhor esteja. Eu já vi que é totalmente diferente em nível nacional, daquilo que eu sempre trabalhei. Eu gosto muito de estar nas comissões, gosto de estar nas associações de moradores, fui duas vezes presidente da Associação de Moradores do Areal, conselheiro criado nessa cidade que me elegeu por dois mandatos, essa última eu não quis disputar. Meu presidente da associação estava aqui, o Rafael, quero deixar aqui um parêntese para ele, é um lutador no bairro, buscando essas melhorias que eu falei aqui. Acabei, não vou estar repetindo, a captação de água, porque o nosso amigo ali falou muito bem, mas tem quase 50 anos que eu frequento ali e é a mesma, cadê o nosso dinheiro trazendo melhorias, buscando outros tipos de capitalização? É complicadíssimo. Então, voltando aqui, para eu também falar com o INEA, existe um bairro de Japuíba, que era a antiga Tararaca hoje chama-se Vila Nova. É inadmissível, uma família que mora há 40 anos lá, ele tem uma casa em baixo, uma casa em cima, e a outra casa. Fizeram mais de dois cômodos, não puderam fazer a ligação em cima, por quê? O rio fica, eu entendo, 60 metros no meio, o outro fica em não sei onde, ai como que aquilo é área de proteção ambiental, Vila Nova tem mais de 4000 residências, são mais, estou chutando aqui por baixo. Não pode ligar. Ai o cidadão Angrense tem que ir no gabinete do vereador A, B ou C pedir esmola, pedir “meu deus” para poder ligar a luz dele. Gente, tem relógio aqui, relógio aqui, e ele não pode ter um segundo relógio. Então, a gente fica, assim, o nosso apelo, conheço a legislação, sei que o INEA só vai dar autorização dentro do que pode, mas tem que ter política pública do governo para que a gente faça esse entendimento, a área da Vila Nova, a área tal, a área tal. Se chegar uma ligação ali, a gente já tem, já é eminente, o povo precisa. Então, a gente é defensor da lei, a gente não vai querer uma coisa errada. Mas a gente vai querer que o legislador, o nosso deputado aqui ele é legislando estadual, ele pode pedir um federal para fazer, tem a Constituição Federal, que é a nossa Carta Magna, é ali que garante o direito do cidadão, é ali que garante o direito de um meio ambiente de qualidade, está lá na Constituição Federal, não é a gente que está pedindo não, é um direito nosso. Então, Deputado, eu faço esse pedido exclusivo ao senhor, ao seu mandato, uma indicação que eu estou pedindo, se você achar que é pertinente, encaminhe, os moradores do Areal precisam, o Angrense precisa, nós amamos a cidade. Então, deixo aqui as minhas palavras. Vou dizer para o senhor: continue as audiências públicas, é um direito do cidadão vir e colocar os seus sentimentos, não é aquelas fachadas que você chega, já bota os slides, tudo bonitinho, assinou lá e aí tem lá, “compareceu 500 pessoas”, deu garantia que aquela audiência pública foi válida. Não é isso o que a gente quer, a gente quer debate, a gente quer ser ouvido como cidadão. A gente paga imposto, e a gente precisa que es ses impostos, sei lá. Então a todos um bom dia, me desculpe se me excedi, mas é que eu amo essa cidade, e muito obrigado pelo senhor estar nessa luta aqui. Vou dizer ao Fiote que ele acertou por ter trazido o senhor, vi outras lutas. É uma briga pela Grande Japuíba, por direito fundiário que a gente não tem. O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Santa Rita, a gente pediu leilão. O SR. ESPEDITO FEITOSA - O meu bairro, graças a deus, a gente consegue ter as certidões, o prefeito João Luiz, na época, comprou aquela área de uma área privada e hoje nós temos direito a escritura, mas parte maior de Japuíba não tem. Então fica esse alerta, e eu sei que o senhor está com essa briga, então as pessoas da Grande Japuíba, os presidentes das associações daquela localidade deveriam procurar o senhor em imediato, independente do partido, para estar fazendo essas lutas a favor do povo da Grande Japuíba. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Espedito. Antes de concluir, deixa eu só passar aqui. Eu não tenho por hábito prometer, “vou fazer”, “vou acontecer”, porque tudo na vida é luta, o que eu me comprometo é lutar com vocês. Então, sempre depois dessas audiências públicas, se a gente não obtém uma resposta de imediato dos órgãos, eu me dirijo, no prazo de uma semana, que é absolutamente razoável, aos respectivos secretários para a gente resolver isso na segunda-feira. Depois agora da Páscoa eu tenho uma reunião com o secretário Bernardo Rossi para tratar justamente do resultado dessa audiência aqui. Vou levar esses temas a ele e repasso a você, ao Venissius, para que a gente possa atuar em conjunto aqui com o Joacyr também, com o INEA todo. Com relação, à caixa d'água, do esgoto do rio, etc. Vou conversar com o Bernardo e ver o que é possível o estado fazer, e o que é possível a prefeitura ser autuada pela comissão, oficiada, ou pelo próprio INEA. Com relação aos relógios, existe uma legislação falando da regularização fundiária, que é a lei federal 13.465. Ela faz toda uma flexibilização com relação aos parâmetros urbanísticos para você regularizar a casa, moradia. Também alguns parâmetros ambientais, desde que não esteja em Faixa Marginal de Proteção de Rio, acima de 30, ou 45 graus, porque aí você está falando de uma encosta que é risco de deslizamento. Em vários lugares que a gente regularizou aqui em Angra, por exemplo, lá em Santa Rita foi um caso desses e a gente conseguiu, porque esse processo obrigatoriamente passa pelo INEA, porque está dentro de uma área, de uma unidade de conservação, na verdade. E com isso é dado o aceite pelo INEA, os moradores conseguiram o relógio com a ENEL com o título da sua propriedade, o que garantiu a eles esse atendimento. Mas, eu vou mais além, fazer um projeto de lei autorizando o INEA a recadastrar nas unidades de conservação, porque isso é um problema do Rio todo. Cadastrando todo mundo, fazendo ocupação controlada do parâmetro da lei federal para trás, aí você casa os prazos, acho que 15 ou 20 de agosto de 2015. E, obviamente, o INEA, enfim, a vida moderna dá condições da gente pegar satélites da época, ver o que estava construído, ou não, daquela época para trás e buscar fazer essa regularização das moradias, seja do ponto de vista ambiental, com as suas evidentes limitações - aqui não cabe a gente vitimizar ou demonizar o INEA, porque eu me coloco na posição do Joacyr, porque eu já estive nela. O licenciamento ambiental e o licenciamento urbanístico são as únicas duas licenças que o agente público responde em conjunto com aquele que eventualmente foi o malfeitor urbanismo ou o ambiental e responde criminalmente. Então, a gente tem que buscar os parâmetros legais para dar conforto para que o Joacyr ou, enfim, o técnico A, B ou C do INEA, da prefeitura, possa ajudar nessa questão do relógio. Agradeço aí o teu elogio, de fato é uma luta muito grande, porque, bom, vocês viram o que uma simples audiência causou, você imagina buscar fazer regularização de bairros como foi Morro da Constância, Mambucaba, Santa Rita II, enfim, o quanto que não teve esperneio, de utilização errada do poder para impedir que isso acontecesse. Teve fake news, gente dizendo que não ia acontecer, gente dizendo que era para cobrar IPTU, gente dizendo que o papel era falso. Até tenda da prefeitura colocaram na Santa Rita II, e olha que covardia, há 1 semana do leilão que ia ter do Bradesco, desalojando 700 famílias. Sem pudor foi colocada lá na época, em meados de 2022, talvez março ou abril de 2022, uma tenda dizendo para as pessoas não fazerem cadastro, que não ia resolver, que não ia isso, que não ia aquilo. Entraram com uma ação civil pública contra o governo do estado, e contra mim pessoalmente, para impedir que a regularização fosse feita em Santa Rita II. Se a gente não tivesse feito, tinham sido 700 famílias na rua, na rua! Então, quer dizer, muito embora a gente possa ter, cara, diferentes posicionamentos sobre a vida, sobre as coisas, sobre Lula e Bolsonaro, não interessam, eu acho que o que tem que unir as pessoas, independentemente do viés ideológico, é o caráter e a vontade de fazer o bem, e eu tenho certeza que você aqui com a sua fala está coordenado com a gente em fazer essa construção, independentemente de lado político, sabe o porquê? A política não é um fim em si mesmo, como esses caras acham. Isso é coisa de vagabundo, achar que a política é um fim em si mesmo. O destinatário, o cliente, o usuário da política está aqui, é a população, e é por isso que a gente está aqui, para servir. Independentemente se a pessoa pensa ou não com a gente, se vota ou não com a gente, se é aliado ou não é aliado, é adversário ou não é adversário político. Então, eu te agradeço ai a presença e a consideração. Alguém quer mais fazer o uso da palavra? Então, agradecendo também a presença da TV Câmara, graças ao vereador Edinho. Agradecer a presença de todos aqui presentes, aos componentes da Mesa, Dr.ª Maria Fernanda, Venissius, Major Freitas, superintendente Dr. Joacyr, a toda essa plateia aqui, seleta, dedicada, determinada a construção dessa audiência pública; agradecer muito minha Fernandinha querida, a TV Alerj que está fazendo essa cobertura nossa, diretor Luciano. E, dizendo a vocês que quantas vezes convocados formos, aqui estaremos. A Comissão de Meio Ambiente está aqui, o nosso mandato, para a gente produzir resultado e política pública, que é fundamentalmente pelo qual a assembleia foi criada, a gente tem que trazer resultado para a população fluminense. Tenho muito orgulho de estar presidindo essa comissão com pessoas tão dedicadas, que não se vendem, que não tem papa na língua para defender o que é certo, que não arredam o pé daquilo que acreditam. E agradecer ao cara do som também, e a gloriosa Polícia Militar, porque sem ela essa audiência ia ter sofrido covardia, então, agradecer a Polícia Militar, ao Coronel Henrique, a todos os componentes da Polícia Militar pela garantia da lei, da ordem e da democracia. Obrigado. Gente, mais de quatro horas de emoção, não havendo mais oradores inscritos, eu agradeço a presença de todos e dou por encerrada, às 14 horas, a presente audiência pública. A presente Audiência Pública, da qual eu, Silvana A. R. Pinto, matrícula 201.395-1, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e sete de março de dois mil e vinte e quatro. Sala das Comissões 13 de junho de 2024. (a)Deputado Jorge Felippe Neto, Presidente; (a)Silvana Ribeiro, Secretária, Matrícula 201.395-1 \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, por meio remoto (via WhatsApp), reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Giselle Monteiro, Fred Pacheco membros efetivos; e Claudio Caiado, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e deliberou a realização das seguintes audiências públicas: audiência pública no dia 24 de junho de 2024, às 10h, na OAB-RJ, para discutir o seguinte tema: “Mapeando o Cenário Local: Compreendendo a Realidade do Uso de Drogas nas Comunidades”; audiências públicas com o tema “Desafios e Soluções: Construindo Políticas Públicas Eficazes para a Prevenção ao Uso de Drogas e Dependência Química” nos seguintes municípios - Resende, Niterói, São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Angra dos Reis. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quis fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Eduardo Alves Schmalter Soares, Secretário, matrícula 201.849-7, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em doze de junho de dois mil e vinte e quatro. (a) Eduardo Alves Schmalter Soares - Secretário; (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente\r\n\r\nId: 2572874"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1506/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8015/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputada Verônica Lima, STEPHANIE DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.121-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1507/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8080/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, CRISTIANE DOS SANTOS, matrícula nº 430.241-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1508/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8076/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, FERNANDO MARCELO RODRIGUES DA CUSTODIA RODRIGUES, matrícula nº 430.238-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1509/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8077/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, RODRIGO RABELO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.119-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1510/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8075/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, RAFAEL SOARES DA SILVA, matrícula nº 430.236-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1511/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7889/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE SOUZA TEODORO DOS SANTOS, matrícula nº 432.645-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1512/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8086/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, WALTER LANNES JUNIOR, matrícula nº 430.240-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1513/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8101/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, SÂMELA OLIVEIRA DONZA, matrícula nº 432.530-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1514/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8099/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, PAULA DA SILVA GOIANO, matrícula nº 430.460-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1515/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8052/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, GUILHERME SILVA COSTA, matrícula nº 409.519-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1516/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8053/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, BRUNO DA SILVA, matrícula nº 430.434-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1517/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8033/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE SILVA DE CASTRO FELINTO, matrícula nº 424.965-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de José Alcebíades Pereira Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1518/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7593/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA SALAROLIDOS SANTOS PENNA FIRME GUIMARÃES, matrícula nº 432.648-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Penna Firme Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1519/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7984/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, JOÃO FRANCISCO ALVES, matrícula nº 431.526-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1520/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7986/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, JULIO CESAR MATOS BRAL JUNIOR, matrícula nº 430.571-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1521/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7982/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, JULYANA GUIMARAES MARINHO, matrícula nº 431.876-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1522/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7981/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES GONÇALVES, matrícula nº 404.080-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1523/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7890/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, VICTOR PAES FIGUEIREDO, matrícula nº 430.504-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1524/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7988/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, EDSON EDUARDO ELIAS MONTEIRO, matrícula nº 429.823-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1525/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7989/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, DIEGO SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 430.501-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1526/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7985/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, JANAÍNA COSTA GARCIA, matrícula nº 430.390-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1527/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7986/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Guilherme Schleder, IASMIN GONZALEZ DE MOURA, matrícula nº 430.641-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1528/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8013/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto à Liderança do PT - Deputada Verônica Lima, FABIO DOS SANTOS, matrícula nº 422.140-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1529/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8009/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à liderança do PT - Deputada Verônica Lima, ANDRÉ DE ARAÚJO FERNADES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 406.637-9, no cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Lideran ça, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1530/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8139/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Guilherme Schleder, PAULO VICTOR FONSECA, matrícula nº 430.897-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1531/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7987/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Guilherme Schleder, ELIANI GONÇALVES, matrícula nº 413.074-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1532/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7041/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/ 1262/2024, PUBLICADO EM 03/06/2024, QUE EXONEROU PAULA GIRÃO PETTERSEN BOTELHO, MATRÍCULA 427.066-6.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1533/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8113/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO REZENDE, matrícula nº 402.166-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Josue de Almeida Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1534/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8018/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim, LUCIANA VIEIRA ARAÚJO, matrícula nº 425.669-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar II, símbolo CCDAL - 2, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1535/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8141/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DO NASCIMENTO RODRIGUES, matrícula nº 432.649-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Magali André Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1536/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8051/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, INGRID LIS LANDIM BARCELLOS, matrícula nº 414.122-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1537/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8104/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, ISAC NOEL CANDIDO DA SILVA, matrícula nº 430.258-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1538/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8085/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, JORGE JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 432.383-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1539/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8055/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, IGOR DE PAULA CRUZ FEIO DE ALMEIDA, matrícula nº 430.116-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1540/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8056/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, RAFAEL MENEZES DA SILVA, matrícula nº 430.432-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1541/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8087/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, FELIPE DANTAS SCORZELLI, matrícula nº 432.091-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1542/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8063/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Boaretto, LUCIANA DE MELO XAVIER, matrícula nº 429.358-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1543/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8062/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Bruno Boaretto, AMANDA CANDIDA PACA DE SOUZA, matrícula nº 431.278-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1544/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8151/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, ROBERTO LIMA DO NASCIMENTO, matrícula nº 429.804-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1545/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8150/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, FLAVIO SOARES BARBOSA, matrícula nº 432.367-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1546/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8098/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, ROBERTO PINTO ROCHA, matrícula nº 430.237-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1547/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8142/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMERE FELIX DO NASCIMENTO, matrícula nº 407.700-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Victor Fernandes de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1548/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8088/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Th Joias, ALLAN OLIVEIRA DA COSTA, matrícula nº 432.619-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1549/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAYSSA SANTANA FARHAT, matrícula nº 432.280-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1550/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HAIUMY TAINA MORAES DOS SANTOS, matrícula nº 432.646-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Rayssa Santana Farhat.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1551/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIANE SILVA DE CASTRO FELINTO, matrícula nº 424.965-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1552/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO DIAS DOS SANTOS, matrícula nº 432.647-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Lidiane Silva de Castro Felinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1553/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA MARIA MANDARIM DE LACERDA, matrícula nº 431.960-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1554/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA MARIA MANDARIM DE LACERDA, matrícula nº 431.960-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de Ninivi dos Santos Campelo Martins, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1555/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO DE SOUSA CARNEIRO, matrícula nº 432.043-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1556/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉLIA AGUIAR DE OLIVEIRA JORGE, matrícula nº 432.650-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral do Fórum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo de Sousa Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1557/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.6.2024, JOSÉ VITOR VILARIM CRUVELLO D'AVILA, matrícula nº 431.354-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1457/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7478/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMILE ANDRADE MELGAÇO DE SOUZA, matrícula nº 432.633-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Ricardo Correa de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1498/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8049/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, ISOLDACKSON CRUZ DE BRITO FILHO, matrícula nº 432.398-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1499/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8050/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavalieire, VIVIANE SILVA CARVALHO, matrícula nº 430.488-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1500/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8046/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavalieire, ALOISIO BRUNO BRENDOLIN, matrícula nº 432.573-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1504/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8048/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, CLARISSA FIGUEIREDO ZECCER, matrícula nº 430.489-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.06.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1505/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8047/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, ADRIANO RIBEIRO PINTO, matrícula nº 425.136-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.06.2024)\r\n\r\nDESPACHOS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22835/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa FAST DECOR PISOS CARPETES E DRYWALL LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5133/2024 - SUDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5134/2024 - SUDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5135/2024 - SUDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o solicitado no presente processo de acordo com o Ato Normativo N/MD/Nº 623/2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6042/2024 - MARIA DE LOURDES FRANCISCO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6064/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.06.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 95/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8079/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere, o servidor requisitado BRUNO RAMOS DIAS ROZENA, matrícula nº 308.861-4, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Luiz Claudio Ribeiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 96/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FRANCIS DA COSTA VILLAVERDE, matrícula n° 308.965-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, na vaga decorrente da dispensa de Alessandro Gonçalves Pires Vaz.\r\n\r\nEm 12.06.2024\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/N° 94/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 8039/2024,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado WAGNER ALEXANDRE LUIZ, matrícula n° 308.569-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Eduardo dos Santos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.06.2024)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.06.2024\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15698/2023 - ALINE NASCIMENTO DO CARMO\r\n\r\n19899/2023 - FABIANA ANDRADE SANTOS\r\n\r\n20246/2023 - FELIPE ALVES DA SILVA\r\n\r\n22917/2023 - HUGO HUMBERTO PINHEIRO\r\n\r\n25861/2023 - VERONICA DE SOUZA\r\n\r\n26300/2023 - FIRMO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n26648/2023 - DELIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n26716/2023 - MARCIA DE LIMA JEAN JACQUES\r\n\r\n27092/2023 - SAVANA LEONARDO BRANCO\r\n\r\n27243/2023 - DIEGO PAIVA ZANETTI\r\n\r\n27475/2023 - WALLACE DA SILVA SOUZA\r\n\r\n1202/2024 - ELDER MARCELINO CUSTODIO\r\n\r\n2201/2024 - JESSICA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n3404/2024 - ELAINE FEITOSA DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n3710/2024 - NAYARA FLORES TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n4016/2024 - CARLOS EDUARDO MELLO DA SILVA\r\n\r\n4036/2024 - ANNA LUIZA SALVADOR AMORIM\r\n\r\n4161/2024 - MAIARA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n4361/2024 - DANIELE BENTO DE SOUZA\r\n\r\n4635/2024 - MARIA JOSE LIMA PEREIRA\r\n\r\n4759/2024 - RAFAEL LACERDA RIBEIRO\r\n\r\n5235/2024 - JANAINA APARECIDA CANDIDO SANTANA\r\n\r\n5295/2024 - LUCAS VON HELD VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n5423/2024 - ANA KETY ALVES DE OLIVEIRA FAVIERI\r\n\r\n5871/2024 - MARCELA REZENDE BERGQVIST\r\n\r\n5912/2024 - PAULO FERNANDO RODRIGUES MACHADO\r\n\r\n6142/2024 - BETANIA LOUBACK DANTAS\r\n\r\n7945/2024 - MARCIO PINTO DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19620/2023 - DIRCE MARIA LOPES SOARES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 26/28, DEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07/06/2024\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7638/2024 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/2024 A 30/06/2024\r\n\r\n200.929-8 - ANA MARIA INFANTE VIEIRA\r\n\r\n201.227-6 - DÉLIO CARVALHO MARCEL AURORE\r\n\r\n417.420-7 - KELLY GOMES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n419.798-4 - ADRIANA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS FERNANDEZ\r\n\r\n426.460-2 - DANIELE DUQUE ESTRADA BEZERRA\r\n\r\n427.919-6 - GABRIELA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n430.010-9 - LAURA GOTTGTROY DE CARVALHO\r\n\r\n430.032-3 - SUELI ARAUJO CORDEIRO\r\n\r\n430.383-0 - FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nFÉRIAS DE 03/06/2024 A 02/07/2024\r\n\r\n200.982-7 - JOSÉ CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\nFÉRIAS DE 10/06/2024 A 09/07/2024\r\n\r\n422.425-9 - CRISTIANO CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nEm 18.03.2024\r\n\r\n*LICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2108/2024 - FERNANDA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2572875"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 17ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 19 de junho de 2024, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM\r\n\r\nRECURSO do autor CONTRA PARECER DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 3086/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESTA FINALIDADE, BEM COMO, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES, OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.”\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2023, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3975/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 6.434, DE 15 DE ABRIL DE 2013, PARA INSTITUIR COTAS DE INGRESSO NO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - CAP-UERJ AOS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES, INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AGENTES SOCIOEDUCATIVOS MORTOS OU INCAPACITADOS EM RAZÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1278/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1556/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “ALTERA A LEI Nº 6.400, DE 05 DE MARÇO DE 2013 QUE “DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA POR AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÙBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUINDO ESTRUTURAS, FACHADAS, EMPENAS, MARQUISES, TELHADOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS BEM COMO TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES E CRIA LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.”\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1888/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DOTADAS DE INFRAESTRUTURA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3405/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “GARANTE AOS ESTUDANTES CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2020 A MATRICULAR-SE NO ANO DE 2021 A FIM DE REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3694/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “INSTITUI O PROGRAMA \"INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4101/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “PERMITE O USO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS AOS GRUPOS ESCOTEIROS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4940/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE O DESTINO DE PARTE DOS RECURSOS OBTIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A VENDA DA CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 84/2023, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Rodrigo Bacellar, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER 3 (TRÊS) REFEIÇÕES DIÁRIAS EM RESTAURANTES POPULARES, SOB DIREÇÃO DO ESTADO E AMPLIA OS DIAS DE FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 390/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM ACESSO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONSUMO EM TEMPO REAL PELO CONSUMIDOR.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 648/2023, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI PROGRAMA VISANDO A MINORAR O SOFRIMENTO DA MÃE CUJA CRIANÇA OU ADOLESCENTE TENHA DESAPARECIDO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1233/2023, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICIDADE DOS IMPACTOS PROVENIENTES DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU DESONERAÇÕES DIMENSIONADAS EM REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1281/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O PROGRAMA “MARACANÃ PARA TODOS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1493/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2029/2023, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “CRIA A LEI “ENTREGA NA PORTA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2093/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TEATRO MUNICIPAL SERRADOR.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2220/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA AS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI N° 2287/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ESTÁDIO OLÍMPICO NILTON SANTOS”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI N° 2506/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “CRIA O “PROGRAMA AUDIOVISUAL COMO FERRAMENTA PEDAGÓGICA”, NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2781/2023, de autoria do Deputado Jair Bittencourt, que “DENOMINA \" MERCADO VEREADOR MANOEL DO POTE \" O MERCADO PRODUTOR DO CEASA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI N° 3012/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “DECLARA A FOCUS COMPANHIA DE DANÇA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3094/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “ALTERA DISPOSITIVOS DOS ATOS N/MD/N° 357/1991 E 245/1987, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3457/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que “ASSEGURA O DIREITO À PERMANÊNCIA DE ATÉ 02 (DOIS) ACOMPANHANTES ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, NAS INSTITUIÇÕES HOSPITALARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI N° 3628/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “ALTERA O ANEXO DA LEI N. 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5731/2022, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que “DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC) E DE SEU QUADRO DE APOIO.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 6044/2022, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA A LEI Nº 7174/2015 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 6425/2022, de autoria da Deputada Celia Jordão, que “ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA REVOGAR A ALÍNEA “A”, DO INCISO II E A ALÍNEA “A” DO INCISO III, AMBAS DO ARTIGO 18, ONDE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 841/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O AUXÍLIO-MORADIA AO POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL PENAL E AGENTE SOCIOEDUCATIVO, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1566/2023, de autoria da Deputada Verônica Lima, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2983/2024 , de autoria do Deputado Fred Pacheco, que “ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS.”\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n32. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 695/2023, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO CRISTÃO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 774/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE O USO DE FORMULÁRIO ON-LINE PARA O MAPEAMENTO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1483/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “INSTITUI O SELO “ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA” PARA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PADARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1542/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2055/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006, PARA CRIAR O PROGRAMA \"PRAIA PARA TODOS\", COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS PRAIAS MARÍTIMAS URBANAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2593/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GRANDE PORTE, BEM COMO A VEDAÇÃO À PROIBIÇÃO DO PORTE DE GARRAFAS PRÓPRIAS E INDIVIDUAIS DE ÁGUA.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2691/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS NEGLIGENCIADAS NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3432/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS COM AVISO DE PROIBIDO FUMAR CIGARRO, INCLUINDO A PROIBIÇÃO DOS DISPOSITIVOS OU CIGARROS ELETRÔNICOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3491/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO GASTRONÔMICO E CULTURAL TOWER PARK TIJUCA.”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3837/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ESTABELECE MEDIDAS DE EQUIDADE E TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DETRAN/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1627/2023, de autoria da Deputada India Armelau, que “ALTERA A LEI N° 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE INCLUI PATOLOGIAS NO ROL DAS DOENÇAS EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS PODE SOBREVIR INCAPACIDADE DEFINTIVA PARA O POLICIAL MILITAR.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1758/2023, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Carlinhos BNH, India Armelau e Rodrigo Amorim, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 443/81, PARA DISPOR SOBRE OS DEPENDENTES DO MILITAR:”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2200/2023, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E AFINS, QUE CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS A PESSOA IDOSA ATENDIDA, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2893/2024, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRIO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO SEIGOKAN KARATE DO BRASIL.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2904/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NOS CASOS DE PARTICIPAÇÃO DE RACHA OU ROLEZINHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2906/2024, de autoria do Deputado Elton Cristo, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS DE RECONHECIMENTO FACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 5939/2022, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O POLO AGROECOLÓGICO E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 241/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Jari Oliveira, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE TRILHAS (SESTRILHAS) REGULAMENTANDO OS ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 39, 45, 227, § 3º, INCISO II, 234, INCISO VI, 322, INCISO II, 325, 247 E 272, INCISO VI, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E O ART 5º, INCISOS V, XII E XXXI E O ART. 7º DA LEI Nº 9811 DE 24 DE AGOSTO DE 2022.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1817/2023, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI N° 1.060, DE 10 DENOVEMBRO DE 1986, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL - FECAM, DESTINANDO RECURSOS PARA PESQUISAS NA CADEIA PRODUTIVA DO HIDROGÊNIO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2449/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE NOVA CAPELA, SITUADO NA LAPA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2549/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2946/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE ÀS ENCHENTES”.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 4441/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÚBLICO CNH POPULAR.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 4518/2021, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETIRADA OU TROCA DE MEDIDORES, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1194/2023, de autoria dos Deputados Elika Takimoto, Márcio Canella e Tande Vieira, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1453/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO JUNTO A REDE ESTADUAL DE SAÚDE, DOS EXOESQUELETOS ROBÓTICOS PARA AUXILIAR NA REABILITAÇÃO DE PACIENTES COM DEFICIÊNCIAS MOTORAS SEVERAS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2405/2023, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.386, DE 29 DE ABRIL DE 2019, PARA AUTORIZAR, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA, A MUDANÇA DE LOTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR TRAUMAS FUNCIONAIS DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CONFLITOS ARMADOS ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU FATALMENTE VITIMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados DR. SERGINHO, Vice-Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; ROSENVERG REIS, CARLINHOS BNH, FELIPINHO RAVIS, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, CÉLIA JORDÃO e ALAN LOPES, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 9ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de junho de 2024, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1354/2012, de autoria do Deputado Bernardo Rosi, que “CRIA O CERTIFICADO “PARCEIRO AMBIENTAL”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 420/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA LEISHMANIOSE VISCERAL (LV) EM CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1191/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO DIGNO DOS ANIMAIS DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4296/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ACRESCENTA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR EMPREENDIMENTOS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS COMO BENEFICIÁRIAS DA LEI 8.953 DE 30 DE JULHO DE 2020.”\r\n\r\n6. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 229/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “DISPÕE SOBRE A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA MOLÉSTIA TOXOPLASMOSE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1778/2023, de autoria dos Deputados Yuri, Flavio Serafini, Marina Do Mst, que “DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA E ORGÂNICA PELOS AGRICULTORES FAMILIARES DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1939/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PLANTAS TÓXICAS QUE OFEREÇAM RISCOS AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS A AFIXAREM PLACAS INFORMATIVAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2145/2023, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO GRATUITO ÀS PESSOAS E AOS ANIMAIS DIAGNOSTICADOS COM LEISHMANIOSE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2159/2023, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR O SERVIÇO GRATUITO DE TELEMEDICINA VETERINÁRIA.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2267/2023, de autoria dos Deputados Fábio Silva, Rodrigo Bacellar, Brazão e Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNDAÇÃO PARA PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2453/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI NORMAS PARA O TRANSPORTE DE ANIMAIS REALIZADO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2508/2023, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “ESTABELECE A PRÁTICA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA ATIVIDADE CEMITERIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3084/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIÇÃO DA SEMANA \"EU FREIO PARA OS ANIMAIS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3135/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “PROÍBE CIRURGIAS ESTÉTICAS, TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3260/2024, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que “DECLARA O “VIRA-LATA CARAMELO” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3561/2024, de autoria do Deputado Brazão, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA POLÍTICA DE CONTROLE DA NATALIDADE DE CÃES E GATOS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 13.426/2017.”\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1091/2023, de autoria do Deputado Yuri, que “REDUZ A ZERO A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS INCIDENTE SOBRE A VENDA DE RAÇÃO TIPO “PET” PARA ONGS DE PROTEÇÃO ANIMAL E PROTETORES DOS ANIMAIS.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1727/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2038/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Marina do MST, Prof. Josemar, Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI N.º 4.930, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA APRIMORAR O MONITORAMENTO E AS AÇÕES RELACIONADAS AO CONTROLE DA POTABILIDADE DA ÁGUA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3287/2014, de autoria da Deputada Rosângela Gomes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL VETERINÁRIA”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2204/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA A CEDAE A REALIZAR DISTRATO, DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO, COM OS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE QUE ASSIM OPTAREM.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1934/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O TERMO DE ACORDO SOCIOAMBIENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2687/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA URBANA.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 5252/2021, de autoria do Deputado Gustavo Schmidt, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO OU SIMILARES NA ILHA GRANDE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 5338/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO LODO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 6270/2022, de autoria do Deputado Carlos Minc, em que “FICA RENOVADO O PROGRAMA DE INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO, RENOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA FROTA DE CAMINHÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA LEI 6439 DE 26 DE ABRIL DE 2013, QUE VENCE NO ANO DE 2023, COM A FINALIDADE DE MODERNIZAR E RENOVAR A FROTA DE CAMINHÕES NO ESTADO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 226/2023, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O MAPEAMENTO E CADASTRAMENTO DAS MATAS CILIARES QUE PRECISAM SER RECOMPOSTAS NO ESTADO.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 339/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VIATURAS DE COMBATE A CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE JUNTO AOS BATALHÕES DA POLÍCIA MILITAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 600/2023, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Marina do MST, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA APA CHAUÁ, LOCALIZADA NA REGIÃO DO CONDE, MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ E DÁ PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 631/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que “CRIA O PROGRAMA TRILHAS ACESSÍVEIS QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA JULIETTI EM TODOS OS PARQUES E OU UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADOS DO RIO DE JANEIRO QUE TENHAM TRILHA OU MONTANHAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1058/2023, de autoria dos Deputados Claudio Caiado e Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI Nº 8.738, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA CONTRA MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1182/2023, de autoria do Deputado Renato Machado, que “ALTERA A LEI Nº 8373 DE 10 DE ABRIL DE 2019, QUE “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA HORTA NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2133/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRILHA DA SERRA DO VULCÃO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2134/2023, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO, TURÍSTICO, IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RESERVA BIOLÓGICA DE TINGUÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2696/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UMA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O COMBATE E PREVENÇÃO DE ACIDENTES CAUSADOS POR RAIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 798/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE RESERVAS NATURAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SEGURANÇA DE SEU PATRIMÔNIO E DE SEUS VISITANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 4823/2021, de autoria dos Deputados Marcelo Cabeleireiro e Marcelo Dino, que “OBRIGA AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, QUE REALIZEM TRATAMENTO MÉDICO VETERINÁRIO, A DENUNCIAREM AOS ÓRGÃOS COMPETENTES O ATENDIMENTO DE CASOS DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE MAUS-TRATOS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4826/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DAS CONDUTAS INFRACIONAIS CONTRA FAUNA DOMÉSTICA E SUAS RESPECTIVAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CRIA O CADASTRO GERAL DE CÃES E GATOS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2666/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO SERVIÇO DE BRIGADISTA VOLUNTÁRIO DE COMBATE A INCÊNDIO FLORESTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3243/2024, de autoria do Deputado Fabio F Silva, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BATALHÃO DE POLICIA MILITAR ESPECIALIZADO NO COMBATE À SOLTURA DE BALÕES COMERCIO CLANDESTINO DE PÓLVORA, FOGOS E PETRECHOS PARA A CONFECÇÃO DE BALÕES.”\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2786/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1751/2023, de autoria da Deputada Dani Balbi, que “AUTORIZA/O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA PONTOS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1773/2023, de autoria dos Deputados Yuri e Marina do MST, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL POR PRODUTORES RURAIS.”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1858/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2098/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2139/2023, de autoria dos Deputados Dani Monteiro e Flavio Serafini, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4547, DE 06 DE MAIO DE 2005, E O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2665/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “AUTORIZA O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE A FORMALIZAR, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR PARA A CONSECUÇÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO INCÊNDIO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2765/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SELO COM OS 17 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) DA ONU A SER DADO PARA AS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CUMPRIREM AS METAS ESTIPULADAS.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3348/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA OFICINAS DE RECICLAGEM DE PAPEL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3349/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E SITUAÇÕES DE RISCO IMINENTE, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 4287/2021, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS REDES DE RÁDIO E TELEVISÃO QUE VEICULAREM MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO ANIMAL.”\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2418/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS “ANTI-CIO” PARA CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2667/2023, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, O PLANO OPERATIVO DECENAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2811/2023, de autoria do Deputado Julio Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO, PÚBLICO OU PRIVADO, ACOMPANHADO DE CÃO OU GATO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DENOMINADA “LEI PRINCE”.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3350/2024, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, DR. PEDRO RICARDO e GIOVANI RATINHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, GISELLE MONTEIRO, FÁBIO SILVA e RAFAEL NOBRE, membros suplentes da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de junho de 2024, às 14:30 horas, na sala 1809 das comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo;\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 464/2023, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HEMOPARASITOSE CANINA (DOENÇA DO CARRAPATO), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 3454/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n3 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 249/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE ANIMAIS.\r\n\r\nRelator: Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\n4 ­- PROJETO DE LEI Nº 3641/2021, do Deputado MARCELO DINO, que DETERMINA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS APREENDIDOS PELO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ E PELO SERVIÇO DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL.\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 6363/2022, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CINOMOSE CANINA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 3453/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA GIARDÍASE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LÉO VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma do Regimento Interno, os Senhores, JÚLIO ROCHA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, GISELLE MONTEIRO, DR. PEDRO RICARDO, membros titulares, e ELTON CRISTO, LEO VIEIRA, DANI BALBI e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de junho de 2024, às 11:30 horas, por meios remotos, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2023, do Deputado VINÍCIUS COZZOLINO que “ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1º DA COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022, VISANDO INCLUIR DENTRE AS FINALIDADES DO FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM UNIDADES EDUCACIONAIS, CONFORME PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.”\r\n\r\nEm 13 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - UNIÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Reunião ordinária, a realizar-se, na sala 1809, do Edifício Lúcio Costa, no dia 18 de junho de 2024, às 13 hs, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nRELATOR: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3367/2024 (Mensagem nº 09/2024) do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, DR. SERGINHO, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO E VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CLAUDIO CAIADO, RENATA SOUZA, GUILHERME DELAROLI, CÉLIA JORDÃO, LUIZ PAULO E DANNIEL LIBRELON, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se, por meios remotos, no dia 18 de junho de 2024, às 14 hs, conforme termos do Ato “N”/MD/nº 674/2022 combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\n1- Projeto de Lei nº 1890/2016, do Deputado Jorge Fellipe Neto, que “ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n2- Projeto de Lei nº 4520/2018, do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3- Projeto de Lei nº 2010/2020, dos Deputados Waldeck Carneiro; Flavio Serafini; Jorge Felippe Neto; Welberth Rezende; Sérgio Fernandes; Carlo Caiado, que “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR REPASSES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) A MUNICÍPIOS IMPACTADOS PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19)”\r\n\r\n4- Projeto de Lei nº 3190/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO PARA AS POPULAÇÕES IMIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n5- Projeto de Lei nº 3836/2021, do Deputado Valdecy da Saude, que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTOJUVENIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS - PRONIEC, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n6- Projeto de Lei nº 3876/2021, do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA AÇÕES DE HUMANIZAÇÃO EM UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA”\r\n\r\n7- Projeto de Lei nº 4236/2021, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI 8.401, DE 23 DE MAIO DE 2019, PARA RENOMEAR E AMPLIAR O ALCANCE DO PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA EM QUE MENCIONA”\r\n\r\n8- Projeto de Lei nº 4239/2021, do Deputado Márcio Gualberto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APRENDER E VENCER” QUE VISA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RECUPERAR E CORRIGIR AS APRENDIZAGENS DEFICITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AJUDANDO TAMBÉM A REVERTER OS BAIXOS ÍNDICES DO ESTADO DO RJ NAS AVALIAÇÕES NACIONAIS DE RENDIMENTO ACADÊMICO”\r\n\r\n9- Projeto de Lei nº 6276/2022, da Deputada Dani Monteiro, que “AUTORIZA AS ESCOLAS ESTADUAIS A UTILIZAREM AS REDES SOCIAIS COMO FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO COM OS ESTUDANTES”\r\n\r\n10- Projeto de Lei nº 190/2023, da Deputada Marina MST, que “ALTERA-SE A LEI Nº 4.962 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n11- Projeto de Lei nº 649/2023, dos Deputados Célia Jordão, André Corrêa e Luiz Paulo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n12- Projeto de Lei nº 798/2023, do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE AS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, IDOSOS, CRIANÇAS E OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n13- Projeto de Lei nº 949/2023, dos Deputados Brazão, Dr. Serginho, Anderson Moraes, Márcio Gualberto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Léo Vieira, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR SISTEMAS FOTOVOLTAICOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM ENERGIA ELÉTRICA, NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)”\r\n\r\n14- Projeto de Lei nº 1086/2023, do Deputado Luiz Claudio Pacheco, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INFORMÁTICA VISANDO A INCLUSÃO DIGITAL DE PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINQUENTA (50) ANOS”.\r\n\r\n15- Projeto de Lei nº 1118/2023, do Deputado Samuel Malafaia, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE AMBULÂNCIA EM EVENTOS DESPORTIVOS DE CORRIDAS DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n16- Projeto de Lei nº 1742/2023, do Deputado Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TERAPIAS E TRATAMENTOS PARA NEURODIVERGÊNCIAS POR MOTIVO DE IDADE”\r\n\r\n17- Projeto de Lei nº 1934/2023, do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BANCO DE SANGUE INTINERANTE - HEMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nRelator: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n18- Projeto de Lei nº 308/2023, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DO CLIMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n19- Projeto de Lei nº 312/2023, da Deputada Gisele Monteiro, que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA QUE RECEBAM VERBA PÚBLICA OBRIGADAS A CONSTITUIR A COMISSÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E A AUTORIDADE FISCALIZADORA\r\n\r\n20- Projeto de Lei nº 333/2023, da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA EM QUIOSQUES, TRAILERS E BANCA DE JORNAIS E REVISTAS, NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n21- Projeto de Lei nº 946/2023, do Deputado Fred Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE ATENDIMENTO, COMUNICAÇÃO E RECEPÇÃO DE DENÚNCIAS, PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO MELHORIAS NA ACESSIBILIDADE”\r\n\r\n22- Projeto de Lei nº 1319/2023, do Deputado Anderson Moraes, que “UTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DESTINADA A PESSOAS DE BAIXA RENDA - PARA AQUISIÇÃO DE SMARTPHONES, NA FORMA EM QUE MENCIONA\r\n\r\n23 - Projeto de Lei nº 1696/2023, do Deputado Jair Bittencourt, que “CLASSIFICA A DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL NA ÁREA DE SAÚDE”.\r\n\r\n24 - Projeto de Lei nº 1929/2023, da Deputada Martha Rocha, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER O ESTÁGIO EXPERIMENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA\r\n\r\nRelator. Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n25- Projeto de Lei nº 403/2023, do Deputados Vinicius Cozzolino, que “OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n26- Projeto de Lei nº °3807/2021 do Deputado Pedro Ricardo, que “ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE REALIZAR FABRICAÇÃO, OFERTA, VENDA OU DISTRIBUIÇÃO AINDA QUE GRATUITA DE VACINAS CONTRA A COVID-19 NÃO AUTORIZADAS PELOS ENTES COMPETENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n27- Projeto de Lei nº 5342/2022 da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PELO CONSUMIDOR NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA OU CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS E NOS CASOS DE OBRAS DE REPARAÇÃO EM LONGO PRAZO”\r\n\r\n28- Projeto de Lei nº 4265/2021 do Deputado Rubens Bomtempo, que “INCLUI O ART. 6º A NA LEI Nº 6.742 DE 07 DE ABRIL DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n29 - Emenda de Plenário ao Projeto De Lei N°3052/2020 do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, MEDIANTE INFORMATIVOS AFIXADOS EM SALÕES DE CABELEIREIROS, DOS PROGRAMA DE DOAÇÃO DE CABELO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER”\r\n\r\nSala das Comissões,13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente; JORGE FELIPE NETO, SAMUEL MALAFAIA e YURI, membros efetivos e os Senhores Deputados VÍTOR JÚNIOR, TANDE VIEIRA, BRAZÃO, FILIPPE POUBEL e MARINA DO MST, su plentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 2ª Reunião Ordinária a se realizar no dia 19 de junho de 2024, às 14:30 horas, por meios híbridos, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e Votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CLAUDIO CAIADO\r\n\r\n1 -Projeto de Lei nº 329/2023 do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE MARINHO E COSTEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2 -Projeto de Lei nº 423/2023 do Deputado Bernardo Rossi, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE GEORREFERÊNCIAMENTO PARA O MONITORAMENTO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREAS DE RISCO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3 -Projeto de Lei nº 1126/2023 do Deputado Vinicius Cozzolino, que “CRIA O PROGRAMA CIDADE ILUMINADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n4 -Projeto de Lei nº 1747/2023 do Deputado Tande Vieira, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DA CACHOEIRA DA FUMAÇA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, SOCIAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n5 -Projeto de Lei nº 1787/2023 do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO OS ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n6 -Projeto de Lei nº 1837/2020 dos Deputados Anderson Moraes; Alana Passos; Filippe Poubel; Jorge Felippe Neto; Marcelo Dino; Coronel Salema; Márcio Gualberto; Dr. Serginho; Renato Zaca, que “DECLARA A REGIÃO DA COSTA VERDE COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985.”\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 1952/2013 do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 2251/2023 do Deputado Claudio Caiado, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA CÁLCULO DO VOLUME DOS RESERVATÓRIOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS ÀS POLÍTICAS HABITACIONAIS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nll - Assuntos Diversos:\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CLAUDIO CAIADO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados SAMUEL MALAFAIA - Vice-Presidente, DR. PEDRO RICARDO, FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, membros efetivos, e CHICO MACHADO, CLÁUDIO CAIADO, RODRIGO AMORIM, suplentes da COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 24 de junho de 2024, segunda-feira, às 10 horas, na OAB-RJ (Avenida Marechal Câmara, 150, 4º andar - Plenário Carlos Mauricio Martins Rodrigues - Centro, Rio de Janeiro), para discutir o seguinte tema: “Mapeando o Cenário Local: Compreendendo a Realidade do Uso de Drogas nas Comunidades”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Turismo, em consonância ao que dispõe o Art. 61, bem como seu § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, convoco os Senhores Deputados CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; FRANCIANE MOTTA, SAMUEL MALAFAIA e CARLA MACHADO, membros efetivos; VÍTOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO e VERÔNICA LIMA, membros suplentes, para a 1ª Audiência Pública deste colegiado, a ser realizada no dia 18 de junho de 2024, às 17 horas, no auditório do 21ª andar do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Debate a respeito do tema: “Lei 4.315, de 2004, que garante a presença de um guia de turismo em todas as excursões no estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado JÚLIO ROCHA - Presidente\r\n\r\nId: 2572876"
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                    "RÁPIDO MACAENSE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.689.999/0001-00 / NIRE: 33.2.0018926 - 1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS\r\n\r\n(01) DIA, HORA E LOCAL: Às 14h00min do dia 22 de maio de 2024, reuniram-se por meio de videoconferência, na forma do art. 1080-A da Lei nº 10.406/2002, incluído pela Lei nº 14030/2020, e pela Instrução Normativa DREI nº 81/2020. (02) CONVOCAÇÃO E QUORUM: Dispensadas as formalidades de convocação já que presente os sócios detentores de 100% do capital social. Presente também o representante da auditoria externa, RSM Brasil Auditores Independentes - CRC 2 SP 030.002/O7, Luiz Claudio Fontes, registrado no Conselho Regional de Contabilidade como Contador 1RJ-032.470/O-9 “T”-SP. (03) MESA: Por unanimidade dos sócios, foram eleitos para presidir os tra balhos, Carlos Otávio de Souza Antunes, como Presidente e, como Secretário, Gustavo Nader Damião Rodrigues. (04) ORDEM DO DIA: A seguir, o Presidente informou aos sócios que a reunião se destinava a colocar em exame e apreciação as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2023. (05) DELIBERAÇOES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Antes do início dos trabalhos o Presidente franqueou a palavra ao auditor que apresentou o Parecer e as Notas Explicativas. Em seguida foi aberta a discussão e votação da ordem do dia. Aprovadas sem reservas às demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/2023, o qual apresenta prejuízo líquido do exercício no valor de R$ 966.971,57 (novecentos e sessenta e seis mil e novecentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), bem como fora aprovados os prejuízos acumulados no valor de R$ 33.717.203,52 (trinta e três milhões, setecentos e dezessete mil e duzentos e três reais e cinquenta e dois centavos) em 31.12.2023. As demonstrações contábeis foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no caderno Empresarial, na página 5 e no Jornal “Monitor Mercantil”, na página 6, ambas no dia 21 de maio de 2024. Nada mais a tratar o presidente encerrou a reunião realizada de forma digital, agradecendo a presença de todos. Macaé/RJ, 22 de maio de 2024. Secretário - Gustavo Nader Damião Rodrigues; Presidente - Carlos Otávio de Souza Antunes. LISTA DE PRESENÇA DA REUNIÃO DOS SÓCIOS DA RÁPIDO MACAENSE LTDA. REALIZADA EM 22/05/24. Auto Viação 1001 Ltda. - (representada por Gustavo Nader Damião Rodrigues e Luís Baleeiro Costa Lima). JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA. - (representada por Gustavo Nader Damião Rodrigues e Luís Baleeiro Costa Lima). Registro na JUCERJA nº 11/06/2024 sob o nº 00006284565. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2572708"
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                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08-NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 31/05/2024: Data, Horário e Local: Aos 31/05/2024, às 11:00h, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio (5ª parcela de 2024). Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos, conforme recomendação do Conselho de Administração, a distribuição de juros sobre capital próprio (5ª parcela de 2024) no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em maio/2024 e a ser pago em ou antes de 30/06/2024. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol E&P S.à r.l., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.à r.l. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 31/05/2024. Carolina Assano Massocato Escobar-Secretária da Mesa. Jucerja nº 6273648 em 05/06/2024. \r\n\r\nId: 2572515"
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                "2572713": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "OPÇÃO JCA TURISMO E FRETAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 00.091.382/0001-06 / NIRE: 33.2.0503969-1\r\n\r\nINSTRUMENTO DE DECISÃO DE SÓCIA ÚNICA\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 13.424.514/0001-16, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, nº 2.401, 3º andar, sala 312, Baldeador, CEP 24140-005, com seus atos constitutivos arquivados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.208.912.522, única sócia e titular das quotas representativas da totalidade do capital social da Opção JCA Turismo e Fretamento Ltda., sociedade empresária limitada unipessoal, inscrita no CNPJ sob o nº 00.091.382/0001-06, estabelecida à Rodovia Amaral Peixoto, nº 2401, 3º andar, sala 302, Bairro Baldeador - Niterói/RJ, CEP 24.140-005, com seus atos constitutivos arquivados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.2.0503969-1, decidiu, após a oitiva do representante da auditoria externa RSM Brasil Auditores Independentes (CRC 2 SP 030.002/O7), Luiz Claudio Fontes, registrado no Conselho Regional de Contabilidade como Contador 1RJ-032.470/O-9 “T”-SP, que apresentou seu Parecer e as Notas Explicativas, aprovar sem reservas às demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/2023, a qual apresenta o lucro líquido do exercício, no valor de R$ 1.818.437,70 (um milhão e oitocentos e dezoito mil e quatrocentos e trinta e sete reais e setenta centavos), bem como fora aprovados os prejuízos acumulados no valor de R$ 6.610.348,68 (seis milhões, seiscentos e dez mil e trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos) em 31.12.2023. As demonstrações contábeis foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no caderno Empresarial, na página 5 e no Jornal “Monitor Mercantil”, na página 9, ambas no dia 16 de maio de 2024. Niterói (RJ), 17 de maio de 2024. Sócia única: JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA. - (Gustavo Nader Damião Rodrigues e Luís Baleeiro Costa Lima). Registro na JUCERJA nº 07/06/2024 sob o nº 00006279400. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2572713"
                ],
                "2572715": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº 30.069.314/0001-01 / NIRE nº 3320491125-4\r\n\r\nINSTRUMENTO DE DECISÃO DE SÓCIA ÚNICA\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 13.424.514/0001-16, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, nº 2.401, 3º andar, sala 312, Baldeador, CEP 24140-005, com seus atos constitutivos arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.208.912.522, única sócia e titular de quotas representativas da totalidade do capital social da AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., sociedade empresária limitada unipessoal, inscrita no CNPJ sob o nº 30.069.314/0001-01, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Amaral Peixoto, nº 2.401, Baldeador, CEP 24140-005, com seus atos constitutivos arquivados perante a JUCERJA sob o NIRE 33204.911.254, decidiu, após ouvido o representante da auditoria externa RSM Brasil Auditores Independentes (CRC 2 SP 030.002/O7), Luiz Claudio Fontes, registrado no Conselho Regional de Contabilidade como Contador 1RJ-032.470/O-9 “T”-SP, que apresentou seu Parecer e as Notas Explicativas, aprovar sem reservas às demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referente ao exercício findo em 31/12/2023, o qual apresenta o prejuízo líquido do exercício no valor de R$ 4.309.488,31 (quatro milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), bem como fora aprovados os prejuízos acumulados no valor de R$ 49.381.561,54 (quarenta e nove milhões, trezentos e oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) em 31.12.2023. As demonstrações contábeis foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no caderno Empresarial, na página 5 e no Jornal “Monitor Mercantil”, na página 6, ambas no dia 16 de maio de 2024. Niterói/RJ, 17 de maio de 2024. JCA HOLDING TRANSPORTES, LOGÍSTICA E MOBILIDADE LTDA. - (Gustavo Nader Damião Rodrigues e Luís Baleeiro Costa Lima). Registro na JUCERJA nº 04/06/2024 sob o nº 00006272063. Gabriel Oliveira de Souza Voi - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2572715"
                ],
                "2572749": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2572749"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2571940": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.247.271/0001-03 NIRE Nº 33300031324\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 203, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, às onze horas do dia 14 de junho de 2024, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Homologar o provimento do cargo de diretor presidente vago e eleição de nova diretoria. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024. Marcelo de Castro Faria Ferreira - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2571940"
                        ],
                        "2571962": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.247.271/0001-03 NIRE Nº 33300031324\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 203, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, às onze horas do dia 14 de junho de 2024, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Homologar o provimento do cargo de diretor presidente vago e eleição de nova diretoria. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024. Marcelo de Castro Faria Ferreira - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2571962"
                        ],
                        "2571968": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.247.271/0001-03 NIRE Nº 33300031324\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia na Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 203, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, às onze horas do dia 14 de junho de 2024, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Homologar o provimento do cargo de diretor presidente vago e eleição de nova diretoria. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2024. Marcelo de Castro Faria Ferreira - Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 2571968"
                        ],
                        "2567048": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL SERRANO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 18.105.439/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL SERRANO LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA LAI nº IN053619, com validade até 17 de maio de 2026, que a autoriza EXTRAÇÃO DE AREIA EM LEITO DE RIO POLIGONAL 49,45 HECTARES PROCESSO ANM 890.579/2014, na ESTRADA SILVEIRA DA MOTTA, Nº 25.015 CENTRO, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo n°: E07/002.11874/2014)\r\n\r\nId: 2567048"
                        ],
                        "2566373": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A, inscrito no CNPJ nº 00.618.524/0001-40, NIRE 33300161279, a ser realizada no dia 24 de junho de 2024 às 16h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação às 17h com presença de qualquer número de Acionistas, no Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A , sito à Avenida Nilo Peçanha,835, Centro, CEP 28.979-285, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) a vacância do cargo de Conselheiro Fiscal;(b) eleição para preenchimento do cargo vago, na forma do artigo 22 do estatuto social; (c) Assuntos gerais. Araruama - RJ, 14.05.2024. Ass: Fabiano Louback da Silva, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2566373"
                        ],
                        "2572522": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0218/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0219/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0220/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3301.90.40\r\n\r\nFI_0221/24\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3913.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2572522"
                        ],
                        "2572368": [
                            "V - Convocação",
                            "INSTITUTO REAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.658.523/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os senhores associados do Instituto Reação (“Instituto”), nos termos do Artigo 13 de seu Estatuto Social, para se reunirem em Assembleia Geral a ser realizada no dia 21 de junho de 2024, às 11:00 horas, na sede social do Instituto situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro César Grilo, nº 301, Barra da Tijuca, CEP 22640-150, para deliberarem sobre: (i) a eleição dos membros do Conselho Fiscal; (ii) a alteração do endereço de sua sede, na cidade do Rio de Janeiro/RJ e de sua filial na cidade de Tibaú do Sul/RN, com a consequente alteração da redação do Artigo 2º e de seu Parágrafo Primeiro, do Estatuto Social do Instituto; e (iii) a consolidação do Estatuto Social. RJ, 14.06.2024. Luciano Coimbra Gomide - Presidente.\r\n\r\nId: 2572368"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2572502": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro - mantido pela Escola Ligia Bar-\r\n\r\nreto Ltda - ME - CNPJ 39.482.690/0001-06 - Censo Escolar 33111650 - torna pública a seguinte listagem de concluintes do Ensino Médio Na Modalidade Educação De Jovens E Adultos - Ano 2022: Tainara Morais dos Anjos. Ano 2024: Angélica Menal Nunes; Amanda Santos de Lima; Débora Regina Alves da Silva; Francisco Pereira da Cunha Junior; Italo Patrick Israel Pereira; Joceli da Silva Fernandes Fraga; Josemária Costa Ferreira; Luciano Pinto da Silva; Lucimar Soares Silva; Marcos Vinícius Santos da Conceição; Marli Peixoto Moreira; Paulo Cesar Nepomuceno da Silva; Rodrigo de Souza Pacífico Batista; Retificação: D.O. de 14/05/2008; onde lê-se: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2005: Fabio Roberto Pereira Oliveira; leia-se: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2005: Fabio Roberto Pereira de Oliveira. Retificação: D.O. de 27/06/2008; onde lê-se: Curso Técnico de Enfermagem 2005: Fabio Roberto Pereira Oliveira; leia-se: Curso Técnico de Enfermagem 2005: Fabio Roberto Pereira de Oliveira. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos desig. Seeduc nº: 037.DS.12058.106.0111.1019, Secretária: Ligia Barreto dos San-\r\n\r\ntos, Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Servidores que autorizam a publicação: Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0 e Sabrina T. de O. Silva, ID. 4194016-4.\r\n\r\nId: 2572502"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2572711": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO MOURISCO\r\n\r\nPraia de Botafogo, n° 484-Botafogo\r\n\r\nCNPJ: 29243151/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA - HÍBRIDA\r\n\r\nPelo presente Edital de convocação, devidamente autorizado pela Síndica em exercício, temos o grato prazer de convidá-lo para a Assembleia Geral Extraordinária, para deliberação e aprovação, conforme segue: Dia: 18/06/2024. Horário: Primeira convocação: 19h30 e segunda e última convocação: 20h00. Local: No Prédio e em Sala de Reunião Virtual. Assuntos: 1) Previsão orçamentária relativa ao exercício 2024; 2) Adequação da escala e funções dos funcionários do Condomínio; 3) Esclarecimentos sobre o recadastramento geral de Proprietários e Inquilinos; 4) Aprovação sobre a aplicação das multas junto com a cota condominial mensal; 5) Aprovação de multa de devedor contumaz; 6) Procedimentos para os Moradores sobre Airbnb no Condomínio; 7) Adequação de entregas de mercadorias aos moradores; 8) Procedimentos sobre vazamento dentro das unidades do Condomínio; 9) Revisão da Convenção e Regulamento Interno do Condomínio - Comissão de Moradores; 10) Procedimentos de obras dentro das unidades do condomínio; 11) Assuntos Gerais. Os condôminos poderão se fazer representar por procuradores, devidamente credenciados por procurações, que atendam a todas as formalidades legais, e deverão apresentar e entregar no dia para registro junto com a Ata. Os condôminos que estiverem em atraso no pagamento de suas contribuições, com acordos ou multas que lhe tenham sido impostas, não poderão participar, conforme previsão no artigo 1335, inciso II do Código Civil. A ausência dos Senhores/Senhoras Condôminos(as) não os desobriga de aceitarem como tácita concordância aos assuntos que forem tratados e deliberados, sujeitos ao cumprimento do que decidido, não sendo aceitas reclamações posteriores. Em virtude da relevância das matérias a serem discutidas e deliberadas pela Assembleia, reforçamos a importância de sua participação no evento, bem como vossa colaboração na construção de um ambiente democrático em um Condomínio de convivência sadia e harmoniosa. Afinal, conforme previsão no Decreto - Lei nº 3.688/1941, a Conduta inconveniente ou desrespeitosa, em Assembleia é crime punível com prisão simples, de quinze dias a seis meses ou multa (artigo 40). Orientações para acesso à Assembleia Virtual: Para o acesso a assembleia virtual, será enviado convite através do e-mail cipa@assembleiaon.com.br, contendo o link, sendo necessário o prévio credenciamento pelo participante. A Assembleia será no modelo Híbrida e será gravada. No primeiro acesso será necessário alterar a sua senha. A nova senha deverá conter, no mínimo, seis caracteres alfanuméricos. Ao acessar a área do condômino, clique no botão “visualizar”, e uma janela se abrirá com todas as informações da assembleia, incluindo o botão “videoconferência”, para acesso à Sala Virtual. Quem ser presente através de procuração deverá manifestá-la digitalmente à administradora, através do e-mail: fabiana.oliveira@cipa.com.br, até 48 horas antes do início da Assembleia. Visando a boa ordem dos trabalhos, os microfones os parcipantes ermanecerão desa vados só sendo a vados caso solicitem manifestação sobre algum assunto e desde que autorizados pelo presidente da assembleia. Em caso de dúvidas ou problemas no acesso da assembleia, pedimos entrar em contato através do e-mail: raquel.poubel@cipa.com.br, ou pelo telefone (21) 2196-5000. Helenilza Costa Barbosa - Síndica em exercício\r\n\r\nId: 2572711"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2572602": [
                            "V - Extravio",
                            "VALGROUP RJ INDUSTRIA R-PET LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.285.109/0005-05\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTO\r\n\r\nA empresa VALGROUP RJ INDUSTRIA R-PET LTDA, sediada a\r\n\r\nRua Est Adrianopolis, S/N, Adrianopolis - Nova Iguaçu - RJ, CEP 26.053-550, inscrita no CNPJ 04.285.109/0005-05 e Inscrição Estadual 87.423.10-7, vem através desta, comunicar o extravio do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6 número 1.\r\n\r\nId: 2572602"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2572759": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAviso de Leilão. João Emilio de O. Filho, Leiloeiro Público, com escritório na Est. dos Bandeirantes, 10.639, autorizado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, faz saber que venderá no dia 04/07/24, sucatas diversas, através de leilão presencial e eletrônico (online) a ser realizado no site www.joaoemilio.com.br, transmitido “ao vivo” na Internet, diretamente do auditório do leiloeiro, na Est. dos Bandeirantes, 10.639 - Rio de Janeiro/RJ, com início às 13h, para pagamento à vista, em moeda corrente nacional - Real, estando disponível catálogo/Edital e condições do leilão, publicado no site, afixado no escritório do leiloeiro e nas unidades de visitação na CEDAE. Rio de Janeiro, 13/06/24. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2572759"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2572435": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 019/2024\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para prestação de SERVIÇO MÉDICO IMEDIATO durante o evento 80ª Exposição Comercial, Industrial e Agropecuária de Cordeiro - 2024, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 04 de julho de 2024, às 14h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 019/2024, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 17 de junho de 2024. Valor estimado/máximo: R$ 453.742,70.\r\n\r\nCordeiro, 12 de junho de 2024.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2572435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2572760": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 03/CPL/2023\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO -SRP\r\n\r\nPROCESSO: 390/2023\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 21/07/2023\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE COMPÕE O CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.\r\n\r\nComunicamos que a próxima sessão relacionada ao processo em questão será conduzida de forma eletrônica, exclusivamente pelo Portal do ComprasNet, acessível através do site “http://www.comprasnet.gov.br/”. Neste ambiente, estarão disponíveis o Edital e seus anexos para consulta. Adicionalmente, ressaltamos que o Edital também estará acessível no PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, corroborando com os Princípios da Transparência e Publicidade, conforme rege a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. \r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2572760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2572756": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 045/2023\r\n\r\nNa publicação no Diário Oficial do Município - Edição N° 984, página nº 02, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte IV, Ano IV, página nº 06, no Diário Oficial da União, Seção 3, página 112 e no Jornal Extra página nº 11 na data de 13/06/2024: Onde Lê-se: ...proposta comercial. Leia-se: .... proposta técnica.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nAugusto Damaceno Alonso Ferrom\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações\r\n\r\nId: 2572756"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2572548": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação \r\n\r\nDia 03/07/2024 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico nº 001/2024 (PA nº 55987/2023), aquisição de medicamento alteplase 50mg, apresentado como pó liofilizado para solução injetável. Valor Estimado: R$ 548.410,80\r\n\r\nDia 05/07/2024 às 09:00 horas - Pregão Eletrônico nº 002/2024 (PA nº 56410/2023), aquisição de poltronas reclináveis para uso hospitalar. Valor Estimado: R$ 442.890,00\r\n\r\nLocal: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasnet.gov.br - CÓDIGO UASG: 982921 -\r\n\r\nO Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no Fundo Municipal de Saúde - Tel: (22) 2771-4034 \r\n\r\nMeiriele de Oliveira Carvalho - Coordenadora do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2572548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2571864": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 009/2024 - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27/06/2024, às 10h (dez horas). OBJETO: EVENTUAL FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS. LOCAL DA LICITAÇÃO: No endereço eletrônico: PORTAL DE COMPRAS DO GOVERNO FEDERAL - www.comprasgovernamentais.gov.br. OBS: informações, esclarecimentos e fornecimento de elementos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento das obrigações do objeto serão prestadas na sede da PREFEITURA - SETOR DE LICITAÇÃO, no horário de 12h (doze horas) às 17h (dezessete horas) ou pelo telefone (22) 3854.9200. O edital se encontra disponibilizado na íntegra no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Compras Públicas - COMPRASNET. E qualquer interessado poderá solicitar cópia através do e-mail licitacao@santoantoniodepadua.rj.gov.br ou junto ao Setor de Licitação, mediante requerimento e com fornecimento de pen drive para a gravação dos devidos arquivos.\r\n\r\nId: 2571864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2572534": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Eletrônico Nº 13/2024\r\n\r\nO Município de São Sebastião do Alto, Estado do Rio de Janeiro, torna público, que fará realizar no dia 01/07/2024, às 09h, no endereço eletrônico www.licitanet.com.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por item, objetivando EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FORMULAS E LEITE PARA O ANO DE 2024, devido a alteração na data de validade dos produtos no dia da entrega, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal 2.308/23 e alterações posteriores. O edital estará disponível no site www.ssalto.rj.gov.br. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@ssalto.rj.gov.br.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2572534"
                        ],
                        "2572535": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Pregão Eletrônico Nº 16/2024\r\n\r\nO Município de São Sebastião do Alto, Estado do Rio de Janeiro, torna público, que fará realizar no dia 27/06/2024, às 09h, no endereço eletrônico www.licitanet.com.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por item, objetivando CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA SECRETERIA DE SAUDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Municipal 2.308/23 e alterações posteriores. O edital estará disponível no site www.ssalto.rj.gov.br. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@ssalto.rj.gov.br.\r\n\r\nBárbara Medeiros Hechert\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2572535"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2572692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2024 - RETIFICADO II\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Médicos, para atender as necessidades do atendimento no Setor de Regulação Ambulatorial, Pré-Hospitalar fixo, Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), Transporte Inter Hospitalar (TIH) e Atenção Básica (AB) e Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 28 de junho de 2024 às 09h30min.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2572692"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2572628": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.425 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.559, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a alínea “a” do inciso II do artigo 9º da Lei nº 6.559, de 16 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - na área da Saúde:\r\n\r\na) garantir à pessoa idosa, com precedência, a assistência integral à saúde nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, em todas as etapas e necessidades, especialmente para consultas, exames, transferências, internações, procedimentos cirúrgicos e clínicos, atenção direcionada à liberação ou alta médica, dentre outros procedimentos e ações correlatos ou afins; (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6446-A/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Danniel Librelon e Brazão.\r\n\r\nId: 2572628"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2572738": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.141 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-420001/001636/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, na estrutura na Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Educação, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51330636\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 13/06/2024.\r\n\r\nId: 2572738"
                    ],
                    "2572879": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.145 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nMODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A NOMENCLATURA DO CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS AO ADOLESCENTE -CRIAAD BARRA MANSA, UNIDADE DE SEMILIBERDADE DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, PARA CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030022/010599/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n\r\n- a Lei Federal nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a proteção integral e a primazia do atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei e institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE;\r\n\r\n- a modernização e a adequação político-social das Unidades Administrativas no âmbito do NOVO DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência contido no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- o que preceitua o artigo 227, da Constituição da República Federativa do Brasil, através da Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das Medidas, a política de Socioeducação, e a inserção social do adolescente em conflito com a Lei; \r\n\r\n-a necessidade de 'mudança de finalidade' da Unidade Administrativa 1189013200; e\r\n\r\n- a necessidade de instalar Unidade de Atendimento em Socioeducação destinada à privação de liberdade administrativamente vinculada ao DEGASE, de Internação Provisória em Volta Redonda.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a nomenclatura do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Barra Mansa, situado na Rua Siqueira Campos, 2960, Bom Pastor, município de Barra Mansa, da estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, para Centro de Socioeducação de Internação Provisória Volta Redonda, situado na Estrada da Companhia, s/n - bairro Roma, município de Volta Redonda, CEP. 27.180-000 - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Socioeducação de Internação Provisória Volta Redonda destinar-se-á ao atendimento de adolescentes em conflito com a lei do sexo masculino do Estado do Rio de Janeiro, que estejam aguardando definição da medida socioeducativa, no prazo de até 45 dias estando internado/acautelado provisoriamente, a fim de atender ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Lei Federal nº 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2572879"
                    ],
                    "2572883": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.146 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO, VAGO, CONFORME MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/007119/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil para o Gabinete Institucional de Segurança do Estado do Rio de Janeiro - GSI, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n51488108\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nId: 2572883"
                    ],
                    "2572878": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.147 DE 13 DE JUNHO DE 2024 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DO FEMINICÍDIO, CRIA O GRUPO DE TRABALHO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o artigo 1º, incisos II e III, da Constituição Federal elegeu, dentre outros, como fundamentos da República, a cidadania e a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\n- o dever do Estado em assegurar a proteção familiar, criando mecanismos para coibir as violências, no âmbito de suas relações;\r\n\r\n- a necessidade ordenar e analisar dados sobre atos de violências praticados contra as mulheres no Estado, bem como promover a integração entre os órgãos que atendem às mulheres em situação de violência;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal 13.104, de 09 de março de 2015, que altera o art. 121 do Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.\r\n\r\n- o previsto nos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;\r\n\r\n- o disposto no artigo 1º e 6º da Lei Estadual 9.644, de 07 de abril de 2022, que institui o Observatório do Feminicídio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- e ainda, o que consta no processo nº SEI-310003/002036/2022.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Este Decreto regulamenta o disposto na Lei nº 9644/2022, de 7º de abril de 2022, que institui o Observatório do Feminicídio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do OBSERVATÓRIO DO FEMINICÍDIO:\r\n\r\nI - a promoção do diálogo e da integração entre órgãos públicos da sociedade civil, universidades, e dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, particularmente os que tenham como objeto de estudo, pesquisa ou atuação nos casos de feminicídio, inclusive no modo tentado;\r\n\r\nII - a criação de meios de acesso rápido às informações sobre feminicídios, dando celeridade às ações no âmbito do Poder Judiciário;\r\n\r\nIII - a produção de conhecimento e a publicação de dados, estudos, relatórios, notícias, estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução dos casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, identificando faixa etária, raça/cor, e outras variáveis que possam dar uma melhor dimensão do fenômeno, podendo utilizar os dados produzidos pelo Instituto de Segurança Pública - ISP -, dentre outros;\r\n\r\nIV - o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação execução e monitoramento de políticas públicas efetivas e adequadas à realidade da mulher vítima de violência, no que diz respeito à saúde, direitos humanos, assistência social, segurança pública ou educação, que possam contribuir para a prevenção dos casos de feminicídio.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do OBSERVATÓRIO DO FEMINICÍDIO:\r\n\r\nI - acompanhar, a partir da coleta, análise e divulgação de informações, a garantia de efetivação da Lei Federal 13.104/2015 - Lei do Feminicídio;\r\n\r\nII - promover a convergência de ações nos casos de violência contra a mulher, entre órgãos públicos que atendam mulheres em situação de violência, nas áreas de Segurança Pública, Saúde, Assistência Social e Justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público, com vistas a prevenir a violência letal;\r\n\r\nIII - padronizar, sistematizar e integrar o sistema de registro e armazenamento das informações sobre violências contra as mulheres, que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas no Estado;\r\n\r\nIV - acompanhar e analisar a evolução das violências praticadas contra as mulheres, auxiliando, desta forma, a formulação de políticas públicas para as mulheres em todo o território fluminense;\r\n\r\nV - publicar, anualmente, um relatório com as principais análises, dados, indicadores e sugestões de políticas públicas que possam contribuir para o enfrentamento e redução dos casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - criar novas medidas, projetos, programas e políticas públicas que efetivamente resguardem a vida das mulheres que sofreram tentativa de feminicídio.\r\n\r\nArt. 4º Para organização, implantação e manutenção desta política pública, o Poder Executivo pode dispor de recursos ordinários e vinculados, programados em seu orçamento anual, além de recursos de outras fontes.\r\n\r\n§ 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Municípios, Estados e União, bem como com organismos financiadores de políticas públicas, para fim dos objetivos da presente Lei.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a firmar convênios e termos de cooperação com Universidades e organizações de pesquisa.\r\n\r\nArt. 5º - O Observatório do Feminicídio será coordenado e presidido por um colegiado composto por representações dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Mulher;\r\n\r\nII - Comissão de Segurança do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM.\r\n\r\nArt. 6º - Fica criado o Grupo de Trabalho Especial para articular a rede OBSERVATÓRIO DO FEMINICÍDIO, aqui definida como conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento das diretrizes e objetivos desta política pública, bem como para propor instrumentos normativos necessários à execução da política e regulamentação da Lei n.º 9.644/2022.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho de que trata o caput será composto por um membro titular e outro suplente dos seguintes órgãos e entidades, sem prejuízo de outros órgãos e instituições:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Mulher;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Segurança Pública;\r\n\r\nIII - Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nV - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM;\r\n\r\nVI - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - ALERJ.\r\n\r\n§ 2º - O Grupo de Trabalho deverá criar e disciplinar um cronograma para suas atividades, podendo incluir, para desenvolvimento e solução das questões, outros órgãos da administração direta e/ou indireta do Estado.\r\n\r\n§3º - O Grupo de Trabalho poderá convidar para assessoramento, orientação e informações, personalidades e/ou entidades com interesse e expertise nos temas a serem tratados.\r\n\r\n§4º - A funções exercidas pelos membros integrantes do Grupo de Trabalho não serão remuneradas a qualquer título e seu exercício será considerado serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 7º - O Grupo de Trabalho criado por este Decreto deverá apresentar ao Governador do Estado do Rio de Janeiro um plano de ação e meios para organização e funcionamento do Observatório do Feminicídio, definindo diagnóstico, escopo, parcerias, metas, ações e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciem o mesmo, na forma de processo, com a devida instrução dos documentos necessários, no prazo de 90 (sessenta) dias, com possibilidade de extensão de mais de 30 dias, a contar da publicação do presente decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2572878"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2572884": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR FLÁVIO SIQUEIRA DINIZ, ID FUNCIONAL N° 51497450, do cargo de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/087880/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de junho de 2024, FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 51429586, do cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Controle Interno e Auditoria, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/035174/2024.\r\n\r\nNOMEAR ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, ID Funcional nº 4365957-0, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jose Ricardo Martino e Silva, ID Funcional nº 4365265-4. Processo nº SEI-040006/015368/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, ID Funcional nº 4365957-0, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040006/015368/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de junho de 2024, VANESSA DE OLIVEIRA COSTA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 5076761-5, do cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/034923/2024.\r\n\r\nNOMEAR DALVA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4385007-3, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2024, o cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vanessa de Oliveira Costa Figueiredo, ID Funcional n° 5076761-5. Processo nº SEI-040014/034923/2024. \r\n\r\nId: 2572884"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2572882": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350064/001660/2022 - AUTORIZO, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.038, de 29 de novembro de 2007, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350064/001660/2022, o pagamento da Gratificação por Atividade Aérea (GAA) ao Major PM 77.281 ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, Piloto, ID Funcional nº 245.0044-5, a contar da presente data, conforme Promoção SECC/SUBJUR nº 205/2024 - RCCS (id 76345325). \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/06/2024.\r\n\r\nId: 2572882"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2572885": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de junho de 2024, BRUNO BASTOS LESSA, ID FUNCIONAL Nº 5138759-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150002/000348/2024.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA AMARAL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Nabhan Timbo, ID Funcional nº 51440253. Processo nº SEI-150001/006965/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE VENTURA DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elisângela Nunes Araújo, ID Funcional nº 5129388-9. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nEXONERAR LUIS FERNANDO DE PAULA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51492725, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007045/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARIANA MERENFELD DA COSTA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 51488108, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de junho de 2024, ALEXANDRA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, ID FUNCIONAL N° 5100655-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/087398/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SARAMAGO BONIFÁCIO, ID FUNCIONAL Nº 878993-2, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.070, de 30 de abril de 2024. Processo nº SEI-150018/000363/2024.\r\n\r\nNOMEAR REGINA HELENA DOS SANTOS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5142578-5, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luis Antônio Pereira de Almeida, ID Funcional n° 51366533. Processo nº SEI-420001/001646/2024. \r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DA SILVA NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Bianca Teresa D'Adda, ID Funcional nº 4271689-6. Processo nº SEI-420001/001624/2024.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER ALVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5148998-8, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2004, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por André Luiz Caetano Gomes, ID Funcional nº 2251575-5. Processo nº SEI-420001/001646/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, MARIA GOMES FLORES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5140962-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001658/2024.\r\n\r\nNOMEAR CLARISSE CAMILA FARIAS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Operacional, da Superintendência do Programa RJ para Todos, da Subsecretaria de Relações Governamentais, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pela Lei nº 48.631, de 07 de agosto de 2023. Processo nº SEI-420001/001646/2024. \r\n\r\nNOMEAR TATIANA SIQUEIRA DA SILVA LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fernanda Frota Correia Baeta, ID Funcional nº 5136207-4. Processo nº SEI-040009/000750/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de junho de 2024, CRISTIANE MARIA PARREIRAS, ID FUNCIONAL Nº 571637-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração de Pessoas, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/034894/2024.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ANNES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5020633-8, para exercer, com validade a contar de 13 de junho de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração de Pessoas, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cristiane Maria Parreiras, ID Funcional nº 571637-3. Processo nº SEI-040014/034894/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de junho de 2024, ANDRÉA COELHO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5104051-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e Educação Corporativa, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040014/034945/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, ID FUNCIONAL N° 5100655-3, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.079, de 02 de maio de 2024. Processo nº SEI-220001/000345/2024.\r\n\r\nNOMEAR PAMELLA DE SOUSA TOSTES para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.108, de 24 de maio de 2024. Processo nº SEI-220004/000475/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA LEITE DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Danilo Cassane Soares, ID Funcional nº 5139054-0. Processo nº SEI-080001/016944/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, LUDMILA PAES LEAL GONZALEZ, ID FUNCIONAL N° Nº 5017496-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/015427/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2024, TERESINHA HYPOLITO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 3153394-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/015006/2024. \r\n\r\nNOMEAR RUAN FRANCISCO VASCONSELOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Recreação, da Divisão de Serviço Social do Hospital Central, do Departamento Geral de Serviço Social, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ronildo Pereira da Silva, ID Funcional nº 5123158-1. Processo nº SEI-080003/000357/2024.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA KUCHENBECKER PACHECO para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Kerolaine Trevezani da Silva, ID Funcional nº 51425483. Processo nº SEI-030001/046100/2024.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA DE OLIVEIRA CRISPIM para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael Diniz Rainha de Souza, ID Funcional nº 5150510-0. Processo nº SEI-030001/046100/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS PINA VASGESTIAN, ID FUNCIONAL Nº 5019735-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Relações Municipais, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andréa Carla Neiva Lima, ID Funcional nº 4278531-6. Processo nº SEI-030001/046197/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSÉ DA SILVA ABREU WERNECK para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio Técnico, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Luiz Cabral Corrêa, ID Funcional nº 2105315-4. Processo nº SEI-030001/046579/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 1985934-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcio de Carvalho, ID Funcional nº 5035924-0. Processo nº SEI-030002/001538/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de junho de 2024, ALLAN WILBER NEVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51499460, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/001299/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2024, MARIA JACKELINE MARQUES DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5116821-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/009475/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA BEZERRA MACABU para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Jackeline Marques de Sousa, ID Funcional nº 5116821-9. Processo nº SEI-070002/009475/2024. \r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA OLIVEIRA DE JESUS MENEZES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2024, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thaysa Miranda Feijó de Mendonça, ID Funcional nº 5114650-9. Processo nº SEI-070002/009394/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE ABREU COSTA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Lucas da Cunha Soares Pereira, ID Funcional nº 5148622-9. Processo nº SEI-070002/009394/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNNA DA ROCHA COUTINHO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustenta bilidade, anteriormente ocupado por Samara Fragoso Britto da Fonseca, ID Funcional nº 51335557. Processo nº SEI-070002/009953/2024. \r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE REGIS DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 1959276-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.144, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-070002/010396/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DE ÁVILA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5012024-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.144, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-070002/010396/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA MENEZES ROBERTO, ID FUNCIONAL Nº 5140895-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.144, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-070002/010396/2024.\r\n\r\nNOMEAR ARLEIDE ALVES RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.144, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-070002/010396/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 5140494-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.144, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-070002/010396/2024.\r\n\r\nNOMEAR WALDINEIA CRUZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5140895-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.144, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-070002/010396/2024.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA FERNANDES SEIXAS, ID FUNCIONAL Nº 5141496-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.144, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-070002/010396/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA TEIXEIRA DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5145174-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.144, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-070002/010396/2024.\r\n\r\nNOMEAR DEIVED CORRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5144510-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.144, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-070002/010396/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CRISTINA CALEIA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5107175-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.144, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-070002/010396/2024.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO MESSIAS DA SILVA FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.144, de 12 de junho de 2024. Processo nº SEI-070002/010396/2024.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANNE FERREIRA TAVARES DORADO, ID FUNCIONAL N° 5013566-0, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Tatiana Varzea Fernandes, ID Funcional nº 574807-0. Processo nº SEI-180001/001512/2024.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO ANTONIO DE PAULA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50844857, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por José Galdino dos Reis, ID Funcional nº 2879815-5. Processo nº SEI-180005/000581/2024.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO ANTONIO DE PAULA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50844857, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000581/2024.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE SALVADOR DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2024, o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Mariana Cigolo Rezende, ID Funcional nº 51497115. Processo nº SEI-180003/000146/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2024, BRUNO MOURA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51435730, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001032/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2024, BRUNO MOURA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 51435730, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001032/2024.\r\n\r\nEXONERAR SARA VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51446936, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002145/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS DIAS MOREIRA SALGADO, ID FUNCIONAL Nº 51493993, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000999/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de abril de 2024, publicado no D.O. de 02/05/2024, que nomeou JOSÉ CARLOS OLIVEIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.993 de 01 de março de 2024. Processo nº SEI-150001/005082/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de abril de 2024, publicado no D.O. de 11/04/2024, que nomeou MANOEL ALEXANDRE DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.982 de 28 de fevereiro de 2024. Processo nº SEI-150001/004238/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de abril de 2024, publicado no D.O. de 02/05/2024, que nomeou MARCOS ANDRADE DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, em vaga prevista pelo Decreto nº 48.993 de 01 de março de 2024. Processo nº SEI-150001/005082/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MERENFELD DA COSTA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 51488108, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro -GSI-RJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.146, de 13 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL CONTES FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5141959-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000828/2024.\r\n\r\nEXONERAR VICTOR FABIANE GOMES DO REGO, ID FUNCIONAL N° 51432366, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000828/2024.\r\n\r\nEXONERAR JOBSON LUIZ DE SOUZA FILGUEIRAS, ID FUNCIONAL N° 51432757, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000828/2024.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO BARBOZA LOUZA, ID FUNCIONAL N° 51431653, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/000828/2024. \r\n\r\nDE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2024, JOSÉ LUIZ CABRAL CORRÊA, ID FUNCIONAL Nº 2105315-4, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-30001/046579/2024.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/06/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 12/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/06/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-030001/035448/2024, fica retificado para 4273267-0, o ID Funcional do servidor ALVIM BELLIS DE SOUZA NETO, a quem se refere o presente Decreto que designou para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/046579/2024, fica retificado que RAPHAEL RODRIGUES FERREIRA, ID Funcional nº 5074193-4, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Apoio Técnico, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 12/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/06/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-070002/009953/2024, fica retificado para 4399910-7, o ID Funcional da servidora LIVIA MARIA FREITAS DA CUNHA, a quem se refere o presente Ato de exoneração, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/06/2024 - Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-050001/000441/2024, fica esclarecido que a exoneração da ANA MARIA VERAS CAZELATO, ID Funcional nº 5099547-2, do cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2572885"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004512/2024 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (76202129), a ser celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Fundação de Apoio à Escola Técnica, no que tange ao imóvel situado na Rua Bernardo Vasconcelos, nº 1780, Realengo, Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº 41193/08, conforme Promoção nº 172/2024 (74768664), bem como da manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (76201211).\r\n\r\nDE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/031053/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 462.524,24 (quatrocentos e sessenta e dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), referente à prestação de serviços de publicidade e propaganda, no âmbito do Contrato n° 056/2021, firmado com a empresa Agência Nacional de Propaganda Ltda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/001205/2022 - AUTORIZO a permanência da cessão do servidor Carlos Henrique dos Santos, Operador de Computador em Tempo Real, matrícula nº 3379-5 ID Funcional nº 27127150, do Quadro de Pessoal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, com ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002322/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2572880"
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                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 233ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNo trigésimo dia do mês de abril de 2024, com início às 10:00 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, [...], realizou-se a 233ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva e com o comparecimento dos senhores (a) liquidantes: Patrice de Oliveira Fagundes, da FLUMITRENS e do METRÔ, Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC e Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e da CIFERAL. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Sra. Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura e colocando em discussão a Ata do 232º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico para análise dos liquidantes. Após votação, a Ata foi aprovada sem restrições. INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: [...]; iv) a Sra. Assessora-Chefe destacou que é de responsabilidade das Empresas, encaminharem os relatórios originados da Resolução PGE 2.893/2010 em tempo hábil para análise da ASSEL, destacando que os liquidantes informem os colaboradores, e solicitem que façam o acompanhamento e envio respeitando os prazos estabelecidos; v) a equipe ASSEL solicitou que as liquidandas analisem e encaminhem informações acerca de atualização do Sistema de Domicilio Eletrônico Trabalhista, para que não haja eventual penalidade. INFORMES DO CONTROLE ACIONÁRIO: [...]; ii) as AGOs e AGOEs, realizadas nos dias 25 e 26 de abril do corrente, ocorreram sem nenhuma intercorrência, e sendo aprovado as contas encerradas em 31 de dezembro de 2023, pelos acionistas presentes. ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Íntegra do documento no Processo n° SEI-150001/003264/2024.\r\n\r\nId: 2572595"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 15 DE MAIO DE 2024 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Antônio Alexandre da Silva Ferreira.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Janaína Sant'Anna Barros da Silva (CRP), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Priscila Costa Maria (PMBP) e Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Antônio Carlos da Costa de Andrade (Sec. Est. da Casa Civil), Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Jeferson Dantas de Araújo (PMRJ), Joel Henrique Mendes de Mesquita (DETRAN) e Leandro Jacinto Leal (SPRF).\r\n\r\nCONSELHEIROS AUSENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Angelica da Rocha Cantalejo (FITTR), Breno Tostes de Gomes Garcia / Douglas Susini Haddad (SETRANS); Márcia Fábio Mazante / Roberto Neves Ferreira (DER); Felipe Esteves Gonçalves Viana / Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ); Marcia Valéria Gonçalves Vaz / Paulo Antonio Carrilho Valente (Rio Ônibus); José Ricardo Ferreira de Brito / Filipe Alves da Silva Mendes (SEAS); Rogério Santos Toffano Pereira / Tiago Noronha Leite Garcia (PMN) e Marcos Britto da Silva (SBOT/ABRAMET).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 10ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 08 de maio de 2024.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Antônio Carlos da Costa de Andrade, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/16390/2021; E-16/061/4275/2021; E-16/061/3608/2020; E-16/061/2094/2021; E-16/061/4515/2021; E-16/061/14299/2020; E-16/061/13832/2020; E-16/061/143357/2019; E-16/061/13783/2021; E-16/061/14144/2021; E-16/061/16724/2021; E-16/061/21462/2021; E-16/061/14120/2021; E-16/061/13518/2021; E-16/061/15771/2021; E-16/061/2705/2021; E-16/061/2869/2021; E-16/061/14736/2021; E-12/062/77910/2017; E-12/062/66983/2017; E-12/062/24112/2018; E-12/062/27590/2018; E-12/062/108155/2018; E-12/062/125674/2018; E-16/061/43890/2019; E-12/062/107364/2018; E-12/062/115949/2017; E-16/061/48996/2019; E-16/061/2724/2021; E-16/061/1172/2021; E-16/061/15/2021; E-16/061/3429/2021; E-16/061/515/2021; E-16/061/16402/2021; E-16/061/15716/2021; E-16/061/101675/2019; E-16/061/50890/2019; E-16/061/94713/2019; E-16/061/3168/2021; E-16/061/82880/2019; E-16/061/72174/2019; E-16/061/25045/2019; E-16/061/65414/2019; E-16/061/16014/2019; E-16/061/13472/2021; E-16/061/3954/2021; E-16/061/51541/2019 e E-16/061/14158/2021.\r\n\r\n3.1.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/13298/2020; E-16/061/3195/2020 e E-16/061/13305/2020.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/15274/2021; E-16/061/4214/2020; E-16/061/14211/2021; E-16/061/16929/2021; E-16/061/3231/2021; E-16/061/3166/2020; E-16/061/1533/2019; E-16/061/888/2019; E-16/061/43207/2019; E-16/061/70/2019; E-16/061/44566/2019; E-16/061/1079/2019; E-16/061/10274/2019; E-16/061/76950/2019; E-16/061/1375/2021; E-16/061/4747/2021; E-16/061/26219/2019; E-16/061/167/2019; E-16/061/1303/2020; E-16/061/103456/2019; E-16/061/8495/2020; E-16/061/3048/2021; E-16/061/5736/2020; E-16/061/14049/2021; E-16/061/120461/2019; E-16/061/606/2021; E-16/061/36473/2019; E-16/061/13526/2021; E-16/061/19896/2019; E-16/061/72809/2019; E-16/061/90398/2019; E-16/061/84111/2019; E-16/061/85362/2019; E-16/061/18144/2019; E-16/061/4023/2019; E-16/061/13872/2020; E-16/061/191/2021; E-16/061/4843/2021; E-16/061/114254/2019; E-16/061/625/2021; E-16/061/14717/2021; E-16/061/662/2021; E-16/061/16320/2021; E-16/061/14505/2021; E-16/061/15419/2021; E-16/061/17056/2021 e E-16/061/635/2020.\r\n\r\n3.2.2. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/5002/2020; E-16/061/1044/2020 e E-16/061/125469/2019.\r\n\r\n3.3. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/100403/2019; E-16/003.038256/2021; PMME/390110/2023; PMME/394553/2022; PMP/00154/2021; PMMG/450/2023; E-16/003.015044/2020; E-16/003.003926/2021; E-16/061/13555/2020; PMN/080/201577/2021; PMN/080/202621/2021; E-16/061/256/2021; E-16/061/20178/2021; E-16/061/4226/2020; E-16/061/4964/2021; E-16/061/135822/2019; E-16/061/17320/2021; E-16/061/86550/2019; E-16/061/14167/2021; E-16/061/212/2021; E-12/062/146265/2018; E-16/061/13735/2020; E-16/061/9151/2020; E-16/061/9139/2020; PMN/080/203312/2021; PMN/080/203434/2021; PMN/080/203407/2020; PMN/080/201652/2021; PMN/080/202532/2020; PMP/02317/2019; PMN/080/210727/2021; PMN/080/203571/2020; PMN/080/210693/2021; PMN/080/200352/2021; PMRO/001253/2021; PMN/080/204345/2020; PMN/080/203917/2020; PMN/080/204015/2020; PMN/080/203250/2019; PMME/392491/2021; PMN/080/201872/2020; PMSG/2330/2022; PMP/03668/2019; PMN/080/203670/2021; PMN/080/204679/2018; PMDC/01161/2020; PMNI/002337/2023; PMNI/001999/2023; PMNI/002639/2022 e PMN/080/202313/2023.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.008972/2019 e E-16/003.025102/2021.\r\n\r\n3.4.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/118499/2018; E-12/062/123606/2018; E-12/062/136203/2018; E-12/062/112691/2018. E-12/062/117179/2018; E-12/062/123354/2018; E-12/062/112723/2018; E-12/062/148727/2018; E-12/062/152189/2018 e E-12/062/103384/2018.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Joel Henrique Mendes de Mesquita, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMDC/604/2021; E-16/061/146076/2019; E-16/061/14384/2021; E-16/061/55362/2019; E-16/003.027380/2021; E-16/003.009611/2019; E-16/002/000652/2021 (apenso ao proc. n° E-16/003.000979/2019); E-16/003.007965/2020; PMN/080/203042/2020; PMN/080/200152/2021; E-16/062/129426/2018; E-16/061/16692/2021; E-16/061/39432/2019; E-16/061/4227/2020; E-16/061/89808/2019; E-16/061/13523/2020; E-16/061/37647/2019; E-16/061/232/2019; PMSG/1297/2018; E-12/062/51/2019; E-16/061/37097/2019; E-16/003.006518/2019; PMN/080/203500/2021; PMN/080/210683/2021; PMN/080/205254/2021; E-16/061/9560/2020; PMNI/000234/2022; PMNI/000952/2021; PMNI/001330/2022; PMP/582/2021; PMP/768/2020; PMN/080/004310/2021; E-16/061/657/2020; E-16/061/1515/2021; E-16/061/1572/2021; E-16/061/1521/2021; E-16/061/4361/2021; E-16/061/63374/2019; E-16/061/839/2021; PMN/080/208247/2021; E-16/061/144845/2019; PMNI/001964/2023; PMMA/617/2022; PMN/080/208069/2021; PMP/001433/2021; PMN/080/204352/2020 e PMRO/SEI-150065/021987/2021.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Leandro Jacinto Leal, Conselheiro-Suplente da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMT/002187/2019; PMN/080/206708/2021; PMP/001255/2021; PMP/000306/2022; PMNI/001988/2023; PMP/3167/2019; PMTR/556/2019; PMN/080/202332/2023; PMN/080/202334/2023; PMNI/000834/2023; PMP/746/2021; PMP/00745/2021; PMP/00012/2021; PMDC/02650/2021; PMP/00754/2021; PMP/748/2021; PMN/080/209310/2021; PMP/00181/2020; PMP/00127/2021; PMME/390439/2023; PMDC/1441/2021; PMVR/3525/2023; PMDC/2512/2021; PMN/080/203037/2020; PMN/080/210682/2021; PMAR/000042/2021; E-16/003.017586/2020; E-16/003.004605/2021; E-16/003.010199/2022; E-16/003.010491/2022; E-16/003.043455/2021; E-16/003.045450/2021; E-16/003.045446/2021; E-16/003.064449/2021; E-16/003.025117/2021; E-16/003.027399/2021; E-16/003.051867/2021; E-16/003.039523/2021; E-16/003.023431/2020; E-16/003.050878/2021; E-16/003.018738/2020; E-16/003.002806/2021; E-16/003.009755/2020; E-16/003.014899/2021; E-16/003.027218/2021; E-16/003.023439/2020; E-16/003.064078/2021; E-16/003.018959/2020; E-16/003.010524/2020 e E-16/003.033537/2021.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/003.061861/2021; E-16/003.063566/2021; E-16/003.018959/2021; E-16/003.021468/2020; E-16/003.017862/2020; E-16/003.040036/2021; E-16/003.050319/2021; E-16/003.036970/2021; E-16/003.064585/2021; E-16/003.045011/2021; E-16/003.024177/2021; E-16/003.039181/2021; E-16/003.025710/2020; E-16/003.010657/2021; E-16/003.016495/2021; E-16/003.030462/2021; E-16/003.033355/2021; E-16/003.023520/2020; E-16/003.010076/2022; E-16/003.010069/2022; E-16/003.010074/2022; E-16/003.030208/2021; E-16/003.055284/2021; E-16/003.020253/2020; E-16/003.038630/2021; E-16/003.038352/2021; E-16/003.041570/2021; E-16/003.063579/2021; E-16/003.046290/2021; E-16/003.019000/2021; E-16/003.065441/2021; E-16/003.010008/2022; E-16/003.013692/2021; E-16/003.018278/2021; E-16/003.008019/2021; E-16/003.003938/2021; E-16/003.010293/2022; E-16/003.025502/2020; E-16/003.046515/2021; E-16/003.015445/2020; E-16/003.025358/2021; E-16/003.039372/2021; E-16/003.026101/2020; E-16/003.018277/2021; E-16/003.063505/2021; E-16/003.017593/2020; E-16/003.017602/2020; E-16/003.039524/2021 e E-16/003.009754/2020.\r\n\r\n3.8. Relatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/135246/2019; E-16/061/100379/2019; E-16/061/14801/2019; E-16/061/57425/2019; E-16/061/44585/2019; E-X 16/061/94670/2019; E-16/061/3575/2020; E-16/061/85370/2019; E-16/061/71/2019; E-16/061/1000/2019; E-16/061/8702/2019; E-16/061/31321/2019; E-16/061/111813/2019; E-16/061/87837/2019; E-16/061/106/2019; E-16/061/93443/2019; E-16/061/3838/2021; E-16/061/144558/2019; E-16/061/101690/2019; E-16/061/18945/2021; E-16/061/121548/2019; E-16/061/146133/2019; E-16/061/43433/2019; E-16/061/114233/2019; E-16/061/44588/2019; E-16/061/64812/2019 e E-16/061/43278/2019.\r\n\r\n3.8.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-16/061/78349/2019; E-12/062/21247/2018; E-16/061/58444/2019; E-12/062/49710/2018; E-16/061/141356/2019; E-16/061/102319/2019; E-12/062/114448/2018; E-16/061/18837/2019; E-16/061/40619/2019; E-16/061/84215/2019; E-12/062/117142/2018; E-12/062/43217/2018; E-12/062/149657/2018; E-16/061/101758/2019; E-16/061/114327/2019; E-16/061/97794/2019; E-16/061/25741/2019; E-12/062/137559/2018 e E-16/061/78321/2019. \r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA HÍBRIDA: INDEFERIDOS: E-16/061/9239/2020 e E-16/061/6297/2020.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/17565/2019; E-16/061/82618/2019; E-16/061/47762/2019; E-16/061/40066/2019; E-16/061/95887/2019; E-12/062/136177/2018; E-12/062/126869/2018; E-12/062/139109/2018; E-12/062/62392/2018; E-12/062/146160/2018; E-12/062/127989/2018; E-12/062/147191/2018; E-16/061/73372/2019; E-16/061/107296/2019; E-16/061/10008/2020; E-16/061/89677/2019; E-16/061/85959/2019; E-16/061/1697/2021; E-16/061/119954/2019; E-16/061/3761/2021; E-16/061/11842/2020; E-16/061/5990/2020; E-16/061/1338/2021; E-16/061/61980/2019; E-16/061/3074/2021; E- 16/003/002993/2021; E-16/003/002998/2021; E-16/003/045466/2021; E-16/003/033529/2021; E-16/003/045735/2021; E-16/003/043146/2021; E-16/003/043284/2021; E-16/003/043205/2021; E-16/003/064447/2021; E-16/003/025353/2021; E-16/003/050002/2021; E-16/003/003228/2021; E-16/003/028490/2021; E-16/003/050004/2021; E-16/003/028441/2021; E-16/003/021516/2021; E-16/003/018748/2020; E-16/003/043209/2021; E-16/003/004603/2021; E-16/003/014276/2021; E-16/003/028764/2021; E-16/003/004862/2021; E-16/003/003047/2021; E-16/003/037892/2021; E-16/003/025355/2021; E-16/003/025107/2021; E-16/003.049985/2021 e E-16/003.028434/2021.\r\n\r\n4. DEVOLUÇÃO - PERDA DE OBJETO (CONFORME INFORMAÇÃO NO SISTEMA GAIDE/DETRAN):\r\n\r\n4.1. STATUS DOS PROCESSOS: TRANSITADO EM JULGADO: PMRJ: 03/01/126490/2017; 03/31/110136/2017; 03/32/109967/2015; 03/53/118970/2014; 03/32/111782/2014; 03/52/118345/2015; 03/32/132354/2015; 03/01/161267/2017; 03/04/121378/2017; 03/01/135518/2015; 03/32/104390/2015; 03/32/118041/2015; 03/21/106448/2015; 03/32/113345/2015; 03/32/115133/2015; 03/53/107243/2015; 03/21/107275/2015; 03/52/118457/2015; 03/01/148913/2015; 03/53/114484/2015; 03/21/107495/2015; 03/01/174976/2015; 03/32/113944/2016; 03/32/119748/2015; 03/01/195994/2014; 03/01/189880/2014; 03/01/189882/2014; 03/53/103343/2016; 03/32/115839/2016; 03/32/105155/2016; 03/32/100819/2016; 03/01/189879/2014; 03/32/115840/2016; 03/51/102691/2017; 03/31/109593/2017; 03/53/103977/2017; 03/31/106091/2017; 03/32/135775/2016; 03/53/105013/2016; 03/53/103919/2017; 03/01/104010/2017; 03/01/134510/2017; 03/01/118492/2017; 03/32/108089/2017; 03/32/108087/2017; 03/01/135781/2017; 03/31/106255/2017; 03/31/109594/2017; 03/53/103424/2016; 03/01/178230/2017; 03/01/126261/2017; 03/31/102059/2017; 03/31/102115/2017; 03/32/132921/2017; 03/53/103895/2017; 03/53/103631/2017; 03/53/103624/2017; 03/53/103628/2017; 03/52/123165/2017; 03/31/102114/2017; 03/31/111349/2017; 03/31/112504/2017; 03/31/112506/2017; 03/31/135891/2017; 03/53/101830/2017; 03/53/104891/2017; 03/31/138758/2017; 03/01/180773/2017; 03/01/185491/2017; 03/32/136130/2017; 03/51/108998/2017; 03/33/129263/2017; 03/31/112502/2017; 03/32/126660/2017; 03/52/114075/2017; 03/31/100157/2017; 03/32/106853/2017; 03/53/103880/2017; 03/01/118817/2017; 03/51/101018/2017; 03/51/101017/2017; 03/32/101931/2017; 03/51/101019/2017; 03/31/105327/2017; 03/32/104914/2015; 03/31/106212/2017; 03/51/101020/2017; 03/31/107247/2017; 03/31/110157/2017; 03/53/100121/2017; 03/31/109062/2017; 03/32/107522/2017; 03/33/107761/2017; 03/32/107519/2017; 03/32/101528/2017; 03/53/103280/2017; 03/33/108458/2017; 03/32/103304/2015; 03/32/107524/2017; 03/01/202500/2014; 03/04/122377/2015; 03/32/132116/2015; 03/21/103634/2015; 03/33/109842/2015; 03/53/118330/2015; 03/01/121141/2016; 03/32/145807/2016; 03/31/110135/2017; 03/22/104522/2016; 03/04/110984/2015; 03/21/103328/2016; 03/32/107456/2015; 03/32/106621/2017; 03/22/104929/2017; 03/33/131524/2015; 03/32/119550/2015; 03/53/102505/2017; 03/31/109069/2017; 03/32/106622/2017; 03/33/131543/2015; 03/31/124489/2016; 03/53/101091/2017; 03/22/111413/2017; 03/01/114221/2017; 03/22/101665/2017; 03/53/103904/2017; 03/31/142179/2016; 03/53/105120/2017; 03/32/105716/2017; 03/31/109749/2017; 03/31/105672/2017; 03/01/110673/2017; 03/01/110676/2017; 03/31/105231/2017; 03/01/104809/2017; 03/31/107251/2017; 03/31/105307/2017; 03/31/105323/2017; 03/31/105230/2017; 03/32/108242/2017; 03/33/106210/2017; 03/31/111631/2017; 03/33/106207/2017; 03/01/126268/2017; 03/32/108228/2017; 03/53/103903/2017; 03/53/103067/2017; 03/31/107479/2017; 03/31/110448/2017; 03/01/164095/2015; 03/21/101976/2017; 03/31/117460/2015; 03/01/112667/2015; 03/53/125945/2016; 03/31/125444/2016; 03/33/131404/2015; 03/01/122053/2015; 03/31/106077/2016; 03/33/107875/2016; 03/32/106178/2016; 03/52/110992/2015; 03/32/102245/2016; 03/31/116727/2016; 03/32/105882/2017; 03/33/105228/2016; 03/31/111629/2017; 03/51/107280/2016; 03/101270/2017; 03/33/126339/2016; 03/53/103607/2017; 03/31/102907/2017; 03/01/114880/2015; 03/01/118697/2017; 03/32/105309/2015; 03/32/109055/2015; 03/32/129278/2015; 03/32/129279/2015; 03/32/129280/2015; 03/01/145230/2015; 03/53/117072/2015; 03/31/109248/2016; 03/32/109814/2016; 03/31/116617/2015; 03/01/105044/2017; 03/53/104892/2017; 03/32/104008/2015; 03/32/110109/2015; 03/01/148142/2015; 03/32/129281/2015; 03/31/105555/2015; 03/53/106880/2015; 03/32/109815/2016; 03/32/111731/2014; 03/32/109905/2016; 03/32/103672/2015; 03/51/100309/2015; 03/01/108796/2016; 03/53/117073/2015; 03/01/127824/2016; 03/31/109374/2016; 03/32/113267/2015; 03/32/106400/2017; 03/32/105728/2015; 03/32/112960/2016; 03/01/138248/2015; 03/32/101046/2015; 03/31/110334/2017; 03/04/101465/2015; 03/01/130433/2015; 03/33/121465/2015; 03/53/117311/2015. 03/51/112307/2015; 03/33/117013/2015; 03/51/107480/2015; 03/33/115298/2015; 03/32/118224/2015; 03/31/106778/2017; 03/01/110680/2017; 03/32/110843/2015; 03/31/111891/2015; 03/32/104652/2015; 03/32/115767/2016; 03/32/113823/2016; 03/01/119457/2016; 03/32/117010/2016; 03/32/117493/2016; 03/32/117345/2016; 03/32/115745/2016; 03/32/120956/2015; 03/31/109426/2016; 03/04/112435/2016; 03/32/117551/2016; 03/01/131352/2015; 03/01/185348/2014; 03/31/116743/2015; 03/31/116744/2015; 03/33/136151/2014; 03/01/133688/2014; 03/01/149807/2014; 03/31/124905/2014; 03/01/120599/2016; 03/32/112061/2016; 03/22/109377/2015; 03/32/110250/2015; 03/21/108289/2015; 03/33/131889/2014; 03/01/196007/2017; 03/21/103329/2016; 03/01/194877/2014; 03/33/107452/2015; 03/01/127881/2016; 03/53/116644/2015; 03/32/108369/2017; 03/53/101503/2017; 03/01/110507/2017; 03/33/106939/2015; 03/01/125302/2016; 03/31/123234/2016; 03/53/116896/2015; 03/32/106850/2017; 03/32/105883/2017; 03/01/104824/2017; 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ASSUNTOS GERAIS: \r\n\r\nIniciada a sessão, o Presidente informa que em relação ao processo de integralização do município de Porciúncula, o CETRAN/RJ já finalizou os procedimentos internos, estando pendente somente o envio da documentação ao CONTRAN para aprovação e inclusão da mencionada municipalidade ao Sistema nacional de trânsito (SNT). Nesse contexto, indica que enviará Ofícios a todos os Municípios já integralizados ao SNT para que o CETRAN/RJ receba atualização sobre os dados relacionados ao trânsito de cada circunscrição. Em sequência, com a palavra o Conselheiro Joel Mendes, este informou que já encaminhou relatório sobre o PNATRANS, com os dados de competência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150016/089246/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2024\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2572728"
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AUTORIZO para que seja tornada nula a publicação do DOERJ de 17.10.2022 - pag. 14 - 2ª coluna, para acerto de período.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/061/1630/2018 - LETÍCIA FERREIRA RAMOS, ID. Funcional nº 4416079-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/12/2017 a 01/12/2022.\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/060/001899/2019 - DANILO DA CUNHA BARROSO, ID. Funcional nº 5025963-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/061/3922/2017 - CARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO, ID. Funcional nº 4400602-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-12/060/1966/2019 - ALINE DA SILVA CARVALHO, ID. Funcional nº 5025812-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/2014/2019 - JOSÉ MARCOS DUTRA, ID. Funcional nº 4277587-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/3887/2019 - ALINE FREIXO MACHADO, ID. Funcional nº 4187501-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 18/05/2024. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/4291/2019 - CLAUDIA BRITO NUNES, ID. Funcional nº 1265214-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/05/2019 a 01/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/4610/2019 - VICTOR HUGO GONÇALVES MARQUES, ID. Funcional nº 5031995-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/4624/2019 - MARCELO ALVARENGA VENTURA, ID. Funcional nº 5032082-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/6593/2019 - PAULA GOMES DE ABREU, ID. Funcional nº 5029924-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 18/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/6495/2019 - LÍVIA FERNANDA DIAS DE PAIVA, ID. Funcional nº 5032357-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/056188/2024 - ELISANGELA XIMENES TRINDADE XAVIER, ID. Funcional nº 5028254-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 27/12/2018 a 25/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/075163/2024 - RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 5031641-9. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/079363/2024 - GLEYCE KELLY BARRETO FERREIRA, ID. Funcional nº 5026154-1. AUTORIZO a mudança do nome da servidora para, GLEYCE KELLY BARRETO DA SILVA, em virtude do seu divórcio.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/081078/2024 - NAIARA RODRIGUES RAMOS, ID. Funcional nº 5029919-0. AUTORIZO a mudança do nome da servidora para NAIARA RODRIGUES VASCONCELOS DE MORAES, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150016/082019/2024 - MARCELO CORREA XAVIER, ID. Funcional nº 5032087-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nDE 10.06.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/1654/2019 - JESSICA PEIXOTO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5020620-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/2465/2019 - LUIZ PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5028361-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/3834/2019 - BRUNA REGIS IANNELLI, ID. Funcional nº 5025828-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/004956/2019 - RICHELLI DO NASCIMENTO SILVA, ID. Funcional nº 5031092-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/005075/2019 - RODRIGO SUARES DE BARROS, ID. Funcional nº 5031418-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/6396/2019 - JULIANA ANDRÉ CASAES, ID. Funcional nº 5029858-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/7302/2019 - JOYCE PORTO MELO FERREIRA, ID. Funcional nº 5029995-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 150016/044319/2024 - ALINE MACEDO DA SILVA MACIEL, ID. Funcional nº 5029563-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 150016/059165/2024 - ELISANGELA XIMENES TRINDADE XAVIER, ID. Funcional n.º 5028254-9. AUTORIZO a inclusão dos dependentes Ester Ximenes Trindade Xavier e Davi Ximenes Trindade Xavier, na condição de filhos da servidora.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 150016/083818/2024 - ELIANE MIRANDA NOGUEIRA, ID. Funcional nº 4423110-5. AUTORIZO a mudança do nome da servidora para ELIANE MIRANDA MORIGGI, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 150016/084007/2024 - THAÍS DUARTE RIBEIRO, ID. Funcional nº 5031887-0. AUTORIZO a inclusão do dependente Diego Bruno Oliveira dos Santos, na condição de companheiro da servidora.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 150016/084050/2024 - WAGNER COSTA DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 5032427-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 150016/085087/2024 - ADEVANIS PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4400071-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 05/03/2017 a 03/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 150016/085646/2024 - LUCIANA RAMOS DA SILVA, ID. Funcional nº 4422850-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2013 a 03/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 150067/000041/2022 - HILCE DANIELLE TAVARES, ID. Funcional nº 5029849-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 17/05/2024,.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 100003/000597/2024 - MAIARA CARDOSO DE MIRANDA, ID. Funcional nº 5032262-1. AUTORIZO a mudança do nome da servidora para MAIARA CARDOSO DE MIRANDA RAYMUNDO, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI E-16/060/5261/2019 - CIRLENE MARIA ALVES MENEZES LIMA, ID.Funcional nº 5029989-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 20/05/2019 a 18/05/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.06.2024\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPROCESSON° SEI E-16/060/3666/2019\r\n\r\nOnde se lê : \"...ROSEMERE SALLES DE OLIVEIRA, ID.Funcional nº 5028573-4...\"\r\n\r\nLeia-se:\"...ROSEMERE SALLES TRAJANO SANTOS, ID.Funcional nº 5028573-4...\"\r\n\r\nId: 2572778"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nALTERA a designação, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/ 05/ 2022, celebrado entre o IRM com empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, GESTOR: ALEXANDRE ALVES DA SILVA, ID. Funcional nº 5092616-0, FISCAL ADMINISTRATIVO: ROBERTO VINICIUS FERNANDES DA SLVA, ID. Funcional nº 51393590, FISCAL SETORIAL: WALMIR GARCIA PINHEIRO JÚNIOR,ID nº 2012424-4, FISCAL TÉCNICO: ANA PAULA DE LIMA ABRANTES DAU, ID. Funcional nº 41954637, FISCAL SUPLENTE: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID. Funcional nº 5134104-2, FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID. Funcional nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: LUÃ GUIMARÃES MACHADO, ID. Funcional nº 5091537-1, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000223/2021.\r\n\r\nId: 2572774"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.257 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/000038/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 004/2024, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Simpress Comércio Locação E Serviço LTDA, tendo como objeto “Serviços de impressão, cópia, digitalização, caracterizados como “outsourcing de impressão”, com fornecimento de equipamentos reprográficos digitais, novos e de primeiro uso, monocromáticos e policromáticos, em linha de fabricação, compreendendo, ainda, a alocação de técnicos residentes, a entrega/instalação e assistência técnica, fornecimento de suprimentos (exceto papel), além do fornecimento de sistema de gerenciamento de cópias/impressões e o treinamento para operação”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CARLOS ALBERTO COLONEZI COSTA JUNIOR, ID. Funcional nº 44279485, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nEDILSON DA SILVA GONCALVES NETO, ID. Funcional nº 43869998.\r\n\r\nDOUGLAS FREIRE ARAUJO, ID. Funcional nº 50971816.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2572770"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/000121/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 206.135,37 (duzentos e seis mil cento e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor do servidor aposentado HELIO DOS SANTOS, objetivando o pagamento em pecúnia de licenças-prêmio e férias não usufruídas em atividade, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto na Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023.\r\n\r\nId: 2572777"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002158/2024 - RECONHEÇO a dívida contida na folha de pagamento dos servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, referente à regularização do pagamento de seguro patronal, das competências de 2022 e 2023, conforme especificações contidas no processo SEI-120001/002158/2024, no valor total de R$ 79.452,83 (setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/09 e do art. 9° do Decreto n.º 47.353/20 e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG n.º 288, de 29/04/2024.\r\n\r\nId: 2572568"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 660 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, de acordo com o inciso II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista as disposições do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017 e a Resolução SEFAZ nº 444, de 29 de setembro de 2022, bem como o constante do processo administrativo nº SEI-040172/000128/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, o servidor Luiz Carlos Martins, ID. Funcional nº 4404346-5;\r\n\r\nArt. 2º - Designar, Gilson Carlos Pereira Leal Júnior, ID. Funcional nº 5114093-4, ocupante do cargo em comissão de Assistente, da Coordenadoria de Patrimônio, da Superintendência de Engenharia e Patrimônio, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12 de junho de 2024, revogada a Resolução NI SEFAZ nº 652/2024 (doc. SEI-75275186).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2572475"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 659 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO XVII, DA PARTE II, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14 INSTITUINDO A EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE), MODELO 55, PARA ACOBERTAR A OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO.\r\n\r\nO/SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do/art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos termos do disposto no processo nº SEI-040106/000010/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Anexo XVII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - nova redação do art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - O fornecimento de gás canalizado deverá ser acobertado pela emissão da NF e modelo 55, nos termos do Anexo II da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, devendo conter ainda:\r\n\r\nI - a identificação dos segmentos consumidores de gás natural, no campo “Descrição do Produto ou Serviço”- xProd -; e\r\n\r\nII - o campo “Código do Produto ou Serviço” - cProd - deverá ser preenchido com o CFOP específico para cada segmento consumidor (NR)”.\r\n\r\nII - inclusão do art.2º:\r\n\r\n“Art. 2º - O contribuinte deverá emitir mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de realização das operações, uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por cada cliente, após as correspondentes medições das quantidades efetivamente comercializadas”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os §§ 1º e 2º, do art. 1º, do Anexo XVII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2572476"
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                        "I - Ato",
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                    "2572612": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SUBTIC Nº 045 DE 12 DE JUNHO DE 2024 \r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2021. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e le gais, com base nos incisos I, II e VIII do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019 e em conformidade com o inciso III do art. 3° da Resolução SEFAZ nº 415, de 25 de julho de 2022, bem como o art. 6° da Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2021, celebrado com a empresa ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., conforme processo nº SEI-04/109/002254/2019, de acordo com os quadros a seguir: \r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nRODRIGO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4194230-2\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5138919-3\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5030538-7\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nISAIAS CORREIA BARBOSA\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 4398767-2\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5148699-7\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5138919-3\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº 5030538-7\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a Resolução SEFAZ nº 509, de 31 de março de 2023; a Resolução SEFAZ nº 401, de 24 de junho de 2022 e no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nGABRIEL MAC-DOWELL BLUM \r\n\r\nSubsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação \r\n\r\nId: 2572612"
                    ],
                    "2572546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040182/000009/2023 - Em face de todo o exposto nos autos do administrativo retro citado e à luz dos princípios basilares da licitação pública e nos termos do subitem 15.1 do instrumento convocatório, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico n° 014/2023, iniciado na sessão pública de 24/01/2024, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE nº 014/2023, que consiste na aquisição de eletrodomésticos e mobiliários para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos seguintes termos:\r\n\r\nITEM\r\n\r\n1\r\n\r\nATIVA Licitações Empreendimentos Comercias Ltda.\r\n\r\n27.748.454/0001-00\r\n\r\nR$ 49.799,52\r\n\r\n1\r\n\r\nATIVA Licitações Empreendimentos Comercias Ltda.\r\n\r\n27.748.454/0001-00\r\n\r\n2\r\n\r\nTECHNAV Soluções em Equipamento e Comércio Atacadista e Varejista Eireli\r\n\r\n33.518.624/0001-54\r\n\r\nR$ 3.411,36\r\n\r\n2\r\n\r\nTECHNAV Soluções em Equipamento e Comércio Atacadista e Varejista Eireli\r\n\r\n33.518.624/0001-54\r\n\r\n3\r\n\r\nATIVA Licitações Empreendimentos Comercias Ltda.\r\n\r\n27.748.454/0001-00\r\n\r\nR$ 58.520,00\r\n\r\n3\r\n\r\nATIVA Licitações Empreendimentos Comercias Ltda.\r\n\r\n27.748.454/0001-00\r\n\r\n4\r\n\r\nATIVA Licitações Empreendimentos Comercias Ltda.\r\n\r\n27.748.454/0001-00\r\n\r\nR$ 41.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nATIVA Licitações Empreendimentos Comercias Ltda.\r\n\r\n27.748.454/0001-00\r\n\r\n5\r\n\r\n3D Projetos e Assessoria em Informática Ltda.\r\n\r\n07.766.048.0002-35\r\n\r\nR$ 15.151,20\r\n\r\n5\r\n\r\n3D Projetos e Assessoria em Informática Ltda.\r\n\r\n07.766.048.0002-35\r\n\r\n6\r\n\r\nSEAOPEN Refrigeração e Móveis Ltda.\r\n\r\n24.487.206/0001-56\r\n\r\nR$ 17.500,00\r\n\r\n6\r\n\r\nSEAOPEN Refrigeração e Móveis Ltda.\r\n\r\n24.487.206/0001-56\r\n\r\n7\r\n\r\nFracassado\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\nFracassado\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\nMS Delazari Móveis Ltda. ME\r\n\r\n51.420.822/0001-62\r\n\r\nR$ 6.300,00\r\n\r\n8\r\n\r\nMS Delazari Móveis Ltda. ME\r\n\r\n51.420.822/0001-62\r\n\r\n9\r\n\r\nFracassado\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\nFracassado\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nFracassado\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nFracassado\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2572546"
                    ],
                    "2572168": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 256 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA OS CONTRIBUINTES CONTIDOS NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e conforme processo nº SEI-040006/014578/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA MEDEIROS RJ LTDA.;\r\n\r\nInscrição Estadual: 127.589.60;\r\n\r\nCNPJ: 49.533.167/0001-07;\r\n\r\nEndereço: AVENIDA Coronel Phidias Tavora 01105 LOT 1 LTM 43904 PARTE 2 Pavuna - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21535-510;\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/009020/2024;\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RSJ TRANSPORTES LTDA.;\r\n\r\nInscrição Estadual: 143.387.64;\r\n\r\nCNPJ: 53.459.305/0001-22;\r\n\r\nEndereço: RUA OTAVIO TARQUINO 166 SALA:101; LOTE:47 CENTRO - Nova Iguaçu - RJ - BRASIL - 26215-342;\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/013023/2024;\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: DCC COMERCIO DE METAIS E EMBALAGENS LTDA.;\r\n\r\nInscrição Estadual: 125.515.68;\r\n\r\nCNPJ: 47.259.753/0001-80;\r\n\r\nEndereço: RUA GUINE 87 JARDIM MERITI - São João de Meriti - RJ - BRASIL - 25555-470;\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000869/2022;\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: L. MARTINS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.;\r\n\r\nInscrição Estadual: 128.170.96;\r\n\r\nCNPJ: 50.205.733/0001-30;\r\n\r\nEndereço: AVENIDA Dos Democráticos 01959 SAL 701 Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21050-145;\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/013568/2024;\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: FIDO COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\nInscrição Estadual: 122.364.33;\r\n\r\nCNPJ: 43.708.331/0001-93;\r\n\r\nEndereço: AVENIDA ALMIRANTE TAMANDARE 360 SALA: 301 PIRATININGA - Niterói - RJ - BRASIL - 24350-380;\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000859/2022;\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: RIO DE JANEIRO MOTOPARTS LTDA.;\r\n\r\nInscrição Estadual: 123.943.73;\r\n\r\nCNPJ: 45.488.224/0001-22;\r\n\r\nEndereço: AVENIDA DOMINGOS DAMASCENO DUARTE 350 CASA:01 TRINDADE - São Gonçalo - RJ - BRASIL - 24456-422;\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/013385/2024;\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nRazão Social: BARAO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA.;\r\n\r\nInscrição Estadual: 127.939.95;\r\n\r\nCNPJ: 31.332.176/0025-41;\r\n\r\nEndereço: AVENIDA dos Coqueiros 13 Chácaras Arcampo - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25251-060;\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/011390/2024;\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2572168"
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                    "2572184": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 257 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nVINCULA EMPRESA A DETERMINADA REPARTIÇÃO FISCAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Artigo 95, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014; e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-040223/000293/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vinculado como Repartição Fiscal de Fiscalização, a partir desta data, à AFE 06 - Substituição Tributária, a inscrição estadual abaixo:\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRF de origem\r\n\r\nRF de destino\r\n\r\n79.824.976\r\n\r\nGOMES SALDANHA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.\r\n\r\n17.247.379/0001-31\r\n\r\nAFE 14\r\n\r\nAFE 06\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal em Exercício\r\n\r\nId: 2572184"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 635 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 17 A 23 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022; tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990; na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90 e o que consta no processo nº SEI-040006/017764/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 17 a 23 de junho de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 253,5000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 214,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2572566"
                    ],
                    "2572444": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 164 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/016015/2024 e nas Atualizações SUPNOR nº 05/2024 e 06/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ805465\r\n\r\nLei 10.068/2023 - Crédito presumido\r\n\r\n21/05/2024\r\n\r\nLei 10.068/2023; Decreto n° 48.098/2024\r\n\r\nRJ805466\r\n\r\nLei n° 10.329/2024 - Crédito presumido\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\nLei nº 10.329/2024, Decreto nº 49.114/2024\r\n\r\nRJ818466\r\n\r\nLei n° 10.329/2024 - Diferimento\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\nLei nº 10.329/2024, Decreto nº 49.114/2024\r\n\r\nRJ802467\r\n\r\nLei n° 10.335/2024 - Redução de base de cálculo\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\nLei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024\r\n\r\nRJ805467\r\n\r\nLei n° 10.335/2024 - Crédito presumido\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\nLei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024\r\n\r\nRJ818467\r\n\r\nLei n° 10.335/2024 - Diferimento\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\nLei nº 10.335/2024, Decreto nº 49.118/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2572444"
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                    "2572716": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 524ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. \r\n\r\nAos 13 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 09h00min, tendo na pauta a análise de consulta preventiva de irregularidade, dirigida a CTCE por Auditor Fiscal da Receita Estadual, via Processo Administrativo SEI-040006/005653/2024, reincluído em pauta após o membro Procurador do Estado, ter pedido vista em sessão anterior, realizada no dia 06/06/2024 reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, §1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU responder a consulta formulada pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual consulente, na forma do artigo 1º, IX do Decreto Estadual nº 46.823/2019, acolhendo como fundamento da decisão, passando à parte integrante deste ato, a íntegra do Parecer SEFAZ/CTCE-LOG N.º 14/2024, da lavra da Assessora Jurídica desta Corregedoria Tributária de Controle Externo, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, de 15/05/2024, nos moldes do artigo 44 e artigo 48, I c/c seu parágrafo 1°, todos da Lei Estadual n.° 5.427, de 1 de abril de 2009. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nId: 2572716"
                    ],
                    "2572717": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 525ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO \r\n\r\nAos 13 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10h00min, tendo na pauta o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº SEI-040084/000070/2024, em face da Decisão deste Colegiado, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, proferida na 508ª Sessão deste Órgão de Deliberação Coletiva, cuja ata foi publicada no DOERJ em 29/04/2024, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 110 e 120, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, §1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nApós amplo e longo debate, por entender presentes seus pressupostos de admissibilidade, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Auditora Fiscal da Receita Estadual investigada, com fundamento no artigo 15 c/c artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil; c/c artigo 21, § 7º, do Decreto Estadual n.º 46.823, de 8 de novembro de 2019. No tocante ao mérito do recurso, reconhecendo erro material na decisão recorrida, derivado da Investigação Preliminar que antecedeu ao Processo Administrativo Disciplinar em análise, de onde havia sido tirada a respectiva justa causa, e, em razão disso, conferindo efeitos infringentes aos Embargos de Declaração em julgamento, o Colegiado, por maioria, DECIDIU dar provimento ao recurso para, em consequência, arquivar o Processo Administrativo Disciplinar em favor da recorrente, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Advogado Dr. Rafael Capanema Petrocchi de Melo Costa; restando vencido o membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, que negava provimento ao recurso entendendo pela inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nId: 2572717"
                    ],
                    "2572718": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 526ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 13 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11h00min, tendo na pauta o julgamento da Investigação Preliminar SEI-040084/000231/2023, instaurada em desfavor de Analista de Fazenda Estadual, reuniram-se, por meio de sessão virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o representante da OAB/RJ, o Advogado RAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA, inscrito na OAB/RJ sob o nº 169.827, nos termos dos artigos 104, 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019. Presentes, também, as assessoras comissionadas advogadas, Dra. Camila Muniz da Costa Marques, identidade funcional 4461211-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.799 e Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional 5109532-7, inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, secretariando o trabalho.\r\n\r\nIniciada a sessão, após debate, acolhendo integralmente a Manifestação Conclusiva do Sr. Corregedor-Auxiliar responsável pela condução do procedimento, por entender inexistente nos autos indício de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito em favor do Analista de Fazenda investigado, nos moldes do artigo 17, § 5º, alínea “b”, do Decreto Estadual n.º 46.823, de 8 de novembro de 2019, tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, Corregedor-Chefe, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de junho de 2024\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nRAFAEL CAPANEMA PETROCCHI DE MELO COSTA\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nId: 2572718"
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                    "2572687": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 79470/RV - Processo nº E-04/211/001125/2021 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RUBENS NORA CHAMMAS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81810/RO - Processo nº E-04/211/013869/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado(a): DFV COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81348/RO - Processo nº E-04/211/001526/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado(a): TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRecurso nº 81831/RO - Processo nº SEI-040045/000131/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado(a): CIFERAL INDÚSTRIA DE ÔNIBUS LTDA - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2572687"
                    ],
                    "2572688": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 25 de junho de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144/2020 e regulamentada pela Portaria CCERJ nº47/2022.\r\n\r\nRecurso nº 81820/RO - Processo nº E-04/211/002956/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado(a): MAGALLANES NAVEGACAO BRASILEIRA S/A - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 81708/RO - Processo nº SEI-040041/000013/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessado(a): DENNIS PAUL SHAK E OUTROS - Relator: RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 80807/RV - Processo SEI nº E-04/033/000815/2017 - Recorrente: ASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRecurso nº 79220/RV - Processo nº E-04/211/000151/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Marco Antonio Gomes Behrndt, OAB/RJ nº OAB/SP n° 173.3.\r\n\r\nRecurso nº 79221/RV - Processo nº E-04/211/000150/2021 - Recorrente: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: RICARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO. Patrono: Marco Antonio Gomes Behrndt, OAB/RJ nº OAB/SP 473.291.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: 1) Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. 2) Em caso de indisponibilidade do Portal do Conselho de Contribuintes, solicitar link para a sessão por videoconferência via endereço eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2572688"
                    ],
                    "2572614": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 23/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 81515 - Processo nº E-04/211/003914/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 19.930 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2572614"
                    ],
                    "2572588": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 09/05/2024 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75725 - Processo E-04/211/07402/2019 - Recorrente: T.W.A. TRANSPORTES EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 19.905 - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE COM DOCUMENTAÇÂO FISCAL INIDÔNEA. Houve o transporte de mercadorias em três caminhões subcontratados, equivocando-se um de seus motoristas ao entregar à fiscalização documento fiscal relativo a caminhão diverso. Ou seja, a própria empresa confessa o equívoco cometido pelo seu motorista ao entregar à fiscalização documento incorreto, caracterizado pela fiscalização como inidôneo. Infração confessada pelo próprio contribuinte, onde apenas tenta justificar os erros que ensejaram o lançamento com alegações desprovidas do amparo legal necessário. No tocante à alegação de que a penalidade aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devemos nos ater ao teor da súmula 01 do CCERJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/05/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81352 - Processo nº E-04/039/000014/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARROWS ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 19.918 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75133 - Processo nº E-04/040/001067/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\n- Acórdão nº 19.920 - EMENTA: ICMS. - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SEM EMISSÃO DO CORRESPONDENTE DOCUMENTO FISCAL. Exigência de multa formal por realizar transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa sem emitir o correspondente documento fiscal, nos períodos de março de 2014 e agosto de 2015. Por decisão de Primeira Instância, confirmada em sede de Recurso de Ofício, foi excluído do lançamento o período de agosto/2015, para o qual comprovadamente houve a emissão de documento fiscal, ainda que após o prazo previsto na legislação, por representar erro de tipificação quanto a essa parte da autuação. Para o período remanescente no lançamento, relativo a março/2014, não tendo sido demonstrada pelo contribuinte a emissão de documento fiscal para efetuar a transferência de crédito identificada pela fiscalização no registro E111 da EFD, resta configurada a infração prevista no Art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, por falta de cumprimento à obrigação acessória prevista no art. 1º do Livro III do RICMS/00, bem como no art. 5º, inc. IV do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, redação vigente na época dos fatos geradores. Consequentemente, procede a exigência da multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75134 - Processo nº E-04/040/001078/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator.\r\n\r\n- Acórdão nº 19.921 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SEM EMISSÃO DO CORRESPONDENTE DOCUMENTO FISCAL. Exigência de multa formal por realizar transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa sem emitir o correspondente documento fiscal, nos períodos de março e abril de 2014 e fevereiro, abril e junho de 2015. Por decisão de Primeira Instância, confirmada em sede de Recurso de Ofício, foi excluído do lançamento o período de fevereiro/2015, para o qual comprovadamente houve a emissão de documento fiscal, no prazo previsto na legislação, bem como a sua escrituração. Excluídos também os períodos de abril e junho/2015, para os quais comprovadamente houve a emissão de documento fiscal, ainda que após o prazo previsto na legislação, por representar erro de tipificação quanto a essa parte da autuação. Para os períodos remanescentes no lançamento, relativos a março e abril/2014, não tendo sido demonstrada pelo contribuinte a emissão de documento fiscal para efetuar a transferência de crédito identificada pela fiscalização no registro E111 da EFD, resta configurada a infração prevista no Art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, por falta de cumprimento à obrigação acessória prevista no art. 1º do Livro III do RICMS/00, bem como no art. 5º, inc. IV do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, redação vigente na época dos fatos geradores. Consequentemente, procede a exigência da multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75242 - Processo nº E-04/040/001134/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.922 - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA SEM EMISSÃO DO CORRESPONDENTE DOCUMENTO FISCAL. Exigência de multa formal por realizar transferência de crédito de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa sem emitir o correspondente documento fiscal, nos períodos de março e abril de 2014 e fevereiro, abril e junho de 2015. Por decisão de Primeira Instância, confirmada em sede de Re curso de Ofício, foi excluído do lançamento o período de fevereiro/2015, para o qual comprovadamente houve a emissão de documento fiscal, no prazo previsto na legislação, bem como a sua escrituração. Excluídos também os períodos de abril e junho/2015, para os quais comprovadamente houve a emissão de documento fiscal, ainda que após o prazo previsto na legislação, por representar erro de tipificação quanto a essa parte da autuação. Para os períodos remanescentes no lançamento, relativos a março e abril/2014, não tendo sido demonstrada pelo contribuinte a emissão de documento fiscal para efetuar a transferência de crédito identificada pela fiscalização no registro E111 da EFD, resta configurada a infração prevista no Art. 62-C, inc. VIII, item 1, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12, por falta de cumprimento à obrigação acessória prevista no art. 1º do Livro III do RICMS/00, bem como no art. 5º, inc. IV do Anexo I do Livro VI do RICMS/00, redação vigente na época dos fatos geradores. Consequentemente, procede a exigência da multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78973 - Processo E-04/211/009542/2021 - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte Neto e Jayme Di Giorgio Neto, que votaram pelo provimento. Acórdão nº 19.925 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM PERÍCIA. As informações contidas nos autos são suficientes para compreender a utilização dos produtos autuados e definir o seu enquadramento para fins de aproveitamento de crédito do ICMS. Não verificada, portanto, a necessidade de produção de prova pericial complementar. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. PARTES E PEÇAS DESTINADAS AO MAQUINÁRIO. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo no 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. As partes e peças utilizadas no maquinário industrial possuem participação extrínseca à fabricação de embalagens de vidro, não havendo contato físico nem participação direta na transformação do produto final. Além disso, o tratamento dado aos produtos na escrita fiscal, somado às informações prestadas em resposta à intimação, evidencia que o contribuinte classificou os bens como insumos, e não como ativo permanente, não sendo possível o enquadramento simultâneo nessas duas destinações. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, início postergado para 1º de janeiro de 2033, conforme Lei nº 9.113/20, estando correta a glosa efetuada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2572588"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de junho de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso: Recurso: 78.226/RV - Processo SEI E-04/020/001366/2016 - Recorrente: CRBS S/A...\r\n\r\nLeia-se: Recurso: 78.226/RV - Processo SEI E-04/211/024764/2019 - Recorrente: CRBS S/A...\r\n\r\nId: 2572442"
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Funcional nº\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretoria Executiva\r\n\r\nSala de reunião grande - SEDE - 3º andar\r\n\r\nSilvania Ferreira Lins - ID. Funcional nº 5102930-8\r\n\r\nSala do Chefe de gabinete - SEDE - 3º andar\r\n\r\nSala DIREX- SEDE - 3º andar\r\n\r\nSala da presidência\r\n\r\nPool secretárias - SEDE - 3º andar\r\n\r\n2\r\n\r\nGerência de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\nGERCIA\r\n\r\nFernanda Pereira da Silva Machado - ID. Funcional nº 5142958-6\r\n\r\n3\r\n\r\nAssessoria de Governança Corporativa\r\n\r\nSEDE - 3º andar\r\n\r\nAriane Vitória Souza de Macedo - ID. Funcional nº 51447916\r\n\r\n4\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nRaphael Campos Pereira - ID. Funcional nº 51130130\r\n\r\n5\r\n\r\nAssessoria de Educação e Cultura\r\n\r\nASSEC- 2º andar\r\n\r\nAdriana Bossle dos Reis - ID. Funcional nº 51053748\r\n\r\n6\r\n\r\nGerência de Relacionamento com o Segurado\r\n\r\nGERRS/SEDE - Sobreloja\r\n\r\nLivia Borel Monteiro de Castro - ID. Funcional nº 5012543-5\r\n\r\n7\r\n\r\nCoordenadoria de Conformidade e Padronização\r\n\r\nGERRS/COOCP - SEDE - térreo\r\n\r\nMaristela Alencar Maciel - ID. Funcional nº 5032857-3\r\n\r\nGERRS/COOCP - SEDE - mezanino\r\n\r\n8\r\n\r\nCoordenadoria de Atendimento\r\n\r\nGERRS/COOAT - SEDE - térreo\r\n\r\nCarlos Eduardo de Queiroz - ID. Funcional nº 50182323\r\n\r\n9\r\n\r\nAgência Campos\r\n\r\nAGECAMP\r\n\r\nCristiano Vieira Barreto - ID. Funcional nº 43851517\r\n\r\n10\r\n\r\nAgência Central\r\n\r\nAGECENTR\r\n\r\nClaudia Alessandra Temperini Gomes - ID. Funcional nº 50308238\r\n\r\n11\r\n\r\nAgência Méier\r\n\r\nAGEMEI\r\n\r\nSaimon da Silva Ribeiro - ID. Funcional nº 44559500\r\n\r\n12\r\n\r\nAgência Miracema\r\n\r\nAGEMIRA\r\n\r\nMarluce Ferreira Gama - ID. Funcional nº 20598556\r\n\r\n13\r\n\r\nAgência Niterói\r\n\r\nAGENIT\r\n\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins - ID. Funcional nº 43323049\r\n\r\n14\r\n\r\nAgência Friburgo\r\n\r\nAGEFRIB\r\n\r\nTiago Lyra de Carvalho - ID. Funcional nº 42746876\r\n\r\n15\r\n\r\nAgência Petrópolis\r\n\r\nAGEPETRO\r\n\r\nRaquel de Souza Cerri - ID. Funcional nº 11244666\r\n\r\n16\r\n\r\nAgência Barra do Piraí\r\n\r\nAGEPIRAI\r\n\r\nMariane Soares Mendes - ID. Funcional nº 50765000\r\n\r\n17\r\n\r\nPosto São João de Meriti\r\n\r\nPOSTMERIT\r\n\r\nLucy Laporte Neves - ID. Funcional nº 20605137\r\n\r\n18\r\n\r\nPosto Bangu\r\n\r\nPOSTBANGU\r\n\r\nHelen Cristine Aparecida Soares França - ID. Funcional nº 50182161\r\n\r\n19\r\n\r\nAgência Itaperuna\r\n\r\nAGEITAPE\r\n\r\nMartha Correa de Oliveira Lima - ID. Funcional nº 43235611\r\n\r\n20\r\n\r\nAgência Três Rios\r\n\r\nAGETRIOS\r\n\r\nVanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt - ID. Funcional nº 44246684\r\n\r\n21\r\n\r\nPosto PGE\r\n\r\nPOSTPGE\r\n\r\nGuilherme Gomes de Queiroz - ID. Funcional nº 51253674\r\n\r\n22\r\n\r\nPosto TCE\r\n\r\nPOSTTCE\r\n\r\nGuilherme Gomes de Queiroz - ID. Funcional nº 51253674\r\n\r\n23\r\n\r\nPosto DPGE\r\n\r\nPOSTPGE\r\n\r\nGuilherme Gomes de Queiroz - ID. Funcional nº 51253674\r\n\r\n24\r\n\r\nPosto PCERJ\r\n\r\nPOSTPCERJ\r\n\r\nRegina dos Santos Rodrigues da Silva - ID. Funcional nº 44171153\r\n\r\n25\r\n\r\nGerência de Tesouraria\r\n\r\nGERTE- SEDE - 2º andar\r\n\r\nRaphael Gomes Pereira da Silva - ID. Funcional nº 50328670\r\n\r\n26\r\n\r\nGerência de Administração\r\n\r\nGERAD - sala da gerência - SEDE - 1º andar\r\n\r\nOberdan Pereira Manoel Junior - ID. Funcional nº 50150430\r\n\r\n27\r\n\r\nCoordenadoria de Atos Administrativos e Pesquisa de Mercado\r\n\r\nGERAD - salão - ilha COOAPM- SEDE - 1º andar\r\n\r\nCarlos Bruno Cavalcanti Vinhais - ID. Funcional nº 30090369\r\n\r\n28\r\n\r\nCoordenadoria de Infraestrutura, Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\nGERAD salão - ilha COOIPA- SEDE - 1º andar\r\n\r\nCarlos Roberto Wittlich Junior - ID. Funcional nº 50764314\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - manutenção - térreo\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - manutenção - 4º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 1º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 2º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - recepção 3º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - térreo\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - mezanino\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 1º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 2º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 3º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - copa - 4º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall térreo\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall mezanino\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall 1º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall 2º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall 3º andar\r\n\r\nCOOIPA- SEDE - hall 4º andar\r\n\r\nCOOIPA- Av. Rio Branco 185 - copa\r\n\r\nCOOIPA- Av. Rio Branco 185 - copa GERBE\r\n\r\nCOOIPA/ ar-condicionados\r\n\r\nCOOIPA/ extintores\r\n\r\n29\r\n\r\nAlmoxarifado\r\n\r\nALM\r\n\r\nJoão Carlos Cordeiro de Souza Junior - ID. Funcional nº 43811159\r\n\r\n30\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nPAT\r\n\r\nLeandro Amenta Chouzinho - ID. Funcional nº 44252943\r\n\r\n31\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Documental e Terceirização de Serviços\r\n\r\nCOOGDT SEDE - 1º andar-salão - ilha\r\n\r\nGuaraci Costa Barros - ID. Funcional nº 44072228\r\n\r\nCOOGDT- SEDE - VESTIÁRIO - TÉRREO\r\n\r\nCOOGDT- SEDE - SALA DE SEGURANÇA - TÉRREO\r\n\r\nCOOGDT- SEDE - RECEPÇÃO TÉRREO\r\n\r\nCOOGDT- MARQUÊS DE OLINDA (SALA DO SEGURANÇA)\r\n\r\nCOOGDT- Rua Buenos Aires, 29 (SALA DO SEGURANÇA)\r\n\r\nCOOGDT- GARAGEM LAPA\r\n\r\nCOOGDT - reprografia\r\n\r\nCOOGDT- Av. Rio Branco 185 - recepção\r\n\r\n32\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Documental I\r\n\r\nCOOGDT/ NUCARQ - sede térreo e 1º andar\r\n\r\nAlessandra Cunha de Freitas - ID. Funcional nº 43822916\r\n\r\n33\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Documental II\r\n\r\nCOOGDT /NUCPROT - SEDE - térreo\r\n\r\nNelson Lopes Alves - ID. Funcional nº 20598858\r\n\r\n34\r\n\r\nGerência de Recursos Humanos\r\n\r\nGERRH/Arquivo - SEDE - 4º andar\r\n\r\nVanessa de Oliveira Costa Figueiredo - ID. Funcional nº 50767615\r\n\r\nGERRH - salão - SEDE - 4º andar\r\n\r\n35\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação e Comunicações\r\n\r\nGERTIC / gerência - SEDE - 2º andar\r\n\r\nMarcio Alex Dos Santos Feijo - ID. Funcional nº 50155300\r\n\r\nGERTIC salão - SEDE - 2º andar\r\n\r\nGERTIC sala servidores - SEDE - 2º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - térreo\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - mezanino\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 1º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 2º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 3º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - SEDE - 4º andar\r\n\r\nGERTIC infraestrutura - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\n\r\nGERTIC - material de processamento de dados\r\n\r\nGERTIC - super cluster (Erasmo Braga)\r\n\r\n36\r\n\r\nGerência de Controladoria\r\n\r\nGERCO - SEDE - 2º andar\r\n\r\nDebora Nogueira Gonçalves dos Santos - ID. Funcional nº 50764616;\r\n\r\n37\r\n\r\nGerência de Operações e Investimentos\r\n\r\nGEROI - SEDE - 2º andar\r\n\r\nPedro Pinheiro Guerra Leal - ID. Funcional nº 51432340\r\n\r\n38\r\n\r\nGerência de Patrimônio Imobiliário\r\n\r\nGERPI - SEDE - mezanino\r\n\r\nNicholas Ribeiro da Costa Cardoso - ID. Funcional nº 44345810\r\n\r\n39\r\n\r\nGerência de Apoio Jurídico\r\n\r\nGERAJ/ gerência - SEDE - 1º andar\r\n\r\nCarlos Felipe Lima do Nascimento - ID. Funcional nº 51262983\r\n\r\n40\r\n\r\nGerência de Arrecadação Previdenciária e Atuária\r\n\r\nGERPA - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\n\r\nBruno Luis Lacerda dos Santos - ID. Funcional nº 43730493\r\n\r\n41\r\n\r\nGerência de Benefícios\r\n\r\nGERBE - Av. Rio Branco, 185 - sobre loja / protocolo, GERBE\r\n\r\nVagner Catalino Camberlin - ID. Funcional nº 44606494\r\n\r\n42\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Benefícios\r\n\r\nGERBE/COOAB - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\n\r\nLeandro Junior de Oliveira - ID. Funcional nº 5018218-8\r\n\r\n43\r\n\r\nCoordenadoria de Pensão\r\n\r\nGERBE/COOPE - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\n\r\nJoão Paulo Gomes Silva - ID. Funcional nº 4424787-7\r\n\r\n44\r\n\r\nCoordenadoria de Aposentadoria\r\n\r\nGERBE/COOAP - Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\n\r\nJesse Maximo da Silva Azevedo - ID. Funcional nº 44246250\r\n\r\n45\r\n\r\nCoordenadoria de Processos Judiciais e Encerramento\r\n\r\nGERBE/COOPJE- Av. Rio Branco, 185 - sobreloja\r\n\r\nRogéria de Laroli Caldas Schwartzman - ID. Funcional nº 50764217\r\n\r\n46\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSala COMISPL- SEDE - 1º andar\r\n\r\nLuciane Calixto Neves - - ID. Funcional nº 50139150\r\n\r\n47\r\n\r\nAssessoria de Seguridade\r\n\r\nSala da ASSSE - 4º andar\r\n\r\nMarcellus Von Dollinger Martin - ID. Funcional nº 50150480\r\n\r\n48\r\n\r\nAgência São Pedro da Aldeia\r\n\r\nAgência São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTaís de Almeida Nogueira Lucena - ID. Funcional nº 5030843-2\r\n\r\n49\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nSede - 1º andar - Orçamento\r\n\r\nFábio Barbosa da Silva - ID. Funcional nº 44559780\r\n\r\n50\r\n\r\nEscritório de Processos e Inovação\r\n\r\nSala do ESPI -Av. Rio Branco, 185 - sobre loja\r\n\r\nJadiel Nogueira Souza Pires - ID. Funcional nº 51225328\r\n\r\nArt. 6º - Os demais artigos da Portaria Rioprevidência PRE nº 375/2020 permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2024\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/06/2024.\r\n\r\nId: 2572579"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nCONCEDO a JOÃO CLAUDIO SEFFRIN, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) CARMENCITA DE ARAUJO COSTA SEFFRIN, matrícula 00-0662232-8, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.401,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/09/2019. Processo nº SEI-PD-04/136.107/2019 e Processo nº SEI-040161/000755/2021.\r\n\r\nCONCEDO a SOLEMI SÁ DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, matrícula 00-0002257-4, cargo de ARQUIVISTA do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.590,32, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/05/2020. Processo nº SEI-PD-04/135.447/2020.\r\n\r\nCONCEDO a REGINA CELIA LOUREIRO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE LUIS VIEIRA DA SILVA, matrícula 94-3, cargo de ENGENHEIRO do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.100,28, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/12/2022. Processo nº SEI-040150/001921/2022.\r\n\r\nCONCEDO a GETULIO MULLER PEREIRA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) ANA MARIA ABUD, matrícula 00-0173192-6, cargo de ASSISTENTE SOCIAL do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 7.292,52, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/08/2017. Processo nº SEI-PD-04/146.299/2017.\r\n\r\nCONCEDO a MARACY SALGADO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) SIDNEY FERREIRA DE MELLO, matrícula 00-0016319-6, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.510,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/02/2018. Processo nº SEI-PD-04/135.68/2018.\r\n\r\nCONCEDO a LOURDES MARISA AZEVEDO DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, matrícula 513695-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.463,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art.6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de27/11/2017. Processo nº SEI-PD-04/146.7/2018 e Processo nº SEI-040161/009157/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ELIANE SILVA DE FARIA CASTRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FRANCISCO GOMES DE CASTRO, matrícula 00-0192521-3, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA PENAL do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 10.850,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/10/2023, tornando sem efeito o ato datado de 06/06/2024, publicado no D.O. de 11/06/2024. Processo nº SEI-040150/001686/2023 e Processo nº SEI-040150/001687/2023.\r\n\r\nId: 2572557"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/002104/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, SILVIO CLAUDINO DE SANTANA, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada ADIVA ELISA MORENO, ID Funcional nº 3813125-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001875/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ELIZABETH DA SILVA CAZZARO, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JORGE AUGUSTO DE SÁ RAMOS, ID Funcional nº 2914425-6 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001548/2022 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ANGELA MARIA MACHADO, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte da ex-segurada VERA LUCIA CERQUEIRA GUIMARÃES TAVARES, ID Funcional nº 338618-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001654/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, NEUSALI VIANA, na qualidade de CÔNJUGE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado DECIO ANTONIO CIAVAGLIA, Matrícula nº 0/001152225-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/142.69/2018 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, RAQUEL DIAS DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRA, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FRANCISCO JOSÉ LOBO SARAIVA, ID Funcional nº 2423952-6 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001727/2023 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, DINORAH FONTANA DO CARMO, na qualidade de MÃE, não faz(em) jus à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MONICA FONTANA DO CARMO, ID Funcional nº 5146241-5 do(a) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não comprovar o exigido no § 5º do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nId: 2572672"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2205 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA O SUBSTITUTO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DA JUCERJA NO PERÍODO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-220005/001318/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Chefe de Gabinete, AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, ID. Funcional nº 5106659-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Presidência, nas faltas e/ou impedimentos de seus titulares, no período de 18 a 21 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2023\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2572613"
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Funcional n.º 5133476-3, como Gestora;\r\n\r\nII- Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650-5, como Gestora Substituta;\r\n\r\nIII- Ricardo Araújo da Silva, Assistente II, Id. Funcional n.º 4427861-6, como Fiscal Técnico;\r\n\r\nIV- Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional n.º 5141778-2, como Fiscal Administrativa;\r\n\r\nV- Maurício Brandão Carneiro, Engenheiro, Id. Funcional n.º 2697381-2, como Fiscal Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\nArt. 3º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 04 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N. 004/2024, FIRMADO ENTRE A JUCERJA E A EMPRESA CERTVS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n. 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000250/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01 de julho de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 004/2024, firmado com a empresa Certvs Soluções Integradas LTDA., referente a prestação de serviços de condutores de veículos, sob demanda, objeto do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000336/2024:\r\n\r\nI- Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0, como Gestor;\r\n\r\nII- Ricardo Araújo da Silva, Assistente II, Id. Funcional n.º 4427861-6, como Gestor Substituto;\r\n\r\nIII- Carla Simone de Figueiredo Ganen, Assessora, Id. Funcional n.º 5125081-0, como Fiscal Administrativa;\r\n\r\nIV- Gilson Vasconcelos Bernardo, Chefe de Área, Id. Funcional n.º 4356689-8, como Fiscal Administrativo;\r\n\r\nV- Julio Cesar da Silva Elias, Assistente II, Id. Funcional n.º 5151548-2, como Fiscal Substituto.\r\n\r\nArt. 2º-Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\nArt. 4º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n. 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 6 -Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024.\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 05 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 008/2024, FIRMADO ENTRE A JUCERJA E A EMPRESA EFATÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000250/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 -Designar, a contar de 10 de junho de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 008/2024, firmado com a empresa Efatá Comércio e Serviços LTDA., referente a prestação de serviço de locação de 7 (sete) veículos automotores, sob demanda, objeto do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000345/2024 e SEI-220005/001292/2024:\r\n\r\nI- Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0, como Gestor;\r\n\r\nII- Ricardo Araújo da Silva, Assistente II, Id. Funcional n.º 4427861-6, como Gestor Substituto;\r\n\r\nIII- Carla Simone de Figueiredo Ganen, Assessora, Id. Funcional n.º 5125081-0, como Fiscal Técnica;\r\n\r\nIV- Bruna Cristina Klen dos Santos, Agente Administrativo, Id. Funcional n.º 4396282-3, como Fiscal Administrativa;\r\n\r\nV- Aline Soares Peixoto, Agente Administrativo, Id. Funcional n.º 4345873-4, como Fiscal Substituta.\r\n\r\nArt. 2º-Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 3º-Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nParágrafo Único -Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\nArt. 4º-Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 6 -Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 06 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 002/2024, FIRMADO ENTRE A JUCERJA E A EMPRESA CONSTRUTORA RJL2 LTDA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000250/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Designar, a contar de 01 de julho de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 002/2024, firmado com a empresa CONSTRUTORA RJL2 LTDA., referente a prestação de serviço de manutenção predial, preventiva e corretiva em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão de obra qualificada, ferramental específico, material e componentes, sob demanda, objeto do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000513/2024:\r\n\r\nI- Ana Aline Dantas Cardoso Putz, Assessora, Id. Funcional n.º 5133476-3, como Gestora\r\n\r\nII- Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0, como Gestor Substituto;\r\n\r\nIII- Ricardo Araújo da Silva, Assistente II, Id. Funcional n.º 4427861-6, como Fiscal Administrativo;\r\n\r\nIV- Maurício Brandão Carneiro, Engenheiro, Id. Funcional n.º 2697381-2, como Fiscal Técnico;\r\n\r\nV- Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650-5, como Fiscal Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\nArt. 4º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 6 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA/SUPAF Nº 07 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 003/2024, FIRMADO ENTRE A JUCERJA E A EMPRESA BRASVIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto Estadual n.º 48.123, de 08 de junho de 2022, Art. 46, XI, que estabeleceu o novo regimento interno da JUCERJA, a Portaria JUCERJA n.º 2190, de 11 de abril de 2024, que delega competência para prática como ordenador de despesas, e tendo em vista o constante nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000250/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência da Superintendência de Administração e Finanças em planejar, orientar, coordenar e controlar a aquisição de materiais, a manutenção predial, o transporte, a segurança patrimonial, os serviços gerais e a contratação de serviços com realização de licitações, inclusive referente a obras de manutenção e corretivas;\r\n\r\n- a Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações públicas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Designar, a contar de 01 de julho de 2024, os servidores abaixo para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 003/2024, firmado com a empresa BRASVIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA., referente prestação de serviços de vigilância armada e/ou desarmada, objeto do Processo Administrativo n.º SEI-220005/000876/2024:\r\n\r\nI- Ana Aline Dantas Cardoso Putz, Assessora, Id. Funcional n.º 5133476-3, como Gestora\r\n\r\nII- Deivid Alves Vieira, Secretário II, Id. Funcional n.º 5126795-0, como Gestor Substituto;\r\n\r\nIII- Ricardo Araújo da Silva, Assistente II, Id. Funcional n.º 4427861-6, como Fiscal Administrativo;\r\n\r\nIV- Scarlet Chaves Calderon, Assistente II, Id. Funcional n.º 5141778-2, como Fiscal Administrativa;\r\n\r\nV- Geovana Mamedio Costa, Secretário II, Id. Funcional n.º 5139650-5, como Fiscal Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando todos os atos inerentes ao exercício da função.\r\n\r\nArt. 3º - Os gestores e fiscais substitutos designados deverão acompanhar o serviço juntamente à Comissão e somente exercerão função nas eventuais ausências por férias, doenças ou eventuais afastamentos dos titulares, devidamente justificados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores e fiscais titulares deverão comunicar, por escrito, à Superintendência de Administração e Finanças, os eventuais afastamentos, inclusive o período de férias.\r\n\r\nArt. 4º - Aos gestores e fiscais cabem as atividades previstas no Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar a autoridade competente que o indicou, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2572591"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.940 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO NÃO REMUNERADO NA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contra tos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração e atendendo a proposta da Diretoria de Pessoal (DP/PMERJ), conforme o que consta no processo nº SEI-350009/014346/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio;\r\n\r\n- o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração; e\r\n\r\n- a solicitação da Diretoria Geral de Saúde - DGS, acerca das necessidades de suas unidades subordinadas, quanto a necessidade de estagiários para atuarem auxiliando seus profissionais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo mencionados, para compor a comissão responsável pelo Edital de Credenciamento de Instituições de Ensino interessadas em celebrar Termos de Cooperação Técnica para a concessão de Estágio não remunerado, nº 001/2023 - nível médio/técnico, nº 002/2022 e 002/2023 - nível superior, na Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM, conforme relação abaixo:\r\n\r\nNome completo\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nTatiana Martins Neves - Presidente\r\n\r\n116.744.247-44\r\n\r\n4380164-1\r\n\r\nJéssica Silveira Guedes - Membro\r\n\r\n132.301.147-10\r\n\r\n5110041-0\r\n\r\nErika Monteiro Cardoso- Membro\r\n\r\n131.855.667-85\r\n\r\n5014703-0\r\n\r\nDamiana Braga de Santana- Membro\r\n\r\n082.127.397-32\r\n\r\n5102470-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, membros da referida comissão, quando do período de credenciamento, irão atuar nas ações que compreende todas as fases do processo, com prejuízo do exercício ordinário e extraordinário de sua atividade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.933 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI A CORRIDA INFANTIL DA PAZ NO CALENDÁRIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a estruturação do governo estadual, estabelecida no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019; conforme o que consta no processo nº SEI-350064/001107/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Estado o dever de assegurar a dignidade, o respeito e a convivência familiar e comunitária, à criança e ao adolescente, colocando -os a salvo de qualquer forma de negligência ou discriminação;\r\n\r\n- o Decreto nº 4.867, de 05 de novembro de 1924, que institui o dia 12 de outubro a festa da criança, em todo o território nacional; e\r\n\r\n- o art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que assegura à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir no âmbito da Secretaria de Estado da Polícia Militar, a CORRIDA INFANTIL DA PAZ.\r\n\r\nArt. 2º - O referido evento será realizado, anualmente, no dia 12 de outubro.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadoria de Comunicação Social deverá providenciar a inserção do referido evento no Calendário Oficial da PMERJ.\r\n\r\nArt. 4º - O Centro de Educação Física e Desportos deverá adotar as medidas pertinentes à realização da CORRIDA INFANTIL DA PAZ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2572537"
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FUNC. 43855164 e 3°SGT PM RG 92.487 MAYARA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ID. FUNC. 4415628-6 para compor a Comissão da 9ºBPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022, firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - Prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica e de Controle - ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 21 de maio de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2572791"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5.939 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS EMPRESAS REPARADORAS VEICULARES NAS VIATURAS DA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350005/004940/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO DA PMERJ e ESTRATÉGICOS DE UNIDADES e GESTORES TÁTICOS, FISCAIS VISTORIADORES E FISCAIS DE CONTRATO na forma do art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, acerca dos previsto no processo de Inexigibilidade de Contratação - Credenciamento, conforme SEI-350192/001415/2020, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ\r\n\r\nLEILSON GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n61.943\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23682949\r\n\r\n037.115.247-02\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MENDES\r\n\r\n67.823\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449763-0\r\n\r\n088684457-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAYTON HELAL ALVARENGA\r\n\r\n82.461\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256318-6\r\n\r\n103730917-02\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nDAVID MIGUEL MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n102.724\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5028580-7\r\n\r\n115885187-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERLEI FERREIRA CORDEIRO\r\n\r\n74.668\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24371432\r\n\r\n071120587-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA PARANGABA\r\n\r\n90.082\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44032986\r\n\r\n115749077-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO CARNEIRO JUNIOR\r\n\r\n97.908\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50094440\r\n\r\n102907367-81\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO SÉRGIO SANTANA PEREIRA\r\n\r\n101.114\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5020444-0\r\n\r\n100828647-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWAGNER LUIZ FERREIRA MARQUES\r\n\r\n65.325\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24489050\r\n\r\n8026101707\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n82.467\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4259394-8\r\n\r\n1108309577-3\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFELIPE FIGUEIREDO ALEGRE\r\n\r\n96.843\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5005949-0\r\n\r\n12043493710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON ALVES DE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n93.419\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419466-8\r\n\r\n11714715728\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL VICENTE DA SILVA\r\n\r\n103.366\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030315-5\r\n\r\n9949943701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO PAGLIALOGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n108.032\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5104039-5\r\n\r\n11637454724\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM\r\n\r\n63.368\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2436067-8\r\n\r\n4254226748\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCESAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n75.596\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n7889555784\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFABIO FERNANDES DA SILVEIRA MENDES\r\n\r\n77.478\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n592772-2\r\n\r\n8448742729\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON ABREU MONTEIRO\r\n\r\n71.208\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2284448-1\r\n\r\n8755887783\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO GELANI SALVADOR\r\n\r\n89.869\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4401119-9\r\n\r\n10248425765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMANUEL JAMES DA SILVA ORNELAS\r\n\r\n93.459\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419589-3\r\n\r\n11059520702\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n96.801\r\n\r\nCABO\r\n\r\n500569-0\r\n\r\n5271275744\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCAS BORGES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n100.359\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5018793-7\r\n\r\n13047874786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO ROBERTO DA SILVA FARIA\r\n\r\n101.152\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5020395-9\r\n\r\n10717931790\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWILMAR FULHABER NETO\r\n\r\n65.148\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24487740\r\n\r\n7951327786\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHIRAN CESAR ROQUE GOMES\r\n\r\n66.400\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2444606-8\r\n\r\n023.508.647-90\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nDAVID NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n86.498\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43673147\r\n\r\n055.157.637-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERSON PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n91.548\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44098790\r\n\r\n056.882.837-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEILSON CATUNDA LIMA\r\n\r\n100.491\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50193139\r\n\r\n054.414.567-44\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ALCÂNTARA CUNHA\r\n\r\n58.807\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23384972\r\n\r\n7117530758\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CORRÊA ACA\r\n\r\n77.291\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n5280425729\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nDIEGO ARAUJO FIDELIS DAMASCENO\r\n\r\n106.408\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5089179-0\r\n\r\n4706748143\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO BOTELHO MARTINS\r\n\r\n86.393\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4366078-9\r\n\r\n11903044731\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n100.374\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n9956383732\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGELO BARBOSA CASTRO\r\n\r\n56.461\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2472741-5\r\n\r\n002.412.877-58\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n82.484\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n087.888.217-06\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nELIAS GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n65.432\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2193719-2\r\n\r\n038.758.347-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DAVID COSTA\r\n\r\n61.557\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2353166-5\r\n\r\n019.294.267-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTATIANE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n89.205\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4383209-1\r\n\r\n056.126.687-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ VALLE DA SILVA\r\n\r\n60.499\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2193194-1\r\n\r\n032.010.497-43\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO BARBOSA PARDINI\r\n\r\n70.960\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2235864-1\r\n\r\n004.246.457-93\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMAURICIO ARTHUR BARBOSA ARAUJO\r\n\r\n67.791\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24474886\r\n\r\n7019990711\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n59.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24013137\r\n\r\n3060663785\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRENATO BARROS DE FREITAS\r\n\r\n63.569\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n22061444\r\n\r\n8055703736\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISAIAS COUTINHO DA ROSA\r\n\r\n75.684\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n220214126\r\n\r\n3057460739\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAURÉLIO LEANDRO BARRETO SILVA\r\n\r\n75.835\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22054758\r\n\r\n7629354792\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL\r\n\r\n94.139\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44206208\r\n\r\n12343401780\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON PEIXOTO MOURA\r\n\r\n98.034\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50.104.896\r\n\r\n10679048758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPABLO CARVALHO DUTRA\r\n\r\n100.180\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50.181.114\r\n\r\n8340337718\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nIVAN SOUZA BLAZ JÚNIOR\r\n\r\n67.789\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24493856\r\n\r\n8525427713\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAYTON LEITE PAURA\r\n\r\n84.681\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43213731\r\n\r\n9107306792\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n106.452\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n50891677\r\n\r\n9459165664\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALINE GONÇALVES PIMENTEL\r\n\r\n89.037\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43829465\r\n\r\n21964886278\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n95.506\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44262795\r\n\r\n11329864786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE PAULA TAVARES\r\n\r\n101.042\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50199803\r\n\r\n8876492704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n101.078\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50201689\r\n\r\n5422800788\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIO CORRÊA RIBEIRO \r\n\r\n56.122\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n5902975\r\n\r\n1618176706\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n77.328\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2443845-6\r\n\r\n1451131755\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n75.982\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2380035-8\r\n\r\n7740138727\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63.839\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2224436-0\r\n\r\n7076205700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX ALVES FARIAS\r\n\r\n72.280\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2225547-8\r\n\r\n8058269710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO NOVAES DA COSTA PIRES\r\n\r\n88.338\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4379212-0\r\n\r\n8671980790\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSANDRO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n65.156\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24443646\r\n\r\n2093569795\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n57.060\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22310843\r\n\r\n2633284736\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nSAMUEL VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n63.086\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n24013064\r\n\r\n3060619700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGESIEL FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n82.908\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42661226\r\n\r\n7523992765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSENILDO MACARIO BELEM\r\n\r\n82.944\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42661269\r\n\r\n8292341790\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCISIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n93.679\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44203152\r\n\r\n13051955744\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58.834\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23385910\r\n\r\n071.990.597-44\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nERIC MORSE CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n82.467\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42593948\r\n\r\n110.830.957-73\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPAULO CÉSAR BERNARDINO\r\n\r\n56.881\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n22311122\r\n\r\n026.345.067-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANGELO DE MATOS PINEL\r\n\r\n81.934\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42492300\r\n\r\n088.590.667-51\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELLE DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n88.629\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43805167\r\n\r\n107.304.807-12\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO MARTIN LESSA DA SILVA\r\n\r\n95.572\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44263880\r\n\r\n118.217.697-67\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROBSON MARCELO DIAS DA SILVA\r\n\r\n67.822\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24490652\r\n\r\n081501887-89\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n81.538\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42083737\r\n\r\n053980087-22\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nGABRIEL CABRAL DE MOURA\r\n\r\n90.797\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045549\r\n\r\n131391467-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS FILHO\r\n\r\n58.749\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21588333\r\n\r\n022.070.967-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE DA SILVA BELÉM\r\n\r\n92.895\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44188110\r\n\r\n136.837.417-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE HORTÊNCIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n99.854\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50168770\r\n\r\n100.262.477-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n106.159\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50806602\r\n\r\n114.600.127-47\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n57.386\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22413464\r\n\r\n7284203765\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n\r\n77.695\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5929873\r\n\r\n3524359760\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nBRUNO ARAUJO DE AGUIAR\r\n\r\n90.805\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4404559-0\r\n\r\n118735897-51\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME NASCIMENTO FRANCISCO SANTIAGO\r\n\r\n90.518\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44032390\r\n\r\n8986726785\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL BENTO MAGALHÃES\r\n\r\n100.470\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50192795\r\n\r\n11497965705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDA DIAS DE SOUZA\r\n\r\n106.209\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44553358\r\n\r\n11105899721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO CIRIACO ANDRADES DA SILVA\r\n\r\n102.286\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5026798-1\r\n\r\n10056524730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALBENEIR DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n109.616\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51129558\r\n\r\n13329004703\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nBRUNO SHORCHT\r\n\r\n65.145\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448873-9\r\n\r\n080121027-57\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIANO DUARTE LOPES\r\n\r\n72.670\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2449652-9\r\n\r\n087860667-06\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA BARROS\r\n\r\n74.635\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n237635574\r\n\r\n8141535773\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEBER DA SILVA LIMA\r\n\r\n66.559\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2277710-5\r\n\r\n082.525.047-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HOLZ DE ALMEIDA\r\n\r\n79.489\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594754-5\r\n\r\n022130387-16\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO LUIZ MELLO DE ASSIS\r\n\r\n83.493\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268054-9\r\n\r\n052424787-05\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA MELLO \r\n\r\n65.144\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24453889\r\n\r\n3000090703\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON RIBAMAR FERNANDES SILVEIRA\r\n\r\n85.201\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4326736-0\r\n\r\n22788006802\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nALEX BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n66.413\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2476982-7\r\n\r\n2136586742\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n74.893\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2508477-1\r\n\r\n3263137700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCIO FIDLARCZYK\r\n\r\n81.951\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249281-5\r\n\r\n7145270765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n90.467\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4404658-8\r\n\r\n10086112716\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCAS PIRES SANTOS\r\n\r\n109.356\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5109238-7\r\n\r\n15656439763\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n56.478\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21651477\r\n\r\n836145755\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n80.967\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n41893522\r\n\r\n8490359709\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nEDIMAR DA SILVA SEABRA JUNIOR\r\n\r\n99.409\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n50171500\r\n\r\n12630545792\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAILSON MENDONÇA\r\n\r\n72.174\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2286925-5\r\n\r\n354629735\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA RAMALHO\r\n\r\n85.454\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327749-7\r\n\r\n9454068784\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDANIELE EZEQUIEL FARIAS DA SILVA\r\n\r\n63.411\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2501425-0\r\n\r\n085.205.887-00\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO RODRIGUES MOTA \r\n\r\n84.593\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4274742-2\r\n\r\n081.631.667-89\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nVITOR GUSTAVO ARAÚJO ALENCAR DA SILVA\r\n\r\n107.951\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n0594283-7\r\n\r\n343.049.008-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANGÉLICA MENA DE OLIVEIRA BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n95.745\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4428588-4\r\n\r\n113.521.037-37\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS FRIAÇA\r\n\r\n101.532\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5022388-7\r\n\r\n137.529.717-11\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIANA MARQUES LOPES DE ANDRADE\r\n\r\n107.442\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5099174-4\r\n\r\n101.599.927-10\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO GUEDES PACHECO\r\n\r\n109.907\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113688-0\r\n\r\n111.636.207-42\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nOLAVO OTÁVIO RAMOS\r\n\r\n57.373\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2482056-3\r\n\r\n041.403.737-50\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO ANTÔNIO FERREIRA\r\n\r\n81569\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4211488-8\r\n\r\n14202244762\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPAULO VITOR MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n96.361\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n43416357\r\n\r\n125355057-38\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCAMILA PEREIRA MOTA LEITE\r\n\r\n105735\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50800604\r\n\r\n14294188774\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNA PONTES DA SILVA\r\n\r\n103667\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50316001\r\n\r\n11393826750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\n109410\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51093340\r\n\r\n111.598.367-95\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO XAVIER MAIA\r\n\r\n65.124\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448378-8\r\n\r\n7.591.344.722\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNO AMARO SILVADE CARVALHO\r\n\r\n85.907\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43545360\r\n\r\n5415925727\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nTADEU VERA CRUZ\r\n\r\n43.709\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n24980986\r\n\r\n79320856753\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO ROBERTO R. DA SILVA\r\n\r\n65.308\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22581375\r\n\r\n2211720765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n69.995\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21609829\r\n\r\n7535292704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUSTAVO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n71.595\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23182130\r\n\r\n7513408718\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE \r\n\r\n67.805\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24471453\r\n\r\n5627092742\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n\r\n72.637\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n24469220\r\n\r\n5385132764\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPEDRO IVO MARTINS NASCIMENTO\r\n\r\n91.050\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44101546\r\n\r\n13364964793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO MARTINS MELE\r\n\r\n73.838\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2397874-0\r\n\r\n7556468780\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n95.404\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4426140-3\r\n\r\n9889549743\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS SILVA PEREIRA\r\n\r\n110.038\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50849085\r\n\r\n12474745777\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANTONIO LUDOGERO DA SILVA NETO\r\n\r\n63.402\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2401697-7\r\n\r\n4295861758\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA S. E SOUZA\r\n\r\n79.349\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n5015136633\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nIGOR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n77.663\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n592956-3\r\n\r\n9432765784\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARIO CESAR MACHADO\r\n\r\n58.189\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2266625-7\r\n\r\n2813128775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nUBIRATAN SOUZA DIAS\r\n\r\n68.824\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2299157-3\r\n\r\n1087483751\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n100.422\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4251573-4\r\n\r\n5892936724\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL FONTES MOTA\r\n\r\n104.794\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50359924\r\n\r\n10202401723\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCASSIANO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n99.222\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5014502-9\r\n\r\n9415120703\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGISELE MACHADO DA COSTA\r\n\r\n97.223\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5006184-4\r\n\r\n9176287726\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPERRY SOUZA AZEREDO \r\n\r\n60.905\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22691464\r\n\r\n3645830707\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n80.470\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n9115764796\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nADRIANDO PEREIRA NUNES\r\n\r\n74.422\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2332197-0\r\n\r\n5287760701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n72.126\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2289692-9\r\n\r\n7733019761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDRO LOPES DE CAMPOS\r\n\r\n74.462\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2311971-3\r\n\r\n7660763776\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELVIS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.408\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327725-0\r\n\r\n7288078744\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDREIA FERREIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n55.577\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n53239175-7\r\n\r\n022.025.597-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n84.294\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n10342911732\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJOAQUIM DO NASCIMENTO CARVALHO\r\n\r\n48.604\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2498427-2\r\n\r\n88755665772\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DE MOURA COSTA\r\n\r\n71.823\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338985-0\r\n\r\n7644776761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX DE SANTANA\r\n\r\n79.509\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0594772-3\r\n\r\n7782704758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIAN JOSÉ DA FONSECA\r\n\r\n73.820\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338398-9\r\n\r\n6941678780\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELLO HENRIQUE FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\n57.369\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22409920\r\n\r\n7076478781\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n\r\n60.478\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24430552\r\n\r\n245413707\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCIO VIANA RODRIGUES\r\n\r\n74.388\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23244984\r\n\r\n3615721748\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA FATEICHA\r\n\r\n61.865\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23450363\r\n\r\n7071064784\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS NUNES\r\n\r\n61.935\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23444967\r\n\r\n0 3 9 11 2 5 7 7 0 8\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWENDEL VALENTE DE JESUS\r\n\r\n74.949\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23440244\r\n\r\n3333895730\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nELTON DE LLIMA MARQUES\r\n\r\n60.937\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2303225-1\r\n\r\n7420881707\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCELLUS DE SALDANHA M. DE PAULA\r\n\r\n84.554\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4276048-8\r\n\r\n12391321740\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nWILLIAN ANDRADE FREIRE\r\n\r\n94.016\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n4420394-2\r\n\r\n12133146741\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON CORREA SOARES\r\n\r\n66.658\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24751376\r\n\r\n1316847799\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n71.081\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2153476-0\r\n\r\n4552311760\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR\r\n\r\n88.011\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4377181-5\r\n\r\n9630654750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO\r\n\r\n96.546\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005324-2\r\n\r\n9906537736\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA\r\n\r\n100.215\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5018568-3\r\n\r\n9888201700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMOISES PINHEIRO SARDEMBERG\r\n\r\n58.804\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22582134\r\n\r\n023661557-27\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEANDRO GERÓLIS MORAES\r\n\r\n82.517\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42563925\r\n\r\n091358587-45\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nAFRANIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n63.902\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2355809-1\r\n\r\n080263257-29\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO SILVA\r\n\r\n102.204\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5026695-0\r\n\r\n935597801-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHEIDAIMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n83.282\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265069-0\r\n\r\n032839007-01\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON FRANCISCO SOARES\r\n\r\n84.122\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42700973\r\n\r\n083889617-05\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIANO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n58.819\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2205625-4\r\n\r\n077636227-50\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n72.712\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n7020149740\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nDHIONES SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n79.295\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n594563-1\r\n\r\n8521052777\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELINDOMAR FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n75.442\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2362772-7\r\n\r\n7282018790\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMAURY FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n79.353\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594621-2\r\n\r\n9725829751\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAFRÂNIO HUMBERTO PORCARO BASTOS\r\n\r\n79.304\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594572-0\r\n\r\n3652583698\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFILIPE RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n79.364\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n594632-8\r\n\r\n9594058790\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VALLE FERREIRA\r\n\r\n58.831\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2019255-0\r\n\r\n073209077-63\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n66.811\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2359417-9\r\n\r\n017052047-16\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n58.135\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2367722-8\r\n\r\n022977827-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONAN PORTUGAL CUNHA\r\n\r\n75.332\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4140263-4\r\n\r\n082732257-71\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCÍSIO SOARES PEREIRA\r\n\r\n85.797\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4330924-0\r\n\r\n056528377-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CUNHA PIMENTEL\r\n\r\n98.036\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5010486-1\r\n\r\n098522577-73\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY\r\n\r\n65.119\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2449572-7\r\n\r\n087209277-11\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUEZ ALVARENGA\r\n\r\n80.898\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189294-1\r\n\r\n075780797-60\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJORGE LUIS OLIVEIRA NASCIMENTO \r\n\r\n51.735\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2374627-0\r\n\r\n857.132.957-53\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAUGUSTO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n\r\n80.342\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n595592-0\r\n\r\n085.427.487-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO SILVA DE LIMA\r\n\r\n83.883\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4268379-3\r\n\r\n056.343.667-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIZAQUE FERREIRA CAMPOS\r\n\r\n110.047\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5120410-0\r\n\r\n105.432.397-64\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO AMORIM ARÊDES\r\n\r\n57.377\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2206041-0\r\n\r\n158999378-07\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA ARAÍJO\r\n\r\n80.989\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n26837765\r\n\r\n082000617-36\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMAURÍCIO BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n61.384\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23603275\r\n\r\n027264357-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE LUIS ALBINO DE SOUZA\r\n\r\n64.734\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22028811\r\n\r\n039342817-61\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAM ARAÚJO PATROCÍNIO\r\n\r\n74.546\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2438581\r\n\r\n080447507-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ XAVIER VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n75.706\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22064230\r\n\r\n082560977-10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAMANDA NEVES FERREIRA\r\n\r\n65.129\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446593-3\r\n\r\n051.996.787-95\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLOS MAURICIO BRAGA A. PINHEIRO\r\n\r\n87.679\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4374768-0\r\n\r\n124.665.677-92\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n\r\n68.689\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23546069\r\n\r\n046.393.127-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO PIMENTA RAMOS\r\n\r\n68.791\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2378593-4\r\n\r\n027.933.197-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE LEITE DA SILVA\r\n\r\n77.209\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n592602-5\r\n\r\n036.106.607-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS SERGIO DA SILVA\r\n\r\n101.725\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5025428-6\r\n\r\n092.319.767-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIMONE DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n63.429\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2345386-9\r\n\r\n7703764795\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n80.448\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0595657-9\r\n\r\n10721097782\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DA CUNHA\r\n\r\n75.067\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23848820\r\n\r\n7561035764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO LUIS SILVA LEITE\r\n\r\n66.330\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23835508\r\n\r\n1606557734\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAUJO\r\n\r\n75.214\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5940087\r\n\r\n8337369736\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN DOS SANTOS BRITO\r\n\r\n78.734\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23456957\r\n\r\n8240778739\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA SILVA CASTRO \r\n\r\n60.923\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22417281\r\n\r\n7439358708\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIANO DUARTE LOPES\r\n\r\n72.670\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2449652-9\r\n\r\n8786066706\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n51.884\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2396116-3\r\n\r\n96242329700\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n75.100\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2382415-2\r\n\r\n1582889716\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDEM SANTOS DA SILVA\r\n\r\n76.501\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2290664-9\r\n\r\n48998389304\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURO CESAR VIEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n79.003\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n0594275-6\r\n\r\n3241358747\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDARLAN XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\n87.006\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369184-6\r\n\r\n8464236778\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS STARNEK\r\n\r\n81.977\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249698-5\r\n\r\n8193998766\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nISAAC MARTINS SARAIVA\r\n\r\n60.943\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2501374-2\r\n\r\n082097457-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n79.307\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n594575-5\r\n\r\n091.094.587-00\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nGEAN PRADO VIEIRA\r\n\r\n75.612\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n24021946\r\n\r\n076251427-28\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWENDES CARLOS BRAGA CORTES\r\n\r\n67.620\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24021229\r\n\r\n075028487-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELOIR DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n82.019\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42496284\r\n\r\n084133917-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID ARAUJO MUNIZ\r\n\r\n88.108\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43777660\r\n\r\n093891417-02\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DE SOUSA MATOS\r\n\r\n75.556\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24007170\r\n\r\n017725477-78\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARIO MARCELO DIAS BRASIL\r\n\r\n58.798\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2154244-9\r\n\r\n7813174798\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n61.706\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n739778706\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nLUIS ANTONIO NOGUEIRA CARVALHO\r\n\r\n59.254\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2404466-0\r\n\r\n3274804754\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUBEM DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n68.682\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2404768-6\r\n\r\n7387010765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n72.893\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n7213738798\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DE PAULA FEIJÓ\r\n\r\n84.152\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4270129-5\r\n\r\n11060464713\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO RASTEIRO\r\n\r\n60.874\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2342891-0\r\n\r\n011.851.747-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n80.503\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n037.512.657-08\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nVALDENIR RAMOS\r\n\r\n68.936\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2403437-8\r\n\r\n075.631.237-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDINEI FRANCISCO DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n100.820\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5019586-7\r\n\r\n109.500.737-84\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n107.025\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5096576-0\r\n\r\n119.794.977-10\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIO DOS REIS SILVA\r\n\r\n60.930\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n32209630\r\n\r\n4256595775\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANTONIO GUEDES FREIRE\r\n\r\n40.552\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n23205466\r\n\r\n81607369753\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nFELIPE TRINDADE FERREIRA LEAL\r\n\r\n108.508\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n51058120\r\n\r\n12739158793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON PACHECO TEIXEIRA\r\n\r\n69.088\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22527257\r\n\r\n4478022755\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO BARRETO GOMES\r\n\r\n71.563\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23024348\r\n\r\n4433057738\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA COSENZA\r\n\r\n66.922\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446156-3\r\n\r\n044.050.077-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n80.470\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595676-5\r\n\r\n091.157.647-96\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA CARVAHAL\r\n\r\n106.437\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5089656-3\r\n\r\n055.175.576-86\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELVIS ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.408\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4327725-0\r\n\r\n072.880.787-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n\r\n75.311\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24350036-2\r\n\r\n025.520.657-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEIDERSON XAVIER MENESES\r\n\r\n71.330\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2409545-1\r\n\r\n077.430.677-77\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGIANCARLO RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n79.931\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0595185-2\r\n\r\n770.178.385-72\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRAFAEL E SILVA SEPÚLVEDA\r\n\r\n63.419\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2160354-5\r\n\r\n5241824774\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHENRIQUE BARROS DA SILVA\r\n\r\n84.557\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4274737-6\r\n\r\n8810568710\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nPABLO VINICIUS BUENO PERERIRA FARIA\r\n\r\n96.330\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4429446-8\r\n\r\n14397089752\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTATIANA ENNES RODRIGUES\r\n\r\n87.958\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4377050-9\r\n\r\n5384264705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO ZELENKA\r\n\r\n78.591\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593869-4\r\n\r\n9629804719\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SILVA LOPES\r\n\r\n70.350\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2257525-1\r\n\r\n1632954761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLAIS FERNANDES R. ROCHA CRESPO\r\n\r\n110.056\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5120422-3\r\n\r\n11913602702\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES BACELAR\r\n\r\n110.835\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5129485-0\r\n\r\n5526377776\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO DE VASCONCELOS \r\n\r\n56.109\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22941134\r\n\r\n020.340.207-31\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWANDER DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n82.547\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42581966\r\n\r\n10290213762\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nJORGE RICARDO FERREIRA SIMÕES\r\n\r\n69.699\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23248947\r\n\r\n4469781754\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOEL FERREIRA ELIAS\r\n\r\n72.756\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23026480\r\n\r\n5221212765\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE BARBOSA MONTES\r\n\r\n90.044\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44013329\r\n\r\n11472426746\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWALTER TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n55.202\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2286852-6\r\n\r\n1207577-96\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHONÓRIO MACIEL FERNANDES NETO\r\n\r\n51.721\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2266625-7\r\n\r\n92143229704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJERONYMO BARTOLOMEU BELÉM DE CARVALHO\r\n\r\n73.766\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n231802-2\r\n\r\n071170567-46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n74.927\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2385056-6\r\n\r\n79810697-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE DE MELO FEREIRA\r\n\r\n70.379\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2214805-1\r\n\r\n076203127-14\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n55.539\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23428430\r\n\r\n792.968.753\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO LUIZ BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\n85.117\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43205461\r\n\r\n108.150.297-56\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO FONSECA DA ROCHA\r\n\r\n89.015\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43835678\r\n\r\n881.195.073-2\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWESLLEY GOMES DA SILVA\r\n\r\n92.331\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44125763\r\n\r\n122.599.817-47\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\n55.660\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24181870\r\n\r\n187413711\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANTONIO CARLOS CRAVO JUNIOR\r\n\r\n55.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24075078\r\n\r\n1097805743\r\n\r\n4° CPA\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANO CORRÊA BARRETO\r\n\r\n71.854\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23377933\r\n\r\n3711104754\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREYNALDO ALVES VICENTE\r\n\r\n68.792\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22414860\r\n\r\n7328353724\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCOSME ALEXANDRE TORRES BRAGA\r\n\r\n69.977\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25127616\r\n\r\n654210780\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO PERERIRA RODRIGUES\r\n\r\n61.070\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23934573\r\n\r\n3244823700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5° CPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRONALDO MARTINS GOMES DA SILVA\r\n\r\n54.618\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21828644\r\n\r\n012.309.677-45\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n\r\n65.133\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24478954\r\n\r\n072.133.397-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MEDINA\r\n\r\n71.919\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23530448\r\n\r\n012.679.186-40\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO ARCHANJO VENANCIO\r\n\r\n99.424\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50178032\r\n\r\n108.717.387-67\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO LOPES DA ROCHA LIMA\r\n\r\n53.600\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21828113\r\n\r\n1208400738\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOSÉ MAURICIO ALONSO PINHEIRO\r\n\r\n56.665\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22509348\r\n\r\n85817589753\r\n\r\n6° CPA\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCHRISTIANO BLAZZIO DOS SANTOS\r\n\r\n59.575\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23611065\r\n\r\n3791307701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAILSON LISBOA DA MATTA JUNIOR\r\n\r\n63.623\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n22033750\r\n\r\n4184233775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO COELHO DA COSTA\r\n\r\n80.028\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5952816\r\n\r\n8558636761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARILEIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n100.191\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50186361\r\n\r\n11061203700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n56.476\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24204030\r\n\r\n18077716873\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO\r\n\r\n67.793\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2445185-1\r\n\r\n2832725708\r\n\r\n7° CPA\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA CAROLINO\r\n\r\n68.181\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2345485-7\r\n\r\n7877975708\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO RENATO ALVES DE MATOS\r\n\r\n86.421\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367027-0\r\n\r\n8720863721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ ANDRÉ SOARES CHARLES\r\n\r\n104.405\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5032339-3\r\n\r\n9722078720\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO THIMOTEO BARRETO\r\n\r\n75.276\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2345683-3\r\n\r\n8257141763\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROGÉRIO ANTÔNIO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n80.950\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189337-9\r\n\r\n104441197-01\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANA PAULA SIMOES MOUTINHO\r\n\r\n81.554\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42114829-1\r\n\r\n082698347-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMÓS GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n68172\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2343116-4\r\n\r\n015 788 077 00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON LIMA RIBEIRO\r\n\r\n96.682\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005562-3\r\n\r\n139724587-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n96.232\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n117691797-80\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES JÚNIOR\r\n\r\n55.900\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2268774-2\r\n\r\n032.513.627-04\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n\r\n80.925\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42136750\r\n\r\n086.122.067-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\n75.936\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23793473\r\n\r\n054.074.237-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n87.330\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43688276\r\n\r\n097.060.797-00\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA\r\n\r\n65.111\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2404793-7\r\n\r\n7444712735\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n80.846\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4184061-5\r\n\r\n18428518793\r\n\r\n1° DPJM\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n74.540\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2375085-5\r\n\r\n1097268713\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTAISA CASTRO DUARTE\r\n\r\n92.527\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416055-0\r\n\r\n8789946707\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELLE CRISTINA MARTINS GONÇALVES NONATO\r\n\r\n92.563\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416656-7\r\n\r\n9530548702\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELEAQUIM DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n93.994\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420203-5\r\n\r\n10098371762\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n58.812\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24839550\r\n\r\n068.350.807-52\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEDSON DA SILVA DIAS\r\n\r\n44.887\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2441257-0\r\n\r\n79590691749\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO GARCIA PEREIRA\r\n\r\n70.184\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2167783-2\r\n\r\n3563593795\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHEITOR DA SILVA SOUZA\r\n\r\n83.536\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268355-6\r\n\r\n10567246760\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n72.651\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24468959\r\n\r\n5381619731\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nYURI PASSOS CORREIA\r\n\r\n82.464\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42593905\r\n\r\n12495451705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA CALDAS\r\n\r\n71.419\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21753881\r\n\r\n3749660794\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVANDERLEI DO ESPIRITO SANTO DE FREITAS\r\n\r\n74.225\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n41405480\r\n\r\n6954262730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAQUEL BASTOS CEDROLLA\r\n\r\n90.991\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44057954\r\n\r\n10180250736\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ALMEIDA JÚNIOR\r\n\r\n63.378\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23030640\r\n\r\n071596027-06\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALAN RIBEIRO\r\n\r\n74.884\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22425977\r\n\r\n080334587-98\r\n\r\n4° DPJM\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n70.786\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21912076\r\n\r\n006635977-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO DE SALES\r\n\r\n65.861\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2330838\r\n\r\n006897117-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIERES CARVALHO DE ALENCAR\r\n\r\n86.467\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43688870\r\n\r\n106994237-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n92.858\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44167660\r\n\r\n093370137-38\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALINE CARDOSO FERNANDES\r\n\r\n67.887\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2449355-4\r\n\r\n8502375725\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nAUGUSTO GOMES COUTO\r\n\r\n85.124\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4329699-8\r\n\r\n10428761771\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROGERIO AVILA JUNIOR\r\n\r\n79.777\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n595030-9\r\n\r\n5379218776\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAYCON MIGUEL\r\n\r\n86.528\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367533-6\r\n\r\n9161890740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL LEAL NEVES\r\n\r\n99.414\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5017759-1\r\n\r\n9537819760\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCÍNTIA CARLA DE MELO SOUZA\r\n\r\n63.409\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23037660\r\n\r\n8389541700\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA CHAGAS\r\n\r\n67.939\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n22029362\r\n\r\n3034921760\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID ANGELO PIMENTEL DE MENEZES\r\n\r\n65.555\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23882263\r\n\r\n1764034775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE LUIZ GONÇALVES DE BARROS\r\n\r\n80.075\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5953286\r\n\r\n7146128717\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n84.373\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42688680\r\n\r\n1083857606\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n60.936\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2349582-0\r\n\r\n7479353782\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\n81.088\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4208034-7\r\n\r\n8034312797\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALTENO LANES MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.863\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594136-9\r\n\r\n8975243737\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA MARINHO\r\n\r\n78.876\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594149-0\r\n\r\n8189973703\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO SIMÕES\r\n\r\n78.878\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594151-2\r\n\r\n2420797760\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n8° DPJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\n58.824\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24153958\r\n\r\n6943512706\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n73.737\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23980435\r\n\r\n8259024799\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPETRUS DE SOUZA CORREA\r\n\r\n64.122\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24805068\r\n\r\n3442517729\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n77.705\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5929970\r\n\r\n5311957751\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n98.917\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50147625\r\n\r\n10831425776\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALENCA CRISTIAN O. DE A. SILVA\r\n\r\n60.895\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23726156\r\n\r\n5361763705\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nKILZA DE CAMPOS\r\n\r\n54.794\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24644803\r\n\r\n132237717\r\n\r\nDGS\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPATRÍCIA DA F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n73.062\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2456822\r\n\r\n7136024730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nORLANDO DUARTE FRANÇA\r\n\r\n95.326\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n2458933\r\n\r\n11086946758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDSON DANIEL DA S. RORIZ\r\n\r\n73.450\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23159324\r\n\r\n13110111706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTEDDY ARAÚJO DE MELO AZEVEDO\r\n\r\n95.397\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44261292\r\n\r\n9387541738\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIMONE DUQUE ROMEU\r\n\r\n57.391\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n32225156\r\n\r\n7405857701\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\n\r\n67.831\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2448854-2\r\n\r\n8010438758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA\r\n\r\n85.938\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43557457\r\n\r\n10259918776\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n96.642\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50058169\r\n\r\n9039870748\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINHO MOTAPIMENTA\r\n\r\n64.815\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2462417-9\r\n\r\n807.730.367-68\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO MORAES DE SOUZA\r\n\r\n82.526\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4259330-1\r\n\r\n111.402.467-80\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO JOSE BARBOSA\r\n\r\n66.356\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2312042-8\r\n\r\n077.526.677-90\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SILVA AZEVEDO\r\n\r\n76.460\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2289045-9\r\n\r\n052.209.237-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BOA MORTE\r\n\r\n74.858\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2435216-0\r\n\r\n028.802.877-58\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO\r\n\r\n69.251\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2480822-9\r\n\r\n035.505.417-59\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON NEVESGUIMARÃES\r\n\r\n69.776\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2325335-5\r\n\r\n069.900.527-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCELSO LUIZ FELIX SOUZA\r\n\r\n85.040\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320918-1\r\n\r\n105.483.747-32\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIZEU FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n107.262\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5098805-0\r\n\r\n090.557.637-30\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRACHEL ESPÍNDOLA MAIA DE ANDRADE\r\n\r\n64.810\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2464448-0\r\n\r\n997087877-87\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILTON JANUARIO DA CUNHA\r\n\r\n68.714\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n21912971\r\n\r\n998090794\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SANT'ANNA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n68.527\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2242457-1\r\n\r\n079318007-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMANUEL NELSON MARTINS FILHO\r\n\r\n67.300\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2195962-5\r\n\r\n081387397-54\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCHAYENE MARTINS DE SOUZA SILVA\r\n\r\n103.631\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030885-8\r\n\r\n098638327-90\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nTAISA MIKSUCAS PIMENTA\r\n\r\n58.646\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24711659\r\n\r\n102645744\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTHIAGO MORAES DE SOUZA\r\n\r\n82.526\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42593301\r\n\r\n11140246780\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADRIANO PASSOS DE FARIAS\r\n\r\n70.326\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22766352\r\n\r\n4160360705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NUNES BRAGA\r\n\r\n84.246\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42689848\r\n\r\n8485602722\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n89.211\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43043690\r\n\r\n9579291705\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/CAMPOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANICK RIBEIRO LEITE\r\n\r\n76.616\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n5634539\r\n\r\n030492637-09\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCO VILLAR DOS PASSOS\r\n\r\n80.526\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5957303\r\n\r\n070981027-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DE AZEREDO\r\n\r\n69.670\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2204166\r\n\r\n051784227-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAYMOM MARCHETT PINHO GUIJARRO\r\n\r\n80.163\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5954169\r\n\r\n100384927-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MOÇO RANGEL\r\n\r\n99.355\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50178172\r\n\r\n105269977-45\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/CASCADURA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nEDUARDO GINAID MOYSÉS\r\n\r\n64.820\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2456164-9\r\n\r\n2768767760\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCÉLIO DE ALBUQUERQUE BRAGA\r\n\r\n54.169\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2330974-1\r\n\r\n1147148783\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ QUINTAS PEREIRA\r\n\r\n71.503\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2338455-7\r\n\r\n7003980746\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLAUCO SANTOS ALVES\r\n\r\n74.348\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2481921-2\r\n\r\n3858512788\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO CORREIA DA SILVA\r\n\r\n71.503\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5011138-8\r\n\r\n8527749742\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENATA DUARTE DE AGUIAR\r\n\r\n60.717\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24547921\r\n\r\n909104786\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO CESAR PIRES GONÇALVES\r\n\r\n82.506\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42594154\r\n\r\n10236152742\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE LUIS AMORIM ROCHA\r\n\r\n61.443\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24777730\r\n\r\n2369020750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGILSON DUARTE PEREIRA\r\n\r\n72.927\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21959730\r\n\r\n8146604790\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODOLFO PAULO SILVA STUMPF\r\n\r\n108.005\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51039427\r\n\r\n9444308723\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANA PIRES PAZOS NOGUEIRA\r\n\r\n60.715\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24192260\r\n\r\n1650577770\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSÉRGIO CAMINHA DE CASTRO\r\n\r\n77.313\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24501662\r\n\r\n9643315789\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBILHIGRAN NUNES RIBEIRO\r\n\r\n74.567\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24349437\r\n\r\n2494381789\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVANDRO AUGUSTO DE SÁ FURTADO\r\n\r\n86.410\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43690076\r\n\r\n10809657775\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nODPM/I\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\n76.779\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n3228863-8\r\n\r\n3881515798\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDOUGLAS.ULTRAMAR LIMA\r\n\r\n64.338\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189295-0\r\n\r\n9569849754\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIRO DE AGUIAR BRITO\r\n\r\n67.948\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2480955-1\r\n\r\n3563911754\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMÉRICO PEREIRA LEAL FILHO\r\n\r\n77.404\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0592698-0\r\n\r\n215790758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE LUIS ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\n71.582\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2432065-0\r\n\r\n2181107742\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGELICA DA SILVA VIANNA VELLOSO\r\n\r\n67.854\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24498254\r\n\r\n8929329705\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDISRAELI GOMES DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n72.865\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2242963-8\r\n\r\n8521153775\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO DE SIQUEIRA MARIELLA\r\n\r\n78.653\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n593929-1\r\n\r\n7826565790\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDEMAR ALTHAUS\r\n\r\n79.501\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594764-2\r\n\r\n1604719907\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROGÉRIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n79.670\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594925-4\r\n\r\n8927066782\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nULYSSES FARIA MACHADO\r\n\r\n94.795\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4423979-3\r\n\r\n8805957798\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO CARLOS TORRES RODRIGUES\r\n\r\n94.022\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420398-5\r\n\r\n8927066784\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLA ROCHA MARTINS DOS ANJOS \r\n\r\n67.794\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24477060\r\n\r\n7119839764\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nULISSES BRAGA GUIMARÃES\r\n\r\n77.296\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24504564\r\n\r\n10580799727\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO FERRAZ\r\n\r\n84.466\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42689570\r\n\r\n5372705544\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFRAMPTON DA SILVA DIAS\r\n\r\n95.169\r\n\r\nCABO\r\n\r\n42260954\r\n\r\n5296017706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE PAULA NETO\r\n\r\n102.578\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50270613\r\n\r\n9321377860\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nNÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n57.389\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24482374\r\n\r\n7464341708\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSANDRO VALERIO CARMO\r\n\r\n77.333\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24491349\r\n\r\n8215749739\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLEBER NASCIMENTO\r\n\r\n83.376\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265594-3\r\n\r\n9241325747\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINICIUS DE CARVALHO LOPES COUTO\r\n\r\n87.219\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43679765\r\n\r\n10383091748\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS CORRÊA GOMES\r\n\r\n89.125\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4383213-0\r\n\r\n11651872724\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROBSON NUNES BORGES\r\n\r\n60.911\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n32209444\r\n\r\n042305657-39\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nAISLAN MENEZES DA SILVA\r\n\r\n65.449\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n21345616\r\n\r\n71036757-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO RAMPASSO\r\n\r\n62.603\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24788430\r\n\r\n25805377-18\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON CARLOS ALVARENGA\r\n\r\n65.035\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24769649\r\n\r\n21351657-86\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO CÉSAR DOS SANTOS\r\n\r\n66.692\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24810266\r\n\r\n35756467-75\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO FRANCISCO ALBURQUERQUE\r\n\r\n82.303\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42494435\r\n\r\n93171237-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFLAVIO CESAR OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n85.669\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43293034\r\n\r\n27680524-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROMULO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n97.752\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50091590\r\n\r\n102954167-18\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL MENEZES BANDEIRA\r\n\r\n102.501\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50265865\r\n\r\n142669017-71\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVEIRA MONTEIRO \r\n\r\n72.657\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24491160\r\n\r\n081963917-65\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGABRIEL CABRAL DE MOURA\r\n\r\n90.797\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4404554-9\r\n\r\n13139146736\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n79.187\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n594455-4\r\n\r\n5153116778\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n\r\n82.396\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249481-8\r\n\r\n7378950718\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAS CHRISTIANO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n95.891\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4428904-9\r\n\r\n5394254788\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCLAYTON SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n56.095\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n218325521\r\n\r\n016598627-10\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON SODRE DE SOUZA\r\n\r\n67.018\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n224995551\r\n\r\n079080307-00\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n68.806\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22389350\r\n\r\n029984817-52\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIO SOUZA DA PENHA\r\n\r\n70.644\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25092332\r\n\r\n076040377-55\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO VINICIUS RAMOS BARRANCO\r\n\r\n82.818\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42654769\r\n\r\n096593107-22\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA\r\n\r\n53.214\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n22304541\r\n\r\n15039397-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTARCISIO BARROS DA PENHA\r\n\r\n89.059\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43835783\r\n\r\n11528548795\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE LUIZ FRAGA CALVANCANTE\r\n\r\n75.034\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24368458\r\n\r\n5601658706\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPVE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60.914\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2487158-3\r\n\r\n080342727-10\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n82.548\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n112004457-08\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPEDRO THIELE BARBOSA PIMENTEL\r\n\r\n62.513\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n4140344-4\r\n\r\n2209865760\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ABREU DE SOUZA\r\n\r\n82.268\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249327-7\r\n\r\n1376010771\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON ALVES CAMPOS LOPES\r\n\r\n92.711\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4416606-0\r\n\r\n9941166757\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nARISTHEU DE GÓES LOPES\r\n\r\n60.938\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2497247-9\r\n\r\n077.312.117-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n77.329\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2449286-8\r\n\r\n083.820.707-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n82.783\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4265678-8\r\n\r\n074.511.907-73\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE\r\n\r\n99.078\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5015237-8\r\n\r\n090.823.677-85\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA\r\n\r\n104.974\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5079038-2\r\n\r\n051.447.497-12\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBAC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO PEDRO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n67.785\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2446255-1\r\n\r\n045.361.157-57\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nTIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS\r\n\r\n83.402\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4264771-1\r\n\r\n080.000.327-67\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDARLEI DUARTE DA COSTA\r\n\r\n73.273\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2184465-8\r\n\r\n033.766.757-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n90.489\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403095-9\r\n\r\n086.408.837-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRÔMULO ANDRÉ PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n68.873\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2253924-0\r\n\r\n072.354.487-50\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAPM D JOÃO VI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVICTOR BATISTA DO VALLE\r\n\r\n60.880\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2325173\r\n\r\n5341725719\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA PEREIRA DE FRANÇA\r\n\r\n88.409\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43808425\r\n\r\n9721678708\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO EDUARDO JANUÁRIO\r\n\r\n77.721\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n5930138\r\n\r\n7290347714\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n78.282\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n5935636\r\n\r\n5204753729\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n86.719\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43663184\r\n\r\n8999234603\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIDNEI ROBSON PAZINI DA SILVEIRA\r\n\r\n63.381\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2159506-2\r\n\r\n033.876.397-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFELIPE DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\n68.050\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2203787-0\r\n\r\n043.040.617-71\r\n\r\nCCPMERJ (MUSEU)\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE LUIS BARBOSA LACERDA\r\n\r\n80.325\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0595575-0\r\n\r\n010.847.957-95\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO MARIANO DE SOUZA\r\n\r\n91.851\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4410471-5\r\n\r\n084.942.727-48\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO RUAN DE FARIA\r\n\r\n102.363\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027019-2\r\n\r\n116.509.517-36\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO CORREIA\r\n\r\n73.210\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2152086-0\r\n\r\n012.392.907-56\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nAJUDÂNCIA GERAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n57.387\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2407746-1\r\n\r\n3743116766\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n\r\n77.574\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0592867-2\r\n\r\n5330182778\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n58.357\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2516466-0\r\n\r\n1153529700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS MAIA COSTA\r\n\r\n71.351\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2483358-4\r\n\r\n5151081705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCÍCERO JOSE DA SILVA\r\n\r\n71.806\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2288056-9\r\n\r\n2875854763\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCOMSOC\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\n67.857\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445742-6\r\n\r\n037.396.847-71\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEDUARDO EZEQUIEL DA SILVA\r\n\r\n61.463\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n2371637-1\r\n\r\n023.247.677-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVERTON PIMENTEL MOREIRA\r\n\r\n99.385\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50180916\r\n\r\n058.050.927-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO SILVA BLAZ\r\n\r\n99.582\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5017042-2\r\n\r\n090.677.407-13\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMANOEL CARNEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\n102.253\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5026768-0\r\n\r\n100.756.357-55\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCAES\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n56.097\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n39999130\r\n\r\n022.078.487-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DO COUTO\r\n\r\n66.451\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n244463051\r\n\r\n2107962782\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES CABRAL\r\n\r\n67.021\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25171950\r\n\r\n7941281732\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILSON LEITE DO ESPIRITO SANTO JUNIOR\r\n\r\n86.289\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43659896\r\n\r\n11794284710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n93.171\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4418485-9\r\n\r\n13426448750\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIA MUS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRONALDE RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n58.673\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2446236-5\r\n\r\n4525326719\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJAILSON MACEDO\r\n\r\n55.889\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2411524-0\r\n\r\n016100447 46\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MARIA\r\n\r\n62.220\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2411413-8\r\n\r\n916430740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAYCON DE FRANÇA MAROTO\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4140511-0\r\n\r\n8236301702\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE AZEVEDO NUNES\r\n\r\n57.205\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2492297-8\r\n\r\n2848423706\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\n55.557\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2268244-9\r\n\r\n1931064776\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n85.166\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\n9431213702\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n\r\n85.160\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43232477\r\n\r\n3799254781\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAGATA DE OLIVEIRA ROLDAN\r\n\r\n105.732\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5080058-2\r\n\r\n16603296713\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CESAR PINHEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n107.343\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5098903-0\r\n\r\n12531524703\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n55.545\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2397561-0\r\n\r\n047488957-21\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n80.475\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4140735-0\r\n\r\n8511877738\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n70.515\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2496955-9\r\n\r\n1427257736\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n90.453\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\n7215774740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n90.606\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\n11507177771\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE DIAS BREVES\r\n\r\n68.262\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2168033-7\r\n\r\n3799215700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJORGE ANTONIO OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n70.312\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2494703-2\r\n\r\n436979764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIO RENATO PORFIRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.890\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2379904-8\r\n\r\n7578394797\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO RAFAEL GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n83.611\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268361-0\r\n\r\n11148961798\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA CORRÊA\r\n\r\n82.995\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4264988-9\r\n\r\n9919290718\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABRÍCIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n89.231\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4387159-3\r\n\r\n10473448742\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO VINICIO DA SILVA LEAL\r\n\r\n91.716\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4410340-9\r\n\r\n5593478716\r\n\r\nCOE\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PESSOA DA CUNHA\r\n\r\n93.453\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4419577-0\r\n\r\n9853717735\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nOSEIAS DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n\r\n86.225\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4357726-1\r\n\r\n9851646709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALCEIR DOS SANTOS WAIGERT\r\n\r\n86.496\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4368944-2\r\n\r\n8850700709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n93.380\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4418783-1\r\n\r\n13627331729\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR RODRIGUES SANTOS\r\n\r\n99.940\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016806-1\r\n\r\n5586123770\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO BROEDEL MAURICIO\r\n\r\n102.529\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027405-8\r\n\r\n11959108786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALMIR CARDOSO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n103.184\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5029307-9\r\n\r\n8298148762\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADALBERTO QUINTILIANO GUEDES\r\n\r\n103.348\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030316-3\r\n\r\n5276644721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEIVID DA SILVA INACIO\r\n\r\n103.723\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5031402-5\r\n\r\n11700404709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA DE PAULA\r\n\r\n104.762\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5035943-6\r\n\r\n9365048702\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n107.046\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5096609-0\r\n\r\n11147286752\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n107.404\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5099020-9\r\n\r\n10563545771\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCHARLES DA SILVA PRADO\r\n\r\n108.643\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5107854-6\r\n\r\n11748683764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CARLOS DA SILVA M. BORBA\r\n\r\n109.160\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5109151-8\r\n\r\n10975684744\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDES MURI NETO\r\n\r\n110.184\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5120728-1\r\n\r\n10594999758\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO IBIAPINA CHIARADIA\r\n\r\n54.589\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24196711\r\n\r\n028180877-59\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA DE DE FARIA\r\n\r\n59.413\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n20376049\r\n\r\n3066608735\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO XAVIER DA SILVA\r\n\r\n96.392\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5008650\r\n\r\n10580043797\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON NASCIMENTO ANDRÉ\r\n\r\n101.508\r\n\r\nCABO\r\n\r\n500222082\r\n\r\n9963167799\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n105.137\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50783920\r\n\r\n12943984744\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDABST\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n67.812\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2448640-0\r\n\r\n078.291.627-94\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nAUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n47.868\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2469692-7\r\n\r\n828.600.507-44\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIR MELGAR LESSA\r\n\r\n68.542\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2193608-0\r\n\r\n037.075.917-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES\r\n\r\n71.710\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23166479-1\r\n\r\n025.518.547-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGUILHERME DE MATOS MACHADO\r\n\r\n99.918\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016196-2\r\n\r\n136.419.117-29\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDAS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA\r\n\r\n63.426\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2394366-1\r\n\r\n076.894.287-03\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULA ANDRESA DAS CHAGAS FRUGONI DE SOUZA\r\n\r\n77.306\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2450444-0\r\n\r\n105.411.747-03\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFRANK PONTE DOS SANTOS\r\n\r\n64.703\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2478721-3\r\n\r\n025.678.857-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.623\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2348894-8\r\n\r\n035.650.187-63\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKLAYTON AURÉLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n83.824\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4267830-7\r\n\r\n104.642.737-73\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n56.475\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n23939451\r\n\r\n7085205709\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRICARDO BOTELHO\r\n\r\n72.707\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2446243-8\r\n\r\n4531743709\r\n\r\nCPROEIS\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CAMPOS DA CUNHA\r\n\r\n57.272\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2419924-9\r\n\r\n3758238757\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMMANUEL FERREIRA ALVES\r\n\r\n86.261\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369486-1\r\n\r\n8420685704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA NORONHA\r\n\r\n90.420\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4402916-0\r\n\r\n13088717758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROMÁRIO FERREIRA ROCRIGUES\r\n\r\n69.989\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2429863-8\r\n\r\n189875755\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVID SANCHES DA SILVA\r\n\r\n90.043\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403293-5\r\n\r\n12438729775\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEFD\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHENRIQUE JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n63.373\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23370548\r\n\r\n2405141736\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFILIPE MATOS DE CARVALHO\r\n\r\n77.567\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5928605\r\n\r\n9502722728\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOELSON DIAS PINHEIRO\r\n\r\n65.592\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24524042\r\n\r\n6964612777\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nISAIAS LOPES DA SILVA\r\n\r\n75.536\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23616610\r\n\r\n4203320739\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO BRAZ DE LIMA\r\n\r\n82.135\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249075\r\n\r\n5396111747\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX MARCHITO SOLIVA \r\n\r\n60.900\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24015644\r\n\r\n3946289770\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFRANCISCO FABIAN DA SILVA TAVARES\r\n\r\n67.798\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2447872-5\r\n\r\n7196260724\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE IGNÁCIO SENA\r\n\r\n73.300\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2239298-0\r\n\r\n3380140716\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON PINTO RAMIRO\r\n\r\n87.675\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n4374766-3\r\n\r\n7597999704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nOCTÁVIO HENRIQUE ROSA\r\n\r\n106.767\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5095427-0\r\n\r\n11621887740\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIEAT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR\r\n\r\n56.486\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23163453\r\n\r\n2039171703\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJACQUES SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n58.787\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22491368\r\n\r\n3537508751\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO MOROZOFF\r\n\r\n88.171\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43789226\r\n\r\n7475389723\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDIMILSON DINIZ DA SILVA\r\n\r\n99.827\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50163655\r\n\r\n10555758710\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nSIRLEY DE MELLO FERNANDES\r\n\r\n60.686\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24622567\r\n\r\n79172849720\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nHEVERTON FABRÍCIO BARBOZA HERINGER\r\n\r\n82.580\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42660122\r\n\r\n10704369761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DINIZ MOURA\r\n\r\n66.236\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22601538\r\n\r\n6834737782\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA\r\n\r\n70.129\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21695156\r\n\r\n7443662750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n95.282\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44260350\r\n\r\n8600506700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCI (SSI)\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nUIRÁ DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\n60.897\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n21542856\r\n\r\n078928817-60\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nZENANDO DA ROSA FILHO\r\n\r\n51.912\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24982547\r\n\r\n84944137753\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON DIAS MATHIAS\r\n\r\n69.206\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21797811\r\n\r\n8067045780\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJAIME CORRÊA SALGUES\r\n\r\n85.648\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43296831\r\n\r\n10090458793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL VINÍCIUS SOARES MANGAFAS\r\n\r\n91.030\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44058756\r\n\r\n999216503\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCONTROLADORIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n56.487\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22483683\r\n\r\n1458048799\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nYAN SANT'ANNA RIBEIRO\r\n\r\n96.324\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44294069\r\n\r\n13223307788\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON ELIAS DA SILVA\r\n\r\n80.343\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5955939\r\n\r\n1797648705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA DOMINGOS\r\n\r\n91.513\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44103620\r\n\r\n11998132730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMURILLO DURSO DE MELLO\r\n\r\n97.127\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50059564\r\n\r\n12013880740\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGILBERT DOS SANTOS\r\n\r\n57.366\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21790248\r\n\r\n3244304770\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n72.692\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24469750\r\n\r\n5436403700\r\n\r\nCECOPOM\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAPHAEL SILVA DE SANT'ANA XAVIER\r\n\r\n107.560\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51004399\r\n\r\n12446298710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKRIS DUPIN CORDEIRO\r\n\r\n110.502\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51276968\r\n\r\n9431639785\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVELLYN BOTELHO ESTARNEK RODRIGUES\r\n\r\n110.566\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51241099\r\n\r\n13370425793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOICE RODRIGUES DO BRASIL GOMES\r\n\r\n110.579\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51273357\r\n\r\n9533697733\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n65.132\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2318636-4\r\n\r\n8391985741\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDIEGO LUCIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n80.916\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2587574-4\r\n\r\n5392973728\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n\r\n74.065\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2169395-1\r\n\r\n7351770743\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALDINEI GONÇALVES RIVA\r\n\r\n74.140\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2170385-0\r\n\r\n8367099770\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLEBER FERREIRA SANTOS ANASTACIO\r\n\r\n102.708\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5027433-3\r\n\r\n12243314789\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCPE\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nROBERTO CHRISTIANO DANTAS\r\n\r\n56.458\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22514953\r\n\r\n007929687-43\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRODRIGO DE JEREMIAS RAMOS PASSOS\r\n\r\n80.520\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5957249\r\n\r\n5273540666\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO GOES MATOS\r\n\r\n63.993\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n24849766\r\n\r\n7175668708\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE ITABORAHY DIAS\r\n\r\n70.451\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23802332\r\n\r\n8516663701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n92.149\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44123167\r\n\r\n10891238760\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEX SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n56.113\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2393144-2\r\n\r\n029.662.257-50\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIANO ROCHA SANTA ROSA\r\n\r\n74.661\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2195833-5\r\n\r\n7992132769\r\n\r\nCGPM (CINTPM)\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DA SILVA YARZON\r\n\r\n64.869\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2248407-8\r\n\r\n1492807770\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ\r\n\r\n69.711\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2276447-0\r\n\r\n3747470750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJONATHAN DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n92.276\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412115-6\r\n\r\n12468966724\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWINDSOR PRATES BARBOSA\r\n\r\n95.037\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4424418-5\r\n\r\n8567332702\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCRIM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO PERREIRA CASANOVA\r\n\r\n63.375\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24389331\r\n\r\n8393286727\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ DA SILVA MENDES\r\n\r\n47.313\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n25057618\r\n\r\n84004878772\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO MADUREIRA HAUS\r\n\r\n71.643\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22893776\r\n\r\n7309613708\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO DA COSTA NEVES TAVEIROS\r\n\r\n72.249\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23250453\r\n\r\n4825180736\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSUZANA ALVES PEREIRA DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n91.341\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44084870\r\n\r\n11234013738\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCEADPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA SOARES\r\n\r\n60.883\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23181672\r\n\r\n7415614763\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n57.936\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22206558\r\n\r\n944166725\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOÃO PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n74.681\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24369624\r\n\r\n6964514767\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVIVIAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n92.000\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44124775\r\n\r\n9357099751\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE JOSE SECUNDE XAVIER\r\n\r\n96.019\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44289405\r\n\r\n5506594712\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGAM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO VAZ DE SOUZA \r\n\r\n67.860\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2443184-2 \r\n\r\n004.208.967-08\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n\r\n67.864\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24443271\r\n\r\n2069038718\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRONEY DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n61.074\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23941758\r\n\r\n7.487.014.789\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE VELTER ABREU MACHADO\r\n\r\n77.386\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5926815\r\n\r\n7363378738\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERICA COUTNHO DOS SANTOS\r\n\r\n99.690\r\n\r\nCABO\r\n\r\n501.620.12\r\n\r\n10539471780\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALESSANDRO FELIPE VEIGA\r\n\r\n56.114\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2330840-0\r\n\r\n006.968.027-24\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCOS LEUNAM PEREIRA COSTA LEITE\r\n\r\n65.091\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2277528-5\r\n\r\n078.593.447-26\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRONALDO ARAÚJO MENEZES WICKBOLT\r\n\r\n82.419\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42495598\r\n\r\n054.957.117-50\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEDUARDO JORGE RAMOS DE S JUNIOR\r\n\r\n84.949\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4321007-4\r\n\r\n093.622.087-25\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAXSIANA C. LIMA SANTOS MODESTO\r\n\r\n105.751\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50800710\r\n\r\n144.253.497-41\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDLP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO\r\n\r\n60.921\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n2213457-3\r\n\r\n2180441789\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n80.923\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189315-8\r\n\r\n7037017701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n82.341\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4249548-2\r\n\r\n7957370764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNA DE SOUZA RODRIGUES MATEUS\r\n\r\n96.424\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n5005564-0\r\n\r\n11935436732\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n109.618\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5112957-4\r\n\r\n13981435702\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDEA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLA DO NASCIMENTO QUEIROZ \r\n\r\n65.095\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n25208055\r\n\r\n6923899702\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAMON VINICUIUS SANTANA VIEIRA\r\n\r\n80.493\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5956986\r\n\r\n9272582776\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n\r\n107.976\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n51033305\r\n\r\n10943784700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO CESAR MENEZES\r\n\r\n70.841\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21933782\r\n\r\n3235612769\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n98.021\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50104730\r\n\r\n8244653779\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDPAT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFLÁVIA GABRIELLA DE SANTANA XAVIER\r\n\r\n67.814\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24494364\r\n\r\n8569481799\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n84.566\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4274653-1\r\n\r\n9689988794\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIGOR DUARTE DE SALES\r\n\r\n59.768\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2323951-4\r\n\r\n2917229705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES DA COSTA\r\n\r\n66.740\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22951970\r\n\r\n5272433700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS LUPARELE\r\n\r\n104.498\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50328620\r\n\r\n8429048758\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCIO FEITAL\r\n\r\n63.806\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23230029\r\n\r\n1796154750\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES\r\n\r\n67.847\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24501433\r\n\r\n9505864710\r\n\r\nDT\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBENEDITO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n65.197\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n24811130\r\n\r\n3605678785\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJADIR ANDRADE DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n73.443\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n231855-6\r\n\r\n8209780786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ALBANI DA COSTA\r\n\r\n99.206\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5014566\r\n\r\n13648361732\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJHONANTHAN BRAZ VESSADOS\r\n\r\n100.638\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5019420-8\r\n\r\n15204609709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHILTON BAUER MILIDA CABRAL\r\n\r\n109.563\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n4415144 -6\r\n\r\n15348452750\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n67.828\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24495956\r\n\r\n8748954721\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRUBENS DO VALLE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n67.889\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24501360\r\n\r\n9466501798\r\n\r\nSSCC\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n65.500\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22354573\r\n\r\n83053743\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n100.455\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50190440\r\n\r\n12485015783\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MARRIEL DA SILVA\r\n\r\n66.387\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23759321\r\n\r\n5226478712\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVITOR PEIXOTO DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n99.761\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016919\r\n\r\n11425613721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO SARAIVA DA CUNHA\r\n\r\n71.037\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25164244\r\n\r\n995461759\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GUARANÁ\r\n\r\n53.610\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24740330\r\n\r\n1058728733\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES BISPO\r\n\r\n58.724\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n24116645\r\n\r\n2377223729\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO GOMES LEITE\r\n\r\n58.523\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23708530\r\n\r\n1000059774\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFÁBIO GOMES DO COUTO\r\n\r\n72.896\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21958513\r\n\r\n8002761758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRÉ RICARDO DE ANDRADE E SOUSA\r\n\r\n88.130\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43828078\r\n\r\n5706282706\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO CERESER CAMARA\r\n\r\n65.126\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2447094-5\r\n\r\n5538058786\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nGABRIEL WAGNER ROSELLA\r\n\r\n80.947\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4189336-0\r\n\r\n5289093710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n84.939\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4320437-6\r\n\r\n10603927718\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO EGYPTO GOMES\r\n\r\n87.166\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367047-4\r\n\r\n5449089708\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDOR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLILIAN SOARES FERREIRA\r\n\r\n63.370\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24365360\r\n\r\n516290072\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nEDILTON BEZERRA FILHO\r\n\r\n82.551\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n25889567\r\n\r\n8109330711\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHEBERT LEOCARDO ARAUJO\r\n\r\n98.971\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50147250\r\n\r\n11892777789\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nELIAQUIM DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n107.279\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50988689\r\n\r\n15199808761\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDCP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS MAGNUM BASTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n58.791\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2445982-8\r\n\r\n4253839703\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAYTON DE GÓES BANDEIRA\r\n\r\n58.823\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n3220993-2\r\n\r\n7614759745\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL BITES DE CASTRO LIMA\r\n\r\n92.284\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412169-5\r\n\r\n9159180722\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWILLIAM BASTOS\r\n\r\n92.315\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4412455-4\r\n\r\n9119185740\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDCMUN\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO CASERTA DE CAVALHO\r\n\r\n65.109\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24483966\r\n\r\n7626178700\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO\r\n\r\n81.836\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n42486769\r\n\r\n5316012771\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELTON DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n92.802\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44164807\r\n\r\n10688347738\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS GUSTAVO LEITE DA SILVA\r\n\r\n93.217\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44186070\r\n\r\n5617666738\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR\r\n\r\n53.557\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24439444\r\n\r\n016353197-81\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENE GALINDO MANDACARY\r\n\r\n88.428\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4383444-2\r\n\r\n12136249754\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN PEDREIRA\r\n\r\n78.733\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n0594007-9\r\n\r\n3911074700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHAMILTON MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n95.948\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4428831-0\r\n\r\n9289774711\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO SILVA JOSÉ\r\n\r\n109.027\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5108815-0\r\n\r\n10420289747\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDP/PMERJ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCAIO FERRAZ FIRME\r\n\r\n77.548\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5928419\r\n\r\n5275412738\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDAMIÃO GOMES\r\n\r\n77.584\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5928770\r\n\r\n8785302740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANGELO SILAME BONIFÁCIO\r\n\r\n103.735\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50315650\r\n\r\n5422495705\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ CRISTIANO RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\n103.817\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50308815\r\n\r\n10204959799\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDVP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n65.089\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24469645\r\n\r\n5436005721\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SORRILHA\r\n\r\n80.466\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595672-2\r\n\r\n8838661707\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOABE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n86.896\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367326-0\r\n\r\n10257692797\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO PORTO LAGOAS\r\n\r\n74.920\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n25095587\r\n\r\n8589332764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALAN JARDIM DA ROSA\r\n\r\n94.637\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422733-7\r\n\r\n8516088766\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDGEI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO DE MORAES ALVES\r\n\r\n58.794\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n21533849\r\n\r\n4283021733\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES\r\n\r\n38.485\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n22174850\r\n\r\n73012092749\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO GOULART LESSA\r\n\r\n85.749\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43300790\r\n\r\n9014184719\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIELE MELO COSTA\r\n\r\n102.217\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50268040\r\n\r\n9870545700\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nESPM\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nMARCELO RAMOS DO CARMO\r\n\r\n56.110\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n22493573\r\n\r\n4123340709\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n77.307\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5926394\r\n\r\n8403345755\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEVERSON DA SILVA TOTI\r\n\r\n66.597\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n22687211\r\n\r\n3001479701\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO PHILIPPE FERREIRA HAUA\r\n\r\n88.287\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43789935\r\n\r\n12563287740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARIO NESTOR RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n107.347\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50989421\r\n\r\n14139671750\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGCG\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA\r\n\r\n57.392\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24152668\r\n\r\n3244430724\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO PAULINO SENNA DOS SANTOS\r\n\r\n67.831\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24488542\r\n\r\n8010438758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nITAMAR ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n73.451\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24372056\r\n\r\n7197216796\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHELTON LEONARDO GONÇALVES BATISTA\r\n\r\n85.938\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43557457\r\n\r\n10259918776\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n96.642\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n50058169\r\n\r\n9039870748\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESAR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nHUMBERTO JUN IRIE\r\n\r\n76.643\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2452247-3\r\n\r\n997337227-15\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nSERGIO LUIZ STOLL\r\n\r\n72.635\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2447163-1\r\n\r\n056510117-06\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGEZIR DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\n63.041\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2465628-3\r\n\r\n873290184-49\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE NUNES CASSIANO\r\n\r\n73.864\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2274755-9\r\n\r\n012178197-62\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHERVE CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n87.328\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4368825-0\r\n\r\n080881907-03\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDMSA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCELSON BARROS COUTINHO MENDES\r\n\r\n57.355\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24336688\r\n\r\n8407161764\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA\r\n\r\n81.110\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42114306\r\n\r\n9905387706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n74.505\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23113960\r\n\r\n4523231770\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO MELO DE FREITAS\r\n\r\n83.657\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42681090\r\n\r\n7663976703\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPABLO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n106.764\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50954229\r\n\r\n12036322743\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nELIÉZER DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\n60.910\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22955267\r\n\r\n78667617-52\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCELO DE LIMA STEIN\r\n\r\n59.175\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n24989754\r\n\r\n006072557-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n52.779\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23516712\r\n\r\n842.438.617-72\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n92.238\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44121202\r\n\r\n092861947-81\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n67.945\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21538280\r\n\r\n070.902.907-19\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDPA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES\r\n\r\n60.920\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2479047-8\r\n\r\n2622921730\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEXANDER FORTUNATO DE MAGALHÃES\r\n\r\n77.320\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2445993-3\r\n\r\n4263232704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n69.739\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2277763-6\r\n\r\n8496675777\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\n98.316\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5011213-9\r\n\r\n8841036761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nVALMIR SALUSTINO GUIMARÃES\r\n\r\n107.039\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50965972\r\n\r\n11070436704\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n53.541\r\n\r\nCORONEL\r\n\r\n24340669\r\n\r\n011875477-78\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n80.583\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n5895766\r\n\r\n021635237-13\r\n\r\nEMG\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n70.141\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n21696187\r\n\r\n074961267-30\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO LESSA DOS SANTOS MENDONÇA\r\n\r\n83.348\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n426563397\r\n\r\n101969137-99\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS CLAUDIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n93.351\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44193971\r\n\r\n124533357-74\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROSEMBERG PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n107.553\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51004321\r\n\r\n146337047-45\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEAN FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n108.168\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51043378\r\n\r\n116961707-70\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFAZENDA MARAMBAIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJORGE MAGALHÃES ALMEIDA\r\n\r\n45.153\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n24623962\r\n\r\n80625665791\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOSE ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n45.016\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n21894078\r\n\r\n77835590778\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\n57.935\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23710233\r\n\r\n1199520764\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n69.980\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n25144588\r\n\r\n7792589750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nERICK ABEL PEREIRA LIMA\r\n\r\n93.400\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44194161\r\n\r\n13480370756\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nRCECS / RPMONT\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA\r\n\r\n58.822\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2500892-7\r\n\r\n070.744.487-02\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO\r\n\r\n44.573\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n2505305-1\r\n\r\n801.533.487-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64.559\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n2500314-3\r\n\r\n034.342.567-09\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nEMERSON DAS NEVES\r\n\r\n75.018\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2438102-0\r\n\r\n077.507.927-83\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMÁRCIO ELOI DA TERRA COSTA\r\n\r\n89.074\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4384712-9\r\n\r\n056.222.097-65\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA MOREIRA \r\n\r\n67.879\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24470872\r\n\r\n5530585760\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS\r\n\r\n80.949\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4193172-3\r\n\r\n10156005735\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO JOSÉ MARTINS\r\n\r\n71.569\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2486664-4\r\n\r\n7775818760\r\n\r\nRECOM\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPAULO ENRIQUE DE SOUZA DURÃO\r\n\r\n87.833\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4375613-1\r\n\r\n8194710707\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO SNATANA CORDEIRO\r\n\r\n88.488\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4379968-0\r\n\r\n9950166748\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCOS RENAN BEZERRA DE MOURA\r\n\r\n107.286\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5098882-1\r\n\r\n12792801743\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nKARIN CRISTINA NASCIF COSTA\r\n\r\n110.729\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51287706-1\r\n\r\n15452176705\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOÃO VICTOR MARIANO FIALHO \r\n\r\n72.702\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n24501131\r\n\r\n9440047763\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n107.970\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5103296-1\r\n\r\n13818823740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALESSANDRO SCHUENCK MACEDO RAULINO\r\n\r\n71.293\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2371865-0\r\n\r\n2564261710\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCLÁUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR\r\n\r\n71.600\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2496654-1\r\n\r\n5157469756\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPABLO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n102.034\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5024876-6\r\n\r\n10973541725\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA \r\n\r\n107.129\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5096655-3\r\n\r\n14411285738\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS \r\n\r\n107.891\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5101608-7\r\n\r\n12659288780\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nUP/PMERJ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUÍS CARLOS SILVA JÚNIOR\r\n\r\n58.806\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2486843-4\r\n\r\n078.631.807-40\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nIRVING DONATO GIRÃO\r\n\r\n86.037\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4357349-5\r\n\r\n9367223714\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n83.482\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4269301-2\r\n\r\n9791139709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEIVISON CONCEIÇÃO DUARTE\r\n\r\n89.218\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4387136-4\r\n\r\n5521083758\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO DA SILVA LOPES\r\n\r\n95.961\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4402656-0\r\n\r\n8879126725\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nWALLERSON SCHERRER DA SILVA\r\n\r\n58.814\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2331921-6\r\n\r\n036.485.507-05\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDERSON SEREJO CUNHA\r\n\r\n81.573\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4208383-4\r\n\r\n052140317-00\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO\r\n\r\nGUSTAVO CELIO MAIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78.252\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n0593536-9\r\n\r\n047.912.047-19\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO BLANCO SIQUEIRA\r\n\r\n81.634\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4213769-1\r\n\r\n043.427.657-05\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDEMÉRIO CLEMENTE NERY DA SILVA\r\n\r\n109.700\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5113422-5\r\n\r\n108.149.867-65\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nCCPP/PROERD\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\n63.377\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n23027657\r\n\r\n5427291725\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n84.461\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42690307\r\n\r\n7123896793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON SANCLER DE FIGUEIREDO E SILVA\r\n\r\n67.147\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23758937\r\n\r\n4748051744\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA GOMES JUNIOR\r\n\r\n74.267\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24783668\r\n\r\n2505494762\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA\r\n\r\n86.435\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43661467\r\n\r\n10199095795\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVANILDO SENA LEMOS\r\n\r\n58.833\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n22698736\r\n\r\n073.388.267-65\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nISAAC RADOMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n104.587\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50343831\r\n\r\n142.334.547-92\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOSÉ GILBERTO DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n73.732\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n23966823\r\n\r\n013.308.547-30\r\n\r\nDGTIC\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DE SOUZA\r\n\r\n77.633\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5929261\r\n\r\n047.721.927-60\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO SILVA CARDOSO\r\n\r\n78.390\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n5936721\r\n\r\n075.626.777-35\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nBRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n105.196\r\n\r\nCABO\r\n\r\n40789341\r\n\r\n11475941714\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n57.059\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23678747\r\n\r\n026.308.097-81\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAVI TIAGO CAMPOS MELO\r\n\r\n99.840\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50168967\r\n\r\n116.852.947-66\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO ALVES ROSA\r\n\r\n102.087\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50248030\r\n\r\n102.793.997-07\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\n102.345\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50270389\r\n\r\n123.422.297-39\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/2º BPM - SANTA MARTA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA BARRETO\r\n\r\n84.574\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42760763\r\n\r\n10918801745\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PAULO\r\n\r\n72.309\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n21787077\r\n\r\n1838731733\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n86.776\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43673775\r\n\r\n11595180761\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMONIQUE CARLA FEITOZA DOS SANTOS\r\n\r\n103.979\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50310933\r\n\r\n5631541793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJUARES BARRETO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n99.140\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50152130\r\n\r\n94808881764\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/3º BPM - SÃO JOÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS MAYRINK RODRIGUES\r\n\r\n90.786\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44702856\r\n\r\n12274033722\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nANDRÉ ALVES DE ARAÚJO\r\n\r\n71.139\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n21739218\r\n\r\n92921035740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DENONI\r\n\r\n85.718\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43300030\r\n\r\n10008050775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO BRAZ LIRA\r\n\r\n86.001\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43572022\r\n\r\n5847721730\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFILIPE WILIAM SILVA DE CASTRO\r\n\r\n105.398\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50793560\r\n\r\n12374376796\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/22º BPM - ADEUS BAIANA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nISMAEL GOMES SANTOS\r\n\r\n85.883\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43547028\r\n\r\n5941346760\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJIMMY MATOS FEIJÃO\r\n\r\n95.932\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44287984\r\n\r\n12615534700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO BELÉM FRIAS\r\n\r\n90.374\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44027915\r\n\r\n8562595780\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSANDER LÚCIO DE CASTRO MOREIRA\r\n\r\n96.500\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50056247\r\n\r\n5397417793\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ANGELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n106.643\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50952986\r\n\r\n5691158767\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\n73.757\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2437684-1\r\n\r\n7496098779\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\n73.757\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2437684-1\r\n\r\n7496098779\r\n\r\n1ª UPP/6º BPM - BOREL\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS JOSÉ DA COSTA DAMASCENO\r\n\r\n67.213\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2376154-7\r\n\r\n7342750727\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n78.317\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n593600-4\r\n\r\n8253538740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCONDES DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n90.516\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403237-4\r\n\r\n10855487755\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES\r\n\r\n94.785\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44239564\r\n\r\n11135381712\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/5º BPM - PROVIDÊNCIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nIRLAN TORTURA SANTOS\r\n\r\n88.463\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43803105\r\n\r\n10806306785\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARCOS RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n90.778\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045476\r\n\r\n5264755795\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIANO PIRES RIBEIRO\r\n\r\n73.175\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n24769452\r\n\r\n2108452796\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n104.492\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50793225\r\n\r\n10518015750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMOISÉS BERNARDO LEANDRO FREITAS\r\n\r\n102.921\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50289551\r\n\r\n10518015750\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/16º BPM - FAZENDINHA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAGOSTINHO BUENO NOGUEIRA\r\n\r\n80.975\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n41893603\r\n\r\n7528233706\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nAGOSTINHO BUENO NOGUEIRA\r\n\r\n80.975\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n41893603\r\n\r\n7528233706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRE GODINHO DOS SANTOS\r\n\r\n97.732\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50083619\r\n\r\n9150958747\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE DE LIMA COUTO\r\n\r\n97.783\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50092952\r\n\r\n11160294720\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/19º BPM - BABILÔNIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCAS FERNANDES DE MEIRA LIMA\r\n\r\n88.475\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4276076-3\r\n\r\n13663088758\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n107.954\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n5103395-0\r\n\r\n13026938750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJERÔNIMO MARTINS VINCO\r\n\r\n93.840\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4420170-2\r\n\r\n10255522703\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGABRIEL ALVES MOURA\r\n\r\n105.119\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5078666-0\r\n\r\n10756500702\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO LEIBÃO DE SOUZA\r\n\r\n100.582\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5019084-9\r\n\r\n8188147729\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/4º BPM - TURANO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nALEXANDRE SILVA GALVÃO\r\n\r\n80.467\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n595673-0\r\n\r\n7042170741\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nNAUAM SILVA DIONISIO\r\n\r\n96.359\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44296010\r\n\r\n135201717-24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARLAN FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n95.069\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4424533-5\r\n\r\n132577387-57\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n105.608\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5079864-2\r\n\r\n110499057-17\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDÉBORA GOMES DE JESUS\r\n\r\n106.182\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5080691-2\r\n\r\n118007177-84\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n1ª UPP/23º BPM - VIDIGAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFABIO MAIA DE SOUZA\r\n\r\n77.695\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n0592987-3\r\n\r\n3524359760\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nMARIANE MAGALHÃES DE MENDONÇA SIQUEIRA SALES\r\n\r\n96.329\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4429437-9\r\n\r\n10453090786\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO VEIGA PASCHOAL\r\n\r\n65.764\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2354647-6\r\n\r\n4641238790\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\n102.959\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5028922-5\r\n\r\n9523350773\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDENIS MESSIAS FERREIRA PINTO\r\n\r\n85.519\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4327785-3\r\n\r\n10449696790\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\n73.757\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2437684-1\r\n\r\n7496098779\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PANZA NUNES\r\n\r\n73.757\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2437684-1\r\n\r\n7496098779\r\n\r\n2ª UPP/6º BPM -FORMIGA\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS JOSÉ DA COSTA DAMASCENO\r\n\r\n67.213\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2376154-7\r\n\r\n7342750727\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA MARTINS\r\n\r\n78.317\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n593600-4\r\n\r\n8253538740\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCONDES DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n90.516\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4403237-4\r\n\r\n10855487755\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDOUGLAS VALE DUARTE DE MAGALHÃES\r\n\r\n94.785\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44239564\r\n\r\n11135381712\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/3º BPM - JACAREZINHO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nJOÃO SANT´ANNA JUNIOR\r\n\r\n82.530\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42593514\r\n\r\n5747617729\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBIANE DANTAS DE JESUS LIMA\r\n\r\n96.328\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44294328\r\n\r\n12151732703\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHIAGO ANCHIETA\r\n\r\n104.792\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50359908\r\n\r\n9539545790\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFRANCISCO DJALMA RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\n105.429\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50795066\r\n\r\n10740038702\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO SERGIO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n107.522\r\n\r\nCABO\r\n\r\n51004119\r\n\r\n13313813712\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/23º BPM - ROCINHA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENAN BITTENCOURT DE SOUZA\r\n\r\n82.507\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n42594189\r\n\r\n10388654767\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nBIANCA FAUSTINO CARDOSO\r\n\r\n104.624\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n43916503\r\n\r\n10905530721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n71.085\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2154126\r\n\r\n7657879700\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nIGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n99.893\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50162861\r\n\r\n10716293790\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCELO VELLASCO MACHADO\r\n\r\n103.062\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50290177\r\n\r\n12945057778\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nVINICIUS CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n87.913\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43768105\r\n\r\n10932468713\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n85.994\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n43624316\r\n\r\n9342585701\r\n\r\n2ª UPP/19º BPM - PAVÃO\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARCIO PINHEIRO SANTANA\r\n\r\n65.727\r\n\r\nSUBTEN\r\n\r\n23030151\r\n\r\n7127397775\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWALTER LOPES DE VASCONCELLOS NETO\r\n\r\n94.087\r\n\r\nCABO\r\n\r\n44207506\r\n\r\n10956496717\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANA TAVARES FRANCA DE LINZ\r\n\r\n95.748\r\n\r\nCABO\r\n\r\n42790352\r\n\r\n9553158757\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAIMUNDO RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\n102.889\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50287524\r\n\r\n10001401726\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/ 16º BPM - NOVA BRASÍLIA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nGIAN SILVA SANTOS\r\n\r\n80.330\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n5955807\r\n\r\n5273205794\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJONAS HENRIQUE FURTADO DA SILVA\r\n\r\n104.581\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50343777\r\n\r\n12872650733\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nYGOR SANTANA PIMENTEIRA\r\n\r\n105.982\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50803522\r\n\r\n14564683756\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO DIAS PIERONI\r\n\r\n86.985\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n43675697\r\n\r\n8878728756\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n2ª UPP/22º BPM - MANGUINHOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nBRUNO ARAUJO DE AGUIAR\r\n\r\n90.805\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4404559-0\r\n\r\n11873589751\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n\r\n85.803\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n43301100-1\r\n\r\n10665339704\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\n86.863\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367210-8\r\n\r\n10953849708\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FERREIRA CORECHA\r\n\r\n95.005\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4424397-9\r\n\r\n5511497797\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDAIENE SOUZA DE SILVA\r\n\r\n103.670\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5031523-4\r\n\r\n10240943759\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/22º BPM - ARARA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO FREITAS MASSARI AUGUSTO\r\n\r\n90.850\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045786\r\n\r\n116.122.207-38\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nRENATO MOREIRA SILVA\r\n\r\n85.803\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n4330110-0\r\n\r\n106.653.397-04\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCAMILA ALVES MOURA MIRANDA\r\n\r\n89.934\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4401180-6\r\n\r\n12687776769\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMARIANA COSTA DA CRUZ\r\n\r\n104.638\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50356224\r\n\r\n5440800760\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL FORTINI OLIVEIRA\r\n\r\n104.667\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5035605-4\r\n\r\n9842916790\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/16º BPM - ALEMÃO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDANIEL ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n82.513\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42593247\r\n\r\n11611742730\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJERONIMO LUIS DUARTE LOPES\r\n\r\n75.016\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n23454970\r\n\r\n7885228762\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEXANDRE NUNES DE MORAIS\r\n\r\n93.833\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44206097\r\n\r\n10196474779\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJOYCE OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n103.998\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50316362\r\n\r\n6928590709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nAMANDA AVILA MARCOTULLIO FERREIRA\r\n\r\n110.812\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51293781\r\n\r\n15229170719\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/4º BPM - MANGUEIRA\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nCAIO CESAR MARTINS FRANCA VILLA\r\n\r\n90.813\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045638\r\n\r\n12890492702\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS BARRETO\r\n\r\n107.968\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n51036282\r\n\r\n15180265754\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n84.197\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4268982\r\n\r\n10820151726\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUIS GUILHERME MACHADO GONÇALVES\r\n\r\n86.803\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367118\r\n\r\n9945419706\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nSAMUEL FRANCISCO DE AZEVEDO CORREIA\r\n\r\n101.891\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50249703\r\n\r\n12372343793\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/6º BPM - ANDARAÍ\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n85.887\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43548580\r\n\r\n10265893712\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nFILIPE CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n85.887\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n43548580\r\n\r\n10265893712\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRHAPHAEL BRAZ RIBEIRODA SILVA\r\n\r\n84.048\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n42686750\r\n\r\n9314740781\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRUDAH PHILIPE VIANA CORREA GOMES\r\n\r\n93.446\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44195664\r\n\r\n13536641717\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDERSON DIAS JULIANO\r\n\r\n99.050\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50153471\r\n\r\n10281425795\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/19º BPM - TABAJARAS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n82.502\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n42564018\r\n\r\n5798624706\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n82.502\r\n\r\n42564018\r\n\r\n5798624606\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALUIZIO ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n96.656\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50057669\r\n\r\n13228731782\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPHILIPE SATLES XAVIER\r\n\r\n98.598\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50118323\r\n\r\n12804377741\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nANDRESA PINHO DOS SANTO S\r\n\r\n103.993\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50311395\r\n\r\n8679684783\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/5º BPM - PRAZERES\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nAMARILDO DUARTE PESSANHA\r\n\r\n79.150\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5944198\r\n\r\n8241330723\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nAMARILDO DUARTE PESSANHA\r\n\r\n79.150\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5944198\r\n\r\n8241330723\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFELIPE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n87.083\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4367730\r\n\r\n9316463750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIOGO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n87.477\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4369399-7\r\n\r\n5423612721\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nRAFAEL SILVA DA MOTTA\r\n\r\n90.582\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n44042507\r\n\r\n084.509.297-92\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n3ª UPP/3º BPM - LINS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRENAN VILARDO DE FREITAS COLOMBINI\r\n\r\n90.808\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n44045603\r\n\r\n13672306754\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVINICIUS DOS REIS BARRETO\r\n\r\n107.968\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n51036282\r\n\r\n15180265754\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nPATRICK HERNANE RIBEIRO DE AQUINO\r\n\r\n97.880\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5008960-9\r\n\r\n9739810756\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n82.504\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256326-7\r\n\r\n8906924755\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDENIS WALTER SILVA DE LEMOS\r\n\r\n82.504\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4256326-7\r\n\r\n8906924755\r\n\r\n5ª UPP/ 16º BPM - CHATUBA\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLUCIAN LUIZ CORTES\r\n\r\n96.112\r\n\r\nCABO\r\n\r\n4429376-3\r\n\r\n12046048784\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n100.596\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5019504-2\r\n\r\n5746675717\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GRECCO\r\n\r\n98.017\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5010346-6\r\n\r\n3652982983\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALLAN OLINTRO FERREIRA\r\n\r\n103.293\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030217-5\r\n\r\n11199553786\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/4º BPM - BARREIRA DO VASCO/TUIUTI\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBURQUERQUE RAMOS\r\n\r\n85.927\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4355423-7\r\n\r\n133.398.117-17\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n70.277\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n2283307-2\r\n\r\n047.668.357-27\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJONATAS ALVES PEREIRA\r\n\r\n96.561\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005324-8\r\n\r\n114.495.347.24\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nADRIANO BIAS RALHA\r\n\r\n106.892\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n50963902\r\n\r\n132.190.797-41\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDIEGO FELIPE MUNIZ GARCIA\r\n\r\n110.464\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5127397-7\r\n\r\n109.197.787-98\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4ª UPP/16º BPM - FÉ SERENO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR MORAES\r\n\r\n85.141\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4329715-3\r\n\r\n10158556798\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n104.560\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n5034219-3\r\n\r\n12501479726\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nALEX ALVES DA SILVA\r\n\r\n96.741\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5005611-5\r\n\r\n10600554732\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nHASSAN DE SOUZA LIMEIRA\r\n\r\n100.142\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5016388-4\r\n\r\n10960772723\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nTHAIS DE SOUZA SANCHES\r\n\r\n110.877\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n5106479-0\r\n\r\n12653759764\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n5ª UPP/6º BPM UPP MACACOS\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO REZENDE BRANDÃO\r\n\r\n88.472\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4429572-3\r\n\r\n12069179702\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nALNYR ANTONIO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO\r\n\r\n96.352\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n44295723\r\n\r\n12506517782\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEONEL LIMA MOURA\r\n\r\n84.962\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n43204155\r\n\r\n9756633727\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\n92.403\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4412986-6\r\n\r\n9916811776\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nLEANDRO FREIRE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n103.344\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5030293-0\r\n\r\n11997720701\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n7ª UPP/16º BPM - VILA CRUZEIRO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nULISSES ESTEVAM DE BARROS\r\n\r\n82.497\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n4256086-1\r\n\r\n057.441.627-71\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nPLINIO ALENCAR MIRANDA\r\n\r\n92.921\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4417001-7\r\n\r\n110.071.077-90\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nGLEIDSON ROCHA CANUTO\r\n\r\n97.703\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5008866-1\r\n\r\n053.217.447-00\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nJEFERSON SILVA DO SANTOS\r\n\r\n102.151\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5025126-0\r\n\r\n125.435.097-71\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n4ª UPP/6º BPM - SALGUEIRO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLEONARDO FREITAS MASSARI AUGUSTO\r\n\r\n90.850\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4404578-6\r\n\r\n11612220738\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nJACINTO PEREIRA MAURÍCIO\r\n\r\n64.093\r\n\r\n2º TENENTE\r\n\r\n2293437-5\r\n\r\n602352762\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nDANIEL FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\n85.463\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n4328376-4\r\n\r\n8238434750\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n102.753\r\n\r\nCABO\r\n\r\n5028647-1\r\n\r\n5771695726\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\n6ª UPP/16º BPM - PROLETÁRIO\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nRODIGO DE MEDEIROS LOPES\r\n\r\n90.812\r\n\r\nCAPITÃO\r\n\r\n4405989-2\r\n\r\n12459758707\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nDAVID NILTON LOBATO DE OLIVEIRA\r\n\r\n104.560\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n50342193-1\r\n\r\n12501479726\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE SÁ\r\n\r\n94.524\r\n\r\n3º SARGENTO\r\n\r\n4422498-2\r\n\r\n7845346756\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFABIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n98.411\r\n\r\nCABO\r\n\r\n50114204-1\r\n\r\n5419728710\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nWANDERSON VICTOR DO PRADO LEITÃO\r\n\r\n109.795\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n51134390-1\r\n\r\n5639332751\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFUNÇÕES\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nRG\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDIRETORIA MÉDICO PERICIAL\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nLUCIANE LOTTI FONSECA\r\n\r\n64.812\r\n\r\nTEN CEL\r\n\r\n2669027-9\r\n\r\n86040596791\r\n\r\nGESTOR TÁTICO\r\n\r\nVITOR DA SIVA CAVALCANTIPINTO\r\n\r\n67.870\r\n\r\nMAJOR\r\n\r\n2445636-5\r\n\r\n3533211762\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nNICOLAI BOLELI TORRES\r\n\r\n79.279\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n0594546-1\r\n\r\n8686894755\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS VIEIRA MAURÍCIO\r\n\r\n85.293\r\n\r\n2º SARGENTO\r\n\r\n2482876-9\r\n\r\n5561236709\r\n\r\nFISCAL VISTORIADOR\r\n\r\nROBSON ROBERTO MARTINS\r\n\r\n66.470\r\n\r\n1º SARGENTO\r\n\r\n4367027-0\r\n\r\n4548844783\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI- GESTOR ESTRATÉGICO DA PMERJ:\r\n\r\na) Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\n\r\nb) Prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos; \r\n\r\nc) Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\n\r\nd) Realizar ex-officio vistoria nas oficinas credenciadas ou quando notificados pelos Gestores Estratégicos de Área acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\n\r\ne) Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais;\r\n\r\nf) Solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\n\r\ng) Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\n\r\nh) Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores; \r\n\r\ni) Propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares; \r\n\r\nj) Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\n\r\nk. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\n\r\nl. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\n\r\nm. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\n\r\nn. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\no. Solicitar ao Ordenador de Despesa reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Estratégico de Área, após verificar pertinência do pedido; \r\n\r\np. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada; \r\n\r\nq. Analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão; \r\n\r\nr. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\n\r\ns. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa; \r\n\r\nt. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas; \r\n\r\nu. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\n\r\nv. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\n2. GESTOR ESTRATÉGICO:\r\n\r\na. Supervisionar a celebração das ordens de execução de serviço, contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhar via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\n\r\nb.Manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura; \r\n\r\nc. Realizar vistoria nas oficinas credenciadas na sua área de policiamento ou quando notificados pelos Gestores Táticos acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento; \r\n\r\nd. Realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais; \r\n\r\ne. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Gestor Estratégico da Unidade recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem; \r\n\r\nf. Manter controle individualizado de cada serviço prestado pela Empresa credenciada; \r\n\r\ng. Adotar medidas para contínua capacitação dos gestores táticos e fiscais vistoriadores da sua Unidade; \r\n\r\nh. Manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico da PMERJ para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico da PMERJ a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: \r\n\r\ni. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; \r\n\r\nj. consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\n\r\nk. resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e \r\n\r\nl. a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\nm. Solicitar ao Gestor Estratégico da PMERJ reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido; \r\n\r\nn. Encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Gestor Estratégico da PMERJ, instruindo o processo com manifestação conclusiva e com dados que comprovem a impossibilidade do cumprimento do prazo pela contratada; \r\n\r\no Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal; \r\n\r\np. Elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos; \r\n\r\nq. Garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\n3. GESTOR TÁTICO\r\n\r\na. Manter controle individualizado de cada contrato; \r\n\r\nb. Verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho; \r\n\r\nc. Considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo anti-econômico; \r\n\r\nd. Instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso; \r\n\r\ne. e. Emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\n\r\nf. Deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; \r\n\r\ng. Manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço; \r\n\r\nh. Prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado; \r\n\r\ni. Garantir que o fiscal vistoriador das Unidades Operacionais não possua nenhuma outra função na OPM, bem como que não seja escalado em nenhum serviço diverso da vistoria dos veículos; \r\n\r\nj. Providenciar escala de serviço para que o fiscal vistoriador atue nos dias úteis e aos sábados até 14:00 horas; \r\n\r\nk. Providenciar escala extraordinária dos fiscais vistoriadores quando se verificar a necessidade do serviço; \r\n\r\nl. Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor; \r\n\r\nm. Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo; \r\n\r\nn. Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\n\r\no. Instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico; \r\n\r\np. Controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida; \r\n\r\nq. Controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho; \r\n\r\nr. Comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos: a) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; b) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; c) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e d) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira. \r\n\r\ns. Solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\n\r\nt. Comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; \r\n\r\nu. Receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\n\r\nv. Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração; \r\n\r\nw. Comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\n\r\nx. Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final; \r\n\r\ny. Realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador; \r\n\r\nz. Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa; \r\n\r\naa. Apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\n\r\nbb. Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto; \r\n\r\ncc. Catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\n\r\ndd. Encaminhar as notas fiscais junto com a Ordem de Execução dos Serviços à Diretoria de Orçamento (DOR), através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais. \r\n\r\nee. Parágrafo único: os processos de pré-liquidação a serem montados pelo Fiscal de Contrato serão autuados na seguinte ordem: capa com número de processo; temo de abertura; correspondência com a remessa das notas fiscais remetidas pelos fiscais de contrato; notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador; cópia contrato; extrato do instrumento contratual público no DOERJ; nota de autorização de despesa (NAD); nota de empenho; autuar Certidão Negativa de Débito, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão negativa de débitos trabalhistas (todas obtidas gratuitamente na rede mundial de computadores); e manifestação do Gestor Tático onde assevere a execução do serviço, que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas e de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento. \r\n\r\n4. FISCAIS VISTORIADORES\r\n\r\na. Entregar e Receber as viaturas antes e após a execução dos serviços, verificando se o que foi orçado foi plenamente realizado;\r\n\r\nb. Receber e atestar as notas de serviço, e após, encaminhar ao Gestor Tático do Contrato na sua OPM em até 24 horas úteis;\r\n\r\nc. Verificar se o serviço executado está de acordo com a ordem de serviço;\r\n\r\nd. Averiguar se a contratada está subcontratando de forma irregular os serviços; e,\r\n\r\ne. Acompanhar a entrada e a saída das viaturas nas oficinas contratadas.\r\n\r\n5. FISCAIS DE CONTRATO\r\n\r\n5.1. Além de exercer as funções previstas no Decreto nº 45.600/20016, deverá ainda:\r\n\r\na. Assessorar aos gestores para a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nb. Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato; e,\r\n\r\nc. Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\na. Manter, sempre, no mínimo, um fiscal vistoriador em condições de desempenhar suas funções;\r\n\r\nb. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna ao seu respectivo CPA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nc. Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao seu respectivo CPA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2572520"
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Funcional nº 4189294-1, para compor a Comissão de Fiscalização do 5° BPM oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 66.400 HIRAN CESAR ROQUE GOMES - ID. Funcional nº 2444606-8\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.968 LUIS GUSTAVO DE SOUZA PEREIRA - ID. Funcional nº 0593255-6\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.176 RODRIGO LUIZ BEZERRA MENDES - ID. Funcional nº 0593937-2\r\n\r\nCB PM RG 98.482 WALLACE ARAUJO FERNANDES - ID. Funcional nº 5011360-7\r\n\r\nCB PM RG 102.968 MATEUS CRISTINO MENDES - ID. Funcional nº 5028869-5\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2572438"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5942 DE 07 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350022/016984/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 29 de maio de 2024 os servidores, MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA - ID FUNC. 592987-3, SUBTEN PM RG 58.714 ANDERSON DE ANUNCIAÇÃO RANGEL - ID FUNC. 2238762-5, 3º SGT PM RG 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA - ID FUNC. 44126913, 3º SGT PM RG 93.530 DANIEL SANTOS SILVA - ID FUNC. 4419766-7 em Substituição, CAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA - ID FUNC. 4259349-2, 3º SGT PM RG 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO - ID FUNC. 4328284-9, CB PM RG 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL - ID FUNC. 5007016-9, CB PM RG 100.196 AMANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA - ID FUNC. 1129296-2 para compor a Comissão da 15º BPM o com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI- 350192/002303/2021, firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA - ID. Funcional nº 592987-3\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.714 ANDERSON DE ANUNCIAÇÃO RANGEL - ID. Funcional nº 2238762-5\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA - ID. Funcional nº 44126913\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.530 DANIEL SANTOS SILVA - ID. Funcional nº 4419766-7\r\n\r\nCB PM RG 106.209 FERNANDA DIAS DE SOUZA - ID. Funcional nº 44553358\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2572440"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 68 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2572533"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 68, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2572532"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5952 DE 10 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350024/012548/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 29 de maio de 2024 o servidor, CAP PM RG 87.679 CARLOS MAURICIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO - ID FUNC. 4374768-0 em substituição, CAP PM RG 85.139 VICTOR GABRIEL MARTIRES SILVA - ID FUNC. 4329714-5 para compor a Comissão de Fiscalização do 33º BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo dos Processos nº SEI-350192/001305/2020 e SEI-350192/000706/2021 firmado com as empresas CEDAE e SAAE ANGRA DOS REIS, a saber:\r\n\r\nCAP PM RG 87.679 CARLOS MAURICIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO - ID. Funcional nº 4374768-0\r\n\r\n1º TEN PM RG 68.787 CLAUDIO SIMÃO DA ROCHA - ID. Funcional nº 2380781-4\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.876 ROBERTO LUIZ DOS SANTOS - ID. Funcional nº 2378834-8\r\n\r\n1º SGT PM RG 68.789 ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS - ID. Funcional nº 2379621-9\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.935 VALCIR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR - ID. Funcional nº 2377592-0\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2572439"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 5.953 DE 10 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350022/016942/2024 o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a contar de 29 de maio de 2024, os servidores SUB TEN PM RG 58.714 ANDERSON DE ANUNCIAÇÃO RANGEL, 3º SGT PM RG 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA e o 3º SGT PM RG 93.530 DANIEL SANTOS SILVA em substituição aos servidores 3º SGT PM 85.188 DIOGO ROCHA DA MOTTA SACRAMENTO, CB PM 96.880 FERNANDA MAGALHÃES MENESCAL e o CB PM 100.196 AMANDA PEREIRA DA SILVA BARBOSA para compor a Comissão do 15º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo dos processo nºs SEI-350169/000905/2022 e SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA., passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.339 MARCO AURÉLIO REGES;\r\n\r\nSUB TEN PM RG 58.714 ANDERSON DE ANUNCIAÇÃO RANGEL;\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.233 CESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA;\r\n\r\n3° SGT PM RG 92.082 ALINE CABRAL DA SILVA COURA;\r\n\r\n3° SGT PM RG 93.530 DANIEL SANTOS SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 68 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2572531"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5954 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350022/017759/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de Junho de 2024, os servidores MAJ PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 64.483 LEONILDO NACIMENTO CAMARGO e o CB PM RG 94542 PAULO LEONARDO DE MELO MONTEIRO em substituição aos servidores MAJ PM 80.470 PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA, 1º SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS e o 2º SGT PM RG 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA para compor a Comissão do 24°BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.483 LEONILDO NACIMENTO CAMARGO\r\n\r\n1º SGT PM RG 69.452 RICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.460 ANGÉLICA FERNANDES DA SILVA PAULINO DA CUNHA\r\n\r\nCB PM RG 94542 PAULO LEONARDO DE MELO MONTEIRO\r\n\r\nArt. 2º - Os servidoresdesignada no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2572767"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2572794"
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                        "I - Resolução",
                        "O SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5966 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO E DESTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350022/017355/2024, o qual indica servidores para substituição e destituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 10 de junho de 2024, os servidores MAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID FUNC. 5929873-2, CAP PM RG 920.805 BRUNO ARAUJO DE AGUIAR, ID FUNC. 4404559-0, 3° SGT PM RG 86.018 SIDNEI GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4357985-0 e o CB PM RG 102.302 MAX DA SILVA PALHARES, ID FUNC. 5026872-4 em substituição aos servidores CAP PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4259349-2, 1° TEN PM RG 106.451 WALLACE FABIO SOUZA SANTOS, ID FUNC. 5089715-2, 1° SGT PM RG 74.423 VALNEI NUNES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2332680-8 e o CB PM RG 102.920 LEONARDO ANTONIO LEITE DO NASCIMENTO, ID FUNC. 5028913-6, para compor a Comissão do 15º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, e destituído o servidor CB PM RG 106.972 MARCUS VINICIUS ODON TORRES, ID FUNC. 5096486-0, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 77.695 FABIO MAIA DE SOUZA, ID FUNC. 5929873-2\r\n\r\nCAP PM RG 920.805 BRUNO ARAUJO DE AGUIAR, ID FUNC. 4404559-0\r\n\r\nSUB TEN PM RG 59.077 ANDRE TEIXEIRA AMADO, ID FUNC. 2324014-8\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.371 ANDRE LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNC. 2519437-2\r\n\r\n3° SGT PM RG 86.018 SIDNEI GOMES DA SILVA, ID FUNC. 4357985-0\r\n\r\nCB PM RG 97.532 NEY MARINHO PEREIRA JUNIOR, ID FUNC. 5008683-9\r\n\r\nCB PM RG 99.138 RONISON DOS SANTOS, ID FUNC. 5014411-1\r\n\r\nCB PM RG 102.302 MAX DA SILVA PALHARES, ID FUNC. 5026872-4 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à ati vidade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2572434"
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                    "2572551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ DA SILVA TRINDADE, Subtenente PM, RG 56.305, do QPMP 0/Q-I, praça de 05/08/1993, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 14/11/2023. Processo nº SEI-350486/000113/2024.\r\n\r\nCLÁUDIO MARCELO MENDES LINS, Subtenente PM, RG 56.647, do QPMP 0/Q-I, praça de 12/12/1994, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 29/01/2024. Processo nº SEI-350010/001086/2024.\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ COSTA SILVA, Subtenente PM, RG 60.819, do QPMP 0/Q-I, praça de 25/03/1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 09/08/2023. Processo nº SEI-350480/001520/2023.\r\n\r\nEVANDRO REGO VIDAL, Subtenente PM, RG 64.691, do QPMP 0/Q-I, praça de 30/11/1998, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 30/04/2024. Processo nº SEI-350021/020694/2024.\r\n\r\nJARDEL REZENDE DA SILVA, Subtenente PM, RG 59.605, do QPMP 0/Q-I, praça de 15/05/1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 21/03/2024. Processo nº SEI-350010/007871/2024.\r\n\r\nLUCIANO ANDRETTI, Subtenente PM, RG 59.345, do QPMP 0/Q-I, praça de 15/05/1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 30/04/2024. Processo nº SEI-350025/018327/2024.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA VENTURA, Subtenente PM, RG 59.309, do QPMP 0/Q-I, praça de 15/05/1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 06/06/2023. Processo nº SEI-350480/001484/2023.\r\n\r\nVILSON DE OLIVEIRA, 1º Sargento PM, RG 79.933, do QPMP 0/Q-I, praça de 18/10/2002, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 18/04/2024. Processo nº SEI-350024/008820/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAYLA CRISTINA DOS SANTOS GUEDES, 1º Sargento PM, RG 80.579, do QPMP 0/Q-I, praça de 10/11/2003, com 31 anos de serviço, a contar de 07/03/2024. Processo nº SEI-350024/008039/2024.\r\n\r\nRENATO CHICANEL DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 69.821, do QPMP 0/Q-I, praça de 12/06/2000, com 24 anos de serviço, a contar de 23/01/2024. Processo nº SEI-350016/002473/2024.\r\n\r\nPASSA da condição de INATIVO da reserva remunerada para REFORMADO, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSÉ CUNHA FILHO, 2º Sargento PM, RG 28.847, do QPMP 0/Q-I, praça de 12/03/1975, com 33 anos de serviço, a contar de 02/05/2024. Processo nº SEI-350009/008011/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nATO DE 18/09/2023 - CLAUDIO MARZO DE SOUZA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-63.315. FICA CONCEDIDO no citado Ato do referido Militar Estadual, a contar de 10/05/2024, o previsto no artigo 10 inc. IV, artigo 19-A, todos da Lei nº 9537/21; na oportunidade, excluir o artigo 41, inciso II § 3º, da Lei nº 9537/21, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-350027/004431/2023.\r\n\r\nATO DE 28/01/2021 - VALMIR RIBEIRO DE MENEZES, SUBTENENTE PM, RG-43.524. Fica esclarecido no Ato do qual se refere ao citado servidor, que seu nome correto é VALMIR RIBEIRO DE MENEZES e não VALMIR RIBEIRO DE MANEZES, conforme constou anteriormente, ficando retificado naquela parte o referido Ato. Processo nº SEI-350108/005972/2020.\r\n\r\nId: 2572551"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANSELMO CESAR DA SILVA MENDES, Subtenente PM, RG 60.527, do QPMP 0/Q-I, praça de 16/09/1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 24/10/2023. Processo nº SEI-350043/005332/2023.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS ABREU MUNIZ, Subtenente PM, RG 61.584, do QPMP 0/Q-I, praça de 09/06/1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 08/04/2024. Processo nº SEI-350024/012046/2024.\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ RUBIM DE SOUZA, Subtenente PM, RG 52.653, do QPMP 0/Q-I, praça de 20/03/1989, com 37 anos de serviço, a contar de 10/10/2023. Processo nº SEI-350029/005534/2023.\r\n\r\nDÉCIO FERREIRA PINTO JÚNIOR, Subtenente PM, RG 62.509, do QPMP 0/Q-I, praça de 26/11/1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 05/04/2024. Processo nº SEI-350021/020631/2024.\r\n\r\nEVERALDO CARLOS DA SILVA FERREIRA, Subtenente PM, RG 61.644, do QPMP 0/Q-I, praça de 13/06/1997, com 31 anos de serviço, a contar de 27/03/2024. Processo nº SEI-350024/011990/2024.\r\n\r\nFLÁVIO LUIZ DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 64.653, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 32 anos de serviço, a contar de 11/12/2023. Processo nº SEI-350215/002113/2023.\r\n\r\nJOÃO BATISTA RODRIGUES, Subtenente PM, RG 57.063, do QPMP 0/Q-I, praça de 05/06/1995, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 28/04/2023. Processo nº SEI-350046/005833/2023.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DO COUTO, Subtenente PM, RG 61.643, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 21/12/2023. Processo nº SEI-350028/007886/2023.\r\n\r\nMARCELO SCORZA, Subtenente PM, RG 62.719, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.01.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 15/09/2023. Processo nº SEI-350057/004673/2023.\r\n\r\nMARCIO ROBERTO FRANCO TORRES, Subtenente PM, RG 62.187, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 27/03/2024. Processo nº SEI-350021/008696/2024.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA GOMES, Subtenente PM, RG 58.314, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 28/07/2023. Processo nº SEI-350467/000410/2024.\r\n\r\nMARCOS VAGNER GOMES DA FONSECA, 1º Sargento PM, RG 79.675, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2002, com 31 anos de serviço, a contar de 24/10/2023. Processo nº SEI-350041/007424/2023.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO FERREIRA DIAS, Subtenente PM, RG 63.972, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.06.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 01/11/2023. Processo nº SEI-350043/006138/2023.\r\n\r\nRICARDO ALEX BORGES, Subtenente PM, RG 58.659, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 33 anos de serviço, a contar de 08/08/2023. Processo nº SEI-350013/012891/2024.\r\n\r\nROBERTO WAGNER RIBEIRO ARAÚJO, Subtenente PM, RG 79.646, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.2002, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 25/01/2024. Processo nº SEI-350020/001371/2024.\r\n\r\nROGÉRIO GONÇALVES DE SOUSA, Subtenente PM, RG 59.320, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 15/03/2024. Processo nº SEI-350024/011444/2024.\r\n\r\nVALMIR ALVES DINIZ, Subtenente PM, RG 50.278, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 44 anos de serviço, a contar de 10/05/2024. Processo nº SEI-350020/025794/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA HORTA, Subtenente PM, RG 62.421, do QPMP 0/Q-I, praça de 01/09/1997, com 32 anos de serviço, a contar de 14/02/2023. Processo nº SEI-350050/003763/2022.\r\n\r\nORLANDO FRANKLIN DA SILVA FILHO, 2º Sargento PM, RG 68.908, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 10/01/2024. Processo nº SEI-350025/006867/2024.\r\n\r\nPASSA da condição de INATIVO da reserva remunerada para REFORMADO, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nPAULO BARBOSA SILVA, 3º Sargento PM, RG 11.715, do QPMP 0/Q-I, praça de 12/11/1963, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 06/05/2024. Processo nº SEI-350091/021065/2023.\r\n\r\nROBERTO GUIDA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 41.954, do QPMP 0/Q-I, praça de 06/11/1984, com 42 anos de serviço, a contar de 06/05/2024. Processo nº SEI-350091/000403/2024.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA ABRÃO, Subtenente PM, RG 37.773, do QPMP 0/Q-I, praça de 04/08/1982, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 07/05/2024. Processo nº SEI-350091/000279/2024.\r\n\r\nEMILSON FERREIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 33.033, do QPMP 0/Q-I, praça de 23/10/1980, com 34 anos de serviço, a contar de 19/04/2024. Processo nº SEI-350009/006258/2024.\r\n\r\nSANDRO ROSA SILVEIRA, Subtenente PM, RG 55.918, do QPMP 0/Q-I, praça de 31/08/1992, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 06/05/2024. Processo nº SEI-350009/002852/2024.\r\n\r\nNILO RAMOS GOMES, 1º Sargento PM, RG 29.475, do QPMP 0/Q-I, praça de 01/04/1976, com 33 anos de serviço, a contar de 29/04/2024. Processo nº SEI-350009/004715/2024.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GOMES MOREIRA, Subtenente PM, RG 50.193, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 06/05/2024. Processo nº SEI-350091/006149/2022.\r\n\r\nJOÃO BATISTA NASCIMENTO DE SOUZA, Subtenente PM, RG 49.736, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.08.1987, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 07/05/2024. Processo nº SEI-350009/005500/2024.\r\n\r\nJOSÉ RONALDO RODRIGUES FERNANDES, Subtenente PM, RG 56.525, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.10.1994, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 06/05/2024. Processo nº SEI-350091/012407/2023.\r\n\r\nJOSÉ ELISIO DE CARVALHO NETO, Subtenente PM, RG 1/08.661, do QPMP 3/Q-I, praça de 16.02.1968, com 33 anos de serviço, a contar de 06/05/2024. Processo nº SEI-350091/007970/2023.\r\n\r\nERLI DA SILVA CRUZ, 2º Sargento PM, RG 1/12.075, do QPMP 0/Q-I, praça de 20/07/1972, com 31 anos de serviço, a contar de 06/05/2024. Processo nº SEI-350091/012576/2023.\r\n\r\nPASSA da condição de INATIVO da reserva remunerada para REFORMADO POR IDADE, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar: \r\n\r\nJURANDIR AMORIM DE SOUZA FILHO, Subtenente PM, RG 32.938, do QPMP 0/Q-I, praça de 23/03/1980, com 33 anos de serviço, a contar de 12/08/2020. Processo nº SEI-350009/011954/2024.\r\n\r\nREVOGAR o Ato datado de 22/08/2017, publicado no D.O. nº 158, datado de 24/08/2017, que transferiu para a Reserva Remunerada JOÃO MÁRCIO DE MENEZES, SUBTENENTE PM RG 53.733, tendo em vista a NÃO HOMOLOGAÇÃO DO REGISTRO do Ato de transferência para a inatividade do militar, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em virtude da anulação da averbação do seu tempo de serviço como Aluno Aprendiz de 03 anos, 00 meses e 00 dias, constante nos Boletins da PM nº 044, datado de 07/04/2008. Desta forma, passou a contar apenas com 27 anos, 09 meses e 11 dias, deixando de satisfazer ao previsto no artigo 93, inciso I e artigo 95 “caput”, ambos da Lei nº 443/81. Em consequência, retorne-se ao serviço ativo, para completar o tão somente, período de serviço faltante, a contar da presente publicação, após ter sido considerado apto para o serviço policial militar em inspeção de saúde. Processo SEI nº 350009/011507/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nATO DE 05/08/1998 - EDSON PEREIRA LOPES, 3º SARGENTO PM REF, RG-20.425. FICA ALTERADO no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 29/0/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104, inciso IV § 2º da Lei nº 443/81, e artigo 79 § único, da Lei nº 279/79, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 07/10/2023, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88. Processo nº SEI-350091/020613-2023.\r\n\r\nATO DE 13/06/1994 - GILSON SARDENBERG PESTANA, CABO PM REFORMADO, RG-24.074. FICA INCLUÍDO no Ato no qual se refere ao citado servidor, a contar de 02/05/2024, data do diagnóstico da doença invalidante, o benefício do artigo 65, inciso II e artigo 81, incisos I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/2021, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/006675/2024. \r\n\r\nPORTARIA “P” SSP Nº 0926 DE 01/09/1967 - GABRIEL ARCHANJO FERNANDES, SOLDADO PM REFORMADO, RG 08.359. FICA CONCEDIDO ao Militar Estadual do citado Ato, a contar de 14/05/2024, o previsto no artigo 16, artigo 17, artigo 18 inciso V e artigo 78, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº SEI 350009/012687/2024.\r\n\r\nId: 2572298"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/05/21\r\n\r\nProcesso nº SEI 350137/000769/2020.\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-350137/000767/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI 350137/000769/2020 ...\r\n\r\nId: 2572560"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/010520/2024 - 1° SARGENTO PM RG 66.549 PAULO JOSÉ GOMES CAETANO de ID. Funcional nº 23023058- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/03/2024.\r\n\r\nId: 2572441"
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                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001540/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2017, os proventos de MARCOS ANDRE DE CARVALHO ALMEIDA, SUBTEN PM RG 45.300.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350523/001660/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2018, os proventos de JAIRO GUIMARÃES, SUBTEN PM RG 46.682.\r\n\r\nId: 2572762"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/012653/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/011383/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/028755/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/033450/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/023963/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/018647/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/011473/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/018077/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/024408/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 12.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350023/012653/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/011383/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RECOM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/028755/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350013/033450/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CPP.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/023963/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/018647/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/011473/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RCECS.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/018077/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21ºBPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/024408/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 10.06.2023.\r\n\r\nId: 2572727"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/024253/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/013371/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/028720/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/018101/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/011837/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/011729/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/023705/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/013260/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/028622/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/024239/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/010754/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/011373/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/001294/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/010741/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/023863/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/011561/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/011478/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/028571/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/023727/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/024218/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/017940/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/013264/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/024197/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 12.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 07/06/2023\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/024253/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/013371/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/028720/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/018101/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/011837/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BOPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/011729/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/023705/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/013260/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/028622/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/024239/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/010754/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/011373/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/001294/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350026/010741/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/023863/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 36º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/011561/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao COE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350016/011478/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BEPE.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/028571/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350025/023727/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/024218/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350022/017940/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350024/013264/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350021/024197/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10.06.2023.\r\n\r\nId: 2572562"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/013053/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/011846/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/013329/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/024415/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/024420/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/029760/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 12.06.2023.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 07.06.2023\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350023/013053/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/011846/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BAC.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/013329/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/024415/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350021/024420/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/029760/2024 - AUTORIZO, com base no De creto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira ordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.06.2023.\r\n\r\nId: 2572790"
                    ],
                    "2572552": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.06.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350003/000970/2024 - Contrato nº 144/2022. Objeto: Em razão da alteração promovida, registre-se o presente apostilamento ao Contrato nº 144/2022 visando a mudança da conta bancária de titularidade da CONTRATADA para: Conta Corrente 08150722-0, agência 0001, Banco BMP SCMEPP LTDA.\r\n\r\nId: 2572552"
                    ],
                    "2572462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000565/2022 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de aquisição de materiais acessórios para coleta de sangue e insumos para realização de exames no setor de microbiologia, através do SRP nº 036/2023 da SEPM (SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR), em favor da empresa: MKF DIAGNOSTICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 29.888.987/0001-04), no valor de R$ 387.022,30 (trezentos e oitenta e sete mil vinte e dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2572462"
                    ],
                    "2572483": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.640.612/0001-20, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 224/2023, no valor total estimado de R$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nDE 23/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.640.612/0001-20, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 224/2023, no valor total estimado de R$ 2.750.000,00 (dois milhões setecentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nId: 2572483"
                    ],
                    "2572592": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA. sob o nº 07.291.841/0001-44, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 266/2023, no valor total estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.000.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.291.841/0001-44, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 266/2023, no valor total estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), totalizando o contrato o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nId: 2572592"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2572750": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPOL Nº 619 DE 10 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo administrativo nº SEI-360008/001202/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário de Polícia, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os Servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2021; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 095, de 27/05/2024, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2024\r\n\r\nMARCUS AMIM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 619 DE 10 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2021\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID_Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n32414072\r\n\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n\r\n29779448\r\n\r\nJosé Augusto Cumani\r\n\r\n29836840\r\n\r\nRobson Bombieri Pires\r\n\r\n29304377\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n5539846\r\n\r\nWagner Luiz de Araújo\r\n\r\n5653266\r\n\r\nExpedito Antonio Azevedo Silva\r\n\r\n5658624\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n29574420\r\n\r\nMarcelo de Castro\r\n\r\n29290058\r\n\r\nSueli da Silva Rocha\r\n\r\n29626439\r\n\r\nGilson de Lima\r\n\r\n30003741\r\n\r\nMarco Polo de Almeida Santos\r\n\r\n29891345\r\n\r\nPaulo Roberto Cardoso Lopes\r\n\r\n29410347\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29306280\r\n\r\nRose Katia Camilo dos Santos\r\n\r\n5653010\r\n\r\nElias Alves Lima Junior\r\n\r\n29386128\r\n\r\nRomulo Aguiar Dias de Oliveira\r\n\r\n5659680\r\n\r\nSimone Paulinno Lessa\r\n\r\n41774825\r\n\r\nRodrigo Macedo Carvalho\r\n\r\n29267137\r\n\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n\r\n41378580\r\n\r\nGuilherme Coelho Laranjeira\r\n\r\n41775376\r\n\r\nRenata Torres Friede\r\n\r\n5652880\r\n\r\nEduardo Gouvea Stein Lopes\r\n\r\n5711711\r\n\r\nAndré Luiz da Silva Fernandes\r\n\r\n29362563\r\n\r\nMaria Aparecida Diniz Pereira\r\n\r\n29620031\r\n\r\nNélio de Souza Alves\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/06/2024.\r\n\r\nId: 2572750"
                    ],
                    "2572499": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003365/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 338.701,92 (trezentos e trinta e oito mil setecentos e um reais e noventa e dois centavos) em favor de JOSE CARLOS CABRAL, ID: 2.993.273-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 769.374.707-97.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/003842/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 237.618,97 (duzentos e trinta e sete mil seiscentos e dezoito reais e noventa e sete centavos) em favor de ANTONIO GREVEN DOS SANTOS, ID: 4.177.290-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, CPF: 509.335.077-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001126/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 71.762,18 (setenta e um mil setecentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos) em favor de FELIPE GONÇALVES MARTINS, ID: 571.021-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, CPF: 086.682.677-79.\r\n\r\nId: 2572499"
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                    "2572701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/006687/2022 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 178.027,35 (cento e setenta e oito mil vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) em favor de MARCO AURELIO BATISTA DOS SANTOS, ID: 2.994.976-9, Investigador Policial de 2ª Classe, CPF: 849.530.637-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006494/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91 de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 301.068,37 (trezentos e um mil sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) em favor de JANIO VIEIRA SUHETT, ID: 3.000.984-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 590.286.537-91.\r\n\r\nId: 2572701"
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                    "2572563": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002161/2024 - NÃO CONHEÇO o pedido de revisão formulado pelo servidor RICARDO DE REZENDE HERTER, ID. Funcional nº 5.009.254-5, nos autos da SAD 404-00002/2023, protocolo 007432-1404/2024, por falta de amparo legal, com fulcro no artigo 77 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2572563"
                    ],
                    "2572478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001313/2024 - Sr(a). MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA, CPF 000.586.127-69, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2572478"
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                    "2572795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/002774/2024 - CLOVIS PIRES, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.951.054-6, Período-base: 20/09/2018 a 18/09/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000681/2024 - ALEXANDRE BARBOSA CUNHA, Oficial de Catório Policial, ID. funcional nº 5.098.431-4, Período-base: 23/01/2019 a 21/01/2024 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003554/2024 - MARCOS ROBERTO FERREIRA FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 1.336.375-1, Período-base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000458/2024 - HENRIQUE CARVALHO LIMA, Investigador Policial, ID. funcional nº 4.392.473-5, Período-base: 04/10/2015 a 01/10/2020 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2572795"
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            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2572668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/001204/2022 - RICARDO LUIZ MARQUES DE MENDONÇA, ODONTÓLOGO, ID Funcional: 2009444-2 e Matrícula: 812389-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/049571/2024 - PAULO MARIO BRAGA DE FREITAS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1980370-2 e Matrícula: 824207-5, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 28/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000046/2024 - MARCIO LUIS LORITO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2010575-4 e Matrícula: 868123-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Caput do Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 02/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050217/2024 - RITA DE CASSIA MOTTA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID Funcional: 1973066-7 e Matrícula: 818048-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUS ao Abono de Permanência a contar de 25/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050323/2024 - CÉLIA MARIA DINIZ, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ID Funcional: 1972531-0 e Matrícula: 814941-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, FAZ JUs ao Abono de Permanência a contar de 04/05/2024.\r\n\r\nId: 2572668"
                    ],
                    "2572454": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/053908/2024 - CONCEDO para VALERIA TEIXEIRA DA SILVA, RG. 07205248-3 IFP/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/044351/2024 - CONCEDO para ALEXANDRE MATTOS DE SOUZA LIMA, RG. 09.498.577-7 DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 2572454"
                    ],
                    "2572621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis desta Unidade Administrativa, nos termos do art. 75 do Decreto nº. 46.223, de 24 de Janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis desta unidade. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão. Processo nº SEI-210001/054312/2024. \r\n\r\n- MAX MATHIAS DOS SANTOS - ID: 4381034-8 Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\n- DANIEL VARRIOL DE MENDONÇA - ID: 4336946-4 Inspetor de Polícia Penal\r\n\r\n- ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA - ID:4269793-0 Inspetora de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2572621"
                    ],
                    "2572436": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050192/2024 - CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO MINAIR, ID. Funcional nº 19927622. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/01/2017 a 26/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/028-100064/2018 - ERIVELTON PESTANA BELFORT, ID. Funcional nº 50130633. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 07/07/2018 a 20/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001102/2020 - JONAS SOUSA DA ROCHA, ID. Funcional nº 50212044. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/02/2019 a 03/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-06/979.080/1993 - LUZIA DA SILVA, ID. Funcional nº 19719728. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 27/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/041-116/2017 - CRISTIANO CARVALHO DE TAVARES, ID. Funcional nº 44010907. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/03/2019 a 08/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000177/2020 - MARCIA VALERIA DOS SANTOS DELFINO CAMPOS, ID. Funcional nº 19688644. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 16/01/2018 a 20/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/039060/2024 - CLAUDIA AGUIDA DOS ANJOS, ID. Funcional nº 5642671. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/07/2018 a 17/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/058/55/2014 - VANESSA OLIVEIRA DE PAULA, ID. Funcional nº 43375820. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 15/12/2018 a 29/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/024/13/2014 - NELIO PINHEIRO GOUVEA JUNIOR, ID. Funcional nº 19975325. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/05/2017 a 26/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062/77/2019 - BRUNO MENDONCA OBERLAENDER SILVA, ID. Funcional nº 50229141. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/02/2019 a 24/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/936.019/2005 - JULCARA DE FATIMA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 19777663. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 25/02/2019 a 24/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/149/2019 - LEONARDO GALDINO PEREIRA, ID. Funcional nº 50212150. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 23/02/2019 a 22/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/052302/2024 - LUIZ FERNANDO PINTO RIBEIRO CHAGAS, ID. Funcional nº 50228870. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/05/2018 a 12/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/984/100/2004 - ONESIO GOMES DE FARIA FILHO, ID. Funcional nº 19803389. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/04/2019 a 24/04/2024.\r\n\r\nId: 2572436"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2572504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/013695/2024 - GEDIER MARIA RAMOS DE CAMPOS, CPF.: 087.111.047-40. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000240/2024 - MARIA CRISP MIRANDA, CPF.: 986.715.617-04.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, as requerentes FAZEM JUS, proporcionalmente, aos resíduos de auxílio funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2572504"
                    ],
                    "2572506": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/001606/2021 - Com base na competência estabelecida no Art 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024, DEFIRO a solicitação de pagamento do “Benefício Especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, combinado com o Art. 1º do Decreto nº 47.038, de 17 de abril de 2020, em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado, em favor do impúbere GABRIEL MAGALHÃES SANTA CLARA, RG 31.693.117-7 (DETRAN), CPF nº 211.624.287-83 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 2572506"
                    ],
                    "2572503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/012115/2024 - GILMAR DE JESUS MATOS DO NASCIMENTO, RG 21.987, Id Funcional 6127177, faz jus ao abono de permanência a partir de 14 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270051/000077/2024 - EDUARDO RIBEIRO DE AGUIAR, RG 27.228, Id Funcional 26201763, faz jus ao abono de permanência a partir de 23 de janeiro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/009571/2024 - ANDERSON DE OLIVEIRA, RG 21.903, Id Funcional 26355043, faz jus ao abono de permanência a partir de 17 de setembro de 2022.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art.39-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2572503"
                    ],
                    "2572505": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000227/2024 - ANA MARIA PAIVA ORTOLO, CPF.: 072.207.267-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000256/2024 - DALVA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO, CPF.: 833.930.807-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/011362/2024 - DEBORA DOLORES ALBUQUERQUE ROSA, CPF.: 088.541.607-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270040/000074/2024, RAPHAEL MENDONÇA PAULINO DA SILVA, CPF.: 099.888.347-64.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, e o Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 372, de 29 de maio 2024, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, os requerentes FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2572505"
                    ],
                    "2572525": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/06/2024\r\n\r\nAGREGA às respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) De acordo com o art. 75 c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes Militares: \r\n\r\nA contar de 08 de maio de 2024 - Processo nº SEI-270006/010635/2024\r\n\r\n- Subten BM Q06/AxE/98 CLAUDIO DE SOUZA PEREIRA, RG 23.699, ID. Funcional nº 0026475928;\r\n\r\n- Subten BM Q10/98 RICARDO VINICIUS PESSANHA DE OLIVEIRA, RG 24.265, ID. Funcional nº 0026568659; e\r\n\r\n- Subten BM Q00/97 RAFAEL OLIVEIRA SANTOS, RG 22.216, ID. Funcional nº 0026085666.\r\n\r\nA contar de 24 de maio de 2024 - Processo nº SEI-270006/010686/2024\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q00/00 MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA BRAGA, RG 28.003, ID. Funcional nº 0026871750.\r\n\r\nId: 2572525"
                    ],
                    "2572709": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 29/05/2024, o seguinte servidor: Cap BM QOS/AsS/08 LUCIANA ALEXANDRINA JUCÁ, RG 41.758, Id Funcional 0043401937, na função de fiscal, em substituição ao servidor: 1º Ten BM QOS/AsS/08 ARIELA COUTO DA SILVA, RG 41.818, Id Funcional 0043400787, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 123/2022, oriundo do processo SEI-270058/000618/2021, firmado com a empresa SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/008792/2024.\r\n\r\nId: 2572709"
                    ],
                    "2572704": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\n.\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 29/05/2024, o seguinte servidor: MAJ BM QOS/DENT/02 MARCIA CRISTINA GUIMARÃES,RG 32.585, Id Funcional 0006153909, na função de fiscal setorial, setor UAO do GBS, em substituição ao servidor: MAJ BM QOS/DENT/02 VICENTE PAULO DO NASCIMENTO NETO , RG 32.580, Id Funcional 0006153852, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 03/2022, oriundo do processo SEI-270057/002465/2020, firmado com a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270153/000072/2024.\r\n\r\nId: 2572704"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2572859": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SUBCOM Nº 1.246 \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024; Lei nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024; e com os Decretos Estaduais nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080001/012596/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do Órgão - “CAMPANHA PELA RETOMADA DA VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/05/2024 Término 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nIV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)\r\n\r\nArt.2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado De Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social E\r\n\r\nPublicidade da Casa Civil\r\n\r\nId: 2572859"
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                    "2572650": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3327 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/016862/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado nos Processos nºs SEI-080001/010822/2023 e SEI-080001/020866/2022, e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo nº SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas, pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, quando da análise da prestação de contas do Contrato de Gestão nº 003/2021, nas competências dos meses de julho de 2022, janeiro e fevereiro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2572650"
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                    "2572858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015700/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado.\r\n\r\nId: 2572858"
                    ],
                    "2572645": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos que ensejaram a abertura do Processo nº SEI-080001/013004/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a sindicante ROSANA PARAS SENA, Cargo: Nutricionista, ID. Funcional nº 30948835.\r\n\r\nId: 2572645"
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                    "2572646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017045/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor PAULO ROBERTO RIBEIRO MARTINS, ID. Funcional nº 31490166, no valor de R$ 32.491,93 (trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2572646"
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                    "2572647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017872/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor SANDRA GONÇALVES CELESTINO, ID. Funcional nº 31191568, no valor de R$ 17.538,85 (dezessete mil, quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2572647"
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                    "2572648": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007082/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor SILVANIA MARIA DE CASTRO VARGAS, ID. Funcional nº 31189113, no valor de R$ 5.845,28 (cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2572648"
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                    "2572649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024812/2023 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, referente ao servidor SOLANGE MARIA DIAS MOREIRA PAIS, ID. Funcional nº 30695848, no valor de R$ 38.437,67 (trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos), em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2572649"
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                    "2572631": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETAIRA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÁO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2024\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAGUINALDO BEZERRA DA CUNHA, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.135-0, ID Funcional nº 564987-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/001454/2024.\r\n\r\nANNE ISABELLE COSTA GOMES, Professor Docente I, matricula nº 929.116-2 e nº 950.997-7, ID Funcional nº 1730923-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, fora do turno da noite, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/003000/2020.\r\n\r\nCLAUDIA NEVES MARQUES, Professor Docente l, matricula nº 841.340-3, ID Funcional nº 3532802-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/006941/2021.\r\n\r\nDENISE DA SILVA CHAGAS, Professor Docente I, matricula nº 925.722-1, ID Funcional nº 3959182-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/005/1592/2017.\r\n\r\nDERCI LUIZ VIDAL CORREA, Professor Docente I, matricula nº 840.396-6, ID Funcional nº 3992944-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/001468/2021.\r\n\r\nELIENE ESTRELA BALDEZ, Professor Docente I, matricula nº 929.406-7, ID Funcional nº 4257897-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, sem esforço vocal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/101192/2018.\r\n\r\nELISABETH DE SA NUNES, Professor Docente I, matricula nº 934.341-9, ID Funcional nº 4283198-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/845/2019.\r\n\r\nFABIO MARQUES DA FONSECA, Professora Docente I, matricula nº 937.803-5, ID Funcional nº 3776705-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/029468/2024.\r\n\r\nGISELLE DA ROCHA REIS, Psicólogo, matricula nº 3.035.065-6, ID Funcional nº 5009227-8, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030002/005134/2024.\r\n\r\nGLAUCE GAJO DOMAS, Professor Docente I, matricula nº 942.920-0, ID Funcional nº 4329011-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/003158/2021.\r\n\r\nJENAINA DE OLIVEIRA ARAUJO, Professor Docente I, matricula nº 950.244-4, ID Funcional nº 3687178-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001580/2020.\r\n\r\nLUCIANA PAES RANGEL ZACARIAS, Professor Docente I, matricula nº 938.661-6, ID Funcional nº 4323766-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/030993/2024.\r\n\r\nMARCHELLO DOS ANJOS CERSOSIMO, Inspetor de Polícia Penal, matricula nº 939.895-9, ID Funcional nº 4321984-5, fora do plantão noturno, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-21/059/010532/2019.\r\n\r\nMARCIO LUIZ GAMA VALADAO, Professor Docente I, matricula nº 828.660-1, ID Funcional nº 3874408-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/002129/2021.\r\n\r\nMARIA ANTONIETA DOS SANTOS RAMALHO, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 956.416-2 e Professor Docente I, matricula nº 938.766-3, ID Funcional nº 4323757-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/102928/2018.\r\n\r\nMARIA JOSE SANTOS DE JESUS COSTA, Professor Docente I, matricula nº 3.042.940-1 e nº 869.948-0, ID Funcional nº 3347467-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/005/3779/2017.\r\n\r\nMARILAK AMBROSIA NASCIMENTO DOS SAN, Professor Docente I, matricula nº 955.421-3, ID Funcional nº 4283960-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/001916/2021.\r\n\r\nPATRICIA BORGES DA SILVA LIMA, Professor Docente I, matricula nº 929.929-8, ID Funcional nº 3498191-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000147/2021.\r\n\r\nREGINA FERREIRA DE LUCENA, Professor Docente I, matricula nº 945.956-1, ID Funcional nº 3337187-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/001550/2021.\r\n\r\nROSMARI PORTELLA ZAROR, Professor Docente I, matricula nº 945.972-8, ID Funcional nº 3514125-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/004/102884/2018.\r\n\r\nSANDRA KELLI DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 949.125-9, ID Funcional nº 4345678-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001286/2020.\r\n\r\nSANDRA MARIA DE BARROS, Professor Docente I, matricula nº 913.597-1, ID Funcional nº 4194056-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000978/2021.\r\n\r\nSANDRO DE SOUSA BRANDAO, Servente, matricula nº 5.021.191-1, ID Funcional nº 3521277-2, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-08/220228/2011.\r\n\r\nId: 2572631"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria, publicado no D.O.E.R.J. de 30/05/2019, referente ao servidor inativo JOSÉ PEREIRA, Médico, matrícula nº 185.464-5, ID. Funcional nº 3177316-8 Processo nº SEI-080001/007275/2024.\r\n\r\nId: 2572822"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2024\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA SANTOS, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.069.135-6, ID Funcional nº 5033081-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360010/001145/2024.\r\n\r\nRENATA TEIXEIRA DE SIQUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 929.320-0 e nº 948.930-3, ID Funcional nº 4273922-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/028489/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALVAIR MAZILLI JERONIMO, Professor Docente I, matricula nº 844.224-6, ID Funcional nº 3432706-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000296/2022.\r\n\r\nANA LIGIA DOS SANTOS COSTA MAIA, Professor Docente I, matricula nº 963.762-0, ID Funcional nº 4191793-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/032043/2024.\r\n\r\nCARLA CORREA PEDRO PEREIRA, Professora Docente I, matricula nº 920.743-2, ID Funcional nº 4274636-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/4056/2018.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES PINHEIRO, Professor Docente I, matricula nº 826.411-1 e nº 839.353-0, ID Funcional nº 4020952-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/1308/2015.\r\n\r\nCAROLINA GRACA BASTOS, Professor Docente I, matricula nº 839.568-3, ID Funcional nº 3667675-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/2261/2015.\r\n\r\nCICERO FIGUEIREDO OTTERO, Professor Docente I, matricula nº 828.409-3, ID Funcional nº 3921134-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/1307/2017.\r\n\r\nCONCEICAO MARIA PEIXOTO GONCALVES, Professor Docente I, matricula nº 904.317-5, ID Funcional nº 3688453-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/035579/2024.\r\n\r\nDELI LOURENCO L DE CARVALHO, Professor Docente I, matricula nº 938.598-0, ID Funcional nº 4322220-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001285/2020.\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO MARCELINO, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.017-5, ID Funcional nº 4364772-3, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/001037/2024.\r\n\r\nJOELIA POLIANA LOPES DA SILVA, Professor Docente II, matricula nº 5.010.498-3, ID Funcional nº 3687181-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/001857/2020.\r\n\r\nJOSE THEODORO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 911.691-4, ID Funcional nº 3377665-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000207/2021.\r\n\r\nLUCIANA CONCEICAO DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 3.055.169-1, ID Funcional nº 5023916-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000964/2021.\r\n\r\nMARCIA REGINA DE MACEDO, Professor Docente I, matricula nº 920.661-6, ID Funcional nº 4213355-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/003635/2021.\r\n\r\nMARIA JOSE ANDRADE DA COSTA DOURADO, Perito Criminal, matricula nº 963.092-2, ID Funcional nº 4379516-1, serviços internos, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/001022/2023.\r\n\r\nMARLENE PONTES CARREIRO NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 841.918-6, ID Funcional nº 3352912-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002485/2020.\r\n\r\nNEULUZI MARQUES LOURENCO, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.301-2, ID Funcional nº 4147486-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/000030/2022.\r\n\r\nPAULA FARIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 3.069.888-0, ID Funcional nº 4389614-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/030115/2024.\r\n\r\nSERGIO LUIZ ORNELLAS MARQUES, Professor Docente I, matricula nº 933.425-1 e nº 960.210-3, ID Funcional nº 4176677-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/004188/2021.\r\n\r\nVALERIA GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 912.678-0, ID Funcional nº 3606651-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/150/2014.\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA FREITAS, Professor Docente I, matricula nº 926.008-4, ID Funcional nº 4187297-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000432/2020.\r\n\r\nId: 2572632"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/037676/2019 - TORNA SEM EFEITO o despacho de fixação, 23/10/2023, publicado no Diário Oficial de 24/10/2023, referente a servidora LUCIA SCARDINO EVANGELISTA DE LOUREIRO. Sanitarista, matrícula nº 923.021-0, ID. Funcional nº 3731772-5. \r\n\r\nId: 2572823"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/022821/2022\r\n\r\nALZINEIA RODRIGUES BARRETO FILHA SOUZA\r\n\r\n923.593-8\r\n\r\n1.991.404-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/06/2022\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/007559/2024\r\n\r\nLEILA BASTOS PALMEIRA\r\n\r\n262.901-2\r\n\r\n3212893-2\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n26/12/2021\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/NO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/008810/2024\r\n\r\nSUMAYA DIAS NAHOUM GILHO\r\n\r\n299.874-8\r\n\r\n3093014-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n04/01/2024\r\n\r\nId: 2572634"
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                    "2572636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010941/2022 - MARIA REGINA GONÇALVES, Sanitarista, Classe “B - VII”, mat. nº 924.174-6, ID. n° 593376-5. FIXADOS os proventos da servidora pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 4.126,55; Média Apurada - R$ 2.855,31, na proporcionalidade 5.871/10.950 (dias). Total R$ 1.530,91, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003) c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004 c/c artigo 2° Emenda Constitucional nº 90/2021, a partir de 07/10/2022.\r\n\r\nId: 2572636"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015829/2022 - SUMAYA DIAS NAHOUM GILHO, Médico - Pediatria, classe “A-XII” matrícula nº 299.874-8. ID nº 3093014-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.843,47, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 2.663,90; no total de R$ 7.507,37, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 2° inc. I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2572637"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3946 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO SANITÁRIO DE ENVASADORAS DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA NATURAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/015863/2024, e considerando a delegação de competência das ações de controle sanitário das empresas envasadoras de água mineral natural e água natural aos órgãos de vigilância sanitária municipais, conforme a Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho para realização de Monitoramento Sanitário de Envasadoras de Água Mineral Natural e Água Natural, identificado no Art. 5º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído por servidores lotados na Coordenação de Apoio às Ações de Vigilância Sanitária da Superintendência de Vigilância Sanitária, abaixo mencionados:\r\n\r\nFabio Pereira de Souza, ID. Funcional nº 523726-0;\r\n\r\nMônica Maria Peixoto Fonseca, ID. Funcional nº 4212192-2;\r\n\r\nVanderli Marcelino de Oliveira, ID. Funcional nº 560438-9;\r\n\r\nMaria Ligia do Espirito Santo Caldas, ID. Funcional nº 3147823-9;\r\n\r\nEdna Ferreira Santa Marinha, ID. Funcional nº 3147650-3;\r\n\r\nWerner Moura Ewald, ID. Funcional nº 563730-3;\r\n\r\nRenata Netto, ID. Funcional nº 3147003-3;\r\n\r\nAlessandra Georgia Carrazedo Torres, ID. Funcional nº 4748470-7; e\r\n\r\nCarlos Alberto Dias Pinto, ID. Funcional nº 31467059.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho instituído será coordenado pelo representante da Assessoria de Projetos Institucionais.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho poderá, caso julgue necessário, solicitar a colaboração técnica de profissionais, do setor público, com reconhecido saber sobre o tema específico que vier a suscitar tal iniciativa.\r\n\r\nArt. 5º - O Grupo de Trabalho instituído deverá concluir e apresentar estratégia de monitoramento de risco sanitário das Empresas Envasadoras de Água Mineral Natural e Água Natural, cumprindo as etapas discriminadas:\r\n\r\nI - Instrumento de Verificação de Boas Práticas em Empresas Envasadoras de Água Mineral Natural e Água Natural;\r\n\r\nII - Curso de Capacitação em Boas Práticas para Industrialização e comercialização de Água Mineral Natural;\r\n\r\nIII - Supervisão por Par Técnico das Avaliações, e\r\n\r\nIV - Diagnóstico Situacional das Empresas Envasadoras de Água Mineral Natural e Água Natural.\r\n\r\nArt. 6º - A proposta de implantação da metodologia será submetida à avaliação e autorização prévia da Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2572638"
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                        "I - Portaria",
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                    "2572640": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3948 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016292/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMedilab Manutenção E Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Amaral, Nº 80 / Casa - Andaraí - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n86.755.667/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.729/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir E Exportar Produtos Para A Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n232/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nCipa Comércio E Indústria De Produtos De Limpeza Ltda - Cipa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua D, Nº 75 - Marambaia - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.868.734/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108.529/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n233/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Teffé, Nº 594 / Sobrado - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.055/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade De Coleta Móvel.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n234/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInquisa-Indústria Química Santo Antônio S/A - Inquisa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Alan Kardec, Nº 463 - Califórnia - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.291.484/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.300/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n235/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPro Water Produtos Químicos Eireli - Pro Water\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Inhoaíba, Nº 862 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.880.262/0001-61\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.140/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n236/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Central Da Polícia Militar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Estácio De Sá, Nº 20 - Estácio - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.906.162/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/011396/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n237/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAlvotex Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Conde Leopoldina, Nº 384 - São Cristóvão - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.587.378/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.801/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar De Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n238/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHearst Laboratórios Do Brasil Ltda - Hearst Laboratórios.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Actura, Nº 100 - Campos Elíseos - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.634.665/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.552/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n239/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAgena Resinas E Colas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Da Antártica, Nº 3123 - Santa Rita - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.632.464/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.368/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitarios.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n240/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria De Cosméticos Carvalho Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Dos Italianos, Nº 196 - Rocha Miranda - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.006.813/0001-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.051/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Distribuir Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n241/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2572640"
                    ],
                    "2572642": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3949 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016292/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPerfumaria Guedes Sobrinho Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vitor Meireles, Nº 170/180 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.097.049/0001-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/011.982/1963\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n242/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBrasil Art E Cores Ind. Com. Imp. E Exp. Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Eudoro Berlink, Nº 19 / 19-A - Bonsucesso - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.953.255/0001-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/008.842/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n243/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBB Indústria E Comercio De Produtos De Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Itaoca, Nº 01953 / Galpão 14 1 2 Andar Glp 14 - Inhaúma - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.310.917/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.803/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n244/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEmbratec Envaso Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vinte De Março, Nº 09 / Lote 06 - Quadra L - Jardim Jasmin - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.912.055/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.912/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação De Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n245/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Teffé, Nº 594 / Sobrado - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.706/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n246/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRiox Comércio Indústria E Distribuição Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, Nº 4022 - Santa Barbara - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.344.921/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.124/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n247/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nICQL Química Ltda - Epp.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Feliciano Castilho, Nº 525 - Chácara Rio-Petrópolis - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.825.366/0001-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.122/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar De Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n248/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFarmoquímica S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Viúva Cláudio, Nº 300 - Jacaré - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.349.473/0003-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.787/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar E Importar Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n249/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda - Biochimico\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio João, Nº 168 / 194 E 218 - Cordovil - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.738/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar E Transportar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle; Armazenar, Importar E Transportar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n250/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda - Biochimico\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Antônio João, Nº 168 / 194 E 218 - Cordovil - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.258.401/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.738/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar, Fabricar e Transportar Medicamentos; Armazenar, Importar e Transportar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n251/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiosense Indústria E Comércio De Produtos De Cosmética Ltda - Natuhair Cosméticos\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Da Viga, Nº 125 - Jardim Da Viga - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.066.989/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.560/1987\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação De Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n252/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMegaton´S Produtos Químicos Indústria E Comércio Ltda Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Roberto Silveira, Nº 76 / Loja A - Olinda - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n86.994.423/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.448/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitarios.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n253/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSiliplast Química Indústria E Comércio Ltda - Siliplast\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Damas Batista, Nº 415 - Jardim Tropical - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.418.930/0001-83\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.712/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitarios.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n254/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRiveg Indústria De Cosméticos Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Abílio Augusto Távora, Nº 6820 - Jardim Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.774.031/0001-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.050/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n255/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAcuapura Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Polônia, Nº 566- Sampaio - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.218.612/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.233/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitarios.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n256/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2572642"
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                    "2572641": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3950 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/016292/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMegalabs Farmacêutica S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.026.055/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.790/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n257/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAbbott Laboratórios Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 2400 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n56.998.701/0012-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/015.778/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Produzir, Armazenar, Distribuir, Embalar E Exportar Medicamentos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle; Armazenar E Importar Insumos Farmacêuticos Sujeitos Ao Regime Especial De Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n258/2024\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAbbott Laboratórios Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 2400 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n56.998.701/0012-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/015.778/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Produzir, Armazenar, Distribuir, Embalar E Exportar Medicamentos; Fabricar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n259/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDelly Kosmetic Comércio E Indústria Ltda. - ALFAPARF\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Do Pedregoso, Nº 3229 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.567.613/0001-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105.049/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Exportar Cosméticos, Perfumes E/Ou Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n260/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRenalth Produtos E Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Pinto Ribeiro, Nº 205 / Lote 25 Q 208 - Centro - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.311.402/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.154/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n261/2024\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLeimar Indústria De Comercio De Sabão Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida João Ribeiro, Nº 310 - Pilares - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.583.635/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.196/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricação De Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n262/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2572641"
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                    "2572643": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3951 DE 06 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/019766/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78, \r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBenessere Comércio De Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Itapiru Nº 1310 - Catumbi - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.410.706/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/019766/2023\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria De Cosméticos.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2024\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2572643"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2572691": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1792/2024 - EXONERA, a pedido, NATALLI LEVI DANTAS, Id Funcional n° 5139507-0, a contar de 12/06/2024, do cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Jacarepaguá, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080002/012304/2024.\r\n\r\nId: 2572691"
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                        "2572710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011995/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 796.275,03 (setecentos e noventa e seis mil duzentos e setenta e cinco reais e três centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2572710"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1791 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080002/010883/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Comissão, composta da servidora: ID. Funcional nº 3231115-0 Bárbara Alcantara de Souza de Almeida Silva, do servidor: ID. Funcional nº 4340318-2, José Alberto de Castro Gontijo e do servidor: ID. Funcional nº 8860351, Luis Sergio Nunes dos Santos, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2572781"
                        ],
                        "2572581": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000467/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 039/2024, no valor total R$ 1.126.926,25 (um milhão, cento e vinte e seis mil novecentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos) em favor da empresa ATMOSPHERA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE CONEXÃO ESTÉRIL para bolsas de sangue, utilizando lâmina de cobre ou sistema de radiofrequência em sistema fechado, mantendo assim, a validade dos componentes modificados, com fornecimento de 5 (cinco) equipamentos em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventiva e corretiva, para a realização de procedimentos especiais nos hemocomponentes - filtração, fracionamento em unidades pediátricas, entre outros, e atender à demanda do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalacanti - IEHE/HEMORIO, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 76360105, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000884/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 040/2024, no valor R$ 189.850,50 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, cujo objeto é a Aquisição de medicamentos industrializados de diversas classes farmacológicas (PREDNISOLONA FOSFATO e VALERATO DE ESTRADIOL + ACETATO DE CIPROTERONA - Itens: 5 e 8), para atender as unidades sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 76321662, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000884/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 041/2024, no valor R$ 445.400,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais) em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, cujo objeto é a Aquisição de medicamentos industrializados de diversas classes farmacológicas (SULFAMETOXAZOL+TRIMETOPRIMA - Item: 6), para atender as unidades sob gestão da FSERJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 76321662, com fundamento art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2572581"
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                        "2572771": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE DESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 05/06/2024\r\n\r\nOnde se lê: Processo: “PROCESSO: SEI-080002/000808/2024. RATIFICO o procedimento de dispensa de licitação nº 031/2024, VALOR TOTAL: R$ 28.929,60 (vinte e oito mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos)”...\r\n\r\nLeia-se: Processo: “PROCESSO: SEI-080002/000808/2024. RATIFICO o procedimento de dispensa de licitação nº 031/2024, VALOR TOTAL: R$ 28.908,93 (vinte e oito mil novecentos e oito reais e noventa e três centavos)”...\r\n\r\nId: 2572771"
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                        "2572707": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012003/2024 - RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2023, no valor de R$ 316.304,35 (trezentos e dezesseis mil trezentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2572707"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2572751": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/GAB Nº 09 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/75, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/79, bem como pelas demais legislações pertinentes, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-030029/015129/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a efetividade das ações setoriais de segurança da informação e cibersegurança, instituída pelo SETIC, por meio da Portaria PRODERJ/PRE nº 968, de 05 de agosto de 2022, com o Manual de Procedimentos Regulatórios de Segurança da Informação, bem como os procedimentos de proteção, de controle e o monitoramento das informações processadas, armazenadas, transmitidas ou custodiadas pelas instituições e em especial o art. 11, do Anexo B, que trata de ações de governança voltadas à segurança da informação;\r\n\r\n- a Instrução Normativa/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os Procedimentos de Segurança da Informação em Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC a serem adotados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-430002/000540/2022, tendo em vista o Ofício Circular PRODERJ/PRE nº 7, que solicita informações sobre os procedimentos para implementação da Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Gestor de Segurança da Informação, resguardadas suas competências na forma do art. 17, Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02 ou dispositivos posteriores, sem prejuízo de suas funções, no âmbito do Processo nº SEI-030029/015119/2023.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o servidor Felipe José Augusto, ID 5013967-3, Assessor de Segurança da Informação, para Gestor de Segurança da Informação da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2572751"
                    ],
                    "2572467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045887/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto, no período de 10/06/2024 a 13/06/2024, em face da servidora MYRIAN MEDEIROS DA SILVA, ID. Funcional nº 39472949, vínculo 04, que irá participar da “Reunião Ordinária Pública do Conselho Nacional de Educação - CNE, a ser realizada em Belo Horizonte, Minas Gerais, para fins de regularização da vida funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044088/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de Ponto nos dias 03/07/2024 e 04/07/2024, em face da servidora DEISE DE BRITO PERFEITO SOARES, ID. Funcional nº 34565418, matrícula 5023129-9, em razão de participação e composição da mesa da Sessão Especial destinada a celebrar os 200 anos da imigração alemã para o Brasil, no dia 04 de julho de 2024, no Plenário do Senado Federal, em Brasília-DF.\r\n\r\nId: 2572467"
                    ],
                    "2572567": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004069/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor SHEILA DA SILVA ANDRE PORTELA, matrícula 9904280-6, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 1999, no valor de R$ 1.990,81 e exercício 2000, no valor de R$ 794,62, totalizando o valor de R$ 2.785,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001129/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor PATRICIA DOS SANTOS PEREIRA MONTEIRO, matrícula 854147-6, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2000, no valor de R$ 1.565,02 e exercício 2001, no valor de R$ 2.010,59, totalizando o valor de R$ 3.575,61.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000339/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA RITA DA SILVA QUINTEIRO, matrícula 856383-5, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2000, no valor de R$ 1.533,03 e exercício 2001, no valor de R$ 2.010,59, totalizando o valor de R$ 3.543,62.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004313/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ROSANA DE ANDRADE PEREIRA, matrículas 9904203-8 e 842605-8, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 1999, no valor de R$ 2.063,35, exercício 2000, no valor de R$ 3.123,01 e exercício 2001, no valor de R$ 1.657,47, totalizando o valor de R$ 6.843,83.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001078/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ELIANE DINIZ DA SILVA, matrículas 9904007-3 e 842427-7, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 1999, no valor de R$ 2.026,77, exercício 2000, no valor de R$ 3.146,57 e exercício 2001, no valor de R$ 3.146,57, totalizando o valor de R$ 6.830,81.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1604/2019 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor WELLINGTON DE AVELAR MAGALHÃES, matrículas 9905057-7 e 843722-0, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 1999, no valor de R$ 1.936,62, exercício 2000, no valor de R$ 3.217,80 e exercício 2001, no valor de R$ 1.253,10, totalizando o valor de R$ 6.407,52.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005491/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARCO ANTONIO SILVESTRE DA COSTA, matrícula 856944-4, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2000, no valor de R$ 1.533,03 e exercício 2001, no valor de R$ 2.010,59, totalizando o valor de R$ 3.543,62.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002229/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor LUENE CANDIDO DA SILVA, matrícula 843925-9, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2001, no valor de R$ 493,55.\r\n\r\nId: 2572567"
                    ],
                    "2572609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4748/2006 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor SONIA MARTINS DE MENEZES ROCHA, matrícula nº 0842311-3, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 1.657,47, totalizando o valor de R$ 1.657,47\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000400/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor CARLOS AUGUSTO MULER PERES, matrícula nº 0857408-9, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 1.543,70 e exercício de 2001, no valor de R$ 2.010,59, totalizando o valor de R$ 3.554,29.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002506/2021 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARLY CORRÊA DE ALMEIDA, matrícula nº 0858120-9, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 1.485,04 e exercício de 2001, no valor de R$ 2.010,59, totalizando o valor de R$ 3.495,63.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001941/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ZENIR MATHIAS DE QUEIROZ, matrícula nº 857.829-6, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 1.575,69 e exercício de 2001, no valor de R$ 2.010,59, totalizando o valor de R$ 3.586,28\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001613/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor PAULO ROGERIO FERNANDES CORREA, matrícula nº 0856382-7, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 1.533,03 e exercício de 2001, no valor de R$ 2.006,81, totalizando o valor de R$ 3.539,84.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005639/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ALINE LAMIN DA SILVA, matrícula nº 9904056-0, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício de 1999, no valor de R$ 2.038,95; exercício de 2000, no valor de R$ 3.146,70 e exercício de 2001, no valor de R$ 88,86, totalizando o valor de R$ 5.274,51.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001957/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ALZIMAR FERNANDES GOMES, matrícula nº 0856370-2, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 1.538,36 e exercício de 2001, no valor de R$ 2.010,59, totalizando o valor de R$ 3.548,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002188/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ALINE BAHIENSE PEREIRA, matrícula nº 0858655-4, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 1.527,70 e exercício de 2001, no valor de R$ 799,80, totalizando o valor de R$ 2.327,50\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002958/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor LUCIANA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 9904049-5, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício de 1999, no valor de R$ 2.026,77 e exercício de 2000, no valor de R$ 3.146,70, totalizando o valor de R$ 5.173,47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/003048/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ÉRICA DOS SANTOS MACHADO, matrícula nº 0858666-1, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 1.565,02 e exercício de 2001, no valor de R$ 2.010,59, totalizando o valor de R$ 3.575,61.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000381/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARCIO LINHARES DOS SANTOS, matrícula nº 0856290-2, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 1.559,69 e exercício de 2001, no valor de R$ 2.010,59, totalizando o valor de R$ 3.570,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000946/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIANGELA ALMEIDA DE FARIA, matrícula nº 0855464-4, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 1.565,02 e exercício de 2001, no valor de R$ 2.010,59, totalizando o valor de R$ 3.575,61.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/006804/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARIA DO CARMO BARRETO DA GLÓRIA, matrícula nº 0843381-5, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 1.173,12.\r\n\r\nId: 2572609"
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DEA, em favor do servidor MARCO ANTONIO TAVARES NASCIMENTO, matrícula 856723-2, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2000, no valor de R$ R$ 1.557,95 e exercício 2001, no valor de R$ 2.010,59, totalizando o valor de R$ 3.568,54.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/009943/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor HEDINEY APARECIDA GONÇALVES DA COSTA, matrícula 858817-0, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2000, no valor de R$ R$ 1.559,69 e exercício 2001, no valor de R$ R$ 2.010,59, totalizando o valor de R$ R$ 3.570,28.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001604/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor IARA DE SOUZA RIBEIRO, matrícula 843333-6, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2001, no valor de R$ R$ 1.258,74.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001478/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor SELMA TAVARES PINTO, matrículas 9905040-3 e 842116-6, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente aos exercícios 1999, no valor de R$ 1.957,32, 2000, no valor de R$ 2.653,60 e 2001, no valor de R$ 1.657,47, totalizando o valor de R$ 6.268,39.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002405/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor SANDRA HELENA VIEIRA, matrícula 857930-2, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2000, no valor de R$ 1.570,36 e exercício 2001, no valor de R$ R$ 2.010,59, totalizando o valor de R$ 3.580,95.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006281/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JANAINA MENEZES DA SILVA, matrícula 858226-4, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2000, no valor de R$ 4.289,65 e exercício 2001, no valor de R$ 4.882,60, totalizando o valor de R$ 9.172,25.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001527/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MARLI DA SILVA PAULO, matrícula 843567-9, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2001, no valor de R$ 951,24.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004597/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor GINA RAQUEL DE MELO, matrícula 853614-6, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2000, no valor de R$ 2.567,64 e exercício 2001, no valor de R$ 3.473,12, totalizando o valor de R$ 6.040,76.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001689/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor JULIA FERREIRA DE MELO SOARES, matrícula 842958-1, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2001, no valor de R$ 1.657,47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002255/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ELENICE SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula 843455-7, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2001, no valor de R$ 1.167,79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/003831/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor MIRIA ROCHA DA SILVA, matrícula 858121-7, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2000, no valor de R$ 1.569,40 e exercício 2001, no valor de R$ 2.010,59, totalizando o valor de R$ 3.579,99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001995/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor LUCIA MARIA DE QUEIROZ GUINHO, matrículas 9903070-2 e 842946-6, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 1999, no valor de R$ 1.923,31, exercício 2000, no valor de R$ 3.146,57 e exercício 2001, no valor de R$ 1.657,47, totalizando o valor de R$ 6.727,35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003038/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor TANIA CRISTINA DA SILVA GONÇALVES, matrícula 5763177, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2000, no valor de R$ 2.568,21 e exercício 2001, no valor de R$ 3.473,12, totalizando o valor de R$ 6.041,33.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002954/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor SERGIO ROMERIO DE OLIVEIRA, matrícula 844024-0, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2001, no valor de R$ R$ 502,15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002451/2022 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ANGELA MARIA ROZA DA SILVA, matrícula 854506-3, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2001, no valor de R$ 1.657,47.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/1848/2017 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor do servidor ROSINETE RAMOS DE HOLANDA, matrícula 842628-0, destinado ao repasse previdenciário ao INSS (Contrato temporário), referente ao exercício 2001, no valor de R$ 1.657,47.\r\n\r\nId: 2572446"
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Processo nº SEI-030036/005082/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEM LUCIA PARAIZO ROCHA SOARES RAMOS, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35634251, vínculo 01, matrícula 294.256-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030038/005609/2022.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA FACURI ROCHA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40001229, vínculo 01, matrícula 825.716-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030038/005933/2022.\r\n\r\nAPOSENTA LAURACI PEGO DE CASTRO, Merendeira, nível I, Identidade funcional 33336474, vínculo 01, matrícula 5.023.667-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 50 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 468,11. Processo nº SEI-030037/005137/2022.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETE DE MORAES, Merendeira, nível I, Identidade funcional 36729043, vínculo 01, matrícula 5.002.040-3, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/009226/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 29/05/2024, MARIA DE FATIMA FERREIRA BARRETO, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, referência 7, Identidade funcional 37462580, vínculo 01, matrícula 110.555-0, nos termos do art. 2°, inciso II e art.7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/027490/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA DE PAIVA DONATO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33811571, vínculo 01, matrícula 252.760-4, nos termos do art. 4°, caput e §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/037969/2024.\r\n\r\nAPOSENTACLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA NUNES, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional 39435520, vínculo 01, matrícula 5.003.644-1, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível C, referência 8(Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.220,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.421,35. Processo nº SEI-E-03/008/1623/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LAURA DE LOURDES SANTOS, Professor Docente II, 22h, nível A, referência 6, Identidade funcional 39627942, vínculo 01, matrícula 293.367-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Decreto Estadual nº 49.028/2024 (Piso Magistério) no valor de R$ 536,15. Processo nº SEI-E-03/036/615/2019.\r\n\r\nId: 2572679"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002771/2022 - SHEILA NEVES COLIM VASCONCELLOS, ID. Funcional nº 42524130/02, matrícula 967.685-9, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 26/08/2022, publicado no D.O. de 30/08/2022, que averbou tempo de serviço nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/82, totalizando 3646 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002771/2022 - SHEILA NEVES COLIM VASCONCELLOS, ID. Funcional nº 42524130/02, matrícula 967.685-9, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 12/02/1999 a 14/09/2010, num total de 4233 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/1986 a 19/03/1993 e de 03/03/1998 a 11/02/1999, averbado na matrícula 925.268-5 e de 15/09/2010 a 22/12/2010, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/723/2019 - MARCIO PINHO DE BARROS, ID. Funcional nº 19864540/01, matrícula 835.962-5, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/04/1992 a 30/01/1995, num total de 1035 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo, desprezando-se os períodos de 04/03/1985 a 07/08/1987, de 01/09/1987 a 06/06/1991, de 31/01/1995 a 30/10/1995 e de 01/02/1998 a 31/03/1998, a pedido do servidor.\r\n\r\nId: 2572461"
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                    "2572453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001472/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE LOURDES ARAUJO GARCIA DOS SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33451346, vínculo 01, matrícula 825390-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/004425/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUCIANA MOREIRA ALVES, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34167838, vínculo 01, matrícula 5014966-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003716/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MURILO DA SILVA ALVES, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38380986, vínculo 01, matrícula 804064-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004238/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NUBIA GOMES DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34565710, vínculo 01, matrícula 5013923-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006808/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANE VASCONCELOS DE FIGUEIREDO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35092254, vínculo 01, matrícula 833188-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/006894/2023 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA TEIXEIRA BRAGA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32952287, vínculo 01, matrícula 830915-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/04/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018984/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA MARCIA SOUZA DA SILVA, Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36035670, vínculo 01, matrícula:5251851-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023837/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ERIKA DE FREITAS PEREIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38429624, vínculo 01, matrícula 826302-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024741/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA MEDEIROS DOS SANTOS RIBEIRO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36277312, vínculo 01, matrícula 829436-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/025844/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EUZIMERI PANDINO BOTELHO LEONARDO, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 34439544, vínculo 02, matrícula 919974-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026932/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDNAMAR MOREIRA DA SILVA DE JESUS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34074147, vínculo 01, matrícula 834092-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, § 4º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029824/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALCIMAR CORDEIRO CARVALHO, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 36546356, vínculo 01, matrícula 5018727-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030110/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SELMA DA COSTA SILVA, Merendeira I, ID. Funcional nº 35887346, vínculo 01, matrícula 5012669-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030822/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANESSA MOREIRA SILVA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39196844, vínculo 01, matrícula 805426-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033393/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LEILA PIMENTEL TAVARES, Servente I, ID. Funcional nº 34693831, vínculo 01, matrícula 5012057-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035710/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ILMAR BRAZ, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38522365, vínculo 01, matrícula 283737-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037561/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DE FATIMA CYPRESTE NOGUEIRA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40274446, vínculo 01, matrícula 825229-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039028/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIZA CRISTO CORREA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32879326, vínculo 01, matrícula 831897-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038936/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DEBORA REGINA DA SILVA TEIXEIRA DOMINGOS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36475548, vínculo 01, matrícula 5001933-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039354/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SIRLEA NUNES PAULA, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 39325555, vínculo 01, matrícula 5020503-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039187/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IEDA SIMAS DE MOURA GONCALVES, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 41996259, vínculo 01, matrícula 914828-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039477/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DO ROSARIO VIEIRA, Bibliotecário I, ID. Funcional nº 38199734, vínculo 01, matrícula 5002573-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039771/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIO CARLOS CANTO IGREJA, Merendeira I, ID. Funcional nº 34192670, vínculo 01, matrícula 270068-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039751/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ALICE DE ARAUJO PINTO MAGALHAES LEITE, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37407023, vínculo 01, matrícula 805523-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029404/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA GONCALVES VIANA MANHAES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39611175, vínculo 01, matrícula 292902-4, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/01/2017.\r\n\r\nId: 2572453"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006342/2023 - ESTER COSTA DE OLIVEIRA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade funcional 33394920, vínculo 01, matrícula 805.969-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2024, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24 , 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto 49028/2024), no valor de R$ 31,07,revogando-se a Fixação de Proventos despacho de 18/03/2024, publicado no D.O. de 26/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001436/2023 - LILIANA LUCIA DA SILVEIRA BARBOSA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional 43881289, vínculo 01, matrícula 963833-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média proporcionais à razão de 4214/10950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 683,18 (seiscentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) e complementação de R$ 618,82 (seiscentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), de acordo com a MP 1143/2022, revogando-se a fixação de proventos de 16/06/2023, publicado no D.O. de 20/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007290/2023 - GERCINA DOS SANTOS LEITE, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 35840765, vínculo 01, matrícula 5013357-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 78% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.078,27 (mil e setenta e oito reais e vinte e sete centavos) e complementação de R$ 241,73 (duzentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/007745/2023 - ODALEIA DOS SANTOS SIQUEIRA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional 35120851, vínculo 01, matrícula 804.400-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2024, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.488,24, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 31,07, revogando-se a de fixação de proventos de 22/03/2024, publicado no D.O. de 26/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300312/2002 - CELY DIAS ROCHA NELIS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 39391353, vínculo 01, matrícula 161805-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/04/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 24/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Merendeira, nível I (Lei nº 3682/01), no valor de R$ 184,80, 45 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 103,95 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2110085/2003 - LEA DEMIER EGGER, Servente, nível I, Identidade Funcional 39022951, vínculo 01, matrícula 205802-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/2003, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 21/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Servente, nível I (Lei nº 3682/01), no valor de R$ 161,70, 40 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 92,40 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4110452/2002 - DIONEA BESSA DA SILVA, Merendeira, nível II, Identidade Funcional 34890360, vínculo 01, matrícula 277478-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/12/2002, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora, proporcional à razão de 15/30, e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Merendeira, nível II (Lei nº 3682/01), no valor de R$ 115,50, 25 % de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 57,75 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2572680"
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Regimento Escolar registrado sob o nº 81379, Livro B-444, Cartório do 12º Ofício de Niterói, data do registro em 05/11/2021. Laudo Conclusivo emitido em 09 de dezembro de 2021 pelos servidores: Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0; Vera Lucia de Oliveira Corrêa, ID 3857421-7 e Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2.\r\n\r\nPARECER Nº 13/2022/SEEDUC/COOIEMI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003599/2021 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/03/2022, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA BALÃO MÁGICO, mantida(o) por G K MORAIS SISTEMA DE ENSINO INOVADOR, CNPJ nº 26.585.290/0001-76, localizada na Rua Otávio Tarquino, número 586, lote 20, Centro - Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.215-342 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS ( 1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 210 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 04/03/2022. Regimento Escolar registrado sob o nº 74510 Livro: B-85, Cartório do 3º Ofício de Nova Iguaçu, data do registro em 17/12/2021. Laudo Conclusivo emitido em 04/03/2022 pelos servidores: Cristina Cristiano de Faria Luz - ID, 4330445-1; Cleidiana de Sousa - ID. 4378452-6 e Débora Almeida Guedes Furtado - 4392147-7.\r\n\r\nPARECER Nº 31/2024/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO SEI-030034/004194/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 e 56 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 15/04/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) CENTRO EDUCACIONAL GEDAP LTDA-ME, CNPJ nº /49.369.270/0001-63, localizada na Rua Cardeal Sebastião Leme, nº 545, Casa 1, Bairro: Lagoinha - São Gonçalo/RJ e CEP: 24.736-295 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 88 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 28/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 232335, livro B-799, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 30/08/2023; e Adendos sob nº 232335, livro B-801, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 06/11/2023 e nº 232335, livro B-803, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 18/12/2023. Laudo Conclusivo emitido em 15/04/2024 pelos servidores: Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3; Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID. 4369360-1; Lenice Vianna Batista, ID. 4335483-1.\r\n\r\nPARECER Nº 16/2024/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030034/003802/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 14/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO BATISTA DE ITABORAÍ, mantida(o) por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO BATISTA DE ITABORAÍ-DEMAIS, CNPJ nº 47.793.111/0001-66, localizada na Avenida Carlos Lacerda, nº 285, Lote 08 - Parte - Quadra 00, Município Venda das Pedras - Itaboraí/RJ e CEP 24.804-727 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 268 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 41379, livro: B366 no Cartório do 2° Ofício de Justiça de Itaboraí/RJ - Data do registro: 23/09/2022 e Adendos ao Regimento Escolar sob o nº 41379, livro: B376, no Cartório do 2° Ofício de Justiça de Itaboraí - Data do registro: 23/08/2023 e n° 41379, livro: B377, no Cartório do 2° Ofício de Justiça de Itaboraí - Data do registro: 10/10/2023. Laudo Conclusivo emitido em 14/12/2023 pelos servidores: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7; Patricia dos Santos Horta, ID. 4429054-3; Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2.\r\n\r\nPARECER Nº 100/2023/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004131/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 22/12/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) EXTERNATO JARDIM CATARINA LTDA-ME, CNPJ nº 22.067.377/0001-09, localizado na Rua Pedro Ferreira, s/nº - Casa 01 - Lote 28 - Quadra 128N, Bairro: Jardim Catarina - Município: São Gonçalo/RJ e CEP. 24.715-381 a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 96 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 05/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 232029, livro B-798, data do registro em 31/07/2023, com Adendos ao Regimento Escolar sob nº 232029, livro B-799, data do registro em 10/08/2023, e nº 232029, livro B- 801, de data do registro em 25/10/2023 no Cartório de RTD do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ. Laudo Conclusivo emitido em (informar data do Laudo) pelos servidores: Maria Elane dos Santos, ID. 4364287-0; Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID. 4327250-9; Gisele Feitosa de Souza Santos, ID. 4369458-6.\r\n\r\nPARECER Nº 1/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004191/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/01/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO DE APLICAÇÃO DE RESENDE, mantida(o) por Associação Educacional Dom Bosco, CNPJ nº 31.463.235/0001-43, localizada na Avenida Cel. Prof. Antônio Esteves, 1, Campo de Aviação, Resende/RJ, a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; TÉCNICO EM PROGRAMAÇÃO DE JOGOS DIGITAIS, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação; TÉCNICO EM SISTEMAS DE ENERGIA RENOVÁVEL, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, nas formas Integrada, Concomitante e Subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 952 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 01/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 51746, Livro B-270, Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 28/12/2023. Laudo Conclusivo emitido em 25/01/2024 pelos servidores: Ana Maria Alves Sales, ID. 4324123-9; Rosária de Fátima Martins Vieira, ID. 4264846-7; Hilton Silva Neto, ID 4324126-3.\r\n\r\nPARECER Nº 11/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/416/2019 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 27 da Deliberação CEE nº 316/2010, TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/02/2019 o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA RITA-DEMAIS, mantida por CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA RITA, CNPJ nº 04.401.933/0001-41, localizado na Avenida Beira Mar, nº 110, Bairro: Santa Rita II, Bracuhy, Angra dos Reis/RJ - CEP 23.943.535, a oferta do curso: Curso Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 03/02/2020. Regimento Escolar registrado sob o nº 023139, Liv B77, no RTD do 1º Ofício de Angra dos Reis-RJ, data do registro em 31/01/2024, Laudo Conclusivo emitido em 01/04/2024, pelos servidores: Simone da Silva Pereira, ID. Funcional 4374722-1; Daisy Costa Martins, I.D. 4336572-8 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID 4325156-0.\r\n\r\nPARECER Nº 16/2024/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004191/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 10/05/2024, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO DE APLICAÇÃO DE RESENDE, mantida(o) por Associação Educacional Dom Bosco, CNPJ nº 31.463.235/0001-43, localizada na Avenida Cel. Prof. Antônio Esteves, 1, Campo de Aviação, Resende/RJ, a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO EM ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas formas Integrada, Concomitante e Subsequente, com capacidade máxima de matrícula de 952 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 10/05/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 51746, Livro B-270, Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, data do registro em 28/12/2023. Laudo Conclusivo emitido em 10/05/2024 pelos servidores: Ana Maria Alves Sales, ID. 4324123-9; Rosária de Fátima Martins Vieira, ID. 4264846-7; Hilton Silva Neto, ID 4324126-3.\r\n\r\nEste Parecer Substitui o PARECER FAVORÁVEL TRANSITÓRIO Nº 2/2024/SEEDUC/COOIESF, publicado no DOERJ de 26/02/2024, Pág. 17.\r\n\r\nDE 23/06/2023\r\n\r\n*PARECER Nº 34/2023/SEEDUC/COOIESF\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003127/2022 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL, datado de 25/05/2023, o qual autoriza para todos os fins, a(o) JARDIM ESCOLA PROFESSOR PICA-PAU AMARELO, mantida(o) por EDC - ESCOLA DELMIRO CABRAL LTDA, CNPJ nº 17.740.866/0001-31, localizada na Rua Primeiro de Maio, nº 420 - E 422, Vila Muriqui, Mangaratiba/RJ, CEP 23.870-000 a oferta do(s) curso(s): ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 198 alunos, distribuída em 2 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 25/05/2023. Regimento Escolar registrado sob o nº 3491, Livro B-39, Cartório do Ofício Único do Município de Mangaratiba, data do registro em 17/02/2023. Iniciou as atividades amparado pelo art. 56 da Deliberação CEE nº 388/2020. Laudo Conclusivo emitido em 25/05/2023 pelos servidores: Hilton Silva Neto, ID 4324126-3; Regiane Gabriel Alves, ID 4324127-1; Simone Lima Maciel, ID 4339631-3.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 27/12/2023.\r\n\r\nDE 14/03/2024\r\n\r\n*PARECER Nº 26/2024/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005908/2023 - A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, TORNA PÚBLICO o PARECER FAVORÁVEL datado de 06/03/2024, o qual autoriza para todos os fins o AGUILAR CURSOS, mantido por AGUILAR FORMAÇÃO PROFISSIONAL CAMPO GRANDE LTDA, CNPJ nº 27.784.641/0001-30, localizada na Rua Gianerini, 25, Campo Grande, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.080-080, a oferta do curso: EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, nas formas CONCOMITANTE e SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 705 alunos, distribuída em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 26/02/2024. Regimento Escolar registrado sob o nº 1410975, 6 RTD-RJ, data do registro em 23/08/2023. Laudo Conclusivo emitido em 06/03/2024 pelos servidores: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. Funcional nº 4368445-9, Denise Constantino de Oliveira, ID. Funcional nº 4329307-7 e Tarciane Azevedo Correia, ID. Funcional nº 4368508-0.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original, publicado no D.O. de 15/03/2024.\r\n\r\nId: 2572675"
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                    "2572705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/004576/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), RESOLVE tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de advertência em face do servidor CESAR AUGUSTO RAMOS FERREIRA PINTO, Diretor Regional Pedagógico DIESP/SEEDUC, Id. Funcional 4210048-8, configurado o descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, pela conduta ora praticada, prevista no art. 295, caput do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030029/004576/2023, pelo Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), RESOLVE tornar pública a decisão pela aplicação da pena de repreensão à servidora MARIA MINERVA DE MEDEIROS VALLE, Professora Doc. I (Aposentada), Id. Funcional 36252166, configurado o descumprimento do disposto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, pela conduta ora praticada, prevista no art. 295, caput do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2572705"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000170/2021 - CURSO TÉCNICO PHK LTDA-ME, CNPJ 16.704.417/0001-75. EXTINGUI, sem conhecimento de mérito, o processo nº SEI-030023/000170/2021, conforme o disposto nos art. 32 e art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, por inércia do interessado, após contato com a instituição de ensino e do não atendimento dos critérios mínimos de admissibilidade processual.\r\n\r\nDE 07/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000133/2022 - ESCOLA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA, CNPJ 36.530.426/0001-02. EXTINGUI o processo nº SEI-030023/000133/2022, tendo em vista o não cumprimento das exigências legais mínimas após comunicação expressa, incluído os direitos de contraditório e ampla defesa e por não atender os requisitos mínimos de admissibilidade processual, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, art. 50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000672/2021 - INSTITUTO MAHATMA GANDHI DE TECNOLOGIA - IMGTEC, CNPJ Nº 32.243.641/0001-63. EXTINGUI o processo nº SEI-030039/000672/2021, conforme disposto no § 2º do art. 6º e art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, considerando que o Representante Legal não solicitou o desarquivamento e não cumpriu com as exigências para atendimento dos critérios mínimos de admissibilidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000092/2022 - IBRAP EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EIRELI, CNPJ 30.784.718/0001-87. EXTINGUI o processo nº SEI-030023/000092/2022, conforme disposto no com base no § 2º do art. 6º e art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, considerando que o Representante Legal não cumpriu com as exigências mínimas de admissibilidade do pleito e não solicitou o desarquivamento oportunamente.\r\n\r\nDE 21/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000107/2022 - CENTRO EDUCACIONAL MOVIMENTO E ARTE LTDA, CNPJ nº 04.659.365/0001-83. EXTINGUI o processo nº SEI-030023/000107/2022, conforme disposto no § 2º do art. 6º e art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/2009, considerando que o Representante Legal não cumpriu com as exigências mínimas de admissibilidade do pleito e não solicitou o desarquivamento oportunamente.\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000149/2022 - INSTITUTO MONITOR LTDA - CNPJ nº 60.943.974/00001-30. EXTINGUI o processo nº SEI-030023/000149/2022, considerando que o Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro não firmou o Termo de Colaboração nº 01/2016 e que a legislação em vigor no Estado do Rio de Janeiro não contempla o referido pleito.\r\n\r\nId: 2572596"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2028/2017 - ADRIANA ALVES MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.971.061-7, Id. nº 6416187, período base de 14/06/2016 a 13/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/1198/2019 - CARLA PATRÍCIA MEDINA NOGUEIRA MOÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.916.922-8, Id. nº 4148554-8, período base de 17/08/2018 a 16/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000745/2021 - CHEYENNE SARDINHA DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.049.005-6, Id. nº 5019149-7, período base de 30/10/2018 a 29/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038604/2024 - CRISTIANO CAMPOS SIMÕES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.961.726-7, Id. nº 6402410, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1290/2014 - DENISE DE ABREU PERES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.234-4, Id. nº 4348953-2, período base de 29/04/2017 a 04/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4370/2017 - DENISE DE ABREU PERES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.961.696-2, Id. nº 4348953-2, período base de 29/04/2017 a 04/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730240/2005 - ELIANE CÂMARA DA SILVA, Servente, mat. nº 5.001.370-5, Id. nº 3780492-8, período base de 01/06/2019 a 31/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730035/2001 - ENILSA DO PARTO HONÓRIO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.020.841-2, Id. nº 3393518-1, período base de 18/09/2015 a 17/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038309/2024 - FABIANA FREITAS MONTEIRO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.925.614-0, Id. nº 5607710, período base de 25/08/2012 a 22/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810223/2010 - GERLAINE MACHADO LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.919.968-8, Id. nº 4203789-1, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810015/1998 - HEDINA LEITE DA SILVA CASANOVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.235.935-4, Id. nº 3442447-4, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041562/2024 - JENIFFER COSTA DOS SANTOS ESPESSE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.863-6, Id. nº 5032180-3, período base de 29/04/2017 a 18/07/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400389/2011 - LUCIANE PINTO BALTAZAR ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.893.317-8, Id. nº 4187936-8, período base de 04/05/2019 a 03/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1750109/1998 - MARCELO PEREIRA DAS NEVES, Inspetor de Alunos, mat. nº 0.271.398-0, Id. nº 3788282-1, período base de 23/11/2017 a 22/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2311/2019 - MÁRCIA DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.831.253-0, Id. nº 3766793-9, período base de 22/03/2019 a 30/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810249/1999 - MARIA DE FÁTIMA GODINHO DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.005.717-3, Id. nº 3443793-2, período base de 21/11/2014 a 21/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1701571/1994 - MARIA JOSÉ RIBEIRO DE AZEVEDO RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.681-5, Id. nº 3777075-6, período base de 19/12/2017 a 18/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4204/2015 - MONICA APARECIDA LEITE DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.966.704-9, Id. nº 5785596, período base de 13/10/2015 a 01/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720211/2000 - MONIQUE DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.790-1, Id. nº 3767055-7, período base de 09/05/2019 a 08/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043090/2024 - NAIANA DE FREITAS BERTOLI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.278-9, Id. nº 4264968-4, período base de 01/07/2017 a 19/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004938/2022 - NANCY AZEREDO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.833.721-4, Id. nº 4042394-8, período base de 24/02/2019 a 24/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/529/2019 - PATRÍCIA MADALENA VASCONCELOS DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.061.717-9, Id. nº 4411595-4, período base de 30/04/2019 a 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020687/2024 - PRISCILA DINIZ RAMOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.961.056-9, Id. nº 4379752-0, período base de 27/10/2015 a 26/10/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2800/2017 - ALESSANDRA DA SILVA VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.075-1, Id. nº 3393654-4, períodos base de 19/02/2014 a 09/04/2019 e de 10/04/2019 a 23/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039635/2024 - CIRLEY MOTÉ DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.047.530-5, Id. nº 4385588-1, períodos base de 07/10/2013 a 03/01/2019 e de 04/01/2019 a 03/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044902/2024 - JULIANA TAMY BITENCOURT NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.020-7, Id. nº 5023354-8, períodos base de 06/01/2014 a 05/01/2019 e de 06/01/2019 a 05/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040928/2024 - KARINE FRANÇA KREBS VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.969-3, Id. nº 5024981-9, períodos base de 24/02/2014 a 23/02/2019 e de 24/02/2019 a 23/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040323/2024 - KEITY JAQUELINE CHAGAS VILELA NOCCHI, Prof. Doc. I, mat. nº 0.965.501-0, Id. nº 4258205-9, períodos base de 23/08/2012 a 22/08/2017 e de 23/08/2017 a 22/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1993/2014 - LETÍCIA PRADO GODINHO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.492-8, Id. nº 4282812-0, períodos base de 22/04/2014 a 21/05/2019 e de 22/05/2019 a 21/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/861068/2000 - LUCIANE VERÍSSIMO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.294-9, Id. nº 3849973-8, períodos base de 30/03/2009 a 26/04/2014 e de 16/03/2017 a 15/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038612/2024 - MARCELO DOS SANTOS MACIEL, Prof. Doc. I, mat. nº 0.953.999-0, Id. nº 4361650-0, períodos base de 03/08/2009 a 02/08/2014 e de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042365/2024 - MÁRCIA DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.952.612-0, Id. nº 3766793-9, períodos base de 06/06/2009 a 05/07/2014 e de 06/07/2014 a 20/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11301108/2000 - MARIA DIAS TAVARES, Merendeira, mat. nº 5.006.274-4, Id. nº 3891714-9, períodos base de 15/06/2010 a 20/08/2015 e de 21/08/2015 a 20/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045778/2024 - TIAGO TANSKI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.060.911-9, Id. nº 5027821-5, períodos base de 15/04/2014 a 14/04/2019 e de 15/04/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041512/2024 - VINÍCIUS MARQUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.962.158-2, Id. nº 4248711-0, períodos base de 07/06/2010 a 06/06/2015 e de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044535/2024 - KARLA DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.231-0, Id. nº 4349240-1, períodos base de 20/02/2009 a 05/04/2014; 06/04/2014 a 05/04/2019 e de 06/04/2019 a 03/06/2024. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021360/2024 - CARLA RODRIGUES DOS SANTOS FIUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.312-4, Id. nº 3388701-2, períodos base de 14/03/1998 a 23/03/2003; 24/03/2003 a 23/03/2008; 24/03/2008 a 23/03/2013; 24/03/2013 a 23/03/2018 e de 24/03/2018 a 23/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035139/2024 - VIVIANE BARCELOS ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.135-4, Id. nº 3785545-0, períodos base de 15/12/1994 a 14/12/1999; 14/02/2003 a 13/02/2008; 14/02/2008 a 13/02/2013; 14/02/2013 a 13/02/2018 e de 14/02/2018 a 15/03/2024.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042457/2024 - ANNE ISABELLE COSTA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.116-2, Id. nº 1730923-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000654/2003 - CRISTIANE COSTA GOMES DE SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.904-0, Id. nº 3456964-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029501/2024 - LEILA GOMES DE BRITO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.937.564-3, Id. nº 4322027-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045528/2024 - MARÍLIA DE FÁTIMA SERRANO DE BARROS CARVALHO LOPES, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.054.600-6, Id. nº 5023582-6.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039782/2024 - FERNANDA VIANA LARRUBIA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.955.763-8, Id. nº 4201844-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041667/2024 - FLÁVIA CORDEIRO PEREIRA MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.926.745-1, Id. nº 4206235-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034572/2024 - FLAVIANE VENTURA CRESPO DE ABREU, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.565-5, Id. nº 5019998-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041656/2024 - KARLA BARRETO DA SILVA OROZIMBO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.881-4, Id. nº 5072607-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043453/2024 - KATIA RODRIGUES FERREIRA DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 0.273.129-7, Id. nº 3758484-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027233/2024 - LÍVIA INACIO DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.916.150-6, Id. nº 4203011-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044752/2024 - LUCIANE VERÍSSIMO SILVA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.294-9, Id. nº 3849973-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032820/2024 - PAULA BRAGA TÔRRES BAPTISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.150-7, Id. nº 3391573-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030958/2024 - RENAN CARVALHO FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.126-2, Id. nº 4350150-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035660/2024 - RITA DE CÁSSIA GAMA DO ROSÁRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.807.032-8, Id. nº 3743901-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039246/2024 - YNGRID MERCEDES GONZALES DE PENA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.873-7, Id. nº 5782287.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2022\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/12/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800050/1997\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 01/09/2015 a 31/08/2021.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 01/09/2016 a 31/08/2021.\r\n\r\nId: 2572703"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/3850/2019 - AGHATA REGINA ARAGÃO CORREIA, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 3050916-0, ID. Funcional nº 50202561/1, período base de 05/11/2018 a 04/11/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.126/2004 - ANAQUEL GONÇALVES ALBUQUERQUE, Prof. Doc. II, mat. nº 5009544-7, ID. Funcional nº 34077413/1, período base de 16/05/2019 a 30/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/988/2019 - JANAÍNA MARTINS COUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 282351-6, ID. Funcional nº 40736180/1, período base de 26/04/2018 a 25/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006594/2024 - JOÃO CAETANO DE MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 933325-3, ID. Funcional nº 5621143/8, período base de 15/12/2018 a 14/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.170/2000 - RITA DE CASSIA ARAUJO, Agente Administrativo, mat. nº 5009809-4, ID. Funcional nº 33488037/1, período base de 26/12/2014 a 08/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000363/2022 - RODRIGO FELIX REIS, Assistente Executivo, mat. nº 3041671-3, ID. Funcional nº 50141716/1, período base de 20/05/2018 a 19/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002613/2019 - SULAMITA DE CARVALHO CORREA, Prof. Doc. II, mat. nº 5007882-3, ID. Funcional nº 33985421/1, período base de 18/04/2018 a 16/05/2023.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038174/2024 - ALINE MICHELLE BORGES COELHO ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 5009698-1, ID. Funcional nº 35994657/1, período base de 28/10/2011 a 22/11/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005639/2023 - DENISE SANTOS SILVA ALBUQUERQUE, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 956839-5, ID. Funcional nº 33985952/2, período base de 11/11/2009 a 20/11/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018923/2024 - BEATRIZ SIQUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 290397-9, ID. Funcional nº 35346728/1, períodos base de 14/04/1998 a 02/06/2008 e de 13/06/2015 a 02/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012820/2024 - MARCIA PADILHA BATISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5010363-9, ID. Funcional nº 5741963/1, período base de 29/04/2007 a 30/05/2022.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2121/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/05/2024, publicado no D.O. de 06/05/2024, que concedeu 03 (três) meses de Licença Especial a CAROLINE RIBEIRO MENEZES DOS SANTOS, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 3059660-5, ID. Funcional nº 50245520/1.\r\n\r\nId: 2572469"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101426/2000 - SHEILA DE ALMEIDA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 5005176-2, ID 3557623-5, período base 19/05/2018 a 18/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100146/2001 - FRANCISCA ALVES DA SILVA MACHADO, Agente Administrativo, mat. n° 5013388-3, ID 3617066-6, período base 05/05/2019 a 04/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100573/2001 - ANA CELIA CAETANO, Prof. Doc. II, mat. n° 5006396-5, ID 3582441-7, período base 19/06/2018 a 18/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101067/2002 - VALQUIRIA GONÇALVES BASTOS ALEXANDRE, Prof. Doc. II, mat. n° 0234865-4, ID 3580643-5, período base 07/05/2019 a 06/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102402/2003 - ELIZABETH FERNANDES GONÇALVES DA CONCEIÇÃO, Servente, mat. n° 0278865-1, ID 3820834-2, período base 26/04/2019 a 04/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101307/2004 - ROBSON MARCELINO DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5012244-9, ID 3832942-5, período base 27/03/2019 a 25/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102030/2005 - CRISTIANE SAMPAIO MENEZES, Prof. Doc. II, mat. n° 5005464-2, ID 3578825-9, período base 29/04/2017 a 05/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3611288/2008 - VIVIANE MOTTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0834191-9, ID 3729418-0, período base 06/04/2019 a 13/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10106235/2008 - MONICA DE OLIVEIRA PEIXOTO, Prof. Doc. I, mat. n° 0840167-1, ID 3582404-2, período base 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101374/2010 - NELSON ROBERTO BARROSO PEREIRA, Prof. Doc. I , mat. n° 0912319-1, ID 562174-7, período base 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/4360/2013 - AMELINA BRAGA, Merendeira, mat. n° 0277841-3, ID 3820166-6, período base 24/12/2014 a 22/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/4431/2014 - ANABEL MONTEIRO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0951690-7, ID 4137354-5, período base 15/04/2019 a 14/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/704/2017 - MARIA DO ROSARIO VIEIRA, Bibliotecário, mat. n° 5002573-3, ID 3819973-4, período base 13/06/2016 a 12/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/67/2019 - LUCIANA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3042051-7, ID 4378478-0, período base 20/06/2018 a 19/06/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002077/2021 - ROSANA GONÇALVES DE ALCANTARA, Prof. Doc. I, mat. n° 3059624-1, ID 4200359-8, período base 12/03/2019 a 04/04/2024.\r\n\r\nROCESSO Nº SEI 030034/003057/2022 - JANILCE FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3058889-1, ID 5026361-7, período base 26/03/2019 a 25 /03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002492/2023 - MARIO SERGIO ROCHA VIANA, Prof. Doc. I, mat. n° 0938633-5, ID 4177631-3, período base 06/08/2018 a 15/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002953/2023 - NATHALIA REGINA PORTO VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0964399-0, ID 4388767-8, período base 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004921/2023 - ROGERIA NUNES GRION, Prof. Doc. I, mat. n° 0827119-9, ID 3818721-3, período base 18/06/2018 a 04/08/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/020338/2024 - THIAGO ALVAREZ MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. n° 0961887-7, ID 4388724-4, período base 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021882/2024 - CARLA CATARINA BURGOS DO VALLE, Prof. Doc. I, mat. n° 0935009-1, ID 4283477-5, período base 16/05/2019 a 20/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037569/2024 - KELLY MARQUES CAVALCANTI, Inspetor de Alunos, mat. n° 3051090-3, ID 4319145-2, período base 31/10/2014a 02/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038175/2024 - DEISE LUCI DE BRITO FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0827275-9, ID 3802608-2, período base 30/03/2014 a 29/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041813/2024 - KELLEN DA SILVA LEMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 0971094-8, ID 4410073-6, período base 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042246/2024 - ALESSANDRA MARIA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 3072728-3, ID 5035356-0, período base 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044840/2024 - ALINE NUNES PRIMO, Prof. Doc. I, mat. n° 0917506-8, ID 3802047-5, período base 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045938/2024 - LEA MARIA DA SILVA VIEIRA, Prof. Doc. I , mat. n° 3067971-6, ID 4327453-6, período base 01/07/2017 a 30/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045822/2024 - LUCIANA MOURA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 0968176-8, ID 4199520-1, período base 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045876/2024-JANAINA DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5020053-4, ID 3618753-4, período base 02/06/1999 a 01/06/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (tres) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6940020/1997 - JORGINA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO, Servente, mat. n° 0278640-8, ID 3805709-3, período base 08/09/2013 a 21/11/2018; 22/11/2018 a 01/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038176/2024 - LUANA DE OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. n° 0968057-0, ID 4272613-1, período base 09/11/2010 a 08/11/2015; 09/11/2015 a 02/01/2021 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039197/2024 - CELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Servente, mat. n° 5014275-1, ID 3581712-7, período base 05/11/2011 a 04/12/2016; 05/12/2016 a 03/01/2022. \r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001101/2020 - SIDNEI SANTOS FAULHABER JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. n° 0956566-4, ID 4196354-7, CONCEDO 06 (seis) de Licença Especial referente aos períodos base de 05/11/2009 a 04/11/2014 e de 05/11/2014 a 04/11/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003999/2021 - ANDERSON TORRES DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. n° 0964474-1, ID 3581593-0, CONCEDO 06 (seis) de Licença Especial referente aos períodos base de 16/06/2010 a 15/06/2015 e de 03/05/2017 a 02/05/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/005266/2023 - MIRIAN MEDEIROS MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0952313-5, ID 4365078-3, CONCEDO 06 (seis) de Licença Especial referente aos períodos base de 02/06/2009 a 10/08/2014 e de 29/04/2017 a 04/06/2022, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039142/2024 - CLAUDIA SILVA OLIVEIRA E SILVA, Agente Administrativo, mat. n° 5012214-2, ID 3614792-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039531/2024 - FERNANDA NOCCHI FLORIANO LESSA, Prof. Doc. I, mat. n° 0921736-5, ID 4213076-0\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040082/2024 - CAROLINA HENRIQUES MOTTA LINO, Prof. Doc. I, mat. n° 0953194-8, ID 4358315-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042565/2024 - FABIOLA PINTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0971701-8, ID 4414392-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/0425858/2024 - FABIOLA PINTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 3066584-8, ID 4414392-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043490/2024 - KARINA DUARTE MACEDO PINTO, Prof. Doc. I, mat. n° 0971597-7, ID 4413963-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043491/2024 - KARINA DUARTE MACEDO PINTO, Prof. Doc. I, mat. n° 3047113-0, ID 4413963-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043888/2024 - CRISTIANNE SIQUEIRA DA SILVA ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 0827257-7, ID 3813735-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043919/2024 - CRISTIANNE SIQUEIRA DA SILVA ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 0834407-9, ID 3813735-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044351/2024 - VERA CRISTINA MAÇULO DE MATTOS CORREA, Prof. Doc. II, mat. n° 0803764-0, ID 3728325-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044988/2024 - RUTH DE LIMA LOPES, Merendeira, mat. n° 5005144-0, ID 3583186-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045319/2024 - JESSICA FOLLY COELHO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3105522-1, ID 5092323-4.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2024\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.02.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610635/2004\r\n\r\nOnde se lê: período base de 21/12/2017 a 18/02/2024.\r\n\r\nLeia-se: período base de 21/12/2018 a 18/02/2024.\r\n\r\nId: 2572758"
                    ],
                    "2572464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/045675/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5027484-8, matrícula 3060348-4, ANDREI ARAÚJO DE MELLO, Prof. Doc. I, matrícula 925378-2, ID. Funcional nº 42563500-1 e JANAÍNA RAQUEL NUNES NEVES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 33318514, matrícula 845676-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2572464"
                    ],
                    "2572465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030038/003616/2023, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, matricula 52519139, ID. Funcional nº 29114586, Professor Docente I.\r\n\r\nId: 2572465"
                    ],
                    "2572459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005280/2022 - ARQUIVE-SE, nos termos do fundamento no art. 319, nos termos do Dec. 2479/79, processo que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidade e convalido os Atos da Portaria DEGASE nº 1391, que instituiu a Comissão de Sindicância.\r\n\r\nId: 2572459"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2572571": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 04/06/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1023/2024 - PROMOVE, a contar de 03/05/2024, LIS INGRID ROQUE LOPES CUSTÓDIO, matrícula nº 38.746-4 / ID. Funcional nº 50371550, lotada no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/012310/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1024/2024 - PROMOVE, a contar de 01/04/2024, YOUNES NIKDELAN, matrícula nº 38.778-7 / ID. Funcional nº 50378104, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/014564/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1025/2024 - PROMOVE, a contar de 10/04/2024, ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 35.737-6 / ID. Funcional nº 44159056, lotado no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/015823/2024.\r\n\r\nDE 07/06/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1031/2024 - PROMOVE, a contar de 19/04/2024, RHITA CRISTINA CUNHA ALMEIDA, matrícula nº 39.634-1 / ID. Funcional nº 50851748, lotada na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/016948/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1032/2024 - PROMOVE, a contar de 01/04/2024, ANDRÉ DA ROCHA LOPES, matrícula nº 38.798-5 / ID. Funcional nº 50715992, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo nº SEI-260006/013948/2024.\r\n\r\nId: 2572571"
                        ],
                        "2572742": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1053/2024 - DESIGNA para compor a Comissão de Avaliação da Extensão, biênio 2024-2026, os membros indicados abaixo pelos Centros Setoriais. Processo nº SEI-260006/014894/2024.\r\n\r\nCentro de Educação e Humanidades\r\n\r\nEDUARDO PIMENTEL MENEZES, matr. nº 34.705-4 - IFHT;\r\n\r\nRODRIGO BATISTA LOBATO, matr. nº 41.477-1 - FEBF;\r\n\r\nCLEONICE PUGGIAN, matr. nº 35.769-9 - FEBF;\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO PEREIRA, matr. nº 40.098-6 - ILE;\r\n\r\nANA KARLA CARVALHO CANARINOS, matr. nº 41.331-0 - ILE;\r\n\r\nFERNANDA MELO DA ESCÓSSIA, matr. nº 41.204-9 - FCS;\r\n\r\nJOYCE FERREIRA CARVALHO, matr. nº 34.994-4 - IEFD;\r\n\r\nLUCIANE PIRES DA COSTA, matr. nº 42.492-9 - IEFD;\r\n\r\nNADIA SOUZA LIMA DA SILVA, matr. nº 34.698-1 - IEFD;\r\n\r\nFELIPE DEGANE CARNEIRO, matr. nº 40.184-4 - PSI;\r\n\r\nCentro de Tecnologia e Ciências\r\n\r\nVANESSA FERREIRA, matr. nº 38532-8 - FAOC;\r\n\r\nLUIZ CARLOS CORDEIRO JUNIOR, matr. nº 33.985-3 - FAT;\r\n\r\nPAULA DE CASTRO BRASIL, matrícula 40.895-5 - FCEE;\r\n\r\nWERLEM HOLANDA DOS SANTOS, matr. nº 38.435-4 - FGEL;\r\n\r\nROBERTO BRESSAN NACIF, matr. nº 39.866-9 - FEN;\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO ALHO, matr. nº 39.490-8 - FIS;\r\n\r\nMATHEUS CAVALCANTI BARTHOLOMEU, matr. nº 42.425-9 - IGEOG;\r\n\r\nSAJAD SALAMI, matr. nº 37.349-8 - IME;\r\n\r\nANA CRISTINA FONTES MOREIRA, matr. nº 37.458-7 - IPRJ;\r\n\r\nAYRES GUIMARÃES DIAS, matr. nº 32.523-3 - QUI;\r\n\r\nCentro Biomédico\r\n\r\nARNALDO CÉZAR DO COUTO, matr. nº 40.827-8 - FCBS;\r\n\r\nDÉBORA SILVA TEIXEIRA, matr. nº 35.131-2 - FCM;\r\n\r\nMANUELA RODRIGUES MULLER, matr. nº 40.512-6 - FCM;\r\n\r\nFELIPE KAESER DOS SANTOS, matr. nº 38.707-6 - FENF;\r\n\r\nPAULA SOARES BRANDÃO, matr. nº 38.979-1 - FENF;\r\n\r\nFERNANDA BARJA FIDALGO SILVA DE ANDRADE, matr. nº 38.159-0 - ODO;\r\n\r\nGISELE LOBO HAJDU, matr. nº 33.645-3 - IBRAG;\r\n\r\nMARCOS ROCHEDO FERRAZ, matr. nº 31.698-4 - IBRAG;\r\n\r\nRONALDO TEODORO, matr. nº 39.666-3 - IMS;\r\n\r\nANA CLAUDIA MAZZONETTO, matr. nº 40.576-1 - INU;\r\n\r\nCentro de Ciências Sociais\r\n\r\nEDUARDO FELICISSIMO LYRIO, matr. nº: 35.533-6 - FAF;\r\n\r\nMARIA RAQUEL PASSOS LIMA, matr. nº 40.225-5 - ICS;\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO IGNÁCIO BRUM, matr. nº 40.241-2 - IFCH;\r\n\r\nFABIANO VILAÇA DOS SANTOS, matr. nº a 36.671-6 - IFCH;\r\n\r\nMARIA REGINA CÂNDIDO, matr. nº 33.110-8 - IFCH;\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA SANT'ANNA, matr. nº 34.612-2 - DIR;\r\n\r\nJOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, matr. nº 38.973-4 - DIR;\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES, matr. nº 37.545-1 - DIR;\r\n\r\nRAFAEL PINHA SENRA DE MORAIS, matr. nº 36.048-7 - FCE;\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES DA SILVA, matr. nº 41.595-0 - FSS.\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1072/2024 - EXONERA MAÍRA SANTANA MARINHO DA CUNHA, matr. nº 42.445-7, ID: 51489821, Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de Assessor II (Acadêmica Administrativa), símbolo CC-09, código 1106, a contar de 01/06/2024, tornando sem efeito a portaria de exoneração nº 617/2024, publicada em 04/06/2024, pag. 33, coluna 1, por meio do processo nº SEI-260006/023355/2024. Processo nº SEI-260006/023463/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1073/2024 - EXONERA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 36.844-9, ID: 25290347, Técnico Universitário Superior / Pedagogo, do cargo em comissão de Coordenador do Programa Rompendo Barreiras, símbolo CC-09, código 490, a contar de 01/06/2024. Processo nº SEI-260006/023463/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1074/2024 - DISPENSA ALINE PASSERI DIAS,matr. nº 39.753-9, ID: 44284993, Técnico Universitário Superior / Psicólogo, da função gratificada de Chefe de Seção Acolhe, símbolo FG-03, código 975, a contar de 01/06/2024. Processo nº SEI-260006/023463/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1075/2024 - DISPENSA JESSICA MARA RAUL, matr. nº 41.935-8, ID: 51416360, Técnico Universitário - Superior / Pedagogo, da função gratificada de Chefe da Unidade de Comunicação, símbolo FG-02, código 247, a contar de 01/06/2024.Processo nº SEI-260006/023463/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1076/2024 - NOMEIA ALINE PASSERI DIAS, matr. nº 39.753-9, ID: 44284993, Técnico Universitário Superior / Psicólogo, para exercer o cargo em comissão de Coordenador do Programa Rompendo Barreiras, símbolo CC-09, código 490, a contar de 01/06/2024.Processo nº SEI-260006/023463/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1077/2024 - DESIGNA ANDRESSA DE GOES NUNES, matr. nº 41.827-7, ID: 51420058, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção Acolhe, símbolo FG-03, código 975, a contar de 01/06/2024.Processo nº SEI-260006/023463/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1078/2024 - DESIGNA CLARICE CEZAR CABRAL, matr. nº 39.407-2, ID 44419104, Técnico Universitário Superior / Psicólogo, para exercer a função gratificada de Chefe da Unidade de Comunicação, símbolo FG-02, código 247, a contar de 01/06/2024.Processo nº SEI-260006/023463/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1079/2024 - EXONERA PRISCILA RAMALHO JUSTA DO VALLE, matr. nº 40.774-2, ID: 50003208, Cedido/Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 97, a contar de 07/06/2024. Processo nº SEI-240001/000234/2024.\r\n\r\nId: 2572742"
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                        "2572743": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 023/2024 - ISABEL CRISTINA DE MORAIS GOMES, matr. nº 34.098-4 / ID: 6079679 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Ouvidor(a)-Geral\", a contar de 14/05/2024, por força do Ato Executivo de Decisão Administrativa 0017/2024. Processo nº SEI-260007/000680/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 245/2024 - MARIANA MARQUES DA COSTA, matr. nº 38.339-8 / ID: 50362135 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “Coordenador de Planejamento e Inovação Tecnológica, símbolo CC-07, código 531,”, leia-se“ Assessor Especial, símbolo CC-07, código 98”. Processo nº SEI-260007/054669/2023.\r\n\r\nId: 2572743"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023484/2024 - AUTORIZO o afastamento de ALEXIS TORIBIO DANTAS, matr. 33258-5, Professor Titular, no período de 05/07/2024 a 09/07/2024, para participação no evento “II Simposio AMÉRICA LATINA Y LOS BALCANES: APROXIMACIONES Y SIMILITUDES / AMÉRICA LATINA E BALCÃS: APROXIMAÇÕES E SEMELHANÇAS\", em Novi Sad, Sérvia.\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010420/2022 - AUTORIZO a Prorrogação de Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de BRUNA DA SILVA ARGOLO, matr. nº 39.070-8, Técnico Universitário Superior / Enfermeiro, para o período de 15/06/2024 a 14/06/2026, nos termos do §2º, do Art.1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/011220/2024 - AUTORIZO o afastamento de JOSÉ BRANT DE CAMPOS, matr. nº 35.958-8, Professor Associado, no período de 29/07/2024 a 02/08/2024, para participação no evento “85ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação\", em Brasília, Brasil.\r\n\r\nId: 2572744"
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                        "2572745": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRÓ-REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ PR1 Nº SEI-719/2024 - INSTAURA sindicância para apurar irregularidades nos fatos constantes dos autos do processo nº SEI- 260007/001805/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contatos da data da publicação, Comissão integrada por ELDA FIRMO BRAGA, matr. nº 36.427-6, NÁDIA DAS DORES MOREIRA, matr. nº 39.425-4 e EUCLIDES VIRGINIO DA SILVA NETO, matr. nº 37.033-8, sob a presidência da primeira - Processo nº SEI-260006/023261/2024.\r\n\r\nId: 2572745"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAMPUS REGIONAL INST. POLITECNICO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/06/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor EDUARDO MARTINS SAMPAIO, matrícula nº 33.768-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE ADESÃO E ADERENCIA - LAAD, a contar de 03/06/2024, INDICANDO como substituto o servidor MARCELO CORRÊA LIMA, matrícula 39.396-7, a contar de 04/06/2024. Processo nº SEI-260006/009259/2024.\r\n\r\nId: 2572470"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.05.2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059959/2023 \r\n\r\nOnde se lê: ...parcial...\r\n\r\nLeia-se: ...integral...\r\n\r\nId: 2572787"
                        ],
                        "2572746": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024845/2024 - RAPHAEL NUNES QUINTANILHA, matr. nº 30.276-0, ID: 2574016-4, com validade a contar de 07/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025492/2024 - CARLOS ELIAS BARROSO PIMENTEL, matr. nº 33.095-1, ID: 3995476-5, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025349/2024 - ELCYON CAIADO ROCHA LIMA, matr. nº 32.939-1, ID:25595385, com validade a contar de 04/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022708/2024 - GILVANDA LESSA DOS SANTOS, matr. nº 34.951-4, ID: 42813697, com validade a contar de 21/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/009946/2024 - SORAIA FORTINS VIEIRA, matr. nº 34.626-2, ID: 25298836, com validade a contar de 14/04/2024.\r\n\r\nId: 2572746"
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                        "2572565": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 316 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA A CORREÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE, COM BASE NO IPCA, AOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.450, de 05 de novembro de 2021;\r\n\r\n- a Portaria Reitoria nº 135, de 02 de maio de 2022; e\r\n\r\n- o constante dos autos no processo nº SEI-260002/002643/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a correção do Auxílio-Saúde, com base no índice do IPCA, conforme abaixo:\r\n\r\n- período de maio/2022 a abril/2023: correção de 4,16% (quatro vírgula dezesseis por cento);\r\n\r\n- período de maio/2023 a abril/2024: correção de 3,63% (três vírgula sessenta e três por cento).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de junho de 2024\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nId: 2572565"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2572789": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011263/2023 - DECLARO EXTINTA a permissão RJ 558.004, concedida à permissionária CLAUDETE MARIA FREITAS RAMIREZ, com base no relatório da Comissão Especial da COMESP (74375593) e no parecer jurídico (74773025).\r\n\r\nId: 2572789"
                        ],
                        "2572538": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000558/2024 - REVOGO o despacho de 27/05/2024, publicado no D.O. de 07/06/2024.\r\n\r\nId: 2572538"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2572611": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTALCOORDENADORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEAS/PSAM Nº 15 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 010/2014.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.931/2011 c/c o Decreto Estadual nº 45.600/2016, aliado ao constante no processo nº SEI-E-07/000.615/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir Fabiana da Cruz Barreto Machado - ID. Funcional nº 5098442-0 pelo servidor Estevão Mendonça Pinto - ID. Funcional nº 5107090-1 como Gestor do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, na forma do art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, a contar de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Excluir o servidor Emerson Romão da Silva - ID. Funcional nº 5104250-9 como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Nomear o servidor Jonatan dos Santos da Costa - ID. Funcional nº 5125812-9, a contar de 24 de abril de 2024, como membro da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, da qual exercerá a presidência e Suplência da Gestão do Contrato, em casos de impedimento do gestor.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014 terá a seguinte composição:\r\n\r\nMembros\r\n\r\nJonatan dos Santos da Costa - ID. Funcional nº 5125812-9 (Presidente), sendo Suplente do Gestor de Contrato;\r\n\r\nFernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nElisângela Vieira Alves da Silva - ID. Funcional nº 2028792-5.\r\n\r\nArt. 5º - Em casos de impedimento do titular, a presidência da Comissão será exercida pelo servidor Fernando Augusto Leal Santos - ID. Funcional nº 5142893-8.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos conforme dispostos nos artigos 1º e 3º, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nRICARDO ROSADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCoordenador Executivo do Programa de Saneamento Ambiental\r\n\r\nId: 2572611"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2572460": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002058/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, referente a 4ª medição - 3ª etapa intermediária - do Contrato 32/2023 (68274068), no valor total de R$ 658.590,86 (seiscentos e cinquenta e oito mil quinhentos e noventa reais e oitenta e seis centavos), concernente ao \"SERVIÇO DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", no período entre 23/12/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nDE 30.04.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/001254/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA BRASFORM LTDA, inscrita sob o CNPJ: 28.618.254/0001-97, concernente a 2º reajustamento das 13ª a 21ª medições do Contrato 12/2022, Termos Aditivos nº 18/2023 (67524648) e nº 59/2023 (67524717), cujo objeto do contrato supracitado versa sobre o \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE DRAGAGEM DO CANAL DO ITAJURU - CABO FRIO - RJ\", dado entre o período de 23/03/2023 à 14/12/2023, que perfaz o montante de R$ 1.347.880,70 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil oitocentos e oitenta reais e setenta centavos).\r\n\r\nDE 24.05.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/003315/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ: 00.299.904/0001-60, referente a 11ª medição - 10ª etapa intermediária - do Contrato 06/2023 (69486407), cujo o objeto versa sobre os ''SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PARA REMOÇÃO DO LIXO FLUTUANTE E PLANTAS MACROFITAS E MANUTENÇÃO DAS ECOBARREIRAS EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA CONTRIBUÍNTES DA BAÍA DE GUANABARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'', entre o período de 22/12/2023 a 31/12/2023, no valor de R$ 173.275,22 (cento e setenta e três mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDE 20.05.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/002552/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa FXS ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ: 28.618.254/0001-97, referente ao pagamento da 11 medição - 10ª etapa complementar do Contrato 44/2022 (68720357) e Termo Aditivo Nº 87/2023 (68720041), cujo objeto versa sobre o \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA MELHORIA DA CALHA HIDRÁULICA DO RIO IGUABA, NO TRECHO ENTRE A AV. N. SRA. DE FÁTIMA E RIO SALGADO - IGUABA GRANDE - RJ\", no valor total de R$ 87.488,31 (oitenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), entre o período de 15/12/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003264/2024 -RECONHEÇO a dívida em favor da empresa RTC ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ: 00.822.501/0001-53, referente a 21ª medição, 17ª etapa intermediária do Contrato 25/2022 (69374187), cujo o objeto versa sobre o ''SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DE PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO'', entre o período de 16/12/2023 a 31/12/2023, no valor de R$ 392.335,73 (trezentos e noventa e dois mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDE 28.05.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/006059/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ: 05.562.330/0001-94, referente a 2º reajustamento contratual das 19ª, 20ª e 21ª medições do Contrato 24/2022 (71961293), cujo o objeto versa sobre a ''PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D`ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO'', no período entre 04/11/2023 a 31/12/2023, no valor de R$ 248.995,99 (duzentos e quarenta e oito mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nDE 29.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001341/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa PRINTRIO COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL EIRELI, inscrita sob o CNPJ: 04.496.866/0001- 96, referente ao pagamento do 1º reajustamento das 1ª, 2ª, 3ª, 3ª complementar, 4ª e 5ª medições do Contrato 17/2021 (67587719), Termo Aditvo nºs 38/2022(67587819), e 65/2023 (67587926), concernente à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRABALHO SOCIOAMBIENTAL NA LOCALIDADE DO RIO IMBUÍ - TERESÓPOLIS/RJ\", entre o período de 06/09/2022 a 15/12/2022 e 21/09/2023 a 21/11/2023, no valor de R$ 18.226,15 (dezoito mil duzentos e vinte e seis reais e quinze centavos).\r\n\r\nDE 27.05.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003262/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa RTC ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ: 00.822.501/0001-53, referente a 21ª medição - 17ª etapa intermediária - do Contrato 23/2022 (69375625) e Termo Aditivo nº 55/2023 (69375646), cujo o objeto versa sobre o \"SERVIÇO DE LIMPEZA E DESOBSTRUÇÃO MANUAL DE CURSOS D'ÁGUA LOCALIZADOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DA BAÍA DA ILHA GRANDE (RH I) E GUANDU (RH II) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", no período entre 16/12/2023 a 31/12/2023, no valor de R$ 348.762,59 (trezentos e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2572460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2572865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000284/2024 - TORNA SEM EFEITO a publicação realizada no DO no dia 12/06/2024, página 43, coluna 3, Id. 2571973, referente à eliminação e convocação de suplentes do Edital de Chamada de Credenciamento 01/2024 “Arraiá Cultural RJ 4”.\r\n\r\nId: 2572865"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2572630": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1.354 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, página 04, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID. Funcional nº 5138726-0; ELISABETH GERMANA DE ANDRADE, ID. Funcional nº 5151780-9 e ROBSON CARLOS FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ID. Funcional nº 5149743-3, como fiscais e suplentes, do Contrato nº 180021/031/2024, com a empresa INFORMÓBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., do processo nº SEI-180002/001716/2023 ,que tem por objeto a aquisição de poltronas com a respectiva instalação e aquisição de assentos e encostos avulsos para os Teatros Gláucio Gil, Mário Lago, Arthur Azevedo e Armando Gonzaga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/04/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2572630"
                        ],
                        "2572663": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1355 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666 de 21/06/1993 e no art.239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, YURI RAPOSO DE ARAUJO, ID nº 5138726-0, DÉCIO LUIZ RODRIGUES SPOLIDORO, ID: nº 3991184-5 e FÁBIO DA SILVA LUCENA, ID nº 5074710-0, como fiscais e suplentes, do contrato nº 180021/061/2024, com a empresa FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EXTINTOR LTDA, do processo SEI nº 180002/000146/2024 ,que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção, recarga e retestes/testes hidrostáticos dos extintores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24/05/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2572663"
                        ],
                        "2572666": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1356 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 025/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04. o que consta do processo SEI n° 180002/000848/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n°. 8.666 de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287 de 04/12/1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, CARLOS JANAN CORREA RIMOLA , ID. Funcional nº 5118576-8, HELOISA HELENA CANDIDO GOMES , ID. Funcional nº 5087417-9 e RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5013352-7, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 025/2024, no processo nº SEI 180002/000848/2024 , cujo o objeto é a realização de atividades culturais no município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06/06/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2572666"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2572740": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 851 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOAÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo E-23/2064/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o auxílio-adoção concedido a Emerson Frank de Mattos, ID. Funcional n° 2008715-2, por meio do ato publicado no DOERJ de 13/10/2011, com base no artigo 4° da Lei n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é 11/05/2027 de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotanda está matriculada e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2572740"
                    ],
                    "2572669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000160/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 306.590,00 (trezentos e seis mil e quinhentos e noventa reais), referente a prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas - café da manhã, almoço e jantar - na Unidade de Assistência Alimentar do Projeto RJ Alimenta no Município de Campos dos Goytacazes, realizado no mês de DEZEMBRO/2023, em favor da empresa ACF DA SILVA LTDA, CNPJ nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nId: 2572669"
                    ],
                    "2572712": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003367/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITABORAÍ, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000594/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DECACHOEIRA DE MACACU, referente ao exercício de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/003366/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS FLORES, referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002884/2022 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARMO, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nId: 2572712"
                    ],
                    "2572706": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE Nº 313 DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2024 DO CEAS/RJ.\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de 2024, foi realizada a Assembleia Ordinária do CEAS/RJ no formato presencial. A reunião teve início às 10:00h para a primeira chamada e todos se apresentaram, porém ainda não tínhamos quórum. Em seguida foi realizada a segunda chamada às 10:40, já com quórum de 12 conselheiros titulares e 04 Suplentes, demos início a nossa reunião. Durante a espera dos conselheiros, tivemos o Sr. Felippe Rodrigues de Souza - Subsecretário da Gestão do SUAS entregando um ofícios com as respostas solicitadas pelos conselheiros e em seguida se retirou. Passamos para a apresentação dos conselheiros: Representantes Governamentais: T (04) S (03) Jose Carlos Costa Simonin e Stephanie da SEDSODH e Presidente do CEAS/RJ, Nathalia Guimarães e Claudia Simões da Fundação Leão XIII, Daniela da SEAPA, Gislaine Keper e Thalita Tomé da Defensoria Pública. Representantes da Sociedade Civil: T (08) e S (01) Fabiana Rosa da Silva e Dulcenea da FEUSUAS, Paulo Celso do MMR, Mª Gabriela do MMSG, Alessandra Celita do CRESS, Achiles Miranda do CRP, Debora Carvalho e Kátia Vasquez (on line) pela FEBIEX, Marcella Gavinho pelo CIEDS, Adilso Pontes pelo LFC. O Presidente após legitimar o quórum deu inicio a reunião, às 10:23. Primeiro ponto de pauta: Aprovação da Pauta Nº313 - O Presidente leu a pauta, e todos aprovaram a pauta 313º. Passamos para o próximo ponto: Participação no FONACEAS _ Manaus, nos dias 03 à 05.06. Iniciou fazendo uma proposta: Que a Mesa Diretora, os Coordenadores ou representantes das Comissões e a Secretaria Executiva participem do evento. Totalizando 08 conselheiros e 02 representantes da Secretaria Executiva. Marcella perguntou pelo convite do FONACEAS que é destinado ao Presidente, Vice Presidente, Secretária Executiva, além dos segmentos (Trabalhadores, entidades e usuários). Simonin demonstrou preocupação com as diárias, motivo pelo qual se antecipou a falar do FONACEAS. A proposta ficou em aberto para discussão nas comissões. Fabiana também enfatizou sobre a importância de agilizar a compra das passagens e diárias e que nunca viu uma proposta tão democrática nesse conselho. Próximo ponto: PIBA: Simonin informou que já havíamos enviado ofício convite para a Secretária Rosangela de Souza Gomes, para o Sr. Felippe Rodrigues da Subsecretaria da Gestão do Suas e para a Reitora da UERJ, cuja suas secretarias acusaram o recebimento. Somente o Sr. Felippe Rodrigues compareceu ao CEAS. A Secretária Executiva informou que não foi enviado ofício para o COEGEMAS. Passamos a ler o oficio recebido da Subsecretaria da Gestão do SUAS e discutimos sobre os vários pontos do oficio. A assembléia decidiu por aderir às propostas do Achiles Miranda, da Marcella Gavinho, do Adilso Pontes e da Claudia Simões e encaminhar esse oficio do Sr. Felippe Rodrigues para todas as comissões e na próxima reunião fazer os devidos encaminhamentos das Comissões e utilizá-los na elaboração do oficio que será enviado: Sugestões dos conselheiros. - Ofício para a gestão para conhecer o quanto do recurso do FEAS foi disponibilizado para a Reitoria executar o PIBA ( Achiles) - Reafirmar que na última extraordinária do dia 09.04 - se foi executado o PIBA? Com que foi executado e qual o resultado desse programa? (Adilso)- Fazer convite para o Diretor financeiro para falar da Descentralização de Crédito na próxima reunião de junho (Marcella). A Conselheira enfatizou que tratar da convalescência é muito difícil, uma vez que esse programa não foi passado pelo CEAS em 2022 e em fevereiro de 2023. O Secretário Júlio, a época a frente da Secretaria de Estado - SEDSODH, deveria apresentar o programa, mas não aconteceu e nem na Gestão da Secretária Rosângela. Reforçou que se o pleno analisar o processo e ver uma convalescência, o CIEDS votará contra. - Reiterar o ofício solicitando informações se houve outras descentralizações do fundo de Assistência Social (Claudia), O Presidente Simonin novamente solicita a cópia do processo do PIBA. Achiles afirma que a questão da Convalidação não foi um erro, mas sim uma decisão do governo. Proposta aprovada por unanimidade. Próximo ponto da Pauta: Comissão de Legislação e Normas. {00:40.07} A Coordenadora e conselheira Cláudia Simões iniciou sua fala, reforçando a dificuldade que a comissão tem em se reunir devido à ausência dos conselheiros. Estiveram presentes ela e a conselheira Gislaine Kepe, ambas representantes governamentais. Em seguida falou sobre os dois pontos de sua comissão: Revisão da Lei de Criação conforme preconiza a Resolução do CNAS nº 100/abril de 2023 e em seguida atualizar o Regimento Interno e solicitou mais a presença de todos os conselheiros da sua comissão. Também falou sobre a resposta ao município de Macaé que a comissão estava construindo e que a Conselheira Gislaine passou a explanar com um breve resumo, pois essa temática já havia sido discutido na reunião ordinária anterior. Falou da iniciativa de alguns conselheiros realizarem visitas técnicas as entidades sem os seus nomes serem publicados no D.O e a visita deixou a Secretária e alguns funcionários desconfortados. Assim, a Comissão de Normas do Município de Macaé solicitou orientação ao CEAS/RJ para saber se há necessidade da publicação dos conselheiros da comissão no D.O. do município? O entendimento da Comissão de Normas do CEAS/RJ é de que há necessidade da publicação dos conselheiros da Comissão, sendo voto divergente do Regimento Interno do COMAS Macaé que não fala em publicidade. Acrescenta a conselheira Gislaine que a ação do conselheiro foi para fora do conselho e que na concepção dela enquanto relatora haveria a necessidade da publicação no D.O. Encaminhou sua relatoria por email ao CEAS/RJ, porém de pois foi revisto. A conselheira Fabiana enfatizou a necessidade da visita técnica em Macaé, sendo uma solicitação do COMAS na RDA. O Conselheiro Achiles falou da ausência de informações, da não identificação das ações do conselheiro e do que, de fato, tanto perturbou a equipe técnica e a Secretária; que era necessário uma visita técnica. Reafirma que o conselheiro pode fiscalizar sim. O recomendado é a publicação, mas não havendo, ele pode fiscalizar sim. O conselheiro Adilso esclarece que essa visita técnica do conselheiro tem que estar respaldada por uma decisão da assembleia, pois é na reunião do conselho que será decidido os critérios para a visita a entidade, e também redigido em ata e não apenas uma ação de inciativa própria do conselheiro e que os conselheiros jamais poderão ser arbitrário. A conselheira Celita complementou a fala do conselheiro Achiles e Adilso informando da importância da publicação do colegiado e que a função de fiscalizar é do conselheiro. É bom publicar, mas não é uma obrigatoriedade, afirma a conselheira que se preocupa com as “amarras” e que podem prejudicar o andamento do Conselho. Finaliza dizendo que é bom publicar, é bom planejar, mas que é função do conselho fiscalizar, mesmo que a comissão do conselheiro não tenha sido publicada. Débora perguntou se mudou algo da última reunião passada para essa, sobre a identificação do conselheiro e se identificamos sua atuação. A Secretária Executiva Vânia Martinelli falou que as informações chegam muito simples e truncadas e que seria importante uma reunião on line com os CMAS demandantes antes das discussões para maiores esclarecimentos e solidez do assunto. A conselheira endossou o que a Conselheira Gislaine falou, enfatizando que o que ela estava dizendo sobre a publicação é porque o conselheiro foi nomeado, consta em ata, mas a ata não foi publicada e para ele ter um ato legítimo fora do conselho, ele precisa ser publicizado e, o seu ato de investidura (posse) não foi publicado. A conselheira Celita complementando a Secretária Executiva Vânia, enfatizou a importância do CEAS/RJ ser mais propositivo, realizar capacitação com esses CMAS, qualificando-os como acontecia há tempos atrás por que assim as pessoas começam a compreender melhor essa política e tiramos suas dúvidas. Dessa forma chegarão menores demandas no CEAS/RJ. O Presidente falou que concorda com as opiniões apresentadas e pediu a Secretaria Executiva para oficializar o CMAS Macaé para saber quem é o Conselheiro e qual foi o problema apresentado (atos praticados) para que o CEAS/RJ mais embasado possa apresentar suas razões. A conselheira lembrou que saíram duas propostas: 1ª - Fazer o ofício ao CMAS Macaé solicitando maiores informações ou 2ª - um grupo de conselheiros realizar uma Visita Técnica. Entrando em processo de votação: aprovado a Visita Técnica ao COMAS Macaé. Gislaine dando continuidade as suas demandas da comissão perguntou como está o site do CEAS. Foi passado para Marlon e Renê responderem. {1:11:10} Marlon informou que o processo já foi instaurado e estão buscando uma empresa para estar fazendo todo esse trabalho de divulgação. Hoje o processo está na Superintendência da Executiva. O presidente pediu o número do processo, pois vai monitorar para que saia o mais breve possível. O Assessor Francisco Nery falou que ele está na parte da estruturação do site e está reunindo toda a documentação (resoluções, atas e conferências) e infraestrutura para o site. Achiles perguntou se há previsão para ele funcionar? Sugeriu outras possibilidades como a criação de um BLOG como o do CMAS/Rio e se mostrou solicito em colaborar. Celita lembrou que o Site tem uma funcionalidade diferente do Blog, pois ele é mais estático e o Blog é mais dinâmico. O dois são importantes e que o CEAS/RJ e que o CEAS pode começar com o Blog, até o site ficar pronto e ambos podem exercer suas funções concomitantemente. Gislaine pediu como ponto de pauta para a próxima assembleia a atualização do BLOG. Dando continuidade, Claudia informou que o CEAS/RJ recebeu um oficio do Ministério Público {1.20:28} perguntando ao CEAS se houve discussão sobre o programa Seguir em Frente da SMS do Rio de Janeiro. Informou que o CEAS recebeu muitos documentos do MP e o laudo de uma Visita Técnica de uma instituição em Cascadura. Claudia decidiu discutir em assembleia uma vez que as Comunidades Terapêuticas estão em evidência, pois ela estava com muitas dúvidas; e se ela enviaria para a Comissão de Acompanhamento da Política se debruçar nessa discussão. Celita disse que compete o CMAS do Rio de Janeiro fazer esse debate e compete ao CEAS/RJ assessorar o CMAS. O MP está nos provocando. Sugere que respondemos ao MP e que informe que irá se aproximar do CMAS para saber como o Programa está se desenvolvendo. Decidiu-se pelo encaminhamento a ofício para o MP dizendo que não é uma atribuição do CEAS, mas que iremos acompanhar através de uma supervisão ao CMAS/RJ e encaminhar ofício com toda a documentação para o CMAS/RJ pedindo informações a respeito do Programa que está na saúde, se ele está recebendo recurso do FMAS. Marcella pediu a palavra para organizar o pensamento: 1ª - responder ao MP dizendo que é uma atribuição do CMAS/RJ, mas que iremos acompanhar através das Comissões dos Munícipios e da Política com um trabalho conjunto e 2ª - para o CMAS/RJ informando que recebemos o ofício e demais documentação, fazer o questionamento sobre a regularidade da entidade no CMAS e se há recurso do FMAS nessa instituição executado pela saúde, e como o CMAS está acompanhando toda essa situação. Paulo Celso reforça sua sugestão do CEAS visitar a instituição, que não foi aprovada pelos conselheiros uma vez que não é competência do CEAS realizar Visita Técnica a entidade de Comunidade Terapêutica. Próximo ponto: Comissão de Orçamento - Informou que não conseguiu agendar uma reunião esse mês, devido a Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS. Apenas colaborou com as perguntas dos ofícios a Reitoria, Subsecretário e a Sra. Secretária de Estado. Comissão de Acompanhamento aos Municípios não conseguiu também se reunir devido a Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS. Mas tem alguns municípios que precisam com urgência de visitas técnicas como o município de Macaé e lembrou que os municípios estão pedindo o assessoramento ao CEAS. Ficou de entregar para a Secretaria Executiva um planejamento dos municípios da metropolitana para o devido assessoramento. Quanto ao município de Cabo Frio, foi reaberto o CMAS pela Gestão e admitiram a Secretária Executiva Celinha. Pedimos que enviasse toda a documentação para o CEAS para conhecimento dos conselheiros. Parabéns a equipe do CEAS que esteve no assessoramento desse município. Também foi informado que a Secretaria Executiva enviou os ofícios para o CNAS, SNAS, MP, SEDSODH, conforme decisão na ata de nº 312º, mas ainda não obtivemos respostas. Simonin é a favor das Visitas Técnicas, porém o Superavit ainda não foi liberado. Com relação as diárias, a SEDSODH está impedida de pagar diária, aguardando o superávit ser liberado. Próximo ponto: Comissão de Acompanhamento da Política: A Conselheira Celita falou que a comissão solicitou a Subsecretaria de Gestão do SUAS as apresentações das temáticas da Gestão, da Proteção Social Básica e Especial. Que elas primeiro serão apresentadas na Comissão de Acompanhamento da Política e após a apresentação das finalísticas acontecerá na reunião ordinária. Que isso foi pactuado, que na semana de 06 à 10 de maio a Gestão terá que encaminhar para o CEAS a documentação para análise antes da apresentação na Comissão e posterior na reunião ordinária. Precisa fazer a deliberação dessa Comissão de Acompanhamento da Política. Stephanie informou que dia 28.05 também acontecerá na CIB. Ficou decidido que a apresentação acontecerá na reunião ordinária em junho, mas que ainda no mês de maio a acontecerá a apresentação da Gestão na Comissão de Acompanhamento. Próximo ponto de Pauta: Eleição para a Sociedade Civil - 2024 - 2026. Marcella passou a palavra para ao Assessor Francisco Renê que nos informou que o Biênio 2022 - 2024 encerrou-se no dia 21 de março desse ano. E que ele fez um resgate dos conselheiros e suas nomeações no D.O. e descobriu que os conselheiros tomaram posse em agosto de 2022. Falou da necessidade da Dilação do Prazo para as novas eleições e da importância de fazer uma resolução sobre essa dilação do prazo. Achiles falou que o Regimento Interno não autoriza essa dilação, nem o conselho ampliar o mandato e que entende que é necessário uma autorização externa. O CEAS não pode por conta própria ampliar o seu próprio mandato. O CEAS tem uma lei que fala do seu mandato é de 2 anos, prorrogado por mais dois anos. {2.11:20} Acredita Achiles que não é necessário prorrogar o prazo, pois assumimos no dia 30 de agosto de 2022 e teremos que fazer os argumentos necessários com a Casa Civil. M. Gabriella falou que a Posse dos Conselheiros foi dia 01.09.2022 e teríamos que cumprir o mandato até 30.08 e não entende o porquê temos que prorrogar. Francisco Renê informou que achou o Decreto que fala do término em 21.03.2022, que instituiu o biênio 2022-2024, especificando toda a composição do CEAS. Renê falou da necessidade de acertar esse biênio com cerelidade. Celita fez um histórico baseado no mandato de 2020 que deveria acontecer em março de 2022, porém não aconteceu (ata nº 290/22) e houve duas prorrogações nessa última eleição, mas a composição dos conselheiros esteve vigente até agosto com posse em setembro (2022 - 2024) e não podemos prorrogar um mandato que está vigente. Acredita Celita que houve ausência de publicação das prorrogações do mandato e que essa é uma falhas documental, mas que o mandato está vigente. Finalizando, Celita relembra que o Conselho teve duas prorrogações de mandato. A primeira foi em 2017-2019, que não teve, mas que aconteceu em 2020 e a outra foi 2020 - 2022, que foi prorrogado por meses e aconteceu em agosto de 2022. Marcella lembrou que não foi publicado a edital da eleição, devido à das Presidentes governamentais Erika Rangel e da Simone Pinto. Achiles pediu para informar a Casa Civil que a informação do órgão está errada. E que o Decreto tem que ser alterado e que a data da eleição não foi em março/2022, mas aconteceu em agosto/22 com a posse dia 01 de setembro/22. Francisco Renê informou que já enviou essa informação através do processo, mas eles não aceitaram. O Presidente Simonin perguntou se foi feito a juntada da ata da prorrogação com a posse dos conselheiros. Simonin pediu para buscar a ata da prorrogação e a posse dos conselheiros. A Secretária Executiva Vânia falou sobre a complexidade desse assunto e que pactua com a ideia do Achiles, por uma decisão é externa e não do CEAS e pactua com as ideias da Celita de elaborar um ofício para Casa Civil com todo o histórico do processo de eleição e suas prorrogações, com apoio da Assessoria Jurídica e encaminha esse documento para Casa Civil, com os devidos respaldos e instrumentos históricos. Encaminhamento dos Conselheiros: fazer um levantamento desses documentos desse período da prorrogação, resgatar com o ex funcionário do CEAS, Sr. Arthur a memória do CEAS nesse período. Próximo ponto: Criação da Comissão para Eleição da Sociedade Civil 2024-2026 - Comporá essa comissão os três segmentos (usuários, trabalhador e entidades). {2.33:03} Após escolha dos Conselheiros Representantes da Sociedade Civil e seus suplentes, foram apresentados em plenária e referendados: - Maria Gabriela Marques Ferreira- Titular - Representante do Movimento de Mulheres de São Gonçalo - MMSG - Coordenadora da Comissão. - Lívia Fenizola dos Santos - Suplente - Representante do Movimento de Mulheres de São Gonçalo.- Alessandra Celita Couto - Titular - Representante do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS.- Camilla Alves de Azevedo Lima - Suplente - Representante do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS.- Fabiana Rosa da Silva - Titular - Representante do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS.- Dulcenea Souza Soares de Barros - Suplente - Representante do Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS. A Comissão Eleitoral terá um representante da Secretaria Executiva como profissional de referência que será o assessor técnico Francisco Renesilvio Nery. Passamos a ler a Resolução. Achiles sugeriu um parágrafo dizendo para ter validade a eleição, cada segmento só poderá votar em seu próprio segmento, para respeitar a autonomia dos segmentos que deverá escolher quem irá representa-los no Conselho e em seus interesses. Aprovado por unanimidade. Último item da Pauta: Campanha do Assédio Moral no SUAS - Inclusão de pauta na CIB para apresentar a Campanha do Assédio Moral. Houve divergência nesse ponto de pauta e Achiles lembrou que estamos falando de perda de emprego, adoecimento, de suicídio e a campanha se resumiu em dois cartazes e um vídeo. Enfatiza o conselheiros que é um fato muito grave e pra quem assedia não tem noção do impacto que vai dar no profissional e de como ele irá receber esse impacto, pois as pessoas internalizam de forma diferente. Achiles gostaria de pensar melhor nesse assunto, de realizar um GT ou em ações mais concretas para reverter o impacto do assédio. Fabiana falou que será muito difícil levar essa campanha para os municípios. Celita pediu para enviar os cartazes para os municípios para eles iniciarem suas campanhas. Também lembrou aos conselheiros de que a realidade do Estado do Rio de Janeiro, que nem os municípios e nem o Estado têm servidor público. Como fazer a Campanha do Assédio se nós temos a precarização dá trabalho com mais de 80% de terceirizados? Celita sugeriu colocar no BLOG do CEAS. Marcella reforçou a criação de um GT paritário. Colocar em votação as duas propostas: 1ª - Levar o material para apresentar na CIB e a 2ª - Criação de um GT com os conselheiros respeitando a paridade. Aprovado por unanimidade. GT - Stefhani, Claudia Simões, Achiles Miranda e Alessandra Celita. Passamos para os informes e não havendo mais nada a tratar pelo avançar da hora, a Presidente agradeceu a presença de todos os conselheiros e encerrou a Reunião Ordinária. Eu, Vânia Martinelli, Secretária Executiva, ID funcional: 19895968, lavrei e redigi a presente ata que vai assinada pelo Presidente desta assembleia e por mim. Nada mais foi discutido e deliberado, terminamos nossa reunião ordinária. Processo nº SEI 310001/002235/2024.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nVANIA MARTINELLE\r\n\r\nSecretária Executiva CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2572706"
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Pauta: 1- Abertura da reunião pela presidente, Sra. Hosana Helena Lima Conceição dos Santos. 2 - Verificação das OSC que enviaram a documentação conforme solicitado, 3- Identificação das OSC que não comunicaram a renúncia e não enviaram a documentação no padrão exigido. 4 - Deliberação sobre a configuração da renúncia ao processo de seleção para as OSC que não atenderam aos requisitos documentais.5- Encerramento da reunião. \r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro, às 14 horas, na sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20020-000, realizou-se uma reunião da Comissão de Seleção, criada pelo subsecretário de Gestão do SUAS por meio da Portaria nº 110 de março de 2024. A reunião foi presidida pela Sra. Hosana Helena Lima Conceição dos Santos e teve como objetivo avaliar e verificar quais Organizações da Sociedade Civil (OSC) credenciadas haviam enviado a documentação exigida conforme a solicitação enviada por esta Comissão. Durante a reunião, constatou-se que algumas OSC não comunicaram a renúncia ao processo de seleção nem enviaram a documentação dentro do padrão exigido. Com base nisso, foi configurada a renúncia ao processo de seleção por parte dessas organizações. \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCNPJ \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nSTATUS \r\n\r\nAgência Nacional de Inserção ao Trabalho e Emprego Dos Direitos da Pessoa com Deficiência/ ANITE-PCD\r\n\r\n19.795.228/0001-43\r\n\r\nDocumentação Enviada Incompleta e o Plano de Trabalho fora do horário dos moldes de uma casa de passagem\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nCentral de Oportunidades\r\n\r\n39.845.862/0001-50\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nCentro de Assessoria ao Movimento Popular\r\n\r\n31.885.320/0001-08\r\n\r\nDocumentação enviada Incompleta, ademais a Situação Cadastral Irregular com status Habilitados com Pendências\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nEspaço Cidadania e Oportunidades Sociais - ECOS\r\n\r\n02.539.959/0001-25\r\n\r\nDocumentação enviada Completa\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto de Atenção a Saúde e Educação - ACENI\r\n\r\n01.476.404/0001-19\r\n\r\nDocumentação enviada Incompleta Faltando a Declaração Regularidade Cadastral e o Ofício aceitando o Termo de Colaboração\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento Socioambiental - IDS\r\n\r\n01.832.903/0001-00\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto Maayan\r\n\r\n14.609.570/0001-98\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto Nacional de Assistência Trabalho Oportunidades e Saúde\r\n\r\n29.014.008/0001-99\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto Nacional de Desenvolvimento Humano - INADH\r\n\r\n07.969.138/0001-49\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto Nacional de Trabalho e Assistência Social - INTAS\r\n\r\n07.174.143/0001-69\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto Servir e Qualificar Chaya\r\n\r\n05.952.128/0001-79\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto Sessub\r\n\r\n05.364.000/0001-94\r\n\r\nDeclino da participação\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto Social Se Liga\r\n\r\n29.846.409/0001-05\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nInstituto Vida Renovada\r\n\r\n03.284.108/0001-41\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nOng Amb Sublime\r\n\r\n31.990.260/0001-85\r\n\r\nDocumentação NÃO enviada\r\n\r\nIndeferido \r\n\r\nTendo todas assinado o check-list para formalização do termo de colaboração com as devidas observações, não havendo mais nada a tratar, a presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 18:30h. Eu, Hosana Helena Lima Conceição dos Santos, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos demais presentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2024\r\n\r\nHOSANA HELENA LIMA CONCEIÇÃO DOS SANTOS \r\n\r\nPresidente da Comissão OSC\r\n\r\nLÍVIA NAZARÉ DA SILVA DA COSTA \r\n\r\nMembro\r\n\r\nADRIANA SANTOS PEREIRA \r\n\r\nMembro\r\n\r\nGISELLE DOS SANTOS FILANO \r\n\r\nMembro\r\n\r\nALESSANDRA GUIMARÃES BARROSO \r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 2572678"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO A REFUGIADOS E MIGRANTES\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEIPARM Nº 001 DE 10 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FLUXO ESTADUAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS REFUGIADAS E MIGRANTES PARA PRÉ-DOCUMENTAÇÃO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO COMITÊ ESTADUAL INTERSETORIAL DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO A REFUGIADOS E MIGRANTES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº. 42.182, de 11 de dezembro de 2009 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310001/002169/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, a Convenção sobre Estatuto do Refugiado de 1951, o Protocolo sobre o Estatuto do Refugiado de 1967, a Declaração de Cartagena sobre Refugiados de 1984, a Lei Federal nº 9.474 de 1997, a Declaração e Plano de Ação do México para Fortalecer a Proteção Internacional dos Refugiados na América Latina de 2004 e a Lei da Migração de 2017;\r\n\r\n- que o Fluxo Estadual de Atendimento às Pessoas Migrantes e Refugiadas reúne contribuições de integrantes do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção a Refugiados e Migrantes (CEIPARM-RJ), que envolve órgãos que atuam na repressão e na assistência dessa população, além de estudiosos e especialistas na temática;\r\n\r\n- que o CEIPARM foi o segundo Colegiado criado no Brasil para trabalhar a temática migratória, datando a sua criação de 2009, e, desde então, atua preconizando pela indissociabilidade, horizontalidade e complementaridade das agendas de migração e refúgio, visando assegurar a essa população o pleno acesso às políticas públicas setoriais;\r\n\r\n- que, após o entendimento firmado em reunião do CEIPARM, realizada em 26 de março de 2024, de que a sistematização de um Fluxo Estadual poderia auxiliar no referenciamento das pessoas refugiadas e migrantes para acessar políticas públicas, bem como contribuir para a redução do seu quadro de vulnerabilidade;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS PONTOS FOCAIS DE ATENDIMENTO\r\n\r\nArt. 1º - O CEIPARM-RJ é o ponto focal para acompanhamento de casos que versam sobre pessoas refugiadas e migrantes residentes no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, através do Programa de Atendimento a Refugiados (PARES), receberá encaminhamentos para o atendimento e acompanhamento das demandas documentais das pessoas refugiadas, solicitantes de refúgio, que possuam residências humanitárias ou estejam em situação de deslocamento forçado e pedidos de naturalização de pessoas que tiveram o refúgio reconhecido, com abrangência em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Centro de Atendimento aos Refugiados receberá encaminhamentos para o atendimento e acompanhamento das demandas documentais das pessoas refugiadas, solicitantes de refúgio e imigrantes, com abrangência em todo o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante (CRAI) receberá encaminhamentos para o atendimento e acompanhamento das demandas documentais para refugiados, solicitantes e imigrantes residentes no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O Núcleo Regional da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados da cidade do Rio de Janeiro (NRCGRJ) receberá encaminhamentos para o atendimento e acompanhamento das demandas pertinentes a refugiados e solicitantes de refúgio que estejam dentro do escopo normativo da atuação daquela Coordenação.\r\n\r\nArt. 6º - A VivaRio receberá encaminhamentos para o atendimento e acompanhamento das demandas documentais, preferencialmente de refugiados, imigrantes e portadores de visto humanitário que tenham vindo do Haiti e pedido de residência MERCOSUL.\r\n\r\nParágrafo único: subsidiariamente também poderá recepcionar demandas documentais de outras nacionalidades.\r\n\r\nArt. 7º - A LGBT+Movimento receberá encaminhamentos para o atendimento e acompanhamento das demandas documentais para pessoas LGBTQIAPN+, independente do seu status migratório.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS INDICADORES DE VULNERABILIDADE\r\n\r\nArt. 8º - O público-alvo de atendimento abrange as pessoas encontradas em situação de vulnerabilidade, o que será verificado através dos seguintes indicadores:\r\n\r\nI - pessoas com perda ou fragilidade de vínculos familiares ou comunitários, pertencimento e sociabilidade;\r\n\r\nII - indivíduos ou grupos estigmatizados em termos étnico, racial, social, cultural, gênero, orientação sexual ou etário;\r\n\r\nIII - pessoas em situação de desvantagem resultante de deficiências e transtornos mentais;\r\n\r\nIV - pessoas em situação de pobreza ou em desvantagem socioeconômica intergeracional;\r\n\r\nV - pessoas com restrições no acesso à terra e às demais políticas públicas;\r\n\r\nVI - pessoas submetidas a diferentes formas de violência;\r\n\r\nVII - pessoas com inserção precária no mercado de trabalho;\r\n\r\nVIII - pessoas com estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social;\r\n\r\nVIX - pessoas que tenham sofrido xenofobia no Brasil;\r\n\r\nX - outros casos que o grupo de trabalho entender que se amolde à situação de vulnerabilidade social\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO FLUXO PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS REFUGIADAS E MIGRANTES PARA FINS DE PRÉ-DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 9º - Constituem questões a serem observadas no primeiro atendimento:\r\n\r\nI - verificar se a pessoa atendida se reconhece como LGBTQIAP+. Em caso positivo, ela deverá ser referenciada para atendimento junto à LGBT+Movimento.\r\n\r\nII - não sendo hipótese de pessoa LGBTQIAP+, deverá ser observado o país de nascimento da pessoa demandante, eis que as demandas pertinentes à população do Haiti e de países membros do MERCOSUL serão, preferencialmente, referenciada para a VivaRio;\r\n\r\nIII - para outras nacionalidades, deverá ser observado se o caso versa sobre solicitação de refúgio ou demanda documental de pessoa reconhecida como refugiada. Em caso positivo, será observada se a demanda está dentro do escopo de atuação do Núcleo Regional da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados da cidade do Rio de Janeiro (NRCGRJ);\r\n\r\nIV - em casos de solicitante de refúgio ou refúgio reconhecido e não estando inseridos nas atribuições do Núcleo Regional da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados da cidade do Rio de Janeiro (NRCGRJ), as demandas serão alternadamente distribuídas entre a Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro e o Centro de Atendimento aos Refugiados;\r\n\r\nV - na hipótese da demanda documental versar sobre pedidos de residência diferente da residência de países membros do MERCOSUL, deverá ser observada se a pessoa imigrante reside no município do Rio de Janeiro, em caso positivo, a demanda será preferencialmente referenciada para o Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante;\r\n\r\nVI - caso a pessoa imigrante resida em outro município, que não a capital, as demandas serão alternadamente distribuídas entre o Centro de Atendimento aos Refugiados e a VivaRio.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA PORTA DE ENTRADA DOS ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS PARA ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nArt. 10 - Para fins de ingresso da demanda no fluxo estadual de atendimento às pessoas refugiadas e migrantes a porta de entrada será a Coordenação de Políticas de Migração e Refúgio, através dos meios de comunicação oficiais.\r\n\r\nArt. 11 - Quanto aos procedimentos de encaminhamento:\r\n\r\nI - ao receber a demanda, a Coordenação de Políticas de Migração e Refúgio, observando o disposto neste fluxo, encaminhará um relatório sobre o caso para a organização ou instituição determinada via e-mail institucional, devendo preservar os dados pessoais da pessoa imigrante ou refugiada.\r\n\r\nII - a organização ou instituição selecionada, terá o prazo de 5 dias úteis para responder ao e-mail informando se poderá ou não atender a demanda, o silêncio será interpretado como não realização do atendimento.\r\n\r\nIII - apenas após a demanda ser recepcionada poderá haver o compartilhamento da documentação pessoal eventualmente encaminhada pela pessoa demandante.\r\n\r\nIV - havendo recusa ao recebimento da demanda, a Coordenação de Políticas de Migração e Refúgio poderá verificar se outra organização ou instituição dentro do fluxo possui meios de recepcionar o caso, ocasião em que lhe será disponibilizado o mesmo prazo para resposta de 5 dias úteis.\r\n\r\nV - dias úteis aqui deve ser compreendido como dia de funcionamento da organização ou instituição, de forma a considerar os períodos de recesso e férias como dias não úteis.\r\n\r\nArt. 12 - Não havendo organização ou instituição dentro do fluxo com possibilidade para atender a demanda, poderá ser verificada a possibilidade de parceiros fora do fluxo de prestarem o atendimento.\r\n\r\nArt. 13 - A Coordenação de Políticas de Migração e Refúgio terá responsabilidade subsidiária, de forma que ela será a responsável pelo atendimento e acompanhamento de casos não comportados pela rede de refúgio e migração do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO MONITORAMENTO DO FLUXO PARA O ATENDIMENTO A PESSOAS REFUGIADAS E MIGRANTES PARA FINS DE PRÉ-DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - Esta deliberação institui o Grupo de Trabalho para Monitoramento do Fluxo para o Atendimento a Pessoas Refugiadas e Migrantes para Fins de Pré-Documentação (GT-FAPERMID).\r\n\r\nArt. 15 - O GT-FAPERMID será composto pela Coordenação de Políticas de Migração e Refúgio representando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro, Centro de Atendimento aos Refugiados, Centro de Referência de Atendimento ao Imigrante, Núcleo Regional da Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados da cidade do Rio de Janeiro, VivaRio e LGBT+Movimento.\r\n\r\nArt. 16 - O GT-FAPERMID terá como atribuição realizar reunião ordinária semestralmente para fins de monitoramento do fluxo estadual referente à temática de que trata esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 17 - As reuniões serão fechadas e sigilosas, notadamente por serem espaço para dialogar sobre informações pessoais e sensíveis de pessoas atendidas.\r\n\r\nArt. 18 - Excepcionalmente e com a aprovação de todos os integrantes do GT-FAPERMID, outras instituições ou organizações poderão ser convidadas, desde que fundamentado o motivo para o convite.\r\n\r\nArt. 19 - A Coordenação de Políticas de Migração e Refúgio poderá compartilhar com o GT-FAPERMID informações pessoais das pessoas encaminhadas, uma vez que todos os membros se obrigam a garantir o sigilo para com as informações disponibilizadas no âmbito do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 20 - O GT-FAPERMID poderá elaborar relatórios periódicos publicando dados anonimizados sobre os atendimentos realizados.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 20 - A Coordenação de Políticas de Migração e Refúgio se compromete a divulgar o presente fluxo, bem como os contatos das organizações e instituições que o compõem nas capacitações que ministrar sobre documentação da população imigrante e refugiada.\r\n\r\nArt. 21 - Havendo casos documentais que tenham urgência para resolução, o Grupo de Trabalho possui a liberalidade de utilizar meios não institucionais de comunicação dada a condição específica da demanda.\r\n\r\nArt. 22 - Esse fluxo passará a vigorar na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Junho de 2024\r\n\r\nALESSANDRA VASQUES WERNER PAIM\r\n\r\nPresidenta do Comitê Estadual Intersetorial de \r\n\r\nPolíticas de Atenção a Refugiados e Migrantes (CEIPARM)\r\n\r\nId: 2572437"
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                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000515/2023 - RECONHEÇO a dívida a favor da Empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A., no valor de R$ 1.336,51 (um mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e um cen tavos), do exercício 2021, referente ao fornecimento de água e tratamento de esgoto nas unidades da FIA/RJ com base no artigo 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, no inciso IX e parágrafo 3º, do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79, no capítulo VI do Decreto estadual 41.880 de 25/05/2009. \r\n\r\nId: 2572741"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
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                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 277 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO DE SINDICÂNCIA, REFERENTE À SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENDÊNCIAS DE REAJUSTES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM A EMPRESA CS BRASIL FROTAS LTDA..\r\n\r\nO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984; art. 4º do Manual do Sindicante, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo administrativo nº SEI-320001/001342/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para no prazo de 30 (trinta) dias, examinar os fatos que deram origem à despesa de exercícios anteriores, referente a pendências de reajustes do contrato de prestação de serviços de locação de veículos com a CS Brasil (processo nº SEI-320001/004501/2021).\r\n\r\nArt. 2ª - Designar o servidor Tiago Tavares Damasceno, Assessor, ID. Funcional nº 50280104 - 03 para proceder a Sindicância consoante os termos do art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução CGE N.º 271, de 03 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2572600"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 277 DE 12 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA O COMITÊ DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições previstas na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e o que consta do Processo n° SEI-320001/000987/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º da Resolução CGE nº 252, de 30 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Criar no âmbito da Controladoria Geral do Estado, o Comitê do Planejamento Estratégico da CGERJ, composto dos servidores indicados abaixo, sob a Coordenação do primeiro:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nRodrigo Xavier dos Santos Pinto\r\n\r\n50155075\r\n\r\nSUB (ASSDIN)\r\n\r\nSilvia Marchon Rezende\r\n\r\n19585845\r\n\r\nSUB (ASSDIN)\r\n\r\nCaroline David dos Santos\r\n\r\n51381885\r\n\r\nSUB\r\n\r\nGina de Cassia Aires Gomes Faustino\r\n\r\n50059009\r\n\r\nSUB\r\n\r\nSuelen Aparecida Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n50154915\r\n\r\nSUB (INT)\r\n\r\nRaquel de Lucena Gaio\r\n\r\n51266059\r\n\r\nSUB (INT)\r\n\r\nClaudia Barreto dos Santos\r\n\r\n19438630\r\n\r\nAGE\r\n\r\nEstefano Bezerra da Silva\r\n\r\n44120672\r\n\r\nAGE\r\n\r\nDanilo Cantana Rodrigues\r\n\r\n51373793\r\n\r\nDGAF\r\n\r\nIaskara Nildes Silveira Profeta\r\n\r\n565477-7\r\n\r\nASSRH\r\n\r\nLuan Isac Lourenço Gomes\r\n\r\n51280590\r\n\r\nCHEGAB\r\n\r\nDaniela Queiroz Rocha\r\n\r\n42528631\r\n\r\nCHEGAB\r\n\r\nMarcio Alexandre Barbosa\r\n\r\n19362277\r\n\r\nASSTINF\r\n\r\nLeonardo Vianna Maldonado da Silva\r\n\r\n50962663\r\n\r\nASSTINF\r\n\r\nJose Vinicius Mello Coutinho\r\n\r\n50154818\r\n\r\nASSINT\r\n\r\nThiago Augusto de Azevedo Cavalcante\r\n\r\n51147874\r\n\r\nASSINT\r\n\r\nDione Helena Lopes de Cerqueira Lima\r\n\r\n19438745\r\n\r\nASSINT\r\n\r\nMagno Tarcísio de Sá\r\n\r\n19437528\r\n\r\nOGE\r\n\r\nEliane Moraes Magalhães\r\n\r\n19584504\r\n\r\nOGE\r\n\r\nRobson Ramos Oliveira\r\n\r\n29114357\r\n\r\nESCI\r\n\r\nAilson Ferreira da Silva\r\n\r\n20464673\r\n\r\nESCI\r\n\r\nThiago Paulo Rangel\r\n\r\n44120710\r\n\r\nCRE\r\n\r\nRui Alexandre Camuri Ribeiro Penna\r\n\r\n51495104\r\n\r\nCRE\r\n\r\nFrancine Azevedo Capistrano\r\n\r\n51487969\r\n\r\nASSCOM\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão, ainda, ser convidados novos integrantes para subsidiar tecnicamente as discussões.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2024\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2572607"
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                        "I - Ato",
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                    "2572587": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 12/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001457/2024 - DESIGNA a Auditora do Estado, SILVIA MARCHON REZENDE, ID. Funcional nº 1958584-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete desta Controladoria Geral do Estado, no período de 17/06/2024 a 01/07/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001457/2024 - DESIGNA o Auditor do Estado, CARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO, ID. Funcional nº 1943630-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subcontroladoria Geral do Estado desta Controladoria Geral do Estado, no período de 24/06/2024 a 03/07/2024.\r\n\r\nId: 2572587"
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            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
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                        "I - Despacho",
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                    "2572549": [
                        "I - Despacho",
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                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
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                    "2572719": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n* RESOLUÇÃO CONJUNTA SEIOP / EMOP Nº 002/2024 \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP , no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024-2027, Lei nº 10.276, 09 de janeiro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, para o exercício de 2024 e com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024 e com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para 2024. e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nº SEI-330001/000850/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização orçamentária para Contratação de empresa especializada, para Prestação de Serviços de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 22/05/2024 - Témino: 31/12/2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: EMPRESA DE OBRA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obra Pública do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obra Pública do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n53010.15.451.0512.1854 - Implantação de Projetos de Infraestrutura.\r\n\r\n1.500.145\r\n\r\n449051.00\r\n\r\nR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 20 de maio de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nEMPRESA DE OBRA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n* Republicado por incorreção no D.O. de 05 junho de 2024.\r\n\r\nId: 2572719"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 191 DE 11 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDORES DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei 1.733/90, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos da Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e os instrumentos básicos de gestão de documentos;\r\n\r\n- o processo nº SEI-170004/000556/2021, o qual designa servidores para a Comissão de Gestão de Documentos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar com validade a contar de 06/06/2024, a servidora Fátima Maria Carvalho Cardão, ID. Funcional nº 50927531, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor Rodrigo Barreto de Souza, ID. Funcional nº 5071835-5.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Eliane Pereira da Silva - ID. Funcional nº 43442650;\r\n\r\nII - Felipe Lino Ribeiro da Costa - ID. Funcional nº 51397293;\r\n\r\nIII - Isis Landim Martins - ID. Funcional nº 51421119;\r\n\r\nIV - Gilberto Nonato da Silva - ID. Funcional nº 51421119;\r\n\r\nV - Pedro Antonio Melecchi - ID. Funcional nº 4436936-0;\r\n\r\nVI - Fátima Maria Carvalho Cardão - ID. Funcional nº 50927531.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nId: 2572545"
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            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4721 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REGULARIDADE FISCAL DE 2023.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-220007/001860/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,0001% (um centésimo de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao prazo final para apresentação dos documentos comprobatórios de sua Regularidade Fiscal (01/04/2023), pelo descumprimento do artigo 2º da Resolução AGENERSA nº 004/2011, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo Vigésimo Segundo, inciso II, do Contrato de Concessão c/c artigo 24, inciso I, alínea g, da Instrução Normativa nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária apresente em 15 (quinze) dias úteis, a documentação pendente, ou fundamente, de forma devida, a ausência dessa possibilidade contados da publicação da presente decisão, as certidões faltantes ou justifique fundamentadamente a impossibilidade de o fazer.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAQUEL TREVIZAM\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2572652"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4722 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA. SEGURO GARANTIA VIGENTE A PARTIR DE 01/12/2023 ATÉ 01/12/2024.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-480002/001701/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Em relação ao Processo nº SEI-480002/001701/2023, declarar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, quanto ao seguro garantia para o ano de 2024, cumpriu com as determinações constantes nas Cláusulas 20ª, §12, e 21ª do Contrato de Concessão e na Deliberação AGENERSA n.º 3.432/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAQUEL TREVIZAM\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2572653"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4723 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS IGUÁ, ÁGUAS DO RIO 1 E 4, RIO MAIS SANEAMENTO E INSTITUTO RIO METRÓPOLE (IRM). OFÍCIO IRM - CONTRATAÇÃO DA EMPRESA T.C.R.E LTDA. RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-220007/004148/2022 (apenso SEI-220007/004179/2022), por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Recursos interpostos pelas Concessionárias Rio Mais Saneamento, Iguá e Águas do Rio 1 e 4 em face da Deliberação AGENERSA/CODIR nº. 4.606, de 27 de julho de 2023, publicada no DOERJ de 08/08/2023, porque tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento, mantendo os termos da deliberação em sua íntegra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator do Recurso\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2572654"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4724 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - FALTA DE RESPOSTA DA OCORRÊNCIA Nº 2023009051.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-220007/003813/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio - Bloco 4 a penalidade de advertência, pelo descumprimento item 6.5.1 do Anexo IV e a Cláusula 25, item 25.2, do Contrato de Concessão; Artigo 31 do Regulamento de Serviços; Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95; e Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023, em razão da intempestividade na resposta da Ocorrência nº 2023009051, registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º. Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2572655"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4725 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO - BLOCO 04 - FALTA DE RESPOSTA DA OCORRÊNCIA Nº 2023008056.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-220007/003788/2023, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária Águas do Rio - Bloco 4 a penalidade de advertência, pelo descumprimento item 6.5.1 do Anexo IV e a Cláusula 25, item 25.2, do Contrato de Concessão; Artigo 31 do Regulamento de Serviços; Artigo 3° da Lei Estadual nº 4.736/2006; Artigo 6º, §1º, da Lei nº 8.987/95; e Artigo 67 da Instrução Normativa nº 103/2023, em razão da intempestividade na resposta da Ocorrência nº 2023008056, registrada na Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º. Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2572656"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4726 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº 2018005326 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.100247/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de MULTA, no valor correspondente à 0,0004% (quatro décimos de milésimo por cento) sobre o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores da prática da infração, aqui considerada a data de instauração do presente processo, a saber, 04/12/2018, pelo descumprimento do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 (prestação de serviço adequado, em que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia), do artigo 3º da Lei Estadual nº 4.736/2006 (direitos básicos do usuário de serviço público), e dos artigos 2º e 3, incisos I e IV, do Decreto Estadual nº 45.344/2015 (obrigações da CEDAE); bem como do artigo 19, incisos III e VIII, da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016 (deixar de prestar aos usuários esclarecimentos sobre a prestação dos serviços e deixar de realizar, por sua conta e risco, as obras ou outras intervenções essenciais à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mantendo e repondo os bens e operando as instalações e equipamentos, de modo a assegurar os requisitos da prestação dos serviços aludidos no artigo 2º do Decreto nº 45.344, de 17 de agosto de 2015).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX, em conjunto com a CASAN e a CAPET, proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Ouvidoria da AGENERSA informe ao usuário sobre o teor da presente decisão, encaminhando-lhe além da Deliberação, o relatório e o voto que a compõe, via correio eletrônico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2572657"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4727 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - OCORRÊNCIA DE DENÚNCIAS SOBRE O USO INDEVIDO DE GLP - ANO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-220007/000007/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar que as Concessionárias CEG e CEG RIO, quando por qualquer motivo se constatar o uso indevido de GLP, procedam ao encaminhamento de ofícios ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, bem como, se adequado, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, registrando as suspeitas de descumprimento das normas legais e técnicas, notadamente, mas não só do artigo 21 do Decreto Estadual nº 42/2018, da norma ABNT NBR 15526 e da Portaria ANP nº 47/1999, como também de outras normas técnicas vigentes correlatas ao tema que versem sobre a segurança dos usuários, municiando as denúncias, sempre que possível, de registros fotográficos.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que as comunicações feitas pelas Concessionárias CEG e CEG RIO nos moldes do artigo anterior, assim como eventuais respostas recebidas, sejam encaminhadas à AGENERSA para ciência e, posteriormente, constem nos relatórios de ocorrências enviados para exame do cumprimento da Instrução Normativa nº 69/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Câmara de Energia - CAENE analise a pertinência do envio de ofícios também por parte da AGENERSA aos órgãos de fiscalização e controle, dado o potencial risco à segurança dos usuários em cada caso concreto, cuja lavra e encaminhamento ficará a encargo da Secretaria Executiva, e deverá constar nos processos de exame do cumprimento da Instrução Normativa nº 69/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2572658"
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                        "2572659": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4728 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. OCORRÊNCIA Nº 2020009507 - REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-220007/000959/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso interposto pela Concessionária CEG em face da Deliberação AGENERSA/CODIR n° 4.344, de 30 de novembro de 2021, publicada no DOERJ de 17/12/2021, porque tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da Deliberação em sua íntegra.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nRelator do Recurso\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2572659"
                        ],
                        "2572660": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº4729 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-480002/003783/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/06/2024, da Concessionária CEG, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/24\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,15110\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n13,15110\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n18,0588\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - \r\n\r\n17,7085\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2572660"
                        ],
                        "2572686": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4730 DE 29 DE MAIO DE 2024\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2024).\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta Processo Regulatório nº SEI-480002/003784/2024, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste da tarifa de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a vigorar a partir de 01/06/2024, da Concessionária CEG RIO, conforme tabela apresentada pela Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET, abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/24\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n13,15110\r\n\r\nCusto GLP Ind. \r\n\r\n13,15110\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /Kg)\r\n\r\n16,5057\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - \r\n\r\n16,2441\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET proceda à conferência da correta implementação da estrutura tarifária acima homologada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE MELO PORTELA FILHO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2572686"
                        ],
                        "2572782": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001912/2024 - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4. DECIDE, por unanimidade, não permitir a publicação e a aplicação do reajuste solicitado pela Concessionária no processo acima indicado antes do período de 01 (um) ano após o reajuste anterior.\r\n\r\nId: 2572782"
                        ],
                        "2572783": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001913/2024 - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 1. DECIDE, por unanimidade, não permitir a publicação e a aplicação do reajuste solicitado pela Concessionária no processo acima indicado antes do período de 01 (um) ano após o reajuste anterior.\r\n\r\nId: 2572783"
                        ],
                        "2572784": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001914/2024 - CONCESSIONÁRIA IGUÁ. DECIDE, por unanimidade, não permitir a publicação e a aplicação do reajuste solicitado pela Concessionária no processo acima indicado antes do período de 01 (um) ano após o reajuste anterior.\r\n\r\nId: 2572784"
                        ],
                        "2572785": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/002146/2023- CONCESSIONÁRIA CEG RIO. DECIDE, por unanimidade, pela prorrogação contratual, por igual período, para que esta Reguladora adote todas as medidas necessárias visando à adequação dos termos e obrigações contratuais.\r\n\r\nId: 2572785"
                        ],
                        "2572786": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 11/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/004727/2022 - CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO 4. DECIDE, no que tange ao pedido de Recurso Administrativo, por unanimidade: (i) pelo não cabimento do Recurso Administrativo interposto pela Concessionária Águas do Rio IV; (ii) pelo recebimento da manifestação como Pedido de Reconsideração; (iii) pela negativa do efeito suspensivo; (iv) no mérito, pela negativa de provimento do Pedido de Reconsideração.\r\n\r\nId: 2572786"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2572748": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDEPI Nº 42/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo 2° foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual 3468, de 20 de setembro de 2000, e o disposto no processo administrativo nº SEI - 280001/000248/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, em seu artigo 230, assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado, amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem- estar, e garantindo-lhes o direito à vida;\r\n\r\n- que o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e que o artigo 7º, confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso, no âmbito de sua instância político- administrativa;\r\n\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa;\r\n\r\n- que a Lei Federal 12.213/10 instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso, com vistas a assegurar seus direitos sociais, e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;\r\n\r\n- que o artigo 4º da Lei 2536/96, que cria o FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996;\r\n\r\n- que de acordo com o artigo 5º do Decreto 22.397/96, o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI, garantida a paridade de representação;\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 2º do Decreto 22.397/96, a aplicação dos recursos do FUNDEPI deverá ser norteada pela deliberação do CEDEPI-RJ, e que haverá participação de seus membros, desde o planejamento, até o controle dessas políticas, incluindo-se a deliberação, a fiscalização e a articulação de programas e projetos voltados para o atendimento dos direitos da pessoa idosa;\r\n\r\n- que consoante o parágrafo único do artigo 5º do Decreto 22.397/96, o FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o PLANO DE APLICAÇÃO do CEDEPI-RJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os recursos alocados no FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI, deverão ser destinados, no exercício de 2024, às ações e programas estabelecidos no Plano de Ação, objeto da Deliberação nº 38, de 22 de setembro de 2023, no âmbito do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI.\r\n\r\n§ 1º - fica expressamente vedada a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI;\r\n\r\n§ 2º - Fica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais, quando designados pela Diretoria Executiva do CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, ou por decisão em reunião ordinária do colegiado, para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI;\r\n\r\nArt. 2º - As RECEITAS do FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA podem ser da seguinte ordem, conforme artigo 3º do Decreto 22.397/96 e respectivas fontes de recursos:\r\n\r\na) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria do Governo Estadual - FR 1.500.100 - Recursos Não Vinculados de Impostos - Ordinários Provenientes de Impostos;\r\n\r\nb) TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos da União ou do Estado - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\n\r\nc) RECURSOS DE CONVÊNIOS: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais - FR 212 - Outras Transferências ou Instrumentos Congêneros;\r\n\r\nd) DOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, dedutíveis do Imposto de Renda ou não - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\n\r\ne) MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o artigo 84 do Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, prevê que os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\n\r\nf) RENTABILIDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO: os recursos do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria - FR 1.501.230 - Outros Recursos Não Vinculados - Recursos Próprios;\r\n\r\nArt. 3º - Previsão de receita no exercício de 2024.\r\n\r\nPREVISÃO DE RECEITAS\r\n\r\nPrevisão do Valor - em mil reais\r\n\r\na) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXECUTIVO\r\n\r\n5\r\n\r\nb) Transferência intergovernamental - contribuições, subvenções e auxílios\r\n\r\n400\r\n\r\nc) Recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais\r\n\r\n0\r\n\r\nd) Doações\r\n\r\n500\r\n\r\ne) Multas e Penalidades Administrativas\r\n\r\n487\r\n\r\nf) Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro\r\n\r\n108\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nArt. 4º - Detalhamento da aplicação de recursos financeiros no exercício de 2023.\r\n\r\nMovimentação da conta do FUNDEPI em 31.12.2023:\r\n\r\nIdentificação da Conta:\r\n\r\nBANCO BRADESCO\r\n\r\nC/C: 617-3\r\n\r\nAgência: 6898-5\r\n\r\nSaldo Fundo 31/12/2023: R$ 2.598,03\r\n\r\nBANCO DO BRASIL\r\n\r\nC/C: 2234-9\r\n\r\nAgência: 292025-5\r\n\r\nSaldo investimento em 30/12/2023: R$ 1.093.917,79\r\n\r\nEIXO I\r\n\r\nMANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA NA PERSPECTIVA DA PROMOÇÃO DE DIREITOS\r\n\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nVALORES EM MIL REAIS (TOTAL)\r\n\r\n1.1. Financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria Estadual da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, indispensáveis à operacionalização do Conselho Estadual de \r\n\r\nPromover boas práticas a partir da troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal; \r\n\r\n500\r\n\r\nDefesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\n\r\nApoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\n\r\nEIXO II\r\n\r\nAPOIO A PROGRAMAS E PROJETOS QUE PROMOVAM A GARANTIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS IDOSAS\r\n\r\nATIVIDADES PREVISTAS\r\n\r\nVALORES EM MIL REAIS (TOTAL)\r\n\r\n2.1. Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia do CEDEPI e do FUNDEPI relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\n\r\nRealização de Campanhas de conscientização e divulgação no que tange à defesa, promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\n\r\nRealização de diagnóstico e sistematização de dados;\r\n\r\n500\r\n\r\nProdução de materiais educativos e campanhas informativas;\r\n\r\n2.2. Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\n\r\nFomentar políticas públicas de promoção e garantia dos direitos da pessoa idosa, apoiando os programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso;\r\n\r\n500\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nArt. 5º - O presente PLANO DE APLICAÇÃO será encaminhado à Secretaria vinculada, Secretaria de Estado Intergeracional da Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES, para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.\r\n\r\nArt. 6º - Excepcionalmente, o presente Plano de Aplicação destinar-se-á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 7º - O FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - A presente Deliberação, passará a vigorar a partir da sua aprovação no CEDEPI.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 10 de junho de 2024\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nId: 2572748"
                    ],
                    "2572792": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nA reunião iniciou às 14h35min do dia 14 de maio de 2024, na Rua do Catete, 190 - SEIJES, com a presença dos seguintes Conselheiros: Lícia de Azeredo Mattesco e Katiene Miranda Inacio Piaz (SEIJES), Andreia de Souza de Carvalho (NUCEH/UNATI), Rosely Reis Lorenzato (CBCISS), Sônia Maria Sanctos de Oliveira e Juanita de Oliveira Santos (FAAPERJ), Antonio Carlos Abreu e Paulo Sergio Christovão (SINDISEP), Maria José Ponciano Sena Silvestre e Araguaci Roriz de Queiroz (INSTITUTO VIVENDO), Glória Arpino Diaz (SECEC), Sonia Maria Lopes Figueiredo (MMSG), Katia Rodrigues (ABRAZ), Valmery Jardim Guimarães (DPGE), Simone da Cunha Tourino Barros (SEDSODH), Edna Maria Ramalhosa da Silva e Jaime de Bona (SINDSEP) e Luiz Pascoal Monteiro (ASFIA). Também presente Arthur Martins (Secretário Executivo CEDEPI), Jennifer Oliveira da Silva (Ass. Administrativa CEDEPI). A Presidente Lícia Mattesco iniciou a reunião fazendo inversão no 1º Ponto da Pauta: Informes do CEDEPI, devido a Vice-presidente Rosely Lorenzato, ainda não estar presente, passou para o segundo item, falando sobre a participação na Reunião com o CNDPI nos dias 16 e 17 de Abril, informando que foi apresentada a Capacitação realizada nos municípios em parceria do CEDEPI/SEIJES/MP. Informou ainda, que na parte da tarde, foi apresentado o Projeto do CNDPI, denominado de “Envelhecer nos Territórios”, que já foi implementado em 10 municípios, e que estaria sendo utilizada verba do Fundo Nacional para o mesmo. A Presidente Lícia, falou que foi solicitado que fosse aguardada a publicação do Decreto, para discutirem a respeito das Conferências. A seguir, foi passada a palavre para a Vice-presidente Rosely Lorenzato, que falou do Evento de lançamento do Estatuto em Braile, que participou. A presidente Lícia informou que receberam um exemplar, e deixaria o mesmo na sala do CEDEPI. O Conselheiro Valmery lamentou o equívoco de não terem alterado, o termo “idoso” para “pessoa idosa”, obedecendo a alteração à referida Lei. A seguir, a presidente Lícia passou para o próximo item, informando que a Deliberação 41 já teria sido publicada em D.O. Seguindo para o 2º Ponto da Pauta: Alteração do Regimento Interno: foi passada a palavra à conselheira Katiene, que apresentou as propostas de alterações feitas pelo Jurídico e pela conselheira Maria José. Após as alterações/correções, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Após, a Presidente Lícia passou para o 3º Ponto da Pauta: Comissões. A Conselheira Katia informou sobre a Reunião da Comissão de Comunicação, que será realizada no dia 17 de maio. A conselheira Glória falou que na reunião, a conselheira Juliana perguntou se para os Eventos teriam o material solicitado. A conselheira Katiene disse que no termo de referência constam 2 banners para o evento em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa, e que estavam procurando agilizar ao máximo, o trâmite do referido processo que solicita todo material gráfico necessário para o Conselho e suas ações. Restou pactuado, que as datas e locais das exposições durante o mês de Junho, serão disponibilizadas através do grupo de WhatsApp do CEDEPI, assim como as tratativas e escala dos conselheiros nos referidos eventos. A seguir a conselheira Katiene passou a fazer a apresentação do Plano de Aplicação, Deliberação 42, e a seguir foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. A presidente Lícia, aproveitou para informar que na próxima reunião será apresentada a prestação de contas do Termo da Confecção do Estatuto. A seguir, passou-se para o 4º Ponto da Pauta: Ofícios encaminhados. O Secretário Executivo Arthur, informou que foram encaminhados através de processo pelo SEI, ofícios para: SEDSODH, SES, SEEDUC, SEPOL e SETRANS, como também para ASFIA, por e-mail, solicitando as indicações dos representantes das mesmas, para substituições e alterações. 5º Ponto da Pauta: Apresentação do cronograma do Termo de Convênio CEDEPI/MP/SEIJES de Realização de Reuniões Descentralizadas. A Presidente Lícia falou da criação de uma Cartilha que será disponibilizada no âmbito estadual, através das mídias e redes sociais dos órgãos que atuam conjuntamente, conforme rege o Termo de Convênio, para orientação de todos os Conselhos Municipais. Quanto às reuniões descentralizadas, a conselheira Katiene informou que foram pensadas duas datas, sendo a primeira no mês de Setembro, e a segunda, em Novembro. Porém, com a publicação do Decreto Presidencial no que tange à Conferência, a conselheira Katiene sugeriu que fosse realizada uma reunião descentralizada, ampliada para todos os Conselhos Municipais, com as devidas instruções, para a organização conferencial. A proposta foi aceita e ficou acertado verificar uma data, para ser posteriormente apresentada. A seguir, a Presidente Lícia, passou para o 6º Ponto da Pauta: Criação de Comissão para VI Conferência. Solicitou que fossem informados os conselheiros que se habilitavam para participar da mesma, sendo em um total de seis, de forma paritária. Depois de algumas solicitações e questionamentos, a Comissão ficou da seguinte forma: Maria José, Araguaci Roriz e Rosely Lorenzato (Sociedade Civil) e Lícia Mattesco, Simone Tourino e Glória Arpino (Governamental). Foi informado que as Conferências Municipais acontecerão ainda esse ano, e a Estadual apenas em 2025. A seguir a presidente Lícia passou para o 7º Ponto da Pauta: Abrigo Cristo Redentor, informando que o Ofício encaminhado para SEDSODH pedindo informações, das denúncias, teria sido reiterado. A conselheira Simone falou que realizou contato com a Superintendente Letícia Guimarães, que notificou ter feito Relatório com as informações da sua Superintendência, e teria despachado para o Setor de Transporte, para que fosse informada a questão quanto à ambulância. A presidente Lícia solicitou que o Secretário Executivo Arthur, verificasse no SEI esse trâmite. Os conselheiros Paulo e Katia, falaram a respeito da péssima qualidade da alimentação que estaria sendo servida, no momento, para os idosos. O conselheiro Antônio Carlos informou que uma Comissão criada pelo Fórum/PNEIRJ, realizou uma visita ao Abrigo e que o Relatório será enviado ao CEDEPI. A conselheira Andreia sugeriu a criação de uma Comissão do CEDEPI para verificação dos fatos, através de uma visita ao local. A conselheira Simone sugeriu que após esta visita fosse agendada uma reunião com o Subsecretário e a Secretária. Sendo assim, após a solicitação de quem se habilitaria a participar da mesma, a Comissão formou-se da seguinte forma: Lícia Mattesco, Vera Couto e Andreia de Souza (Governamental), e Antonio Carlos, Sônia de Oliveira e Maria José (Sociedade Civil). Após, não havendo mais nada a tratar, a presidente Lícia encerrou-a às 17h25min. A Ata foi lavrada por Arthur Souza Martins, e vai assinada por mim e pela Presidente Lícia de Azeredo Mattesco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2024\r\n\r\nLÍCIA DE AZEREDO MATTESCO\r\n\r\nPresidente do CEDEPI RJ\r\n\r\nARTHUR SOUZA MARTINS\r\n\r\nSecretário Executivo CEDEPI\r\n\r\nId: 2572792"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES, comunica que o Pregão Cedae em referência que se encontrava agendado para dia 12/06/2024 fica adiado para o dia 18/06/2024, nas mesmas condições divulgadas anteriormente.\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Cedae na forma eletrônica nº 0016/2024.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Analisador de Alcalinidade.\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/021105/2023.\r\n\r\nId: 2572570"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01 - NOVA FRIBURGO, com fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário e no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte ROSIANE MORETE BATISTA DARRIU, CPF nº 019.112.467-20, a tomar ciência e realizar o pagamento da Nota de Lançamento nº 51007161 referente ao processo judicial nº 0001368-30.2020.8.19.0037. Para maiores informações o interessado deve se dirigir à AFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo.\r\n\r\nA não quitação de créditos tributários sujeita a inscrição em dívida ativa, caso não haja impugnação (art. 127,128 e 130 do Decreto nº 2.473/79).\r\n\r\nAFR - Serrana 34.01, Nova Friburgo. AFRE: Roberta Vianna de C P Borges, ID. Funcional nº 5006225-5. Auditor-Chefe: Maurício Erthal Barroso Pereira, matrícula nº 0955794-3, ID. Funcional nº 655484-9.\r\n\r\nProcesso de origem nº SEI-040006/012709/2024 e processo da publicação nº SEI-040006/017341/2024.\r\n\r\nId: 2572412"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 11º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, apresenta a relação de bens e mercadorias, conforme consta no processo administrativo nº SEI-040006/011908/2024, referente à aplicação da sanção de PERDIMENTO, por incorrer na capitulação do inciso III, art. 2º da citada Resolução, e destinadas ao DESCARTE, nos termos do art. 11, §2º, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nPLANILHA DE MERCADORIAS APREENDIDAS - PERDIMENTO e DESCARTE\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (unid.)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDepositário Fiel: PCF-01\r\n\r\n1\r\n\r\nSuplemento Alimentar Osteopower 600g\r\n\r\n30/01/2016\r\n\r\n51\r\n\r\n03.487507-0\r\n\r\n30/01/2016\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n013.645.317-12\r\n\r\nE-04/046/000149/2016\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\nId: 2572561"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 11º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, apresenta a relação de bens e mercadorias, conforme consta no processo administrativo nº SEI-040006/011830/2024, referente à aplicação da sanção de PERDIMENTO, por incorrer na capitulação do inciso III, art. 2º da citada Resolução, e destinadas ao DESCARTE, nos termos do art. 11, §2º, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPLANILHA DE MERCADORIAS APREENDIDAS - PERDIMENTO e DESCARTE\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (unid.)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDepositário Fiel: PCF-01\r\n\r\n1\r\n\r\nCALHAS (DEFLETOR)\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n62\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n2\r\n\r\nFRISOS (JOGOS)\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n15\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n3\r\n\r\nCABOS RCA\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n37\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4\r\n\r\nFRENTES DE RÁDIO\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n5\r\n\r\nCINTAS P/ SUPORTE DE RÁDIO\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n8\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n6\r\n\r\nANTENA INTERNA\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n1\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n7\r\n\r\nFILTROS P/ ANTENA\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n2\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n8\r\n\r\nCROSSWOVER\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n21\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n9\r\n\r\nMOTORES DE VIDRO ELÉTRICO\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n2\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n10\r\n\r\nCAPOTA MARÍTIMA\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n1\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n11\r\n\r\nCILINDRO DE SUSPENSÃO\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n1\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n12\r\n\r\nMANGUEIRAS DE SUSPENSÃO\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n2\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n13\r\n\r\nCORNETAS PLÁSTICAS\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n14\r\n\r\nMOLAS\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n6\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n15\r\n\r\nAUTOFALANTES (FUSCA E KADET)\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n124\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n16\r\n\r\nAUTOFALANTES SEM FIO COAXIAL\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n13\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n17\r\n\r\nREPAROS P/ CORNETA\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n20\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n18\r\n\r\nTWITERS\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n4\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n19\r\n\r\nTUBOS\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n52\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n20\r\n\r\nSUPORTES DE AUTOFALANTES\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n145\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n21\r\n\r\nBATERIAS\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n72\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n22\r\n\r\nPILHAS PALITO\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n20\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n23\r\n\r\nLÂMPADAS\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n105\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n24\r\n\r\nCHICOTES DE ANTENA\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n43\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n25\r\n\r\nCHICOTES DE RÁDIO\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n52\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n26\r\n\r\nMÓDULOS DE VIDRO\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n47\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n27\r\n\r\nFUSÍVEIS\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n3\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n28\r\n\r\nINTERRUPTORES\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n41\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n29\r\n\r\nRELÊ DE FAROL\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n1\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n30\r\n\r\nLÂMPADAS DE LANTERNA\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n22\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n31\r\n\r\nCABOS ADAPTADORES Y\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\n54\r\n\r\n03.520929-5\r\n\r\n29/01/2017\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n107.765.587-81\r\n\r\nE-04/046/000156/2017\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\nId: 2572518"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 11º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, apresenta a relação de bens e mercadorias, conforme consta no processo administrativo nº SEI-040006/011806/2024, referente à aplicação da sanção de PERDIMENTO, por incorrer na capitulação do inciso III, art. 2º da citada Resolução, e destinadas ao DESCARTE, nos termos do art. 11, §2º, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPLANILHA DE MERCADORIAS APREENDIDAS - PERDIMENTO e DESCARTE\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (unid.)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDepositário Fiel: PCF-01\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMISETAS\r\n\r\n22/04/2018\r\n\r\n350\r\n\r\n03.558768-2\r\n\r\n22/04/2018\r\n\r\nFIRST CLASS COMÉRCIO DE BRINDES EIRELI\r\n\r\n15.595.931/0001-57\r\n\r\nE-04/046/003860/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n2\r\n\r\nBONECOS\r\n\r\n22/04/2018\r\n\r\n1000\r\n\r\n03.558768-2\r\n\r\n22/04/2018\r\n\r\nFIRST CLASS COMÉRCIO DE BRINDES EIRELI\r\n\r\n15.595.931/0001-57\r\n\r\nE-04/046/003860/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n3\r\n\r\nPARES DE CHINELO\r\n\r\n22/04/2018\r\n\r\n45\r\n\r\n03.558768-2\r\n\r\n22/04/2018\r\n\r\nFIRST CLASS COMÉRCIO DE BRINDES EIRELI\r\n\r\n15.595.931/0001-57\r\n\r\nE-04/046/003860/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4\r\n\r\nSPINNERS\r\n\r\n22/04/2018\r\n\r\n250\r\n\r\n03.558768-2\r\n\r\n22/04/2018\r\n\r\nFIRST CLASS COMÉRCIO DE BRINDES EIRELI\r\n\r\n15.595.931/0001-57\r\n\r\nE-04/046/003860/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n5\r\n\r\nCAPAS PARA CELULAR\r\n\r\n22/04/2018\r\n\r\n900\r\n\r\n03.558768-2\r\n\r\n22/04/2018\r\n\r\nFIRST CLASS COMÉRCIO DE BRINDES EIRELI\r\n\r\n15.595.931/0001-57\r\n\r\nE-04/046/003860/2018\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\nId: 2572523"
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                        "2572513": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 11º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, apresenta a relação de bens e mercadorias, conforme o que consta no processo administrativo nº SEI-040006/011819/2024, referente à aplicação da sanção de PERDIMENTO, por incorrer na capitulação do inciso III, art. 2º da citada Resolução, e destinadas ao DESCARTE, nos termos do art. 11, §2º, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPLANILHA DE MERCADORIAS APREENDIDAS - PERDIMENTO e DESCARTE\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (unid.)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDepositário Fiel: PCF-01\r\n\r\n1\r\n\r\nCASA & PERFUME LIMP PERFUMADO SENSAZIONE 12X1L\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\n2.400\r\n\r\n03.608152-9\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\nSAO FERNANDO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n24.071.400/0001-56\r\n\r\nE-04/211/006370/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n2\r\n\r\nVIDA MACIA LAVA ROUPAS LIQ 12X500ML\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\n3.744\r\n\r\n03.608152-9\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\nSAO FERNANDO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n24.071.400/0001-56\r\n\r\nE-04/211/006370/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n3\r\n\r\nVIDA MACIA LAVA ROUPAS LIQ 12X1L\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\n576\r\n\r\n03.608152-9\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\nSAO FERNANDO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n24.071.400/0001-56\r\n\r\nE-04/211/006370/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n4\r\n\r\nVIDA MACIA AMAC GLICERINA&AMENDOAS 12X1L\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\n1.728\r\n\r\n03.608152-9\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\nSAO FERNANDO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n24.071.400/0001-56\r\n\r\nE-04/211/006370/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n5\r\n\r\nCASA & PERFUME LIMP PERFUMADO SPECIALE 12X500ML\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\n5.184\r\n\r\n03.608152-9\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\nSAO FERNANDO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n24.071.400/0001-56\r\n\r\nE-04/211/006370/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n6\r\n\r\nCASA & PERFUME LIMP PERFUMADO INTUZIONE NEW 12X1L\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\n3.000\r\n\r\n03.608152-9\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\nSAO FERNANDO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n24.071.400/0001-56\r\n\r\nE-04/211/006370/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n7\r\n\r\nCASA & PERFUME LIMP PERFUMADO AGRADABLE 6X2L\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\n672\r\n\r\n03.608152-9\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\nSAO FERNANDO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n24.071.400/0001-56\r\n\r\nE-04/211/006370/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n8\r\n\r\nCASA & PERFUME LIMP PERFUMADO BELA FLORE 6X2L\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\n672\r\n\r\n03.608152-9\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\nSAO FERNANDO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n24.071.400/0001-56\r\n\r\nE-04/211/006370/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n9\r\n\r\nCASA & PERFUME LIMP PERFUMADO SENSUALIDAD 6X2L\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\n672\r\n\r\n03.608152-9\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\nSAO FERNANDO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n24.071.400/0001-56\r\n\r\nE-04/211/006370/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\n10\r\n\r\nCASA & PERFUME LIMP PERFUMADO PASSIONE 12X1L\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\n1.200\r\n\r\n03.608152-9\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\nSAO FERNANDO TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n24.071.400/0001-56\r\n\r\nE-04/211/006370/2020\r\n\r\nInscrito em Dívida Ativa\r\n\r\nId: 2572513"
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                        "2572514": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, conforme determinação do § 1º do art. 11º, da Resolução SEFAZ nº 522, de 06 de junho de 2023, apresenta a relação de bens e mercadorias, conforme consta no processo administrativo nº SEI-040006/011920/2024, referente à aplicação da sanção de PERDIMENTO, por incorrer na capitulação do inciso III, art. 2º da citada Resolução, e destinadas ao DESCARTE, nos termos do art. 11, §2º, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPLANILHA DE MERCADORIAS APREENDIDAS - PERDIMENTO e DESCARTE\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição dos bens apreendidos\r\n\r\nData da apreensão\r\n\r\nQuant. Apreendida (unid.)\r\n\r\nNº Auto de Infração\r\n\r\nData Lavratura\r\n\r\nRazão Social do Autuado\r\n\r\nCNPJ / CPF do Autuado\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSituação\r\n\r\nDepositário Fiel: PCF-01\r\n\r\n1\r\n\r\nUNIDADE CIGARRO \"OUTBACK\"\r\n\r\n30/10/2020\r\n\r\n630.000\r\n\r\n03.613070-6\r\n\r\n30/10/2020\r\n\r\nQUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXP\r\n\r\n11.816.308/0009-83\r\n\r\nE-04/211/014162/2020\r\n\r\nParcelado\r\n\r\n2\r\n\r\nUNIDADE CIGARRO \"RECORD BOX\"\r\n\r\n30/10/2020\r\n\r\n1.130.000\r\n\r\n03.613070-6\r\n\r\n30/10/2020\r\n\r\nQUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXP\r\n\r\n11.816.308/0009-83\r\n\r\nE-04/211/014162/2020\r\n\r\nParcelado\r\n\r\n3\r\n\r\nUNIDADE CIGARRO \"0800 78939035\"\r\n\r\n30/10/2020\r\n\r\n40.000\r\n\r\n03.613070-6\r\n\r\n30/10/2020\r\n\r\nQUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXP\r\n\r\n11.816.308/0009-83\r\n\r\nE-04/211/014162/2020\r\n\r\nParcelado\r\n\r\nId: 2572514"
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                        "2572797": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 10 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 10 de junho de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04/079/002050/2013 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n1\r\n\r\nE-04/079/002070/2013 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040016/000430/2021 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040039/000843/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040041/005726/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040043/000287/2023 SEI\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/003141/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/003255/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/003737/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040006/005864/2024 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040041/004280/2023 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n8\r\n\r\nE-04/041/000765/2019 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nE-04/205/101019/2018 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040040/000874/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040192/001427/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040192/001501/2023 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/004154/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/005845/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/008443/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/008727/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/010136/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040006/002710/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/004658/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/006966/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/008462/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040006/008913/2024 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040035/000044/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000486/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000674/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040039/000694/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040040/000349/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040040/000356/2023 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n4\r\n\r\nE-04/046/001012/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001037/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001046/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001048/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001057/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001061/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001075/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001099/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001107/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001112/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001116/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001117/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001140/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001141/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001176/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001190/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001192/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nE-04/046/001199/2015 UPO\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/001801/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/006936/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040035/000227/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040225/002413/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-220010/000104/2022 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/002671/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/007334/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/008707/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/009278/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040042/000182/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040006/008113/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/008517/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/009684/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/010387/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/011828/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040006/000316/2024 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/003382/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040041/004869/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040192/001448/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040225/002421/2023 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040036/000283/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040040/000422/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040079/008105/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040192/001323/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040224/001080/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040224/009385/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n2\r\n\r\nId: 2572797"
                        ],
                        "2572623": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE RECURSO \r\n\r\nAO RELATOR POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão extraordinária da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 14 de junho de 2024, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n70.239\r\n\r\nE-04/211/013597/2020\r\n\r\nMECOSUL LINDE NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\n81.796\r\n\r\nE-04/211/015946/2020\r\n\r\nAUTO POSTO E SERVIÇOS BAM BAM LTDA.\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n81.797\r\n\r\nE-04/211/011847/2020\r\n\r\nPOSTO MINI PRACA LTDA.\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n81.798\r\n\r\nE-04/034/010824/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n81.799\r\n\r\nE-04/034/010825/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n81.800\r\n\r\nE-04/034/012025/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n81.801\r\n\r\nE-04/034/014017/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n81.806\r\n\r\nE-04/211/013713/2021\r\n\r\nHOUSE BOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n81.814\r\n\r\nE-04/006/001932/2017\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA.\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n81.815\r\n\r\nE-04/034/012029/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n81.816\r\n\r\nE-04/034/013959/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n81.817\r\n\r\nE-04/034/012780/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n81.818\r\n\r\nE-04/034/012781/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n81.819\r\n\r\nE-04/034/012784/2015\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\n81.846\r\n\r\nSEI-040037/000222/2023\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2572623"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2572558": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA INFORMA o cancelamento da pensão previdenciária dos beneficiários listados abaixo, face o tempo decorrido por não atender a convocação, e após a suspensão do benefício não haver a manifestação dos mesmos no prazo superior a 180 dias da suspensão. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040014/000719/2024.\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/004867/2023\r\n\r\nRENATA MARQUES DE MORAES\r\n\r\n055.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004054/2023\r\n\r\nMARLENE DE OLIVEIRA\r\n\r\n012.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005471/2023\r\n\r\nJOSE COIMBRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n048.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005126/2023\r\n\r\nROSE JANE DA SILVA CARNAVAL\r\n\r\n023.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012925/2022\r\n\r\nDÉBORA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n025.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005098/2023\r\n\r\nANDREA SANJOUR DE SIQUEIRA\r\n\r\n055.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005123/2023\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA ROSA\r\n\r\n037.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004068/2023\r\n\r\nREGINA BRASIL DE BRITO\r\n\r\n901.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005092/2023\r\n\r\nANA PAULA SIMAS FERREIRA\r\n\r\n118.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005898/2023\r\n\r\nANA MARIA FALCÃO DA SILVA COSTA\r\n\r\n803.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006975/2023\r\n\r\nNATHAN CATHARINA PINTO\r\n\r\n104.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007856/2023\r\n\r\nMARIA DA GRACA PACIELO DE MEDEIROS\r\n\r\n682.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005111/2023\r\n\r\nELIMARCIA GOMES MANHÃES ALVES\r\n\r\n074.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003757/2023\r\n\r\nANDREA NOBRE PEIXOTO DO VALE\r\n\r\n783.1XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2572558"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2572739": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato de Locação de Imóvel não Residencial. PARTES: CODIN e SOLUÇÕES AMBIENTAIS ÁGUAS DO BRASIL LTDA. OBJETO: Atualização do valor do aluguel pelo Índice Anual do IGPM de -3,316470%. VALOR MENSAL: A CODIN passará a receber da LOCATÁRIA o valor mensal de R$ 24.368,74 (vinte e quatro mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024. FUNDAMENTO DO ATO: § 7º do artigo 81 da Lei n° 13.303/2016, Lei nº 8.245 de 18/10/1991 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-E-11/003/258/2014.\r\n\r\nId: 2572739"
                            ],
                            "2572608": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000876/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada e / ou desarmada, sob demanda.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 11/12/2024\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024\r\n\r\nId: 2572608"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2572528": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 079/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA (CNPJ: 39.859.999/0001-64). OBJETO: Aquisição e Pneus. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.030.302,90 (um milhão e trinta mil, trezentos e dois reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/004045/2023 - Ata de Registro de Preço nº 0056/2023/510100-02 gerenciada pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2572528"
                        ],
                        "2572599": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.013/2006, modificada pela Lei Estadual nº 5.348/2008:\r\n\r\nCumpre informar que o cronograma publicado no DOERJ de 14/05/2024, fora alterado, sendo o prazo para recurso hierárquico no período de 13/06/2024 à 17/06/2024.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR (A)\r\n\r\nPONTUAÇÃO FINAL\r\n\r\n50008943\r\n\r\nABRAHAO DE LIMA DOS ANJOS\r\n\r\n17\r\n\r\n50001361\r\n\r\nADALBERTO MARTI\r\n\r\n0\r\n\r\n43929729\r\n\r\nADALBERTO MIDON DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41961170\r\n\r\nADALBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n43211909\r\n\r\nADEMILSON XAVIER DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n43383440\r\n\r\nADGER BAPTISTA MARTINS\r\n\r\n260\r\n\r\n50002627\r\n\r\nADILSON DUTRA DE MELO\r\n\r\n94\r\n\r\n50008684\r\n\r\nADILSON FLORIANO DE SOUZA\r\n\r\n47\r\n\r\n41960823\r\n\r\nADILSON JOSE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50001760\r\n\r\nADILSON LOPES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43814360\r\n\r\nADILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n74\r\n\r\n5707536\r\n\r\nADILTON BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n5707544\r\n\r\nADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50000047\r\n\r\nADRIANA BASTOS BARBOSA\r\n\r\n134\r\n\r\n50003623\r\n\r\nADRIANA CORREA MADEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714234\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n42702780\r\n\r\nADRIANA PAIVA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006860\r\n\r\nADRIANE FILGUEIRAS DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696836\r\n\r\nADRIANO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42527473\r\n\r\nADRIANO CEZAR DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n42698359\r\n\r\nADRIANO DE ARAUJO MONTEIRO LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008404\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA NEIVA\r\n\r\n196\r\n\r\n50002996\r\n\r\nADRIANO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n84\r\n\r\n43823254\r\n\r\nADRIANO FRANCA GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43182380\r\n\r\nADRIANO IZIDRO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43546960\r\n\r\nADRIANO KARKOW DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n41405790\r\n\r\nADRIANO MORAES DA CUNHA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008463\r\n\r\nADRIANO REIS DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n43417957\r\n\r\nADRIANO RIBEIRO CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\n43928137\r\n\r\nADRIANO SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699703\r\n\r\nAFFONSO RESENDE RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n43930174\r\n\r\nAFONSO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43824714\r\n\r\nAGNALDO CESAR SANTA ANA\r\n\r\n112\r\n\r\n43369596\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962303\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\n194\r\n\r\n*43714510\r\n\r\nAIDA DE CARVALHO DO REGO\r\n\r\n383\r\n\r\n50002040\r\n\r\nAILTON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43823971\r\n\r\nALADIM SILVA FAGUNDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43211500\r\n\r\nALAN FABIANO NUNES FILGUEIRAS\r\n\r\n70\r\n\r\n50002708\r\n\r\nALBERTINO SOUTO DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n42190452\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n42639271\r\n\r\nALBERTO SANTOS LAVINAS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697212\r\n\r\nALCIBERTO DE SOUSA PAIVA\r\n\r\n218\r\n\r\n43715230\r\n\r\nALDINELIO NASCIMENTO E SILVA JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n43546358\r\n\r\nALESSANDRA ANDRADE DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n43728545\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\n512\r\n\r\n43544894\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715931\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50\r\n\r\n43930050\r\n\r\nALESSANDRO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n152\r\n\r\n42527902\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARAES DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n42697565\r\n\r\nALESSANDRO MORAES COSTA\r\n\r\n272\r\n\r\n43931901\r\n\r\nALESSANDRO VIANA DA SILVA\r\n\r\n177\r\n\r\n43825133\r\n\r\nALEX ALEXANDRE SOUZA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43207332\r\n\r\nALEX BARBOSA DA COSTA\r\n\r\n96\r\n\r\n43209742\r\n\r\nALEX CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n103\r\n\r\n50002929\r\n\r\nALEX DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n5703050\r\n\r\nALEX DA CRUS CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008412\r\n\r\nALEX DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n140\r\n\r\n43212000\r\n\r\nALEX FAGUNDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n443\r\n\r\n43213626\r\n\r\nALEX GONCALVES LAURINDO\r\n\r\n388\r\n\r\n43931286\r\n\r\nALEX LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209670\r\n\r\nALEX PESSOA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43933033\r\n\r\nALEX RAMOS CABRAL\r\n\r\n0\r\n\r\n43377068\r\n\r\nALEX SANDRO CAMPOS GRIGORIO\r\n\r\n15\r\n\r\n43825940\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n41961625\r\n\r\nALEX SANDRO MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n42191378\r\n\r\nALEXANDER ARRUDA DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n41961188\r\n\r\nALEXANDER COIMBRA PEREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n42190649\r\n\r\nALEXANDER CUSTODIO LEOTERIO\r\n\r\n0\r\n\r\n42699738\r\n\r\nALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43381472\r\n\r\nALEXANDER GARCIA DA SILVA\r\n\r\n402\r\n\r\n43825796\r\n\r\nALEXANDER JOSE RUFINO DA SILVA\r\n\r\n195\r\n\r\n42646316\r\n\r\nALEXANDER PENNA DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n50002244\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001540\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA DAMATO\r\n\r\n10\r\n\r\n42698901\r\n\r\nALEXANDRE BRANCO SEPULVEDA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962311\r\n\r\nALEXANDRE BRANDAO DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n41962320\r\n\r\nALEXANDRE CALDERIN IAVECCHIA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962338\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n46\r\n\r\n43182135\r\n\r\nALEXANDRE CARMO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43368590\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n43215327\r\n\r\nALEXANDRE CLEITON DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n45\r\n\r\n42523460\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369294\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n101\r\n\r\n43928102\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43929680\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182917\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA BURICHE E SANTOS\r\n\r\n197\r\n\r\n42816025\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43823947\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n43715958\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211445\r\n\r\nALEXANDRE DUARTE SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n41960831\r\n\r\nALEXANDRE FELIX DE VASCONCELOS\r\n\r\n135\r\n\r\n50001060\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43815154\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43931197\r\n\r\nALEXANDRE FONTES SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43547435\r\n\r\nALEXANDRE FULY DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43546765\r\n\r\nALEXANDRE JARDIM LIMA\r\n\r\n117\r\n\r\n50001302\r\n\r\nALEXANDRE JORGE SILVA DUARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n5707595\r\n\r\nALEXANDRE JOSE WAGNER BOTELHO\r\n\r\n0\r\n\r\n42816750\r\n\r\nALEXANDRE LIMA COSTA ABREU\r\n\r\n11\r\n\r\n42699827\r\n\r\nALEXANDRE LUCIANO SIMOES DE SOUZA\r\n\r\n194\r\n\r\n43935753\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n3547311\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n50001868\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43369936\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n98\r\n\r\n50008749\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DAS CHAGAS\r\n\r\n154\r\n\r\n5707609\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n20083335\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS POVILL\r\n\r\n0\r\n\r\n43929320\r\n\r\nALEXANDRE SILVA AMARAL\r\n\r\n600\r\n\r\n41961641\r\n\r\nALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n68\r\n\r\n43931227\r\n\r\nALEXANDRO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n129\r\n\r\n43211577\r\n\r\nALEXANDRO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n131\r\n\r\n43182577\r\n\r\nALEXIS DE ANDRADE GODINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960572\r\n\r\nALEXSANDER MOURO ISEPON\r\n\r\n0\r\n\r\n43367399\r\n\r\nALFREDO SANTIAGO FILHO\r\n\r\n36\r\n\r\n43826300\r\n\r\nALFREDO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50006851\r\n\r\nALINE BASTOS BARBOSA\r\n\r\n719\r\n\r\n41962109\r\n\r\nALINE CUPERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\n50006886\r\n\r\nALINE DA SILVA COUTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43818617\r\n\r\nALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43818820\r\n\r\nALINE DAS NEVES PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50000896\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n41960530\r\n\r\nALINE SOUTO AREIAS AUGUSTO\r\n\r\n0\r\n\r\n42191220\r\n\r\nALLAN BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n42699525\r\n\r\nALOISIO SACRAMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41962346\r\n\r\nALONCO LIMA DE SALES JUNIOR\r\n\r\n250\r\n\r\n19794720\r\n\r\nALTAMIR SENNA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n42700582\r\n\r\nAMANDA ELLIOT MAFRA\r\n\r\n210\r\n\r\n50002961\r\n\r\nAMARILDO MACEDO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43714846\r\n\r\nAMARO LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n20\r\n\r\n43183026\r\n\r\nAMAURY ARRUDA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50001183\r\n\r\nAMILTON FONTES CABADA\r\n\r\n42\r\n\r\n43717519\r\n\r\nANA CAROLINA DE MIRANDA GONCALVES GALDINO\r\n\r\n30\r\n\r\n43818692\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000683\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n57\r\n\r\n50000659\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n35\r\n\r\n43894038\r\n\r\nANA CRISTINA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714684\r\n\r\nANA LUIZA BARBOSA COSTA BAPTISTA\r\n\r\n163\r\n\r\n43213057\r\n\r\nANA LUIZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n85\r\n\r\n42698243\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA\r\n\r\n38\r\n\r\n43717616\r\n\r\nANA PAULA BARBOSA\r\n\r\n177\r\n\r\n50006819\r\n\r\nANA PAULA BITTENCOURT ROMEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\n43207286\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n42697670\r\n\r\nANA PAULA DE FREITAS\r\n\r\n712\r\n\r\n43714676\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA THEMOTEO\r\n\r\n0\r\n\r\n43818544\r\n\r\nANA PAULA GOMES LEONE\r\n\r\n99\r\n\r\n42698251\r\n\r\nANA PAULA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43367798\r\n\r\nANA PAULA TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\n192\r\n\r\n50001035\r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE\r\n\r\n182\r\n\r\n41960840\r\n\r\nANDERSON ABARDES MOURAO\r\n\r\n79\r\n\r\n43824757\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43332250\r\n\r\nANDERSON BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961650\r\n\r\nANDERSON BARRETO DE AZEVEDO\r\n\r\n202\r\n\r\n43934420\r\n\r\nANDERSON BELEM COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43929605\r\n\r\nANDERSON CLEI FREITAS CAMPOS\r\n\r\n1\r\n\r\n42530539\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960645\r\n\r\nANDERSON DA SILVA GALVAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368565\r\n\r\nANDERSON DE PAULA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n227\r\n\r\n43182224\r\n\r\nANDERSON GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\n69\r\n\r\n5707625\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43694381\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n97\r\n\r\n50002210\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n18\r\n\r\n43367380\r\n\r\nANDERSON PONTES VALENTIM\r\n\r\n0\r\n\r\n43932576\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES SIMOES\r\n\r\n0\r\n\r\n43379052\r\n\r\nANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43182160\r\n\r\nANDERSON SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n43933165\r\n\r\nANDERSON VAGHETTI BORGES\r\n\r\n152\r\n\r\n50002260\r\n\r\nANDERSON VERONES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369219\r\n\r\nANDERSON VIEIRA COIMBRA\r\n\r\n527\r\n\r\n50008676\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960653\r\n\r\nANDRE ARAUJO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n23\r\n\r\n43547419\r\n\r\nANDRE DA SILVA\r\n\r\n35\r\n\r\n43182895\r\n\r\nANDRE DE CARVALHO PERES\r\n\r\n0\r\n\r\n43209238\r\n\r\nANDRE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42698200\r\n\r\nANDRE DE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n468\r\n\r\n20083866\r\n\r\nANDRE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n210\r\n\r\n41961200\r\n\r\nANDRE LUIS FONSECA VIDEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n43929664\r\n\r\nANDRE LUIS GALDINO DE SANTANA\r\n\r\n0\r\n\r\n42697468\r\n\r\nANDRE LUIS MACHADO\r\n\r\n153\r\n\r\n43189601\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714587\r\n\r\nANDRE LUIS VASCONCELOS DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001388\r\n\r\nANDRE LUIZ BUENO MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933343\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43546994\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001272\r\n\r\nANDRE LUIZ DE JESUS\r\n\r\n0\r\n\r\n43203590\r\n\r\nANDRE LUIZ DE OLIVIERA TESTA\r\n\r\n0\r\n\r\n42525462\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368760\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUZA POLVORA\r\n\r\n0\r\n\r\n43716199\r\n\r\nANDRE LUIZ DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n42189900\r\n\r\nANDRE LUIZ GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43547346\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n43146872\r\n\r\nANDRE LUIZ PERAZOLI\r\n\r\n1\r\n\r\n19926448\r\n\r\nANDRE LUIZ QUEIROZ\r\n\r\n0\r\n\r\n42523540\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA\r\n\r\n7\r\n\r\n43825320\r\n\r\nANDRE MARCELO RAMOS FRANCISCO\r\n\r\n0\r\n\r\n42699185\r\n\r\nANDRE MARTINS CAMACHO\r\n\r\n295\r\n\r\n24794244\r\n\r\nANDRE NEVES SANDIM\r\n\r\n200\r\n\r\n42696941\r\n\r\nANDRE PINHEIRO DA SILVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960866\r\n\r\nANDRE RENATO AGUIAR MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n50001744\r\n\r\nANDRE RICARDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43044506\r\n\r\nANDRE ROCHA DE ARRUDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43208584\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DE MORAIS\r\n\r\n6\r\n\r\n43182119\r\n\r\nANDRE SANTOS MARINS\r\n\r\n0\r\n\r\n43933084\r\n\r\nANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n50009257\r\n\r\nANDRE SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43547265\r\n\r\nANDRE VARELLA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002465\r\n\r\nANDRE WINSTON HOFFMANN DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209777\r\n\r\nANDRE ZEIR CORREA BORGES\r\n\r\n747\r\n\r\n42192757\r\n\r\nANDREA ATAN DE ARAUJO\r\n\r\n246\r\n\r\n43819125\r\n\r\nANDREA DA COSTA MOURA\r\n\r\n0\r\n\r\n43192521\r\n\r\nANDREA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n43368166\r\n\r\nANDREA GUIMARAES MARTINS\r\n\r\n467\r\n\r\n12490938\r\n\r\nANDREA HIATH BEZERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43306640\r\n\r\nANDREA LACERDA NEGREIROS MENEZES\r\n\r\n314\r\n\r\n43818587\r\n\r\nANDREA MELO DO COUTO\r\n\r\n274\r\n\r\n43933939\r\n\r\nANDREIA SILVA PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n50023810\r\n\r\nANDREIA SOARES MARENDAZ\r\n\r\n63\r\n\r\n50000705\r\n\r\nANDRESSA DOS SANTOS FERREIRA FRANCISCO\r\n\r\n125\r\n\r\n43935850\r\n\r\nANGELICA GAMA NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43818722\r\n\r\nANGELICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960319\r\n\r\nANGELIZE DA COSTA TORRES\r\n\r\n94\r\n\r\n43369642\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA SLOMP\r\n\r\n0\r\n\r\n42697654\r\n\r\nANNE TEX BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182968\r\n\r\nANTENOR DE MENDONCA FREITAS\r\n\r\n55\r\n\r\n5707650\r\n\r\nANTONIO ALVES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n30\r\n\r\n43929265\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO LEMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43928730\r\n\r\nANTONIO CARLOS FRAGA LIMA\r\n\r\n77\r\n\r\n43208452\r\n\r\nANTONIO CARLOS FREITAS DA LUZ\r\n\r\n192\r\n\r\n43193110\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n312\r\n\r\n5642140\r\n\r\nANTONIO CESAR DE JESUS DOREA\r\n\r\n31\r\n\r\n41962354\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO PEREZ PINEIRO\r\n\r\n39\r\n\r\n43369030\r\n\r\nANTONIO CORREA REZENDE\r\n\r\n114\r\n\r\n42697743\r\n\r\nANTONIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002007\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n257\r\n\r\n5707684\r\n\r\nANTONIO JOSE SINEIRO VIANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933858\r\n\r\nANTONIO MARCOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50009117\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE SOUSA ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n43823548\r\n\r\nANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369804\r\n\r\nANTONIO MORAIS DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714447\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR\r\n\r\n22\r\n\r\n43217834\r\n\r\nAPRIGIO FREITAS NETO\r\n\r\n55\r\n\r\n43374433\r\n\r\nARIOSTO SANTELMO DE BARROS\r\n\r\n156\r\n\r\n5707692\r\n\r\nARLETE RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n22\r\n\r\n50009087\r\n\r\nARLINDO RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961218\r\n\r\nARLON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001841\r\n\r\nARMANDO DA SILVA NEGRAO GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43931251\r\n\r\nARMANDO GUIMARAES DE SOUZA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960661\r\n\r\nARNALDO RODRIGO DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50003135\r\n\r\nARTUR CASTRO GONZALEZ\r\n\r\n70\r\n\r\n42530954\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA DE ALVARENGA\r\n\r\n105\r\n\r\n43547354\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA\r\n\r\n36\r\n\r\n5911699\r\n\r\nAUGUSTO DE PAULA VALENTIM\r\n\r\n8\r\n\r\n43932274\r\n\r\nAURELIO SOARES DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n442\r\n\r\n50000764\r\n\r\nBARBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\n41960548\r\n\r\nBARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50009010\r\n\r\nBERNARDO DA SILVA COSTA COUTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369448\r\n\r\nBERNARDO MENEGASSI MEILHAC\r\n\r\n390\r\n\r\n41961714\r\n\r\nBERNARDO PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50003267\r\n\r\nBIANCA DE OLIVEIRA ACHUR\r\n\r\n0\r\n\r\n43853900\r\n\r\nBIANCA LOPES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43716105\r\n\r\nBIANCA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n43716385\r\n\r\nBIANCA RUBIM ANTUNES\r\n\r\n337\r\n\r\n17991986\r\n\r\nBRENO SLADE FARIA\r\n\r\n70\r\n\r\n43545289\r\n\r\nBRUNA GUIMARAES DO CARMO\r\n\r\n201\r\n\r\n42697220\r\n\r\nBRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43818420\r\n\r\nBRUNO BASTOS NUNES\r\n\r\n399\r\n\r\n43301592\r\n\r\nBRUNO BRANDAO\r\n\r\n0\r\n\r\n42699002\r\n\r\nBRUNO CABRAL LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715842\r\n\r\nBRUNO DA CUNHA ALELUIA FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n41961730\r\n\r\nBRUNO DA MATTA ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n43546757\r\n\r\nBRUNO DE MEDEIROS MULLER\r\n\r\n318\r\n\r\n50008609\r\n\r\nBRUNO ELIAS NASCIMENTO\r\n\r\n223\r\n\r\n6032591\r\n\r\nBRUNO LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n122\r\n\r\n43368611\r\n\r\nBRUNO LOPES DO COUTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369669\r\n\r\nBRUNO LUCIO DE PAULO MADEIRA\r\n\r\n253\r\n\r\n50002414\r\n\r\nBRUNO MARIANO VIANA ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n43715303\r\n\r\nBRUNO MELO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43210791\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961226\r\n\r\nBRUNO PEDRO OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211283\r\n\r\nBRUNO QUEYROI BERTIN\r\n\r\n0\r\n\r\n50008382\r\n\r\nBRUNO RIZZO SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\n43715591\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO\r\n\r\n260\r\n\r\n43547303\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41830334\r\n\r\nCAMILA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n14\r\n\r\n42406390\r\n\r\nCARLAILE DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n43715052\r\n\r\nCARLISON BREDA DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182534\r\n\r\nCARLLO RODRIGO MONTE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43927041\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALCOFORADO ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n43930107\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43824196\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211720\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIRINO SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43928870\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43927203\r\n\r\nCARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43369529\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARIA\r\n\r\n264\r\n\r\n42697492\r\n\r\nCARLOS CESAR SILVA DE MORAES CARNEIRO\r\n\r\n353\r\n\r\n43368859\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZARIS DE QUEIROZ\r\n\r\n10\r\n\r\n43931316\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n50003127\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DAVILA DOVAL MARTINS\r\n\r\n446\r\n\r\n50002490\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE FREITAS\r\n\r\n22\r\n\r\n50002899\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n0\r\n\r\n42525527\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUSA GOULART\r\n\r\n0\r\n\r\n23689021\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA GONCALVES\r\n\r\n229\r\n\r\n50002821\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43931324\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOURA FERREIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n43368476\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL\r\n\r\n0\r\n\r\n20056753\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43676014\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SMITH\r\n\r\n0\r\n\r\n43211011\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIANA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43825508\r\n\r\nCARLOS ESTEVES PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368824\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE ANDRADE MENDES\r\n\r\n0\r\n\r\n42699673\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE LESSA MOTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001663\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE REIS SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n43930395\r\n\r\nCARLOS JOSE AGRA SOARES\r\n\r\n73\r\n\r\n43376428\r\n\r\nCARLOS JOSE DA SILVA JUNQUEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n50002848\r\n\r\nCARLOS JOSE DOS SANTOS PASCHOAL\r\n\r\n54\r\n\r\n43930212\r\n\r\nCARLOS JOSE FELIPE\r\n\r\n0\r\n\r\n43814646\r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n20019262\r\n\r\nCARLOS LUIZ CORREIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211542\r\n\r\nCARLOS MAGNO ARAUJO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n43374506\r\n\r\nCARLOS MARCELO CADILHE MONTEIRO\r\n\r\n13\r\n\r\n43824846\r\n\r\nCARLOS MARCOS DE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962362\r\n\r\nCARLOS MARIO FREIRE TEIXEIRA\r\n\r\n209\r\n\r\n43936571\r\n\r\nCARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43927092\r\n\r\nCARLOS RENATO LIMA FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n35\r\n\r\n43044700\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAGALHAES\r\n\r\n55\r\n\r\n43142087\r\n\r\nCARLOS WAGNER DA MATTA DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50006967\r\n\r\nCARMEN LUCIA FREITAS SILVA\r\n\r\n100\r\n\r\n43718159\r\n\r\nCASILDA REIS DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n50001124\r\n\r\nCASSIA REGINA DE SALES FREIRE\r\n\r\n85\r\n\r\n43211208\r\n\r\nCASSIO ARAUJO GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43933904\r\n\r\nCATIA CRISTINA SCUCATO NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n42699207\r\n\r\nCECILIA SARTO BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43933637\r\n\r\nCELIO LOUREIRO BAPTISTA\r\n\r\n119\r\n\r\n43369090\r\n\r\nCELSO ALVES DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n5707730\r\n\r\nCELSO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n5707749\r\n\r\nCELSO SERRANO NONATO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n42698111\r\n\r\nCESAR ALEXANDRE DA COSTA\r\n\r\n292\r\n\r\n19656947\r\n\r\nCESAR DE VASCONCELLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42560241\r\n\r\nCESAR HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001582\r\n\r\nCHARLES FIRMINO DE MIRANDA\r\n\r\n146\r\n\r\n43871259\r\n\r\nCHARLES GEOVANE ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n24093955\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n\r\n43935567\r\n\r\nCHEYENNE MATTOS AMORIM\r\n\r\n107\r\n\r\n43813674\r\n\r\nCHRISTIAN ANDRE DA SILVA SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n43367860\r\n\r\nCHRISTIANE BARREIRO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n41\r\n\r\n50000845\r\n\r\nCHRISTIANE CARVALHO PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43219829\r\n\r\nCID RUBENS BATISTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000756\r\n\r\nCIDALIA PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002805\r\n\r\nCILLAS EDUARDO FIGUEREDO DO AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n43207138\r\n\r\nCINTIA CRISTINA LOURENCO\r\n\r\n80\r\n\r\n43547338\r\n\r\nCIRIO MARTINS PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43822525\r\n\r\nCLARENCE WILLIAM DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n221\r\n\r\n43367895\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42171210\r\n\r\nCLAUDIA GOMES ALMEIDA MATHEUS\r\n\r\n31\r\n\r\n50001051\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA FERNANDES TAVARES\r\n\r\n147\r\n\r\n41960351\r\n\r\nCLAUDIA LYRA RIOS PINTO\r\n\r\n68\r\n\r\n43211380\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n43755674\r\n\r\nCLAUDIA PASSOS PINNA\r\n\r\n0\r\n\r\n5871107\r\n\r\nCLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES\r\n\r\n227\r\n\r\n50006983\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n165\r\n\r\n43208177\r\n\r\nCLAUDINEI ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43547729\r\n\r\nCLAUDINEY OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43932118\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE UHLMANN BAETA DE HANNEQUIM\r\n\r\n0\r\n\r\n43227520\r\n\r\nCLAUDIO DA CUNHA AZEREDO\r\n\r\n132\r\n\r\n41961765\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO\r\n\r\n16\r\n\r\n43369561\r\n\r\nCLAUDIO GUIMARAES AUGUSTO\r\n\r\n0\r\n\r\n42524881\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n42693411\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO ROCHA DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n20111150\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS MORAES LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n43824153\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n42696852\r\n\r\nCLAUDIO OFREDI MELIM\r\n\r\n0\r\n\r\n43714374\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n20000324\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO SOARES DA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\n50001400\r\n\r\nCLAYTON MATOS DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43187765\r\n\r\nCLAYTON MEIRELLES DE MOURA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369189\r\n\r\nCLEBER ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n42696623\r\n\r\nCLEBER LEITE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369499\r\n\r\nCLEBER TORRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001809\r\n\r\nCLEVERSON JOSE DA SILVA\r\n\r\n552\r\n\r\n43182526\r\n\r\nCLOVIS CORREA PARENTES\r\n\r\n0\r\n\r\n5708478\r\n\r\nCLOVIS LUIZ MONTEIRO RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41961269\r\n\r\nCOLIN DUARTE BENTO FILHO\r\n\r\n20\r\n\r\n43369790\r\n\r\nCONSTANTINO SILVA ASSONITIS\r\n\r\n50\r\n\r\n50023721\r\n\r\nCONSUELO SUZANO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43820417\r\n\r\nCREA VIEIRA MOURAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43822312\r\n\r\nCREMIR COSME MARQUES\r\n\r\n44\r\n\r\n41962184\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n50001078\r\n\r\nCRISTIANE LUIZ REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n42697140\r\n\r\nCRISTIANE SOARES NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n50000780\r\n\r\nCRISTIANI COCO VALLE\r\n\r\n0\r\n\r\n50008820\r\n\r\nCRISTIANO DE ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n50008552\r\n\r\nCRISTIANO DE FRANCA PIMENTEL\r\n\r\n0\r\n\r\n43182739\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DO AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n50001701\r\n\r\nCRISTIANO LARRIEU DA SILVA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369235\r\n\r\nCRISTIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43369871\r\n\r\nCRISTIANO MORAES DE AGUIAR\r\n\r\n0\r\n\r\n50000136\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n20064772\r\n\r\nCRISTOVAO DA SILVA NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n17043158\r\n\r\nCYNTHIA COELHO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714811\r\n\r\nDAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n269\r\n\r\n19827237\r\n\r\nDAMIAO DA SILVA ALVES\r\n\r\n181\r\n\r\n5707790\r\n\r\nDANIEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43211860\r\n\r\nDANIEL CONRADO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43823602\r\n\r\nDANIEL ERIVAN GOULART DE AMORETI\r\n\r\n0\r\n\r\n43211992\r\n\r\nDANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43206620\r\n\r\nDANIEL MARCOS FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n43929907\r\n\r\nDANIEL MAXIMIANO\r\n\r\n197\r\n\r\n41961790\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182593\r\n\r\nDANIEL RONALDO FERNANDEZ\r\n\r\n238\r\n\r\n43369464\r\n\r\nDANIEL VARRIOL DE MENDONCA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960416\r\n\r\nDANIELEY ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n74\r\n\r\n43717470\r\n\r\nDANIELLE ALEXANDRE MOSS BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n43721290\r\n\r\nDANIELLE FALCAO\r\n\r\n28\r\n\r\n43716962\r\n\r\nDANIELLE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\n92\r\n\r\n43819230\r\n\r\nDANIELLY BATISTA PINHEIRO\r\n\r\n99\r\n\r\n43182984\r\n\r\nDANILO BASTOS SAMPAIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43546676\r\n\r\nDANUBIA BONFIM SIQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n24543179\r\n\r\nDARCY VALENTIM SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41473590\r\n\r\nDARIO PEREIRA CALCADA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962575\r\n\r\nDARNEY SANTOS DIOGENES\r\n\r\n0\r\n\r\n42700566\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA DANIEL\r\n\r\n0\r\n\r\n42530385\r\n\r\nDAVID DE SENA BRITTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43209246\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS SANTORO\r\n\r\n201\r\n\r\n43209769\r\n\r\nDAVID GERSON BRAGA DAS NEVES\r\n\r\n484\r\n\r\n43515622\r\n\r\nDAVID KIGLER CORREA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43209750\r\n\r\nDAVID PONTES GARCIA\r\n\r\n140\r\n\r\n43369650\r\n\r\nDAVID SANTOS ZARBINATO\r\n\r\n32\r\n\r\n50007017\r\n\r\nDEBORA PEREIRA MARTINS\r\n\r\n258\r\n\r\n43208266\r\n\r\nDEBORA ROSALINO MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n5707803\r\n\r\nDECIO COELHO DE MENDONCA\r\n\r\n0\r\n\r\n41925173\r\n\r\nDEISE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n482\r\n\r\n5642582\r\n\r\nDEIVE LIAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43931979\r\n\r\nDEIVIS FERREIRA NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n50002023\r\n\r\nDENILSON MARCOS SILVA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928641\r\n\r\nDENILSON MARIO FIGUEIREDO LOPES\r\n\r\n568\r\n\r\n50001710\r\n\r\nDENILSON RIBEIRO DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n20099819\r\n\r\nDENILSON XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n20020031\r\n\r\nDENIS GONCALVES MONSORES\r\n\r\n0\r\n\r\n42696488\r\n\r\nDENIS JARDIM DE REZENDE\r\n\r\n95\r\n\r\n41962257\r\n\r\nDENISE PEREIRA PEDRAZZI DE OLIVEIRA\r\n\r\n160\r\n\r\n43567720\r\n\r\nDIEGO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42696780\r\n\r\nDIEGO CARVALHO LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n43934730\r\n\r\nDIEGO CHIMENDES BOTELHO\r\n\r\n9\r\n\r\n42699223\r\n\r\nDIEGO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n43716229\r\n\r\nDIEGO DA SILVA PIRES\r\n\r\n44\r\n\r\n41960920\r\n\r\nDIEGO GARCIA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n50009052\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DE SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\n50002449\r\n\r\nDIEGO SILVA MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43716164\r\n\r\nDIMAS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43718612\r\n\r\nDIOGO NOGUEIRA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006894\r\n\r\nDIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001264\r\n\r\nDIRCEU SOARES ROSA\r\n\r\n154\r\n\r\n5707811\r\n\r\nDIUCLEI DA SILVA LUDOLF\r\n\r\n0\r\n\r\n43329055\r\n\r\nDOUGLAS REIS ANDRADE\r\n\r\n49\r\n\r\n50001850\r\n\r\nDOURI CEZAR MORGADO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928722\r\n\r\nECLAIR VALERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n43182151\r\n\r\nED WILSON LINO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43929303\r\n\r\nEDELMO CEZAR PONTES\r\n\r\n0\r\n\r\n43369073\r\n\r\nEDGAR CORREA NETO\r\n\r\n75\r\n\r\n43210988\r\n\r\nEDILAN SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43219705\r\n\r\nEDILBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43182941\r\n\r\nEDILSON DE ABREU BARCELLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43211780\r\n\r\nEDISON AZEVEDO VALLADAO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43815529\r\n\r\nEDIVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n41988361\r\n\r\nEDMAX SOUZA DE SALES\r\n\r\n0\r\n\r\n50002988\r\n\r\nEDMILSON DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\n59\r\n\r\n43369782\r\n\r\nEDNALDO MOISES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n43602940\r\n\r\nEDSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42528216\r\n\r\nEDSON DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n109\r\n\r\n50002520\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n19902662\r\n\r\nEDSON POVILL DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43715818\r\n\r\nEDSON SANTIAGO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n41974360\r\n\r\nEDSON SOARES BRAGA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n42698049\r\n\r\nEDUARDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43411215\r\n\r\nEDUARDO ALVES RIBEIRO\r\n\r\n139\r\n\r\n42502330\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001973\r\n\r\nEDUARDO CAMILO FERNANDES\r\n\r\n12\r\n\r\n43929060\r\n\r\nEDUARDO DE JESUS MARTINS DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001876\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA COUTO\r\n\r\n52\r\n\r\n43211747\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n111\r\n\r\n43182410\r\n\r\nEDUARDO FACIOLI RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43567878\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n259\r\n\r\n5929636\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA LOPES\r\n\r\n182\r\n\r\n41961293\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA TAVARES\r\n\r\n0\r\n\r\n42699800\r\n\r\nEDUARDO GARDEL FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43544797\r\n\r\nEDUARDO LUIS ABEND\r\n\r\n225\r\n\r\n43547222\r\n\r\nEDUARDO PINTO DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43825540\r\n\r\nEDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISES\r\n\r\n45\r\n\r\n43367836\r\n\r\nEDUARDO ROSA DE MORAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n50008650\r\n\r\nEDUARDO SILVA CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n42645247\r\n\r\nEDUARDO SILVA GUIMARAES\r\n\r\n13\r\n\r\n42698170\r\n\r\nEDUARDO VALERIO CRAVO DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960947\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n24748528\r\n\r\nEDWAYNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43715125\r\n\r\nELAINE FERREIRA MARQUES\r\n\r\n186\r\n\r\n42697255\r\n\r\nELAINE LUIZA AMARAL SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n531\r\n\r\n42697310\r\n\r\nELAINE ROSA TENORIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714315\r\n\r\nELDA CRISTINA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n43368620\r\n\r\nELI ANTONIO DINIZ\r\n\r\n145\r\n\r\n50006975\r\n\r\nELIA DE SOUZA SANT ANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960688\r\n\r\nELIALBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714889\r\n\r\nELIANDRO BARRETO CUNHA\r\n\r\n52\r\n\r\n43818749\r\n\r\nELIANE CRISTINA AVILA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n162\r\n\r\n43819028\r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\n103\r\n\r\n43714765\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n193\r\n\r\n41960270\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO DA CRUZ GALVAO\r\n\r\n0\r\n\r\n42699150\r\n\r\nELIANO DIAS DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n50002660\r\n\r\nELIAS FRANCISCO FREIRE\r\n\r\n0\r\n\r\n43379591\r\n\r\nELIEL MESQUITA DE TOLEDO\r\n\r\n13\r\n\r\n43211879\r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\n78\r\n\r\n43715885\r\n\r\nELIESIO BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41974530\r\n\r\nELIEZER NUNES DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n43824668\r\n\r\nELIO CELSO MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n50001655\r\n\r\nELIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43818838\r\n\r\nELISANGELA BARCELOS MACEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50000950\r\n\r\nELISANGELA CORREIA CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43716253\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n0\r\n\r\n50007157\r\n\r\nELISANGELA SOARES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000691\r\n\r\nELISE ALVES\r\n\r\n122\r\n\r\n42697190\r\n\r\nELISETE ROSA HENRIQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n24786080\r\n\r\nELISEU LIBORIO DOS SANTOS\r\n\r\n214\r\n\r\n43714617\r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n277\r\n\r\n50000942\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA BEM\r\n\r\n0\r\n\r\n5702984\r\n\r\nELIZABETH ROMANO\r\n\r\n73\r\n\r\n43368263\r\n\r\nELLEN DE CARVALHO MEDEIROS DA CRUZ\r\n\r\n133\r\n\r\n43375782\r\n\r\nELOISA HELENA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n105\r\n\r\n42525446\r\n\r\nELVIS PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n249\r\n\r\n43368603\r\n\r\nEMERSON CORREA CAVALCANTE\r\n\r\n0\r\n\r\n43710816\r\n\r\nEMERSON DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n128\r\n\r\n42553407\r\n\r\nEMERSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699754\r\n\r\nEMMANUEL LEONARDO FERREIRA PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43933300\r\n\r\nERASMO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n16\r\n\r\n43928854\r\n\r\nERIC LUCENA TAVARES PIANURA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001310\r\n\r\nERLON ASSIS DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n41962150\r\n\r\nESTEFANIA MORGADO\r\n\r\n59\r\n\r\n43377467\r\n\r\nESTEVAO LEANDRO PURIFICACAO DA LUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n41961307\r\n\r\nEVANDRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43931812\r\n\r\nEVANDRO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n5928001\r\n\r\nEVERALDO LIMA COELHO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43715672\r\n\r\nEWALDO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n131\r\n\r\n43931413\r\n\r\nEWERTON ESPINDOLA FELIX\r\n\r\n0\r\n\r\n50006959\r\n\r\nFABIANA CORREIA MOREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n41960360\r\n\r\nFABIANA DELGADO DA SILVA AFFONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n43928552\r\n\r\nFABIANO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n43209360\r\n\r\nFABIANO KIRCHPFENNIG RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43928390\r\n\r\nFABIANO MARICATO VIDAL\r\n\r\n0\r\n\r\n43369898\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES PACHECO\r\n\r\n118\r\n\r\n50001230\r\n\r\nFABIO ABRANTES VIEIRA\r\n\r\n125\r\n\r\n50008420\r\n\r\nFABIO ANDRE VIEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42762456\r\n\r\nFABIO ANTONIO COSTA HOLANDA\r\n\r\n0\r\n\r\n50003003\r\n\r\nFABIO BARBOSA DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369820\r\n\r\nFABIO CESAR NUNES DE CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43932258\r\n\r\nFABIO DA SILVEIRA BARBOSA\r\n\r\n385\r\n\r\n43927483\r\n\r\nFABIO DANTAS CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n42698065\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA TRUTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001418\r\n\r\nFABIO DE ANDRADE PAIVA\r\n\r\n0\r\n\r\n42698693\r\n\r\nFABIO DE ARAUJO NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43210929\r\n\r\nFABIO DE ASSIS RANGEL\r\n\r\n0\r\n\r\n43823459\r\n\r\nFABIO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n43379095\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\n200\r\n\r\n43714250\r\n\r\nFABIO DIOGO DA CRUZ\r\n\r\n174\r\n\r\n43211550\r\n\r\nFABIO DO ESPIRITO SANTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n43\r\n\r\n41962400\r\n\r\nFABIO DO NASCIMENTO BITTENCOURT\r\n\r\n0\r\n\r\n42699541\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE ARAUJO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43820565\r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRE\r\n\r\n57\r\n\r\n24765384\r\n\r\nFABIO FREITAS ANDOLPHI\r\n\r\n0\r\n\r\n43929753\r\n\r\nFABIO IZIDORO PEREIRA\r\n\r\n354\r\n\r\n43377017\r\n\r\nFABIO JESUS DA SILVEIRA\r\n\r\n183\r\n\r\n43547079\r\n\r\nFABIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001930\r\n\r\nFABIO JOSE DE PAIVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001736\r\n\r\nFABIO JOSE DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43929036\r\n\r\nFABIO JOSE TORRES GOUVEA\r\n\r\n73\r\n\r\n43547095\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA POLIDORO\r\n\r\n0\r\n\r\n43701884\r\n\r\nFABIO LUIZ DA SILVA MAGHELLY\r\n\r\n0\r\n\r\n43211178\r\n\r\nFABIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43715982\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n43715443\r\n\r\nFABIO PIRES MIRANDA PORTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43211615\r\n\r\nFABIO RANGEL DA SILVA\r\n\r\n71\r\n\r\n42356261\r\n\r\nFABIO ROCHA DE SOUZA BEZERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211194\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n130\r\n\r\n41383605\r\n\r\nFABIO RUSSO RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\n43934587\r\n\r\nFABIO SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n43182356\r\n\r\nFABIO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714218\r\n\r\nFABIO TARQUINO DA COSTA\r\n\r\n155\r\n\r\n43209106\r\n\r\nFABIO VIEIRA GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n50008897\r\n\r\nFABIO VIEIRA PASSOS\r\n\r\n17\r\n\r\n43208614\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA GUERREIRO\r\n\r\n73\r\n\r\n43383289\r\n\r\nFABRICIO PENNA BERTOLOSSI\r\n\r\n0\r\n\r\n50008919\r\n\r\nFAGNER SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41801865\r\n\r\nFATIMA ANDREIA DE SOUZA FALQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n5931495\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE CASTRO ALVES FAGUNDES\r\n\r\n0\r\n\r\n5703085\r\n\r\nFELIPE CAVALCANTE GALVAO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696518\r\n\r\nFELIPE DE ARAUJO SCUDIERE PALHANO\r\n\r\n0\r\n\r\n43935222\r\n\r\nFELIPE INACIO DA CUNHA\r\n\r\n46\r\n\r\n43935974\r\n\r\nFELIPE LOPES BISSOLI\r\n\r\n0\r\n\r\n43211054\r\n\r\nFELIPE LUIS DE FREITAS MONASSA\r\n\r\n416\r\n\r\n42698472\r\n\r\nFELIPE LUIZ PINHO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n11\r\n\r\n42647770\r\n\r\nFELIPE PECANHA GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n43715869\r\n\r\nFELIPE VARGAS DA FONSECA\r\n\r\n0\r\n\r\n43823351\r\n\r\nFELIPE VEIGO PIMENTEL\r\n\r\n126\r\n\r\n43460410\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA DOS SANTOS KLEUVER DA SILVA\r\n\r\n134\r\n\r\n43227759\r\n\r\nFERNANDA TROVAO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41960971\r\n\r\nFERNANDO ALESSANDRO KLEUVER DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5936209\r\n\r\nFERNANDO AMADO DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369855\r\n\r\nFERNANDO DE MORAES CABRAL\r\n\r\n68\r\n\r\n43208193\r\n\r\nFERNANDO DE SIQUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42698855\r\n\r\nFERNANDO DIAS FEITOSA MALAFAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211020\r\n\r\nFERNANDO LEO DE ASSUNCAO TEIXEIRA\r\n\r\n161\r\n\r\n41961870\r\n\r\nFERNANDO LIMA DE FARIAS\r\n\r\n38\r\n\r\n43928900\r\n\r\nFERNANDO OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n24350966\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43151280\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES MAIA\r\n\r\n90\r\n\r\n43210937\r\n\r\nFERNANDO SANTANA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n43369014\r\n\r\nFERNANDO VIANA WELFFGRANSCER\r\n\r\n0\r\n\r\n42699070\r\n\r\nFILIPE DAVIES DE ARAUJO\r\n\r\n16\r\n\r\n50001094\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n50\r\n\r\n50001019\r\n\r\nFLAVIA MARIA PAESLER\r\n\r\n225\r\n\r\n43928706\r\n\r\nFLAVIO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43376819\r\n\r\nFLAVIO CRUZ VALVIESSE DA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43187803\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n122\r\n\r\n43375855\r\n\r\nFLAVIO MIRANCO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n107\r\n\r\n5946883\r\n\r\nFLAVIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000675\r\n\r\nFRANCINE FIGUEIREDO PACHECO\r\n\r\n0\r\n\r\n50006991\r\n\r\nFRANCIS ANGELA DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n309\r\n\r\n43367747\r\n\r\nFRANCISCA CRISTINA FERREIRA GIOVANELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n43182690\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n703\r\n\r\n43720331\r\n\r\nFRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n19\r\n\r\n50002180\r\n\r\nFRANCISCO DA CUNHA CRESPO JUNIOR\r\n\r\n18\r\n\r\n41960696\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n207\r\n\r\n42696887\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n7\r\n\r\n43331750\r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\n130\r\n\r\n50001590\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43545807\r\n\r\nFRANCISCO JOSE SOARES FLORENZANO\r\n\r\n159\r\n\r\n43928951\r\n\r\nFRANCISCO PAULA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n134\r\n\r\n41961331\r\n\r\nFRANKLIN COUTO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41834720\r\n\r\nFRANKLIN MARCOS DA SILVA\r\n\r\n111\r\n\r\n50009109\r\n\r\nFULVIO LOPES DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43935524\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS ROBERTO\r\n\r\n0\r\n\r\n42138191\r\n\r\nGABRIEL FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n105\r\n\r\n42138612\r\n\r\nGABRIEL GOMES CARDOSO\r\n\r\n371\r\n\r\n43547125\r\n\r\nGABRIEL GUINLE\r\n\r\n0\r\n\r\n43375774\r\n\r\nGABRIELA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n330\r\n\r\n43714870\r\n\r\nGEIR DE ABREU DEBERG\r\n\r\n159\r\n\r\n43930131\r\n\r\nGELCIO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n43367500\r\n\r\nGEORGE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n38\r\n\r\n42196906\r\n\r\nGEORGE TADEU SILVA PESTANA\r\n\r\n0\r\n\r\n43367984\r\n\r\nGEOVANI ERNANI DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001566\r\n\r\nGEOVANNE FELIX\r\n\r\n0\r\n\r\n43934340\r\n\r\nGERALDO CESAR MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933270\r\n\r\nGERCEMIR TORRES SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n50002058\r\n\r\nGERSON LUIS BRAZIL DE ALMEIDA\r\n\r\n109\r\n\r\n5631017\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n0\r\n\r\n42698006\r\n\r\nGETULIO FLORINDO DE AMORIM\r\n\r\n23\r\n\r\n42816360\r\n\r\nGILBER DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n92\r\n\r\n50003313\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA\r\n\r\n83\r\n\r\n50001345\r\n\r\nGILBERTO DEJOSS DA SILVA\r\n\r\n183\r\n\r\n43714820\r\n\r\nGILBERTO PORFIRIO LUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n43818463\r\n\r\nGILBLANIO ALVES DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43376169\r\n\r\nGILMARQUES DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50\r\n\r\n43928323\r\n\r\nGILSON CASTRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n118\r\n\r\n43825451\r\n\r\nGILSON DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n108\r\n\r\n43714277\r\n\r\nGILSON GONCALVES DE MENEZES\r\n\r\n0\r\n\r\n42816084\r\n\r\nGILSON GOUVEA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961536\r\n\r\nGISELLE BIONDINE DE OLIVEIRA GOULART\r\n\r\n0\r\n\r\n42698464\r\n\r\nGIUSEPPE ZAMBELLI\r\n\r\n62\r\n\r\n50001515\r\n\r\nGLAUBER JOSE SILVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43383327\r\n\r\nGLAUBER MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43714722\r\n\r\nGLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n78\r\n\r\n43566367\r\n\r\nGLAUCO BALTHOR DO AMARAL\r\n\r\n73\r\n\r\n43182437\r\n\r\nGLEICE CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933947\r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAUNA\r\n\r\n105\r\n\r\n43183018\r\n\r\nGUILHERME LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n393\r\n\r\n41961390\r\n\r\nGUSTAVO ANDRE VIEIRA LISBOA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715893\r\n\r\nGUSTAVO BRAGA ESCH\r\n\r\n0\r\n\r\n43714757\r\n\r\nGUSTAVO GONCALVES DA LUZ\r\n\r\n210\r\n\r\n43799329\r\n\r\nGUSTAVO PEREGRINO GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960700\r\n\r\nGUSTAVO RIENTE DOS SANTOS\r\n\r\n136\r\n\r\n50001752\r\n\r\nHEBERT RAU PONTES\r\n\r\n0\r\n\r\n50002147\r\n\r\nHEITOR JORGE DE PENNAFORT CALDAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50008595\r\n\r\nHEITOR VAZ DOS SANTOS\r\n\r\n163\r\n\r\n50023748\r\n\r\nHELIANA MARA SOARES FIGUEIREDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50001329\r\n\r\nHELIO DANTAS DE SALES\r\n\r\n169\r\n\r\n50009001\r\n\r\nHELIOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n22142258\r\n\r\nHELISON BACELAR LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182348\r\n\r\nHENRIQUE DANIEL GONCALVES THINNES\r\n\r\n0\r\n\r\n43369138\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n0\r\n\r\n43718256\r\n\r\nHERBERT GUSTAVO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n5546710\r\n\r\nHERNANE PAES CASTANHEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n43545920\r\n\r\nHUGO LEONARDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n62\r\n\r\n20032323\r\n\r\nHUGO LUIZ GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n41960629\r\n\r\nIALDO SANTOS DE SOUZA FILHO\r\n\r\n38\r\n\r\n43822290\r\n\r\nICARO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43932185\r\n\r\nIGOR FERREIRA CABRAL DE MELO\r\n\r\n46\r\n\r\n43825656\r\n\r\nIGOR PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\n471\r\n\r\n42487293\r\n\r\nIGOR PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50009079\r\n\r\nIGOR RENTE DE PINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43823670\r\n\r\nIGOR SOARES JUSTO DA SILVA\r\n\r\n120\r\n\r\n43819052\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA SODRE\r\n\r\n82\r\n\r\n50008889\r\n\r\nIRANILDO OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369421\r\n\r\nISAAC BRITO DOS SANTOS\r\n\r\n182\r\n\r\n50008854\r\n\r\nISAAC MENECHINI DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714293\r\n\r\nISABEL GOMES RIBEIRO\r\n\r\n83\r\n\r\n43544517\r\n\r\nISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n43367763\r\n\r\nISABELLY BARBETTO LOPES\r\n\r\n117\r\n\r\n43369103\r\n\r\nISAIAS PEDRO ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43820573\r\n\r\nITALO BRUNO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43546838\r\n\r\nITALO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n249\r\n\r\n21923965\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA\r\n\r\n78\r\n\r\n43207294\r\n\r\nIVAN MOREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n479\r\n\r\n50002562\r\n\r\nIVAN PORTELLA PAIM\r\n\r\n0\r\n\r\n37028952\r\n\r\nIVAN SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42816726\r\n\r\nIVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43822266\r\n\r\nIVANILDO FRANCA JULIAO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002538\r\n\r\nIVO GONCALVES DA COSTA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n43935893\r\n\r\nIVONETE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n43936008\r\n\r\nJACIARA ARAUJO DA SILVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43718671\r\n\r\nJACKCILENE GURGEL CORREIA\r\n\r\n102\r\n\r\n50000730\r\n\r\nJACQUELINE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43548750\r\n\r\nJADSON BOEK FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43932010\r\n\r\nJAHYR JOSE NARCISO FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n19662467\r\n\r\nJAILSON COSME GOMES MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n43668704\r\n\r\nJAIME VITOR BORGES PIRES\r\n\r\n0\r\n\r\n43791760\r\n\r\nJAIR DA SILVA SIMAS\r\n\r\n37\r\n\r\n43701299\r\n\r\nJAIRO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43212417\r\n\r\nJAMES LUCIO CABRAL\r\n\r\n0\r\n\r\n42772370\r\n\r\nJANAINA FERNANDES PIRES DOS SANTOS\r\n\r\n238\r\n\r\n50007033\r\n\r\nJANAINA LONGO\r\n\r\n28\r\n\r\n41883403\r\n\r\nJANAINA RIBEIRO CATARINA MACEDO\r\n\r\n57\r\n\r\n43209807\r\n\r\nJANDINEI IANGA GOMES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n43547559\r\n\r\nJANETE SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43935982\r\n\r\nJANIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n130\r\n\r\n50001159\r\n\r\nJANILDE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006827\r\n\r\nJAQUELINE DA PENHA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697506\r\n\r\nJARED CALHEIROS DA SILVA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n41383621\r\n\r\nJASIEL FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43818331\r\n\r\nJEAN CARLOS LOPES FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43715826\r\n\r\nJEAN CLEBER DE MENEZES SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n43714560\r\n\r\nJEFFERSON DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n43\r\n\r\n41879210\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DA SILVA\r\n\r\n134\r\n\r\n50001680\r\n\r\nJEFFERSON VENANCIO DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43934714\r\n\r\nJOAO ALMEIDA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368190\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DOMINGUES CHAGAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001604\r\n\r\nJOAO BENEDITO DO NASCIMENTO DE DEUS\r\n\r\n0\r\n\r\n43377360\r\n\r\nJOAO BONFIM MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n42697999\r\n\r\nJOAO CARLOS ALVES MAGALHAES\r\n\r\n227\r\n\r\n41383613\r\n\r\nJOAO CARLOS CASAIS\r\n\r\n0\r\n\r\n42525322\r\n\r\nJOAO CARLOS MIRANDA CORREA\r\n\r\n0\r\n\r\n43946658\r\n\r\nJOAO CARLOS SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43211950\r\n\r\nJOAO FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n42698138\r\n\r\nJOAO GABRIEL DA SILVA LINDOLPHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714609\r\n\r\nJOAO HENRIQUE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\n42712530\r\n\r\nJOAO LUIZ ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n50001353\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA\r\n\r\n242\r\n\r\n43209726\r\n\r\nJOAO PAULO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n57\r\n\r\n43928129\r\n\r\nJOAO RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n50001825\r\n\r\nJOAO ROBERTO DE CARVALHO PASSOS\r\n\r\n314\r\n\r\n5707943\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CATRAMBY\r\n\r\n0\r\n\r\n43368336\r\n\r\nJOCIMAR COUTINHO DE CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961900\r\n\r\nJOHN PORTO RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n5916275\r\n\r\nJOHNSON DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008862\r\n\r\nJOILTON SOUZA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43380026\r\n\r\nJORDAO DE SOUZA JACINTHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43927149\r\n\r\nJORGE ALBERTO ANTONIO SERDEIRA\r\n\r\n111\r\n\r\n43765246\r\n\r\nJORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n55\r\n\r\n50002228\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43376304\r\n\r\nJORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001531\r\n\r\nJORGE BARRETO BRANDAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43716180\r\n\r\nJORGE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002791\r\n\r\nJORGE CAVALCANTE MEROLLA MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43928838\r\n\r\nJORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696755\r\n\r\nJORGE EDUARDO GOMES DE LIMA\r\n\r\n39\r\n\r\n50002139\r\n\r\nJORGE FERREIRA GELARD\r\n\r\n230\r\n\r\n43825575\r\n\r\nJORGE LUIS RIBEIRO RIO\r\n\r\n0\r\n\r\n5703182\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928960\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n13\r\n\r\n43182488\r\n\r\nJORGE LUIZ GARCIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43714226\r\n\r\nJORGE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\n106\r\n\r\n43929010\r\n\r\nJORGE LUIZ TAVEIRA DE ASSIS\r\n\r\n83\r\n\r\n43546064\r\n\r\nJORGE MARCOS GOMES DE SANTANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001256\r\n\r\nJORGE MATHEUS BUSSINGER DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43545750\r\n\r\nJORGE MAURICIO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n5707960\r\n\r\nJORGE ROBERTO PELUZIO ARAGAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43716245\r\n\r\nJORGE SOARES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43946682\r\n\r\nJORGE WILSON DE ALMEIDA ALCANTARA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928382\r\n\r\nJORGEOMAR DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209661\r\n\r\nJOSE ANTONIO ALVES FILGUEIRA\r\n\r\n272\r\n\r\n42816211\r\n\r\nJOSE BERNARDO PINTO MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002597\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO CALDAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43715656\r\n\r\nJOSE CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS\r\n\r\n255\r\n\r\n5707978\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43932045\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n0\r\n\r\n50008757\r\n\r\nJOSE CHRISTIAN DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002678\r\n\r\nJOSE CLAUDEMIR DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5707994\r\n\r\nJOSE EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209351\r\n\r\nJOSE EDUARDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n42698812\r\n\r\nJOSE FERNANDES DE OLIVEIRA SOBRINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696593\r\n\r\nJOSE FRANCISCO AFONSO BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n41961021\r\n\r\nJOSE HENRIQUE SOARES NETO JUNIOR\r\n\r\n113\r\n\r\n5708010\r\n\r\nJOSE JOAO BRUM DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43379516\r\n\r\nJOSE LUIZ FLAVIO FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n43211186\r\n\r\nJOSE LUIZ RUSSO\r\n\r\n408\r\n\r\n50002619\r\n\r\nJOSE MARIA DOS SANTOS VEIGA NETO\r\n\r\n229\r\n\r\n5708028\r\n\r\nJOSE MAURICIO BAPTISTA\r\n\r\n0\r\n\r\n24005681\r\n\r\nJOSE MAURICIO SIQUEIRA\r\n\r\n102\r\n\r\n43596690\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n159\r\n\r\n41895924\r\n\r\nJOSE REBOUCAS NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n19943180\r\n\r\nJOSE RENATO BISCAIA DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002384\r\n\r\nJOSE RICARDO GRIPE\r\n\r\n0\r\n\r\n43547613\r\n\r\nJOSE ROBERTO LEITAO MAUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43213391\r\n\r\nJOSEMAR ALVES RANCATO\r\n\r\n22\r\n\r\n41961919\r\n\r\nJOSEMAR ANGELO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43211259\r\n\r\nJOSIEL ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n21936943\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n125\r\n\r\n43813879\r\n\r\nJOSUE FRANCISCO SANT ANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008323\r\n\r\nJOSUE LOPES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41974344\r\n\r\nJOYCE ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n42697298\r\n\r\nJOYCE VELLOSO BELLO\r\n\r\n288\r\n\r\n5708060\r\n\r\nJOZIMAR DE FREITAS MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n43181651\r\n\r\nJUAREZ CLAUDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n196\r\n\r\n50002651\r\n\r\nJUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n106\r\n\r\n5703204\r\n\r\nJUBAL WILSON DE MELLO LOUZADA\r\n\r\n0\r\n\r\n43931987\r\n\r\nJUCIE ABREU DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368093\r\n\r\nJULIANA GARCIA ALVES DA CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n43208223\r\n\r\nJULIANA SOUZA MATOS BRAZ\r\n\r\n64\r\n\r\n41777239\r\n\r\nJULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMOES\r\n\r\n0\r\n\r\n42699690\r\n\r\nJULIO CESAR ALVES ALONSO\r\n\r\n0\r\n\r\n43547443\r\n\r\nJULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA\r\n\r\n7\r\n\r\n5708079\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43717675\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA CUNHA\r\n\r\n69\r\n\r\n42525594\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA ALEIXO\r\n\r\n0\r\n\r\n5708087\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA FERRO\r\n\r\n19\r\n\r\n42523397\r\n\r\nJULIO CESAR FONSECA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43931774\r\n\r\nJULIO CESAR GABRIEL JOSE\r\n\r\n437\r\n\r\n43714366\r\n\r\nJULIO CESAR JANUARIO PINTO\r\n\r\n377\r\n\r\n43206832\r\n\r\nJULIO CESAR NEVES HORACIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43182933\r\n\r\nJULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR\r\n\r\n0\r\n\r\n43211224\r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n19126344\r\n\r\nJULIO CESAR SOARES\r\n\r\n238\r\n\r\n43209092\r\n\r\nJULIO CEZAR GOMES DUARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n43935869\r\n\r\nKAREN MARINHO RODRIGUES\r\n\r\n86\r\n\r\n43546447\r\n\r\nKARLO WAGNER CORDEIRO PICANCO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714200\r\n\r\nKATHERINE LEAL DE SOUZA\r\n\r\n112\r\n\r\n43934790\r\n\r\nKATIA CILENE SANTOS PEDROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43935990\r\n\r\nKENIA MARCIA DA SILVA VIEIRA FAGUNDES\r\n\r\n7\r\n\r\n43935788\r\n\r\nKLAUS LEITE MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43930824\r\n\r\nKLEMYR JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n127\r\n\r\n43368514\r\n\r\nLAURO MAGALHAES JUNIOR\r\n\r\n29\r\n\r\n43369693\r\n\r\nLAURO TENORIO PINHEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43182550\r\n\r\nLAZARO BENTO LOPES GUIMARAES\r\n\r\n229\r\n\r\n42502365\r\n\r\nLEANDRO ALVES CERQUEIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n43376185\r\n\r\nLEANDRO BRASCHER DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n42554012\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n285\r\n\r\n5938813\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\n148\r\n\r\n43715877\r\n\r\nLEANDRO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43714641\r\n\r\nLEANDRO FABIANO DA SILVA LOPES\r\n\r\n94\r\n\r\n42700345\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA GARCEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n42494125\r\n\r\nLEANDRO HENRIQUE GONCALVES ROSAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43368646\r\n\r\nLEANDRO JOSE DE JESUS NUNES\r\n\r\n639\r\n\r\n43716113\r\n\r\nLEANDRO LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n43826792\r\n\r\nLEANDRO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43546943\r\n\r\nLEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n*50008374\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PERES\r\n\r\n280\r\n\r\n41960483\r\n\r\nLEANDRO ROSA BRAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n43930255\r\n\r\nLEANDRO SABINO FARIA\r\n\r\n72\r\n\r\n43211569\r\n\r\nLEANDRO VITOR DRIUSSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43545823\r\n\r\nLECYMAR PARAGUASSU BATISTA SANTOS LA RUBIA\r\n\r\n108\r\n\r\n50001027\r\n\r\nLEILA MARIA DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n115\r\n\r\n43368751\r\n\r\nLENON TAVARES PALMA\r\n\r\n142\r\n\r\n43369723\r\n\r\nLEONARD TOPINI DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182313\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002783\r\n\r\nLEONARDO BORGES DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002759\r\n\r\nLEONARDO CALIXTO DE CAMARGO\r\n\r\n0\r\n\r\n43927661\r\n\r\nLEONARDO CAMPOS DE SENNA\r\n\r\n0\r\n\r\n21794545\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43547052\r\n\r\nLEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n137\r\n\r\n42697328\r\n\r\nLEONARDO ERNESTO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42696798\r\n\r\nLEONARDO EZEQUIEL DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008480\r\n\r\nLEONARDO FE MANZINI\r\n\r\n267\r\n\r\n50001205\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368999\r\n\r\nLEONARDO GROSSI FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43815472\r\n\r\nLEONARDO JOSE SILVA GUEDES\r\n\r\n0\r\n\r\n41961439\r\n\r\nLEONARDO LESTAYO AZEVEDO FIGUEIREDO\r\n\r\n0\r\n\r\n43827047\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\n0\r\n\r\n43211933\r\n\r\nLEONARDO LUIZ SOUTO MEIRA\r\n\r\n170\r\n\r\n42698332\r\n\r\nLEONARDO MATOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211801\r\n\r\nLEONARDO MAZZEI PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n42104424\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n58\r\n\r\n43212557\r\n\r\nLEONARDO RAMOS LIMA\r\n\r\n282\r\n\r\n43825460\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n538\r\n\r\n43547184\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SOARES\r\n\r\n57\r\n\r\n42538122\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA DE LEMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n6144268\r\n\r\nLEONARDO TOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\n19\r\n\r\n43368417\r\n\r\nLIANA GAMMA REIS VASQUEZ\r\n\r\n31\r\n\r\n42192153\r\n\r\nLIGIA MARTINS DA FONSECA\r\n\r\n120\r\n\r\n42697387\r\n\r\nLILIAN VIANNA LESSA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699118\r\n\r\nLILIANE SOUZA BORGATTE\r\n\r\n0\r\n\r\n43379540\r\n\r\nLISSANDRO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n42060214\r\n\r\nLIVIO HUGO FRANCO REZENDE\r\n\r\n68\r\n\r\n43933815\r\n\r\nLIZ FERREIRA BARBOZA\r\n\r\n221\r\n\r\n43932541\r\n\r\nLOURIVAL BARBOSA MENDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43227732\r\n\r\nLUANA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n42698839\r\n\r\nLUCAS JOSE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n105\r\n\r\n43367801\r\n\r\nLUCIA CRISTINA DE SOUZA AZEVEDO SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43367372\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA ALLAO\r\n\r\n316\r\n\r\n43368409\r\n\r\nLUCIANA BRUNO COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n41962125\r\n\r\nLUCIANA GONCALVES DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961544\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\n7\r\n\r\n43822720\r\n\r\nLUCIANE DE ASSIS NARCIZO SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008501\r\n\r\nLUCIANO ALBERTO RAMOS LOMBA\r\n\r\n0\r\n\r\n43927637\r\n\r\nLUCIANO ALVES BARROS\r\n\r\n0\r\n\r\n43187862\r\n\r\nLUCIANO ANDRE DA COSTA\r\n\r\n17\r\n\r\n43927246\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715435\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n130\r\n\r\n43929354\r\n\r\nLUCIANO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369677\r\n\r\nLUCIANO MENDES MOURA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209378\r\n\r\nLUCIANO MORGADO NAGIB\r\n\r\n0\r\n\r\n42698723\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA MATHEUS\r\n\r\n0\r\n\r\n43823750\r\n\r\nLUCIANO PRIETO DAMASCENO DA SILVA\r\n\r\n353\r\n\r\n41960424\r\n\r\nLUCILENE LUZIA LACERDA MENDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43367950\r\n\r\nLUCIMAR PECANHA DE LAVOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43208282\r\n\r\nLUDIMILA ARACOELE ROSA DE AQUINO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369472\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43203663\r\n\r\nLUIS ANTONIO DE SA CLEMENTE\r\n\r\n11\r\n\r\n43369375\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE ANDRADE SOARES\r\n\r\n37\r\n\r\n43188290\r\n\r\nLUIS EVANGELISTA DE MELO\r\n\r\n0\r\n\r\n43379630\r\n\r\nLUIS FELIPE ANACLETO DA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n50002074\r\n\r\nLUIS FELIPE DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n388\r\n\r\n43714498\r\n\r\nLUIS FELIPE MAGALHAES DE LIMA\r\n\r\n313\r\n\r\n50002970\r\n\r\nLUIS FELIPE MOCARZEL DE KANEL\r\n\r\n0\r\n\r\n43932533\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43718299\r\n\r\nLUIS GUSTAVO PALACIOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002511\r\n\r\nLUIS HENRIQUE RIBEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n50008579\r\n\r\nLUIS MATHEUS LEITE CALDEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43208835\r\n\r\nLUIS PATRIC MOREIRA LOPES\r\n\r\n170\r\n\r\n43929516\r\n\r\nLUIS RENATO FERNANDES SA\r\n\r\n0\r\n\r\n43449271\r\n\r\nLUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001892\r\n\r\nLUISANDRO JOSE NOGUEIRA\r\n\r\n244\r\n\r\n43209424\r\n\r\nLUISE AZEREDO OMENA MURI\r\n\r\n20\r\n\r\n26315785\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001981\r\n\r\nLUIZ ANDRE ROSA BICUDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002600\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CANELLAS\r\n\r\n93\r\n\r\n50001647\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43492380\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n98\r\n\r\n42530610\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n41831330\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ATAIDE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n5708133\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE VILLELA COUTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43376355\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FARIA\r\n\r\n0\r\n\r\n50023900\r\n\r\nLUIZ DA SILVA LIMA\r\n\r\n11\r\n\r\n43377335\r\n\r\nLUIZ FELIPE CAMPOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n30724872\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002376\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GOMES SERVINO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696682\r\n\r\nLUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n113\r\n\r\n43368174\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RIBEIRO CHAGAS\r\n\r\n95\r\n\r\n43215459\r\n\r\nLUIZ FILIPE CAMPOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n43205992\r\n\r\nLUIZ FLAVIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43379575\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO JACOME D ARAUJO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369057\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211852\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MIRANDA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n19973640\r\n\r\nLUIZ MAURO FONTE KELLY\r\n\r\n0\r\n\r\n43367852\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DA CUNHA COUTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714994\r\n\r\nLUIZ PAULO JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n72\r\n\r\n42815282\r\n\r\nLUIZ PAULO MOREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43929087\r\n\r\nLUIZ WANDERLEY DE ALMEIDA\r\n\r\n142\r\n\r\n42697735\r\n\r\nLUZIA TRINDADE PALMA\r\n\r\n0\r\n\r\n50003585\r\n\r\nLUZIMAR DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43206069\r\n\r\nMAGNO ALEXANDER SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n43825974\r\n\r\nMAIQUE MATHIAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000918\r\n\r\nMAITE FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO\r\n\r\n78\r\n\r\n50000985\r\n\r\nMANDIA ROBERTA SOUZA DA MOTTA\r\n\r\n0\r\n\r\n20003870\r\n\r\nMANOEL VERGILIO DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n0\r\n\r\n43818633\r\n\r\nMARA QUELEN XAVIER CAMPOS\r\n\r\n180\r\n\r\n43742556\r\n\r\nMARCELLO DOS REIS PINTO COTRIM\r\n\r\n20\r\n\r\n21843473\r\n\r\nMARCELLO ERICK SIQUEIRA PRACA\r\n\r\n0\r\n\r\n42816017\r\n\r\nMARCELLO PINTO DE CASTRO\r\n\r\n86\r\n\r\n41961463\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE DOS SANTOS GOUVEA\r\n\r\n0\r\n\r\n43927688\r\n\r\nMARCELO ALVES BAUER\r\n\r\n0\r\n\r\n42189926\r\n\r\nMARCELO ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369510\r\n\r\nMARCELO ALVES MOURAO\r\n\r\n202\r\n\r\n22529128\r\n\r\nMARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\n147\r\n\r\n43182801\r\n\r\nMARCELO ANDRADE SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006940\r\n\r\nMARCELO ANTONIO CUSTODIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368905\r\n\r\nMARCELO APARECIDO BARBOSA\r\n\r\n186\r\n\r\n21000646\r\n\r\nMARCELO AZEVEDO CARRAPATEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182755\r\n\r\nMARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369065\r\n\r\nMARCELO CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n42190495\r\n\r\nMARCELO CORREA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43825630\r\n\r\nMARCELO COSME RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n57\r\n\r\n50006622\r\n\r\nMARCELO CUPERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002341\r\n\r\nMARCELO DAS CHAGAS NEVES\r\n\r\n0\r\n\r\n50002830\r\n\r\nMARCELO DE MORAES VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182216\r\n\r\nMARCELO FLEGLER DOS SANTOS\r\n\r\n69\r\n\r\n50002724\r\n\r\nMARCELO GEORG ANDRADE HABERLEHNER\r\n\r\n93\r\n\r\n43376371\r\n\r\nMARCELO GIOVANI POPPOLINO\r\n\r\n367\r\n\r\n43211437\r\n\r\nMARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS\r\n\r\n84\r\n\r\n50003011\r\n\r\nMARCELO JOSE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43814743\r\n\r\nMARCELO MACHADO MAURICIO\r\n\r\n51\r\n\r\n43824790\r\n\r\nMARCELO MARZIONI DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5708168\r\n\r\nMARCELO MENDES GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n50008994\r\n\r\nMARCELO MOREIRA CABRAL\r\n\r\n60\r\n\r\n43547168\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001817\r\n\r\nMARCELO NEGREIROS SILVA\r\n\r\n624\r\n\r\n43182186\r\n\r\nMARCELO RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n54\r\n\r\n50003305\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43929044\r\n\r\nMARCELO RICARDO DE MORAES\r\n\r\n86\r\n\r\n42525500\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n20053134\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n42699568\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES\r\n\r\n45\r\n\r\n41961064\r\n\r\nMARCELO VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182887\r\n\r\nMARCELO VIEITAS DA FONSECA\r\n\r\n82\r\n\r\n43219845\r\n\r\nMARCHELLO DOS ANJOS CERSOSIMO\r\n\r\n0\r\n\r\n43935117\r\n\r\nMARCIA ANDREA DA SILVA COSTA MOTTA\r\n\r\n65\r\n\r\n43640907\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DANTAS BORGES\r\n\r\n62\r\n\r\n50006797\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE PONTES\r\n\r\n0\r\n\r\n43714501\r\n\r\nMARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO\r\n\r\n25\r\n\r\n43820492\r\n\r\nMARCIA SIMONE REBELLO SANTOS\r\n\r\n138\r\n\r\n43931162\r\n\r\nMARCILIO DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43182321\r\n\r\nMARCIO ALMEIDA DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n42816254\r\n\r\nMARCIO AMARO SOARES\r\n\r\n109\r\n\r\n43928692\r\n\r\nMARCIO BORGES FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n22936840\r\n\r\nMARCIO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n43824080\r\n\r\nMARCIO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n43296599\r\n\r\nMARCIO DA SILVA CASEMIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002775\r\n\r\nMARCIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43377181\r\n\r\nMARCIO DE ANDRADE MOACIR\r\n\r\n9\r\n\r\n50002201\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008714\r\n\r\nMARCIO DIAS DE ARRUDA\r\n\r\n76\r\n\r\n43209220\r\n\r\nMARCIO GONCALVES ANTUNES\r\n\r\n18\r\n\r\n43375839\r\n\r\nMARCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43824218\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE SOUZA ERASMI\r\n\r\n289\r\n\r\n43182640\r\n\r\nMARCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n19801955\r\n\r\nMARCIO MARINHO WENCESLAU MADEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715028\r\n\r\nMARCIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n42525888\r\n\r\nMARCIO MOLINARO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368875\r\n\r\nMARCIO NASCIMENTO SCHRAMM\r\n\r\n0\r\n\r\n43823874\r\n\r\nMARCIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43815499\r\n\r\nMARCIO PIRES DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\n42655358\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO GANDARELA\r\n\r\n0\r\n\r\n5708184\r\n\r\nMARCIO RICARDO MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369545\r\n\r\nMARCIO ROCHA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008447\r\n\r\nMARCIO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n42699371\r\n\r\nMARCIO SILVA MARTINS DAMASIO\r\n\r\n0\r\n\r\n50023934\r\n\r\nMARCIUS POL TAVARES\r\n\r\n98\r\n\r\n43933211\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43823904\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n118\r\n\r\n43368638\r\n\r\nMARCO ANTONIO DINIZ SERPA\r\n\r\n361\r\n\r\n43367682\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n42698090\r\n\r\nMARCO AURELIO CEZAR MALDONADO\r\n\r\n0\r\n\r\n43715192\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n5708192\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n42696917\r\n\r\nMARCO AURELIO DO AMARAL PIRES\r\n\r\n0\r\n\r\n43209831\r\n\r\nMARCO GONCALVES DOS REMEDIOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002953\r\n\r\nMARCO RAFAEL GUIMARAES NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369324\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE LIMA MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002406\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\n43567703\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE LIMA MALHEIROS\r\n\r\n164\r\n\r\n43715524\r\n\r\nMARCOS ANDRE DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n0\r\n\r\n43211828\r\n\r\nMARCOS ANDRE LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n65\r\n\r\n50000993\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ASSIS ANDRADE\r\n\r\n7\r\n\r\n43715010\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n447\r\n\r\n43368840\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n43825516\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FREITAS DE PAIVA\r\n\r\n113\r\n\r\n43463665\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LHAMAS HERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n41961072\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LISBOA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43547257\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DE BARCELOS\r\n\r\n45\r\n\r\n43935109\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SILVA DOS REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n43931910\r\n\r\nMARCOS AURELIO DE MACEDO NOBREGA\r\n\r\n104\r\n\r\n43714714\r\n\r\nMARCOS AURELIO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002090\r\n\r\nMARCOS AURELIO FIORAVANTE LISBOA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001477\r\n\r\nMARCOS AURELIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n76\r\n\r\n43379206\r\n\r\nMARCOS DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n32\r\n\r\n43187820\r\n\r\nMARCOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43211925\r\n\r\nMARCOS DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n22135863\r\n\r\nMARCOS LUIZ DE AZEVEDO AMARAL\r\n\r\n0\r\n\r\n43929192\r\n\r\nMARCOS MELO DE MENEZES\r\n\r\n35\r\n\r\n42527546\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO DAMASCENO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368727\r\n\r\nMARCOS PAULO ATAN DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n50001884\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n85\r\n\r\n50002473\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO COELHO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008455\r\n\r\nMARCOS PEREIRA BENTES\r\n\r\n0\r\n\r\n50008331\r\n\r\nMARCOS PESSANHA MANHAES VIANA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962591\r\n\r\nMARCOS RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n0\r\n\r\n43824412\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES\r\n\r\n197\r\n\r\n24378224\r\n\r\nMARCOS SILVA BUENO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714781\r\n\r\nMARCOS VINICIOS SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43182569\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BASTOS MAIA\r\n\r\n0\r\n\r\n50003100\r\n\r\nMARCOS ZANONI VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50008340\r\n\r\nMARCUS ANDRE MARQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43377114\r\n\r\nMARCUS VINICIUS COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n94\r\n\r\n43209165\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DAS CHAGAS SANTIAGO\r\n\r\n54\r\n\r\n43182364\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n42698448\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DUQUE DOS SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n43547117\r\n\r\nMARCUS VINICIUS E SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001299\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961080\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RIBEIRO MOISES\r\n\r\n26\r\n\r\n50007220\r\n\r\nMARGARETH MACIEL RANGEL\r\n\r\n153\r\n\r\n50006916\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n72\r\n\r\n42697344\r\n\r\nMARIA DANIELE LINDOLPHO DOS SANTOS\r\n\r\n134\r\n\r\n41962273\r\n\r\nMARIA HELENA DE MELO GARCEZ\r\n\r\n0\r\n\r\n43935176\r\n\r\nMARIA INES PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n50000713\r\n\r\nMARIA STELLA OLIVEIRA ARAUJO QUEIROZ\r\n\r\n34\r\n\r\n43375766\r\n\r\nMARIANA LOURENCO PERES\r\n\r\n0\r\n\r\n43815375\r\n\r\nMARIO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5708214\r\n\r\nMARIO MARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961935\r\n\r\nMARIO MARCIO CIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43927815\r\n\r\nMARIO SERGIO THOMAZ LYRIO\r\n\r\n211\r\n\r\n41980247\r\n\r\nMARISA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001442\r\n\r\nMARLON RIBEIRO DO ROSARIO\r\n\r\n46\r\n\r\n43368395\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43827128\r\n\r\nMAURICIO DE MATOS SILVESTRE\r\n\r\n0\r\n\r\n41962494\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50008706\r\n\r\nMAURICIO JULIANO PARREIRA\r\n\r\n181\r\n\r\n43369413\r\n\r\nMAURICIO MEIRELES DOS SANTOS\r\n\r\n80\r\n\r\n43928307\r\n\r\nMAURICIO PAZ MONTEIRO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50009044\r\n\r\nMAURICIO QUIRINO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43822223\r\n\r\nMAURO ALVES MOURAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43203671\r\n\r\nMAURO DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43367755\r\n\r\nMAURO DORNELLAS MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n41902386\r\n\r\nMAURO JOSE PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n0\r\n\r\n43545688\r\n\r\nMAURO LAUDIER VILAMOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50003046\r\n\r\nMAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA\r\n\r\n35\r\n\r\n16716086\r\n\r\nMERLYN MANA\r\n\r\n0\r\n\r\n43186033\r\n\r\nMERY HELLEN DA SILVEIRA SALERMO\r\n\r\n18\r\n\r\n43369022\r\n\r\nMICHAEL DE SOUZA COSTA\r\n\r\n58\r\n\r\n50001426\r\n\r\nMICHEL DE SOUZA JACINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43825184\r\n\r\nMICHEL FREITAS IGNACIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369006\r\n\r\nMICHEL PINHEIRO CAPALUPO\r\n\r\n837\r\n\r\n43367429\r\n\r\nMICHELLE BATISTA MESQUITA TEIXEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43934269\r\n\r\nMICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43929362\r\n\r\nMIGUEL KUPERMAN GARCIA\r\n\r\n0\r\n\r\n43213499\r\n\r\nMIKE BRENNON MATTOS PEREIRA\r\n\r\n163\r\n\r\n20106858\r\n\r\nMILTON NUNES PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961951\r\n\r\nMILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43546080\r\n\r\nMIRIAM GENEROSA THEODORO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714552\r\n\r\nMIRIAM MIYUKI NAGAIKE\r\n\r\n439\r\n\r\n43719155\r\n\r\nMONICA CRISTINA LINHARES PINTO\r\n\r\n0\r\n\r\n42730414\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES\r\n\r\n24\r\n\r\n43818773\r\n\r\nMONICA SUELI CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697280\r\n\r\nMONIQUE DA CUNHA NUNES\r\n\r\n42\r\n\r\n43715680\r\n\r\nMONIQUE GONCALVES VALENTINI\r\n\r\n302\r\n\r\n42697964\r\n\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182747\r\n\r\nMORGANA PAIVA DE ANDRADE\r\n\r\n10\r\n\r\n41960769\r\n\r\nMURILO DA MOTTA NOBREGA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182763\r\n\r\nNACIF MARTINS DA SILVA\r\n\r\n280\r\n\r\n43815251\r\n\r\nNATALIA ARETUSA VIEIRA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43935010\r\n\r\nNATALIA LUIZA SANTOS DE FREITAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43935702\r\n\r\nNATALIA PEREIRA RAMOS\r\n\r\n13\r\n\r\n50000632\r\n\r\nNATASHA MACHADO RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n589\r\n\r\n43209327\r\n\r\nNEIFE MURAD DE CARVALHO\r\n\r\n263\r\n\r\n43932509\r\n\r\nNEILTON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43825338\r\n\r\nNEIMAR JUSTINO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368379\r\n\r\nNEIZE LEA DA SILVA GOMES\r\n\r\n97\r\n\r\n43935494\r\n\r\nNELMA NUNES DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n43210813\r\n\r\nNELSON DE SOUZA PACHECO JUNIOR\r\n\r\n97\r\n\r\n50002252\r\n\r\nNELSON REGO LIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43822363\r\n\r\nNESTOR BAZILIO DO SANTOS\r\n\r\n160\r\n\r\n43209564\r\n\r\nNEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n48\r\n\r\n43547206\r\n\r\nNEWTON VERISSIMO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n50007092\r\n\r\nNIETE ELIAS MOURA\r\n\r\n92\r\n\r\n50002031\r\n\r\nNILO CESAR ACCACIO DANTAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43369863\r\n\r\nNILTON CARLOS DE SOUZA MACHADO JUNIOR\r\n\r\n246\r\n\r\n42698588\r\n\r\nNILTON COSTA ROSA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43341268\r\n\r\nNIVALDO DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n23773464\r\n\r\nNIVALDO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n77\r\n\r\n43211763\r\n\r\nNOBERTO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n485\r\n\r\n43368492\r\n\r\nOBEDIS ALMEIDA ROSA\r\n\r\n0\r\n\r\n42502390\r\n\r\nODONCLEI DA SILVA BOECHAT\r\n\r\n28\r\n\r\n43930611\r\n\r\nONACYR FERNANDES DE PINHO\r\n\r\n29\r\n\r\n43182496\r\n\r\nORLANDO ALVES DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n22361979\r\n\r\nORLANDO RONALDO DAMINELLI\r\n\r\n0\r\n\r\n42697336\r\n\r\nOSCAR GONCALVES GOUVEA FILHO\r\n\r\n35\r\n\r\n43930301\r\n\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n50002082\r\n\r\nOTACILIO DE SOUSA DIAS\r\n\r\n499\r\n\r\n20955944\r\n\r\nOTACILIO JOSE DE SOUZA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43672477\r\n\r\nPABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n193\r\n\r\n6567703\r\n\r\nPAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962451\r\n\r\nPATRICIA BIANCA DE OLIVEIRA MENEZES MORAES\r\n\r\n59\r\n\r\n43396062\r\n\r\nPATRICIA CHRISTIAN VILLA SECA DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n43714838\r\n\r\nPATRICIA DE CARVALHO REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n43818870\r\n\r\nPATRICIA LUIZA MEDEIROS DE ASSIS\r\n\r\n49\r\n\r\n50001175\r\n\r\nPATRICIA MARQUES BARBOSA\r\n\r\n5\r\n\r\n50006800\r\n\r\nPATRICIA MARQUES MONCALVO\r\n\r\n0\r\n\r\n50007009\r\n\r\nPATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n50000870\r\n\r\nPATRICIA SOARES ROSA\r\n\r\n444\r\n\r\n43934528\r\n\r\nPAULA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50007190\r\n\r\nPAULA SCHANUELCARDOSO\r\n\r\n14\r\n\r\n22752560\r\n\r\nPAULO BRITO ROHRS FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43826857\r\n\r\nPAULO CESAR CONCEICAO DA COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n43928145\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA\r\n\r\n0\r\n\r\n43935621\r\n\r\nPAULO CESAR GONCALVES DA COSTA\r\n\r\n104\r\n\r\n42525489\r\n\r\nPAULO CESAR MARTINS\r\n\r\n107\r\n\r\n50003151\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA ALVES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5703107\r\n\r\nPAULO DE JESUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43718710\r\n\r\nPAULO EDUARDO PIRRHO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n10\r\n\r\n50023870\r\n\r\nPAULO FILIPE DURCE MARTINS\r\n\r\n923\r\n\r\n50008811\r\n\r\nPAULO GUSTAVO PACHECO DIAS GONCALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n42524741\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n155\r\n\r\n50003020\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FERREIRA ALVES\r\n\r\n130\r\n\r\n43369200\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43207014\r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO\r\n\r\n49\r\n\r\n43246206\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVA DINIZ\r\n\r\n25\r\n\r\n5879450\r\n\r\nPAULO HENRIQUES VIDAL\r\n\r\n0\r\n\r\n50002236\r\n\r\nPAULO IVO DUARTE FILHO\r\n\r\n25\r\n\r\n5708265\r\n\r\nPAULO MAURICIO MENDES LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002570\r\n\r\nPAULO MUNIZ MACIEL JUNIOR\r\n\r\n97\r\n\r\n43376886\r\n\r\nPAULO RICARDO DO NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\n30\r\n\r\n43715494\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42590140\r\n\r\nPAULO ROBERTO JULIAO BERNARDINO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961510\r\n\r\nPAULO ROBERTO SANTOS RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001639\r\n\r\nPAULO ROBERTO XAVIER DIAS\r\n\r\n94\r\n\r\n43209645\r\n\r\nPAULO SERGIO CARDOSO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n0\r\n\r\n43933998\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714803\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES\r\n\r\n23\r\n\r\n43368654\r\n\r\nPEDRO AMERICO SILVEIRA CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43368557\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO MAXWEL NUNES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933424\r\n\r\nPEDRO LUCIO MARTINS BANDEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211127\r\n\r\nPEDRO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n146\r\n\r\n43376843\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43212018\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\n96\r\n\r\n50003143\r\n\r\nPHILIPPE TORRES CRUZ\r\n\r\n77\r\n\r\n43935400\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43383106\r\n\r\nPRISCILLA DE MELO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n41797647\r\n\r\nRACHEL PRAZERES DE MOURA\r\n\r\n130\r\n\r\n43932517\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DA CAMARA\r\n\r\n0\r\n\r\n42462592\r\n\r\nRAFAEL AZARIS DE QUEIROZ\r\n\r\n0\r\n\r\n41961960\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n86\r\n\r\n43934919\r\n\r\nRAFAEL CHAGAS DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699932\r\n\r\nRAFAEL CRICHIGNO\r\n\r\n0\r\n\r\n43935141\r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO NEGREIROS\r\n\r\n592\r\n\r\n42551900\r\n\r\nRAFAEL DE QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211453\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43928188\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43204422\r\n\r\nRAFAEL GONZALES STELLZER\r\n\r\n0\r\n\r\n50008846\r\n\r\nRAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES\r\n\r\n0\r\n\r\n43928625\r\n\r\nRAFAEL NEVES\r\n\r\n21\r\n\r\n43369618\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA\r\n\r\n132\r\n\r\n43934510\r\n\r\nRAFAEL RAMOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43204856\r\n\r\nRAFAEL SEIDL PIOLI\r\n\r\n55\r\n\r\n50001965\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO MARTINS JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n42144132\r\n\r\nRAMON FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43147097\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43715478\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES\r\n\r\n24\r\n\r\n43378773\r\n\r\nRAPHAEL FRANKLIN VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008560\r\n\r\nRAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n43715664\r\n\r\nRAPHAEL MORAES MACHADO\r\n\r\n49\r\n\r\n43227643\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANILHA CELANO\r\n\r\n73\r\n\r\n43716130\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO REGIS\r\n\r\n0\r\n\r\n43714480\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n94\r\n\r\n50008765\r\n\r\nRAUL DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43714420\r\n\r\nREBECCA REBELO DE ALMEIDA FIUZA\r\n\r\n37\r\n\r\n43928200\r\n\r\nREGINALDO COLARES FRANCO\r\n\r\n0\r\n\r\n43928340\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962249\r\n\r\nREJANE DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n43368581\r\n\r\nRENAN RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n41960300\r\n\r\nRENATA DA COSTA SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43545874\r\n\r\nRENATA DA SILVA NEVES BARBOZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006843\r\n\r\nRENATA DE SOUZA LUPI\r\n\r\n0\r\n\r\n50007084\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\n64\r\n\r\n43866000\r\n\r\nRENATA FRANCIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n126\r\n\r\n43546471\r\n\r\nRENATA LOPES DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n51\r\n\r\n42697115\r\n\r\nRENATA SANTA BARBARA DA SILVA\r\n\r\n334\r\n\r\n41473825\r\n\r\nRENATA SESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699126\r\n\r\nRENATO BOMFIM ESPINDOLA\r\n\r\n49\r\n\r\n43192130\r\n\r\nRENATO BOMFIM NASCIMENTO\r\n\r\n357\r\n\r\n50001221\r\n\r\nRENATO COSTA VALVERDE\r\n\r\n228\r\n\r\n42531330\r\n\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA\r\n\r\n227\r\n\r\n43719228\r\n\r\nRENATO DA SILVA ISIDORO\r\n\r\n0\r\n\r\n43206450\r\n\r\nRENATO DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\n54\r\n\r\n43369332\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n112\r\n\r\n42696879\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43211976\r\n\r\nRENATO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43931995\r\n\r\nRENATO FRANCA MACHADO\r\n\r\n0\r\n\r\n50001990\r\n\r\nRENATO HADDAD AQUINO FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n43430295\r\n\r\nRENATO MARTINS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002015\r\n\r\nRENATO SANTANA JUVENAL\r\n\r\n0\r\n\r\n43210961\r\n\r\nRENATO VERDAN TAVARES\r\n\r\n0\r\n\r\n42696453\r\n\r\nREND CHARL ALVES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002350\r\n\r\nRICARDO CARDOSO\r\n\r\n0\r\n\r\n43211330\r\n\r\nRICARDO CHEBLE DE ANDRADE\r\n\r\n0\r\n\r\n42696585\r\n\r\nRICARDO CRUZ FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43367879\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002643\r\n\r\nRICARDO DANTAS\r\n\r\n95\r\n\r\n41961102\r\n\r\nRICARDO DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n430\r\n\r\n42699797\r\n\r\nRICARDO EDUARDO CUSTODIO\r\n\r\n0\r\n\r\n50002104\r\n\r\nRICARDO GONZAGA CORDEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43377734\r\n\r\nRICARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n42816041\r\n\r\nRICARDO LUIZ DIAS DA CUNHA ALEGRE\r\n\r\n92\r\n\r\n43825273\r\n\r\nRICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE\r\n\r\n109\r\n\r\n50002716\r\n\r\nRICARDO SETUBAL RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\n43182720\r\n\r\nRICARDO SILVA DE MENEZES\r\n\r\n201\r\n\r\n5708290\r\n\r\nRICARDO SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43377653\r\n\r\nRICHARD QUEIROZ LOUREIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43928897\r\n\r\nRILDO MARTINS PEREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n43717713\r\n\r\nROBERTA LOPES DE OLIVEIRA NEVES DE BRAGANCA\r\n\r\n59\r\n\r\n43300871\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n425\r\n\r\n5703069\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43814964\r\n\r\nROBERTO COSTA CORDEIRO\r\n\r\n58\r\n\r\n43815138\r\n\r\nROBERTO DA PAIXAO TAVEIRA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n43546900\r\n\r\nROBERTO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n42525705\r\n\r\nROBERTO GONCALVES NOBRE\r\n\r\n0\r\n\r\n43928676\r\n\r\nROBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002872\r\n\r\nROBISOM CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43377610\r\n\r\nROBSON CARLOS DE FARIA NOBREGA\r\n\r\n0\r\n\r\n42525560\r\n\r\nROBSON CORREA MARTINHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43182771\r\n\r\nROBSON DE SOUSA DO AMARAL\r\n\r\n153\r\n\r\n43368697\r\n\r\nROBSON FELIX PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368212\r\n\r\nROBSON JOSE DE BRITO\r\n\r\n0\r\n\r\n43932312\r\n\r\nROBSON LISBOA DE SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369456\r\n\r\nROBSON MOURA LESSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43814395\r\n\r\nROBSON SILVA REZENDE\r\n\r\n477\r\n\r\n5708311\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA ARAGAO\r\n\r\n0\r\n\r\n43369812\r\n\r\nRODNEY SILVA DE CASTRO\r\n\r\n0\r\n\r\n43547273\r\n\r\nRODRIGO ABREU SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n50008870\r\n\r\nRODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA\r\n\r\n240\r\n\r\n43368786\r\n\r\nRODRIGO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928030\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA CARLOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001485\r\n\r\nRODRIGO BENTO MENEZES DE CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n42655544\r\n\r\nRODRIGO COLCHONE DA COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715338\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO CARRIJO\r\n\r\n0\r\n\r\n43815421\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FERREIRA SOARES\r\n\r\n0\r\n\r\n43720307\r\n\r\nRODRIGO DE BARROS PINHEIRO\r\n\r\n83\r\n\r\n41960785\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES\r\n\r\n230\r\n\r\n50002880\r\n\r\nRODRIGO LUIS GOMES NOGUEIRA\r\n\r\n112\r\n\r\n43369383\r\n\r\nRODRIGO MARQUES COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n50008838\r\n\r\nRODRIGO MUSAUER\r\n\r\n0\r\n\r\n43369359\r\n\r\nRODRIGO PEIXOTO DO PRADO\r\n\r\n0\r\n\r\n43207910\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\n122\r\n\r\n42524911\r\n\r\nRODRIGO PIETRE BIAGGIO\r\n\r\n10\r\n\r\n41530322\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n42135265\r\n\r\nRODRIGO SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n101\r\n\r\n5931681\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961986\r\n\r\nRODRIGO VELOSO GALVAO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43717659\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS\r\n\r\n160\r\n\r\n50001167\r\n\r\nROGERIO BARROSO DA CONCEICAO\r\n\r\n204\r\n\r\n50002856\r\n\r\nROGERIO CHEDID\r\n\r\n231\r\n\r\n50002066\r\n\r\nROGERIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43368026\r\n\r\nROGERIO FRANCA DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n43823408\r\n\r\nROGERIO GONCALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43927831\r\n\r\nROGERIO MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43547109\r\n\r\nROGERIO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n0\r\n\r\n43205917\r\n\r\nROGERIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002546\r\n\r\nROGERIO SANTOS SILVA\r\n\r\n18\r\n\r\n41961579\r\n\r\nROGERIO SOUZA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5708508\r\n\r\nROGERIO VIEIRA DE ABREU\r\n\r\n184\r\n\r\n43368484\r\n\r\nROMEL CORREA RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n42565464\r\n\r\nROMMEL DOS SANTOS PAES LEME\r\n\r\n0\r\n\r\n43927998\r\n\r\nROMULO BESFOR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15\r\n\r\n43211895\r\n\r\nROMULO GASPAR DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43818340\r\n\r\nRONALD DE CASTRO MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n43565905\r\n\r\nRONALDO BRANDAO\r\n\r\n4\r\n\r\n43208215\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n100\r\n\r\n20915250\r\n\r\nRONALDO DIAS BARRADAS\r\n\r\n136\r\n\r\n43715150\r\n\r\nRONALDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43716067\r\n\r\nRONALDO LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211240\r\n\r\nRONNY TAVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008358\r\n\r\nROQUE LOURENCO DE CASTRO FILHO\r\n\r\n164\r\n\r\n50000853\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n88\r\n\r\n41962176\r\n\r\nROSA MARIA MUNIZ VILAS BOAS\r\n\r\n191\r\n\r\n50007173\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n196\r\n\r\n43820379\r\n\r\nROSANA FELIX BASTOS\r\n\r\n118\r\n\r\n43815294\r\n\r\nROSANA NASCENTES DO PRADO\r\n\r\n315\r\n\r\n50023802\r\n\r\nROSANE FERNANDES HYGINO\r\n\r\n88\r\n\r\n43389554\r\n\r\nROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n377\r\n\r\n43715761\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n134\r\n\r\n43715990\r\n\r\nROSANGELA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n245\r\n\r\n50000640\r\n\r\nROSEMARA GABRY DE OLIVEIRA\r\n\r\n107\r\n\r\n50007106\r\n\r\nROSEMERE MOREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n0\r\n\r\n41961994\r\n\r\nRUDSON SALES NEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n51\r\n\r\n50002457\r\n\r\nRUY ALBERTO CARDOSO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n24\r\n\r\n43369588\r\n\r\nSABISBENQUER DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n42702364\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPCAO CORDEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\n20006241\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43206441\r\n\r\nSAMUEL FRANCISCO ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n43417485\r\n\r\nSANDER JULIO LIMA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n50000802\r\n\r\nSANDIA SALTORIS CARDOZO STEFE\r\n\r\n0\r\n\r\n43546366\r\n\r\nSANDRA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001728\r\n\r\nSANDRO ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182780\r\n\r\nSANDRO BRASIL FERREIRA ROCHA FLORES\r\n\r\n0\r\n\r\n41961587\r\n\r\nSANDRO CORREA GIGLIO\r\n\r\n0\r\n\r\n43815405\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n441\r\n\r\n43667180\r\n\r\nSANDRO EDUARDO DE ARAUJO FARIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n42523494\r\n\r\nSANDRO ESTERQUE CLAUDINO\r\n\r\n0\r\n\r\n43715559\r\n\r\nSANDRO FERNANDES FIGUEIREDO\r\n\r\n15\r\n\r\n19805543\r\n\r\nSANDRO GLAUCO PINHO MARQUES\r\n\r\n6\r\n\r\n43369634\r\n\r\nSANDRO LUIS DE SOUZA FARIA\r\n\r\n184\r\n\r\n20095252\r\n\r\nSANDRO LUIZ FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699061\r\n\r\nSANDRO MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\n363\r\n\r\n43182585\r\n\r\nSANDRO SELMO DE SOUZA CARNEIRO NUNES\r\n\r\n0\r\n\r\n43211585\r\n\r\nSANDRO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n50008528\r\n\r\nSAUL GUALBERTO MOURA\r\n\r\n0\r\n\r\n43826806\r\n\r\nSAULO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n222\r\n\r\n43227619\r\n\r\nSAULO EVARISTO PEREIRA\r\n\r\n115\r\n\r\n42699177\r\n\r\nSAVIO PICANCO STEELE\r\n\r\n0\r\n\r\n43931740\r\n\r\nSEBASTIAO ANTONIO GARCIA\r\n\r\n108\r\n\r\n41473876\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\n588\r\n\r\n43934250\r\n\r\nSEBASTIAO CORREA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43545572\r\n\r\nSEBASTIAO DE LIMA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n43814271\r\n\r\nSERGIO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n139\r\n\r\n41974549\r\n\r\nSERGIO BATISTA TORRENTES\r\n\r\n284\r\n\r\n43935745\r\n\r\nSERGIO CAVALCANTE MAGALHAES\r\n\r\n0\r\n\r\n43209840\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO DO NASCIMENTO\r\n\r\n281\r\n\r\n50008960\r\n\r\nSERGIO DE PAULA E SOUSA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928480\r\n\r\nSERGIO FERNANDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43929842\r\n\r\nSERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n78\r\n\r\n50002686\r\n\r\nSERGIO FERREIRA REZENDE\r\n\r\n0\r\n\r\n50002481\r\n\r\nSERGIO FLORENTINO DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n43815049\r\n\r\nSERGIO FONSECA MARQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43715966\r\n\r\nSERGIO JOSE NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001493\r\n\r\nSERGIO LUIS CAVEN GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n43932525\r\n\r\nSERGIO LUIS DOS SANTOS MEIRELLES\r\n\r\n0\r\n\r\n43933130\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE MORAES PAULO\r\n\r\n0\r\n\r\n5708362\r\n\r\nSERGIO LUIZ MARQUES DA CONCEICAO\r\n\r\n8\r\n\r\n29116074\r\n\r\nSERGIO PAULO CARVALHO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n5708389\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FERNANDES DE SA\r\n\r\n0\r\n\r\n20073860\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n41962001\r\n\r\nSERGIO TADROS BATISTA FILHO\r\n\r\n0\r\n\r\n42817099\r\n\r\nSERGIO VITA SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n43814158\r\n\r\nSEVERINO INACIO DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43934447\r\n\r\nSHARLENE LEAL LIMA MARQUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43823289\r\n\r\nSIDNEY CORREIA DE LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n43546749\r\n\r\nSILMARA SERPA GUIMARAES\r\n\r\n0\r\n\r\n50000799\r\n\r\nSILVANA SILVINO CRISTINO\r\n\r\n0\r\n\r\n24814083\r\n\r\nSILVANO ESTRELA DA SILVA\r\n\r\n94\r\n\r\n43815588\r\n\r\nSILVANO FONSECA DA VEIGA\r\n\r\n148\r\n\r\n43928595\r\n\r\nSILVENY JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n50001132\r\n\r\nSILVIA LETICIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n21\r\n\r\n50000039\r\n\r\nSILVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\n43369600\r\n\r\nSILVIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n43369553\r\n\r\nSILVIO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n5708419\r\n\r\nSILVIO PERROTTA SCHIMIDT\r\n\r\n100\r\n\r\n43182470\r\n\r\nSILVIO TAVARES DA SILVA NETO\r\n\r\n116\r\n\r\n50000667\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA REGO MUNIZ\r\n\r\n0\r\n\r\n50000748\r\n\r\nSIMONE PINHEIRO DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n223\r\n\r\n50000020\r\n\r\nSIMONE SOUSA DAS CHAGAS\r\n\r\n13\r\n\r\n16889541\r\n\r\nSIMONI DA SILVA VIANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n42569656\r\n\r\nSOLANGE MARIA RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43935958\r\n\r\nSOLANGE SANTOS SILVANO\r\n\r\n0\r\n\r\n5703115\r\n\r\nSONIA RIBEIRO VAZ BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n42113423\r\n\r\nSUELI FONSECA GUIMARAES OLIVEIRA\r\n\r\n85\r\n\r\n43546579\r\n\r\nSUELI SALVIETE DAS CHAGAS\r\n\r\n31\r\n\r\n43934390\r\n\r\nSUSANA DANIELA PEREIRA PEDRAZZI DOS SANTOS\r\n\r\n82\r\n\r\n43547192\r\n\r\nSUZANA MORENO DA SILVA\r\n\r\n340\r\n\r\n43375804\r\n\r\nSUZYMARY PUPPIN DOS REIS\r\n\r\n3\r\n\r\n50001140\r\n\r\nSYLVIO BARROZO ALMEIDA\r\n\r\n294\r\n\r\n43815219\r\n\r\nSYLVIO MARCELO DE SOUZA ANTENOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43377513\r\n\r\nTADEU BEZERRA DE MENEZES DINIZ\r\n\r\n0\r\n\r\n43714579\r\n\r\nTALITA GUEDES PEREIRA VIANA\r\n\r\n73\r\n\r\n50007203\r\n\r\nTANIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n266\r\n\r\n41960475\r\n\r\nTANIA LENARA GOBBI DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50000721\r\n\r\nTARSSIA GOMES QUEIROZ\r\n\r\n0\r\n\r\n41960335\r\n\r\nTATIANA BRITO RIBEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n41962036\r\n\r\nTATIANE DA COSTA MENDONCA\r\n\r\n0\r\n\r\n42495377\r\n\r\nTHALES EDUARDO ANDRADE DE MENEZES\r\n\r\n0\r\n\r\n43368913\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA RAMITO\r\n\r\n0\r\n\r\n42560179\r\n\r\nTHIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43927033\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928617\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n50002171\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43931880\r\n\r\nTHIAGO DE MOURA MACHADO\r\n\r\n126\r\n\r\n43546986\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n43715206\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA SALVANY\r\n\r\n0\r\n\r\n50001795\r\n\r\nTHIAGO FRANCO LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n43207081\r\n\r\nTHIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n43547133\r\n\r\nTHIAGO GARCEZ FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43815189\r\n\r\nTHIAGO GOMES COUTO\r\n\r\n191\r\n\r\n43182500\r\n\r\nTHIAGO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n378\r\n\r\n42698120\r\n\r\nTHIAGO MACEDO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n291\r\n\r\n43211496\r\n\r\nTHIAGO MATOS ANDREZA\r\n\r\n35\r\n\r\n43190626\r\n\r\nTHIAGO PIRES DE MESQUITA\r\n\r\n20\r\n\r\n43363989\r\n\r\nTHIAGO ROBERTO DA FONSECA LUIZ\r\n\r\n0\r\n\r\n43929435\r\n\r\nTHIAGO SANTOS CORREA\r\n\r\n12\r\n\r\n43547141\r\n\r\nTHIAGO VIDAL ANTUNES\r\n\r\n29\r\n\r\n43209653\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n422\r\n\r\n43929508\r\n\r\nTHIAGO VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43929656\r\n\r\nTHIAGO ZANCATTI DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42698030\r\n\r\nTHOMAZ FRANCO PEREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43548776\r\n\r\nTIAGO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\n315\r\n\r\n43715257\r\n\r\nTIENY GUSMAO FERREIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n43369430\r\n\r\nTITO MARO MAZZUCCO\r\n\r\n395\r\n\r\n41961617\r\n\r\nTYAGO FIGUEIRA DE MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n42696429\r\n\r\nUBIRATAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n123\r\n\r\n50001043\r\n\r\nUBIRATAN PIMENTA SALATIEL\r\n\r\n24\r\n\r\n43932002\r\n\r\nULADIMIR CAVALCANTE LEITE JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43282962\r\n\r\nULISSES DOMICIANO CUNHA\r\n\r\n47\r\n\r\n43380000\r\n\r\nULISSES ELESBAO GOMES DE MELLO\r\n\r\n99\r\n\r\n43368980\r\n\r\nUZIEL VASCONCELOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43545394\r\n\r\nVAGNE LOPES GONCALVES\r\n\r\n78\r\n\r\n50002902\r\n\r\nVAGNER ALEX DA SILVA GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n50005103\r\n\r\nVAGNER COUTO DE JEZUZ\r\n\r\n0\r\n\r\n43369685\r\n\r\nVAGNER DA SILVA PASSINHO\r\n\r\n277\r\n\r\n42524830\r\n\r\nVAGNER DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n41961145\r\n\r\nVAGNER MENDES RODRIGUES\r\n\r\n0\r\n\r\n43182950\r\n\r\nVAGNER PESSOA E SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n19949650\r\n\r\nVAGNER RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42698642\r\n\r\nVAGNER THOMAZ PAIXAO DA FONSECA\r\n\r\n0\r\n\r\n43934285\r\n\r\nVALDENI CANDIDO ALVES\r\n\r\n214\r\n\r\n43935320\r\n\r\nVALERIA ANDRADE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43935842\r\n\r\nVALERIA GUEDES ANDRADE GARCIA\r\n\r\n299\r\n\r\n50007181\r\n\r\nVALERIA LEAL VALENTIM\r\n\r\n15\r\n\r\n5708427\r\n\r\nVALKIR ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n42699169\r\n\r\nVALMIR DE ARAUJO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n41834771\r\n\r\nVALTER LUIZ LOURENCO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n50008510\r\n\r\nVALTER SILVA DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43211429\r\n\r\nVALTER SIQUEIRA GONCALVES FILHO\r\n\r\n74\r\n\r\n50009184\r\n\r\nVANDER FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928153\r\n\r\nVANDER GUIMARAES\r\n\r\n23\r\n\r\n43368670\r\n\r\nVANDERLEI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182909\r\n\r\nVANDERLEI RICARDO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n42696771\r\n\r\nVANDERSON CARDOSO LOURENCO\r\n\r\n678\r\n\r\n42699908\r\n\r\nVANDERSON MOREIRA MARTINS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001450\r\n\r\nVANDO LIMA MACEDO\r\n\r\n269\r\n\r\n41525841\r\n\r\nVANESSA DE NORONHA NASCIMENTO\r\n\r\n422\r\n\r\n43946712\r\n\r\nVANESSA MEIRELES BORGES\r\n\r\n241\r\n\r\n50006908\r\n\r\nVANESSA VIEIRA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n41962141\r\n\r\nVANILZA HANG DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43820468\r\n\r\nVERA REGINA CORREA DA SILVA\r\n\r\n83\r\n\r\n43934862\r\n\r\nVERONICA ARAUJO CIPRIANO CAMPOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697093\r\n\r\nVERONICA LUCIA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182291\r\n\r\nVICTOR EMANUEL FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n43209602\r\n\r\nVICTOR FELIX VIEIRA BARBOSA\r\n\r\n0\r\n\r\n42532620\r\n\r\nVICTOR HUGO MARQUES LINS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002910\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS SANT ANNA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933483\r\n\r\nVICTOR MAIA DE SOUZA\r\n\r\n80\r\n\r\n43369480\r\n\r\nVINICIO VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n42697611\r\n\r\nVINICIUS BORBA BRITO\r\n\r\n69\r\n\r\n50003038\r\n\r\nVINICIUS DE SOUZA TANNER\r\n\r\n0\r\n\r\n42697379\r\n\r\nVINICIUS PIRES VAZ DE AZEVEDO\r\n\r\n35\r\n\r\n43211151\r\n\r\nVINICIUS RAFAEL PINHEIRO LOPES\r\n\r\n0\r\n\r\n43369910\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43932088\r\n\r\nVITOR DELANO DE MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n42696534\r\n\r\nVITOR MIGUEL SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n0\r\n\r\n50008668\r\n\r\nVITOR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n345\r\n\r\n43379621\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182623\r\n\r\nVIVIAM MARIA VOLTES DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43893961\r\n\r\nVIVIANE ALVES DE SOUZA MATOS\r\n\r\n297\r\n\r\n43819338\r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n50000829\r\n\r\nVIVIANE CARVALHO FAGUNDES\r\n\r\n0\r\n\r\n43368310\r\n\r\nVIVIANE DE SANT ANNA MESQUITA\r\n\r\n0\r\n\r\n50006924\r\n\r\nVIVIEN KELY FERREIRA DE AZEVEDO BRAGA\r\n\r\n0\r\n\r\n43718680\r\n\r\nVIVILANE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41962540\r\n\r\nWAGNER CASTRO MELLO\r\n\r\n0\r\n\r\n43931952\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n131\r\n\r\n41962559\r\n\r\nWAGNER JARDIM DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n43368719\r\n\r\nWAGNER JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43813763\r\n\r\nWAGNER LUIS DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n41960564\r\n\r\nWAGNER LUIZ GANDRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43209289\r\n\r\nWAGNER MARINS ELIAS\r\n\r\n114\r\n\r\n42818311\r\n\r\nWAGNER MARTINS PADILHA\r\n\r\n0\r\n\r\n43720285\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001620\r\n\r\nWAGNER OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n0\r\n\r\n43933351\r\n\r\nWALBER CRISTIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928013\r\n\r\nWALDEMIR TARGINO DA SILVA\r\n\r\n19\r\n\r\n50001108\r\n\r\nWALESCA MEDEIROS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n19097425\r\n\r\nWALLACE BIANCHY DA SILVA\r\n\r\n395\r\n\r\n43932304\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n43929214\r\n\r\nWALLACE GOMES DIAS\r\n\r\n68\r\n\r\n43368808\r\n\r\nWALLACE MENDONCA DE FRANCA\r\n\r\n0\r\n\r\n43412173\r\n\r\nWALLIN FRANCISCO DA SILVA E SILVA\r\n\r\n52\r\n\r\n42697441\r\n\r\nWANDER ROBERTO MOREIRA LIMA\r\n\r\n0\r\n\r\n50002740\r\n\r\nWANDERLEY AULAIR DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43715907\r\n\r\nWANDERLEY DEBAQUER DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001370\r\n\r\nWANDERSON ALVES VIEIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n42525365\r\n\r\nWANDERSON CESAR DA SILVA ALVES\r\n\r\n0\r\n\r\n42698715\r\n\r\nWANDERSON KLEIN CARVALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n43192920\r\n\r\nWASHINGTON ALMADA BESERRA JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n43694845\r\n\r\nWASHINGTON AMARO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n42697921\r\n\r\nWASHINGTON DE ASSIS GOMES\r\n\r\n98\r\n\r\n5708443\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n0\r\n\r\n43815731\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n43715753\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n50001248\r\n\r\nWENDEL DOS SANTOS PORTELLA\r\n\r\n18\r\n\r\n50002279\r\n\r\nWENSTEN TORRES DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43182518\r\n\r\nWESLEY DA CONCEICAO ROSAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50002589\r\n\r\nWESLEY RODRIGO LOURENCO GOMES\r\n\r\n0\r\n\r\n43715419\r\n\r\nWILIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH\r\n\r\n218\r\n\r\n43816061\r\n\r\nWILLIAM CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n43935699\r\n\r\nWILLIAM MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0\r\n\r\n34664734\r\n\r\nWILLIAM RODRIGUES LOPES\r\n\r\n16\r\n\r\n43714900\r\n\r\nWILLIAN ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n0\r\n\r\n43928820\r\n\r\nWILLIAN APPOLINARIO\r\n\r\n135\r\n\r\n50002368\r\n\r\nWILSON LEONARDO D ARAUJO DIAS\r\n\r\n0\r\n\r\n50001558\r\n\r\nWILSON MORAES DE SOUZA NETO\r\n\r\n0\r\n\r\n43814603\r\n\r\nWLADEMIR DE ARAUJO SOARES FERREIRA\r\n\r\n0\r\n\r\n43932240\r\n\r\nWOLKER DA SILVA MAFFRA JUNIOR\r\n\r\n41\r\n\r\n42531055\r\n\r\nYURY CHRYSTYAN DE ALMEIDA ALVES\r\n\r\n406\r\n\r\n19806000\r\n\r\nZACAI CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n559\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original do D.O. de 13/06/2024.\r\n\r\nId: 2572867"
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                        "2572766": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,\r\n\r\ntorna público a Tomada de Contas Especial INSTAURADA, tendo em vista ofício PRS/SSE/CGC 25669/2023 oriundo da TCERJ, nos autos do processo TCE/RJ nº 101.422-1/2018, que verifica \"irregularidade na execução de serviços, elaboração e distribuição de desejum, kit lanche e lanche noturno. Ausência de previsão no Termo de Referência da contratação. Preços dos lanches fornecidos superiores aos praticados no mercado. Composição dos custos unitários dos lanches em desacordo com o estabelecido no termo de referência”. No caso em questão a empresa apurada foi a DJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTAÇÃO - Contrato nº 027/2018, onde foi realizado todo procedimento através do processo nº SEI-210119/000118/2023. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,\r\n\r\nTorna público a Tomada de Contas Especial INSTAURADA, tendo em vista ofício PRS/SSE/CGC 25669/2023 oriundo da TCERJ, nos autos do processo TCE/RJ nº 101.422-1/2018, que verifica \"irregularidade na execução de serviços, elaboração e distribuição de desejum, kit lanche e lanche noturno. Ausência de previsão no Termo de Referência da contratação. Preços dos lanches fornecidos superiores aos praticados no mercado. Composição dos custos unitários dos lanches em desacordo com o estabelecido no termo de referência”. No caso em questão a empresa apurada foi a Alimentação Global Service LTDA. - Contrato nº 024/2018, onde foi realizado todo procedimento através do processo nº SEI-210119/000122/2023.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,\r\n\r\ntorna público a Tomada de Contas Especial INSTAURADA, tendo em vista ofício PRS/SSE/CGC 25669/2023 oriundo da TCERJ, nos autos do Processo TCE/RJ nº 101.422-1/2018, que verifica \"irregularidade na execução de serviços, elaboração e distribuição de desejum, kit lanche e lanche noturno. Ausência de previsão no Termo de Referência da contratação. Preços dos lanches fornecidos superiores aos praticados no mercado. Composição dos custos unitários dos lanches em desacordo com o estabelecido no termo de referência”. No caso em questão a empresa apurada foi a DJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTAÇÃO - Contrato nº 028/2018, onde foi realizado todo procedimento através do processo nº SEI-210119/000119/2023.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,\r\n\r\ntorna público a Tomada de Contas Especial INSTAURADA, tendo em vista ofício PRS/SSE/CGC 25669/2023 oriundo da TCERJ, nos autos do Processo TCE/RJ nº 101.422-1/2018, que verifica \"irregularidade na execução de serviços, elaboração e distribuição de desejum, kit lanche e lanche noturno. Ausência de previsão no Termo de Referência da contratação. Preços dos lanches fornecidos superiores aos praticados no mercado. Composição dos custos unitários dos lanches em desacordo com o estabelecido no termo de referência”. No caso em questão a empresa apurada foi a ACF DA SILVA LTDA. - Contrato nº 26/2018, onde foi realizado todo procedimento através do processo nº SEI-210119/000121/2023.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,\r\n\r\ntorna público a Tomada de Contas Especial INSTAURADA, tendo em vista ofício PRS/SSE/CGC 25669/2023 oriundo da TCERJ, nos autos do Processo TCE/RJ nº 101.422-1/2018, que verifica \"irregularidade na execução de serviços, elaboração e distribuição de desejum, kit lanche e lanche noturno. Ausência de previsão no Termo de Referência da contratação. Preços dos lanches fornecidos superiores aos praticados no mercado. Composição dos custos unitários dos lanches em desacordo com o estabelecido no termo de referência”. No caso em questão a empresa apurada foi a Alimentação Global Service LTDA. - Contrato nº 025/2018, onde foi realizado todo procedimento através do processo nº SEI-210119/000120/2023.\r\n\r\nId: 2572766"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 066/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA ANGLOCO LIMITED.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de viatura do tipo Auto Busca e Salvamento Leve (ABSL), que será utilizada para transporte de militares e de materiais de operações de busca e salvamento às diversas ocorrências de salvamento terrestre no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as especificações do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Com proposta no respectivo valor unitário: R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001958/2022 (P.E.19/23).\r\n\r\nId: 2571517"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, CNPJ sob o nº 33.609.504/0001-62.\r\n\r\nDONATÁRIO: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) Microscópio Cirúrgico OPMI PEN da marca Zeiss.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sra. Claudia Maria Braga de Mello - Secretária de Estado de Saúde e Dr. Francisco Horta - Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016114/2024.\r\n\r\nId: 2572651"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por intermédio da Divisão de Concessão de Aposentadoria, CONVOCA RENATO DA SILVA TEIXEIRA, Técnico de Laboratório, mat. 922.174-8 ID.4214494-9 para comparecer à rua Barão de Itapagipe n° 225, bloco A 2° andar, Rio Comprido/RJ para tratar de assunto relacionado ao Processo n° SEI-080014/000610/2022.\r\n\r\nId: 2572644"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 052/2022. \r\n\r\nPARTES: Instituto Vital Brazil S/A e PRIMA VIDA ODONTOLOGIA DE GRUPO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 052/2022, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assistência odontológica, com cobertura de todos os procedimentos odontológicos listados no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, mediante a disponibilização de redes credenciadas aos empregados públicos do Instituto Vital e beneficiários. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.911,40 (trinta e nove mil, novecentos e onze reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2024. \r\n\r\nPROC IVB N° SEI-080005/001200/2022.\r\n\r\nId: 2572773"
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                            "2572772": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: Processo: “Contrato n° 112/2024. PROCESSO: SEI-080002/000808/2024. VALOR TOTAL: R$ 28.929,60 (vinte e oito mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos)”...\r\n\r\nLeia-se: Processo: “Contrato n° 112/2024. PROCESSO: SEI-080002/000808/2024. VALOR TOTAL: R$ 28.908,93 (vinte e oito mil novecentos e oito reais e noventa e três centavos)”...\r\n\r\nId: 2572772"
                            ],
                            "2572582": [
                                "I - Extrato de Termo",
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DATA \r\n\r\nDA ASSINATURA: 08/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008619/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 608/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PSMED - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ÁREA DA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Realengo, no período de 04/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 948 (SEI-74730166). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 597.914,69 (quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008502/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 614/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de locação e instalação de equipamentos e sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/01/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 997 (SEI-74922990). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.581,38 (doze mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008249/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 616/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RVR SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO LINDU, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 965 (SEI-74763029). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 209.883,96 (duzentos e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008274/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 619/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 17/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 954 (SEI-74744998). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007610/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 629/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de terapia renal substitutiva (hemodiálise), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 17/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 993 (SEI-74906098). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 215.050,00 (duzentos e quinze mil e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008243/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 657/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Penha, no período de 17/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1028 (SEI-74988205). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.767,58 (quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007194/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 676/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICOS E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos (bombas de seringa), para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 17/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 995 (SEI-74919110). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/007520/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 683/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h Queimados, no período de 01/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1019 (SEI-74967412). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009456/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 689/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Queimados, Tijuca e Itaboraí, no período de 01/01/2024 a 31/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1032 (SEI-75022655). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009543/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 699/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços técnicos de radiologia, para UPA 24h Santa Cruz, Nova Iguaçu II, Nova Iguaçu I e Mesquita, no período de 01/02/2024 à 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1079 (SEI-75317659). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/008557/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 737/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SARE HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bombas com fornecimento de equipos, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1129 (SEI-75709391). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 218.624,56 (duzentos e dezoito mil, seiscentos e vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/009307/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 758/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de materiais de OPME, para Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/03/2024, 04/03/2024, 08/03/2024, 11/03/2024 e 15/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1163 (SEI-76027755). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.964,28 (dez mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/006993/2024. \r\n\r\nId: 2572583"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BARÃO DO AMPARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007622/2022\r\n\r\nAna Claudia de Moraes Pinto - 1991\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JAIME COSTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/02965/2024\r\n\r\nLuis Alberto Marques da Silva - 1988\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000886/2024\r\n\r\nLucas da Silva Moura - 2011\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006645/2023\r\n\r\nFabio Lobo Kappel - 2010\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004489/2021\r\n\r\nJonathan Santos Serafim - 2006\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005655/2022\r\n\r\nLusia do Nascimento Silva - 2010\r\n\r\n7 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006572/2022\r\n\r\nRafael Caitano do Couto - 2009\r\n\r\n8 - COLÉGIO ARISTIDE CAIRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006770/2023\r\n\r\nLuna Rosa de Almeida Rodrigues Cordeiro - 2015\r\n\r\n9 - COLÉGIO BARÃO DE CAPANEMA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007293/2023\r\n\r\nOtto Frederico Pereira de Carvalho Filho - 1978\r\n\r\n10 - COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007489/2023\r\n\r\nLeonardo dos Santos de Oliveira - 2008\r\n\r\n11 - COLÉGIO CIDADE - UNIDADE RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/004060/2023\r\n\r\nViviane Conceição de Souza dos Santos - 1998\r\n\r\n12 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045229/2024\r\n\r\nIsabela Cruz Tavares - 2016\r\n\r\n13 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006230/2023\r\n\r\nFranciny dos Santos Sobral da Silva - 2003\r\n\r\n14 - COLÉGIO LUSO CARIOCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/045962/2024\r\n\r\nJessica Pellegrino Azevedo dos Santos - 2008\r\n\r\n15 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006688/2023\r\n\r\nElen Pereira da Paz - 2002\r\n\r\n16 - COLÉGIO REPUBLICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004812/2024\r\n\r\nAngela Dias de Souza - 1983\r\n\r\n17 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007808/2023\r\n\r\nSidney Xavier Chiacchio - 1981\r\n\r\n18 - COLÉGIO 4 DE DEZEMBRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007478/2023\r\n\r\nLetícia Lima Ribeiro - 2008\r\n\r\n19 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043640/2024\r\n\r\nDiego Rodrigues de Almeida - 2015\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007884/2023\r\n\r\nFelix de Souza Soares - 2017\r\n\r\n20 - SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007528/2023\r\n\r\nYasmin Motta Sá - 2020\r\n\r\n21 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040589/2024\r\n\r\nÁlan Monteiro Henrique - 2013\r\n\r\n22 - SOCIEDADE DE ENSINO DORVALINA JOSÉ - São Gonçalo\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/035826/2024\r\n\r\nRozimeri de Andrade Dias - 1987\r\n\r\n23 - CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042623/2024\r\n\r\nGabriela dos Anjos - 2022\r\n\r\n24 - COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041314/2024\r\n\r\nGabriela Fonseca de Oliveira - 2000\r\n\r\n25 - COLÉGIO CENECISTA ALBERTO LESSA - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031179/2024\r\n\r\nMarcos Paulo da Motta Rodrigues - 1997\r\n\r\n26 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/046722/2024\r\n\r\nAdriane Vargas Machado - 2019\r\n\r\n27 - CEEM - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/031315/2024\r\n\r\nJuliana Maciel de Alvarenga - 2006\r\n\r\n28 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014221/2024\r\n\r\nRita de Cássia Machado Azeredo - 1980\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da DeliberaçãoCEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nasInstituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLEGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/005222/2022\r\n\r\nTailane Santos da Silva - 2011\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006526/2023\r\n\r\nLiliane Nogueira Villas-Bôas - 2005\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/036821/2024\r\n\r\nLuana Francisca dos Santos Silva - 2005\r\n\r\n4 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/007866/2023\r\n\r\nThawany Caroline Santos da Silva Gomes - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/006244/2023\r\n\r\nJoão Pedro Nunes Gonçalves - 2022\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001134/2024\r\n\r\nJoão Pedro Medeiros Ferreira Pio - 2019\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012416/2024\r\n\r\nMaria Vitória Moura da Silva Costa - 2021\r\n\r\n6 - COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002354/2024\r\n\r\nMell Ferreira dos Santos - 2015\r\n\r\n7 - COLÉGIO MARECHAL LOTT - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000465/2024\r\n\r\nCaio Silva Cruz - 2018\r\n\r\n8 - COLÉGIO REPUBLICANO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/027279/2024\r\n\r\nLuan da Silva Leitão - 2015\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL BRIGADEIRO ANTÔNIO DE SAMPAIO - São Gonçalo\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042500/2024\r\n\r\nAlec Sander da Silva Souza - 2003\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DA PRATA - Itaboraí\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042966/2024\r\n\r\nSophie Mendonça das Chagas - 2022\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL TERESA CRISTINA - São Gonçalo\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/043182/2024\r\n\r\nTheodora Gil da Mata - 2019\r\n\r\n12 - INSTITUTO MADRE ILUMINATA - São Gonçalo\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044260/2024\r\n\r\nGabriella Justa Amorelli - 2020\r\n\r\n13 - E.E. Professor Adolpho de Carvalho Gomes Júnior - Barra do Piraí\r\n\r\n4ª SÉRIE DO CURSO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042557/2024\r\n\r\nRosangela da Silva Rocha - 1985\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL ARCOS - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023284/2024\r\n\r\nJulia de Souza Barreto - 2020\r\n\r\n15 - CENTRO DE EDUCAÇÃO CRIATIVA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042986/2024\r\n\r\nJosé Arthur Marques Gama - 2018\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039277/2024\r\n\r\nEsther Rodrigues dos Santos Ventura - 2015\r\n\r\n16 - ESCOLA SAGRADA FAMÍLIA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFASE V DO 1º GRAU NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023295/2024\r\n\r\nValdineia Martins de Souza - 1991\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/020982/2024\r\n\r\nCarlos Augusto Leal - 2003\r\n\r\n17 - CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/004700/2022\r\n\r\nRafaela Queiroz Chaves Vieira - 2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de PALOMA DOS SANTOS PEREIRA, ano 2014 - Processo nº SEI-030001/016791/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n12 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/025468/2024\r\n\r\nOnde se lê: Sonia Regina Moreno Carlos - 1983\r\n\r\nLeia-se: Sonia Regina Morena Carlos - 1983\r\n\r\nId: 2572452"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0213030-52.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/062852/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO ANALICE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Axis Guedes Alves - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - LICEU SÃO JOSÉ - Nova Iguaçu\r\n\r\n2 º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/016385/2024\r\n\r\nFernanda Santos de Oliveira - 1997\r\n\r\n2 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/0057783/2023\r\n\r\nMárcia Nascimento da Silva de Lima - 2014\r\n\r\n3 - SISTEMA ELITE DE ENSINO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/024708/2024\r\n\r\nLeonardo Davi Fernandes Mendes - 2001\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042628/2024\r\n\r\nNicolas Bernardo Alves Moreira - 2022\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042944/2024\r\n\r\nGabriela Sant' Anna Bastos - 2018\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030033/003109/2023\r\n\r\nGraziene Felix dos Santos - 2007\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/040693/2024\r\n\r\nJanaína da Silveira Araújo - 2001\r\n\r\n6 - SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEIA RAMOS COUTINHO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - MODALIDA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-0300010025432024\r\n\r\nGracielle Silva Vasques de Freitas - 2013\r\n\r\n7 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002149/2024\r\n\r\nLuciana de Aquino Diniz - 2001\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL DELTA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM PATOLOGIA CLINICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/012191/2024\r\n\r\nCláudia Evaristo da Silva Bartolomeu - 1982\r\n\r\n9 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028379/2024\r\n\r\nJeferson da Silva Patrocinio - 2006\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/014330/2024\r\n\r\nAlmir Marcelo de Oliveira - 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028706/2024\r\n\r\nBruno Gonçalves - 2003\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/028479/2024\r\n\r\nRebeca Neves dos Santos Venancio - 2009\r\n\r\n11 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006343/2024\r\n\r\nBernardo José Gonçalves Arruda de Farias - 2022\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002107/2024\r\n\r\nMaria Eduarda Soares Paulo da Silva - 2017\r\n\r\n12 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/042524/2024\r\n\r\nMarcos Luís do Nascimento - 2013\r\n\r\n13 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/041986/2024\r\n\r\nKamilly Victória de Oliveira - 2022\r\n\r\n14 - HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044814/2024\r\n\r\nDayane Amaral Brendolin - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLEGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO - COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044086/2024\r\n\r\nFernanda Alves do Carmo Santos - 2002\r\n\r\nVII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-03001/045403/2024\r\n\r\nGlauce Bartoline dos Santos - 2006\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2007\r\n\r\n01 - Andre Luiz Silva de Moraes\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições e considerando os termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna sem efeito o Parecer de Autorização nº PARECER Nº 8/2023/SEEDUC/COOIEMI, Processo nº SEI-030033/003599/2021, publicado no D.O de 09/05/2023, Página 18, que AUTORIZOU a oferta do Curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), na ESCOLA BALÃO MÁGICO, mantida(o) por G K MORAIS SISTEMA DE ENSINO INOVADOR, CNPJ nº 26.585.290/0001-76, localizada na Rua Otávio Tarquino, número 586, lote 20, Centro - Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.215-342.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições e considerando os termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna sem efeito o Parecer de Autorização nº PARECER Nº 8/2023/SEEDUC/COOIEMI, Processo nº SEI-030033/003599/2021, publicado no D.O de 18/12/2023, página 29, que AUTORIZOU a oferta do Curso ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), na ESCOLA BALÃO MÁGICO, mantida(o) por G K MORAIS SISTEMA DE ENSINO INOVADOR, CNPJ nº 26.585.290/0001-76, localizada na Rua Otávio Tarquino, número 586, lote 20, Centro - Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.215-342.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0220670-38.2021.8.19.0001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno, Emerson Marcos dos Santos - Ensino Médio na Modalidade de Educação Jovens e Adultos à Distância - ano 2011 - no Instituto Latino de Ciências e Tecnologia - publicado no D.O de 24/07/2023, Página 31. Processo nº SEI-140001/055809/2021.\r\n\r\n*O COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59, da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no Processo nº E03/034.1024.2019, DEFERE o cadastramento de ELIETE VIANNA NASCIMENTO VIEIRA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ENFERMAGEM na Instituição de Ensino GRUPO DE ENSINO FUTURAMA mantido por GRUPO DE ENSINO FUTURAMA LTDA-ME, CNPJ 21.893.336/0001-09 a contar de OUTUBRO DE 2019 sob o registro 031.CT.27481.109.0252.1019. Processo nº SEI-030001/010938/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 25/11/2019, Página 30.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 3 - COLEGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Magé\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037988/2024\r\n\r\nAngela de Oliveira Andrade - 1980\r\n\r\nLeia-se: 3 - COLEGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/037988/2024\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nAngela de Oliveira Andrade - 1980\r\n\r\nId: 2572676"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO RIO DE JANEIRO - CEAE/RJ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 11.947 de 16/06/2009 e pela Resolução CD/FNDE nº 6, de 08/05/2020 em seu art. 44, deliberou em assembléia de sua 5ª Reunião Ordinária realizada no dia 28/05/2024, o Calendário de Reuniões e Visitas para o ano de 2025, com o objetivo de acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao PNAE. Processo nº SEI-030001/046698/2024.\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CEAE-RJ\r\n\r\nCALENDÁRIO DE REUNIÕES E VISITAS NO ANO DE 2025\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n28\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n20\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA CAPITAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMarço\r\n\r\n10 à 12\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nSUMIDOURO E DUAS BARRAS \r\n\r\n13\r\n\r\nVISITA ÀS COOPERATIVAS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n20\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA BAIXADA\r\n\r\nMAGÉ \r\n\r\nAbril\r\n\r\n7\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA CAPITAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n28\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28 à 30\r\n\r\nFORMAÇÃO CONSELHEIROS\r\n\r\nSÃO PAULO\r\n\r\nMaio\r\n\r\n7 à 8 \r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nCARAPEBUS E QUISSAMÃ \r\n\r\n21\r\n\r\nFORMAÇÃO INTERIOR\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n29\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJunho\r\n\r\n2 à 4\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nRIO DAS FLORES E VALENÇA \r\n\r\n9\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA CAPITAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DA REGIÃO SERRANA \r\n\r\nAREAL E PETROPÓLIS \r\n\r\n26\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJulho\r\n\r\n24\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n5\r\n\r\nVISITA À COOPERATIVAS\r\n\r\nGUAPIMIRIM \r\n\r\n12 à 14\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS E BUZIOS\r\n\r\n20 e 21\r\n\r\nEVENTO DE FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS NA CAPITAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n16 à 18\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nAPERIBÉ E CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n21\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n14 à 16\r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nNOVA FRIBURGO E SILVA JARDIM\r\n\r\n20\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n22 à 24\r\n\r\nFÓRUM NACIONAL DE CAES \r\n\r\nGUARULHOS\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n4 à 6 \r\n\r\nVISITA ÀS ESCOLAS DO INTERIOR\r\n\r\nMENDES E ENGº PAULO DE FRONTIN \r\n\r\n17\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n4\r\n\r\nREUNIÕES MENSAIS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 2572448"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO RIO DE JANEIRO - CEAE/RJ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 11.947 de 16/06/2009 e pela Resolução CD/FNDE nº 6, de 08/05/2020 em seu art. 44, deliberou em assembléia de sua 5ª Reunião Ordinária realizada no dia 28/05/2024, o Plano de Ação 2025, com o objetivo de acompanhar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao PNAE. O plano de Ação, contempla a previsão de despesas necessárias para o exercício das atribuições do CEAE-RJ, devendo ser encaminhado à entidade executora antes do início ou no decorrer do ano letivo. Processo nº SEI-030001/046698/2024.\r\n\r\nPLANO DE AÇÃO/GESTÃO 2025\r\n\r\nMonitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE, com base no cumprimento do disposto nos arts. 3º a 5º desta Resolução; (Resolução CD/FNDE nº 06 de 08/05/2020\r\n\r\nMETAS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nTAREFA\r\n\r\nOBJETIVO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nDISPÊNDIO\r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEncaminhar a Secretaria o Plano de Ação e Calendário do CEAE-RJ,\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nInformação via SEI\r\n\r\nReserva de recursos financeiros por parte da\r\n\r\nEnvio via SEI\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no inciso I do art. 44 da Resolução\r\n\r\nentidade executora para o desempenho das atividades do CEAE-RJ\r\n\r\nCD/FNDE 06/2020\r\n\r\npara reserva financeira do quantitativo de diárias em razão do\r\n\r\ncronograma de visitas e do número de conselheiros em campo.\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre ações do CEAE-RJ e\r\n\r\nReuniões mensais\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre as ações dos CAEs e\r\n\r\nÀ definir presencial ou virtual\r\n\r\ntransporte, alimentação e pernoite p/ \r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução \r\n\r\nfiscalizações das escolas\r\n\r\nfiscalizações das escolas\r\n\r\nconselheiros (se presencial)\r\n\r\nCD/FNDE 06/2020\r\n\r\nElaborar quadro de distribuição de tarefas para designar pontos\r\n\r\nReunião de Grupo de Trabalho\r\n\r\nDesignação de tarefas entre os conselheiros nos eixos: fiscalização;\r\n\r\nÀ definir presencial ou virtual\r\n\r\ntransporte, alimentação e pernoite p/ \r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução \r\n\r\nconselheiros (se presencial)\r\n\r\nCD/FNDE 06/2020\r\n\r\nfocais para os eixos de atuação do CEAE-RJ. \r\n\r\nfuncionamento legal; projetos de educação alimentar; chamada pública e licitação e\r\n\r\nformação de conselheiros. \r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nVisita às escolas da Capital\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições higiênico sanitárias das escolas. \r\n\r\nPara atendimento ao plano de ação ou demanda de órgãos de controle\r\n\r\ntransporte e alimentação\r\n\r\nR$ 126,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nhigiênico sanitárias e de infraestrutura e serviços nas escolas estaduais de ensino.\r\n\r\nEstimar a necessidade de diárias e passagens para capacitação dos conselheiros. \r\n\r\nPlanilha de estimativa financeira \r\n\r\nEstimativa de formações nacionais, custos, conselheiros e/ou administrativo designados.\r\n\r\nÀ definir pelo colegiado em reunião ordinária\r\n\r\ntransporte e alimentação (cálculo mínimo de 3 \r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nDefinição segundo calendário \r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\npara formações nacionais\r\n\r\nconselheiros e/ou administrativo podendo ser maior ou menor)\r\n\r\ndo fórum nacional\r\n\r\nRealizar atualização do regimento interno do CEAE-RJ, de acordo com as atualizações das Legislações Federais e Estaduais. \r\n\r\nReuniões mensais\r\n\r\nDesignação de membros para grupo de trabalho de atualização do regimento do colegiado.\r\n\r\nÀ definir presencial ou virtual\r\n\r\ntransporte, alimentação e pernoite p/ conselheiros (se presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições\r\n\r\nMarço\r\n\r\nVisita às escolas do interior\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições higiênico sanitárias das escolas. \r\n\r\nPara atendimento ao plano de ação ou demanda de órgãos de controle\r\n\r\ntransporte, alimentação e pernoite p/ conselheiros \r\n\r\nR$ 2.146,20\r\n\r\nSumidouro e Duas Barras\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nhigiênico sanitárias e de infraestrutura e serviços nas escolas estaduais de ensino.\r\n\r\nEmitir e inserir o parecer conclusivo da execução do PNAE no sistema \r\n\r\nPrestação de contas\r\n\r\nAprovação da prestação de contas\r\n\r\nReunião Colegiada\r\n\r\nTransporte e diárias p/ conselheiros (se presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições\r\n\r\nVisita às escolas da baixada\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições higiênico sanitárias das escolas. \r\n\r\nÀ definir pelo colegiado ou atendimento de demanda\r\n\r\nTransporte e alimentação (presencial)\r\n\r\nR$ 126,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nhigiênico sanitárias e de infraestrutura e serviços nas escolas estaduais de ensino.\r\n\r\nLevantar as necessidades de material permanente e de material de informática(computadores e\r\n\r\nSecretaria Executiva do CEAE-RJ\r\n\r\nLevantamento pela secretaria executiva do CEAE-RJ, com requisições periódicas conforme normas da secretaria de educação\r\n\r\nConforme demanda\r\n\r\nRequisição à secretaria de educação\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nimpressoras) necessários à atuação do CEAE-RJ. \r\n\r\nRealizar a análise da prestação de contas do exercício anterior com dados do sistema da gestão dos recursos \r\n\r\nGrupo de trabalho CEAE-RJ\r\n\r\nAnálise de contas \r\n\r\nÀ definir pelo colegiado ou atendimento de demanda\r\n\r\nTransporte, alimentação e pernoite (presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nConhecer o trabalho das cooperativas, verificar as principais dificuldades e propor melhorias no processo de fornecimento às escolas.\r\n\r\nVisita às cooperativas\r\n\r\nConhecer o trabalho das cooperativas e o fornecimento para as U.Es\r\n\r\nÀ definir pelo colegiado \r\n\r\nTransporte, pernoite e alimentação\r\n\r\nR$ 2.146,20\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nElaborar quadro de distribuição de tarefas para designar pontos focais para os eixos de atuação do CEAE-RJ\r\n\r\nGrupo de trabalho CEAE-RJ\r\n\r\nDiscussão e deliberação das necessidades em reunião colegiada\r\n\r\nÀ definir pelo colegiado \r\n\r\nTransporte, pernoite e alimentação(se presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nSolicitar que a Secretaria de Educação encaminhe comunicado anual de atividades do CEAE-RJ às escolas.\r\n\r\nReuniões mensais\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre as ações dos CAEs e fiscalizações das escolas\r\n\r\nÀ definir presencial ou virtual\r\n\r\nTransporte, pernoite e alimentação(se presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições\r\n\r\nAbril\r\n\r\nVIsita às escolas da capital\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições higiênico sanitárias das escolas. \r\n\r\nPara atendimento ao plano de ação ou demanda de órgãos de controle\r\n\r\nTransporte e alimentação\r\n\r\nR$ 126,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nhigiênico sanitárias e de infraestrutura e serviços nas escolas estaduais de ensino.\r\n\r\nFormação de conselheiros nível nacional por região\r\n\r\nFormação conselheiros\r\n\r\nFormação de conselheiros de alimentação escolar\r\n\r\nPresencial\r\n\r\nTranslado, hospedagem e diárias de viagem (passagens aéreas não inclusas \r\n\r\nR$ 11.443,00\r\n\r\nSão Paulo\r\n\r\nLei 11947/2009 e alterações pela Lei nº 14.734, de 23 de novembro de 2023 e no art. 45 da \r\n\r\ndevendo ser acrescidas)\r\n\r\nResolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre ações do CEAE-RJ e fiscalizações das escolas\r\n\r\nReuniões mensais\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre as ações dos CAEs e prestação de contas\r\n\r\nPresencial\r\n\r\nTransporte, pernoite e alimentação(se presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nEstimar a necessidade de diárias e passagens para capacitação dos\r\n\r\nSecretaria Executiva do CEAE\r\n\r\nConsolidação e levantamento de necessidades discutido e deliberado pela reunião do CEAE. \r\n\r\nPresencial\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nservidores responsáveis pelo funcionamento legal e atividades administrativas \r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições\r\n\r\nVisita às escolas da região Metropolitana\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições higiênico sanitárias das escolas. \r\n\r\nPara atendimento ao plano de ação ou demanda de órgãos de controle\r\n\r\nTransporte e alimentação\r\n\r\nR$ 126,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nhigiênico sanitárias e de infraestrutura e serviços nas esclas estaduais de ensino.\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições\r\n\r\nMaio\r\n\r\nVisita às escolas do interior\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições higiênico sanitárias das escolas. \r\n\r\nPara atendimento ao plano de ação ou demanda de órgãos de controle\r\n\r\nPassagens, hospedagem e diárias de viagem\r\n\r\nR$ 2.146,20\r\n\r\nCarapebus e Quissamã\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nhigiênico sanitárias e de infraestrutura e serviços nas escolas estaduais de ensino.\r\n\r\nFormação regional de conselheiros\r\n\r\nFormação interior\r\n\r\nFormação de atores do PNAE, docentes e diretores das escolas e regionais\r\n\r\nPresencial\r\n\r\nTransporte, translado, alimentação e diárias para os conselheiros e administrativo do CEAE \r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nLei 11947/2009 e alterações pela Lei nº 14.734, de 23 de novembro de 2023 e no art. 45 da \r\n\r\n+ custos de organização e produção de evento\r\n\r\nResolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nEstimar a necessidade de diárias e passagens para capacitação dos conselheiros responsáveis por\r\n\r\nGrupo de trabalho CEAE-RJ\r\n\r\nDesignação de tarefas entre os conselheiros no eixo: projetos de educação alimentar; \r\n\r\nPresencial\r\n\r\nTransporte, pernoite e alimentação(se presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nestimular projetos de educação alimentar e nutricional (EAN) nas unidades escolares.\r\n\r\nElaborar o cronograma anual de visitas às unidades escolares rurais e urbanas, indígenas e quilombolas para o ano subsequente\r\n\r\nGrupo de trabalho CEAE-RJ\r\n\r\nDesignação de tarefas entre os conselheiros no eixo: fiscalização\r\n\r\nPresencial/virtual\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado (se presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre ações do CEAE-RJ e fiscalizações das escolas\r\n\r\nReuniões mensais\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre as ações dos CAEs e fiscalizações das escolas\r\n\r\nPresencial/virtual\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado (se presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições\r\n\r\nJunho\r\n\r\nVisita às escolas da capital\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições higiênico sanitárias das escolas. \r\n\r\nPara atendimento ao plano de ação ou demanda de órgãos de controle\r\n\r\nTransporte e alimentação\r\n\r\nR$ 126,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nhigiênico sanitárias e de infraestrutura e serviços nas escolas estaduais de ensino.\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições\r\n\r\nVisita às escolas do interior\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições higiênico sanitárias das escolas. \r\n\r\nPara atendimento ao plano de ação ou demanda de órgãos de controle\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado.\r\n\r\nR$ 2.146,20\r\n\r\nRio das Flores e Valença \r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nhigiênico sanitárias e de infraestrutura e serviços nas escolas estaduais de ensino.\r\n\r\nElaborar a planilha financeira do CAE para o exercício subsequente e ofício de solicitação de previsão de despesas\r\n\r\nVisita às escolas da região serrana\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições higiênico sanitárias das escolas. \r\n\r\nPara atendimento ao plano de ação ou demanda de órgãos de controle\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado.\r\n\r\nR$ 2.146,20\r\n\r\nAreal e Petrópolis\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\ndo CAE na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado.\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre ações do CEAE-RJ e fiscalizações das escolas\r\n\r\nReuniões mensais\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre as ações dos CAEs e fiscalizações das escolas\r\n\r\nPresencial/virtual\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado (se presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nEstimar a necessidade de diárias e passagens para capacitação dos conselheiros responsáveis pela análise\r\n\r\nGrupo de trabalho CEAE-RJ\r\n\r\nDesignação de tarefas entre os conselheiros no eixo: agricultura familiar\r\n\r\nPresencial/virtual\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado (se presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nde chamadas públicas e compras da agricultura familiar.\r\n\r\nElaborar o relatório periódico de fiscalização ( visita às escolas)\r\n\r\nJulho\r\n\r\nSecretaria executiva do CEAE\r\n\r\nElaboração de relatório periódico a partir das visitas realizadas no 1º semestre\r\n\r\nPresencial\r\n\r\nSala do CEAE-RJ\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre ações do CEAE-RJ e fiscalizações das escolas\r\n\r\nReuniões mensais\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre as ações do CEAE e fiscalizações das escolas\r\n\r\nÀ definir presencial ou virtual\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado.\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre ações do CEAE-RJ e fiscalizações das escolas\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nReuniões mensais\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre as ações dos CAEs e fiscalizações das escolas\r\n\r\nÀ definir presencial ou virtual\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado (se presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nFormação nacional de conselheiros\r\n\r\nEvento de formação de conselheiros na capital\r\n\r\nFormação de atores do PNAE, Docentes e Diretores das Escolas e Regionais\r\n\r\nPresencial\r\n\r\nTransporte, translado, alimentação e diárias para os conselheiros e administrativo do CEAE\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e alterações pela Lei nº 14.734, de 23 de novembro de 2023 e no art. 45 da \r\n\r\n+ custos de organização e produção de evento\r\n\r\nResolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições\r\n\r\nVisita às escolas do interior\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições higiênico sanitárias das escolas. \r\n\r\nPara atendimento ao plano de ação ou demanda de órgãos de controle\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado.\r\n\r\nR$ 2.146,20\r\n\r\nRio das Ostras e Búzios\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nhigiênico sanitárias e de infraestrutura e serviços nas escolas estaduais de ensino.\r\n\r\nConhecer o trabalho das cooperativas, verificar as principais dificuldades e propor melhorias no processo de fornecimento às escolas.\r\n\r\nVisita à cooperativas\r\n\r\nConhecer o trabalho das cooperativas e o fornecimento para as U.Es\r\n\r\nPresencial\r\n\r\nTransporte e alimentação\r\n\r\nR$ 126,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nVisita às escolas do interior\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições higiênico sanitárias das escolas. \r\n\r\nPresencial\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado.\r\n\r\nR$ 2.146,20\r\n\r\nAperibé e Cardoso Moreira\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2021\r\n\r\nhigiênico sanitárias e de infraestrutura e serviços nas escolas estaduais de ensino.\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre ações do CEAE-RJ e fiscalizações das escolas\r\n\r\nReuniões mensais\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre as ações dos CAEs e fiscalizações das escolas\r\n\r\nÀ definir presencial ou virtual\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado (se presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições\r\n\r\nOutubro\r\n\r\nVisita às escolas do interior\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições higiênico sanitárias das escolas. \r\n\r\nPara atendimento ao plano de ação ou demanda de órgãos de controle\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado.\r\n\r\nR$ 2.146,20\r\n\r\nNova Friburgo e Silva Jardim\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nhigiênico sanitárias e de infraestrutura e serviços nas escolas estaduais de ensino.\r\n\r\nFormação nacional de conselheiros-fórum nacional de CAEs\r\n\r\nEvento de formação\r\n\r\nFormação de atores do PNAE, Docentes e Diretores das Escolas e Regionais\r\n\r\nPresencial\r\n\r\nTranslado, hospedagem e diárias de viagem (passagens aéreas não inclusas \r\n\r\nR$ 11.443,00\r\n\r\nGuarulhos\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2021\r\n\r\ndevendo ser acrescidas)\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre ações do CEAE-RJ e fiscalizações das escolas\r\n\r\nReuniões mensais\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre as ações dos CAEs e fiscalizações das escolas\r\n\r\nÀ definir presencial ou virtual\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado (se presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre ações do CEAE-RJ e fiscalizações das escolas\r\n\r\nNovembro\r\n\r\nReuniões mensais\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre as ações dos CAEs e fiscalizações das escolas\r\n\r\nÀ definir presencial ou virtual\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado (se presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nLevantar as necessidades de melhorias na sala de funcionamento do CAE. \r\n\r\nGrupo de trabalho CEAE-RJ\r\n\r\nDiscussão e deliberação pelo colegiado\r\n\r\nÀ definir presencial ou virtual\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado (se presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nAnalisar os processos de compras (pregão e chamada pública da agricultura familiar) de alimentos para o PNAE.\r\n\r\nGrupo de trabalho CEAE-RJ\r\n\r\nDiscussão e deliberação pelo colegiado\r\n\r\nÀ definir presencial ou virtual\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado (se presencial)\r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições\r\n\r\nVisita às escolas do interior\r\n\r\nVerificar as condições da alimentação escolar servida e as condições higiênico sanitárias das escolas. \r\n\r\nPara atendimento ao plano de ação ou demanda de órgãos de controle\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado \r\n\r\nR$ 2.146,20\r\n\r\nMendes e Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nhigiênico sanitárias e de infraestrutura e serviços nas escolas estaduais de ensino.\r\n\r\nElaborar relatório anual de gestão das atividades do ano e encaminhamento à Secretaria de Educação,\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nSecretaria executiva do CEAE\r\n\r\nRelatório de todas as ações e propostas elaboradas pelo CEE-RJ durante o ano. \r\n\r\nSala do CEAE-RJ\r\n\r\nElaborado pela Secretária Executiva\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nCoordenadorias, FNDE, Órgãos de Controle, Parceiros e Entidades com representação no CEAE-RJ.\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre ações do CEAE-RJ e fiscalizações das escolas\r\n\r\nReuniões mensais\r\n\r\nReunir conselheiros para deliberar sobre as ações dos CAEs e fiscalizações das escolas\r\n\r\nPresencial\r\n\r\nTransporte, pernoite, alimentação e translado \r\n\r\nR$ 1.578,60\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nLei 11947/2009 e no art. 45 da Resolução CD/FNDE 06/2020\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nR$ 436.108,40\r\n\r\nOBS: TRANSPORTE FICARÁ A CARGO DA EXECUTORA\r\n\r\nAS REUNIÕES PODEM OCORRER DE FORMA VIRTUAL, A CRITÉRIO DO COLEGIADO, SEM ÔNUS PARA A Eex \r\n\r\nAS VISITAS PRESENCIAIS SERÃO AGENDADAS SEMPRE COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS \r\n\r\nNÃO FORAM INSERIDOS OS CUSTOS DE PASSAGENS AÉREAS PARA AS FORMAÇÕES NACIONAIS E REGIONAIS DEVENDO SER ACRESCIDAS PARA PROVISIONAMENTO DE ACORDO COM A LOCALIDADE\r\n\r\nA SER DEFINIDA PELO CALENDÁRIO DO FÓRUM NACIONAL.\r\n\r\nPREVISÕES DE VALORES DE DIÁRIA E ALIMENTAÇÃO CALCULADA PARA ATÉ 3 (TRÊS) CONSELHEIROS COM BASE NO Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019\r\n\r\nId: 2572449"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HILKA DE ARAÚJO PEÇANHA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034916/2024\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA CN 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 23 - Luciane de Souza Costa de Matos\r\n\r\nLeia-se: 23 - Luciane de Souza Costa de Mattos\r\n\r\nId: 2572491"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA \r\n\r\nDE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS, Censo Escolar 33044961, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ANO 2023/2º SEMESTRE: Adriely Fernanda Ferreira Botelho; Erlandson Ribeiro Charles; Jamily Teodoro Severino da Silva; Jessica Ferreira Batista; Marcela dos Reis Regassi; Paloma Rosa de Souza Gouvêa; Thaís Dantas Silva de Jesus; Ully de Oliveira Ramos. Diretora: Fani Farias de Sou za, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 19, Anexo I. Secretária Escolar: Rosinéia Alves Batista Saad Ferreira, designada no DOERJ de 23/05/2024, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Nonis Araujo dos Santos, ID. Funcional nº 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID. Funcional nº 4325831-0. Processo nº SEI-030001/005320/2024.\r\n\r\nId: 2572589"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Censo Escolar 33079811, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Mauricio Barbosa Pinheiro Junior, do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2023/2º SEMESTRE, Turma IEJAGSD-IV02, publicado no DOERJ de 24/04/2024, página 63, 1ª coluna. Diretor Adjunto: Alexandre Mainenti, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretário Escolar: Alex Sandre Augusto Pereira da Silveira, designado no DOERJ de 20/07/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 44284233 e Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9. Processo nº SEI-030001/007336/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MILTON CAMPOS, Censo Escolar 33079811, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Edson dos Santos Junior; NO ANO 2018/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Jefferson dos Santos Mattos Junior; NO ANO 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Karina da Silva Alves de Souza; NO ANO 2023/2º SEMESTRE, Turma IEJAART-IV01: Cintia de Albuquerque de Figueredo de Freitas; Turma IEJAGSD-IV02: Kauan Souza de Paula Lima. Diretor Adjunto: Alexandre Mainenti, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Secretário Escolar: Alex Sandre Augusto Pereira da Silveira, designado no DOERJ de 20/07/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 44284233 e Lilian Marttorelli Lima, ID. Funcional nº 4332626-9. Processo nº SEI-030001/007336/2024.\r\n\r\nId: 2572539"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 179/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e BRAXTER HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 372/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.860,00 (sessenta e oito mil oitocentos e sessenta reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03091. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008189/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 372/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE03089. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/008189/2023.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2572730"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 198/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 02 do objeto do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 6.170,00 (seis mil cento e setenta reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 35.638,00 (trinta e cinco mil seiscentos e trinta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/010561/2022.\r\n\r\nId: 2572731"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO \r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - \r\n\r\nCCTA, DO LABORATÓRIO DE ZOOTECNIA - LZO, ÁREA DE GENÉTICA QUANTITATIVA APLICADA À ZOOTECNIA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições, homologa as inscrições dos candidatos abaixo, e torna público a Banca Examinadora do Concurso Público supracitado, com base no Edital publicado no DOERJ de 22/12/2023. Processo nº SEI-260009/001497/2023.\r\n\r\nCandidatos\r\n\r\nBruna Silva Marestone\r\n\r\nDiana Carla Fernandes Oliveira\r\n\r\nDaniel Jordan de Abreu Santos\r\n\r\nFabieli Loise Braga Feitosa\r\n\r\nIvan Carvalho Filho\r\n\r\nBanca Examinadora\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nPaulo Sávio Lopes (DZO/UFV);\r\n\r\nJosé Marcelo Soriano (DBG/UFV);\r\n\r\nRicardo Augusto Mendonça Vieira (LZO/UENF).\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nAna Lúcia Puerro de Melo (DRAA/UFRRJ);\r\n\r\nMessias Gonzaga Pereira (LMGV/UENF);\r\n\r\nTarcísio de Moraes Gonçalves (DZO/UFLA).\r\n\r\nId: 2572603"
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                            "2572604": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ASSOCIADO, DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS - CCTA, DO LABORATÓRIO DE ZOOTECNIA - LZO, ÁREA DE BOVINOCULTURA DE CORTE E BUBALINOCULTURA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições, homologa as inscrições dos candidatos abaixo, e torna público a Banca Examinadora do Concurso Público supracitado, com base no Edital publicado no DOERJ de 22/12/2023. Processo nº SEI-260009/001526/2023.\r\n\r\nCandidatos\r\n\r\nVerônica Aparecida Costa Mota\r\n\r\nTiago Cunha Rocha\r\n\r\nBanca Examinadora\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nEdenio Detmann (DZO/UFV);\r\n\r\nFernando de Paula Leonel (DEZOO/UFSJ);\r\n\r\nRicardo Augusto Mendonça Vieira (LZO/UENF).\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nMaria Izabel Vieira de Almeida (DRAA/IZ/UFRRJ);\r\n\r\nAlberto Magno Fernandes (LZO/UENF);\r\n\r\nRondineli Pavezzi Barbero (DPA/IZ/UFRRJ).\r\n\r\nId: 2572604"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2572788": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 18 de julho de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão RPCDETRO03-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, 1classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo SEI-100005/004456/2024.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 18 de julho de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão RPCDETRORESTADM01-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo SEI-100005/004458/2024.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 18 de julho de 2024 às 10h00min, no auditório do DETRO, situado à Rua Uruguaiana, 118 - 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão RPCDETROPCERJ03-24, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, 1classificados como conservados e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1537 de 04 de agosto de 2020 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.aplleiloes.com.br. Processo SEI-100005/004496/2024.\r\n\r\nId: 2572788"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2572689": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal - TCRF nº 02/2024. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa ENERGEA ITABAPOANA LTDA., OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 571,26 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos), como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área exigida de 0,0054 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA: 12/06/2025 FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/019526/2023.\r\n\r\nId: 2572689"
                        ],
                        "2572747": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal nº 008/2024. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a GERA SOLAR GD LTDA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal, mediante o depósito da quantia de R$ 170.320,67 (cento e setenta mil e trezentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), como medida compensatória pela supressão de vegetação, correspondendo à área exigida de 1,61 ha, pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA: 12/06/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/011162/2023.\r\n\r\nId: 2572747"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2572530": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA \r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nRESULTADO DO SORTEIO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/23\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada pela Portaria PESAGRO-RIO nº 118 de 22/08/23, informa que, em observância ao Item 10.8.1 do Edital de Licitação e ao art. 55 da Lei nº 13.303/2016, foi realizada no dia 11/06/2024, às 14:30h, em sessão pública presencial o sorteio para o desempate entre as 5(cinco) propostas participantes e classificadas para o Pregão Eletrônico PE-002/2023.\r\n\r\nForam sorteados como número 01 (um) a empresa LECARD ADMNISTRADORA DE CARTÕES LTDA.; número 02 (dois), a empresa VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA.; número 03 (três) a empresa R6 INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA., número 04 a empresa PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A. e número 05 a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS. \r\n\r\nProcesso nº SEI-020003/000507/2023.\r\n\r\nId: 2572530"
                            ],
                            "2572597": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e município de Casimiro de Abreu/RJ. \r\n\r\nOBJETO: a conjunção de esforços para o desenvolvimento sustentável da aquicultura no município de Casimiro de Abreu. Além disso, prestar os serviços de assistência técnica e extensão pesqueira e aquícola (ATEPA) à cadeia produtiva da aquicultura e pesca continental através de esclarecimentos e orientações sobre práticas sustentáveis e políticas públicas especificas ao setor produtivo, respeitando as ações descritas no Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente aprovado, parte integrante do Termo, independente de transcrição. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-020006/000757/2023.\r\n\r\nId: 2572597"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2572662": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À FORMAÇÃO E DIFUSÃO DO AUDIOVISUAL Nº 11/2023 “PROJETANDO SABERES RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE CINECLUBISMO, FORMAÇÃO, FESTIVAIS E MOSTRAS DE AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados na data de 08/05/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural. Processo nº SEI-180008/000149/2023. \r\n\r\n1. CATEGORIA A - SUPLENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n45563\r\n\r\nESCOLA DE CINECLUBE\r\n\r\n49.383.928 SOPHIA AZARA DE MELLO LUZ\r\n\r\n49.383.928/0001-91\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n45687\r\n\r\nCINECLUBE DIVERSIDADE INTINERANTE\r\n\r\nRODRIGO SABARA DA SILVA ARTE E CULTURA\r\n\r\n34.995.959/0001-26\r\n\r\nAMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2572662"
                        ],
                        "2572616": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL Nº 16/2023 “MÃOS CRIATIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE FEIRAS REGIONAIS DE ARTESANATO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados na data de 08/05/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural. Processo nº SEI-180008/000153/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSO DOCUMENTAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47935\r\n\r\nCASA COLABORATIVA DE CULTURA PETRÓPOLIS\r\n\r\nPROJETO SOCIAL APRENDENDO A BRINCAR - PROSOAB\r\n\r\n11.943.056/0001-04\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n47935\r\n\r\nCASA COLABORATIVA DE CULTURA PETRÓPOLIS\r\n\r\nPROJETO SOCIAL APRENDENDO A BRINCAR - PROSOAB\r\n\r\n11.943.056/0001-04\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 3.2\r\n\r\nId: 2572616"
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                        "2572618": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL APOIO A BANDAS E FANFARRAS Nº 14/2023 “PRA VER A BANDA PASSAR RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE BANDAS E FANFARRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados na data de 08/05/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural. Processo nº SEI-180008/000151/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46898\r\n\r\nGOSPEL IN RIO 2024\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n52.317.212/0001-09\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n48559\r\n\r\nPROJETO: RECRIANDO O FUTURO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL OPERARIOS CAMPISTAS\r\n\r\n30.411.532/0001-82\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n48000\r\n\r\nA BANDA DESCE O MORRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO O APRISCO\r\n\r\n45.217.322/0001-25\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46898\r\n\r\nGOSPEL IN RIO 2024\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n52.317.212/0001-09\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n48559\r\n\r\nPROJETO: RECRIANDO O FUTURO\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL OPERARIOS CAMPISTAS\r\n\r\n30.411.532/0001-82\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.1 ALÍNEA A.1.2; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 7.1 ALÍNEA A.1.1; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G; SUBITEM 6.5 SUBITEM 12.2 ALÍNEA B SUBITEM 12.2 ALÍNEA A\r\n\r\n48000\r\n\r\nA BANDA DESCE O MORRO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO O APRISCO\r\n\r\n45.217.322/0001-25\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.1 ALÍNEA A.1.2; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\nId: 2572618"
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                        "2572624": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À DANÇA Nº 09/2023 “GIROS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS PARA REALIZAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados na data de 08/05/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural. Processo nº SEI-180008/000146/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46570\r\n\r\nUMA VIAGEM NO MUNDO DA DANÇA\r\n\r\nTHAÍZA FONSECA LIMA MIRANDA 16327882765\r\n\r\n45.531.487/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n46570\r\n\r\nUMA VIAGEM NO MUNDO DA DANÇA\r\n\r\nTHAÍZA FONSECA LIMA MIRANDA 16327882765\r\n\r\n45.531.487/0001-77\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n46950\r\n\r\nO CAMINHANTE, AQUELE QUE COLHE OS RESTOS\r\n\r\nISADORA VERLY COELHO\r\n\r\n32.009.735/0001-72\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2, ALÍNEA A; SUBITEM 12.2, ALÍNEA B\r\n\r\nId: 2572624"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO À DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 23/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS NO MERCADO AUDIOVISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados na data de 08/05/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural. Processo nº SEI-180008/000160/2023.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILTAÇÃO\r\n\r\n49981\r\n\r\nRAONI, UMA AMIZADE IMPROVÁVEL\r\n\r\nINDIANA PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS EIRELI ME\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 12.2 ALÍNEA E\r\n\r\nId: 2572626"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL “DIVERSIDADES EM DIÁLOGO” Nº 18/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS QUE PROMOVAM PRODUÇÃO DE EVENTOS, PRESERVAÇÃO E MEMÓRIA DE GRUPOS VULNERABILIZADOS SOCIALMENTE, A SEREM REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados na data de 08/05/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural. Processo nº SEI-180008/000156/2023. \r\n\r\n1. CATEGORIA B - SUPLENTES HABIILTADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49161\r\n\r\nTRILHANDO O CAMINHO DA ACESSIBILIDADE CULTURAL: UM ESTUDO DAS POLÍTICAS PARA PCDS\r\n\r\nPEDRO EDUARDO FERRAZ DE SOUZA\r\n\r\n46.080.139/0001-93\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n42426\r\n\r\nCONTRANARRANDO NARRATIVAS: MEMÓRIAS, DORES OU TRAUMAS?\r\n\r\nSUELLEN PEREIRA DE SOUZA 12625933798\r\n\r\n42.420.848/0001-10\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2572629"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A OBRAS AUDIOVISUAIS Nº 05/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados na data de 08/05/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural. Processo nº SEI-180008/000142/2023. \r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n39557\r\n\r\nWOLF WOMEN\r\n\r\nFARO RIO ENTERTAINMENT LTDA\r\n\r\n24.519.218/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A.1\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n40827\r\n\r\nVIDEOCLIPE DESEJO DE UM MUNDO MELHOR\r\n\r\nCRISLAINE ROQUE\r\n\r\n30.266.714/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n42748\r\n\r\nSOBRE NOIX\r\n\r\nDUALTO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n35.885.109/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A- LINHA A.1\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n39557\r\n\r\nWOLF WOMEN\r\n\r\nFARO RIO ENTERTAINMENT LTDA\r\n\r\n24.519.218/0001-15\r\n\r\nCATEGORIA A - LINHA A.1\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n3. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A- LINHA A.3\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n38430\r\n\r\nHOJE É DIA DE BAILE\r\n\r\n2 OLHOS NEGROS FILMES LTDA\r\n\r\n30.603.741/0001-28\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n4. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA A - LINHA A.3\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n44438\r\n\r\nSUPERNOVAS TODO DIA\r\n\r\n45.143.899 KARINE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n45.143.899/0001-30\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA B; SUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B; SUBITEM 12.2 ALÍNEA C; SUBITEM 12.2 ALÍNEA D; SUBITEM 12.2 ALÍNEA E; SUBITEM 12.2 ALÍNEA F; SUBITEM 12.2 ALÍNEA G;SUBITEM 12.2 ALÍNEA H; SUBITEM 12.2 ALÍNEA I; SUBITEM 12.2 ALÍNEA J\r\n\r\n5. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n40827\r\n\r\nVIDEOCLIPE DESEJO DE UM MUNDO MELHOR\r\n\r\nCRISLAINE ROQUE\r\n\r\n30.266.714/0001-07\r\n\r\nCATEGORIA B\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n6. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n42748\r\n\r\nSOBRE NOIX\r\n\r\nDUALTO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\n35.885.109/0001-38\r\n\r\nCATEGORIA C\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n7. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA C\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n40642\r\n\r\nALICE\r\n\r\nFLAVIO LANGONI E LIVIA PINAUD PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS LTDA\r\n\r\n33.855.058/0001-76\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA C\r\n\r\n8. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA D\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n40649\r\n\r\nBATE-BOLAS CONTEMPORÂNEOS O CARNAVAL SECRETO DO RIO DE JANEIRO, PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA.\r\n\r\nBRUNO FALCÃO\r\n\r\n13.422.212/0001-09\r\n\r\nINABLITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.1.4; SUBITEM 12.2 ALÍNEA A; SUBITEM 12.2 ALÍNEA B; SUBITEM 12.2 ALÍNEA C; SUBITEM 12.2 ALÍNEA D; SUBITEM 12.2 ALÍNEA E; SUBITEM 12.2 ALÍNEA F; SUBITEM 12.2 ALÍNEA G;SUBITEM 12.2 ALÍNEA H; SUBITEM 12.2 ALÍNEA I; SUBITEM 12.2 ALÍNEA J \r\n\r\n38664\r\n\r\nAVENIDA BEIRA-MAR\r\n\r\nVIRALATA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n11.721.296/0001-56\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nDESCLASSIFICAÇÃO A PEDIDO DO PROPONENTE\r\n\r\nId: 2572683"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A HISTÓRIAS EM QUADRINHOS Nº 19/2023 “ILUSTRANDO NARRATIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À PROPOSTAS CULTURAIS DE PRODUÇÃO E PUBLICAÇÃO DE HISTÓRIAS EM QUADRINHOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados na data de 08/05/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural. Processo nº SEI-180008/000154/2023.\r\n\r\n1. PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n49602\r\n\r\nAS AVENTURAS DE TUGA - O LEVIATÃ\r\n\r\nBENEDITO FERNANDES DE SOUZA SOBRINHO\r\n\r\n32.660.301/0001-38\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2572667"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS Nº 13/2023 “TRADIÇÕES VIVAS RJ”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO À MESTRES E GRUPOS DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados na data de 08/05/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural. Processo nº SEI-180008/000158/2023.\r\n\r\n1. RESULTADO DAS ANÁLISES DE RECURSO DOCUMENTAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n44974\r\n\r\nPROJETO DA RODA DE CAPOEIRA DO MERCADO MUNICIPAL\r\n\r\nIOCLÉBIO VALÉRIO FERREIRA\r\n\r\n985.XXX.XXX-34\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n46863\r\n\r\nTURBANTE-SE!\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA PEREIRA\r\n\r\n095.XXX.XXX-95\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2. PROPONENTES INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n44974\r\n\r\nPROJETO DA RODA DE CAPOEIRA DO MERCADO MUNICIPAL\r\n\r\nIOCLÉBIO VALÉRIO FERREIRA\r\n\r\n985.XXX.XXX-34\r\n\r\nINABILTADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\n46863\r\n\r\nTURBANTE-SE!\r\n\r\nTATIANE CONCEIÇÃO DE ALVARENGA \r\n\r\nPEREIRA\r\n\r\n095.XXX.XXX-95\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 9.4.1 ALÍNEA G\r\n\r\nId: 2572671"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA EMERGENCIAL DE APOIO A MEMÓRIA E PRESERVAÇÃO DO AUDIOVISUAL Nº 20/2023, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A EXECUÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PESQUISA, INVENTÁRIO, CATALOGAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DE ACERVOS DE OBRAS AUDIOVISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322 de 29 de fevereiro de 2024, torna público o resultado das análises de recurso da etapa de habilitação para contratação e o resultado final da habilitação para contratação dos suplentes convocados na data de 08/05/2024, contendo as listas das propostas habilitadas e inabilitadas, com as respectivas justificativas. Os proponentes habilitados seguirão para assinatura do termo de execução cultural. Processo nº SEI-180008/000158/2023. \r\n\r\n1. CATEGORIA A - PROPONENTE SUPLENTE HABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n47597\r\n\r\nCINEMAS NEGRAS [MEMÓRIAS DA CINEMATOGRAFIA PRETA FEMININA]\r\n\r\nNOSSO CLAN AUDIOVISUAL\r\n\r\n09.075.349/0001-67\r\n\r\nCOTAS ÉTNICO-RACIAIS PARA PESSOAS NEGRAS E PARDAS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2572674"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2024 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 4”, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E O APOIO FINANCEIRO À QUADRILHA JUNINAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 322, de 29 de fevereiro de 2024, TORNA PÚBLICO o CHAMAMENTO DE 06 (seis) PROPONENTES SUPLENTES HABILITADOS, considerando as Categorias dos projetos culturais e as Regiões dos proponentes, por ordem de maior pontuação, e respeitando os critérios de desempate estabelecidos no subitem 10.11 do Edital, em virtude da inabilitação de 05 (cinco) proponentes na fase de habilitação para contratação, conforme publicação de 07 de maio de 2024, e da eliminação de 02 (dois) proponentes que não cumpriram o item 13 da Chamada, referente à fase de contratação pela SECEC. Processo nº SEI-180001/000284/2024.\r\n\r\nOs 06 (seis) proponentes suplentes convocados seguirão para a etapa de HABILITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO, onde serão conferidos os documentos enviados no cadastro do proponente inscrição.\r\n\r\nEm tempo, torna-se também publica a lista com os 02 (dois) PROPONENTES ELIMINADOS na fase de contratação, considerando que o prazo de envio da documentação obrigatória para contratação foi encerrado às 18h, do dia 29 de maio de 2024. Verificando que estes proponentes não enviaram a documentação obrigatória para contratação, conforme disposto no item 13 do Edital, até o prazo supracitado, estão eliminados do processo de contratação.\r\n\r\n1. CATEGORIA A - SUPLENTES CONVOCADOS NAS DEMAIS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52443\r\n\r\nJUNIARTE - UM SÃO JOÃO DO NOSSO JEITO\r\n\r\n48.910.092 LEONARDO RODRIGUES AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n48.910.092/0001-73\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n45\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n52603\r\n\r\nARRAÍA QUE BALANÇA MAS NÃO CAI\r\n\r\n50.910.515 WILLIAM DA SILVA MEIRELES\r\n\r\n50.910.515/0001-05\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n45\r\n\r\n2º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n52448\r\n\r\nNO RANCHO FUNDO...MAS BEEEEMMMM FUNDO !\r\n\r\n51.838.680 PAULO HENRIQUE CARDOSO MUNIZ\r\n\r\n51.838.680/0001-58\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n45\r\n\r\n3º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n2. CATEGORIA A - SUPLENTES CONVOCADOS NAS VAGAS REMANESCENTES DA REGIÃO METROPOLITANA I - CAPITAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52466\r\n\r\nARRAIA DA PIMZADA 3\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n30.656.029/0001-97\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n40\r\n\r\n4º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\n52451\r\n\r\nQUADRILHA JUNINA NEGA MALUCA\r\n\r\nBEATRIZ SIQUEIRA DO AMARAL 17110549763\r\n\r\n34.266.506/0001-69\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n40\r\n\r\n5º SUPLENTE\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\n3. CATEGORIA A - PROPONENTES ELIMINADOS NA FASE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52343\r\n\r\nQUADRILHA MALUCA SHOW\r\n\r\n52.008.402 ALEXANDRE SOUZA BALBINO\r\n\r\n52.008.402/0001-36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n52676\r\n\r\nVIM DO CIRCO, SOU MATREIRO, SOU PALHAÇO, QUADRILHEIRO.\r\n\r\n50.495.190 CLAUDINA BELMIRO LACERDA\r\n\r\n50.495.190/0001-33\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nELIMINADO\r\n\r\n4. CATEGORIA B - SUPLENTES CONVOCADOS NAS DEMAIS REGIÕES\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n52606\r\n\r\nFESTIVAL DE QUADRILHAS ARRAIÁ DOS NAMORADOS 2024\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES AGRÍCOLA DE MACUCO\r\n\r\n14.751.004/0001-16\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n62\r\n\r\n1º SUPLENTE CONVOCADO\r\n\r\nId: 2572868"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180001/001184/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEMC - Música e Direitos Humanos em todos os Cantos II - Fase 1\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAGÊNCIA DO BEM \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n17.016.104/0001-97\r\n\r\nPetróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nR$ 2.633.731,40\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/2 Valor Incentivado:\r\n\r\n2/2 Valor Incentivado:\r\n\r\nR$ 2.286.447,72\r\n\r\nR$ 347.283,68\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 526.746,28\r\n\r\nId: 2571198"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProjeto: Laboratório Cidades Criativas - programa de design urbano e ocupação cultural - 2a edição \r\n\r\nOnde se lê: ... Processo: SEI-180007/000573/2024 ...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-180001/000573/2024 ...\r\n\r\nId: 2572527"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 07/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa ACF DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de quentinhas, café da manhã, almoço e jantar sem a devida cobertura contratual, a qual foi regularmente atestada pela CONTRATANTE no período de 01/12/2023 a 31/12/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 306.590,00 (trezentos e seis mil quinhentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 59, parágrafo único, da Lei Federal n° 8.666/93, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000160/2024.\r\n\r\nId: 2572670"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência, com aplicação de reajuste ao Contrato n.º 018/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa INFINITY MULTISERVIÇOS LTDA. - CNPJ: 40.494.483/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste do Contrato nº 018/2022, relativo à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 08 (Terminais Rodoviários BAIXADAS LITORÂNEAS).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.746.720,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:12/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55 e inciso III da Lei nº 8.6663 e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001830/2022.\r\n\r\nId: 2572625"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência, com aplicação de reajuste ao Contrato nº 020/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa A.C.F DA SILVA LTDA. - CNPJ 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência com aplicação de reajuste do Contrato nº 020/2022, relativo à prestação de serviços de preparo, em central própria de produção, fornecimento e distribuição de kits de cafés da manhã nas estações de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro - CAFÉ DO TRABALHADOR LOTE 05 (Terminais Rodoviários NORTE e NOROESTE FLUMINENSE).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.550.400,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55 e inciso III da Lei nº 8.6663 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001850/2022.\r\n\r\nId: 2572627"
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                        "2572416": [
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTGES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-320001/000299/2024, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-la(o), na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 10/02/2022, conforme se vê nos Index 68104507 e demais documentos constantes nos autos, CITA pelo presente Edital, a servidora DANIELE EVELIN DE ASSIS VILELA, Id. 4203296-2, Vínculo 03, Matrícula 226.873-8, PROFESSOR FAETEC I 40H da área de LINGUA ESTRANGEIRA - ESPANHOL, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde.\r\n\r\nId: 2572416"
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002927/2023, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora ZILMA VACCARI DIAZ, Professor Docente I, ID Funcional nº 4.132.445-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1895, no horário de 10h às 16h, (quartas e sextas-feiras), tendo os seus integrantes deliberado indiciá-l(a)o, na forma do Artigo 70, do Decreto-Lei n.º 220/75, por transgressão aos artigos 34 e 37 do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto n.º 2479/79, concomitantemente com do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, quando ficou evidenciada a acumulação ilícita de cargos de Professor Docente I, ID. Funcional 41324455, Matrícula n°1112142-3, Vínculo 01 (SEEDUC) com o de Professor Assistente de administração, ID. Funcional 41324455, Matrícula n° 0132749-3 Vínculo 02 (SEEDUC); e com o de Professor Docente I, ID. Funcional 41324455, Matrícula n°5023011-9, Vínculo 03 (SEEDUC), foi declarada a ilicitude da dita acumulação de cargos, no Processo nº E-01/54840/2008, por decisão devidamente publicada no DOERJ de 18/06/2019, conforme Index 17099818, Página 13. Nesse contexto, pela transgressão aos mencionados artigos do Decreto-Lei n.º 220/75, o servidor se encontra sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus incisos por inobservância ao artigo 39, incisos VI e VII, transgressão ao artigo 40, Inciso XVII c/c o artigo 52, Inciso I do citado Decreto-Lei n.º 220/75, instaurado para apurar Acumulação de Cargo, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente EDITAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2024\r\n\r\nId: 2572171"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUPERAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº SEI-030029/003525/2021, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, em ambas as matrículas acima identificadas, a partir de 27/07/2020, conforme se vê nos Index 15864822, 23944393 e 30108609 e demais documentos constantes nos autos, CITA pelo presente Edital, o servidor THIAGO DA SILVA RAMOS FERREIRA, Professor Docente I, Identidade Funcional n.º 4.411.140-1, Matrícula nº 971.175-4, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, no período de 27/07/2020 a 05/08/2020.\r\n\r\nId: 2572185"
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                            "I - Decisão",
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                        "2571379": [
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/000230/2023, instaurado no D.O. nº 18, de 27 de janeiro de 2023, página 18, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente Edital a servidora MARÍLIA FONSECA CERQUEIRA, Assistente da Subsecretaria de Integração Regional da SECID, ID. Funcional nº 51040530/01, CPF nº 718.355.391-49 e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone 2333-1887, (endereço eletrônico: rsilva@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2571379"
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                        "2571378": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/000230/2023, instaurado no D.O. nº 18, de 27 de janeiro de 2023, página 18, tendo em vista o Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, NOTIFICA pelo presente EDITAL o servidor CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO, Assessor Especial da Subsecretaria de Integração Regional da SECID, ID. Funcional nº 5585929-02, CPF nº 806.574.947-04 e FAZ SABER que deverá comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone 2333-1887, (endereço eletrônico: rsilva@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, bem como poderá prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 22, §4º da Lei Estadual nº 5.427/2009 e aplicação analógica do art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2571378"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 2º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, Relativo ao CONTRATO de Obras n° 003/2021.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n\r\nCONTRATADA: CS BRASIL FROTAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: a concessão do REAJUSTE sobre o valor contratual dos serviços relativo à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS” do Contrato nº 003/2021.\r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 5.338,19 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e dezenove centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 12 de junho de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000502/2021.\r\n\r\nId: 2572722"
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                            "I - Aviso",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo aditivo ao contrato de prestação de serviços nº 062/2022. PARTES: DER/RJ e TIME MULTISERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses corridos, a contar de 06/06/2024. VALOR: R$ 2.093.941,67 (dois milhões, noventa e três mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/06/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº SEI- 330002/000941/2024.\r\n\r\nId: 2572735"
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                            "2572697": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo aditivo ao contrato de prestação de serviços nº 062/2022. PARTES: DER/RJ e TIME MULTISERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alteração Contratual com acréscimo ao contrato. VALOR: R$ 509.000,00 (quinhentos e nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 04/06/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art 58, inciso I c/c art. 65, inciso I e seu paragrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/003727/2024.\r\n\r\nId: 2572697"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019.\r\n\r\nCOMUNIDADE SACO DO VIEGAS (PROCESSO Nº SEI-E-19/200.508/2009): QUADRA 01: Josenias Antônio do Nascimento - lote 02 unid. 1A; João Marcos Mendes Santos - lote 06 unid. 2A; Rozenilda de Almeida de Oliveira - lote 13; Maria das Graças Souza dos Santos - lote 14; QUADRA 02: Rosali de Souza Mello da Silva - lote 17 unid. 1A; Ledegelsa Mello da Silva de Jesus - lote 17 unid. 1B; QUADRA 03: João Batista de Paula - lote 14 unid. 1A; Leanderson Porto de Paula - lote 14 unid. 1B; Joaquim Ribeiro do Nascimento - lote 14 unid. 2A; Francisco Antonio Prophiro - lote 19 unid. 1A; QUADRA 04: Carlos Roberto Rabelo Castro - lote 08; QUADRA 05: Evandro Pereira Walter - lote 12 unid. 1A; QUADRA 06: Vitor Felipe da Silva - lote 01 unid. 1B; QUADRA 07: Sidneys Felix - lote 06 unid. 1A; Maria das Graças Alves Mendes - lote 19; QUADRA 08: Daniel Inacio de Jesus - lote 08 unid. 1A; Celso Fernandes Mello - lote 37 unid. 1A; Renan da Silva Freire - lote 39 unid. 1A; Tainara Cafáro Ferreira da Silva - lote 42 unid. 1A; QUADRA 09: Adão Moreira da Silva - lote 11 unid. 1A; Edinair Santana da Silva - lote 15 unid. 1A; Renata Gomes Barcelos - lote 25 unid. 1A; Jozembergue de Jesus da Silva - lote 26 unid. 1A; Julio Cesar Schimith - lote 27 unid. 1A; QUADRA 11: Claudionor Barbosa Lima Filho - lote 15; QUADRA 12: Vanderlei da Silva Carvalho - lote 08; Ronaldo dos Santos Nogueira - lote 12; QUADRA 13: Igor Alves Carvalho - lote 17 unid. 1A; Joseane Canuto Tomelin Carvalho - lote 17 unid. 2A; QUADRA 14: Rafael Santos de Souza - lote 04; Roseni Rodrigues Veras - lote 05; Carla Cristina dos Santos dos Reis de Jesus - lote 14; Tereza Cristina Sampaio de Vasconcelos - lote 25; José Heleno do Nascimento e Rosângela dos Santos Nascimento - lote 28; Solange Rumão e Alice Gabrielli Rumão de Marins Alves - lote 30; Adinaldo José de Brito - lote 42; QUADRA 15: Ednólia de Jesus Pires - lote 01 unid. 1A; Elísia Antonia Vieira - lote 01 unid. 2A; Filipe Vieira da Silva - lote 04; Anderson Sousa da Conceição - lote 07; Luiz Cláudio Mendes de Melo - lote 09; Lourdes Maria Paulino da Silva - lote 12 unid. 1A; Djamylla Kennia Rodrigues da Silva - lote 13 unid. 1B; Julia Evelyn Pinto Viviani - lote 14 unid. 2B; Cintia Monteiro de Souza - lote 14 unid. 3A; Andressa Keloane de Souza Nogueira - lote 14 unid. 3B; Sarah Gabriella Laurintino dos Santos - lote 21 unid. 1A; QUADRA 16: Ana Cristina de Oliveira Gomes - lote 01 unid. 1A; Elaine Christina Souza de Siqueira - lote 01 unid. 2A; Laysa da Silva Vilon de Aguiar - lote 02 unid. 1A; Wilson Lucas Sousa Vilon de Aguiar - lote 03; Eva Maria Santos - lote 06 unid. 1A; Luciana Ferreira de Oliveira - lote 06 unid. 1B; Sandra Cristina dos Santos Braga - lote 10; Roseni Ferreira Verônica Oliveira - lote 11 unid. 1A; Glauber José Silva Wanderley - lote 11 unid. 1B; Cristina Lucia Rosa Borges - lote 13 unid. 2A; Wilson Amaral Pereira Filho - lote 17; Maycon de Castro da Silva - lote 20 unid. 1A; Elaine Alexandre Rocha de Oliveira - lote 27; Gian Carlo Marques Pereira - lote 29; Raiane Cristina de Jesus Farias - lote 30 unid. 1A; Joyce Porto Santos - lote 33 unid. 1A; Mário Jorge Santos Cadete - lote 33 unid. 2A; QUADRA 18: Zilanda Serdote de Oliveira - lote 05; Wilson Neves Passos - lote 06; QUADRA 20: Fabrícia Santos da Silva - lote 01; Sidnei Antônio Marciano da Silva - lote 08.\r\n\r\nCOMUNIDADE TERRA PROMETIDA I (PROCESSO Nº SEI-330020/000520/2023): QUADRA 01: Carine Paschoal da Silva - lote 09 unid. 1B; Teresinha dos Santos Werneck Ribeiro - lote 14; Pedro Leite da Silva - lote 34 unid. 3A; QUADRA 02: Arinete Costa da Silva - lote 02 unid. 1A; Cristiano Rodrigues dos Santos - lote 10 unid. 1A; Denis Flávio Rodrigues e Luiz Guilherme da Silva Rodrigues - lote 10 unid. 2A.\r\n\r\nCOMUNIDADE MORADA DE COSMOS (PROCESSO Nº SEI-330020/001024/2021): QUADRA 01: Quesia Marins do Carmo da Cunha e Silva - lote 19; Maria de Fatima Silva dos Santos e Daniela Fátima Felinto da Silva - lote 23; Tatiane de Souza Leal - lote 24 unid. 1A; Filipe Augusto Sampaio Silva - lote 28 unid. 1B; Martha Soares Procopio de Carvalho - lote 31; Eneas Fortunato dos Santos Junior e Marcia da Rosa Silva - lote 33 unid. 1A; Roger William Silva de Lima - lote 35 unid. 1A; Gabrielly de Souza Novaes - lote 40 unid. 1B; Wilma de Nazaré Baeta de Azevedo - lote 46; Maria Raimunda Sousa Cunha - lote 48 unid. 1A; Roseane de Jesus Lima - lote 59 unid. 1A; Felipe Lima dos Santos - lote 59 unid. 1B; QUADRA 02: Andréa Mendes da Silva Faislon - lote 03 unid. 1A; Liene Souza Cunha - lote 05 unid. 2A; Marcelo Mendes da Silva - lote 07 unid. 1A; Natiane Mendes da Silva Cunha - lote 08 unid. 1A; Jackson Brum Gonçalves - lote 10; Monique Santos da Cruz - lote 14 unid. 1A; QUADRA 03: Rosângela da Silva Bastos e Edir Bastos - lote 10 unid. 1A; Vera Lúcia da Silva - lote 16 unid. 1A; Creuza Maria Pinheiro da Silva Mateus e Marco Antonio Oliveira Mateus - lote 20; Wilbe Pinheiro Mateus - lote 21 unid. 1A; QUADRA 05: Luana dos Santos Mendes Leite - lote 09 unid. 1A; Carla Cristina da Conceição e Adriano Inácio Cabral - lote 16 unid. 1A; Adriana Santana da Silva - lote 17 unid. 1A; Ana Rosa Portugal do Amaral - lote 22 unid. 1A; QUADRA 06: Telma de Oliveira Ribeiro - lote 20 unid. 1A; Alexandre Jorge Delfim - lote 21 unid. 1A; David Americo Junior - lote 22 unid. 1A; QUADRA 07: Carlos Alberto Fernandes Pereira Junior - lote 17 unid. 1A; QUADRA 08: Beatriz Andrade da Silva Freitas e Simone Andrade da Silva - lote 19; Daniela Souza dos Santos - lote 27 unid. 1A; QUADRA 09: Maria da Conceição Barbosa - lote 03 unid. 1A; Gilvan Conceição da Paz - lote 04 unid. 1A; Otoniel Bernardino da Costa - lote 06 unid. 1A; Elisângela Costa do Nascimento - lote 07 unid. 1B; Edson da Conceição do Carmo - lote 09 unid. 1A; Marluce Alves Fernandes - lote 15 unid. 1A; Beatriz Marques dos Santos Nery - lote 34 unid. 1A; Thiago Moreira Soares - lote 35 unid. 1A. \r\n\r\nCOMUNIDADE CORCUNDINHA (PROCESSO Nº SEI-330020/000909/2021): QUADRA 01: Silvia da Silva Lopes Barboza - lote 42 unid. 1A; Luis Gomes Barboza - lote 42 unid. 2A; Aline da Silva Barros Magalhães - lote 43 unid. 1A; Luciana dos Santos de Campos - lote 50 unid. 1A; Ana Luiza dos Santos de Campos - lote 50 unid. 2A; Luis Eduardo Menezes Silva - lote 56 unid. 1A; QUADRA 02: Jorge Balduino da Silva - lote 04 unid. 1A; Rosilene da Silva Ferrão - lote 05 unid. 1A; Dayana Gabriele da Silva Liberador - lote 05 unid. 2A; Claudine Santos da Silva - lote 06; Dalvina Fernandes da Cunha - lote 10 unid. 1A; Maria dos Reis do Nascimento - lote 27 unid. 1A; Marcia Laurentino do Nascimento - lote 27 unid. 1B; Maria Isabel da Silva do Nascimento - lote 29; Aline Maria da Silva - lote 30 unid. 1A; Letícia Baptista de Araujo - lote 35 unid. 3A; Gabriela Carvalho Soares - lote 36 unid. 1A; Laudinea José Moreno Felippe - lote 36 unid. 3A; Celso Galdino - lote 39; Pedro Castro Macedo - lote 44 unid. 1B; Edmir Antonio de Macedo - lote 44 unid. 2A; Israel Feliciano da Silva - lote 45 unid. 1B; QUADRA 03: Alcione Eda de Oliveira Cardoso - lote 03 unid. 1A; José Ricardo da Silva Oliveira - lote 05 unid. 1A; Marcela Cristina Ferreira Frazão - lote 06 unid. 1A; Rosangela dos Santos Homem - lote 13 unid. 2A; Cinthia Nunes Maria - lote 14 unid. 1A; Maria Eunice Muniz Ferraz - lote 14 unid. 2A; Thiago da Silva Pinto - lote 18 unid. 1A; Ricardo Araujo de Melo - lote 26 unid. 1A; Catia Oliveira de Araujo - lote 26 unid. 2A; Jeferson Vieira Fraga - lote 29 unid. 1A; Wilian da Silva Costa - lote 29 unid. 2A; Carmem Dolores Azevedo dos Santos - lote 39; Jorge Luiz Nantit - lote 41; Nailda Maria Barbosa Gomes - lote 44; QUADRA 04: Glauceline Barros Fraga e Ageu Barros Fraga - lote 02 unid. 1A; Vitoria Vieira Daflon - lote 03 unid. 1A; João Rodolfo Azevedo Daflon - lote 04 unid. 1B; Maria da Silva - lote 05 unid. 1A; Ivani da Silva - lote 06 unid. 1A; Ana Paula Oliveira de Souza - lote 11 unid. 1A; Jorge Luis de Moraes e Ana Vitória Jesus de Moraes - lote 11 unid. 2A; Patricia Nunes da Silva de Oliveira - lote 12 unid. 1A; Ana Carolina dos Santos - lote 37 unid. 1A; Nilcéa Ramos Pifano e Ciraudo Pifano - lote 38 unid. 1B; Gabriel Beraldo de Oliveira - lote 44; QUADRA 05: Jose Carlos Nunes de Moraes - lote 01 unid. 1A; Walkiria dos Santos Pragana - lote 03 unid. 1A; Air Martins de Melo - lote 04; Nádia Ferreira de Sá - lote 12 unid. 1A; Cleia dos Santos de Farias Tavares Pereira - lote 15 unid. 1A; Felipe Pereira Gomes - lote 15 unid. 2A; Herci Pifano - lote 18 unid. 1A; Claudio Albuquerque Germano - lote 20 unid. 1A; Josenir Viana Leonardo e Ilcy Britto Gallinucci - lote 21; Luiz Carlos Menezes Silva - lote 26 unid. 3A; Leonardo da Silva Magalhães - lote 29 unid. 2A; Antônia Santos de Oliveira - lote 35 unid. 1A; Geraldo José da Silva - lote 40 unid. 1A; QUADRA 06: Marcos Vitoriano Carvalho Sa - lote 01 unid. 1A; Maria Conceição Menezes Silva - lote 02 unid. 1A; Carlos Andre da Silva - lote 03 unid. 1A; Gizele Cabral de Oliveira - lote 04 unid. 1A; Jacira dos Reis - lote 10 unid. 1A; Antonia Maria Sabino do Nascimento e Matheus Henrique Barbosa Machado - lote 11 unid. 1A; Jozilda Alves da Silva Avelar - lote 12 unid. 1B; Gisele Ferreira da Silva Machado e Giselia Ferreira da Silva - lote 12 unid. 2A; Ana Regina da Silva - lote 12 unid. 3A; Rodrigo Carlos Ramanhol Vitório - lote 17 unid. 1A; George Alves Teixeira - lote 20 unid. 1A; Luciana Alves Nunes - lote 21 unid. 1A; Geovane Nunes - lote 21 unid. 2A; Luciano Nunes - lote 21 unid. 3A; Vania Alves Nunes Lopes - lote 21 unid. 4A; Clemilda de Jesus Araujo - lote 23 unid. 1A; Ana Maria Fernandes da Cunha - lote 27 unid. 1A; Rosane Fernandes da Cunha Soares - lote 27 unid. 2A; Jorge Pereira da Silva Filho - lote 28 unid. 1B; Wanderson da Silva Rosa - lote 38 unid. 1A; Inaldo de Souza Pereira - lote 40 unid. 1A; Hélio Soares Pinto - lote 43 unid. 2A;\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE LIBERAL (PROCESSO Nº SEI-070020/000641/2020): QUADRA 01: Valter da Costa Tanini Junior, Luis Paulo Souza Donato, Arthur de Souza Tanini e Carolina Souza Donato - lote 09 unid. 2A; QUADRA 04: Antonio Carlos da Silva Pontes - lote 01; QUADRA 05: Sidney José Ferreira - lote 04; Mariana Ribeiro da Silva Pimentel - lote 10 unid. 2A; Evandro Freitas Pacheco - lote 19 unid. 2A; QUADRA 15: Maria Stéfenes Pereira Rodrigues - lote 12 unid. 2A; QUADRA 16: Vanessa Pereira da Silva Gabriel - lote 09 unid. 1B; Rosane Batista Alves - lote 09 unid. 2A.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nCOMUNIDADE SACO DO VIEGAS (E-19/200.508/2009): QUADRA 02: Maria Luiza Mariano Oliveira de Almeida - lote 05 unid. 1A; Francisco Vieira de Assis - lote 15; QUADRA 03: Getúlio da Silva - lote 17 unid. 1A; Vedovaldo Gomes Leal - lote 27; QUADRA 06: Maria Rejane Moreira Bispo - lote 05 unid. 1A; QUADRA 08: Renan Amambahy Santos - lote 05 unid. 1A; Adnilson Protoba - lote 30 unid. 1A; QUADRA 13: José Geraldo da Silva - lote 01 unid. 1A; QUADRA 14: Luiza Furlane Martins Santos - lote 24 unid. 1A; QUADRA 15: Cátia Deicilene Rodrigues - lote 13 unid. 1A; Regina Nogueira de Souza - lote 14 unid. 1A; Ricardo Nogueira de Souza - lote 14 unid. 1B; ina Nogueira de Souza Filha - lote 14 unid. 2A; Angela Maria de Paula da Silva - lote 19 unid. 1B; Cleonive Laurintino dos Santos - lote 21 unid. 1B; QUADRA 16: Sérgio Monteiro da Silva - lote 19 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE TERRA PROMETIDA I (PROCESSO Nº SEI-330020/000520/2023): QUADRA 01: Jussara Paschoal da Silva - lote 09 unid. 1A; Cleonilda de Jesus Souza - lote 13 unid. 1A; Maria da Penha Silva de Souza - lote 34 unid. 2A.\r\n\r\nCOMUNIDADE CORCUNDINHA (PROCESSO Nº SEI-330020/000909/2021): QUADRA 02: Daiana Dias Fontes - lote 18 unid. 2A; Alexandre Santos da Silva - lote 30 unid. 1B; José Gonçalves da Silva Neto - lote 30 unid. 2A; Marlene Maria dos Santos - lote 30 unid. 3A; Sueli dos Santos Baptista - lote 35 unid. 1A; Neide Catarina dos Santos Batista - lote 35 unid. 1C; Sonia Maria Baptista de Araujo - lote 35 unid. 2A; Edson Antonio de Macedo - lote 44 unid. 1A; Cláudia Castro Macedo - lote 45 unid. 1A; QUADRA 03: Ana Lucia Alves Mariano dos Santos - lote 13 unid. 1A; Rosangela Rocha da Silva e Edvaldo Silva - lote 30 unid. 1A; QUADRA 05: Angela Maria Menezes de Andrade - lote 26 unid. 1A; Jairo Viana e Lea Gonçalves dos Santos Viana - lote 45; QUADRA 06: Luana Alves Silva Ferreira - lote 11 unid. 1B; Wanderley Acencirio - lote 29 unid. 1A; Alexandro Vieira - lote 28 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE LIBERAL (PROCESSO Nº SEI-070020/000641/2020): QUADRA 01: Telma Margarida Passos de Andrade - lote 09 unid. 1A; QUADRA 04: Vicente Valerio Ferreira Prenda - lote 35; QUADRA 05: Ana Cristina da Silva - lote 19 unid. 1A; QUADRA 06: Marta Andreia do Nascimento - lote 17; Rosana Andrade de Oliveira - lote 18 unid. 1A; Verônica Barros do Nascimento - lote 21; Sandro Rangel dos Santos - lote 23; Valmir Idelfonso da Silva - lote 24; Patrick Carlos da França - lote 25 unid. 1A; Sammy Costa Agra - lote 26; Maria Cristina Alves da Silva - lote 27; Alberto Alves das Chagas - lote 34 unid. 1A; QUADRA 15: Ana Caroline Pereira Sousa - lote 12 unid. 1A; QUADRA 16: Mariana Moura Fernandes Rosa - lote 09 unid. 1A.\r\n\r\nId: 2572405"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                            "2572677": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, observando a Resolução AGENERSA nº 787, de 03/06/2022, os seguintes Processos Regulatórios.\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/020.210/2011\r\n\r\n2011\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-12/003.562/2013\r\n\r\n2013\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-12/003.133/2014\r\n\r\n2014\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-12/003.155/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-12/003.387/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-12/003.192/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-12/003.401/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-E-12/003.370/2016\r\n\r\n2016\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-E-12/003.115/2017\r\n\r\n2017\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-E-12/003.151/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-E-12/003.030/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-E-12/003.104/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-E-12/003.100068/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-E-22/007.619/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-E-22/007.486/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-220007/002716/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-220007/003108/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-220007/002483/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-220007/002479/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-220007/003710/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-E-12/003.378/2015\r\n\r\n2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-E-12/003.85/2018\r\n\r\n2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-E-22/007.693/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-E-22/007.055/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-E-22/007.053/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-E-22/007.426/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-E-22/007.246/2019\r\n\r\n2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-220007/000948/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-E-22/007.13/2020\r\n\r\n2020\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-220007/003387/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nAGENERSA \r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-220007/003200/2021\r\n\r\n2021\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-220007/004478/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-220007/001370/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-220007/000638/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-220007/004554/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-220007/000154/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-220007/000244/2022\r\n\r\n2022\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-220007/000424/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-220007/000016/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nMPRJ\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-220007/000802/2023\r\n\r\n2023\r\n\r\nAGENERSA \r\n\r\nId: 2572677"
                            ]
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2572690": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 30/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária AIRTIME RJ AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste incidente sobre os custos decorrentes da mão de obra alocada exclusivamente no contrato, com base na Convenção Coletiva de Trabalho; ajuste do valor estimado para fornecimento eventual de peças; e reajuste do preço dos insumos do contrato em 4,50664%, referente ao índice IPCA acumulado no período de fevereiro/2023 a janeiro/2024. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.510,54 (oito mil, quinhentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e Cláusula Nona, Parágrafos Oitavo ao Décimo Quinto do Contrato PGE-RJ nº. 30/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/030359/2024. \r\n\r\nId: 2572690"
                        ],
                        "2572578": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, FAZ SABER aos interessados, nos termos dos artigos 58 e 59 do Regulamento do Concurso e conforme orientação de cumprimento de julgado exarada no bojo do processo nº SEI-140001/062182/2021, o RESULTADO FINAL do Concurso, com a NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO prevista no artigo 55 do Regulamento, processo nº SEI-140001/061222/2021:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS - CLASSIFICAÇÃO GERAL:\r\n\r\nCLASSI-FICAÇÃO\r\n\r\nNº INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nP. E. E. NOTA GLOBAL\r\n\r\nNº DE PONTOS (1)\r\n\r\nP. O. \r\n\r\nNOTA GLOBAL\r\n\r\nNº DE PONTOS (2)\r\n\r\nP. T. \r\n\r\nNOTA GLOBAL\r\n\r\nNº DE PONTOS (3)\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS (1+2+3) (4)\r\n\r\nRESULTADO FINAL (4) / 100\r\n\r\n1º\r\n\r\n2020-PROC-20/00759\r\n\r\nVITOR PAIVA FIORINDO\r\n\r\n76\r\n\r\n6460\r\n\r\n88\r\n\r\n880\r\n\r\n19\r\n\r\n95\r\n\r\n7435\r\n\r\n74,35\r\n\r\n2º\r\n\r\n2020-PROC-20/00758\r\n\r\nDANIEL CARVALHO CARDINALI\r\n\r\n70\r\n\r\n5950\r\n\r\n88\r\n\r\n880\r\n\r\n44\r\n\r\n220\r\n\r\n7050\r\n\r\n70,50\r\n\r\n3º\r\n\r\n2020-PROC-20/00162\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n66\r\n\r\n5610\r\n\r\n85\r\n\r\n850\r\n\r\n51\r\n\r\n255\r\n\r\n6715\r\n\r\n67,15\r\n\r\n4º\r\n\r\n2020-PROC-20/01854\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n66\r\n\r\n5610\r\n\r\n82\r\n\r\n820\r\n\r\n35\r\n\r\n175\r\n\r\n6605\r\n\r\n66,05\r\n\r\n5º\r\n\r\n2020-PROC-20/00245\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA VELLAME\r\n\r\n67\r\n\r\n5695\r\n\r\n64\r\n\r\n640\r\n\r\n39\r\n\r\n195\r\n\r\n6530\r\n\r\n65,30\r\n\r\n6º\r\n\r\n2020-PROC-20/00760\r\n\r\nJOÃO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GALDI\r\n\r\n66\r\n\r\n5610\r\n\r\n77\r\n\r\n770\r\n\r\n23\r\n\r\n115\r\n\r\n6495\r\n\r\n64,95\r\n\r\n7º\r\n\r\n2020-PROC-20/00135\r\n\r\nOZIEL GOMES VIANA JUNIOR\r\n\r\n68\r\n\r\n5780\r\n\r\n53\r\n\r\n530\r\n\r\n30\r\n\r\n150\r\n\r\n6460\r\n\r\n64,60\r\n\r\n8º\r\n\r\n2020-PROC-20/02170\r\n\r\nGUSTAVO BASTOS NEIVA\r\n\r\n68\r\n\r\n5780\r\n\r\n66\r\n\r\n660\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n6445\r\n\r\n64,45\r\n\r\n9º\r\n\r\n2020-PROC-20/01667\r\n\r\nLUIZ FILIPPE ESTEVES CUNHA\r\n\r\n66\r\n\r\n5610\r\n\r\n81\r\n\r\n810\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n6435\r\n\r\n64,35\r\n\r\n10º\r\n\r\n2020-PROC-20/01141\r\n\r\nRODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS\r\n\r\n65\r\n\r\n5525\r\n\r\n75\r\n\r\n750\r\n\r\n25\r\n\r\n125\r\n\r\n6400\r\n\r\n64,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n2020-PROC-20/00259\r\n\r\nTHALES JOSE FONTENELLI MAFFRA SOARES\r\n\r\n68\r\n\r\n5780\r\n\r\n53\r\n\r\n530\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n6350\r\n\r\n63,50\r\n\r\n12º\r\n\r\n2020-PROC-20/00689\r\n\r\nJULIANE DOS SANTOS JULIO\r\n\r\n64\r\n\r\n5440\r\n\r\n69\r\n\r\n690\r\n\r\n32\r\n\r\n160\r\n\r\n6290\r\n\r\n62,90\r\n\r\n13º\r\n\r\n2020-PROC-20/03306\r\n\r\nBRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n64\r\n\r\n5440\r\n\r\n65\r\n\r\n650\r\n\r\n36\r\n\r\n180\r\n\r\n6270\r\n\r\n62,70\r\n\r\n14º\r\n\r\n2020-PROC-20/00089\r\n\r\nTHAMAR DE SIMONE CAVALIERI FREITAS\r\n\r\n62\r\n\r\n5270\r\n\r\n73\r\n\r\n730\r\n\r\n49\r\n\r\n245\r\n\r\n6245\r\n\r\n62,45\r\n\r\n15º\r\n\r\n2020-PROC-20/00233\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS SENA\r\n\r\n62\r\n\r\n5270\r\n\r\n78\r\n\r\n780\r\n\r\n36\r\n\r\n180\r\n\r\n6230\r\n\r\n62,30\r\n\r\n16º\r\n\r\n2020-PROC-20/00075\r\n\r\nVÍTOR CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS\r\n\r\n64\r\n\r\n5440\r\n\r\n72\r\n\r\n720\r\n\r\n10\r\n\r\n50\r\n\r\n6210\r\n\r\n62,10\r\n\r\n17º\r\n\r\n2020-PROC-20/01250\r\n\r\nMARCELLA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n5525\r\n\r\n58\r\n\r\n580\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n6135\r\n\r\n61,35\r\n\r\n18º\r\n\r\n2020-PROC-20/00350\r\n\r\nAMANDA COLCHETE PINTO\r\n\r\n62\r\n\r\n5270\r\n\r\n75\r\n\r\n750\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n6060\r\n\r\n60,60\r\n\r\n19º\r\n\r\n2020-PROC-20/03005\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LEONARDOS\r\n\r\n61\r\n\r\n5185\r\n\r\n78\r\n\r\n780\r\n\r\n18\r\n\r\n90\r\n\r\n6055\r\n\r\n60,55\r\n\r\n20º\r\n\r\n2020-PROC-20/01549\r\n\r\nMARIANA AMARANTE GUIMARÃES\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n81\r\n\r\n810\r\n\r\n29\r\n\r\n145\r\n\r\n6055\r\n\r\n60,55\r\n\r\n21º\r\n\r\n2020-PROC-20/02366\r\n\r\nFLAVIO COSTA BEZERRA FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n76\r\n\r\n760\r\n\r\n39\r\n\r\n195\r\n\r\n6055\r\n\r\n60,55\r\n\r\n22º\r\n\r\n2020-PROC-20/01872\r\n\r\nPEDRO ANTONIO ADORNO BANDEIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n61\r\n\r\n5185\r\n\r\n71\r\n\r\n710\r\n\r\n31\r\n\r\n155\r\n\r\n6050\r\n\r\n60,50\r\n\r\n23º\r\n\r\n2020-PROC-20/01032\r\n\r\nELOÍSE GURALH DA SILVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n79\r\n\r\n790\r\n\r\n27\r\n\r\n135\r\n\r\n6025\r\n\r\n60,25\r\n\r\n24º\r\n\r\n2020-PROC-20/03675\r\n\r\nMANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n5270\r\n\r\n62\r\n\r\n620\r\n\r\n24\r\n\r\n120\r\n\r\n6010\r\n\r\n60,10\r\n\r\n25º\r\n\r\n2020-PROC-20/01584\r\n\r\nGABRIEL JAVOSKI BALTASAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n5270\r\n\r\n66\r\n\r\n660\r\n\r\n15\r\n\r\n75\r\n\r\n6005\r\n\r\n60,05\r\n\r\n26º\r\n\r\n2020-PROC-20/02204\r\n\r\nLUÍS FELIPE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n75\r\n\r\n750\r\n\r\n26\r\n\r\n130\r\n\r\n5980\r\n\r\n59,80\r\n\r\n27º\r\n\r\n2020-PROC-20/01878\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n76\r\n\r\n760\r\n\r\n21\r\n\r\n105\r\n\r\n5965\r\n\r\n59,65\r\n\r\n28º\r\n\r\n2020-PROC-20/02203\r\n\r\nJÚLIO DOMINGUES SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n72\r\n\r\n720\r\n\r\n27\r\n\r\n135\r\n\r\n5955\r\n\r\n59,55\r\n\r\n29º\r\n\r\n2020-PROC-20/00485\r\n\r\nVINÍCIUS MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n61\r\n\r\n5185\r\n\r\n62\r\n\r\n620\r\n\r\n29\r\n\r\n145\r\n\r\n5950\r\n\r\n59,50\r\n\r\n30º\r\n\r\n2020-PROC-20/00390\r\n\r\nHELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n68\r\n\r\n680\r\n\r\n32\r\n\r\n160\r\n\r\n5940\r\n\r\n59,40\r\n\r\n31º\r\n\r\n2020-PROC-20/02075\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO BUSCACIO MARON\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n71\r\n\r\n710\r\n\r\n11\r\n\r\n55\r\n\r\n5865\r\n\r\n58,65\r\n\r\n32º\r\n\r\n2020-PROC-20/02528\r\n\r\nAURELIO CARLOS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n70\r\n\r\n700\r\n\r\n13\r\n\r\n65\r\n\r\n5865\r\n\r\n58,65\r\n\r\n33º\r\n\r\n2020-PROC-20/00814\r\n\r\nLUIS FELIPE ALVES DA ROSA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n65\r\n\r\n650\r\n\r\n21\r\n\r\n105\r\n\r\n5855\r\n\r\n58,55\r\n\r\n34º\r\n\r\n2020-PROC-20/01979\r\n\r\nVITOR RODRIGUES FONTOURA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n72\r\n\r\n720\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n5845\r\n\r\n58,45\r\n\r\n35º\r\n\r\n2020-PROC-20/00364\r\n\r\nLUIZ CARLOS PENNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n69\r\n\r\n690\r\n\r\n11\r\n\r\n55\r\n\r\n5845\r\n\r\n58,45\r\n\r\n36º\r\n\r\n2020-PROC-20/00138\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n70\r\n\r\n700\r\n\r\n8\r\n\r\n40\r\n\r\n5840\r\n\r\n58,40\r\n\r\n37º\r\n\r\n2020-PROC-20/00058\r\n\r\nELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n67\r\n\r\n670\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n5840\r\n\r\n58,40\r\n\r\n38º\r\n\r\n2020-PROC-20/01038\r\n\r\nLÊDA BARROS DE AZEVEDO VIANNA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n72\r\n\r\n720\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n5835\r\n\r\n58,35\r\n\r\n39º\r\n\r\n2020-PROC-20/00235\r\n\r\nLUCAS LEONÍDIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n67\r\n\r\n670\r\n\r\n12\r\n\r\n60\r\n\r\n5830\r\n\r\n58,30\r\n\r\n40º\r\n\r\n2020-PROC-20/00469\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n56\r\n\r\n560\r\n\r\n34\r\n\r\n170\r\n\r\n5830\r\n\r\n58,30\r\n\r\n41º\r\n\r\n2020-PROC-20/01343\r\n\r\nRAFAEL CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n67\r\n\r\n670\r\n\r\n11\r\n\r\n55\r\n\r\n5825\r\n\r\n58,25\r\n\r\n42º\r\n\r\n2020-PROC-20/00396\r\n\r\nLUCAS ROJAS ACCETTA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n67\r\n\r\n670\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n5770\r\n\r\n57,70\r\n\r\n43º\r\n\r\n2020-PROC-20/01189\r\n\r\nTHAIS RAMOS ESTRELLA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n63\r\n\r\n630\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n5740\r\n\r\n57,40\r\n\r\n44º\r\n\r\n2020-PROC-20/00841\r\n\r\nJULIA GIACOMAZZI\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n57\r\n\r\n570\r\n\r\n11\r\n\r\n55\r\n\r\n5725\r\n\r\n57,25\r\n\r\n45º\r\n\r\n2020-PROC-20/00635\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n53\r\n\r\n530\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n5700\r\n\r\n57,00\r\n\r\n46º\r\n\r\n2020-PROC-20/02637\r\n\r\nBERNARDO PADULA SCHWAITZER\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n51\r\n\r\n510\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n5640\r\n\r\n56,40\r\n\r\nO desempate entre os candidatos foi procedido nos termos do parágrafo único do art. 56 do Regulamento do Concurso.\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS - LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ESPECIAL - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS (artigo 57)\r\n\r\nCLASSI-FICAÇÃO\r\n\r\nNº INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nP. E. E. NOTA GLOBAL\r\n\r\nNº DE PONTOS (1)\r\n\r\nP. O. \r\n\r\nNOTA GLOBAL\r\n\r\nNº DE PONTOS (2)\r\n\r\nP. T. \r\n\r\nNOTA GLOBAL\r\n\r\nNº DE PONTOS (3)\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS (1+2+3) (4)\r\n\r\nRESULTADO FINAL (4) / 100\r\n\r\n1º\r\n\r\n2020-PROC-20/00390\r\n\r\nHELOÁ PAULA DA SILVA MENDES GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n68\r\n\r\n680\r\n\r\n32\r\n\r\n160\r\n\r\n5940\r\n\r\n59,40\r\n\r\n2º\r\n\r\n2020-PROC-20/00058\r\n\r\nELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n5100\r\n\r\n67\r\n\r\n670\r\n\r\n14\r\n\r\n70\r\n\r\n5840\r\n\r\n58,40\r\n\r\nNos dois dias úteis subsequentes à publicação deste Edital, os candidatos poderão apresentar recurso à Comissão Examinadora, exclusivamente para demonstrar erro material, conforme o disposto no artigo 58, § 1º, do Regulamento. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27 - Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 11h às 15h.\r\n\r\nId: 2572578"
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