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    "2024-06-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 12ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 29 de abril a 03 de maio.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e nove de abril a três de maio de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo 25.825, de 15/08/2023, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marco Antônio Barbosa de Alencar respectivamente. Por sua vez, o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren fora convocado para atuar em substituição ao Conselheiro Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo nº 26.183, de 26/03/2024. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 9.658 processos: 12 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 9188 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 110 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 60 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 141 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 143 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 108200-1/2022 (Consulta - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco; 219734-7/2015 (Tomada de Contas - Câmara Municipal de Miguel Pereira), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e 214044-4/2023 (Representação da SGE - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 211483-4/2015, 214268-1/2014 e 210735-2/2017. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 216707-8/2009 e 235662-7/2020, este último em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE-RJ nos 204636-5/2020, 222016-4/2019, 207175-4/2021 e 212664-1/2017, os três primeiros em razão de pedido de sustentação oral e o último em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 100040-7/2024, 100261-2/2015, 233573-6/2008, 218883-2/2009, 114084-8/2018, 105134-2/2017, 102322-9/2008, 212840-2/2023, 231196-5/2014, 220670-2/2014, 231159-7/2014, 231162-4/2014, 241497-9/2014, 204116-2/2015, 206482-3/2015 e 231664-4/2015, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102413-8/2022 (1144/2020) - Interessado: PEDRO PAULO GOMES E SOUZA FILHO - Acórdão: 28226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106414-5/2016 - Interessado: DZETA FLUGHAFEN SERVICES LTDA. - Acórdão: 28132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 119655-1/2023 (E-26/005/6670/2019) - Interessado: HAROLDO HUMBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA - Acórdão: 28026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-1/2021 - Interessado: JOÃO DE MELO CARRILHO - Acórdão: 28009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103556-8/2016 (002/2015) - Interessado: ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - Acórdão: 28128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104795-1/2015 (002/2015) - Interessado: ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - Acórdão: 28126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105326-3/2015 (002/2015) - Interessado: ANGEL'S SERVIÇOS TÉC NICOS LTDA - Acórdão: 28127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108966-2/2016 (002/2015) - Interessado: ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - Acórdão: 28129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105459-4/2019 (E-14/001.037295/2015) - Interessado: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS - Acórdão: 27714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119352-1/2023 (SEI-140001/029331/21) - Interessado: TÂNIA MARLI NASCIMENTO LIMA - Acórdão: 27908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100645-3/2024 (SEI-040150/000080/2022) - Interessado: ADILIA ALVES MELECHE - Acórdão: 28097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100332-8/2024 (PD-04/152.31/2018) - Interessado: ADILSON FARIAS DA SILVA - Acórdão: 27692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100197-6/2024 (SEI-220011/1998/2023) - Interessado: ALBERTO DE LIMA VILLAR - Acórdão: 27875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102717-6/2024 (SEI-040150/001387/2023) - Interessados: ALESSANDRA SOARES DOS SANTOS MIRANDA, ELOAH DOS SANTOS MIRANDA - Acórdão: 27681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101761-0/2024 (SEI-040161/1744/2024) - Interessado: ALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 27744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100892-8/2024 (SEI-040150/001277/23) - Interessado: ALOIZIO MACHADO RODRIGUES - Acórdão: 27694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102563-3/2024 (SEI-040150/001335/2023) - Interessado: ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA - Acórdão: 27728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102713-0/2024 (SEI- 040150/000883/2023) - Interessado: ANA CRISTINA RANGEL HENNEY - Acórdão: 28106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102130-2/2024 (SEI-040150/000504/2023) - Interessado: ANA LUCIA MENDES DE LACERDA - Acórdão: 27828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100109-9/2024 (PD-04/139.75/2018) - Interessado: ANGELA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 27876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-7/2024 (PD-04/147.101/2017) - Interessado: ANGELA MARIA VIEIRA COUTO - Acórdão: 27833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100572-0/2024 (SEI-040150/000079/2022) - Interessado: ANGELINA RIBEIRO NÓBREGA - Acórdão: 27716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-5/2024 (SEI-330032/2904/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA CUNHA XAVIER - Acórdão: 27775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102707-1/2024 (SEI-040150/000389/2023) - Interessado: APPARECIDA MARQUES LANA - Acórdão: 28105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100644-9/2024 (SEI-040150/000704/2023) - Interessado: BELANIZIA NOGUEIRA SANTOS ROCHA - Acórdão: 28172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100072-0/2024 (SEI-040150/000905/23) - Interessado: CARMEN LÚCIA ROQUE DE ALMEIDA - Acórdão: 28093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102372-2/2024 (040150/000052/2023) - Interessados: CLAUDETE BARROS BARBOSA, BRENDA SALES DE ALMEIDA, MARIA EDUARDA SALES DE ALMEIDA - Acórdão: 27751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119701-6/2023 (SEI-040150/000070/2023) - Interessado: CLÁUDIA ROSANA NOLETO CALLEIA MACHADO - Acórdão: 28196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100595-2/2024 (SEI-040150/000574/2023) - Interessado: CLAUDIO DA SILVA SANTOS - Acórdão: 28096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100802-3/2024 (PD-04/137.10/2018) - Interessado: CREUSA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 27918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102050-6/2024 (SEI-040150/000527/2023) - Interessado: CRISELIDE RIBEIRO BRANCO - Acórdão: 27829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100842-3/2024 (SEI-040150/000565/2023) - Interessado: DALVA REGINA VIEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 27693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118414-8/2023 (PD-04/146.159/2017) - Interessado: DIRMA CASTELLO BRANCO DE ANDRADE - Acórdão: 28091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100250-4/2024 (SEI-040150/000990/2023) - Interessado: EDÉSIO LOPES DAHER - Acórdão: 27874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100040-7/2024 (SEI-040150/000276/2023) - Interessado: ELIANA MOÇO DA SILVA - Acórdão: 27880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101264-2/2024 (SEI-040150/000216/23) - Interessado: ELIANE TAVARES NUNES - Acórdão: 28225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102496-4/2024 (040150/000073/2023) - Interessado: ELISA RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 27770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100085-7/2024 (PD-04/139.155/2017) - Interessado: ELISABETE BENEVIDES DA RUA - Acórdão: 27877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100870-0/2024 (PD-04/135.131/2017) - Interessado: ELITA DE MORAES RÊGO SOARES - Acórdão: 27865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100479-2/2024 (SEI-040150/000036/2022) - Interessado: EMILIA MARIA LOPES RODRIGUES - Acórdão: 27872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102236-2/2024 (SEI-040150/001097/20) - Interessado: FRANCISCA HELENA LOBO GOMES - Acórdão: 28100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102357-2/2024 (SEI-070002/011810/23) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DIAS DE SOUZA - Acórdão: 28056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119676-5/2023 (SEI-040150/000128/22) - Interessado: GEORGINA TITO SODRÉ - Acórdão: 27853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101796-5/2024 (SEI-330032/8837/2023) - Interessado: GERALDO PAIVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 27764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102135-2/2024 (PD-04/145.29/2019) - Interessado: HERMETE PESTANA - Acórdão: 27827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100792-2/2024 (SEI-040150/000854/23) - Interessado: HUMBERTO JANSEN MACHADO - Acórdão: 27699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102476-4/2024 (SEI-040150/001171/2023) - Interessado: HUMBERTO TEIXEIRA PADILHA - Acórdão: 27769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100105-3/2024 (SEI-040161/001068/2023) - Interessado: IOLANDA ROSA MADRUGA - Acórdão: 28094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102736-2/2024 (SEI-040150/001416/2023) - Interessado: IOLETE MARCONDES HERCULES - Acórdão: 27683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100820-5/2024 (PD-04/138.93/2017) - Interessado: ISRAEL CITELI - Acórdão: 27868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100340-5/2024 (SEI-040150/000137/2023) - Interessado: IVANIR SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 28095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101685-0/2024 (SEI-040161/2759/2023) - Interessado: JOSÉ ANTONIO MIGUEZ RIBEIRO - Acórdão: 27774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100634-4/2024 (SEI-040150/000334/23) - Interessado: JUSSARA ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 27869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119778-9/2023 (PD-04/154.60/2017) - Interessado: KLEY OZON MONFORT COURI RAAD - Acórdão: 28197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102823-1/2024 (SEI-040231/000025/20) - Interessado: LISETE DA CONCEIÇÃO SILVA BARROS - Acórdão: 28140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100262-7/2024 (PD-04/154.96/2018) - Interessado: LUCIA ALVES MOURÃO - Acórdão: 27698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102397-2/2024 (SEI-040150/001103/2023) - Interessado: LUCIA HELENA GONÇALVES CAMPBELL DA ROCHA - Acórdão: 27767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119686-0/2023 (SEI-040150/000098/2023) - Interessado: LUCIA HELENA MENDONÇA ALVES RODRIGUES - Acórdão: 27852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-0/2024 (SEI-040150/000094/23) - Interessado: LUCILIA MARIA PELLICCIONE REIS - Acórdão: 27863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101831-1/2024 (SEI-120001/3238/2023) - Interessado: LUIZ CLAUDIO TORRES - Acórdão: 27746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107844-8/2023 (SEI-180002/0207/2023) - Interessado: LUIZ FELIPE CONDE - Acórdão: 27772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100715-4/2024 (SEI-320001/2169/2023) - Interessado: LUIZ FELIPE MARTINS CORREA - Acórdão: 28250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100334-6/2024 (SEI-180002/0856/2023) - Interessado: LUIZ ROBERTO DO AMARAL SANTOS - Acórdão: 27873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102413-2/2024 (PD-04/138.84/2018) - Interessado: MARCELA HELENA DA SILVA - Acórdão: 27768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-4/2024 (SEI-040150/000720/2023) - Interessado: MARCIA DE OLIVEIRA CHAVES - Acórdão: 28098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102072-4/2024 (SEI-040150/000894/20) - Interessado: MARIA ALICE BRENHA RIZZO DA SILVA - Acórdão: 27700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100034-8/2024 (SEI-040150/000643/23) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FAGUNDES - Acórdão: 28171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100044-3/2024 (SEI-040150/000477/20) - Interessado: MARIA CRISTINA MALTA SANTOS - Acórdão: 28164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102047-9/2024 (SEI-040150/000807/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA PINTO TORRES DUARTE - Acórdão: 27779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101703-8/2024 (SEI-040150/000259/2023) - Interessado: MARIA DA PENHA LEAL ASTH - Acórdão: 28099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102732-6/2024 (SEI-040150/000977/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES - Acórdão: 28107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100493-8/2024 (SEI-040150/000297/23) - Interessado: MARIA DE LOURDES REZENDE PEREIRA - Acórdão: 18618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102799-4/2024 (SEI-040150/000520/2023) - Interessado: MARIA DO CARMO LOPES MARINS ALEXANDRE - Acórdão: 27724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102544-7/2024 (040150/000688/2023) - Interessado: MARIA ILZA SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 27727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100581-1/2024 (SEI-040150/000717/2023) - Interessado: MARIA LUCIA ARAÚJO BRANDÃO - Acórdão: 28195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100054-8/2024 (PD-01/011.316/2015) - Interessado: MARIA LUCIA RUBIM BRAGA - Acórdão: 28165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102296-2/2024 (SEI-040150/001146/2023) - Interessado: MARIA ODETE CORREIA SOUSA - Acórdão: 28101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102331-8/2024 (SEI-040150/001146/2023) - Interessado: MARIA ODETE CORREIA SOUSA - Acórdão: 27859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-5/2024 (PD-04/139.192/2017) - Interessado: MARIA SALETE MOREIRA SATERIANO - Acórdão: 27871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102658-4/2024 (040150/000638/2023) - Interessado: MARLENE DE OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 27723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-3/2024 (SEI-320001/2179/2023) - Interessado: MARLETE PEIXOTO MEDEIROS - Acórdão: 28186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102319-0/2024 (SEI-040150/001093/2023) - Interessado: MARTA CRISTINA TRINDADE MACEDO - Acórdão: 27860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-0/2024 (SEI-040161/1659/2023) - Interessado: MAURICIO SEVERINO DIAS FILHO - Acórdão: 28055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102414-6/2024 (SEI-040159/0031/2023) - Interessado: MILTON GUSMÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 28252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119729-8/2023 (SEI-040150/000356/23) - Interessado: MIRSE MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE - Acórdão: 27851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100107-1/2024 (PD-04/136.35/2018) - Interessado: MITIKO ARITA MOREIRA - Acórdão: 28166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100074-8/2024 (PD-04/139.43/2018) - Interessado: NATALICIA ADÃO DA SILVA - Acórdão: 27878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100782-7/2024 (PD-01/018.119/2016) - Interessados: NORMA SUELI GOMES AQUINO, LUIZ CARLOS DIEGUEZ AQUINO FILHO - Acórdão: 27919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100766-3/2024 (PD-04/137.8/2017) - Interessado: PAULA DESLANDES LIMA - Acórdão: 27834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119806-2/2023 (SEI-040150/000155/23) - Interessado: PAULO SÉRGIO DE LIMA - Acórdão: 28198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100877-8/2024 (SEI-310006/1158/2023) - Interessado: RICARDO LIVRAMENTO MENDES - Acórdão: 27832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100846-9/2024 (PD-04/158.69/2017) - Interessado: ROSA MARIA GOMES RIBEIRO - Acórdão: 27866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102373-6/2024 (SEI-040150/000225/2023) - Interessado: ROSELYS DE SOUZA GERK - Acórdão: 28103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100962-9/2024 (SEI-040150/000647/23) - Interessado: ROSILANE TINOCO DE CARVALHO - Acórdão: 27717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100052-0/2024 (PD-04/137.116/2018) - Interessado: ROUSIMERY MARQUES CRUZ - Acórdão: 27691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100835-0/2024 (SEI-040150/000408/23) - Interessado: SANDRA MARIA SOARES DA SILVA - Acórdão: 27867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119698-3/2023 (SEI-040150/000030/2023) - Interessado: SANDRA MIRANDA DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 27907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100222-7/2024 (PD-04/146.57/2018) - Interessado: SELMA REGINA ROSAS DE ANCHIETA - Acórdão: 27922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102725-3/2024 (SEI-040150/001156/2023) - Interessados: SIDNEI DE ARAÚJO COSTA, RAFAELA MONTEIRO BENEVIDES DE ARAÚJO COSTA, GABRIELA MONTEIRO BENEVIDES DE ARAÚJO COSTA, MIGUEL MONTEIRO BENEVIDES DE ARAÚJO COSTA - Acórdão: 27719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100020-7/2024 (SEI-040150/000337/2023) - Interessado: SOLANGE DE ALMEIDA SILVA LEITE - Acórdão: 28092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100647-1/2024 (SEI-040150/000384/2023) - Interessado: SUELI SILVA ALVES - Acórdão: 28173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102349-5/2024 (SEI-040150/001050/2023) - Interessado: TANIA FEIJÓ OLIVEIRA BRAGA - Acórdão: 28102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101896-1/2024 (SEI-040150/000212/2023) - Interessado: TELMA DE PAULA DE SOUZA - Acórdão: 27830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102412-8/2024 (040150/000044/2023) - Interessado: TERESINHA DE JESUS PINTO QUINTANILHA - Acórdão: 28104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102180-7/2024 (SEI-040150/000202/2023) - Interessado: TEREZINHA SANTOS DE ARAÚJO - Acórdão: 27826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100458-8/2024 (SEI-040150/000229/2023) - Interessado: TOMÁS ALVES MOREIRA APARECIDA - Acórdão: 18617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102064-7/2024 (SEI-040150/000782/2023) - Interessados: VANIA BRANDÃO, MARIA EDUARDA BRANDÃO SOARES - Acórdão: 27766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100339-6/2024 (PD-04/140.77/2021) - Interessado: VANIA PINTO MONTEIRO - Acórdão: 27879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101784-2/2024 (SEI-310006/1729/2023) - Interessado: WALDECI DA SILVA - Acórdão: 28251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117341-8/2023 (SEI-040150/000012/2022) - Interessado: YANE NETTO VEROL - Acórdão: 27856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117412-3/2023 (SEI-210021/001284/20) - Interessado: PAULO HENRIQUE MUNIZ DOS SANTOS - Acórdão: 28234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102387-7/2024 (270320/000093/2020) - Interessado: ADRIANA TORNELLI DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 28001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102876-8/2024 (270052/000081/2020) - Interessado: ALEXSANDRO SANTOS FERNANDES - Acórdão: 27790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102844-5/2024 (SEI-27085/8/2017) - Interessado: ANDERSON DOS SANTOS TEIXEIRA - Acórdão: 27800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108307-7/2023 (E-27/140/100231/2018) - Interessado: ANITA IANTORNO DO NASCIMENTO ROTSTEIN - Acórdão: 27824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100950-6/2024 (27050/0021/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS BOIA NASCIMENTO - Acórdão: 27983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102525-1/2024 (270135/000274/2020) - Interessado: CARLOS EDUARDO SERAFIM FAGUNDES - Acórdão: 27792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102467-3/2024 (270122/000481/2020) - Interessado: CLAUDIO LUIS OLIVEIRA BRUNO - Acórdão: 28114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100113-0/2024 (27135/001832/2019) - Interessado: DMITRI MAGALHÃES VIDIGAL - Acórdão: 27944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102462-2/2015 - Interessado: DZETA FLUGHAFEN SERVICES LTDA. - Acórdão: 28131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119507-8/2023 (SEI-270080/000391/20) - Interessado: EDVALDO DIAS DE ABREU - Acórdão: 28113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118977-0/2023 (SEI-27086/12/2016) - Interessado: ERALDO COSMO DA SILVA - Acórdão: 27894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108411-4/2023 (E-27/140/100194/2018) - Interessado: GERSON DE ALVARENGA GOUVEA - Acórdão: 27973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117284-4/2023 (270123/000193/2020) - Interessado: GILMAR CASSIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 28264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119547-8/2023 (SEI-27067/2/2017) - Interessado: GLAUCIO FERNANDO BATISTA ROCHA - Acórdão: 27997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102574-2/2024 (SEI-27123/31/2016) - Interessado: GLAUCIO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 27725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117691-1/2023 (SEI-27142/160/2016) - Interessado: IVES MURILO JESUS DE AZEVEDO - Acórdão: 27823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101914-9/2024 (SEI-27120/33/2017) - Interessado: JORGE DANILO RAMOS - Acórdão: 27998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102174-8/2024 (27105/0009/2016) - Interessado: JORGE DOS SANTOS - Acórdão: 27668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-5/2024 (SEI-27082/5/2017) - Interessado: JORGE LUIS LOPES SA - Acórdão: 27673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102802-7/2024 (SEI-27086/2/2017) - Interessado: JOSÉ ALBERTO GOMES DA CRUZ - Acórdão: 27671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102774-4/2024 (SEI-27123/20/2016) - Interessado: JUAREZ DO NASCIMENTO ALVES - Acórdão: 27677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117100-2/2023 (270050/000814/2021) - Interessado: LAZARO CEZAR MESQUITA SANTANA - Acórdão: 28253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102867-7/2024 (SEI-27105/14/2017) - Interessado: LELIO NUNES LOPES FILHO - Acórdão: 27674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102092-4/2024 (SEI-27087/020/2017) - Interessado: LUIZ ANTONIO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 27999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119490-9/2023 (SEI-27122/38/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS DE AQUINO - Acórdão: 27982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102466-9/2024 (SEI-27089/08/2017) - Interessado: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO DE ARAGÃO - Acórdão: 28262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116561-3/2023 (27/135/001743/2019) - Interessado: MANOEL BRANDÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 27964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117344-0/2023 (SEI-27111/4/2017) - Interessado: MARCO AURELIO DIAS DA SILVA - Acórdão: 28265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102874-0/2024 (SEI-27123/39/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA FONSECA GUIMARÃES - Acórdão: 28002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119261-6/2023 (SEI-27105/29/2016) - Interessado: MOACYR DOS ANJOS FILHO - Acórdão: 27672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106681-7/2023 (E-27/140/100123/2018) - Interessado: MOISES ALEXANDRE BARROS PINTO - Acórdão: 27825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102423-7/2024 (SEI-27050/58/2016) - Interessado: NELSON FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 27972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100839-6/2024 (27095/0002/2017) - Interessado: NELSON RAMOS DE SA - Acórdão: 27889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-9/2024 (SEI-27078/16/2017) - Interessado: NILTON RUFINO DOS SANTOS - Acórdão: 28000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100860-5/2024 (27122/0014/2016) - Interessado: PAULO CESAR PARENTE DE MATOS - Acórdão: 28187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117517-9/2023 (27/135/002220/2019) - Interessado: RENATO LUCIO THEODORO DA SILVA - Acórdão: 28266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101728-8/2024 (SEI-27062/2/2016) - Interessado: RICARDO RANGEL BRESCIANI JUNIOR - Acórdão: 27675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114807-1/2023 (E-27/0163/2085/2006) - Interessado: RODRIGO DOS ANJOS AZEVEDO - Acórdão: 27943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-1/2024 (SEI-27036/035/2016) - Interessado: SERGIO MURILO DE ALMEIDA MOTTA - Acórdão: 27676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111967-6/2023 (SEI-27123/0009/2016) - Interessado: SERGIO PORTES - Acórdão: 28263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119658-3/2023 (SEI-27123/40/2016) - Interessado: VANDER LUIS BENTO RODRIGUES - Acórdão: 27861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118632-2/2023 (30038/001939/2023) - Interessado: ALEXANDRE SIMÕES VALUZUELA - Acórdão: 28058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-2/2024 (030043/003016/2023) - Interessado: MARIA MADALENA MENDES ANTONIO - Acórdão: 28178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101724-2/2024 (030035/006565/2023) - Interessado: PAULA MARIA DE MELLO - Acórdão: 27777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-3/2024 (030033/004767/2023) - Interessado: ROSANGELA DE JESUS BRAGA DA SILVA - Acórdão: 27801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101844-8/2024 (030042/003649/2023) - Interessado: ADRIANA FRAGA REIMÃO - Acórdão: 27970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101806-6/2024 (030042/003670/2023) - Interessado: AMADEU DA SILVA GUEDES - Acórdão: 28060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118700-5/2023 (030043/002608/2023) - Interessado: AMÉLIA CRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 27975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100999-2/2024 (030036/006591/2022) - Interessado: ANA LUCIA ALVES CALDAS - Acórdão: 27893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101497-1/2024 (E-03/011/35/2019) - Interessado: ANA LUCIA CARVALHO DE SOUZA COSTA - Acórdão: 27963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101726-0/2024 (030038/004556/2023) - Interessado: ANA MARIA MENDES SIMÕES - Acórdão: 27761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101707-4/2024 (030034/004680/2023) - Interessado: ANA PAULA CARNEIRO - Acórdão: 27776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-8/2024 (030034/004324/2023) - Interessado: ANA PAULA RANGEL PEREIRA LEPORE - Acórdão: 28208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117693-9/2023 (030031/001282/2023) - Interessado: ANDREA PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 28204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101574-5/2024 (030030/008203/2022) - Interessado: ANNA MARIA PEREIRA - Acórdão: 27961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118630-4/2023 (030034/003384/2023) - Interessado: CARLA DE FÁTIMA MONTEIRO DE SOUZA - Acórdão: 27974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101797-9/2024 (030022/007342/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA RAMOS - Acórdão: 28059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102724-9/2024 (030032/000970/2020) - Interessado: CATIA CILENE PEREIRA MEIRELLES CUNHA - Acórdão: 27682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102524-7/2024 (030041/004634/2023) - Interessado: CLAUDIA MARCIA VIEIRA DE LIMA - Acórdão: 28062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101129-6/2024 (030031/002157/2023) - Interessado: CLAUDIA MARIA BASTOS FERNANDO DE MORAES - Acórdão: 27917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101517-7/2024 (030043/003100/2023) - Interessado: CLAUDIA SALGADO GUIMARÃES - Acórdão: 27959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102351-8/2024 (030030/006062/2023) - Interessado: CRISTIANE DE ALMEIDA FABRICIO - Acórdão: 27748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102679-8/2024 (030040/003329/2023) - Interessado: DILCINEA SOARES CHAGAS - Acórdão: 27913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101804-8/2024 (030035/006212/2023) - Interessado: ELIANE CASTILHO DE MESQUITA - Acórdão: 27765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101774-7/2024 (030030/005721/2021) - Interessado: ELIANE MARIA PEREIRA - Acórdão: 27741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101858-9/2024 (030035/006277/2023) - Interessado: ELIANE MURY FRANCA - Acórdão: 27979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102607-5/2024 (030034/005281/2023) - Interessado: ELISÂNGELA PAIM DE SOUZA - Acórdão: 27688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101088-6/2024 (030040/002695/2023) - Interessado: ELISSANDRA DE MATTOS RESENDE RIBEIRO - Acórdão: 27977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102688-9/2024 (030042/003923/2023) - Interessado: ELOISA HELENA DO AMARAL BUTTURINI - Acórdão: 27701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102305-9/2024 (030043/001120/2020) - Interessado: FABIANA MOREIRA POURBAIX - Acórdão: 28174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102167-5/2024 (030031/002186/2023) - Interessado: FÁTIMA APARECIDA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 27967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102744-9/2024 (030039/004232/2023) - Interessado: FLAVIO ALVES DE ANDRADE - Acórdão: 27684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-1/2024 (030030/005682/2023) - Interessado: GENUSIA MIRANDA DE CASTRO ABRANTES - Acórdão: 27747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101379-3/2024 (030022/000162/2022) - Interessado: HORÁCIO VIEGAS - Acórdão: 27958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102306-3/2024 (030033/001430/2020) - Interessado: ILDA DE LIMA LEONARDO - Acórdão: 28175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102677-0/2024 (030036/007034/2023) - Interessado: IRLENE SANTIAGO COUTINHO - Acórdão: 28065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102595-6/2024 (E-03/033/1676/2019) - Interessado: ISAURA DO ROSÁRIO DE VIVEIROS CABECEIRAS - Acórdão: 27781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102757-6/2024 (030037/001038/2020) - Interessado: IZOLINA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 27686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101029-0/2024 (E-03/002/1943/2019) - Interessado: JANE SILVA CHAGAS - Acórdão: 27864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101108-2/2024 (030034/003795/2023) - Interessado: JOANA D` ARC DE ASSIS CAMPOS MIRANDA - Acórdão: 27978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100000-7/2024 (030036/002141/2022) - Interessado: JOÃO RAMOS FILHO - Acórdão: 27773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101457-1/2024 (030046/002216/2023) - Interessado: JOSILANE MAIA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 27968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101524-0/2024 (030036/004085/2023) - Interessado: JUSSARA MAGALHÃES PEIXOTO - Acórdão: 27960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102728-5/2024 (030043/004136/2023) - Interessado: KARINE REGO VIEIRA BON - Acórdão: 27702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117973-7/2023 (030038/003177/2022) - Interessado: KARLA TEIXEIRA GENTIL - Acórdão: 27703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102709-9/2024 (030038/006178/2022) - Interessado: KATIA LUZIA DA SILVA - Acórdão: 27921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102726-7/2024 (E-03/042/613/2019) - Interessado: KATIA REJANE DE FARIAS PINTO - Acórdão: 28067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102061-5/2024 (030035/002947/2023) - Interessado: LUCI CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 27965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119163-8/2023 (030035/003348/2023) - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA EYER - Acórdão: 27804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117972-3/2023 (030033/003779/2023) - Interessado: MARCIA FONSECA VIEIRA - Acórdão: 28205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102366-3/2024 (030036/006073/2022) - Interessado: MARCIA REGINA COELHO CHALFUN - Acórdão: 27750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118782-3/2023 (030036/007457/2021) - Interessado: MARCIA VIDAL ESTEVES - Acórdão: 27758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102279-4/2024 (030022/007315/2021) - Interessado: MARCO ANTONIO LOBATO FERNANDES - Acórdão: 27803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102754-4/2024 (030038/003866/2023) - Interessado: MARCO AURELIO BERAO DA SILVA - Acórdão: 27920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102527-9/2024 (030036/000636/2023) - Interessado: MARCOS LOPES REED - Acórdão: 27733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101741-0/2024 (030031/000165/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA FRANCO - Acórdão: 27762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101868-4/2024 (030035/006280/2023) - Interessado: MARIA CÉLIA REY DE AZEVEDO - Acórdão: 27980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102188-9/2024 (030035/005621/2023) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CRUZ DA SILVA - Acórdão: 27981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102597-4/2024 (030040/000392/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DIAS BRUM - Acórdão: 27914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102716-2/2024 (030038/005611/2023) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VAZ XAVIER - Acórdão: 28177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119330-3/2023 (030035/003949/2023) - Interessado: MARIA FILOMENA DE FRIAS OLIVEIRA BIONI GOMES - Acórdão: 28220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102545-1/2024 (030042/003818/2023) - Interessado: MARIA HELENA MENDES PINHEIRO - Acórdão: 27780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102689-3/2024 (030040/003064/2023) - Interessado: MARIA SIRLEIDA MARINHO MASIERO - Acórdão: 28066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102694-8/2024 (030035/006724/2023) - Interessado: MARISA DA COSTA GUERREIRO - Acórdão: 27689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102706-7/2024 (030040/002796/2023) - Interessado: MARIZA HELENA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 28176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102714-4/2024 (030039/005671/2022) - Interessado: MARTA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 27680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106242-7/2023 (030041/000934/2023) - Interessado: MIRIAM DE PAULA SANTOS - Acórdão: 27771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102705-3/2024 (030033/001334/2022) - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA LOPEZ - Acórdão: 28209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101666-4/2024 (030042/003008/2023) - Interessado: MONICA HELENA ROSSINI - Acórdão: 27760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101754-7/2024 (030031/000126/2020) - Interessado: NADIA CRISTINA CRUZ - Acórdão: 27778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101095-9/2024 (030043/002108/2023) - Interessado: NORMA NOGUEIRA GABETTO - Acórdão: 27936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101818-9/2024 (030039/005719/2022) - Interessado: PAULO SERGIO GUABIRABA - Acórdão: 27802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102106-1/2024 (030040/003169/2023) - Interessado: RAQUEL GUIMARÃES BINO - Acórdão: 27966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102411-4/2024 (030030/005546/2023) - Interessado: REGINA LUCIA MARTINS DE SOUSA HEIN - Acórdão: 28061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102686-1/2024 (030036/004089/2023) - Interessado: ROSA MARIA DE MELO NOGUEIRA - Acórdão: 27729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118073-0/2023 (030041/004223/2023) - Interessado: ROSANGELA DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 28206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102364-5/2024 (030035/006791/2023) - Interessado: ROSE CLEA DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 27749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-2/2024 (030030/006793/2023) - Interessado: ROSE MARY DA FONSECA MOREIRA - Acórdão: 27915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102594-2/2024 (030039/001247/2023) - Interessado: ROSITA SANTOS LOPEZ - Acórdão: 28207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102818-6/2024 (E-03/006/3968/2019) - Interessado: SANDRA REGINA DA SILVA COSTA - Acórdão: 28068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119233-9/2023 (030046/001729/2022) - Interessado: SANDRA SUELI DA SILVA RAMOS, - Acórdão: 27805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118243-7/2023 (030032/002421/2023) - Interessado: SIMONE APARECIDA BELCHIOR DA SILVA - Acórdão: 27695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102687-5/2024 (030035/005530/2023) - Interessado: SIMONE DA SILVA MARINHO - Acórdão: 27912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-1/2024 (030038/004455/2023) - Interessado: SOLANGE COSTA COUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 28064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102328-1/2024 (E-03/042/406/2019) - Interessado: SONIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES - Acórdão: 27916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102554-2/2024 (030042/003811/2023) - Interessado: SONIA MARIA JARDIM ALVES - Acórdão: 28063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101579-5/2024 (030035/005808/2023) - Interessado: TEREZINHA SILVA SEIXAS FILHA - Acórdão: 27962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117653-9/2023 (030030/001157/2023) - Interessado: THELMA MARQUES THOMAZ DE BARROS - Acórdão: 28057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101158-7/2024 (030041/004273/2023) - Interessado: TREREZA D'ÁVILA VIGO MANGIA E SILVA - Acórdão: 27831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102747-1/2024 (030040/002876/2023) - Interessado: VANILCELEIA APARECIDA LOPES - Acórdão: 28210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117673-9/2023 (030035/004727/2023) - Interessado: VANISE CARDOSO DE MAGALHÃES - Acórdão: 27896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102547-9/2024 (E-03/800742/1997) - Interessado: VERA MARIA RODRIGUES MAIA - Acórdão: 28203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119180-6/2023 (030033/005138/2021) - Interessado: VILDA CAMELO MOURAO - Acórdão: 27976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110139-4/2023 (CI 1883/1507/2009) - Interessado: ARTHUR GABRIEL FILHO - Acórdão: 27857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102756-2/2024 (sei360135000014/2024) - Interessado: EMERSON MOREIRA BRANT - Acórdão: 27685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101435-3/2024 (E-36/076/114/2019) - Interessado: GILBERTO MORENO - Acórdão: 27888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119270-7/2023 (360021/004248/2023) - Interessado: HELENO CESAR DA MOTA E ALBUQUERQUE - Acórdão: 18615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111599-5/2023 (E-09/495/6/2017) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 27819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109654-5/2023 (E-09/157/2615/2017) - Interessado: JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES - Acórdão: 27858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117563-8/2023 (SEI-360046/000020/20) - Interessado: PAULO CANNABRAVA BARATA - Acórdão: 28110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102100-7/2024 (e-35/011/178/2019) - Interessado: ALDECIR LOPES ESTRELA - Acórdão: 27870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101030-9/2024 - Interessado: ALESSANDRO DE SOUZA PIMENTA - Acórdão: 27718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117409-6/2023 (3500370024352023) - Interessado: ANDRE LUIS DA SILVA - Acórdão: 28223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102102-5/2024 (35/046/204/2019) - Interessado: ANDRE LUIZ SOARES CASTRO - Acórdão: 28117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-9/2021 (350192/002903/2020) - Interessado: ANISIO SOUSA DE MELLO - Acórdão: 28232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117085-6/2023 - Interessado: APOLONIO DE SOUZA XAVIER - Acórdão: 27996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101762-4/2024 (sei-350030/003004/21) - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Acórdão: 27745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117272-1/2023 (SEI-3500460066192023) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO BITENCOURT - Acórdão: 28118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117104-8/2023 - Interessado: CARLOS HENRIQUES CUSTODIO - Acórdão: 28233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101160-0/2024 (SEI-350101/000520/23) - Interessado: CARLOS ZALBERTO BOA MORTE FILHO - Acórdão: 28188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100080-3/2022 (SEI-3500280019802020) - Interessado: CHARLES LUIS VIEIRA CARNEIRO - Acórdão: 28142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101487-6/2024 (sei-350034/000799/21) - Interessado: CÍCERO BATISTA LIMA - Acórdão: 28115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101276-5/2024 (sei-350049/004869/23) - Interessado: CLAUDIO MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 28224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-0/2024 (3501090016652021) - Interessado: CLAUDIO VESPERO ABBADI - Acórdão: 28007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101530-9/2024 (3500570014582021) - Interessado: CRISTIANO DO NASCIMENTO - Acórdão: 28231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105532-9/2021 (sei-3500430003152021) - Interessado: EVERALDO PINHEIRO - Acórdão: 28167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105534-9/2022 (SEI-3500300021492021) - Interessado: FABIANO DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 27895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118215-0/2023 - Interessado: FABIANO SILVA SANTOS - Acórdão: 28005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102621-3/2020 (e-09/090/100/1572018) - Interessado: FABIO DA SILVA MARÇAL - Acórdão: 27928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102701-7/2024 (3500700017722020) - Interessado: FLAVIO PINTO VIEIRA - Acórdão: 28008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104413-0/2021 (E-09/27/14/2014) - Interessado: IRAPUAN NEIVA COSTA - Acórdão: 28260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116512-2/2023 - Interessado: IVAN DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 28137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100772-2/2024 (sei-350045/004243/23) - Interessado: JACKSON DA PAIXÃO MATIAS - Acórdão: 28120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115753-1/2023 - Interessado: JAN GOMES PINHEIRO - Acórdão: 28139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101501-8/2024 (sei-350045/003826/21) - Interessado: JOÃO FONSECA DA SILVA - Acórdão: 28259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-2/2021 (E 09/055/76/2014) - Interessado: JOÃO GOULAR FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 27814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101584-0/2024 (sei-350021/000399/21) - Interessado: JOÃO HENRIQUE DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 27791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101496-7/2024 (sei-350059/007051/21) - Interessado: JOICE RAMALHO MARINHO - Acórdão: 28261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101593-1/2024 (sei-350169/001389/21) - Interessado: JORGE LUIZ ROQUE - Acórdão: 27969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104808-3/2023 (SEI350049/004076/22) - Interessado: JOSÉ MATIAS DE ALBUQUERQUE NETO - Acórdão: 28136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101023-6/2024 (3500300037482023) - Interessado: JOSÉ RAMINHO PAIVA MELO - Acórdão: 28006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-0/2018 (E-09/053/280/2015) - Interessado: JOSIEL ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 27813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112965-5/2023 - Interessado: JOSIEL ALVES DE ALMEIDA - Acórdão: 27812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101802-0/2024 (sei-350076/002225/21) - Interessado: LEANDRO DE JESUS MOREIRA - Acórdão: 28116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115003-4/2023 - Interessado: LIA MARCIA LEONTINO SILVA - Acórdão: 28138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117553-3/2023 - Interessado: MARCIA ADRIANA FIDÉLIS DA SILVA LIMA - Acórdão: 28003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117099-7/2023 - Interessado: MARCIO LOPES VIEIRA - Acórdão: 28141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103800-0/2021 (350090/001858/2020) - Interessado: MAYCON PIRES MACHADO - Acórdão: 28227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101294-7/2024 (3500260069382023) - Interessado: NEILTON RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 28121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100120-3/2024 - Interessado: OSWALDO MOTTA LOPES - Acórdão: 28112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101132-3/2024 (E-09/029/115/2013) - Interessado: OTTO DE SOUZA FILHO - Acórdão: 27743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119683-8/2023 (sei-350027/005777/23) - Interessado: PAULO ANDRE DE CARVALHO ARMINDO - Acórdão: 28257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106939-8/2021 (SEI-3500630029182021) - Interessado: RENAN BATISTA GONÇALVES - Acórdão: 28168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101682-8/2024 (sei-350033/001568/21) - Interessado: RICARDO DIAS MARTINS - Acórdão: 27670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100950-4/2023 - Interessado: ROBERTO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 28111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119678-3/2023 (sei-3501690013012023) - Interessado: ROBSON DO AMARAL MOREIRA - Acórdão: 28267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100045-0/2017 (e-09/129/27/2015) - Interessado: ROGÉRIO MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 28125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117628-4/2023 - Interessado: RONALDO LINS DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 28004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117534-7/2023 (SEI-3505030007572023) - Interessado: RONALDO MARTINS DA SILVA - Acórdão: 28119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119703-4/2023 (SEI-350101/000452/23) - Interessado: RUBENS DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 28258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100322-3/2024 (sei-350090/001092/23) - Interessado: SERGIO DE ANDRADE ALVES - Acórdão: 28021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-3/2024 (sei-350069/004258/23) - Interessado: SILAS DE SOUZA LIMA - Acórdão: 28256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102158-4/2024 (SEI-350046/03929/21) - Interessado: WANDERSON DA SILVA VITOR LUQUETTI - Acórdão: 27971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105306-5/2016 - Interessado: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA - Acórdão: 28161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-7/2016 - Interessado: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA - Acórdão: 28162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-4/2014 - Interessado: INFORNOVA AMBIENTAL LTDA (LOCANTY) - Acórdão: 28160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102821-0/2014 - Interessado: LOCANTY COMERCIO SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102822-4/2014 - Interessado: LOCANTY COMERCIO SERVIÇOS LTDA(SEM CPF) - Acórdão: 28155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102823-8/2014 - Interessado: LOCANTY COMERCIO SERVIÇOS LTDA(SEM CPF)(SEM CPF) - Acórdão: 28156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102824-2/2014 - Interessado: LOCANTY COMERCIO SERVIÇOS LTDA(SEM CPF)(SEM CPF)(SEM CPF) - Acórdão: 28157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102825-6/2014 - Interessado: LOCANTY COMERCIO SERVIÇOS LTDA(SEM CPF)(SEM CPF)(SEM CPF) - Acórdão: 28158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102826-0/2014 - Interessado: LOCANTY COMERCIO SERVIÇOS LTDA(SEM CPF)(SEM CPF)(SEM CPF)(SEM CPF)(SEM CPF) - Acórdão: 28159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100261-2/2015 (E-08/001/3073/2014) - Interessados: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA, ADEMIR RODRIGUES CÉSAR - Acórdão: 27925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-6/2015 (E-08/2102/2007) - Interessado: SOCIEDADE BRASILEIRA DE OFTALMOLOGIA - Acórdão: 27807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114217-4/2008 (08/650352/07) - Interessado: ATRIO-RIO SERVICE CONSULT TREINAM LTDA - Acórdão: 28143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114225-1/2008 (08/650352/07) - Interessado: AVX-SISTEMA GESTÃO INTEGRADO E PROJ LTDA - Acórdão: 28150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115831-3/2008 - Interessado: BANDEIRANTES DO RIO CONSERV E LIMPEZA - Acórdão: 28153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114223-3/2008 (08/650352/07) - Interessado: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LIMITADA - Acórdão: 28148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114224-7/2008 (08/650352/07) - Interessado: CONSTRUIR ARQUITETURA SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114222-9/2008 (08/650352/07) - Interessado: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA - Acórdão: 28147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115829-0/2008 - Interessado: HOPE CONSULTORIA RECURSOS HUMANOS LTDA - Acórdão: 28152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114221-5/2008 (08/650352/07) - Interessado: LOCANTY COMERCIO SERVIÇOS LTDA - Acórdão: 28146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114220-1/2008 (08/650352/07) - Interessado: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA - Acórdão: 28145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114228-3/2008 (08/650352/07) - Interessado: PERSONAL SERVICE REC HUM ASS EMPRESARIAL - Acórdão: 28151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114218-8/2008 (08/650352/07) - Interessado: VP CONSULT INFOR SERV TERCEIRIZADO LTDA - Acórdão: 28144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119173-3/2023 (2023-06029014) - Interessado: ADRIANA VIEIRA SOARES LOMAR - Acórdão: 27911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117815-9/2023 (2022-06004242) - Interessado: ALDA CARVALHO TEIXEIRA - Acórdão: 27953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119285-2/2023 (2023-06042107) - Interessado: ALVARO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 27706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104999-8/2023 (2020-0673256) - Interessado: ANDRÉA MAGALHÃES CABRAL - Acórdão: 28069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119304-4/2023 (2023-06027656) - Interessado: CARLA CAMPELLO VIEIRA - Acórdão: 27721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111615-5/2023 (2021-0647053) - Interessado: CARLA TELES DE VASCONCELLOS CHAVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 27782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119282-0/2023 (2023-06039673) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO MARTINS - Acórdão: 27923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106514-8/2023 (2019-104674) - Interessado: CARLOS JOSÉ NUNES DE LIMA - Acórdão: 27734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118166-3/2023 (2022-06101206) - Interessado: DANIELLE STUDART DE LAVANDER - Acórdão: 27855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118107-7/2023 (2022-06025484) - Interessado: DEBORA DEL CARO STOCKLER CANABRAVA - Acórdão: 27938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106728-1/2023 (2020-0667917) - Interessado: ELIANE PESTANA AUGUSTO - Acórdão: 28070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119448-6/2023 (2022-06003728) - Interessado: EVANDRO CARNEIRO DA COSTA - Acórdão: 27806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117278-5/2023 (2021-0637695) - Interessado: GISELE VERÇOSA DUBOC - Acórdão: 27939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119188-8/2023 (2022-06002965) - Interessado: GLEICE BATISTA DE VASCONCELOS CAMARDELLA - Acórdão: 27704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119179-7/2023 (2022-06002377) - Interessado: JORGE ALBERTO GUIMARÃES DE SOUZA - Acórdão: 27910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119280-2/2023 (2022-06067730) - Interessado: JOSÉ ROBERTO ROSA DA SILVA - Acórdão: 27705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119447-2/2023 (2023-06048758) - Interessado: MARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA PEIXOTO - Acórdão: 27752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119208-4/2023 (2022-06136928) - Interessado: MARCIA CRISTINA PEREIRA LEITE - Acórdão: 27909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119442-2/2023 (2023-06076436) - Interessado: MARCOS LUIS FRIAS MARIZ - Acórdão: 27739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119164-2/2023 (2023-06011177) - Interessado: MAURIDENES VICTORIO DE SOUZA - Acórdão: 27862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119265-2/2023 (2023-06035017) - Interessado: MONICA HENRIQUES ALVES - Acórdão: 28073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117238-5/2023 (2021-0673609) - Interessado: SALVIO JOSÉ FRANCISCO COSTA - Acórdão: 27950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117447-8/2023 (2020-0655814) - Interessado: SERGIO BICUDO SILVARES - Acórdão: 27937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119294-3/2023 (2023-06052555) - Interessado: SOLANGE MARIA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 27707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117372-7/2023 (2021-06110309) - Interessado: TRAJANO LUIZ MARINHO SILVA - Acórdão: 27957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117521-0/2023 (2021-06109019) - Interessado: UBIRAJARA LOURES DE ALMEIDA - Acórdão: 28072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119211-1/2023 (2023-06018292) - Interessado: VERA RIBEIRO GOMES DE MIRANDA ASSED STEFAN - Acórdão: 27887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106990-6/2023 (2019-101127) - Interessado: WANDERLEA DE SOUZA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 28071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255551-2/2023 (2023019894) - Interessado: ALEXANDRE REIS BITTENCOURT - Acórdão: 27720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250485-2/2023 (2023025541) - Interessado: ANA PAULA GONÇALVES - Acórdão: 28181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255448-9/2023 (2018012472) - Interessado: CLAUDIO KLEBER FIGUEIREDO - Acórdão: 28108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261597-0/2023 (2023031916) - Interessado: FABIOLA CARVALHO VASQUES - Acórdão: 28038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255111-8/2023 (2023013083) - Interessado: ISAURA DE SOUZA OLIVEIRA LEITE - Acórdão: 28036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259625-7/2023 (2023023575) - Interessado: JOSÉ MARIA - Acórdão: 27787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258785-6/2023 (2023034140) - Interessado: MARCO ANTONIO GOMES CHATTAR - Acórdão: 27786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253473-0/2023 (2022047162) - Interessado: MARIA HELENA DE ANDRADE - Acórdão: 27798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 257586-1/2023 (2023018284) - Interessado: PAULO SERGIO SANTOS DO CARMO - Acórdão: 28037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205055-0/2024 (2023025643) - Interessado: PAULO VALERIO DE AZEVEDO BROLLO - Acórdão: 28039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248670-3/2023 (2021017019) - Interessado: QUESIMAR DE ALMEIDA MENDES - Acórdão: 28191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 254305-4/2023 (2023013571) - Interessado: SERGIO ROZAN DUTRA - Acórdão: 27785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205108-3/2024 (2023038397) - Interessado: SUELI DE LUCENA MARTINS SOARES - Acórdão: 28040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229789-2/2014 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 27984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202184-6/2024 (3727/2021) - Interessado: DÉBORA DE MELO COSTA TEXEIRA - Acórdão: 27850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225377-6/2022 (4321/2021) - Interessado: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO - Acórdão: 27935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 204028-0/2024 (14439/2023) - Interessado: GERSON DA SILVA - Acórdão: 27848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204057-1/2024 (9572/2023) - Interessado: HELGA FERREIRA NASCIMENTO - Acórdão: 27904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-8/2024 (16584/2023) - Interessado: MARA VIEIRA ALFENA - Acórdão: 27903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200880-8/2024 (11911/2023) - Interessado: MARIA REGINA VIANA - Acórdão: 28033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204049-4/2024 (12568/2023) - Interessado: MARISE FARIA VERMAAS - Acórdão: 27846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200758-9/2024 (7540/2023) - Interessado: PEDRO PAULA DA SILVA BARRETO - Acórdão: 27795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219096-6/2020 - Interessado: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ - Acórdão: 28133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204044-4/2024 (2023.04.22071P) - Interessado: BENEDITO FRANCELINO DE ANDRADE - Acórdão: 27847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200023-2/2024 (2023.02.21056P) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS SILVA BUENO - Acórdão: 27794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235007-7/2023 (1293/2023) - Interessado: MARIA APARECIDA ALMEIDA CAVICHINE - Acórdão: 28090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 244439-9/2023 (496/2023) - Interessado: ANA FERREIRA LOBO BORGES - Acórdão: 27951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203592-4/2024 (1561/2023) - Interessado: CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS ESCAFURA RAMALHO - Acórdão: 28044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260448-6/2023 (1.596/2023) - Interessado: EMILY ROSÁRIO DE SOUZA CABRAL - Acórdão: 28077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259779-4/2023 (985/2023) - Interessados: PRISCILA ROSÁRIO DA SILVA ROCHA, LARISSA DA ROCHA ROSÁRIO, LORENA DA ROCHA ROSÁRIO - Acórdão: 27840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204035-3/2024 (1910/2023) - Interessado: SUSETE CORREA SENOS - Acórdão: 28045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261445-1/2023 (1.725/2023) - Interessado: VALMIR DE OLIVEIRA DOMINGUES - Acórdão: 28078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-0/2024 (3572/2023) - Interessado: MARCIA CRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 28031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 247625-1/2023 (0825/2021/CMCG) - Interessados: ADRIANA DIAS DOS SANTOS, JOÃO VITOR SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 18616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-2/2017 - Interessados: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO, MARA SIMONE DA SILVA - Acórdão: 28130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202323-4/2024 (7299/2022) - Interessado: RITA DE CASSIA POMPERMAYER EDUARDO - Acórdão: 28180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200012-3/2024 (167/2023) - Interessado: ANA MARIA CURTY BON - Acórdão: 27740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261851-4/2023 (060/2023) - Interessado: EVALDO SALES FILHO - Acórdão: 27881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261853-2/2023 (058/2023) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA CEZARIO DA SILVA - Acórdão: 28032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259815-4/2023 (062/2023) - Interessado: MARIA ANA DOS SANTOS AGUIAR - Acórdão: 27822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 261739-0/2023 (5.334/2023) - Interessado: DELFIM ABREU RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 27821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202522-2/2024 (2020.04.04818-P) - Interessado: VENÂNCIA TARDELI PORTO DA SILVA - Acórdão: 28084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237461-1/2023 - Interessado: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 27715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809866-4/2016 - Interessados: EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN, WAGNER DE JESUS SOARES - Acórdão: 27690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-7/2024 (2020.07.30285P) - Interessado: HIRINEIA JORGE TERRA - Acórdão: 28082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260591-9/2023 (2018.07.29221P) - Interessado: JOAQUIM FLÁVIO NOGUEIRA SIMÕES - Acórdão: 27838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261767-7/2023 (2019.07.29817P) - Interessados: LUCAS LACERDA DE OLIVEIRA PESSOA, LUCIANE LACERDA DE OLIVEIRA PESSOA, LUCIANA LACERDA DE OLIVEIRA PESSÔA, LUCAS LACERDA DE OLIVEIRA PESSÔA - Acórdão: 28080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261115-8/2023 (2023.04.32965P) - Interessado: LUCIMAR MENDONÇA DA SILVA - Acórdão: 28046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258490-3/2023 (2018.03.28786P) - Interessado: LUIZ MAURO PEREIRA - Acórdão: 28254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-2/2024 (2020.07.30320P) - Interessado: MARIA ISABEL CRISTINA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 28083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202354-3/2024 (2019.07.30103P) - Interessado: ORLANDO GABRIEL FERREIRA - Acórdão: 28081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261128-5/2023 (2023.07.32989P) - Interessado: OSWALDO PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 28079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261359-6/2023 (2023.07.32991P) - Interessado: SUELI DE AGUIAR CALDAS CORDEIRO - Acórdão: 27732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261145-3/2023 (00590/2017) - Interessado: THERESINHA DA SILVA ROSA - Acórdão: 27788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-4/2024 (2023.04.32890P) - Interessado: WILMA BARROS PAIVA - Acórdão: 27854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206482-3/2015 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Acórdão: 28248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220670-2/2014 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Acórdão: 28243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231159-7/2014 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Acórdão: 28244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-4/2014 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Acórdão: 28245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241497-9/2014 - Interessado: MASAN SERV ESP LTDA (ATUAL AGILE CORP) - Acórdão: 28246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204116-2/2015 - Interessado: PERSONAL SERVICE REC HUM ASS EMPRESARIAL - Acórdão: 28247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231664-4/2015 - Interessado: PERSONAL SERVICE REC HUM ASS EMPRESARIAL - Acórdão: 28249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231196-5/2014 - Interessado: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUM ASS EMPRES - Acórdão: 28242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CANCELAMENTO DA MULTA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-2/2014 - Interessado: TECNIPLAN COM PROD QUIMICOS SERV LTDA - Acórdão: 28239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 248682-4/2022 - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA LIMA - Acórdão: 28122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 260432-7/2023 (185/2023) - Interessado: EVANDRO MATTOS LOPES - Acórdão: 28047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259632-0/2023 (226/2023) - Interessado: MARILENE DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 27711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260440-4/2023 (271/2023) - Interessado: SHEILA FRANCISCA ANDRADE PEREIRA - Acórdão: 27899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205430-1/2019 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 27942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204052-1/2024 (180/2023) - Interessado: JULIANA SANCHES CRESPO - Acórdão: 28236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243572-0/2023 (004/2023) - Interessado: PEDRO LOURENÇO DE CSTRO - Acórdão: 27709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200520-0/2024 (260/2023) - Interessado: AGUIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 28192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240553-3/2023 (130/23) - Interessado: CRISTINA FARIAS PEREIRA - Acórdão: 28048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261382-3/2023 (264/2023) - Interessado: DANIEL CAMILO - Acórdão: 28222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202033-1/2024 (271/2023) - Interessado: LAVINA SATELES DE SA - Acórdão: 28085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202551-3/2024 (108/2022) - Interessado: WANDERLEI FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 28086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208288-7/2019 - Interessado: PREFEITURA DE JAPERI - Acórdão: 28230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-9/2021 - Interessado: MARIA DO SOCORRO ARRIAS MENDES - Acórdão: 27932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 258700-6/2023 (311490/2022) - Interessado: ALCIRENE SILVA BARCELOS - Acórdão: 27955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258502-2/2023 (311811/2022) - Interessado: ALDENIR DOS SANTOS - Acórdão: 27949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202332-5/2024 (311214/2022) - Interessado: ALEXANDRE PINTO DA SILVA - Acórdão: 28211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262119-1/2023 (311695/2022) - Interessado: ANA PAULA LIMA DE MATOS - Acórdão: 27789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204009-4/2024 (311558/2019) - Interessado: ELISA CRISTINA DE SALES FÉLIX - Acórdão: 28201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258789-2/2023 (310669/2022) - Interessado: JANETE CARDOSO DIAS - Acórdão: 27952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259133-4/2023 (310332/2022) - Interessado: MARIA DE NAZARÉ FUTEMA - Acórdão: 27900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204018-5/2024 (311171/2019) - Interessado: MARIA SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 27849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202975-3/2024 (310664/2022) - Interessado: MONIQUE LEMOS DE ARAÚJO - Acórdão: 27886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204015-3/2024 (312312/2019) - Interessado: NATALIA AMORIM BARBOSA - Acórdão: 18613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258796-5/2023 (310729/2022) - Interessado: NELSON CORREA NATALINI - Acórdão: 28179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258500-4/2023 (311682/2022) - Interessado: NILZA VERA PEREIRA PACHECO - Acórdão: 27954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259130-2/2023 (310510/2022) - Interessado: RAMON PAULO GIL ALVAREZ - Acórdão: 28202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259127-5/2023 (310269/2022) - Interessado: REGINA CÉLIA VIANA ROCHA - Acórdão: 27843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261298-6/2023 (310077/2023) - Interessados: RENATA MARCELA VASCONCELOS SALGADO, JOÃO MANOEL VASCONCELOS FIGUEIREDO, DAVI VASCONCELOS FIGUEIRADO, EMANUEL VASCONCELOS FIGUEIREDO, MIGUEL VASCONCELOS FIGUEIREDO - Acórdão: 27845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202132-3/2024 (311017/2022) - Interessado: RENATO CORTEZ - Acórdão: 28050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262015-9/2023 (310120/2023) - Interessado: ROSANE CRISTINA SILVA CELEM PIRES - Acórdão: 28049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202982-6/2024 (311512/2023) - Interessado: SILVINO MANOEL DA SILVA - Acórdão: 28212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 258775-1/2023 (310575/2022) - Interessado: SUZANY MARIA AZEREDO PEREIRA MORAES - Acórdão: 27956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259129-3/2023 (310250/2022) - Interessado: TANIA MARIA COELHO COUTINHO - Acórdão: 27842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260812-1/2023 (310490/2023) - Interessado: TEREZINHA DA SILVA CORTEZ - Acórdão: 27697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227927-9/2021 - Interessado: ABEL CHIARETHE GUIMARÃES - Acórdão: 22409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237967-1/2021 - Interessado: ABEL CHIARETHE GUIMARÃES - Acórdão: 25549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214298-3/2021 - Interessado: ABINAILDA SEVERINO DA SILVA - Acórdão: 18623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-3/2021 - Interessado: ADAIL ORRITH LIBORIO NETO - Acórdão: 22746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239332-4/2021 - Interessado: ADAIL ORRITH LIBORIO NETO - Acórdão: 26064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239336-0/2021 - Interessado: ADAIL ORRITH LIBORIO NETO - Acórdão: 26066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214801-6/2021 - Interessado: ADAILSON BARCELOS MARTINS - Acórdão: 18791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232633-7/2021 - Interessado: ADAILSON BARCELOS MARTINS - Acórdão: 23771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243446-1/2021 - Interessado: ADAILSON BARCELOS MARTINS - Acórdão: 26724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243448-9/2021 - Interessado: ADAILSON BARCELOS MARTINS - Acórdão: 26725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238925-0/2021 - Interessado: ADAILSON MACEDO DE ABREU - Acórdão: 25937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214305-2/2021 - Interessado: ADALGISA ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 18624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-1/2021 - Interessado: ADALGISA ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 22697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-8/2021 - Interessado: ADALGISA ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 24796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240964-2/2021 - Interessado: ADALGISA ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 26176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214314-3/2021 - Interessado: ADALGIZA JANDRE DE FREITAS - Acórdão: 18625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246352-5/2021 - Interessado: ADALGIZA JANDRE DE FREITAS - Acórdão: 27358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214318-9/2021 - Interessado: ADALTO ROCHA COSTA - Acórdão: 18626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227760-9/2021 - Interessado: ADALTO ROCHA COSTA - Acórdão: 22383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232325-2/2021 - Interessado: ADALTO ROCHA COSTA - Acórdão: 23578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227767-7/2021 - Interessado: ADÃO DOS SANTOS - Acórdão: 22384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231609-9/2021 - Interessado: ADÃO DOS SANTOS - Acórdão: 23561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237392-0/2021 - Interessado: ADÃO DOS SANTOS - Acórdão: 25464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214320-2/2021 - Interessado: ADÃO JANUARIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231593-4/2021 - Interessado: ADÃO JANUARIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237375-2/2021 - Interessado: ADÃO JANUARIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245749-5/2021 - Interessado: ADÃO JANUARIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 27143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-0/2021 - Interessado: ADARLENE BARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 22116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229622-5/2021 - Interessado: ADARLENE BARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 22698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235376-2/2021 - Interessado: ADARLENE BARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 24797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221449-5/2021 - Interessado: ADELMO HENRIQUE DAUMAS GABRIEL - Acórdão: 20646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230843-0/2021 - Interessado: ADELMO HENRIQUE DAUMAS GABRIEL - Acórdão: 23141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234077-1/2021 - Interessado: ADELMO HENRIQUE DAUMAS GABRIEL - Acórdão: 24402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241840-7/2021 - Interessado: ADELMO HENRIQUE DAUMAS GABRIEL - Acórdão: 26337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241844-3/2021 - Interessado: ADELMO HENRIQUE DAUMAS GABRIEL - Acórdão: 26338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-5/2021 - Interessado: ADEMILSON FONSECA ALAMAR - Acórdão: 21064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232326-6/2021 - Interessado: ADEMILSON FONSECA ALAMAR - Acórdão: 23579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237968-5/2021 - Interessado: ADEMILSON FONSECA ALAMAR - Acórdão: 25550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246004-0/2021 - Interessado: ADEMILSON FONSECA ALAMAR - Acórdão: 27216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-4/2021 - Interessado: ADEMILSON SOUZA PEREIRA - Acórdão: 22318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233052-4/2021 - Interessado: ADEMILSON SOUZA PEREIRA - Acórdão: 24004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236602-6/2021 - Interessado: ADEMILSON SOUZA PEREIRA - Acórdão: 25250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-1/2021 - Interessado: ADEMIR BARROZO - Acórdão: 19655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-2/2021 - Interessado: ADEMIR BARROZO - Acórdão: 22725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237970-8/2021 - Interessado: ADEMIR BARROZO - Acórdão: 25551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218643-0/2021 - Interessado: ADEMIR CRESPO - Acórdão: 19666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-4/2021 - Interessado: ADEMIR DIAS CABRAL JUNIOR - Acórdão: 20647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221451-8/2021 - Interessado: ADEMIR DIAS CABRAL JUNIOR - Acórdão: 20648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227011-6/2021 - Interessado: ADEMIR DIAS CABRAL JUNIOR - Acórdão: 22205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234078-5/2021 - Interessado: ADEMIR DIAS CABRAL JUNIOR - Acórdão: 24403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218656-7/2021 - Interessado: ADERBAL NUNES DA SILVA - Acórdão: 19679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-5/2021 - Interessado: ADILMA GOMES DA SILVA - Acórdão: 20869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214325-2/2021 - Interessado: ADILMA GOMES DA SILVA RIBEIRO DA CR - Acórdão: 18628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231293-6/2021 - Interessado: ADILMA GOMES DA SILVA RIBEIRO DA CR - Acórdão: 23397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-3/2021 - Interessado: ADILMA GOMES DA SILVA RIBEIRO DA CR - Acórdão: 24623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242433-7/2021 - Interessado: ADILMA GOMES DA SILVA RIBEIRO DA CR - Acórdão: 26520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218596-1/2021 - Interessado: ADILSON BICHARA MOREIRA - Acórdão: 19659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214795-1/2021 - Interessado: ADILSON GOMES DA SILVA FILHO - Acórdão: 18785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232634-1/2021 - Interessado: ADILSON GOMES DA SILVA FILHO - Acórdão: 23772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-0/2021 - Interessado: ADILSON GOMES DA SILVA FILHO - Acórdão: 25021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243454-8/2021 - Interessado: ADILSON GOMES DA SILVA FILHO - Acórdão: 26726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243455-2/2021 - Interessado: ADILSON GOMES DA SILVA FILHO - Acórdão: 26727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-8/2021 - Interessado: ADILSON PEREIRA SANTOS - Acórdão: 20944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214330-7/2021 - Interessado: ADILTON MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 18629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232327-0/2021 - Interessado: ADILTON MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 23580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246007-2/2021 - Interessado: ADILTON MENDES DOS SANTOS - Acórdão: 27217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214344-8/2021 - Interessado: ADJARA DE JESUS BARBOSA - Acórdão: 18630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-9/2021 - Interessado: ADMA SILVA DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 22847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236698-5/2021 - Interessado: ADMA SILVA DE OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 25302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-6/2021 - Interessado: ADMAILSON ROCHA COSTA - Acórdão: 21065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-7/2021 - Interessado: ADMAILSON ROCHA COSTA - Acórdão: 22410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-0/2021 - Interessado: ADMAILSON ROCHA COSTA - Acórdão: 25552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-0/2021 - Interessado: ADRIANA ALVES SALGADO - Acórdão: 18679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232651-9/2021 - Interessado: ADRIANA ALVES SALGADO - Acórdão: 23788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-0/2021 - Interessado: ADRIANA ALVES SALGADO - Acórdão: 25038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215180-7/2021 - Interessado: ADRIANA ANTAO PEREIRA - Acórdão: 18859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220221-4/2021 - Interessado: ADRIANA ANTAO PEREIRA - Acórdão: 20341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243951-6/2021 - Interessado: ADRIANA ANTAO PEREIRA - Acórdão: 26732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-3/2021 - Interessado: ADRIANA CAVALCANTE OLIVEIRA DE SOUZ - Acórdão: 22494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235972-2/2021 - Interessado: ADRIANA CAVALCANTE OLIVEIRA DE SOUZ - Acórdão: 25032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-1/2022 - Interessado: ADRIANA CHAIA DA CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 27656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246402-6/2021 - Interessado: ADRIANA CORREA GONÇALVES CONCEIÇÃO - Acórdão: 27367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-4/2021 - Interessado: ADRIANA CORREA GONÇALVES CONCEIÇÃO - Acórdão: 18680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215840-9/2021 - Interessado: ADRIANA CORREA GONÇALVES CONCEIÇÃO - Acórdão: 19086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMEN TO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238324-0/2021 - Interessado: ADRIANA CORREA GONÇALVES CONCEIÇÃO - Acórdão: 25697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-1/2021 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO PEIXOTO - Acórdão: 21914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233329-5/2021 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO PEIXOTO - Acórdão: 24177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236704-0/2021 - Interessado: ADRIANA DA CONCEIÇÃO PEIXOTO - Acórdão: 25303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227775-4/2021 - Interessado: ADRIANA DE ALEXANDRIA NEVES - Acórdão: 22385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218455-1/2021 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 19597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-3/2021 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINS - Acórdão: 19901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-8/2021 - Interessado: ADRIANA FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 20871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-7/2021 - Interessado: ADRIANA GOMES CORDEIRO SOUZA - Acórdão: 22848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230326-2/2021 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES MACHADO - Acórdão: 22774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234694-5/2021 - Interessado: ADRIANA GONÇALVES MACHADO - Acórdão: 24624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215183-9/2021 - Interessado: ADRIANA LIDUINO MACHADO - Acórdão: 18861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220224-6/2021 - Interessado: ADRIANA LIDUINO MACHADO - Acórdão: 20343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243952-0/2021 - Interessado: ADRIANA LIDUINO MACHADO - Acórdão: 26733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-1/2021 - Interessado: ADRIANA MATIAS BARRETO - Acórdão: 18681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-9/2021 - Interessado: ADRIANA MEDEIROS SOARES - Acórdão: 22758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234696-3/2021 - Interessado: ADRIANA MEDEIROS SOARES - Acórdão: 24625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242434-1/2021 - Interessado: ADRIANA MEDEIROS SOARES - Acórdão: 26521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242436-9/2021 - Interessado: ADRIANA MEDEIROS SOARES - Acórdão: 26522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214480-8/2021 - Interessado: ADRIANA RAYMUNDO ALVES - Acórdão: 18682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240966-0/2021 - Interessado: ADRIANA RAYMUNDO ALVES - Acórdão: 26177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-4/2021 - Interessado: ADRIANA SALVADOR TRINDADE DA MOTA - Acórdão: 18683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232652-3/2021 - Interessado: ADRIANA SALVADOR TRINDADE DA MOTA - Acórdão: 23789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235996-8/2021 - Interessado: ADRIANA SALVADOR TRINDADE DA MOTA - Acórdão: 25039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244803-0/2021 - Interessado: ADRIANA SALVADOR TRINDADE DA MOTA - Acórdão: 26817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225664-5/2021 - Interessado: ADRIANI MUNIZ PAYER - Acórdão: 21915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-4/2021 - Interessado: ADRIANI MUNIZ PAYER - Acórdão: 24178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-2/2021 - Interessado: ADRIANI MUNIZ PAYER - Acórdão: 25304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-7/2021 - Interessado: ADRIANO BARRETO DE SOUSA - Acórdão: 20123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-1/2021 - Interessado: ADRIANO MAGALHÃES DOS SANTOS - Acórdão: 20115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245924-7/2021 - Interessado: ADRIANO MAGALHÃES DOS SANTOS - Acórdão: 27193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-8/2021 - Interessado: ADRIANO RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 18684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232328-4/2021 - Interessado: ADRIANO RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 23581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246016-3/2021 - Interessado: ADRIANO RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 27218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225559-4/2021 - Interessado: ADRIELLY ALVES DA SILVA - Acórdão: 21824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229623-9/2021 - Interessado: ADRIELLY ALVES DA SILVA - Acórdão: 22699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235377-6/2021 - Interessado: ADRIELLY ALVES DA SILVA - Acórdão: 24798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239298-2/2021 - Interessado: ADRIELLY DE OLIVEIRA LEMOS - Acórdão: 26044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233253-0/2021 - Interessado: ADRIVAN MACHADO HENRIQUE - Acórdão: 24139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245358-2/2021 - Interessado: ADRIVAN MACHADO HENRIQUE - Acórdão: 27021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245360-5/2021 - Interessado: ADRIVAN MACHADO HENRIQUE - Acórdão: 27022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240761-8/2021 - Interessado: ADRYELLE FURTADO BARBOSA - Acórdão: 26156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-6/2021 - Interessado: ADSON DIOGO MEDEIROS BARRETO - Acórdão: 22411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237975-8/2021 - Interessado: ADSON DIOGO MEDEIROS BARRETO - Acórdão: 25553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219523-1/2021 - Interessado: AFONSO CARLOS TAVARES PINHEIRO - Acórdão: 20075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-7/2021 - Interessado: AFONSO CARLOS TAVARES PINHEIRO - Acórdão: 23682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237731-0/2021 - Interessado: AFONSO CARLOS TAVARES PINHEIRO - Acórdão: 25506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245846-9/2021 - Interessado: AFONSO CARLOS TAVARES PINHEIRO - Acórdão: 27159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214489-4/2021 - Interessado: AFONSO CELSO DE CARVALHO - Acórdão: 18685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245507-5/2021 - Interessado: AFONSO CELSO DE CARVALHO - Acórdão: 27064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230835-3/2021 - Interessado: AFRANIO SIMÕES PESSANHA - Acórdão: 23133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234064-4/2021 - Interessado: AFRANIO SIMÕES PESSANHA - Acórdão: 24395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241796-0/2021 - Interessado: AFRANIO SIMÕES PESSANHA - Acórdão: 26319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241797-4/2021 - Interessado: AFRANIO SIMÕES PESSANHA - Acórdão: 26320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223414-4/2021 - Interessado: AGNALDO BATISTA DA CONCEIÇÃO DE JESUS - Acórdão: 21066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245722-7/2021 - Interessado: AGNALDO BATISTA DA CONCEIÇÃO DE JESUS - Acórdão: 27135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-4/2021 - Interessado: AGUINALDO DE SOUZA - Acórdão: 21067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-9/2021 - Interessado: AGUINALDO DE SOUZA - Acórdão: 22386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231611-2/2021 - Interessado: AGUINALDO DE SOUZA - Acórdão: 23562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237393-4/2021 - Interessado: AGUINALDO DE SOUZA - Acórdão: 25465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-1/2021 - Interessado: AILSON GOMES DE SOUZA - Acórdão: 21951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214495-3/2021 - Interessado: AIRES FRANCA NUNES - Acórdão: 18686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-2/2021 - Interessado: AIRES FRANCA NUNES - Acórdão: 20057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219511-8/2021 - Interessado: ALAN CARVALHO GALANTE - Acórdão: 20070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232460-8/2021 - Interessado: ALAN CARVALHO GALANTE - Acórdão: 23681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237729-7/2021 - Interessado: ALAN CARVALHO GALANTE - Acórdão: 25505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245828-7/2021 - Interessado: ALAN CARVALHO GALANTE - Acórdão: 27158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214498-5/2021 - Interessado: ALAN DE SOUZA SILVA - Acórdão: 18687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-4/2021 - Interessado: ALAN DE SOUZA SILVA - Acórdão: 18688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226581-4/2021 - Interessado: ALAN DE SOUZA SILVA - Acórdão: 22117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229624-3/2021 - Interessado: ALAN DE SOUZA SILVA - Acórdão: 22700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235378-0/2021 - Interessado: ALAN DE SOUZA SILVA - Acórdão: 24799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214502-2/2021 - Interessado: ALAN DOS SANTOS - Acórdão: 18689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220809-2/2021 - Interessado: ALAN DOS SANTOS - Acórdão: 20548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219529-5/2021 - Interessado: ALAN LOPES CAMPOS - Acórdão: 20080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-4/2021 - Interessado: ALAN PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 18690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-5/2021 - Interessado: ALAN PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 19799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-2/2021 - Interessado: ALAN PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 20913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231294-0/2021 - Interessado: ALAN PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 23398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234704-6/2021 - Interessado: ALAN PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 24626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242438-7/2021 - Interessado: ALAN PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 26523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238867-2/2021 - Interessado: ALAN VALENTE DA SILVA - Acórdão: 25921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215716-2/2021 - Interessado: ALANA DE SOUZA FREITAS SIQUEIRA - Acórdão: 19041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-4/2021 - Interessado: ALANA DE SOUZA FREITAS SIQUEIRA - Acórdão: 20545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243953-4/2021 - Interessado: ALANA DE SOUZA FREITAS SIQUEIRA - Acórdão: 26734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246406-2/2021 - Interessado: ALANA DE SOUZA FREITAS SIQUEIRA - Acórdão: 27368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-5/2021 - Interessado: ALANNA TAVEIRA DE MAGALHÃES - Acórdão: 20810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219862-5/2021 - Interessado: ALBINO FONSECA FRANCO FILHO - Acórdão: 20216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-0/2021 - Interessado: ALCEDINO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 22412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237977-6/2021 - Interessado: ALCEDINO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 25554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238865-4/2021 - Interessado: ALCIDENES DO NASCIMENTO - Acórdão: 25919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-6/2021 - Interessado: ALCILEA INACIO - Acórdão: 18691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-3/2021 - Interessado: ALCIMAR SILVA - Acórdão: 22387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-8/2021 - Interessado: ALCIMAR SILVA - Acórdão: 23582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-5/2021 - Interessado: ALCIMARA MEDEIROS ALVES GONÇALVES - Acórdão: 20300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-3/2021 - Interessado: ALCINEI DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 21825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214510-9/2021 - Interessado: ALCINETE PARECIDA DA SILVA - Acórdão: 18692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232653-7/2021 - Interessado: ALCINETE PARECIDA DA SILVA - Acórdão: 23790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236011-1/2021 - Interessado: ALCINETE PARECIDA DA SILVA - Acórdão: 25040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244804-4/2021 - Interessado: ALCINETE PARECIDA DA SILVA - Acórdão: 26818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-0/2021 - Interessado: ALCYR ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227790-4/2021 - Interessado: ALCYR ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 22388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232330-7/2021 - Interessado: ALCYR ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237979-4/2021 - Interessado: ALCYR ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 25555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-8/2021 - Interessado: ALDAIR R DA GAMA - Acórdão: 22118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229626-1/2021 - Interessado: ALDAIR R DA GAMA - Acórdão: 22701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-4/2021 - Interessado: ALDAIR R DA GAMA - Acórdão: 24800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244806-2/2021 - Interessado: ALDAIR RIBEIRO CHAGAS - Acórdão: 26819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-9/2021 - Interessado: ALDENAIR VIOLANTE DE SOUZA - Acórdão: 18693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-4/2021 - Interessado: ALDOMARIO CHAVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 22413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-7/2021 - Interessado: ALDOMARIO CHAVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 25556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214520-4/2021 - Interessado: ALEF FRANCISCO DAMACENA - Acórdão: 18694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-4/2021 - Interessado: ALEF FRANCISCO DAMACENA - Acórdão: 22094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229523-3/2021 - Interessado: ALEF FRANCISCO DAMACENA - Acórdão: 22669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233713-0/2021 - Interessado: ALEF FRANCISCO DAMACENA - Acórdão: 24257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-7/2021 - Interessado: ALEJANDRO BRAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-1/2021 - Interessado: ALEJANDRO BRAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233739-4/2021 - Interessado: ALEJANDRO BRAGA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219819-8/2021 - Interessado: ALEJANDRO DOMINGUEZ DOMINGUEZ - Acórdão: 20195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-4/2021 - Interessado: ALESANDRA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 20828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231296-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234707-8/2021 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242441-4/2021 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 26524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226020-0/2021 - Interessado: ALESSANDRA ALVES LANES SILVINO - Acórdão: 22062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-6/2021 - Interessado: ALESSANDRA BOTELHO DE SOUZA - Acórdão: 22119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229627-5/2021 - Interessado: ALESSANDRA BOTELHO DE SOUZA - Acórdão: 22702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218283-6/2021 - Interessado: ALESSANDRA BUENO PORTOVEDO MOREIRA - Acórdão: 19525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-0/2021 - Interessado: ALESSANDRA BUENO PORTOVEDO MOREIRA - Acórdão: 19945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233574-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA BUENO PORTOVEDO MOREIRA - Acórdão: 24235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228231-5/2021 - Interessado: ALESSANDRA CARDOSO TERRA - Acórdão: 22507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235380-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA CARDOSO TERRA - Acórdão: 24801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-3/2022 - Interessado: ALESSANDRA DE ASSIS MONTEIRO - Acórdão: 27657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221744-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA DE ASSIS MONTEIRO - Acórdão: 20782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA DE AZEVEDO DOMINGUEZ - Acórdão: 20649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215373-6/2021 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 18913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220431-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 20400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246409-4/2021 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 27369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238325-4/2021 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA SILVA - Acórdão: 25698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218308-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA RIBEIRO BASTOS - Acórdão: 19534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219193-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA RIBEIRO BASTOS - Acórdão: 19934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-4/2021 - Interessado: ALESSANDRA FARIAS PEREIRA - Acórdão: 21863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233074-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA FARIAS PEREIRA - Acórdão: 24021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES - Acórdão: 20877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229628-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA LEAL DE LIMA E SILVA - Acórdão: 22703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-7/2021 - Interessado: ALESSANDRA LEAL DE LIMA E SILVA - Acórdão: 24802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214799-7/2021 - Interessado: ALESSANDRA NADER LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229629-3/2021 - Interessado: ALESSANDRA PINTO DA SILVA - Acórdão: 22704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235382-1/2021 - Interessado: ALESSANDRA PINTO DA SILVA - Acórdão: 24803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-6/2021 - Interessado: ALESSANDRA RODRIGUES AMADO - Acórdão: 21069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245760-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA RODRIGUES AMADO - Acórdão: 27147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-0/2021 - Interessado: ALESSANDRA RODRIGUES COGO - Acórdão: 20136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215709-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA SILVA GREGORIO QUINTINO - Acórdão: 19034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220776-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA SILVA GREGORIO QUINTINO - Acórdão: 20537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221471-8/2021 - Interessado: ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG - Acórdão: 20650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-5/2021 - Interessado: ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG - Acórdão: 22002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230844-4/2021 - Interessado: ALESSANDRO ARAGÃO ROLEMBERG - Acórdão: 23142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229630-2/2021 - Interessado: ALESSANDRO CORREA DA SILVA - Acórdão: 22705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235383-5/2021 - Interessado: ALESSANDRO CORREA DA SILVA - Acórdão: 24804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-2/2021 - Interessado: ALEX BORGES DE MOURA - Acórdão: 22389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-8/2021 - Interessado: ALEX CARDOSO ANDRADE - Acórdão: 22706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235384-9/2021 - Interessado: ALEX CARDOSO ANDRADE - Acórdão: 24805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214374-3/2021 - Interessado: ALEX DE ANDRADE ANGELO JUNIOR - Acórdão: 18641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214540-4/2021 - Interessado: ALEX EIRAS COSENDEY - Acórdão: 18696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-0/2021 - Interessado: ALEX EIRAS COSENDEY - Acórdão: 22206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230845-8/2021 - Interessado: ALEX EIRAS COSENDEY - Acórdão: 23143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230846-2/2021 - Interessado: ALEX EIRAS COSENDEY - Acórdão: 23144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234080-8/2021 - Interessado: ALEX EIRAS COSENDEY - Acórdão: 24404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234085-8/2021 - Interessado: ALEX EIRAS COSENDEY - Acórdão: 24405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214541-8/2021 - Interessado: ALEX GOMES COZER - Acórdão: 18697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232839-3/2021 - Interessado: ALEX NOVAES VIANA - Acórdão: 23914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236236-3/2021 - Interessado: ALEX NOVAES VIANA - Acórdão: 25157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-2/2021 - Interessado: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 22390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223559-0/2021 - Interessado: ALEX SANDRO MORENO DA SILVA - Acórdão: 21070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227013-4/2021 - Interessado: ALEX SEBASTIÃO NOBRE DE MEDEIROS - Acórdão: 22207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-4/2021 - Interessado: ALEX SEBASTIÃO NOBRE DE MEDEIROS - Acórdão: 22492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236397-3/2021 - Interessado: ALEX SEBASTIÃO NOBRE DE MEDEIROS - Acórdão: 25215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214542-2/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214544-0/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 18699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225600-9/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 21864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233047-9/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 23999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233075-6/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 24022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-7/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 25243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236963-8/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 25362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245131-2/2021 - Interessado: ALEX UEMBLEI FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 26955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-9/2021 - Interessado: ALEX ZACARIAS GUEDES - Acórdão: 21952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229637-0/2021 - Interessado: ALEX ZACARIAS GUEDES - Acórdão: 22707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235385-3/2021 - Interessado: ALEX ZACARIAS GUEDES - Acórdão: 24806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214547-2/2021 - Interessado: ALEXANDRA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 18700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233076-0/2021 - Interessado: ALEXANDRA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 24023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233077-4/2021 - Interessado: ALEXANDRA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 24024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239471-6/2021 - Interessado: ALEXANDRA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 26118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245512-0/2021 - Interessado: ALEXANDRA CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 27065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-4/2021 - Interessado: ALEXANDRA DAS CHAGAS ALMEIDA - Acórdão: 20943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225572-6/2021 - Interessado: ALEXANDRA RAMOS ESTANISLAU - Acórdão: 21837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-7/2021 - Interessado: ALEXANDRA RAMOS ESTANISLAU - Acórdão: 23915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236237-7/2021 - Interessado: ALEXANDRA RAMOS ESTANISLAU - Acórdão: 25158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214353-9/2021 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR DE SIQUEIRA - Acórdão: 18632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246017-7/2021 - Interessado: ALEXANDRE AGUIAR DE SIQUEIRA - Acórdão: 27219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244027-8/2021 - Interessado: ALEXANDRE ALMEIDA DE SOUZA - Acórdão: 26772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214770-1/2021 - Interessado: ALEXANDRE COUTINHO DA SILVA - Acórdão: 18761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214549-0/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE ARAÚJO CRUZ - Acórdão: 18701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230847-6/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE ARAÚJO CRUZ - Acórdão: 23145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234086-2/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE ARAÚJO CRUZ - Acórdão: 24406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241845-7/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE ARAÚJO CRUZ - Acórdão: 26339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214550-9/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 18702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-8/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 23375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234627-2/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 24612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232331-1/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA ROBERTO - Acórdão: 23584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237983-5/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA ROBERTO - Acórdão: 25557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246031-3/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA ROBERTO - Acórdão: 27220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246036-3/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA ROBERTO - Acórdão: 27221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232332-5/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 23585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237987-1/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 25558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246038-1/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 27222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246039-5/2021 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 27223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252087-6/2021 - Interessado: ALEXANDRE FARIAS SERENO - Acórdão: 27633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-3/2021 - Interessado: ALEXANDRE FRANCA SILVA - Acórdão: 18703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241880-7/2021 - Interessado: ALEXANDRE FRANCA SILVA - Acórdão: 26340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214552-7/2021 - Interessado: ALEXANDRE LEITE E SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 18704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221472-2/2021 - Interessado: ALEXANDRE LEITE E SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 20651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230848-0/2021 - Interessado: ALEXANDRE LEITE E SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 23146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234090-3/2021 - Interessado: ALEXANDRE LEITE E SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 24407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241882-5/2021 - Interessado: ALEXANDRE LEITE E SANTOS PEIXOTO - Acórdão: 26341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-9/2021 - Interessado: ALEXANDRINA DA COSTA SANTANA MADURE - Acórdão: 19065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219007-7/2021 - Interessado: ALEXANDRINA DA COSTA SANTANA MADURE - Acórdão: 19847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238326-8/2021 - Interessado: ALEXANDRINA DA COSTA SANTANA MADURE - Acórdão: 25699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246411-7/2021 - Interessado: ALEXANDRINA DA COSTA SANTANA MADURE - Acórdão: 27370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221745-7/2021 - Interessado: ALEXANDRO DE MACEDO MUNIZ - Acórdão: 20783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-0/2021 - Interessado: ALEXIOS GEORGAKOPOULOS - Acórdão: 22511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234548-0/2021 - Interessado: ALEXIOS GEORGAKOPOULOS - Acórdão: 24570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225665-9/2021 - Interessado: ALEXSANDRA RAMOS ESTANISLAU - Acórdão: 21916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233331-8/2021 - Interessado: ALEXSANDRA RAMOS ESTANISLAU - Acórdão: 24179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-7/2021 - Interessado: ALEXSANDRA RAMOS ESTANISLAU - Acórdão: 25305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214428-0/2021 - Interessado: ALEXSANDRO DIAS GOMES - Acórdão: 18663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227010-2/2021 - Interessado: ALFREDO DE CARVALHO MAIO FILHO - Acórdão: 22204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219543-1/2021 - Interessado: ALFREDO LUIZ PESSANHA MANHÃES - Acórdão: 20087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-5/2021 - Interessado: ALFREDO LUIZ PESSANHA MANHÃES - Acórdão: 23700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237769-7/2021 - Interessado: ALFREDO LUIZ PESSANHA MANHÃES - Acórdão: 25523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245906-5/2021 - Interessado: ALFREDO LUIZ PESSANHA MANHÃES - Acórdão: 27178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230849-4/2021 - Interessado: ALICE DA SILVA GOMES - Acórdão: 23147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234549-4/2021 - Interessado: ALICE DA SILVA GOMES - Acórdão: 24571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219503-1/2021 - Interessado: ALICE PEREIRA XAVIER LAGE - Acórdão: 20066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232457-1/2021 - Interessado: ALICE PEREIRA XAVIER LAGE - Acórdão: 23678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237726-5/2021 - Interessado: ALICE PEREIRA XAVIER LAGE - Acórdão: 25502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245802-3/2021 - Interessado: ALICE PEREIRA XAVIER LAGE - Acórdão: 27155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229639-8/2021 - Interessado: ALICE SOARES DE AZEVEDO - Acórdão: 22708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235386-7/2021 - Interessado: ALICE SOARES DE AZEVEDO - Acórdão: 24807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216030-3/2021 - Interessado: ALINE DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 19131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233332-2/2021 - Interessado: ALINE DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 24180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214390-7/2021 - Interessado: ALINE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 18647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221647-9/2021 - Interessado: ALINE DE MUROS DOS SANTOS CERQUEIRA - Acórdão: 20729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239438-4/2021 - Interessado: ALINE DE MUROS DOS SANTOS CERQUEIRA - Acórdão: 26096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241798-8/2021 - Interessado: ALINE DE MUROS DOS SANTOS CERQUEIRA - Acórdão: 26321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241799-2/2021 - Interessado: ALINE DE MUROS DOS SANTOS CERQUEIRA - Acórdão: 26322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228353-9/2021 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 22579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236012-5/2021 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 25041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-5/2021 - Interessado: ALINE DE PAULA GUIMARÃES DE CARVALH - Acórdão: 18811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215711-2/2021 - Interessado: ALINE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 19036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-1/2021 - Interessado: ALINE DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 20539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221987-7/2021 - Interessado: ALINE FARIAS COELHO - Acórdão: 20922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201391-0/2022 - Interessado: ALINE GUEDES COZENDEY - Acórdão: 27638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225573-0/2021 - Interessado: ALINE MANHÃES TEIXEIRA - Acórdão: 21838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232874-3/2021 - Interessado: ALINE MANHÃES TEIXEIRA - Acórdão: 23916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236238-1/2021 - Interessado: ALINE MANHÃES TEIXEIRA - Acórdão: 25159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215126-1/2021 - Interessado: ALINE MION LEITE ALBUQUERQUE - Acórdão: 18847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-5/2021 - Interessado: ALINE MION LEITE ALBUQUERQUE - Acórdão: 20328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238328-6/2021 - Interessado: ALINE MION LEITE ALBUQUERQUE - Acórdão: 25700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246412-1/2021 - Interessado: ALINE MION LEITE ALBUQUERQUE - Acórdão: 27371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221473-6/2021 - Interessado: ALINE MODOLO SECCHIS PUGLIA - Acórdão: 20652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227569-3/2021 - Interessado: ALINE MOURAO GALVAO - Acórdão: 22351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232876-1/2021 - Interessado: ALINE MOURAO GALVAO - Acórdão: 23917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236239-5/2021 - Interessado: ALINE MOURAO GALVAO - Acórdão: 25160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214384-8/2021 - Interessado: ALINE PEREIRA GONÇALVES SILVEIRA - Acórdão: 18645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246043-6/2021 - Interessado: ALINE PEREIRA GONÇALVES SILVEIRA - Acórdão: 27224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214555-9/2021 - Interessado: ALINE SANTOS - Acórdão: 18705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-2/2021 - Interessado: ALINE SODRÉ AMORIM - Acórdão: 18917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-1/2021 - Interessado: ALINE SODRÉ AMORIM - Acórdão: 20404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219683-7/2021 - Interessado: ALINE VIANA DE SOUZA - Acórdão: 20111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232529-0/2021 - Interessado: ALINE VIANA DE SOUZA - Acórdão: 23717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237817-0/2021 - Interessado: ALINE VIANA DE SOUZA - Acórdão: 25540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245926-5/2021 - Interessado: ALINE VIANA DE SOUZA - Acórdão: 27194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218903-8/2021 - Interessado: ALINI DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 19818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218487-4/2021 - Interessado: ALISSON AUGUSTO MURARO DOS REIS - Acórdão: 19612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219322-5/2021 - Interessado: ALISSON AUGUSTO MURARO DOS REIS - Acórdão: 19984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-7/2021 - Interessado: ALISSON DIAS AZEVEDO - Acórdão: 22391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231297-2/2021 - Interessado: ALISSON DOS SANTOS - Acórdão: 23400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234709-6/2021 - Interessado: ALISSON DOS SANTOS - Acórdão: 24628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239045-3/2021 - Interessado: ALLAN LEMOS FIGUEIRA - Acórdão: 26005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214556-3/2021 - Interessado: ALLANA COSTA FERREIRA SARZEDA - Acórdão: 18706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-7/2021 - Interessado: ALLANA COSTA FERREIRA SARZEDA - Acórdão: 22092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229520-1/2021 - Interessado: ALLANA COSTA FERREIRA SARZEDA - Acórdão: 22668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233657-0/2021 - Interessado: ALLANA COSTA FERREIRA SARZEDA - Acórdão: 24256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-2/2021 - Interessado: ALOAN MANHÃES FERREIRA - Acórdão: 22414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-6/2021 - Interessado: ALOAN MANHÃES FERREIRA - Acórdão: 25466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214559-5/2021 - Interessado: ALVIMAR CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 18707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219737-4/2021 - Interessado: ALVIMAR CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 20137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230663-8/2021 - Interessado: ALVIMAR CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 23023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233830-4/2021 - Interessado: ALVIMAR CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 24286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241577-2/2021 - Interessado: ALVIMAR CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 26241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214560-4/2021 - Interessado: ALYNE SIMÕES E SILVA - Acórdão: 18708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214561-8/2021 - Interessado: ALYNE SIMÕES E SILVA - Acórdão: 18709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-5/2021 - Interessado: ALZEMIR DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 18677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-0/2021 - Interessado: ALZEMIR DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 22120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229641-1/2021 - Interessado: ALZEMIR DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 22709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235387-1/2021 - Interessado: ALZEMIR DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 24808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232655-5/2021 - Interessado: ALZENI VIANA RAMOS - Acórdão: 23791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236014-3/2021 - Interessado: ALZENI VIANA RAMOS - Acórdão: 25042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244808-0/2021 - Interessado: ALZENI VIANA RAMOS - Acórdão: 26820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244812-1/2021 - Interessado: ALZENI VIANA RAMOS - Acórdão: 26821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-7/2021 - Interessado: AMÁLIA DE FÁTIMA FREITAS CORREA - Acórdão: 19732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214562-2/2021 - Interessado: AMANDA ALVES BENSI - Acórdão: 18710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231298-6/2021 - Interessado: AMANDA ALVES BENSI - Acórdão: 23401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242443-2/2021 - Interessado: AMANDA ALVES BENSI - Acórdão: 26525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214761-0/2021 - Interessado: AMANDA ALVES PIRES - Acórdão: 18753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214563-6/2021 - Interessado: AMANDA BOTELHO DE CASTRO - Acórdão: 18711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230790-7/2021 - Interessado: AMANDA BOTELHO DE CASTRO - Acórdão: 23092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233989-1/2021 - Interessado: AMANDA BOTELHO DE CASTRO - Acórdão: 24357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241635-0/2021 - Interessado: AMANDA BOTELHO DE CASTRO - Acórdão: 26278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-8/2021 - Interessado: AMANDA CRISTINA DA SILVA PAYSAN - Acórdão: 20778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-5/2021 - Interessado: AMANDA DE ASSIS ADOLPHO - Acórdão: 20784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233335-4/2021 - Interessado: AMANDA DE JESUS SOARES - Acórdão: 24181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236713-1/2021 - Interessado: AMANDA DE JESUS SOARES - Acórdão: 25306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219822-5/2021 - Interessado: AMANDA DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS - Acórdão: 20198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215271-2/2021 - Interessado: AMANDA DE SOUZA DUTRA CARVALHO - Acórdão: 18878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220290-5/2021 - Interessado: AMANDA DE SOUZA DUTRA CARVALHO - Acórdão: 20362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238330-9/2021 - Interessado: AMANDA DE SOUZA DUTRA CARVALHO - Acórdão: 25701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246415-3/2021 - Interessado: AMANDA DE SOUZA DUTRA CARVALHO - Acórdão: 27372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-8/2021 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS SOUZA TARDOCK - Acórdão: 20301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231299-0/2021 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS SOUZA TARDOCK - Acórdão: 23402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-9/2021 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS SOUZA TARDOCK - Acórdão: 24629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242445-0/2021 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS SOUZA TARDOCK - Acórdão: 26526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242451-9/2021 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS SOUZA TARDOCK - Acórdão: 26527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227014-8/2021 - Interessado: AMANDA FIGUEIRA BUSSADE - Acórdão: 22208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230877-1/2021 - Interessado: AMANDA FIGUEIRA BUSSADE - Acórdão: 23168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-5/2021 - Interessado: AMANDA FIGUEIRA BUSSADE - Acórdão: 24408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239390-6/2021 - Interessado: AMANDA FRANCELINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 26075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241884-3/2021 - Interessado: AMANDA FRANCELINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 26342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241885-7/2021 - Interessado: AMANDA FRANCELINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 26343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214404-4/2021 - Interessado: AMANDA KETLY GONZAGA DOS SANTOS - Acórdão: 18654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222055-7/2021 - Interessado: AMANDA MOZER DA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 20954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225601-3/2021 - Interessado: AMANDA RANGEL MACEDO SARZEDAS - Acórdão: 21865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227015-2/2021 - Interessado: AMANDA RANGEL MACEDO SARZEDAS - Acórdão: 22209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230878-5/2021 - Interessado: AMANDA RANGEL MACEDO SARZEDAS - Acórdão: 23169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233079-2/2021 - Interessado: AMANDA RANGEL MACEDO SARZEDAS - Acórdão: 24025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-7/2021 - Interessado: AMANDA RANGEL MACEDO SARZEDAS - Acórdão: 24409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214565-4/2021 - Interessado: AMANDA RIBEIRO MENDONÇA - Acórdão: 18712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230710-7/2021 - Interessado: AMANDA RIBEIRO MENDONÇA - Acórdão: 23047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233871-8/2021 - Interessado: AMANDA RIBEIRO MENDONÇA - Acórdão: 24303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241584-5/2021 - Interessado: AMANDA RIBEIRO MENDONÇA - Acórdão: 26246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-1/2021 - Interessado: AMANDA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 18780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215660-7/2021 - Interessado: AMANDA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 19004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-3/2021 - Interessado: AMANDA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 20503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246416-7/2021 - Interessado: AMANDA SILVA DE ALMEIDA - Acórdão: 27373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-8/2021 - Interessado: AMÉLIA ALVES SIMAS - Acórdão: 18931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220486-6/2021 - Interessado: AMÉLIA ALVES SIMAS - Acórdão: 20420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246419-9/2021 - Interessado: AMÉLIA ALVES SIMAS - Acórdão: 27374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214566-8/2021 - Interessado: AMER HAMDEN MOUSSALLEM - Acórdão: 18713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252044-4/2021 - Interessado: AMINY SANTOS ARAÚJO HENRIQUES - Acórdão: 27616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-3/2021 - Interessado: ANA AGUIAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 21917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230304-4/2021 - Interessado: ANA AGUIAR OLIVEIRA - Acórdão: 22765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230306-2/2021 - Interessado: ANA AGUIAR OLIVEIRA - Acórdão: 22766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238954-1/2021 - Interessado: ANA ALBERTINA TINOCO MULLER - Acórdão: 25945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-1/2021 - Interessado: ANA BARBARA SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 20496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230376-7/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ PACHECO DA SILVA - Acórdão: 22796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230378-5/2021 - Interessado: ANA BEATRIZ PACHECO DA SILVA - Acórdão: 22797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215414-6/2021 - Interessado: ANA CARLA ARAÚJO REZENDE - Acórdão: 18950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220522-6/2021 - Interessado: ANA CARLA ARAÚJO REZENDE - Acórdão: 20441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246420-8/2021 - Interessado: ANA CARLA ARAÚJO REZENDE - Acórdão: 27375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238334-5/2021 - Interessado: ANA CARLA ARAÚJO REZENDE FERRAZ - Acórdão: 25702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229649-3/2021 - Interessado: ANA CARLA DE AZEVEDO - Acórdão: 22710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235389-9/2021 - Interessado: ANA CARLA DE AZEVEDO - Acórdão: 24809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214567-2/2021 - Interessado: ANA CARLA DE SÃO PEDRO FRANCA - Acórdão: 18714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-1/2021 - Interessado: ANA CARLA DE SÃO PEDRO FRANCA - Acórdão: 22112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-9/2021 - Interessado: ANA CARLA DE SÃO PEDRO FRANCA - Acórdão: 22692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233811-8/2021 - Interessado: ANA CARLA DE SÃO PEDRO FRANCA - Acórdão: 24280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215489-1/2021 - Interessado: ANA CARLA DOS SANTOS VITORINO - Acórdão: 18968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220588-0/2021 - Interessado: ANA CARLA DOS SANTOS VITORINO - Acórdão: 20462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238336-3/2021 - Interessado: ANA CARLA DOS SANTOS VITORINO - Acórdão: 25703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246424-4/2021 - Interessado: ANA CARLA DOS SANTOS VITORINO - Acórdão: 27376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227935-6/2021 - Interessado: ANA CAROLINA BRANDÃO DA PENHA - Acórdão: 22415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237990-8/2021 - Interessado: ANA CAROLINA BRANDÃO DA PENHA - Acórdão: 25559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214569-0/2021 - Interessado: ANA CAROLINA CESARIO MACHADO - Acórdão: 18715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-6/2021 - Interessado: ANA CAROLINA CESARIO MACHADO - Acórdão: 22210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230879-9/2021 - Interessado: ANA CAROLINA CESARIO MACHADO - Acórdão: 23170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234100-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA CESARIO MACHADO - Acórdão: 24410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214571-3/2021 - Interessado: ANA CAROLINA DA COSTA NOGUEIRA BAPT - Acórdão: 18716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241886-1/2021 - Interessado: ANA CAROLINA F DE O CURTY - Acórdão: 26344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241897-0/2021 - Interessado: ANA CAROLINA F DE O CURTY - Acórdão: 26345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-7/2021 - Interessado: ANA CAROLINA FONTOURA DE OLIVEIRA C - Acórdão: 18717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214573-1/2021 - Interessado: ANA CAROLINA GAUDARD E SILVA DE PAU - Acórdão: 18718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230880-8/2021 - Interessado: ANA CAROLINA GAUDARD E SILVA DE PAU - Acórdão: 23171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234112-7/2021 - Interessado: ANA CAROLINA GAUDARD E SILVA DE PAU - Acórdão: 24411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241898-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA GAUDARD E SILVA DE PAU - Acórdão: 26346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214574-5/2021 - Interessado: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA GAMA DE AS - Acórdão: 18719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227573-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA NOGUEIRA DA GAMA DE AS - Acórdão: 22354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230463-6/2021 - Interessado: ANA CAROLINA REYES MELO - Acórdão: 22853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233872-2/2021 - Interessado: ANA CAROLINA REYES MELO - Acórdão: 24304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218835-5/2021 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 19786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-7/2021 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 21866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233025-1/2021 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 23980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233080-1/2021 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 24026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236546-6/2021 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 25229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236969-2/2021 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 25363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245138-0/2021 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 26956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245139-4/2021 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 26957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230379-9/2021 - Interessado: ANA CLARA MELLO E CASTRO - Acórdão: 22798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-9/2021 - Interessado: ANA CLARA MORETT - Acórdão: 21071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214393-9/2021 - Interessado: ANA CLARA SOUTINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232333-9/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 23586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237994-4/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 25560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246047-2/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 27225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246048-6/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 27226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218648-0/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA DE CASTRO RODRIGUES - Acórdão: 19671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214576-3/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA GARCIA CERQUEIRA - Acórdão: 18720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230881-2/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA GARCIA CERQUEIRA - Acórdão: 23172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241900-3/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA GARCIA CERQUEIRA - Acórdão: 26347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214577-7/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA NUNES FÉLIX - Acórdão: 18721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-5/2021 - Interessado: ANA CLAUDIA OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 20924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214578-1/2021 - Interessado: ANA CLEUMA DE SÃO PEDRO FRANCA CONC - Acórdão: 18722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232656-9/2021 - Interessado: ANA CLEUMA DE SÃO PEDRO FRANCA CONC - Acórdão: 23792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236016-1/2021 - Interessado: ANA CLEUMA DE SÃO PEDRO FRANCA CONC - Acórdão: 25043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244815-3/2021 - Interessado: ANA CLEUMA DE SÃO PEDRO FRANCA CONC - Acórdão: 26822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215374-0/2021 - Interessado: ANA CRISTINA AGUIAR LOPES - Acórdão: 18914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-5/2021 - Interessado: ANA CRISTINA AGUIAR LOPES - Acórdão: 20401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243954-8/2021 - Interessado: ANA CRISTINA AGUIAR LOPES - Acórdão: 26735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214579-5/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA TAROUQUELA - Acórdão: 18723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231304-1/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA TAROUQUELA - Acórdão: 23403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242640-2/2021 - Interessado: ANA CRISTINA DE SOUZA TAROUQUELA - Acórdão: 26528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218707-2/2021 - Interessado: ANA CRISTINA MELO SIMÕES - Acórdão: 19717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-3/2021 - Interessado: ANA CRISTINA SANTOS - Acórdão: 20904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-2/2021 - Interessado: ANA CRISTINA SILVEIRA SODRÉ - Acórdão: 20331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215653-4/2021 - Interessado: ANA FLAVIA PIRES RIBEIRO NEIVA DE S - Acórdão: 19000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-5/2021 - Interessado: ANA FLAVIA PIRES RIBEIRO NEIVA DE S - Acórdão: 20499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246426-2/2021 - Interessado: ANA FLAVIA PIRES RIBEIRO NEIVA DE S - Acórdão: 27377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214784-2/2021 - Interessado: ANA GLAUCE GUIMARÃES OLIVEIRA - Acórdão: 18774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218247-2/2021 - Interessado: ANA HELENA AGUIAR PAES - Acórdão: 19515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219213-8/2021 - Interessado: ANA HELENA AGUIAR PAES - Acórdão: 19947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233578-8/2021 - Interessado: ANA HELENA AGUIAR PAES - Acórdão: 24236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218774-5/2021 - Interessado: ANA KARINY DE OLIVEIRA ARAÚJO ABREU - Acórdão: 19755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232657-3/2021 - Interessado: ANA KATIA RODRIGUES FERNANDES - Acórdão: 23793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236018-9/2021 - Interessado: ANA KATIA RODRIGUES FERNANDES - Acórdão: 25044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-1/2021 - Interessado: ANA LUCIA BATISTA DA SILVA - Acórdão: 21867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231309-1/2021 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA INACIO - Acórdão: 23404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234714-1/2021 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA INACIO - Acórdão: 24630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215874-0/2021 - Interessado: ANA LUCIA DE ASSIS - Acórdão: 19100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246429-4/2021 - Interessado: ANA LUCIA DE ASSIS - Acórdão: 27378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215314-0/2021 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS ABDEL MALEK - Acórdão: 18899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-3/2021 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS ABDEL MALEK - Acórdão: 20386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215878-6/2021 - Interessado: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238338-1/2021 - Interessado: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 25704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246431-7/2021 - Interessado: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 27379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227017-0/2021 - Interessado: ANA LUCIA HANKE KAIEL NASSIF - Acórdão: 22211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-8/2021 - Interessado: ANA LUCIA HANKE KAIEL NASSIF - Acórdão: 22212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230882-6/2021 - Interessado: ANA LUCIA HANKE KAIEL NASSIF - Acórdão: 23173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230883-0/2021 - Interessado: ANA LUCIA HANKE KAIEL NASSIF - Acórdão: 23174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-8/2021 - Interessado: ANA LUCIA MORAES DA SILVA - Acórdão: 18737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238339-5/2021 - Interessado: ANA LUCIA MORAES DA SILVA - Acórdão: 25705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246435-3/2021 - Interessado: ANA LUCIA MORAES DA SILVA - Acórdão: 27380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232604-6/2021 - Interessado: ANA LUCIA MOURA LIMA - Acórdão: 23750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235887-1/2021 - Interessado: ANA LUCIA MOURA LIMA - Acórdão: 25000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243293-2/2021 - Interessado: ANA LUCIA MOURA LIMA - Acórdão: 26674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243297-8/2021 - Interessado: ANA LUCIA MOURA LIMA - Acórdão: 26675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-4/2021 - Interessado: ANA LUCIA NUNES CONRADO - Acórdão: 22121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229656-6/2021 - Interessado: ANA LUCIA NUNES CONRADO - Acórdão: 22711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235390-8/2021 - Interessado: ANA LUCIA NUNES CONRADO - Acórdão: 24810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232658-7/2021 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 23794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236024-8/2021 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA - Acórdão: 25045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-3/2021 - Interessado: ANA LUISA FREITAS TOSTES - Acórdão: 21072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230850-3/2021 - Interessado: ANA LUISA FREITAS TOSTES - Acórdão: 23148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234550-3/2021 - Interessado: ANA LUISA FREITAS TOSTES - Acórdão: 24572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241810-2/2021 - Interessado: ANA LUISA FREITAS TOSTES - Acórdão: 26332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244817-1/2021 - Interessado: ANA MARA DOS SANTOS - Acórdão: 26823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215416-4/2021 - Interessado: ANA MARCIA IBRAIN MARIANO - Acórdão: 18951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220523-0/2021 - Interessado: ANA MARCIA IBRAIN MARIANO - Acórdão: 20442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238341-8/2021 - Interessado: ANA MARCIA IBRAIN MARIANO - Acórdão: 25706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246437-1/2021 - Interessado: ANA MARCIA IBRAIN MARIANO - Acórdão: 27381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-0/2021 - Interessado: ANA MARCIA RODRIGUES DE VASCONCELOS - Acórdão: 19795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223562-7/2021 - Interessado: ANA MARCIA RODRIGUES DE VASCONCELOS - Acórdão: 21073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220839-7/2021 - Interessado: ANA MARIA ASSUNCAO - Acórdão: 20551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-9/2021 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS MAIA - Acórdão: 20915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214583-6/2021 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 18724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-0/2021 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 20849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231313-2/2021 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 23405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234715-5/2021 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 24631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242641-6/2021 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 26529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-2/2021 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Acórdão: 20264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220080-8/2021 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Acórdão: 20269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-1/2021 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA RAMOS - Acórdão: 23048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233873-6/2021 - Interessado: ANA MARIA PEREIRA RAMOS - Acórdão: 24305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220840-6/2021 - Interessado: ANA MEIRE ASSUNCAO - Acórdão: 20552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-1/2021 - Interessado: ANA NILCE GONÇALVES - Acórdão: 20606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230788-4/2021 - Interessado: ANA NILCE GONÇALVES - Acórdão: 23091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233868-1/2021 - Interessado: ANA NILCE GONÇALVES - Acórdão: 24301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241618-2/2021 - Interessado: ANA NILCE GONÇALVES - Acórdão: 26274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241619-6/2021 - Interessado: ANA NILCE GONÇALVES - Acórdão: 26275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220162-2/2021 - Interessado: ANA ORINEUDA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 20305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238350-9/2021 - Interessado: ANA ORINEUDA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 25707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246444-4/2021 - Interessado: ANA ORINEUDA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 27382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246458-5/2021 - Interessado: ANA ORINEUDA DA SILVA TAVARES - Acórdão: 27383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-0/2021 - Interessado: ANA PAULA BATISTA NERIS - Acórdão: 22416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214585-4/2021 - Interessado: ANA PAULA CORREA LEITE - Acórdão: 18725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215842-7/2021 - Interessado: ANA PAULA CORREA LEITE - Acórdão: 19087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243956-6/2021 - Interessado: ANA PAULA CORREA LEITE - Acórdão: 26736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214589-0/2021 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DA SILVA OLI - Acórdão: 18726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232659-1/2021 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DA SILVA OLI - Acórdão: 23795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236030-7/2021 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DA SILVA OLI - Acórdão: 25046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244818-5/2021 - Interessado: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DA SILVA OLI - Acórdão: 26824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218566-6/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA CALDAS SANTOS - Acórdão: 19643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219340-7/2021 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA CALDAS SANTOS - Acórdão: 20000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215397-2/2021 - Interessado: ANA PAULA DE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 18937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220499-3/2021 - Interessado: ANA PAULA DE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 20428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246459-9/2021 - Interessado: ANA PAULA DE AZEVEDO RIBEIRO - Acórdão: 27384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238351-3/2021 - Interessado: ANA PAULA DE AZEVEDO RIBEIRO REZEND - Acórdão: 25708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214592-7/2021 - Interessado: ANA PAULA DE CAMPOS ARENALES SORAGE - Acórdão: 18727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230884-4/2021 - Interessado: ANA PAULA DE CAMPOS ARENALES SORAGE - Acórdão: 23175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234115-9/2021 - Interessado: ANA PAULA DE CAMPOS ARENALES SORAGE - Acórdão: 24412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241901-7/2021 - Interessado: ANA PAULA DE CAMPOS ARENALES SORAGE - Acórdão: 26348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218712-7/2021 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Acórdão: 19721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230714-3/2021 - Interessado: ANA PAULA FREITAS CARDOSO - Acórdão: 23049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233874-0/2021 - Interessado: ANA PAULA FREITAS CARDOSO - Acórdão: 24306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243414-8/2021 - Interessado: ANA PAULA KOK MATTOS - Acórdão: 26718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243416-6/2021 - Interessado: ANA PAULA KOK MATTOS - Acórdão: 26719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219764-7/2021 - Interessado: ANA PAULA MOREIRA - Acórdão: 20157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-8/2021 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 22122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229707-1/2021 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 22713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-2/2021 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 24811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-3/2021 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 21953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-9/2021 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 22714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235392-6/2021 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 24812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214596-3/2021 - Interessado: ANA PAULA SALDANHA DOS SANTOS LAGOA - Acórdão: 18728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215674-8/2021 - Interessado: ANA PAULA SCHUMACKER COELHO DA SILV - Acórdão: 19015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220744-6/2021 - Interessado: ANA PAULA SCHUMACKER COELHO DA SILV - Acórdão: 20515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238352-7/2021 - Interessado: ANA PAULA SCHUMACKER COELHO DA SILV - Acórdão: 25709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246462-6/2021 - Interessado: ANA PAULA SCHUMACKER COELHO DA SILV - Acórdão: 27385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-2/2021 - Interessado: ANA PAULA SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 22715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235393-0/2021 - Interessado: ANA PAULA SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 24813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-2/2021 - Interessado: ANA PAULA TEREZA MARAVILHA - Acórdão: 22123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-0/2021 - Interessado: ANA PAULA TEREZA MARAVILHA - Acórdão: 22716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235394-4/2021 - Interessado: ANA PAULA TEREZA MARAVILHA - Acórdão: 24814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-4/2021 - Interessado: ANA PAULA TOURINHO ROBIM - Acórdão: 19628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219044-5/2021 - Interessado: ANA PAULA TOURINHO ROBIM - Acórdão: 19865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219308-9/2021 - Interessado: ANA PAULA TOURINHO ROBIM - Acórdão: 19974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232878-9/2021 - Interessado: ANA PAULA TOURINHO ROBIM - Acórdão: 23918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-4/2021 - Interessado: ANA PAULA TOURINHO ROBIM - Acórdão: 25161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244959-5/2021 - Interessado: ANA PAULA TOURINHO ROBIM - Acórdão: 26898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244960-4/2021 - Interessado: ANA PAULA TOURINHO ROBIM - Acórdão: 26899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-6/2021 - Interessado: ANA RUTH FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-5/2021 - Interessado: ANA RUTH FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-7/2021 - Interessado: ANA RUTH FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233876-8/2021 - Interessado: ANA RUTH FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221899-4/2021 - Interessado: ANA SHARON PINHEIRO CUNHA - Acórdão: 20850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-9/2021 - Interessado: ANA TERESA REGO MELO E ALVIM - Acórdão: 22003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230851-7/2021 - Interessado: ANA TERESA REGO MELO E ALVIM - Acórdão: 23149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-6/2021 - Interessado: ANA VITORIA CONRADO PEREIRA - Acórdão: 22124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-4/2021 - Interessado: ANA VITORIA CONRADO PEREIRA - Acórdão: 22717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235398-0/2021 - Interessado: ANA VITORIA CONRADO PEREIRA - Acórdão: 24815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-9/2021 - Interessado: ANA ZELIA DE ALCANTARA MEGUINS - Acórdão: 20884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-2/2021 - Interessado: ANADIR GOMES DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 21978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232881-6/2021 - Interessado: ANADIR GOMES DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 23919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236241-8/2021 - Interessado: ANADIR GOMES DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 25162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-1/2021 - Interessado: ANAELISA MANTOVANI DE ANDRADE - Acórdão: 23051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233877-2/2021 - Interessado: ANAELISA MANTOVANI DE ANDRADE - Acórdão: 24308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241587-7/2021 - Interessado: ANAELISA MANTOVANI DE ANDRADE - Acórdão: 26247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241589-5/2021 - Interessado: ANAELISA MANTOVANI DE ANDRADE - Acórdão: 26248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230492-7/2021 - Interessado: ANAILDES FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 22873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-9/2021 - Interessado: ANAILDES FREITAS DE SOUZA - Acórdão: 24816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-8/2021 - Interessado: ANAINA MARCIA BATISTA BARCELOS - Acórdão: 18729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219889-3/2021 - Interessado: ANAINA MARCIA BATISTA BARCELOS - Acórdão: 20237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225574-4/2021 - Interessado: ANAINA MARCIA BATISTA BARCELOS - Acórdão: 21839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232883-4/2021 - Interessado: ANAINA MARCIA BATISTA BARCELOS - Acórdão: 23920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-2/2021 - Interessado: ANAINA MARCIA BATISTA BARCELOS - Acórdão: 25163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214356-1/2021 - Interessado: ANALINE TAVARES BARBOSA - Acórdão: 18633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239301-5/2021 - Interessado: ANDERSON COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 26045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214414-9/2021 - Interessado: ANDERSON FARIA DA SILVEIRA - Acórdão: 18660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228245-6/2021 - Interessado: ANDERSON GOMES AGUIAR - Acórdão: 22512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237997-6/2021 - Interessado: ANDERSON GOMES AGUIAR - Acórdão: 25561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233580-1/2021 - Interessado: ANDERSON GOMES DE FARIA - Acórdão: 24237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232334-3/2021 - Interessado: ANDERSON ROBERTO - Acórdão: 23587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237999-4/2021 - Interessado: ANDERSON ROBERTO - Acórdão: 25562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246051-3/2021 - Interessado: ANDERSON ROBERTO - Acórdão: 27227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246053-1/2021 - Interessado: ANDERSON ROBERTO - Acórdão: 27228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-1/2021 - Interessado: ANDRE DOMINGOS RODRIGUES - Acórdão: 21074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227812-8/2021 - Interessado: ANDRE DOMINGOS RODRIGUES - Acórdão: 22392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231612-6/2021 - Interessado: ANDRE DOMINGOS RODRIGUES - Acórdão: 23563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237626-9/2021 - Interessado: ANDRE DOMINGOS RODRIGUES - Acórdão: 25467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227937-4/2021 - Interessado: ANDRE FELICIANO - Acórdão: 22417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-2/2021 - Interessado: ANDRE FELIPE PRADO VARELA - Acórdão: 22008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230929-0/2021 - Interessado: ANDRE FELIPE PRADO VARELA - Acórdão: 23176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233081-5/2021 - Interessado: ANDRE FELIPE PRADO VARELA - Acórdão: 24027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219990-8/2021 - Interessado: ANDRE LUIS GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 20256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233040-1/2021 - Interessado: ANDRE LUIS GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 23992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236564-8/2021 - Interessado: ANDRE LUIS GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 25237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219741-5/2021 - Interessado: ANDRE LUIZ SILVA MARINHO - Acórdão: 20141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227021-1/2021 - Interessado: ANDRE RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 22213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230852-1/2021 - Interessado: ANDRE RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 23150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234551-7/2021 - Interessado: ANDRE RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 24573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239454-8/2021 - Interessado: ANDRE RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 26105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240762-2/2021 - Interessado: ANDRE SIMÃO ALMEIDA BARBOSA - Acórdão: 26157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252045-8/2021 - Interessado: ANDRE SIMÃO ALMEIDA BARBOSA - Acórdão: 27617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-5/2021 - Interessado: ANDRE VARGAS ZAMPIERI DE AZEVEDO - Acórdão: 22049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225989-3/2021 - Interessado: ANDRE VARGAS ZAMPIERI DE AZEVEDO - Acórdão: 22050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231242-7/2021 - Interessado: ANDRE VARGAS ZAMPIERI DE AZEVEDO - Acórdão: 23355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231244-5/2021 - Interessado: ANDRE VARGAS ZAMPIERI DE AZEVEDO - Acórdão: 23356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234581-2/2021 - Interessado: ANDRE VARGAS ZAMPIERI DE AZEVEDO - Acórdão: 24591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234583-0/2021 - Interessado: ANDRE VARGAS ZAMPIERI DE AZEVEDO - Acórdão: 24592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215324-5/2021 - Interessado: ANDREA CORREA MORENO - Acórdão: 18909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220424-8/2021 - Interessado: ANDREA CORREA MORENO - Acórdão: 20396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238353-1/2021 - Interessado: ANDREA CORREA MORENO - Acórdão: 25710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246465-8/2021 - Interessado: ANDREA CORREA MORENO - Acórdão: 27386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238868-6/2021 - Interessado: ANDREA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 25922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214615-5/2021 - Interessado: ANDREA DE LIMA FURTADO NASCIMENTO - Acórdão: 18730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232660-0/2021 - Interessado: ANDREA DE LIMA FURTADO NASCIMENTO - Acórdão: 23796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-5/2021 - Interessado: ANDREA DE LIMA FURTADO NASCIMENTO - Acórdão: 25047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244820-8/2021 - Interessado: ANDREA DE LIMA FURTADO NASCIMENTO - Acórdão: 26825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221714-8/2021 - Interessado: ANDREA DE SOUZA BRITO - Acórdão: 20768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218760-4/2021 - Interessado: ANDREA FARIAS DA SILVA - Acórdão: 19741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238354-5/2021 - Interessado: ANDREA FARIAS DA SILVA - Acórdão: 25711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246468-0/2021 - Interessado: ANDREA FARIAS DA SILVA - Acórdão: 27387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215085-1/2021 - Interessado: ANDREA FRANCISCO MORAES SANTOS - Acórdão: 18821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230809-4/2021 - Interessado: ANDREA FRANCISCO MORAES SANTOS - Acórdão: 23108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234012-1/2021 - Interessado: ANDREA FRANCISCO MORAES SANTOS - Acórdão: 24372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241639-6/2021 - Interessado: ANDREA FRANCISCO MORAES SANTOS - Acórdão: 26280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233255-8/2021 - Interessado: ANDREA GENASIO FLORES MOREIRA - Acórdão: 24140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236621-2/2021 - Interessado: ANDREA GENASIO FLORES MOREIRA - Acórdão: 25266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219512-2/2021 - Interessado: ANDREA GIGLIO BOTTINO - Acórdão: 20071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232458-5/2021 - Interessado: ANDREA GIGLIO BOTTINO - Acórdão: 23679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237727-9/2021 - Interessado: ANDREA GIGLIO BOTTINO - Acórdão: 25503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245823-7/2021 - Interessado: ANDREA GIGLIO BOTTINO - Acórdão: 27156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215802-7/2021 - Interessado: ANDREA LEAL DA COSTA - Acórdão: 19080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-8/2021 - Interessado: ANDREA LEAL DA COSTA - Acórdão: 20546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246469-4/2021 - Interessado: ANDREA LEAL DA COSTA - Acórdão: 27388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-2/2021 - Interessado: ANDREA LOPES FELICIO - Acórdão: 22312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-4/2021 - Interessado: ANDREA LOPES FELICIO - Acórdão: 24009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236609-4/2021 - Interessado: ANDREA LOPES FELICIO - Acórdão: 25256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230675-1/2021 - Interessado: ANDRÉA MORENO PINTO - Acórdão: 23034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239060-3/2021 - Interessado: ANDRÉA MORENO PINTO - Acórdão: 26020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-5/2021 - Interessado: ANDREA ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 18667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246056-3/2021 - Interessado: ANDREA ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 27229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231314-6/2021 - Interessado: ANDREIA ARAÚJO DE OLIVEIRA RODRIGUE - Acórdão: 23406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-4/2021 - Interessado: ANDREIA ARAÚJO DE OLIVEIRA RODRIGUE - Acórdão: 24632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216118-1/2021 - Interessado: ANDREIA BRUSCO - Acórdão: 19136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219099-0/2021 - Interessado: ANDREIA CHAGAS RIBEIRO - Acórdão: 19876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214407-6/2021 - Interessado: ANDREIA CRUZ BORGES - Acórdão: 18657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232335-7/2021 - Interessado: ANDREIA CRUZ BORGES - Acórdão: 23588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238002-4/2021 - Interessado: ANDREIA CRUZ BORGES - Acórdão: 25563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246058-1/2021 - Interessado: ANDREIA CRUZ BORGES - Acórdão: 27230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215713-0/2021 - Interessado: ANDREIA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220781-4/2021 - Interessado: ANDREIA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244028-2/2021 - Interessado: ANDRESSA DE ANDRADE FRANCO DO NASCIMENTO - Acórdão: 26773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232607-8/2021 - Interessado: ANDRESSA DE LIMA TORRES - Acórdão: 23751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235888-5/2021 - Interessado: ANDRESSA DE LIMA TORRES - Acórdão: 25001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243300-1/2021 - Interessado: ANDRESSA DE LIMA TORRES - Acórdão: 26676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243303-3/2021 - Interessado: ANDRESSA DE LIMA TORRES - Acórdão: 26677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230717-5/2021 - Interessado: ANDRESSA DE PAULA CHIERICI - Acórdão: 23052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233878-6/2021 - Interessado: ANDRESSA DE PAULA CHIERICI - Acórdão: 24309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-3/2021 - Interessado: ANDRESSA TAVARES DE DEUS - Acórdão: 20852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216121-8/2021 - Interessado: ANDREZA DOS REIS DE SOUZA - Acórdão: 19137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227938-8/2021 - Interessado: ANDREZA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 22418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238006-0/2021 - Interessado: ANDREZA GONÇALVES DOS SANTOS - Acórdão: 25564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215684-3/2021 - Interessado: ANDRIANE MARIA DE OLIVEIRA HESPANHO - Acórdão: 19023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220760-0/2021 - Interessado: ANDRIANE MARIA DE OLIVEIRA HESPANHO - Acórdão: 20525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246470-3/2021 - Interessado: ANDRIANE MARIA DE OLIVEIRA HESPANHO - Acórdão: 27389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243957-0/2021 - Interessado: ANDRIANE MARIA DE OLIVEIRA HESPANHOL - Acórdão: 26737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-6/2021 - Interessado: ANDRIOLI VIEIRA DE BARROS - Acórdão: 19810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-9/2021 - Interessado: ANELINO FERNANDES AZEVEDO - Acórdão: 21075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230448-6/2021 - Interessado: ANELIZE DE MELO BRUNO - Acórdão: 22842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-2/2021 - Interessado: ANELIZE DE MELO BRUNO - Acórdão: 25307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-9/2021 - Interessado: ANGELA ARCANJA DA SILVA - Acórdão: 20811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221948-1/2021 - Interessado: ANGELA BARCELOS DA CRUZ - Acórdão: 20887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-1/2021 - Interessado: ANGELA BERNARDO DA SILVA VENTURA - Acórdão: 19032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-7/2021 - Interessado: ANGELA BERNARDO DA SILVA VENTURA - Acórdão: 20535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238355-9/2021 - Interessado: ANGELA BERNARDO DA SILVA VENTURA - Acórdão: 25712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246473-5/2021 - Interessado: ANGELA BERNARDO DA SILVA VENTURA - Acórdão: 27390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238967-8/2021 - Interessado: ANGELA CRISTINA DOS ANJOS FERNANDES - Acórdão: 25954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232609-6/2021 - Interessado: ANGELA DOS SANTOS SILVA TAVARES - Acórdão: 23752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235889-9/2021 - Interessado: ANGELA DOS SANTOS SILVA TAVARES - Acórdão: 25002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243307-9/2021 - Interessado: ANGELA DOS SANTOS SILVA TAVARES - Acórdão: 26678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243308-3/2021 - Interessado: ANGELA DOS SANTOS SILVA TAVARES - Acórdão: 26679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PAR CIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218764-0/2021 - Interessado: ANGELA MARIA ALVES TOLEDO - Acórdão: 19745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243958-4/2021 - Interessado: ANGELA MARIA ALVES TOLEDO - Acórdão: 26738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216124-0/2021 - Interessado: ANGELA MARIA CANUTO - Acórdão: 19138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240967-4/2021 - Interessado: ANGELA MARIA CANUTO - Acórdão: 26178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218683-0/2021 - Interessado: ANGELA MARIA MACHADO - Acórdão: 19699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-2/2021 - Interessado: ANGELA MIRCHELLE BARBOSA DA PAZ - Acórdão: 23921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-6/2021 - Interessado: ANGELA MIRCHELLE BARBOSA DA PAZ - Acórdão: 25164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244963-6/2021 - Interessado: ANGELA MIRCHELLE BARBOSA DA PAZ - Acórdão: 26900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244964-0/2021 - Interessado: ANGELA MIRCHELLE BARBOSA DA PAZ - Acórdão: 26901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230380-8/2021 - Interessado: ANGELA THEREZA ATTYE MUSSI - Acórdão: 22799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234117-7/2021 - Interessado: ANGELA THEREZA ATTYE MUSSI - Acórdão: 24413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219367-5/2021 - Interessado: ANGÉLICA ALVES DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 20022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214716-5/2021 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA DIAS - Acórdão: 18739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238356-3/2021 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA DIAS - Acórdão: 25713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246474-9/2021 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA DIAS - Acórdão: 27391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216041-2/2021 - Interessado: ANGÉLICA DE FREITAS - Acórdão: 19135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243959-8/2021 - Interessado: ANGÉLICA DE FREITAS - Acórdão: 26739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-2/2021 - Interessado: ANGÉLICA RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 19139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231315-0/2021 - Interessado: ANGÉLICA ROMÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 23407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234724-6/2021 - Interessado: ANGÉLICA ROMÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 24633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242642-0/2021 - Interessado: ANGÉLICA ROMÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 26530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242643-4/2021 - Interessado: ANGÉLICA ROMÃO DO NASCIMENTO - Acórdão: 26531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239510-8/2021 - Interessado: ANGELIQUE BARBOSA BOVIOT - Acórdão: 26131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215310-4/2021 - Interessado: ANGELITA VITOR - Acórdão: 18895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-3/2021 - Interessado: ANGELITA VITOR - Acórdão: 20382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238357-7/2021 - Interessado: ANGELITA VITOR - Acórdão: 25714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246475-3/2021 - Interessado: ANGELITA VITOR - Acórdão: 27392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-6/2021 - Interessado: ANGELO CORREA DE SOUZA - Acórdão: 19140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246063-6/2021 - Interessado: ANGELO CORREA DE SOUZA - Acórdão: 27231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219552-2/2021 - Interessado: ANGELO CUNHA CNOP - Acórdão: 20095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-3/2021 - Interessado: ANGELO FELLIPE VIEIRA SIMÕES - Acórdão: 21076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227024-3/2021 - Interessado: ANGELO FELLIPE VIEIRA SIMÕES - Acórdão: 22214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-2/2021 - Interessado: ANGELO MAX LIMA CORREIA - Acórdão: 22419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238051-5/2021 - Interessado: ANGELO MAX LIMA CORREIA - Acórdão: 25565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233336-8/2021 - Interessado: ANGELY MARA DE ANDRADE GOULART VALE - Acórdão: 24182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-3/2021 - Interessado: ANGELY MARA DE ANDRADE GOULART VALE - Acórdão: 25308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245257-2/2021 - Interessado: ANGELY MARA DE ANDRADE GOULART VALE - Acórdão: 27006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245255-4/2021 - Interessado: ANGELY MARA DE ANDRADE GOULART VALENTE - Acórdão: 27005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215058-8/2021 - Interessado: ANIRIAN CRISTIANE UNGHARE - Acórdão: 18807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219667-3/2021 - Interessado: ANIRIAN CRISTIANE UNGHARE - Acórdão: 20104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232506-8/2021 - Interessado: ANIRIAN CRISTIANE UNGHARE - Acórdão: 23705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237776-0/2021 - Interessado: ANIRIAN CRISTIANE UNGHARE - Acórdão: 25528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245912-4/2021 - Interessado: ANIRIAN CRISTIANE UNGHARE - Acórdão: 27182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238956-9/2021 - Interessado: ANITA CAIAFA BALBI - Acórdão: 25947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231286-3/2021 - Interessado: ANNA BEATRIZ RICCI SIMÕES DOS SANTO - Acórdão: 23390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-6/2021 - Interessado: ANNA CAROLINA AMORIM ANSELMO - Acórdão: 18885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220302-4/2021 - Interessado: ANNA CAROLINA AMORIM ANSELMO - Acórdão: 20371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239029-9/2021 - Interessado: ANNA CAROLINE DE ARAÚJO - Acórdão: 25996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218490-1/2021 - Interessado: ANNA ELIZABETH GUIDA FERREIRA - Acórdão: 19614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216500-8/2021 - Interessado: ANNA LETICIA VALENÇA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-7/2021 - Interessado: ANNA LUIZA RODRIGUES BARBOSA DA SIL - Acórdão: 21077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225875-6/2021 - Interessado: ANNA LUIZA RODRIGUES BARBOSA DA SIL - Acórdão: 22009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230930-9/2021 - Interessado: ANNA LUIZA RODRIGUES BARBOSA DA SIL - Acórdão: 23177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230931-3/2021 - Interessado: ANNA LUIZA RODRIGUES BARBOSA DA SIL - Acórdão: 23178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234118-1/2021 - Interessado: ANNA LUIZA RODRIGUES BARBOSA DA SIL - Acórdão: 24414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234119-5/2021 - Interessado: ANNA LUIZA RODRIGUES BARBOSA DA SIL - Acórdão: 24415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241911-2/2021 - Interessado: ANNA LUIZA RODRIGUES BARBOSA DA SIL - Acórdão: 26349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223568-1/2021 - Interessado: ANNA MARCELA QUINTANILHA BARBOSA - Acórdão: 21078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241654-6/2021 - Interessado: ANNA MARCELA QUINTANILHA BARBOSA - Acórdão: 26289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241912-6/2021 - Interessado: ANNA MARCELA QUINTANILHA BARBOSA - Acórdão: 26350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-0/2021 - Interessado: ANNA MARCELLA QUINTANILHA BARBOSA - Acórdão: 20653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230818-5/2021 - Interessado: ANNA MARCELLA QUINTANILHA BARBOSA D - Acórdão: 23116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230932-7/2021 - Interessado: ANNA MARCELLA QUINTANILHA BARBOSA D - Acórdão: 23179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234029-4/2021 - Interessado: ANNA MARCELLA QUINTANILHA BARBOSA D - Acórdão: 24379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234121-8/2021 - Interessado: ANNA MARCELLA QUINTANILHA BAR BOSA D - Acórdão: 24416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238998-7/2021 - Interessado: ANNA PERUZZI MOREIRA - Acórdão: 25978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-1/2021 - Interessado: ANNE CAROLINE GABINO DA SILVA - Acórdão: 20215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227574-8/2021 - Interessado: ANNIE LOUISE LIMA DO BONFIM DE OLIV - Acórdão: 22355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229745-3/2021 - Interessado: ANNY LUISA DIAS MONTEIRO BRANDÃO - Acórdão: 22722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219525-9/2021 - Interessado: ANSELMO PESTANA RIBEIRO COSTA - Acórdão: 20077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232477-1/2021 - Interessado: ANSELMO PESTANA RIBEIRO COSTA - Acórdão: 23683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237732-4/2021 - Interessado: ANSELMO PESTANA RIBEIRO COSTA - Acórdão: 25507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245848-7/2021 - Interessado: ANSELMO PESTANA RIBEIRO COSTA - Acórdão: 27160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218583-4/2021 - Interessado: ANTONIA ANACLETO SILVA - Acórdão: 19651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-7/2021 - Interessado: ANTONIA CORREA DIAS - Acórdão: 20853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219739-2/2021 - Interessado: ANTONIA HAFENIA FERREIRA FREIRE BIO - Acórdão: 20139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-6/2021 - Interessado: ANTONIA HAFENIA FERREIRA FREIRE BIO - Acórdão: 21033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230664-2/2021 - Interessado: ANTONIA HAFENIA FERREIRA FREIRE BIO - Acórdão: 23024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233831-8/2021 - Interessado: ANTONIA HAFENIA FERREIRA FREIRE BIO - Acórdão: 24287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241578-6/2021 - Interessado: ANTONIA HAFENIA FERREIRA FREIRE BIO - Acórdão: 26242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-5/2021 - Interessado: ANTONIO ALEXANDRE RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 21079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230933-1/2021 - Interessado: ANTONIO ALEXANDRE RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 23180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234122-2/2021 - Interessado: ANTONIO ALEXANDRE RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 24417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241913-0/2021 - Interessado: ANTONIO ALEXANDRE RODRIGUES MACHADO - Acórdão: 26351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227940-1/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS DAS CHAGAS GONÇALVES - Acórdão: 22420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238052-9/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS DAS CHAGAS GONÇALVES - Acórdão: 25566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-4/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 21080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233337-2/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 24183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-4/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS GUILHERME GONÇALVES - Acórdão: 22393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231614-4/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS GUILHERME GONÇALVES - Acórdão: 23564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237629-1/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS GUILHERME GONÇALVES - Acórdão: 25468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227817-8/2021 - Interessado: ANTONIO CARLOS NUNES COELHO - Acórdão: 22394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-8/2021 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA M DE MENDONÇA - Acórdão: 20654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219820-7/2021 - Interessado: ANTONIO FABIO TOSTES L SOARES - Acórdão: 20196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233082-9/2021 - Interessado: ANTONIO FABIO TOSTES L SOARES - Acórdão: 24028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245514-8/2021 - Interessado: ANTONIO FABIO TOSTES L SOARES - Acórdão: 27066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245516-6/2021 - Interessado: ANTONIO FABIO TOSTES L SOARES - Acórdão: 27067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-0/2021 - Interessado: ANTONIO FABIO TOSTES LINHARES SOARE - Acórdão: 21081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233083-3/2021 - Interessado: ANTONIO FABIO TOSTES LINHARES SOARE - Acórdão: 24029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236974-7/2021 - Interessado: ANTONIO FABIO TOSTES LINHARES SOARE - Acórdão: 25364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236976-5/2021 - Interessado: ANTONIO FABIO TOSTES LINHARES SOARE - Acórdão: 25365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245517-0/2021 - Interessado: ANTONIO FABIO TOSTES LINHARES SOARE - Acórdão: 27068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216399-7/2021 - Interessado: ANTONIO JORGE M L PEREIRA - Acórdão: 19211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216503-0/2021 - Interessado: ANTONIO JORGE MOURA LIMA PEREIRA - Acórdão: 19232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230493-1/2021 - Interessado: ANTONIO JORGE MOURA LIMA PEREIRA - Acórdão: 22874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235401-3/2021 - Interessado: ANTONIO JORGE MOURA LIMA PEREIRA - Acórdão: 24817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229067-9/2021 - Interessado: ANTONIO JOSÉ ALVES DA SILVA - Acórdão: 22590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238938-7/2021 - Interessado: ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA VILASBOAS - Acórdão: 25939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221441-3/2021 - Interessado: ANTONIO MARCOS ALVES FÉLIX - Acórdão: 20638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229069-7/2021 - Interessado: ANTONIO PEREIRA DE MELO FILHO - Acórdão: 22591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226013-7/2021 - Interessado: ANTONIO VICENTE PEREIRA PESSANHA - Acórdão: 22059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-7/2021 - Interessado: ANTONIO VICENTE PEREIRA PESSANHA - Acórdão: 23373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234621-8/2021 - Interessado: ANTONIO VICENTE PEREIRA PESSANHA - Acórdão: 24608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-8/2021 - Interessado: ANTONIO VINICIUS DOS SANTOS HADDAD - Acórdão: 22592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246064-0/2021 - Interessado: ANTONIO ZULO DE LIMA - Acórdão: 27232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246065-4/2021 - Interessado: ANTONIO ZULO DE LIMA - Acórdão: 27233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227026-1/2021 - Interessado: ANYNE SILVA BAIRRAL FRANCA - Acórdão: 22215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230934-5/2021 - Interessado: ANYNE SILVA BAIRRAL FRANCA - Acórdão: 23181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234123-6/2021 - Interessado: ANYNE SILVA BAIRRAL FRANCA - Acórdão: 24418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218399-1/2021 - Interessado: ARACELLY NUNES CARDOSO - Acórdão: 19573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219108-7/2021 - Interessado: ARACELLY NUNES CARDOSO - Acórdão: 19878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218286-8/2021 - Interessado: ARETUSA GUARRILHEIRO FLORENTINO - Acórdão: 19526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219178-2/2021 - Interessado: ARETUSA GUARRILHEIRO FLORENTINO - Acórdão: 19924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-8/2021 - Interessado: ARETUSA GUARRILHEIRO FLORENTINO - Acórdão: 21082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232661-4/2021 - Interessado: ARETUSA GUARRILHEIRO FLORENTINO - Acórdão: 23797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236033-9/2021 - Interessado: ARETUSA GUARRILHEIRO FLORENTINO - Acórdão: 25048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244822-6/2021 - Interessado: ARETUSA GUARRILHEIRO FLORENTINO - Acórdão: 26826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222003-4/2021 - Interessado: ARETUZA CRUZ DA SILVA - Acórdão: 20935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTA MENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216204-6/2021 - Interessado: ARIANA GREGORIO PINHEIRO - Acórdão: 19142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240763-6/2021 - Interessado: ARIANE BARRACA SALOMÃO - Acórdão: 26158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240764-0/2021 - Interessado: ARIANE BARRACA SALOMÃO - Acórdão: 26159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-0/2021 - Interessado: ARIANE IGREJA BUCCOS MARINHO CRUZ - Acórdão: 23922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236244-0/2021 - Interessado: ARIANE IGREJA BUCCOS MARINHO CRUZ - Acórdão: 25165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244965-4/2021 - Interessado: ARIANE IGREJA BUCCOS MARINHO CRUZ - Acórdão: 26902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244966-8/2021 - Interessado: ARIANE IGREJA BUCCOS MARINHO CRUZ - Acórdão: 26903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231316-4/2021 - Interessado: ARIANIA CARDOSO DE SOUZA MORAES - Acórdão: 23408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-4/2021 - Interessado: ARIANIA CARDOSO DE SOUZA MORAES - Acórdão: 24634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242662-0/2021 - Interessado: ARIANIA CARDOSO DE SOUZA MORAES - Acórdão: 26532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242666-6/2021 - Interessado: ARIANIA CARDOSO DE SOUZA MORAES - Acórdão: 26533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218570-7/2021 - Interessado: ARINEA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 19645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219342-5/2021 - Interessado: ARINEA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 20002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215717-6/2021 - Interessado: ARINESIA DA SILVA DAUDT MACHADO - Acórdão: 19042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218944-2/2021 - Interessado: ARINESIA DA SILVA DAUDT MACHADO - Acórdão: 19823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238358-1/2021 - Interessado: ARINESIA DA SILVA DAUDT MACHADO - Acórdão: 25715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246476-7/2021 - Interessado: ARINESIA DA SILVA DAUDT MACHADO - Acórdão: 27393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232336-1/2021 - Interessado: ARLEI CORREA RESENDE - Acórdão: 23589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238053-3/2021 - Interessado: ARLEI CORREA RESENDE - Acórdão: 25567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246067-2/2021 - Interessado: ARLEI CORREA RESENDE - Acórdão: 27234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246068-6/2021 - Interessado: ARLEI CORREA RESENDE - Acórdão: 27235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-7/2021 - Interessado: ARLEN DE SOUZA PAULA - Acórdão: 19800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221892-6/2021 - Interessado: ARLEN DE SOUZA PAULA - Acórdão: 20844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230330-3/2021 - Interessado: ARLEN DE SOUZA PAULA - Acórdão: 22775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230332-1/2021 - Interessado: ARLEN DE SOUZA PAULA - Acórdão: 22776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-2/2021 - Interessado: ARLEN DE SOUZA PAULA - Acórdão: 24635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242668-4/2021 - Interessado: ARLEN DE SOUZA PAULA - Acórdão: 26534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242669-8/2021 - Interessado: ARLEN DE SOUZA PAULA - Acórdão: 26535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232662-8/2021 - Interessado: ARLENE CRISTINA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 23798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236035-7/2021 - Interessado: ARLENE CRISTINA DE FIGUEIREDO - Acórdão: 25049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238863-6/2021 - Interessado: ARLENE GONÇALVES CARDOSO DE AZEVEDO - Acórdão: 25917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215718-0/2021 - Interessado: ARLENE RIBEIRO - Acórdão: 19043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218947-4/2021 - Interessado: ARLENE RIBEIRO - Acórdão: 19824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238360-4/2021 - Interessado: ARLENE RIBEIRO - Acórdão: 25716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246477-1/2021 - Interessado: ARLENE RIBEIRO - Acórdão: 27394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225604-5/2021 - Interessado: ARMANDO LAVIGNE DE LEMOS VELOSO - Acórdão: 21868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227029-3/2021 - Interessado: ARMANDO YOSHIMITSU HAMADA - Acórdão: 22216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230853-5/2021 - Interessado: ARMANDO YOSHIMITSU HAMADA - Acórdão: 23151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234547-6/2021 - Interessado: ARMANDO YOSHIMITSU HAMADA - Acórdão: 24569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239044-9/2021 - Interessado: ARMANDO YOSHIMITSU HAMADA - Acórdão: 26004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231317-8/2021 - Interessado: ARMINDO CORDEIRO CANTARINO - Acórdão: 23409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-5/2021 - Interessado: ARMINDO CORDEIRO CANTARINO - Acórdão: 24636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242670-7/2021 - Interessado: ARMINDO CORDEIRO CANTARINO - Acórdão: 26536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242671-1/2021 - Interessado: ARMINDO CORDEIRO CANTARINO - Acórdão: 26537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-2/2021 - Interessado: ARNALDO ANACLETO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 23410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-3/2021 - Interessado: ARNALDO ANACLETO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 24637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-2/2021 - Interessado: ARNALDO IRIS MARTINS - Acórdão: 21083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245723-1/2021 - Interessado: ARNALDO IRIS MARTINS - Acórdão: 27136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214792-9/2021 - Interessado: ARNALDO PEREIRA LIMA JUNIOR - Acórdão: 18782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232635-5/2021 - Interessado: ARNALDO PEREIRA LIMA JUNIOR - Acórdão: 23773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235921-3/2021 - Interessado: ARNALDO PEREIRA LIMA JUNIOR - Acórdão: 25022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243459-8/2021 - Interessado: ARNALDO PEREIRA LIMA JUNIOR - Acórdão: 26728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243462-5/2021 - Interessado: ARNALDO PEREIRA LIMA JUNIOR - Acórdão: 26729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229753-0/2021 - Interessado: ARTHUR HENRIQUE DE AQUINO DULTRA - Acórdão: 22726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236398-7/2021 - Interessado: ARTHUR HENRIQUE DE AQUINO DULTRA - Acórdão: 25216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-6/2021 - Interessado: Arthur Lopes dos Santos - Acórdão: 22217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230935-9/2021 - Interessado: Arthur Lopes dos Santos - Acórdão: 23182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234125-4/2021 - Interessado: Arthur Lopes dos Santos - Acórdão: 24419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-0/2021 - Interessado: ARTUR SILVA - Acórdão: 21084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-2/2021 - Interessado: ARYANE PEREIRA NEVES LUCCHESI - Acórdão: 22218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230936-3/2021 - Interessado: ARYANE PEREIRA NEVES LUCCHESI - Acórdão: 23183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-8/2021 - Interessado: ARYANE PEREIRA NEVES LUCCHESI - Acórdão: 24420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218468-8/2021 - Interessado: ATTILO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 19603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219311-6/2021 - Interessado: ATTILO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 19976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215790-8/2021 - Interessado: AUDA CRISTINA PEREIRA GOMES - Acórdão: 19073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219021-3/2021 - Interessado: AUDA CRISTINA PEREIRA GOMES - Acórdão: 19855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238361-8/2021 - Interessado: AUDA CRISTINA PEREIRA GOMES - Acórdão: 25717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246479-9/2021 - Interessado: AUDA CRISTINA PEREIRA GOMES - Acórdão: 27395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232337-5/2021 - Interessado: AUENDER PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 23590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239250-0/2021 - Interessado: AUENDER PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 26026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246070-9/2021 - Interessado: AUENDER PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 27236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246073-1/2021 - Interessado: AUENDER PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 27237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225605-9/2021 - Interessado: AUGUSTO RODRIGUES - Acórdão: 21869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225606-3/2021 - Interessado: AUGUSTO XAVIER BRINATI TORRES - Acórdão: 21870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233084-7/2021 - Interessado: AUGUSTO XAVIER BRINATI TORRES - Acórdão: 24030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-3/2021 - Interessado: AUREA ELISZANGELA DA COSTA VIDAL - Acórdão: 21085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228194-1/2021 - Interessado: AUREA ELISZANGELA DA COSTA VIDAL - Acórdão: 22495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235973-6/2021 - Interessado: AUREA ELISZANGELA DA COSTA VIDAL - Acórdão: 25033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245971-0/2021 - Interessado: AUREA ELISZANGELA DA COSTA VIDAL - Acórdão: 27214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218400-6/2021 - Interessado: AUREA ELIZANGELA DA COSTA - Acórdão: 19574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219109-1/2021 - Interessado: AUREA ELIZANGELA DA COSTA - Acórdão: 19879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218574-3/2021 - Interessado: AUREA TAVARES DE DEUS - Acórdão: 19648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-1/2021 - Interessado: AUREA TAVARES DE DEUS - Acórdão: 20854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230464-0/2021 - Interessado: AURELINA DE AZEVEDO - Acórdão: 22854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236622-6/2021 - Interessado: AURELINA DE AZEVEDO - Acórdão: 25267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-5/2021 - Interessado: AURELIO DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 21086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215762-1/2021 - Interessado: AURINEIDE ALVES VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 19064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219004-5/2021 - Interessado: AURINEIDE ALVES VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 19846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238362-2/2021 - Interessado: AURINEIDE ALVES VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 25718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246484-4/2021 - Interessado: AURINEIDE ALVES VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 27396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-6/2021 - Interessado: AYLA MARTINS RAMOS MOUTHE - Acórdão: 20655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215288-5/2021 - Interessado: AYLLA BARROS MARINS - Acórdão: 18883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-6/2021 - Interessado: AYLLA BARROS MARINS - Acórdão: 20369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243960-7/2021 - Interessado: AYLLA BARROS MARINS - Acórdão: 26740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246488-0/2021 - Interessado: AYLLA BARROS MARINS - Acórdão: 27397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-9/2021 - Interessado: BARBARA BRITO DE ANDRADE - Acórdão: 19782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220032-1/2021 - Interessado: BARBARA BRITO DE ANDRADE - Acórdão: 20265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-6/2021 - Interessado: BARBARA DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 20761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218250-9/2021 - Interessado: BARBARA DE SOUZA PINTO PORTUGAL - Acórdão: 19516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219188-7/2021 - Interessado: BARBARA DE SOUZA PINTO PORTUGAL - Acórdão: 19930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-6/2021 - Interessado: BARBARA EULINA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 23411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234735-5/2021 - Interessado: BARBARA EULINA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 24638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-7/2021 - Interessado: BARBARA FONSECA LUCAS - Acórdão: 21062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-0/2021 - Interessado: BARBARA FONSECA LUCAS - Acórdão: 21087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-4/2021 - Interessado: BARBARA FONSECA LUCAS - Acórdão: 21088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233041-5/2021 - Interessado: BARBARA FONSECA LUCAS - Acórdão: 23993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236572-5/2021 - Interessado: BARBARA FONSECA LUCAS - Acórdão: 25238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245174-4/2021 - Interessado: BARBARA FONSECA LUCAS - Acórdão: 26982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245175-8/2021 - Interessado: BARBARA FONSECA LUCAS - Acórdão: 26983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-8/2021 - Interessado: BARBARA MANHÃES AREAS SILVA - Acórdão: 19777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215792-6/2021 - Interessado: BARBARA MARIA DA CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 19075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-5/2021 - Interessado: BARBARA MARIA DA CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 19857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238363-6/2021 - Interessado: BARBARA MARIA DA CUNHA DOS SANTOS - Acórdão: 25719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220143-6/2021 - Interessado: BARBARA OLIVEIRA NASCIMENTO DOS REI - Acórdão: 20302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-7/2021 - Interessado: BARBARA OLIVEIRA NASCIMENTO DOS REI - Acórdão: 21871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239511-2/2021 - Interessado: BARBARA SOARES DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 26132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232610-5/2021 - Interessado: BEATRIZ BATISTA NARCIZO - Acórdão: 23753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235890-8/2021 - Interessado: BEATRIZ BATISTA NARCIZO - Acórdão: 25003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243309-7/2021 - Interessado: BEATRIZ BATISTA NARCIZO - Acórdão: 26680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243310-6/2021 - Interessado: BEATRIZ BATISTA NARCIZO - Acórdão: 26681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214364-8/2021 - Interessado: BEATRIZ MARIANA SOARES PINTO - Acórdão: 18636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227818-2/2021 - Interessado: BEATRIZ MARIANA SOARES PINTO - Acórdão: 22395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232338-9/2021 - Interessado: BEATRIZ MARIANA SOARES PINTO - Acórdão: 23591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215609-3/2021 - Interessado: BEATRIZ PIRES RODRIGUES - Acórdão: 18989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-9/2021 - Interessado: BEATRIZ PIRES RODRIGUES - Acórdão: 20484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230221-6/2021 - Interessado: BEATRIZ RANGEL RUFINO - Acórdão: 22759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-2/2021 - Interessado: BEATRIZ RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 21089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230445-4/2021 - Interessado: BELA FABIANA DA COSTA NOVAES - Acórdão: 22839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234737-3/2021 - Interessado: BELA FABIANA DA COSTA NOVAES - Acórdão: 24639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229755-8/2021 - Interessado: BERNARD DE AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 22727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-9/2021 - Interessado: BERNARDO SEABRA PUGLIA - Acórdão: 21053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-0/2021 - Interessado: BERNARDO SEABRA PUGLIA - Acórdão: 21090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230819-9/2021 - Interessado: BERNARDO SEABRA PUGLIA - Acórdão: 23117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233009-7/2021 - Interessado: BERNARDO SEABRA PUGLIA - Acórdão: 23968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234032-1/2021 - Interessado: BERNARDO SEABRA PUGLIA - Acórdão: 24380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236399-1/2021 - Interessado: BERNARDO SEABRA PUGLIA - Acórdão: 25217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241655-0/2021 - Interessado: BERNARDO SEABRA PUGLIA - Acórdão: 26290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245106-7/2021 - Interessado: BERNARDO SEABRA PUGLIA - Acórdão: 26946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230792-5/2021 - Interessado: BETANIA MEIRELES DA SILVA - Acórdão: 23094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233993-2/2021 - Interessado: BETANIA MEIRELES DA SILVA - Acórdão: 24359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239414-8/2021 - Interessado: BHÁRBARA LAMÔNICA GOMES RAMOS - Acórdão: 26092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223618-2/2021 - Interessado: BIANCA ABBADE BRASIL MOTTA - Acórdão: 21091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219871-6/2021 - Interessado: BIANCA DE JESUS LIMA - Acórdão: 20224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214793-3/2021 - Interessado: BIANCA DINIZ MOREIRA - Acórdão: 18783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-9/2021 - Interessado: BIANCA GONÇALVES MARIANO - Acórdão: 22489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-5/2021 - Interessado: BIANCA GONÇALVES MARIANO - Acórdão: 25309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243312-4/2021 - Interessado: BIANCA GONÇALVES MARIANO - Acórdão: 26682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243313-8/2021 - Interessado: BIANCA GONÇALVES MARIANO - Acórdão: 26683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-4/2021 - Interessado: BIANCA LIMA DA SILVA - Acórdão: 22063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231320-5/2021 - Interessado: BIANCA LIMA DA SILVA - Acórdão: 23412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-7/2021 - Interessado: BIANCA LIMA DA SILVA - Acórdão: 24640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225575-8/2021 - Interessado: BIANCA MOTTA SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 21840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232663-2/2021 - Interessado: BIANCA NUNES BASTOS APRIGIO - Acórdão: 23799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236037-5/2021 - Interessado: BIANCA NUNES BASTOS APRIGIO - Acórdão: 25050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244825-8/2021 - Interessado: BIANCA NUNES BASTOS APRIGIO - Acórdão: 26827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220673-1/2021 - Interessado: BIANCA PINHEIRO ALMEIDA - Acórdão: 20491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216510-3/2021 - Interessado: BIANOR CONCEIÇÃO FILHO - Acórdão: 19235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-5/2021 - Interessado: BRAIAN BILL DIAS CUNHA OLIVEIRA - Acórdão: 22777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230334-9/2021 - Interessado: BRAIAN BILL DIAS CUNHA OLIVEIRA - Acórdão: 22778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-0/2021 - Interessado: BRAIAN BILL DIAS CUNHA OLIVEIRA - Acórdão: 24641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238872-7/2021 - Interessado: BRENDA DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 25924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-3/2021 - Interessado: BRENDA DO AMARAL ALMEIDA - Acórdão: 21043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227819-6/2021 - Interessado: BRENO BARCELOS DA SILVA - Acórdão: 22396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233053-8/2021 - Interessado: BRENO BARCELOS DA SILVA - Acórdão: 24005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236603-0/2021 - Interessado: BRENO BARCELOS DA SILVA - Acórdão: 25251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230494-5/2021 - Interessado: BRENO HENRIQUES EVANGELISTA RICHTER - Acórdão: 22875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235402-7/2021 - Interessado: BRENO HENRIQUES EVANGELISTA RICHTER - Acórdão: 24818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218839-1/2021 - Interessado: BRUNA BARBOSA SOARES - Acórdão: 19790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-9/2021 - Interessado: BRUNA BARBOSA SOARES - Acórdão: 21092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233026-5/2021 - Interessado: BRUNA BARBOSA SOARES - Acórdão: 23981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233085-1/2021 - Interessado: BRUNA BARBOSA SOARES - Acórdão: 24031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236548-4/2021 - Interessado: BRUNA BARBOSA SOARES - Acórdão: 25230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236977-9/2021 - Interessado: BRUNA BARBOSA SOARES - Acórdão: 25366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245140-3/2021 - Interessado: BRUNA BARBOSA SOARES - Acórdão: 26958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245141-7/2021 - Interessado: BRUNA BARBOSA SOARES - Acórdão: 26959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245519-8/2021 - Interessado: BRUNA BARBOSA SOARES - Acórdão: 27069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-3/2021 - Interessado: BRUNA CHAGAS DE AZEVEDO - Acórdão: 21093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-9/2021 - Interessado: BRUNA DA CONCEIÇÃO SOARES - Acórdão: 22397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215278-0/2021 - Interessado: BRUNA DAUDT DE CASTRO - Acórdão: 18881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220295-5/2021 - Interessado: BRUNA DAUDT DE CASTRO - Acórdão: 20365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215378-6/2021 - Interessado: BRUNA DAUDT GUERRA - Acórdão: 18918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220438-9/2021 - Interessado: BRUNA DAUDT GUERRA - Acórdão: 20405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246491-7/2021 - Interessado: BRUNA DAUDT GUERRA - Acórdão: 27398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-5/2021 - Interessado: BRUNA DE CARVALHO SORRENTINO - Acórdão: 19615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219323-9/2021 - Interessado: BRUNA DE CARVALHO SORRENTINO - Acórdão: 19985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223623-7/2021 - Interessado: BRUNA DE FARIA VIEIRA - Acórdão: 21094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245178-0/2021 - Interessado: BRUNA DE FARIA VIEIRA - Acórdão: 26984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245179-4/2021 - Interessado: BRUNA DE FARIA VIEIRA - Acórdão: 26985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245521-1/2021 - Interessado: BRUNA DE FARIA VIEIRA - Acórdão: 27070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221479-0/2021 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 20656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223626-9/2021 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 21095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230938-1/2021 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 23184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234127-2/2021 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 24421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241914-4/2021 - Interessado: BRUNA DE OLIVEIRA SILVEIRA - Acórdão: 26352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239047-1/2021 - Interessado: BRUNA DE PAULA DOS SANTOS BRAGA - Acórdão: 26007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223629-1/2021 - Interessado: BRUNA FREIRE SANTOS - Acórdão: 21096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTA MENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223630-0/2021 - Interessado: BRUNA FREIRE SANTOS - Acórdão: 21097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223632-8/2021 - Interessado: BRUNA FREIRE SANTOS - Acórdão: 21098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-2/2021 - Interessado: BRUNA FREIRE SANTOS - Acórdão: 22485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237003-1/2021 - Interessado: BRUNA FREIRE SANTOS - Acórdão: 25367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223634-6/2021 - Interessado: BRUNA GARCIA MARQUES DE CARVALHO - Acórdão: 21099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245107-1/2021 - Interessado: BRUNA GARCIA MARQUES DE CARVALHO - Acórdão: 26947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218257-7/2021 - Interessado: BRUNA GONÇALVES COSTA - Acórdão: 19517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219205-1/2021 - Interessado: BRUNA GONÇALVES COSTA - Acórdão: 19942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-1/2021 - Interessado: BRUNA LIRIO DA SILVA C DE MORAES - Acórdão: 20994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221913-6/2021 - Interessado: BRUNA LUZ DA SILVA - Acórdão: 20864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-4/2021 - Interessado: BRUNA LUZ DA SILVA - Acórdão: 21100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225847-9/2021 - Interessado: BRUNA LUZ DA SILVA - Acórdão: 21990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230718-9/2021 - Interessado: BRUNA LUZ DA SILVA - Acórdão: 23053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233880-9/2021 - Interessado: BRUNA LUZ DA SILVA - Acórdão: 24310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223638-2/2021 - Interessado: BRUNA MARTINS PINHEIRO - Acórdão: 21101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227039-8/2021 - Interessado: BRUNA MARTINS PINHEIRO - Acórdão: 22219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227042-5/2021 - Interessado: BRUNA MARTINS PINHEIRO - Acórdão: 22220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230940-4/2021 - Interessado: BRUNA MARTINS PINHEIRO - Acórdão: 23185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233086-5/2021 - Interessado: BRUNA MARTINS PINHEIRO - Acórdão: 24032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234128-6/2021 - Interessado: BRUNA MARTINS PINHEIRO - Acórdão: 24422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237010-4/2021 - Interessado: BRUNA MARTINS PINHEIRO - Acórdão: 25368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223639-6/2021 - Interessado: BRUNA NORONHA PASSOS - Acórdão: 21102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230941-8/2021 - Interessado: BRUNA NORONHA PASSOS - Acórdão: 23186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234129-0/2021 - Interessado: BRUNA NORONHA PASSOS - Acórdão: 24423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241915-8/2021 - Interessado: BRUNA NORONHA PASSOS - Acórdão: 26353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219872-0/2021 - Interessado: BRUNA TERRA DOS REIS - Acórdão: 20225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-1/2021 - Interessado: BRUNNA LOUREIRO PINTO - Acórdão: 19236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240969-2/2021 - Interessado: BRUNNA LOUREIRO PINTO - Acórdão: 26179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219532-2/2021 - Interessado: BRUNNA SEADI LIMA MARQUES - Acórdão: 20082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223640-5/2021 - Interessado: BRUNNA SEADI LIMA MARQUES - Acórdão: 21103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232484-4/2021 - Interessado: BRUNNA SEADI LIMA MARQUES - Acórdão: 23690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237738-8/2021 - Interessado: BRUNNA SEADI LIMA MARQUES - Acórdão: 25513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245861-9/2021 - Interessado: BRUNNA SEADI LIMA MARQUES - Acórdão: 27167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-9/2021 - Interessado: BRUNO CASSIUS DUTRA - Acórdão: 21104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246090-9/2021 - Interessado: BRUNO CASSIUS DUTRA - Acórdão: 27238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219402-1/2021 - Interessado: BRUNO CASTRO DA SILVA PEÇANHA - Acórdão: 20046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-4/2021 - Interessado: BRUNO CASTRO DA SILVA PEÇANHA - Acórdão: 21954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223645-5/2021 - Interessado: BRUNO CHALITA DE MENDONÇA RANGEL - Acórdão: 21105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230942-2/2021 - Interessado: BRUNO CHALITA DE MENDONÇA RANGEL - Acórdão: 23187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234130-9/2021 - Interessado: BRUNO CHALITA DE MENDONÇA RANGEL - Acórdão: 24424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241917-6/2021 - Interessado: BRUNO CHALITA DE MENDONÇA RANGEL - Acórdão: 26354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-7/2021 - Interessado: BRUNO DE ALMEIDA FIGUEIRA - Acórdão: 21106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227822-3/2021 - Interessado: BRUNO DE MIRANDA PIMENTEL - Acórdão: 22398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232339-3/2021 - Interessado: BRUNO DE MIRANDA PIMENTEL - Acórdão: 23592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238054-7/2021 - Interessado: BRUNO DE MIRANDA PIMENTEL - Acórdão: 25568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223654-6/2021 - Interessado: BRUNO DE PAULA FRANCO - Acórdão: 21107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232341-6/2021 - Interessado: BRUNO DE PAULA FRANCO - Acórdão: 23593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246091-3/2021 - Interessado: BRUNO DE PAULA FRANCO - Acórdão: 27239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230224-8/2021 - Interessado: BRUNO FERNANDES SILVA MOREIRA - Acórdão: 22760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-8/2021 - Interessado: BRUNO FERNANDES SILVA MOREIRA - Acórdão: 24642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230793-9/2021 - Interessado: BRUNO FLAUSINO DA GAMA - Acórdão: 23095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233994-6/2021 - Interessado: BRUNO FLAUSINO DA GAMA - Acórdão: 24360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-2/2021 - Interessado: BRUNO GUIMARÃES IRABI - Acórdão: 21108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-7/2021 - Interessado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 22752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-0/2021 - Interessado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 22753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234131-3/2021 - Interessado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 24425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237040-9/2021 - Interessado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 25369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245523-9/2021 - Interessado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 27071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245524-3/2021 - Interessado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Acórdão: 27072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-1/2021 - Interessado: BRUNO LOPES DE LIMA CAMPOS - Acórdão: 20657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230794-3/2021 - Interessado: BRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE - Acórdão: 23096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233995-0/2021 - Interessado: BRUNO MACIEL GONZALEZ FERRE - Acórdão: 24361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-6/2021 - Interessado: BRUNO SOUZA E SILVA JUNIOR - Acórdão: 20052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230943-6/2021 - Interessado: BRUNO VINICIUS DE S CERQUEIRA - Acórdão: 23188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234132-7/2021 - Interessado: BRUNO VINICIUS DE S CERQUEIRA - Acórdão: 24426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241919-4/2021 - Interessado: BRUNO VINICIUS DE S CERQUEIRA - Acórdão: 26355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241922-1/2021 - Interessado: BRUNO VINICIUS DE S CERQUEIRA - Acórdão: 26356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-6/2021 - Interessado: BRUNO VINICIUS DE SOUZA CERQUEIRA - Acórdão: 20658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238945-0/2021 - Interessado: CACILDA MARTINS MUNIZ - Acórdão: 25941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218799-5/2021 - Interessado: CAIO CRESPO MAIA - Acórdão: 19775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-7/2021 - Interessado: CAIO CRESPO MAIA - Acórdão: 21109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-9/2021 - Interessado: CAIO CRESPO MAIA - Acórdão: 21110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230945-4/2021 - Interessado: CAIO CRESPO MAIA - Acórdão: 23189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230947-2/2021 - Interessado: CAIO CRESPO MAIA - Acórdão: 23190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234134-5/2021 - Interessado: CAIO CRESPO MAIA - Acórdão: 24427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234135-9/2021 - Interessado: CAIO CRESPO MAIA - Acórdão: 24428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241926-7/2021 - Interessado: CAIO CRESPO MAIA - Acórdão: 26357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241929-9/2021 - Interessado: CAIO CRESPO MAIA - Acórdão: 26358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-4/2021 - Interessado: CAIO DE FREITAS MADRUGA - Acórdão: 22010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223670-0/2021 - Interessado: CAIO LEITE LADESSA - Acórdão: 21111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220958-9/2021 - Interessado: CAIO MIOTTO DE MELLO - Acórdão: 20594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219760-1/2021 - Interessado: CAIO MIOTTO DE MELO - Acórdão: 20155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225848-3/2021 - Interessado: CAIO MIOTTO DE MELO - Acórdão: 21991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230719-3/2021 - Interessado: CAIO MIOTTO DE MELO - Acórdão: 23054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-3/2021 - Interessado: CAIO MIOTTO DE MELO - Acórdão: 24311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-6/2021 - Interessado: CAIO MONTEIRO PIMENTEL - Acórdão: 23191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233087-9/2021 - Interessado: CAIO MONTEIRO PIMENTEL - Acórdão: 24033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234136-3/2021 - Interessado: CAIO MONTEIRO PIMENTEL - Acórdão: 24429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237050-4/2021 - Interessado: CAIO MONTEIRO PIMENTEL - Acórdão: 25370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214768-8/2021 - Interessado: CAIQUE MACHADO DE MELO - Acórdão: 18759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232636-9/2021 - Interessado: CAIQUE MACHADO DE MELO - Acórdão: 23774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-7/2021 - Interessado: CAIQUE MACHADO DE MELO - Acórdão: 25023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243467-5/2021 - Interessado: CAIQUE MACHADO DE MELO - Acórdão: 26730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243468-9/2021 - Interessado: CAIQUE MACHADO DE MELO - Acórdão: 26731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-0/2021 - Interessado: CALIANDRA S OLIVEIRA GARCIA - Acórdão: 20845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220689-0/2021 - Interessado: CAMILA ALVES DE CASTRO BALBINO - Acórdão: 20495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-0/2021 - Interessado: CAMILA ALVES ENNE DAUMAS - Acórdão: 18971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-4/2021 - Interessado: CAMILA ALVES ENNE DAUMAS - Acórdão: 20465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223673-2/2021 - Interessado: CAMILA BAPTISTA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 21112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PAR CIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218489-2/2021 - Interessado: CAMILA BORGES PARRODE - Acórdão: 19613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216513-5/2021 - Interessado: CAMILA CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 19237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218788-6/2021 - Interessado: CAMILA DONAIRE DOS SANTOS - Acórdão: 19766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-8/2021 - Interessado: CAMILA DORNELLAS CESCHI B GALIZA - Acórdão: 20659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230949-0/2021 - Interessado: CAMILA DORNELLAS CESCHI B GALIZA - Acórdão: 23192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234137-7/2021 - Interessado: CAMILA DORNELLAS CESCHI B GALIZA - Acórdão: 24430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241931-2/2021 - Interessado: CAMILA DORNELLAS CESCHI B GALIZA - Acórdão: 26359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241934-4/2021 - Interessado: CAMILA DORNELLAS CESCHI B GALIZA - Acórdão: 26360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221497-2/2021 - Interessado: CAMILA DORNELLAS CESCHI BITTENCOURT - Acórdão: 20660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233088-3/2021 - Interessado: CAMILA DORNELLAS CESCHI BITTENCOURT - Acórdão: 24034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237080-9/2021 - Interessado: CAMILA DORNELLAS CESCHI BITTENCOURT - Acórdão: 25371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219790-6/2021 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 20170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-3/2021 - Interessado: CAMILA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 22221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230950-9/2021 - Interessado: CAMILA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 23193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239328-3/2021 - Interessado: CAMILA GOMES DE SOUZA - Acórdão: 26062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216210-5/2021 - Interessado: CAMILA MONTEIRO SARAIVA GOULART - Acórdão: 19146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-4/2021 - Interessado: CAMILA MUZY LEAL SOARES PEREIRA - Acórdão: 20603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230309-4/2021 - Interessado: CAMILA MUZY LEAL SOARES PEREIRA - Acórdão: 22767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-7/2021 - Interessado: CAMILA MUZY LEAL SOARES PEREIRA - Acórdão: 24312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241620-5/2021 - Interessado: CAMILA MUZY LEAL SOARES PEREIRA - Acórdão: 26276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241623-7/2021 - Interessado: CAMILA MUZY LEAL SOARES PEREIRA - Acórdão: 26277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227001-1/2021 - Interessado: CAMILA RODRIGUES DE MELO - Acórdão: 22195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230951-3/2021 - Interessado: CAMILA RODRIGUES DE MELO - Acórdão: 23194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219870-2/2021 - Interessado: CAMILA SANTIAGO LEITE - Acórdão: 20223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230311-7/2021 - Interessado: CAMILA SANTIAGO LEITE - Acórdão: 22768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-4/2021 - Interessado: CAMILE SOUZA QUARESMA LEAL - Acórdão: 19609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219319-8/2021 - Interessado: CAMILE SOUZA QUARESMA LEAL - Acórdão: 19981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223675-0/2021 - Interessado: CAMILE SOUZA QUARESMA LEAL - Acórdão: 21113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223678-2/2021 - Interessado: CAMILE SOUZA QUARESMA LEAL - Acórdão: 21114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223681-9/2021 - Interessado: CAMILE SOUZA QUARESMA LEAL - Acórdão: 21115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219684-1/2021 - Interessado: CAMILLA BORGES SAMPAIO - Acórdão: 20112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-2/2021 - Interessado: CAMILLA BORGES SAMPAIO - Acórdão: 23706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237780-1/2021 - Interessado: CAMILLA BORGES SAMPAIO - Acórdão: 25529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245913-8/2021 - Interessado: CAMILLA BORGES SAMPAIO - Acórdão: 27183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223683-7/2021 - Interessado: CAMILO FABIANO RAMALHO SERVINO - Acórdão: 21116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230952-7/2021 - Interessado: CAMILO FABIANO RAMALHO SERVINO - Acórdão: 23195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234138-1/2021 - Interessado: CAMILO FABIANO RAMALHO SERVINO - Acórdão: 24431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241936-2/2021 - Interessado: CAMILO FABIANO RAMALHO SERVINO - Acórdão: 26361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215470-0/2021 - Interessado: CARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 18957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-8/2021 - Interessado: CARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 20451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246492-1/2021 - Interessado: CARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 27399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215486-9/2021 - Interessado: CARINE DOS SANTOS RIBEIRO ASEVEDO - Acórdão: 18967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246495-3/2021 - Interessado: CARINE DOS SANTOS RIBEIRO ASEVEDO - Acórdão: 27400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220582-6/2021 - Interessado: CARINE DOS SANTOS RIBEIRO ASEVEDO P - Acórdão: 20461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238364-0/2021 - Interessado: CARINE DOS SANTOS RIBEIRO ASEVEDO P - Acórdão: 25720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245362-3/2021 - Interessado: CARINE LIMA - Acórdão: 27023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245363-7/2021 - Interessado: CARINE LIMA - Acórdão: 27024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-4/2021 - Interessado: CARINE LIMA GUIMARÃES - Acórdão: 19630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219327-5/2021 - Interessado: CARINE LIMA GUIMARÃES - Acórdão: 19987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218658-5/2021 - Interessado: CARLA BARBOSA PARETO PINHEIRO - Acórdão: 19680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215644-3/2021 - Interessado: CARLA BEATRIZ DE AGUIAR - Acórdão: 18996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-1/2021 - Interessado: CARLA BEATRIZ DE AGUIAR - Acórdão: 20493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238365-4/2021 - Interessado: CARLA BEATRIZ DE AGUIAR - Acórdão: 25721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246498-5/2021 - Interessado: CARLA BEATRIZ DE AGUIAR - Acórdão: 27401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233266-7/2021 - Interessado: CARLA BEATRIZ MANHÃES SARAIVA - Acórdão: 24141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236623-0/2021 - Interessado: CARLA BEATRIZ MANHÃES SARAIVA - Acórdão: 25268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231324-1/2021 - Interessado: CARLA CAMACHO DE MORAES - Acórdão: 23413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231325-5/2021 - Interessado: CARLA CAMACHO DE MORAES - Acórdão: 23414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234745-0/2021 - Interessado: CARLA CAMACHO DE MORAES - Acórdão: 24643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242672-5/2021 - Interessado: CARLA CAMACHO DE MORAES - Acórdão: 26538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242673-9/2021 - Interessado: CARLA CAMACHO DE MORAES - Acórdão: 26539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220842-4/2021 - Interessado: CARLA CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 20553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225576-2/2021 - Interessado: CARLA CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 21841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232900-8/2021 - Interessado: CARLA CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 23923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236245-4/2021 - Interessado: CARLA CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 25166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215398-6/2021 - Interessado: CARLA CRESPO DOS SANTOS - Acórdão: 18938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220500-8/2021 - Interessado: CARLA CRESPO DOS SANTOS - Acórdão: 20429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243961-1/2021 - Interessado: CARLA CRESPO DOS SANTOS - Acórdão: 26741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215100-7/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA BARCELOS ALVES - Acórdão: 18827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-6/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA BARCELOS ALVES - Acórdão: 20306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238366-8/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA BARCELOS ALVES - Acórdão: 25722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246499-9/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA BARCELOS ALVES - Acórdão: 27402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219375-2/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 20026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215269-9/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA PATROCINIO - Acórdão: 18876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-8/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA PATROCINIO - Acórdão: 20360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238367-2/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA PATROCINIO - Acórdão: 25723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246502-2/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA PATROCINIO - Acórdão: 27403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218586-6/2021 - Interessado: CARLA DAUDT MOREIRA - Acórdão: 19652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228318-9/2021 - Interessado: CARLA DE SOUZA BARBOSA RAMOS - Acórdão: 22552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-0/2021 - Interessado: CARLA DUARTE DE ALMEIDA - Acórdão: 20661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244953-1/2021 - Interessado: CARLA GEOVANA CHAGAS PEREIRA - Acórdão: 26893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223686-9/2021 - Interessado: CARLA MARCONDES - Acórdão: 21117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232667-8/2021 - Interessado: CARLA MARCONDES - Acórdão: 23800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236038-9/2021 - Interessado: CARLA MARCONDES - Acórdão: 25051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223688-7/2021 - Interessado: CARLA NUNES SANTANA - Acórdão: 21118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-1/2021 - Interessado: CARLA QUERO CUNHA RODRIGUES - Acórdão: 23196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234139-5/2021 - Interessado: CARLA QUERO CUNHA RODRIGUES - Acórdão: 24432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241942-1/2021 - Interessado: CARLA QUERO CUNHA RODRIGUES - Acórdão: 26362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241943-5/2021 - Interessado: CARLA QUERO CUNHA RODRIGUES - Acórdão: 26363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225577-6/2021 - Interessado: CARLA RODRIGUES PASCOAL - Acórdão: 21842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239053-0/2021 - Interessado: CARLA RODRIGUES PASCOAL - Acórdão: 26013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-3/2021 - Interessado: CARLA ROSA DE SOUZA FIGUEIREDO - Acórdão: 20785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239405-7/2021 - Interessado: CARLA SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 26089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230315-3/2021 - Interessado: CARLA VIANA RIBEIRO CARVALHO - Acórdão: 22769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234746-4/2021 - Interessado: CARLA VIANA RIBEIRO CARVALHO - Acórdão: 24644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-6/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO ABREU AZEVEDO - Acórdão: 21120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241945-3/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO ABREU AZEVEDO - Acórdão: 26364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238861-8/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO COSTA CORREIA - Acórdão: 25916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223691-4/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ATAIDE - Acórdão: 21119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244118-3/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO HOTZ LIDUINO - Acórdão: 26798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228246-0/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA - Acórdão: 22513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238055-1/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA - Acórdão: 25569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229082-9/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE AMORIM - Acórdão: 22593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-7/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 21918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233339-0/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 24184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236740-4/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 25310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230954-5/2021 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE ABREU AZEVEDO - Acórdão: 23197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219444-9/2021 - Interessado: CARLOS ALVES PINTO - Acórdão: 20055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223700-1/2021 - Interessado: CARLOS ALVES PINTO - Acórdão: 21121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227440-1/2021 - Interessado: CARLOS ALVES PINTO - Acórdão: 22319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238975-5/2021 - Interessado: CARLOS ANDERSON RIBEIRO PESSANHA - Acórdão: 25960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221431-8/2021 - Interessado: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS - Acórdão: 20628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223704-7/2021 - Interessado: CARLOS ANTONIO ELIAS - Acórdão: 21122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232342-0/2021 - Interessado: CARLOS ANTONIO ELIAS - Acórdão: 23594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238056-5/2021 - Interessado: CARLOS ANTONIO ELIAS - Acórdão: 25570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246093-1/2021 - Interessado: CARLOS ANTONIO ELIAS - Acórdão: 27240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-7/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO MOURA MUNIZ - Acórdão: 22581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234747-8/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO MOURA MUNIZ - Acórdão: 24645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-1/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO PRIOLLI VIEIRA - Acórdão: 20124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227823-7/2021 - Interessado: CARLOS EDUARDO SANTOS DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 22399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231287-7/2021 - Interessado: CARLOS FELIPE FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 23391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223707-9/2021 - Interessado: CARLOS GUEDES PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 21123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220851-5/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE ALDANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 20562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-4/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CARDOSO DE AZEVEDO - Acórdão: 22514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238057-9/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE CARDOSO DE AZEVEDO - Acórdão: 25571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223710-6/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DO CARMO - Acórdão: 21124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-3/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE VIANA - Acórdão: 19238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226590-5/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE VIANA - Acórdão: 22125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230495-9/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE VIANA - Acórdão: 22876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235403-1/2021 - Interessado: CARLOS HENRIQUE VIANA - Acórdão: 24819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223714-2/2021 - Interessado: CARLOS JORGHE ZUMPICHIATTI REZENDE - Acórdão: 21125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246094-5/2021 - Interessado: CARLOS JORGHE ZUMPICHIATTI REZENDE - Acórdão: 27241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233089-7/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ HOELZ MAGALHÃES LYRIO - Acórdão: 24035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-1/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ MACIEL FABER - Acórdão: 19239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225668-1/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ MACIEL FABER - Acórdão: 21919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233340-9/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ MACIEL FABER - Acórdão: 24185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236742-2/2021 - Interessado: CARLOS JOSÉ MACIEL FABER - Acórdão: 25311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219806-1/2021 - Interessado: CARLOS LUIZ FASSHEBER CAMPOS DELL O - Acórdão: 20183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225753-2/2021 - Interessado: CARLOS LUIZ SOUZA E SILVA JUNIOR - Acórdão: 21955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-1/2021 - Interessado: CARLOS MARCIO VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 21827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-6/2021 - Interessado: CARLOS MARCIO VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 22675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233743-5/2021 - Interessado: CARLOS MARCIO VIEIRA DA COSTA - Acórdão: 24263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219699-6/2021 - Interessado: CARLOS MAURICIO DE AZEREDO FROES - Acórdão: 20120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-8/2021 - Interessado: CARLOS MAURICIO DE AZEREDO FROES - Acórdão: 23691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237744-7/2021 - Interessado: CARLOS MAURICIO DE AZEREDO FROES - Acórdão: 25514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245866-9/2021 - Interessado: CARLOS MAURICIO DE AZEREDO FROES - Acórdão: 27169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216525-8/2021 - Interessado: CARLOS PATRIC DOS SANTOS GREGORIO - Acórdão: 19240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-6/2021 - Interessado: CARLOS ROBERTO CHAVES NOBREGA - Acórdão: 19241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219864-3/2021 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 20218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214372-5/2021 - Interessado: CARLOS SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 18640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223715-6/2021 - Interessado: CARLOS VICENTE NUNES RANGEL FILHO - Acórdão: 21126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241966-7/2021 - Interessado: CARLOS VICENTE NUNES RANGEL FILHO - Acórdão: 26365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-0/2021 - Interessado: CARLOS YURI SILVA FERREIRA - Acórdão: 19242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-3/2021 - Interessado: CARMEN SILVANA PEREIRA CABRAL DUMAS - Acórdão: 22877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-5/2021 - Interessado: CARMEN SILVANA PEREIRA CABRAL DUMAS - Acórdão: 24820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220843-8/2021 - Interessado: CARMINDA DE FÁTIMA VIEIRA - Acórdão: 20554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-8/2021 - Interessado: CAROLINA ABUD CABRAL - Acórdão: 21127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239008-5/2021 - Interessado: CAROLINA AZEVEDO LOBO - Acórdão: 25984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252053-5/2021 - Interessado: CAROLINA AZEVEDO LOBO - Acórdão: 27622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225608-1/2021 - Interessado: CAROLINA BARBOSA LUGON - Acórdão: 21872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233090-6/2021 - Interessado: CAROLINA BARBOSA LUGON - Acórdão: 24036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215379-0/2021 - Interessado: CAROLINA CRISTINA NASCIMENTO DOS RE - Acórdão: 18919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220441-6/2021 - Interessado: CAROLINA CRISTINA NASCIMENTO DOS RE - Acórdão: 20407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230720-2/2021 - Interessado: CAROLINA DE SOUZA DOS PASSOS - Acórdão: 23055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-1/2021 - Interessado: CAROLINA DE SOUZA DOS PASSOS - Acórdão: 24313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-8/2021 - Interessado: CAROLINA DOS R MARTINS BUOERY - Acórdão: 20926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228195-5/2021 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS GOUDARD GONCALV - Acórdão: 22496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236039-3/2021 - Interessado: CAROLINA DOS SANTOS GOUDARD GONCALV - Acórdão: 25052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252070-3/2021 - Interessado: CAROLINA LEITE E SOUZA - Acórdão: 27630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252076-7/2021 - Interessado: CAROLINA LEITE E SOUZA - Acórdão: 27631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-3/2021 - Interessado: CAROLINA MORAES SOUZA - Acórdão: 19625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-8/2021 - Interessado: CAROLINA SOARES DE MORAES - Acórdão: 22064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231326-9/2021 - Interessado: CAROLINA SOARES DE MORAES - Acórdão: 23415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234749-6/2021 - Interessado: CAROLINA SOARES DE MORAES - Acórdão: 24646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231327-3/2021 - Interessado: CAROLINA VIANA FALCÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-1/2021 - Interessado: CAROLINE AMITE COELHO - Acórdão: 21128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230854-9/2021 - Interessado: CAROLINE AMITE COELHO - Acórdão: 23152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234552-1/2021 - Interessado: CAROLINE AMITE COELHO - Acórdão: 24574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218781-8/2021 - Interessado: CAROLINE ARAÚJO GALVÃO DE SOUZA - Acórdão: 19761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-5/2021 - Interessado: CAROLINE ARAÚJO GALVÃO DE SOUZA - Acórdão: 21129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-3/2021 - Interessado: CAROLINE ARAÚJO GALVÃO DE SOUZA - Acórdão: 21130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233027-9/2021 - Interessado: CAROLINE ARAÚJO GALVÃO DE SOUZA - Acórdão: 23982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-0/2021 - Interessado: CAROLINE ARAÚJO GALVÃO DE SOUZA - Acórdão: 24037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239465-7/2021 - Interessado: CAROLINE ARAÚJO GALVÃO DE SOUZA - Acórdão: 26113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245142-1/2021 - Interessado: CAROLINE ARAÚJO GALVÃO DE SOUZA - Acórdão: 26960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245143-5/2021 - Interessado: CAROLINE ARAÚJO GALVÃO DE SOUZA - Acórdão: 26961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245526-1/2021 - Interessado: CAROLINE ARAÚJO GALVÃO DE SOUZA - Acórdão: 27073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216529-4/2021 - Interessado: CAROLINE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 19243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-9/2021 - Interessado: CAROLINE BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 22126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219901-7/2021 - Interessado: CAROLINE CHALITA HISSA DE SIQUEIRA - Acórdão: 20242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244038-7/2021 - Interessado: CAROLINE CHALITA HISSA DE SIQUEIRA - Acórdão: 26781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-8/2021 - Interessado: CAROLINE DA SILVA PAIXÃO - Acórdão: 21131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219510-4/2021 - Interessado: CAROLINE DE ANDRADE GOMES DA CUNHA - Acórdão: 20069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-5/2021 - Interessado: CAROLINE DE ANDRADE GOMES DA CUNHA - Acórdão: 23675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237704-7/2021 - Interessado: CAROLINE DE ANDRADE GOMES DA CUNHA - Acórdão: 25498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245787-7/2021 - Interessado: CAROLINE DE ANDRADE GOMES DA CUNHA - Acórdão: 27151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-5/2021 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA ALVES PESSANHA - Acórdão: 22486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-2/2021 - Interessado: CAROLINE DE SOUZA ALVES PESSANHA - Acórdão: 25206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-3/2021 - Interessado: CAROLINE PALTRINIERI LOBO - Acórdão: 19244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-0/2021 - Interessado: CAROLINE QUARESMA DAFLON - Acórdão: 20733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-6/2021 - Interessado: CAROLINE QUARESMA DAFLON - Acórdão: 21132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241967-1/2021 - Interessado: CAROLINE QUARESMA DAFLON - Acórdão: 26366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223738-8/2021 - Interessado: CAROLINE SCANTAMBURLO MARTINS - Acórdão: 21133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230855-3/2021 - Interessado: CAROLINE SCANTAMBURLO MARTINS - Acórdão: 23153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234553-5/2021 - Interessado: CAROLINE SCANTAMBURLO MARTINS - Acórdão: 24575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241812-0/2021 - Interessado: CAROLINE SCANTAMBURLO MARTINS - Acórdão: 26333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-0/2021 - Interessado: CAROLINE SOARES DE FREITAS - Acórdão: 22222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229083-3/2021 - Interessado: CASSIA SOUZA DE PAULA - Acórdão: 22594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-9/2021 - Interessado: CATARINA GOIS DE SANTANA - Acórdão: 21134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241971-2/2021 - Interessado: CATARINA GOIS DE SANTANA - Acórdão: 26367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-5/2021 - Interessado: CATARINA LINCIO - Acórdão: 21135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-3/2021 - Interessado: CATARINA LINCIO - Acórdão: 21136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227092-0/2021 - Interessado: CATARINA LINCIO - Acórdão: 22223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-4/2021 - Interessado: CATARINA LINCIO - Acórdão: 22224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-9/2021 - Interessado: CATARINA LINCIO - Acórdão: 23198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230956-3/2021 - Interessado: CATARINA LINCIO - Acórdão: 23199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234140-4/2021 - Interessado: CATARINA LINCIO - Acórdão: 24433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234142-2/2021 - Interessado: CATARINA LINCIO - Acórdão: 24434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223750-6/2021 - Interessado: CATARINE AZEVEDO DAS CANDEIAS - Acórdão: 21137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214425-8/2021 - Interessado: CATHARINA COELHO BARCELOS - Acórdão: 18662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219718-8/2021 - Interessado: CATIA ANTUNES BELMONT - Acórdão: 20131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215184-3/2021 - Interessado: CATIA CELESTE MENDONÇA MATTOSO ALVE - Acórdão: 18862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-8/2021 - Interessado: CATIA CELESTE MENDONÇA MATTOSO ALVE - Acórdão: 20344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238368-6/2021 - Interessado: CATIA CELESTE MENDONÇA MATTOSO ALVE - Acórdão: 25724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246503-6/2021 - Interessado: CATIA CELESTE MENDONÇA MATTOSO ALVE - Acórdão: 27404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216281-4/2021 - Interessado: CATIA DE CARVALHO LISBOA - Acórdão: 19169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216532-1/2021 - Interessado: CATIA FRANCISCA DURVAL - Acórdão: 19245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215683-9/2021 - Interessado: CATIA LARISSA DOS SANTOS - Acórdão: 19022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220759-1/2021 - Interessado: CATIA LARISSA DOS SANTOS - Acórdão: 20524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215872-2/2021 - Interessado: CATIA PEREIRA SILVA DE AGUIAR - Acórdão: 19098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238369-0/2021 - Interessado: CATIA PEREIRA SILVA DE AGUIAR - Acórdão: 25725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246505-4/2021 - Interessado: CATIA PEREIRA SILVA DE AGUIAR - Acórdão: 27405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218402-4/2021 - Interessado: CATIA REGINA DO CARMO SANTOS - Acórdão: 19575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-4/2021 - Interessado: CATIA REGINA DO CARMO SANTOS - Acórdão: 19880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-4/2021 - Interessado: CATIANE LIRA RIBEIRO - Acórdão: 18814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230810-3/2021 - Interessado: CATIANE LIRA RIBEIRO - Acórdão: 23109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234013-5/2021 - Interessado: CATIANE LIRA RIBEIRO - Acórdão: 24373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241640-5/2021 - Interessado: CATIANE LIRA RIBEIRO - Acórdão: 26281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216533-5/2021 - Interessado: CATIANE OLIVEIRA MORAES - Acórdão: 19246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-6/2021 - Interessado: CATRIANE NEVES RODRIGUES MOZER - Acórdão: 22065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214797-9/2021 - Interessado: CAUE FRANCO FREIRE - Acórdão: 18787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244779-3/2021 - Interessado: CAUE FRANCO FREIRE - Acórdão: 26802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-3/2021 - Interessado: CECILIA RAMOS PACHECO - Acórdão: 19622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-7/2021 - Interessado: CECILIA RAMOS PACHECO - Acórdão: 19969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219785-1/2021 - Interessado: CECILIA SIQUEIRA AZEVEDO - Acórdão: 20166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223753-8/2021 - Interessado: CECILIA SIQUEIRA AZEVEDO - Acórdão: 21138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223756-0/2021 - Interessado: CECILIA SIQUEIRA AZEVEDO - Acórdão: 21139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245527-5/2021 - Interessado: CECILIA SIQUEIRA AZEVEDO - Acórdão: 27074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225825-1/2021 - Interessado: CECILIA TEIXEIRA MOREIRA - Acórdão: 21979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230681-0/2021 - Interessado: CECILIA TEIXEIRA MOREIRA - Acórdão: 23038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233860-9/2021 - Interessado: CECILIA TEIXEIRA MOREIRA - Acórdão: 24293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218715-9/2021 - Interessado: CELI MARTINS - Acórdão: 19723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216535-3/2021 - Interessado: CÉLIA CARDOSO DE OLIVEIRA MOUZER - Acórdão: 19247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232343-4/2021 - Interessado: CÉLIA DE FÁTIMA BARBOSA LEMOS ALMEI - Acórdão: 23595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238058-3/2021 - Interessado: CÉLIA DE FÁTIMA BARBOSA LEMOS ALMEI - Acórdão: 25572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-1/2021 - Interessado: CÉLIA DE FÁTIMA BARBOSA LEMOS ALMEIDA - Acórdão: 22595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246096-3/2021 - Interessado: CÉLIA DE FÁTIMA BARBOSA LEMOS ALMEIDA - Acórdão: 27242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-7/2021 - Interessado: CÉLIA DE OLIVEIRA JANDRE - Acórdão: 19248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240970-1/2021 - Interessado: CÉLIA DE OLIVEIRA JANDRE - Acórdão: 26180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218572-5/2021 - Interessado: CÉLIA MARIA CORREA BERNARDO - Acórdão: 19646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219343-9/2021 - Interessado: CÉLIA MARIA CORREA BERNARDO - Acórdão: 20003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233342-7/2021 - Interessado: CÉLIA MARTA SILVA MACHADO - Acórdão: 24186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219873-4/2021 - Interessado: CÉLIA REGINA FERREIRA - Acórdão: 20226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215099-2/2021 - Interessado: CÉLIA REGINA MEDEIROS CAMILO - Acórdão: 18826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-8/2021 - Interessado: CÉLIA REGINA MEDEIROS CAMILO - Acórdão: 20304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238370-9/2021 - Interessado: CÉLIA REGINA MEDEIROS CAMILO - Acórdão: 25726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246506-8/2021 - Interessado: CÉLIA REGINA MEDEIROS CAMILO - Acórdão: 27406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221939-0/2021 - Interessado: CÉLIA REGINA PEREIRA - Acórdão: 20879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218587-0/2021 - Interessado: CÉLIO GALVAO DA SILVA - Acórdão: 19653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226596-9/2021 - Interessado: CELSO DE ALMEIDA FIUZA - Acórdão: 22127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230497-7/2021 - Interessado: CELSO DE ALMEIDA FIUZA - Acórdão: 22878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-9/2021 - Interessado: CELSO MACEDO DE SOUZA REIS FILHO - Acórdão: 20662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-1/2021 - Interessado: CELSO MACEDO DE SOUZA REIS FILHO - Acórdão: 21140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215129-3/2021 - Interessado: CENIRA IZABEL VILELA FRANCO GOMES - Acórdão: 18848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-0/2021 - Interessado: CENIRA IZABEL VILELA FRANCO GOMES - Acórdão: 20329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238371-3/2021 - Interessado: CENIRA IZABEL VILELA FRANCO GOMES - Acórdão: 25727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246507-2/2021 - Interessado: CENIRA IZABEL VILELA FRANCO GOMES - Acórdão: 27407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-7/2021 - Interessado: CERENY AFONSO BORGES - Acórdão: 21141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232669-6/2021 - Interessado: CERENY AFONSO BORGES - Acórdão: 23801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244826-2/2021 - Interessado: CERENY AFONSO BORGES - Acórdão: 26828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-2/2021 - Interessado: CESAR ANTONIO DA C B DE CARVALHO - Acórdão: 19604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219313-4/2021 - Interessado: CESAR ANTONIO DA C B DE CARVALHO - Acórdão: 19977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-7/2021 - Interessado: CESAR AUGUSTO MARTINS VAZ - Acórdão: 20246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233011-0/2021 - Interessado: CESAR AUGUSTO MARTINS VAZ - Acórdão: 23969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236400-6/2021 - Interessado: CESAR AUGUSTO MARTINS VAZ - Acórdão: 25218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245110-8/2021 - Interessado: CESAR AUGUSTO MARTINS VAZ - Acórdão: 26948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245112-6/2021 - Interessado: CESAR AUGUSTO MARTINS VAZ - Acórdão: 26949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216538-5/2021 - Interessado: CEVANEI DE ANDRADE - Acórdão: 19249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218477-9/2021 - Interessado: CHARLES BRUNO ANTUNES SOARES - Acórdão: 19607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219318-4/2021 - Interessado: CHARLES BRUNO ANTUNES SOARES - Acórdão: 19980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-9/2021 - Interessado: CHARLES BRUNO ANTUNES SOARES - Acórdão: 21061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-2/2021 - Interessado: CHARLES BRUNO ANTUNES SOARES - Acórdão: 22011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-2/2021 - Interessado: CHARLES BRUNO ANTUNES SOARES - Acórdão: 22720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229739-4/2021 - Interessado: CHARLES BRUNO ANTUNES SOARES - Acórdão: 22721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234143-6/2021 - Interessado: CHARLES BRUNO ANTUNES SOARES - Acórdão: 24435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237092-2/2021 - Interessado: CHARLES BRUNO ANTUNES SOARES - Acórdão: 25372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215478-2/2021 - Interessado: CHEILA GOMES ALVES - Acórdão: 18963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-8/2021 - Interessado: CHEILA GOMES ALVES - Acórdão: 20457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238372-7/2021 - Interessado: CHEILA GOMES ALVES - Acórdão: 25728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246508-6/2021 - Interessado: CHEILA GOMES ALVES - Acórdão: 27408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223766-5/2021 - Interessado: CHEILA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 21142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232671-9/2021 - Interessado: CHEILA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 23802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244830-3/2021 - Interessado: CHEILA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 26829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218772-7/2021 - Interessado: CHRISTINE RANGEL COOPER ERRICHELLI - Acórdão: 19753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219987-1/2021 - Interessado: CHRISTINE RANGEL COOPER ERRICHELLI - Acórdão: 20255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-3/2021 - Interessado: CHRISTINE RANGEL COOPER ERRICHELLI - Acórdão: 20663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230836-7/2021 - Interessado: CHRISTINE RANGEL COOPER ERRICHELLI - Acórdão: 23134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241801-1/2021 - Interessado: CHRISTINE RANGEL COOPER ERRICHELLI - Acórdão: 26323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241802-5/2021 - Interessado: CHRISTINE RANGEL COOPER ERRICHELLI - Acórdão: 26324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223767-9/2021 - Interessado: CIANE DOS SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 21143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216539-9/2021 - Interessado: CIBELE MARQUES OLIVEIRA - Acórdão: 19250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216540-8/2021 - Interessado: CICERA PEREIRA CÂNDIDO - Acórdão: 19251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223768-3/2021 - Interessado: CIDIMAR FERNANDES DE AGUIAR - Acórdão: 21144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227824-1/2021 - Interessado: CIDIMAR FERNANDES DE AGUIAR - Acórdão: 22400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233054-2/2021 - Interessado: CIDIMAR FERNANDES DE AGUIAR - Acórdão: 24006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236604-4/2021 - Interessado: CIDIMAR FERNANDES DE AGUIAR - Acórdão: 25252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223769-7/2021 - Interessado: CINTHIA GUIMARÃES LEANDRO - Acórdão: 21145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225609-5/2021 - Interessado: CINTHIA GUIMARÃES LEANDRO - Acórdão: 21873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233092-4/2021 - Interessado: CINTHIA GUIMARÃES LEANDRO - Acórdão: 24038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237107-3/2021 - Interessado: CINTHIA GUIMARÃES LEANDRO - Acórdão: 25373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231328-7/2021 - Interessado: CINTHYA SILVA DA ROCHA CUNHA - Acórdão: 23417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-9/2021 - Interessado: CINTHYA SILVA DA ROCHA CUNHA - Acórdão: 24647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242674-3/2021 - Interessado: CINTHYA SILVA DA ROCHA CUNHA - Acórdão: 26540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242676-1/2021 - Interessado: CINTHYA SILVA DA ROCHA CUNHA - Acórdão: 26541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215224-9/2021 - Interessado: CINTIA DE AZEVEDO MARTINS - Acórdão: 18867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220245-0/2021 - Interessado: CINTIA DE AZEVEDO MARTINS - Acórdão: 20349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238373-1/2021 - Interessado: CINTIA DE AZEVEDO MARTINS - Acórdão: 25729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246509-0/2021 - Interessado: CINTIA DE AZEVEDO MARTINS - Acórdão: 27409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223770-6/2021 - Interessado: CINTIA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 21146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-0/2021 - Interessado: CINTIA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 21147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225611-8/2021 - Interessado: CINTIA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 21874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233093-8/2021 - Interessado: CINTIA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 24039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237113-2/2021 - Interessado: CINTIA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 25374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239006-7/2021 - Interessado: CINTIA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 25982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245529-3/2021 - Interessado: CINTIA DE SOUZA NUNES - Acórdão: 27075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215677-0/2021 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 19017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-3/2021 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 20519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246510-9/2021 - Interessado: CINTIA DOS SANTOS NASCIMENTO - Acórdão: 27410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221986-3/2021 - Interessado: CINTIA EMANUELA C DOS SANTOS - Acórdão: 20921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230319-9/2021 - Interessado: CINTIA EMANUELA COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 22770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233891-8/2021 - Interessado: CINTIA EMANUELA COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 24314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-1/2021 - Interessado: CINTIA MARTINGIL DA SILVA - Acórdão: 18828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-0/2021 - Interessado: CINTIA MARTINGIL DA SILVA - Acórdão: 20307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238374-5/2021 - Interessado: CINTIA MARTINGIL DA SILVA - Acórdão: 25730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246512-7/2021 - Interessado: CINTIA MARTINGIL DA SILVA - Acórdão: 27411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228248-8/2021 - Interessado: CINTIA PESSANHA DOS SANTOS GONCALVE - Acórdão: 22515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-2/2021 - Interessado: CINTIA REGINA DE SOUZA CARDOSO - Acórdão: 21875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-7/2021 - Interessado: CINTIA ROSÁRIO DE FREITAS - Acórdão: 21148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232672-3/2021 - Interessado: CINTIA ROSÁRIO DE FREITAS - Acórdão: 23803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-2/2021 - Interessado: CINTIA ROSÁRIO DE FREITAS - Acórdão: 25053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221938-6/2021 - Interessado: CINTIA SALLES NUNES - Acórdão: 20878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215407-3/2021 - Interessado: CIRLENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA FURTAD - Acórdão: 18946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220515-3/2021 - Interessado: CIRLENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA FURTAD - Acórdão: 20437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246513-1/2021 - Interessado: CIRLENE DE OLIVEIRA TEIXEIRA FURTAD - Acórdão: 27412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-0/2021 - Interessado: CLARA TAISA GONÇALVES DE CARVALHO R - Acórdão: 20359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233556-0/2021 - Interessado: CLARA VIVIANE GOMES BASTOS - Acórdão: 24223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239551-2/2021 - Interessado: CLARA VIVIANE GOMES BASTOS - Acórdão: 26141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245951-0/2021 - Interessado: CLARA VIVIANE GOMES BASTOS - Acórdão: 27205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245952-4/2021 - Interessado: CLARA VIVIANE GOMES BASTOS - Acórdão: 27206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223806-1/2021 - Interessado: CLARICE DE ABREU NEVES BELLO DE CAM - Acórdão: 21149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-5/2021 - Interessado: CLARICE DE ABREU NEVES BELLO DE CAM - Acórdão: 21150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-6/2021 - Interessado: CLARICE DE ABREU NEVES BELLO DE CAM - Acórdão: 21153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-6/2021 - Interessado: CLARICE DE ABREU NEVES BELLO DE CAM - Acórdão: 21876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239514-4/2021 - Interessado: CLARICE DE ABREU ROCHA RANGEL - Acórdão: 26135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-6/2021 - Interessado: CLARICE MARTINS GOMES COELHO - Acórdão: 19763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-7/2021 - Interessado: CLARICE MARTINS GOMES COELHO - Acórdão: 20664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-9/2021 - Interessado: CLARICE MARTINS GOMES COELHO - Acórdão: 21151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245144-9/2021 - Interessado: CLARICE MARTINS GOMES COELHO - Acórdão: 26962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245145-3/2021 - Interessado: CLARICE MARTINS GOMES COELHO - Acórdão: 26963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-3/2021 - Interessado: CLARISSA GOBETTI CORREIA - Acórdão: 21152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221507-3/2021 - Interessado: CLARISSE CORTEZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 20665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223813-4/2021 - Interessado: CLARISSE CORTEZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 21154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230957-7/2021 - Interessado: CLARISSE CORTEZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 23200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234145-4/2021 - Interessado: CLARISSE CORTEZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 24436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241975-8/2021 - Interessado: CLARISSE CORTEZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 26368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223815-2/2021 - Interessado: CLARISSE EMERICK PADILHA DO CARMO C - Acórdão: 21155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230979-5/2021 - Interessado: CLARISSE EMERICK PADILHA DO CARMO C - Acórdão: 23201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241976-2/2021 - Interessado: CLARISSE EMERICK PADILHA DO CARMO C - Acórdão: 26369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219391-6/2021 - Interessado: CLAUDECI RODRIGUES MARINHO - Acórdão: 20038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216541-2/2021 - Interessado: CLAUDECIR FRANCA DA SILVA - Acórdão: 19252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219351-6/2021 - Interessado: CLAUDECIR FRANCA DA SILVA - Acórdão: 20011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244029-6/2021 - Interessado: CLAUDEMIR GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 26774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219740-1/2021 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE MESQUITA - Acórdão: 20140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-7/2021 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE MESQUITA - Acórdão: 21034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230666-0/2021 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE MESQUITA - Acórdão: 23025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233837-2/2021 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE MESQUITA - Acórdão: 24288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241579-0/2021 - Interessado: CLAUDIA ALVES DE MESQUITA - Acórdão: 26243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-2/2021 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA PINTO PAIVA - Acórdão: 20786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227941-5/2021 - Interessado: CLAUDIA CABRAL DA SILVA MARTINS - Acórdão: 22421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238059-7/2021 - Interessado: CLAUDIA CABRAL DA SILVA MARTINS - Acórdão: 25573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218367-8/2021 - Interessado: CLAUDIA CAMPAO MAYA - Acórdão: 19562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219194-6/2021 - Interessado: CLAUDIA CAMPAO MAYA - Acórdão: 19935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221786-1/2021 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA ASSIS CARDOSO - Acórdão: 20787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-6/2021 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA JUNGER - Acórdão: 21156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216212-3/2021 - Interessado: CLAUDIA DE MORAES MARCHINI VELASCO - Acórdão: 19147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242677-5/2021 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA MELQUIADES COELHO - Acórdão: 26542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242679-3/2021 - Interessado: CLAUDIA DE SOUZA MELQUIADES COELHO - Acórdão: 26543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-1/2021 - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS DA SILVA NUNES - Acórdão: 22497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235975-4/2021 - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS DA SILVA NUNES - Acórdão: 25034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215102-5/2021 - Interessado: CLAUDIA FRANCO BERNARDES - Acórdão: 18829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-4/2021 - Interessado: CLAUDIA FRANCO BERNARDES - Acórdão: 20308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238375-9/2021 - Interessado: CLAUDIA FRANCO BERNARDES - Acórdão: 25731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246514-5/2021 - Interessado: CLAUDIA FRANCO BERNARDES - Acórdão: 27413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-4/2021 - Interessado: CLAUDIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 22131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230498-1/2021 - Interessado: CLAUDIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 22879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-9/2021 - Interessado: CLAUDIA GOMES DA SILVA - Acórdão: 24821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231329-1/2021 - Interessado: CLAUDIA LYLLIAN CORTES RANGEL MENDE - Acórdão: 23418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-0/2021 - Interessado: CLAUDIA LYLLIAN CORTES RANGEL MENDE - Acórdão: 23419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-7/2021 - Interessado: CLAUDIA LYLLIAN CORTES RANGEL MENDE - Acórdão: 24648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242680-2/2021 - Interessado: CLAUDIA LYLLIAN CORTES RANGEL MENDE - Acórdão: 26544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242681-6/2021 - Interessado: CLAUDIA LYLLIAN CORTES RANGEL MENDE - Acórdão: 26545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-0/2021 - Interessado: CLAUDIA M DE SOUZA BARCELOS - Acórdão: 20770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218368-2/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA BORGES - Acórdão: 19563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-9/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA BORGES - Acórdão: 19929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216544-4/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA BORGES DE PAULA RESE - Acórdão: 19253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226598-7/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA BORGES DE PAULA RESE - Acórdão: 22128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230499-5/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA BORGES DE PAULA RESE - Acórdão: 22880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235406-3/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA BORGES DE PAULA RESE - Acórdão: 24822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216214-1/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DA COSTA HENTZY - Acórdão: 19148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218660-8/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DA SILVA MARINS DE S - Acórdão: 19681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-9/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DA SILVA SOUZA - Acórdão: 20577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-0/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SI - Acórdão: 21157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2574988"
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                        "Processo TCE nº 233094-2/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SI - Acórdão: 24040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237116-4/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SI - Acórdão: 25375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239402-5/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SI - Acórdão: 26087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245530-2/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SI - Acórdão: 27076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223818-4/2021 - Interessado: CLAUDIA MARCIA NETO DE ALMEIDA - Acórdão: 21158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215490-0/2021 - Interessado: CLAUDIA MARIA BIZERRA TOMAZ - Acórdão: 18969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-3/2021 - Interessado: CLAUDIA MARIA BIZERRA TOMAZ - Acórdão: 20463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238376-3/2021 - Interessado: CLAUDIA MARIA BIZERRA TOMAZ - Acórdão: 25732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246515-9/2021 - Interessado: CLAUDIA MARIA BIZERRA TOMAZ - Acórdão: 27414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216546-2/2021 - Interessado: CLAUDIA MARIA DAS NEVES - Acórdão: 19254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219847-5/2021 - Interessado: CLAUDIA MONTECHIARI CARDOSO PACHECO - Acórdão: 20201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216564-4/2021 - Interessado: CLAUDIA NASCIMENTO - Acórdão: 19255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231331-4/2021 - Interessado: CLAUDIA PATRICIA SANTOS MOURA - Acórdão: 23420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234755-5/2021 - Interessado: CLAUDIA PATRICIA SANTOS MOURA - Acórdão: 24649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223820-7/2021 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES GOMES NETTO - Acórdão: 21159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232673-7/2021 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES GOMES NETTO - Acórdão: 23804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236041-6/2021 - Interessado: CLAUDIA RODRIGUES GOMES NETTO - Acórdão: 25054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216565-8/2021 - Interessado: CLAUDIA VALERIA SANTOS MARINHO - Acórdão: 19256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226599-1/2021 - Interessado: CLAUDIA VALERIA SANTOS MARINHO - Acórdão: 22129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230500-0/2021 - Interessado: CLAUDIA VALERIA SANTOS MARINHO - Acórdão: 22881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235407-7/2021 - Interessado: CLAUDIA VALERIA SANTOS MARINHO - Acórdão: 24823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230465-4/2021 - Interessado: CLAUDIANE OLEGARIA PESSANHA - Acórdão: 22855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236746-8/2021 - Interessado: CLAUDIANE OLEGARIA PESSANHA - Acórdão: 25312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-7/2021 - Interessado: CLAUDIO ANDRE PAES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 20993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-9/2021 - Interessado: CLAUDIO COSTA CRUZ - Acórdão: 22422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238060-6/2021 - Interessado: CLAUDIO COSTA CRUZ - Acórdão: 25574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-5/2021 - Interessado: CLAUDIO LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 21160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232674-1/2021 - Interessado: CLAUDIO LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 23805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236043-4/2021 - Interessado: CLAUDIO LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 25055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244834-9/2021 - Interessado: CLAUDIO LUIZ DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 26830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223823-9/2021 - Interessado: CLAUDIO LUIZ LOURENÇO DE SOUZA JUNI - Acórdão: 21161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230980-4/2021 - Interessado: CLAUDIO LUIZ LOURENÇO DE SOUZA JUNI - Acórdão: 23202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PAR CIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234146-8/2021 - Interessado: CLAUDIO LUIZ LOURENÇO DE SOUZA JUNI - Acórdão: 24437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227671-2/2021 - Interessado: CLAUDIO LUIZ LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 22360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244111-5/2021 - Interessado: CLAUDIO LUIZ LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 26792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219905-3/2021 - Interessado: CLAUDIONOR GOMES DA SILVA - Acórdão: 20245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223824-3/2021 - Interessado: CLAYTON LEITÃO PAURA - Acórdão: 21162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230981-8/2021 - Interessado: CLAYTON LEITÃO PAURA - Acórdão: 23203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234147-2/2021 - Interessado: CLAYTON LEITÃO PAURA - Acórdão: 24438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241997-6/2021 - Interessado: CLAYTON LEITÃO PAURA - Acórdão: 26370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-2/2021 - Interessado: CLEA DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 19714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220864-2/2021 - Interessado: CLEBER DE ALMEIDA CRUZ - Acórdão: 20571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230983-6/2021 - Interessado: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES - Acórdão: 23204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234148-6/2021 - Interessado: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES - Acórdão: 24439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241999-4/2021 - Interessado: CLEBER NUNES DA SILVA LOPES - Acórdão: 26371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-8/2021 - Interessado: CLEBIA MORELLO - Acórdão: 19747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243962-5/2021 - Interessado: CLEBIA MORELLO - Acórdão: 26742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228329-8/2021 - Interessado: CLECIO UBIRATAN DE SOUZA - Acórdão: 22561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-1/2021 - Interessado: CLECIO UBIRATAN DE SOUZA - Acórdão: 24824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222087-0/2021 - Interessado: CLEIDE ELIZEU MARQUES DA SILVA - Acórdão: 20974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-1/2021 - Interessado: CLEIDE ELIZEU MARQUES DA SILVA DOS - Acórdão: 23387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218289-0/2021 - Interessado: CLEIDE MARIA OLIVEIRA FERREIRA PINT - Acórdão: 19527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-7/2021 - Interessado: CLEIDE MARIA OLIVEIRA FERREIRA PINT - Acórdão: 19927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-6/2021 - Interessado: CLEIDE PIRES MARINS - Acórdão: 22130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223825-7/2021 - Interessado: CLEIDIANE SILVA GOMES - Acórdão: 21163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-1/2021 - Interessado: CLEIDISON DA FONSECA RANGEL - Acórdão: 21164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-3/2021 - Interessado: CLEIDISON DA FONSECA RANGEL - Acórdão: 22401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-0/2021 - Interessado: CLEIZE MUDESTO GUIMARÃES - Acórdão: 21956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230501-4/2021 - Interessado: CLEIZE MUDESTO GUIMARÃES - Acórdão: 22882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235409-5/2021 - Interessado: CLEIZE MUDESTO GUIMARÃES - Acórdão: 24825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-1/2021 - Interessado: CLEMILDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 20666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216566-2/2021 - Interessado: CLEUZA SANTOS GAVINHO GUIMARÃES - Acórdão: 19257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-2/2021 - Interessado: CLEUZA SANTOS GAVINHO GUIMARÃES - Acórdão: 20765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252050-3/2021 - Interessado: CLEVES FORMIGOSA DE MIRANDA - Acórdão: 27619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-5/2021 - Interessado: CLEZIR DOS SANTOS GUERHARD - Acórdão: 21165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246098-1/2021 - Interessado: CLEZIR DOS SANTOS GUERHARD - Acórdão: 27243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214377-5/2021 - Interessado: CLICIA CARVALHO CLEM BRAGA - Acórdão: 18643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-4/2021 - Interessado: CLICIA DIOGO PESSANHA - Acórdão: 22748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236044-8/2021 - Interessado: CLICIA DIOGO PESSANHA - Acórdão: 25056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216568-0/2021 - Interessado: CLISLANE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 19258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-6/2021 - Interessado: CLISLANE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 22132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230502-8/2021 - Interessado: CLISLANE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 22883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235410-4/2021 - Interessado: CLISLANE DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 24826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-3/2021 - Interessado: CLOVIS DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 19259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221432-2/2021 - Interessado: CLOVIS DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 20629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-6/2021 - Interessado: CLOVIS JUNIOR DA SILVA ROCHA - Acórdão: 22728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-9/2021 - Interessado: COSME DA SILVA TAVARES JUNIOR - Acórdão: 20982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-9/2021 - Interessado: COSME DA SILVA TAVARES JUNIOR - Acórdão: 21166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231332-8/2021 - Interessado: COSME DA SILVA TAVARES JUNIOR - Acórdão: 23421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231333-2/2021 - Interessado: COSME DA SILVA TAVARES JUNIOR - Acórdão: 23422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-1/2021 - Interessado: COSME DA SILVA TAVARES JUNIOR - Acórdão: 24650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215484-1/2021 - Interessado: CREMILCE BARRETO SILVA - Acórdão: 18966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220580-8/2021 - Interessado: CREMILCE BARRETO SILVA - Acórdão: 20460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238377-7/2021 - Interessado: CREMILCE BARRETO SILVA - Acórdão: 25733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246516-3/2021 - Interessado: CREMILCE BARRETO SILVA - Acórdão: 27415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219507-7/2021 - Interessado: CREMILDA BARRETO COUTO - Acórdão: 20067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232459-9/2021 - Interessado: CREMILDA BARRETO COUTO - Acórdão: 23680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237728-3/2021 - Interessado: CREMILDA BARRETO COUTO - Acórdão: 25504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245825-5/2021 - Interessado: CREMILDA BARRETO COUTO - Acórdão: 27157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-9/2021 - Interessado: CREMILDA SARA DA SILVA - Acórdão: 22320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-5/2021 - Interessado: CREUZA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 19260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230503-2/2021 - Interessado: CREUZA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 22884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235411-8/2021 - Interessado: CREUZA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 24827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218650-3/2021 - Interessado: CREUZANETE PINTO DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 19673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223832-0/2021 - Interessado: CRICIA CAVACHINI - Acórdão: 21167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-8/2021 - Interessado: CRICIA CAVACHINI - Acórdão: 21168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233095-6/2021 - Interessado: CRICIA CAVACHINI - Acórdão: 24041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239519-4/2021 - Interessado: CRICIA CAVACHINI - Acórdão: 26140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245531-6/2021 - Interessado: CRICIA CAVACHINI - Acórdão: 27077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219868-9/2021 - Interessado: CRISLAYNE DANTAS NUNES LIMA - Acórdão: 20221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215287-1/2021 - Interessado: CRISLENE MONTEIRO CORREA - Acórdão: 18882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-1/2021 - Interessado: CRISLENE MONTEIRO CORREA - Acórdão: 20368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243963-9/2021 - Interessado: CRISLENE MONTEIRO CORREA - Acórdão: 26743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228250-1/2021 - Interessado: CRISTHIAN DE FREITAS AZEVEDO - Acórdão: 22516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218310-5/2021 - Interessado: CRISTIAN GRIJO GONÇALVES - Acórdão: 19535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219272-4/2021 - Interessado: CRISTIAN GRIJO GONÇALVES - Acórdão: 19957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238971-9/2021 - Interessado: CRISTIAN GRIJO GONÇALVES - Acórdão: 25956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201494-8/2022 - Interessado: CRISTIANA BARBOSA CAIRES - Acórdão: 27663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221955-4/2021 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA KLEIM - Acórdão: 20894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223835-2/2021 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA KLEIM - Acórdão: 21169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231334-6/2021 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA KLEIM - Acórdão: 23423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234760-0/2021 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA KLEIM - Acórdão: 24651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242682-0/2021 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA KLEIM - Acórdão: 26546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-5/2021 - Interessado: CRISTIANE BECHER DE CARVALHO - Acórdão: 21998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227002-5/2021 - Interessado: CRISTIANE BECHER DE CARVALHO - Acórdão: 22196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227003-9/2021 - Interessado: CRISTIANE BECHER DE CARVALHO - Acórdão: 22197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230985-4/2021 - Interessado: CRISTIANE BECHER DE CARVALHO - Acórdão: 23205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233096-0/2021 - Interessado: CRISTIANE BECHER DE CARVALHO - Acórdão: 24042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234149-0/2021 - Interessado: CRISTIANE BECHER DE CARVALHO - Acórdão: 24440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237117-8/2021 - Interessado: CRISTIANE BECHER DE CARVALHO - Acórdão: 25376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-0/2021 - Interessado: CRISTIANE CARVALHO SOARES - Acórdão: 20667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221511-4/2021 - Interessado: CRISTIANE CARVALHO SOARES - Acórdão: 20668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227094-8/2021 - Interessado: CRISTIANE CARVALHO SOARES - Acórdão: 22225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233097-4/2021 - Interessado: CRISTIANE CARVALHO SOARES - Acórdão: 24043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-4/2021 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 19576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219112-8/2021 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 19881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-4/2021 - Interessado: CRISTIANE DE JESUS AGUIAR - Acórdão: 18802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-9/2021 - Interessado: CRISTIANE EUGENIO SEVERIANO - Acórdão: 19261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233343-1/2021 - Interessado: CRISTIANE JESUS DA CRUZ - Acórdão: 24187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236749-0/2021 - Interessado: CRISTIANE JESUS DA CRUZ - Acórdão: 25313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231335-0/2021 - Interessado: CRISTIANE MARIANO DE VASCONCELOS - Acórdão: 23424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234765-0/2021 - Interessado: CRISTIANE MARIANO DE VASCONCELOS - Acórdão: 24652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215725-3/2021 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO TOMAZ DE CARVALH - Acórdão: 19050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218965-6/2021 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO TOMAZ DE CARVALH - Acórdão: 19831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238378-1/2021 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO TOMAZ DE CARVALH - Acórdão: 25734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246517-7/2021 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO TOMAZ DE CARVALH - Acórdão: 27416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216580-8/2021 - Interessado: CRISTIANE MORAES DE SOUZA - Acórdão: 19262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216013-5/2021 - Interessado: CRISTIANE PAULO FARIA - Acórdão: 19125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238379-5/2021 - Interessado: CRISTIANE PAULO FARIA - Acórdão: 25735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246518-1/2021 - Interessado: CRISTIANE PAULO FARIA - Acórdão: 27417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215179-8/2021 - Interessado: CRISTIANE RANGEL DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 18858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220219-1/2021 - Interessado: CRISTIANE RANGEL DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 20340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238380-4/2021 - Interessado: CRISTIANE RANGEL DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 25736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246519-5/2021 - Interessado: CRISTIANE RANGEL DE OLIVEIRA CASTRO - Acórdão: 27418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-8/2021 - Interessado: CRISTIANE VIANA BERNARDO - Acórdão: 20829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-8/2021 - Interessado: CRISTIANE VIANA BERNARDO - Acórdão: 23425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-0/2021 - Interessado: CRISTIANO DE MATTOS MALAPHAIA - Acórdão: 21170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241813-4/2021 - Interessado: CRISTIANO DE MATTOS MALAPHAIA - Acórdão: 26334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232675-5/2021 - Interessado: CRISTIANO DO CARMO BORGES DA SILVA - Acórdão: 23806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236046-6/2021 - Interessado: CRISTIANO DO CARMO BORGES DA SILVA - Acórdão: 25057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244838-5/2021 - Interessado: CRISTIANO DO CARMO BORGES DA SILVA - Acórdão: 26831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231284-5/2021 - Interessado: CRISTIANO MOREIRA DINIZ - Acórdão: 23388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216584-4/2021 - Interessado: CRISTINA BENEDICTO DOS SANTOS - Acórdão: 19263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-4/2021 - Interessado: CRISTINA DA SILVA RANGEL - Acórdão: 19808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231339-6/2021 - Interessado: CRISTINA DA SILVA RANGEL - Acórdão: 23426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-4/2021 - Interessado: CRISTINA DA SILVA RANGEL - Acórdão: 24653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242683-4/2021 - Interessado: CRISTINA DA SILVA RANGEL - Acórdão: 26547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242684-8/2021 - Interessado: CRISTINA DA SILVA RANGEL - Acórdão: 26548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-5/2021 - Interessado: CRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 20747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223838-4/2021 - Interessado: CRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 21171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230838-5/2021 - Interessado: CRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 23136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTA MENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230987-2/2021 - Interessado: CRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 23206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234067-6/2021 - Interessado: CRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 24397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234150-9/2021 - Interessado: CRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 24441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241805-7/2021 - Interessado: CRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 26327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242001-0/2021 - Interessado: CRISTINA DE CARVALHO - Acórdão: 26372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230796-1/2021 - Interessado: CRISTINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238870-9/2021 - Interessado: CRISTINA SILVA DOS SANTOS GREGORIO - Acórdão: 25923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-3/2021 - Interessado: CRISTINA VARGAS DE OLIVEIRA DA SILV - Acórdão: 18820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215703-5/2021 - Interessado: CRISTINA VIANNA RIOS - Acórdão: 19028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220766-4/2021 - Interessado: CRISTINA VIANNA RIOS - Acórdão: 20530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238381-8/2021 - Interessado: CRISTINA VIANNA RIOS - Acórdão: 25737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246521-8/2021 - Interessado: CRISTINA VIANNA RIOS - Acórdão: 27419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-2/2021 - Interessado: CRISTINE DE ALMEIDA FERNANDES - Acórdão: 22423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236246-8/2021 - Interessado: CRISTINE DE ALMEIDA FERNANDES - Acórdão: 25167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-7/2021 - Interessado: CRYSTIANNE PACHECO DE OLIVEIRA - Acórdão: 22191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232937-1/2021 - Interessado: CRYSTIANNE PACHECO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223841-1/2021 - Interessado: CYNTHIA CRISTINA AQUINO DOS SANTOS - Acórdão: 21172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223842-5/2021 - Interessado: CYNTHIA CRISTINA AQUINO DOS SANTOS - Acórdão: 21173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222067-0/2021 - Interessado: CYNTHIA GOMES DA COSTA RIOS - Acórdão: 20958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225670-4/2021 - Interessado: CYNTIA DE MELO GOMES - Acórdão: 21920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252094-9/2021 - Interessado: CYRO LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 27635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216586-2/2021 - Interessado: DACINEIDE DE JESUS SILVA - Acórdão: 19264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230504-6/2021 - Interessado: DACINEIDE DE JESUS SILVA - Acórdão: 22885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235413-6/2021 - Interessado: DACINEIDE DE JESUS SILVA - Acórdão: 24828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-1/2021 - Interessado: DAIANA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 24142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236624-4/2021 - Interessado: DAIANA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 25269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245387-3/2021 - Interessado: DAIANA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 27025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245391-4/2021 - Interessado: DAIANA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 27026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-5/2021 - Interessado: DAIANA CRISTINA GOMES DE SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 22402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215380-9/2021 - Interessado: DAIANA DA SILVA GASPAR - Acórdão: 18920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-8/2021 - Interessado: DAIANA DA SILVA GASPAR - Acórdão: 20408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243965-7/2021 - Interessado: DAIANA DA SILVA GASPAR - Acórdão: 26744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215111-6/2021 - Interessado: DAIANA MELCHIADES FRANCO - Acórdão: 18835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-3/2021 - Interessado: DAIANA MELCHIADES FRANCO - Acórdão: 20314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238382-2/2021 - Interessado: DAIANA MELCHIADES FRANCO - Acórdão: 25738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246528-6/2021 - Interessado: DAIANA MELCHIADES FRANCO - Acórdão: 27420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218293-1/2021 - Interessado: DAIANA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 19528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219197-8/2021 - Interessado: DAIANA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 19936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232611-9/2021 - Interessado: DAIANA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 23754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-2/2021 - Interessado: DAIANA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 25004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243315-6/2021 - Interessado: DAIANA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 26684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243320-1/2021 - Interessado: DAIANA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 26685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-0/2021 - Interessado: DAIANA RODRIGUES DE CARVALHO POSES - Acórdão: 19265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220955-7/2021 - Interessado: DAIANE DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 20592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230721-6/2021 - Interessado: DAIANE DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 23056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233893-6/2021 - Interessado: DAIANE DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 24315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232676-9/2021 - Interessado: DAIANE DE SOUZA COELHO - Acórdão: 23807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236048-4/2021 - Interessado: DAIANE DE SOUZA COELHO - Acórdão: 25058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-5/2021 - Interessado: DAIANE DOS SANTOS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 23427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218397-3/2021 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 19572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219264-7/2021 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 19952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232593-1/2021 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 23744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235879-4/2021 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 24994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243242-3/2021 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 26658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243244-1/2021 - Interessado: DAIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 26659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223843-9/2021 - Interessado: DAIR MARA MEDEIROS CORTAT - Acórdão: 21174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219390-2/2021 - Interessado: DALCI ROSA SOBRINHO - Acórdão: 20037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-1/2021 - Interessado: DALCY FERNANDES PORTO - Acórdão: 21175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232677-3/2021 - Interessado: DALCY FERNANDES PORTO - Acórdão: 23808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236049-8/2021 - Interessado: DALCY FERNANDES PORTO - Acórdão: 25059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244840-8/2021 - Interessado: DALCY FERNANDES PORTO - Acórdão: 26832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218908-8/2021 - Interessado: DALILA SILVEIRA DE SA - Acórdão: 19821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242685-2/2021 - Interessado: DALILA SILVEIRA DE SA - Acórdão: 26549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242686-6/2021 - Interessado: DALILA SILVEIRA DE SA - Acórdão: 26550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223848-9/2021 - Interessado: DAMIANA DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 21176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218661-2/2021 - Interessado: DAMIANA DE LIMA GOMES - Acórdão: 19682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTA MENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-9/2021 - Interessado: DAMIANA PEIXOTO - Acórdão: 19647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219344-3/2021 - Interessado: DAMIANA PEIXOTO - Acórdão: 20004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216589-4/2021 - Interessado: DANDARA DOS SANTOS - Acórdão: 19266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226615-1/2021 - Interessado: DANIEL DA SILVA SOUZA - Acórdão: 22133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221446-3/2021 - Interessado: DANIEL DE OLIVEIRA GALIZA FILHO - Acórdão: 20643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223850-2/2021 - Interessado: DANIEL DE OLIVEIRA GALIZA FILHO - Acórdão: 21177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219527-7/2021 - Interessado: DANIEL ERNESTO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 20078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-6/2021 - Interessado: DANIEL ERNESTO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 23688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245857-8/2021 - Interessado: DANIEL ERNESTO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 27165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239394-2/2021 - Interessado: DANIEL FERNANDES MACHADO - Acórdão: 26079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223852-0/2021 - Interessado: DANIEL FERNANDES MOREIRA - Acórdão: 21178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232678-7/2021 - Interessado: DANIEL FERNANDES MOREIRA - Acórdão: 23809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236051-1/2021 - Interessado: DANIEL FERNANDES MOREIRA - Acórdão: 25060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244842-6/2021 - Interessado: DANIEL FERNANDES MOREIRA - Acórdão: 26833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214440-8/2021 - Interessado: DANIEL MATEUS DE SOUZA - Acórdão: 18669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246114-1/2021 - Interessado: DANIEL MATEUS DE SOUZA - Acórdão: 27244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-2/2021 - Interessado: DANIEL PORTELA TINOCO - Acórdão: 22226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-3/2021 - Interessado: DANIELA AMADO DA COSTA - Acórdão: 19095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238383-6/2021 - Interessado: DANIELA AMADO DA COSTA - Acórdão: 25739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246529-0/2021 - Interessado: DANIELA AMADO DA COSTA - Acórdão: 27421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-4/2021 - Interessado: DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS DZIU - Acórdão: 21179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-2/2021 - Interessado: DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS DZIU - Acórdão: 21180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230988-6/2021 - Interessado: DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS DZIU - Acórdão: 23207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233098-8/2021 - Interessado: DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS DZIU - Acórdão: 24044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234151-3/2021 - Interessado: DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS DZIU - Acórdão: 24442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237119-6/2021 - Interessado: DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS DZIU - Acórdão: 25377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242005-6/2021 - Interessado: DANIELA BITTENCOURT DOS SANTOS DZIU - Acórdão: 26373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231341-9/2021 - Interessado: DANIELA DA SILVA - Acórdão: 23428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234770-5/2021 - Interessado: DANIELA DA SILVA - Acórdão: 24654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221711-6/2021 - Interessado: DANIELA DE ASSIS M DE FIGUEIREDO - Acórdão: 20766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252051-7/2021 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA VON ZUBEN - Acórdão: 27620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215836-8/2021 - Interessado: DANIELA DINIZ DA SILVA - Acórdão: 19085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216373-3/2021 - Interessado: DANIELA DINIZ DA SILVA - Acórdão: 19200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238384-0/2021 - Interessado: DANIELA DINIZ DA SILVA - Acórdão: 25740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246530-9/2021 - Interessado: DANIELA DINIZ DA SILVA - Acórdão: 27422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-8/2021 - Interessado: DANIELA M DOS SANTOS BRANDÃO - Acórdão: 20890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215392-2/2021 - Interessado: DANIELA MARTINS LEITE RIBEIRO - Acórdão: 18932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220488-4/2021 - Interessado: DANIELA MARTINS LEITE RIBEIRO - Acórdão: 20421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232542-2/2021 - Interessado: DANIELA MATOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 23726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233567-9/2021 - Interessado: DANIELA MATOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 24230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-9/2021 - Interessado: DANIELA MATOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 24976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216590-3/2021 - Interessado: DANIELA SANTOS CORREA - Acórdão: 19267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230505-0/2021 - Interessado: DANIELA SANTOS CORREA - Acórdão: 22886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235414-0/2021 - Interessado: DANIELA SANTOS CORREA - Acórdão: 24829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240971-5/2021 - Interessado: DANIELA SANTOS CORREA - Acórdão: 26181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240759-5/2021 - Interessado: DANIELA SOUZA MEDEIROS - Acórdão: 26154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219797-4/2021 - Interessado: DANIELA VIEIRA NUNES - Acórdão: 20176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219808-9/2021 - Interessado: DANIELA VIEIRA NUNES - Acórdão: 20185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233099-2/2021 - Interessado: DANIELA VIEIRA NUNES - Acórdão: 24045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237124-1/2021 - Interessado: DANIELA VIEIRA NUNES - Acórdão: 25378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245539-8/2021 - Interessado: DANIELA VIEIRA NUNES - Acórdão: 27078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245544-3/2021 - Interessado: DANIELA VIEIRA NUNES - Acórdão: 27079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-0/2021 - Interessado: DANIELE APARECIDA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219290-6/2021 - Interessado: DANIELE APARECIDA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-9/2021 - Interessado: DANIELE DA SILVA SOARES PINTO - Acórdão: 19730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-0/2021 - Interessado: DANIELE DA SILVA SOARES PINTO - Acórdão: 20970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231343-7/2021 - Interessado: DANIELE DA SILVA SOARES PINTO - Acórdão: 23429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242687-0/2021 - Interessado: DANIELE DA SILVA SOARES PINTO - Acórdão: 26551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242688-4/2021 - Interessado: DANIELE DA SILVA SOARES PINTO - Acórdão: 26552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244115-1/2021 - Interessado: DANIELE DE SOUZA COUTINHO FERREIRA - Acórdão: 26796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-4/2021 - Interessado: DANIELE FERNANDES LOPES - Acórdão: 21181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-9/2021 - Interessado: DANIELE FERNANDES LOPES - Acórdão: 22102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-7/2021 - Interessado: DANIELE FERNANDES LOPES - Acórdão: 22682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233784-9/2021 - Interessado: DANIELE FERNANDES LOPES - Acórdão: 24270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227096-6/2021 - Interessado: DANIELE GUERRA PINHEIRO FARIA - Acórdão: 22227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230990-9/2021 - Interessado: DANIELE GUERRA PINHEIRO FARIA - Acórdão: 23208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234152-7/2021 - Interessado: DANIELE GUERRA PINHEIRO FARIA - Acórdão: 24443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223859-8/2021 - Interessado: DANIELE LADEIRA RIBEIRO - Acórdão: 21182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-9/2021 - Interessado: DANIELE MARINHO PEREIRA DE MATOS - Acórdão: 22517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-1/2021 - Interessado: DANIELE MARINHO PEREIRA DE MATOS - Acórdão: 24655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244030-5/2021 - Interessado: DANIELE MARTINS FRANCA - Acórdão: 26775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-3/2021 - Interessado: DANIELE RAMOS CABRAL - Acórdão: 22403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233058-8/2021 - Interessado: DANIELE SOUZA SILVA - Acórdão: 24010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236610-3/2021 - Interessado: DANIELE SOUZA SILVA - Acórdão: 25257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226619-7/2021 - Interessado: DANIELE STANISLAU ELIAS - Acórdão: 22134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230506-4/2021 - Interessado: DANIELE STANISLAU ELIAS - Acórdão: 22887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235415-4/2021 - Interessado: DANIELE STANISLAU ELIAS - Acórdão: 24830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-7/2021 - Interessado: DANIELE VIANA DA SILVA - Acórdão: 21183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-4/2021 - Interessado: DANIELLE FERREIRA CHAGAS - Acórdão: 19760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239391-0/2021 - Interessado: DANIELLE FERREIRA CHAGAS - Acórdão: 26076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239392-4/2021 - Interessado: DANIELLE FERREIRA CHAGAS - Acórdão: 26077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-6/2021 - Interessado: DANIELLE NOBRE DA SILVEIRA - Acórdão: 20985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-9/2021 - Interessado: DANIELLY DA FONTE CARVALHO MARTINS - Acórdão: 20622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216592-1/2021 - Interessado: DANIELLY MANHÃES FREIRE - Acórdão: 19268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221693-8/2021 - Interessado: DANIELY CAMPOS SANTOS - Acórdão: 20763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232613-7/2021 - Interessado: DANILA FRANCA PANISSET - Acórdão: 23755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235892-6/2021 - Interessado: DANILA FRANCA PANISSET - Acórdão: 25005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243332-4/2021 - Interessado: DANILA FRANCA PANISSET - Acórdão: 26686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243333-8/2021 - Interessado: DANILA FRANCA PANISSET - Acórdão: 26687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-3/2021 - Interessado: DANILO ARTHUR COELHO DUTRA - Acórdão: 21184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-2/2021 - Interessado: DANILO SCHOTTE DAUDT - Acórdão: 20830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-9/2021 - Interessado: DANILO SILVA BERNARDO - Acórdão: 19269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-7/2021 - Interessado: DANUBIA CAMPOS DAUDT ALVES RIBEIRO - Acórdão: 21185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-1/2021 - Interessado: DANUBIA CAMPOS DAUDT ALVES RIBEIRO - Acórdão: 22103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229566-5/2021 - Interessado: DANUBIA CAMPOS DAUDT ALVES RIBEIRO - Acórdão: 22683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-1/2021 - Interessado: DANUBIA CAMPOS DAUDT ALVES RIBEIRO - Acórdão: 24271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216003-0/2021 - Interessado: DANUBIA MARIA GONÇALVES NUNES - Acórdão: 19122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238385-4/2021 - Interessado: DANUBIA MARIA GONÇALVES NUNES - Acórdão: 25741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246531-3/2021 - Interessado: DANUBIA MARIA GONÇALVES NUNES - Acórdão: 27423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201413-4/2022 - Interessado: DARA BIZZO ROZADO - Acórdão: 27649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233100-7/2021 - Interessado: DARA BIZZO ROZADO - Acórdão: 24046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215112-0/2021 - Interessado: DARIA GLAUCIA BAETA MOTTA NUNES - Acórdão: 18836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-7/2021 - Interessado: DARIA GLAUCIA BAETA MOTTA NUNES - Acórdão: 20315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238386-8/2021 - Interessado: DARIA GLAUCIA BAETA MOTTA NUNES - Acórdão: 25742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246532-7/2021 - Interessado: DARIA GLAUCIA BAETA MOTTA NUNES - Acórdão: 27424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221513-2/2021 - Interessado: DARIO WILLIAM PEREIRA COUTO - Acórdão: 20669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219458-0/2021 - Interessado: DARLAN DOS SANTOS - Acórdão: 20060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-9/2021 - Interessado: DARLAN DOS SANTOS - Acórdão: 21186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232344-8/2021 - Interessado: DARLAN DOS SANTOS - Acórdão: 23596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238061-0/2021 - Interessado: DARLAN DOS SANTOS - Acórdão: 25575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246115-5/2021 - Interessado: DARLAN DOS SANTOS - Acórdão: 27245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218408-8/2021 - Interessado: DARLEM FERNANDES MENDONÇA - Acórdão: 19577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219113-2/2021 - Interessado: DARLEM FERNANDES MENDONÇA - Acórdão: 19882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-3/2021 - Interessado: DARLENE DA PAIXÃO PEREIRA CHAGAS - Acórdão: 19270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-8/2021 - Interessado: DARLENE DA PAIXÃO PEREIRA CHAGAS - Acórdão: 22888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-8/2021 - Interessado: DARLENE DA PAIXÃO PEREIRA CHAGAS - Acórdão: 24831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240972-9/2021 - Interessado: DARLENE DA PAIXÃO PEREIRA CHAGAS - Acórdão: 26182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-0/2021 - Interessado: DARLEY OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 21857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233012-4/2021 - Interessado: DARLEY OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 23970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236401-0/2021 - Interessado: DARLEY OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 25219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239439-8/2021 - Interessado: DARLEY OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 26097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-1/2021 - Interessado: DARLING PINHEIRO DE FRANCA GONCALVE - Acórdão: 23430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234779-1/2021 - Interessado: DARLING PINHEIRO DE FRANCA GONCALVE - Acórdão: 24656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230991-3/2021 - Interessado: DARTESON DA SILVEIRA GUTIERREZ - Acórdão: 23209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234153-1/2021 - Interessado: DARTESON DA SILVEIRA GUTIERREZ - Acórdão: 24444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242016-5/2021 - Interessado: DARTESON DA SILVEIRA GUTIERREZ - Acórdão: 26374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242018-3/2021 - Interessado: DARTESON DA SILVEIRA GUTIERREZ - Acórdão: 26375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-7/2021 - Interessado: DASAEV PATRICIO DOS SANTOS GREGORIO - Acórdão: 22404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219845-7/2021 - Interessado: DAURA KEDMA APARECIDA RODRIGUES CAM - Acórdão: 20199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-8/2021 - Interessado: DAURA KEDMA APARECIDA RODRIGUES CAM - Acórdão: 21921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233345-9/2021 - Interessado: DAURA KEDMA APARECIDA RODRIGUES CAM - Acórdão: 24188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236753-1/2021 - Interessado: DAURA KEDMA APARECIDA RODRIGUES CAM - Acórdão: 25314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231346-9/2021 - Interessado: DAVI DOS REIS - Acórdão: 23431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234784-6/2021 - Interessado: DAVI DOS REIS - Acórdão: 24657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232345-2/2021 - Interessado: DAVI DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 23597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238062-4/2021 - Interessado: DAVI DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 25576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246118-7/2021 - Interessado: DAVI DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 27246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246119-1/2021 - Interessado: DAVI DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 27247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240752-7/2021 - Interessado: DAVI MARTINS DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 26150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-7/2021 - Interessado: DAVID DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 22321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-6/2021 - Interessado: DAVID DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 23598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238063-8/2021 - Interessado: DAVID DOS SANTOS NUNES - Acórdão: 25577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-6/2021 - Interessado: DAVID JACOB BENDELAK - Acórdão: 19703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-2/2021 - Interessado: DAVID JACOB BENDELAK - Acórdão: 21187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-5/2021 - Interessado: DAVID JACOB BENDELAK - Acórdão: 22104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-3/2021 - Interessado: DAVID JACOB BENDELAK - Acórdão: 22684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233790-8/2021 - Interessado: DAVID JACOB BENDELAK - Acórdão: 24272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227097-0/2021 - Interessado: DAVID SIMÕES MANHÃES - Acórdão: 22228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230467-2/2021 - Interessado: DAVID SIMÕES MANHÃES - Acórdão: 22856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234584-4/2021 - Interessado: DAVID SIMÕES MANHÃES - Acórdão: 24593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-4/2021 - Interessado: DAVID TAVEIRA MARTINS - Acórdão: 22405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-8/2022 - Interessado: DAVID TONASSO TERRA FONSECA - Acórdão: 27650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221983-1/2021 - Interessado: DAVIDSON DE PAIVA COSTA - Acórdão: 20918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-4/2021 - Interessado: DAYAN SANTOS VIEIRA - Acórdão: 19602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219291-0/2021 - Interessado: DAYAN SANTOS VIEIRA - Acórdão: 19963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218794-5/2021 - Interessado: DAYANA DE AZEVEDO BATISTA GOMES - Acórdão: 19771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-6/2021 - Interessado: DAYANA DE AZEVEDO BATISTA GOMES - Acórdão: 21188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228357-5/2021 - Interessado: DAYANE GARCIA MENDONÇA - Acórdão: 22583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234786-4/2021 - Interessado: DAYANE GARCIA MENDONÇA - Acórdão: 24658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230322-6/2021 - Interessado: DAYANE MAGALDI RODRIGUES - Acórdão: 22771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234789-6/2021 - Interessado: DAYANE MAGALDI RODRIGUES - Acórdão: 24659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-5/2021 - Interessado: DAYLANE MAGALHÃES CORREA SA - Acórdão: 21980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230683-8/2021 - Interessado: DAYLANE MAGALHÃES CORREA SA - Acórdão: 23039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233861-3/2021 - Interessado: DAYLANE MAGALHÃES CORREA SA - Acórdão: 24294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230856-7/2021 - Interessado: DEBORA BALDUCI LIMA - Acórdão: 23154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-9/2021 - Interessado: DEBORA BALDUCI LIMA - Acórdão: 24576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-6/2021 - Interessado: DEBORA CANEMA - Acórdão: 22135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-2/2021 - Interessado: DEBORA CANEMA - Acórdão: 22889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235418-6/2021 - Interessado: DEBORA CANEMA - Acórdão: 24832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216596-7/2021 - Interessado: DEBORA CANENA - Acórdão: 19271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219345-7/2021 - Interessado: DEBORA CANENA - Acórdão: 20005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-9/2021 - Interessado: DEBORA CUSTODIO DA HORA - Acórdão: 19272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-1/2021 - Interessado: DEBORA DIANNA LOPES MOREIRA - Acórdão: 20821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215993-2/2021 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS COSTA BRAGANÇA - Acórdão: 19119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238387-2/2021 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS COSTA BRAGANÇA - Acórdão: 25743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246533-1/2021 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS COSTA BRAGANÇA - Acórdão: 27425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233558-8/2021 - Interessado: DEBORA DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 24224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239553-0/2021 - Interessado: DEBORA DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 26142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245962-9/2021 - Interessado: DEBORA DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 27210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245963-3/2021 - Interessado: DEBORA DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 27211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218595-7/2021 - Interessado: DEBORA LEMOS HOTZ - Acórdão: 19658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216602-2/2021 - Interessado: DEBORA LORDELO DE SOUZA - Acórdão: 19273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228326-6/2021 - Interessado: DEBORA MOTA - Acórdão: 22559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-4/2021 - Interessado: DEBORA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 21189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245546-1/2021 - Interessado: DEBORA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 27080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228253-3/2021 - Interessado: DEBORA RIBEIRO BASTOS - Acórdão: 22518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-0/2021 - Interessado: DEBORA ROSA DA SILVA - Acórdão: 22406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216603-6/2021 - Interessado: DEBORA SANTOS CRUZ - Acórdão: 19274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218330-5/2021 - Interessado: DEBORA VIANA SOARES - Acórdão: 19543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-3/2021 - Interessado: DEBORA VIANA SOARES - Acórdão: 19940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-2/2021 - Interessado: DECIO MIRANDA MACEDO NETTO - Acórdão: 21190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223880-7/2021 - Interessado: DECIO MIRANDA MACEDO NETTO - Acórdão: 21191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230994-5/2021 - Interessado: DECIO MIRANDA MACEDO NETTO - Acórdão: 23210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230997-7/2021 - Interessado: DECIO MIRANDA MACEDO NETTO - Acórdão: 23211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234154-5/2021 - Interessado: DECIO MIRANDA MACEDO NETTO - Acórdão: 24445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234155-9/2021 - Interessado: DECIO MIRANDA MACEDO NETTO - Acórdão: 24446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242021-0/2021 - Interessado: DECIO MIRANDA MACEDO NETTO - Acórdão: 26376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242025-6/2021 - Interessado: DECIO MIRANDA MACEDO NETTO - Acórdão: 26377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242027-4/2021 - Interessado: DECIO MIRANDA MACEDO NETTO - Acórdão: 26378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-3/2021 - Interessado: DEIBSON CABRAL MARTINS - Acórdão: 20578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-9/2021 - Interessado: DEICI DE PAIVA - Acórdão: 22596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232679-1/2021 - Interessado: DEICI DE PAIVA - Acórdão: 23810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236052-5/2021 - Interessado: DEICI DE PAIVA - Acórdão: 25061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244843-0/2021 - Interessado: DEICI DE PAIVA - Acórdão: 26834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215916-4/2021 - Interessado: DEISE ALVES AMORIM - Acórdão: 19115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243966-1/2021 - Interessado: DEISE ALVES AMORIM - Acórdão: 26745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216605-4/2021 - Interessado: DEISE BATISTA DIAS - Acórdão: 19275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-4/2021 - Interessado: DEISIANE SOUZA DOS SANTOS LIMA VASQUE - Acórdão: 22407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232543-6/2021 - Interessado: DEISY AZEVEDO SOUSA - Acórdão: 23727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233569-7/2021 - Interessado: DEISY AZEVEDO SOUSA - Acórdão: 24231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235831-2/2021 - Interessado: DEISY AZEVEDO SOUSA - Acórdão: 24977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227098-4/2021 - Interessado: DEIVA MOTTA DA COSTA - Acórdão: 22229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225830-6/2021 - Interessado: DEIVETE CIMBRA MENDONÇA - Acórdão: 21981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230684-2/2021 - Interessado: DEIVETE CIMBRA MENDONÇA - Acórdão: 23040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233862-7/2021 - Interessado: DEIVETE CIMBRA MENDONÇA - Acórdão: 24295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-5/2021 - Interessado: DEIVIDI FONSECA ROSA - Acórdão: 20056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223895-2/2021 - Interessado: DEIVIDI FONSECA ROSA - Acórdão: 21192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223903-5/2021 - Interessado: DEIZIELE DE OLIVEIRA CECILIO - Acórdão: 21193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-2/2021 - Interessado: DELBA DE AZEVEDO POSSIDONIO - Acórdão: 19518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-6/2021 - Interessado: DELBA DE AZEVEDO POSSIDONIO - Acórdão: 19937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-6/2021 - Interessado: DELBER GONÇALVES NEVES LEONCIO - Acórdão: 21194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215103-9/2021 - Interessado: DELFINA LEITE DE ANDRADE - Acórdão: 18830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-8/2021 - Interessado: DELFINA LEITE DE ANDRADE - Acórdão: 20309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243967-5/2021 - Interessado: DELFINA LEITE DE ANDRADE - Acórdão: 26746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-6/2021 - Interessado: DELIANE CYRINO ALBANO CORREIA - Acórdão: 21922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233346-3/2021 - Interessado: DELIANE CYRINO ALBANO CORREIA - Acórdão: 24189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-6/2021 - Interessado: DELMA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 19276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225757-8/2021 - Interessado: DEMETRIUS ALBUQUERQUE MARTINS - Acórdão: 21957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238955-5/2021 - Interessado: DEMETRIUS ALBUQUERQUE MARTINS - Acórdão: 25946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201403-9/2022 - Interessado: DENAIR DE AZEVEDO POSSIDONIO - Acórdão: 27644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218549-8/2021 - Interessado: DENAIR DE AZEVEDO POSSIDONIO - Acórdão: 19631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-9/2021 - Interessado: DENAIR DE AZEVEDO POSSIDONIO - Acórdão: 19988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214762-4/2021 - Interessado: DENICIUS DA SILVA GANOZA RIOS - Acórdão: 18754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-0/2021 - Interessado: DENICIUS DA SILVA GANOZA RIOS - Acórdão: 22098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-6/2021 - Interessado: DENICIUS DA SILVA GANOZA RIOS - Acórdão: 22678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233762-1/2021 - Interessado: DENICIUS DA SILVA GANOZA RIOS - Acórdão: 24266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232680-0/2021 - Interessado: DENILSON FERREIRA SOARES - Acórdão: 23811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236054-3/2021 - Interessado: DENILSON FERREIRA SOARES - Acórdão: 25062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223954-4/2021 - Interessado: DENILSON RODRIGUES MANSUR - Acórdão: 21195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230509-6/2021 - Interessado: DENIR VAGNER FERREIRA CONRADO - Acórdão: 22890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-0/2021 - Interessado: DENIR VAGNER FERREIRA CONRADO - Acórdão: 24833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216612-7/2021 - Interessado: DENIRA DO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 19277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230510-5/2021 - Interessado: DENIRA DO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 22891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-9/2021 - Interessado: DENIRA DO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 24834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240976-5/2021 - Interessado: DENIRA DO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 26183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238940-0/2021 - Interessado: DENISE AMORIM DA MOTA - Acórdão: 25940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215170-2/2021 - Interessado: DENISE LIMA TINOCO - Acórdão: 18856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-1/2021 - Interessado: DENISE LIMA TINOCO - Acórdão: 20338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246534-5/2021 - Interessado: DENISE LIMA TINOCO - Acórdão: 27426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215519-2/2021 - Interessado: DENISE MARINHO LORDELO - Acórdão: 18980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220612-7/2021 - Interessado: DENISE MARINHO LORDELO - Acórdão: 20474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238388-6/2021 - Interessado: DENISE MARINHO LORDELO - Acórdão: 25744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246535-9/2021 - Interessado: DENISE MARINHO LORDELO - Acórdão: 27427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231348-7/2021 - Interessado: DENISE MENDES ELIAS - Acórdão: 23432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234790-5/2021 - Interessado: DENISE MENDES ELIAS - Acórdão: 24660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243968-9/2021 - Interessado: DENISE VIEIRA BARBOSA - Acórdão: 26747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215097-4/2021 - Interessado: DENISE VIEIRA BARBOSA SANTOS - Acórdão: 18825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-4/2021 - Interessado: DENISE VIEIRA BARBOSA SANTOS - Acórdão: 20303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218411-5/2021 - Interessado: DERLI DA SILVA LORENCO SIQUEIRA - Acórdão: 19578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219115-0/2021 - Interessado: DERLI DA SILVA LORENCO SIQUEIRA - Acórdão: 19883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231349-1/2021 - Interessado: DERLI DA SILVA LOURENÇO SALLES - Acórdão: 23433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234792-3/2021 - Interessado: DERLI DA SILVA LOURENÇO SALLES - Acórdão: 24661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215848-1/2021 - Interessado: DESIELLY TAVARES VENTURA - Acórdão: 19090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216374-7/2021 - Interessado: DESIELLY TAVARES VENTURA - Acórdão: 19201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238389-0/2021 - Interessado: DESIELLY TAVARES VENTURA - Acórdão: 25745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246536-3/2021 - Interessado: DESIELLY TAVARES VENTURA - Acórdão: 27428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-8/2021 - Interessado: DEUSIMAR BORGES MACEDO - Acórdão: 19797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219849-3/2021 - Interessado: DEUSIMAR BORGES MACEDO - Acórdão: 20203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245394-6/2021 - Interessado: DEUSIMAR BORGES MACEDO - Acórdão: 27027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245397-8/2021 - Interessado: DEUSIMAR BORGES MACEDO - Acórdão: 27028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-0/2021 - Interessado: DEVAIR HENRIQUE MOREIRA - Acórdão: 21196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-0/2021 - Interessado: DHANDARA SUCENA COSTA - Acórdão: 23434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223960-3/2021 - Interessado: DIANA BALESTRIN - Acórdão: 21197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232907-6/2021 - Interessado: DIANE REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 23924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236247-2/2021 - Interessado: DIANE REGINA DOS SANTOS - Acórdão: 25168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239021-7/2021 - Interessado: DIANNA NASCIMENTO DIAS MOREIRA - Acórdão: 25991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-7/2021 - Interessado: DIDIER PINHEIRO RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 21198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225880-1/2021 - Interessado: DIDIER PINHEIRO RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 22012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225882-9/2021 - Interessado: DIDIER PINHEIRO RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 22013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230999-5/2021 - Interessado: DIDIER PINHEIRO RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 23212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-1/2021 - Interessado: DIDIER PINHEIRO RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 23213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234156-3/2021 - Interessado: DIDIER PINHEIRO RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 24447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234157-7/2021 - Interessado: DIDIER PINHEIRO RODRIGUES JUNIOR - Acórdão: 24448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214788-8/2021 - Interessado: DIEGO ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 18778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244780-2/2021 - Interessado: DIEGO ALMEIDA DOS SANTOS - Acórdão: 26803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-7/2021 - Interessado: DIEGO ALVES SENA - Acórdão: 22408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-4/2021 - Interessado: DIEGO APARECIDO FERNANDES XAVIER - Acórdão: 20975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-8/2021 - Interessado: DIEGO CESAR CAVALCANTI DE ANDRADE - Acórdão: 20107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-7/2021 - Interessado: DIEGO CESAR CAVALCANTI DE ANDRADE - Acórdão: 21199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-6/2021 - Interessado: DIEGO CESAR CAVALCANTI DE ANDRADE - Acórdão: 23707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237783-3/2021 - Interessado: DIEGO CESAR CAVALCANTI DE ANDRADE - Acórdão: 25530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245914-2/2021 - Interessado: DIEGO CESAR CAVALCANTI DE ANDRADE - Acórdão: 27184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225589-9/2021 - Interessado: DIEGO DE ARAÚJO QUEIROZ - Acórdão: 21853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214778-3/2021 - Interessado: DIEGO DE MEDEIROS ARAÚJO - Acórdão: 18768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-2/2021 - Interessado: DIEGO HADDAD REIS - Acórdão: 21200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTA MENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-5/2021 - Interessado: DIEGO HADDAD REIS - Acórdão: 22230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231004-3/2021 - Interessado: DIEGO HADDAD REIS - Acórdão: 23214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-1/2021 - Interessado: DIEGO HADDAD REIS - Acórdão: 24449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-4/2021 - Interessado: DIEGO REIS DE AMORIM - Acórdão: 21201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-8/2021 - Interessado: DIEGO REIS DE AMORIM - Acórdão: 22605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232347-0/2021 - Interessado: DIEGO REIS DE AMORIM - Acórdão: 23599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238064-2/2021 - Interessado: DIEGO REIS DE AMORIM - Acórdão: 25578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-6/2021 - Interessado: DIEGO ROCHA MENDONÇA - Acórdão: 21958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221947-7/2021 - Interessado: DIEGO SCALA ROSA PAES - Acórdão: 20886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223981-7/2021 - Interessado: DIEGO SCALA ROSA PAES - Acórdão: 21202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231351-4/2021 - Interessado: DIEGO SCALA ROSA PAES - Acórdão: 23435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231352-8/2021 - Interessado: DIEGO SCALA ROSA PAES - Acórdão: 23436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-5/2021 - Interessado: DIEGO SCALA ROSA PAES - Acórdão: 24662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242689-8/2021 - Interessado: DIEGO SCALA ROSA PAES - Acórdão: 26553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221514-6/2021 - Interessado: DILENDSON GIUSEPPE DE OLIVEIRA - Acórdão: 20670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-5/2021 - Interessado: DILMA CANUTO DOS SANTOS - Acórdão: 19278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232683-2/2021 - Interessado: DILMA CANUTO DOS SANTOS - Acórdão: 23812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-7/2021 - Interessado: DILMA CANUTO DOS SANTOS - Acórdão: 25063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244845-8/2021 - Interessado: DILMA CANUTO DOS SANTOS - Acórdão: 26835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231354-6/2021 - Interessado: DILMAR BASTOS DA CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 23437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234796-9/2021 - Interessado: DILMAR BASTOS DA CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 24663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242691-1/2021 - Interessado: DILMAR BASTOS DA CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 26554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242692-5/2021 - Interessado: DILMAR BASTOS DA CONCEIÇÃO MACHADO - Acórdão: 26555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218268-6/2021 - Interessado: DINAMAR CORREA DOS SANTOS VASCONCEL - Acórdão: 19519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219271-0/2021 - Interessado: DINAMAR CORREA DOS SANTOS VASCONCEL - Acórdão: 19956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233101-1/2021 - Interessado: DIOGO CORREA SOARES - Acórdão: 24047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233103-9/2021 - Interessado: DIOGO CORREA SOARES - Acórdão: 24048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-7/2021 - Interessado: DIOGO MARINHO GRATIVOL - Acórdão: 20579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223982-1/2021 - Interessado: DIOGO ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 21203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231356-4/2021 - Interessado: DIOGO RODRIGUES BALBINO - Acórdão: 23438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234798-7/2021 - Interessado: DIOGO RODRIGUES BALBINO - Acórdão: 24664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-4/2021 - Interessado: DIONE FERREIRA AMORIM - Acórdão: 20230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215295-8/2021 - Interessado: DIVA TICKOMANTE SOARES - Acórdão: 18887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-7/2021 - Interessado: DIVA TICKOMANTE SOARES - Acórdão: 20373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246554-5/2021 - Interessado: DIVA TICKOMANTE SOARES - Acórdão: 27429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218679-9/2021 - Interessado: DOLORES RODRIGUES FONTES - Acórdão: 19696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216619-5/2021 - Interessado: DOMINGOS ALMEIDA THIAGO - Acórdão: 19279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-5/2021 - Interessado: DOMINGOS SENA - Acórdão: 21204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-8/2021 - Interessado: DOMINGOS SENA - Acórdão: 23565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237645-5/2021 - Interessado: DOMINGOS SENA - Acórdão: 25469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245731-8/2021 - Interessado: DOMINGOS SENA - Acórdão: 27137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223984-9/2021 - Interessado: DOUGLAS APARECIDO RIBEIRO GOMES - Acórdão: 21205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219754-2/2021 - Interessado: DOUGLAS DO AMARAL ROMÃO CNOP - Acórdão: 20150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-3/2021 - Interessado: DOUGLAS DO AMARAL ROMÃO CNOP - Acórdão: 22729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236254-5/2021 - Interessado: DOUGLAS DO AMARAL ROMÃO CNOP - Acórdão: 25169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223985-3/2021 - Interessado: DOUGLAS LAPA POSES - Acórdão: 21206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233104-3/2021 - Interessado: DOUGLAS MACHADO CAETANO - Acórdão: 24049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237154-6/2021 - Interessado: DOUGLAS MACHADO CAETANO - Acórdão: 25379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233030-6/2021 - Interessado: DOUGLAS MACHADO DIAS - Acórdão: 23983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236549-8/2021 - Interessado: DOUGLAS MACHADO DIAS - Acórdão: 25231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245146-7/2021 - Interessado: DOUGLAS MACHADO DIAS - Acórdão: 26964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245147-1/2021 - Interessado: DOUGLAS MACHADO DIAS - Acórdão: 26965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228106-4/2021 - Interessado: DOUGLAS MARINS CABRAL - Acórdão: 22484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236605-8/2021 - Interessado: DOUGLAS MARINS CABRAL - Acórdão: 25253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223986-7/2021 - Interessado: DOUGLAS MOREIRA AZEVEDO - Acórdão: 21207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246121-4/2021 - Interessado: DOUGLAS MOREIRA AZEVEDO - Acórdão: 27248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-8/2021 - Interessado: DOUGLAS SUHETT FONTE - Acórdão: 20671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219469-9/2021 - Interessado: DOUGLAS VALIATI - Acórdão: 20062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-4/2021 - Interessado: DOUGLAS VALIATI - Acórdão: 23671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237697-8/2021 - Interessado: DOUGLAS VALIATI - Acórdão: 25495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245770-4/2021 - Interessado: DOUGLAS VALIATI - Acórdão: 27148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227107-1/2021 - Interessado: DRIELLY SILVA FURTADO - Acórdão: 22231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218270-9/2021 - Interessado: DULCILENI DOS SANTOS FIGUEIREDO - Acórdão: 19520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219150-0/2021 - Interessado: DULCILENI DOS SANTOS FIGUEIREDO - Acórdão: 19909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-8/2021 - Interessado: EBER AYALA GAMARRA - Acórdão: 20604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223987-1/2021 - Interessado: EBERSON DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 21208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-9/2021 - Interessado: ECIEMILLY SANTOS DA SILVA - Acórdão: 22502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236755-9/2021 - Interessado: ECIEMILLY SANTOS DA SILVA - Acórdão: 25315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-2/2021 - Interessado: EDELBERTO ABDALLA SOBRINHO - Acórdão: 20270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-7/2021 - Interessado: EDENICE DE JESUS VENANCIO - Acórdão: 19529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219148-7/2021 - Interessado: EDENICE DE JESUS VENANCIO - Acórdão: 19907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215132-0/2021 - Interessado: EDENILCE DE FÁTIMA LELES E LELIS - Acórdão: 18850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220205-0/2021 - Interessado: EDENILCE DE FÁTIMA LELES E LELIS - Acórdão: 20332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238390-9/2021 - Interessado: EDENILCE DE FÁTIMA LELES E LELIS - Acórdão: 25746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246555-9/2021 - Interessado: EDENILCE DE FÁTIMA LELES E LELIS - Acórdão: 27430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-0/2021 - Interessado: EDEVALDO DE OLIVEIRA DAUDT - Acórdão: 20292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231357-8/2021 - Interessado: EDEZIO LOURENÇO JUNIOR - Acórdão: 23439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234800-6/2021 - Interessado: EDEZIO LOURENÇO JUNIOR - Acórdão: 24665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242693-9/2021 - Interessado: EDEZIO LOURENÇO JUNIOR - Acórdão: 26556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242694-3/2021 - Interessado: EDEZIO LOURENÇO JUNIOR - Acórdão: 26557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-8/2021 - Interessado: EDIL DE BARROS DA SILVA - Acórdão: 19280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230511-9/2021 - Interessado: EDIL DE BARROS DA SILVA - Acórdão: 22892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235421-3/2021 - Interessado: EDIL DE BARROS DA SILVA - Acórdão: 24835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240981-0/2021 - Interessado: EDIL DE BARROS DA SILVA - Acórdão: 26184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216283-2/2021 - Interessado: EDILA MARCIA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 19170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233269-9/2021 - Interessado: EDILANE SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 24143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236625-8/2021 - Interessado: EDILANE SANTOS DA CUNHA - Acórdão: 25270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220104-0/2021 - Interessado: EDIMAR CORDEIRO FERREIRA - Acórdão: 20289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245259-0/2021 - Interessado: EDIMAR CORDEIRO FERREIRA - Acórdão: 27007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245261-3/2021 - Interessado: EDIMAR CORDEIRO FERREIRA - Acórdão: 27008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224035-1/2021 - Interessado: EDIMAR MEIRELES GONÇALVES - Acórdão: 21209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225886-5/2021 - Interessado: EDIMAR MEIRELES GONÇALVES - Acórdão: 22014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231005-7/2021 - Interessado: EDIMAR MEIRELES GONÇALVES - Acórdão: 23215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231007-5/2021 - Interessado: EDIMAR MEIRELES GONÇALVES - Acórdão: 23216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234159-5/2021 - Interessado: EDIMAR MEIRELES GONÇALVES - Acórdão: 24450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234160-4/2021 - Interessado: EDIMAR MEIRELES GONÇALVES - Acórdão: 24451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242030-1/2021 - Interessado: EDIMAR MEIRELES GONÇALVES - Acórdão: 26379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-2/2021 - Interessado: EDIMARA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 20779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215113-4/2021 - Interessado: EDIMARA SALGADO COSTA - Acórdão: 18837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220173-1/2021 - Interessado: EDIMARA SALGADO COSTA - Acórdão: 20316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243969-3/2021 - Interessado: EDIMARA SALGADO COSTA - Acórdão: 26748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216694-5/2021 - Interessado: EDIMILSON FARIA PIMENTA - Acórdão: 19281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219851-6/2021 - Interessado: EDISON ANTONIO DE REZENDE MORAES - Acórdão: 20205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233270-8/2021 - Interessado: EDISON ANTONIO DE REZENDE MORAES - Acórdão: 24144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236626-2/2021 - Interessado: EDISON ANTONIO DE REZENDE MORAES - Acórdão: 25271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245398-2/2021 - Interessado: EDISON ANTONIO DE REZENDE MORAES - Acórdão: 27029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245400-1/2021 - Interessado: EDISON ANTONIO DE REZENDE MORAES - Acórdão: 27030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214804-8/2021 - Interessado: EDITE BERNARDO DE ARAÚJO - Acórdão: 18793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215661-1/2021 - Interessado: EDITE GONÇALVES DE ABREU - Acórdão: 19005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-0/2021 - Interessado: EDITE GONÇALVES DE ABREU - Acórdão: 20504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238391-3/2021 - Interessado: EDITE GONÇALVES DE ABREU - Acórdão: 25747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246560-4/2021 - Interessado: EDITE GONÇALVES DE ABREU - Acórdão: 27431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220979-3/2021 - Interessado: EDMEA MEDEIROS FREITAS - Acórdão: 20612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-0/2021 - Interessado: EDMILSON DA SILVA JOAQUIM - Acórdão: 22157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-3/2021 - Interessado: EDMO FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 20595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218550-7/2021 - Interessado: EDNA DE LIMA SILVA - Acórdão: 19632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219329-3/2021 - Interessado: EDNA DE LIMA SILVA - Acórdão: 19989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228254-7/2021 - Interessado: EDNA PACHECO DE SOUZA - Acórdão: 22519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238065-6/2021 - Interessado: EDNA PACHECO DE SOUZA - Acórdão: 25579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215187-5/2021 - Interessado: EDNA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 18865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-1/2021 - Interessado: EDNA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 20347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238392-7/2021 - Interessado: EDNA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 25748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246561-8/2021 - Interessado: EDNA RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 27432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-8/2021 - Interessado: EDNA SILVA DE VASCONCELOS - Acórdão: 20971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224041-0/2021 - Interessado: EDNALDO NOE DE ALVARENGA JUNIOR - Acórdão: 21210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215473-2/2021 - Interessado: EDNEA CARDOSO ELESBAO DE ALMEIDA - Acórdão: 18959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220559-9/2021 - Interessado: EDNEA CARDOSO ELESBAO DE ALMEIDA - Acórdão: 20453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246562-2/2021 - Interessado: EDNEA CARDOSO ELESBAO DE ALMEIDA - Acórdão: 27433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-0/2021 - Interessado: EDNILZA DA SILVA ASSUNCAO - Acórdão: 22597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-4/2021 - Interessado: EDNO FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 21982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230685-6/2021 - Interessado: EDNO FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 23041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233863-1/2021 - Interessado: EDNO FIGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 24296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231359-6/2021 - Interessado: EDSON DA SILVA LOUZADA - Acórdão: 23440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234802-4/2021 - Interessado: EDSON DA SILVA LOUZADA - Acórdão: 24666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-5/2021 - Interessado: EDSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 22567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238066-0/2021 - Interessado: EDSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 25580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229730-8/2021 - Interessado: EDSON GUSMÃO JUNIOR - Acórdão: 22719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-9/2021 - Interessado: EDSON MAURO BATISTA - Acórdão: 22584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-8/2021 - Interessado: EDSON PEREIRA E SILVA - Acórdão: 19617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219293-8/2021 - Interessado: EDSON PEREIRA E SILVA - Acórdão: 19964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-7/2021 - Interessado: EDSON PEREIRA E SILVA - Acórdão: 22487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-0/2021 - Interessado: EDSON PEREIRA E SILVA - Acórdão: 24316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219541-3/2021 - Interessado: EDSON RICARDO GONÇALVES - Acórdão: 20085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245869-1/2021 - Interessado: EDSON RICARDO GONÇALVES - Acórdão: 27170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216697-7/2021 - Interessado: EDSON RICARDO HENRIQUE - Acórdão: 19282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-1/2021 - Interessado: EDSON RICARDO HENRIQUE - Acórdão: 19283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215678-4/2021 - Interessado: EDUARDA BUZZI DONATO SANCHO LIMA - Acórdão: 19018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-1/2021 - Interessado: EDUARDA BUZZI DONATO SANCHO LIMA - Acórdão: 20520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246565-4/2021 - Interessado: EDUARDA BUZZI DONATO SANCHO LIMA - Acórdão: 27434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240760-4/2021 - Interessado: EDUARDA DE SOUZA SOARES - Acórdão: 26155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-1/2021 - Interessado: EDUARDO BARCELOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 22606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214791-5/2021 - Interessado: EDUARDO CAUE AGUIAR BOMFIM ANDRADE - Acórdão: 18781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232637-3/2021 - Interessado: EDUARDO CAUE AGUIAR BOMFIM ANDRADE - Acórdão: 23775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235923-1/2021 - Interessado: EDUARDO CAUE AGUIAR BOMFIM ANDRADE - Acórdão: 25024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244781-6/2021 - Interessado: EDUARDO CAUE AGUIAR BOMFIM ANDRADE - Acórdão: 26804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246122-8/2021 - Interessado: EDUARDO DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 27249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246124-6/2021 - Interessado: EDUARDO DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 27250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239446-1/2021 - Interessado: EDUARDO DAFLON VINHOSA MUNIZ - Acórdão: 26100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231361-9/2021 - Interessado: EDUARDO DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 23441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234805-6/2021 - Interessado: EDUARDO DE ANDRADE SILVA - Acórdão: 24667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238912-3/2021 - Interessado: EDUARDO DE MELLO PEREIRA - Acórdão: 25933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-9/2021 - Interessado: EDUARDO DE MOURA DOS SANTOS - Acórdão: 21959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230512-3/2021 - Interessado: EDUARDO DE MOURA DOS SANTOS - Acórdão: 22893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-1/2021 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 20859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230336-7/2021 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 22779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231364-1/2021 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 23442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234806-0/2021 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 24668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242697-5/2021 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 26558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242699-3/2021 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA BARRETO - Acórdão: 26559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-5/2021 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 19284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-0/2021 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 19285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221430-4/2021 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 20627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230337-1/2021 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 22780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235422-7/2021 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 24836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240984-2/2021 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 26185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-5/2021 - Interessado: EDUARDO FAES OLIVEIRA - Acórdão: 22232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231009-3/2021 - Interessado: EDUARDO FAES OLIVEIRA - Acórdão: 23217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229761-7/2021 - Interessado: EDUARDO GUEDES BARBUTTI - Acórdão: 22730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-9/2021 - Interessado: EDUARDO GUEDES BARBUTTI - Acórdão: 25064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-6/2021 - Interessado: EDUARDO MOURA DE BRITO - Acórdão: 22424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238068-8/2021 - Interessado: EDUARDO MOURA DE BRITO - Acórdão: 25581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231011-6/2021 - Interessado: EDUARDO RIBEIRO LIPPI - Acórdão: 23218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234161-8/2021 - Interessado: EDUARDO RIBEIRO LIPPI - Acórdão: 24452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239409-3/2021 - Interessado: EDUARDO RIBEIRO LIPPI - Acórdão: 26091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-4/2021 - Interessado: EDUARDO ROBIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 21211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230820-8/2021 - Interessado: EDUARDO ROBIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 23118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231012-0/2021 - Interessado: EDUARDO ROBIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 23219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234037-1/2021 - Interessado: EDUARDO ROBIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 24381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234167-2/2021 - Interessado: EDUARDO ROBIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 24453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241656-4/2021 - Interessado: EDUARDO ROBIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 26291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242033-3/2021 - Interessado: EDUARDO ROBIS DE OLIVEIRA - Acórdão: 26380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-2/2021 - Interessado: EDVALDO GOMES FERREIRA - Acórdão: 19212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-6/2021 - Interessado: EDVAR AZEVEDO DE ABREU JUNIOR - Acórdão: 19213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-8/2021 - Interessado: EDVAR AZEVEDO DE ABREU JUNIOR - Acórdão: 19286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230513-7/2021 - Interessado: EDVAR AZEVEDO DE ABREU JUNIOR - Acórdão: 22894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235423-1/2021 - Interessado: EDVAR AZEVEDO DE ABREU JUNIOR - Acórdão: 24837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238923-2/2021 - Interessado: EFIGENIA MARIA LIDUINO DA SILVA - Acórdão: 25936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-6/2021 - Interessado: ELAINE BARRETO NASCIMENTO - Acórdão: 19287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232685-0/2021 - Interessado: ELAINE BARRETO NASCIMENTO - Acórdão: 23813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-3/2021 - Interessado: ELAINE BARRETO NASCIMENTO - Acórdão: 25065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-4/2021 - Interessado: ELAINE CONCEIÇÃO SOUZA - Acórdão: 19288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-1/2021 - Interessado: ELAINE CONCEIÇÃO SOUZA - Acórdão: 22895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-9/2021 - Interessado: ELAINE CONCEIÇÃO SOUZA - Acórdão: 24838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240986-0/2021 - Interessado: ELAINE CONCEIÇÃO SOUZA - Acórdão: 26186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215316-8/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIR - Acórdão: 18901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220401-6/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIR - Acórdão: 20388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238393-1/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIR - Acórdão: 25749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246567-2/2021 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIR - Acórdão: 27435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216005-8/2021 - Interessado: ELAINE GUIMARÃES TEIXEIRA - Acórdão: 19123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238394-5/2021 - Interessado: ELAINE GUIMARÃES TEIXEIRA - Acórdão: 25750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246570-9/2021 - Interessado: ELAINE GUIMARÃES TEIXEIRA - Acórdão: 27436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-9/2021 - Interessado: ELAINE LUCAS DA SILVA - Acórdão: 18945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220513-5/2021 - Interessado: ELAINE LUCAS DA SILVA - Acórdão: 20436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238395-9/2021 - Interessado: ELAINE LUCAS DA SILVA - Acórdão: 25751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246575-9/2021 - Interessado: ELAINE LUCAS DA SILVA - Acórdão: 27437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219001-3/2021 - Interessado: ELAINE LUIZ GONÇALVES - Acórdão: 19844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-8/2021 - Interessado: ELAINE MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 21212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231365-5/2021 - Interessado: ELAINE MARIA MENDONÇA PINTO - Acórdão: 23443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234808-8/2021 - Interessado: ELAINE MARIA MENDONÇA PINTO - Acórdão: 24669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242702-6/2021 - Interessado: ELAINE MARIA MENDONÇA PINTO - Acórdão: 26560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242704-4/2021 - Interessado: ELAINE MARIA MENDONÇA PINTO - Acórdão: 26561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221646-5/2021 - Interessado: ELAINE SILVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 20728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-2/2021 - Interessado: ELAINE TERESINHA LEGENTIL RAMOS MAR - Acórdão: 22352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232983-0/2021 - Interessado: ELAINE TERESINHA LEGENTIL RAMOS MAR - Acórdão: 23963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236394-1/2021 - Interessado: ELAINE TERESINHA LEGENTIL RAMOS MAR - Acórdão: 25212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-7/2021 - Interessado: ELANIA DE SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 24190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-4/2021 - Interessado: ELANIA DE SOUZA NOGUEIRA - Acórdão: 25316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230797-5/2021 - Interessado: ELCA FALCÃO JARDIM FIGUEIREDO - Acórdão: 23098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233998-2/2021 - Interessado: ELCA FALCÃO JARDIM FIGUEIREDO - Acórdão: 24362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219816-6/2021 - Interessado: ELCIO CARNEIRO CARVALHO JUNIOR - Acórdão: 20192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220856-5/2021 - Interessado: ELEN CARLA BRASILIENSE MARINS - Acórdão: 20566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231366-9/2021 - Interessado: ELEN CRISTINA MAGNO LIMA - Acórdão: 23444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234811-5/2021 - Interessado: ELEN CRISTINA MAGNO LIMA - Acórdão: 24670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218896-9/2021 - Interessado: ELEN LUCIA CAVALCANTE GORGA - Acórdão: 19814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214823-4/2021 - Interessado: ELEN MONIQUE FREITAS DE JESUS - Acórdão: 18798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-3/2021 - Interessado: ELENICE HOTZ BOCOMPAGNI DA SILVA - Acórdão: 19662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224044-2/2021 - Interessado: ELENICE SALES DA COSTA - Acórdão: 21213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218414-7/2021 - Interessado: ELENILZA GOMES MARTINS - Acórdão: 19579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-6/2021 - Interessado: ELENIR A RODRIGUES - Acórdão: 19289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230515-5/2021 - Interessado: ELENIR A RODRIGUES - Acórdão: 22896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235426-3/2021 - Interessado: ELENIR A RODRIGUES - Acórdão: 24839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240987-4/2021 - Interessado: ELENIR A RODRIGUES - Acórdão: 26187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-1/2021 - Interessado: ELENIR DO CARMO SERENO - Acórdão: 19058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218995-1/2021 - Interessado: ELENIR DO CARMO SERENO - Acórdão: 19839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238396-3/2021 - Interessado: ELENIR DO CARMO SERENO - Acórdão: 25752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246578-1/2021 - Interessado: ELENIR DO CARMO SERENO - Acórdão: 27438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216714-1/2021 - Interessado: ELENIR NOGUEIRA DE SOUZA - Acórdão: 19290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221932-2/2021 - Interessado: ELIA BENTA SILVA - Acórdão: 20872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-4/2021 - Interessado: ELIA MARCIA BARBOSA BENEDITO - Acórdão: 21214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-8/2021 - Interessado: ELIA MARCIA BARBOSA BENEDITO - Acórdão: 22607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229184-3/2021 - Interessado: ELIANA APARECIDA GONZAGA - Acórdão: 22608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-0/2021 - Interessado: ELIANA ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 21877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233105-7/2021 - Interessado: ELIANA ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 24050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237155-0/2021 - Interessado: ELIANA ARAÚJO DE SOUZA - Acórdão: 25380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215853-6/2021 - Interessado: ELIANA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 19092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-5/2021 - Interessado: ELIANA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 19202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218759-5/2021 - Interessado: ELIANA DIAS BARCELOS - Acórdão: 19740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243970-2/2021 - Interessado: ELIANA DIAS BARCELOS - Acórdão: 26749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225763-7/2021 - Interessado: ELIANA NAZARIA DOS SANTOS - Acórdão: 21960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230516-9/2021 - Interessado: ELIANA NAZARIA DOS SANTOS - Acórdão: 22897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-7/2021 - Interessado: ELIANE ANTUNES PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 20605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230468-6/2021 - Interessado: ELIANE ANTUNES PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 22857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-4/2021 - Interessado: ELIANE ANTUNES PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 24317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221788-9/2021 - Interessado: ELIANE APARECIDA FRANCO REZENDE - Acórdão: 20788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-1/2021 - Interessado: ELIANE BARBOSA GODA FERREIRA - Acórdão: 19530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219204-7/2021 - Interessado: ELIANE BARBOSA GODA FERREIRA - Acórdão: 19941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215907-3/2021 - Interessado: ELIANE BARCELOS RIBEIRO - Acórdão: 19111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246580-4/2021 - Interessado: ELIANE BARCELOS RIBEIRO - Acórdão: 27439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-9/2021 - Interessado: ELIANE DA SILVA RAMALHO PAULA - Acórdão: 19870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-5/2021 - Interessado: ELIANE DA SILVA RAMALHO PAULA - Acórdão: 20860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231368-7/2021 - Interessado: ELIANE DA SILVA RAMALHO PAULA - Acórdão: 23445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234813-3/2021 - Interessado: ELIANE DA SILVA RAMALHO PAULA - Acórdão: 24671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242706-2/2021 - Interessado: ELIANE DA SILVA RAMALHO PAULA - Acórdão: 26562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242708-0/2021 - Interessado: ELIANE DA SILVA RAMALHO PAULA - Acórdão: 26563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216716-9/2021 - Interessado: ELIANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 19291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216721-4/2021 - Interessado: ELIANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 19292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230381-2/2021 - Interessado: ELIANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 22800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-7/2021 - Interessado: ELIANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 24840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240988-8/2021 - Interessado: ELIANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 26188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-9/2021 - Interessado: ELIANE MATOS DA SILVA GUERRA - Acórdão: 22741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-1/2021 - Interessado: ELIANE MATOS DA SILVA GUERRA - Acórdão: 24841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232688-2/2021 - Interessado: ELIANE PINTO DA SILVA - Acórdão: 23814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236061-6/2021 - Interessado: ELIANE PINTO DA SILVA - Acórdão: 25066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233349-5/2021 - Interessado: ELIANE TAVARES DA CRUZ SILVA - Acórdão: 24191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-2/2021 - Interessado: ELIANE TAVARES DA CRUZ SILVA - Acórdão: 25317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245265-9/2021 - Interessado: ELIANE TAVARES DA CRUZ SILVA - Acórdão: 27009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245268-1/2021 - Interessado: ELIANE TAVARES DA CRUZ SILVA - Acórdão: 27010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-8/2021 - Interessado: ELIANE VALTES - Acórdão: 21215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230839-9/2021 - Interessado: ELIANE VALTES - Acórdão: 23137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234068-0/2021 - Interessado: ELIANE VALTES - Acórdão: 24398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241806-1/2021 - Interessado: ELIANE VALTES - Acórdão: 26328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-1/2021 - Interessado: ELIAS PINHEIRO LUZ - Acórdão: 21216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215658-4/2021 - Interessado: ELIDA GARCIA DE BARROS - Acórdão: 19003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-5/2021 - Interessado: ELIDA GARCIA DE BARROS - Acórdão: 20502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238397-7/2021 - Interessado: ELIDA GARCIA DE BARROS - Acórdão: 25753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246581-8/2021 - Interessado: ELIDA GARCIA DE BARROS - Acórdão: 27440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-7/2021 - Interessado: ELIDIANE DO COUTO CHEMP - Acórdão: 22609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-0/2021 - Interessado: ELIDY FRANCO PIRES - Acórdão: 20933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226622-4/2021 - Interessado: ELIEL SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 22136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232692-3/2021 - Interessado: ELIEL SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236062-0/2021 - Interessado: ELIEL SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 25067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216217-3/2021 - Interessado: ELIENE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 19149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232695-5/2021 - Interessado: ELIENE FIGUEIREDO DOS SANTOS - Acórdão: 23816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236064-8/2021 - Interessado: ELIENE FIGUEIREDO DOS SANTOS - Acórdão: 25068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216723-2/2021 - Interessado: ELIENE SCHUELER GRATIVOL - Acórdão: 19293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230517-3/2021 - Interessado: ELIENE SCHUELER GRATIVOL - Acórdão: 22898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-5/2021 - Interessado: ELIENE SCHUELER GRATIVOL - Acórdão: 24842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240995-1/2021 - Interessado: ELIENE SCHUELER GRATIVOL - Acórdão: 26189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216727-8/2021 - Interessado: ELIETE DO NASCIMENTO SANTOS - Acórdão: 19294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-1/2021 - Interessado: ELIETE ESCOLACIA DO CARMO - Acórdão: 22520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238069-2/2021 - Interessado: ELIETE ESCOLACIA DO CARMO - Acórdão: 25582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214456-7/2021 - Interessado: ELIETE MELO GONÇALVES - Acórdão: 18675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-0/2021 - Interessado: ELILDO CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 22425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238070-1/2021 - Interessado: ELILDO CARVALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215855-4/2021 - Interessado: ELISA CRISTINA TAVARES DE CAMPOS PA - Acórdão: 19093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216380-6/2021 - Interessado: ELISA CRISTINA TAVARES DE CAMPOS PA - Acórdão: 19203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224051-5/2021 - Interessado: ELISA GODA - Acórdão: 21217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232696-9/2021 - Interessado: ELISA GODA - Acórdão: 23817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236065-2/2021 - Interessado: ELISA GODA - Acórdão: 25069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215656-6/2021 - Interessado: ELISA MOTA DE MESQUITA VIEIRA - Acórdão: 19001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220711-9/2021 - Interessado: ELISA MOTA DE MESQUITA VIEIRA - Acórdão: 20500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238398-1/2021 - Interessado: ELISA MOTA DE MESQUITA VIEIRA - Acórdão: 25754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246587-2/2021 - Interessado: ELISA MOTA DE MESQUITA VIEIRA - Acórdão: 27441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-9/2021 - Interessado: ELISA SIQUEIRA BATISTA RUIZ - Acórdão: 21218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-4/2021 - Interessado: ELISA SIQUEIRA BATISTA RUIZ - Acórdão: 21878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233106-1/2021 - Interessado: ELISA SIQUEIRA BATISTA RUIZ - Acórdão: 24051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233107-5/2021 - Interessado: ELISA SIQUEIRA BATISTA RUIZ - Acórdão: 24052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237156-4/2021 - Interessado: ELISA SIQUEIRA BATISTA RUIZ - Acórdão: 25381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237166-9/2021 - Interessado: ELISA SIQUEIRA BATISTA RUIZ - Acórdão: 25382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245548-9/2021 - Interessado: ELISA SIQUEIRA BATISTA RUIZ - Acórdão: 27081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215913-2/2021 - Interessado: ELISABETE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 19114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238400-0/2021 - Interessado: ELISABETE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 25755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246590-9/2021 - Interessado: ELISABETE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 27442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215880-9/2021 - Interessado: ELISABETE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 19102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238401-4/2021 - Interessado: ELISABETE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 25756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246591-3/2021 - Interessado: ELISABETE DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 27443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-7/2021 - Interessado: ELISABETH ROSA DE CASTRO - Acórdão: 20977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228333-9/2021 - Interessado: ELISABETH ROSA DE CASTRO - Acórdão: 22563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-0/2021 - Interessado: ELISABETH ROSA DE CASTRO - Acórdão: 25318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218313-7/2021 - Interessado: ELISANE OLEGARIA PESSANHA - Acórdão: 19536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219156-4/2021 - Interessado: ELISANE OLEGARIA PESSANHA - Acórdão: 19914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230382-6/2021 - Interessado: ELISANE OLEGARIA PESSANHA - Acórdão: 22801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234814-7/2021 - Interessado: ELISANE OLEGARIA PESSANHA - Acórdão: 24672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224054-7/2021 - Interessado: ELISÂNGELA APARECIDA RODRIGUES - Acórdão: 21219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233272-6/2021 - Interessado: ELISÂNGELA APARECIDA RODRIGUES - Acórdão: 24145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236627-6/2021 - Interessado: ELISÂNGELA APARECIDA RODRIGUES - Acórdão: 25272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245401-5/2021 - Interessado: ELISÂNGELA APARECIDA RODRIGUES - Acórdão: 27031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-1/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DA CUNHA TAVARES - Acórdão: 21220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-9/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DA CUNHA TAVARES - Acórdão: 22105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-0/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DA CUNHA TAVARES - Acórdão: 22685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233791-2/2021 - Interessado: ELISÂNGELA DA CUNHA TAVARES - Acórdão: 24273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215525-1/2021 - Interessado: ELISÂNGELA FLORES PINHEIRO NEVES - Acórdão: 18983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-2/2021 - Interessado: ELISÂNGELA FLORES PINHEIRO NEVES - Acórdão: 20477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238402-8/2021 - Interessado: ELISÂNGELA FLORES PINHEIRO NEVES - Acórdão: 25757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246593-1/2021 - Interessado: ELISÂNGELA FLORES PINHEIRO NEVES - Acórdão: 27444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-1/2021 - Interessado: ELISÂNGELA RAMOS GOMES - Acórdão: 20280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220876-5/2021 - Interessado: ELISÂNGELA SILVA MARTINS - Acórdão: 20580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-8/2021 - Interessado: ELISÂNGELA SILVA MARTINS - Acórdão: 22792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-5/2021 - Interessado: ELISÂNGELA VIEGAS CORREA - Acórdão: 21221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-9/2021 - Interessado: ELISETE GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 19295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230518-7/2021 - Interessado: ELISETE GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 22899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-4/2021 - Interessado: ELISETE GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 24843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220440-2/2021 - Interessado: ELISIA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 20406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214753-3/2021 - Interessado: ELISIELMA FÁTIMA DE JESUS BARBOSA - Acórdão: 18746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224058-3/2021 - Interessado: ELIVANDA NETO DA SILVA - Acórdão: 21222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232697-3/2021 - Interessado: ELIVANDA NETO DA SILVA - Acórdão: 23818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236066-6/2021 - Interessado: ELIVANDA NETO DA SILVA - Acórdão: 25070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-5/2021 - Interessado: ELIZABETE CARVALHO SANTOS - Acórdão: 20967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215726-7/2021 - Interessado: ELIZABETE DINIZ DA CRUZ - Acórdão: 19051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218968-8/2021 - Interessado: ELIZABETE DINIZ DA CRUZ - Acórdão: 19832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238403-2/2021 - Interessado: ELIZABETE DINIZ DA CRUZ - Acórdão: 25758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246596-3/2021 - Interessado: ELIZABETE DINIZ DA CRUZ - Acórdão: 27445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-0/2021 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA - Acórdão: 21223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225887-9/2021 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA - Acórdão: 22015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-3/2021 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA - Acórdão: 22016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231015-2/2021 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA - Acórdão: 23220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234168-6/2021 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA - Acórdão: 24454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240962-4/2021 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 26174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240963-8/2021 - Interessado: ELIZABETH PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 26175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220812-9/2021 - Interessado: ELIZANE TARDELLI PINHEIRO DO NASCIM - Acórdão: 20549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215477-8/2021 - Interessado: ELIZANGELA DOS SANTOS SOUZA RAMOS - Acórdão: 18962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220563-0/2021 - Interessado: ELIZANGELA DOS SANTOS SOUZA RAMOS - Acórdão: 20456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238406-4/2021 - Interessado: ELIZANGELA DOS SANTOS SOUZA RAMOS - Acórdão: 25759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246597-7/2021 - Interessado: ELIZANGELA DOS SANTOS SOUZA RAMOS - Acórdão: 27446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216733-7/2021 - Interessado: ELIZANGELA SANTOS MANOEL - Acórdão: 19296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-8/2021 - Interessado: ELIZARDO GODIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 21224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246384-8/2021 - Interessado: ELIZARDO GODIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 27363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215262-1/2021 - Interessado: ELIZETE DE ALMEIDA AFONSO - Acórdão: 18872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220279-1/2021 - Interessado: ELIZETE DE ALMEIDA AFONSO - Acórdão: 20355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238408-2/2021 - Interessado: ELIZETE DE ALMEIDA AFONSO - Acórdão: 25760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246598-1/2021 - Interessado: ELIZETE DE ALMEIDA AFONSO - Acórdão: 27447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215130-2/2021 - Interessado: ELIZETE VIANA RAMOS BERALDI - Acórdão: 18849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-8/2021 - Interessado: ELIZETE VIANA RAMOS BERALDI - Acórdão: 20330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238409-6/2021 - Interessado: ELIZETE VIANA RAMOS BERALDI - Acórdão: 25761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246599-5/2021 - Interessado: ELIZETE VIANA RAMOS BERALDI - Acórdão: 27448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218856-9/2021 - Interessado: ELIZIANE SILVA CARVALHO - Acórdão: 19803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220103-6/2021 - Interessado: ELIZIANE SILVA CARVALHO - Acórdão: 20288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231370-0/2021 - Interessado: ELIZIANE SILVA CARVALHO - Acórdão: 23446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233273-0/2021 - Interessado: ELIZIANE SILVA CARVALHO - Acórdão: 24146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236630-3/2021 - Interessado: ELIZIANE SILVA CARVALHO - Acórdão: 25273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245403-3/2021 - Interessado: ELIZIANE SILVA CARVALHO - Acórdão: 27032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245405-1/2021 - Interessado: ELIZIANE SILVA CARVALHO - Acórdão: 27033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-5/2021 - Interessado: ELLEN GABRIELLE GONÇALVES GOMES - Acórdão: 22610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230459-5/2021 - Interessado: ELLEN PEREIRA PINTOR - Acórdão: 22849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216403-4/2021 - Interessado: ELMO LUIZ DE ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 19214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-1/2022 - Interessado: ELNORA LUCIA PEIXOTO SOARES - Acórdão: 27645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-2/2021 - Interessado: ELOISA ELENA SARDINHA - Acórdão: 22499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-8/2021 - Interessado: ELOISA ELENA SARDINHA - Acórdão: 24844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218416-5/2021 - Interessado: ELOISA ELENA SARDINHA JERONIMO - Acórdão: 19580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-2/2021 - Interessado: ELOISA ELENA SARDINHA JERONIMO - Acórdão: 19884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-9/2021 - Interessado: ELOISA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 20903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231372-8/2021 - Interessado: ELOISA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 23447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-3/2021 - Interessado: ELOISA MARIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 24673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214750-1/2021 - Interessado: ELOIZIA PEÇANHA DE MENEZES - Acórdão: 18743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243971-6/2021 - Interessado: ELOIZIA PEÇANHA DE MENEZES - Acórdão: 26750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-2/2021 - Interessado: ELON RAMOS DE AZEVEDO - Acórdão: 21225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246390-7/2021 - Interessado: ELON RAMOS DE AZEVEDO - Acórdão: 27364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224067-4/2021 - Interessado: ELSIMAR RIBEIRO MESSIAS - Acórdão: 21226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232699-1/2021 - Interessado: ELSIMAR RIBEIRO MESSIAS - Acórdão: 23819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236070-7/2021 - Interessado: ELSIMAR RIBEIRO MESSIAS - Acórdão: 25071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244847-6/2021 - Interessado: ELSIMAR RIBEIRO MESSIAS - Acórdão: 26836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-2/2021 - Interessado: ELSON DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 21227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238983-2/2021 - Interessado: ELTON MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 25966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219866-1/2021 - Interessado: ELZINEA DA SILVA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 20219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-7/2021 - Interessado: EMANUELI EUGENIO DO CARMO SAMPAIO - Acórdão: 19066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219009-5/2021 - Interessado: EMANUELI EUGENIO DO CARMO SAMPAIO - Acórdão: 19848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-6/2021 - Interessado: EMANUELLA SANT'ANA THOMAZ - Acórdão: 20831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-5/2021 - Interessado: EMERSON JOÃO PEREIRA - Acórdão: 21228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-0/2021 - Interessado: EMERSON SOUZA DA SILVA - Acórdão: 21051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215476-4/2021 - Interessado: EMILCE CARNEIRO DE ANDRADE DO NASCI - Acórdão: 18961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220562-6/2021 - Interessado: EMILCE CARNEIRO DE ANDRADE DO NASCI - Acórdão: 20455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246600-0/2021 - Interessado: EMILCE CARNEIRO DE ANDRADE DO NASCI - Acórdão: 27449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238935-5/2021 - Interessado: EMILE DO AMARAL DE ALMEIDA - Acórdão: 25938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-2/2021 - Interessado: EMILI BISPO DE MENEZES - Acórdão: 20989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239304-7/2021 - Interessado: EMILI SODRÉ DE SOUZA - Acórdão: 26047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214451-7/2021 - Interessado: EMILIE GOMES AMORIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 18673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240996-5/2021 - Interessado: EMILIE GOMES AMORIM DE OLIVEIRA - Acórdão: 26190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215223-5/2021 - Interessado: EMILSON DE PAIVA SOUZA - Acórdão: 18866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-8/2021 - Interessado: EMILSON DE PAIVA SOUZA - Acórdão: 20348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238410-5/2021 - Interessado: EMILSON DE PAIVA SOUZA - Acórdão: 25762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246601-4/2021 - Interessado: EMILSON DE PAIVA SOUZA - Acórdão: 27450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230285-2/2021 - Interessado: ENAURA PRISCILA PIMENTA - Acórdão: 22763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-5/2021 - Interessado: ENAURA PRISCILA PIMENTA - Acórdão: 25244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228327-0/2021 - Interessado: ENI PAULA DA SILVA - Acórdão: 22560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234820-6/2021 - Interessado: ENI PAULA DA SILVA - Acórdão: 24674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224074-7/2021 - Interessado: ENTHONY JATOBA DE SIQUEIRA - Acórdão: 21229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232700-6/2021 - Interessado: ENTHONY JATOBA DE SIQUEIRA - Acórdão: 23820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236072-5/2021 - Interessado: ENTHONY JATOBA DE SIQUEIRA - Acórdão: 25072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244849-4/2021 - Interessado: ENTHONY JATOBA DE SIQUEIRA - Acórdão: 26837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220852-9/2021 - Interessado: ERIC GRATIVOL DA SILVA - Acórdão: 20563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-3/2021 - Interessado: ERICA ABREU REIS VARGAS DE ALMEIDA - Acórdão: 21230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215228-5/2021 - Interessado: ERICA DO COUTO SANTANA - Acórdão: 18868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-9/2021 - Interessado: ERICA DO COUTO SANTANA - Acórdão: 20351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238411-9/2021 - Interessado: ERICA DO COUTO SANTANA - Acórdão: 25763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246603-2/2021 - Interessado: ERICA DO COUTO SANTANA - Acórdão: 27451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216739-1/2021 - Interessado: ERICA MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 19297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-1/2021 - Interessado: ERICA MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 22900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235432-2/2021 - Interessado: ERICA MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 24845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240999-7/2021 - Interessado: ERICA MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 26191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242712-1/2021 - Interessado: ERICA MORAES DE OLIVEIRA LEANDRO - Acórdão: 26564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242713-5/2021 - Interessado: ERICA MORAES DE OLIVEIRA LEANDRO - Acórdão: 26565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225674-0/2021 - Interessado: ERICA REGINA DOS SANTOS JESUS - Acórdão: 21923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233352-2/2021 - Interessado: ERICA REGINA DOS SANTOS JESUS - Acórdão: 24192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-4/2021 - Interessado: ERICA REGINA DOS SANTOS JESUS - Acórdão: 25319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216742-8/2021 - Interessado: ERICA RIBEIRO DE PAULA - Acórdão: 19298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232701-0/2021 - Interessado: ERICA RIBEIRO DE PAULA - Acórdão: 23821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236076-1/2021 - Interessado: ERICA RIBEIRO DE PAULA - Acórdão: 25073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-2/2021 - Interessado: ERICK BARCELOS DOS SANTOS - Acórdão: 22742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224079-7/2021 - Interessado: ERICK REZENDE DE AZEVEDO CAMPOS - Acórdão: 21231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231017-0/2021 - Interessado: ERICK REZENDE DE AZEVEDO CAMPOS - Acórdão: 23221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242038-3/2021 - Interessado: ERICK REZENDE DE AZEVEDO CAMPOS - Acórdão: 26381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220867-4/2021 - Interessado: ERIK ESTEVES RODRIGUES - Acórdão: 20574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216745-0/2021 - Interessado: ERIKA HERCULANO DA SILVA - Acórdão: 19299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232702-4/2021 - Interessado: ERIKA HERCULANO DA SILVA - Acórdão: 23822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236077-5/2021 - Interessado: ERIKA HERCULANO DA SILVA - Acórdão: 25074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230725-2/2021 - Interessado: ERIKA PEREIRA ESTEVAM - Acórdão: 23057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233896-8/2021 - Interessado: ERIKA PEREIRA ESTEVAM - Acórdão: 24318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241590-4/2021 - Interessado: ERIKA PEREIRA ESTEVAM - Acórdão: 26249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241592-2/2021 - Interessado: ERIKA PEREIRA ESTEVAM - Acórdão: 26250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-0/2021 - Interessado: ERIS LUIZ - Acórdão: 21232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232703-8/2021 - Interessado: ERIS LUIZ - Acórdão: 23823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236080-2/2021 - Interessado: ERIS LUIZ - Acórdão: 25075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-3/2021 - Interessado: ERIVALDA DE SOUZA BITTAR PINTO - Acórdão: 18831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-2/2021 - Interessado: ERIVALDA DE SOUZA BITTAR PINTO - Acórdão: 20310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238413-7/2021 - Interessado: ERIVALDA DE SOUZA BITTAR PINTO - Acórdão: 25764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246604-6/2021 - Interessado: ERIVALDA DE SOUZA BITTAR PINTO - Acórdão: 27452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-2/2021 - Interessado: ERLANE DA CUNHA FERNANDES DE SOUZA - Acórdão: 20672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-3/2021 - Interessado: ERLI BERNARDINO DE AZEREDO - Acórdão: 19581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219120-5/2021 - Interessado: ERLI BERNARDINO DE AZEREDO - Acórdão: 19885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233274-4/2021 - Interessado: ERNANDES DA COSTA DANTAS JUNIOR - Acórdão: 24147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236631-7/2021 - Interessado: ERNANDES DA COSTA DANTAS JUNIOR - Acórdão: 25274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239432-0/2021 - Interessado: ERNANE RODRIGUES DE MAGALHÃES - Acórdão: 26093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227109-9/2021 - Interessado: ERNESTO CAETANO DIAS JUNIOR - Acórdão: 22233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231018-4/2021 - Interessado: ERNESTO CAETANO DIAS JUNIOR - Acórdão: 23222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234169-0/2021 - Interessado: ERNESTO CAETANO DIAS JUNIOR - Acórdão: 24455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-5/2021 - Interessado: ERNILMA MARIA GONÇALVES DE SA - Acórdão: 20610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-4/2021 - Interessado: ESMAEL GOMES DE AZEVEDO - Acórdão: 21233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224123-4/2021 - Interessado: ESTEFAN ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 21234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232704-2/2021 - Interessado: ESTEFAN ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 23824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236082-0/2021 - Interessado: ESTEFAN ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 25076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-2/2021 - Interessado: ESTEFAN OLIVEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 22137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230520-0/2021 - Interessado: ESTEFAN OLIVEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 22901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-6/2021 - Interessado: ESTEFAN OLIVEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 24846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239306-5/2021 - Interessado: ESTEFANI ARAÚJO DA SILVA - Acórdão: 26048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224124-8/2021 - Interessado: ESTEFANO LUIS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 21235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246128-2/2021 - Interessado: ESTEFANO LUIS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 27251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221519-6/2021 - Interessado: ESTER GIORDANI CASTRO BARCELOS - Acórdão: 20673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-2/2021 - Interessado: ESTER GIORDANI CASTRO BARCELOS - Acórdão: 21236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-6/2021 - Interessado: ESTER GIORDANI CASTRO BARCELOS - Acórdão: 21237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233110-2/2021 - Interessado: ESTER GIORDANI CASTRO BARCELOS - Acórdão: 24053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233143-9/2021 - Interessado: ESTER GIORDANI CASTRO BARCELOS - Acórdão: 24054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237182-3/2021 - Interessado: ESTER GIORDANI CASTRO BARCELOS - Acórdão: 25383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237184-1/2021 - Interessado: ESTER GIORDANI CASTRO BARCELOS - Acórdão: 25384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245551-6/2021 - Interessado: ESTER GIORDANI CASTRO BARCELOS - Acórdão: 27082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245553-4/2021 - Interessado: ESTER GIORDANI CASTRO BARCELOS - Acórdão: 27083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230733-9/2021 - Interessado: ESTER PAES DA SILVA - Acórdão: 23058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233897-2/2021 - Interessado: ESTER PAES DA SILVA - Acórdão: 24319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241594-0/2021 - Interessado: ESTER PAES DA SILVA - Acórdão: 26251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241595-4/2021 - Interessado: ESTER PAES DA SILVA - Acórdão: 26252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227161-7/2021 - Interessado: ESTEVÃO CARDOSO CARVALHO - Acórdão: 22234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230857-1/2021 - Interessado: ESTEVÃO CARDOSO CARVALHO - Acórdão: 23155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234555-3/2021 - Interessado: ESTEVÃO CARDOSO CARVALHO - Acórdão: 24577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230408-6/2021 - Interessado: ESTEVÃO OLIVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 22825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230409-0/2021 - Interessado: ESTEVÃO OLIVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 22826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237187-3/2021 - Interessado: ESTEVÃO OLIVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 25385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224127-0/2021 - Interessado: ESTEVÃO PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 21238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-4/2021 - Interessado: ESTEVÃO PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 21239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228240-6/2021 - Interessado: ESTEVÃO VIANA DA MOTA - Acórdão: 22510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237646-9/2021 - Interessado: ESTEVÃO VIANA DA MOTA - Acórdão: 25470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229765-3/2021 - Interessado: EULADIR DAMES DA SILVA - Acórdão: 22731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237648-7/2021 - Interessado: EULADIR DAMES DA SILVA - Acórdão: 25471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216747-8/2021 - Interessado: EULALIA ANATALIA RESENDE DE JESUS - Acórdão: 19300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216748-2/2021 - Interessado: EUNICE DE OLIVEIRA FREIRE COSTA - Acórdão: 19301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-1/2021 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Acórdão: 20746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216751-9/2021 - Interessado: EUZILENE DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 19302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215732-6/2021 - Interessado: EVA DA CRUZ MOREIRA - Acórdão: 19056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-2/2021 - Interessado: EVA DA CRUZ MOREIRA - Acórdão: 19837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219542-7/2021 - Interessado: EVALDO DE AZEVEDO MOREIRA - Acórdão: 20086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-2/2021 - Interessado: EVALDO DE AZEVEDO MOREIRA - Acórdão: 23692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237745-1/2021 - Interessado: EVALDO DE AZEVEDO MOREIRA - Acórdão: 25515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245872-8/2021 - Interessado: EVALDO DE AZEVEDO MOREIRA - Acórdão: 27171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216753-7/2021 - Interessado: EVANDRO NETO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214776-5/2021 - Interessado: EVANDRO SANTOS REIS JUNIOR - Acórdão: 18766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218600-8/2021 - Interessado: EVANERIA LEITE PACHECO - Acórdão: 19663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216756-9/2021 - Interessado: EVANI SILVA SANTOS - Acórdão: 19304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220956-1/2021 - Interessado: EVANI SILVA SANTOS - Acórdão: 20593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225578-0/2021 - Interessado: EVANI SILVA SANTOS - Acórdão: 21843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232910-3/2021 - Interessado: EVANI SILVA SANTOS - Acórdão: 23925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236255-9/2021 - Interessado: EVANI SILVA SANTOS - Acórdão: 25170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216219-1/2021 - Interessado: EVELANIA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 19150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216763-2/2021 - Interessado: EVELIM EDNA DA SILVA DOS SANTOS LEM - Acórdão: 19305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215289-9/2021 - Interessado: EVELIN SILVA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 18884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220301-0/2021 - Interessado: EVELIN SILVA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 20370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243972-0/2021 - Interessado: EVELIN SILVA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 26751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246608-2/2021 - Interessado: EVELIN SILVA DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 27453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216766-4/2021 - Interessado: EVELLYN SANTOS SILVA - Acórdão: 19306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-8/2021 - Interessado: EVELYM RODRIGUES - Acórdão: 21240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242715-3/2021 - Interessado: EVELYM RODRIGUES - Acórdão: 26566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228336-1/2021 - Interessado: EVELYN DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 22566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-2/2021 - Interessado: EVELYN DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 25320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-2/2022 - Interessado: EVELYN DOS SANTOS PENA MONTEIRO BRAGA - Acórdão: 27639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232544-0/2021 - Interessado: EVELYN QUINTANILHA COIMBRA NEVES DA - Acórdão: 23728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233570-6/2021 - Interessado: EVELYN QUINTANILHA COIMBRA NEVES DA - Acórdão: 24232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235834-4/2021 - Interessado: EVELYN QUINTANILHA COIMBRA NEVES DA - Acórdão: 24978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221444-5/2021 - Interessado: EVERALDO CÂNDIDO BRAGANÇA FILHO - Acórdão: 20641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-4/2021 - Interessado: EVERALDO SCHELK GOMES - Acórdão: 20991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230383-0/2021 - Interessado: EVERSON BRAGA DA SILVA - Acórdão: 22802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-4/2021 - Interessado: EVERSON BRAGA DA SILVA - Acórdão: 24847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-8/2021 - Interessado: EVERSON DOS SANTOS MONTEIRO - Acórdão: 20213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-9/2021 - Interessado: EVERTON OLIVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 22521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238071-5/2021 - Interessado: EVERTON OLIVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 25584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228283-8/2021 - Interessado: EZIANE DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 22522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-7/2021 - Interessado: EZIO DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 21241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-4/2021 - Interessado: EZIO DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 22426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238072-9/2021 - Interessado: EZIO DOS SANTOS BATISTA - Acórdão: 25585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-8/2021 - Interessado: FABIAN DE DEUS MARINHO - Acórdão: 22427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238074-7/2021 - Interessado: FABIAN DE DEUS MARINHO - Acórdão: 25586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-5/2021 - Interessado: FABIANA CABRAL MESQUITA - Acórdão: 19733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231373-2/2021 - Interessado: FABIANA CABRAL MESQUITA - Acórdão: 23448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234823-8/2021 - Interessado: FABIANA CABRAL MESQUITA - Acórdão: 24675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242719-9/2021 - Interessado: FABIANA CABRAL MESQUITA - Acórdão: 26567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242722-6/2021 - Interessado: FABIANA CABRAL MESQUITA - Acórdão: 26568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-5/2021 - Interessado: FABIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 19033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-5/2021 - Interessado: FABIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 20536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246610-5/2021 - Interessado: FABIANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 27454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216770-5/2021 - Interessado: FABIANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-4/2021 - Interessado: FABIANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 22902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235436-8/2021 - Interessado: FABIANA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 24848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219658-2/2021 - Interessado: FABIANA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 20099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232455-3/2021 - Interessado: FABIANA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 23676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237711-0/2021 - Interessado: FABIANA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 25499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245793-6/2021 - Interessado: FABIANA GOMES RODRIGUES - Acórdão: 27152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-3/2021 - Interessado: FABIANA MONTEIRO COSTA - Acórdão: 20881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221713-4/2021 - Interessado: FABIANA PEREIRA ALEMONGE - Acórdão: 20767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224131-1/2021 - Interessado: FABIANA RIBEIRO FIGUEIREDO LEMOS - Acórdão: 21242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-5/2021 - Interessado: FABIANA SALLES DE SOUSA MATOS - Acórdão: 21243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227165-3/2021 - Interessado: FABIANA SALLES DE SOUSA MATOS - Acórdão: 22235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-1/2021 - Interessado: FABIANA SALLES DE SOUSA MATOS - Acórdão: 22236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231019-8/2021 - Interessado: FABIANA SALLES DE SOUSA MATOS - Acórdão: 23223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234171-3/2021 - Interessado: FABIANA SALLES DE SOUSA MATOS - Acórdão: 24456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-2/2021 - Interessado: FABIANE RANGEL SIQUEIRA - Acórdão: 22158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-9/2021 - Interessado: FABIANO BARBOSA SALES GOMES - Acórdão: 21244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230735-7/2021 - Interessado: FABIANO BARBOSA SALES GOMES - Acórdão: 23059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233898-6/2021 - Interessado: FABIANO BARBOSA SALES GOMES - Acórdão: 24320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241596-8/2021 - Interessado: FABIANO BARBOSA SALES GOMES - Acórdão: 26253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224134-3/2021 - Interessado: FABIANO DO DESTERRO - Acórdão: 21245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224135-7/2021 - Interessado: FABIANO JOSÉ DE FREITAS - Acórdão: 21246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231596-6/2021 - Interessado: FABIANO JOSÉ DE FREITAS - Acórdão: 23559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237378-4/2021 - Interessado: FABIANO JOSÉ DE FREITAS - Acórdão: 25461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245751-8/2021 - Interessado: FABIANO JOSÉ DE FREITAS - Acórdão: 27144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214439-9/2021 - Interessado: FABIANO VIEIRA - Acórdão: 18668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232348-4/2021 - Interessado: FABIANO VIEIRA - Acórdão: 23600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238076-5/2021 - Interessado: FABIANO VIEIRA - Acórdão: 25587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246130-5/2021 - Interessado: FABIANO VIEIRA - Acórdão: 27252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-0/2021 - Interessado: FABIANY PINHEIRO - Acórdão: 20028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-5/2021 - Interessado: FABIO ALEXANDRE SIMÕES LEITE - Acórdão: 20674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-6/2021 - Interessado: FABIO FIGUEIREDO CHAGAS - Acórdão: 20058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224136-1/2021 - Interessado: FABIO FIGUEIREDO CHAGAS - Acórdão: 21247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232349-8/2021 - Interessado: FABIO JUNIOR AMADO COUTINHO - Acórdão: 23601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238077-9/2021 - Interessado: FABIO JUNIOR AMADO COUTINHO - Acórdão: 25588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246133-7/2021 - Interessado: FABIO JUNIOR AMADO COUTINHO - Acórdão: 27253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246135-5/2021 - Interessado: FABIO JUNIOR AMADO COUTINHO - Acórdão: 27254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-5/2021 - Interessado: FABIO LUIZ AZEVEDO LIMA - Acórdão: 19308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230522-8/2021 - Interessado: FABIO LUIZ AZEVEDO LIMA - Acórdão: 22903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235437-2/2021 - Interessado: FABIO LUIZ AZEVEDO LIMA - Acórdão: 24849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241000-9/2021 - Interessado: FABIO LUIZ AZEVEDO LIMA - Acórdão: 26192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-5/2021 - Interessado: FABIO MAURICIO LAPORTE COTTA - Acórdão: 21248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224138-9/2021 - Interessado: FABIO MAURICIO LAPORTE COTTA - Acórdão: 21249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227168-5/2021 - Interessado: FABIO MAURICIO LAPORTE COTTA - Acórdão: 22237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230384-4/2021 - Interessado: FABIO MAURICIO LAPORTE COTTA - Acórdão: 22803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239472-0/2021 - Interessado: FABIO MAURICIO LAPORTE COTTA - Acórdão: 26119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-0/2021 - Interessado: FABIO ROSA VENTAPANE - Acórdão: 22310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232499-9/2021 - Interessado: FABIO ROSA VENTAPANE - Acórdão: 23701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237770-6/2021 - Interessado: FABIO ROSA VENTAPANE - Acórdão: 25524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230491-3/2021 - Interessado: FABRICIA DE SOUSA BRANDÃO EBANI - Acórdão: 22872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233276-2/2021 - Interessado: FABRICIA DE SOUSA BRANDÃO EBANI - Acórdão: 24148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236632-1/2021 - Interessado: FABRICIA DE SOUSA BRANDÃO EBANI - Acórdão: 25275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216813-3/2021 - Interessado: FABRICIA LOPES DA SILVA - Acórdão: 19309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224139-3/2021 - Interessado: FABRICIO BATISTA FREITAS - Acórdão: 21250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-9/2021 - Interessado: FABRICIO BATISTA SANTANA - Acórdão: 22611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224140-2/2021 - Interessado: FABRICIO DE PAULA CERQUEIRA - Acórdão: 21251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-8/2021 - Interessado: FABRINE SOUZA COELHO - Acórdão: 19077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219028-1/2021 - Interessado: FABRINE SOUZA COELHO - Acórdão: 19860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238415-5/2021 - Interessado: FABRINE SOUZA COELHO - Acórdão: 25765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246611-9/2021 - Interessado: FABRINE SOUZA COELHO - Acórdão: 27455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-1/2021 - Interessado: FABRIZIO DO CARMO PEREIRA - Acórdão: 19623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219302-5/2021 - Interessado: FABRIZIO DO CARMO PEREIRA - Acórdão: 19970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232913-5/2021 - Interessado: FABRIZIO DO CARMO PEREIRA - Acórdão: 23926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236257-7/2021 - Interessado: FABRIZIO DO CARMO PEREIRA - Acórdão: 25171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244967-2/2021 - Interessado: FABRIZIO DO CARMO PEREIRA - Acórdão: 26904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244969-0/2021 - Interessado: FABRIZIO DO CARMO PEREIRA - Acórdão: 26905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216404-8/2021 - Interessado: FAGNER REIS MENEZES - Acórdão: 19215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229189-3/2021 - Interessado: FAGNER REIS MENEZES - Acórdão: 22612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215186-1/2021 - Interessado: FÁTIMA GIL DO ROSÁRIO COUTINHO - Acórdão: 18864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220235-5/2021 - Interessado: FÁTIMA GIL DO ROSÁRIO COUTINHO - Acórdão: 20346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238416-9/2021 - Interessado: FÁTIMA GIL DO ROSÁRIO COUTINHO - Acórdão: 25766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246614-1/2021 - Interessado: FÁTIMA GIL DO ROSÁRIO COUTINHO - Acórdão: 27456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239035-8/2021 - Interessado: FELIPE BARRETO DE SOUSA - Acórdão: 26001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-7/2021 - Interessado: FELIPE BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 20231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221672-4/2021 - Interessado: FELIPE CALMON DU PIN E ALMEIDA - Acórdão: 20750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242389-0/2021 - Interessado: FELIPE CALMON DU PIN E ALMEIDA - Acórdão: 26498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242392-7/2021 - Interessado: FELIPE CALMON DU PIN E ALMEIDA - Acórdão: 26499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219528-1/2021 - Interessado: FELIPE CERCHIARETO PEREIRA - Acórdão: 20079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-0/2021 - Interessado: FELIPE CERCHIARETO PEREIRA - Acórdão: 23689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237737-4/2021 - Interessado: FELIPE CERCHIARETO PEREIRA - Acórdão: 25512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245859-6/2021 - Interessado: FELIPE CERCHIARETO PEREIRA - Acórdão: 27166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-9/2021 - Interessado: FELIPE CURVELO ABREU AGUIAR - Acórdão: 20675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230469-0/2021 - Interessado: FELIPE FERREIRA CAREGA - Acórdão: 22858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218271-3/2021 - Interessado: FELIPE FREITAS ELIAS - Acórdão: 19521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219209-7/2021 - Interessado: FELIPE FREITAS ELIAS - Acórdão: 19944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231020-7/2021 - Interessado: FELIPE LEITE CURTY MARQUES - Acórdão: 23224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231022-5/2021 - Interessado: FELIPE LEITE CURTY MARQUES - Acórdão: 23225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234172-7/2021 - Interessado: FELIPE LEITE CURTY MARQUES - Acórdão: 24457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234173-1/2021 - Interessado: FELIPE LEITE CURTY MARQUES - Acórdão: 24458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242043-8/2021 - Interessado: FELIPE LEITE CURTY MARQUES - Acórdão: 26382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242044-2/2021 - Interessado: FELIPE LEITE CURTY MARQUES - Acórdão: 26383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-6/2021 - Interessado: FELIPE LUIZ DO NASCIMENTO LOURENÇO - Acórdão: 21252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214807-0/2021 - Interessado: FELIPE MEDEIROS DE SOUZA - Acórdão: 18795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218838-7/2021 - Interessado: FELIPE MESQUITA RIBEIRO - Acórdão: 19789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-4/2021 - Interessado: FELIPE MESQUITA RIBEIRO - Acórdão: 22500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230821-2/2021 - Interessado: FELIPE MESQUITA RIBEIRO - Acórdão: 23119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234043-0/2021 - Interessado: FELIPE MESQUITA RIBEIRO - Acórdão: 24382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237188-7/2021 - Interessado: FELIPE MESQUITA RIBEIRO - Acórdão: 25386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241658-2/2021 - Interessado: FELIPE MESQUITA RIBEIRO - Acórdão: 26292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241659-6/2021 - Interessado: FELIPE MESQUITA RIBEIRO - Acórdão: 26293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-3/2021 - Interessado: FELIPE NEVES GONÇALVES - Acórdão: 20676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-1/2021 - Interessado: FELIPE ORNELLAS DE ABREU - Acórdão: 19774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-0/2021 - Interessado: FELIPE ORNELLAS DE ABREU - Acórdão: 21253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233145-7/2021 - Interessado: FELIPE ORNELLAS DE ABREU - Acórdão: 24055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237189-1/2021 - Interessado: FELIPE ORNELLAS DE ABREU - Acórdão: 25387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245556-6/2021 - Interessado: FELIPE ORNELLAS DE ABREU - Acórdão: 27084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227169-9/2021 - Interessado: FELIPE PINHEIRO ARCENIO DOS SANTOS - Acórdão: 22238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231024-3/2021 - Interessado: FELIPE PINHEIRO ARCENIO DOS SANTOS - Acórdão: 23226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220497-5/2021 - Interessado: FELIPE SIZENANDO BERNARDO - Acórdão: 20426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224143-4/2021 - Interessado: FELIPPE EMANOEL DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 21254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-2/2021 - Interessado: FERNANDA ANANIAS SIMÕES - Acórdão: 21879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-7/2021 - Interessado: FERNANDA ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 20780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-2/2021 - Interessado: FERNANDA ARAÚJO ROCHA - Acórdão: 22523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239335-6/2021 - Interessado: FERNANDA ARAÚJO ROCHA - Acórdão: 26065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222047-0/2021 - Interessado: FERNANDA BARROSO FERNANDES - Acórdão: 20946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233278-0/2021 - Interessado: FERNANDA BARROSO FERNANDES - Acórdão: 24149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236633-5/2021 - Interessado: FERNANDA BARROSO FERNANDES - Acórdão: 25276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239027-1/2021 - Interessado: FERNANDA CARNEIRO COELHO - Acórdão: 25995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218694-9/2021 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DA SILVA BARCELOS - Acórdão: 19708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224144-8/2021 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 21255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242051-5/2021 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 26385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215059-2/2021 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS RODRIG - Acórdão: 18808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-1/2021 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS RODRIG - Acórdão: 20105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232500-4/2021 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS RODRIG - Acórdão: 23702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237771-0/2021 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS RODRIG - Acórdão: 25525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245907-9/2021 - Interessado: FERNANDA CARVALHO DOS SANTOS RODRIG - Acórdão: 27179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224145-2/2021 - Interessado: FERNANDA CORDEIRO DA SILVA - Acórdão: 21256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215463-7/2021 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 18953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220527-6/2021 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 20445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238417-3/2021 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 25767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246615-5/2021 - Interessado: FERNANDA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 27457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-8/2021 - Interessado: FERNANDA DE BARCELOS FRANCA - Acórdão: 20570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233559-2/2021 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA MENDONÇA - Acórdão: 24225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239554-4/2021 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA MENDONÇA - Acórdão: 26143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245964-7/2021 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA MENDONÇA - Acórdão: 27212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245968-3/2021 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA MENDONÇA - Acórdão: 27213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239054-4/2021 - Interessado: FERNANDA ELES DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 26014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219686-9/2021 - Interessado: FERNANDA FALQUER DA SILVA GOMES - Acórdão: 20113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232538-1/2021 - Interessado: FERNANDA FALQUER DA SILVA GOMES - Acórdão: 23723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237957-6/2021 - Interessado: FERNANDA FALQUER DA SILVA GOMES - Acórdão: 25546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245939-2/2021 - Interessado: FERNANDA FALQUER DA SILVA GOMES - Acórdão: 27200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230799-3/2021 - Interessado: FERNANDA GARCIA REZENDE - Acórdão: 23099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233999-6/2021 - Interessado: FERNANDA GARCIA REZENDE - Acórdão: 24363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218395-5/2021 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES CANDEA - Acórdão: 19571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219273-8/2021 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES CANDEA - Acórdão: 19958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-0/2021 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 20832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231374-6/2021 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 23449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234824-2/2021 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 24676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242723-0/2021 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 26569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242724-4/2021 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 26570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230736-1/2021 - Interessado: FERNANDA HELENA DE OLIVEIRA CARVALH - Acórdão: 23060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233899-0/2021 - Interessado: FERNANDA HELENA DE OLIVEIRA CARVALH - Acórdão: 24321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224146-6/2021 - Interessado: FERNANDA LANDE ROSA - Acórdão: 21257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231025-7/2021 - Interessado: FERNANDA LANDE ROSA - Acórdão: 23227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234175-9/2021 - Interessado: FERNANDA LANDE ROSA - Acórdão: 24459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242053-3/2021 - Interessado: FERNANDA LANDE ROSA - Acórdão: 26386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216914-3/2021 - Interessado: FERNANDA LOPES BOY - Acórdão: 19310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232705-6/2021 - Interessado: FERNANDA LOPES BOY - Acórdão: 23825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236084-8/2021 - Interessado: FERNANDA LOPES BOY - Acórdão: 25077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244850-3/2021 - Interessado: FERNANDA LOPES BOY - Acórdão: 26838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-0/2021 - Interessado: FERNANDA MACHADO MOURA DA SILVA - Acórdão: 21880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230470-9/2021 - Interessado: FERNANDA MACHADO MOURA DA SILVA - Acórdão: 22859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-3/2021 - Interessado: FERNANDA MACHADO MOURA DA SILVA - Acórdão: 22860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216915-7/2021 - Interessado: FERNANDA MARIANO DA SILVA - Acórdão: 19311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241017-2/2021 - Interessado: FERNANDA MARIANO DA SILVA - Acórdão: 26193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224148-4/2021 - Interessado: FERNANDA MARVILA FAGUNDES LAMARCA - Acórdão: 21258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-7/2021 - Interessado: FERNANDA MESQUITA CASTRO DIAS - Acórdão: 21259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231027-5/2021 - Interessado: FERNANDA MESQUITA CASTRO DIAS - Acórdão: 23228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233013-8/2021 - Interessado: FERNANDA MESQUITA CASTRO DIAS - Acórdão: 23971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234176-3/2021 - Interessado: FERNANDA MESQUITA CASTRO DIAS - Acórdão: 24460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236404-2/2021 - Interessado: FERNANDA MESQUITA CASTRO DIAS - Acórdão: 25220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242056-5/2021 - Interessado: FERNANDA MESQUITA CASTRO DIAS - Acórdão: 26387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-3/2021 - Interessado: FERNANDA MOREIRA BALLARIS - Acórdão: 22828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216286-4/2021 - Interessado: FERNANDA NASCIMENTO OLIVEIRA - Acórdão: 19171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215824-5/2021 - Interessado: FERNANDA PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 19082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216384-2/2021 - Interessado: FERNANDA PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 19204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238418-7/2021 - Interessado: FERNANDA PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 25768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246616-9/2021 - Interessado: FERNANDA PESSANHA RIBEIRO - Acórdão: 27458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222318-7/2021 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 21044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-3/2021 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224152-5/2021 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224154-3/2021 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225788-7/2021 - Interessado: FERNANDA ROSA - Acórdão: 21961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230523-2/2021 - Interessado: FERNANDA ROSA - Acórdão: 22904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-6/2021 - Interessado: FERNANDA ROSA - Acórdão: 24850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215786-7/2021 - Interessado: FERNANDA SILVA DE SOUSA - Acórdão: 19069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219012-2/2021 - Interessado: FERNANDA SILVA DE SOUSA - Acórdão: 19851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238419-1/2021 - Interessado: FERNANDA SILVA DE SOUSA - Acórdão: 25769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246617-3/2021 - Interessado: FERNANDA SILVA DE SOUSA - Acórdão: 27459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233059-2/2021 - Interessado: FERNANDA SILVA MENEZES - Acórdão: 24011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236612-1/2021 - Interessado: FERNANDA SILVA MENEZES - Acórdão: 25258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-7/2021 - Interessado: FERNANDA SOARES DE CASTRO ROCHA - Acórdão: 22017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-4/2021 - Interessado: FERNANDA SOARES DE CASTRO ROCHA - Acórdão: 22239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PAR CIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231028-9/2021 - Interessado: FERNANDA SOARES DE CASTRO ROCHA - Acórdão: 23229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239323-3/2021 - Interessado: FERNANDA SOARES DE CASTRO ROCHA - Acórdão: 26059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239325-1/2021 - Interessado: FERNANDA SOARES DE CASTRO ROCHA - Acórdão: 26060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216916-1/2021 - Interessado: FERNANDO ALVES DOMINGOS - Acórdão: 19312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-6/2021 - Interessado: FERNANDO ALVES DOMINGOS - Acórdão: 22905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235439-0/2021 - Interessado: FERNANDO ALVES DOMINGOS - Acórdão: 24851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241019-0/2021 - Interessado: FERNANDO ALVES DOMINGOS - Acórdão: 26194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224155-7/2021 - Interessado: FERNANDO CESAR PORTUGAL GOMES - Acórdão: 21262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-2/2021 - Interessado: FERNANDO DA COSTA MELO - Acórdão: 22428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238079-7/2021 - Interessado: FERNANDO DA COSTA MELO - Acórdão: 25589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216406-6/2021 - Interessado: FERNANDO DE SOUZA FRANCA - Acórdão: 19216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216917-5/2021 - Interessado: FERNANDO DE SOUZA FRANCA - Acórdão: 19313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-3/2021 - Interessado: FERNANDO DE SOUZA FRANCA - Acórdão: 22613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218787-2/2021 - Interessado: FERNANDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 19765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-1/2021 - Interessado: FERNANDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 20645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-1/2021 - Interessado: FERNANDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 21263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243336-0/2021 - Interessado: FERNANDO JACY RAMOS CARNEIRO - Acórdão: 26688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243339-2/2021 - Interessado: FERNANDO JACY RAMOS CARNEIRO - Acórdão: 26689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241597-2/2021 - Interessado: FERNANDO JOSÉ PEREIRA MONTEIRO - Acórdão: 26254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241598-6/2021 - Interessado: FERNANDO JOSÉ PEREIRA MONTEIRO - Acórdão: 26255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-4/2021 - Interessado: FERNANDO LUCAS GALDINO PACHECO - Acórdão: 22429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233793-0/2021 - Interessado: FERNANDO LUCAS GALDINO PACHECO - Acórdão: 24274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228003-6/2021 - Interessado: FERNANDO LUIS AMORIN JUNIOR - Acórdão: 22430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238080-6/2021 - Interessado: FERNANDO LUIS AMORIN JUNIOR - Acórdão: 25590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224157-5/2021 - Interessado: FERNANDO MORETHE - Acórdão: 21264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232350-7/2021 - Interessado: FERNANDO MORETHE - Acórdão: 23602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238081-0/2021 - Interessado: FERNANDO MORETHE - Acórdão: 25591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246144-6/2021 - Interessado: FERNANDO MORETHE - Acórdão: 27255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216919-3/2021 - Interessado: FERNANDO RODRIGUES FIGUEIREDO - Acórdão: 19314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-9/2021 - Interessado: FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 21881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239433-4/2021 - Interessado: FERNANDO RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 26094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-6/2021 - Interessado: FERNANDO ROMANO DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 22138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-4/2021 - Interessado: FIAMA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 22432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238082-4/2021 - Interessado: FIAMA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 25592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228004-0/2021 - Interessado: FIDÉLIS LACERDA - Acórdão: 22431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238084-2/2021 - Interessado: FIDÉLIS LACERDA - Acórdão: 25593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-8/2021 - Interessado: FILIPE BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 18803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219549-5/2021 - Interessado: FILIPE BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 20092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224158-9/2021 - Interessado: FILIPE BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232511-3/2021 - Interessado: FILIPE BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237788-3/2021 - Interessado: FILIPE BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 25531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245915-6/2021 - Interessado: FILIPE BORGES DE OLIVEIRA - Acórdão: 27185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224160-2/2021 - Interessado: FILIPE COSTA FERREIRA - Acórdão: 21266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231031-6/2021 - Interessado: FILIPE COSTA FERREIRA - Acórdão: 23230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234177-7/2021 - Interessado: FILIPE COSTA FERREIRA - Acórdão: 24461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242057-9/2021 - Interessado: FILIPE COSTA FERREIRA - Acórdão: 26388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224161-6/2021 - Interessado: FILIPE LEITE CURTY MARQUES - Acórdão: 21267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242048-8/2021 - Interessado: FILIPE LEITE CURTY MARQUES - Acórdão: 26384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-2/2021 - Interessado: FILIPE MARCONDES FIDALGO - Acórdão: 19778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-7/2021 - Interessado: FILIPE MARCONDES FIDALGO - Acórdão: 20677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215909-1/2021 - Interessado: FLAVIA ANDREIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Acórdão: 19112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215715-8/2021 - Interessado: FLAVIA BARRETO DE CARVALHO - Acórdão: 19040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-0/2021 - Interessado: FLAVIA BARRETO DE CARVALHO - Acórdão: 20544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238420-0/2021 - Interessado: FLAVIA BARRETO DE CARVALHO - Acórdão: 25770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246620-0/2021 - Interessado: FLAVIA BARRETO DE CARVALHO - Acórdão: 27460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-8/2021 - Interessado: FLAVIA CRESPO SCHUELER DE SOUZA - Acórdão: 21054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224162-0/2021 - Interessado: FLAVIA CRESPO SCHUELER DE SOUZA - Acórdão: 21268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231032-0/2021 - Interessado: FLAVIA CRESPO SCHUELER DE SOUZA - Acórdão: 23231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234178-1/2021 - Interessado: FLAVIA CRESPO SCHUELER DE SOUZA - Acórdão: 24462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242060-6/2021 - Interessado: FLAVIA CRESPO SCHUELER DE SOUZA - Acórdão: 26389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218710-9/2021 - Interessado: FLAVIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 19719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216922-0/2021 - Interessado: FLAVIA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232706-0/2021 - Interessado: FLAVIA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244032-3/2021 - Interessado: FLAVIA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 26776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244852-1/2021 - Interessado: FLAVIA DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 26839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-3/2021 - Interessado: FLAVIA DAMASCENO CALDEIRA AGUIAR - Acórdão: 19081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216385-6/2021 - Interessado: FLAVIA DAMASCENO CALDEIRA AGUIAR - Acórdão: 19205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238421-4/2021 - Interessado: FLAVIA DAMASCENO CALDEIRA AGUIAR - Acórdão: 25771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246621-4/2021 - Interessado: FLAVIA DAMASCENO CALDEIRA AGUIAR - Acórdão: 27461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224163-4/2021 - Interessado: FLAVIA DE OLIVEIRA MAZZEO PEREIRA - Acórdão: 21269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222037-5/2021 - Interessado: FLÁVIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 20939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216923-4/2021 - Interessado: FLAVIA GOMES FELICIANO - Acórdão: 19316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-8/2021 - Interessado: FLAVIA LANCAO DE GLUCK VITOR - Acórdão: 21270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228315-7/2021 - Interessado: FLAVIA LOBO FOURNY - Acórdão: 22549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-8/2021 - Interessado: FLAVIA LOBO FOURNY - Acórdão: 24677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219890-2/2021 - Interessado: FLAVIA MARIA JANSEN DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 20238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219463-5/2021 - Interessado: FLAVIA MARINS BATISTA - Acórdão: 20061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216924-8/2021 - Interessado: FLAVIA MARTINS DA SILVA - Acórdão: 19317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230737-5/2021 - Interessado: FLAVIA OLIVEIRA DA CUNHA - Acórdão: 23061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233900-5/2021 - Interessado: FLAVIA OLIVEIRA DA CUNHA - Acórdão: 24322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-8/2021 - Interessado: FLAVIA RANGEL COSTA - Acórdão: 20241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219853-4/2021 - Interessado: FLAVIA RANGEL PEREIRA - Acórdão: 20207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224165-2/2021 - Interessado: FLAVIA RIBEIRO CORREA - Acórdão: 21271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232707-4/2021 - Interessado: FLAVIA RIBEIRO CORREA - Acórdão: 23827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236087-0/2021 - Interessado: FLAVIA RIBEIRO CORREA - Acórdão: 25078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244853-5/2021 - Interessado: FLAVIA RIBEIRO CORREA - Acórdão: 26840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-6/2022 - Interessado: FLAVIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 27640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-6/2021 - Interessado: FLAVIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 21272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227177-6/2021 - Interessado: FLAVIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 22240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-4/2021 - Interessado: FLAVIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 22241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231034-8/2021 - Interessado: FLAVIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 23232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234180-4/2021 - Interessado: FLAVIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 24463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232939-9/2021 - Interessado: FLAVIA TRUBAT DOMINGUES DE CARVALHO - Acórdão: 23945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201484-3/2022 - Interessado: FLAVIA VALLADÃO VIANA - Acórdão: 27661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-1/2021 - Interessado: FLAVIO A DA SILVA ALVES - Acórdão: 20905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219046-3/2021 - Interessado: FLAVIO DE ALMEIDA CABRAL DE MELO - Acórdão: 19867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232914-9/2021 - Interessado: FLAVIO DE ALMEIDA CABRAL DE MELO - Acórdão: 23927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236259-5/2021 - Interessado: FLAVIO DE ALMEIDA CABRAL DE MELO - Acórdão: 25172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244971-3/2021 - Interessado: FLAVIO DE ALMEIDA CABRAL DE MELO - Acórdão: 26906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244973-1/2021 - Interessado: FLAVIO DE ALMEIDA CABRAL DE MELO - Acórdão: 26907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222036-1/2021 - Interessado: FLAVIO DO ESPÍRITO SANTO BOMFIM SIL - Acórdão: 20938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-2/2021 - Interessado: FLAVIO LUIZ SILVA - Acórdão: 21924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233354-0/2021 - Interessado: FLAVIO LUIZ SILVA - Acórdão: 24193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-0/2021 - Interessado: FLAVIO LUIZ SILVA - Acórdão: 25321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216288-2/2021 - Interessado: FLAVIO MICHAEL MARIANO FERNANDES - Acórdão: 19172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219794-2/2021 - Interessado: FLITES DA SILVA TULER - Acórdão: 20173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219993-0/2021 - Interessado: FLITES DA SILVA TULER - Acórdão: 20257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216925-2/2021 - Interessado: FRANCI ANNE NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 19318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220844-2/2021 - Interessado: FRANCI ANNE NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 20555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230525-0/2021 - Interessado: FRANCI ANNE NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 22906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235440-9/2021 - Interessado: FRANCI ANNE NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Acórdão: 24852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229780-3/2021 - Interessado: FRANCI MARA GUARABU SCARPINE - Acórdão: 22739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229782-1/2021 - Interessado: FRANCI MARA GUARABU SCARPINE - Acórdão: 22740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234181-8/2021 - Interessado: FRANCI MARA GUARABU SCARPINE - Acórdão: 24464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-7/2021 - Interessado: FRANCIANE BRAGA DE ALMEIDA CARVALHO - Acórdão: 20589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216926-6/2021 - Interessado: FRANCIANE CRISTINA AMORIM DA ROCHA - Acórdão: 19319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216927-0/2021 - Interessado: FRANCIANE CRISTINA AMORIM DA ROCHA - Acórdão: 19320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215827-7/2021 - Interessado: FRANCIANE DE MORAES FELISMINDO - Acórdão: 19083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-4/2021 - Interessado: FRANCIANE DE MORAES FELISMINDO - Acórdão: 19206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243973-4/2021 - Interessado: FRANCIANE DE MORAES FELISMINDO - Acórdão: 26752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218369-6/2021 - Interessado: FRANCIANE PEREIRA DIAS - Acórdão: 19564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-5/2021 - Interessado: FRANCIANE PEREIRA DIAS - Acórdão: 19904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232594-5/2021 - Interessado: FRANCIELLE DE PAULA FONSECA - Acórdão: 23745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235881-7/2021 - Interessado: FRANCIELLE DE PAULA FONSECA - Acórdão: 24995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243247-3/2021 - Interessado: FRANCIELLE DE PAULA FONSECA - Acórdão: 26660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243248-7/2021 - Interessado: FRANCIELLE DE PAULA FONSECA - Acórdão: 26661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230739-3/2021 - Interessado: FRANCIELLE TERRA DOS SANTOS - Acórdão: 23062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233901-9/2021 - Interessado: FRANCIELLE TERRA DOS SANTOS - Acórdão: 24323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241599-0/2021 - Interessado: FRANCIELLE TERRA DOS SANTOS - Acórdão: 26256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241600-5/2021 - Interessado: FRANCIELLE TERRA DOS SANTOS - Acórdão: 26257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215663-9/2021 - Interessado: FRANCINE DE PAULA BARBOSA - Acórdão: 19007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220731-9/2021 - Interessado: FRANCINE DE PAULA BARBOSA - Acórdão: 20507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230740-2/2021 - Interessado: FRANCINE FONSECA BRAGA ERTHAL - Acórdão: 23063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241601-9/2021 - Interessado: FRANCINE FONSECA BRAGA ERTHAL - Acórdão: 26258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241602-3/2021 - Interessado: FRANCINE FONSECA BRAGA ERTHAL - Acórdão: 26259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222052-5/2021 - Interessado: FRANCINE FRANCISCO BASTOS - Acórdão: 20951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231375-0/2021 - Interessado: FRANCINE FRANCISCO BASTOS - Acórdão: 23450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234830-1/2021 - Interessado: FRANCINE FRANCISCO BASTOS - Acórdão: 24678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224167-0/2021 - Interessado: FRANCINEI DA SILVA - Acórdão: 21273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238994-1/2021 - Interessado: FRANCINI DE SOUZA MAGALHÃES - Acórdão: 25975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215390-4/2021 - Interessado: FRANCINI PEREIRA PESSANHA - Acórdão: 18930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220484-8/2021 - Interessado: FRANCINI PEREIRA PESSANHA - Acórdão: 20419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-7/2021 - Interessado: FRANCISCA C DE OLIVEIRA - Acórdão: 20581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219875-2/2021 - Interessado: FRANCISCA ELIZAMA SILVA - Acórdão: 20228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216928-4/2021 - Interessado: FRANCISCA EUGENIA DE LIMA SOUZA - Acórdão: 19321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-4/2021 - Interessado: FRANCISCA EUGENIA DE LIMA SOUZA - Acórdão: 22907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235441-3/2021 - Interessado: FRANCISCA EUGENIA DE LIMA SOUZA - Acórdão: 24853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241021-3/2021 - Interessado: FRANCISCA EUGENIA DE LIMA SOUZA - Acórdão: 26195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239269-1/2021 - Interessado: FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO - Acórdão: 26033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-4/2021 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 21274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232352-5/2021 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 23603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238086-0/2021 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 25594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246145-0/2021 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS - Acórdão: 27256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216929-8/2021 - Interessado: FRANCISCO CASTRO BRITO - Acórdão: 19322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242725-8/2021 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA DE OLIV - Acórdão: 26571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242726-2/2021 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA DE OLIV - Acórdão: 26572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-9/2021 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DUARTE - Acórdão: 18845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220196-3/2021 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DUARTE - Acórdão: 20326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238422-8/2021 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DUARTE - Acórdão: 25772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246623-2/2021 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DUARTE - Acórdão: 27462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218697-1/2021 - Interessado: FRANCISCO FERREIRA CAETANO DAVI - Acórdão: 19710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214406-2/2021 - Interessado: FRANCISCO IRANDE ANDRE DE SOUZA - Acórdão: 18656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-8/2021 - Interessado: FRANCISCO LUCIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 21854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230800-8/2021 - Interessado: FRANCISCO LUCIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 23100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232974-9/2021 - Interessado: FRANCISCO LUCIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 23960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234000-8/2021 - Interessado: FRANCISCO LUCIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 24364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236391-9/2021 - Interessado: FRANCISCO LUCIO ALVES DA SILVA - Acórdão: 25209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216289-6/2021 - Interessado: FRANCISCO LUCIO CLEMENTE SOUZA - Acórdão: 19173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-3/2021 - Interessado: FRANCISMEIRE LIMA DA SILVA VILELA - Acórdão: 22585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234834-7/2021 - Interessado: FRANCISMEIRE LIMA DA SILVA VILELA - Acórdão: 24679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224169-8/2021 - Interessado: FRANK CHAIDE DE SOUZA PINHEIRO - Acórdão: 21275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216291-9/2021 - Interessado: FRANK DE SOUZA SOBREIRA - Acórdão: 19174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221443-1/2021 - Interessado: FRANK ROCHA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 20640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228006-8/2021 - Interessado: FRANKLIN SILVA DA PAIXÃO - Acórdão: 22433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238089-2/2021 - Interessado: FRANKLIN SILVA DA PAIXÃO - Acórdão: 25595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214751-5/2021 - Interessado: FRANSUELEN LUCINDO DA SILVA - Acórdão: 18744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243974-8/2021 - Interessado: FRANSUELEN LUCINDO DA SILVA - Acórdão: 26753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230858-5/2021 - Interessado: FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES JU - Acórdão: 23156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-7/2021 - Interessado: FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES JU - Acórdão: 24578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224175-7/2021 - Interessado: FREDERICO VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231036-6/2021 - Interessado: FREDERICO VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234182-2/2021 - Interessado: FREDERICO VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242062-4/2021 - Interessado: FREDERICO VIEIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 26390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230363-0/2021 - Interessado: GABRIEL ALENCAR MOTA - Acórdão: 22791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237191-4/2021 - Interessado: GABRIEL ALENCAR MOTA - Acórdão: 25388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239453-4/2021 - Interessado: GABRIEL ALENCAR MOTA - Acórdão: 26104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239288-7/2021 - Interessado: GABRIEL ANDRADE SANTIAGO TORRES - Acórdão: 26039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224176-1/2021 - Interessado: GABRIEL BEVILACQUA DA MATTA ABDALLA - Acórdão: 21277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230373-5/2021 - Interessado: GABRIEL COTTA BARCELLOS - Acórdão: 22795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235442-7/2021 - Interessado: GABRIEL COTTA BARCELLOS - Acórdão: 24854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216294-1/2021 - Interessado: GABRIEL DA SILVA TORRES - Acórdão: 19175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220118-1/2021 - Interessado: GABRIEL DE ABREU MUSSI - Acórdão: 20297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-3/2021 - Interessado: GABRIEL DE LIMA SILVA SANTOS - Acórdão: 21882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227181-7/2021 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 22242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233146-1/2021 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 24056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237192-8/2021 - Interessado: GABRIEL DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 25389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214380-2/2021 - Interessado: GABRIEL DOS SANTOS - Acórdão: 18644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218818-7/2021 - Interessado: GABRIEL FABRIS LACERDA - Acórdão: 19784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224177-5/2021 - Interessado: GABRIEL FABRIS LACERDA - Acórdão: 21278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230822-6/2021 - Interessado: GABRIEL FABRIS LACERDA - Acórdão: 23120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234044-4/2021 - Interessado: GABRIEL FABRIS LACERDA - Acórdão: 24383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241660-5/2021 - Interessado: GABRIEL FABRIS LACERDA - Acórdão: 26294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-1/2021 - Interessado: GABRIEL FERREIRA BASTOS - Acórdão: 20678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-9/2021 - Interessado: GABRIEL FERREIRA BASTOS - Acórdão: 20679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233148-9/2021 - Interessado: GABRIEL GIOVANI CANAN - Acórdão: 24057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233151-6/2021 - Interessado: GABRIEL GIOVANI CANAN - Acórdão: 24058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237198-2/2021 - Interessado: GABRIEL GIOVANI CANAN - Acórdão: 25390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237199-6/2021 - Interessado: GABRIEL GIOVANI CANAN - Acórdão: 25391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219959-4/2021 - Interessado: GABRIEL GOMES PIMENTEL - Acórdão: 20250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-7/2021 - Interessado: GABRIEL GOMES PIMENTEL - Acórdão: 22861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236405-6/2021 - Interessado: GABRIEL GOMES PIMENTEL - Acórdão: 25221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245182-1/2021 - Interessado: GABRIEL GOMES PIMENTEL - Acórdão: 26986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245184-9/2021 - Interessado: GABRIEL GOMES PIMENTEL - Acórdão: 26987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220083-0/2021 - Interessado: GABRIEL LEITE E SANTOS BARRETO ANTU - Acórdão: 20272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229208-5/2021 - Interessado: GABRIEL MENDES RANGEL SOARES - Acórdão: 22614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221530-0/2021 - Interessado: GABRIEL MENEZES DE BRITO - Acórdão: 20680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-3/2021 - Interessado: GABRIEL MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 21279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221680-1/2021 - Interessado: GABRIEL NEFFA GOBBI - Acórdão: 20756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-3/2021 - Interessado: GABRIEL NEFFA GOBBI - Acórdão: 22307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-6/2021 - Interessado: GABRIEL NEFFA GOBBI - Acórdão: 23366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234603-6/2021 - Interessado: GABRIEL NEFFA GOBBI - Acórdão: 24601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201507-1/2022 - Interessado: GABRIEL NERIS PINTO - Acórdão: 27666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232632-3/2021 - Interessado: GABRIEL PAULA DA SILVA - Acórdão: 23770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235917-2/2021 - Interessado: GABRIEL PAULA DA SILVA - Acórdão: 25020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243418-4/2021 - Interessado: GABRIEL PAULA DA SILVA - Acórdão: 26720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243421-1/2021 - Interessado: GABRIEL PAULA DA SILVA - Acórdão: 26721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246146-4/2021 - Interessado: GABRIEL PEIXOTO CHIARETTI - Acórdão: 27257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246147-8/2021 - Interessado: GABRIEL PEIXOTO CHIARETTI - Acórdão: 27258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227182-1/2021 - Interessado: GABRIEL PEREIRA MACHRY - Acórdão: 22243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227183-5/2021 - Interessado: GABRIEL PEREIRA MACHRY - Acórdão: 22244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231038-4/2021 - Interessado: GABRIEL PEREIRA MACHRY - Acórdão: 23234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233152-0/2021 - Interessado: GABRIEL PEREIRA MACHRY - Acórdão: 24059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234183-6/2021 - Interessado: GABRIEL PEREIRA MACHRY - Acórdão: 24466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-1/2021 - Interessado: GABRIEL PEREIRA MACHRY - Acórdão: 25392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214441-2/2021 - Interessado: GABRIEL SOUZA CARVALHO ROSA E SILVA - Acórdão: 18670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-7/2021 - Interessado: GABRIEL SOUZA CARVALHO ROSA E SILVA - Acórdão: 22337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224182-0/2021 - Interessado: GABRIEL VALENÇA TAVARES - Acórdão: 21280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233154-8/2021 - Interessado: GABRIEL VALENÇA TAVARES - Acórdão: 24060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237201-5/2021 - Interessado: GABRIEL VALENÇA TAVARES - Acórdão: 25393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245557-0/2021 - Interessado: GABRIEL VALENÇA TAVARES - Acórdão: 27085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231040-7/2021 - Interessado: GABRIELA AMARAL SILVA DE ASSIS MIRA - Acórdão: 23235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231041-1/2021 - Interessado: GABRIELA AMARAL SILVA DE ASSIS MIRA - Acórdão: 23236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234184-0/2021 - Interessado: GABRIELA AMARAL SILVA DE ASSIS MIRA - Acórdão: 24467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234185-4/2021 - Interessado: GABRIELA AMARAL SILVA DE ASSIS MIRA - Acórdão: 24468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-3/2021 - Interessado: GABRIELA ANDRADE RIBEIRO PEDRA - Acórdão: 20186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224183-4/2021 - Interessado: GABRIELA ANDRADE RIBEIRO PEDRA - Acórdão: 21281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233042-9/2021 - Interessado: GABRIELA ANDRADE RIBEIRO PEDRA - Acórdão: 23994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233155-2/2021 - Interessado: GABRIELA ANDRADE RIBEIRO PEDRA - Acórdão: 24061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239469-3/2021 - Interessado: GABRIELA ANDRADE RIBEIRO PEDRA - Acórdão: 26116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239470-2/2021 - Interessado: GABRIELA ANDRADE RIBEIRO PEDRA - Acórdão: 26117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245189-9/2021 - Interessado: GABRIELA ANDRADE RIBEIRO PEDRA - Acórdão: 26988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245193-0/2021 - Interessado: GABRIELA ANDRADE RIBEIRO PEDRA - Acórdão: 26989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245558-4/2021 - Interessado: GABRIELA ANDRADE RIBEIRO PEDRA - Acórdão: 27086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221789-3/2021 - Interessado: GABRIELA BRITO DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 20789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-2/2021 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS DE CARVALHO LEG - Acórdão: 21282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231042-5/2021 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS DE CARVALHO LEG - Acórdão: 23237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234186-8/2021 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS DE CARVALHO LEG - Acórdão: 24469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242075-1/2021 - Interessado: GABRIELA DOS SANTOS DE CARVALHO LEG - Acórdão: 26391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224189-8/2021 - Interessado: GABRIELA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 21283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246354-3/2021 - Interessado: GABRIELA FERREIRA RODRIGUES - Acórdão: 27359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224192-5/2021 - Interessado: GABRIELA FONSECA OLIVEIRA - Acórdão: 21284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-3/2021 - Interessado: GABRIELA FONSECA OLIVEIRA - Acórdão: 21285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-4/2021 - Interessado: GABRIELA MARIA DE SOUZA GOMES THOMA - Acórdão: 20681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-8/2021 - Interessado: GABRIELA MARIA DE SOUZA GOMES THOMA - Acórdão: 20682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224196-1/2021 - Interessado: GABRIELA MARIA DE SOUZA GOMES THOMAZ - Acórdão: 21286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-9/2021 - Interessado: GABRIELA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 21287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-6/2021 - Interessado: GABRIELA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 21288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231045-7/2021 - Interessado: GABRIELA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 23238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231046-1/2021 - Interessado: GABRIELA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 23239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239461-1/2021 - Interessado: GABRIELA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 26110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239463-9/2021 - Interessado: GABRIELA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 26111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242127-0/2021 - Interessado: GABRIELA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 26392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242128-4/2021 - Interessado: GABRIELA MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 26393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-4/2021 - Interessado: GABRIELA OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 21289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231048-9/2021 - Interessado: GABRIELA OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 23240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234187-2/2021 - Interessado: GABRIELA OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 24470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242129-8/2021 - Interessado: GABRIELA OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 26394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239260-5/2021 - Interessado: GABRIELA RAMOS DE ARAÚJO - Acórdão: 26031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230446-8/2021 - Interessado: GABRIELA SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 22840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216220-0/2021 - Interessado: GABRIELE PEÇANHA DA SILVA - Acórdão: 19151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233357-2/2021 - Interessado: GABRIELLA DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 24194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236772-7/2021 - Interessado: GABRIELLA DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 25322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218492-9/2021 - Interessado: GABRIELLE ASSUMPÇÃO CALIXTO - Acórdão: 19616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219324-3/2021 - Interessado: GABRIELLE ASSUMPÇÃO CALIXTO - Acórdão: 19986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224206-2/2021 - Interessado: GABRIELLI CORREA DYONISIO - Acórdão: 21290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-8/2021 - Interessado: GABRIELY FIGUEIREDO BAHIA - Acórdão: 22908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235444-5/2021 - Interessado: GABRIELY FIGUEIREDO BAHIA - Acórdão: 24855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-9/2021 - Interessado: GECILEA VASCONCELOS DUTRA SANTOS - Acórdão: 20449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229210-8/2021 - Interessado: GEILSON DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 22615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-6/2021 - Interessado: GEIS CAROLINE PIRES DA SILVA - Acórdão: 22524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238092-9/2021 - Interessado: GEIS CAROLINE PIRES DA SILVA - Acórdão: 25596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224208-0/2021 - Interessado: GEIZA CRISTINA FELINTO GORDIANO - Acórdão: 21291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-1/2021 - Interessado: GEIZA CRISTINA FELINTO GORDIANO - Acórdão: 22093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216941-6/2021 - Interessado: GEIZA DA MOTTA GONÇALVES - Acórdão: 19323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-2/2021 - Interessado: GEIZA DA MOTTA GONÇALVES - Acórdão: 22909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235445-9/2021 - Interessado: GEIZA DA MOTTA GONÇALVES - Acórdão: 24856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241022-7/2021 - Interessado: GEIZA DA MOTTA GONÇALVES - Acórdão: 26196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215074-2/2021 - Interessado: GEIZA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 18815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230811-7/2021 - Interessado: GEIZA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 23110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234017-1/2021 - Interessado: GEIZA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 24374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241641-9/2021 - Interessado: GEIZA MACHADO DA SILVA - Acórdão: 26282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-8/2021 - Interessado: GELCIANE RITA DAMASCENO MARINS - Acórdão: 23451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-2/2021 - Interessado: GELCIANE RITA DAMASCENO MARINS - Acórdão: 24680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229211-2/2021 - Interessado: GEMINA DE SOUZA ROMÃO DA SILVA - Acórdão: 22616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215307-7/2021 - Interessado: GENILDA BEIROL DA SILVA - Acórdão: 18892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-2/2021 - Interessado: GENILDA BEIROL DA SILVA - Acórdão: 20379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238423-2/2021 - Interessado: GENILDA BEIROL DA SILVA - Acórdão: 25773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246632-3/2021 - Interessado: GENILDA BEIROL DA SILVA - Acórdão: 27463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219751-0/2021 - Interessado: GENILTON CAETANO - Acórdão: 20148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-4/2021 - Interessado: GENILTON CAETANO - Acórdão: 21844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-7/2021 - Interessado: GENILTON CAETANO - Acórdão: 23928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-6/2021 - Interessado: GENILTON CAETANO - Acórdão: 25173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-7/2021 - Interessado: GENIVALDO BERNARDINO DOS ANJOS - Acórdão: 21292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224212-1/2021 - Interessado: GENIVALDO BERNARDINO DOS ANJOS - Acórdão: 21293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-0/2021 - Interessado: GEORGE ANTONIO DA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 20776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-7/2021 - Interessado: GEORGE DE JESUS RIBEIRO - Acórdão: 21294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216225-0/2021 - Interessado: GEORGIA DO AMARAL GONÇALVES - Acórdão: 19152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216942-0/2021 - Interessado: GEORGIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219359-8/2021 - Interessado: GEOVANA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA TAVAR - Acórdão: 20017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-2/2021 - Interessado: GEOVANA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA TAVAR - Acórdão: 21295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-2/2021 - Interessado: GEOVANA DE JESUS ALVES - Acórdão: 22338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232708-8/2021 - Interessado: GEOVANA DE JESUS ALVES - Acórdão: 23828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236090-7/2021 - Interessado: GEOVANA DE JESUS ALVES - Acórdão: 25079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-8/2021 - Interessado: GEOVANE OLIVEIRA LEAL - Acórdão: 21296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229213-0/2021 - Interessado: GEOVANE OLIVEIRA LEAL - Acórdão: 22617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238966-4/2021 - Interessado: GERALDO PINTO SOARES - Acórdão: 25953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-5/2021 - Interessado: GERCY HENRIQUE MOREIRA - Acórdão: 21828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-4/2021 - Interessado: GERCY HENRIQUE MOREIRA - Acórdão: 22676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233751-2/2021 - Interessado: GERCY HENRIQUE MOREIRA - Acórdão: 24264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226626-0/2021 - Interessado: GERMANO FOURNY DA SILVA - Acórdão: 22139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230529-6/2021 - Interessado: GERMANO FOURNY DA SILVA - Acórdão: 22910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-3/2021 - Interessado: GERMANO FOURNY DA SILVA - Acórdão: 24857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224246-2/2021 - Interessado: GERSON BORBA DA CUNHA JUNIOR - Acórdão: 21297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233156-6/2021 - Interessado: GERSON BORBA DA CUNHA JUNIOR - Acórdão: 24062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237211-0/2021 - Interessado: GERSON BORBA DA CUNHA JUNIOR - Acórdão: 25394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245561-1/2021 - Interessado: GERSON BORBA DA CUNHA JUNIOR - Acórdão: 27087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-6/2021 - Interessado: GERSON MORAES DE CASTRO - Acórdão: 22339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232709-2/2021 - Interessado: GERSON MORAES DE CASTRO - Acórdão: 23829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-5/2021 - Interessado: GERSON MORAES DE CASTRO - Acórdão: 25080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-0/2021 - Interessado: GERTRUDES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 21298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232710-1/2021 - Interessado: GERTRUDES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 23830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236094-3/2021 - Interessado: GERTRUDES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 25081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244854-9/2021 - Interessado: GERTRUDES DA SILVA SANTOS - Acórdão: 26841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215405-5/2021 - Interessado: GERUZA VIANNA FERNANDES DE BARROS - Acórdão: 18944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220510-3/2021 - Interessado: GERUZA VIANNA FERNANDES DE BARROS - Acórdão: 20435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238424-6/2021 - Interessado: GERUZA VIANNA FERNANDES DE BARROS - Acórdão: 25774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246634-1/2021 - Interessado: GERUZA VIANNA FERNANDES DE BARROS - Acórdão: 27464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-2/2021 - Interessado: GESLIANE MOREIRA GONÇALVES - Acórdão: 19325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221823-5/2021 - Interessado: GESLIANE MOREIRA GONÇALVES - Acórdão: 20807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238884-0/2021 - Interessado: GESSICA DE BARCELLOS DA COSTA - Acórdão: 25931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228322-0/2021 - Interessado: GESSICA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 22556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-5/2021 - Interessado: GESSICA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 25156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243253-2/2021 - Interessado: GESSICA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 26662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215719-4/2021 - Interessado: GESSILDA DE SOUZA CARVALHO PACHECO - Acórdão: 19044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PAR CIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218948-8/2021 - Interessado: GESSILDA DE SOUZA CARVALHO PACHECO - Acórdão: 19825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238425-0/2021 - Interessado: GESSILDA DE SOUZA CARVALHO PACHECO - Acórdão: 25775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246635-5/2021 - Interessado: GESSILDA DE SOUZA CARVALHO PACHECO - Acórdão: 27465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-2/2021 - Interessado: GETÚLIO HENRIQUE DA SILVA MOTA - Acórdão: 22434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238093-3/2021 - Interessado: GETÚLIO HENRIQUE DA SILVA MOTA - Acórdão: 25597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-1/2021 - Interessado: GIACOMO MARTINS MENEGAZZO - Acórdão: 22245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-8/2021 - Interessado: GIANE CAETANO BARBOSA - Acórdão: 19326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219707-9/2021 - Interessado: GIANE CAETANO BARBOSA - Acórdão: 20125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232712-9/2021 - Interessado: GIANE CAETANO BARBOSA - Acórdão: 23831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-1/2021 - Interessado: GIANE CAETANO BARBOSA - Acórdão: 25082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-3/2021 - Interessado: GILBERTO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 21299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228008-6/2021 - Interessado: GILBERTO GONÇALVES DIAS - Acórdão: 22435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238096-5/2021 - Interessado: GILBERTO GONÇALVES DIAS - Acórdão: 25598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219767-9/2021 - Interessado: GILBERTO PEDRINI FILHO - Acórdão: 20158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232959-9/2021 - Interessado: GILBERTO PEDRINI FILHO - Acórdão: 23954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236382-8/2021 - Interessado: GILBERTO PEDRINI FILHO - Acórdão: 25201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245081-1/2021 - Interessado: GILBERTO PEDRINI FILHO - Acórdão: 26936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245082-5/2021 - Interessado: GILBERTO PEDRINI FILHO - Acórdão: 26937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-5/2021 - Interessado: GILCELIA OLIVEIRA BORGES NASCIMENTO - Acórdão: 22911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235447-7/2021 - Interessado: GILCELIA OLIVEIRA BORGES NASCIMENTO - Acórdão: 24858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239048-5/2021 - Interessado: GILCIANE LIMA GOMES - Acórdão: 26008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-5/2021 - Interessado: GILENO DOS SANTOS VIEIRA - Acórdão: 21300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-1/2021 - Interessado: GILIANE ALVES BARCELOS DE LIMA - Acórdão: 20883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-1/2021 - Interessado: GILIARDE MARTINS BENEVIDES - Acórdão: 22246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245562-5/2021 - Interessado: GILIARDE MARTINS BENEVIDES - Acórdão: 27088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228286-0/2021 - Interessado: GILMAR DA SILVA ALEIXO - Acórdão: 22525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231049-3/2021 - Interessado: GILMAR DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 23241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234188-6/2021 - Interessado: GILMAR DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 24471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242130-7/2021 - Interessado: GILMAR DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 26395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242131-1/2021 - Interessado: GILMAR DE LIMA RIBEIRO - Acórdão: 26396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-8/2021 - Interessado: GILMAR MOZELA DE FREITAS - Acórdão: 22140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222042-0/2021 - Interessado: GILMARA FREIRE LEDOINO - Acórdão: 20942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216954-3/2021 - Interessado: GILSON FERREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 19327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-2/2021 - Interessado: GILSON FERREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 20790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228009-0/2021 - Interessado: GILSON RIBEIRO - Acórdão: 22436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238097-9/2021 - Interessado: GILSON RIBEIRO - Acórdão: 25599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216956-1/2021 - Interessado: GILVANIA MARIA BATISTA GUSMÃO - Acórdão: 19328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215889-5/2021 - Interessado: GILZA PAZ FABRICIO FERNANDES - Acórdão: 19106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238426-4/2021 - Interessado: GILZA PAZ FABRICIO FERNANDES - Acórdão: 25776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246636-9/2021 - Interessado: GILZA PAZ FABRICIO FERNANDES - Acórdão: 27466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219677-8/2021 - Interessado: GILZA SANTOS SIMÃO FERREIRA - Acórdão: 20110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232512-7/2021 - Interessado: GILZA SANTOS SIMÃO FERREIRA - Acórdão: 23709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237790-6/2021 - Interessado: GILZA SANTOS SIMÃO FERREIRA - Acórdão: 25532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245916-0/2021 - Interessado: GILZA SANTOS SIMÃO FERREIRA - Acórdão: 27186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214759-7/2021 - Interessado: GILZANA PAES DE LIMA - Acórdão: 18751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-4/2021 - Interessado: GILZANA PAES DE LIMA - Acórdão: 22099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-4/2021 - Interessado: GILZANA PAES DE LIMA - Acórdão: 22679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233763-5/2021 - Interessado: GILZANA PAES DE LIMA - Acórdão: 24267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-5/2021 - Interessado: GIOVANA APARECIDA MILHORATO RIBEIRO - Acórdão: 20817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233157-0/2021 - Interessado: GIOVANNA BARRETO DE OLIVEIRA ALMEID - Acórdão: 24063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237215-6/2021 - Interessado: GIOVANNA BARRETO DE OLIVEIRA ALMEID - Acórdão: 25395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244114-7/2021 - Interessado: GIOVANNA ZAMBON DINIZ - Acórdão: 26795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216960-2/2021 - Interessado: GIRLENE SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 19329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226032-3/2021 - Interessado: GISELE ALVES DA SILVA LUIS - Acórdão: 22066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231378-2/2021 - Interessado: GISELE ALVES DA SILVA LUIS - Acórdão: 23452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234857-9/2021 - Interessado: GISELE ALVES DA SILVA LUIS - Acórdão: 24681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-1/2021 - Interessado: GISELE DA SILVA SOUZA - Acórdão: 20576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-0/2021 - Interessado: Gisele Gomes Araujo - Acórdão: 23064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-5/2021 - Interessado: Gisele Gomes Araujo - Acórdão: 24324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241603-7/2021 - Interessado: Gisele Gomes Araujo - Acórdão: 26260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241604-1/2021 - Interessado: Gisele Gomes Araujo - Acórdão: 26261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232547-2/2021 - Interessado: GISELE GOMES DO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 23731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233581-5/2021 - Interessado: GISELE GOMES DO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 24238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235865-3/2021 - Interessado: GISELE GOMES DO SANTOS DA SILVA - Acórdão: 24981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216228-2/2021 - Interessado: GISELE HENRIQUE DA SILVA MENDEZ - Acórdão: 19153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-8/2021 - Interessado: GISELE MACCACHERO GALL - Acórdão: 20931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224254-9/2021 - Interessado: GISELLE GONÇALVES GOMES - Acórdão: 21301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231379-6/2021 - Interessado: GISELLY CORTES DE SOUZA SILVA - Acórdão: 23453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242727-6/2021 - Interessado: GISELLY CORTES DE SOUZA SILVA - Acórdão: 26573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242728-0/2021 - Interessado: GISELLY CORTES DE SOUZA SILVA - Acórdão: 26574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-4/2021 - Interessado: GISLANA LUCIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 20582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-1/2021 - Interessado: GISLENY MARINHO FRANCA FERNANDES - Acórdão: 21302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-4/2021 - Interessado: GISLENY MARINHO FRANCA FERNANDES - Acórdão: 22089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215382-7/2021 - Interessado: GITANY ARAÚJO LOBO - Acórdão: 18922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-0/2021 - Interessado: GITANY ARAÚJO LOBO - Acórdão: 20410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238429-6/2021 - Interessado: GITANY ARAÚJO LOBO - Acórdão: 25777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246637-3/2021 - Interessado: GITANY ARAÚJO LOBO - Acórdão: 27467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231380-5/2021 - Interessado: GIULIA RICARDO GONÇALVES NASCIMENTO - Acórdão: 23454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234871-5/2021 - Interessado: GIULIA RICARDO GONÇALVES NASCIMENTO - Acórdão: 24682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225894-2/2021 - Interessado: GIZELLE MARQUES GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 22018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227229-5/2021 - Interessado: GIZELLE MARQUES GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 22247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231053-4/2021 - Interessado: GIZELLE MARQUES GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 23242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231054-8/2021 - Interessado: GIZELLE MARQUES GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 23243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234189-0/2021 - Interessado: GIZELLE MARQUES GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 24472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234190-9/2021 - Interessado: GIZELLE MARQUES GARCIA DOS SANTOS - Acórdão: 24473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220532-1/2021 - Interessado: GLAICYANE VASCONCELOS DUTRA DE PAUL - Acórdão: 20448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216963-4/2021 - Interessado: GLAUCE DE JESUS GOMES - Acórdão: 19330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216968-4/2021 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 19331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219348-9/2021 - Interessado: GLAUCIA DA SILVA BATISTA - Acórdão: 20008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215384-5/2021 - Interessado: GLAUCIA DE LIMA PESSOA - Acórdão: 18924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220453-9/2021 - Interessado: GLAUCIA DE LIMA PESSOA - Acórdão: 20413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238436-9/2021 - Interessado: GLAUCIA DE LIMA PESSOA - Acórdão: 25778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246638-7/2021 - Interessado: GLAUCIA DE LIMA PESSOA - Acórdão: 27468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-0/2021 - Interessado: GLAUCIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 19874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242729-4/2021 - Interessado: GLAUCIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 26575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242730-3/2021 - Interessado: GLAUCIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 26576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215275-8/2021 - Interessado: GLAUCIELE RANGEL BATISTA SOUZA - Acórdão: 18880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-7/2021 - Interessado: GLAUCIELE RANGEL BATISTA SOUZA - Acórdão: 20364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238439-1/2021 - Interessado: GLAUCIELE RANGEL BATISTA SOUZA - Acórdão: 25779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246639-1/2021 - Interessado: GLAUCIELE RANGEL BATISTA SOUZA - Acórdão: 27469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222075-7/2021 - Interessado: GLAUCIO PORTES ABREU - Acórdão: 20965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-8/2021 - Interessado: GLAUCO DE MOURA GOMES - Acórdão: 22248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231055-2/2021 - Interessado: GLAUCO DE MOURA GOMES - Acórdão: 23244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234192-7/2021 - Interessado: GLAUCO DE MOURA GOMES - Acórdão: 24474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214756-5/2021 - Interessado: GLAUCO MACHADO MENEZES - Acórdão: 18748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215733-0/2021 - Interessado: GLAZIELY DA FONSECA MARTINS DA SILV - Acórdão: 19057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218703-6/2021 - Interessado: GLAZIELY DA FONSECA MARTINS DA SILV - Acórdão: 19715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218991-5/2021 - Interessado: GLAZIELY DA FONSECA MARTINS DA SILV - Acórdão: 19838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238441-4/2021 - Interessado: GLAZIELY DA FONSECA MARTINS DA SILV - Acórdão: 25780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246640-0/2021 - Interessado: GLAZIELY DA FONSECA MARTINS DA SILV - Acórdão: 27470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-3/2021 - Interessado: GLEICE GREGORIO DE AZEVEDO - Acórdão: 22618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216971-1/2021 - Interessado: GLEICI MURTEIRA BELMONT SARAIVA - Acórdão: 19332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-8/2022 - Interessado: GLEICIMARA JUNQUEIRA CARVALHO - Acórdão: 27664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225833-8/2021 - Interessado: GLEICIMARA JUNQUEIRA CARVALHO - Acórdão: 21983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230686-0/2021 - Interessado: GLEICIMARA JUNQUEIRA CARVALHO - Acórdão: 23042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215081-5/2021 - Interessado: GLEICY ADRIANO - Acórdão: 18819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218700-4/2021 - Interessado: GLEIDES SILVA DE AGUIAR - Acórdão: 19713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-8/2021 - Interessado: GLEISON OLEGARIO DA SILVEIRA - Acórdão: 21303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229227-1/2021 - Interessado: GLEISON OLEGARIO DA SILVEIRA - Acórdão: 22619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232353-9/2021 - Interessado: GLEISON OLEGARIO DA SILVEIRA - Acórdão: 23604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-2/2021 - Interessado: GLEYCE RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 20941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239052-6/2021 - Interessado: GLEYCE RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 26012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216974-3/2021 - Interessado: GLEYDNA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 19333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224261-2/2021 - Interessado: GLEYSTON TARCISIO DE LIMA ROSA - Acórdão: 21304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215712-6/2021 - Interessado: GLÓRIA CRISTINA FARIAS ATAIDE - Acórdão: 19037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-0/2021 - Interessado: GLÓRIA CRISTINA FARIAS ATAIDE - Acórdão: 20540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238442-8/2021 - Interessado: GLÓRIA CRISTINA FARIAS ATAIDE - Acórdão: 25781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246641-4/2021 - Interessado: GLÓRIA CRISTINA FARIAS ATAIDE - Acórdão: 27471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-7/2021 - Interessado: GLÓRIA DA SILVA CARDOZO - Acórdão: 20731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-4/2021 - Interessado: GRACA BEATRIZ DOS SANTOS BELLO - Acórdão: 20273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DE FESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224263-0/2021 - Interessado: GRACA BEATRIZ DOS SANTOS BELLO - Acórdão: 21305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224267-6/2021 - Interessado: GRACA BEATRIZ DOS SANTOS BELLO - Acórdão: 21306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244033-7/2021 - Interessado: GRACIELE DOS REIS SANTOS - Acórdão: 26777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-7/2021 - Interessado: GRACIKELLY DA FONSECA MUNIZ - Acórdão: 21307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-9/2021 - Interessado: GRASIELE CANDIDA DA SILVA - Acórdão: 22664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218597-5/2021 - Interessado: GRASIELE JANDRE ASTH - Acórdão: 19660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216024-4/2021 - Interessado: GRAZIANE DA SILVA MARINELLE GOMES - Acórdão: 19129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243975-2/2021 - Interessado: GRAZIANE DA SILVA MARINELLE GOMES - Acórdão: 26754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218551-1/2021 - Interessado: GRAZIELE VALENTE DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 19633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219330-2/2021 - Interessado: GRAZIELE VALENTE DE JESUS OLIVEIRA - Acórdão: 19990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-2/2021 - Interessado: GRAZIELLI DOS S LEOPOLDINO - Acórdão: 20896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-6/2021 - Interessado: GRAZIELLI VALENTE DE JESUS - Acórdão: 21984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230687-4/2021 - Interessado: GRAZIELLI VALENTE DE JESUS - Acórdão: 23043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233864-5/2021 - Interessado: GRAZIELLI VALENTE DE JESUS - Acórdão: 24297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-8/2021 - Interessado: GREICIANA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 20988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230859-9/2021 - Interessado: GUIDO MARCELO CAMPOS NEVES - Acórdão: 23157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231245-9/2021 - Interessado: GUIDO MARCELO CAMPOS NEVES - Acórdão: 23357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229229-9/2021 - Interessado: GUILHERME ADRIANO MARIANO DE SOUZA - Acórdão: 22620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-7/2021 - Interessado: GUILHERME ALVARENGA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 20760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-0/2021 - Interessado: GUILHERME CRUZ BRAGA - Acórdão: 20683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231064-3/2021 - Interessado: GUILHERME FLORIM TERRA - Acórdão: 23245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234193-1/2021 - Interessado: GUILHERME FLORIM TERRA - Acórdão: 24475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242132-5/2021 - Interessado: GUILHERME FLORIM TERRA - Acórdão: 26397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242134-3/2021 - Interessado: GUILHERME FLORIM TERRA - Acórdão: 26398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221537-8/2021 - Interessado: GUILHERME FREDERICO DE ANGELO SPITZ - Acórdão: 20684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-9/2021 - Interessado: GUILHERME GUERRA PINHEIRO DE FARIA - Acórdão: 21308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231066-1/2021 - Interessado: GUILHERME GUERRA PINHEIRO DE FARIA - Acórdão: 23246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234194-5/2021 - Interessado: GUILHERME GUERRA PINHEIRO DE FARIA - Acórdão: 24476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242135-7/2021 - Interessado: GUILHERME GUERRA PINHEIRO DE FARIA - Acórdão: 26399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-9/2021 - Interessado: GUILHERME HENRIQUE DE LIMA MARQUES - Acórdão: 21309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232714-7/2021 - Interessado: GUILHERME HENRIQUE DE LIMA MARQUES - Acórdão: 23832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236099-3/2021 - Interessado: GUILHERME HENRIQUE DE LIMA MARQUES - Acórdão: 25083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244855-3/2021 - Interessado: GUILHERME HENRIQUE DE LIMA MARQUES - Acórdão: 26842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-2/2021 - Interessado: GUILHERME KAYROS ROCHA - Acórdão: 22621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-3/2021 - Interessado: GUILHERME LOPES SALES RAMOS - Acórdão: 22198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227005-7/2021 - Interessado: GUILHERME LOPES SALES RAMOS - Acórdão: 22199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233014-2/2021 - Interessado: GUILHERME LOPES SALES RAMOS - Acórdão: 23972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236406-0/2021 - Interessado: GUILHERME LOPES SALES RAMOS - Acórdão: 25222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225899-2/2021 - Interessado: GUILHERME NEVES DANTAS - Acórdão: 22019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230823-0/2021 - Interessado: GUILHERME NEVES DANTAS - Acórdão: 23121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231067-5/2021 - Interessado: GUILHERME NEVES DANTAS - Acórdão: 23247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239316-0/2021 - Interessado: GUILHERME NEVES DANTAS - Acórdão: 26054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239317-4/2021 - Interessado: GUILHERME NEVES DANTAS - Acórdão: 26055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241662-3/2021 - Interessado: GUILHERME NEVES DANTAS - Acórdão: 26295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241663-7/2021 - Interessado: GUILHERME NEVES DANTAS - Acórdão: 26296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-3/2021 - Interessado: GUILHERME OTACILIO DAMES - Acórdão: 22437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237649-1/2021 - Interessado: GUILHERME OTACILIO DAMES - Acórdão: 25472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-3/2021 - Interessado: GUILHERME OTAVIO GOMES DE MIRANDA - Acórdão: 21310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221538-2/2021 - Interessado: GUILHERME SOARES PESSURNO MILOSKI - Acórdão: 20685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-7/2021 - Interessado: GUILHERME SOARES PESSURNO MILOSKI - Acórdão: 21311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233031-0/2021 - Interessado: GUILHERME SOARES PESSURNO MILOSKI - Acórdão: 23984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233158-4/2021 - Interessado: GUILHERME SOARES PESSURNO MILOSKI - Acórdão: 24064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237217-4/2021 - Interessado: GUILHERME SOARES PESSURNO MILOSKI - Acórdão: 25396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245148-5/2021 - Interessado: GUILHERME SOARES PESSURNO MILOSKI - Acórdão: 26966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245150-8/2021 - Interessado: GUILHERME SOARES PESSURNO MILOSKI - Acórdão: 26967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245563-9/2021 - Interessado: GUILHERME SOARES PESSURNO MILOSKI - Acórdão: 27089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-9/2021 - Interessado: GUSTAVO CUNHA MIRANDA - Acórdão: 21312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227673-0/2021 - Interessado: GUSTAVO CUNHA MIRANDA - Acórdão: 22361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227674-4/2021 - Interessado: GUSTAVO CUNHA MIRANDA - Acórdão: 22362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231072-0/2021 - Interessado: GUSTAVO CUNHA MIRANDA - Acórdão: 23248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234195-9/2021 - Interessado: GUSTAVO CUNHA MIRANDA - Acórdão: 24477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225660-9/2021 - Interessado: GUSTAVO DIAS FERREIRA - Acórdão: 21913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233055-6/2021 - Interessado: GUSTAVO DIAS FERREIRA - Acórdão: 24007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236606-2/2021 - Interessado: GUSTAVO DIAS FERREIRA - Acórdão: 25254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-8/2021 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA BELCHI - Acórdão: 21313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-0/2021 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE FABRIS LACERDA - Acórdão: 21314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231073-4/2021 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE FABRIS LACERDA - Acórdão: 23249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234196-3/2021 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE FABRIS LACERDA - Acórdão: 24478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242137-5/2021 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE FABRIS LACERDA - Acórdão: 26400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-2/2021 - Interessado: GUSTAVO PEREIRA MACHRY - Acórdão: 21315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231075-2/2021 - Interessado: GUSTAVO PEREIRA MACHRY - Acórdão: 23250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234197-7/2021 - Interessado: GUSTAVO PEREIRA MACHRY - Acórdão: 24479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242140-2/2021 - Interessado: GUSTAVO PEREIRA MACHRY - Acórdão: 26401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221681-5/2021 - Interessado: GUSTAVO PINA DOS SANTOS - Acórdão: 20757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-6/2021 - Interessado: GUSTAVO SANTANA SIQUEIRA - Acórdão: 20686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231076-6/2021 - Interessado: GUSTAVO SANTANA SIQUEIRA - Acórdão: 23251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234198-1/2021 - Interessado: GUSTAVO SANTANA SIQUEIRA - Acórdão: 24480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242141-6/2021 - Interessado: GUSTAVO SANTANA SIQUEIRA - Acórdão: 26402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242142-0/2021 - Interessado: GUSTAVO SANTANA SIQUEIRA - Acórdão: 26403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232355-7/2021 - Interessado: GUSTAVO TEODORO DA FONSECA - Acórdão: 23605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238098-3/2021 - Interessado: GUSTAVO TEODORO DA FONSECA - Acórdão: 25600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246149-6/2021 - Interessado: GUSTAVO TEODORO DA FONSECA - Acórdão: 27259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246151-9/2021 - Interessado: GUSTAVO TEODORO DA FONSECA - Acórdão: 27260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224308-6/2021 - Interessado: GUTEMBERG DA COSTA FIGUEREDO - Acórdão: 21316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224313-1/2021 - Interessado: GYSLAINE GONÇALVES DE MATOS - Acórdão: 21317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-0/2021 - Interessado: HANDLY E CAETANO XAVIER - Acórdão: 20791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215472-8/2021 - Interessado: HANNA TOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 18958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220558-5/2021 - Interessado: HANNA TOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 20452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-5/2021 - Interessado: HEDER ZAMPIROLLI DUTRA - Acórdão: 21318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-4/2021 - Interessado: HEIDI GUIMAR XAVIER MACEDO - Acórdão: 18949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-2/2021 - Interessado: HEIDI GUIMAR XAVIER MACEDO - Acórdão: 20440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238443-2/2021 - Interessado: HEIDI GUIMAR XAVIER MACEDO - Acórdão: 25782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246642-8/2021 - Interessado: HEIDI GUIMAR XAVIER MACEDO - Acórdão: 27472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216295-5/2021 - Interessado: HELANA MOREIRA RODRIGUES - Acórdão: 19176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215087-9/2021 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA XAVIER MARTINS - Acórdão: 18822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230813-5/2021 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA XAVIER MARTINS - Acórdão: 23111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234021-2/2021 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA XAVIER MARTINS - Acórdão: 24375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241642-3/2021 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA XAVIER MARTINS - Acórdão: 26283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218300-0/2021 - Interessado: HELENA DAS DORES SOARES - Acórdão: 19531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219147-3/2021 - Interessado: HELENA DAS DORES SOARES - Acórdão: 19906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231381-9/2021 - Interessado: HELENA GONDIM DOS SANTOS - Acórdão: 23455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234872-9/2021 - Interessado: HELENA GONDIM DOS SANTOS - Acórdão: 24683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214693-7/2021 - Interessado: HELENA NASCIMENTO CARVALHO - Acórdão: 18735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229241-7/2021 - Interessado: HELENO SILVA - Acórdão: 22622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231617-6/2021 - Interessado: HELENO SILVA - Acórdão: 23566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237654-6/2021 - Interessado: HELENO SILVA - Acórdão: 25473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-3/2021 - Interessado: HELIA MARCIA BATISTA - Acórdão: 21319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231272-2/2021 - Interessado: HELIA MARCIA BATISTA - Acórdão: 23376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234630-9/2021 - Interessado: HELIA MARCIA BATISTA - Acórdão: 24613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242422-8/2021 - Interessado: HELIA MARCIA BATISTA - Acórdão: 26513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-7/2021 - Interessado: HELIO DIAS PEDROSA - Acórdão: 22114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229618-4/2021 - Interessado: HELIO DIAS PEDROSA - Acórdão: 22695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233822-7/2021 - Interessado: HELIO DIAS PEDROSA - Acórdão: 24283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226629-2/2021 - Interessado: HELIO JUNIOR DUTRA ESTANISLAU - Acórdão: 22141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224318-1/2021 - Interessado: HELIO LOPES DE SOUSA - Acórdão: 21320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231382-3/2021 - Interessado: HELIVELTON BERTOLDO DA SILVA - Acórdão: 23456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234877-9/2021 - Interessado: HELIVELTON BERTOLDO DA SILVA - Acórdão: 24684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244113-3/2021 - Interessado: HELLEN ANDRADE ALVES - Acórdão: 26794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220297-3/2021 - Interessado: HELLEN DE SOUSA COUTO - Acórdão: 20367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238444-6/2021 - Interessado: HELLEN DE SOUSA COUTO - Acórdão: 25783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245946-5/2021 - Interessado: HELLEN DE SOUSA COUTO - Acórdão: 27203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245947-9/2021 - Interessado: HELLEN DE SOUSA COUTO - Acórdão: 27204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221540-5/2021 - Interessado: HELLEN DELMASCHIO FRANCA - Acórdão: 20687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-6/2021 - Interessado: HELOANA DA SILVA REIS - Acórdão: 22353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232985-8/2021 - Interessado: HELOANA DA SILVA REIS - Acórdão: 23964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236395-5/2021 - Interessado: HELOANA DA SILVA REIS - Acórdão: 25213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216977-5/2021 - Interessado: HELOISA GONÇALVES FERNANDES - Acórdão: 19334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230531-9/2021 - Interessado: HELOISA GONÇALVES FERNANDES - Acórdão: 22912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-1/2021 - Interessado: HELOISA GONÇALVES FERNANDES - Acórdão: 24859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241024-5/2021 - Interessado: HELOISA GONÇALVES FERNANDES - Acórdão: 26197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214785-6/2021 - Interessado: HELOISA HELENA BRINGUENTI PEDRO - Acórdão: 18775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-0/2021 - Interessado: HELOISA HELENA DE OLIVEIRA PALMA - Acórdão: 22598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224322-2/2021 - Interessado: HELOISA HELENA HOSTT MICONI - Acórdão: 21321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-6/2021 - Interessado: HELOISA HELENA RODRIGUES BARCELOS - Acórdão: 20229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240766-8/2021 - Interessado: HELOISA ROCHA RIBEIRO - Acórdão: 26160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219660-5/2021 - Interessado: HELTON OLIVEIRA TALYULI - Acórdão: 20100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232502-2/2021 - Interessado: HELTON OLIVEIRA TALYULI - Acórdão: 23703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237773-8/2021 - Interessado: HELTON OLIVEIRA TALYULI - Acórdão: 25526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245908-3/2021 - Interessado: HELTON OLIVEIRA TALYULI - Acórdão: 27180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-9/2021 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Acórdão: 20181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-4/2021 - Interessado: HENRIQUE COSTA FERREIRA - Acórdão: 21322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-7/2021 - Interessado: HENRIQUE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 22438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237657-8/2021 - Interessado: HENRIQUE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 25474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-0/2021 - Interessado: HENRIQUE DOS SANTOS PAZZINI - Acórdão: 21323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-3/2021 - Interessado: HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 21324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-1/2021 - Interessado: HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 21325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231077-0/2021 - Interessado: HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 23252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242144-8/2021 - Interessado: HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS - Acórdão: 26404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-9/2021 - Interessado: HENRIQUETA GOULART JORDAO DE OLIVEI - Acórdão: 21326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233159-8/2021 - Interessado: HENRIQUETA GOULART JORDAO DE OLIVEI - Acórdão: 24065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237219-2/2021 - Interessado: HENRIQUETA GOULART JORDAO DE OLIVEI - Acórdão: 25397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245565-7/2021 - Interessado: HENRIQUETA GOULART JORDAO DE OLIVEI - Acórdão: 27090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219812-0/2021 - Interessado: HENRY DOS SANTOS LEAL FILHO - Acórdão: 20189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230833-5/2021 - Interessado: HENRY DOS SANTOS LEAL FILHO - Acórdão: 23131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234060-8/2021 - Interessado: HENRY DOS SANTOS LEAL FILHO - Acórdão: 24392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241790-6/2021 - Interessado: HENRY DOS SANTOS LEAL FILHO - Acórdão: 26313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241791-0/2021 - Interessado: HENRY DOS SANTOS LEAL FILHO - Acórdão: 26314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219372-0/2021 - Interessado: HERCILIO ALVES DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 20024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216229-6/2021 - Interessado: HERIDIANE VENUTO SOUZA - Acórdão: 19154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218819-1/2021 - Interessado: HERON LIMA VALENTIM - Acórdão: 19785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239512-6/2021 - Interessado: HIAGO RANGEL GAMA - Acórdão: 26133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239516-2/2021 - Interessado: HIAGO RANGEL GAMA - Acórdão: 26137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238864-0/2021 - Interessado: HIGOR SIQUEIRA UHLL SOUZA - Acórdão: 25918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219687-3/2021 - Interessado: HILARIO MENDES DE CARVALHO - Acórdão: 20114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232530-9/2021 - Interessado: HILARIO MENDES DE CARVALHO - Acórdão: 23718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237819-8/2021 - Interessado: HILARIO MENDES DE CARVALHO - Acórdão: 25541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245929-7/2021 - Interessado: HILARIO MENDES DE CARVALHO - Acórdão: 27195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215723-5/2021 - Interessado: HILMA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 19048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218960-6/2021 - Interessado: HILMA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 19829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238445-0/2021 - Interessado: HILMA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 25784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246643-2/2021 - Interessado: HILMA RODRIGUES ALVES - Acórdão: 27473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228015-9/2021 - Interessado: HORLANDO SCHOT - Acórdão: 22439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238100-2/2021 - Interessado: HORLANDO SCHOT - Acórdão: 25601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-3/2021 - Interessado: HUDSON MARTINS DA SILVA - Acórdão: 19335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-6/2021 - Interessado: HUDSON RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 18903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220403-4/2021 - Interessado: HUDSON RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 20390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238446-4/2021 - Interessado: HUDSON RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 25785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246644-6/2021 - Interessado: HUDSON RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 27474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-9/2021 - Interessado: HUDSON SOUZA FERRAZ - Acórdão: 22623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-9/2021 - Interessado: HUDSON WANDER RIBEIRO OLIVEIRA JUNI - Acórdão: 19767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-3/2021 - Interessado: HUGO COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 20073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224336-3/2021 - Interessado: HUGO COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 21327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-8/2021 - Interessado: HUGO COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237735-6/2021 - Interessado: HUGO COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245854-6/2021 - Interessado: HUGO COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 27163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-6/2021 - Interessado: HUGO CORREA SCHIAVINI - Acórdão: 20753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242393-1/2021 - Interessado: HUGO CORREA SCHIAVINI - Acórdão: 26500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242395-9/2021 - Interessado: HUGO CORREA SCHIAVINI - Acórdão: 26501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225792-8/2021 - Interessado: HUGO DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 21962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-3/2021 - Interessado: HUGO DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 22913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235449-5/2021 - Interessado: HUGO DE OLIVEIRA GONÇALVES - Acórdão: 24860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225837-4/2021 - Interessado: HUGO DEMESIO MAIA TORQUATO - Acórdão: 21985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230688-8/2021 - Interessado: HUGO DEMESIO MAIA TORQUATO - Acórdão: 23044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233865-9/2021 - Interessado: HUGO DEMESIO MAIA TORQUATO - Acórdão: 24298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-1/2021 - Interessado: HUGO LOUVAIN DA SILVA LIMA - Acórdão: 21328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231078-4/2021 - Interessado: HUGO LOUVAIN DA SILVA LIMA - Acórdão: 23253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234199-5/2021 - Interessado: HUGO LOUVAIN DA SILVA LIMA - Acórdão: 24481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242145-2/2021 - Interessado: HUGO LOUVAIN DA SILVA LIMA - Acórdão: 26405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-9/2021 - Interessado: HUGO ROCHA GALO - Acórdão: 20688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232356-1/2021 - Interessado: HUMBERTO LOUREIRO PINTO - Acórdão: 23606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238101-6/2021 - Interessado: HUMBERTO LOUREIRO PINTO - Acórdão: 25602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246152-3/2021 - Interessado: HUMBERTO LOUREIRO PINTO - Acórdão: 27261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246154-1/2021 - Interessado: HUMBERTO LOUREIRO PINTO - Acórdão: 27262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238857-7/2021 - Interessado: HUMBERTO SANTANA OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 25914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214687-8/2021 - Interessado: IAGO BORGES DRUMOND - Acórdão: 18732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230451-3/2021 - Interessado: IANA RIBEIRO REIS - Acórdão: 22844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234880-6/2021 - Interessado: IANA RIBEIRO REIS - Acórdão: 24685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224339-5/2021 - Interessado: IANA VILASBOAS CARRUEGO - Acórdão: 21329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220131-3/2021 - Interessado: IANY NACIMENTO DA SILVA - Acórdão: 20299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232549-0/2021 - Interessado: IANY NACIMENTO DA SILVA - Acórdão: 23732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233583-3/2021 - Interessado: IANY NACIMENTO DA SILVA - Acórdão: 24239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235867-1/2021 - Interessado: IANY NACIMENTO DA SILVA - Acórdão: 24982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239251-4/2021 - Interessado: IARA DOS SANTOS MEIRELLES - Acórdão: 26027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217017-8/2021 - Interessado: IASMIN ANCHIETA DA SILVA - Acórdão: 19336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-7/2021 - Interessado: IASMIN CRISTINA MENDES GOMES - Acórdão: 21883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242732-1/2021 - Interessado: IDELANE DA SILVA MATTOS - Acórdão: 26577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242733-5/2021 - Interessado: IDELANE DA SILVA MATTOS - Acórdão: 26578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217063-7/2021 - Interessado: IDEMOCRACINA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 19337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230533-7/2021 - Interessado: IDEMOCRACINA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 22914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-4/2021 - Interessado: IDEMOCRACINA DE OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 24861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217066-9/2021 - Interessado: IDENILDE DE JESUS ARAÚJO - Acórdão: 19338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230534-1/2021 - Interessado: IDENILDE DE JESUS ARAÚJO - Acórdão: 22915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-8/2021 - Interessado: IDENILDE DE JESUS ARAÚJO - Acórdão: 24862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241025-9/2021 - Interessado: IDENILDE DE JESUS ARAÚJO - Acórdão: 26198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-6/2021 - Interessado: IGOR ALVARENGA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 20108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-4/2021 - Interessado: IGOR ALVARENGA DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 21330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224341-8/2021 - Interessado: IGOR CAMPOS FRANCO - Acórdão: 21331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-6/2021 - Interessado: IGOR DE BRITO SILVA ALVES - Acórdão: 21332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-0/2021 - Interessado: IGOR DE BRITO SILVA ALVES - Acórdão: 21333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231081-1/2021 - Interessado: IGOR DE BRITO SILVA ALVES - Acórdão: 23254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231082-5/2021 - Interessado: IGOR DE BRITO SILVA ALVES - Acórdão: 23255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234200-0/2021 - Interessado: IGOR DE BRITO SILVA ALVES - Acórdão: 24482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234201-4/2021 - Interessado: IGOR DE BRITO SILVA ALVES - Acórdão: 24483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242146-6/2021 - Interessado: IGOR DE BRITO SILVA ALVES - Acórdão: 26406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242147-0/2021 - Interessado: IGOR DE BRITO SILVA ALVES - Acórdão: 26407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-7/2021 - Interessado: IGOR DE MATOS HENRIQUE ASSIS - Acórdão: 20619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238991-9/2021 - Interessado: IGOR DOS SANTOS BRIEDIS - Acórdão: 25972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239456-6/2021 - Interessado: IGOR DOS SANTOS BRIEDIS - Acórdão: 26106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219738-8/2021 - Interessado: IGOR FERREIRA MACIEL MORAES - Acórdão: 20138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-2/2021 - Interessado: IGOR FERREIRA MACIEL MORAES - Acórdão: 21032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230667-4/2021 - Interessado: IGOR FERREIRA MACIEL MORAES - Acórdão: 23026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233842-7/2021 - Interessado: IGOR FERREIRA MACIEL MORAES - Acórdão: 24289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241581-3/2021 - Interessado: IGOR FERREIRA MACIEL MORAES - Acórdão: 26244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224345-4/2021 - Interessado: IGOR MIGUEL MARTINS - Acórdão: 21334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-0/2021 - Interessado: IGOR NASCIMENTO PINHEIRO - Acórdão: 22313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233060-1/2021 - Interessado: IGOR NASCIMENTO PINHEIRO - Acórdão: 24012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236613-5/2021 - Interessado: IGOR NASCIMENTO PINHEIRO - Acórdão: 25259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-1/2021 - Interessado: IGOR RODRIGUES AROUCA - Acórdão: 22200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227232-2/2021 - Interessado: IGOR RODRIGUES AROUCA - Acórdão: 22249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-8/2021 - Interessado: IGOR SODRÉ JAPPONI BACELLAR - Acórdão: 21335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-5/2021 - Interessado: ILANNA MARQUES SALLES - Acórdão: 20163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-1/2021 - Interessado: ILANNA MARQUES SALLES - Acórdão: 20689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215883-1/2021 - Interessado: ILCELENE GOMES RIBEIRO VIANA - Acórdão: 19103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238447-8/2021 - Interessado: ILCELENE GOMES RIBEIRO VIANA - Acórdão: 25786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246645-0/2021 - Interessado: ILCELENE GOMES RIBEIRO VIANA - Acórdão: 27475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218768-6/2021 - Interessado: ILMA DE AGUIAR LEANDRO DOS SANTOS - Acórdão: 19749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243977-0/2021 - Interessado: ILMA DE AGUIAR LEANDRO DOS SANTOS - Acórdão: 26755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-5/2021 - Interessado: ILMARA REDUZINDO DOS SANTOS - Acórdão: 19537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-6/2021 - Interessado: ILMARA REDUZINDO DOS SANTOS - Acórdão: 19913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227448-3/2021 - Interessado: ILTON PEREIRA MARTINS - Acórdão: 22322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218582-0/2021 - Interessado: ILVA COUTO ALMEIDA SEQUEIRA - Acórdão: 19650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252091-7/2021 - Interessado: ILZEN CIBELE BEZERRA DE FARIAS - Acórdão: 27634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201397-4/2022 - Interessado: ILZO FERNANDES RIQUEZA - Acórdão: 27641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218653-5/2021 - Interessado: INARA JAQUELINE BANDEIRA PEREIRA DE - Acórdão: 19676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-3/2021 - Interessado: INDYARA ALMEIDA CAMPOS - Acórdão: 20608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230754-3/2021 - Interessado: INDYARA ALMEIDA CAMPOS - Acórdão: 23065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233907-3/2021 - Interessado: INDYARA ALMEIDA CAMPOS - Acórdão: 24325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241605-5/2021 - Interessado: INDYARA ALMEIDA CAMPOS - Acórdão: 26262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241606-9/2021 - Interessado: INDYARA ALMEIDA CAMPOS - Acórdão: 26263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218674-9/2021 - Interessado: INES DOS SANTOS DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 19692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225678-6/2021 - Interessado: INGRID FREITAS BASTOS DE SA - Acórdão: 21925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218371-9/2021 - Interessado: INGRID SANTOS MARTINS - Acórdão: 19565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-6/2021 - Interessado: INGRID SANTOS MARTINS - Acórdão: 19916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229099-2/2021 - Interessado: INGRID SOUZA DOS SANTOS - Acórdão: 22599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-8/2021 - Interessado: IONA DRUMOND DE SOUZA - Acórdão: 20583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-0/2021 - Interessado: IONI DE ALMEIDA G FIGUEIREDO - Acórdão: 20910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244035-5/2021 - Interessado: IRACEMA CARLA COSTA DA SILVA MARINHO - Acórdão: 26778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232715-1/2021 - Interessado: IRACEMA FINDLAY ROCHA - Acórdão: 23833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-8/2021 - Interessado: IRACEMA FINDLAY ROCHA - Acórdão: 25084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219810-2/2021 - Interessado: IRACEMA ROCHA NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 20187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218644-4/2021 - Interessado: IRACI ALVES DA ROCHA - Acórdão: 19667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218699-9/2021 - Interessado: IRACY ROSÁRIO DE JESUS - Acórdão: 19712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-2/2021 - Interessado: IRAILDES DE JESUS CHAGAS - Acórdão: 20847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218302-8/2021 - Interessado: IRANI GONÇALVES CELESTINO VIANA - Acórdão: 19532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219167-3/2021 - Interessado: IRANI GONÇALVES CELESTINO VIANA - Acórdão: 19920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219499-4/2021 - Interessado: IRINEU DE AZEREDO LIMA NETO - Acórdão: 20065/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232456-7/2021 - Interessado: IRINEU DE AZEREDO LIMA NETO - Acórdão: 23677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237713-8/2021 - Interessado: IRINEU DE AZEREDO LIMA NETO - Acórdão: 25500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245794-0/2021 - Interessado: IRINEU DE AZEREDO LIMA NETO - Acórdão: 27153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216298-7/2021 - Interessado: IRIS OLIVEIRA SOUZA - Acórdão: 19177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221426-3/2021 - Interessado: IRIS PAGANOTTI FRANCO SIQUEIRA - Acórdão: 20623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217085-5/2021 - Interessado: IRISMAR SILVA GONÇALVES DE ARRUDA - Acórdão: 19339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230535-5/2021 - Interessado: IRISMAR SILVA GONÇALVES DE ARRUDA - Acórdão: 22916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235452-2/2021 - Interessado: IRISMAR SILVA GONÇALVES DE ARRUDA - Acórdão: 24863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241026-3/2021 - Interessado: IRISMAR SILVA GONÇALVES DE ARRUDA - Acórdão: 26199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240747-2/2021 - Interessado: IRLA INGREDI SANTOS SOUZA - Acórdão: 26147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225681-3/2021 - Interessado: IRLA INGRID SANTOS SOUZA - Acórdão: 21926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-9/2021 - Interessado: IRMA NATALINA RIBEIRO - Acórdão: 22917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235453-6/2021 - Interessado: IRMA NATALINA RIBEIRO - Acórdão: 24864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215657-0/2021 - Interessado: ISABEL RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 19002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220714-1/2021 - Interessado: ISABEL RAMOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 20501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230473-1/2021 - Interessado: ISABELA CALDAS PASSOS - Acórdão: 22862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234558-5/2021 - Interessado: ISABELA CALDAS PASSOS - Acórdão: 24579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216231-9/2021 - Interessado: ISABELA CALDEIRA RIBEIRO VAZ - Acórdão: 19155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219662-3/2021 - Interessado: ISABELA CRISTINA DA SILVEIRA E SILV - Acórdão: 20102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232494-9/2021 - Interessado: ISABELA CRISTINA DA SILVEIRA E SILV - Acórdão: 23697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237751-0/2021 - Interessado: ISABELA CRISTINA DA SILVEIRA E SILV - Acórdão: 25520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245885-5/2021 - Interessado: ISABELA CRISTINA DA SILVEIRA E SILV - Acórdão: 27175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-4/2021 - Interessado: ISABELA CRISTINA VERDEANO PEREIRA - Acórdão: 20987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228316-1/2021 - Interessado: ISABELA DE ARAÚJO MEIRELES - Acórdão: 22550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233910-0/2021 - Interessado: ISABELA DE ARAÚJO MEIRELES - Acórdão: 24326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-0/2021 - Interessado: ISABELA RAIMUNDO DE FREITAS - Acórdão: 20893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238947-8/2021 - Interessado: ISABELE SANTOS MOURA - Acórdão: 25942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228287-4/2021 - Interessado: ISABELI SERAPIAO DA COSTA - Acórdão: 22526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237658-2/2021 - Interessado: ISABELI SERAPIAO DA COSTA - Acórdão: 25475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224348-6/2021 - Interessado: ISABELLA BASTOS PUGLIA AMORIM - Acórdão: 21336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231083-9/2021 - Interessado: ISABELLA BASTOS PUGLIA AMORIM - Acórdão: 23256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234203-2/2021 - Interessado: ISABELLA BASTOS PUGLIA AMORIM - Acórdão: 24484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242148-4/2021 - Interessado: ISABELLA BASTOS PUGLIA AMORIM - Acórdão: 26408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232357-5/2021 - Interessado: ISABELLA DE SOUZA ANDRADE DOS SANTO - Acórdão: 23607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229246-7/2021 - Interessado: ISABELLA DE SOUZA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 22624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-1/2021 - Interessado: ISABELLE DE FATIMA NOGUEIRA PEREIRA - Acórdão: 23929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244975-9/2021 - Interessado: ISABELLE DE FATIMA NOGUEIRA PEREIRA - Acórdão: 26908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244976-3/2021 - Interessado: ISABELLE DE FATIMA NOGUEIRA PEREIRA - Acórdão: 26909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244097-3/2021 - Interessado: ISABELLE DOFFINY MOTHE - Acórdão: 26783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232940-8/2021 - Interessado: ISABELLE DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 23946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236296-3/2021 - Interessado: ISABELLE DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 25192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245063-9/2021 - Interessado: ISABELLE DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 26928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245065-7/2021 - Interessado: ISABELLE DOS SANTOS NOGUEIRA - Acórdão: 26929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219700-1/2021 - Interessado: ISAC MENDES LACERDA - Acórdão: 20121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-6/2021 - Interessado: ISAC MENDES LACERDA - Acórdão: 23693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237746-5/2021 - Interessado: ISAC MENDES LACERDA - Acórdão: 25516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245875-0/2021 - Interessado: ISAC MENDES LACERDA - Acórdão: 27172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222272-7/2021 - Interessado: ISADORA CRISTINA PINTO ALVES PEREIR - Acórdão: 21042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227234-0/2021 - Interessado: ISADORA SANTOS SOUZA - Acórdão: 22250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231086-1/2021 - Interessado: ISADORA SANTOS SOUZA - Acórdão: 23257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234204-6/2021 - Interessado: ISADORA SANTOS SOUZA - Acórdão: 24485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229252-6/2021 - Interessado: ISAIAS DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 22625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232358-9/2021 - Interessado: ISAIAS DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 23608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238102-0/2021 - Interessado: ISAIAS DE SOUZA RIBEIRO - Acórdão: 25603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221976-8/2021 - Interessado: ISETE MARINHO DE BARROS - Acórdão: 20912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220725-0/2021 - Interessado: ISIANA TAVARES LEAL - Acórdão: 20506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224349-0/2021 - Interessado: ISIS CAMERON - Acórdão: 21337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220980-2/2021 - Interessado: ISIS GOMES DA SILVA E SILVA - Acórdão: 20613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-9/2021 - Interessado: ISMAEL SILVA FILHO - Acórdão: 21338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232359-3/2021 - Interessado: ISMAEL SILVA FILHO - Acórdão: 23609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246157-3/2021 - Interessado: ISMAEL SILVA FILHO - Acórdão: 27263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221731-6/2021 - Interessado: ISMENIA DE OLIVEIRA MIRANDA - Acórdão: 20775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233279-4/2021 - Interessado: ISRAEL GIMENES DOS SANTOS - Acórdão: 24150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236634-9/2021 - Interessado: ISRAEL GIMENES DOS SANTOS - Acórdão: 25277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219360-7/2021 - Interessado: ISRAEOLINO FRANCISCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 20018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224351-3/2021 - Interessado: ITACYR GONÇALVES COELHO JUNIOR - Acórdão: 21339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-0/2021 - Interessado: ITALO FATURINI NFANTE - Acórdão: 18678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246002-2/2021 - Interessado: ITALO FATURINI NFANTE - Acórdão: 27215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214421-2/2021 - Interessado: ITALO MENDES BORBA - Acórdão: 18661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-8/2021 - Interessado: ITALO MENDES BORBA - Acórdão: 19178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224353-1/2021 - Interessado: ITAMAR MARIANO - Acórdão: 21340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217093-2/2021 - Interessado: ITHALO SILVEIRA MANHÃES - Acórdão: 19340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-1/2021 - Interessado: ITHALO SILVEIRA MANHÃES - Acórdão: 22142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-3/2021 - Interessado: ITHALO SILVEIRA MANHÃES - Acórdão: 22918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235454-0/2021 - Interessado: ITHALO SILVEIRA MANHÃES - Acórdão: 24865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215892-2/2021 - Interessado: IVALDINA CARVALHO MACHADO - Acórdão: 19107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243979-8/2021 - Interessado: IVALDINA CARVALHO MACHADO - Acórdão: 26756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICA ÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246646-4/2021 - Interessado: IVALDINA CARVALHO MACHADO - Acórdão: 27476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230385-8/2021 - Interessado: IVAN DA COSTA MORAIS - Acórdão: 22804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235455-4/2021 - Interessado: IVAN DA COSTA MORAIS - Acórdão: 24866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2574990"
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                        "Processo TCE nº 224354-5/2021 - Interessado: IVAN LIMA - Acórdão: 21341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-1/2021 - Interessado: IVAN MANHÃES PINHEIRO JUNIOR - Acórdão: 21884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220845-6/2021 - Interessado: IVANA CARLA DO NASCIMENTO - Acórdão: 20556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215621-1/2021 - Interessado: IVANA GRACIELE SOUZA MARINHO - Acórdão: 18995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220676-3/2021 - Interessado: IVANA GRACIELE SOUZA MARINHO - Acórdão: 20492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243980-7/2021 - Interessado: IVANA GRACIELE SOUZA MARINHO - Acórdão: 26757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227513-4/2021 - Interessado: IVANI GOMES CORREA - Acórdão: 22340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232716-5/2021 - Interessado: IVANI GOMES CORREA - Acórdão: 23834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-2/2021 - Interessado: IVANI GOMES CORREA - Acórdão: 25085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-6/2021 - Interessado: IVANILDA DA COSTA BELISARIO - Acórdão: 22790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-8/2021 - Interessado: IVANILZA BIATO SIQUEIRA - Acórdão: 22527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-1/2021 - Interessado: IVANILZA BIATO SIQUEIRA - Acórdão: 25323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216038-5/2021 - Interessado: IVE GUIMARÃES PEREIRA CARNEIRO - Acórdão: 19134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238448-2/2021 - Interessado: IVE GUIMARÃES PEREIRA CARNEIRO - Acórdão: 25787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246647-8/2021 - Interessado: IVE GUIMARÃES PEREIRA CARNEIRO - Acórdão: 27477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221952-2/2021 - Interessado: IVONE GUILHERME DE ALMEIDA - Acórdão: 20891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226033-7/2021 - Interessado: IVONE GUILHERME DE ALMEIDA - Acórdão: 22067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231383-7/2021 - Interessado: IVONE GUILHERME DE ALMEIDA - Acórdão: 23457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234883-8/2021 - Interessado: IVONE GUILHERME DE ALMEIDA - Acórdão: 24686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221914-0/2021 - Interessado: IVONE TAVARES SOARES - Acórdão: 20865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233068-3/2021 - 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Interessado: IZA CAROLINA GOMES CORREA VIANA - Acórdão: 27478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225682-7/2021 - Interessado: IZA DA CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES - Acórdão: 21927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233358-6/2021 - Interessado: IZA DA CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES - Acórdão: 24195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-5/2021 - Interessado: IZA DA CONCEIÇÃO DA SILVA GOMES - Acórdão: 25324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-1/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA DIAS SILVA - Acórdão: 20180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224356-3/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA PINHEIRO DA CRUZ FE - Acórdão: 21343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232717-9/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA PINHEIRO DA CRUZ FE - Acórdão: 23835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236106-2/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA PINHEIRO DA CRUZ FE - Acórdão: 25086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244856-7/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA PINHEIRO DA CRUZ FE - Acórdão: 26843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218552-5/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA SOUZA SILVA CURVELO - Acórdão: 19634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219331-6/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA SOUZA SILVA CURVELO - Acórdão: 19991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233359-0/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA SOUZA SILVA CURVELO - Acórdão: 24196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-3/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA SOUZA SILVA CURVELO - Acórdão: 25325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245271-8/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA SOUZA SILVA CURVELO - Acórdão: 27011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245274-0/2021 - Interessado: IZABEL CRISTINA SOUZA SILVA CURVELO - Acórdão: 27012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224357-7/2021 - Interessado: IZABELI BARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 21344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232360-2/2021 - Interessado: IZABELI BARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 23610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238103-4/2021 - Interessado: IZABELI BARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 25604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246159-1/2021 - Interessado: IZABELI BARCELOS DE SOUZA - Acórdão: 27264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224358-1/2021 - Interessado: IZABELLA MENDES NOGUEIRA - Acórdão: 21345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224359-5/2021 - Interessado: IZABELLA MENDES NOGUEIRA - Acórdão: 21346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225624-5/2021 - Interessado: IZABELLA MENDES NOGUEIRA - Acórdão: 21885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228340-2/2021 - Interessado: IZABELLA MENDES NOGUEIRA - Acórdão: 22568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231087-5/2021 - Interessado: IZABELLA MENDES NOGUEIRA - Acórdão: 23258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239321-5/2021 - Interessado: IZABELLA MENDES NOGUEIRA - Acórdão: 26057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215665-7/2021 - Interessado: IZABELLE DOS DANTOS SILVA GOMES - Acórdão: 19008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-3/2021 - Interessado: IZABELLE DOS DANTOS SILVA GOMES - Acórdão: 20508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246649-6/2021 - Interessado: IZABELLE DOS DANTOS SILVA GOMES - Acórdão: 27479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238450-5/2021 - Interessado: IZABELLE DOS SANTOS SILVA GOMES - Acórdão: 25789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230756-1/2021 - Interessado: IZABELLE FORTES VIEIRA NUNES - Acórdão: 23066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233911-4/2021 - Interessado: IZABELLE FORTES VIEIRA NUNES - Acórdão: 24327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-5/2021 - Interessado: IZAIANE DOS SANTOS SILVA GOSMES - Acórdão: 19096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238451-9/2021 - Interessado: IZAIANE DOS SANTOS SILVA GOSMES - Acórdão: 25790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246650-5/2021 - Interessado: IZAIANE DOS SANTOS SILVA GOSMES - Acórdão: 27480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217107-9/2021 - Interessado: IZAIAS LIMA COUTINHO - Acórdão: 19341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220846-0/2021 - Interessado: IZAIAS LIMA COUTINHO - Acórdão: 20557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-1/2021 - Interessado: IZAIAS VICTOR DOS SANTOS - Acórdão: 20243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-7/2021 - Interessado: IZIS NAZARETH SILVESTRE DE MOURA - Acórdão: 24151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236636-7/2021 - Interessado: IZIS NAZARETH SILVESTRE DE MOURA - Acórdão: 25278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230760-2/2021 - Interessado: JACIANE FERREIRA COELHO DE SOUZA - Acórdão: 23067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-2/2021 - Interessado: JACIANE FERREIRA COELHO DE SOUZA - Acórdão: 24328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238495-5/2021 - Interessado: JACIRA FONTES DE FREITAS - Acórdão: 25791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215114-8/2021 - Interessado: JACIRA FONTES DE FREITAS PACHECO - Acórdão: 18838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-5/2021 - Interessado: JACIRA FONTES DE FREITAS PACHECO - Acórdão: 20317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246652-3/2021 - Interessado: JACIRA FONTES DE FREITAS PACHECO - Acórdão: 27481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218374-1/2021 - Interessado: JACKELINE NOGUEIRA DA ROCHA - Acórdão: 19566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219182-3/2021 - Interessado: JACKELINE NOGUEIRA DA ROCHA - Acórdão: 19926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-6/2021 - Interessado: JADE BITTENCOURT COUTINHO DE OLIVEI - Acórdão: 22356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230343-0/2021 - Interessado: JADILMA DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 22781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222344-6/2021 - Interessado: JADIR NUNES DE SENA - Acórdão: 21052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233283-5/2021 - Interessado: JADNA CAMPOS PESSANHA - Acórdão: 24152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236637-1/2021 - Interessado: JADNA CAMPOS PESSANHA - Acórdão: 25279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245413-8/2021 - Interessado: JADNA CAMPOS PESSANHA - Acórdão: 27034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245415-6/2021 - Interessado: JADNA CAMPOS PESSANHA - Acórdão: 27035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225564-9/2021 - Interessado: JADSON DOS SANTOS DA HORA - Acórdão: 21829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-8/2021 - Interessado: JADSON DOS SANTOS DA HORA - Acórdão: 22677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233753-0/2021 - Interessado: JADSON DOS SANTOS DA HORA - Acórdão: 24265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219378-4/2021 - Interessado: JAIR DE SOUZA DIAS - Acórdão: 20029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246161-4/2021 - Interessado: JAIR DE SOUZA DIAS - Acórdão: 27265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-3/2021 - Interessado: JAIRO DO NASCIMENTO FERREIRA JUNIOR - Acórdão: 22440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238104-8/2021 - Interessado: JAIRO DO NASCIMENTO FERREIRA JUNIOR - Acórdão: 25605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215396-8/2021 - Interessado: JAISMINE AZEVEDO VIEIRA - Acórdão: 18936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220498-9/2021 - Interessado: JAISMINE AZEVEDO VIEIRA - Acórdão: 20427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246653-7/2021 - Interessado: JAISMINE AZEVEDO VIEIRA - Acórdão: 27482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-6/2021 - Interessado: JAIZE BARRETO DA SILVEIRA - Acórdão: 19342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224360-4/2021 - Interessado: JAIZE BARRETO DA SILVEIRA - Acórdão: 21347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229102-5/2021 - Interessado: JAKELINE BOTELHO RICARDO - Acórdão: 22600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238874-5/2021 - Interessado: JAMIL CONCEIÇÃO BOTELHO - Acórdão: 25925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217116-0/2021 - Interessado: JAMILE ROCHA FRANCA - Acórdão: 19343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230538-7/2021 - Interessado: JAMILE ROCHA FRANCA - Acórdão: 22919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235457-2/2021 - Interessado: JAMILE ROCHA FRANCA - Acórdão: 24867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241028-1/2021 - Interessado: JAMILE ROCHA FRANCA - Acórdão: 26200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-9/2021 - Interessado: JAMILSON TEIXEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 22626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221648-3/2021 - Interessado: JANA LOPES GOMES AZEVEDO - Acórdão: 20730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215648-9/2021 - Interessado: JANAINA BRANDÃO - Acórdão: 18999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220701-4/2021 - Interessado: JANAINA BRANDÃO - Acórdão: 20498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246654-1/2021 - Interessado: JANAINA BRANDÃO - Acórdão: 27483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-6/2021 - Interessado: JANAINA FLOR LOURENÇO GONÇALVES - Acórdão: 20263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221545-5/2021 - Interessado: JANAINA FLOR LOURENÇO GONÇALVES - Acórdão: 20690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218773-1/2021 - Interessado: JANAINA FLOR LOURENÇO GONÇALVES GUI - Acórdão: 19754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224361-8/2021 - Interessado: JANAINA FLOR LOURENÇO GONÇALVES GUI - Acórdão: 21348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233160-7/2021 - Interessado: JANAINA FLOR LOURENÇO GONÇALVES GUI - Acórdão: 24066/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237220-1/2021 - Interessado: JANAINA FLOR LOURENÇO GONÇALVES GUI - Acórdão: 25398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245566-1/2021 - Interessado: JANAINA FLOR LOURENÇO GONÇALVES GUI - Acórdão: 27091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215788-5/2021 - Interessado: JANAINA JANE BARBOSA ANDRADE - Acórdão: 19071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219016-8/2021 - Interessado: JANAINA JANE BARBOSA ANDRADE - Acórdão: 19853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238498-7/2021 - Interessado: JANAINA JANE BARBOSA ANDRADE - Acórdão: 25792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246655-5/2021 - Interessado: JANAINA JANE BARBOSA ANDRADE - Acórdão: 27484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233360-9/2021 - Interessado: JANAINA SENRA DE OLIVEIRA MACEDO - Acórdão: 24197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236777-7/2021 - Interessado: JANAINA SENRA DE OLIVEIRA MACEDO - Acórdão: 25326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224362-2/2021 - Interessado: JANDIR DE OLIVEIRA LOUREIRO JUNIOR - Acórdão: 21349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218691-7/2021 - Interessado: JANDIRA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 19706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224363-6/2021 - Interessado: JANE DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 21350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221997-2/2021 - Interessado: JANEIDE MARIA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 20932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232363-4/2021 - Interessado: JANETE REZENDE VIANA - Acórdão: 23611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238106-6/2021 - Interessado: JANETE REZENDE VIANA - Acórdão: 25606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246163-2/2021 - Interessado: JANETE REZENDE VIANA - Acórdão: 27266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246166-4/2021 - Interessado: JANETE REZENDE VIANA - Acórdão: 27267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218651-7/2021 - Interessado: JANETE SANTOS MARTINS DA SILVA - Acórdão: 19674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-3/2021 - Interessado: JANETTE APARECIDA GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 18906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220407-0/2021 - Interessado: JANETTE APARECIDA GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 20393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238500-6/2021 - Interessado: JANETTE APARECIDA GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 25793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246656-9/2021 - Interessado: JANETTE APARECIDA GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 27485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217119-2/2021 - Interessado: JANIA SANTANA FERREIRA - Acórdão: 19344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230539-1/2021 - Interessado: JANIA SANTANA FERREIRA - Acórdão: 22920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235460-9/2021 - Interessado: JANIA SANTANA FERREIRA - Acórdão: 24868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241029-5/2021 - Interessado: JANIA SANTANA FERREIRA - Acórdão: 26201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238985-0/2021 - Interessado: JANIANE NUNES SOARES - Acórdão: 25967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-2/2021 - Interessado: JANICE DA SILVA FIORIM - Acórdão: 22586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234884-2/2021 - Interessado: JANICE DA SILVA FIORIM - Acórdão: 24687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-7/2021 - Interessado: JANICE ROSA DE JESUS CONCEIÇÃO - Acórdão: 19618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219042-7/2021 - Interessado: JANICE ROSA DE JESUS CONCEIÇÃO - Acórdão: 19864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219294-2/2021 - Interessado: JANICE ROSA DE JESUS CONCEIÇÃO - Acórdão: 19965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232919-9/2021 - Interessado: JANICE ROSA DE JESUS CONCEIÇÃO - Acórdão: 23930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-4/2021 - Interessado: JANICE ROSA DE JESUS CONCEIÇÃO - Acórdão: 25174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244977-7/2021 - Interessado: JANICE ROSA DE JESUS CONCEIÇÃO - Acórdão: 26910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244979-5/2021 - Interessado: JANICE ROSA DE JESUS CONCEIÇÃO - Acórdão: 26911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-0/2021 - Interessado: JANIMAYRI FORASTIERI DE ALMEIDA - Acórdão: 20109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224375-9/2021 - Interessado: JANIMAYRI FORASTIERI DE ALMEIDA - Acórdão: 21351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232513-1/2021 - Interessado: JANIMAYRI FORASTIERI DE ALMEIDA - Acórdão: 23710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237794-2/2021 - Interessado: JANIMAYRI FORASTIERI DE ALMEIDA - Acórdão: 25533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245917-4/2021 - Interessado: JANIMAYRI FORASTIERI DE ALMEIDA - Acórdão: 27187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224376-3/2021 - Interessado: JANINE FRANKLIN MACHADO - Acórdão: 21352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233162-5/2021 - Interessado: JANINE FRANKLIN MACHADO - Acórdão: 24067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237222-9/2021 - Interessado: JANINE FRANKLIN MACHADO - Acórdão: 25399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245572-0/2021 - Interessado: JANINE FRANKLIN MACHADO - Acórdão: 27092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-4/2021 - Interessado: JANNINE FARIAS BELLINI LEITE - Acórdão: 21858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-9/2021 - Interessado: JANNINE FARIAS BELLINI LEITE - Acórdão: 21886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233163-9/2021 - Interessado: JANNINE FARIAS BELLINI LEITE - Acórdão: 24068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224378-1/2021 - Interessado: JAQUELINE ALVES BONIFACIO - Acórdão: 21353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231273-6/2021 - Interessado: JAQUELINE ALVES BONIFACIO - Acórdão: 23377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234634-5/2021 - Interessado: JAQUELINE ALVES BONIFACIO - Acórdão: 24614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242424-6/2021 - Interessado: JAQUELINE ALVES BONIFACIO - Acórdão: 26514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227458-8/2021 - Interessado: JAQUELINE ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 22323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229279-4/2021 - Interessado: JAQUELINE ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 22627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238963-2/2021 - Interessado: JAQUELINE BOIATE DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 25951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217125-1/2021 - Interessado: JAQUELINE COSTA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 19345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232718-3/2021 - Interessado: JAQUELINE COSTA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 23836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239307-9/2021 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA ANDRADE - Acórdão: 26049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232614-1/2021 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA SANT ANNA DAS DO - Acórdão: 23756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235893-0/2021 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA SANT ANNA DAS DO - Acórdão: 25006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243340-1/2021 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA SANT ANNA DAS DO - Acórdão: 26690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243341-5/2021 - Interessado: JAQUELINE DA SILVA SANT ANNA DAS DO - Acórdão: 26691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222050-7/2021 - Interessado: JAQUELINE DE OLIVEIRA RAIMUNDO - Acórdão: 20949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226631-5/2021 - Interessado: JAQUELINE DIAS PEREIRA BRANDÃO - Acórdão: 22143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231384-1/2021 - Interessado: JAQUELINE DIAS PEREIRA BRANDÃO - Acórdão: 23458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234887-4/2021 - Interessado: JAQUELINE DIAS PEREIRA BRANDÃO - Acórdão: 24688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228364-8/2021 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 22589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234888-8/2021 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 24689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218421-0/2021 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-9/2021 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232545-4/2021 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233572-4/2021 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235838-0/2021 - Interessado: JAQUELINE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215272-6/2021 - Interessado: JAQUELINE GUIMARÃES RAMOS - Acórdão: 18879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-9/2021 - Interessado: JAQUELINE GUIMARÃES RAMOS - Acórdão: 20363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238501-0/2021 - Interessado: JAQUELINE GUIMARÃES RAMOS - Acórdão: 25794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246657-3/2021 - Interessado: JAQUELINE GUIMARÃES RAMOS - Acórdão: 27486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218649-4/2021 - Interessado: JAQUELINE LOPES DE SOUZA GOMES - Acórdão: 19672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-7/2021 - Interessado: JAQUELINE MACIEL - Acórdão: 20279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-5/2021 - Interessado: JAQUELINE MACIEL DA SILVA - Acórdão: 22068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231385-5/2021 - Interessado: JAQUELINE MACIEL DA SILVA - Acórdão: 23459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231386-9/2021 - Interessado: JAQUELINE MACIEL DA SILVA - Acórdão: 23460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234889-2/2021 - Interessado: JAQUELINE MACIEL DA SILVA - Acórdão: 24690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217157-4/2021 - Interessado: JAQUELINE MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 19346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230540-0/2021 - Interessado: JAQUELINE MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 22921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235461-3/2021 - Interessado: JAQUELINE MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 24869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241031-8/2021 - Interessado: JAQUELINE MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 26202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-2/2021 - Interessado: JAQUELINE SCHMIDT DOS REIS COSTA - Acórdão: 22382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219846-1/2021 - Interessado: JAQUELINE SILVA - Acórdão: 20200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219533-6/2021 - Interessado: JARDENI AZEVEDO FRANCISCO JADEL - Acórdão: 20083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232488-0/2021 - Interessado: JARDENI AZEVEDO FRANCISCO JADEL - Acórdão: 23694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237747-9/2021 - Interessado: JARDENI AZEVEDO FRANCISCO JADEL - Acórdão: 25517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245877-8/2021 - Interessado: JARDENI AZEVEDO FRANCISCO JADEL - Acórdão: 27173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220861-0/2021 - Interessado: JARDIEL BATISTA TRINDADE - Acórdão: 20568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228321-6/2021 - Interessado: JARLENE MENDES RODRIGUES - Acórdão: 22555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234891-5/2021 - Interessado: JARLENE MENDES RODRIGUES - Acórdão: 24691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240750-9/2021 - Interessado: JAUDINETE BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 26148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221546-9/2021 - Interessado: JAYME F DE G BELLO DE CAMPOS - Acórdão: 20691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-3/2021 - Interessado: JAYNE DA SILVA ABDALA - Acórdão: 20692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221553-2/2021 - Interessado: JEAN CARLOS BRANDÃO STORCK - Acórdão: 20693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-4/2021 - Interessado: JEAN JULIO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 22922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235468-1/2021 - Interessado: JEAN JULIO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217158-8/2021 - Interessado: JEANE FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 19347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218379-1/2021 - Interessado: JEANE MARTINS PINTO - Acórdão: 19567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219192-8/2021 - Interessado: JEANE MARTINS PINTO - Acórdão: 19933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238980-0/2021 - Interessado: JEFERSON DA CRUZ MOREIRA - Acórdão: 25964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-1/2021 - Interessado: JEFERSON RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 22528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238298-5/2021 - Interessado: JEFERSON RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 25694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215833-6/2021 - Interessado: JEFIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 19084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-8/2021 - Interessado: JEFIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 19207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243982-5/2021 - Interessado: JEFIANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 26758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239256-4/2021 - Interessado: JENIFFER DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 26030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-6/2021 - Interessado: JENILSON RODRIGUES DE SOUSA - Acórdão: 21354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-3/2021 - Interessado: JENILSON RODRIGUES DE SOUSA - Acórdão: 22106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-2/2021 - Interessado: JENILSON RODRIGUES DE SOUSA - Acórdão: 22686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233795-8/2021 - Interessado: JENILSON RODRIGUES DE SOUSA - Acórdão: 24275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224390-9/2021 - Interessado: JENIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 21355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228017-7/2021 - Interessado: JENIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 22441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238107-0/2021 - Interessado: JENIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 25607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217164-7/2021 - Interessado: JENNEFFER CAROLAYNE DA SILVA VIANA - Acórdão: 19348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241033-6/2021 - Interessado: JENNEFFER CAROLAYNE DA SILVA VIANA - Acórdão: 26203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218319-1/2021 - Interessado: JEOVANA OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 19538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219216-0/2021 - Interessado: JEOVANA OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 19949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-5/2021 - Interessado: JEROSINA RODRIGUES DE FRANCA - Acórdão: 21356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232719-7/2021 - Interessado: JEROSINA RODRIGUES DE FRANCA - Acórdão: 23837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236108-0/2021 - Interessado: JEROSINA RODRIGUES DE FRANCA - Acórdão: 25087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244858-5/2021 - Interessado: JEROSINA RODRIGUES DE FRANCA - Acórdão: 26844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-7/2021 - Interessado: JERRY PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 21357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232720-6/2021 - Interessado: JERRY PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 23838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244861-2/2021 - Interessado: JERRY PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 26845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217171-0/2021 - Interessado: JERUSA BORGES DOS SANTOS - Acórdão: 19349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218457-9/2021 - Interessado: JERUSA EVANGELISTA DE ARAÚJO - Acórdão: 19598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219143-7/2021 - Interessado: JERUSA EVANGELISTA DE ARAÚJO - Acórdão: 19902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215606-1/2021 - Interessado: JESSICA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 18988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-5/2021 - Interessado: JESSICA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 20483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246659-1/2021 - Interessado: JESSICA BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 27487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238502-4/2021 - Interessado: JESSICA BARBOSA DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 25795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217173-8/2021 - Interessado: JESSICA CORREA DE SOUZA - Acórdão: 19350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224400-0/2021 - Interessado: JESSICA DE ALMEIDA FIOROT DESLANDES - Acórdão: 21358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224401-4/2021 - Interessado: JESSICA DE ALMEIDA FIOROT DESLANDES - Acórdão: 21359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-1/2021 - Interessado: JESSICA DE ALMEIDA FIOROT DESLANDES - Acórdão: 22020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231088-9/2021 - Interessado: JESSICA DE ALMEIDA FIOROT DESLANDES - Acórdão: 23259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252052-1/2021 - Interessado: JESSICA DE ALMEIDA FIOROT DESLANDES - Acórdão: 27621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226036-9/2021 - Interessado: JESSICA DE AMORIM VIDAL LEAL - Acórdão: 22069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231387-3/2021 - Interessado: JESSICA DE AMORIM VIDAL LEAL - Acórdão: 23461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221953-6/2021 - Interessado: JESSICA DE L VOGAS NASCIMENTO - Acórdão: 20892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224402-8/2021 - Interessado: JESSICA DE LIMA VOGAS NASCIMENTO - Acórdão: 21360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231388-7/2021 - Interessado: JESSICA DE LIMA VOGAS NASCIMENTO - Acórdão: 23462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234893-3/2021 - Interessado: JESSICA DE LIMA VOGAS NASCIMENTO - Acórdão: 24692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242734-9/2021 - Interessado: JESSICA DE LIMA VOGAS NASCIMENTO - Acórdão: 26579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224405-0/2021 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA MACEDO - Acórdão: 21361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224407-8/2021 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA MACEDO - Acórdão: 21362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233164-3/2021 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA MACEDO - Acórdão: 24069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233165-7/2021 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA MACEDO - Acórdão: 24070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-7/2021 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA MACEDO - Acórdão: 25400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237225-1/2021 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA MACEDO - Acórdão: 25401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245573-4/2021 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA MACEDO - Acórdão: 27093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245575-2/2021 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA MACEDO - Acórdão: 27094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-6/2021 - Interessado: JESSICA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 19351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230542-8/2021 - Interessado: JESSICA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 22923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235469-5/2021 - Interessado: JESSICA DE SOUZA MOREIRA - Acórdão: 24871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224408-2/2021 - Interessado: JESSICA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 21363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-2/2021 - Interessado: JESSICA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 22251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-3/2021 - Interessado: JESSICA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 22252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233167-5/2021 - Interessado: JESSICA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 24071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233168-9/2021 - Interessado: JESSICA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 24072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237227-9/2021 - Interessado: JESSICA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 25402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237228-3/2021 - Interessado: JESSICA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 25403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218581-6/2021 - Interessado: JESSICA GOMES JUNGER ABREU - Acórdão: 19649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232648-2/2021 - Interessado: JESSICA LOUISE DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 23786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236232-7/2021 - Interessado: JESSICA LOUISE DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 25154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244954-5/2021 - Interessado: JESSICA LOUISE DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 26894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244955-9/2021 - Interessado: JESSICA LOUISE DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 26895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PAR CIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238866-8/2021 - Interessado: JESSICA MACHADO CHIARETTI - Acórdão: 25920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-3/2021 - Interessado: JESSICA MAIA NUNES - Acórdão: 22508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235471-8/2021 - Interessado: JESSICA MAIA NUNES - Acórdão: 24872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224409-6/2021 - Interessado: JESSICA OARA BARBOSA DE AGUIAR PORT - Acórdão: 21364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218320-0/2021 - Interessado: JESSICA SANTOS MARTINS - Acórdão: 19539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-1/2021 - Interessado: JESSICA SANTOS MARTINS - Acórdão: 19903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-5/2021 - Interessado: JESSICA SUENIA PEREIRA RODRIGUES - Acórdão: 21365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-3/2021 - Interessado: JESSIKA ARGUELO MARTINS - Acórdão: 21366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221433-6/2021 - Interessado: JESU MELO DE ALMEIDA - Acórdão: 20630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231389-1/2021 - Interessado: JHONATAN FREITAS DOS REIS - Acórdão: 23463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231390-0/2021 - Interessado: JHONATAN FREITAS DOS REIS - Acórdão: 23464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234894-7/2021 - Interessado: JHONATAN FREITAS DOS REIS - Acórdão: 24693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242736-7/2021 - Interessado: JHONATAN FREITAS DOS REIS - Acórdão: 26580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242737-1/2021 - Interessado: JHONATAN FREITAS DOS REIS - Acórdão: 26581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214375-7/2021 - Interessado: JHONATAN GREGORIO - Acórdão: 18642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246169-6/2021 - Interessado: JHONATAN GREGORIO - Acórdão: 27268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-7/2021 - Interessado: JHONATAN SOUZA SANTOS - Acórdão: 21367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219387-5/2021 - Interessado: JHONATHAN DA SILVA LIMA - Acórdão: 20035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-3/2021 - Interessado: JOANA D ARC DA SILVA TAVARES - Acórdão: 22070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228363-4/2021 - Interessado: JOANA D ARC DA SILVA TAVARES - Acórdão: 22588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231391-4/2021 - Interessado: JOANA D ARC DA SILVA TAVARES - Acórdão: 23465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234896-5/2021 - Interessado: JOANA D ARC DA SILVA TAVARES - Acórdão: 24694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220631-3/2021 - Interessado: JOANA GUIMARÃES SILVA - Acórdão: 20481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-7/2021 - Interessado: JOANA MARCELA DO N BARCELOS - Acórdão: 20806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224414-1/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA AMARAL - Acórdão: 21368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-3/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA AMARAL - Acórdão: 22628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232364-8/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA AMARAL - Acórdão: 23612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238108-4/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA AMARAL - Acórdão: 25608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224417-3/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA CRUZ - Acórdão: 21369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224419-1/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA FELICIANO - Acórdão: 21370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232366-6/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA FELICIANO - Acórdão: 23613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238110-7/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA FELICIANO - Acórdão: 25609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246170-5/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA FELICIANO - Acórdão: 27269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-4/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 18631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFE SA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229286-7/2021 - Interessado: JOÃO BATISTA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 22629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231090-2/2021 - Interessado: JOÃO BOSCO DE ALMEIDA DORIA - Acórdão: 23260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234205-0/2021 - Interessado: JOÃO BOSCO DE ALMEIDA DORIA - Acórdão: 24486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242152-5/2021 - Interessado: JOÃO BOSCO DE ALMEIDA DORIA - Acórdão: 26409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218735-9/2021 - Interessado: JOÃO CARLOS DE FARIA NOGUEIRA - Acórdão: 19734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231392-8/2021 - Interessado: JOÃO CARLOS DE FARIA NOGUEIRA - Acórdão: 23466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234897-9/2021 - Interessado: JOÃO CARLOS DE FARIA NOGUEIRA - Acórdão: 24695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242738-5/2021 - Interessado: JOÃO CARLOS DE FARIA NOGUEIRA - Acórdão: 26582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242739-9/2021 - Interessado: JOÃO CARLOS DE FARIA NOGUEIRA - Acórdão: 26583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-4/2021 - Interessado: JOÃO CARLOS FARIA NOGUEIRA - Acórdão: 20833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230233-9/2021 - Interessado: JOÃO HENRIQUE QUEIROZ PRATA - Acórdão: 22761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230265-2/2021 - Interessado: JOÃO HENRIQUE QUEIROZ PRATA - Acórdão: 22762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234206-4/2021 - Interessado: JOÃO HENRIQUE QUEIROZ PRATA - Acórdão: 24487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236550-7/2021 - Interessado: JOÃO HENRIQUE QUEIROZ PRATA - Acórdão: 25232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245151-2/2021 - Interessado: JOÃO HENRIQUE QUEIROZ PRATA - Acórdão: 26968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245152-6/2021 - Interessado: JOÃO HENRIQUE QUEIROZ PRATA - Acórdão: 26969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219514-0/2021 - Interessado: JOÃO JOSÉ GUEDES DA SILVA - Acórdão: 20072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245862-3/2021 - Interessado: JOÃO JOSÉ GUEDES DA SILVA - Acórdão: 27168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224421-4/2021 - Interessado: JOÃO LUCAS DA COSTA SOARES MONTEIRO - Acórdão: 21371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-0/2021 - Interessado: JOÃO LUCAS DA COSTA SOARES MONTEIRO - Acórdão: 22569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-9/2021 - Interessado: JOÃO LUCAS DA COSTA SOARES MONTEIRO - Acórdão: 24580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245578-4/2021 - Interessado: JOÃO LUCAS DA COSTA SOARES MONTEIRO - Acórdão: 27095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224423-2/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ RODRIGUES - Acórdão: 21372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232368-4/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ RODRIGUES - Acórdão: 23614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238111-1/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ RODRIGUES - Acórdão: 25610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246171-9/2021 - Interessado: JOÃO LUIZ RODRIGUES - Acórdão: 27270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231092-0/2021 - Interessado: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 23261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234207-8/2021 - Interessado: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 24488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242155-7/2021 - Interessado: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 26410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242156-1/2021 - Interessado: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Acórdão: 26411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-3/2021 - Interessado: JOÃO PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 23385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234652-7/2021 - Interessado: JOÃO PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 24622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242971-9/2021 - Interessado: JOÃO PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 26639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242974-1/2021 - Interessado: JOÃO PAULO MEDEIROS DE OLIVEIRA - Acórdão: 26640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-3/2021 - Interessado: JOÃO PAULO PIRES COSTA - Acórdão: 22021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-1/2021 - Interessado: JOÃO PAULO PIRES COSTA - Acórdão: 22022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-8/2021 - Interessado: JOÃO PAULO PIRES COSTA - Acórdão: 23262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231096-6/2021 - Interessado: JOÃO PAULO PIRES COSTA - Acórdão: 23263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234210-5/2021 - Interessado: JOÃO PAULO PIRES COSTA - Acórdão: 24489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234212-3/2021 - Interessado: JOÃO PAULO PIRES COSTA - Acórdão: 24490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232546-8/2021 - Interessado: JOÃO PEDRO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 23730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233573-8/2021 - Interessado: JOÃO PEDRO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 24234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235840-3/2021 - Interessado: JOÃO PEDRO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 24980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-7/2021 - Interessado: JOÃO PEDRO SILVA CASTRO CARDOSO - Acórdão: 22253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231259-0/2021 - Interessado: JOÃO THIAGO FROSSARD DA CRUZ FERREI - Acórdão: 23367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234606-8/2021 - Interessado: JOÃO THIAGO FROSSARD DA CRUZ FERREI - Acórdão: 24602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242396-3/2021 - Interessado: JOÃO THIAGO FROSSARD DA CRUZ FERREI - Acórdão: 26502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242398-1/2021 - Interessado: JOÃO THIAGO FROSSARD DA CRUZ FERREI - Acórdão: 26503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219508-1/2021 - Interessado: JOÃO VALDECIR BATISTIOLLE - Acórdão: 20068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-1/2021 - Interessado: JOÃO VALDECIR BATISTIOLLE - Acórdão: 23674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237716-0/2021 - Interessado: JOÃO VALDECIR BATISTIOLLE - Acórdão: 25501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245797-2/2021 - Interessado: JOÃO VALDECIR BATISTIOLLE - Acórdão: 27154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230413-1/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR CORREA MAIOLINO - Acórdão: 22830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238951-9/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR SILVA BARROS - Acórdão: 25944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-6/2021 - Interessado: JOÃO VICTOR SOARES TARDIN - Acórdão: 18731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224425-0/2021 - Interessado: JOAQUIM CESAR DIAS - Acórdão: 21373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-1/2021 - Interessado: JOAQUIM PEDRO TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 22254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-1/2021 - Interessado: JOCEILDA CORREA BARCELLOS - Acórdão: 21928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233361-3/2021 - Interessado: JOCEILDA CORREA BARCELLOS - Acórdão: 24198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-4/2021 - Interessado: JOCELAM MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 21374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232727-4/2021 - Interessado: JOCELAM MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 23839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224427-8/2021 - Interessado: JOCENI DA SILVA BOTELHO - Acórdão: 21375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230543-2/2021 - Interessado: JOCENI DA SILVA BOTELHO - Acórdão: 22924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235474-0/2021 - Interessado: JOCENI DA SILVA BOTELHO - Acórdão: 24873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-9/2021 - Interessado: JOCIELA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 22144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239287-3/2021 - Interessado: JOCIELMA ANGELO DOS SANTOS - Acórdão: 26038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224428-2/2021 - Interessado: JOCILEIA DO DESTERRO DA SILVA - Acórdão: 21376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232728-8/2021 - Interessado: JOCILEIA DO DESTERRO DA SILVA - Acórdão: 23840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236110-3/2021 - Interessado: JOCILEIA DO DESTERRO DA SILVA - Acórdão: 25088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244862-6/2021 - Interessado: JOCILEIA DO DESTERRO DA SILVA - Acórdão: 26846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224430-5/2021 - Interessado: JOCILENE GERALDO - Acórdão: 21377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239297-8/2021 - Interessado: JOCILENIO PEDRO DA CONCEIÇÃO CAMILO - Acórdão: 26043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228343-4/2021 - Interessado: JOCIMARA ROSA - Acórdão: 22570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238112-5/2021 - Interessado: JOCIMARA ROSA - Acórdão: 25611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228019-5/2021 - Interessado: JOCINEIA MARCIANO DA COSTA - Acórdão: 22442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238973-7/2021 - Interessado: JOCINEIA MARCIANO DA COSTA - Acórdão: 25958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217185-1/2021 - Interessado: JOEL DA SILVA - Acórdão: 19352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219349-3/2021 - Interessado: JOEL DA SILVA - Acórdão: 20009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221434-0/2021 - Interessado: JOEL DA SILVA - Acórdão: 20631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-7/2021 - Interessado: JOEL DA SILVA - Acórdão: 22732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238114-3/2021 - Interessado: JOEL DA SILVA - Acórdão: 25612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-4/2021 - Interessado: JOEL MOUZER - Acórdão: 22443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238122-0/2021 - Interessado: JOEL MOUZER - Acórdão: 25613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230453-1/2021 - Interessado: JOELMA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 22845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234900-2/2021 - Interessado: JOELMA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 24696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239051-2/2021 - Interessado: JOHANSSON ASSIS NASCIMENTO - Acórdão: 26011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229288-5/2021 - Interessado: JOHNES DO NASCIMENTO FIRMINO - Acórdão: 22630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231619-4/2021 - Interessado: JOHNES DO NASCIMENTO FIRMINO - Acórdão: 23567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239290-0/2021 - Interessado: JOICE CUSTODIO - Acórdão: 26040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218331-9/2021 - Interessado: JOICE DA SILVA MARQUES GUIMARÃES - Acórdão: 19544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-9/2021 - Interessado: JOICE DA SILVA MARQUES GUIMARÃES - Acórdão: 19951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-1/2021 - Interessado: JOICE DOS SANTOS GASQUE - Acórdão: 21378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-5/2021 - Interessado: JOICE DOS SANTOS GASQUE - Acórdão: 23841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236112-1/2021 - Interessado: JOICE DOS SANTOS GASQUE - Acórdão: 25089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252057-1/2021 - Interessado: JOICE DOS SANTOS GASQUE - Acórdão: 27626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214412-1/2021 - Interessado: JOILSON JOSÉ DE SOUZA NUNES - Acórdão: 18659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229289-9/2021 - Interessado: JOILSON JOSÉ DE SOUZA NUNES - Acórdão: 22631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232369-8/2021 - Interessado: JOILSON JOSÉ DE SOUZA NUNES - Acórdão: 23615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238125-2/2021 - Interessado: JOILSON JOSÉ DE SOUZA NUNES - Acórdão: 25614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201418-4/2022 - Interessado: JOMAR CARDOSO PORTES JUNIOR - Acórdão: 27652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-9/2021 - Interessado: JOMAR CARDOSO PORTES JUNIOR - Acórdão: 22733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234213-7/2021 - Interessado: JOMAR CARDOSO PORTES JUNIOR - Acórdão: 24491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228331-1/2021 - Interessado: JOMARA MARQUES MACHADO - Acórdão: 22562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234903-4/2021 - Interessado: JOMARA MARQUES MACHADO - Acórdão: 24697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242741-2/2021 - Interessado: JOMARA MARQUES MACHADO - Acórdão: 26584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242742-6/2021 - Interessado: JOMARA MARQUES MACHADO - Acórdão: 26585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-2/2021 - Interessado: JOMILSON ABREU DA SILVA - Acórdão: 21963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225557-6/2021 - Interessado: JONAS MARQUES MACEDO - Acórdão: 21823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229525-1/2021 - Interessado: JONAS MARQUES MACEDO - Acórdão: 22670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233718-0/2021 - Interessado: JONAS MARQUES MACEDO - Acórdão: 24258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228291-5/2021 - Interessado: JONAS NERIS PINTO - Acórdão: 22529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238128-4/2021 - Interessado: JONAS NERIS PINTO - Acórdão: 25615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-9/2021 - Interessado: JONATAN ALEXANDRE DE ALMEIDA - Acórdão: 20607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-2/2021 - Interessado: JONATHAN COELHO MARÇAL - Acórdão: 22341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-5/2021 - Interessado: JORCENILDO DE SOUZA ALVES - Acórdão: 21379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233056-0/2021 - Interessado: JORCENILDO DE SOUZA ALVES - Acórdão: 24008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-6/2021 - Interessado: JORCENILDO DE SOUZA ALVES - Acórdão: 25255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245253-6/2021 - Interessado: JORCENILDO DE SOUZA ALVES - Acórdão: 27004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215605-7/2021 - Interessado: JORGE ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 18987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-1/2021 - Interessado: JORGE ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 20482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238504-2/2021 - Interessado: JORGE ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 25796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246660-0/2021 - Interessado: JORGE ALVES DE AZEVEDO - Acórdão: 27488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229294-4/2021 - Interessado: JORGE ALVES LOBATO - Acórdão: 22632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-9/2021 - Interessado: JORGE ANTONIO FRANCISCO - Acórdão: 21380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246172-3/2021 - Interessado: JORGE ANTONIO FRANCISCO - Acórdão: 27271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217188-3/2021 - Interessado: JORGE CARLOS GASPAR - Acórdão: 19353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244868-0/2021 - Interessado: JORGE CARLOS GASPAR - Acórdão: 26847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224448-2/2021 - Interessado: JORGE CARVALHO DE ANDRADE - Acórdão: 21381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-7/2021 - Interessado: JORGE CARVALHO DE ANDRADE - Acórdão: 23616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238129-8/2021 - Interessado: JORGE CARVALHO DE ANDRADE - Acórdão: 25616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246173-7/2021 - Interessado: JORGE CARVALHO DE ANDRADE - Acórdão: 27272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224449-6/2021 - Interessado: JORGE CORREA - Acórdão: 21382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232372-5/2021 - Interessado: JORGE CORREA - Acórdão: 23617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238133-9/2021 - Interessado: JORGE CORREA - Acórdão: 25617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246174-1/2021 - Interessado: JORGE CORREA - Acórdão: 27273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-1/2021 - Interessado: JORGE GOMES DE BARCELOS - Acórdão: 19217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-7/2021 - Interessado: JORGE GOMES DE BARCELOS - Acórdão: 19354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-7/2021 - Interessado: JORGE GOMES DE PAULA FILHO - Acórdão: 22444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-0/2021 - Interessado: JORGE HENRIQUE SOARES DA SILVA - Acórdão: 22734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238134-3/2021 - Interessado: JORGE HENRIQUE SOARES DA SILVA - Acórdão: 25618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-4/2021 - Interessado: JORGE JERONIMO RODRIGUES - Acórdão: 20290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-5/2021 - Interessado: JORGE JERONIMO RODRIGUES - Acórdão: 21383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224452-3/2021 - Interessado: JORGE JERONIMO RODRIGUES - Acórdão: 21384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233284-9/2021 - Interessado: JORGE JERONIMO RODRIGUES - Acórdão: 24153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236639-9/2021 - Interessado: JORGE JERONIMO RODRIGUES - Acórdão: 25280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245418-8/2021 - Interessado: JORGE JERONIMO RODRIGUES - Acórdão: 27036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226633-3/2021 - Interessado: JORGE LUIZ MESQUITA SOUZA - Acórdão: 22145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230544-6/2021 - Interessado: JORGE LUIZ MESQUITA SOUZA - Acórdão: 22925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235475-4/2021 - Interessado: JORGE LUIZ MESQUITA SOUZA - Acórdão: 24874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-1/2021 - Interessado: JORGE LUIZ SILVA - Acórdão: 20034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-3/2021 - Interessado: JORGE WALLAS HERCULES DE MELO DOS S - Acórdão: 19752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231098-4/2021 - Interessado: JORGE WALLAS HERCULES DE MELO DOS S - Acórdão: 23264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234214-1/2021 - Interessado: JORGE WALLAS HERCULES DE MELO DOS S - Acórdão: 24492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218767-2/2021 - Interessado: JORGEANE CORREA DA SILVA MENEZES - Acórdão: 19748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238506-0/2021 - Interessado: JORGEANE CORREA DA SILVA MENEZES - Acórdão: 25797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246662-8/2021 - Interessado: JORGEANE CORREA DA SILVA MENEZES - Acórdão: 27489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-1/2021 - Interessado: JORGINA DA SILVA CORREIA - Acórdão: 22601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228292-9/2021 - Interessado: JORGINA MENDES NOGUEIRA - Acórdão: 22530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236113-5/2021 - Interessado: JORGINA MENDES NOGUEIRA - Acórdão: 25090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218642-6/2021 - Interessado: JORGINEA AUGUSTA VIANA - Acórdão: 19665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-1/2021 - Interessado: JOSAFA HENRIQUE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 22445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237660-5/2021 - Interessado: JOSAFA HENRIQUE ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 25476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228034-5/2021 - Interessado: JOSANE DIAS BARRETO - Acórdão: 22446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-2/2021 - Interessado: JOSÉ ALBERTO ALMEIDA FILHO - Acórdão: 20752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224453-7/2021 - Interessado: JOSÉ AMERICO MARTINS JUNIOR - Acórdão: 21385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-3/2021 - Interessado: JOSÉ ARIMATEIA LEANDRO RANGEL - Acórdão: 22531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237380-7/2021 - Interessado: JOSÉ ARIMATEIA LEANDRO RANGEL - Acórdão: 25462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-2/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 19806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231393-2/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 23467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-2/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 24698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242743-0/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 26586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242748-0/2021 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO SOUZA DA SILVA - Acórdão: 26587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-4/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTA - Acórdão: 20190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230834-9/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTA - Acórdão: 23132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234061-2/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTA - Acórdão: 24393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241792-4/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTA - Acórdão: 26315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241793-8/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA MOTA - Acórdão: 26316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-6/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 20584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-9/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS FONSECA DA MOTA - Acórdão: 22447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237662-3/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS FONSECA DA MOTA - Acórdão: 25477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219088-1/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS GESTEIRA PASSOS - Acórdão: 19872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221940-9/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS GESTEIRA PASSOS - Acórdão: 20880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-5/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS LOPES NUNES - Acórdão: 20919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224454-1/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS LOPES NUNES - Acórdão: 21386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242756-7/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS LOPES NUNES - Acórdão: 26588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-5/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS NUNES CORDEIRO - Acórdão: 21387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221554-6/2021 - Interessado: Jose Carlos Oliveira Pereira - Acórdão: 20694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219392-0/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA RODRIGUES - Acórdão: 20039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227463-3/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA RODRIGUES - Acórdão: 22324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-9/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA RODRIGUES - Acórdão: 23618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238152-5/2021 - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA RODRIGUES - Acórdão: 25619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217192-4/2021 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 19355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219395-2/2021 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS LEAL - Acórdão: 20042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232378-9/2021 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS LEAL - Acórdão: 23619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238155-7/2021 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS LEAL - Acórdão: 25620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246178-7/2021 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS LEAL - Acórdão: 27274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224456-9/2021 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS NETO - Acórdão: 21388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-3/2021 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 19218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217196-0/2021 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 19356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-0/2021 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE CORREA DOS SANTOS - Acórdão: 22926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224465-0/2021 - Interessado: JOSÉ JORGE LIMA GOMES - Acórdão: 21389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225794-6/2021 - Interessado: JOSÉ JUCIEL DOS SANTOS - Acórdão: 21964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-4/2021 - Interessado: JOSÉ JUCIEL DOS SANTOS - Acórdão: 22927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235476-8/2021 - Interessado: JOSÉ JUCIEL DOS SANTOS - Acórdão: 24875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232379-3/2021 - Interessado: JOSÉ LEANDRO BENEDITO DA SILVA - Acórdão: 23620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238159-3/2021 - Interessado: JOSÉ LEANDRO BENEDITO DA SILVA - Acórdão: 25621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246179-1/2021 - Interessado: JOSÉ LEANDRO BENEDITO DA SILVA - Acórdão: 27275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246181-4/2021 - Interessado: JOSÉ LEANDRO BENEDITO DA SILVA - Acórdão: 27276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-0/2021 - Interessado: JOSÉ LUIS MAHON SILVA - Acórdão: 18646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232381-6/2021 - Interessado: JOSÉ LUIS MAHON SILVA - Acórdão: 23621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238161-6/2021 - Interessado: JOSÉ LUIS MAHON SILVA - Acórdão: 25622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246182-8/2021 - Interessado: JOSÉ LUIS MAHON SILVA - Acórdão: 27277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224468-2/2021 - Interessado: JOSÉ LUIS RANGEL BARRETO - Acórdão: 21390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-8/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA - Acórdão: 20983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229297-6/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA - Acórdão: 22633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232382-0/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA - Acórdão: 23622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-6/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 21391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231620-3/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 23568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237663-7/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 25478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245736-8/2021 - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 27138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224470-5/2021 - Interessado: JOSÉ MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU FI - Acórdão: 21392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224472-3/2021 - Interessado: JOSÉ MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU FI - Acórdão: 21393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-7/2021 - Interessado: JOSÉ MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU FI - Acórdão: 21394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233169-3/2021 - Interessado: JOSÉ MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU FI - Acórdão: 24073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-7/2021 - Interessado: JOSÉ MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU FI - Acórdão: 25404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245579-8/2021 - Interessado: JOSÉ MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU FI - Acórdão: 27096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231394-6/2021 - Interessado: JOSÉ MARIA DE SOUZA NETO - Acórdão: 23468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234908-4/2021 - Interessado: JOSÉ MARIA DE SOUZA NETO - Acórdão: 24699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-1/2021 - Interessado: JOSÉ MARIA NASCIMENTO - Acórdão: 20902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-8/2021 - Interessado: JOSÉ MARIO DO AMOR DIVINO SANTOS - Acórdão: 22928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235480-9/2021 - Interessado: JOSÉ MARIO DO AMOR DIVINO SANTOS - Acórdão: 24876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221429-5/2021 - Interessado: JOSÉ MAURICIO DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 20626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217206-1/2021 - Interessado: JOSÉ OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 19357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230203-4/2021 - Interessado: JOSÉ OLYMPIO TERRA GUIMARÃES - Acórdão: 22754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234217-3/2021 - Interessado: JOSÉ OLYMPIO TERRA GUIMARÃES - Acórdão: 24493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228037-7/2021 - Interessado: JOSÉ PAULO CORREA DIAS - Acórdão: 22448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238163-4/2021 - Interessado: JOSÉ PAULO CORREA DIAS - Acórdão: 25623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-1/2021 - Interessado: JOSÉ PINTO DE SOUZA NETO - Acórdão: 21395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-9/2021 - Interessado: JOSÉ RAIMUNDO MENEZES DE OLIVEIRA - Acórdão: 20023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232383-4/2021 - Interessado: JOSÉ REIS ALVES D HORA - Acórdão: 23623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238165-2/2021 - Interessado: JOSÉ REIS ALVES D HORA - Acórdão: 25624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246184-6/2021 - Interessado: JOSÉ REIS ALVES D HORA - Acórdão: 27278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246185-0/2021 - Interessado: JOSÉ REIS ALVES D HORA - Acórdão: 27279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225796-4/2021 - Interessado: JOSÉ RICARDO DA SILVA - Acórdão: 21965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230548-2/2021 - Interessado: JOSÉ RICARDO DA SILVA - Acórdão: 22929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235481-3/2021 - Interessado: JOSÉ RICARDO DA SILVA - Acórdão: 24877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224476-9/2021 - Interessado: JOSÉ ROBERTO CORREIRA DE LIMA - Acórdão: 21396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232385-2/2021 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 23624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238168-4/2021 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 25625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246186-4/2021 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 27280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246188-2/2021 - Interessado: JOSÉ ROBERTO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 27281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219400-3/2021 - Interessado: JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO - Acórdão: 20044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224478-7/2021 - Interessado: JOSÉ ROCHA DA CUNHA - Acórdão: 21397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-8/2021 - Interessado: JOSÉ ROCHA DA CUNHA - Acórdão: 22095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229533-8/2021 - Interessado: JOSÉ ROCHA DA CUNHA - Acórdão: 22671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233720-3/2021 - Interessado: JOSÉ ROCHA DA CUNHA - Acórdão: 24259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-1/2021 - Interessado: JOSÉ RODRIGO GOMES DE CARVALHO - Acórdão: 20809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228038-1/2021 - Interessado: JOSÉ RONAN SANTOS - Acórdão: 22449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238171-1/2021 - Interessado: JOSÉ RONAN SANTOS - Acórdão: 25626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218662-6/2021 - Interessado: JOSEFA MARIA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 19683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224481-4/2021 - Interessado: JOSEFA MARTINS DE SOUZA MATOS - Acórdão: 21398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232732-9/2021 - Interessado: JOSEFA MARTINS DE SOUZA MATOS - Acórdão: 23842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236114-9/2021 - Interessado: JOSEFA MARTINS DE SOUZA MATOS - Acórdão: 25091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244869-4/2021 - Interessado: JOSEFA MARTINS DE SOUZA MATOS - Acórdão: 26848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-5/2021 - Interessado: JOSEFA TATIANE FÉLIX DOS SANTOS E S - Acórdão: 22450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-3/2021 - Interessado: JOSEFA TATIANE FÉLIX DOS SANTOS E S - Acórdão: 25092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226038-7/2021 - Interessado: JOSELIA DE MEIRELES DA SILVA - Acórdão: 22071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-5/2021 - Interessado: JOSELITA VASCONCELOS SILVA - Acórdão: 19358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232734-7/2021 - Interessado: JOSELITA VASCONCELOS SILVA - Acórdão: 23843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236118-5/2021 - Interessado: JOSELITA VASCONCELOS SILVA - Acórdão: 25093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218272-7/2021 - Interessado: JOSELMA MACHADO MOCO DOS SANTOS - Acórdão: 19522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219212-4/2021 - Interessado: JOSELMA MACHADO MOCO DOS SANTOS - Acórdão: 19946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217208-9/2021 - Interessado: JOSELMA VIDAL - Acórdão: 19359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-6/2021 - Interessado: JOSELMA VIDAL - Acórdão: 22930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235482-7/2021 - Interessado: JOSELMA VIDAL - Acórdão: 24878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232386-6/2021 - Interessado: JOSEMAR DE MELO MOREIRA GARCIA - Acórdão: 23625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238173-9/2021 - Interessado: JOSEMAR DE MELO MOREIRA GARCIA - Acórdão: 25627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246190-5/2021 - Interessado: JOSEMAR DE MELO MOREIRA GARCIA - Acórdão: 27282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246191-9/2021 - Interessado: JOSEMAR DE MELO MOREIRA GARCIA - Acórdão: 27283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-8/2021 - Interessado: JOSHUA BRAGAMONTE PEREIRA GOULART M - Acórdão: 21399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242157-5/2021 - Interessado: JOSHUA BRAGAMONTE PEREIRA GOULART M - Acórdão: 26412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215095-6/2021 - Interessado: JOSIANE CAMPOS DE CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 18824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-9/2021 - Interessado: JOSIANE CAMPOS DE CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 19141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-8/2021 - Interessado: JOSIANE CAMPOS DE CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 25798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246664-6/2021 - Interessado: JOSIANE CAMPOS DE CARVALHO DA COSTA - Acórdão: 27490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215851-8/2021 - Interessado: JOSIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 19091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216389-2/2021 - Interessado: JOSIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 19208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238510-1/2021 - Interessado: JOSIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 25799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246665-0/2021 - Interessado: JOSIANE DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 27491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217209-3/2021 - Interessado: JOSIANE DE FREITAS SILVA - Acórdão: 19360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232735-1/2021 - Interessado: JOSIANE DE FREITAS SILVA - Acórdão: 23844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236120-8/2021 - Interessado: JOSIANE DE FREITAS SILVA - Acórdão: 25094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244870-3/2021 - Interessado: JOSIANE DE FREITAS SILVA - Acórdão: 26849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230550-5/2021 - Interessado: JOSIANE GOMES VIANA - Acórdão: 22931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235484-5/2021 - Interessado: JOSIANE GOMES VIANA - Acórdão: 24879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-7/2021 - Interessado: JOSIEL BRAZ DA SILVA - Acórdão: 22146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218722-2/2021 - Interessado: JOSIELE PEREIRA TAVARES DIAS - Acórdão: 19728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224484-6/2021 - Interessado: JOSIENE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 21400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233286-7/2021 - Interessado: JOSIENE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 24154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236640-8/2021 - Interessado: JOSIENE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 25281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245419-2/2021 - Interessado: JOSIENE PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 27037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215502-9/2021 - Interessado: JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 18973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220604-0/2021 - Interessado: JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 20467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238511-5/2021 - Interessado: JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 25800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246666-4/2021 - Interessado: JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 27492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224486-4/2021 - Interessado: JOSIMARA DA SILVA LEONEL - Acórdão: 21401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232736-5/2021 - Interessado: JOSIMARA DA SILVA LEONEL - Acórdão: 23845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236121-2/2021 - Interessado: JOSIMARA DA SILVA LEONEL - Acórdão: 25095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244872-1/2021 - Interessado: JOSIMARA DA SILVA LEONEL - Acórdão: 26850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-2/2021 - Interessado: JOSINEIA SABINO RODRIGUES DE LIMA - Acórdão: 20972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230551-9/2021 - Interessado: JOSSIE DE ALMEIDA PEREIRA NETO - Acórdão: 22932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235485-9/2021 - Interessado: JOSSIE DE ALMEIDA PEREIRA NETO - Acórdão: 24880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220078-5/2021 - Interessado: JOVINA MARIA DE MATOS CARNEIRO - Acórdão: 20267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-3/2021 - Interessado: JOVINA MARIA DE MATOS CARNEIRO - Acórdão: 21055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225684-5/2021 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 21929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233362-7/2021 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 24199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236831-9/2021 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 25327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226635-1/2021 - Interessado: JOZIELEN POUBEL DA SILVA DIONIZIO - Acórdão: 22147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226041-4/2021 - Interessado: JOZILDA PAES DE ALMEIDA - Acórdão: 22072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231395-0/2021 - Interessado: JOZILDA PAES DE ALMEIDA - Acórdão: 23469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-1/2021 - Interessado: JOZILDA PAES DE ALMEIDA - Acórdão: 24700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-2/2021 - Interessado: JUAN CARLOS DE SOUZA FONSECA - Acórdão: 21402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230475-9/2021 - Interessado: JUAN FERREIRA CUNHA - Acórdão: 22863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-6/2021 - Interessado: JUAN FERREIRA CUNHA - Acórdão: 24329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229774-4/2021 - Interessado: JUCELIA CHOUCAIR DE OLIVEIRA - Acórdão: 22735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239398-8/2021 - Interessado: JUCELIA CHOUCAIR DE OLIVEIRA - Acórdão: 26083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-3/2021 - Interessado: JUCELMA MARIA DO NASCIMENTO BASILIO - Acórdão: 22933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235488-1/2021 - Interessado: JUCELMA MARIA DO NASCIMENTO BASILIO - Acórdão: 24881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230483-6/2021 - Interessado: JUCENIRA LEANDRO GOMES ROMUALDO - Acórdão: 22864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236122-6/2021 - Interessado: JUCENIRA LEANDRO GOMES ROMUALDO - Acórdão: 25096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217210-2/2021 - Interessado: JUCIARA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 19361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224489-6/2021 - Interessado: JUCIARA DE ARAÚJO STEVAO - Acórdão: 21403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-2/2021 - Interessado: JUCIARA DE LIMA SANTOS - Acórdão: 20868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225849-7/2021 - Interessado: JUCIARA DE LIMA SANTOS - Acórdão: 21992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233916-4/2021 - Interessado: JUCIARA DE LIMA SANTOS - Acórdão: 24330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233919-6/2021 - Interessado: JUCIARA DE LIMA SANTOS - Acórdão: 24331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233288-5/2021 - Interessado: JUCILEIDE DA COSTA SOUZA - Acórdão: 24155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236641-2/2021 - Interessado: JUCILEIDE DA COSTA SOUZA - Acórdão: 25282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245421-5/2021 - Interessado: JUCILEIDE DA COSTA SOUZA - Acórdão: 27038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245423-3/2021 - Interessado: JUCILEIDE DA COSTA SOUZA - Acórdão: 27039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215383-1/2021 - Interessado: JUCILENE PEREIRA VIEIRA - Acórdão: 18923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-8/2021 - Interessado: JUCILENE PEREIRA VIEIRA - Acórdão: 20411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238512-9/2021 - Interessado: JUCILENE PEREIRA VIEIRA - Acórdão: 25801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246668-2/2021 - Interessado: JUCILENE PEREIRA VIEIRA - Acórdão: 27493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-5/2021 - Interessado: JUCILIA DE SOUSA TORRES - Acórdão: 22148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230553-7/2021 - Interessado: JUCILIA DE SOUSA TORRES - Acórdão: 22934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235489-5/2021 - Interessado: JUCILIA DE SOUSA TORRES - Acórdão: 24882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215744-9/2021 - Interessado: JUDITE MIRANDA COTTA - Acórdão: 19059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218997-9/2021 - Interessado: JUDITE MIRANDA COTTA - Acórdão: 19840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238513-3/2021 - Interessado: JUDITE MIRANDA COTTA - Acórdão: 25802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246669-6/2021 - Interessado: JUDITE MIRANDA COTTA - Acórdão: 27494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228040-4/2021 - Interessado: JULI BITTAR DE SOUZA - Acórdão: 22451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238175-7/2021 - Interessado: JULI BITTAR DE SOUZA - Acórdão: 25628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214777-9/2021 - Interessado: JULIA BEATRIZ LEITE MORA - Acórdão: 18767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-9/2021 - Interessado: JULIA FUMIAN BREIJAO - Acórdão: 22023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231101-7/2021 - Interessado: JULIA FUMIAN BREIJAO - Acórdão: 23265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234218-7/2021 - Interessado: JULIA FUMIAN BREIJAO - Acórdão: 24494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTA MENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222391-9/2021 - Interessado: JULIA MUNIZ LIMA CARDIM DA ROCHA - Acórdão: 21056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219800-7/2021 - Interessado: JULIA MURUCI RIBEIRO - Acórdão: 20179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-5/2021 - Interessado: JULIANA BARRETO BATALHA - Acórdão: 20281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233289-9/2021 - Interessado: JULIANA BARRETO BATALHA - Acórdão: 24156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224490-5/2021 - Interessado: JULIANA BRAGA FERREIRA - Acórdão: 21404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-3/2021 - Interessado: JULIANA BRAGA FERREIRA - Acórdão: 21887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233171-6/2021 - Interessado: JULIANA BRAGA FERREIRA - Acórdão: 24074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237230-6/2021 - Interessado: JULIANA BRAGA FERREIRA - Acórdão: 25405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-9/2021 - Interessado: JULIANA BRAZIL FONTES PASCOAL - Acórdão: 21405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224492-3/2021 - Interessado: JULIANA BRAZIL FONTES PASCOAL - Acórdão: 21406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225915-2/2021 - Interessado: JULIANA BRAZIL FONTES PASCOAL - Acórdão: 22024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231103-5/2021 - Interessado: JULIANA BRAZIL FONTES PASCOAL - Acórdão: 23266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242159-3/2021 - Interessado: JULIANA BRAZIL FONTES PASCOAL - Acórdão: 26413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225686-3/2021 - Interessado: JULIANA CALENTE DE SOUZA BRAZ - Acórdão: 21930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233363-1/2021 - Interessado: JULIANA CALENTE DE SOUZA BRAZ - Acórdão: 24200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236832-3/2021 - Interessado: JULIANA CALENTE DE SOUZA BRAZ - Acórdão: 25328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-3/2021 - Interessado: JULIANA CALIXTO DE SOUSA SANTOS RAN - Acórdão: 20485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-2/2021 - Interessado: JULIANA CAMPOS S G DE OLIVEIRA - Acórdão: 21855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232975-3/2021 - Interessado: JULIANA CAMPOS S G DE OLIVEIRA - Acórdão: 23961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236392-3/2021 - Interessado: JULIANA CAMPOS S G DE OLIVEIRA - Acórdão: 25210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-4/2021 - Interessado: JULIANA CEZARIO OLIVEIRA - Acórdão: 20059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-7/2021 - Interessado: JULIANA CEZARIO OLIVEIRA - Acórdão: 21407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244983-6/2021 - Interessado: JULIANA CRISTINA SEABRA TOME DA COS - Acórdão: 26913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244981-8/2021 - Interessado: JULIANA CRISTINA SEABRA TOME DA COSTA AURICHIO - Acórdão: 26912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231396-4/2021 - Interessado: JULIANA CUNHA BISCACIO - Acórdão: 23470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234912-5/2021 - Interessado: JULIANA CUNHA BISCACIO - Acórdão: 24701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214370-7/2021 - Interessado: JULIANA DA COSTA ANDRÉ - Acórdão: 18639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-4/2021 - Interessado: JULIANA DA COSTA ANDRÉ - Acórdão: 23626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238177-5/2021 - Interessado: JULIANA DA COSTA ANDRÉ - Acórdão: 25629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246192-3/2021 - Interessado: JULIANA DA COSTA ANDRÉ - Acórdão: 27284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217211-6/2021 - Interessado: JULIANA DA PAIXÃO PEREIRA - Acórdão: 19362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-1/2021 - Interessado: JULIANA DA SILVA LIONEL - Acórdão: 22342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232738-3/2021 - Interessado: JULIANA DA SILVA LIONEL - Acórdão: 23846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236127-6/2021 - Interessado: JULIANA DA SILVA LIONEL - Acórdão: 25097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219548-1/2021 - Interessado: JULIANA DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 20091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232531-3/2021 - Interessado: JULIANA DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 23719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237945-3/2021 - Interessado: JULIANA DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 25542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245931-0/2021 - Interessado: JULIANA DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 27196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-6/2021 - Interessado: JULIANA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 22025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225995-2/2021 - Interessado: JULIANA DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 22051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222403-8/2021 - Interessado: JULIANA DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 21057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241665-5/2021 - Interessado: JULIANA DO NASCIMENTO FERREIRA - Acórdão: 26297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231288-1/2021 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS LACERDA CONCEICA - Acórdão: 23392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-9/2021 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS VALENTIM DA SILV - Acórdão: 21408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215614-8/2021 - Interessado: JULIANA FERREIRA CRISPIM SALES - Acórdão: 18991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-8/2021 - Interessado: JULIANA FERREIRA CRISPIM SALES - Acórdão: 20487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246670-5/2021 - Interessado: JULIANA FERREIRA CRISPIM SALES - Acórdão: 27495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225918-4/2021 - Interessado: JULIANA FERREIRA LIMA - Acórdão: 22026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231397-8/2021 - Interessado: JULIANA MANHÃES SANTOS - Acórdão: 23471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225565-3/2021 - Interessado: JULIANA MENDONÇA PEREIRA - Acórdão: 21830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-2/2021 - Interessado: JULIANA MENDONÇA PEREIRA - Acórdão: 23101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234003-0/2021 - Interessado: JULIANA MENDONÇA PEREIRA - Acórdão: 24365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218568-4/2021 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA ROCHA RAMOS DAUDT - Acórdão: 19644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219341-1/2021 - Interessado: JULIANA OLIVEIRA ROCHA RAMOS DAUDT - Acórdão: 20001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-1/2021 - Interessado: JULIANA PEREIRA MARTINS - Acórdão: 20412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219703-3/2021 - Interessado: JULIANA PESSANHA WAGNER DE BRITO - Acórdão: 20122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224497-3/2021 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DA SILVA FREITAS - Acórdão: 21409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-0/2021 - Interessado: JULIANA SOUZA SILVA - Acórdão: 20602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232920-8/2021 - Interessado: JULIANA SOUZA SILVA - Acórdão: 23931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244985-4/2021 - Interessado: JULIANA SOUZA SILVA - Acórdão: 26914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244987-2/2021 - Interessado: JULIANA SOUZA SILVA - Acórdão: 26915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224499-1/2021 - Interessado: JULIANA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 21410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229748-5/2021 - Interessado: JULIANA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 22723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229750-8/2021 - Interessado: JULIANA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 22724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234914-3/2021 - Interessado: JULIANA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 24702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242757-1/2021 - Interessado: JULIANA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 26589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231105-3/2021 - Interessado: JULIANE DE FREITAS SANTOS - Acórdão: 23267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233048-3/2021 - Interessado: JULIANE DE FREITAS SANTOS - Acórdão: 24000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-3/2021 - Interessado: JULIANE DE FREITAS SANTOS - Acórdão: 25245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239339-2/2021 - Interessado: JULIANE DE FREITAS SANTOS - Acórdão: 26068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252047-6/2021 - Interessado: JULIANE DE FREITAS SANTOS - Acórdão: 27618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-6/2021 - Interessado: JULIANO ANDRE DA ROCHA - Acórdão: 21411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231274-0/2021 - Interessado: JULIANO ANDRE DA ROCHA - Acórdão: 23378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234635-9/2021 - Interessado: JULIANO ANDRE DA ROCHA - Acórdão: 24615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242426-4/2021 - Interessado: JULIANO ANDRE DA ROCHA - Acórdão: 26515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-0/2021 - Interessado: JULIANO FRANCO - Acórdão: 21412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246395-7/2021 - Interessado: JULIANO FRANCO - Acórdão: 27365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224502-4/2021 - Interessado: JULIANO PABLO DE PINHO TAVARES - Acórdão: 21413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233172-0/2021 - Interessado: JULIANO PABLO DE PINHO TAVARES - Acórdão: 24075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237232-4/2021 - Interessado: JULIANO PABLO DE PINHO TAVARES - Acórdão: 25406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245586-1/2021 - Interessado: JULIANO PABLO DE PINHO TAVARES - Acórdão: 27097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-1/2021 - Interessado: JULIE REID AGUIAR MORAES - Acórdão: 22115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229619-8/2021 - Interessado: JULIE REID AGUIAR MORAES - Acórdão: 22696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233826-3/2021 - Interessado: JULIE REID AGUIAR MORAES - Acórdão: 24284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-4/2021 - Interessado: JULIENE DE CARVALHO CHEQUER BOTELHO - Acórdão: 20734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-8/2021 - Interessado: JULIENE DE CARVALHO CHEQUER BOTELHO - Acórdão: 21414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230840-8/2021 - Interessado: JULIENE DE CARVALHO CHEQUER BOTELHO - Acórdão: 23138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-4/2021 - Interessado: JULIENE DE CARVALHO CHEQUER BOTELHO - Acórdão: 24399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241807-5/2021 - Interessado: JULIENE DE CARVALHO CHEQUER BOTELHO - Acórdão: 26329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252055-3/2021 - Interessado: JULIENE DE CARVALHO CHEQUER BOTELHO - Acórdão: 27624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226042-8/2021 - Interessado: JULIETE VITORIO TORRES ZENHA - Acórdão: 22073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231398-2/2021 - Interessado: JULIETE VITORIO TORRES ZENHA - Acórdão: 23472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234916-1/2021 - Interessado: JULIETE VITORIO TORRES ZENHA - Acórdão: 24703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-9/2021 - Interessado: JULIO AZEVEDO DIAS - Acórdão: 20851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-2/2021 - Interessado: JULIO AZEVEDO DIAS - Acórdão: 21415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233291-2/2021 - Interessado: JULIO AZEVEDO DIAS - Acórdão: 24157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236643-0/2021 - Interessado: JULIO AZEVEDO DIAS - Acórdão: 25283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTA MENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245424-7/2021 - Interessado: JULIO AZEVEDO DIAS - Acórdão: 27040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232389-8/2021 - Interessado: JULIO CESAR CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238178-9/2021 - Interessado: JULIO CESAR CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 25630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246197-3/2021 - Interessado: JULIO CESAR CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 27285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246199-1/2021 - Interessado: JULIO CESAR CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 27286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218664-4/2021 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA - Acórdão: 19684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224505-6/2021 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA - Acórdão: 21416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-7/2021 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA - Acórdão: 22107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-5/2021 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA - Acórdão: 22687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232739-7/2021 - Interessado: JULIO CESAR OLIVEIRA DANTAS - Acórdão: 23847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236140-8/2021 - Interessado: JULIO CESAR OLIVEIRA DANTAS - Acórdão: 25098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226638-3/2021 - Interessado: JULIO CESAR RANGEL DA SILVA - Acórdão: 22149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230554-1/2021 - Interessado: JULIO CESAR RANGEL DA SILVA - Acórdão: 22935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235491-8/2021 - Interessado: JULIO CESAR RANGEL DA SILVA - Acórdão: 24883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219361-1/2021 - Interessado: JULIO CEZAR ROSA - Acórdão: 20019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226640-6/2021 - Interessado: JULIO CEZAR ROSA - Acórdão: 22150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230555-5/2021 - Interessado: JULIO CEZAR ROSA - Acórdão: 22936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235494-0/2021 - Interessado: JULIO CEZAR ROSA - Acórdão: 24884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217212-0/2021 - Interessado: JULIO CONCEIÇÃO FERNANDES - Acórdão: 19363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219347-5/2021 - Interessado: JULIO CONCEIÇÃO FERNANDES - Acórdão: 20007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232922-6/2021 - Interessado: JUNIOR MAIA PEREIRA - Acórdão: 23932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-6/2021 - Interessado: JUNIOR MAIA PEREIRA - Acórdão: 25175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219855-2/2021 - Interessado: JURACY DE CASTRO - Acórdão: 20209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224506-0/2021 - Interessado: JURANDIR FREITAS COUTINHO - Acórdão: 21417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232390-7/2021 - Interessado: JURANDIR FREITAS COUTINHO - Acórdão: 23628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238179-3/2021 - Interessado: JURANDIR FREITAS COUTINHO - Acórdão: 25631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246200-6/2021 - Interessado: JURANDIR FREITAS COUTINHO - Acórdão: 27287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224507-4/2021 - Interessado: JUSSARA COUTO PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 21418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230556-9/2021 - Interessado: JUSSARA COUTO PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 22937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-8/2021 - Interessado: JUSSARA COUTO PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 24885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241035-4/2021 - Interessado: JUSSARA COUTO PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 26204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228319-3/2021 - Interessado: KALEBE AMARAL FOLLY - Acórdão: 22553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-9/2021 - Interessado: KALEBE AMARAL FOLLY - Acórdão: 24704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231399-6/2021 - Interessado: KAREN MARCELLE SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 23473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234920-2/2021 - Interessado: KAREN MARCELLE SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 24705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220110-9/2021 - Interessado: KAREN PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 20293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-8/2021 - Interessado: KAREN PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 21419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233292-6/2021 - Interessado: KAREN PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 24158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236661-2/2021 - Interessado: KAREN PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 25284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245426-5/2021 - Interessado: KAREN PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 27041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245430-6/2021 - Interessado: KAREN PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 27042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238974-1/2021 - Interessado: KAREN RENATA THOMAZ DE SOUZA - Acórdão: 25959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230412-7/2021 - Interessado: KAREN VENTURA PAIVA - Acórdão: 22829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-5/2021 - Interessado: KAREN VENTURA PAIVA - Acórdão: 25246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214794-7/2021 - Interessado: KARINA DE OLIVEIRA FERNANDES XIMENE - Acórdão: 18784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244782-0/2021 - Interessado: KARINA DE OLIVEIRA FERNANDES XIMENE - Acórdão: 26805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-4/2021 - Interessado: KARINA MAIA DE LACERDA FRANCA - Acórdão: 20558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218332-3/2021 - Interessado: KARINA MONTEIRO ROCHA - Acórdão: 19545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-6/2021 - Interessado: KARINA MONTEIRO ROCHA - Acórdão: 19925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215408-7/2021 - Interessado: KARINE AMARAL PINTO - Acórdão: 18947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-5/2021 - Interessado: KARINE AMARAL PINTO - Acórdão: 20438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-7/2021 - Interessado: KARINE DOS SANTOS CARNEIRO MURATORI - Acórdão: 21420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-1/2021 - Interessado: KARINE DOS SANTOS CARNEIRO MURATORI - Acórdão: 21421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-5/2021 - Interessado: KARINE DOS SANTOS CARNEIRO MURATORI - Acórdão: 21422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233015-6/2021 - Interessado: KARINE DOS SANTOS CARNEIRO MURATORI - Acórdão: 23973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233174-8/2021 - Interessado: KARINE DOS SANTOS CARNEIRO MURATORI - Acórdão: 24076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237233-8/2021 - Interessado: KARINE DOS SANTOS CARNEIRO MURATORI - Acórdão: 25407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245117-6/2021 - Interessado: KARINE DOS SANTOS CARNEIRO MURATORI - Acórdão: 26950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245589-3/2021 - Interessado: KARINE DOS SANTOS CARNEIRO MURATORI - Acórdão: 27098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228344-8/2021 - Interessado: KARINE REIS DE MIRANDA - Acórdão: 22571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234219-1/2021 - Interessado: KARINE REIS DE MIRANDA - Acórdão: 24495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239450-2/2021 - Interessado: KARINE REIS DE MIRANDA - Acórdão: 26102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-9/2021 - Interessado: KARINE SARLO KEMPER - Acórdão: 22509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235976-8/2021 - Interessado: KARINE SARLO KEMPER - Acórdão: 25035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-9/2021 - Interessado: KARINE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 19756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219796-0/2021 - Interessado: KARINE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 20175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233043-3/2021 - Interessado: KARINE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 23995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-2/2021 - Interessado: KARINE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 25239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245195-8/2021 - Interessado: KARINE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 26990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245198-0/2021 - Interessado: KARINE SOARES GONÇALVES - Acórdão: 26991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230484-0/2021 - Interessado: KARINNE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 22865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236834-1/2021 - Interessado: KARINNE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 25329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228294-7/2021 - Interessado: KAROLAINE PINTO DA CUNHA IVO - Acórdão: 22532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236835-5/2021 - Interessado: KAROLAINE PINTO DA CUNHA IVO - Acórdão: 25330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226044-6/2021 - Interessado: KAROLAYNE DOS SANTOS CABRAL - Acórdão: 22074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231400-1/2021 - Interessado: KAROLAYNE DOS SANTOS CABRAL - Acórdão: 23474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-4/2021 - Interessado: KAROLAYNE DOS SANTOS CABRAL - Acórdão: 24706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218779-5/2021 - Interessado: KAROLINA SILVA NUNES CASTELLO - Acórdão: 19759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219791-0/2021 - Interessado: KAROLINA SILVA NUNES CASTELLO - Acórdão: 20171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233032-4/2021 - Interessado: KAROLINA SILVA NUNES CASTELLO - Acórdão: 23985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236551-1/2021 - Interessado: KAROLINA SILVA NUNES CASTELLO - Acórdão: 25233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245153-0/2021 - Interessado: KAROLINA SILVA NUNES CASTELLO - Acórdão: 26970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245154-4/2021 - Interessado: KAROLINA SILVA NUNES CASTELLO - Acórdão: 26971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231401-5/2021 - Interessado: KAROLINY ROCHA DE FREITAS - Acórdão: 23475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234925-2/2021 - Interessado: KAROLINY ROCHA DE FREITAS - Acórdão: 24707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217213-4/2021 - Interessado: KAROLLAYNE SILVA DE SOUZA - Acórdão: 19364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225687-7/2021 - Interessado: KATHARINE LOUISE ALBUQUERQUE RODRIG - Acórdão: 21931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233365-9/2021 - Interessado: KATHARINE LOUISE ALBUQUERQUE RODRIG - Acórdão: 24201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236836-9/2021 - Interessado: KATHARINE LOUISE ALBUQUERQUE RODRIG - Acórdão: 25331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218645-8/2021 - Interessado: KATIA CRISTINA BANDEIRA DA SILVA - Acórdão: 19668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-9/2021 - Interessado: KATIA CRISTINA BANDEIRA DA SILVA - Acórdão: 21423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232391-1/2021 - Interessado: KATIA CRISTINA BANDEIRA DA SILVA - Acórdão: 23629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238181-6/2021 - Interessado: KATIA CRISTINA BANDEIRA DA SILVA - Acórdão: 25632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246201-0/2021 - Interessado: KATIA CRISTINA BANDEIRA DA SILVA - Acórdão: 27288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218910-1/2021 - Interessado: KATIA DOS SANTOS - Acórdão: 19822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215671-6/2021 - Interessado: KATIA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 19012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-0/2021 - Interessado: KATIA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 20512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238515-1/2021 - Interessado: KATIA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 25803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246671-9/2021 - Interessado: KATIA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 27496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224518-3/2021 - Interessado: KATIANA RIBEIRO CARVALHO - Acórdão: 21424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-6/2021 - Interessado: KATIANA RIBEIRO CARVALHO - Acórdão: 23848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236141-2/2021 - Interessado: KATIANA RIBEIRO CARVALHO - Acórdão: 25099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244876-7/2021 - Interessado: KATIANA RIBEIRO CARVALHO - Acórdão: 26851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215714-4/2021 - Interessado: KATIANE DE AZEVEDO SIGMARINGA ALVES - Acórdão: 19039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-2/2021 - Interessado: KATIANE DE AZEVEDO SIGMARINGA ALVES - Acórdão: 20542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243991-6/2021 - Interessado: KATIANE DE AZEVEDO SIGMARINGA ALVES - Acórdão: 26759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217214-8/2021 - Interessado: KATIANE NORONHA BARBOSA - Acórdão: 19365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224519-7/2021 - Interessado: KATIANNE RANGEL LENGRUBER MORAIS - Acórdão: 21425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231106-7/2021 - Interessado: KATIANNE RANGEL LENGRUBER MORAIS - Acórdão: 23268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234220-0/2021 - Interessado: KATIANNE RANGEL LENGRUBER MORAIS - Acórdão: 24496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242160-2/2021 - Interessado: KATIANNE RANGEL LENGRUBER MORAIS - Acórdão: 26414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219888-9/2021 - Interessado: KATIUICIA PACHECO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 20236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232942-6/2021 - Interessado: KATIUICIA PACHECO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 23947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236301-4/2021 - Interessado: KATIUICIA PACHECO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 25193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245067-5/2021 - Interessado: KATIUICIA PACHECO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 26930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245068-9/2021 - Interessado: KATIUICIA PACHECO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 26931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225627-7/2021 - Interessado: KEILA TEODORO COSTA - Acórdão: 21888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-9/2021 - Interessado: KEILA TEODORO COSTA - Acórdão: 21999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-6/2021 - Interessado: KEITY RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 21426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215323-1/2021 - Interessado: KELEN FARIAS APRIGIO - Acórdão: 18908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220422-0/2021 - Interessado: KELEN FARIAS APRIGIO - Acórdão: 20395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243992-0/2021 - Interessado: KELEN FARIAS APRIGIO - Acórdão: 26760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239007-1/2021 - Interessado: KELI PINHEIRO FIGUEIRA TAVARES DE S - Acórdão: 25983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224521-0/2021 - Interessado: KELL UCHOA HAGENBECK SOBRAL DE MATO - Acórdão: 21427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-7/2021 - Interessado: KELLIANY RODRIGUES COELHO - Acórdão: 20901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231402-9/2021 - Interessado: KELLIANY RODRIGUES COELHO - Acórdão: 23476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-0/2021 - Interessado: KELLIANY RODRIGUES COELHO - Acórdão: 24708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-2/2021 - Interessado: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 19366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-4/2021 - Interessado: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 23849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244878-5/2021 - Interessado: KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 26852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-0/2021 - Interessado: KELLY MARIANA PIMENTEL QUEIROZ - Acórdão: 23933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-0/2021 - Interessado: KELLY MARIANA PIMENTEL QUEIROZ - Acórdão: 25176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218598-9/2021 - Interessado: KELLY PEREIRA BRAGA DA SILVA - Acórdão: 19661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-1/2021 - Interessado: KELLY TAVARES BATISTA - Acórdão: 22743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235497-2/2021 - Interessado: KELLY TAVARES BATISTA - Acórdão: 24886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215057-4/2021 - Interessado: KELLY UCHOA HAGENBECK SOBRAL DE MATO - Acórdão: 18806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-8/2021 - Interessado: KENEDY MONTEIRO DE AZEVEDO - Acórdão: 21428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232619-1/2021 - Interessado: KENIA JACOMINI FERNANDES - Acórdão: 23757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235895-8/2021 - Interessado: KENIA JACOMINI FERNANDES - Acórdão: 25007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243347-9/2021 - Interessado: KENIA JACOMINI FERNANDES - Acórdão: 26692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243349-7/2021 - Interessado: KENIA JACOMINI FERNANDES - Acórdão: 26693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214749-2/2021 - Interessado: KEYLLA MARIANO DA SILVA - Acórdão: 18742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215386-3/2021 - Interessado: KEZZIA DO NASCIMENTO MACHADO VILETE - Acórdão: 18926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-5/2021 - Interessado: KEZZIA DO NASCIMENTO MACHADO VILETE - Acórdão: 20415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-6/2021 - Interessado: KIMBELLY NASSARALY SANTOS FERREIRA - Acórdão: 19367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226676-5/2021 - Interessado: KIMBELLY NASSARALY SANTOS FERREIRA - Acórdão: 22151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231403-3/2021 - Interessado: KIMBELLY NASSARALY SANTOS FERREIRA - Acórdão: 23477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-8/2021 - Interessado: KIMBELLY NASSARALY SANTOS FERREIRA - Acórdão: 24709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-6/2021 - Interessado: KISCILLA DE CARVALHO PESSANHA - Acórdão: 20601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230761-6/2021 - Interessado: KISCILLA DE CARVALHO PESSANHA - Acórdão: 23068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233920-5/2021 - Interessado: KISCILLA DE CARVALHO PESSANHA - Acórdão: 24332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219524-5/2021 - Interessado: LAHIR BOCKORNI - Acórdão: 20076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232478-5/2021 - Interessado: LAHIR BOCKORNI - Acórdão: 23684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237733-8/2021 - Interessado: LAHIR BOCKORNI - Acórdão: 25508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245851-4/2021 - Interessado: LAHIR BOCKORNI - Acórdão: 27161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231108-5/2021 - Interessado: LAILA CABRAL BARBOSA - Acórdão: 23269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234221-4/2021 - Interessado: LAILA CABRAL BARBOSA - Acórdão: 24497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242161-6/2021 - Interessado: LAILA CABRAL BARBOSA - Acórdão: 26415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-6/2021 - Interessado: LAILA CRESPO LAMONICA - Acórdão: 21429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217217-0/2021 - Interessado: LAILA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 19368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224526-0/2021 - Interessado: LAILA ZELKCOVICZ ERTLER - Acórdão: 21430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231260-9/2021 - Interessado: LAILA ZELKCOVICZ ERTLER - Acórdão: 23368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234616-3/2021 - Interessado: LAILA ZELKCOVICZ ERTLER - Acórdão: 24603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242400-0/2021 - Interessado: LAILA ZELKCOVICZ ERTLER - Acórdão: 26504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238978-7/2021 - Interessado: LAIRA MARIA SEVILHA DE MOURA FRANCO - Acórdão: 25962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224527-4/2021 - Interessado: LAIS CAVARARO MARQUIOLI - Acórdão: 21431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-9/2021 - Interessado: LAIS CAVARARO MARQUIOLI - Acórdão: 22090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-0/2021 - Interessado: LAIS CAVARARO MARQUIOLI - Acórdão: 22666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-2/2021 - Interessado: LAIS CAVARARO MARQUIOLI - Acórdão: 24255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215791-2/2021 - Interessado: LAIS DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 19074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219023-1/2021 - Interessado: LAIS DE OLIVEIRA NUNES - Acórdão: 19856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217218-4/2021 - Interessado: LAIS MENDES BORBA COELHO - Acórdão: 19369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228219-7/2021 - Interessado: LAIS PECLY DA SILVA - Acórdão: 22505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-5/2021 - Interessado: LAIS RIBEIRO DE LACERDA - Acórdão: 22255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219661-9/2021 - Interessado: LAIS RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 20101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218677-1/2021 - Interessado: LAISA LIMA ALVES - Acórdão: 19694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-8/2021 - Interessado: LAIZ FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 20129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-6/2021 - Interessado: LAIZ VIDAL VICENTE - Acórdão: 22820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-1/2021 - Interessado: LAIZE CORREA NOGUEIRA SOARES - Acórdão: 21932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231406-5/2021 - Interessado: LAIZE CORREA NOGUEIRA SOARES - Acórdão: 23478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234933-9/2021 - Interessado: LAIZE CORREA NOGUEIRA SOARES - Acórdão: 24710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-9/2021 - Interessado: LARA AREAS OLIVEIRA - Acórdão: 22256/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231110-8/2021 - Interessado: LARA AREAS OLIVEIRA - Acórdão: 23270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234222-8/2021 - Interessado: LARA AREAS OLIVEIRA - Acórdão: 24498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-1/2021 - Interessado: LARA DOS SANTOS REZENDE ANDRADE - Acórdão: 21045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230762-0/2021 - Interessado: LARA DOS SANTOS REZENDE ANDRADE - Acórdão: 23069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233922-3/2021 - Interessado: LARA DOS SANTOS REZENDE ANDRADE - Acórdão: 24333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241607-3/2021 - Interessado: LARA DOS SANTOS REZENDE ANDRADE - Acórdão: 26264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-7/2021 - Interessado: LARISSA AMABILIA BEZERRA VANCE - Acórdão: 24202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236837-3/2021 - Interessado: LARISSA AMABILIA BEZERRA VANCE - Acórdão: 25332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-0/2021 - Interessado: LARISSA BRAGA GUSMAN - Acórdão: 22772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233925-5/2021 - Interessado: LARISSA BRAGA GUSMAN - Acórdão: 24334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220005-8/2021 - Interessado: LARISSA CRESPO CRISPIM - Acórdão: 20258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224528-8/2021 - Interessado: LARISSA CRESPO CRISPIM - Acórdão: 21432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224529-2/2021 - Interessado: LARISSA CRESPO CRISPIM - Acórdão: 21433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233176-6/2021 - Interessado: LARISSA CRESPO CRISPIM - Acórdão: 24077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237237-4/2021 - Interessado: LARISSA CRESPO CRISPIM - Acórdão: 25408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245592-0/2021 - Interessado: LARISSA CRESPO CRISPIM - Acórdão: 27099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214767-4/2021 - Interessado: LARISSA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 18758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225843-3/2021 - Interessado: LARISSA DE ARAÚJO M AGOSTINHO - Acórdão: 21986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230707-0/2021 - Interessado: LARISSA DE ARAÚJO M AGOSTINHO - Acórdão: 23045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233866-3/2021 - Interessado: LARISSA DE ARAÚJO M AGOSTINHO - Acórdão: 24299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-0/2021 - Interessado: LARISSA DE AZEVEDO MOREIRA - Acórdão: 20764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227578-4/2021 - Interessado: LARISSA FÉLIX DO NASCIMENTO ABREU - Acórdão: 22358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233061-5/2021 - Interessado: LARISSA FÉLIX DO NASCIMENTO ABREU - Acórdão: 24013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236614-9/2021 - Interessado: LARISSA FÉLIX DO NASCIMENTO ABREU - Acórdão: 25260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224530-1/2021 - Interessado: LARISSA GONÇALVES SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 21434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224531-5/2021 - Interessado: LARISSA GONÇALVES SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 21435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231111-2/2021 - Interessado: LARISSA GONÇALVES SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 23271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233017-4/2021 - Interessado: LARISSA GONÇALVES SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 23974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234224-6/2021 - Interessado: LARISSA GONÇALVES SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 24499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242162-0/2021 - Interessado: LARISSA GONÇALVES SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 26416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245124-9/2021 - Interessado: LARISSA GONÇALVES SILVA DE CARVALHO - Acórdão: 26951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222053-9/2021 - Interessado: LARISSA IANDRA RIBEIRO DO NASCIMENT - Acórdão: 20952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239012-6/2021 - Interessado: LARISSA PAES RETAMEIRO - Acórdão: 25987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224533-3/2021 - Interessado: LARISSA POLTRONIERI DE OLIVEIRA - Acórdão: 21436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229721-7/2021 - Interessado: LARISSA ROSA SANTOS - Acórdão: 22718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234936-1/2021 - Interessado: LARISSA ROSA SANTOS - Acórdão: 24711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-7/2021 - Interessado: LARISSA SOUZA DANTAS - Acórdão: 21437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231407-9/2021 - Interessado: LARISSA SOUZA DANTAS - Acórdão: 23479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-3/2021 - Interessado: LARISSA SOUZA DANTAS - Acórdão: 24712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242760-8/2021 - Interessado: LARISSA SOUZA DANTAS - Acórdão: 26590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230802-6/2021 - Interessado: LAURA BOECHAT PIRES DE ALMEIDA SALE - Acórdão: 23102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234004-4/2021 - Interessado: LAURA BOECHAT PIRES DE ALMEIDA SALE - Acórdão: 24366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226045-0/2021 - Interessado: LAURA CRISTINA DO NASCIMENTO AMARAL - Acórdão: 22075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239254-6/2021 - Interessado: LAURA MADALENA DEONIZIO DE AZEVEDO - Acórdão: 26029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227246-3/2021 - Interessado: LAURA QUINTAL SOUZA VIANA - Acórdão: 22257/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-7/2021 - Interessado: LAURA QUINTAL SOUZA VIANA - Acórdão: 22258/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233180-7/2021 - Interessado: LAURA QUINTAL SOUZA VIANA - Acórdão: 24078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233181-1/2021 - Interessado: LAURA QUINTAL SOUZA VIANA - Acórdão: 24079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237239-2/2021 - Interessado: LAURA QUINTAL SOUZA VIANA - Acórdão: 25409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237241-5/2021 - Interessado: LAURA QUINTAL SOUZA VIANA - Acórdão: 25410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219783-3/2021 - Interessado: LAURA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 20165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219984-9/2021 - Interessado: LAURA SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 20253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244117-9/2021 - Interessado: LAYS PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 26797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214760-6/2021 - Interessado: LAYS SANTANA ROSA SILVA - Acórdão: 18752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231409-7/2021 - Interessado: LAZARO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 23480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234942-0/2021 - Interessado: LAZARO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 24713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242764-4/2021 - Interessado: LAZARO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 26591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242765-8/2021 - Interessado: LAZARO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 26592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-1/2021 - Interessado: LAZIANY L DE PAULO POUBEL - Acórdão: 20620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239395-6/2021 - Interessado: LEANDRA MACHADO KENGEN - Acórdão: 26080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218424-2/2021 - Interessado: LEANDRA MONTEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 19583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219124-1/2021 - Interessado: LEANDRA MONTEIRO MAGALHÃES - Acórdão: 19887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-1/2021 - Interessado: LEANDRO ALVES DE JESUS MORAES - Acórdão: 21036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230676-5/2021 - Interessado: LEANDRO DA COSTA SANT ANNA - Acórdão: 23035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224535-1/2021 - Interessado: LEANDRO DE ASSIS PAULA RIBEIRO - Acórdão: 21438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-9/2021 - Interessado: LEANDRO DE ASSIS PAULA RIBEIRO - Acórdão: 22634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232395-7/2021 - Interessado: LEANDRO DE ASSIS PAULA RIBEIRO - Acórdão: 23630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238182-0/2021 - Interessado: LEANDRO DE ASSIS PAULA RIBEIRO - Acórdão: 25633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230345-8/2021 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 22782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233928-7/2021 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA COSTA - Acórdão: 24335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230557-3/2021 - Interessado: LEANDRO DUTRA RIBEIRO - Acórdão: 22938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235498-6/2021 - Interessado: LEANDRO DUTRA RIBEIRO - Acórdão: 24887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219776-0/2021 - Interessado: LEANDRO FLORIANO CORDEIRO VIANA - Acórdão: 20161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217219-8/2021 - Interessado: LEANDRO LANCA PINHEIRO PEREIRA - Acórdão: 19370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221435-4/2021 - Interessado: LEANDRO M DE ANDRADE COSTA - Acórdão: 20632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238989-6/2021 - Interessado: LEANDRO MATOS SOARES - Acórdão: 25970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-8/2021 - Interessado: LEANDRO MIRANDA MACEDO - Acórdão: 20695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-6/2021 - Interessado: LEANDRO MIRANDA MACEDO - Acórdão: 20696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217220-7/2021 - Interessado: LEANDRO NOGUEIRA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 19371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230558-7/2021 - Interessado: LEANDRO NOGUEIRA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 22939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235499-0/2021 - Interessado: LEANDRO NOGUEIRA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 24888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219413-0/2021 - Interessado: LEANDRO PINHEIRO CARVALHO - Acórdão: 20053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-2/2021 - Interessado: LEANDRO PINHEIRO CARVALHO - Acórdão: 22452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237664-1/2021 - Interessado: LEANDRO PINHEIRO CARVALHO - Acórdão: 25479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230559-1/2021 - Interessado: LEANDRO RIBEIRO CORDEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 22940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235501-9/2021 - Interessado: LEANDRO RIBEIRO CORDEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 24889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252104-0/2021 - Interessado: LEANDRO SILVA DE PAULA - Acórdão: 27636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-0/2021 - Interessado: LEANDRO SOUZA ANDRADE - Acórdão: 22453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238183-4/2021 - Interessado: LEANDRO SOUZA ANDRADE - Acórdão: 25634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219721-5/2021 - Interessado: LEANDRO VEIGA GONÇALVES MOREIRA - Acórdão: 20132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-8/2021 - Interessado: LEANDRO VEIGA GONÇALVES MOREIRA - Acórdão: 22314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233062-9/2021 - Interessado: LEANDRO VEIGA GONÇALVES MOREIRA - Acórdão: 24014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236615-3/2021 - Interessado: LEANDRO VEIGA GONÇALVES MOREIRA - Acórdão: 25261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216017-1/2021 - Interessado: LECYANA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO DOS S - Acórdão: 19127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238516-5/2021 - Interessado: LECYANA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO DOS S - Acórdão: 25804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246673-7/2021 - Interessado: LECYANA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO DOS S - Acórdão: 27497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215133-4/2021 - Interessado: LEILA AZEVEDO VEIGA - Acórdão: 18851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-4/2021 - Interessado: LEILA AZEVEDO VEIGA - Acórdão: 20333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238517-9/2021 - Interessado: LEILA AZEVEDO VEIGA - Acórdão: 25805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246674-1/2021 - Interessado: LEILA AZEVEDO VEIGA - Acórdão: 27498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239267-3/2021 - Interessado: LEILA PRESÍDIO OLIVEIRA VELLOZO - Acórdão: 26032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233184-3/2021 - Interessado: LEILA TATIANA MANES ROMANINI DE ABR - Acórdão: 24080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237244-7/2021 - Interessado: LEILA TATIANA MANES ROMANINI DE ABR - Acórdão: 25411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218684-4/2021 - Interessado: LEILANE BEZERRA DA SILVA - Acórdão: 19700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217221-1/2021 - Interessado: LENICE IVO CÂNDIDO MADUREIRA - Acórdão: 19372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230560-0/2021 - Interessado: LENICE IVO CÂNDIDO MADUREIRA - Acórdão: 22941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235502-3/2021 - Interessado: LENICE IVO CÂNDIDO MADUREIRA - Acórdão: 24890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241038-6/2021 - Interessado: LENICE IVO CÂNDIDO MADUREIRA - Acórdão: 26205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-8/2021 - Interessado: LENILSO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 22454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237665-5/2021 - Interessado: LENILSO DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 25480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-5/2021 - Interessado: LENITA MARCIA DA SILVA MOTA - Acórdão: 21439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232743-8/2021 - Interessado: LENITA MARCIA DA SILVA MOTA - Acórdão: 23850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236142-6/2021 - Interessado: LENITA MARCIA DA SILVA MOTA - Acórdão: 25100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215115-2/2021 - Interessado: LENIZIA SOUZA FRANCA DE SOUZA - Acórdão: 18839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-9/2021 - Interessado: LENIZIA SOUZA FRANCA DE SOUZA - Acórdão: 20318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238518-3/2021 - Interessado: LENIZIA SOUZA FRANCA DE SOUZA - Acórdão: 25806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246675-5/2021 - Interessado: LENIZIA SOUZA FRANCA DE SOUZA - Acórdão: 27499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218322-8/2021 - Interessado: LENON DIAS RAFAEL CABRAL - Acórdão: 19540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219208-3/2021 - Interessado: LENON DIAS RAFAEL CABRAL - Acórdão: 19943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224537-9/2021 - Interessado: LEON DO ESPÍRITO SANTO GOMES - Acórdão: 21440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-7/2021 - Interessado: LEON DO ESPÍRITO SANTO GOMES - Acórdão: 21441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244098-7/2021 - Interessado: LEON DO ESPÍRITO SANTO GOMES - Acórdão: 26784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-6/2021 - Interessado: LEONAM FERNADES DE LIMA - Acórdão: 21442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224541-0/2021 - Interessado: LEONAM FERNADES DE LIMA - Acórdão: 21443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233033-8/2021 - Interessado: LEONAM FERNADES DE LIMA - Acórdão: 23986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236552-5/2021 - Interessado: LEONAM FERNADES DE LIMA - Acórdão: 25234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245158-0/2021 - Interessado: LEONAM FERNADES DE LIMA - Acórdão: 26973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225919-8/2021 - Interessado: LEONAM FERNANDES DE LIMA - Acórdão: 22027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231113-0/2021 - Interessado: LEONAM FERNANDES DE LIMA - Acórdão: 23272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234225-0/2021 - Interessado: LEONAM FERNANDES DE LIMA - Acórdão: 24500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245155-8/2021 - Interessado: LEONAM FERNANDES DE LIMA - Acórdão: 26972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-5/2021 - Interessado: LEONARDO ALVIM SILVA MACHADO - Acórdão: 20697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225996-6/2021 - Interessado: LEONARDO CARDINOT MEIRA - Acórdão: 22052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-0/2021 - Interessado: LEONARDO CARDINOT MEIRA - Acórdão: 22053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231247-7/2021 - Interessado: LEONARDO CARDINOT MEIRA - Acórdão: 23358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231249-5/2021 - Interessado: LEONARDO CARDINOT MEIRA - Acórdão: 23359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234587-6/2021 - Interessado: LEONARDO CARDINOT MEIRA - Acórdão: 24594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234588-0/2021 - Interessado: LEONARDO CARDINOT MEIRA - Acórdão: 24595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-5/2021 - Interessado: LEONARDO CORTES TAPIAS - Acórdão: 19605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219314-8/2021 - Interessado: LEONARDO CORTES TAPIAS - Acórdão: 19978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225797-8/2021 - Interessado: LEONARDO DA FONSECA XAVIER - Acórdão: 21966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230561-4/2021 - Interessado: LEONARDO DA FONSECA XAVIER - Acórdão: 22942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235503-7/2021 - Interessado: LEONARDO DA FONSECA XAVIER - Acórdão: 24891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214796-5/2021 - Interessado: LEONARDO DA SILVA CORREA - Acórdão: 18786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232638-7/2021 - Interessado: LEONARDO DA SILVA CORREA - Acórdão: 23776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244783-4/2021 - Interessado: LEONARDO DA SILVA CORREA - Acórdão: 26806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-9/2021 - Interessado: LEONARDO DAUMAS PORTO - Acórdão: 20168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219818-4/2021 - Interessado: LEONARDO DAUMAS PORTO - Acórdão: 20194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-4/2021 - Interessado: LEONARDO DAUMAS PORTO - Acórdão: 21444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224543-8/2021 - Interessado: LEONARDO DAUMAS PORTO - Acórdão: 21445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233186-1/2021 - Interessado: LEONARDO DAUMAS PORTO - Acórdão: 24081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-5/2021 - Interessado: LEONARDO DAUMAS PORTO - Acórdão: 25412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245594-8/2021 - Interessado: LEONARDO DAUMAS PORTO - Acórdão: 27100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221561-9/2021 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA AMARO - Acórdão: 20698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221562-3/2021 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA AMARO - Acórdão: 20699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-3/2021 - Interessado: LEONARDO DE OLIVEIRA TONASSI - Acórdão: 22152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232620-0/2021 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA LISBOA - Acórdão: 23758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-6/2021 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA LISBOA - Acórdão: 25008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243351-0/2021 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA LISBOA - Acórdão: 26694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243359-2/2021 - Interessado: LEONARDO DE SOUZA LISBOA - Acórdão: 26695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215055-6/2021 - Interessado: LEONARDO GAMA ALVITOS - Acórdão: 18805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219550-4/2021 - Interessado: LEONARDO GAMA ALVITOS - Acórdão: 20093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-1/2021 - Interessado: LEONARDO GIL DE SOUSA - Acórdão: 20144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233065-1/2021 - Interessado: LEONARDO MARTINS MAGALHÃES - Acórdão: 24017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236618-5/2021 - Interessado: LEONARDO MARTINS MAGALHÃES - Acórdão: 25263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245236-8/2021 - Interessado: LEONARDO MARTINS MAGALHÃES - Acórdão: 26998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245238-6/2021 - Interessado: LEONARDO MARTINS MAGALHÃES - Acórdão: 26999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224544-2/2021 - Interessado: LEONARDO NUNES BOCCALETTI - Acórdão: 21446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225921-1/2021 - Interessado: LEONARDO NUNES BOCCALETTI - Acórdão: 22028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231114-4/2021 - Interessado: LEONARDO NUNES BOCCALETTI - Acórdão: 23273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231116-2/2021 - Interessado: LEONARDO NUNES BOCCALETTI - Acórdão: 23274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234226-4/2021 - Interessado: LEONARDO NUNES BOCCALETTI - Acórdão: 24501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234227-8/2021 - Interessado: LEONARDO NUNES BOCCALETTI - Acórdão: 24502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242163-4/2021 - Interessado: LEONARDO NUNES BOCCALETTI - Acórdão: 26417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224545-6/2021 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Acórdão: 21447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-0/2021 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Acórdão: 21448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233188-9/2021 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Acórdão: 24082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233189-3/2021 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Acórdão: 24083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-3/2021 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Acórdão: 25413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-0/2021 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Acórdão: 25414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245596-6/2021 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Acórdão: 27101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245598-4/2021 - Interessado: LEONARDO PIRES GOMES - Acórdão: 27102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215054-2/2021 - Interessado: LEONARDO RAFAEL BRUM - Acórdão: 18804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219664-1/2021 - Interessado: LEONARDO RAFAEL BRUM - Acórdão: 20103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232533-1/2021 - Interessado: LEONARDO RAFAEL BRUM - Acórdão: 23720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237948-5/2021 - Interessado: LEONARDO RAFAEL BRUM - Acórdão: 25543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245932-4/2021 - Interessado: LEONARDO RAFAEL BRUM - Acórdão: 27197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244120-6/2021 - Interessado: LEONARDO RAMALHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 26799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224547-4/2021 - Interessado: LEONARDO SANTANA DA SILVA - Acórdão: 21449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228345-2/2021 - Interessado: LEONARDO SANTANA DA SILVA - Acórdão: 22572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222405-6/2021 - Interessado: LEONARDO SCHYPULA ALMEIDA - Acórdão: 21058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224549-2/2021 - Interessado: LEONARDO SCHYPULA ALMEIDA - Acórdão: 21450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231117-6/2021 - Interessado: LEONARDO SCHYPULA ALMEIDA - Acórdão: 23275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234230-5/2021 - Interessado: LEONARDO SCHYPULA ALMEIDA - Acórdão: 24503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242164-8/2021 - Interessado: LEONARDO SCHYPULA ALMEIDA - Acórdão: 26418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217222-5/2021 - Interessado: LEONARDO SILVA HIME LINHARES - Acórdão: 19373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232745-6/2021 - Interessado: LEONARDO SILVA HIME LINHARES - Acórdão: 23851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244879-9/2021 - Interessado: LEONARDO SILVA HIME LINHARES - Acórdão: 26853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227007-5/2021 - Interessado: LEONARDO TRINDADE NOMINATO - Acórdão: 22201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219748-3/2021 - Interessado: LEONARDO VIEIRA VICENTE - Acórdão: 20146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224551-5/2021 - Interessado: LEONTINA REIS DA SILVA - Acórdão: 21451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217223-9/2021 - Interessado: LEONTINA ROCHA DA CRUZ - Acórdão: 19374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215506-5/2021 - Interessado: LETICIA BRITO DA SILVA - Acórdão: 18975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-8/2021 - Interessado: LETICIA BRITO DA SILVA - Acórdão: 20469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220978-9/2021 - Interessado: LETICIA CARNEIRO DE MIRANDA - Acórdão: 20611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217224-3/2021 - Interessado: LETICIA DA SILVA BOTELHO - Acórdão: 19375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-8/2021 - Interessado: LETICIA DA SILVA BOTELHO - Acórdão: 22943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235507-3/2021 - Interessado: LETICIA DA SILVA BOTELHO - Acórdão: 24892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241039-0/2021 - Interessado: LETICIA DA SILVA BOTELHO - Acórdão: 26206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224553-3/2021 - Interessado: LETICIA DE CASTRO SILVA - Acórdão: 21452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231454-2/2021 - Interessado: LETICIA DINIZ DE SOUZA - Acórdão: 23481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-4/2021 - Interessado: LETICIA DINIZ DE SOUZA - Acórdão: 24714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242771-7/2021 - Interessado: LETICIA DINIZ DE SOUZA - Acórdão: 26593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242780-8/2021 - Interessado: LETICIA DINIZ DE SOUZA - Acórdão: 26594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-9/2021 - Interessado: LETICIA ESTEVES BESSA - Acórdão: 22259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227266-3/2021 - Interessado: LETICIA ESTEVES BESSA - Acórdão: 22260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231120-3/2021 - Interessado: LETICIA ESTEVES BESSA - Acórdão: 23276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231121-7/2021 - Interessado: LETICIA ESTEVES BESSA - Acórdão: 23277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234233-7/2021 - Interessado: LETICIA ESTEVES BESSA - Acórdão: 24504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201409-3/2022 - Interessado: LETICIA FIUZA LOPES - Acórdão: 27647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240767-2/2021 - Interessado: LETICIA RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 26161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240768-6/2021 - Interessado: LETICIA RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 26162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-7/2021 - Interessado: LETÍCIA SANTOS DA SILVA CHAGAS - Acórdão: 21453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230841-2/2021 - Interessado: LETÍCIA SANTOS DA SILVA CHAGAS - Acórdão: 23139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234070-3/2021 - Interessado: LETÍCIA SANTOS DA SILVA CHAGAS - Acórdão: 24400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241808-9/2021 - Interessado: LETÍCIA SANTOS DA SILVA CHAGAS - Acórdão: 26330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217225-7/2021 - Interessado: LEUZICE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 19376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230563-2/2021 - Interessado: LEUZICE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 22944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235508-7/2021 - Interessado: LEUZICE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 24893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217226-1/2021 - Interessado: LEVI ROSA DE CASTRO JUNIOR - Acórdão: 19377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228295-1/2021 - Interessado: LEYANA XAVIER DE LIMA - Acórdão: 22533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236662-6/2021 - Interessado: LEYANA XAVIER DE LIMA - Acórdão: 25285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214787-4/2021 - Interessado: LIAMARA DA SILVA MINERVINO HOTZ - Acórdão: 18777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239464-3/2021 - Interessado: LIANA CARMEM FÉLIX DONNI - Acórdão: 26112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219981-7/2021 - Interessado: LIDIA CÂNDIDO ABREU - Acórdão: 20251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-1/2021 - Interessado: LIDIA CÂNDIDO ABREU - Acórdão: 20700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233044-7/2021 - Interessado: LIDIA CÂNDIDO ABREU - Acórdão: 23996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236581-6/2021 - Interessado: LIDIA CÂNDIDO ABREU - Acórdão: 25240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245200-9/2021 - Interessado: LIDIA CÂNDIDO ABREU - Acórdão: 26992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245203-1/2021 - Interessado: LIDIA CÂNDIDO ABREU - Acórdão: 26993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-8/2021 - Interessado: LIDIANE FLORENCIO BRANDÃO - Acórdão: 20585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-6/2021 - Interessado: LIDIMEIA ALMEIDA DE MENEZES - Acórdão: 22945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235509-1/2021 - Interessado: LIDIMEIA ALMEIDA DE MENEZES - Acórdão: 24894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217227-5/2021 - Interessado: LIDIOMACE RIBEIRO DA CRUZ - Acórdão: 19378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230565-0/2021 - Interessado: LIDIOMACE RIBEIRO DA CRUZ - Acórdão: 22946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235512-8/2021 - Interessado: LIDIOMACE RIBEIRO DA CRUZ - Acórdão: 24895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241042-7/2021 - Interessado: LIDIOMACE RIBEIRO DA CRUZ - Acórdão: 26207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218665-8/2021 - Interessado: LIEGE ALVES - Acórdão: 19685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221865-3/2021 - Interessado: LIGIA DAS GRAÇAS PEREIRA VIEIRA - Acórdão: 20819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222332-3/2021 - Interessado: LIGIA DE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 21049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232963-0/2021 - Interessado: LIGIA DE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 23955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236383-2/2021 - Interessado: LIGIA DE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 25202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245083-9/2021 - Interessado: LIGIA DE CARVALHO FERREIRA - Acórdão: 26938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239400-7/2021 - Interessado: LIGIA TAVARES ALEXANDRE - Acórdão: 26085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235978-6/2021 - Interessado: LILIA MORAES GONÇALVES - Acórdão: 25036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224555-1/2021 - Interessado: LILIA MORAES GONÇALVES - Acórdão: 21454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-0/2021 - Interessado: LILIA MORAES GONÇALVES - Acórdão: 22490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244881-2/2021 - Interessado: LILIA MORAES GONÇALVES - Acórdão: 26854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224556-5/2021 - Interessado: LILIAN COSTA BRAGA LICURGO - Acórdão: 21455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230860-8/2021 - Interessado: LILIAN COSTA BRAGA LICURGO - Acórdão: 23158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234560-8/2021 - Interessado: LILIAN COSTA BRAGA LICURGO - Acórdão: 24581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241814-8/2021 - Interessado: LILIAN COSTA BRAGA LICURGO - Acórdão: 26335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-8/2021 - Interessado: LILIAN DE SOUZA MENEZES - Acórdão: 22076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-4/2021 - Interessado: LILIAN DE SOUZA MENEZES - Acórdão: 23482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234947-0/2021 - Interessado: LILIAN DE SOUZA MENEZES - Acórdão: 24715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221936-8/2021 - Interessado: LILIAN KELLY ASSIS ROSSI - Acórdão: 20876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224557-9/2021 - Interessado: LILIAN KELLY ASSIS ROSSI - Acórdão: 21456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-7/2021 - Interessado: LILIAN PAULA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 19724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231123-5/2021 - Interessado: LILIANA MIGNOT SOBRINHO - Acórdão: 23278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234234-1/2021 - Interessado: LILIANA MIGNOT SOBRINHO - Acórdão: 24505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242165-2/2021 - Interessado: LILIANA MIGNOT SOBRINHO - Acórdão: 26419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-7/2021 - Interessado: LILIANE ALVES DA SILVA MARIANO DE SOUZA - Acórdão: 22635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219545-9/2021 - Interessado: LILIANE CRISTINE MOREIRA VALERIO - Acórdão: 20088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232536-3/2021 - Interessado: LILIANE CRISTINE MOREIRA VALERIO - Acórdão: 23721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237950-8/2021 - Interessado: LILIANE CRISTINE MOREIRA VALERIO - Acórdão: 25544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245933-8/2021 - Interessado: LILIANE CRISTINE MOREIRA VALERIO - Acórdão: 27198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217229-3/2021 - Interessado: LILIANE MARIA C FLAUZINO - Acórdão: 19379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231459-2/2021 - Interessado: LILIANE SANTOS SILVA - Acórdão: 23483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234949-8/2021 - Interessado: LILIANE SANTOS SILVA - Acórdão: 24716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-5/2021 - Interessado: LILIANE SILVA ROCHA - Acórdão: 22744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236306-4/2021 - Interessado: LILIANE SILVA ROCHA - Acórdão: 25194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-3/2021 - Interessado: LINCOLN DAMASCENA DE SANTANA - Acórdão: 21457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224559-7/2021 - Interessado: LINCOLN LOPES DE CARVALHO - Acórdão: 21458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244099-1/2021 - Interessado: LINCOLN VARGAS DA SILVA CORREA - Acórdão: 26785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-5/2021 - Interessado: LIRIAN FERNANDES DO AMARAL DE OLIVE - Acórdão: 21933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233372-2/2021 - Interessado: LIRIAN FERNANDES DO AMARAL DE OLIVE - Acórdão: 24203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236838-7/2021 - Interessado: LIRIAN FERNANDES DO AMARAL DE OLIVE - Acórdão: 25333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244990-9/2021 - Interessado: LISA PRISCILLA DE CASTRO F B CHAGA - Acórdão: 26917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230485-4/2021 - Interessado: LISA PRISCILLA DE CASTRO FLORENCIO - Acórdão: 22866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-3/2021 - Interessado: LISA PRISCILLA DE CASTRO FLORENCIO - Acórdão: 25177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244989-0/2021 - Interessado: LISA PRISCILLA DE CASTRO FLORENCIO BARCELOS CHAGAS - Acórdão: 26916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238876-3/2021 - Interessado: LISANDRO BRANDÃO NETO - Acórdão: 25927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220034-9/2021 - Interessado: LISE MACHADO WIEDERKEHR - Acórdão: 20266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218739-5/2021 - Interessado: LISLAYNE BESSA BELMONT - Acórdão: 19736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231460-1/2021 - Interessado: LISLAYNE BESSA BELMONT - Acórdão: 23484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234951-1/2021 - Interessado: LISLAYNE BESSA BELMONT - Acórdão: 24717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242784-4/2021 - Interessado: LISLAYNE BESSA BELMONT - Acórdão: 26595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242786-2/2021 - Interessado: LISLAYNE BESSA BELMONT - Acórdão: 26596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232396-1/2021 - Interessado: LISVANILDO JOSÉ E SILVA - Acórdão: 23631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238184-8/2021 - Interessado: LISVANILDO JOSÉ E SILVA - Acórdão: 25635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246203-8/2021 - Interessado: LISVANILDO JOSÉ E SILVA - Acórdão: 27289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246204-2/2021 - Interessado: LISVANILDO JOSÉ E SILVA - Acórdão: 27290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230763-4/2021 - Interessado: LIVIA AGUIAR FAES - Acórdão: 23070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233929-1/2021 - Interessado: LIVIA AGUIAR FAES - Acórdão: 24336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224560-6/2021 - Interessado: LIVIA AGUIAR VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 21459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229311-8/2021 - Interessado: LIVIA AGUIAR VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 22636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231622-1/2021 - Interessado: LIVIA AGUIAR VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 23569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-9/2021 - Interessado: LIVIA AGUIAR VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 25481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239513-0/2021 - Interessado: LIVIA BERNARDEZ SALLES DE ASSIS - Acórdão: 26134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227008-9/2021 - Interessado: LIVIA DA MATTA LEITE CABRAL - Acórdão: 22202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218770-9/2021 - Interessado: LIVIA FARIA AMARO - Acórdão: 19751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230837-1/2021 - Interessado: LIVIA FARIA AMARO - Acórdão: 23135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234065-8/2021 - Interessado: LIVIA FARIA AMARO - Acórdão: 24396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241803-9/2021 - Interessado: LIVIA FARIA AMARO - Acórdão: 26325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241804-3/2021 - Interessado: LIVIA FARIA AMARO - Acórdão: 26326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231124-9/2021 - Interessado: LIVIA FIDALGO DAUMAS MORAES - Acórdão: 23279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234235-5/2021 - Interessado: LIVIA FIDALGO DAUMAS MORAES - Acórdão: 24506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242166-6/2021 - Interessado: LIVIA FIDALGO DAUMAS MORAES - Acórdão: 26420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242167-0/2021 - Interessado: LIVIA FIDALGO DAUMAS MORAES - Acórdão: 26421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216032-1/2021 - Interessado: LIVIA HORACIO DA SILVA - Acórdão: 19132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238519-7/2021 - Interessado: LIVIA HORACIO DA SILVA - Acórdão: 25807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246676-9/2021 - Interessado: LIVIA HORACIO DA SILVA - Acórdão: 27500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224562-4/2021 - Interessado: LIVIA LOBO DA SILVA COSTA - Acórdão: 21460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231127-1/2021 - Interessado: LIVIA LOBO DA SILVA COSTA - Acórdão: 23280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234236-9/2021 - Interessado: LIVIA LOBO DA SILVA COSTA - Acórdão: 24507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242170-7/2021 - Interessado: LIVIA LOBO DA SILVA COSTA - Acórdão: 26422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242171-1/2021 - Interessado: LIVIA LOBO DA SILVA COSTA - Acórdão: 26423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242173-9/2021 - Interessado: LIVIA LOBO DA SILVA COSTA - Acórdão: 26424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224563-8/2021 - Interessado: LIVIA SALDUNBIDES DA MOTTA HILDEBRA - Acórdão: 21461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239393-8/2021 - Interessado: LIVIA SALDUNBIDES DA MOTTA HILDEBRA - Acórdão: 26078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242175-7/2021 - Interessado: LIVIA SALDUNBIDES DA MOTTA HILDEBRA - Acórdão: 26425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227268-1/2021 - Interessado: LIZ MONTEIRO PIMENTEL GOMES - Acórdão: 22261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231128-5/2021 - Interessado: LIZ MONTEIRO PIMENTEL GOMES - Acórdão: 23281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215069-7/2021 - Interessado: LOIDE CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 18813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230814-9/2021 - Interessado: LOIDE CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 23112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241643-7/2021 - Interessado: LOIDE CARDOSO DOS SANTOS - Acórdão: 26284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217230-2/2021 - Interessado: LORAN ESTACIO - Acórdão: 19380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224564-2/2021 - Interessado: LOREAN SIQUEIRA COUTINHO - Acórdão: 21462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224565-6/2021 - Interessado: LOREAN SIQUEIRA COUTINHO - Acórdão: 21463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-0/2021 - Interessado: LOREAN SIQUEIRA COUTINHO - Acórdão: 22263/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252056-7/2021 - Interessado: LOREAN SIQUEIRA COUTINHO - Acórdão: 27625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215686-1/2021 - Interessado: LORELEY MACHADO VIEIRA - Acórdão: 19025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220762-8/2021 - Interessado: LORELEY MACHADO VIEIRA - Acórdão: 20527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238521-0/2021 - Interessado: LORELEY MACHADO VIEIRA - Acórdão: 25808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246677-3/2021 - Interessado: LORELEY MACHADO VIEIRA - Acórdão: 27501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-3/2021 - Interessado: LORENA FREITAS SALGADO DE CASTRO - Acórdão: 22004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225863-3/2021 - Interessado: LORENA GOMES FRANCO PESANHA - Acórdão: 22000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227675-8/2021 - Interessado: LORENA GOMES FRANCO PESSANHA - Acórdão: 22363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230386-2/2021 - Interessado: LORENA GOMES FRANCO PESSANHA - Acórdão: 22805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-8/2021 - Interessado: LORENA GOMES FRANCO PESSANHA - Acórdão: 25415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-4/2021 - Interessado: LORRANY GONÇALVES DE ABREU DA SILVA - Acórdão: 22850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236839-1/2021 - Interessado: LORRANY GONÇALVES DE ABREU DA SILVA - Acórdão: 25334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221566-9/2021 - Interessado: LOUISE CRESPO DE FIGUEIREDO RODRIGU - Acórdão: 20701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230824-4/2021 - Interessado: LOUISE CRESPO DE FIGUEIREDO RODRIGU - Acórdão: 23122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234046-2/2021 - Interessado: LOUISE CRESPO DE FIGUEIREDO RODRIGU - Acórdão: 24384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241666-9/2021 - Interessado: LOUISE CRESPO DE FIGUEIREDO RODRIGU - Acórdão: 26298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241667-3/2021 - Interessado: LOUISE CRESPO DE FIGUEIREDO RODRIGU - Acórdão: 26299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215319-0/2021 - Interessado: LOUISE EDUARDA FLORES - Acórdão: 18904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-8/2021 - Interessado: LOUISE EDUARDA FLORES - Acórdão: 20391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238522-4/2021 - Interessado: LOUISE EDUARDA FLORES - Acórdão: 25809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246678-7/2021 - Interessado: LOUISE EDUARDA FLORES - Acórdão: 27502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-6/2021 - Interessado: LOUIZE EMANUELLE MIRANDA - Acórdão: 22077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231461-5/2021 - Interessado: LOUIZE EMANUELLE MIRANDA - Acórdão: 23485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234953-9/2021 - Interessado: LOUIZE EMANUELLE MIRANDA - Acórdão: 24718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224566-0/2021 - Interessado: LOURENÇO DA SILVA - Acórdão: 21464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218813-7/2021 - Interessado: LUAIRA FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 19780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227676-2/2021 - Interessado: LUAIRA FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 22364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230825-8/2021 - Interessado: LUAIRA FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 23123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233191-6/2021 - Interessado: LUAIRA FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 24084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234048-0/2021 - Interessado: LUAIRA FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 24385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-2/2021 - Interessado: LUAIRA FERREIRA CAMPOS - Acórdão: 25416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232400-8/2021 - Interessado: LUAN ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 23632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238186-6/2021 - Interessado: LUAN ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO - Acórdão: 25636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231462-9/2021 - Interessado: LUANA ARAGÃO FERREIRA - Acórdão: 23486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234956-1/2021 - Interessado: LUANA ARAGÃO FERREIRA - Acórdão: 24719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224567-4/2021 - Interessado: LUANA CECILIA ARAÚJO CONTI - Acórdão: 21465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227678-0/2021 - Interessado: LUANA CECILIA ARAÚJO CONTI - Acórdão: 22365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227681-7/2021 - Interessado: LUANA CECILIA ARAÚJO CONTI - Acórdão: 22366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231130-8/2021 - Interessado: LUANA CECILIA ARAÚJO CONTI - Acórdão: 23282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231132-6/2021 - Interessado: LUANA CECILIA ARAÚJO CONTI - Acórdão: 23283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234237-3/2021 - Interessado: LUANA CECILIA ARAÚJO CONTI - Acórdão: 24508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234238-7/2021 - Interessado: LUANA CECILIA ARAÚJO CONTI - Acórdão: 24509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217231-6/2021 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA DELPHINO - Acórdão: 19381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230566-4/2021 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA DELPHINO - Acórdão: 22947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235514-6/2021 - Interessado: LUANA DE OLIVEIRA DELPHINO - Acórdão: 24896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-0/2021 - Interessado: LUANA FERREIRA LUCIANO - Acórdão: 19076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219026-3/2021 - Interessado: LUANA FERREIRA LUCIANO - Acórdão: 19859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238524-2/2021 - Interessado: LUANA FERREIRA LUCIANO - Acórdão: 25810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246679-1/2021 - Interessado: LUANA FERREIRA LUCIANO - Acórdão: 27503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230454-5/2021 - Interessado: LUANA GONÇALVES DE AQUINO BARBOSA - Acórdão: 22846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236841-4/2021 - Interessado: LUANA GONÇALVES DE AQUINO BARBOSA - Acórdão: 25335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-0/2021 - Interessado: LUANA LEAL BARCELLOS - Acórdão: 20130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215681-1/2021 - Interessado: LUANA MARVILA RIBEIRO - Acórdão: 19020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220757-3/2021 - Interessado: LUANA MARVILA RIBEIRO - Acórdão: 20522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243993-4/2021 - Interessado: LUANA MARVILA RIBEIRO - Acórdão: 26761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214826-6/2021 - Interessado: LUANA SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 18800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232639-1/2021 - Interessado: LUANA SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 23777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-9/2021 - Interessado: LUANA SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 25025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244784-8/2021 - Interessado: LUANA SANTOS RODRIGUES - Acórdão: 26807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219025-9/2021 - Interessado: LUANNA BARAO SOARES - Acórdão: 19858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239406-1/2021 - Interessado: LUCA LATERCA PINTO - Acórdão: 26090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239515-8/2021 - Interessado: LUCA LATERCA PINTO - Acórdão: 26136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214769-2/2021 - Interessado: LUCAS AGUIAR MAGALHÃES - Acórdão: 18760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219393-4/2021 - Interessado: LUCAS AZEVEDO BUENO - Acórdão: 20040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224568-8/2021 - Interessado: LUCAS BARCELOS PARAVIDINO DE ALMEID - Acórdão: 21466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-1/2021 - Interessado: LUCAS BARCELOS PARAVIDINO DE ALMEID - Acórdão: 21889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233192-0/2021 - Interessado: LUCAS BARCELOS PARAVIDINO DE ALMEID - Acórdão: 24085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233193-4/2021 - Interessado: LUCAS BARCELOS PARAVIDINO DE ALMEID - Acórdão: 24086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237257-4/2021 - Interessado: LUCAS BARCELOS PARAVIDINO DE ALMEID - Acórdão: 25417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-8/2021 - Interessado: LUCAS BARCELOS PARAVIDINO DE ALMEID - Acórdão: 25418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245601-7/2021 - Interessado: LUCAS BARCELOS PARAVIDINO DE ALMEID - Acórdão: 27103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225629-5/2021 - Interessado: LUCAS BARRETO DE SOUSA - Acórdão: 21890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233195-2/2021 - Interessado: LUCAS BARRETO DE SOUSA - Acórdão: 24087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-1/2021 - Interessado: LUCAS BARRETO DE SOUSA - Acórdão: 25419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225630-4/2021 - Interessado: LUCAS BERALDO DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 21891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-8/2021 - Interessado: LUCAS BERALDO DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 22262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238995-5/2021 - Interessado: LUCAS DA COSTA TORRES - Acórdão: 25976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239451-6/2021 - Interessado: LUCAS DA COSTA TORRES - Acórdão: 26103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-6/2021 - Interessado: LUCAS DE SOUZA BENTO - Acórdão: 22455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238187-0/2021 - Interessado: LUCAS DE SOUZA BENTO - Acórdão: 25637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217232-0/2021 - Interessado: LUCAS DIOGO PESSANHA - Acórdão: 19382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224569-2/2021 - Interessado: LUCAS GONÇALVES NASCIMENTO TAVARES - Acórdão: 21467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224574-7/2021 - Interessado: LUCAS GONÇALVES NASCIMENTO TAVARES - Acórdão: 21468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233197-0/2021 - Interessado: LUCAS GONÇALVES NASCIMENTO TAVARES - Acórdão: 24088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237261-5/2021 - Interessado: LUCAS GONÇALVES NASCIMENTO TAVARES - Acórdão: 25420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245602-1/2021 - Interessado: LUCAS GONÇALVES NASCIMENTO TAVARES - Acórdão: 27104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224577-9/2021 - Interessado: LUCAS JOSÉ DE AZEVEDO - Acórdão: 21469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-2/2021 - Interessado: LUCAS LOIOLA SANTOS - Acórdão: 20755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231133-0/2021 - Interessado: LUCAS MISSIBA BRANDÃO - Acórdão: 23284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234240-0/2021 - Interessado: LUCAS MISSIBA BRANDÃO - Acórdão: 24510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242177-5/2021 - Interessado: LUCAS MISSIBA BRANDÃO - Acórdão: 26426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242178-9/2021 - Interessado: LUCAS MISSIBA BRANDÃO - Acórdão: 26427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224578-3/2021 - Interessado: LUCAS PEIXOTO GLÓRIA - Acórdão: 21470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-8/2021 - Interessado: LUCAS PIRACIABA CASSIANO DIAS - Acórdão: 22264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224579-7/2021 - Interessado: LUCAS RIBEIRO SOARES - Acórdão: 21471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226575-5/2021 - Interessado: LUCAS RIBEIRO SOARES - Acórdão: 22113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-1/2021 - Interessado: LUCAS RIBEIRO SOARES - Acórdão: 22693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-4/2021 - Interessado: LUCAS RIBEIRO SOARES - Acórdão: 24281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239010-8/2021 - Interessado: LUCAS SANTANA THOMAZ - Acórdão: 25986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217233-4/2021 - Interessado: LUCAS SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-2/2021 - Interessado: LUCAS SOUZA PINTO - Acórdão: 19179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224582-4/2021 - Interessado: LUCAS TOSTES ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 21472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224584-2/2021 - Interessado: LUCAS VIANA DA SILVA - Acórdão: 21473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215646-1/2021 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA SANTOS BISPO - Acórdão: 18997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220680-4/2021 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA SANTOS BISPO - Acórdão: 20494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217234-8/2021 - Interessado: LUCIA DE OLIVEIRA FREIRE LIDUINO - Acórdão: 19384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229315-4/2021 - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA GOMES - Acórdão: 22637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217235-2/2021 - Interessado: LUCIA HELENA NUNES DA SILVA - Acórdão: 19385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221993-6/2021 - Interessado: LUCIA HELENA SCHULZ - Acórdão: 20928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231463-3/2021 - Interessado: LUCIA HELENA SCHULZ - Acórdão: 23487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234958-9/2021 - Interessado: LUCIA HELENA SCHULZ - Acórdão: 24720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-1/2021 - Interessado: LUCIA HELENA VIANA DA SILVA - Acórdão: 18676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218337-3/2021 - Interessado: LUCIA HELENA VIANA DA SILVA - Acórdão: 19547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-8/2021 - Interessado: LUCIA HELENA VIANA DA SILVA - Acórdão: 19911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230567-8/2021 - Interessado: LUCIA HELENA VIANA DA SILVA - Acórdão: 22948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235515-0/2021 - Interessado: LUCIA HELENA VIANA DA SILVA - Acórdão: 24897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241044-5/2021 - Interessado: LUCIA HELENA VIANA DA SILVA - Acórdão: 26208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-9/2021 - Interessado: LUCIANA BARBOSA ALVES - Acórdão: 20899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215722-1/2021 - Interessado: LUCIANA CORDEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 19047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218956-5/2021 - Interessado: LUCIANA CORDEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 19828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238525-6/2021 - Interessado: LUCIANA CORDEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 25811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246680-0/2021 - Interessado: LUCIANA CORDEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 27504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230299-3/2021 - Interessado: LUCIANA CRETTON RIZZO - Acórdão: 22764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234241-4/2021 - Interessado: LUCIANA CRETTON RIZZO - Acórdão: 24511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252062-6/2021 - Interessado: LUCIANA CRETTON RIZZO - Acórdão: 27628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232746-0/2021 - Interessado: LUCIANA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO SOARES - Acórdão: 23852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222321-4/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BENTO - Acórdão: 21046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230764-8/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BENTO - Acórdão: 23071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-0/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BENTO - Acórdão: 24337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241608-7/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA BENTO - Acórdão: 26265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218425-6/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FERRAZ - Acórdão: 19584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-5/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA FERRAZ - Acórdão: 19888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231464-7/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA LOUREIRO PAIXÃO - Acórdão: 23488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-6/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA LOUREIRO PAIXÃO - Acórdão: 24721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242788-0/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA LOUREIRO PAIXÃO - Acórdão: 26597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242789-4/2021 - Interessado: LUCIANA DA SILVA LOUREIRO PAIXÃO - Acórdão: 26598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214392-5/2021 - Interessado: LUCIANA DE FREITAS AZEVEDO MOREIRA - Acórdão: 18648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-6/2021 - Interessado: LUCIANA DE FREITAS AZEVEDO MOREIRA - Acórdão: 22638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232402-6/2021 - Interessado: LUCIANA DE FREITAS AZEVEDO MOREIRA - Acórdão: 23633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215724-9/2021 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA - Acórdão: 19049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218962-4/2021 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA - Acórdão: 19830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217236-6/2021 - Interessado: LUCIANA DO COUTO BENEDITO - Acórdão: 19386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230568-2/2021 - Interessado: LUCIANA DO COUTO BENEDITO - Acórdão: 22949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-4/2021 - Interessado: LUCIANA DO COUTO BENEDITO - Acórdão: 24898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215902-3/2021 - Interessado: LUCIANA ESTANILAU SILVA - Acórdão: 19109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238526-0/2021 - Interessado: LUCIANA ESTANILAU SILVA - Acórdão: 25812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246681-4/2021 - Interessado: LUCIANA ESTANILAU SILVA - Acórdão: 27505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230677-9/2021 - Interessado: LUCIANA GOMES DA SILVA - Acórdão: 23036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232649-6/2021 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 23787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-1/2021 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 25155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244956-3/2021 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 26896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244957-7/2021 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 26897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224585-6/2021 - Interessado: LUCIANA MOTTA ASSAD - Acórdão: 21474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-1/2021 - Interessado: LUCIANA MOTTA ASSAD - Acórdão: 22367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227684-9/2021 - Interessado: LUCIANA MOTTA ASSAD - Acórdão: 22368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231134-4/2021 - Interessado: LUCIANA MOTTA ASSAD - Acórdão: 23285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231138-0/2021 - Interessado: LUCIANA MOTTA ASSAD - Acórdão: 23286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214721-0/2021 - Interessado: LUCIANA PEÇANHA DE MENEZES - Acórdão: 18740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238528-8/2021 - Interessado: LUCIANA PEÇANHA DE MENEZES - Acórdão: 25813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246682-8/2021 - Interessado: LUCIANA PEÇANHA DE MENEZES - Acórdão: 27506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-3/2021 - Interessado: LUCIANA PINTO DA SILVA HENRIQUE - Acórdão: 21845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-4/2021 - Interessado: LUCIANA PINTO DA SILVA HENRIQUE - Acórdão: 23934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFE SA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-7/2021 - Interessado: LUCIANA PINTO DA SILVA HENRIQUE - Acórdão: 25178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230861-2/2021 - Interessado: LUCIANA PIUMBINI COELHO - Acórdão: 23159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-2/2021 - Interessado: LUCIANA PIUMBINI COELHO - Acórdão: 24582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-8/2021 - Interessado: LUCIANA VIANA DOS SANTOS FREIRE - Acórdão: 22773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-6/2021 - Interessado: LUCIANA VIANA DOS SANTOS FREIRE - Acórdão: 24722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217237-0/2021 - Interessado: LUCIANA VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 19387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218334-1/2021 - Interessado: LUCIANA VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 19546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219169-1/2021 - Interessado: LUCIANA VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 19921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-6/2021 - Interessado: LUCIANA VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 22950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235517-8/2021 - Interessado: LUCIANA VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 24899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241045-9/2021 - Interessado: LUCIANA VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 26209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215400-5/2021 - Interessado: LUCIANE PIRES SERRANO - Acórdão: 18939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220501-2/2021 - Interessado: LUCIANE PIRES SERRANO - Acórdão: 20430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238529-2/2021 - Interessado: LUCIANE PIRES SERRANO - Acórdão: 25814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246684-6/2021 - Interessado: LUCIANE PIRES SERRANO - Acórdão: 27507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240775-9/2021 - Interessado: LUCIANE SILVA DE MORAES - Acórdão: 26167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-9/2021 - Interessado: LUCIANO ABREU DA SILVA - Acórdão: 22456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238189-8/2021 - Interessado: LUCIANO ABREU DA SILVA - Acórdão: 25638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-9/2021 - Interessado: LUCIANO ANTONIO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 22343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232750-1/2021 - Interessado: LUCIANO ANTONIO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 23853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236143-0/2021 - Interessado: LUCIANO ANTONIO DE SOUZA GOMES - Acórdão: 25101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217238-4/2021 - Interessado: LUCIANO BALBINO - Acórdão: 19388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227277-2/2021 - Interessado: LUCIANO BARBOSA CURTY - Acórdão: 22265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239312-4/2021 - Interessado: LUCIANO BARBOSA CURTY - Acórdão: 26051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224586-0/2021 - Interessado: LUCIANO DE ALCANTARA MOURA - Acórdão: 21475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246205-6/2021 - Interessado: LUCIANO DE ALCANTARA MOURA - Acórdão: 27291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-0/2021 - Interessado: LUCIANO DIONIZIO COUTO - Acórdão: 22153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219690-0/2021 - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 20116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-7/2021 - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 23695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237749-7/2021 - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 25518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245880-5/2021 - Interessado: LUCIANO DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 27174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-9/2021 - Interessado: LUCIANO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 19219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225799-6/2021 - Interessado: LUCIANO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 21967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-5/2021 - Interessado: LUCIANO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 22951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224587-4/2021 - Interessado: LUCIANO FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 21476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244110-1/2021 - Interessado: LUCIANO FERREIRA FERNANDES - Acórdão: 26791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217240-7/2021 - Interessado: LUCIANO FERREIRA WENCESLAU - Acórdão: 19389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232758-3/2021 - Interessado: LUCIANO FERREIRA WENCESLAU - Acórdão: 23854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244882-6/2021 - Interessado: LUCIANO FERREIRA WENCESLAU - Acórdão: 26855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219556-8/2021 - Interessado: LUCIANO GARCIA MANGUEIRA - Acórdão: 20097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232539-5/2021 - Interessado: LUCIANO GARCIA MANGUEIRA - Acórdão: 23724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237962-1/2021 - Interessado: LUCIANO GARCIA MANGUEIRA - Acórdão: 25547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245941-5/2021 - Interessado: LUCIANO GARCIA MANGUEIRA - Acórdão: 27201/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-9/2021 - Interessado: LUCIANO GONÇALVES CALDAS - Acórdão: 18674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230571-9/2021 - Interessado: LUCIANO GONÇALVES CALDAS - Acórdão: 22952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-3/2021 - Interessado: LUCIANO GONÇALVES CALDAS - Acórdão: 24900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241060-9/2021 - Interessado: LUCIANO GONÇALVES CALDAS - Acórdão: 26210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214773-3/2021 - Interessado: LUCIANO NASCIMENTO PENA - Acórdão: 18763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-8/2021 - Interessado: LUCIANO PEREIRA WAN LUME - Acórdão: 21477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232403-0/2021 - Interessado: LUCIANO PEREIRA WAN LUME - Acórdão: 23634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246206-0/2021 - Interessado: LUCIANO PEREIRA WAN LUME - Acórdão: 27292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217257-0/2021 - Interessado: LUCIARA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 19390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-4/2021 - Interessado: LUCICLEA DA SILVA NUNES - Acórdão: 20792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215389-5/2021 - Interessado: LUCIENE DA COSTA JARDIM - Acórdão: 18929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220481-6/2021 - Interessado: LUCIENE DA COSTA JARDIM - Acórdão: 20418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246685-0/2021 - Interessado: LUCIENE DA COSTA JARDIM - Acórdão: 27508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-5/2021 - Interessado: LUCIENE JESUS DE OLIVEIRA ANDRADE - Acórdão: 23393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215482-3/2021 - Interessado: LUCIENE LOURENÇO CABRAL - Acórdão: 18965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220571-7/2021 - Interessado: LUCIENE LOURENÇO CABRAL - Acórdão: 20459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238530-1/2021 - Interessado: LUCIENE LOURENÇO CABRAL - Acórdão: 25815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246687-8/2021 - Interessado: LUCIENE LOURENÇO CABRAL - Acórdão: 27509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222408-8/2021 - Interessado: LUCIENE MONIZ CARDOSO - Acórdão: 21059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-8/2021 - Interessado: LUCIENE MONIZ CARDOSO - Acórdão: 21892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224590-1/2021 - Interessado: LUCIENE QUEIROZ DA SILVA - Acórdão: 21478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221880-3/2021 - Interessado: LUCILENE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Acórdão: 20834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226051-9/2021 - Interessado: LUCILENE MENDES RODRIGUES - Acórdão: 22078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224591-5/2021 - Interessado: LUCILENE SARA DA SILVA - Acórdão: 21479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-8/2021 - Interessado: LUCILLE DE AZEVEDO OLIVEIRA RODRIGU - Acórdão: 20936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224593-3/2021 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA ALVES - Acórdão: 21480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-8/2021 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA ALVES - Acórdão: 22108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229591-0/2021 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA ALVES - Acórdão: 22688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-0/2021 - Interessado: LUCIMAR DA SILVA ALVES - Acórdão: 24276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224596-5/2021 - Interessado: LUCIMAR LUCINDA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 21481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232759-7/2021 - Interessado: LUCIMAR LUCINDA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 23855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-4/2021 - Interessado: LUCIMAR LUCINDA GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 25102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226015-5/2021 - Interessado: LUCIMARA NUNES SOUTO - Acórdão: 22060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-1/2021 - Interessado: LUCIMARA NUNES SOUTO - Acórdão: 23374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231465-1/2021 - Interessado: LUCIMARA NUNES SOUTO - Acórdão: 23489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234623-6/2021 - Interessado: LUCIMARA NUNES SOUTO - Acórdão: 24609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224599-7/2021 - Interessado: LUCIMARE GOMES GIL - Acórdão: 21482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217258-4/2021 - Interessado: LUCIMERE APARECIDA DOS SANTOS SOARE - Acórdão: 19391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222260-4/2021 - Interessado: LUCIMERE APARECIDA DOS SANTOS SOARE - Acórdão: 21040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230572-3/2021 - Interessado: LUCIMERE APARECIDA DOS SANTOS SOARE - Acórdão: 22953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235531-4/2021 - Interessado: LUCIMERE APARECIDA DOS SANTOS SOARE - Acórdão: 24901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241067-7/2021 - Interessado: LUCIMERE APARECIDA DOS SANTOS SOARE - Acórdão: 26211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215479-6/2021 - Interessado: LUCINEA FEIJÓ DA SILVA SOARES - Acórdão: 18964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220569-4/2021 - Interessado: LUCINEA FEIJÓ DA SILVA SOARES - Acórdão: 20458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238531-5/2021 - Interessado: LUCINEA FEIJÓ DA SILVA SOARES - Acórdão: 25816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246688-2/2021 - Interessado: LUCINEA FEIJÓ DA SILVA SOARES - Acórdão: 27510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-4/2021 - Interessado: LUCINEA HENRIQUE SORIANO - Acórdão: 21934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233376-8/2021 - Interessado: LUCINEA HENRIQUE SORIANO - Acórdão: 24204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236842-8/2021 - Interessado: LUCINEA HENRIQUE SORIANO - Acórdão: 25336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226682-4/2021 - Interessado: LUCINEA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 22154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230574-1/2021 - Interessado: LUCINEA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 22954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235533-2/2021 - Interessado: LUCINEA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 24902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-7/2021 - Interessado: LUCINEIA CORREA DE SOUZA - Acórdão: 22325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219346-1/2021 - Interessado: LUCINEIA SILVA CORDEIO - Acórdão: 20006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTA MENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217259-8/2021 - Interessado: LUCINEIA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 19392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218338-7/2021 - Interessado: LUCIO CARLOS NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 19548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219215-6/2021 - Interessado: LUCIO CARLOS NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 19948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216205-0/2021 - Interessado: LUCIO DE LIMA BOTELHO - Acórdão: 19143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228296-5/2021 - Interessado: LUCIO ROCHA DA SILVA - Acórdão: 22534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238190-7/2021 - Interessado: LUCIO ROCHA DA SILVA - Acórdão: 25639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226688-8/2021 - Interessado: LUCYMAR DE ASSIS BEZERRA - Acórdão: 22155/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224601-6/2021 - Interessado: LUDIANE DE SOUZA CARDOSO - Acórdão: 21483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238832-7/2021 - Interessado: LUDIMILA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 25907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217260-7/2021 - Interessado: LUDIMILA GONÇALVES AMARAL PINHEIRO - Acórdão: 19393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224603-4/2021 - Interessado: LUDMILA DE MATOS REIS FRANCO - Acórdão: 21484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227696-2/2021 - Interessado: LUDMILA DE MATOS REIS FRANCO - Acórdão: 22369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231139-4/2021 - Interessado: LUDMILA DE MATOS REIS FRANCO - Acórdão: 23287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233560-1/2021 - Interessado: LUDMILA DE MATOS REIS FRANCO - Acórdão: 24226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234242-8/2021 - Interessado: LUDMILA DE MATOS REIS FRANCO - Acórdão: 24512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239555-8/2021 - Interessado: LUDMILA DE MATOS REIS FRANCO - Acórdão: 26144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229319-0/2021 - Interessado: LUIS CARLOS CARDOSO DE PAULA - Acórdão: 22639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230575-5/2021 - Interessado: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA LUGAO - Acórdão: 22955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-6/2021 - Interessado: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA LUGAO - Acórdão: 24903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224605-2/2021 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE CARVALHO - Acórdão: 21485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224613-9/2021 - Interessado: LUIS DE ALMEIDA VALLE - Acórdão: 21486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242180-2/2021 - Interessado: LUIS DE ALMEIDA VALLE - Acórdão: 26428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242181-6/2021 - Interessado: LUIS DE ALMEIDA VALLE - Acórdão: 26429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217261-1/2021 - Interessado: LUIS GUSTAVO RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 19394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-6/2021 - Interessado: LUISA LEMOS VILACA - Acórdão: 20118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232537-7/2021 - Interessado: LUISA LEMOS VILACA - Acórdão: 23722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-4/2021 - Interessado: LUISA LEMOS VILACA - Acórdão: 25545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245935-6/2021 - Interessado: LUISA LEMOS VILACA - Acórdão: 27199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215381-3/2021 - Interessado: LUISA MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 18921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-6/2021 - Interessado: LUISA MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 20409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238533-3/2021 - Interessado: LUISA MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 25817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246690-5/2021 - Interessado: LUISA MARTINS RIBEIRO - Acórdão: 27511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-9/2021 - Interessado: LUISA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 22535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238960-0/2021 - Interessado: LUIZ ALEXANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 25949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221445-9/2021 - Interessado: LUIZ ANDRE FERREIRA PEREIRA - Acórdão: 20642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227278-6/2021 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Acórdão: 22266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230865-8/2021 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Acórdão: 23160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234563-0/2021 - Interessado: LUIZ ANTONIO CRUZ PESSANHA - Acórdão: 24583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224614-3/2021 - Interessado: LUIZ ANTONIO NASCIMENTO - Acórdão: 21487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231466-5/2021 - Interessado: LUIZ AUGUSTO LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 23490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231467-9/2021 - Interessado: LUIZ AUGUSTO LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 23491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234968-4/2021 - Interessado: LUIZ AUGUSTO LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 24723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242790-3/2021 - Interessado: LUIZ AUGUSTO LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 26599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242791-7/2021 - Interessado: LUIZ AUGUSTO LOPES DE ANDRADE - Acórdão: 26600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-3/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS CARIUS DOS SANTOS - Acórdão: 22457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238192-5/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS CARIUS DOS SANTOS - Acórdão: 25640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-2/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Acórdão: 20812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230387-6/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Acórdão: 22806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225844-7/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA MENDES - Acórdão: 21987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219775-6/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA MIRALHA - Acórdão: 20160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217269-3/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS MACHADO - Acórdão: 19395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217273-4/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 19396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230576-9/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 22956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-4/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 24904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241068-1/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 26212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224619-3/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 21488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231142-1/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 23288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231143-5/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 23289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234243-2/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 24513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234244-6/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 24514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242184-8/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 26430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242188-4/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 26431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242190-7/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR - Acórdão: 26432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214400-8/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS PIMENTEL TEIXEIRA - Acórdão: 18652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238920-0/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS PIMENTEL TEIXEIRA - Acórdão: 25934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246208-8/2021 - Interessado: LUIZ CARLOS PIMENTEL TEIXEIRA - Acórdão: 27293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224621-6/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS - Acórdão: 21489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224624-8/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 21490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229322-7/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 22640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-4/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 23635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238194-3/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 25641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221570-0/2021 - Interessado: LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE REZENDE - Acórdão: 20702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-2/2021 - Interessado: LUIZ COZER NETO - Acórdão: 22344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221421-3/2021 - Interessado: LUIZ F SILVA PESSANHA JUNIOR - Acórdão: 20618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-2/2021 - Interessado: LUIZ FATURINI ADAMI - Acórdão: 21491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232406-2/2021 - Interessado: LUIZ FATURINI ADAMI - Acórdão: 23636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238195-7/2021 - Interessado: LUIZ FATURINI ADAMI - Acórdão: 25642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246210-1/2021 - Interessado: LUIZ FATURINI ADAMI - Acórdão: 27294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-4/2021 - Interessado: LUIZ FELIPE BESERRA BARROS - Acórdão: 21492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224629-8/2021 - Interessado: LUIZ FELIPE BESERRA BARROS - Acórdão: 21493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224631-1/2021 - Interessado: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA ROSA JUNIOR - Acórdão: 21494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240769-0/2021 - Interessado: LUIZ FELIPE NOBRE QUEIROZ - Acórdão: 26163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230577-3/2021 - Interessado: LUIZ FELIPE SANTOS CUNHA - Acórdão: 22957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235538-2/2021 - Interessado: LUIZ FELIPE SANTOS CUNHA - Acórdão: 24905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224632-5/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO AGUIAR VIEIRA - Acórdão: 21495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246211-5/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO AGUIAR VIEIRA - Acórdão: 27295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227392-8/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO RIBEIRO LOUREIRO - Acórdão: 22311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232515-9/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO RIBEIRO LOUREIRO - Acórdão: 23711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237799-2/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO RIBEIRO LOUREIRO - Acórdão: 25534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222335-5/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA PESSANHA JUNIOR - Acórdão: 21050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230791-1/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA PESSANHA JUNIOR - Acórdão: 23093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233991-4/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA PESSANHA JUNIOR - Acórdão: 24358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241638-2/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA PESSANHA JUNIOR - Acórdão: 26279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224633-9/2021 - Interessado: LUIZ FILIPE PEREIRA MARTINS - Acórdão: 21496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232973-5/2021 - Interessado: LUIZ FILIPE PEREIRA MARTINS - Acórdão: 23959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236389-6/2021 - Interessado: LUIZ FILIPE PEREIRA MARTINS - Acórdão: 25207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245105-3/2021 - Interessado: LUIZ FILIPE PEREIRA MARTINS - Acórdão: 26945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224634-3/2021 - Interessado: LUIZ GUSTAVO PAZ SANTOS - Acórdão: 21497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222001-6/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225692-2/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233380-9/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236843-2/2021 - Interessado: LUIZ HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 25337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-7/2021 - Interessado: LUIZ INACIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 21498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232407-6/2021 - Interessado: LUIZ INACIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238198-9/2021 - Interessado: LUIZ INACIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246212-9/2021 - Interessado: LUIZ INACIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 27296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224636-1/2021 - Interessado: LUIZ PAULO BARRETO SIQUEIRA - Acórdão: 21499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-4/2021 - Interessado: LUIZ PAULO BARRETO SIQUEIRA - Acórdão: 24159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236663-0/2021 - Interessado: LUIZ PAULO BARRETO SIQUEIRA - Acórdão: 25286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245448-3/2021 - Interessado: LUIZ PAULO BARRETO SIQUEIRA - Acórdão: 27043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-9/2021 - Interessado: LUIZ PAULO GABRIEL SANTANA - Acórdão: 21500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231144-9/2021 - Interessado: LUIZ PAULO GABRIEL SANTANA - Acórdão: 23290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234245-0/2021 - Interessado: LUIZ PAULO GABRIEL SANTANA - Acórdão: 24515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242191-1/2021 - Interessado: LUIZ PAULO GABRIEL SANTANA - Acórdão: 26433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219798-8/2021 - Interessado: LUIZA BARRETO MOTHE LINHARES - Acórdão: 20177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224642-0/2021 - Interessado: LUIZA BORGES RIBAS - Acórdão: 21501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224643-4/2021 - Interessado: LUIZA DE OLIVEIRA BARBOSA COUTINHO - Acórdão: 21502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227699-4/2021 - Interessado: LUIZA DE OLIVEIRA BARBOSA COUTINHO - Acórdão: 22370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231146-7/2021 - Interessado: LUIZA DE OLIVEIRA BARBOSA COUTINHO - Acórdão: 23291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233198-4/2021 - Interessado: LUIZA DE OLIVEIRA BARBOSA COUTINHO - Acórdão: 24089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234246-4/2021 - Interessado: LUIZA DE OLIVEIRA BARBOSA COUTINHO - Acórdão: 24516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237263-3/2021 - Interessado: LUIZA DE OLIVEIRA BARBOSA COUTINHO - Acórdão: 25421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230766-6/2021 - Interessado: LUIZA DOS PASSOS INACIO - Acórdão: 23072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233932-8/2021 - Interessado: LUIZA DOS PASSOS INACIO - Acórdão: 24338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231469-7/2021 - Interessado: LUIZA FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 23492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215182-5/2021 - Interessado: LUIZA HELENA DE SOUZA FERRO DA LUZ - Acórdão: 18860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220222-8/2021 - Interessado: LUIZA HELENA DE SOUZA FERRO DA LUZ - Acórdão: 20342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-5/2021 - Interessado: LUIZA LISBOA CARRAMENHA - Acórdão: 22029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231147-1/2021 - Interessado: LUIZA LISBOA CARRAMENHA - Acórdão: 23292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231150-8/2021 - Interessado: LUIZA LISBOA CARRAMENHA - Acórdão: 23293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234247-8/2021 - Interessado: LUIZA LISBOA CARRAMENHA - Acórdão: 24517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234248-2/2021 - Interessado: LUIZA LISBOA CARRAMENHA - Acórdão: 24518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221573-2/2021 - Interessado: LUIZA MARIA ANTUNES DOS SANTOS - Acórdão: 20703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218801-4/2021 - Interessado: LUIZA NASCENTES MACHADO - Acórdão: 19776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-2/2021 - Interessado: LUIZA NEVES M VIANNA MENDONÇA - Acórdão: 23294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231153-0/2021 - Interessado: LUIZA NEVES M VIANNA MENDONÇA - Acórdão: 23295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234249-6/2021 - Interessado: LUIZA NEVES M VIANNA MENDONÇA - Acórdão: 24519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234251-9/2021 - Interessado: LUIZA NEVES M VIANNA MENDONÇA - Acórdão: 24520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242194-3/2021 - Interessado: LUIZA NEVES M VIANNA MENDONÇA - Acórdão: 26434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242197-5/2021 - Interessado: LUIZA NEVES M VIANNA MENDONÇA - Acórdão: 26435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242199-3/2021 - Interessado: LUIZA NEVES M VIANNA MENDONÇA - Acórdão: 26436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242200-8/2021 - Interessado: LUIZA NEVES M VIANNA MENDONÇA - Acórdão: 26437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219757-4/2021 - Interessado: LUIZA RIBEIRO GUIMARÃES BAYER DE ME - Acórdão: 20152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224646-6/2021 - Interessado: LUIZA SANTOS DA SILVA ROCHA - Acórdão: 21503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232762-4/2021 - Interessado: LUIZA SANTOS DA SILVA ROCHA - Acórdão: 23856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236146-2/2021 - Interessado: LUIZA SANTOS DA SILVA ROCHA - Acórdão: 25103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244883-0/2021 - Interessado: LUIZA SANTOS DA SILVA ROCHA - Acórdão: 26856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215264-9/2021 - Interessado: LUIZIANIA CORREA DA SILVA - Acórdão: 18873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-4/2021 - Interessado: LUIZIANIA CORREA DA SILVA - Acórdão: 20356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238534-7/2021 - Interessado: LUIZIANIA CORREA DA SILVA - Acórdão: 25818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246691-9/2021 - Interessado: LUIZIANIA CORREA DA SILVA - Acórdão: 27512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-6/2021 - Interessado: LURDENEY LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 20826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232621-4/2021 - Interessado: LUYANA COUTO ALMEIDA MELO - Acórdão: 23759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235898-0/2021 - Interessado: LUYANA COUTO ALMEIDA MELO - Acórdão: 25009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243360-1/2021 - Interessado: LUYANA COUTO ALMEIDA MELO - Acórdão: 26696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243362-9/2021 - Interessado: LUYANA COUTO ALMEIDA MELO - Acórdão: 26697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218565-2/2021 - Interessado: LUZIA FRANCO DA SILVA - Acórdão: 19642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219339-8/2021 - Interessado: LUZIA FRANCO DA SILVA - Acórdão: 19999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232408-0/2021 - Interessado: LUZIA GOMES MUNIZ - Acórdão: 23638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238199-3/2021 - Interessado: LUZIA GOMES MUNIZ - Acórdão: 25644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246214-7/2021 - Interessado: LUZIA GOMES MUNIZ - Acórdão: 27297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246215-1/2021 - Interessado: LUZIA GOMES MUNIZ - Acórdão: 27298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224648-4/2021 - Interessado: LUZIA RIBEIRO NAVARRO - Acórdão: 21504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-3/2021 - Interessado: LUZIA RIBEIRO NAVARRO - Acórdão: 23639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238200-8/2021 - Interessado: LUZIA RIBEIRO NAVARRO - Acórdão: 25645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217275-2/2021 - Interessado: LUZIANE MATEUS NEVES - Acórdão: 19397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-1/2021 - Interessado: LUZIANE MATEUS NEVES - Acórdão: 21039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230578-7/2021 - Interessado: LUZIANE MATEUS NEVES - Acórdão: 22958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235539-6/2021 - Interessado: LUZIANE MATEUS NEVES - Acórdão: 24906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241070-4/2021 - Interessado: LUZIANE MATEUS NEVES - Acórdão: 26213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-7/2021 - Interessado: LUZIMERES BATISTA MARINS - Acórdão: 20835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231470-6/2021 - Interessado: LUZIMERES BATISTA MARINS - Acórdão: 23493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234973-9/2021 - Interessado: LUZIMERES BATISTA MARINS - Acórdão: 24724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218667-6/2021 - Interessado: LYDIA MARIA DE AQUINO DOS SANTOS - Acórdão: 19686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224649-8/2021 - Interessado: LYDIA MARIA DE AQUINO DOS SANTOS - Acórdão: 21505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-4/2021 - Interessado: LYSANDRA RINALDI BARBOSA LEITE - Acórdão: 23296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234252-3/2021 - Interessado: LYSANDRA RINALDI BARBOSA LEITE - Acórdão: 24521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214359-3/2021 - Interessado: LYZNARA ALBUQUERQUE MARTINS - Acórdão: 18634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232411-7/2021 - Interessado: LYZNARA ALBUQUERQUE MARTINS - Acórdão: 23640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238201-2/2021 - Interessado: LYZNARA ALBUQUERQUE MARTINS - Acórdão: 25646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246217-9/2021 - Interessado: LYZNARA ALBUQUERQUE MARTINS - Acórdão: 27299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217277-0/2021 - Interessado: MACIELE SANTANA ALVES - Acórdão: 19398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217280-7/2021 - Interessado: MACULA CHRISTIAN - Acórdão: 19399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226689-2/2021 - Interessado: MADALENA DA SILVA BARBOSA FLOR - Acórdão: 22156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230579-1/2021 - Interessado: MADALENA DA SILVA BARBOSA FLOR - Acórdão: 22959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235541-9/2021 - Interessado: MADALENA DA SILVA BARBOSA FLOR - Acórdão: 24907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215510-6/2021 - Interessado: MADERLI FERREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 18977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220608-6/2021 - Interessado: MADERLI FERREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 20471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238535-1/2021 - Interessado: MADERLI FERREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 25819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246693-7/2021 - Interessado: MADERLI FERREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 27513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216236-9/2021 - Interessado: MAELI BARBOSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226930-9/2021 - Interessado: MAGLA BEATRIZ DE AZEVEDO BORBA - Acórdão: 22159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-8/2021 - Interessado: MAGNA DOS SANTOS CHAVES PIRES - Acórdão: 18984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-0/2021 - Interessado: MAGNA DOS SANTOS CHAVES PIRES - Acórdão: 20478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238536-5/2021 - Interessado: MAGNA DOS SANTOS CHAVES PIRES - Acórdão: 25820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246694-1/2021 - Interessado: MAGNA DOS SANTOS CHAVES PIRES - Acórdão: 27514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-8/2021 - Interessado: MAGNA VICENTE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 20793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-1/2021 - Interessado: MAGNO ARAÚJO DE CARVALHO - Acórdão: 21506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-1/2021 - Interessado: MAGNO LUIZ COSTA - Acórdão: 22326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219388-9/2021 - Interessado: MAGNO PACHECO BARRETO - Acórdão: 20036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-6/2021 - Interessado: MAIARA LIMA DE OLIVEIRA MOCO - Acórdão: 20732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224653-9/2021 - Interessado: MAIARA LIMA DE OLIVEIRA MOCO - Acórdão: 21507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230842-6/2021 - Interessado: MAIARA LIMA DE OLIVEIRA MOCO - Acórdão: 23140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234072-1/2021 - Interessado: MAIARA LIMA DE OLIVEIRA MOCO - Acórdão: 24401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241809-3/2021 - Interessado: MAIARA LIMA DE OLIVEIRA MOCO - Acórdão: 26331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224656-1/2021 - Interessado: MAICON DA SILVA VASCONCELOS - Acórdão: 21508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225697-2/2021 - Interessado: MAICON FERNANDES CORREA - Acórdão: 21936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233383-1/2021 - Interessado: MAICON FERNANDES CORREA - Acórdão: 24206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236845-0/2021 - Interessado: MAICON FERNANDES CORREA - Acórdão: 25338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-2/2021 - Interessado: MAIK RODRIGUES ALVES - Acórdão: 19798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233295-8/2021 - Interessado: MAIK RODRIGUES ALVES - Acórdão: 24160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245450-6/2021 - Interessado: MAIK RODRIGUES ALVES - Acórdão: 27044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245451-0/2021 - Interessado: MAIK RODRIGUES ALVES - Acórdão: 27045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242222-6/2021 - Interessado: MAIRA ALMEIDA MACEDO - Acórdão: 26438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242224-4/2021 - Interessado: MAIRA ALMEIDA MACEDO - Acórdão: 26439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242230-3/2021 - Interessado: MAIRA ALMEIDA MACEDO - Acórdão: 26440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242231-7/2021 - Interessado: MAIRA ALMEIDA MACEDO - Acórdão: 26441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224658-9/2021 - Interessado: MAIRA ALMEIDA MACEDO LACERDA - Acórdão: 21509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242233-5/2021 - Interessado: MAIRA ALMEIDA MACEDO LACERDA - Acórdão: 26442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242235-3/2021 - Interessado: MAIRA ALMEIDA MACEDO LACERDA - Acórdão: 26443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242240-8/2021 - Interessado: MAIRA ALMEIDA MACEDO LACERDA - Acórdão: 26444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224661-6/2021 - Interessado: MAÍRA ANÍCIO ALMEIDA - Acórdão: 21510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231155-8/2021 - Interessado: MAÍRA ANÍCIO ALMEIDA - Acórdão: 23297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234253-7/2021 - Interessado: MAÍRA ANÍCIO ALMEIDA - Acórdão: 24522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242242-6/2021 - Interessado: MAÍRA ANÍCIO ALMEIDA - Acórdão: 26445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-1/2021 - Interessado: MAIRA DE ARAÚJO LIMA DE JESUS - Acórdão: 22192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232986-2/2021 - Interessado: MAIRA DE ARAÚJO LIMA DE JESUS - Acórdão: 23965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236396-9/2021 - Interessado: MAIRA DE ARAÚJO LIMA DE JESUS - Acórdão: 25214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-5/2021 - Interessado: MAIRA LEITE PACHECO - Acórdão: 19656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221575-0/2021 - Interessado: MAISA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 20704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231157-6/2021 - Interessado: MAISA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 23298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234254-1/2021 - Interessado: MAISA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 24523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242243-0/2021 - Interessado: MAISA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 26446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242244-4/2021 - Interessado: MAISA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 26447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-9/2021 - Interessado: MAISIA LUIZ SANT'ANA - Acórdão: 20588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220869-2/2021 - Interessado: MALLU CHAVES BARRETO - Acórdão: 20575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238818-1/2021 - Interessado: MALU LOPES GONÇALVES - Acórdão: 25903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-7/2021 - Interessado: MANOEL AZEVEDO - Acórdão: 22458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238202-6/2021 - Interessado: MANOEL AZEVEDO - Acórdão: 25647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-4/2021 - Interessado: MANOEL DE JESUS COELHO - Acórdão: 21511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217284-3/2021 - Interessado: MANOEL GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 19400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219350-2/2021 - Interessado: MANOEL GONÇALVES DE SOUZA - Acórdão: 20010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224666-6/2021 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Acórdão: 21512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-2/2021 - Interessado: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 19220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222056-1/2021 - Interessado: MANOELA CAROLINA FERREIRA JACINTO - Acórdão: 20955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224667-0/2021 - Interessado: MANUELLA QUEIROZ LIMA PEÇANHA - Acórdão: 21513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233199-8/2021 - Interessado: MANUELLA QUEIROZ LIMA PEÇANHA - Acórdão: 24090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237264-7/2021 - Interessado: MANUELLA QUEIROZ LIMA PEÇANHA - Acórdão: 25422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245605-3/2021 - Interessado: MANUELLA QUEIROZ LIMA PEÇANHA - Acórdão: 27105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220976-1/2021 - Interessado: MARA DE BIASE - Acórdão: 20609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224668-4/2021 - Interessado: MARA REGINA DA S CAMPOS OLIVEIRA - Acórdão: 21514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215785-3/2021 - Interessado: MARALICE RIBEIRO MACHADO CARVALHO - Acórdão: 19068/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219011-8/2021 - Interessado: MARALICE RIBEIRO MACHADO CARVALHO - Acórdão: 19850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238537-9/2021 - Interessado: MARALICE RIBEIRO MACHADO CARVALHO - Acórdão: 25821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246699-1/2021 - Interessado: MARALICE RIBEIRO MACHADO CARVALHO - Acórdão: 27515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246700-6/2021 - Interessado: MARALICE RIBEIRO MACHADO CARVALHO - Acórdão: 27516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215266-7/2021 - Interessado: MARCELA APARECIDA OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 18874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220282-8/2021 - Interessado: MARCELA APARECIDA OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 20357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238538-3/2021 - Interessado: MARCELA APARECIDA OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 25822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246701-0/2021 - Interessado: MARCELA APARECIDA OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 27517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224669-8/2021 - Interessado: MARCELA CAROLINA MONTEIRO - Acórdão: 21515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-8/2021 - Interessado: MARCELA CARVALHO MANSUR - Acórdão: 19792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224670-7/2021 - Interessado: MARCELA CARVALHO MANSUR - Acórdão: 21516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-6/2021 - Interessado: MARCELA CARVALHO MANSUR - Acórdão: 22573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233200-3/2021 - Interessado: MARCELA CARVALHO MANSUR - Acórdão: 24091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237265-1/2021 - Interessado: MARCELA CARVALHO MANSUR - Acórdão: 25423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245607-1/2021 - Interessado: MARCELA CARVALHO MANSUR - Acórdão: 27106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215918-2/2021 - Interessado: MARCELA MANHÃES DA SILVA - Acórdão: 19116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238539-7/2021 - Interessado: MARCELA MANHÃES DA SILVA - Acórdão: 25823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246703-8/2021 - Interessado: MARCELA MANHÃES DA SILVA - Acórdão: 27518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221724-3/2021 - Interessado: MARCELA OLIVEIRA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 20771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218840-0/2021 - Interessado: MARCELA RIBEIRO FARDIM - Acórdão: 19791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224672-5/2021 - Interessado: MARCELA RIBEIRO FARDIM - Acórdão: 21517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-2/2021 - Interessado: MARCELA RIBEIRO FARDIM - Acórdão: 21893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-7/2021 - Interessado: MARCELA RIBEIRO FARDIM - Acórdão: 24092/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245612-6/2021 - Interessado: MARCELA RIBEIRO FARDIM - Acórdão: 27107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221833-0/2021 - Interessado: MARCELA VIVEIROS PESSANHA - Acórdão: 20814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215467-3/2021 - Interessado: MARCELE BANDEIRA NOWAL DE MENEZES - Acórdão: 18955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220531-7/2021 - Interessado: MARCELE BANDEIRA NOWAL DE MENEZES - Acórdão: 20447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238540-6/2021 - Interessado: MARCELE BANDEIRA NOWAL DE MENEZES - Acórdão: 25824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246705-6/2021 - Interessado: MARCELE BANDEIRA NOWAL DE MENEZES - Acórdão: 27519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-9/2021 - Interessado: MARCELE CORREA GARCIA - Acórdão: 20759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224673-9/2021 - Interessado: MARCELE DA SILVA FERREIRA DE OLIVEI - Acórdão: 21518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246219-7/2021 - Interessado: MARCELE DA SILVA FERREIRA DE OLIVEI - Acórdão: 27300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218593-9/2021 - Interessado: MARCELE SCHUARTZ PEREIRA - Acórdão: 19657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224675-7/2021 - Interessado: MARCELINO CARLOS ALVES - Acórdão: 21519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-0/2021 - Interessado: MARCELINO CARLOS ALVES - Acórdão: 22267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-9/2021 - Interessado: MARCELLA CORREA NETTO MENDES - Acórdão: 21520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-0/2021 - Interessado: MARCELLA CORREA NETTO MENDES - Acórdão: 23299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234289-6/2021 - Interessado: MARCELLA CORREA NETTO MENDES - Acórdão: 24524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242246-2/2021 - Interessado: MARCELLA CORREA NETTO MENDES - Acórdão: 26448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252079-9/2021 - Interessado: MARCELLA MORAES DE OLIVEIRA CAMPOS - Acórdão: 27632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-5/2021 - Interessado: MARCELLE MATTOS DIAS - Acórdão: 20758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-4/2021 - Interessado: MARCELLE RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 20240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219782-9/2021 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Acórdão: 20164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224679-3/2021 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Acórdão: 21521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233045-1/2021 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Acórdão: 23997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233202-1/2021 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Acórdão: 24093/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-0/2021 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Acórdão: 25241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237266-5/2021 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Acórdão: 25424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245208-1/2021 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Acórdão: 26994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245212-2/2021 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Acórdão: 26995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245616-2/2021 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Acórdão: 27108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231275-4/2021 - Interessado: MARCELLO ELIZIARIO - Acórdão: 23379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-7/2021 - Interessado: MARCELLO ELIZIARIO - Acórdão: 24616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242428-2/2021 - Interessado: MARCELLO ELIZIARIO - Acórdão: 26516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217285-7/2021 - Interessado: MARCELO ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214821-6/2021 - Interessado: MARCELO BAZILIO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 18797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232640-0/2021 - Interessado: MARCELO BAZILIO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 23778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235948-1/2021 - Interessado: MARCELO BAZILIO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 25026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244787-0/2021 - Interessado: MARCELO BAZILIO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 26808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214805-2/2021 - Interessado: MARCELO CARVALHO PAIXÃO EMERIK - Acórdão: 18794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244789-8/2021 - Interessado: MARCELO CARVALHO PAIXÃO EMERIK - Acórdão: 26809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-0/2021 - Interessado: MARCELO DA SILVA CAETANO - Acórdão: 20705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225923-9/2021 - Interessado: MARCELO DA SILVA CAETANO - Acórdão: 22030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231159-4/2021 - Interessado: MARCELO DA SILVA CAETANO - Acórdão: 23300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234293-7/2021 - Interessado: MARCELO DA SILVA CAETANO - Acórdão: 24525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238847-2/2021 - Interessado: MARCELO DA SILVA RAMOS - Acórdão: 25910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238921-4/2021 - Interessado: MARCELO DE CARVALHO - Acórdão: 25935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231471-0/2021 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS JESUS - Acórdão: 23494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234976-1/2021 - Interessado: MARCELO DOS SANTOS JESUS - Acórdão: 24725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217310-8/2021 - Interessado: MARCELO FIRMINO DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 19402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-7/2021 - Interessado: MARCELO FIRMINO DOS SANTOS JUNIOR - Acórdão: 22160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219795-6/2021 - Interessado: MARCELO LUIZ LIMA FARIA - Acórdão: 20174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-8/2021 - Interessado: MARCELO LUIZ LIMA FARIA - Acórdão: 20706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-8/2021 - Interessado: MARCELO MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 22751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234980-2/2021 - Interessado: MARCELO MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 24726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224680-2/2021 - Interessado: MARCELO MESQUITA CAVALCANTE - Acórdão: 21522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222048-4/2021 - Interessado: MARCELO NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 20947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224681-6/2021 - Interessado: MARCELO NOGUEIRA DE MORAES - Acórdão: 21523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242250-3/2021 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Acórdão: 26449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242251-7/2021 - Interessado: MARCELO RODRIGUES - Acórdão: 26450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-0/2021 - Interessado: MARCELO SOARES NEVES - Acórdão: 21524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242793-5/2021 - Interessado: MARCIA ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 26601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242794-9/2021 - Interessado: MARCIA ALVES TEIXEIRA - Acórdão: 26602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219090-4/2021 - Interessado: MARCIA ANDREA BALBINO PORTO - Acórdão: 19873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233296-2/2021 - Interessado: MARCIA ANDREA BALBINO PORTO - Acórdão: 24161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245452-4/2021 - Interessado: MARCIA ANDREA BALBINO PORTO - Acórdão: 27046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-6/2021 - Interessado: MARCIA APARECIDA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 21894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-5/2021 - Interessado: MARCIA APARECIDA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 24094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233205-3/2021 - Interessado: MARCIA APARECIDA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 24095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237268-3/2021 - Interessado: MARCIA APARECIDA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 25425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237270-6/2021 - Interessado: MARCIA APARECIDA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 25426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246220-6/2021 - Interessado: MARCIA BENTO - Acórdão: 27301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246222-4/2021 - Interessado: MARCIA BENTO - Acórdão: 27302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230486-8/2021 - Interessado: MARCIA CABRAL DA SILVA GOMES FERREIRA - Acórdão: 22867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236147-6/2021 - Interessado: MARCIA CABRAL DA SILVA GOMES FERREIRA - Acórdão: 25104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215119-8/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CAMPOS LUZ - Acórdão: 18843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-8/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CAMPOS LUZ - Acórdão: 20322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238542-4/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CAMPOS LUZ - Acórdão: 25825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246706-0/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA CAMPOS LUZ - Acórdão: 27520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222005-2/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA FE - Acórdão: 20937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-8/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA FE - Acórdão: 21525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231472-4/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA FE - Acórdão: 23495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234981-6/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA FE - Acórdão: 24727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242795-3/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA FE - Acórdão: 26603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217321-7/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA FERNANDES MATEUS - Acórdão: 19403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-8/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA FERNANDES MATEUS - Acórdão: 23857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236148-0/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA FERNANDES MATEUS - Acórdão: 25105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244884-4/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA FERNANDES MATEUS - Acórdão: 26857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-1/2021 - Interessado: MARCIA CRISTINA GOMES NUNES - Acórdão: 19180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-7/2021 - Interessado: MARCIA DE SOUZA ROMEIRO MAIDA GONCA - Acórdão: 19157/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215755-8/2021 - Interessado: MARCIA DOROTEA NOCCHI DA SILVA - Acórdão: 19063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219003-1/2021 - Interessado: MARCIA DOROTEA NOCCHI DA SILVA - Acórdão: 19845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238543-8/2021 - Interessado: MARCIA DOROTEA NOCCHI DA SILVA - Acórdão: 25826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246707-4/2021 - Interessado: MARCIA DOROTEA NOCCHI DA SILVA - Acórdão: 27521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-0/2021 - Interessado: MARCIA GOMES ESTEVES - Acórdão: 19704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-6/2021 - Interessado: MARCIA LEITE ALMEIDA GALVAO - Acórdão: 20973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238979-1/2021 - Interessado: MARCIA LIMA DE SANTANA - Acórdão: 25963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-1/2021 - Interessado: MARCIA MALAQUIAS DE MELO - Acórdão: 22459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236149-4/2021 - Interessado: MARCIA MALAQUIAS DE MELO - Acórdão: 25106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218464-2/2021 - Interessado: MARCIA MARIA DA ROCHA SILVA - Acórdão: 19599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219285-1/2021 - Interessado: MARCIA MARIA DA ROCHA SILVA - Acórdão: 19960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217325-3/2021 - Interessado: MARCIA MARIA LOPES - Acórdão: 19404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230580-0/2021 - Interessado: MARCIA MARIA LOPES - Acórdão: 22960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-3/2021 - Interessado: MARCIA MARIA LOPES - Acórdão: 24908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241071-8/2021 - Interessado: MARCIA MARIA LOPES - Acórdão: 26214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224685-2/2021 - Interessado: MARCIA MARIA MADUREIRA COSTA - Acórdão: 21526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232765-6/2021 - Interessado: MARCIA MARIA MADUREIRA COSTA - Acórdão: 23858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236151-7/2021 - Interessado: MARCIA MARIA MADUREIRA COSTA - Acórdão: 25107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239374-2/2021 - Interessado: MÁRCIA MICHELLE GIL DE REZENDE - Acórdão: 26072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-2/2021 - Interessado: MARCIA REGINA DE FREITAS LAGE - Acórdão: 20707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221595-0/2021 - Interessado: MARCIA REGINA DE FREITAS LAGE - Acórdão: 20708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215311-8/2021 - Interessado: MARCIA REGINA DE MORAES - Acórdão: 18896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220394-7/2021 - Interessado: MARCIA REGINA DE MORAES - Acórdão: 20383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246709-2/2021 - Interessado: MARCIA REGINA DE MORAES - Acórdão: 27522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220192-7/2021 - Interessado: MARCIA REGINA DOS SANTOS ROCHA SIQU - Acórdão: 20323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217328-5/2021 - Interessado: MARCIA REGINA MENDES DA SILVA - Acórdão: 19405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241072-2/2021 - Interessado: MARCIA REGINA MENDES DA SILVA - Acórdão: 26215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229324-5/2021 - Interessado: MARCIA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 22641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217334-4/2021 - Interessado: MARCIA SANTOS REIS - Acórdão: 19406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217335-8/2021 - Interessado: MARCIANA DE SOUZA BORGES - Acórdão: 19407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230581-4/2021 - Interessado: MARCIANA DE SOUZA BORGES - Acórdão: 22961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235543-7/2021 - Interessado: MARCIANA DE SOUZA BORGES - Acórdão: 24909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-9/2021 - Interessado: MARCIANA SANTANA DA PAIXÃO - Acórdão: 20772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218671-7/2021 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 19690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238856-3/2021 - Interessado: MARCIO ALEXANDRE MANSUR PAES - Acórdão: 25913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217336-2/2021 - Interessado: MARCIO ANCHIETA ESTOLANO - Acórdão: 19408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219759-2/2021 - Interessado: MARCIO CARDOSO VANZELER - Acórdão: 20154/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224686-6/2021 - Interessado: MARCIO FERREIRA CORREIA - Acórdão: 21527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-0/2021 - Interessado: MARCIO GAMA GUIMARÃES - Acórdão: 21528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-3/2021 - Interessado: MARCIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 20992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227400-1/2021 - Interessado: MARCIO JOSÉ PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 22315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221442-7/2021 - Interessado: MARCIO JUNIOR ROSA TAVARES - Acórdão: 20639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233066-5/2021 - Interessado: MARCIO MARTINS MIRANDA - Acórdão: 24018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236619-9/2021 - Interessado: MARCIO MARTINS MIRANDA - Acórdão: 25264/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245239-0/2021 - Interessado: MARCIO MARTINS MIRANDA - Acórdão: 27000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245242-7/2021 - Interessado: MARCIO MARTINS MIRANDA - Acórdão: 27001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229327-7/2021 - Interessado: MARCIO SALES PEREIRA - Acórdão: 22642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219850-2/2021 - Interessado: MARCIO SILVA DA CRUZ - Acórdão: 20204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-4/2021 - Interessado: MARCIO SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 21529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232413-5/2021 - Interessado: MARCIO SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 23641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238203-0/2021 - Interessado: MARCIO SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 25648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246223-8/2021 - Interessado: MARCIO SOUZA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 27303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238964-6/2021 - Interessado: MARCIO SOUZA DE JESUS - Acórdão: 25952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-1/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO DE MORAES SOARES - Acórdão: 20709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224690-7/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 21530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232414-9/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 23642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238204-4/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 25649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246225-6/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 27304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DE FESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-9/2022 - Interessado: MARCO ANTONIO NAVARRO - Acórdão: 27653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224702-6/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO NOGUEIRA TEOFILO - Acórdão: 21531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-2/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO NOGUEIRA TEOFILO - Acórdão: 22096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229536-0/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO NOGUEIRA TEOFILO - Acórdão: 22672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233726-7/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO NOGUEIRA TEOFILO - Acórdão: 24260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-0/2021 - Interessado: MARCO ANTONIO QUEIROZ PRATA - Acórdão: 21532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240777-7/2021 - Interessado: MARCO AURELIO MARTINS COSTA - Acórdão: 26169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239508-5/2021 - Interessado: MARCONE AVELINO SANTOS - Acórdão: 26129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-4/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 21533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231473-8/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 23496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234983-4/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 24728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242796-7/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 26604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216426-6/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES - Acórdão: 19221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217337-6/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES - Acórdão: 19409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-2/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES - Acórdão: 21534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226934-5/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES - Acórdão: 22161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230583-2/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES - Acórdão: 22962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235544-1/2021 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES - Acórdão: 24910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217338-0/2021 - Interessado: MARCOS AURELIO DIAS - Acórdão: 19410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217339-4/2021 - Interessado: MARCOS AURELIO DIAS - Acórdão: 19411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221428-1/2021 - Interessado: MARCOS AURELIO DIAS - Acórdão: 20625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224707-6/2021 - Interessado: MARCOS AURELIO DIAS - Acórdão: 21535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232766-0/2021 - Interessado: MARCOS AURELIO DIAS - Acórdão: 23859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236152-1/2021 - Interessado: MARCOS AURELIO DIAS - Acórdão: 25108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244886-2/2021 - Interessado: MARCOS AURELIO DIAS - Acórdão: 26858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225926-1/2021 - Interessado: MARCOS BARRETO ROSA - Acórdão: 22031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221626-5/2021 - Interessado: MARCOS BARROSO SIMÕES JUNIOR - Acórdão: 20710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-2/2021 - Interessado: MARCOS DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 20794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232767-4/2021 - Interessado: MARCOS EDUARDO ROCHA DE MATOS - Acórdão: 23860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217342-1/2021 - Interessado: MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA MAIA - Acórdão: 19412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-0/2021 - Interessado: MARCOS PARAGUASSU DUARTE CANELLAS - Acórdão: 21993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230767-0/2021 - Interessado: MARCOS PARAGUASSU DUARTE CANELLAS - Acórdão: 23073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230768-4/2021 - Interessado: MARCOS PARAGUASSU DUARTE CANELLAS - Acórdão: 23074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233935-0/2021 - Interessado: MARCOS PARAGUASSU DUARTE CANELLAS - Acórdão: 24339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-8/2021 - Interessado: MARCOS STHEL ANTUNES JUNIOR - Acórdão: 22054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231250-4/2021 - Interessado: MARCOS STHEL ANTUNES JUNIOR - Acórdão: 23360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234590-3/2021 - Interessado: MARCOS STHEL ANTUNES JUNIOR - Acórdão: 24596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-4/2021 - Interessado: MARCOS VINICIOS DE CARVALHO DINIZ - Acórdão: 21536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219554-0/2021 - Interessado: MARGARETE DA SILVA RAMOS - Acórdão: 20096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232516-3/2021 - Interessado: MARGARETE DA SILVA RAMOS - Acórdão: 23712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237800-7/2021 - Interessado: MARGARETE DA SILVA RAMOS - Acórdão: 25535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245918-8/2021 - Interessado: MARGARETE DA SILVA RAMOS - Acórdão: 27188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215304-5/2021 - Interessado: MARGARETH BASTOS DA SILVA SARZEDA L - Acórdão: 18890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-2/2021 - Interessado: MARGARETH BASTOS DA SILVA SARZEDA L - Acórdão: 20376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238545-6/2021 - Interessado: MARGARETH BASTOS DA SILVA SARZEDA L - Acórdão: 25827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246713-3/2021 - Interessado: MARGARETH BASTOS DA SILVA SARZEDA L - Acórdão: 27523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-7/2021 - Interessado: Margareth Cordeiro Ribeiro - Acórdão: 19735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245453-8/2021 - Interessado: Margareth Cordeiro Ribeiro - Acórdão: 27047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215516-0/2021 - Interessado: MARGARETH ROSE DOS SANTOS DE OLIVEI - Acórdão: 18978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-0/2021 - Interessado: MARGARETH ROSE DOS SANTOS DE OLIVEI - Acórdão: 20472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238546-0/2021 - Interessado: MARGARETH ROSE DOS SANTOS DE OLIVEI - Acórdão: 25828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246714-7/2021 - Interessado: MARGARETH ROSE DOS SANTOS DE OLIVEI - Acórdão: 27524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218303-2/2021 - Interessado: MARGARIDA ROCHA DA CUNHA ALELUIA - Acórdão: 19533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219185-5/2021 - Interessado: MARGARIDA ROCHA DA CUNHA ALELUIA - Acórdão: 19928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232964-4/2021 - Interessado: MARIA ALICE KOEHNE DE CASTRO - Acórdão: 23956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236384-6/2021 - Interessado: MARIA ALICE KOEHNE DE CASTRO - Acórdão: 25203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245098-4/2021 - Interessado: MARIA ALICE KOEHNE DE CASTRO - Acórdão: 26939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245099-8/2021 - Interessado: MARIA ALICE KOEHNE DE CASTRO - Acórdão: 26940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233385-9/2021 - Interessado: MARIA ALICIA DA SILVA CONSOLI GARCI - Acórdão: 24207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236849-6/2021 - Interessado: MARIA ALICIA DA SILVA CONSOLI GARCI - Acórdão: 25339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-3/2021 - Interessado: MARIA ALVES SILVA - Acórdão: 21537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232770-1/2021 - Interessado: MARIA ALVES SILVA - Acórdão: 23861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236154-9/2021 - Interessado: MARIA ALVES SILVA - Acórdão: 25109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244888-0/2021 - Interessado: MARIA ALVES SILVA - Acórdão: 26859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231160-3/2021 - Interessado: MARIA AMÉLIA PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 23301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234296-9/2021 - Interessado: MARIA AMÉLIA PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 24526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242257-1/2021 - Interessado: MARIA AMÉLIA PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 26451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242259-9/2021 - Interessado: MARIA AMÉLIA PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 26452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242261-2/2021 - Interessado: MARIA AMÉLIA PEREIRA CAMPOS - Acórdão: 26453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224711-7/2021 - Interessado: MARIA AMÉLIA PEREIRA CAMPOS SCHIAVO - Acórdão: 21538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233206-7/2021 - Interessado: MARIA AMÉLIA PEREIRA CAMPOS SCHIAVO - Acórdão: 24096/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237271-0/2021 - Interessado: MARIA AMÉLIA PEREIRA CAMPOS SCHIAVO - Acórdão: 25427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245623-5/2021 - Interessado: MARIA AMÉLIA PEREIRA CAMPOS SCHIAVO - Acórdão: 27109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216240-0/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA CANDREVA EVARISTO DA - Acórdão: 19158/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224712-1/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 21539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-5/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 23862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236155-3/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 25110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244889-4/2021 - Interessado: MARIA ANGÉLICA PEREIRA RIBEIRO - Acórdão: 26860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217343-5/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA ALVES - Acórdão: 19413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-5/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA BATISTA BELEM - Acórdão: 21540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232772-9/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA BATISTA BELEM - Acórdão: 23863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236157-1/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA BATISTA BELEM - Acórdão: 25111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244891-7/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA BATISTA BELEM - Acórdão: 26861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217346-7/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA BERNARDINO - Acórdão: 19414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217347-1/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA BERNARDO FRANCO - Acórdão: 19415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-6/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA BERNARDO FRANCO - Acórdão: 22963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235545-5/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA BERNARDO FRANCO - Acórdão: 24911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241073-6/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA BERNARDO FRANCO - Acórdão: 26216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215750-8/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 19062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219000-9/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 19843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246716-5/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 27525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215749-9/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE MIRANDA LOPES - Acórdão: 19061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-7/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE MIRANDA LOPES - Acórdão: 19842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238548-8/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE MIRANDA LOPES - Acórdão: 25829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246718-3/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DE MIRANDA LOPES - Acórdão: 27526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219856-6/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS MACHADO - Acórdão: 20210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-9/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS MACHADO - Acórdão: 21541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242797-1/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA DIAS MACHADO - Acórdão: 26605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217349-9/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA GOMES - Acórdão: 19416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217350-8/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES ROCHA - Acórdão: 19417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230585-0/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES ROCHA - Acórdão: 22964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235546-9/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES ROCHA - Acórdão: 24912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215720-3/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Acórdão: 19045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218949-2/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Acórdão: 19826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238549-2/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Acórdão: 25830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246720-6/2021 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Acórdão: 27527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238829-0/2021 - Interessado: MARIA AUGUSTA CONCEIÇÃO - Acórdão: 25906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225634-0/2021 - Interessado: MARIA CAROLINA DE SOUZA TOLEDO PAES - Acórdão: 21895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-3/2021 - Interessado: MARIA CECILIA DE PAULA CARVALHO - Acórdão: 22162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-2/2021 - Interessado: MARIA CECILIA DE PAULA CARVALHO - Acórdão: 22965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235547-3/2021 - Interessado: MARIA CECILIA DE PAULA CARVALHO - Acórdão: 24913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-1/2021 - Interessado: MARIA CECILIA R DE A S MACEDO - Acórdão: 20816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215687-5/2021 - Interessado: MARIA CLAUDIA DE SOUSA TAVARES PAU - Acórdão: 19026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-2/2021 - Interessado: MARIA CLAUDIA DE SOUSA TAVARES PAU - Acórdão: 20528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239389-7/2021 - Interessado: MARIA COSTA DE BRITO BARBOSA ALVES - Acórdão: 26074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217352-6/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA MANFRIN - Acórdão: 19418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222049-8/2021 - Interessado: MARIA CRISTINA VIEIRA LEOPOLDINO - Acórdão: 20948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217383-5/2021 - Interessado: MARIA D AJUDA SILVA SANTOS - Acórdão: 19419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-6/2021 - Interessado: MARIA D AJUDA SILVA SANTOS - Acórdão: 22966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235548-7/2021 - Interessado: MARIA D AJUDA SILVA SANTOS - Acórdão: 24914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241074-0/2021 - Interessado: MARIA D AJUDA SILVA SANTOS - Acórdão: 26217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217386-7/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Acórdão: 19420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-1/2021 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Acórdão: 22163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224715-3/2021 - Interessado: MARIA DA GRAÇA DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 21542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232622-8/2021 - Interessado: MARIA DA PENHA FRANCISCA DA CONCEIC - Acórdão: 23760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-4/2021 - Interessado: MARIA DA PENHA FRANCISCA DA CONCEIC - Acórdão: 25010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243364-7/2021 - Interessado: MARIA DA PENHA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 26698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243365-1/2021 - Interessado: MARIA DA PENHA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 26699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230461-8/2021 - Interessado: MARIA DA PENHA SIQUEIRA DA COSTA - Acórdão: 22851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236162-6/2021 - Interessado: MARIA DA PENHA SIQUEIRA DA COSTA - Acórdão: 25112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-1/2021 - Interessado: MARIA DANIELE SANTANA GOMES - Acórdão: 21543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216001-2/2021 - Interessado: MARIA DAS DORES GONÇALVES DOS SANTO - Acórdão: 19121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238550-1/2021 - Interessado: MARIA DAS DORES GONÇALVES DOS SANTO - Acórdão: 25831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246721-0/2021 - Interessado: MARIA DAS DORES GONÇALVES DOS SANTO - Acórdão: 27528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219083-1/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS AVELINO DA CRUZ - Acórdão: 19871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-3/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS AVELINO DA CRUZ RE - Acórdão: 20953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221882-1/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 20836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224718-5/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LIDUINO PINTO - Acórdão: 21544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232774-7/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LIDUINO PINTO - Acórdão: 23864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236163-0/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LIDUINO PINTO - Acórdão: 25113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244892-1/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LIDUINO PINTO - Acórdão: 26862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224719-9/2021 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TAURION SILVA - Acórdão: 21545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-3/2021 - Interessado: MARIA DAS NEVES NASCIMENTO DIAS GOU - Acórdão: 20282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240755-9/2021 - Interessado: MARIA DAS NEVES OLIVEIRA BATISTA - Acórdão: 26151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-8/2021 - Interessado: MARIA DAUMAS AMBROSIO BARBOSA - Acórdão: 21546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233208-5/2021 - Interessado: MARIA DAUMAS AMBROSIO BARBOSA - Acórdão: 24097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237272-4/2021 - Interessado: MARIA DAUMAS AMBROSIO BARBOSA - Acórdão: 25428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245632-6/2021 - Interessado: MARIA DAUMAS AMBROSIO BARBOSA - Acórdão: 27110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228229-2/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE - Acórdão: 22506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234985-2/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE - Acórdão: 24729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217389-9/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MELO RODRI - Acórdão: 19421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241075-4/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MELO RODRI - Acórdão: 26218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-2/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 21547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242798-5/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA PESSANHA - Acórdão: 26606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-6/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA PESSANHA E - Acórdão: 20969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215885-9/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA MOTTA - Acórdão: 19104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238551-5/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA MOTTA - Acórdão: 25832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246723-8/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA MOTTA - Acórdão: 27529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231474-2/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DIVINO DE SA - Acórdão: 23497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234987-0/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DIVINO DE SA - Acórdão: 24730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217390-8/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LIRA CABRAL - Acórdão: 19422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232775-1/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LIRA CABRAL - Acórdão: 23865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244894-9/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LIRA CABRAL - Acórdão: 26863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215704-9/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA REZENDE DE SOUZA - Acórdão: 19029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-8/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA REZENDE DE SOUZA - Acórdão: 20531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238552-9/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA REZENDE DE SOUZA - Acórdão: 25833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246726-0/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA REZENDE DE SOUZA - Acórdão: 27530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-2/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-9/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 22967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235549-1/2021 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ROSA DO NASCIMENTO - Acórdão: 24915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-7/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 22536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238205-8/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES CARDOSO DE SOUZA - Acórdão: 25650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217392-6/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA - Acórdão: 19424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218341-4/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES DAS DORES - Acórdão: 19549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219200-1/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES DAS DORES - Acórdão: 19938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232551-3/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES DAS DORES - Acórdão: 23733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233587-9/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES DAS DORES - Acórdão: 24240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235868-5/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES DAS DORES - Acórdão: 24983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217394-4/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES FRANCISCO GERONIMO - Acórdão: 19425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-3/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES FRANCISCO GERONIMO - Acórdão: 22968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235550-0/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES FRANCISCO GERONIMO - Acórdão: 24916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241077-2/2021 - Interessado: MARIA DE LOURDES FRANCISCO GERONIMO - Acórdão: 26219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217395-8/2021 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA CLEMENTE - Acórdão: 19426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2574992"
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                        "Processo TCE nº 232415-3/2021 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO COUTO - Acórdão: 23643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238207-6/2021 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO COUTO - Acórdão: 25651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-0/2021 - Interessado: MARIA DOS ANJOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 21548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232776-5/2021 - Interessado: MARIA DOS ANJOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 23866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244105-6/2021 - Interessado: MARIA DOS ANJOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 26788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244895-3/2021 - Interessado: MARIA DOS ANJOS DA SILVA SANTOS - Acórdão: 26864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-8/2021 - Interessado: MARIA EDUARDA PAULA DA SILVA - Acórdão: 21994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221982-7/2021 - Interessado: MARIA ELIENE LAURINDO - Acórdão: 20917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-4/2021 - Interessado: MARIA ELIENE LAURINDO - Acórdão: 21549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTA MENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231476-0/2021 - Interessado: MARIA ELIENE LAURINDO - Acórdão: 23498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234993-9/2021 - Interessado: MARIA ELIENE LAURINDO - Acórdão: 24731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242799-9/2021 - Interessado: MARIA ELIENE LAURINDO - Acórdão: 26607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216010-3/2021 - Interessado: MARIA ERILEIDE ALVES DOS SANTOS AND - Acórdão: 19124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238553-3/2021 - Interessado: MARIA ERILEIDE ALVES DOS SANTOS AND - Acórdão: 25834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246728-8/2021 - Interessado: MARIA ERILEIDE ALVES DOS SANTOS AND - Acórdão: 27531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238993-7/2021 - Interessado: MARIA FERNANDA ALPOIM DE JESUS DUTR - Acórdão: 25974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217396-2/2021 - Interessado: MARIA GORETTI CÂMARA DE CAMARGO - Acórdão: 19427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230425-4/2021 - Interessado: MARIA GRACIELE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 22832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235551-4/2021 - Interessado: MARIA GRACIELE DA SILVA MACHADO - Acórdão: 24917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-6/2021 - Interessado: MARIA HELENA DE OLIVEIRA SARMENTO - Acórdão: 19428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221995-4/2021 - Interessado: MARIA HELENA VIEIRA MORAES - Acórdão: 20930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215746-7/2021 - Interessado: MARIA IZABEL PEREIRA ANTAO - Acórdão: 19060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218998-3/2021 - Interessado: MARIA IZABEL PEREIRA ANTAO - Acórdão: 19841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243994-8/2021 - Interessado: MARIA IZABEL PEREIRA ANTAO - Acórdão: 26762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239401-1/2021 - Interessado: MARIA JACINTHA HOSKEN LACERDA - Acórdão: 26086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215326-3/2021 - Interessado: MARIA JORGETTE SCHUBERT DOS SANTOS - Acórdão: 18910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220426-6/2021 - Interessado: MARIA JORGETTE SCHUBERT DOS SANTOS - Acórdão: 20397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238556-5/2021 - Interessado: MARIA JORGETTE SCHUBERT DOS SANTOS - Acórdão: 25835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246729-2/2021 - Interessado: MARIA JORGETTE SCHUBERT DOS SANTOS - Acórdão: 27532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218557-5/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO - Acórdão: 19635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-0/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO - Acórdão: 19992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228214-7/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO - Acórdão: 22503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-5/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO - Acórdão: 24732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221994-0/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 20929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-8/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 21550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242840-4/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 26608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242849-0/2021 - Interessado: MARIA JOSÉ TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 26609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221884-9/2021 - Interessado: MARIA JUSSARA ALVES - Acórdão: 20838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215116-6/2021 - Interessado: MARIA KARLA REIS CUNHA - Acórdão: 18840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-3/2021 - Interessado: MARIA KARLA REIS CUNHA - Acórdão: 20319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246731-5/2021 - Interessado: MARIA KARLA REIS CUNHA - Acórdão: 27533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-8/2022 - Interessado: MARIA LAURA CRESPO RAMOS - Acórdão: 27655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201407-5/2022 - Interessado: MARIA LUCIA DOS SANTOS BRAGA - Acórdão: 27646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215117-0/2021 - Interessado: MARIA LUCIA NOGUEIRA CAMPELO - Acórdão: 18841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-7/2021 - Interessado: MARIA LUCIA NOGUEIRA CAMPELO - Acórdão: 20320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238557-9/2021 - Interessado: MARIA LUCIA NOGUEIRA CAMPELO - Acórdão: 25836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246732-9/2021 - Interessado: MARIA LUCIA NOGUEIRA CAMPELO - Acórdão: 27534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215888-1/2021 - Interessado: MARIA LUCIANA DA SILVA ALVES - Acórdão: 19105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219907-1/2021 - Interessado: MARIA LUIZA NEVES DA SILVA - Acórdão: 20247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-2/2021 - Interessado: MARIA LUIZA RIBEIRO DA COSTA SERAFI - Acórdão: 21551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233209-9/2021 - Interessado: MARIA LUIZA RIBEIRO DA COSTA SERAFI - Acórdão: 24098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237274-2/2021 - Interessado: MARIA LUIZA RIBEIRO DA COSTA SERAFI - Acórdão: 25429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245635-8/2021 - Interessado: MARIA LUIZA RIBEIRO DA COSTA SERAFI - Acórdão: 27111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-5/2021 - Interessado: MARIA MADALENA ABREU DE ASSIS - Acórdão: 19802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221910-4/2021 - Interessado: MARIA MADALENA ABREU DE ASSIS - Acórdão: 20861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-6/2021 - Interessado: MARIA MADALENA ANCHIETA - Acórdão: 21552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-1/2021 - Interessado: MARIA MADALENA DE AGUIAR DIAS SOUZA - Acórdão: 19088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216392-9/2021 - Interessado: MARIA MADALENA DE AGUIAR DIAS SOUZA - Acórdão: 19209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238558-3/2021 - Interessado: MARIA MADALENA DE AGUIAR DIAS SOUZA - Acórdão: 25837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246734-7/2021 - Interessado: MARIA MADALENA DE AGUIAR DIAS SOUZA - Acórdão: 27535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219709-7/2021 - Interessado: MARIA MARTINS DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 20126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-7/2021 - Interessado: MARIA NAZARE CEZARIO - Acórdão: 21553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244897-1/2021 - Interessado: MARIA NAZARE CEZARIO - Acórdão: 26865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215721-7/2021 - Interessado: MARIA NEUZA GOMES VILELA - Acórdão: 19046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-1/2021 - Interessado: MARIA NEUZA GOMES VILELA - Acórdão: 19827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238559-7/2021 - Interessado: MARIA NEUZA GOMES VILELA - Acórdão: 25838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246735-1/2021 - Interessado: MARIA NEUZA GOMES VILELA - Acórdão: 27536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217398-0/2021 - Interessado: MARIA NILDA GENEROSO CORREIA - Acórdão: 19429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224732-1/2021 - Interessado: MARIA NUNES MAGALHÃES - Acórdão: 21554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244898-5/2021 - Interessado: MARIA NUNES MAGALHÃES - Acórdão: 26866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224734-9/2021 - Interessado: MARIA QUITERIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 21555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232778-3/2021 - Interessado: MARIA QUITERIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 23867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236164-4/2021 - Interessado: MARIA QUITERIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 25114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244899-9/2021 - Interessado: MARIA QUITERIA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 26867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-8/2021 - Interessado: MARIA RAIMUNDA DA COSTA PINTO - Acórdão: 20867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-3/2021 - Interessado: MARIA RAIMUNDA DA COSTA PINTO SILVA - Acórdão: 21556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218465-6/2021 - Interessado: MARIA SALVADORA GONZAGA BRASILIENSE - Acórdão: 19600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219289-7/2021 - Interessado: MARIA SALVADORA GONZAGA BRASILIENSE - Acórdão: 19961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218426-0/2021 - Interessado: MARIA SELMA PANTOJA DA SILVA - Acórdão: 19585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219126-9/2021 - Interessado: MARIA SELMA PANTOJA DA SILVA - Acórdão: 19889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-9/2021 - Interessado: MARIA SILVANA DE SA BARD - Acórdão: 19811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231477-4/2021 - Interessado: MARIA SILVANA DE SA BARD - Acórdão: 23499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234999-3/2021 - Interessado: MARIA SILVANA DE SA BARD - Acórdão: 24733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242850-9/2021 - Interessado: MARIA SILVANA DE SA BARD - Acórdão: 26610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242852-7/2021 - Interessado: MARIA SILVANA DE SA BARD - Acórdão: 26611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218348-2/2021 - Interessado: MARIA SIMONE PINHEIRO - Acórdão: 19553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219158-2/2021 - Interessado: MARIA SIMONE PINHEIRO - Acórdão: 19915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231479-2/2021 - Interessado: MARIA SIRLENE BARRETO VASCO MARCIAN - Acórdão: 23500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218428-8/2021 - Interessado: MARIA TANIA FAGUNDES DA SILVA - Acórdão: 19586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219127-3/2021 - Interessado: MARIA TANIA FAGUNDES DA SILVA - Acórdão: 19890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227280-9/2021 - Interessado: MARIA TOLET BARRETO DE ALVARENGA - Acórdão: 22268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-9/2021 - Interessado: MARIA TOLET BARRETO DE ALVARENGA - Acórdão: 22460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224736-7/2021 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANT - Acórdão: 21557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-7/2021 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANT - Acórdão: 23302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234298-7/2021 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANT - Acórdão: 24527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242263-0/2021 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANT - Acórdão: 26454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231480-1/2021 - Interessado: MARIA VANESKA DA SILVA ALVES - Acórdão: 23501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-3/2021 - Interessado: MARIA VANESKA DA SILVA ALVES - Acórdão: 24734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231481-5/2021 - Interessado: MARIA VITORIA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 23502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235007-3/2021 - Interessado: MARIA VITORIA FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 24735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-4/2021 - Interessado: MARIAH DE OLIVEIRA CANDECO AGUIAR P - Acórdão: 19430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219723-3/2021 - Interessado: MARIAH DE OLIVEIRA CANDECO AGUIAR P - Acórdão: 20133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219656-4/2021 - Interessado: MARIAH RISSI LEITAO - Acórdão: 20098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232520-4/2021 - Interessado: MARIAH RISSI LEITAO - Acórdão: 23713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237810-2/2021 - Interessado: MARIAH RISSI LEITAO - Acórdão: 25536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245919-2/2021 - Interessado: MARIAH RISSI LEITAO - Acórdão: 27189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228324-8/2021 - Interessado: MARIANA DA SILVA ACUCENA CARVALHO - Acórdão: 22557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-1/2021 - Interessado: MARIANA DA SILVA ACUCENA CARVALHO - Acórdão: 25179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228325-2/2021 - Interessado: MARIANA DE SOUZA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 22558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234302-4/2021 - Interessado: MARIANA DE SOUZA SANTOS FERREIRA - Acórdão: 24528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230441-8/2021 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 22836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236308-2/2021 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS MARTINS - Acórdão: 25195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-3/2021 - Interessado: MARIANA FALQUER DA SILVA - Acórdão: 22371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227711-8/2021 - Interessado: MARIANA FALQUER DA SILVA - Acórdão: 22372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233034-2/2021 - Interessado: MARIANA FALQUER DA SILVA - Acórdão: 23987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233210-8/2021 - Interessado: MARIANA FALQUER DA SILVA - Acórdão: 24099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215077-4/2021 - Interessado: MARIANA FIGUEREDO SANTOS LIMA - Acórdão: 18817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241644-1/2021 - Interessado: MARIANA FIGUEREDO SANTOS LIMA - Acórdão: 26285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214828-4/2021 - Interessado: MARIANA GASPAR ADOLPHO VIEIRA - Acórdão: 18801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230769-8/2021 - Interessado: MARIANA HELENA SANTOS DE SOUZA CARV - Acórdão: 23075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233936-4/2021 - Interessado: MARIANA HELENA SANTOS DE SOUZA CARV - Acórdão: 24340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241609-1/2021 - Interessado: MARIANA HELENA SANTOS DE SOUZA CARV - Acórdão: 26266/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241610-0/2021 - Interessado: MARIANA HELENA SANTOS DE SOUZA CARV - Acórdão: 26267/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-1/2021 - Interessado: MARIANA MIRANDA DE MENDONÇA - Acórdão: 21558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-5/2021 - Interessado: MARIANA MIRANDA DE MENDONÇA - Acórdão: 21559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231163-5/2021 - Interessado: MARIANA MIRANDA DE MENDONÇA - Acórdão: 23303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234307-4/2021 - Interessado: MARIANA MIRANDA DE MENDONÇA - Acórdão: 24529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242265-8/2021 - Interessado: MARIANA MIRANDA DE MENDONÇA - Acórdão: 26455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224741-2/2021 - Interessado: MARIANA MORAIS DE ANDRADE - Acórdão: 21560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230369-4/2021 - Interessado: MARIANA MORAIS DE ANDRADE - Acórdão: 22793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230372-1/2021 - Interessado: MARIANA MORAIS DE ANDRADE - Acórdão: 22794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-6/2021 - Interessado: MARIANA MOREIRA AFONSO FERREIRA - Acórdão: 21561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225928-9/2021 - Interessado: MARIANA MOREIRA AFONSO FERREIRA - Acórdão: 22032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-1/2021 - Interessado: MARIANA MOREIRA AFONSO FERREIRA - Acórdão: 23304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239322-9/2021 - Interessado: MARIANA MOREIRA AFONSO FERREIRA - Acórdão: 26058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242267-6/2021 - Interessado: MARIANA MOREIRA AFONSO FERREIRA - Acórdão: 26456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-7/2021 - Interessado: MARIANA RANGEL GULAO GALVAO - Acórdão: 21846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-8/2021 - Interessado: MARIANA RANGEL GULAO GALVAO - Acórdão: 23935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-3/2021 - Interessado: MARIANA RANGEL GULAO GALVAO - Acórdão: 25180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224743-0/2021 - Interessado: MARIANA RODRIGUES GRAMATICO SILVA - Acórdão: 21562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230866-2/2021 - Interessado: MARIANA RODRIGUES GRAMATICO SILVA - Acórdão: 23161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234565-8/2021 - Interessado: MARIANA RODRIGUES GRAMATICO SILVA - Acórdão: 24584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-4/2021 - Interessado: MARIANA SALLES GRACIOSA MACHADO CHI - Acórdão: 21563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233211-2/2021 - Interessado: MARIANA SALLES GRACIOSA MACHADO CHI - Acórdão: 24100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237276-0/2021 - Interessado: MARIANA SALLES GRACIOSA MACHADO CHI - Acórdão: 25430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245637-6/2021 - Interessado: MARIANA SALLES GRACIOSA MACHADO CHI - Acórdão: 27112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225592-6/2021 - Interessado: MARIANA SILVA ARAÚJO DE PAIVA - Acórdão: 21856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230804-4/2021 - Interessado: MARIANA SILVA ARAÚJO DE PAIVA - Acórdão: 23103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232976-7/2021 - Interessado: MARIANA SILVA ARAÚJO DE PAIVA - Acórdão: 23962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234005-8/2021 - Interessado: MARIANA SILVA ARAÚJO DE PAIVA - Acórdão: 24367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-7/2021 - Interessado: MARIANA SILVA ARAÚJO DE PAIVA - Acórdão: 25211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217401-3/2021 - Interessado: MARIANA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 19431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-5/2021 - Interessado: MARIANE CRISTINA ALVES COSTA - Acórdão: 22193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232987-6/2021 - Interessado: MARIANE CRISTINA ALVES COSTA - Acórdão: 23966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218349-6/2021 - Interessado: MARIANGE CONCEIÇÃO FERNANDES - Acórdão: 19554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219153-2/2021 - Interessado: MARIANGE CONCEIÇÃO FERNANDES - Acórdão: 19912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218540-2/2021 - Interessado: MARIELLA VIAL DE SOUZA PINTO - Acórdão: 19626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219305-7/2021 - Interessado: MARIELLA VIAL DE SOUZA PINTO - Acórdão: 19972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224745-8/2021 - Interessado: MARILANE FRANCA DE SOUZA - Acórdão: 21564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232779-7/2021 - Interessado: MARILANE FRANCA DE SOUZA - Acórdão: 23868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-8/2021 - Interessado: MARILANE FRANCA DE SOUZA - Acórdão: 25115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244900-4/2021 - Interessado: MARILANE FRANCA DE SOUZA - Acórdão: 26868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219409-9/2021 - Interessado: MARILANE OLIVEIRA MATIAS - Acórdão: 20049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-6/2021 - Interessado: MARILANE OLIVEIRA MATIAS - Acórdão: 21565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246231-5/2021 - Interessado: MARILANE OLIVEIRA MATIAS - Acórdão: 27305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221981-3/2021 - Interessado: MARILEA L D J F DOS SANTOS - Acórdão: 20916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240751-3/2021 - Interessado: MARILEA LEMOS DIOGO JOAQUIM FRANCIS - Acórdão: 26149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218346-4/2021 - Interessado: MARILEIA MARIANO BOTELHO - Acórdão: 19552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-9/2021 - Interessado: MARILEIA MARIANO BOTELHO - Acórdão: 19905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225801-5/2021 - Interessado: MARILELIA MATOS DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 21968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230593-7/2021 - Interessado: MARILELIA MATOS DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 22969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235552-8/2021 - Interessado: MARILELIA MATOS DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 24918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218343-2/2021 - Interessado: MARILENE CHIARETTI GUIMARÃES - Acórdão: 19550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219269-7/2021 - Interessado: MARILENE CHIARETTI GUIMARÃES - Acórdão: 19955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224748-0/2021 - Interessado: MARILENE MENDES JALES - Acórdão: 21566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215394-0/2021 - Interessado: MARILENE NOGUEIRA LIMA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 18934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220492-5/2021 - Interessado: MARILENE NOGUEIRA LIMA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 20423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246736-5/2021 - Interessado: MARILENE NOGUEIRA LIMA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 27537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231290-4/2021 - Interessado: MARILIA FERREIRA TORRES - Acórdão: 23394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-4/2021 - Interessado: MARILIA GHETTI - Acórdão: 21567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233212-6/2021 - Interessado: MARILIA GHETTI - Acórdão: 24101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237278-8/2021 - Interessado: MARILIA GHETTI - Acórdão: 25431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245639-4/2021 - Interessado: MARILIA GHETTI - Acórdão: 27113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245641-7/2021 - Interessado: MARILIA GHETTI - Acórdão: 27114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228058-1/2021 - Interessado: MARILIA RAPOSO ABEIA - Acórdão: 22461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238208-0/2021 - Interessado: MARILIA RAPOSO ABEIA - Acórdão: 25652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-3/2021 - Interessado: MARILIA ROCHA PIMENTEL TAVARES - Acórdão: 21568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231482-9/2021 - Interessado: MARILIA ROCHA PIMENTEL TAVARES - Acórdão: 23503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235009-1/2021 - Interessado: MARILIA ROCHA PIMENTEL TAVARES - Acórdão: 24736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242853-1/2021 - Interessado: MARILIA ROCHA PIMENTEL TAVARES - Acórdão: 26612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218351-9/2021 - Interessado: MARILIA SALES TAVARES - Acórdão: 19555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219176-4/2021 - Interessado: MARILIA SALES TAVARES - Acórdão: 19923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221883-5/2021 - Interessado: MARILSA MATOS GUIMARÃES - Acórdão: 20837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-4/2021 - Interessado: MARILUCIA LEMOS DE SOUZA PIMENTEL - Acórdão: 22462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237667-3/2021 - Interessado: MARILUCIA LEMOS DE SOUZA PIMENTEL - Acórdão: 25482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231484-7/2021 - Interessado: MARILYN LOUISE AMADO BOLDRINI - Acórdão: 23504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235012-8/2021 - Interessado: MARILYN LOUISE AMADO BOLDRINI - Acórdão: 24737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238911-9/2021 - Interessado: MARILZA DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 25932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221627-9/2021 - Interessado: MARINA AZEVEDO LOBO - Acórdão: 20711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224751-7/2021 - Interessado: MARINA AZEVEDO LOBO - Acórdão: 21569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTA MENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231168-5/2021 - Interessado: MARINA AZEVEDO LOBO - Acórdão: 23305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234498-9/2021 - Interessado: MARINA AZEVEDO LOBO - Acórdão: 24530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242271-7/2021 - Interessado: MARINA AZEVEDO LOBO - Acórdão: 26457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-2/2021 - Interessado: MARINA DA SILVA DEMOCRITO ALMEIDA - Acórdão: 19078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219030-4/2021 - Interessado: MARINA DA SILVA DEMOCRITO ALMEIDA - Acórdão: 19861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238560-6/2021 - Interessado: MARINA DA SILVA DEMOCRITO ALMEIDA - Acórdão: 25839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246738-3/2021 - Interessado: MARINA DA SILVA DEMOCRITO ALMEIDA - Acórdão: 27538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219881-1/2021 - Interessado: MARINA FLORES ABREU - Acórdão: 20232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221866-7/2021 - Interessado: MARINA GONÇALVES CORREA MOURA - Acórdão: 20820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232623-2/2021 - Interessado: MARINA GUILHERMINA MEDEIROS DE SOUZ - Acórdão: 23761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235900-9/2021 - Interessado: MARINA GUILHERMINA MEDEIROS DE SOUZ - Acórdão: 25011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243368-3/2021 - Interessado: MARINA GUILHERMINA MEDEIROS DE SOUZ - Acórdão: 26700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243370-6/2021 - Interessado: MARINA GUILHERMINA MEDEIROS DE SOUZA - Acórdão: 26701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224752-1/2021 - Interessado: MARINA JUNHO FARIA - Acórdão: 21570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224753-5/2021 - Interessado: MARINA JUNHO FARIA - Acórdão: 21571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-3/2021 - Interessado: MARINA LATERCA MONTEIRO ALGEMIRO - Acórdão: 22269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231170-8/2021 - Interessado: MARINA LATERCA MONTEIRO ALGEMIRO - Acórdão: 23306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234499-3/2021 - Interessado: MARINA LATERCA MONTEIRO ALGEMIRO - Acórdão: 24531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-9/2021 - Interessado: MARINA MENDONÇA BARBOSA - Acórdão: 21572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-9/2021 - Interessado: MARINA NOGUEIRA - Acórdão: 20856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224755-3/2021 - Interessado: MARINA NOGUEIRA - Acórdão: 21573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231486-5/2021 - Interessado: MARINA NOGUEIRA - Acórdão: 23505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235013-2/2021 - Interessado: MARINA NOGUEIRA - Acórdão: 24738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242854-5/2021 - Interessado: MARINA NOGUEIRA - Acórdão: 26613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232781-0/2021 - Interessado: MARINA PERDOMO DE CARVALHO ELIAS - Acórdão: 23869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-6/2021 - Interessado: MARINALVA GUIMARÃES RIBEIRO - Acórdão: 20897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238977-3/2021 - Interessado: MARINDA BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 25961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-4/2021 - Interessado: MARINEIA FLORES DOS SANTOS - Acórdão: 19746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218429-2/2021 - Interessado: MARINETE DA SILVA MUSSI - Acórdão: 19587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219128-7/2021 - Interessado: MARINETE DA SILVA MUSSI - Acórdão: 19891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238878-1/2021 - Interessado: MARINETE DOS SANTOS FIGUEIRA - Acórdão: 25929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215308-1/2021 - Interessado: MARINEUZA PEREIRA DE DEUS TOMAZINI - Acórdão: 18893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220390-1/2021 - Interessado: MARINEUZA PEREIRA DE DEUS TOMAZINI - Acórdão: 20380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PAR CIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243995-2/2021 - Interessado: MARINEUZA PEREIRA DE DEUS TOMAZINI - Acórdão: 26763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240771-3/2021 - Interessado: MARINO LEBRE DOS SANTOS - Acórdão: 26164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-8/2021 - Interessado: MARIO ANTONIO DA COSTA BARROS - Acórdão: 22164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230594-1/2021 - Interessado: MARIO ANTONIO DA COSTA BARROS - Acórdão: 22970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235553-2/2021 - Interessado: MARIO ANTONIO DA COSTA BARROS - Acórdão: 24919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-9/2021 - Interessado: MARIO CESAR BUENO FREIRE - Acórdão: 20823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-7/2021 - Interessado: MARIO LUIZ COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 21574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229328-1/2021 - Interessado: MARIO LUIZ COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 22643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232417-1/2021 - Interessado: MARIO LUIZ COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238209-4/2021 - Interessado: MARIO LUIZ COELHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-1/2021 - Interessado: MARIO MANUEL GUEVARA KOVASHIKAWA - Acórdão: 21575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245643-5/2021 - Interessado: MARIO MANUEL GUEVARA KOVASHIKAWA - Acórdão: 27115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244101-0/2021 - Interessado: MARISTELA DA SILVA ROSA - Acórdão: 26787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217402-7/2021 - Interessado: MARIVALDA CARDOSO GUIMARÃES - Acórdão: 19432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239253-2/2021 - Interessado: MARIZA DA CUNHA MESSIAS - Acórdão: 26028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-5/2021 - Interessado: MARIZETE BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 21576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232782-4/2021 - Interessado: MARIZETE BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 23870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236166-2/2021 - Interessado: MARIZETE BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 25116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244903-6/2021 - Interessado: MARIZETE BATISTA DE SOUZA - Acórdão: 26869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-9/2021 - Interessado: MARLENE BARCELOS GOULART CORREA - Acórdão: 21577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-4/2021 - Interessado: MARLENE CORDEIRO XAVIER - Acórdão: 20866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214403-0/2021 - Interessado: MARLENE IMAGEM DE ANDRADE - Acórdão: 18653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229330-4/2021 - Interessado: MARLENE IMAGEM DE ANDRADE - Acórdão: 22644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217403-1/2021 - Interessado: MARLENE LEONEL DOS SANTOS - Acórdão: 19433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219863-9/2021 - Interessado: MARLENE MANHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 20217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227401-5/2021 - Interessado: MARLENE MANHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 22316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233063-3/2021 - Interessado: MARLENE MANHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236616-7/2021 - Interessado: MARLENE MANHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 25262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219398-4/2021 - Interessado: MARLENE OLIVEIRA ARAÚJO TIAGO - Acórdão: 20043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-2/2021 - Interessado: MARLENE OLIVEIRA ARAÚJO TIAGO - Acórdão: 22345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230595-5/2021 - Interessado: MARLENE OLIVEIRA ARAÚJO TIAGO - Acórdão: 22971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235554-6/2021 - Interessado: MARLENE OLIVEIRA ARAÚJO TIAGO - Acórdão: 24920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-3/2021 - Interessado: MARLENE PEREIRA DE DEUS DIAS - Acórdão: 18855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220212-3/2021 - Interessado: MARLENE PEREIRA DE DEUS DIAS - Acórdão: 20337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238561-0/2021 - Interessado: MARLENE PEREIRA DE DEUS DIAS - Acórdão: 25840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246739-7/2021 - Interessado: MARLENE PEREIRA DE DEUS DIAS - Acórdão: 27539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-2/2021 - Interessado: MARLENE ROCHA PIMENTEL - Acórdão: 18790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232641-4/2021 - Interessado: MARLENE ROCHA PIMENTEL - Acórdão: 23779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235949-5/2021 - Interessado: MARLENE ROCHA PIMENTEL - Acórdão: 25027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244790-7/2021 - Interessado: MARLENE ROCHA PIMENTEL - Acórdão: 26810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-4/2021 - Interessado: MARLENE SANTOS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 19875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226052-3/2021 - Interessado: MARLENE SOARES SAMPAIO - Acórdão: 22079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231489-7/2021 - Interessado: MARLENE SOARES SAMPAIO - Acórdão: 23506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-4/2021 - Interessado: MARLENE SOARES SAMPAIO - Acórdão: 24739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-6/2021 - Interessado: MARLI BALBINA - Acórdão: 20291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215402-3/2021 - Interessado: MARLI VIEIRA ROSA - Acórdão: 18941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220506-2/2021 - Interessado: MARLI VIEIRA ROSA - Acórdão: 20432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238562-4/2021 - Interessado: MARLI VIEIRA ROSA - Acórdão: 25841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246742-4/2021 - Interessado: MARLI VIEIRA ROSA - Acórdão: 27540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-3/2021 - Interessado: MARLIUDA GOMES MONTEIRO - Acórdão: 19731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-6/2021 - Interessado: MARLON LAIZ DE SOUZA - Acórdão: 22165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230597-3/2021 - Interessado: MARLON LAIZ DE SOUZA - Acórdão: 22972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235555-0/2021 - Interessado: MARLON LAIZ DE SOUZA - Acórdão: 24921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-8/2021 - Interessado: MARLON LINHARES GONÇALVES - Acórdão: 21578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-2/2021 - Interessado: MARLON LINHARES GONÇALVES - Acórdão: 21579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239475-2/2021 - Interessado: MARLON LINHARES GONÇALVES - Acórdão: 26121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-4/2021 - Interessado: MARLON PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 21580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-5/2021 - Interessado: MARLON PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 23645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238210-3/2021 - Interessado: MARLON PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 25654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246232-9/2021 - Interessado: MARLON PINHEIRO DE SOUZA - Acórdão: 27306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-6/2021 - Interessado: MARLONI DAUDT DE CARVALHO - Acórdão: 21581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231490-6/2021 - Interessado: MARLUCI SANTOS PONCIANO - Acórdão: 23507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235018-2/2021 - Interessado: MARLUCI SANTOS PONCIANO - Acórdão: 24740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217405-9/2021 - Interessado: MARLY PEREIRA GRIJO - Acórdão: 19434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221743-9/2021 - Interessado: MARTA BEATRIZ NUNES PEREIRA - Acórdão: 20781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218706-8/2021 - Interessado: MARTA BEATRIZ PACHECO V DOS SANTOS - Acórdão: 19716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222076-1/2021 - Interessado: MARTA DE FÁTIMA FERREIRA - Acórdão: 20966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232783-8/2021 - Interessado: MARTA MIRAI BELMONT - Acórdão: 23871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236167-6/2021 - Interessado: MARTA MIRAI BELMONT - Acórdão: 25117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217408-1/2021 - Interessado: MARTA MIRAU BELMONT - Acórdão: 19435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244906-8/2021 - Interessado: MARTA MIRAU BELMONT - Acórdão: 26870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216248-2/2021 - Interessado: MARTA PERLA SOARES VIANA - Acórdão: 19159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215499-6/2021 - Interessado: MARTA SANTIAGO MOURA ALI - Acórdão: 18972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-2/2021 - Interessado: MARTA SANTIAGO MOURA ALI - Acórdão: 20466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238563-8/2021 - Interessado: MARTA SANTIAGO MOURA ALI - Acórdão: 25842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246744-2/2021 - Interessado: MARTA SANTIAGO MOURA ALI - Acórdão: 27541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215301-3/2021 - Interessado: MARTA SOARES LOPES ALEXANDRE - Acórdão: 18889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-4/2021 - Interessado: MARTA SOARES LOPES ALEXANDRE - Acórdão: 20375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238564-2/2021 - Interessado: MARTA SOARES LOPES ALEXANDRE - Acórdão: 25843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246746-0/2021 - Interessado: MARTA SOARES LOPES ALEXANDRE - Acórdão: 27542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-7/2021 - Interessado: MARTA VIANA DE ANDRADE SOUZA - Acórdão: 21582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233386-3/2021 - Interessado: MARTA VIANA DE ANDRADE SOUZA - Acórdão: 24208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236852-3/2021 - Interessado: MARTA VIANA DE ANDRADE SOUZA - Acórdão: 25340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245280-9/2021 - Interessado: MARTA VIANA DE ANDRADE SOUZA - Acórdão: 27014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245276-8/2021 - Interessado: MARTA VIANA DE ANDRDE SOUZA - Acórdão: 27013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-3/2021 - Interessado: MARY ANGELA DE ARAÚJO - Acórdão: 20712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231171-2/2021 - Interessado: MARYANNE DE ARAÚJO WILLMER - Acórdão: 23307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234500-8/2021 - Interessado: MARYANNE DE ARAÚJO WILLMER - Acórdão: 24532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242274-9/2021 - Interessado: MARYANNE DE ARAÚJO WILLMER - Acórdão: 26458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242277-1/2021 - Interessado: MARYANNE DE ARAÚJO WILLMER - Acórdão: 26459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232785-6/2021 - Interessado: MARYLYZE PINTO DE SOUZA TAVARES - Acórdão: 23872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236168-0/2021 - Interessado: MARYLYZE PINTO DE SOUZA TAVARES - Acórdão: 25118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228301-6/2021 - Interessado: MATEUS BASTOS COELHO - Acórdão: 22537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-5/2021 - Interessado: MATEUS MIRANDA PESSANHA - Acórdão: 20981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201457-0/2022 - Interessado: MATHEUS AUGUSTO DE SOUZA CORREA - Acórdão: 27658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-4/2021 - Interessado: MATHEUS AUGUSTO DE SOUZA CORREA - Acórdão: 22166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232786-0/2021 - Interessado: MATHEUS AUGUSTO DE SOUZA CORREA - Acórdão: 23873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-6/2021 - Interessado: MATHEUS DA SILVA BARROS - Acórdão: 22167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218344-6/2021 - Interessado: MATHEUS DE SOUZA LIMA - Acórdão: 19551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-5/2021 - Interessado: MATHEUS DIAS BARCELOS COUTINHO - Acórdão: 21583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-8/2021 - Interessado: MATHEUS DIAS BARCELOS COUTINHO - Acórdão: 21584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227283-1/2021 - Interessado: MATHEUS DIAS BARCELOS COUTINHO - Acórdão: 22270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217413-6/2021 - Interessado: MATHEUS DIOGO PESSANHA - Acórdão: 19436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232624-6/2021 - Interessado: MATHEUS FARIAS VALADARES - Acórdão: 23762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-3/2021 - Interessado: MATHEUS FARIAS VALADARES - Acórdão: 25012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243371-0/2021 - Interessado: MATHEUS FARIAS VALADARES - Acórdão: 26702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243372-4/2021 - Interessado: MATHEUS FARIAS VALADARES - Acórdão: 26703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218323-2/2021 - Interessado: MATHEUS FELIPE SANT'ANA THOMAZ - Acórdão: 19541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219258-8/2021 - Interessado: MATHEUS FELIPE SANT'ANA THOMAZ - Acórdão: 19950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-0/2021 - Interessado: MATHEUS FIORANI DOS SANTOS - Acórdão: 22538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236664-4/2021 - Interessado: MATHEUS FIORANI DOS SANTOS - Acórdão: 25287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-9/2021 - Interessado: MATHEUS GOMES MARTINS - Acórdão: 21060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230826-2/2021 - Interessado: MATHEUS GOMES MARTINS - Acórdão: 23124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234050-3/2021 - Interessado: MATHEUS GOMES MARTINS - Acórdão: 24386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241668-7/2021 - Interessado: MATHEUS GOMES MARTINS - Acórdão: 26300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244107-4/2021 - Interessado: MATHEUS LUAN NASCIMENTO LOPES - Acórdão: 26789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214825-2/2021 - Interessado: MATHEUS MAIA VERSTAPPEN - Acórdão: 18799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224781-2/2021 - Interessado: MATHEUS RIBEIRO MONTEIRO - Acórdão: 21585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214798-3/2021 - Interessado: MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 18788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232642-8/2021 - Interessado: MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 23780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235953-6/2021 - Interessado: MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 25028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244792-5/2021 - Interessado: MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 26811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-7/2021 - Interessado: MATHEUS SIGILIANO CARNEIRO - Acórdão: 20713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227717-2/2021 - Interessado: MATHEUS SIGILIANO CARNEIRO - Acórdão: 22373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227733-6/2021 - Interessado: MATHEUS SIGILIANO CARNEIRO - Acórdão: 22374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231172-6/2021 - Interessado: MATHEUS SIGILIANO CARNEIRO - Acórdão: 23308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234501-2/2021 - Interessado: MATHEUS SIGILIANO CARNEIRO - Acórdão: 24533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216430-7/2021 - Interessado: MATHEUS SILVEIRA MANHÃES - Acórdão: 19222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217468-1/2021 - Interessado: MATHEUS SILVEIRA MANHÃES - Acórdão: 19437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230598-7/2021 - Interessado: MATHEUS SILVEIRA MANHÃES - Acórdão: 22973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235556-4/2021 - Interessado: MATHEUS SILVEIRA MANHÃES - Acórdão: 24922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241078-6/2021 - Interessado: MATHEUS SILVEIRA MANHÃES - Acórdão: 26220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225698-6/2021 - Interessado: MATHEUS SOUZA CAMPOS - Acórdão: 21937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-7/2021 - Interessado: MATHEUS SOUZA CAMPOS - Acórdão: 24209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236855-5/2021 - Interessado: MATHEUS SOUZA CAMPOS - Acórdão: 25341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-0/2021 - Interessado: MATILDE AMADO NUNES - Acórdão: 20127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-0/2021 - Interessado: MATILDE DE SOUZA - Acórdão: 21586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232787-4/2021 - Interessado: MATILDE DE SOUZA - Acórdão: 23874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236169-4/2021 - Interessado: MATILDE DE SOUZA - Acórdão: 25119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215404-1/2021 - Interessado: MAURA SOLANGE MENDES SOARES - Acórdão: 18943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220509-4/2021 - Interessado: MAURA SOLANGE MENDES SOARES - Acórdão: 20434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246747-4/2021 - Interessado: MAURA SOLANGE MENDES SOARES - Acórdão: 27543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220009-4/2021 - Interessado: MAURICIO CORREA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 20259/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-3/2021 - Interessado: MAURICIO CORREA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 22271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231175-8/2021 - Interessado: MAURICIO CORREA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 23309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234502-6/2021 - Interessado: MAURICIO CORREA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 24534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232625-0/2021 - Interessado: MAURICIO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 23763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-1/2021 - Interessado: MAURICIO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 25013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243373-8/2021 - Interessado: MAURICIO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 26704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243374-2/2021 - Interessado: MAURICIO DA SILVA VIEIRA - Acórdão: 26705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221436-8/2021 - Interessado: MAURICIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 20633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214444-4/2021 - Interessado: MAURICIO FELICIANO - Acórdão: 18671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229333-6/2021 - Interessado: MAURICIO FELICIANO - Acórdão: 22645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218797-7/2021 - Interessado: MAURICIO MANHÃES LAURIANO - Acórdão: 19773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224785-8/2021 - Interessado: MAURO PAES VIDEIRA MACEDO - Acórdão: 21587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224787-6/2021 - Interessado: MAURO PAES VIDEIRA MACEDO - Acórdão: 21588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-2/2021 - Interessado: MAURO PAES VIDEIRA MACEDO - Acórdão: 23310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231178-0/2021 - Interessado: MAURO PAES VIDEIRA MACEDO - Acórdão: 23311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234504-4/2021 - Interessado: MAURO PAES VIDEIRA MACEDO - Acórdão: 24535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234505-8/2021 - Interessado: MAURO PAES VIDEIRA MACEDO - Acórdão: 24536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242280-8/2021 - Interessado: MAURO PAES VIDEIRA MACEDO - Acórdão: 26460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242287-6/2021 - Interessado: MAURO PAES VIDEIRA MACEDO - Acórdão: 26461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219761-5/2021 - Interessado: MAXIMO LUCAS DA COSTA SILVA - Acórdão: 20156/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220984-8/2021 - Interessado: MAXIMO LUCAS DA COSTA SILVA - Acórdão: 20617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228061-8/2021 - Interessado: MAXINIANO BRAGA - Acórdão: 22463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237669-1/2021 - Interessado: MAXINIANO BRAGA - Acórdão: 25483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-6/2021 - Interessado: MAXMILIANO CEZAR PERDOMO COSTA - Acórdão: 19627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219306-1/2021 - Interessado: MAXMILIANO CEZAR PERDOMO COSTA - Acórdão: 19973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220962-0/2021 - Interessado: MAXMILIANO CEZAR PERDOMO COSTA - Acórdão: 20597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-2/2021 - Interessado: MAXMILIANO CEZAR PERDOMO COSTA - Acórdão: 23936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-1/2021 - Interessado: MAXMILIANO CEZAR PERDOMO COSTA - Acórdão: 25181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245034-8/2021 - Interessado: MAXMILIANO CEZAR PERDOMO COSTA - Acórdão: 26918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245035-2/2021 - Interessado: MAXMILIANO CEZAR PERDOMO COSTA - Acórdão: 26919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-0/2021 - Interessado: MAYANY KADIJY MIRANDA FREITAS - Acórdão: 19729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233046-5/2021 - Interessado: MAYANY KADIJY MIRANDA FREITAS - Acórdão: 23998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236586-6/2021 - Interessado: MAYANY KADIJY MIRANDA FREITAS - Acórdão: 25242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245213-6/2021 - Interessado: MAYANY KADIJY MIRANDA FREITAS - Acórdão: 26996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245228-1/2021 - Interessado: MAYANY KADIJY MIRANDA FREITAS - Acórdão: 26997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224790-3/2021 - Interessado: MAYARA BARCELOS TAVARES DE ABREU - Acórdão: 21589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229335-4/2021 - Interessado: MAYARA CABRAL DE OLIVEIRA LIMA - Acórdão: 22646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228303-4/2021 - Interessado: MAYARA CRISTINA BARRETO LYSANDRO - Acórdão: 22539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233213-0/2021 - Interessado: MAYARA CRISTINA BARRETO LYSANDRO - Acórdão: 24102/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237281-5/2021 - Interessado: MAYARA CRISTINA BARRETO LYSANDRO - Acórdão: 25432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239505-3/2021 - Interessado: MAYARA CRISTINA BARRETO LYSANDRO - Acórdão: 26126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239404-3/2021 - Interessado: MAYARA DA MATA ANDRADE - Acórdão: 26088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215858-6/2021 - Interessado: MAYARA DE SOUZA ALVARENGA FERNANDES - Acórdão: 19094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238565-6/2021 - Interessado: MAYARA DE SOUZA ALVARENGA FERNANDES - Acórdão: 25844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246748-8/2021 - Interessado: MAYARA DE SOUZA ALVARENGA FERNANDES - Acórdão: 27544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224791-7/2021 - Interessado: MAYARA DE SOUZA M R TEBALDI - Acórdão: 21590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233215-8/2021 - Interessado: MAYARA DE SOUZA M R TEBALDI - Acórdão: 24103/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219778-8/2021 - Interessado: MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEB - Acórdão: 20162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224793-5/2021 - Interessado: MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEB - Acórdão: 21591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231179-4/2021 - Interessado: MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEB - Acórdão: 23312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239466-1/2021 - Interessado: MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEB - Acórdão: 26114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239467-5/2021 - Interessado: MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEB - Acórdão: 26115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242289-4/2021 - Interessado: MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEB - Acórdão: 26462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245646-7/2021 - Interessado: MAYARA DE SOUZA MACHADO REZENDE TEB - Acórdão: 27116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-7/2021 - Interessado: MAYCON BATISTA CAVALCANTI - Acórdão: 19815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219384-3/2021 - Interessado: MAYCON SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Acórdão: 20033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220965-2/2021 - Interessado: MAYLA R M DE OLIVEIRA GOMES - Acórdão: 20600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239058-0/2021 - Interessado: MAYLA RAPHAELLA MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 26018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214398-9/2021 - Interessado: MAYLON ROSA SILVA - Acórdão: 18651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-9/2021 - Interessado: MAYNARA FIGUR - Acórdão: 21592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224795-3/2021 - Interessado: MAYNARA FIGUR - Acórdão: 21593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-1/2021 - Interessado: MAYNARA FIGUR - Acórdão: 22272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-2/2021 - Interessado: MAYRA TEIXEIRA PIMENTEL MOREIRA - Acórdão: 22273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231180-3/2021 - Interessado: MAYRA TEIXEIRA PIMENTEL MOREIRA - Acórdão: 23313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-6/2021 - Interessado: MELINA BISSONHO DE ALMEIDA CORDEIRO - Acórdão: 20714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231183-5/2021 - Interessado: MELINA BISSONHO DE ALMEIDA CORDEIRO - Acórdão: 23314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234506-2/2021 - Interessado: MELINA BISSONHO DE ALMEIDA CORDEIRO - Acórdão: 24537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242292-1/2021 - Interessado: MELINA BISSONHO DE ALMEIDA CORDEIRO - Acórdão: 26463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242293-5/2021 - Interessado: MELINA BISSONHO DE ALMEIDA CORDEIRO - Acórdão: 26464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227466-5/2021 - Interessado: MELISSA DOS SANTOS CRAVO - Acórdão: 22327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222071-1/2021 - Interessado: MERIELE BIDART DE SOUZA - Acórdão: 20961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239017-6/2021 - Interessado: MERIELE SALGADO DE BARCELOS HENRIQU - Acórdão: 25989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-7/2021 - Interessado: MESSIAS ANTONIO FIGUEIREDO DE SOUZA - Acórdão: 21831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216433-9/2021 - Interessado: MESSIAS VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 19223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-7/2021 - Interessado: MICAEL APARECIDO FIDÉLIS - Acórdão: 21594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231185-3/2021 - Interessado: MICAEL APARECIDO FIDÉLIS - Acórdão: 23315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-6/2021 - Interessado: MICAEL APARECIDO FIDÉLIS - Acórdão: 24538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242295-3/2021 - Interessado: MICAEL APARECIDO FIDÉLIS - Acórdão: 26465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216436-1/2021 - Interessado: MICHEL ANGELO FREIRE NICASTRO - Acórdão: 19224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217472-2/2021 - Interessado: MICHEL ANGELO FREIRE NICASTRO - Acórdão: 19438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238321-8/2021 - Interessado: MICHEL MARINS MARQUES FERREIRA MONT - Acórdão: 25696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216251-9/2021 - Interessado: MICHELE CARINE SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 19160/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218892-3/2021 - Interessado: MICHELE CASTRO SOARES - Acórdão: 19812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239293-2/2021 - Interessado: MICHELE CORREA SANJOUR ALVES - Acórdão: 26042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214764-2/2021 - Interessado: MICHELE DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 18756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239282-3/2021 - Interessado: MICHELE DAS NEVES COUTINHO - Acórdão: 26036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-8/2021 - Interessado: MICHELE GAMA MARCHIOTI - Acórdão: 20976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224797-1/2021 - Interessado: MICHELE GAMA MARCHIOTI - Acórdão: 21595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231493-8/2021 - Interessado: MICHELE GAMA MARCHIOTI - Acórdão: 23508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-7/2021 - Interessado: MICHELE GAMA MARCHIOTI - Acórdão: 24741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242855-9/2021 - Interessado: MICHELE GAMA MARCHIOTI - Acórdão: 26614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230771-1/2021 - Interessado: MICHELE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 23076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233938-2/2021 - Interessado: MICHELE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217473-6/2021 - Interessado: MICHELE SILVA GRIJO - Acórdão: 19439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230599-1/2021 - Interessado: MICHELE SILVA GRIJO - Acórdão: 22974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235557-8/2021 - Interessado: MICHELE SILVA GRIJO - Acórdão: 24923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241079-0/2021 - Interessado: MICHELE SILVA GRIJO - Acórdão: 26221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224798-5/2021 - Interessado: MICHELE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 21596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224800-4/2021 - Interessado: MICHELE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 21597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239030-8/2021 - Interessado: MICHELE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 25997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-8/2021 - Interessado: MICHELE VEGAS CORREA - Acórdão: 21598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243439-8/2021 - Interessado: MICHELE VIEIRA GOMES - Acórdão: 26722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243441-1/2021 - Interessado: MICHELE VIEIRA GOMES - Acórdão: 26723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221933-6/2021 - Interessado: MICHELI DA SILVA GOMES - Acórdão: 20873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218711-3/2021 - Interessado: MICHELI GAMA BATISTA - Acórdão: 19720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-2/2021 - Interessado: MICHELI PINHEIRO DAS CHAGAS - Acórdão: 21599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232788-8/2021 - Interessado: MICHELI PINHEIRO DAS CHAGAS - Acórdão: 23875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236170-3/2021 - Interessado: MICHELI PINHEIRO DAS CHAGAS - Acórdão: 25120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244908-6/2021 - Interessado: MICHELI PINHEIRO DAS CHAGAS - Acórdão: 26871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214783-8/2021 - Interessado: MICHELLE APARECIDA MENDES DA COSTA - Acórdão: 18773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215335-4/2021 - Interessado: MICHELLE GOMES DE CARVALHO TANTOW - Acórdão: 18912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220429-8/2021 - Interessado: MICHELLE GOMES DE CARVALHO TANTOW - Acórdão: 20399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238566-0/2021 - Interessado: MICHELLE GOMES DE CARVALHO TANTOW - Acórdão: 25845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246750-1/2021 - Interessado: MICHELLE GOMES DE CARVALHO TANTOW - Acórdão: 27545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214765-6/2021 - Interessado: MICHELLE MAIA DO ROSÁRIO - Acórdão: 18757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-8/2021 - Interessado: MICHELLE MAIA DO ROSÁRIO - Acórdão: 22100/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-1/2021 - Interessado: MICHELLE MAIA DO ROSÁRIO - Acórdão: 22680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233776-2/2021 - Interessado: MICHELLE MAIA DO ROSÁRIO - Acórdão: 24268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217474-0/2021 - Interessado: MICHELLE PEIXOTO CARAVELLO - Acórdão: 19440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230600-6/2021 - Interessado: MICHELLE PEIXOTO CARAVELLO - Acórdão: 22975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235560-5/2021 - Interessado: MICHELLE PEIXOTO CARAVELLO - Acórdão: 24924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224803-6/2021 - Interessado: MICHELLE PESSANHA PINTO AZEVEDO - Acórdão: 21600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222322-8/2021 - Interessado: MICHELLI BIZARRO BARRETO GINDRE - Acórdão: 21047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233561-5/2021 - Interessado: MICHELLI BIZARRO BARRETO GINDRE - Acórdão: 24227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239556-2/2021 - Interessado: MICHELLI BIZARRO BARRETO GINDRE - Acórdão: 26145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245955-6/2021 - Interessado: MICHELLI BIZARRO BARRETO GINDRE - Acórdão: 27207/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-2/2021 - Interessado: MIDIAN DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 19809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-8/2021 - Interessado: MIGUEL FRANCISCO MARTINS ABREU - Acórdão: 22375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216438-9/2021 - Interessado: MIKITARO FREIMAN MOREIRA - Acórdão: 19225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217475-4/2021 - Interessado: MIKITARO FREIMAN MOREIRA - Acórdão: 19441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217476-8/2021 - Interessado: MIKITARO FREIMAN MOREIRA - Acórdão: 19442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-3/2021 - Interessado: MIKITARO FREIMAN MOREIRA - Acórdão: 21969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230601-0/2021 - Interessado: MIKITARO FREIMAN MOREIRA - Acórdão: 22976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235562-3/2021 - Interessado: MIKITARO FREIMAN MOREIRA - Acórdão: 24925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216351-5/2021 - Interessado: MILA CRISTINA BARCELOS - Acórdão: 19181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218545-2/2021 - Interessado: MILAIDY DA CUNHA AMORIM DE MELLO - Acórdão: 19629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219310-2/2021 - Interessado: MILAIDY DA CUNHA AMORIM DE MELLO - Acórdão: 19975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245037-0/2021 - Interessado: MILAIDY DA CUNHA AMORIM DE MELLO - Acórdão: 26920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245039-8/2021 - Interessado: MILAIDY DA CUNHA AMORIM DE MELLO - Acórdão: 26921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-4/2021 - Interessado: MILAINE DE ALMEIDA NERI - Acórdão: 18741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216352-9/2021 - Interessado: MILENA DE OLIVEIRA MONTEIRO - Acórdão: 19182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226950-9/2021 - Interessado: MILENA DE SOUZA MACEDO - Acórdão: 22168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-2/2021 - Interessado: MILENA FROSSARD SILVA - Acórdão: 20957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232943-0/2021 - Interessado: MILENA FROSSARD SILVA - Acórdão: 23948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236310-5/2021 - Interessado: MILENA FROSSARD SILVA - Acórdão: 25196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227568-9/2021 - Interessado: MILENA MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 22350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225699-0/2021 - Interessado: MILENA MOTTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229337-2/2021 - Interessado: MILENA OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 22647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216253-7/2021 - Interessado: MILENA PARADELLAS DE FREITAS - Acórdão: 19161/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-1/2021 - Interessado: MILENA QUEIROZ CABRAL ROBERTO - Acórdão: 22274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228347-0/2021 - Interessado: MILENA QUEIROZ CABRAL ROBERTO - Acórdão: 22574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-4/2021 - Interessado: MILENA QUEIROZ CABRAL ROBERTO - Acórdão: 22575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234566-2/2021 - Interessado: MILENA QUEIROZ CABRAL ROBERTO - Acórdão: 24585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237283-3/2021 - Interessado: MILENA QUEIROZ CABRAL ROBERTO - Acórdão: 25433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220848-8/2021 - Interessado: MILENA SILVA MELO - Acórdão: 20559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231494-2/2021 - Interessado: MILENA SILVA MELO - Acórdão: 23509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235064-1/2021 - Interessado: MILENA SILVA MELO - Acórdão: 24742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230679-7/2021 - Interessado: MILENE DE SOUZA SARAIVA MARTINS - Acórdão: 23037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239037-6/2021 - Interessado: MILENE DE SOUZA SARAIVA MARTINS - Acórdão: 26002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230805-8/2021 - Interessado: MILLENA ANDRADE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 23104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234006-2/2021 - Interessado: MILLENA ANDRADE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 24368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214779-7/2021 - Interessado: MILTON ALMEIDA SILVA - Acórdão: 18769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232643-2/2021 - Interessado: MILTON ALMEIDA SILVA - Acórdão: 23781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244793-9/2021 - Interessado: MILTON ALMEIDA SILVA - Acórdão: 26812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224806-8/2021 - Interessado: MIRELLE CORDEIRO CARDOSO - Acórdão: 21601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-4/2021 - Interessado: MIRELLE CORDEIRO CARDOSO - Acórdão: 21896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233216-2/2021 - Interessado: MIRELLE CORDEIRO CARDOSO - Acórdão: 24104/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233217-6/2021 - Interessado: MIRELLE CORDEIRO CARDOSO - Acórdão: 24105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245647-1/2021 - Interessado: MIRELLE CORDEIRO CARDOSO - Acórdão: 27117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215706-7/2021 - Interessado: MIRIAM PEREIRA DE SOUSA - Acórdão: 19031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220770-5/2021 - Interessado: MIRIAM PEREIRA DE SOUSA - Acórdão: 20533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238567-4/2021 - Interessado: MIRIAM PEREIRA DE SOUSA - Acórdão: 25846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246751-5/2021 - Interessado: MIRIAM PEREIRA DE SOUSA - Acórdão: 27546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233562-9/2021 - Interessado: MIRIAM PESSANHA DE SOUSA PINTO - Acórdão: 24228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239558-0/2021 - Interessado: MIRIAM PESSANHA DE SOUSA PINTO - Acórdão: 26146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245956-0/2021 - Interessado: MIRIAM PESSANHA DE SOUSA PINTO - Acórdão: 27208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245959-2/2021 - Interessado: MIRIAM PESSANHA DE SOUSA PINTO - Acórdão: 27209/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DE FESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246362-0/2021 - Interessado: MIRIAN CLAUDIA DE OLIVEIRA BOY FRAN - Acórdão: 27360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246363-4/2021 - Interessado: MIRIAN CLAUDIA DE OLIVEIRA BOY FRAN - Acórdão: 27361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218857-3/2021 - Interessado: MIRIAN DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 19804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-2/2021 - Interessado: MIRIAN DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 20968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231496-0/2021 - Interessado: MIRIAN DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 23510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235065-5/2021 - Interessado: MIRIAN DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 24743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217536-4/2021 - Interessado: MIRIAN FERREIRA PINTO MOTA - Acórdão: 19443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231497-4/2021 - Interessado: MIRIAN TEIXEIRA - Acórdão: 23511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235066-9/2021 - Interessado: MIRIAN TEIXEIRA - Acórdão: 24744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221796-6/2021 - Interessado: MIRLUCIA SOARES AZEREDO - Acórdão: 20795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214696-9/2021 - Interessado: MISLENE CORRÊA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216439-3/2021 - Interessado: MIZAEL ALELUIA DOS SANTOS - Acórdão: 19226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216258-7/2021 - Interessado: MOAB RIBEIRO LEAL DA SILVA - Acórdão: 19162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-3/2021 - Interessado: MOACIR FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 22169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232789-2/2021 - Interessado: MOACIR FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 23876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236171-7/2021 - Interessado: MOACIR FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 25121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246233-3/2021 - Interessado: MOANA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA NEVES - Acórdão: 27307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246236-5/2021 - Interessado: MOANA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA NEVES - Acórdão: 27308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230602-4/2021 - Interessado: MOISES OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 22977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235570-0/2021 - Interessado: MOISES OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 24926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216353-3/2021 - Interessado: MONA LISA MEDEIROS DE ARAÚJO - Acórdão: 19183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224807-2/2021 - Interessado: MONALICE FERREIRA CAMPOS MARTINS - Acórdão: 21602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233218-0/2021 - Interessado: MONALISA VARGAS DA SILVA - Acórdão: 24106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225702-3/2021 - Interessado: MONICA CRISTINA DIOGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 21939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233389-5/2021 - Interessado: MONICA CRISTINA DIOGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236856-9/2021 - Interessado: MONICA CRISTINA DIOGO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218589-8/2021 - Interessado: MONICA CRISTINA TEOFILO DE AZEVEDO - Acórdão: 19654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228063-6/2021 - Interessado: MONICA DAS CHAGAS MATOS - Acórdão: 22464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238212-1/2021 - Interessado: MONICA DAS CHAGAS MATOS - Acórdão: 25655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-8/2021 - Interessado: MONICA DE AZEVEDO SOUTO - Acórdão: 20908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231265-9/2021 - Interessado: MONICA DE AZEVEDO SOUTO - Acórdão: 23372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234620-4/2021 - Interessado: MONICA DE AZEVEDO SOUTO - Acórdão: 24607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242412-3/2021 - Interessado: MONICA DE AZEVEDO SOUTO - Acórdão: 26511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242413-7/2021 - Interessado: MONICA DE AZEVEDO SOUTO - Acórdão: 26512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215920-5/2021 - Interessado: MONICA DE MATOS SOUZA - Acórdão: 19117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243996-6/2021 - Interessado: MONICA DE MATOS SOUZA - Acórdão: 26764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218431-5/2021 - Interessado: MONICA DE PAULA FONSECA - Acórdão: 19588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219129-1/2021 - Interessado: MONICA DE PAULA FONSECA - Acórdão: 19892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232596-3/2021 - Interessado: MONICA DE PAULA FONSECA - Acórdão: 23746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-1/2021 - Interessado: MONICA DE PAULA FONSECA - Acórdão: 24996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243255-0/2021 - Interessado: MONICA DE PAULA FONSECA - Acórdão: 26664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243258-2/2021 - Interessado: MONICA DE PAULA FONSECA - Acórdão: 26665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214711-5/2021 - Interessado: MONICA DE SOUZA PEREIRA DA SILVA VI - Acórdão: 18738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246753-3/2021 - Interessado: MONICA DE SOUZA PEREIRA DA SILVA VI - Acórdão: 27547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231500-7/2021 - Interessado: MONICA DOS SANTOS CORDEIRO - Acórdão: 23512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-3/2021 - Interessado: MONICA DOS SANTOS CORDEIRO - Acórdão: 24745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-1/2021 - Interessado: MONICA FERNANDA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 18928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220480-2/2021 - Interessado: MONICA FERNANDA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 20417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238718-5/2021 - Interessado: MONICA FERNANDA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 25847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246755-1/2021 - Interessado: MONICA FERNANDA DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 27548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215617-0/2021 - Interessado: MONICA GOMES ROSA SANTANA - Acórdão: 18993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220669-0/2021 - Interessado: MONICA GOMES ROSA SANTANA - Acórdão: 20489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238723-0/2021 - Interessado: MONICA GOMES ROSA SANTANA - Acórdão: 25848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246756-5/2021 - Interessado: MONICA GOMES ROSA SANTANA - Acórdão: 27549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230442-2/2021 - Interessado: MONICA LOPES BELO - Acórdão: 22837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234624-0/2021 - Interessado: MONICA LOPES BELO - Acórdão: 24610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-5/2021 - Interessado: MONICA RIBEIRO GOMES TORRES - Acórdão: 20906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221887-1/2021 - Interessado: MONICA RIBEIRO VIEIRA - Acórdão: 20839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-6/2021 - Interessado: MONICA SOUZA FIGUEIREDO PIMENTA - Acórdão: 21603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224809-0/2021 - Interessado: MONICA SOUZA FIGUEIREDO PIMENTA - Acórdão: 21604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231502-5/2021 - Interessado: MONICA TAVARES DE AQUINO DELFIAQUI - Acórdão: 23513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235068-7/2021 - Interessado: MONICA TAVARES DE AQUINO DELFIAQUI - Acórdão: 24746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216022-6/2021 - Interessado: MONIQUE BATISTA CARVALHO - Acórdão: 19128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243998-4/2021 - Interessado: MONIQUE BATISTA CARVALHO - Acórdão: 26765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219394-8/2021 - Interessado: MONIQUE DA COSTA MAIA - Acórdão: 20041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-9/2021 - Interessado: MONIQUE DO VALE DA SILVEIRA - Acórdão: 21605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232790-1/2021 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 23877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236172-1/2021 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 25122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218815-5/2021 - Interessado: MONIQUE FERREIRA BARRETO - Acórdão: 19781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220012-1/2021 - Interessado: MONIQUE FERREIRA BARRETO - Acórdão: 20260/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217537-8/2021 - Interessado: MONIQUE MENDES VAZ - Acórdão: 19444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215710-8/2021 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 19035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220777-3/2021 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 20538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238724-4/2021 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 25849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246758-3/2021 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 27550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218698-5/2021 - Interessado: MONIQUE RIBEIRO LOBO DOS SANTOS - Acórdão: 19711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224811-3/2021 - Interessado: MONIQUE SOUSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-7/2021 - Interessado: MOYSES FELDMAN DE MENDONÇA - Acórdão: 21607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233219-4/2021 - Interessado: MURILO VICHIETTI MANTUVANELLI - Acórdão: 24107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228304-8/2021 - Interessado: MYLENA NEVES MARQUES DA PAZ - Acórdão: 22540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237676-4/2021 - Interessado: MYLENA NEVES MARQUES DA PAZ - Acórdão: 25484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-1/2021 - Interessado: MYRELA MANCEBO DE MATTOS FONTES - Acórdão: 21847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232927-6/2021 - Interessado: MYRELA MANCEBO DE MATTOS FONTES - Acórdão: 23937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-4/2021 - Interessado: MYRELA MANCEBO DE MATTOS FONTES - Acórdão: 25182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-1/2021 - Interessado: MYRIAN SOUSA BARBOSA - Acórdão: 19725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217538-2/2021 - Interessado: MYRLA DE SOUZA DAUDT ROSA - Acórdão: 19445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219045-9/2021 - Interessado: MYRNA BERNARDO DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 19866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232928-0/2021 - Interessado: MYRNA BERNARDO DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 23938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236282-2/2021 - Interessado: MYRNA BERNARDO DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 25183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245046-1/2021 - Interessado: MYRNA BERNARDO DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 26922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245049-3/2021 - Interessado: MYRNA BERNARDO DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 26923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-2/2021 - Interessado: NADIA CHRISTINA MAIA MOREIRA - Acórdão: 21897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-8/2021 - Interessado: NADIA CHRISTINA MAIA MOREIRA - Acórdão: 21910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233049-7/2021 - Interessado: NADIA CHRISTINA MAIA MOREIRA - Acórdão: 24001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-9/2021 - Interessado: NADIA CHRISTINA MAIA MOREIRA - Acórdão: 25247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-5/2021 - Interessado: NAIANE LEAL ABREU - Acórdão: 21848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232931-7/2021 - Interessado: NAIANE LEAL ABREU - Acórdão: 23939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236284-0/2021 - Interessado: NAIANE LEAL ABREU - Acórdão: 25184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218564-8/2021 - Interessado: NAIARA MACHADO VIANA NUNES HESPANHO - Acórdão: 19641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219338-4/2021 - Interessado: NAIARA MACHADO VIANA NUNES HESPANHO - Acórdão: 19998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225705-5/2021 - Interessado: NAIARA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 21940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-4/2021 - Interessado: NAIARA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 24211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236858-7/2021 - Interessado: NAIARA SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 25343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-9/2021 - Interessado: NAILA PACHECO MARTINS - Acórdão: 22328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225855-6/2021 - Interessado: NATALI GIOVANNA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 21995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230772-5/2021 - Interessado: NATALI GIOVANNA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 23077/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233940-5/2021 - Interessado: NATALI GIOVANNA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 24342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239056-2/2021 - Interessado: NATALIA CAMPANATI POVOLERI - Acórdão: 26016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225929-3/2021 - Interessado: NATÁLIA CARVALHO PLATENIK - Acórdão: 22033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227331-4/2021 - Interessado: NATÁLIA CARVALHO PLATENIK - Acórdão: 22275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224813-1/2021 - Interessado: NATALIA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 21608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220860-6/2021 - Interessado: NATALIA FERNANDES FRAGA - Acórdão: 20567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-2/2021 - Interessado: NATALIA MIRANDA GAVA - Acórdão: 21911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239373-8/2021 - Interessado: NATALIA OLIVEIRA MARQUES - Acórdão: 26071/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-6/2021 - Interessado: NATALIA PASIN CORRENTE PEREIRA - Acórdão: 21063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230388-0/2021 - Interessado: NATALIA PRADO DA SILVA - Acórdão: 22807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236862-8/2021 - Interessado: NATALIA PRADO DA SILVA - Acórdão: 25344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246892-5/2021 - Interessado: NATALIA RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 27612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246893-9/2021 - Interessado: NATALIA RIBEIRO CARDOSO - Acórdão: 27613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216261-4/2021 - Interessado: NATALIA SILVA VITAL VALENTE - Acórdão: 19163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-1/2021 - Interessado: NATASHA FERNANDES SPINELLI - Acórdão: 19770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-5/2021 - Interessado: NATHACHA CARVALHO BAPTISTA - Acórdão: 21609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-6/2021 - Interessado: NATHACHA CARVALHO BAPTISTA - Acórdão: 22034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231186-7/2021 - Interessado: NATHACHA CARVALHO BAPTISTA - Acórdão: 23316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234508-0/2021 - Interessado: NATHACHA CARVALHO BAPTISTA - Acórdão: 24539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-7/2021 - Interessado: NATHALIA BEATRIZ DE FREITAS ROSA - Acórdão: 22001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-0/2021 - Interessado: NATHALIA BEATRIZ DE FREITAS ROSA - Acórdão: 22035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DE FESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239057-6/2021 - Interessado: NATHALIA COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 26017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-9/2021 - Interessado: NATHALIA NEY SILVA - Acórdão: 21610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231187-1/2021 - Interessado: NATHALIA NEY SILVA - Acórdão: 23317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234509-4/2021 - Interessado: NATHALIA NEY SILVA - Acórdão: 24540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242297-1/2021 - Interessado: NATHALIA NEY SILVA - Acórdão: 26466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225584-9/2021 - Interessado: NATHALIA PARTENON VALE SILVA - Acórdão: 21849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232932-1/2021 - Interessado: NATHALIA PARTENON VALE SILVA - Acórdão: 23940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-8/2021 - Interessado: NATHALIA PARTENON VALE SILVA - Acórdão: 25185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244112-9/2021 - Interessado: NATHALIA SABER DE ANDRADE - Acórdão: 26793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230773-9/2021 - Interessado: NATHALLIA VITORIA BORGES PIOTTO - Acórdão: 23078/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233942-3/2021 - Interessado: NATHALLIA VITORIA BORGES PIOTTO - Acórdão: 24343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230347-6/2021 - Interessado: NATHAN DUARTE - Acórdão: 22783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235069-1/2021 - Interessado: NATHAN DUARTE - Acórdão: 24747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218904-2/2021 - Interessado: NATHANA TERRA DA COSTA - Acórdão: 19819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224816-3/2021 - Interessado: NAVIA BAVARESCO OLIVEIRA - Acórdão: 21611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224817-7/2021 - Interessado: NAVIA BAVARESCO OLIVEIRA - Acórdão: 21612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233221-7/2021 - Interessado: NAVIA BAVARESCO OLIVEIRA - Acórdão: 24108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-1/2021 - Interessado: NAVIA BAVARESCO OLIVEIRA - Acórdão: 24109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237286-5/2021 - Interessado: NAVIA BAVARESCO OLIVEIRA - Acórdão: 25434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237288-3/2021 - Interessado: NAVIA BAVARESCO OLIVEIRA - Acórdão: 25435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245648-5/2021 - Interessado: NAVIA BAVARESCO OLIVEIRA - Acórdão: 27118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245650-8/2021 - Interessado: NAVIA BAVARESCO OLIVEIRA - Acórdão: 27119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-1/2021 - Interessado: NAYARA CAMPOS GOMES AGUIAR - Acórdão: 21613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218795-9/2021 - Interessado: NAYARA RAMOS ANTELO - Acórdão: 19772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224819-5/2021 - Interessado: NAZIRA DE ABREU GOMES DA SILVA - Acórdão: 21614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232791-5/2021 - Interessado: NAZIRA DE ABREU GOMES DA SILVA - Acórdão: 23878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236173-5/2021 - Interessado: NAZIRA DE ABREU GOMES DA SILVA - Acórdão: 25123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244909-0/2021 - Interessado: NAZIRA DE ABREU GOMES DA SILVA - Acórdão: 26872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221797-0/2021 - Interessado: NEIDE AGUIAR DA SILVEIRA MELO - Acórdão: 20796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217540-5/2021 - Interessado: NEIDSON DE CARVALHO MOTA - Acórdão: 19446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229505-1/2021 - Interessado: NELCI VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 22665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-3/2021 - Interessado: NELCI VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 24254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218563-4/2021 - Interessado: NELCIMARA GREGORIO FERNANDES GONCAL - Acórdão: 19640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219337-0/2021 - Interessado: NELCIMARA GREGORIO FERNANDES GONCAL - Acórdão: 19997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233392-2/2021 - Interessado: NELCIMARA GREGORIO FERNANDES GONCAL - Acórdão: 24212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-0/2021 - Interessado: NELCIMARA GREGORIO FERNANDES GONCAL - Acórdão: 25345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219363-9/2021 - Interessado: NÉLIO SANTANA PRADO - Acórdão: 20020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230349-4/2021 - Interessado: NELMA SOUZA SANTOS - Acórdão: 22784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-0/2021 - Interessado: NELMA SOUZA SANTOS - Acórdão: 24748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233018-8/2021 - Interessado: NELSON BATISTA SENA JUNIOR - Acórdão: 23975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236407-4/2021 - Interessado: NELSON BATISTA SENA JUNIOR - Acórdão: 25223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-2/2021 - Interessado: NELSON CHABAN JUNIOR - Acórdão: 22276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227334-6/2021 - Interessado: Nelson Simoes Tavares - Acórdão: 22277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231188-5/2021 - Interessado: Nelson Simoes Tavares - Acórdão: 23318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239315-6/2021 - Interessado: Nelson Simoes Tavares - Acórdão: 26053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217543-7/2021 - Interessado: NERIANE CAMPOS - Acórdão: 19447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228064-0/2021 - Interessado: NEUCI CARMO DA SILVA - Acórdão: 22465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238213-5/2021 - Interessado: NEUCI CARMO DA SILVA - Acórdão: 25656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219729-7/2021 - Interessado: NEUSA PAULA CARLOS - Acórdão: 20135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217544-1/2021 - Interessado: NEUZA MARIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 19448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-8/2021 - Interessado: NEUZA MARIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 22978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235572-8/2021 - Interessado: NEUZA MARIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 24927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241081-3/2021 - Interessado: NEUZA MARIA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 26222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-3/2021 - Interessado: NEUZA MARIA RODRIGUES CURVELO - Acórdão: 19636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219333-4/2021 - Interessado: NEUZA MARIA RODRIGUES CURVELO - Acórdão: 19993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218646-2/2021 - Interessado: NEUZA MARINHO - Acórdão: 19669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229339-0/2021 - Interessado: NEWTON AREAS OLIVEIRA - Acórdão: 22648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239050-8/2021 - Interessado: NEWTON MENDES DE SA - Acórdão: 26010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-3/2021 - Interessado: NEWTON MENDES SA - Acórdão: 20885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230389-4/2021 - Interessado: NEWTON MENDES SA - Acórdão: 22808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-4/2021 - Interessado: NICOLAS AUGUSTO SALES LEAL - Acórdão: 22036/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227389-1/2021 - Interessado: NICOLAS DA SILVA MOTA - Acórdão: 22309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-1/2021 - Interessado: NICOLAS DA SILVA MOTA - Acórdão: 23696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237750-6/2021 - Interessado: NICOLAS DA SILVA MOTA - Acórdão: 25519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215666-1/2021 - Interessado: NICOLE MARINHO MORENO - Acórdão: 19009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-1/2021 - Interessado: NICOLE MARINHO MORENO - Acórdão: 20509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238725-8/2021 - Interessado: NICOLE MARINHO MORENO - Acórdão: 25850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246760-6/2021 - Interessado: NICOLE MARINHO MORENO - Acórdão: 27551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219952-6/2021 - Interessado: NICOLLE MOTTA BARROSO - Acórdão: 20249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-4/2021 - Interessado: NICOLLE MOTTA BARROSO PIMENTEL - Acórdão: 21615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233019-2/2021 - Interessado: NICOLLE MOTTA BARROSO PIMENTEL - Acórdão: 23976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236408-8/2021 - Interessado: NICOLLE MOTTA BARROSO PIMENTEL - Acórdão: 25224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245125-3/2021 - Interessado: NICOLLE MOTTA BARROSO PIMENTEL - Acórdão: 26952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-8/2021 - Interessado: NIELEN VIANA XIMENES - Acórdão: 21616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230487-2/2021 - Interessado: NIELEN VIANA XIMENES - Acórdão: 22868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236390-5/2021 - Interessado: NIELEN VIANA XIMENES - Acórdão: 25208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240957-9/2021 - Interessado: NIELEN VIANA XIMENES - Acórdão: 26170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-8/2021 - Interessado: NIELSON ARAÚJO GOMES - Acórdão: 20751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242404-6/2021 - Interessado: NIELSON ARAÚJO GOMES - Acórdão: 26505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242405-0/2021 - Interessado: NIELSON ARAÚJO GOMES - Acórdão: 26506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232552-7/2021 - Interessado: NILA LEITE DA SILVA - Acórdão: 23734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-2/2021 - Interessado: NILA LEITE DA SILVA - Acórdão: 24241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235869-9/2021 - Interessado: NILA LEITE DA SILVA - Acórdão: 24984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215333-6/2021 - Interessado: NILCEA PINTO DE SOUSA CARVALHO - Acórdão: 18911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220428-4/2021 - Interessado: NILCEA PINTO DE SOUSA CARVALHO - Acórdão: 20398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238726-2/2021 - Interessado: NILCEA PINTO DE SOUSA CARVALHO - Acórdão: 25851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246761-0/2021 - Interessado: NILCEA PINTO DE SOUSA CARVALHO - Acórdão: 27552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231504-3/2021 - Interessado: NILDA MARIA CUSTODIO - Acórdão: 23514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-4/2021 - Interessado: NILDA MARIA CUSTODIO - Acórdão: 24749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221897-6/2021 - Interessado: NILMARA MOREIRA DE J CARVALHO - Acórdão: 20848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231505-7/2021 - Interessado: NILMARA MOREIRA DE JESUS CARVALHO - Acórdão: 23515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-8/2021 - Interessado: NILMARA MOREIRA DE JESUS CARVALHO - Acórdão: 24750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242856-3/2021 - Interessado: NILMARA MOREIRA DE JESUS CARVALHO - Acórdão: 26615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242857-7/2021 - Interessado: NILMARA MOREIRA DE JESUS CARVALHO - Acórdão: 26616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230774-3/2021 - Interessado: NILO ALVARENGA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 23079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230775-7/2021 - Interessado: NILO ALVARENGA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 23080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233944-1/2021 - Interessado: NILO ALVARENGA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 24344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241612-8/2021 - Interessado: NILO ALVARENGA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 26268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241613-2/2021 - Interessado: NILO ALVARENGA DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 26269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232419-9/2021 - Interessado: NILO CESAR DIAS TRINDADE - Acórdão: 23646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238214-9/2021 - Interessado: NILO CESAR DIAS TRINDADE - Acórdão: 25657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246237-9/2021 - Interessado: NILO CESAR DIAS TRINDADE - Acórdão: 27309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246241-0/2021 - Interessado: NILO CESAR DIAS TRINDADE - Acórdão: 27310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231190-8/2021 - Interessado: NILO DE SIQUEIRA ALMEIDA - Acórdão: 23319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234510-3/2021 - Interessado: NILO DE SIQUEIRA ALMEIDA - Acórdão: 24541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242299-9/2021 - Interessado: NILO DE SIQUEIRA ALMEIDA - Acórdão: 26467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242301-8/2021 - Interessado: NILO DE SIQUEIRA ALMEIDA - Acórdão: 26468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218901-0/2021 - Interessado: NILSEIA LUZIA PACHECO - Acórdão: 19817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245454-2/2021 - Interessado: NILSEIA LUZIA PACHECO - Acórdão: 27048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245457-4/2021 - Interessado: NILSEIA LUZIA PACHECO - Acórdão: 27049/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228065-4/2021 - Interessado: NILSON DA CONCEIÇÃO MARIANO - Acórdão: 22466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217546-9/2021 - Interessado: NILSON FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-2/2021 - Interessado: NILSON MARQUES DA SILVA - Acórdão: 21617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-8/2021 - Interessado: NILSON MARQUES DA SILVA - Acórdão: 23647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238215-3/2021 - Interessado: NILSON MARQUES DA SILVA - Acórdão: 25658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246247-4/2021 - Interessado: NILSON MARQUES DA SILVA - Acórdão: 27311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-6/2021 - Interessado: NILSON MUZY - Acórdão: 21618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246398-9/2021 - Interessado: NILSON MUZY - Acórdão: 27366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224825-4/2021 - Interessado: NILSON NEVES PEREIRA - Acórdão: 21619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230604-2/2021 - Interessado: NILSON NEVES PEREIRA - Acórdão: 22979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235576-4/2021 - Interessado: NILSON NEVES PEREIRA - Acórdão: 24928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-8/2021 - Interessado: NILSON PEREIRA DOS ANJOS - Acórdão: 21620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221437-2/2021 - Interessado: NILTON BARCELOS DE BRITO - Acórdão: 20634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-7/2021 - Interessado: NILTON BARCELOS DE BRITO - Acórdão: 22170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230390-3/2021 - Interessado: NILTON BARCELOS DE BRITO - Acórdão: 22809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235577-8/2021 - Interessado: NILTON BARCELOS DE BRITO - Acórdão: 24929/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217549-1/2021 - Interessado: NILTON DOS SANTOS BRITO - Acórdão: 19450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218472-9/2021 - Interessado: NILTON MEIRA RANGEL JUNIOREACS - Acórdão: 19606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219317-0/2021 - Interessado: NILTON MEIRA RANGEL JUNIOREACS - Acórdão: 19979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-9/2021 - Interessado: NILTON TEIXEIRA FILHO - Acórdão: 20268/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201411-6/2022 - Interessado: NILVA GOMES VALENÇA BERABA - Acórdão: 27648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-2/2021 - Interessado: NILVA GOMES VALENÇA BERABA - Acórdão: 20586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221802-1/2021 - Interessado: NILZA APARECIDA DE OLIVEIRA PACHECO - Acórdão: 20797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-3/2021 - Interessado: NILZA NERES DA SILVA - Acórdão: 22580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-2/2021 - Interessado: NILZA NERES DA SILVA - Acórdão: 24751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229776-2/2021 - Interessado: NINA PIMENTEL DO PATROCINIO DULTRA - Acórdão: 22736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236409-2/2021 - Interessado: NINA PIMENTEL DO PATROCINIO DULTRA - Acórdão: 25225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217556-4/2021 - Interessado: NIVALDA OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 19451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219352-0/2021 - Interessado: NIVALDA OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 20012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-1/2021 - Interessado: NIVALDA OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 22171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-6/2021 - Interessado: NIVALDA OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 22980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235579-6/2021 - Interessado: NIVALDA OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 24930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-2/2021 - Interessado: NOELMA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 21621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232792-9/2021 - Interessado: NOELMA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 23879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236175-3/2021 - Interessado: NOELMA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 25124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244911-3/2021 - Interessado: NOELMA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 26873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-7/2021 - Interessado: NOEMIA DA SILVA NATIVIDADE - Acórdão: 22346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217562-3/2021 - Interessado: NOEMIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217565-5/2021 - Interessado: NOEMIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224828-6/2021 - Interessado: NORBERTO BATISTA RODRIGUES - Acórdão: 21622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225716-4/2021 - Interessado: NUBIA DE CARVALHO MONTEIRO - Acórdão: 21941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-2/2021 - Interessado: NUBIA DOS ANJOS SILVA - Acórdão: 19637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-8/2021 - Interessado: NUBIA DOS ANJOS SILVA - Acórdão: 19994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233393-6/2021 - Interessado: NUBIA DOS ANJOS SILVA - Acórdão: 24213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236870-5/2021 - Interessado: NUBIA DOS ANJOS SILVA - Acórdão: 25346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245293-6/2021 - Interessado: NUBIA DOS ANJOS SILVA - Acórdão: 27015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245294-0/2021 - Interessado: NUBIA DOS ANJOS SILVA - Acórdão: 27016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-5/2021 - Interessado: NUBIA SANTANA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 23516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-6/2021 - Interessado: NUBIA SANTANA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 24752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232966-2/2021 - Interessado: NYVEA DE LIMA SANTIAGO - Acórdão: 23957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236385-0/2021 - Interessado: NYVEA DE LIMA SANTIAGO - Acórdão: 25204/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245100-3/2021 - Interessado: NYVEA DE LIMA SANTIAGO - Acórdão: 26941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245102-1/2021 - Interessado: NYVEA DE LIMA SANTIAGO - Acórdão: 26942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-9/2021 - Interessado: OACIR JONATAS SALOMÃO FERREIRA - Acórdão: 21623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-4/2021 - Interessado: OBERDAN SILVA SANTOS - Acórdão: 19227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219869-3/2021 - Interessado: ODAIR DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 20222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224832-7/2021 - Interessado: ODAIR DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 21624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231276-8/2021 - Interessado: ODAIR DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 23380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231279-0/2021 - Interessado: ODAIR DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 23383/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234640-4/2021 - Interessado: ODAIR DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 24617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234648-6/2021 - Interessado: ODAIR DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 24620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242429-6/2021 - Interessado: ODAIR DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 26517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243192-2/2021 - Interessado: ODAIR DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 26643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243193-6/2021 - Interessado: ODAIR DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 26644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225804-7/2021 - Interessado: ODAIR JOSÉ SANTOS SILVA - Acórdão: 21970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230606-0/2021 - Interessado: ODAIR JOSÉ SANTOS SILVA - Acórdão: 22981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235580-5/2021 - Interessado: ODAIR JOSÉ SANTOS SILVA - Acórdão: 24931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230607-4/2021 - Interessado: OLIMPIO RODRIGUES MEDINA - Acórdão: 22982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235581-9/2021 - Interessado: OLIMPIO RODRIGUES MEDINA - Acórdão: 24932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219792-4/2021 - Interessado: OLIVIA FORNAZIER ALMEIDA - Acórdão: 20172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220019-9/2021 - Interessado: OLIVIA FORNAZIER ALMEIDA - Acórdão: 20262/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224833-1/2021 - Interessado: OSDETINO DE JESUS PAIXÃO - Acórdão: 21625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230433-1/2021 - Interessado: OSMAR DA SILVA CURVELO - Acórdão: 22833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236875-5/2021 - Interessado: OSMAR DA SILVA CURVELO - Acórdão: 25347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220089-4/2021 - Interessado: OSMAR DE JESUS DOS SANTOS - Acórdão: 20277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241670-0/2021 - Interessado: OSMAR SERVINO NETO - Acórdão: 26301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241671-4/2021 - Interessado: OSMAR SERVINO NETO - Acórdão: 26302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-5/2021 - Interessado: OSVALDO DA MOTA CARVALHO - Acórdão: 21626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232421-2/2021 - Interessado: OSVALDO DA MOTA CARVALHO - Acórdão: 23648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238216-7/2021 - Interessado: OSVALDO DA MOTA CARVALHO - Acórdão: 25659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246250-1/2021 - Interessado: OSVALDO DA MOTA CARVALHO - Acórdão: 27312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246251-5/2021 - Interessado: OSVALDO DA SILVA - Acórdão: 27313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246252-9/2021 - Interessado: OSVALDO DA SILVA - Acórdão: 27314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225808-3/2021 - Interessado: OSWALD DE SOUZA RABELO PAIVA - Acórdão: 21971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231191-2/2021 - Interessado: OSWALDO MATOS FADUL - Acórdão: 23320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-7/2021 - Interessado: OSWALDO MATOS FADUL - Acórdão: 24542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242304-0/2021 - Interessado: OSWALDO MATOS FADUL - Acórdão: 26469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242307-2/2021 - Interessado: OSWALDO MATOS FADUL - Acórdão: 26470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-0/2021 - Interessado: OTILIO DA SILVA ROCHA JUNIOR - Acórdão: 22278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231192-6/2021 - Interessado: OTILIO DA SILVA ROCHA JUNIOR - Acórdão: 23321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-1/2021 - Interessado: OTILIO DA SILVA ROCHA JUNIOR - Acórdão: 24543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-5/2021 - Interessado: OTONIEL PINHEIRO DE SOUSA - Acórdão: 22347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230608-8/2021 - Interessado: OTONIEL PINHEIRO DE SOUSA - Acórdão: 22983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235582-3/2021 - Interessado: OTONIEL PINHEIRO DE SOUSA - Acórdão: 24933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215768-5/2021 - Interessado: PALOMA CRISTINA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 19067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-4/2021 - Interessado: PALOMA CRISTINA PINTO DE SOUZA - Acórdão: 19849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215493-2/2021 - Interessado: PALOMA DA COSTA NEGREIROS MUNIZ - Acórdão: 18970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-5/2021 - Interessado: PALOMA DA COSTA NEGREIROS MUNIZ - Acórdão: 20464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238728-0/2021 - Interessado: PALOMA DA COSTA NEGREIROS MUNIZ - Acórdão: 25852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246762-4/2021 - Interessado: PALOMA DA COSTA NEGREIROS MUNIZ - Acórdão: 27553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214752-9/2021 - Interessado: PAMELA FELICISSIMO DE OLIVEIRA - Acórdão: 18745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243999-8/2021 - Interessado: PAMELA FELICISSIMO DE OLIVEIRA - Acórdão: 26766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230160-6/2021 - Interessado: PAMELA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 22747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-2/2021 - Interessado: PAMELA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 25186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238986-4/2021 - Interessado: PAMELLA CAROLLINE ANDRADE DO CARMO - Acórdão: 25968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-9/2021 - Interessado: PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES - Acórdão: 21627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-8/2021 - Interessado: PAOLA DE ARAÚJO SARDENBERG ALVES - Acórdão: 22037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216354-7/2021 - Interessado: PAOLA FABYOLA OLIVEIRA CARDOSO - Acórdão: 19184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218353-7/2021 - Interessado: PAOLA FRANCA NEVES - Acórdão: 19556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-5/2021 - Interessado: PAOLA FRANCA NEVES - Acórdão: 19919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232554-5/2021 - Interessado: PAOLA FRANCA NEVES - Acórdão: 23735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-6/2021 - Interessado: PAOLA FRANCA NEVES - Acórdão: 24242/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235870-8/2021 - Interessado: PAOLA FRANCA NEVES - Acórdão: 24985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228305-2/2021 - Interessado: PAOLA JANE FERNANDES PINTO - Acórdão: 22541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239506-7/2021 - Interessado: PAOLA JANE FERNANDES PINTO - Acórdão: 26127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216355-1/2021 - Interessado: PAOLA VIANA DOS SANTOS - Acórdão: 19185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-0/2021 - Interessado: PASCHOAL CUNHA MIRANDA - Acórdão: 20715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-6/2021 - Interessado: PATRICIA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 22329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232422-6/2021 - Interessado: PATRICIA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 23649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238218-5/2021 - Interessado: PATRICIA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 25660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224836-3/2021 - Interessado: PATRICIA APARECIDA BERALDO - Acórdão: 21628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230776-1/2021 - Interessado: PATRICIA BARRETO RODRIGUES - Acórdão: 23081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233945-5/2021 - Interessado: PATRICIA BARRETO RODRIGUES - Acórdão: 24345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216264-6/2021 - Interessado: PATRICIA BERBAT ALMEIDA MENDES - Acórdão: 19164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-5/2021 - Interessado: PATRICIA CARDIM PUCHULATI - Acórdão: 19021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-7/2021 - Interessado: PATRICIA CARDIM PUCHULATI - Acórdão: 20523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238729-4/2021 - Interessado: PATRICIA CARDIM PUCHULATI - Acórdão: 25853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246763-8/2021 - Interessado: PATRICIA CARDIM PUCHULATI - Acórdão: 27554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218689-4/2021 - Interessado: PATRICIA CARVALHO BENTO BARBOSA - Acórdão: 19705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230358-5/2021 - Interessado: PATRICIA CORDEIRO DE ARAÚJO - Acórdão: 22788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215106-1/2021 - Interessado: PATRICIA COUTINHO FARIA - Acórdão: 18832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-6/2021 - Interessado: PATRICIA COUTINHO FARIA - Acórdão: 20311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-4/2021 - Interessado: PATRICIA DA SILVA VARINO - Acórdão: 20716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224837-7/2021 - Interessado: PATRICIA DA SILVA VARINO - Acórdão: 21629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241831-6/2021 - Interessado: PATRICIA DA SILVA VARINO - Acórdão: 26336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217570-0/2021 - Interessado: PATRICIA DAS DORES FERREIRA - Acórdão: 19454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244109-2/2021 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 26790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-8/2021 - Interessado: PATRICIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230609-2/2021 - Interessado: PATRICIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 22984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235583-7/2021 - Interessado: PATRICIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 24934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232626-4/2021 - Interessado: PATRICIA EVELINA BARDE DA SILVA - Acórdão: 23764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-5/2021 - Interessado: PATRICIA EVELINA BARDE DA SILVA - Acórdão: 25014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243376-0/2021 - Interessado: PATRICIA EVELINA BARDE DA SILVA - Acórdão: 26706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243379-2/2021 - Interessado: PATRICIA EVELINA BARDE DA SILVA - Acórdão: 26707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228317-5/2021 - Interessado: PATRICIA FERREIRA CHAGAS DA SILVA - Acórdão: 22551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233946-9/2021 - Interessado: PATRICIA FERREIRA CHAGAS DA SILVA - Acórdão: 24346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215385-9/2021 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS BATIST - Acórdão: 18925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220454-3/2021 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS BATIST - Acórdão: 20414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238730-3/2021 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS BATIST - Acórdão: 25854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246764-2/2021 - Interessado: PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS BATIST - Acórdão: 27555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215315-4/2021 - Interessado: PATRICIA FRANCA DE SOUZA CARNEIRO D - Acórdão: 18900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220399-7/2021 - Interessado: PATRICIA FRANCA DE SOUZA CARNEIRO D - Acórdão: 20387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238731-7/2021 - Interessado: PATRICIA FRANCA DE SOUZA CARNEIRO D - Acórdão: 25855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246765-6/2021 - Interessado: PATRICIA FRANCA DE SOUZA CARNEIRO D - Acórdão: 27556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233394-0/2021 - Interessado: PATRÍCIA GOMES DO ROSÁRIO - Acórdão: 24214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236939-7/2021 - Interessado: PATRÍCIA GOMES DO ROSÁRIO - Acórdão: 25348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245300-5/2021 - Interessado: PATRÍCIA GOMES DO ROSÁRIO - Acórdão: 27017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245303-7/2021 - Interessado: PATRÍCIA GOMES DO ROSÁRIO - Acórdão: 27018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222326-4/2021 - Interessado: PATRICIA HELENA DA SILVA E SILVA GA - Acórdão: 21048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215662-5/2021 - Interessado: PATRICIA KALED PINHEIRO - Acórdão: 19006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-8/2021 - Interessado: PATRICIA KALED PINHEIRO - Acórdão: 20505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231508-9/2021 - Interessado: PATRICIA MARQUES MONTEIRO RAFFAGNAT - Acórdão: 23517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242913-7/2021 - Interessado: PATRICIA MARQUES MONTEIRO RAFFAGNAT - Acórdão: 26617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242915-5/2021 - Interessado: PATRICIA MARQUES MONTEIRO RAFFAGNAT - Acórdão: 26618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232555-9/2021 - Interessado: PATRICIA NIVEA MEDEIROS DE SOUZA - Acórdão: 23736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233597-4/2021 - Interessado: PATRICIA NIVEA MEDEIROS DE SOUZA - Acórdão: 24243/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235871-2/2021 - Interessado: PATRICIA NIVEA MEDEIROS DE SOUZA - Acórdão: 24986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225719-6/2021 - Interessado: PATRICIA NOVAES SAMPAIO - Acórdão: 21942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231509-3/2021 - Interessado: PATRICIA NOVAES SAMPAIO - Acórdão: 23518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235075-0/2021 - Interessado: PATRICIA NOVAES SAMPAIO - Acórdão: 24753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-2/2021 - Interessado: PATRICIA R MACIEL SZYMANSKI - Acórdão: 20863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218696-7/2021 - Interessado: PATRICIA SOUZA DOS SANTOS DIAS - Acórdão: 19709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224838-1/2021 - Interessado: PATRICK ALMEIDA DE AZEVEDO - Acórdão: 21630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231193-0/2021 - Interessado: PATRICK GURGEL COELHO - Acórdão: 23322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-5/2021 - Interessado: PATRICK GURGEL COELHO - Acórdão: 24544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242308-6/2021 - Interessado: PATRICK GURGEL COELHO - Acórdão: 26471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242309-0/2021 - Interessado: PATRICK GURGEL COELHO - Acórdão: 26472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238877-7/2021 - Interessado: PATRICK SCARPI MATOS - Acórdão: 25928/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238849-0/2021 - Interessado: PATRICK THEODORO SOARES - Acórdão: 25911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-6/2021 - Interessado: PAULA BICHARA DE SIQUEIRA - Acórdão: 22055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-8/2021 - Interessado: PAULA BICHARA DE SIQUEIRA - Acórdão: 22056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231251-8/2021 - Interessado: PAULA BICHARA DE SIQUEIRA - Acórdão: 23361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231253-6/2021 - Interessado: PAULA BICHARA DE SIQUEIRA - Acórdão: 23362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234592-1/2021 - Interessado: PAULA BICHARA DE SIQUEIRA - Acórdão: 24597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228306-6/2021 - Interessado: PAULA CAROLINE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 22542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238219-9/2021 - Interessado: PAULA CAROLINE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 25661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-2/2021 - Interessado: PAULA DA SILVA NUNES MARTINS LOPES - Acórdão: 22109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229593-8/2021 - Interessado: PAULA DA SILVA NUNES MARTINS LOPES - Acórdão: 22689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233802-7/2021 - Interessado: PAULA DA SILVA NUNES MARTINS LOPES - Acórdão: 24277/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217574-6/2021 - Interessado: PAULA DE SOUZA REIS DOS SANTOS - Acórdão: 19456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230610-1/2021 - Interessado: PAULA DE SOUZA REIS DOS SANTOS - Acórdão: 22985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235586-9/2021 - Interessado: PAULA DE SOUZA REIS DOS SANTOS - Acórdão: 24935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241082-7/2021 - Interessado: PAULA DE SOUZA REIS DOS SANTOS - Acórdão: 26223/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-4/2021 - Interessado: PAULA F E R DE C COSTA - Acórdão: 20598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-4/2021 - Interessado: PAULA FERNANDA DA CRUZ BASTOS - Acórdão: 22543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235076-4/2021 - Interessado: PAULA FERNANDA DA CRUZ BASTOS - Acórdão: 24754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230777-5/2021 - Interessado: PAULA FERREIRA EGYPTO ROSA DE CARVA - Acórdão: 23082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233948-7/2021 - Interessado: PAULA FERREIRA EGYPTO ROSA DE CARVA - Acórdão: 24347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231512-0/2021 - Interessado: PAULA GOMES - Acórdão: 23519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-8/2021 - Interessado: PAULA GOMES - Acórdão: 24755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219821-1/2021 - Interessado: PAULA GONÇALVES SEADY - Acórdão: 20197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224839-5/2021 - Interessado: PAULA GONÇALVES SEADY - Acórdão: 21631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215517-4/2021 - Interessado: PAULA MARCIA FONSECA DE ABREU - Acórdão: 18979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-9/2021 - Interessado: PAULA MARCIA FONSECA DE ABREU - Acórdão: 20473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246767-4/2021 - Interessado: PAULA MARCIA FONSECA DE ABREU - Acórdão: 27557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224840-4/2021 - Interessado: PAULA MENDOZA DE NUSS - Acórdão: 21632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231194-4/2021 - Interessado: PAULA MENDOZA DE NUSS - Acórdão: 23323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233223-5/2021 - Interessado: PAULA MENDOZA DE NUSS - Acórdão: 24110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234514-9/2021 - Interessado: PAULA MENDOZA DE NUSS - Acórdão: 24545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237290-6/2021 - Interessado: PAULA MENDOZA DE NUSS - Acórdão: 25436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242313-1/2021 - Interessado: PAULA MENDOZA DE NUSS - Acórdão: 26473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245653-0/2021 - Interessado: PAULA MENDOZA DE NUSS - Acórdão: 27120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233395-4/2021 - Interessado: PAULA PEREIRA COELHO RAMOS - Acórdão: 24215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236941-0/2021 - Interessado: PAULA PEREIRA COELHO RAMOS - Acórdão: 25349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-8/2021 - Interessado: PAULA REIS BERNARDO - Acórdão: 21633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232794-7/2021 - Interessado: PAULA REIS BERNARDO - Acórdão: 23880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236176-7/2021 - Interessado: PAULA REIS BERNARDO - Acórdão: 25125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244912-7/2021 - Interessado: PAULA REIS BERNARDO - Acórdão: 26874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231514-8/2021 - Interessado: PAULA RENATA DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 23520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235078-2/2021 - Interessado: PAULA RENATA DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 24756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216356-5/2021 - Interessado: PAULA SILVA PEDRA PEIXOTO - Acórdão: 19186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215873-6/2021 - Interessado: PAULINA HENRIQUE RAIBOLTE - Acórdão: 19099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238732-1/2021 - Interessado: PAULINA HENRIQUE RAIBOLTE - Acórdão: 25856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246770-1/2021 - Interessado: PAULINA HENRIQUE RAIBOLTE - Acórdão: 27558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-6/2021 - Interessado: PAULO APICELO DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 20063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232450-3/2021 - Interessado: PAULO APICELO DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 23672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237700-1/2021 - Interessado: PAULO APICELO DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 25496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245777-2/2021 - Interessado: PAULO APICELO DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 27149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220849-2/2021 - Interessado: PAULO CESA GRATIVOL - Acórdão: 20560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224843-6/2021 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 21634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-2/2021 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 22038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231195-8/2021 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 23324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234515-3/2021 - Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA PEIXOTO - Acórdão: 24546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224844-0/2021 - Interessado: PAULO CEZAR FERREIRA DE NORONHA - Acórdão: 21635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-6/2021 - Interessado: PAULO CEZAR PEREIRA GARCIA - Acórdão: 20271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219522-7/2021 - Interessado: PAULO EUGENIO ALVES GOMES - Acórdão: 20074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-2/2021 - Interessado: PAULO EUGENIO ALVES GOMES - Acórdão: 23687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237736-0/2021 - Interessado: PAULO EUGENIO ALVES GOMES - Acórdão: 25511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245855-0/2021 - Interessado: PAULO EUGENIO ALVES GOMES - Acórdão: 27164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221633-8/2021 - Interessado: PAULO GABRIEL PESSANHA DE FARIA - Acórdão: 20717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-4/2021 - Interessado: PAULO GABRIEL PESSANHA DE FARIA - Acórdão: 21636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231196-2/2021 - Interessado: PAULO GABRIEL PESSANHA DE FARIA - Acórdão: 23325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234518-5/2021 - Interessado: PAULO GABRIEL PESSANHA DE FARIA - Acórdão: 24547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242318-1/2021 - Interessado: PAULO GABRIEL PESSANHA DE FARIA - Acórdão: 26474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242319-5/2021 - Interessado: PAULO GABRIEL PESSANHA DE FARIA - Acórdão: 26475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-8/2021 - Interessado: PAULO HENRIQUE COSTA RIBEIRO - Acórdão: 21637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232425-8/2021 - Interessado: PAULO HENRIQUE COSTA RIBEIRO - Acórdão: 23650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238223-0/2021 - Interessado: PAULO HENRIQUE COSTA RIBEIRO - Acórdão: 25662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246253-3/2021 - Interessado: PAULO HENRIQUE COSTA RIBEIRO - Acórdão: 27315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239284-1/2021 - Interessado: PAULO HENRIQUE DIAS REID - Acórdão: 26037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230611-5/2021 - Interessado: PAULO JOSÉ FONSECA DA SILVA - Acórdão: 22986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235594-6/2021 - Interessado: PAULO JOSÉ FONSECA DA SILVA - Acórdão: 24936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217577-8/2021 - Interessado: PAULO JUNIO CANUTO DOS SANTOS - Acórdão: 19457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218274-5/2021 - Interessado: PAULO JUNIO CANUTO DOS SANTOS - Acórdão: 19523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219268-3/2021 - Interessado: PAULO JUNIO CANUTO DOS SANTOS - Acórdão: 19954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224847-2/2021 - Interessado: PAULO MARCIO WEPLER - Acórdão: 21638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-7/2021 - Interessado: PAULO MIGUEL DOS SANTOS - Acórdão: 22348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232426-2/2021 - Interessado: PAULO MIRANDA DE CASTRO - Acórdão: 23651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238224-4/2021 - Interessado: PAULO MIRANDA DE CASTRO - Acórdão: 25663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246254-7/2021 - Interessado: PAULO MIRANDA DE CASTRO - Acórdão: 27316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246255-1/2021 - Interessado: PAULO MIRANDA DE CASTRO - Acórdão: 27317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224848-6/2021 - Interessado: PAULO RICARDO TEIXEIRA TRINDADE - Acórdão: 21639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-2/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 19458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224849-0/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO LEITE BOMFIM - Acórdão: 21640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239435-2/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO LEITE BOMFIM - Acórdão: 26095/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245655-8/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO LEITE BOMFIM - Acórdão: 27121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-6/2021 - Interessado: PAULO ROBERTO MOREIRA DE SOUZA - Acórdão: 20945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217580-5/2021 - Interessado: PAULO RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 19459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232795-1/2021 - Interessado: PAULO RODRIGUES RIBEIRO - Acórdão: 23881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201506-7/2022 - Interessado: PAULO ROGÉRIO CARLOS MESSIAS - Acórdão: 27665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246256-5/2021 - Interessado: PAULO ROGÉRIO CARLOS MESSIAS - Acórdão: 27318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246257-9/2021 - Interessado: PAULO ROGÉRIO CARLOS MESSIAS - Acórdão: 27319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-3/2021 - Interessado: PAULO SERGIO BERTO - Acórdão: 21641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246258-3/2021 - Interessado: PAULO SERGIO BERTO - Acórdão: 27320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239281-9/2021 - Interessado: PAULO SERGIO COELHO SOUZA - Acórdão: 26035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224853-1/2021 - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA - Acórdão: 21642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-0/2021 - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA - Acórdão: 23652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238226-2/2021 - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA - Acórdão: 25664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246259-7/2021 - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA - Acórdão: 27321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-8/2021 - Interessado: PAULO VICTOR DE SOUZA SOARES - Acórdão: 23765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235906-3/2021 - Interessado: PAULO VICTOR DE SOUZA SOARES - Acórdão: 25015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243381-5/2021 - Interessado: PAULO VICTOR DE SOUZA SOARES - Acórdão: 26708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243383-3/2021 - Interessado: PAULO VICTOR DE SOUZA SOARES - Acórdão: 26709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221447-7/2021 - Interessado: PAULO VICTOR SOUZA DOURADO - Acórdão: 20644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231197-6/2021 - Interessado: PAULO VICTOR SOUZA DOURADO - Acórdão: 23326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239337-4/2021 - Interessado: PAULO VICTOR SOUZA DOURADO - Acórdão: 26067/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242320-4/2021 - Interessado: PAULO VICTOR SOUZA DOURADO - Acórdão: 26476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242321-8/2021 - Interessado: PAULO VICTOR SOUZA DOURADO - Acórdão: 26477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224855-9/2021 - Interessado: PAULO VITOR DE SOUZA ALVARENGA - Acórdão: 21643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-4/2021 - Interessado: PEDRO AUGUSTO MAY RIBEIRO - Acórdão: 22279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-3/2021 - Interessado: PEDRO BATALHA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 21644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233224-9/2021 - Interessado: PEDRO BATALHA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 24111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-8/2021 - Interessado: PEDRO BATALHA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 25437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245657-6/2021 - Interessado: PEDRO BATALHA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 27122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224857-7/2021 - Interessado: PEDRO DE ANDRADE GUERRA - Acórdão: 21645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226954-5/2021 - Interessado: PEDRO DOS SANTOS - Acórdão: 22172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230612-9/2021 - Interessado: PEDRO DOS SANTOS - Acórdão: 22987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235596-4/2021 - Interessado: PEDRO DOS SANTOS - Acórdão: 24937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-1/2021 - Interessado: PEDRO FONTES DE QUEIROZ NETO - Acórdão: 19758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224858-1/2021 - Interessado: PEDRO FONTES DE QUEIROZ NETO - Acórdão: 21646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224859-5/2021 - Interessado: PEDRO FONTES DE QUEIROZ NETO - Acórdão: 21647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225937-0/2021 - Interessado: PEDRO FONTES DE QUEIROZ NETO - Acórdão: 22039/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233035-6/2021 - Interessado: PEDRO FONTES DE QUEIROZ NETO - Acórdão: 23988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236553-9/2021 - Interessado: PEDRO FONTES DE QUEIROZ NETO - Acórdão: 25235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245159-4/2021 - Interessado: PEDRO FONTES DE QUEIROZ NETO - Acórdão: 26974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245162-1/2021 - Interessado: PEDRO FONTES DE QUEIROZ NETO - Acórdão: 26975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232598-1/2021 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE SANTANA SILVA - Acórdão: 23747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235884-9/2021 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE SANTANA SILVA - Acórdão: 24997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243259-6/2021 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE SANTANA SILVA - Acórdão: 26666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243261-9/2021 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DE SANTANA SILVA - Acórdão: 26667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214816-1/2021 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DUARTE - Acórdão: 18796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219983-5/2021 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Acórdão: 20252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220017-1/2021 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Acórdão: 20261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224861-8/2021 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Acórdão: 21648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224863-6/2021 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Acórdão: 21649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233225-3/2021 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Acórdão: 24112/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237294-2/2021 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Acórdão: 25438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245659-4/2021 - Interessado: PEDRO INOJOSA PEREIRA PINTO - Acórdão: 27123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-4/2021 - Interessado: PEDRO NUNES DE SIQUEIRA - Acórdão: 21650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-5/2021 - Interessado: PEDRO PAULO FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 19460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221438-6/2021 - Interessado: PEDRO PAULO FREIRE DE SOUZA - Acórdão: 20635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238990-5/2021 - Interessado: PENELOPE FRANCISCO ROCHA PEREIRA - Acórdão: 25971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215312-2/2021 - Interessado: PERCILIANA MEDEIROS DE S E SOUZA - Acórdão: 18897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220396-5/2021 - Interessado: PERCILIANA MEDEIROS DE S E SOUZA - Acórdão: 20384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238733-5/2021 - Interessado: PERCILIANA MEDEIROS DE S E SOUZA - Acórdão: 25857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246772-9/2021 - Interessado: PERCILIANA MEDEIROS DE S E SOUZA - Acórdão: 27559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-1/2021 - Interessado: PERICLES AFONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 18747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-2/2021 - Interessado: PERICLES AFONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-5/2021 - Interessado: PERICLES FONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233782-1/2021 - Interessado: PERICLES FONSECA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24269/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224866-8/2021 - Interessado: PERLA DA SILVA VIEIRA BARDELA - Acórdão: 21651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238826-8/2021 - Interessado: PERPETUO CHARLES CEZAR - Acórdão: 25904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224867-2/2021 - Interessado: PERSIO PEREIRA KAYSER - Acórdão: 21652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224869-0/2021 - Interessado: PERY DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 21653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-4/2021 - Interessado: PERY DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 23653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238255-3/2021 - Interessado: PERY DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 25665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246263-8/2021 - Interessado: PERY DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 27322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-9/2021 - Interessado: PETALA SOLEDAD COSTA GARCIA VARELA - Acórdão: 19187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-6/2021 - Interessado: PHILIPE ALVARO CAMUZZI DE SOUZA - Acórdão: 21898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227337-8/2021 - Interessado: PHILIPE ALVARO CAMUZZI DE SOUZA - Acórdão: 22280/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233226-7/2021 - Interessado: PHILIPE ALVARO CAMUZZI DE SOUZA - Acórdão: 24113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233297-6/2021 - Interessado: PIETRA DIOVANIA CORREIA BOENO SILVA - Acórdão: 24162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236665-8/2021 - Interessado: PIETRA DIOVANIA CORREIA BOENO SILVA - Acórdão: 25288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225720-5/2021 - Interessado: POLIANA KETHLEEN MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 21943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PAR CIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-8/2021 - Interessado: POLIANA KETHLEEN MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 24216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236942-4/2021 - Interessado: POLIANA KETHLEEN MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 25350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215507-9/2021 - Interessado: POLYANA TAVARES AMORIM BUENO - Acórdão: 18976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220607-2/2021 - Interessado: POLYANA TAVARES AMORIM BUENO - Acórdão: 20470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246774-7/2021 - Interessado: POLYANA TAVARES AMORIM BUENO - Acórdão: 27560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217723-9/2021 - Interessado: PRICILA FIGUEIREDO BAHIA - Acórdão: 19461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220101-8/2021 - Interessado: PRISCILA APARECIDA MARQUIORI SMITH - Acórdão: 20286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233299-4/2021 - Interessado: PRISCILA APARECIDA MARQUIORI SMITH - Acórdão: 24163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236666-2/2021 - Interessado: PRISCILA APARECIDA MARQUIORI SMITH - Acórdão: 25289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245458-8/2021 - Interessado: PRISCILA APARECIDA MARQUIORI SMITH - Acórdão: 27050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245460-1/2021 - Interessado: PRISCILA APARECIDA MARQUIORI SMITH - Acórdão: 27051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214758-3/2021 - Interessado: PRISCILA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 18750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217725-7/2021 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA SANTUCHI - Acórdão: 19462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-2/2021 - Interessado: PRISCILA DE REZENDE AMARAL - Acórdão: 20718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224870-9/2021 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS GONÇALVES - Acórdão: 21654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-5/2021 - Interessado: PRISCILA FERREIRA ALEXANDRE - Acórdão: 20587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-4/2021 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE PAULA - Acórdão: 22040/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230827-6/2021 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE PAULA - Acórdão: 23125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231198-0/2021 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE PAULA - Acórdão: 23327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234051-7/2021 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE PAULA - Acórdão: 24387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-9/2021 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE PAULA - Acórdão: 24548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241673-2/2021 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE PAULA - Acórdão: 26303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241674-6/2021 - Interessado: PRISCILA FERREIRA DE PAULA - Acórdão: 26304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-9/2021 - Interessado: PRISCILA GONÇALVES A A ZAPAROLLI - Acórdão: 20818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224871-3/2021 - Interessado: PRISCILA JORGE PIO GONÇALVES - Acórdão: 21655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-5/2021 - Interessado: PRISCILA MATTOS CORDEIRO - Acórdão: 18733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219786-5/2021 - Interessado: PRISCILA MENDES DE OLIVEIRA - Acórdão: 20167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215675-2/2021 - Interessado: PRISCILA PANSEIRO DAUDT UMBELINO - Acórdão: 19016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220747-8/2021 - Interessado: PRISCILA PANSEIRO DAUDT UMBELINO - Acórdão: 20516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238734-9/2021 - Interessado: PRISCILA PANSEIRO DAUDT UMBELINO - Acórdão: 25858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246776-5/2021 - Interessado: PRISCILA PANSEIRO DAUDT UMBELINO - Acórdão: 27561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PAR CIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-0/2021 - Interessado: PRISCILA PINHEIRO DANTAS - Acórdão: 19750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238735-3/2021 - Interessado: PRISCILA PINHEIRO DANTAS - Acórdão: 25859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246777-9/2021 - Interessado: PRISCILA PINHEIRO DANTAS - Acórdão: 27562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215089-7/2021 - Interessado: PRISCILA SANTOS ALVES TOSTA - Acórdão: 18823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230815-3/2021 - Interessado: PRISCILA SANTOS ALVES TOSTA - Acórdão: 23113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234024-4/2021 - Interessado: PRISCILA SANTOS ALVES TOSTA - Acórdão: 24376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241646-9/2021 - Interessado: PRISCILA SANTOS ALVES TOSTA - Acórdão: 26286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233301-3/2021 - Interessado: PRISCILA SILVA MELO - Acórdão: 24164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-6/2021 - Interessado: PRISCILA SILVA MELO - Acórdão: 25290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221804-9/2021 - Interessado: PRISCILA SILVA MELO LEMOS - Acórdão: 20798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-9/2021 - Interessado: PRISCILA VAZ AFONSO - Acórdão: 22173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232797-9/2021 - Interessado: PRISCILA VAZ AFONSO - Acórdão: 23882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233227-1/2021 - Interessado: PRISCILLA DA CUNHA LAPES - Acórdão: 24114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237296-0/2021 - Interessado: PRISCILLA DA CUNHA LAPES - Acórdão: 25439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-0/2021 - Interessado: PRISCILLA DA CUNHA LOPES - Acórdão: 21899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231261-3/2021 - Interessado: PRISCILLA DE DEUS E SILVA MORAES DO - Acórdão: 23369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234617-7/2021 - Interessado: PRISCILLA DE DEUS E SILVA MORAES DO - Acórdão: 24604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242407-8/2021 - Interessado: PRISCILLA DE DEUS E SILVA MORAES DO - Acórdão: 26507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242408-2/2021 - Interessado: PRISCILLA DE DEUS E SILVA MORAES DO - Acórdão: 26508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-4/2021 - Interessado: PRISCILLA MARTINS DAUMAS DOS SANTOS - Acórdão: 18842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220179-5/2021 - Interessado: PRISCILLA MARTINS DAUMAS DOS SANTOS - Acórdão: 20321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238736-7/2021 - Interessado: PRISCILLA MARTINS DAUMAS DOS SANTOS - Acórdão: 25860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246798-3/2021 - Interessado: PRISCILLA MARTINS DAUMAS DOS SANTOS - Acórdão: 27563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218675-3/2021 - Interessado: PRISCILLA PEREIRA NAVARRO - Acórdão: 19693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231516-6/2021 - Interessado: PRISCILLA SILVA FAGUNDES - Acórdão: 23521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-6/2021 - Interessado: PRISCILLA SILVA FAGUNDES - Acórdão: 24757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242916-9/2021 - Interessado: PRISCILLA SILVA FAGUNDES - Acórdão: 26619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242917-3/2021 - Interessado: PRISCILLA SILVA FAGUNDES - Acórdão: 26620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224873-1/2021 - Interessado: PRISCILLA ZACARIAS LOUVAIN - Acórdão: 21656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-5/2021 - Interessado: PRISCILLA ZACARIAS LOUVAIN - Acórdão: 21657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230391-7/2021 - Interessado: PRISCILLA ZACARIAS LOUVAIN - Acórdão: 22810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230392-1/2021 - Interessado: PRISCILLA ZACARIAS LOUVAIN - Acórdão: 22811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239448-9/2021 - Interessado: PRISCILLA ZACARIAS LOUVAIN - Acórdão: 26101/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231200-9/2021 - Interessado: QUEFREM ARTUR DE FREITAS VIEIRA - Acórdão: 23328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233050-6/2021 - Interessado: QUEFREM ARTUR DE FREITAS VIEIRA - Acórdão: 24002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-8/2021 - Interessado: QUEFREM ARTUR DE FREITAS VIEIRA - Acórdão: 24549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236600-8/2021 - Interessado: QUEFREM ARTUR DE FREITAS VIEIRA - Acórdão: 25248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-5/2021 - Interessado: QUEILA A PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 20840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225723-7/2021 - Interessado: QUEILA APARECIDA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 21944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215134-8/2021 - Interessado: QUELEN ALVES RODRIGUES - Acórdão: 18852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220208-2/2021 - Interessado: QUELEN ALVES RODRIGUES - Acórdão: 20334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217804-9/2021 - Interessado: QUELEN BARRETO BORGES ALVES - Acórdão: 19463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-9/2021 - Interessado: QUELINE SIMÕES EVANGELISTA - Acórdão: 21658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215612-0/2021 - Interessado: RACHEL ALVES DE MELLO E CRUZ - Acórdão: 18990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-7/2021 - Interessado: RACHEL ALVES DE MELLO E CRUZ - Acórdão: 20486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-7/2021 - Interessado: RACHEL LOUREIRO DE MARINS - Acórdão: 22005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230868-0/2021 - Interessado: RACHEL LOUREIRO DE MARINS - Acórdão: 23162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234521-2/2021 - Interessado: RACHEL LOUREIRO DE MARINS - Acórdão: 24550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-6/2021 - Interessado: RACHEL LOUREIRO DE MARINS - Acórdão: 24586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-6/2021 - Interessado: RAFAEL BORGES GOMES - Acórdão: 20719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232557-7/2021 - Interessado: RAFAEL DA SILVA PANTOJA JUNGER - Acórdão: 23737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-8/2021 - Interessado: RAFAEL DA SILVA PANTOJA JUNGER - Acórdão: 24244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235872-6/2021 - Interessado: RAFAEL DA SILVA PANTOJA JUNGER - Acórdão: 24987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230778-9/2021 - Interessado: RAFAEL DE ALCANTARA CORREA - Acórdão: 23083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233957-8/2021 - Interessado: RAFAEL DE ALCANTARA CORREA - Acórdão: 24348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-8/2021 - Interessado: RAFAEL DE AZEVEDO JORGE - Acórdão: 18655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246265-6/2021 - Interessado: RAFAEL DE AZEVEDO JORGE - Acórdão: 27323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217806-7/2021 - Interessado: RAFAEL DE LIMA SILVA - Acórdão: 19464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-3/2021 - Interessado: RAFAEL DO ROSÁRIO ALVES - Acórdão: 21659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-8/2022 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS MITRAUD - Acórdão: 27642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225809-7/2021 - Interessado: RAFAEL GONÇALVES DE FREITAS - Acórdão: 21972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230613-3/2021 - Interessado: RAFAEL GONÇALVES DE FREITAS - Acórdão: 22988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235597-8/2021 - Interessado: RAFAEL GONÇALVES DE FREITAS - Acórdão: 24938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-6/2021 - Interessado: RAFAEL HENRIQUE DA ROCHA BUSSOLA - Acórdão: 22041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225952-0/2021 - Interessado: RAFAEL HENRIQUE DA ROCHA BUSSOLA - Acórdão: 22042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227338-2/2021 - Interessado: RAFAEL HENRIQUE DA ROCHA BUSSOLA - Acórdão: 22281/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-6/2021 - Interessado: RAFAEL HENRIQUE DA ROCHA BUSSOLA - Acórdão: 22282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-3/2021 - Interessado: RAFAEL HENRIQUE DA ROCHA BUSSOLA - Acórdão: 23329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231202-7/2021 - Interessado: RAFAEL HENRIQUE DA ROCHA BUSSOLA - Acórdão: 23330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219854-8/2021 - Interessado: RAFAEL JONATHAN CHAVES DA SILVA - Acórdão: 20208/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-9/2021 - Interessado: RAFAEL MARCOS MARIANO SILVA REIS - Acórdão: 22376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-0/2021 - Interessado: RAFAEL MENDONÇA DE PAULA - Acórdão: 20720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-4/2021 - Interessado: RAFAEL MUSSI DE MELO - Acórdão: 20721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-8/2021 - Interessado: RAFAEL MUSSI DE MELO - Acórdão: 20722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224878-1/2021 - Interessado: RAFAEL MUSSI DE MELO - Acórdão: 21660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242332-7/2021 - Interessado: RAFAEL MUSSI DE MELO - Acórdão: 26478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242334-5/2021 - Interessado: RAFAEL MUSSI DE MELO - Acórdão: 26479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-8/2021 - Interessado: RAFAEL PEÇANHA GOMES - Acórdão: 20274/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238836-3/2021 - Interessado: RAFAEL RICARDO LINCLON DA SILVA - Acórdão: 25908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224879-5/2021 - Interessado: RAFAEL VIRLA DOS SANTOS - Acórdão: 21661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-9/2021 - Interessado: RAFAELA AZEREDO CORREA - Acórdão: 20591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-4/2021 - Interessado: RAFAELA CARLOS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 19014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-2/2021 - Interessado: RAFAELA CARLOS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 20514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246799-7/2021 - Interessado: RAFAELA CARLOS DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 27564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221979-0/2021 - Interessado: RAFAELA DA FONSECA BARBOSA - Acórdão: 20914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215317-2/2021 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 18902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220402-0/2021 - Interessado: RAFAELA DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 20389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220119-5/2021 - Interessado: RAFAELA MANHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 20298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239046-7/2021 - Interessado: RAFAELA MANHÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 26006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230779-3/2021 - Interessado: RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA LIMEIRA - Acórdão: 23084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233960-5/2021 - Interessado: RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA LIMEIRA - Acórdão: 24349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-8/2021 - Interessado: RAFAELA PEREIRA DA SILVA MACHADO - Acórdão: 22602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218714-5/2021 - Interessado: RAFAELA ROSA PINTO DE MELLO - Acórdão: 19722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217807-1/2021 - Interessado: RAFAELA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 19465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232798-3/2021 - Interessado: RAFAELA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 23883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236177-1/2021 - Interessado: RAFAELA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 25126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239034-4/2021 - Interessado: RAFAELA SOUTHER DOS SANTOS COELHO - Acórdão: 26000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214692-3/2021 - Interessado: RAFAELLE DE MESQUITA COTRIM - Acórdão: 18734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220496-1/2021 - Interessado: RAFAELLY DOS SANTOS MEIRELES - Acórdão: 20425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218792-7/2021 - Interessado: RAIANE FONSECA SILVA HERDY - Acórdão: 19769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224880-4/2021 - Interessado: RAIANE FONSECA SILVA HERDY - Acórdão: 21662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-2/2021 - Interessado: RAIANY LORRAINE ALVES RODRIGUES - Acórdão: 21663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224883-6/2021 - Interessado: RAICILA PACHECO CARVALHO - Acórdão: 21664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-5/2021 - Interessado: RAIMUNDA SANTOS DOS REIS - Acórdão: 20962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218719-5/2021 - Interessado: RAIMUNDO HENRIQUE COSTA LEITE - Acórdão: 19726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-6/2021 - Interessado: RAIMUNDO MELO DE BARROS - Acórdão: 19466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-0/2021 - Interessado: RAIZA ALVES GRINTACI VASCONCELLOS - Acórdão: 21665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-4/2021 - Interessado: RAIZA ALVES GRINTACI VASCONCELLOS - Acórdão: 21666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231254-0/2021 - Interessado: RAIZA ALVES GRINTACI VASCONCELLOS - Acórdão: 23363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234598-5/2021 - Interessado: RAIZA ALVES GRINTACI VASCONCELLOS - Acórdão: 24598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-7/2021 - Interessado: RAIZA BATISTA GOMES - Acórdão: 18907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220409-8/2021 - Interessado: RAIZA BATISTA GOMES - Acórdão: 20394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238737-1/2021 - Interessado: RAIZA BATISTA GOMES - Acórdão: 25861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246801-6/2021 - Interessado: RAIZA BATISTA GOMES - Acórdão: 27565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221729-3/2021 - Interessado: RALPH DUARTE ROCHA SILVA - Acórdão: 20773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217815-8/2021 - Interessado: RAMON DOUGLAS MACHADO DA SILVA - Acórdão: 19467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230615-1/2021 - Interessado: RAMON DOUGLAS MACHADO DA SILVA - Acórdão: 22989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235599-6/2021 - Interessado: RAMON DOUGLAS MACHADO DA SILVA - Acórdão: 24939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241083-1/2021 - Interessado: RAMON DOUGLAS MACHADO DA SILVA - Acórdão: 26224/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-4/2021 - Interessado: RAMON LOUREIRO DE MARINS - Acórdão: 20569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229122-5/2021 - Interessado: RAMON MANHÃES RANGEL - Acórdão: 22603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240958-3/2021 - Interessado: RAMON MANHÃES RANGEL - Acórdão: 26171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224886-8/2021 - Interessado: RAMON SCHWENCK FRAGA - Acórdão: 21667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227385-5/2021 - Interessado: RAPHAEL DIAS MACHADO - Acórdão: 22308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231262-7/2021 - Interessado: RAPHAEL DIAS MACHADO - Acórdão: 23370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234618-1/2021 - Interessado: RAPHAEL DIAS MACHADO - Acórdão: 24605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231203-1/2021 - Interessado: RAPHAEL FERRARO CARVALHO - Acórdão: 23331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-6/2021 - Interessado: RAPHAEL FERRARO CARVALHO - Acórdão: 24551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242337-7/2021 - Interessado: RAPHAEL FERRARO CARVALHO - Acórdão: 26480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242340-4/2021 - Interessado: RAPHAEL FERRARO CARVALHO - Acórdão: 26481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227472-4/2021 - Interessado: RAPHAELA PEREIRA EUGENIO - Acórdão: 22330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225725-5/2021 - Interessado: RAPHAELLA DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 21945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-4/2021 - Interessado: RAQUEL ARAÚJO BARRETO - Acórdão: 19737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233302-7/2021 - Interessado: RAQUEL ARAÚJO BARRETO - Acórdão: 24165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236668-0/2021 - Interessado: RAQUEL ARAÚJO BARRETO - Acórdão: 25291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245463-3/2021 - Interessado: RAQUEL ARAÚJO BARRETO - Acórdão: 27052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245467-9/2021 - Interessado: RAQUEL ARAÚJO BARRETO - Acórdão: 27053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-4/2021 - Interessado: RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217817-6/2021 - Interessado: RAQUEL DA SILVA - Acórdão: 19468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-2/2021 - Interessado: RAQUEL DA SILVA - Acórdão: 21041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-6/2021 - Interessado: RAQUEL DA SILVA - Acórdão: 21668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-3/2021 - Interessado: RAQUEL DE JESUS VIANNA - Acórdão: 20799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215136-6/2021 - Interessado: RAQUEL FERNANDES CYPRIANO - Acórdão: 18853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220210-5/2021 - Interessado: RAQUEL FERNANDES CYPRIANO - Acórdão: 20335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238738-5/2021 - Interessado: RAQUEL FERNANDES CYPRIANO - Acórdão: 25862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246817-5/2021 - Interessado: RAQUEL FERNANDES CYPRIANO - Acórdão: 27566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225585-3/2021 - Interessado: RAQUEL JUNIA FERREIRA - Acórdão: 21850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230435-9/2021 - Interessado: RAQUEL LIMA GOMES - Acórdão: 22834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235980-9/2021 - Interessado: RAQUEL LIMA GOMES - Acórdão: 25037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215705-3/2021 - Interessado: RAQUEL LYRIO SOARES - Acórdão: 19030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220768-2/2021 - Interessado: RAQUEL LYRIO SOARES - Acórdão: 20532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238739-9/2021 - Interessado: RAQUEL LYRIO SOARES - Acórdão: 25863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246823-4/2021 - Interessado: RAQUEL LYRIO SOARES - Acórdão: 27567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228066-8/2021 - Interessado: RAQUEL PINHEIRO OSÓRIO - Acórdão: 22467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238256-7/2021 - Interessado: RAQUEL PINHEIRO OSÓRIO - Acórdão: 25666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-5/2021 - Interessado: RAQUEL REGINA LEAL SANTIAGO - Acórdão: 22283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-0/2021 - Interessado: RAQUEL SANTANA ARAÚJO - Acórdão: 20990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215668-9/2021 - Interessado: RAUL INACIO DE SOUZA - Acórdão: 19010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-9/2021 - Interessado: RAUL INACIO DE SOUZA - Acórdão: 20510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246825-2/2021 - Interessado: RAUL INACIO DE SOUZA - Acórdão: 27568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-0/2021 - Interessado: RAUL JARDIM FERNANDES - Acórdão: 21669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-8/2021 - Interessado: RAUL JARDIM FERNANDES - Acórdão: 22043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217820-3/2021 - Interessado: RAYANA PEREIRA GODA - Acórdão: 19469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232799-7/2021 - Interessado: RAYANA PEREIRA GODA - Acórdão: 23884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236179-9/2021 - Interessado: RAYANA PEREIRA GODA - Acórdão: 25127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-3/2021 - Interessado: RAYANE ALVES MOTA - Acórdão: 22174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216358-3/2021 - Interessado: RAYANE DA CONCEIÇÃO BARBOSA XAVIER - Acórdão: 19188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-7/2021 - Interessado: RAYANE GUIMARÃES CRUZ - Acórdão: 19189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216034-9/2021 - Interessado: RAYANNA PESSANHA PINTO ESTEVES - Acórdão: 19133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238741-2/2021 - Interessado: RAYANNA PESSANHA PINTO ESTEVES - Acórdão: 25864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246826-6/2021 - Interessado: RAYANNA PESSANHA PINTO ESTEVES - Acórdão: 27569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-4/2021 - Interessado: RAYMARA APARECIDA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 21996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230780-2/2021 - Interessado: RAYMARA APARECIDA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 23085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233963-7/2021 - Interessado: RAYMARA APARECIDA RANGEL DE SOUZA - Acórdão: 24350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239458-4/2021 - Interessado: RAYSA FERREIRA SAMPAIO PERES - Acórdão: 26108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219752-4/2021 - Interessado: RAYSSA MAIA DO NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 20149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-6/2021 - Interessado: RAYSSA MAIA DO NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 22737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239055-8/2021 - Interessado: RAYSSA MAIA DO NASCIMENTO DE SOUZA - Acórdão: 26015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214782-4/2021 - Interessado: REBECA BORGES GUEDES DE AZEVEDO MEL - Acórdão: 18772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219546-3/2021 - Interessado: REBECA GONÇALVES CAMPOS CARVALHO - Acórdão: 20089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232522-2/2021 - Interessado: REBECA GONÇALVES CAMPOS CARVALHO - Acórdão: 23714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237811-6/2021 - Interessado: REBECA GONÇALVES CAMPOS CARVALHO - Acórdão: 25537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245920-1/2021 - Interessado: REBECA GONÇALVES CAMPOS CARVALHO - Acórdão: 27190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244040-0/2021 - Interessado: REBECA REIS E SILVA - Acórdão: 26782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215076-0/2021 - Interessado: REBECCA SANTIAGO COUTO - Acórdão: 18816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225728-7/2021 - Interessado: REGIANE FERREIRA ASSIS - Acórdão: 21946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233397-2/2021 - Interessado: REGIANE FERREIRA ASSIS - Acórdão: 24217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236943-8/2021 - Interessado: REGIANE FERREIRA ASSIS - Acórdão: 25351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215997-8/2021 - Interessado: REGIANE MACHADO DE JESUS GOMES - Acórdão: 19120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244000-0/2021 - Interessado: REGIANE MACHADO DE JESUS GOMES - Acórdão: 26767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217823-5/2021 - Interessado: REGINA A DAS NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-7/2021 - Interessado: REGINA ADELIA VILELA FRANCO DOS REI - Acórdão: 19589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219132-8/2021 - Interessado: REGINA ADELIA VILELA FRANCO DOS REI - Acórdão: 19893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215376-8/2021 - Interessado: REGINA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 18916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-3/2021 - Interessado: REGINA BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 20403/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243195-4/2021 - Interessado: REGINA CÉLIA FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 26645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243196-8/2021 - Interessado: REGINA CÉLIA FREITAS DOS SANTOS - Acórdão: 26646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-2/2021 - Interessado: REGINA CÉLIA ROSA MAIA - Acórdão: 22175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243197-2/2021 - Interessado: REGINA DA SILVA DUTRA - Acórdão: 26647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243198-6/2021 - Interessado: REGINA DA SILVA DUTRA - Acórdão: 26648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-3/2021 - Interessado: REGINA FLORENCIA BARBOSA - Acórdão: 20964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224890-9/2021 - Interessado: REGINA MARIA DA SILVA - Acórdão: 21670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231207-7/2021 - Interessado: REGINA MARIA DA SILVA - Acórdão: 23332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234523-0/2021 - Interessado: REGINA MARIA DA SILVA - Acórdão: 24552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242343-6/2021 - Interessado: REGINA MARIA DA SILVA - Acórdão: 26482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220981-6/2021 - Interessado: REGINALDO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 20614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216490-7/2021 - Interessado: REINALDO FROES DE ABREU JUNIOR - Acórdão: 19228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215309-5/2021 - Interessado: REJANE GOMES DE MORAES BOTELHO - Acórdão: 18894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220392-9/2021 - Interessado: REJANE GOMES DE MORAES BOTELHO - Acórdão: 20381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238742-6/2021 - Interessado: REJANE GOMES DE MORAES BOTELHO - Acórdão: 25865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246827-0/2021 - Interessado: REJANE GOMES DE MORAES BOTELHO - Acórdão: 27570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238981-4/2021 - Interessado: REJANE REIS - Acórdão: 25965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-7/2021 - Interessado: REJANE ROBAINA MACHADO GONÇALVES KO - Acórdão: 21851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-3/2021 - Interessado: RENAN DE ARAÚJO CARVALHO - Acórdão: 21671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239442-5/2021 - Interessado: RENAN PETERSON PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 26098/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220751-9/2021 - Interessado: RENAN RAPOZO DE CARVALHO - Acórdão: 20518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215730-8/2021 - Interessado: RENATA AZEVEDO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 19054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-6/2021 - Interessado: RENATA AZEVEDO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 19835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244003-2/2021 - Interessado: RENATA AZEVEDO DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 26768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215387-7/2021 - Interessado: RENATA BARCELLOS NUNES - Acórdão: 18927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-9/2021 - Interessado: RENATA BARCELLOS NUNES - Acórdão: 20416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238743-0/2021 - Interessado: RENATA BARCELLOS NUNES - Acórdão: 25866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246828-4/2021 - Interessado: RENATA BARCELLOS NUNES - Acórdão: 27571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217825-3/2021 - Interessado: RENATA BARCELOS SANTOS - Acórdão: 19471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-3/2021 - Interessado: RENATA BASTOS MELLO PEREIRA - Acórdão: 22284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239518-0/2021 - Interessado: RENATA BASTOS MELLO PEREIRA - Acórdão: 26139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-2/2021 - Interessado: RENATA BATISTA BAIA SANTOS - Acórdão: 21035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224893-1/2021 - Interessado: RENATA CARVALHO GOMES - Acórdão: 21672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231208-1/2021 - Interessado: RENATA CARVALHO GOMES - Acórdão: 23333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-4/2021 - Interessado: RENATA CARVALHO GOMES - Acórdão: 24553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242345-4/2021 - Interessado: RENATA CARVALHO GOMES - Acórdão: 26483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215911-4/2021 - Interessado: RENATA CORDEIRO GLÓRIA - Acórdão: 19113/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246830-7/2021 - Interessado: RENATA CORDEIRO GLÓRIA - Acórdão: 27572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219382-5/2021 - Interessado: RENATA COUTO RIBEIRO - Acórdão: 20032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-3/2021 - Interessado: RENATA COUTO RIBEIRO - Acórdão: 23654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238259-9/2021 - Interessado: RENATA COUTO RIBEIRO - Acórdão: 25667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246267-4/2021 - Interessado: RENATA COUTO RIBEIRO - Acórdão: 27324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215270-8/2021 - Interessado: RENATA CRIS DA SILVA ESPERIDIAO DE - Acórdão: 18877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-2/2021 - Interessado: RENATA CRIS DA SILVA ESPERIDIAO DE - Acórdão: 20361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215107-5/2021 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO MARTINS BERCOT - Acórdão: 18833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220169-0/2021 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO MARTINS BERCOT - Acórdão: 20312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238744-4/2021 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO MARTINS BERCOT - Acórdão: 25867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246832-5/2021 - Interessado: RENATA DA CONCEIÇÃO MARTINS BERCOT - Acórdão: 27573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-4/2021 - Interessado: RENATA DA SILVA AMARO SANTANA - Acórdão: 21673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-7/2021 - Interessado: RENATA DA SILVA AMARO SANTANA - Acórdão: 23655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238260-8/2021 - Interessado: RENATA DA SILVA AMARO SANTANA - Acórdão: 25668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246269-2/2021 - Interessado: RENATA DA SILVA AMARO SANTANA - Acórdão: 27325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215124-3/2021 - Interessado: RENATA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 18846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220198-1/2021 - Interessado: RENATA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 20327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246833-9/2021 - Interessado: RENATA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 27574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217828-5/2021 - Interessado: RENATA DE BARCELLOS SANTOS - Acórdão: 19472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229340-9/2021 - Interessado: RENATA DE SOUZA BATISTA - Acórdão: 22649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244121-0/2021 - Interessado: RENATA DOS SANTOS BORGES - Acórdão: 26800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-2/2021 - Interessado: RENATA FERREIRA PESSANHA - Acórdão: 20723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239397-4/2021 - Interessado: RENATA FERREIRA PESSANHA - Acórdão: 26082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-9/2021 - Interessado: RENATA FREIMAN DE SOUZA - Acórdão: 19473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-2/2021 - Interessado: RENATA FREIMAN DE SOUZA - Acórdão: 19474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-0/2021 - Interessado: RENATA FREIMAN DE SOUZA - Acórdão: 20762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-8/2021 - Interessado: RENATA FREIMAN DE SOUZA - Acórdão: 22544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236180-8/2021 - Interessado: RENATA FREIMAN DE SOUZA - Acórdão: 25128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224904-6/2021 - Interessado: RENATA FREIRE NOGUEIRA - Acórdão: 21674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231209-5/2021 - Interessado: RENATA FREIRE NOGUEIRA - Acórdão: 23334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242346-8/2021 - Interessado: RENATA FREIRE NOGUEIRA - Acórdão: 26484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219358-4/2021 - Interessado: RENATA LIMA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 20016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227567-5/2021 - Interessado: RENATA LIMA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 22349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217880-3/2021 - Interessado: RENATA MACHADO PARREIRA - Acórdão: 19475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231518-4/2021 - Interessado: RENATA MACHADO PARREIRA - Acórdão: 23522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-5/2021 - Interessado: RENATA MACHADO PARREIRA - Acórdão: 24758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232800-2/2021 - Interessado: RENATA MARTINS ALFERINO - Acórdão: 23885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236205-4/2021 - Interessado: RENATA MARTINS ALFERINO - Acórdão: 25129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229778-0/2021 - Interessado: RENATA MARTINS LOUREDO RODRIGUES - Acórdão: 22738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236410-1/2021 - Interessado: RENATA MARTINS LOUREDO RODRIGUES - Acórdão: 25226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232945-8/2021 - Interessado: RENATA MOREIRA SILVA - Acórdão: 23949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236311-9/2021 - Interessado: RENATA MOREIRA SILVA - Acórdão: 25197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221935-4/2021 - Interessado: RENATA NASCIMENTO REIS - Acórdão: 20875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221904-5/2021 - Interessado: RENATA PENA LOPES DA SILVA - Acórdão: 20855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231522-5/2021 - Interessado: RENATA PENA LOPES DA SILVA - Acórdão: 23523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-9/2021 - Interessado: RENATA PENA LOPES DA SILVA - Acórdão: 24759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220193-1/2021 - Interessado: RENATA PIZZO PEREIRA - Acórdão: 20324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224906-4/2021 - Interessado: RENATA RANGEL JUSTINIANO - Acórdão: 21675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-5/2021 - Interessado: RENATA ROCHA DIEDERICHS - Acórdão: 24115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239503-5/2021 - Interessado: RENATA ROCHA DIEDERICHS - Acórdão: 26124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-1/2021 - Interessado: RENATA RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 20980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224908-2/2021 - Interessado: RENATA RODRIGUES SOARES - Acórdão: 21676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231291-8/2021 - Interessado: RENATA SANTANA RODRIGUES - Acórdão: 23395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239049-9/2021 - Interessado: RENATA SANTANA RODRIGUES - Acórdão: 26009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-8/2021 - Interessado: RENATA SOARES DE MELLO VICTOR - Acórdão: 20959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239388-3/2021 - Interessado: RENATO BARBALHO REID - Acórdão: 26073/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-0/2021 - Interessado: RENATO BARBOSA DE BRITO - Acórdão: 18637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246271-5/2021 - Interessado: RENATO BARBOSA DE BRITO - Acórdão: 27326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225811-0/2021 - Interessado: RENATO CARDOSO NUNES - Acórdão: 21973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-5/2021 - Interessado: RENATO CARDOSO NUNES - Acórdão: 22990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235607-9/2021 - Interessado: RENATO CARDOSO NUNES - Acórdão: 24940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-1/2021 - Interessado: RENATO DE JESUS ASSIS - Acórdão: 20724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230828-0/2021 - Interessado: RENATO DE JESUS ASSIS - Acórdão: 23126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234052-1/2021 - Interessado: RENATO DE JESUS ASSIS - Acórdão: 24388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241675-0/2021 - Interessado: RENATO DE JESUS ASSIS - Acórdão: 26305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241677-8/2021 - Interessado: RENATO DE JESUS ASSIS - Acórdão: 26306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232558-1/2021 - Interessado: RENATO GARCIA ELIOTERIO - Acórdão: 23738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-2/2021 - Interessado: RENATO GARCIA ELIOTERIO - Acórdão: 24245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235873-0/2021 - Interessado: RENATO GARCIA ELIOTERIO - Acórdão: 24988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225567-1/2021 - Interessado: RENATO MARINS VALADAO - Acórdão: 21832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232801-6/2021 - Interessado: RENATO MARINS VALADAO - Acórdão: 23886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236206-8/2021 - Interessado: RENATO MARINS VALADAO - Acórdão: 25130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230449-0/2021 - Interessado: RIANE AGNER FRANcA - Acórdão: 22843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-1/2021 - Interessado: RIANE AGNER FRANcA - Acórdão: 24351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219811-6/2021 - Interessado: RICARDO CÉSAR DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 20188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230488-6/2021 - Interessado: RICARDO CÉSAR DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 22869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234063-0/2021 - Interessado: RICARDO CÉSAR DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 24394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241794-2/2021 - Interessado: RICARDO CÉSAR DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 26317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241795-6/2021 - Interessado: RICARDO CÉSAR DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 26318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214369-8/2021 - Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA AMADO ALVES - Acórdão: 18638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-7/2021 - Interessado: RICARDO JOÃO JAHARA FILHO - Acórdão: 21677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240756-3/2021 - Interessado: RICARDO MATIAS - Acórdão: 26152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233229-9/2021 - Interessado: RICARDO RENNE TOSTES DE MENEZES - Acórdão: 24116/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233230-8/2021 - Interessado: RICARDO RENNE TOSTES DE MENEZES - Acórdão: 24117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239504-9/2021 - Interessado: RICARDO RENNE TOSTES DE MENEZES - Acórdão: 26125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224914-1/2021 - Interessado: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228216-5/2021 - Interessado: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 22504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236207-2/2021 - Interessado: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 25131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243190-4/2021 - Interessado: RICARDO TARGUETA EMERICK - Acórdão: 26641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243191-8/2021 - Interessado: RICARDO TARGUETA EMERICK - Acórdão: 26642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-9/2021 - Interessado: RICHARD AUGUSTO FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 21679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240959-7/2021 - Interessado: RICHARD AUGUSTO FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 26172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-5/2021 - Interessado: RICHARD RANGEL PONTES PEREIRA - Acórdão: 21833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232803-4/2021 - Interessado: RICHARD RANGEL PONTES PEREIRA - Acórdão: 23887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225569-9/2021 - Interessado: RICHARD RODRIGUES PAIVA - Acórdão: 21834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232804-8/2021 - Interessado: RICHARD RODRIGUES PAIVA - Acórdão: 23888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236208-6/2021 - Interessado: RICHARD RODRIGUES PAIVA - Acórdão: 25132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219530-4/2021 - Interessado: RIDLEY GOMES FRANZOSO - Acórdão: 20081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232479-9/2021 - Interessado: RIDLEY GOMES FRANZOSO - Acórdão: 23685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237734-2/2021 - Interessado: RIDLEY GOMES FRANZOSO - Acórdão: 25509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245852-8/2021 - Interessado: RIDLEY GOMES FRANZOSO - Acórdão: 27162/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228068-6/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA CARDOSO NUNES - Acórdão: 22468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238261-2/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA CARDOSO NUNES - Acórdão: 25669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-0/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 22498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-6/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 25187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-7/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA DE DEUS XAVIER - Acórdão: 21680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215702-1/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA LIRIO DA FRAGA AREAS - Acórdão: 19027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220764-6/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA LIRIO DA FRAGA AREAS - Acórdão: 20529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238745-8/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA LIRIO DA FRAGA AREAS - Acórdão: 25868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246834-3/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA LIRIO DA FRAGA AREAS - Acórdão: 27575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-3/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA MORAES GONÇALVES - Acórdão: 19476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232805-2/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA MORAES GONÇALVES DE - Acórdão: 23889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236209-0/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA MORAES GONÇALVES DE - Acórdão: 25133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230352-1/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA DA COSTA SANTANA - Acórdão: 22785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235082-3/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA DA COSTA SANTANA - Acórdão: 24760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-1/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA REIS DE SOUZA - Acórdão: 20950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231525-7/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA REIS DE SOUZA - Acórdão: 23524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-7/2021 - Interessado: RITA DE CASSIA REIS DE SOUZA - Acórdão: 24761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-0/2021 - Interessado: RIVELINO MATOS DE SOUZA - Acórdão: 22469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238262-6/2021 - Interessado: RIVELINO MATOS DE SOUZA - Acórdão: 25670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233398-6/2021 - Interessado: ROBELIA JUNQUEIRA BARBOSA - Acórdão: 24218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236944-2/2021 - Interessado: ROBELIA JUNQUEIRA BARBOSA - Acórdão: 25352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232947-6/2021 - Interessado: ROBERTA BERENGER MAIA - Acórdão: 23950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236313-7/2021 - Interessado: ROBERTA BERENGER MAIA - Acórdão: 25198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218538-9/2021 - Interessado: ROBERTA BRUNA DE SOUZA COSTA VENTUR - Acórdão: 19624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219303-9/2021 - Interessado: ROBERTA BRUNA DE SOUZA COSTA VENTUR - Acórdão: 19971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217889-9/2021 - Interessado: ROBERTA CRISTINA CADETE LIMA - Acórdão: 19477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-1/2021 - Interessado: ROBERTA JULIANA CARVALHO - Acórdão: 21681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232806-6/2021 - Interessado: ROBERTA JULIANA CARVALHO - Acórdão: 23890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244915-9/2021 - Interessado: ROBERTA JULIANA CARVALHO - Acórdão: 26875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221949-5/2021 - Interessado: ROBERTA MACHADO DO CARMO - Acórdão: 20888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-3/2021 - Interessado: ROBERTA MADUREIRA MUNIZ - Acórdão: 20940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-3/2021 - Interessado: ROBERTA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 20900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214757-9/2021 - Interessado: ROBERTA PEREIRA CARDOSO - Acórdão: 18749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218678-5/2021 - Interessado: ROBERTA SILVA BAYER DE SOUZA - Acórdão: 19695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224922-8/2021 - Interessado: ROBERTO BELLINGER - Acórdão: 21682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246274-7/2021 - Interessado: ROBERTO BELLINGER - Acórdão: 27327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232600-0/2021 - Interessado: ROBERTO CESAR SILVA ROCHA - Acórdão: 23748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235885-3/2021 - Interessado: ROBERTO CESAR SILVA ROCHA - Acórdão: 24998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243278-2/2021 - Interessado: ROBERTO CESAR SILVA ROCHA - Acórdão: 26668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243279-6/2021 - Interessado: ROBERTO CESAR SILVA ROCHA - Acórdão: 26669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225813-8/2021 - Interessado: ROBERTO FERREIRA MACHADO - Acórdão: 21974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-6/2021 - Interessado: ROBERTO MANHÃES DE SOUSA - Acórdão: 21683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245660-3/2021 - Interessado: ROBERTO MANHÃES DE SOUSA - Acórdão: 27124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227670-8/2021 - Interessado: ROBERTO POMPERMAYER DE SOUZA - Acórdão: 22359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230670-1/2021 - Interessado: ROBERTO POMPERMAYER DE SOUZA - Acórdão: 23029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233859-0/2021 - Interessado: ROBERTO POMPERMAYER DE SOUZA - Acórdão: 24292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-0/2021 - Interessado: ROBERTO RIBEIRO PINHEIRO - Acórdão: 21684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232560-4/2021 - Interessado: ROBERVAL GOVEIA BARBOSA - Acórdão: 23739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-5/2021 - Interessado: ROBERVAL GOVEIA BARBOSA - Acórdão: 24246/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235874-4/2021 - Interessado: ROBERVAL GOVEIA BARBOSA - Acórdão: 24989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216360-6/2021 - Interessado: ROBEVANIA SA DE BRITO - Acórdão: 19190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217896-2/2021 - Interessado: ROBSON HENRIQUES RICHTER REGO CARVA - Acórdão: 19478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241084-5/2021 - Interessado: ROBSON HENRIQUES RICHTER REGO CARVA - Acórdão: 26225/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217902-7/2021 - Interessado: ROBSON LUIS ESTANILAU PINTO FERREIR - Acórdão: 19479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217909-5/2021 - Interessado: ROBSON LUIS ESTANILAU PINTO FERREIR - Acórdão: 19480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230617-9/2021 - Interessado: ROBSON LUIS ESTANILAU PINTO FERREIR - Acórdão: 22991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235609-7/2021 - Interessado: ROBSON LUIS ESTANILAU PINTO FERREIR - Acórdão: 24941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241085-9/2021 - Interessado: ROBSON LUIS ESTANILAU PINTO FERREIR - Acórdão: 26226/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-0/2021 - Interessado: ROBSON THALES SILVA SANTOS - Acórdão: 22176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230618-3/2021 - Interessado: ROBSON THALES SILVA SANTOS - Acórdão: 22992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235611-0/2021 - Interessado: ROBSON THALES SILVA SANTOS - Acórdão: 24942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215240-3/2021 - Interessado: RODINEI DE SOUZA RISCADO - Acórdão: 18870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220275-5/2021 - Interessado: RODINEI DE SOUZA RISCADO - Acórdão: 20353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238746-2/2021 - Interessado: RODINEI DE SOUZA RISCADO - Acórdão: 25869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246836-1/2021 - Interessado: RODINEI DE SOUZA RISCADO - Acórdão: 27576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-8/2021 - Interessado: RODOLFO LOUREIRO BORGES DE SOUZA - Acórdão: 21685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239280-5/2021 - Interessado: RODRIGO CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 26034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230781-6/2021 - Interessado: RODRIGO COSTA SOARES SAVIN - Acórdão: 23086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241614-6/2021 - Interessado: RODRIGO COSTA SOARES SAVIN - Acórdão: 26270/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241615-0/2021 - Interessado: RODRIGO COSTA SOARES SAVIN - Acórdão: 26271/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219884-3/2021 - Interessado: RODRIGO DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 20234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224930-5/2021 - Interessado: RODRIGO DAVID DOS SANTOS - Acórdão: 21686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225595-8/2021 - Interessado: RODRIGO DAVID DOS SANTOS - Acórdão: 21859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233021-5/2021 - Interessado: RODRIGO DAVID DOS SANTOS - Acórdão: 23977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227343-7/2021 - Interessado: RODRIGO DE ASSIS GUSMÃO - Acórdão: 22285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-5/2021 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS EDUARDO - Acórdão: 20725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-9/2021 - Interessado: RODRIGO GARCIA DE FARIA - Acórdão: 21687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-6/2021 - Interessado: RODRIGO GARCIA DE FARIA - Acórdão: 22044/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231210-4/2021 - Interessado: RODRIGO GARCIA DE FARIA - Acórdão: 23335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-8/2021 - Interessado: RODRIGO GARCIA DE FARIA - Acórdão: 24554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-0/2021 - Interessado: RODRIGO GONÇALVES BORGES FELIPE - Acórdão: 22357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224932-3/2021 - Interessado: RODRIGO GONÇALVES BORGES FELIPE - Acórdão: 21688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231526-1/2021 - Interessado: RODRIGO LOPES MEDEIROS - Acórdão: 23525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-6/2021 - Interessado: RODRIGO LOPES MEDEIROS - Acórdão: 24762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-1/2021 - Interessado: RODRIGO MACEDO DE JESUS - Acórdão: 21689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231211-8/2021 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Acórdão: 23336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234526-2/2021 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Acórdão: 24555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242347-2/2021 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Acórdão: 26485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242349-0/2021 - Interessado: RODRIGO MAIA DA COSTA - Acórdão: 26486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215403-7/2021 - Interessado: RODRIGO NASCIMENTO PESSANHA - Acórdão: 18942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-6/2021 - Interessado: RODRIGO NASCIMENTO PESSANHA - Acórdão: 20433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238748-0/2021 - Interessado: RODRIGO NASCIMENTO PESSANHA - Acórdão: 25870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246838-9/2021 - Interessado: RODRIGO NASCIMENTO PESSANHA - Acórdão: 27577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-5/2021 - Interessado: RODRIGO NICOLETI - Acórdão: 21690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224938-7/2021 - Interessado: RODRIGO PASCOTTO DE BARROS DESLANDE - Acórdão: 21691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-0/2021 - Interessado: RODRIGO PASCOTTO DE BARROS DESLANDE - Acórdão: 21692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232432-1/2021 - Interessado: RODRIGO PRESÍDIO OLIVEIRA VELLOZO - Acórdão: 23656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238264-4/2021 - Interessado: RODRIGO PRESÍDIO OLIVEIRA VELLOZO - Acórdão: 25671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246275-1/2021 - Interessado: RODRIGO PRESÍDIO OLIVEIRA VELLOZO - Acórdão: 27328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246276-5/2021 - Interessado: RODRIGO PRESÍDIO OLIVEIRA VELLOZO - Acórdão: 27329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-9/2021 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES BATISTA - Acórdão: 22317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233064-7/2021 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES BATISTA - Acórdão: 24016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239507-1/2021 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES BATISTA - Acórdão: 26128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224942-8/2021 - Interessado: RODRIGO SANTOS MATOS MASCARENHAS - Acórdão: 21693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229610-2/2021 - Interessado: RODRIGO SANTOS MATOS MASCARENHAS - Acórdão: 22694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233818-6/2021 - Interessado: RODRIGO SANTOS MATOS MASCARENHAS - Acórdão: 24282/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-6/2021 - Interessado: RODRIGO SÃO TIAGO SANCHES - Acórdão: 21694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217921-3/2021 - Interessado: RODRIGO SOARES - Acórdão: 19481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219860-7/2021 - Interessado: RODRIGO TOLEDO FRANCO - Acórdão: 20214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216207-8/2021 - Interessado: RODRIGO VIRLA DOS SANTOS - Acórdão: 19144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214771-5/2021 - Interessado: ROGELIO DA SILVA LEANDRO - Acórdão: 18762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232644-6/2021 - Interessado: ROGELIO DA SILVA LEANDRO - Acórdão: 23782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235954-0/2021 - Interessado: ROGELIO DA SILVA LEANDRO - Acórdão: 25029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244794-3/2021 - Interessado: ROGELIO DA SILVA LEANDRO - Acórdão: 26813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224945-0/2021 - Interessado: ROGER ALLENKAR FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 21695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214436-7/2021 - Interessado: ROGER GUIMARÃES LEITE DA ROCHA - Acórdão: 18666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-5/2021 - Interessado: ROGERIA DA COSTA CRUZ CARNEIRO - Acórdão: 19053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218972-9/2021 - Interessado: ROGERIA DA COSTA CRUZ CARNEIRO - Acórdão: 19834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238749-4/2021 - Interessado: ROGERIA DA COSTA CRUZ CARNEIRO - Acórdão: 25871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246839-3/2021 - Interessado: ROGERIA DA COSTA CRUZ CARNEIRO - Acórdão: 27578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229345-9/2021 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA MUNIZ - Acórdão: 22650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229348-1/2021 - Interessado: ROGÉRIO DE BRITO - Acórdão: 22651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-4/2021 - Interessado: ROGÉRIO GABRIEL DA SILVA - Acórdão: 21696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245738-6/2021 - Interessado: ROGÉRIO GABRIEL DA SILVA - Acórdão: 27139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246277-9/2021 - Interessado: ROGÉRIO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 27330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246279-7/2021 - Interessado: ROGÉRIO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 27331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224949-6/2021 - Interessado: ROGÉRIO MACIEL AREAS - Acórdão: 21697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-1/2021 - Interessado: ROGÉRIO MACIEL AREAS - Acórdão: 22604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227473-8/2021 - Interessado: ROGÉRIO MARIANO DA ROCHA - Acórdão: 22331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232969-4/2021 - Interessado: ROGÉRIO PINTO DE AGUIAR - Acórdão: 23958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236387-8/2021 - Interessado: ROGÉRIO PINTO DE AGUIAR - Acórdão: 25205/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245103-5/2021 - Interessado: ROGÉRIO PINTO DE AGUIAR - Acórdão: 26943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245104-9/2021 - Interessado: ROGÉRIO PINTO DE AGUIAR - Acórdão: 26944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-2/2021 - Interessado: ROGÉRIO SCHUARTZ PEREIRA - Acórdão: 19664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214432-1/2021 - Interessado: ROGERSON SANTOS DE AZEREDO - Acórdão: 18664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-3/2021 - Interessado: ROMANA NERES DOS SANTOS - Acórdão: 19779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-9/2021 - Interessado: ROMENA COSMO AMARAL - Acórdão: 21698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226544-6/2021 - Interessado: ROMILDO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 22097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-4/2021 - Interessado: ROMILDO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 22673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233729-9/2021 - Interessado: ROMILDO DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 24261/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-5/2021 - Interessado: ROMUALDO DA PIEDADE - Acórdão: 19482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-7/2021 - Interessado: ROMUALDO DA PIEDADE - Acórdão: 22993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235647-9/2021 - Interessado: ROMUALDO DA PIEDADE - Acórdão: 24943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-2/2021 - Interessado: ROMULO CESAR ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 20909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229353-6/2021 - Interessado: ROMULO CLAUDIO GONÇALVES OLIVEIRA - Acórdão: 22652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231624-9/2021 - Interessado: ROMULO CLAUDIO GONÇALVES OLIVEIRA - Acórdão: 23570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237679-6/2021 - Interessado: ROMULO CLAUDIO GONÇALVES OLIVEIRA - Acórdão: 25485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-8/2021 - Interessado: ROMULO MOUTELLA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221715-2/2021 - Interessado: ROMULO OSEAS DE MOURA PINTO DOS SAN - Acórdão: 20769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224953-7/2021 - Interessado: RONALD SOUZA DE AGUIAR - Acórdão: 21699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232433-5/2021 - Interessado: RONALD SOUZA DE AGUIAR - Acórdão: 23657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238267-6/2021 - Interessado: RONALD SOUZA DE AGUIAR - Acórdão: 25672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246282-4/2021 - Interessado: RONALD SOUZA DE AGUIAR - Acórdão: 27332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224955-5/2021 - Interessado: RONALDO CABRAL DOS SANTOS - Acórdão: 21700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231625-3/2021 - Interessado: RONALDO CABRAL DOS SANTOS - Acórdão: 23571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237680-5/2021 - Interessado: RONALDO CABRAL DOS SANTOS - Acórdão: 25486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245742-7/2021 - Interessado: RONALDO CABRAL DOS SANTOS - Acórdão: 27140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217965-9/2021 - Interessado: RONALDO DIAS PESSANHA - Acórdão: 19483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217966-3/2021 - Interessado: RONALDO DIAS PESSANHA - Acórdão: 19484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214780-6/2021 - Interessado: RONALDO DUTRA BARCELLOS - Acórdão: 18770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232645-0/2021 - Interessado: RONALDO DUTRA BARCELLOS - Acórdão: 23783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235968-1/2021 - Interessado: RONALDO DUTRA BARCELLOS - Acórdão: 25030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244796-1/2021 - Interessado: RONALDO DUTRA BARCELLOS - Acórdão: 26814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232434-9/2021 - Interessado: RONALDO GARNIER FONSECA - Acórdão: 23658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246284-2/2021 - Interessado: RONALDO GARNIER FONSECA - Acórdão: 27333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246285-6/2021 - Interessado: RONALDO GARNIER FONSECA - Acórdão: 27334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224956-9/2021 - Interessado: RONALDO NEWTON PAES DE LIMA - Acórdão: 21701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233231-2/2021 - Interessado: RONALDO NEWTON PAES DE LIMA - Acórdão: 24118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237298-8/2021 - Interessado: RONALDO NEWTON PAES DE LIMA - Acórdão: 25440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245666-7/2021 - Interessado: RONALDO NEWTON PAES DE LIMA - Acórdão: 27125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238841-8/2021 - Interessado: RONALDO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 25909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216494-3/2021 - Interessado: RONAN CÂNDIDO DE JESUS SOUZA - Acórdão: 19229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230662-4/2021 - Interessado: RONAN CÂNDIDO DE JESUS SOUZA - Acórdão: 23022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-1/2021 - Interessado: RONAN CÂNDIDO DE JESUS SOUZA - Acórdão: 24285/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241575-4/2021 - Interessado: RONAN CÂNDIDO DE JESUS SOUZA - Acórdão: 26240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216496-1/2021 - Interessado: RONISON SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 19230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219357-0/2021 - Interessado: RONISON SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 20015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-6/2021 - Interessado: RONNY PETTERSON BARCELOS TAVARES - Acórdão: 20572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224959-1/2021 - Interessado: ROSALI DA SILVA VICENTE - Acórdão: 21702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228072-7/2021 - Interessado: ROSALINO GABRIEL CHIARETI - Acórdão: 22470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238269-4/2021 - Interessado: ROSALINO GABRIEL CHIARETI - Acórdão: 25673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218359-1/2021 - Interessado: ROSANA DAMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-0/2021 - Interessado: ROSANA DAMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 19922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233606-1/2021 - Interessado: ROSANA DAMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 24247/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232807-0/2021 - Interessado: ROSANA OLIVEIRA SIMIAO - Acórdão: 23891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236210-9/2021 - Interessado: ROSANA OLIVEIRA SIMIAO - Acórdão: 25134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-9/2021 - Interessado: ROSANE ALVES SOARES - Acórdão: 20142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222199-9/2021 - Interessado: ROSANE ALVES SOARES - Acórdão: 21031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230668-8/2021 - Interessado: ROSANE ALVES SOARES - Acórdão: 23027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233857-2/2021 - Interessado: ROSANE ALVES SOARES - Acórdão: 24290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241582-7/2021 - Interessado: ROSANE ALVES SOARES - Acórdão: 26245/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231285-9/2021 - Interessado: ROSANE DA SILVEIRA DOMINGOS - Acórdão: 23389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224960-0/2021 - Interessado: ROSANE MANHÃES ROSA - Acórdão: 21703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224963-2/2021 - Interessado: ROSANE MANHÃES ROSA - Acórdão: 21704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-6/2021 - Interessado: ROSANE MANHÃES ROSA - Acórdão: 21705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252059-9/2021 - Interessado: ROSANE MONTEIRO CORDEIRO - Acórdão: 27627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230620-6/2021 - Interessado: ROSANE TEIXEIRA LARA - Acórdão: 22994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235649-7/2021 - Interessado: ROSANE TEIXEIRA LARA - Acórdão: 24944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217967-7/2021 - Interessado: ROSANGELA APIO - Acórdão: 19485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-0/2021 - Interessado: ROSANGELA APIO - Acórdão: 22995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235651-0/2021 - Interessado: ROSANGELA APIO - Acórdão: 24945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241086-3/2021 - Interessado: ROSANGELA APIO - Acórdão: 26227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217968-1/2021 - Interessado: ROSANGELA COELHO BOY BRITO - Acórdão: 19486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220855-1/2021 - Interessado: ROSANGELA COELHO BOY BRITO - Acórdão: 20565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241088-1/2021 - Interessado: ROSANGELA COELHO BOY BRITO - Acórdão: 26228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218435-1/2021 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA MELO VALENÇA - Acórdão: 19590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219134-6/2021 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA MELO VALENÇA - Acórdão: 19894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230157-9/2021 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA MELO VALENÇA - Acórdão: 22745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-8/2021 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA MELO VALENÇA - Acórdão: 24763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217995-4/2021 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS - Acórdão: 19487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230410-9/2021 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS PESSOA - Acórdão: 22827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235134-2/2021 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS PESSOA - Acórdão: 24764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221870-8/2021 - Interessado: ROSANGELA MOLL DA SILVA - Acórdão: 20824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215409-1/2021 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 18948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-9/2021 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 20439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238750-3/2021 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 25872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246840-2/2021 - Interessado: ROSANGELA SOUZA DA SILVA - Acórdão: 27579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218709-0/2021 - Interessado: ROSANGELA SOUZA SANTOS - Acórdão: 19718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215504-7/2021 - Interessado: ROSANNA COZZI SANTIAGO - Acórdão: 18974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-4/2021 - Interessado: ROSANNA COZZI SANTIAGO - Acórdão: 19727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-4/2021 - Interessado: ROSANNA COZZI SANTIAGO - Acórdão: 20468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238751-7/2021 - Interessado: ROSANNA COZZI SANTIAGO - Acórdão: 25873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246842-0/2021 - Interessado: ROSANNA COZZI SANTIAGO - Acórdão: 27580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-2/2021 - Interessado: ROSE MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 19055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218987-4/2021 - Interessado: ROSE MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 19836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246843-4/2021 - Interessado: ROSE MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 27581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238752-1/2021 - Interessado: ROSE MONTEIRO DA SILVA BARCELLOS - Acórdão: 25874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-3/2021 - Interessado: ROSELAINE P DE C P DA SILVA - Acórdão: 20857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231527-5/2021 - Interessado: ROSELAINE PAULA DE CARVALHO PRUDENC - Acórdão: 23526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235136-0/2021 - Interessado: ROSELAINE PAULA DE CARVALHO PRUDENC - Acórdão: 24765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242918-7/2021 - Interessado: ROSELAINE PAULA DE CARVALHO PRUDENC - Acórdão: 26621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242919-1/2021 - Interessado: ROSELAINE PAULA DE CARVALHO PRUDENC - Acórdão: 26622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252067-6/2021 - Interessado: ROSELANE SAMPAIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 27629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220826-0/2021 - Interessado: ROSELENE COUTINHO DE PAULA - Acórdão: 20550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221934-0/2021 - Interessado: ROSELI DE ANDRADE - Acórdão: 20874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230393-5/2021 - Interessado: ROSELI FERREIRA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 22812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235657-4/2021 - Interessado: ROSELI FERREIRA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 24946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-9/2021 - Interessado: ROSELI RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 19557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219201-5/2021 - Interessado: ROSELI RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 19939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252122-2/2021 - Interessado: ROSELI RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 27637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216266-4/2021 - Interessado: ROSELLE DE ANDRADE GALVAO BRANCO - Acórdão: 19165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217996-8/2021 - Interessado: ROSEMAR OLIVEIRA DE PAULA - Acórdão: 19488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218647-6/2021 - Interessado: ROSEMARY APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 19670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-7/2021 - Interessado: ROSEMARY LOPES DA SILVA - Acórdão: 20960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218439-7/2021 - Interessado: ROSEMARY TAVARES MONTEIRO - Acórdão: 19591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219135-0/2021 - Interessado: ROSEMARY TAVARES MONTEIRO - Acórdão: 19895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218361-4/2021 - Interessado: ROSEMBERG BATISTA NOGUEIRA - Acórdão: 19559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-4/2021 - Interessado: ROSEMBERG BATISTA NOGUEIRA - Acórdão: 19910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232561-8/2021 - Interessado: ROSEMBERG BATISTA NOGUEIRA - Acórdão: 23740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-5/2021 - Interessado: ROSEMBERG BATISTA NOGUEIRA - Acórdão: 24248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235875-8/2021 - Interessado: ROSEMBERG BATISTA NOGUEIRA - Acórdão: 24990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224965-0/2021 - Interessado: ROSEMERE DA SILVA MADUREIRA - Acórdão: 21706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230671-5/2021 - Interessado: ROSEMERE MILLER RIBEIRO - Acórdão: 23030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239061-7/2021 - Interessado: ROSEMERE MILLER RIBEIRO - Acórdão: 26021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217998-6/2021 - Interessado: ROSEMERI MAGALHÃES RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 19489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224967-8/2021 - Interessado: ROSEMERI ROCHA DA SILVA - Acórdão: 21707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229356-8/2021 - Interessado: ROSEMERI ROCHA DA SILVA - Acórdão: 22653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231627-1/2021 - Interessado: ROSEMERI ROCHA DA SILVA - Acórdão: 23572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237681-9/2021 - Interessado: ROSEMERI ROCHA DA SILVA - Acórdão: 25487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224969-6/2021 - Interessado: ROSENY DA SILVA RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 21708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244916-3/2021 - Interessado: ROSENY DA SILVA RIBEIRO RANGEL - Acórdão: 26876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220807-4/2021 - Interessado: ROSEVANE RIBEIRO CORREA - Acórdão: 20547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239302-9/2021 - Interessado: ROSEVANE RIBEIRO CORREA - Acórdão: 26046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-1/2021 - Interessado: ROSIANE BALTAZAR DE OLIVEIRA VIANA - Acórdão: 20235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224971-9/2021 - Interessado: ROSIANE DA SILVA PESSANHA RANGEL DO - Acórdão: 21709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-3/2021 - Interessado: ROSIANE DA SILVA PESSANHA RANGEL DO - Acórdão: 22091/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-8/2021 - Interessado: ROSIANE DA SILVA PESSANHA RANGEL DO - Acórdão: 22667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219712-4/2021 - Interessado: ROSIANE GONÇALVES SILVA BORBA - Acórdão: 20128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219848-9/2021 - Interessado: ROSIANE LEITE GUIMARÃES - Acórdão: 20202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224973-7/2021 - Interessado: ROSIANE LEITE GUIMARÃES - Acórdão: 21710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224974-1/2021 - Interessado: ROSIANE LEITE GUIMARÃES - Acórdão: 21711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-8/2021 - Interessado: ROSIANE LEITE GUIMARÃES - Acórdão: 21835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225731-4/2021 - Interessado: ROSIANE LEITE GUIMARÃES - Acórdão: 21947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238827-2/2021 - Interessado: ROSIANE LEITE GUIMARÃES - Acórdão: 25905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233303-1/2021 - Interessado: ROSILANE AFONSO RODRIGUES DE ARAÚJO - Acórdão: 24166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236669-4/2021 - Interessado: ROSILANE AFONSO RODRIGUES DE ARAÚJO - Acórdão: 25292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230672-9/2021 - Interessado: ROSILANE CARLA SILVA - Acórdão: 23031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233304-5/2021 - Interessado: ROSILANE PAES SOARES - Acórdão: 24167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-3/2021 - Interessado: ROSILANE PAES SOARES - Acórdão: 25293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215267-1/2021 - Interessado: ROSILANE PESSANHA FINOTE - Acórdão: 18875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-6/2021 - Interessado: ROSILANE PESSANHA FINOTE - Acórdão: 20358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244005-0/2021 - Interessado: ROSILANE PESSANHA FINOTE - Acórdão: 26769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215474-6/2021 - Interessado: ROSILANE TEODORO DE ALMEIDA - Acórdão: 18960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-2/2021 - Interessado: ROSILANE TEODORO DE ALMEIDA - Acórdão: 20454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238754-9/2021 - Interessado: ROSILANE TEODORO DE ALMEIDA - Acórdão: 25875/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246844-8/2021 - Interessado: ROSILANE TEODORO DE ALMEIDA - Acórdão: 27582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215298-0/2021 - Interessado: ROSILDA DE SOUSA COSTA - Acórdão: 18888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220381-0/2021 - Interessado: ROSILDA DE SOUSA COSTA - Acórdão: 20374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246845-2/2021 - Interessado: ROSILDA DE SOUSA COSTA - Acórdão: 27583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238755-3/2021 - Interessado: ROSILDA DE SOUSA SANTOS - Acórdão: 25876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238969-6/2021 - Interessado: ROSILDA RANGEL DA SILVA - Acórdão: 25955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-0/2021 - Interessado: ROSILEIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Acórdão: 19490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215904-1/2021 - Interessado: ROSILENE BERNARDINO DOS SANTOS NASC - Acórdão: 19110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-6/2021 - Interessado: ROSILENE BERNARDO BAPTISTA - Acórdão: 19491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-2/2021 - Interessado: ROSILENE BERNARDO BAPTISTA - Acórdão: 22852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236945-6/2021 - Interessado: ROSILENE BERNARDO BAPTISTA - Acórdão: 25353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-4/2021 - Interessado: ROSILENE DE CASTRO BRAVO - Acórdão: 19492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-2/2021 - Interessado: ROSILENE MENDES DA SILVA - Acórdão: 23766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235907-7/2021 - Interessado: ROSILENE MENDES DA SILVA - Acórdão: 25016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243384-7/2021 - Interessado: ROSILENE MENDES DA SILVA - Acórdão: 26710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243386-5/2021 - Interessado: ROSILENE MENDES DA SILVA - Acórdão: 26711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224976-9/2021 - Interessado: ROSILENE MOREIRA SANTANA - Acórdão: 21712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232808-4/2021 - Interessado: ROSILENE MOREIRA SANTANA - Acórdão: 23892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244918-1/2021 - Interessado: ROSILENE MOREIRA SANTANA - Acórdão: 26877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238961-4/2021 - Interessado: ROSILENE VIANA - Acórdão: 25950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215185-7/2021 - Interessado: ROSILENE VIEIRA BRITO MIGUEL - Acórdão: 18863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-9/2021 - Interessado: ROSILENE VIEIRA BRITO MIGUEL - Acórdão: 20345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238756-7/2021 - Interessado: ROSILENE VIEIRA BRITO MIGUEL - Acórdão: 25877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246846-6/2021 - Interessado: ROSILENE VIEIRA BRITO MIGUEL - Acórdão: 27584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218004-8/2021 - Interessado: ROSIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 19493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230622-4/2021 - Interessado: ROSIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 22996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235659-2/2021 - Interessado: ROSIMAR CARDOSO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 24947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218380-0/2021 - Interessado: ROSIMAR SIMÃO RUFINO - Acórdão: 19568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219191-4/2021 - Interessado: ROSIMAR SIMÃO RUFINO - Acórdão: 19932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-2/2021 - Interessado: ROSIMAR SIMÃO RUFINO - Acórdão: 22749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236946-0/2021 - Interessado: ROSIMAR SIMÃO RUFINO - Acórdão: 25354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-3/2021 - Interessado: ROSIMERE FERREIRA GOMES - Acórdão: 18891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220387-4/2021 - Interessado: ROSIMERE FERREIRA GOMES - Acórdão: 20378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238757-1/2021 - Interessado: ROSIMERE FERREIRA GOMES - Acórdão: 25878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246847-0/2021 - Interessado: ROSIMERE FERREIRA GOMES - Acórdão: 27585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218006-6/2021 - Interessado: ROSIMERE PIMENTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230623-8/2021 - Interessado: ROSIMERE PIMENTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-5/2021 - Interessado: ROSIMERE PIMENTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 24948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215171-6/2021 - Interessado: ROSIMERI ALVES CANUTO - Acórdão: 18857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220216-9/2021 - Interessado: ROSIMERI ALVES CANUTO - Acórdão: 20339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238758-5/2021 - Interessado: ROSIMERI ALVES CANUTO - Acórdão: 25879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246848-4/2021 - Interessado: ROSIMERI ALVES CANUTO - Acórdão: 27586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230489-0/2021 - Interessado: ROSIMERI LOPES RIBEIRO - Acórdão: 22870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236211-3/2021 - Interessado: ROSIMERI LOPES RIBEIRO - Acórdão: 25135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215067-9/2021 - Interessado: ROSIMERI NEVES BORBA - Acórdão: 18812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230816-7/2021 - Interessado: ROSIMERI NEVES BORBA - Acórdão: 23114/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-2/2021 - Interessado: ROSIMERI NEVES BORBA - Acórdão: 24377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241650-0/2021 - Interessado: ROSIMERI NEVES BORBA - Acórdão: 26287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219858-4/2021 - Interessado: ROSINEA XIMENES - Acórdão: 20212/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219102-3/2021 - Interessado: ROSINEIA CORRÊA VIANA - Acórdão: 19877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231528-9/2021 - Interessado: ROSINEIA CORRÊA VIANA - Acórdão: 23527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235137-4/2021 - Interessado: ROSINEIA CORRÊA VIANA - Acórdão: 24766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242920-0/2021 - Interessado: ROSINEIA CORRÊA VIANA - Acórdão: 26623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242921-4/2021 - Interessado: ROSINEIA CORRÊA VIANA - Acórdão: 26624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-0/2021 - Interessado: ROSINEIA DE CARVALHO C PINHEIRO - Acórdão: 20573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232629-6/2021 - Interessado: ROSINETE DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 23767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-5/2021 - Interessado: ROSINETE DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 25017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243389-7/2021 - Interessado: ROSINETE DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 26712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243391-0/2021 - Interessado: ROSINETE DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 26713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-6/2021 - Interessado: ROSIQUELDES SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 19744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232630-5/2021 - Interessado: ROSIVALDA SOUSA SILVA - Acórdão: 23768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243403-9/2021 - Interessado: ROSIVALDA SOUSA SILVA - Acórdão: 26714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243406-1/2021 - Interessado: ROSIVALDA SOUSA SILVA - Acórdão: 26715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231529-3/2021 - Interessado: ROUSEDARLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 23528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-2/2021 - Interessado: ROUSEDARLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 24767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243199-0/2021 - Interessado: ROUSEDARLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 26649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243201-9/2021 - Interessado: ROUSEDARLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 26650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-2/2021 - Interessado: ROUSEDARLE OLIVEIRA NASCIMENTO - Acórdão: 20927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-8/2021 - Interessado: ROVILSON JUVENCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 22177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230624-2/2021 - Interessado: ROVILSON JUVENCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 22998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235665-1/2021 - Interessado: ROVILSON JUVENCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 24949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233609-3/2021 - Interessado: ROZALDA AZEVEDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 24249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233305-9/2021 - Interessado: ROZANA DE AZEVEDO SALGADO - Acórdão: 24168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218442-4/2021 - Interessado: ROZANGELA AMORIM SILVA - Acórdão: 19592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-4/2021 - Interessado: ROZANGELA AMORIM SILVA - Acórdão: 19896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225587-1/2021 - Interessado: ROZELINE SOUZA CARVALHO - Acórdão: 21852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218007-0/2021 - Interessado: ROZIMAR FLORENCIO MOTA - Acórdão: 19495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-4/2021 - Interessado: ROZIMAR FLORENCIO MOTA - Acórdão: 22999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235668-3/2021 - Interessado: ROZIMAR FLORENCIO MOTA - Acórdão: 24950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241089-5/2021 - Interessado: ROZIMAR FLORENCIO MOTA - Acórdão: 26229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218393-7/2021 - Interessado: RUAN FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219149-1/2021 - Interessado: RUAN FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 19908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230394-9/2021 - Interessado: RUANA LACERDA BARCELOS - Acórdão: 22813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236213-1/2021 - Interessado: RUANA LACERDA BARCELOS - Acórdão: 25136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218009-8/2021 - Interessado: RUANDERSON CONRADO PEREIRA - Acórdão: 19496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230628-8/2021 - Interessado: RUANDERSON CONRADO PEREIRA - Acórdão: 23000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235671-0/2021 - Interessado: RUANDERSON CONRADO PEREIRA - Acórdão: 24951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224978-7/2021 - Interessado: RUBENIZIA HELENA OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 21713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-0/2021 - Interessado: RUBENIZIA HELENA OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 22110/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229595-6/2021 - Interessado: RUBENIZIA HELENA OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 22690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233804-5/2021 - Interessado: RUBENIZIA HELENA OLIVEIRA MOURA - Acórdão: 24278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-0/2021 - Interessado: RUBENS FEO RAMOS - Acórdão: 21714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-4/2021 - Interessado: RUBENS LUIZ DA SILVA - Acórdão: 23364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234599-9/2021 - Interessado: RUBENS LUIZ DA SILVA - Acórdão: 24599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239313-8/2021 - Interessado: RUBENS LUIZ DA SILVA - Acórdão: 26052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216361-0/2021 - Interessado: RUBJONE DE SOUZA VIANA - Acórdão: 19191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238992-3/2021 - Interessado: RUDA SIMAN ALVES DE RESENDE - Acórdão: 25973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218010-7/2021 - Interessado: RULES RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 19497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-6/2021 - Interessado: RULES RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 20813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230630-1/2021 - Interessado: RULES RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 23001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235672-4/2021 - Interessado: RULES RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 24952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241090-4/2021 - Interessado: RULES RODRIGUES DA COSTA - Acórdão: 26230/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215670-2/2021 - Interessado: RUTE PEIXOTO CARVALHO - Acórdão: 19011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-7/2021 - Interessado: RUTE PEIXOTO CARVALHO - Acórdão: 20511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246851-1/2021 - Interessado: RUTE PEIXOTO CARVALHO - Acórdão: 27587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238760-8/2021 - Interessado: RUTE PEIXOTO DE CARVALHO - Acórdão: 25880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218445-6/2021 - Interessado: RUTH GRATIVOL NOGUEIRA - Acórdão: 19593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219137-8/2021 - Interessado: RUTH GRATIVOL NOGUEIRA - Acórdão: 19897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224981-4/2021 - Interessado: RUY LEONARDO COSTA DE ALMEIDA - Acórdão: 21715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228311-1/2021 - Interessado: SABRINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 22545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-1/2021 - Interessado: SABRINA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 24768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224982-8/2021 - Interessado: SABRINA FRANCISCA DA SILVA - Acórdão: 21716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232809-8/2021 - Interessado: SABRINA FRANCISCA DA SILVA - Acórdão: 23893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236214-5/2021 - Interessado: SABRINA FRANCISCA DA SILVA - Acórdão: 25137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244920-4/2021 - Interessado: SABRINA FRANCISCA DA SILVA - Acórdão: 26878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220850-1/2021 - Interessado: SABRINA FROTA VASCONCELLOS - Acórdão: 20561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231531-6/2021 - Interessado: SABRINA NOGUEIRA VALENTIM - Acórdão: 23529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235141-5/2021 - Interessado: SABRINA NOGUEIRA VALENTIM - Acórdão: 24769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230806-2/2021 - Interessado: SABRINA SANTOS VAHIA MAGNO - Acórdão: 23105/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234007-6/2021 - Interessado: SABRINA SANTOS VAHIA MAGNO - Acórdão: 24369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-6/2021 - Interessado: SABRINA SOARES GUIMARÃES - Acórdão: 21717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224985-0/2021 - Interessado: SAIMON SIQUEIRA GONÇALVES - Acórdão: 21718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232435-3/2021 - Interessado: SAIMON SIQUEIRA GONÇALVES - Acórdão: 23659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238270-3/2021 - Interessado: SAIMON SIQUEIRA GONÇALVES - Acórdão: 25674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246287-4/2021 - Interessado: SAIMON SIQUEIRA GONÇALVES - Acórdão: 27335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218013-9/2021 - Interessado: SALVADORA RAMOS - Acórdão: 19498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216015-3/2021 - Interessado: SAMANTA DOS SANTOS CIPRIANO - Acórdão: 19126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244007-8/2021 - Interessado: SAMANTA DOS SANTOS CIPRIANO - Acórdão: 26770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239247-3/2021 - Interessado: SAMANTA PEREIRA ANDRADE - Acórdão: 26024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219986-7/2021 - Interessado: SAMARA BRAHIM FARIA - Acórdão: 20254/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225642-7/2021 - Interessado: SAMARA CARUSO CAVALLARO - Acórdão: 21900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-3/2021 - Interessado: SAMARA CARUSO CAVALLARO - Acórdão: 22203/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228312-5/2021 - Interessado: SAMARA CARUSO CAVALLARO - Acórdão: 22546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233022-9/2021 - Interessado: SAMARA CARUSO CAVALLARO - Acórdão: 23978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235910-4/2021 - Interessado: SAMARA CARUSO CAVALLARO - Acórdão: 25018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236411-5/2021 - Interessado: SAMARA CARUSO CAVALLARO - Acórdão: 25227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237300-7/2021 - Interessado: SAMARA CARUSO CAVALLARO - Acórdão: 25441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230807-6/2021 - Interessado: SAMARA CRISTINA COSTA DA SILVA - Acórdão: 23106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234010-3/2021 - Interessado: SAMARA CRISTINA COSTA DA SILVA - Acórdão: 24370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224998-7/2021 - Interessado: SAMARA DE OLIVEIRA DA CRUZ - Acórdão: 21719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225000-3/2021 - Interessado: SAMARA DE OLIVEIRA DA CRUZ - Acórdão: 21720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230436-3/2021 - Interessado: SAMARA MACEDO DA COSTA - Acórdão: 22835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236947-4/2021 - Interessado: SAMARA MACEDO DA COSTA - Acórdão: 25355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239369-7/2021 - Interessado: SAMARA MIRELLY DOS SANTOS GUEDES - Acórdão: 26069/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-1/2021 - Interessado: SAMARA VIANA FIALHO - Acórdão: 21721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225005-3/2021 - Interessado: SAMARA VIANA FIALHO - Acórdão: 21722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230829-4/2021 - Interessado: SAMARA VIANA FIALHO - Acórdão: 23127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231212-2/2021 - Interessado: SAMARA VIANA FIALHO - Acórdão: 23337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234054-9/2021 - Interessado: SAMARA VIANA FIALHO - Acórdão: 24389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234527-6/2021 - Interessado: SAMARA VIANA FIALHO - Acórdão: 24556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241678-2/2021 - Interessado: SAMARA VIANA FIALHO - Acórdão: 26307/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242351-3/2021 - Interessado: SAMARA VIANA FIALHO - Acórdão: 26487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225008-5/2021 - Interessado: SAMIR ASSEF BENHAME - Acórdão: 21723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225009-9/2021 - Interessado: SAMIR MITHQAL KHALIL - Acórdão: 21724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225012-6/2021 - Interessado: SAMIR MITHQAL KHALIL - Acórdão: 21725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221643-3/2021 - Interessado: SAMIRA FLORIDO ALMEIDA - Acórdão: 20726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-9/2021 - Interessado: SAMIRA SOARES KHAYAT - Acórdão: 22286/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233232-6/2021 - Interessado: SAMIRA SOARES KHAYAT - Acórdão: 24119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239476-6/2021 - Interessado: SAMIRA SOARES KHAYAT - Acórdão: 26122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240772-7/2021 - Interessado: SAMIRA SOARES KHAYAT - Acórdão: 26165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225014-4/2021 - Interessado: SAMUEL DE OLIVEIRA PACHECO - Acórdão: 21726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231628-5/2021 - Interessado: SAMUEL DE OLIVEIRA PACHECO - Acórdão: 23573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237682-3/2021 - Interessado: SAMUEL DE OLIVEIRA PACHECO - Acórdão: 25488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245744-5/2021 - Interessado: SAMUEL DE OLIVEIRA PACHECO - Acórdão: 27141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-7/2021 - Interessado: SAMUEL PEREIRA - Acórdão: 20294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225016-2/2021 - Interessado: SAMUEL RAMOS - Acórdão: 21727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232436-7/2021 - Interessado: SAMUEL RAMOS - Acórdão: 23660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238271-7/2021 - Interessado: SAMUEL RAMOS - Acórdão: 25675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246290-1/2021 - Interessado: SAMUEL RAMOS - Acórdão: 27336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-3/2021 - Interessado: SAMY CHITAYAT - Acórdão: 22287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-7/2021 - Interessado: SAMY CHITAYAT - Acórdão: 22288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230361-2/2021 - Interessado: SAMYRA FERNANDES GAMBARELLI - Acórdão: 22789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-0/2021 - Interessado: SAMYRA FERNANDES GAMBARELLI - Acórdão: 25188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220090-3/2021 - Interessado: SANDRA BARDASSON DE CASTRO - Acórdão: 20278/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216271-9/2021 - Interessado: SANDRA CAMPELO CORRÊA CRUZ - Acórdão: 19166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-8/2021 - Interessado: SANDRA CRISTINA MEDEIROS BARREIROS - Acórdão: 20050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221988-1/2021 - Interessado: SANDRA DA SILVA JUSTINO - Acórdão: 20923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231532-0/2021 - Interessado: SANDRA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 23530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235145-1/2021 - Interessado: SANDRA HELENA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 24770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218758-1/2021 - Interessado: SANDRA LUCIA KLEN ALELUIA DE OLIVEI - Acórdão: 19739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238761-2/2021 - Interessado: SANDRA LUCIA KLEN ALELUIA DE OLIVEI - Acórdão: 25881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246853-9/2021 - Interessado: SANDRA LUCIA KLEN ALELUIA DE OLIVEI - Acórdão: 27588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-3/2021 - Interessado: SANDRA MARCIA ALVES DE PAULA - Acórdão: 22190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230669-2/2021 - Interessado: SANDRA MARCIA ALVES DE PAULA - Acórdão: 23028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233858-6/2021 - Interessado: SANDRA MARCIA ALVES DE PAULA - Acórdão: 24291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239291-4/2021 - Interessado: SANDRA MARIA CORREA DA SILVA PAIXÃO - Acórdão: 26041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239031-2/2021 - Interessado: SANDRA MARIA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 25998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225017-6/2021 - Interessado: SANDRA MARIA LOPES MARQUES - Acórdão: 21728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-0/2021 - Interessado: SANDRA MARIA LOPES MARQUES - Acórdão: 24120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237302-5/2021 - Interessado: SANDRA MARIA LOPES MARQUES - Acórdão: 25442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245669-9/2021 - Interessado: SANDRA MARIA LOPES MARQUES - Acórdão: 27126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232811-1/2021 - Interessado: SANDRA MAURICIA MARIANO DE MATTOS - Acórdão: 23894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232631-9/2021 - Interessado: SANDRA PAULINO DE AGUIAR - Acórdão: 23769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235912-2/2021 - Interessado: SANDRA PAULINO DE AGUIAR - Acórdão: 25019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243410-2/2021 - Interessado: SANDRA PAULINO DE AGUIAR - Acórdão: 26716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243412-0/2021 - Interessado: SANDRA PAULINO DE AGUIAR - Acórdão: 26717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216362-4/2021 - Interessado: SANDRA PEREIRA DIAS - Acórdão: 19192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221970-4/2021 - Interessado: SANDRA REGINA QUEIROZ DE SOUZA - Acórdão: 20907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-4/2021 - Interessado: SANDRA SIMONETTI CORREA FERREIRA - Acórdão: 19764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214781-0/2021 - Interessado: SANDRO VIANA DA SILVA - Acórdão: 18771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-9/2021 - Interessado: SANDYELLE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 22547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-8/2021 - Interessado: SANDYELLE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 22576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222057-5/2021 - Interessado: SARA ALEXANDRE DE OLIVEIRA - Acórdão: 20956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225018-0/2021 - Interessado: SARA ALEXANDRE DE OLIVEIRA - Acórdão: 21729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231534-8/2021 - Interessado: SARA ALEXANDRE DE OLIVEIRA - Acórdão: 23531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235147-9/2021 - Interessado: SARA ALEXANDRE DE OLIVEIRA - Acórdão: 24771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-8/2021 - Interessado: SARA DRUMOND PIRES MASSON - Acórdão: 20800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-7/2021 - Interessado: SARA EVELIN NAVEGA CRUZ - Acórdão: 20727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218079-3/2021 - Interessado: SARA JOSÉ BOHRER - Acórdão: 19499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232812-5/2021 - Interessado: SARA JOSÉ BOHRER - Acórdão: 23895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-9/2021 - Interessado: SARA JOSÉ BOHRER - Acórdão: 25138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244925-4/2021 - Interessado: SARA JOSÉ BOHRER - Acórdão: 26879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228320-2/2021 - Interessado: SARA VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA NEVE - Acórdão: 22554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238272-1/2021 - Interessado: SARA VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA NEVE - Acórdão: 25676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239517-6/2021 - Interessado: SARAH CRISTINA CALVO DOS SANTOS PIR - Acórdão: 26138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219789-7/2021 - Interessado: SARAH GRASSINE DE SOUZA - Acórdão: 20169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219805-7/2021 - Interessado: SARAH GRASSINE DE SOUZA - Acórdão: 20182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-1/2021 - Interessado: SARAH GRASSINE DE SOUZA - Acórdão: 21901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233234-4/2021 - Interessado: SARAH GRASSINE DE SOUZA - Acórdão: 24121/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237304-3/2021 - Interessado: SARAH GRASSINE DE SOUZA - Acórdão: 25443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221653-8/2021 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Acórdão: 20735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225019-4/2021 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Acórdão: 21730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231213-6/2021 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Acórdão: 23338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-0/2021 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Acórdão: 24557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242353-1/2021 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Acórdão: 26488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242354-5/2021 - Interessado: SAULO FERREIRA DINIZ - Acórdão: 26489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226055-5/2021 - Interessado: SAULO LIMA DA SILVA YANDWICH - Acórdão: 22080/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231536-6/2021 - Interessado: SAULO LIMA DA SILVA YANDWICH - Acórdão: 23532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220115-9/2021 - Interessado: SAULO LUIZ COUTINHO DE PAULA - Acórdão: 20295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-1/2021 - Interessado: SAULO MORAES DA SILVA - Acórdão: 22471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238274-9/2021 - Interessado: SAULO MORAES DA SILVA - Acórdão: 25677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225020-3/2021 - Interessado: SAVIO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 21731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232813-9/2021 - Interessado: SAVIO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 23896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236216-3/2021 - Interessado: SAVIO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 25139/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244930-9/2021 - Interessado: SAVIO DA SILVA ROCHA - Acórdão: 26880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215468-7/2021 - Interessado: SCARLATE IARA DE OLIVEIRA PAULA - Acórdão: 18956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-7/2021 - Interessado: SCARLATE IARA DE OLIVEIRA PAULA SAN - Acórdão: 20450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218652-1/2021 - Interessado: SEBASTIANA DOS SANTOS SALES - Acórdão: 19675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218082-0/2021 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DAS GRAÇAS MOTA - Acórdão: 19500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-7/2021 - Interessado: SEBASTIÃO ROSA - Acórdão: 21732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-1/2021 - Interessado: SEBASTIÃO ROSA - Acórdão: 23661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246295-1/2021 - Interessado: SEBASTIÃO ROSA - Acórdão: 27337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225023-5/2021 - Interessado: SEBASTIÃO ROSA DA SILVA - Acórdão: 21733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218084-8/2021 - Interessado: SEGUNDO MELITON ABREU ORTIGA - Acórdão: 19501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230404-0/2021 - Interessado: SELMA MARIA DA PENHA AGUIAR - Acórdão: 22821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235148-3/2021 - Interessado: SELMA MARIA DA PENHA AGUIAR - Acórdão: 24772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-3/2021 - Interessado: SERGIO CARVALHO HERMENEGILDO - Acórdão: 18810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219671-4/2021 - Interessado: SERGIO CARVALHO HERMENEGILDO - Acórdão: 20106/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-5/2021 - Interessado: SERGIO CARVALHO HERMENEGILDO - Acórdão: 21734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232524-0/2021 - Interessado: SERGIO CARVALHO HERMENEGILDO - Acórdão: 23715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237812-0/2021 - Interessado: SERGIO CARVALHO HERMENEGILDO - Acórdão: 25538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245921-5/2021 - Interessado: SERGIO CARVALHO HERMENEGILDO - Acórdão: 27191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218483-8/2021 - Interessado: SERGIO DA SILVA ORNELLAS FILHO - Acórdão: 19610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219049-5/2021 - Interessado: SERGIO DA SILVA ORNELLAS FILHO - Acórdão: 19868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219320-7/2021 - Interessado: SERGIO DA SILVA ORNELLAS FILHO - Acórdão: 19982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-3/2021 - Interessado: SERGIO DA SILVA ORNELLAS FILHO - Acórdão: 21735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245129-9/2021 - Interessado: SERGIO DA SILVA ORNELLAS FILHO - Acórdão: 26954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245670-8/2021 - Interessado: SERGIO DA SILVA ORNELLAS FILHO - Acórdão: 27127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219697-8/2021 - Interessado: SERGIO EDUARDO CORREA NETO - Acórdão: 20119/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232495-3/2021 - Interessado: SERGIO EDUARDO CORREA NETO - Acórdão: 23698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237758-8/2021 - Interessado: SERGIO EDUARDO CORREA NETO - Acórdão: 25521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245887-3/2021 - Interessado: SERGIO EDUARDO CORREA NETO - Acórdão: 27176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218668-0/2021 - Interessado: SERGIO LUIZ CELESTINO DA SILVA - Acórdão: 19687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219692-8/2021 - Interessado: SERGIO NOGUEIRA FIUZA - Acórdão: 20117/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232540-4/2021 - Interessado: SERGIO NOGUEIRA FIUZA - Acórdão: 23725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237964-9/2021 - Interessado: SERGIO NOGUEIRA FIUZA - Acórdão: 25548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245942-9/2021 - Interessado: SERGIO NOGUEIRA FIUZA - Acórdão: 27202/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219540-9/2021 - Interessado: SERGIO PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 20084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232497-1/2021 - Interessado: SERGIO PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 23699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237765-1/2021 - Interessado: SERGIO PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 25522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245893-2/2021 - Interessado: SERGIO PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 27177/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228075-9/2021 - Interessado: SERGIO ROBERTO DA SILVA MOTA - Acórdão: 22472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237683-7/2021 - Interessado: SERGIO ROBERTO DA SILVA MOTA - Acórdão: 25489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-0/2021 - Interessado: SERVIDIL ZANARDI - Acórdão: 20898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-7/2021 - Interessado: SHANA GOMES DA COSTA MARIOTTI - Acórdão: 19019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-5/2021 - Interessado: SHANA GOMES DA COSTA MARIOTTI - Acórdão: 20521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238762-6/2021 - Interessado: SHANA GOMES DA COSTA MARIOTTI - Acórdão: 25882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246854-3/2021 - Interessado: SHANA GOMES DA COSTA MARIOTTI - Acórdão: 27589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218093-9/2021 - Interessado: SHANA MARTINS DE JESUS - Acórdão: 19502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231538-4/2021 - Interessado: SHANA MARTINS DE JESUS - Acórdão: 23533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-7/2021 - Interessado: SHANA MARTINS DE JESUS - Acórdão: 24773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221733-4/2021 - Interessado: SHEILA FERNANDES DA SILVA MAXIMO - Acórdão: 20777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-8/2021 - Interessado: SHEILA FERREIRA MARQUES - Acórdão: 20862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-1/2021 - Interessado: SHEILA FERREIRA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 19805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231539-8/2021 - Interessado: SHEILA FERREIRA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 23534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-1/2021 - Interessado: SHEILA FERREIRA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 23535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235150-6/2021 - Interessado: SHEILA FERREIRA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 24774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243202-3/2021 - Interessado: SHEILA FERREIRA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 26651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243203-7/2021 - Interessado: SHEILA FERREIRA MARQUES DE SOUZA - Acórdão: 26652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218098-9/2021 - Interessado: SHEYLA MAYARA FLEXA CARDOSO - Acórdão: 19503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232814-3/2021 - Interessado: SHEYLA MAYARA FLEXA CARDOSO - Acórdão: 23897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244933-1/2021 - Interessado: SHEYLA MAYARA FLEXA CARDOSO - Acórdão: 26881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215466-9/2021 - Interessado: SHIRLEY BATISTA LOPES - Acórdão: 18954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220529-4/2021 - Interessado: SHIRLEY BATISTA LOPES - Acórdão: 20446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238763-0/2021 - Interessado: SHIRLEY BATISTA LOPES - Acórdão: 25883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246855-7/2021 - Interessado: SHIRLEY BATISTA LOPES - Acórdão: 27590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218101-2/2021 - Interessado: SHIRLEY NETO SANTANA DIORATO - Acórdão: 19504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222103-0/2021 - Interessado: SHIRLEY RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 20986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216363-8/2021 - Interessado: SHIRLEY SANTOS BOMFIM DA SILVA - Acórdão: 19193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244036-9/2021 - Interessado: SHUEDEN DA SILVA DE LIMA - Acórdão: 26779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218103-0/2021 - Interessado: SIDALVA BATISTA GONÇALVES - Acórdão: 19505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225043-5/2021 - Interessado: SIDINEA TENORIO DA SILVA - Acórdão: 21736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233565-1/2021 - Interessado: SIDINEA TENORIO DA SILVA - Acórdão: 24229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-6/2021 - Interessado: SIDINEI NETO SANTOS - Acórdão: 22493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-4/2021 - Interessado: SIDINEI NETO SANTOS - Acórdão: 24775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-5/2021 - Interessado: SIDINEIA VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 21037/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-3/2021 - Interessado: SIDINEIA VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 21737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232815-7/2021 - Interessado: SIDINEIA VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 23898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244934-5/2021 - Interessado: SIDINEIA VICENTE DE SOUZA - Acórdão: 26882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218104-4/2021 - Interessado: SIDNEI FERREIRA - Acórdão: 19506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232816-1/2021 - Interessado: SIDNEI FERREIRA - Acórdão: 23899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244935-9/2021 - Interessado: SIDNEI FERREIRA - Acórdão: 26883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225814-2/2021 - Interessado: SIDNEI LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 21975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218106-2/2021 - Interessado: SILMARA GOMES DOMINGOS - Acórdão: 19507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244037-3/2021 - Interessado: SILVANA AZEREDO DE ALMEIDA - Acórdão: 26780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220964-8/2021 - Interessado: SILVANA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Acórdão: 20599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218108-0/2021 - Interessado: SILVANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 19508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-5/2021 - Interessado: SILVANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 23002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235675-6/2021 - Interessado: SILVANA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 24953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-6/2021 - Interessado: SILVANA DE JESUS ALVES - Acórdão: 22178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215672-0/2021 - Interessado: SILVANA GOMES BARBOSA - Acórdão: 19013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-4/2021 - Interessado: SILVANA GOMES BARBOSA - Acórdão: 20513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244008-2/2021 - Interessado: SILVANA GOMES BARBOSA - Acórdão: 26771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230443-6/2021 - Interessado: SILVANA GOMES SILVA SANTOS - Acórdão: 22838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236953-3/2021 - Interessado: SILVANA GOMES SILVA SANTOS - Acórdão: 25356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-1/2021 - Interessado: SILVANA MACEDO MONTEIRO - Acórdão: 21738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246377-5/2021 - Interessado: SILVANA MACEDO MONTEIRO - Acórdão: 27362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-5/2021 - Interessado: SILVANA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 21739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232817-5/2021 - Interessado: SILVANA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 23900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-7/2021 - Interessado: SILVANA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 25140/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244938-1/2021 - Interessado: SILVANA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 26884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215444-1/2021 - Interessado: SILVANA SILVA MUNIZ RODRIGUES - Acórdão: 18952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220525-8/2021 - Interessado: SILVANA SILVA MUNIZ RODRIGUES - Acórdão: 20443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238764-4/2021 - Interessado: SILVANA SILVA MUNIZ RODRIGUES - Acórdão: 25884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246857-5/2021 - Interessado: SILVANA SILVA MUNIZ RODRIGUES - Acórdão: 27591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221889-9/2021 - Interessado: SILVANIA FREIMAN DE O GOMES - Acórdão: 20841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220982-0/2021 - Interessado: SILVANIA MOTA DOS SANTOS - Acórdão: 20615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244100-6/2021 - Interessado: SILVANIR LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 26786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221440-9/2021 - Interessado: SILVERIO DIAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 20637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232601-4/2021 - Interessado: SILVIA COSTA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 23749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235886-7/2021 - Interessado: SILVIA COSTA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 24999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243280-5/2021 - Interessado: SILVIA COSTA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 26670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243283-7/2021 - Interessado: SILVIA COSTA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 26671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220097-1/2021 - Interessado: SILVIA DA SILVA PONTES RAIMUNDO - Acórdão: 20283/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226060-0/2021 - Interessado: SILVIA DA SILVA PONTES RAIMUNDO - Acórdão: 22081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231542-5/2021 - Interessado: SILVIA DA SILVA PONTES RAIMUNDO - Acórdão: 23536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235153-8/2021 - Interessado: SILVIA DA SILVA PONTES RAIMUNDO - Acórdão: 24776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243254-6/2021 - Interessado: SILVIA GUEDES CANICALI - Acórdão: 26663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218817-3/2021 - Interessado: SÍLVIA GUEDES CANIÇALI - Acórdão: 19783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221655-6/2021 - Interessado: SÍLVIA GUEDES CANIÇALI - Acórdão: 20736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-0/2021 - Interessado: SÍLVIA GUEDES CANIÇALI - Acórdão: 20737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230830-3/2021 - Interessado: SÍLVIA GUEDES CANIÇALI - Acórdão: 23128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234056-7/2021 - Interessado: SÍLVIA GUEDES CANIÇALI - Acórdão: 24390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239396-0/2021 - Interessado: SÍLVIA GUEDES CANIÇALI - Acórdão: 26081/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241679-6/2021 - Interessado: SÍLVIA GUEDES CANIÇALI - Acórdão: 26308/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241680-5/2021 - Interessado: SÍLVIA GUEDES CANIÇALI - Acórdão: 26309/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230633-3/2021 - Interessado: SILVIA MARIA DE LIMA SANTOS - Acórdão: 23003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235678-8/2021 - Interessado: SILVIA MARIA DE LIMA SANTOS - Acórdão: 24954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231543-9/2021 - Interessado: SILVIA RANGEL PEREIRA - Acórdão: 23537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221657-4/2021 - Interessado: SILVIANE VANESSA LEITE VIEIRA DE ME - Acórdão: 20738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-9/2021 - Interessado: SILVIO PERRUT - Acórdão: 21740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232438-5/2021 - Interessado: SILVIO PERRUT - Acórdão: 23662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238275-3/2021 - Interessado: SILVIO PERRUT - Acórdão: 25678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246297-9/2021 - Interessado: SILVIO PERRUT - Acórdão: 27338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-2/2021 - Interessado: SILVIO RENATO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 21741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231214-0/2021 - Interessado: SILVIO RENATO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 23339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234530-3/2021 - Interessado: SILVIO RENATO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 24558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2574993"
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                        "IB - Ata",
                        "Processo TCE nº 242357-7/2021 - Interessado: SILVIO RENATO SILVA DE SOUZA - Acórdão: 26490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222092-5/2021 - Interessado: SIMONE ASSIS DE ANDRADE - Acórdão: 20978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226062-8/2021 - Interessado: SIMONE ASSIS DE ANDRADE - Acórdão: 22082/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218112-1/2021 - Interessado: SIMONE BERNARDO RANGEL - Acórdão: 19509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219353-4/2021 - Interessado: SIMONE BERNARDO RANGEL - Acórdão: 20013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221990-4/2021 - Interessado: SIMONE C DA SILVA BORGES VALE - Acórdão: 20925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220772-3/2021 - Interessado: SIMONE CARNEIRO QUINTANILHA RIBEIRO - Acórdão: 20534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215320-9/2021 - Interessado: SIMONE CRISTINA CRUZ SILVA - Acórdão: 18905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220406-6/2021 - Interessado: SIMONE CRISTINA CRUZ SILVA - Acórdão: 20392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218561-6/2021 - Interessado: SIMONE DA SILVA PONTES COSTA - Acórdão: 19638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219335-2/2021 - Interessado: SIMONE DA SILVA PONTES COSTA - Acórdão: 19995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228114-1/2021 - Interessado: SIMONE DA SILVA PONTES COSTA - Acórdão: 22488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236954-7/2021 - Interessado: SIMONE DA SILVA PONTES COSTA - Acórdão: 25357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218169-4/2021 - Interessado: SIMONE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 19510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230638-3/2021 - Interessado: SIMONE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 23004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235680-1/2021 - Interessado: SIMONE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 24955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221873-0/2021 - Interessado: SIMONE M DE OLIVEIRA DE SOUSA - Acórdão: 20827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219380-7/2021 - Interessado: SIMONE PEREIRA - Acórdão: 20031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225053-0/2021 - Interessado: Simone Sales Caldeira Rodrigues - Acórdão: 21742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231544-3/2021 - Interessado: SIMONE SARMENTO COSTA DE SOUZA - Acórdão: 23538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PAR CIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218906-0/2021 - Interessado: SIMONE SILVA SOLANO - Acórdão: 19820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220961-6/2021 - Interessado: SIMONE T G BOGADO DE LIMA - Acórdão: 20596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215230-8/2021 - Interessado: SIMONE TAVARES VALADARES CARDOSO - Acórdão: 18869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220272-3/2021 - Interessado: SIMONE TAVARES VALADARES CARDOSO - Acórdão: 20352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238765-8/2021 - Interessado: SIMONE TAVARES VALADARES CARDOSO - Acórdão: 25885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246858-9/2021 - Interessado: SIMONE TAVARES VALADARES CARDOSO - Acórdão: 27592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225733-2/2021 - Interessado: SIMONE TEIXEIRA RIBEIRO - Acórdão: 21948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230782-0/2021 - Interessado: SIMONE TINOCO GONÇALVES BOGADO DE L - Acórdão: 23087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233973-2/2021 - Interessado: SIMONE TINOCO GONÇALVES BOGADO DE L - Acórdão: 24352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233306-3/2021 - Interessado: SIMONE VIEIRA MORAES PODGAISKI - Acórdão: 24169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236673-5/2021 - Interessado: SIMONE VIEIRA MORAES PODGAISKI - Acórdão: 25294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226065-0/2021 - Interessado: SIMONE XAVIER SILVA - Acórdão: 22083/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230214-3/2021 - Interessado: SIMONE XAVIER SILVA - Acórdão: 22756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230216-1/2021 - Interessado: SIMONE XAVIER SILVA - Acórdão: 22757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235154-2/2021 - Interessado: SIMONE XAVIER SILVA - Acórdão: 24777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218363-2/2021 - Interessado: SIMONI ALDANO ANDRADE CEZAR - Acórdão: 19560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219162-3/2021 - Interessado: SIMONI ALDANO ANDRADE CEZAR - Acórdão: 19917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228334-3/2021 - Interessado: SIMONI FLORENCIO DE CARVALHO SOUZA - Acórdão: 22564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219892-0/2021 - Interessado: SIMONIA FERREIRA PACHECO - Acórdão: 20239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227000-7/2021 - Interessado: SINDY DE OLIVEIRA SILVA MENDES - Acórdão: 22194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232989-4/2021 - Interessado: SINDY DE OLIVEIRA SILVA MENDES - Acórdão: 23967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238853-1/2021 - Interessado: SINEZIO FRANCISCO DE PAULA - Acórdão: 25912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216272-3/2021 - Interessado: SIRLEI MESQUITA LEAL PINHEIRO - Acórdão: 19167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232818-9/2021 - Interessado: SIRLEIDE GOMES FERREIRA DE DEUS - Acórdão: 23901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236218-1/2021 - Interessado: SIRLEIDE GOMES FERREIRA DE DEUS - Acórdão: 25141/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244122-4/2021 - Interessado: SIRLENE COUTO DE ALMEIDA - Acórdão: 26801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218682-6/2021 - Interessado: SOLANGE AGUIAR CATTA PRETA DE FARIA - Acórdão: 19698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218685-8/2021 - Interessado: SOLANGE CARDOSO PEREIRA - Acórdão: 19701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225054-4/2021 - Interessado: SOLANGE DA SILVA MORAES - Acórdão: 21743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228184-6/2021 - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA BERNARDO - Acórdão: 22491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233870-4/2021 - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA BERNARDO - Acórdão: 24302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220526-2/2021 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA FREITAS MACHADO - Acórdão: 20444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238779-9/2021 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA FREITAS MACHADO - Acórdão: 25886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246895-7/2021 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA FREITAS MACHADO - Acórdão: 27614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246897-5/2021 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA FREITAS MACHADO - Acórdão: 27615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225055-8/2021 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 21744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244940-4/2021 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 26885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215313-6/2021 - Interessado: SOLANGE SILVA ESTEGANIBIA - Acórdão: 18898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220397-9/2021 - Interessado: SOLANGE SILVA ESTEGANIBIA - Acórdão: 20385/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246859-3/2021 - Interessado: SOLANGE SILVA ESTEGANIBIA - Acórdão: 27593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238780-8/2021 - Interessado: SOLANGE SILVA ESTIGARRIBIA - Acórdão: 25887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218170-3/2021 - Interessado: SONIA DO CARMO LOPES - Acórdão: 19511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218365-0/2021 - Interessado: SONIA MARIA SILVA DE LIMA - Acórdão: 19561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219164-1/2021 - Interessado: SONIA MARIA SILVA DE LIMA - Acórdão: 19918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226969-0/2021 - Interessado: SONIA MARIA SILVA DE LIMA - Acórdão: 22179/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232819-3/2021 - Interessado: SONIA MARIA SILVA DE LIMA - Acórdão: 23902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236219-5/2021 - Interessado: SONIA MARIA SILVA DE LIMA - Acórdão: 25142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231545-7/2021 - Interessado: SONIA SANTANA DE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 23539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225056-2/2021 - Interessado: SORAYA ASSEF BENHAME - Acórdão: 21745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227743-1/2021 - Interessado: SORAYA ASSEF BENHAME - Acórdão: 22377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227747-7/2021 - Interessado: SORAYA ASSEF BENHAME - Acórdão: 22378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231215-4/2021 - Interessado: SORAYA ASSEF BENHAME - Acórdão: 23340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239319-2/2021 - Interessado: SORAYA ASSEF BENHAME - Acórdão: 26056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225057-6/2021 - Interessado: STEFANO SILVERIO VUOTTO - Acórdão: 21746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226971-3/2021 - Interessado: STEFANY MARQUES DE ASSIS DIAS - Acórdão: 22180/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227349-1/2021 - Interessado: STEFANY THEOPHANE DIMITRIOU - Acórdão: 22289/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233235-8/2021 - Interessado: STEFANY THEOPHANE DIMITRIOU - Acórdão: 24122/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237329-3/2021 - Interessado: STEFANY THEOPHANE DIMITRIOU - Acórdão: 25444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218670-3/2021 - Interessado: STENIO ALVES COSTA - Acórdão: 19689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218486-0/2021 - Interessado: STHEFANIE CRISTINA BARBOSA DE MELO - Acórdão: 19611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219321-1/2021 - Interessado: STHEFANIE CRISTINA BARBOSA DE MELO - Acórdão: 19983/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225059-4/2021 - Interessado: STHEFANIE CRISTINA BARBOSA DE MELO - Acórdão: 21747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231547-5/2021 - Interessado: SUAD KRAJAH - Acórdão: 23540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235155-6/2021 - Interessado: SUAD KRAJAH - Acórdão: 24778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225060-3/2021 - Interessado: SUEIS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 21748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228314-3/2021 - Interessado: SUEIS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 22548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234625-4/2021 - Interessado: SUEIS PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 24611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239026-7/2021 - Interessado: SUELANE MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 25994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218279-5/2021 - Interessado: SUELEM CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 19524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219190-0/2021 - Interessado: SUELEM CONCEIÇÃO DA SILVA - Acórdão: 19931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218479-7/2021 - Interessado: SUELEN FELIZARDO VICENTE - Acórdão: 19608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225061-7/2021 - Interessado: SUELEN FELIZARDO VICENTE - Acórdão: 21749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233236-2/2021 - Interessado: SUELEN FELIZARDO VICENTE - Acórdão: 24123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237331-6/2021 - Interessado: SUELEN FELIZARDO VICENTE - Acórdão: 25445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245671-2/2021 - Interessado: SUELEN FELIZARDO VICENTE - Acórdão: 27128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226067-8/2021 - Interessado: SUELEN PAULA DA SILVA GOMES - Acórdão: 22084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233399-0/2021 - Interessado: SUELEN SILVA DE SOUZA SOBRAL - Acórdão: 24219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236956-5/2021 - Interessado: SUELEN SILVA DE SOUZA SOBRAL - Acórdão: 25358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218173-5/2021 - Interessado: SUELEN T BERNARDO - Acórdão: 19514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218171-7/2021 - Interessado: SUELEN TINOCO BERNARDO - Acórdão: 19512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218172-1/2021 - Interessado: SUELEN TINOCO BERNARDO - Acórdão: 19513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215522-9/2021 - Interessado: SUELI ALEXANDRE DE CARVALHO - Acórdão: 18982/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220614-5/2021 - Interessado: SUELI ALEXANDRE DE CARVALHO - Acórdão: 20476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238781-2/2021 - Interessado: SUELI ALEXANDRE DE CARVALHO - Acórdão: 25888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246860-2/2021 - Interessado: SUELI ALEXANDRE DE CARVALHO - Acórdão: 27594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215401-9/2021 - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Acórdão: 18940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220503-0/2021 - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Acórdão: 20431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238784-4/2021 - Interessado: SUELI DOS SANTOS - Acórdão: 25889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221836-2/2021 - Interessado: SUELI FRANCA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 20815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225062-1/2021 - Interessado: SUELI MIRANDA DE SANTANA COUTO - Acórdão: 21750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226570-5/2021 - Interessado: SUELI MIRANDA DE SANTANA COUTO - Acórdão: 22111/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229600-7/2021 - Interessado: SUELI MIRANDA DE SANTANA COUTO - Acórdão: 22691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233806-3/2021 - Interessado: SUELI MIRANDA DE SANTANA COUTO - Acórdão: 24279/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222117-1/2021 - Interessado: SUELI PRATA PINHEIRO ELIAS - Acórdão: 20995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232822-0/2021 - Interessado: SUELI PRATA PINHEIRO ELIAS - Acórdão: 23903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236220-4/2021 - Interessado: SUELI PRATA PINHEIRO ELIAS - Acórdão: 25143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219874-8/2021 - Interessado: SUELLEN ALMEIDA BARROSO - Acórdão: 20227/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230673-3/2021 - Interessado: SUELLEN AZEREDO DE ALMEIDA CHAGAS - Acórdão: 23032/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239038-0/2021 - Interessado: SUELLEN AZEREDO DE ALMEIDA CHAGAS - Acórdão: 26003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218843-2/2021 - Interessado: SUELLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA WILKEN - Acórdão: 19793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225064-9/2021 - Interessado: SUELLEN RIBEIRO DE OLIVEIRA WILKEN - Acórdão: 21751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225858-8/2021 - Interessado: SUELLEN SEPULVEDA PINTO - Acórdão: 21997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230783-4/2021 - Interessado: SUELLEN SEPULVEDA PINTO - Acórdão: 23088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233975-0/2021 - Interessado: SUELLEN SEPULVEDA PINTO - Acórdão: 24353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222073-9/2021 - Interessado: SUELY LOPES DA SILVA BASTOS - Acórdão: 20963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220386-0/2021 - Interessado: SUELY NICEIA THEDIM - Acórdão: 20377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225065-3/2021 - Interessado: SULANY PINHEIRO BARBOSA - Acórdão: 21752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215789-9/2021 - Interessado: SUMARA ZULO DOS SANTOS - Acórdão: 19072/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219020-9/2021 - Interessado: SUMARA ZULO DOS SANTOS - Acórdão: 19854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238785-8/2021 - Interessado: SUMARA ZULO DOS SANTOS - Acórdão: 25890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246861-6/2021 - Interessado: SUMARA ZULO DOS SANTOS - Acórdão: 27595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221890-8/2021 - Interessado: SUSANA JANDRE BERGUERAND - Acórdão: 20842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231550-2/2021 - Interessado: SUSANA JANDRE BERGUERAND - Acórdão: 23541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235157-4/2021 - Interessado: SUSANA JANDRE BERGUERAND - Acórdão: 24779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219756-0/2021 - Interessado: SUSIE HELENA MOURA FONSECA - Acórdão: 20151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225845-1/2021 - Interessado: SUSIE HELENA MOURA FONSECA - Acórdão: 21988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230708-4/2021 - Interessado: SUSIE HELENA MOURA FONSECA - Acórdão: 23046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233867-7/2021 - Interessado: SUSIE HELENA MOURA FONSECA - Acórdão: 24300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221871-2/2021 - Interessado: SUZANA CARLA DE ARAÚJO MODESTO - Acórdão: 20825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225067-1/2021 - Interessado: SUZANA CRISTINA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 21753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226070-5/2021 - Interessado: SUZANA JORGE RIOS - Acórdão: 22085/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231292-2/2021 - Interessado: SUZANA JORGE RIOS - Acórdão: 23396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220099-9/2021 - Interessado: SUZI KELLY ORTOGALLI SENA - Acórdão: 20284/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225399-2/2021 - Interessado: SUZI KELLY ORTOGALLI SENA - Acórdão: 21777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243205-5/2021 - Interessado: SUZI KELLY ORTOGALLI SENA - Acórdão: 26653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227377-8/2021 - Interessado: SYLVIA CHRISTINA CÂMARA DE GAMA COSTA - Acórdão: 22303/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233237-6/2021 - Interessado: SYLVIA CHRISTINA CÂMARA DE GAMA COSTA - Acórdão: 24124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233238-0/2021 - Interessado: SYLVIA CHRISTINA CÂMARA DE GAMA COSTA - Acórdão: 24125/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237334-8/2021 - Interessado: SYLVIA CHRISTINA CÂMARA DE GAMA COSTA - Acórdão: 25446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239477-0/2021 - Interessado: SYLVIA CHRISTINA CÂMARA DE GAMA COSTA - Acórdão: 26123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222123-0/2021 - Interessado: TACIA MIRANDA BISPO - Acórdão: 20996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219401-7/2021 - Interessado: TAEL SILVA ARAÚJO - Acórdão: 20045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219365-7/2021 - Interessado: TAELIA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 20021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227751-8/2021 - Interessado: TAIANA DA SILVA ROCHA MOREIRA - Acórdão: 22379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239509-9/2021 - Interessado: TAIANA DA SILVA ROCHA MOREIRA - Acórdão: 26130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 201399-2/2022 - Interessado: TAIANA DINIZ NOBRE ARAÚJO PIMENTEL - Acórdão: 27643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225400-7/2021 - Interessado: TAIANE PIEROTT ARANTES - Acórdão: 21778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233400-5/2021 - Interessado: TAINANA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 24220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236957-9/2021 - Interessado: TAINANA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 25359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225401-1/2021 - Interessado: TAIS DE AZEVEDO MACHADO - Acórdão: 21779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245672-6/2021 - Interessado: TAIS DE AZEVEDO MACHADO - Acórdão: 27129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225402-5/2021 - Interessado: TAIS DE AZEVEDO MACHADO DINIZ - Acórdão: 21780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233239-4/2021 - Interessado: TAIS DE AZEVEDO MACHADO DINIZ - Acórdão: 24126/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233240-3/2021 - Interessado: TAIS DE AZEVEDO MACHADO DINIZ - Acórdão: 24127/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237339-8/2021 - Interessado: TAIS DE AZEVEDO MACHADO DINIZ - Acórdão: 25447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237342-5/2021 - Interessado: TAIS DE AZEVEDO MACHADO DINIZ - Acórdão: 25448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245675-8/2021 - Interessado: TAIS DE AZEVEDO MACHADO DINIZ - Acórdão: 27130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218533-9/2021 - Interessado: TAIS LOBO LISBOA REBOUÇAS - Acórdão: 19621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219038-6/2021 - Interessado: TAIS LOBO LISBOA REBOUÇAS - Acórdão: 19863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219298-8/2021 - Interessado: TAIS LOBO LISBOA REBOUÇAS - Acórdão: 19968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225422-5/2021 - Interessado: TAIS RIBEIRO RODRIGUES - Acórdão: 21781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230639-7/2021 - Interessado: TAIS VASCONCELOS DEL LA PARTE GONCA - Acórdão: 23005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235681-5/2021 - Interessado: TAIS VASCONCELOS DEL LA PARTE GONCA - Acórdão: 24956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230831-7/2021 - Interessado: TALES ATTA GADELHA - Acórdão: 23129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241681-9/2021 - Interessado: TALES ATTA GADELHA - Acórdão: 26310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241682-3/2021 - Interessado: TALES ATTA GADELHA - Acórdão: 26311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228335-7/2021 - Interessado: TALITA VIEIRA LEAL RODRIGUES - Acórdão: 22565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233980-5/2021 - Interessado: TALITA VIEIRA LEAL RODRIGUES - Acórdão: 24354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242922-8/2021 - Interessado: TALITA VIEIRA LEAL RODRIGUES - Acórdão: 26625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242924-6/2021 - Interessado: TALITA VIEIRA LEAL RODRIGUES - Acórdão: 26626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225426-1/2021 - Interessado: TALVANES CONCEIÇÃO BOTELHO - Acórdão: 21782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229359-0/2021 - Interessado: TALVANES CONCEIÇÃO BOTELHO - Acórdão: 22654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231629-9/2021 - Interessado: TALVANES CONCEIÇÃO BOTELHO - Acórdão: 23574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237686-9/2021 - Interessado: TALVANES CONCEIÇÃO BOTELHO - Acórdão: 25490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215061-5/2021 - Interessado: TAMARA ABRAO PINA LOPRETTI - Acórdão: 18809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243207-3/2021 - Interessado: TAMARA DA VEIGA MACIEL TOLIPAN DE OL - Acórdão: 26654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243209-1/2021 - Interessado: TAMARA DA VEIGA MACIEL TOLIPAN DE OL - Acórdão: 26655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231552-0/2021 - Interessado: TAMARA DAVEIGA MACIEL TOLIPAN DE OL - Acórdão: 23542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221664-7/2021 - Interessado: TAMARA INACIO DA SILVA - Acórdão: 20745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227352-8/2021 - Interessado: TAMARA INACIO DA SILVA - Acórdão: 22290/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231221-3/2021 - Interessado: TAMARA INACIO DA SILVA - Acórdão: 23341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221895-8/2021 - Interessado: TAMARA PEREIRA SANTOS - Acórdão: 20846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245073-4/2021 - Interessado: TAMIRES LEITE DE LACERDA CORREA DE PAULA - Acórdão: 26932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232950-3/2021 - Interessado: TAMIRES LEITE DE LACUDA CORREA DE P - Acórdão: 23951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236314-1/2021 - Interessado: TAMIRES LEITE DE LACUDA CORREA DE P - Acórdão: 25199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245075-2/2021 - Interessado: TAMIRES LEITE DE LACUDA CORREA DE P - Acórdão: 26933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219414-4/2021 - Interessado: TAMIRIS CARVALHO NOGUEIRA - Acórdão: 20054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225428-9/2021 - Interessado: TAMIRIS CARVALHO NOGUEIRA - Acórdão: 21784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225427-5/2021 - Interessado: TAMIRIS MARQUES PEREIRA - Acórdão: 21783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225430-2/2021 - Interessado: TAMIRIS MARQUES PEREIRA - Acórdão: 21785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225598-0/2021 - Interessado: TAMIRIS MARQUES PEREIRA - Acórdão: 21862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220433-9/2021 - Interessado: TANIA ANDRADE DE FREITAS SILVA - Acórdão: 20402/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238786-2/2021 - Interessado: TANIA ANDRADE DE FREITAS SILVA - Acórdão: 25891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246862-0/2021 - Interessado: TANIA ANDRADE DE FREITAS SILVA - Acórdão: 27596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222125-8/2021 - Interessado: TANIA BRAGANÇA PAES PROENCA - Acórdão: 20997/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230641-0/2021 - Interessado: TANIA REGINA ABEL CÂMARA DE DE ABREU - Acórdão: 23006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235682-9/2021 - Interessado: TANIA REGINA ABEL CÂMARA DE DE ABREU - Acórdão: 24957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220116-3/2021 - Interessado: TANIA REGINA DA SILVA PINTO - Acórdão: 20296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215787-1/2021 - Interessado: TANIA RIBEIRO DE MATOS - Acórdão: 19070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219013-6/2021 - Interessado: TANIA RIBEIRO DE MATOS - Acórdão: 19852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238787-6/2021 - Interessado: TANIA RIBEIRO DE MATOS - Acórdão: 25892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246863-4/2021 - Interessado: TANIA RIBEIRO DE MATOS - Acórdão: 27597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230396-7/2021 - Interessado: TARCYANA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 22814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235763-9/2021 - Interessado: TARCYANA TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 24958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225596-2/2021 - Interessado: TATHYANNA BICHARA DE SOUZA NEVES - Acórdão: 21860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233023-3/2021 - Interessado: TATHYANNA BICHARA DE SOUZA NEVES - Acórdão: 23979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236412-9/2021 - Interessado: TATHYANNA BICHARA DE SOUZA NEVES - Acórdão: 25228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214802-0/2021 - Interessado: TATIANA ADÃO ALVES CARVALHO - Acórdão: 18792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232646-4/2021 - Interessado: TATIANA ADÃO ALVES CARVALHO - Acórdão: 23784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235969-5/2021 - Interessado: TATIANA ADÃO ALVES CARVALHO - Acórdão: 25031/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244799-3/2021 - Interessado: TATIANA ADÃO ALVES CARVALHO - Acórdão: 26815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228350-7/2021 - Interessado: TATIANA ANDREA DA SILVA SILVA - Acórdão: 22577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235159-2/2021 - Interessado: TATIANA ANDREA DA SILVA SILVA - Acórdão: 24780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222126-2/2021 - Interessado: TATIANA DE CARVALHO CORREA - Acórdão: 20998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230642-4/2021 - Interessado: TATIANA DE CARVALHO CORREA - Acórdão: 23007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235767-5/2021 - Interessado: TATIANA DE CARVALHO CORREA - Acórdão: 24959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241091-8/2021 - Interessado: TATIANA DE CARVALHO CORREA - Acórdão: 26231/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215260-3/2021 - Interessado: TATIANA DE SOUZA - Acórdão: 18871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220277-3/2021 - Interessado: TATIANA DE SOUZA - Acórdão: 20354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246864-8/2021 - Interessado: TATIANA DE SOUZA - Acórdão: 27598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228076-3/2021 - Interessado: TATIANA DE SOUZA ALMEIDA - Acór dão: 22473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238276-7/2021 - Interessado: TATIANA DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 25679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216364-2/2021 - Interessado: TATIANA DIAS BATISTA - Acórdão: 19194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231557-0/2021 - Interessado: TATIANA FERNANDES MALHEIROS - Acórdão: 23543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225431-6/2021 - Interessado: TATIANA MARINS XAVIER - Acórdão: 21786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229370-4/2021 - Interessado: TATIANA MARINS XAVIER - Acórdão: 22655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231630-8/2021 - Interessado: TATIANA MARINS XAVIER - Acórdão: 23575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237687-3/2021 - Interessado: TATIANA MARINS XAVIER - Acórdão: 25491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226072-3/2021 - Interessado: TATIANA MARIUSA DE LIMA - Acórdão: 22086/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228077-7/2021 - Interessado: TATIANA NEVES CORREA BARROS - Acórdão: 22474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237688-7/2021 - Interessado: TATIANA NEVES CORREA BARROS - Acórdão: 25492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221825-3/2021 - Interessado: TATIANA NUNEZ DE ALMEIDA GOMES - Acórdão: 20808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215647-5/2021 - Interessado: TATIANA VIANA DA SILVA COSTA - Acórdão: 18998/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220694-5/2021 - Interessado: TATIANA VIANA DA SILVA COSTA - Acórdão: 20497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238788-0/2021 - Interessado: TATIANA VIANA DA SILVA COSTA - Acórdão: 25893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246865-2/2021 - Interessado: TATIANA VIANA DA SILVA COSTA - Acórdão: 27599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225432-0/2021 - Interessado: TATIANE ALVES RANGEL - Acórdão: 21787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230398-5/2021 - Interessado: TATIANE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 22815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215619-8/2021 - Interessado: TATIANE LEMOS CABRAL - Acórdão: 18994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220671-3/2021 - Interessado: TATIANE LEMOS CABRAL - Acórdão: 20490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225433-4/2021 - Interessado: TATIANE PIRES VIANNA DA SILVA - Acórdão: 21788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222130-3/2021 - Interessado: TATIANE S FRANCA PINTO - Acórdão: 20999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216365-6/2021 - Interessado: TATIANE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 19195/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219476-2/2021 - Interessado: TATIANY DE ALMEIDA FORTINI BRITTO - Acórdão: 20064/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232451-7/2021 - Interessado: TATIANY DE ALMEIDA FORTINI BRITTO - Acórdão: 23673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237701-5/2021 - Interessado: TATIANY DE ALMEIDA FORTINI BRITTO - Acórdão: 25497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245782-7/2021 - Interessado: TATIANY DE ALMEIDA FORTINI BRITTO - Acórdão: 27150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222131-7/2021 - Interessado: TATIELE JESUS DA SILVA - Acórdão: 21000/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230643-8/2021 - Interessado: TATIELE JESUS DA SILVA - Acórdão: 23008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235772-0/2021 - Interessado: TATIELE JESUS DA SILVA - Acórdão: 24960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241093-6/2021 - Interessado: TATIELE JESUS DA SILVA - Acórdão: 26232/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221427-7/2021 - Interessado: TAVIA CRISTINA B DE O FERNANDES - Acórdão: 20624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228102-8/2021 - Interessado: TAYLANA SIMÕES DRUMOND FERNANDES - Acórdão: 22483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236221-8/2021 - Interessado: TAYLANA SIMÕES DRUMOND FERNANDES - Acórdão: 25144/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225958-4/2021 - Interessado: TAYNARA MILENA DE ALMEIDA MACHADO - Acórdão: 22045/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227354-6/2021 - Interessado: TAYNNA ASSIS DE OLIVEIRA BRINATI TO - Acórdão: 22291/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227355-0/2021 - Interessado: TAYNNA ASSIS DE OLIVEIRA BRINATI TO - Acórdão: 22292/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233241-7/2021 - Interessado: TAYNNA ASSIS DE OLIVEIRA BRINATI TO - Acórdão: 24128/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237343-9/2021 - Interessado: TAYNNA ASSIS DE OLIVEIRA BRINATI TO - Acórdão: 25449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230405-4/2021 - Interessado: TAYSMANIA PINTO LEAL FEIJÓ DUBOIS - Acórdão: 22822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225434-8/2021 - Interessado: TAYZA DA SILVA SANTOS GONZAGA DE OL - Acórdão: 21789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230353-5/2021 - Interessado: TAYZA DA SILVA SANTOS GONZAGA DE OL - Acórdão: 22786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230355-3/2021 - Interessado: TAYZA DA SILVA SANTOS GONZAGA DE OL - Acórdão: 22787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235160-1/2021 - Interessado: TAYZA DA SILVA SANTOS GONZAGA DE OL - Acórdão: 24781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242926-4/2021 - Interessado: TAYZA DA SILVA SANTOS GONZAGA DE OL - Acórdão: 26627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218854-1/2021 - Interessado: TELMA ALMEIDA DE JESUS - Acórdão: 19801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219852-0/2021 - Interessado: TELMA ALMEIDA DE JESUS - Acórdão: 20206/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222134-9/2021 - Interessado: TELMA CORREA - Acórdão: 21001/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230644-2/2021 - Interessado: TELMA CORREA - Acórdão: 23009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235776-6/2021 - Interessado: TELMA CORREA - Acórdão: 24961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241095-4/2021 - Interessado: TELMA CORREA - Acórdão: 26233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225435-2/2021 - Interessado: TEREZA CRISTINA ALVES DE JESUS - Acórdão: 21790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230646-0/2021 - Interessado: TEREZA CRISTINA ALVES DE JESUS - Acórdão: 23010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235779-8/2021 - Interessado: TEREZA CRISTINA ALVES DE JESUS - Acórdão: 24962/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222135-3/2021 - Interessado: TEREZA MARCIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 21002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232823-4/2021 - Interessado: TEREZA MARCIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 23904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236222-2/2021 - Interessado: TEREZA MARCIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 25145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244942-2/2021 - Interessado: TEREZA MARCIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 26886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215393-6/2021 - Interessado: TEREZINHA DE JESUS DE AGUIAR ALVES - Acórdão: 18933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220490-7/2021 - Interessado: TEREZINHA DE JESUS DE AGUIAR ALVES - Acórdão: 20422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246866-6/2021 - Interessado: TEREZINHA DE JESUS DE AGUIAR ALVES - Acórdão: 27600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222138-5/2021 - Interessado: TEREZINHA MERCIA DA SILVA VICENTE - Acórdão: 21003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215294-4/2021 - Interessado: TEREZINHA SILVEIRA MAIA - Acórdão: 18886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220336-5/2021 - Interessado: TEREZINHA SILVEIRA MAIA - Acórdão: 20372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238789-4/2021 - Interessado: TEREZINHA SILVEIRA MAIA - Acórdão: 25894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246868-4/2021 - Interessado: TEREZINHA SILVEIRA MAIA - Acórdão: 27601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222151-7/2021 - Interessado: THAILINE ROGÉRIO DOS REIS - Acórdão: 21004/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222152-1/2021 - Interessado: THAINA DO CARMO HENRIQUE - Acórdão: 21005/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241096-8/2021 - Interessado: THAINA DO CARMO HENRIQUE - Acórdão: 26234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218531-1/2021 - Interessado: THAINA RAMOS LESSA - Acórdão: 19619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219295-6/2021 - Interessado: THAINA RAMOS LESSA - Acórdão: 19966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232933-5/2021 - Interessado: THAINA RAMOS LESSA - Acórdão: 23941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTA MENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236291-3/2021 - Interessado: THAINA RAMOS LESSA - Acórdão: 25189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245052-0/2021 - Interessado: THAINA RAMOS LESSA - Acórdão: 26924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245054-8/2021 - Interessado: THAINA RAMOS LESSA - Acórdão: 26925/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222153-5/2021 - Interessado: THAINARA DE LIMA BEBIANO - Acórdão: 21006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220102-2/2021 - Interessado: THAIS BARBOSA DE GOES - Acórdão: 20287/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225436-6/2021 - Interessado: THAIS BEDA AQUINO INOJOSA DE ANDRAD - Acórdão: 21791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222154-9/2021 - Interessado: THAIS CARDOSO DE QUEIROZ - Acórdão: 21007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220086-2/2021 - Interessado: THAIS ENDSON REIS - Acórdão: 20275/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227358-2/2021 - Interessado: THAIS FURTADO MARCOLINO JEZINI - Acórdão: 22293/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230869-4/2021 - Interessado: THAIS FURTADO MARCOLINO JEZINI - Acórdão: 23163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230674-7/2021 - Interessado: THAIS GOMES FERREIRA DE MELLO - Acórdão: 23033/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239059-4/2021 - Interessado: THAIS GOMES FERREIRA DE MELLO - Acórdão: 26019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225437-0/2021 - Interessado: THAIS GONÇALVES NOGUEIRA - Acórdão: 21792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231277-2/2021 - Interessado: THAIS GONÇALVES NOGUEIRA - Acórdão: 23381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234642-2/2021 - Interessado: THAIS GONÇALVES NOGUEIRA - Acórdão: 24618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242430-5/2021 - Interessado: THAIS GONÇALVES NOGUEIRA - Acórdão: 26518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225438-4/2021 - Interessado: THAIS LOPES FERREIRA - Acórdão: 21793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225644-5/2021 - Interessado: THAIS LOPES FERREIRA - Acórdão: 21902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233242-1/2021 - Interessado: THAIS LOPES FERREIRA - Acórdão: 24129/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237345-7/2021 - Interessado: THAIS LOPES FERREIRA - Acórdão: 25450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218777-7/2021 - Interessado: THAIS MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 19757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221658-8/2021 - Interessado: THAIS MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 20739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225439-8/2021 - Interessado: THAIS MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 21794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233036-0/2021 - Interessado: THAIS MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 23989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233243-5/2021 - Interessado: THAIS MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 24130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236555-7/2021 - Interessado: THAIS MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 25236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237348-9/2021 - Interessado: THAIS MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 25451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245163-5/2021 - Interessado: THAIS MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 26976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245164-9/2021 - Interessado: THAIS MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 26977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245676-2/2021 - Interessado: THAIS MARTINS DE SOUZA - Acórdão: 27131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225440-7/2021 - Interessado: THAIS MENEZES ABREU - Acórdão: 21795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225442-5/2021 - Interessado: THAIS MENEZES ABREU - Acórdão: 21796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232934-9/2021 - Interessado: THAIS NOGUEIRA RIBEIRO NETO - Acórdão: 23942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236292-7/2021 - Interessado: THAIS NOGUEIRA RIBEIRO NETO - Acórdão: 25190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230870-3/2021 - Interessado: THAIS PAES DE CARVALHO - Acórdão: 23164/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234570-3/2021 - Interessado: THAIS PAES DE CARVALHO - Acórdão: 24587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 201426-1/2022 - Interessado: THAIS REALI DE JESUS SIQUEIRA - Acórdão: 27654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227359-6/2021 - Interessado: THAIS REALI DE JESUS SIQUEIRA - Acórdão: 22294/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227363-7/2021 - Interessado: THAIS REALI DE JESUS SIQUEIRA - Acórdão: 22295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231223-1/2021 - Interessado: THAIS REALI DE JESUS SIQUEIRA - Acórdão: 23342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225658-6/2021 - Interessado: THAIS REGINA MOULIN DA SILVA - Acórdão: 21912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225443-9/2021 - Interessado: THAIS REGINA VALENTE DE SOUSA - Acórdão: 21797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215601-1/2021 - Interessado: THAIS RIBEIRO MARTINS LOPES - Acórdão: 18985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220627-2/2021 - Interessado: THAIS RIBEIRO MARTINS LOPES - Acórdão: 20479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227378-2/2021 - Interessado: THAIS SABRINA DA ROSA - Acórdão: 22304/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233051-0/2021 - Interessado: THAIS SABRINA DA ROSA - Acórdão: 24003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236601-2/2021 - Interessado: THAIS SABRINA DA ROSA - Acórdão: 25249/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222155-3/2021 - Interessado: THAIS SOUZA ANDRADE - Acórdão: 21008/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230423-6/2021 - Interessado: THAIS SOUZA DUTRA - Acórdão: 22831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235161-5/2021 - Interessado: THAIS SOUZA DUTRA - Acórdão: 24782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 201489-3/2022 - Interessado: THAIS TAVARES FONSECA - Acórdão: 27662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219725-1/2021 - Interessado: THAISA DE JESUS DA SILVA - Acórdão: 20134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239003-5/2021 - Interessado: THAISA SUCKOW CUSTODIO - Acórdão: 25979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239005-3/2021 - Interessado: THAISA SUCKOW CUSTODIO - Acórdão: 25981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238997-3/2021 - Interessado: THAIZA PEREIRA DE PAULA - Acórdão: 25977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 252054-9/2021 - Interessado: THAIZA SALVE SALES DE MAGALHÃES - Acórdão: 27623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225444-3/2021 - Interessado: THALES ATAIDE POLIDO - Acórdão: 21798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225445-7/2021 - Interessado: THALITA HERINGER MOREIRA - Acórdão: 21799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226009-6/2021 - Interessado: THALITA HERINGER MOREIRA - Acórdão: 22057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231256-8/2021 - Interessado: THALITA HERINGER MOREIRA - Acórdão: 23365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234601-8/2021 - Interessado: THALITA HERINGER MOREIRA - Acórdão: 24600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233307-7/2021 - Interessado: THALYTA FERREIRA M RAMOS - Acórdão: 24170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236675-3/2021 - Interessado: THALYTA FERREIRA M RAMOS - Acórdão: 25295/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245488-3/2021 - Interessado: THALYTA FERREIRA M RAMOS - Acórdão: 27055/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245486-5/2021 - Interessado: THALYTA FERREIRA MARVILA RAMOS - Acórdão: 27054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228356-1/2021 - Interessado: THAMELLA BARBOSA BOLCKAU - Acórdão: 22582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235162-9/2021 - Interessado: THAMELLA BARBOSA BOLCKAU - Acórdão: 24783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216366-0/2021 - Interessado: THAMIRES DA SILVA LEONEL - Acórdão: 19196/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218844-6/2021 - Interessado: THAMIRES DE ALMEIDA MARCON - Acórdão: 19794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225446-1/2021 - Interessado: THAMIRES DE ALMEIDA MARCON - Acórdão: 21800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230832-1/2021 - Interessado: THAMIRES DE ALMEIDA MARCON - Acórdão: 23130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234058-5/2021 - Interessado: THAMIRES DE ALMEIDA MARCON - Acórdão: 24391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241684-1/2021 - Interessado: THAMIRES DE ALMEIDA MARCON - Acórdão: 26312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230399-9/2021 - Interessado: THAMIRES SANTOS PEREIRA - Acórdão: 22816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222156-7/2021 - Interessado: THAMIRIS DA COSTA VIEIRA - Acórdão: 21009/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225645-9/2021 - Interessado: THASSIA MEDEIROS DE SOUSA - Acórdão: 21903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227380-5/2021 - Interessado: THASSIA MEDEIROS DE SOUSA - Acórdão: 22305/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230490-9/2021 - Interessado: THAYANE HENRIQUE CAMILO GOMES - Acórdão: 22871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222157-1/2021 - Interessado: THAYANE SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 21010/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231225-9/2021 - Interessado: THAYMA VASCONCELLOS D MEDEIROS LEAL - Acórdão: 23343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239330-6/2021 - Interessado: THAYMA VASCONCELLOS D MEDEIROS LEAL - Acórdão: 26063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221659-2/2021 - Interessado: THAYNARA MOUTA RIBEIRO ABILIO - Acórdão: 20740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239009-9/2021 - Interessado: THAYNARA MOUTA RIBEIRO ABILIO - Acórdão: 25985/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230785-2/2021 - Interessado: THAYRAN DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 23089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241616-4/2021 - Interessado: THAYRAN DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 26272/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241617-8/2021 - Interessado: THAYRAN DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 26273/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229378-6/2021 - Interessado: THAYS CORDEIRO DE SOUZA - Acórdão: 22656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220296-9/2021 - Interessado: THAYSI PEREIRA MARQUES - Acórdão: 20366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220258-7/2021 - Interessado: THELMA TEREZA DA SILVA - Acórdão: 20350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225447-5/2021 - Interessado: THIAGO ABREU CEZARIO - Acórdão: 21801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242361-8/2021 - Interessado: THIAGO ABREU CEZARIO - Acórdão: 26491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225448-9/2021 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Acórdão: 21802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231227-7/2021 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Acórdão: 23344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234531-7/2021 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Acórdão: 24559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242362-2/2021 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Acórdão: 26492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225449-3/2021 - Interessado: THIAGO CASAIS FRENSEL - Acórdão: 21803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231632-6/2021 - Interessado: THIAGO CASAIS FRENSEL - Acórdão: 23576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237690-0/2021 - Interessado: THIAGO CASAIS FRENSEL - Acórdão: 25493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245746-3/2021 - Interessado: THIAGO CASAIS FRENSEL - Acórdão: 27142/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225597-6/2021 - Interessado: THIAGO CHOUCAIR DE ASSIS - Acórdão: 21861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227364-1/2021 - Interessado: THIAGO CHOUCAIR DE ASSIS - Acórdão: 22296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233067-9/2021 - Interessado: THIAGO DE ARAÚJO PESSANHA - Acórdão: 24019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236620-8/2021 - Interessado: THIAGO DE ARAÚJO PESSANHA - Acórdão: 25265/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245244-5/2021 - Interessado: THIAGO DE ARAÚJO PESSANHA - Acórdão: 27002/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245247-7/2021 - Interessado: THIAGO DE ARAÚJO PESSANHA - Acórdão: 27003/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221424-5/2021 - Interessado: THIAGO DE BARROS PIGOZZO - Acórdão: 20621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225450-2/2021 - Interessado: THIAGO FÉLIX FROEDE - Acórdão: 21804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231229-5/2021 - Interessado: THIAGO FÉLIX FROEDE - Acórdão: 23345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234532-1/2021 - Interessado: THIAGO FÉLIX FROEDE - Acórdão: 24560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242363-6/2021 - Interessado: THIAGO FÉLIX FROEDE - Acórdão: 26493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225452-0/2021 - Interessado: THIAGO FRANCO RICARDO - Acórdão: 21805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228351-1/2021 - Interessado: THIAGO FRANCO RICARDO - Acórdão: 22578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236224-0/2021 - Interessado: THIAGO FRANCO RICARDO - Acórdão: 25146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225454-8/2021 - Interessado: THIAGO GOMES MORETHE - Acórdão: 21806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231600-3/2021 - Interessado: THIAGO GOMES MORETHE - Acórdão: 23560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237383-9/2021 - Interessado: THIAGO GOMES MORETHE - Acórdão: 25463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245754-0/2021 - Interessado: THIAGO GOMES MORETHE - Acórdão: 27145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225456-6/2021 - Interessado: THIAGO LIMA E SOUZA - Acórdão: 21807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233245-3/2021 - Interessado: THIAGO LIMA E SOUZA - Acórdão: 24131/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233246-7/2021 - Interessado: THIAGO LIMA E SOUZA - Acórdão: 24132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237350-2/2021 - Interessado: THIAGO LIMA E SOUZA - Acórdão: 25452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237353-4/2021 - Interessado: THIAGO LIMA E SOUZA - Acórdão: 25453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245677-6/2021 - Interessado: THIAGO LIMA E SOUZA - Acórdão: 27132/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220895-1/2021 - Interessado: THIAGO NASCIMENTO MARINS - Acórdão: 20590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219807-5/2021 - Interessado: THIAGO NORIEGA BASTOS - Acórdão: 20184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225458-4/2021 - Interessado: THIAGO NORIEGA BASTOS - Acórdão: 21808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220784-6/2021 - Interessado: THIAGO OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 20543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225459-8/2021 - Interessado: THIAGO PINHEIRO JUNQUEIRA - Acórdão: 21809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219817-0/2021 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 20193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219921-7/2021 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 20248/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225460-7/2021 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 21810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233037-4/2021 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 23990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233247-1/2021 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 24133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237355-2/2021 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 25454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239460-7/2021 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 26109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245166-7/2021 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 26978/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245167-1/2021 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 26979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245678-0/2021 - Interessado: THIAGO QUINTAL DE SOUZA ARAÚJO - Acórdão: 27133/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225647-7/2021 - Interessado: THIAGO ROCHA PIMENTEL - Acórdão: 21904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219547-7/2021 - Interessado: THIAGO VIDAL DA COSTA - Acórdão: 20090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232526-8/2021 - Interessado: THIAGO VIDAL DA COSTA - Acórdão: 23716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237815-2/2021 - Interessado: THIAGO VIDAL DA COSTA - Acórdão: 25539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245923-3/2021 - Interessado: THIAGO VIDAL DA COSTA - Acórdão: 27192/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233248-5/2021 - Interessado: THULIO FREIRE ANGELIM - Acórdão: 24134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233249-9/2021 - Interessado: THULIO FREIRE ANGELIM - Acórdão: 24135/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237360-7/2021 - Interessado: THULIO FREIRE ANGELIM - Acórdão: 25455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237363-9/2021 - Interessado: THULIO FREIRE ANGELIM - Acórdão: 25456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225462-5/2021 - Interessado: TIAGO ABREU AGUIAR PAULA - Acórdão: 21811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226972-7/2021 - Interessado: TIAGO BARCELOS LEAL - Acórdão: 22181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230647-4/2021 - Interessado: TIAGO BARCELOS LEAL - Acórdão: 23011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235786-1/2021 - Interessado: TIAGO BARCELOS LEAL - Acórdão: 24963/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228081-8/2021 - Interessado: TIAGO BOR ALVES PAIXÃO - Acórdão: 22475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238278-5/2021 - Interessado: TIAGO BOR ALVES PAIXÃO - Acórdão: 25680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219774-2/2021 - Interessado: TIAGO DOS SANTOS - Acórdão: 20159/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222158-5/2021 - Interessado: TIAGO DOS SANTOS - Acórdão: 21011/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222159-9/2021 - Interessado: TIAGO DOS SANTOS - Acórdão: 21012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230648-8/2021 - Interessado: TIAGO DOS SANTOS - Acórdão: 23012/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235791-6/2021 - Interessado: TIAGO DOS SANTOS - Acórdão: 24964/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241097-2/2021 - Interessado: TIAGO DOS SANTOS - Acórdão: 26235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219799-2/2021 - Interessado: TIAGO MESQUITA ZAMBOM REIS - Acórdão: 20178/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218686-2/2021 - Interessado: TIAGO ROCHA DOS SANTOS - Acórdão: 19702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214774-7/2021 - Interessado: TIAGO VIEIRA PIRES - Acórdão: 18764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232647-8/2021 - Interessado: TIAGO VIEIRA PIRES - Acórdão: 23785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244800-8/2021 - Interessado: TIAGO VIEIRA PIRES - Acórdão: 26816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219411-2/2021 - Interessado: TOPAZIO DOS SANTOS PEREIRA - Acórdão: 20051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215079-2/2021 - Interessado: UADLIS DOS SANTOS SILVA DE MORAES - Acórdão: 18818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230817-1/2021 - Interessado: UADLIS DOS SANTOS SILVA DE MORAES - Acórdão: 23115/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234027-6/2021 - Interessado: UADLIS DOS SANTOS SILVA DE MORAES - Acórdão: 24378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241652-8/2021 - Interessado: UADLIS DOS SANTOS SILVA DE MORAES - Acórdão: 26288/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231558-4/2021 - Interessado: UALLACE BRUNO HIPOLITO LIMA - Acórdão: 23544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225463-9/2021 - Interessado: UANDERSON FIRMINO COSTA - Acórdão: 21812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219904-9/2021 - Interessado: UBIRACI PEDRO MACIEL DO NASCIMENTO - Acórdão: 20244/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215894-0/2021 - Interessado: UBIRACY FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 19108/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233308-1/2021 - Interessado: UBYARA AMARAL GONÇALVES - Acórdão: 24171/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221868-5/2021 - Interessado: UEBISON DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 20822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218532-5/2021 - Interessado: UELINTON CALDAS LERIO - Acórdão: 19620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219297-4/2021 - Interessado: UELINTON CALDAS LERIO - Acórdão: 19967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228082-2/2021 - Interessado: UELITON DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 22476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238280-8/2021 - Interessado: UELITON DOS SANTOS BARRETO - Acórdão: 25681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218448-8/2021 - Interessado: UELITON LUIZ FERNANDES DE MORAES - Acórdão: 19594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219139-6/2021 - Interessado: UELITON LUIZ FERNANDES DE MORAES - Acórdão: 19898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238949-6/2021 - Interessado: UELITON MACEDO DA SILVA - Acórdão: 25943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232439-9/2021 - Interessado: UESLEI PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 23663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238281-2/2021 - Interessado: UESLEI PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 25682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246299-7/2021 - Interessado: UESLEI PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 27339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246300-2/2021 - Interessado: UESLEI PEREIRA GONÇALVES - Acórdão: 27340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 201415-2/2022 - Interessado: UGO VINYCIUS BEZERRA DE ALMEIDA - Acórdão: 27651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227477-4/2021 - Interessado: UILANDER SILVA DE MOURA - Acórdão: 22332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229382-7/2021 - Interessado: UILANDER SILVA DE MOURA - Acórdão: 22657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229385-9/2021 - Interessado: UILANDER SILVA DE MOURA - Acórdão: 22658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232440-8/2021 - Interessado: UILANDER SILVA DE MOURA - Acórdão: 23664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238282-6/2021 - Interessado: UILANDER SILVA DE MOURA - Acórdão: 25683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215165-7/2021 - Interessado: UILDILEA PINTO GARCIA - Acórdão: 18854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220211-9/2021 - Interessado: UILDILEA PINTO GARCIA - Acórdão: 20336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238790-3/2021 - Interessado: UILDILEA PINTO GARCIA - Acórdão: 25895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246870-7/2021 - Interessado: UILDILEA PINTO GARCIA - Acórdão: 27602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219379-8/2021 - Interessado: UIRIS DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 20030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216274-1/2021 - Interessado: URSULA TEIXEIRA SANT ANNA - Acórdão: 19168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222160-8/2021 - Interessado: VAGNA FRANCISCA VILARIN LEAL - Acórdão: 21013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218672-1/2021 - Interessado: VAGNER DA SILVA ROSA - Acórdão: 19691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227478-8/2021 - Interessado: VAGNER FERREIRA EUZEBIO - Acórdão: 22333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225967-5/2021 - Interessado: VAGNER LUIS TALON - Acórdão: 22046/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221439-0/2021 - Interessado: VAGNER LUIZ DE ALMEIDA VITOR - Acórdão: 20636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221660-1/2021 - Interessado: VAGNER LUIZ TALON - Acórdão: 20741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219373-4/2021 - Interessado: VALDECIR DA SILVA PEIXOTO - Acórdão: 20025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225464-3/2021 - Interessado: VALDECY JOSÉ DE AZEVEDO - Acórdão: 21813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246302-0/2021 - Interessado: VALDECY JOSÉ DE AZEVEDO - Acórdão: 27341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222161-2/2021 - Interessado: VALDELICE MARIA DOS REIS - Acórdão: 21014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232825-2/2021 - Interessado: VALDELICE MARIA DOS REIS - Acórdão: 23905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236225-4/2021 - Interessado: VALDELICE MARIA DOS REIS - Acórdão: 25147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214763-8/2021 - Interessado: VALDELUCIA DE ALVARENGA CALDAS - Acórdão: 18755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240960-6/2021 - Interessado: VALDELUCIA DE ALVARENGA CALDAS - Acórdão: 26173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214446-2/2021 - Interessado: VALDEMIR BASILIO MIGUEL - Acórdão: 18672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230649-2/2021 - Interessado: VALDEMIR BASILIO MIGUEL - Acórdão: 23013/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235792-0/2021 - Interessado: VALDEMIR BASILIO MIGUEL - Acórdão: 24965/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241105-5/2021 - Interessado: VALDEMIR BASILIO MIGUEL - Acórdão: 26236/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219867-5/2021 - Interessado: VALDETE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 20220/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231280-9/2021 - Interessado: VALDETE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 23384/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234649-0/2021 - Interessado: VALDETE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 24621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242946-4/2021 - Interessado: VALDETE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 26637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242948-2/2021 - Interessado: VALDETE OLIVEIRA DE SOUZA - Acórdão: 26638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219376-6/2021 - Interessado: VALDICEA BERNARDO - Acórdão: 20027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230400-4/2021 - Interessado: VALDINEI GOMES VALENÇA - Acórdão: 22817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238300-4/2021 - Interessado: VALDINEI GOMES VALENÇA - Acórdão: 25695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215603-9/2021 - Interessado: VALDINEIA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 18986/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220628-6/2021 - Interessado: VALDINEIA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 20480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246872-5/2021 - Interessado: VALDINEIA FREIRE DA SILVA - Acórdão: 27603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215727-1/2021 - Interessado: VALDINEIA FREZE DOS SANTOS - Acórdão: 19052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218970-1/2021 - Interessado: VALDINEIA FREZE DOS SANTOS - Acórdão: 19833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238791-7/2021 - Interessado: VALDINEIA FREZE DOS SANTOS - Acórdão: 25896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246874-3/2021 - Interessado: VALDINEIA FREZE DOS SANTOS - Acórdão: 27604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222162-6/2021 - Interessado: VALDO BATISTA MONTEIRO - Acórdão: 21015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230650-1/2021 - Interessado: VALDO BATISTA MONTEIRO - Acórdão: 23014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235796-6/2021 - Interessado: VALDO BATISTA MONTEIRO - Acórdão: 24966/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219403-5/2021 - Interessado: VALERIA ARIGONI PEREIRA - Acórdão: 20047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218394-1/2021 - Interessado: VALERIA DA CONCEIÇÃO ROCHA - Acórdão: 19570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219274-2/2021 - Interessado: VALERIA DA CONCEIÇÃO ROCHA - Acórdão: 19959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238875-9/2021 - Interessado: VALERIA DA CONCEIÇÂO ROCHA - Acórdão: 25926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221812-6/2021 - Interessado: VALERIA DA COSTA - Acórdão: 20801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227480-1/2021 - Interessado: VALERIA LOPES DOS SANTOS - Acórdão: 22334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245489-7/2021 - Interessado: VALERIA MARTINS DE ALMEIDA - Acórdão: 27056/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233309-5/2021 - Interessado: VALERIA MARTINS DEALMEIDA - Acórdão: 24172/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236676-7/2021 - Interessado: VALERIA MARTINS DEALMEIDA - Acórdão: 25296/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245491-0/2021 - Interessado: VALERIA MARTINS DEALMEIDA - Acórdão: 27057/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219051-8/2021 - Interessado: VALERIA ROSSATO OLIVEIRA - Acórdão: 19869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226010-5/2021 - Interessado: VALERIE CLAUDINE MANICACCI - Acórdão: 22058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215121-1/2021 - Interessado: VALESKA SCHOUWARTZ DE MACEDO MADURE - Acórdão: 18844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220194-5/2021 - Interessado: VALESKA SCHOUWARTZ DE MACEDO MADURE - Acórdão: 20325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218900-6/2021 - Interessado: VALKIRIA RODRIGUES - Acórdão: 19816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231561-1/2021 - Interessado: VALKIRIA RODRIGUES - Acórdão: 23545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246303-4/2021 - Interessado: VALMIR DE FIGUEIREDO MUNIZ - Acórdão: 27342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246305-2/2021 - Interessado: VALMIR DE FIGUEIREDO MUNIZ - Acórdão: 27343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218654-9/2021 - Interessado: VALQUIRIA BENTO LANES - Acórdão: 19677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225465-7/2021 - Interessado: VALTER WENDEROSCHY MOREIRA - Acórdão: 21814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231563-9/2021 - Interessado: VALTER WENDEROSCHY MOREIRA - Acórdão: 23546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235163-3/2021 - Interessado: VALTER WENDEROSCHY MOREIRA - Acórdão: 24784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242927-8/2021 - Interessado: VALTER WENDEROSCHY MOREIRA - Acórdão: 26628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222163-0/2021 - Interessado: VANDA MARIA DA SILVA SCHUMACKER - Acórdão: 21016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232826-6/2021 - Interessado: VANDA MARIA DA SILVA SCHUMACKER - Acórdão: 23906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236226-8/2021 - Interessado: VANDA MARIA DA SILVA SCHUMACKER - Acórdão: 25148/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244944-0/2021 - Interessado: VANDA MARIA DA SILVA SCHUMACKER - Acórdão: 26887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228085-4/2021 - Interessado: VANDERLEI CARVALHO PINTO - Acórdão: 22477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238283-0/2021 - Interessado: VANDERLEI CARVALHO PINTO - Acórdão: 25684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227482-9/2021 - Interessado: VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTIAGO - Acórdão: 22335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232442-6/2021 - Interessado: VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTIAGO - Acórdão: 23665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238284-4/2021 - Interessado: VANDERLEI DE OLIVEIRA SANTIAGO - Acórdão: 25685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225467-5/2021 - Interessado: VANDERLEIA ALVES DA CONCEIÇÃO SALES - Acórdão: 21815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222164-4/2021 - Interessado: VANDERLEIA MOREIRA DO CARMO - Acórdão: 21017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 201476-6/2022 - Interessado: VANDERLEY FÉLIX PEREIRA - Acórdão: 27660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221975-4/2021 - Interessado: VANDERLEY FÉLIX PEREIRA - Acórdão: 20911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239025-3/2021 - Interessado: VANDERLITA PATROCINIO DE SANTANA MA - Acórdão: 25993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222166-2/2021 - Interessado: VANDO CAMILO BARBOSA MENEZES - Acórdão: 21018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222101-2/2021 - Interessado: VANESCA CORTES RAMOS - Acórdão: 20984/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226077-3/2021 - Interessado: VANESCA CORTES RAMOS - Acórdão: 22087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231565-7/2021 - Interessado: VANESCA CORTES RAMOS - Acórdão: 23547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235165-1/2021 - Interessado: VANESCA CORTES RAMOS - Acórdão: 24785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219551-8/2021 - Interessado: VANESSA AGUIAR VIEIRA - Acórdão: 20094/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225468-9/2021 - Interessado: VANESSA AGUIAR VIEIRA - Acórdão: 21816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232504-0/2021 - Interessado: VANESSA AGUIAR VIEIRA - Acórdão: 23704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237775-6/2021 - Interessado: VANESSA AGUIAR VIEIRA - Acórdão: 25527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245909-7/2021 - Interessado: VANESSA AGUIAR VIEIRA - Acórdão: 27181/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220983-4/2021 - Interessado: VANESSA ALVES DA SILVA - Acórdão: 20616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233316-8/2021 - Interessado: VANESSA BATISTA PONTES - Acórdão: 24173/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236677-1/2021 - Interessado: VANESSA BATISTA PONTES - Acórdão: 25297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245492-4/2021 - Interessado: VANESSA BATISTA PONTES - Acórdão: 27058/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245493-8/2021 - Interessado: VANESSA BATISTA PONTES - Acórdão: 27059/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239062-1/2021 - Interessado: VANESSA CRISTINA RIBEIRO - Acórdão: 26022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221930-4/2021 - Interessado: VANESSA DA SILVA MESSIAS - Acórdão: 20870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238972-3/2021 - Interessado: VANESSA DAMACENO DOS SANTOS MAIA - Acórdão: 25957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215521-5/2021 - Interessado: VANESSA FARIA FERREIRA - Acórdão: 18981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220613-1/2021 - Interessado: VANESSA FARIA FERREIRA - Acórdão: 20475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246875-7/2021 - Interessado: VANESSA FARIA FERREIRA - Acórdão: 27605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238793-5/2021 - Interessado: VANESSA FARIA FERREIRA ROCHA - Acórdão: 25897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225470-2/2021 - Interessado: VANESSA MENDONÇA DUQUE BELMIRO - Acórdão: 21817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231566-1/2021 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 23548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233319-0/2021 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 24174/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236678-5/2021 - Interessado: VANESSA OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES - Acórdão: 25298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227755-4/2021 - Interessado: VANESSA PIRES GUERRA - Acórdão: 22380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227756-8/2021 - Interessado: VANESSA PIRES GUERRA - Acórdão: 22381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220854-7/2021 - Interessado: VANESSA RODRIGUES TAVARES - Acórdão: 20564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230401-8/2021 - Interessado: VANESSA SANTOS PEREIRA - Acórdão: 22818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231230-4/2021 - Interessado: VANESSA TELLES MARTINS - Acórdão: 23346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234534-9/2021 - Interessado: VANESSA TELLES MARTINS - Acórdão: 24561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242365-4/2021 - Interessado: VANESSA TELLES MARTINS - Acórdão: 26494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218669-4/2021 - Interessado: VANIA BENTO LANES - Acórdão: 19688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225471-6/2021 - Interessado: VANIA DA SILVA - Acórdão: 21818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219356-6/2021 - Interessado: VANIA DE ALMEIDA PINHEIRO - Acórdão: 20014/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226973-1/2021 - Interessado: VANIA DE ALMEIDA PINHEIRO - Acórdão: 22182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230165-6/2021 - Interessado: VANIA DE ALMEIDA PINHEIRO PEREIRA - Acórdão: 22750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236681-2/2021 - Interessado: VANIA DE ALMEIDA PINHEIRO PEREIRA - Acórdão: 25299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221814-4/2021 - Interessado: VANIA LUCIA REZENDE MACHADO - Acórdão: 20802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232951-7/2021 - Interessado: VANIA MARIA ROCHA - Acórdão: 23952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221816-2/2021 - Interessado: VANIA PONTES ALVES - Acórdão: 20803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221956-8/2021 - Interessado: VANIA SOUZA SANTIAGO - Acórdão: 20895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231569-3/2021 - Interessado: VANIA SOUZA SANTIAGO - Acórdão: 23549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235169-7/2021 - Interessado: VANIA SOUZA SANTIAGO - Acórdão: 24786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242929-6/2021 - Interessado: VANIA SOUZA SANTIAGO - Acórdão: 26629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242931-9/2021 - Interessado: VANIA SOUZA SANTIAGO - Acórdão: 26630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232443-0/2021 - Interessado: VANILDO ONOFRE DA SILVA - Acórdão: 23666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238285-8/2021 - Interessado: VANILDO ONOFRE DA SILVA - Acórdão: 25686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246306-6/2021 - Interessado: VANILDO ONOFRE DA SILVA - Acórdão: 27344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246307-0/2021 - Interessado: VANILDO ONOFRE DA SILVA - Acórdão: 27345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246308-4/2021 - Interessado: VANILDO ONOFRE DA SILVA - Acórdão: 27346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227483-3/2021 - Interessado: VANILDO RAMOS - Acórdão: 22336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221942-7/2021 - Interessado: VANUSA ARAÚJO TRINDADE - Acórdão: 20882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225472-0/2021 - Interessado: VANUSA ARAÚJO TRINDADE - Acórdão: 21819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225476-6/2021 - Interessado: VANUSA ARAÚJO TRINDADE - Acórdão: 21820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231278-6/2021 - Interessado: VANUSA ARAÚJO TRINDADE - Acórdão: 23382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234646-8/2021 - Interessado: VANUSA ARAÚJO TRINDADE - Acórdão: 24619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242432-3/2021 - Interessado: VANUSA ARAÚJO TRINDADE - Acórdão: 26519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225477-0/2021 - Interessado: VANUSA CÉLIA VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 21821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232827-0/2021 - Interessado: VANUSA CÉLIA VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 23907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244946-8/2021 - Interessado: VANUSA CÉLIA VIEIRA DE SOUZA - Acórdão: 26888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216506-2/2021 - Interessado: VANUSA GENESIO CORREIA - Acórdão: 19233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244947-2/2021 - Interessado: VANUSA GENESIO CORREIA - Acórdão: 26889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225815-6/2021 - Interessado: VANUZA DE ANDRADE CHAVES - Acórdão: 21976/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230652-9/2021 - Interessado: VANUZA DE ANDRADE CHAVES - Acórdão: 23015/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235801-7/2021 - Interessado: VANUZA DE ANDRADE CHAVES - Acórdão: 24967/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225479-8/2021 - Interessado: VERA CARVALHO VIANA - Acórdão: 21822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221818-0/2021 - Interessado: VERA GILDA MOREIRA ALVES - Acórdão: 20804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222168-0/2021 - Interessado: VERA LUCIA BEVACE - Acórdão: 21019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232829-8/2021 - Interessado: VERA LUCIA BEVACE - Acórdão: 23908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236227-2/2021 - Interessado: VERA LUCIA BEVACE - Acórdão: 25149/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215110-2/2021 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA PIMENTA LACERDA - Acórdão: 18834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220170-9/2021 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA PIMENTA LACERDA - Acórdão: 20313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238794-9/2021 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA PIMENTA LACERDA - Acórdão: 25898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246876-1/2021 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA PIMENTA LACERDA - Acórdão: 27606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222170-3/2021 - Interessado: VERA LUCIA DO DESTERRO CRUZ - Acórdão: 21020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232831-1/2021 - Interessado: VERA LUCIA DO DESTERRO CRUZ - Acórdão: 23909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236228-6/2021 - Interessado: VERA LUCIA DO DESTERRO CRUZ - Acórdão: 25150/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244949-0/2021 - Interessado: VERA LUCIA DO DESTERRO CRUZ - Acórdão: 26890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218450-1/2021 - Interessado: VERA LUCIA GUIMARÃES CARNEIRO MIDAO - Acórdão: 19595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219140-5/2021 - Interessado: VERA LUCIA GUIMARÃES CARNEIRO MIDAO - Acórdão: 19899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243286-9/2021 - Interessado: VERA LUCIA GUIMARÃES CARNEIRO MIDAO - Acórdão: 26672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243288-7/2021 - Interessado: VERA LUCIA GUIMARÃES CARNEIRO MIDAO - Acórdão: 26673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228209-2/2021 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DIAS - Acórdão: 22501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235802-1/2021 - Interessado: VERA LUCIA PEREIRA DIAS - Acórdão: 24968/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221820-3/2021 - Interessado: VERA LUCIA SILVA PAULA - Acórdão: 20805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215871-8/2021 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS - Acórdão: 19097/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215800-9/2021 - Interessado: VERA LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19079/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219033-6/2021 - Interessado: VERA LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 19862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238795-3/2021 - Interessado: VERA LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 25899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246877-5/2021 - Interessado: VERA LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 27607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218562-0/2021 - Interessado: VERA MARIA MARTINS - Acórdão: 19639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219336-6/2021 - Interessado: VERA MARIA MARTINS - Acórdão: 19996/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245305-5/2021 - Interessado: VERA MARIA MARTINS - Acórdão: 27019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245307-3/2021 - Interessado: VERA MARIA MARTINS - Acórdão: 27020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226974-5/2021 - Interessado: VERIDIANA MOTA SILVA MARCIANO - Acórdão: 22183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232832-5/2021 - Interessado: VERIDIANA MOTA SILVA MARCIANO - Acórdão: 23910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236229-0/2021 - Interessado: VERIDIANA MOTA SILVA MARCIANO - Acórdão: 25151/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221950-4/2021 - Interessado: VERONICA ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 20889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226017-3/2021 - Interessado: VERONICA ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 22061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239024-9/2021 - Interessado: VERONICA ALVES DO NASCIMENTO - Acórdão: 25992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219750-6/2021 - Interessado: VERONICA BERNARDO DOS SANTOS ALMEID - Acórdão: 20147/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222171-7/2021 - Interessado: VERONICA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 21021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222257-7/2021 - Interessado: VERONICA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 21038/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230653-3/2021 - Interessado: VERONICA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 23016/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235808-5/2021 - Interessado: VERONICA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 24969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241107-3/2021 - Interessado: VERONICA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 26237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218761-8/2021 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO SOUZA MARTINS - Acórdão: 19742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238796-7/2021 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO SOUZA MARTINS - Acórdão: 25900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246880-2/2021 - Interessado: VERONICA DA CONCEIÇÃO SOUZA MARTINS - Acórdão: 27608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239020-3/2021 - Interessado: VERONICA DA SILVA PINHEIRO FERREIRA - Acórdão: 25990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215990-0/2021 - Interessado: VERONICA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 19118/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238797-1/2021 - Interessado: VERONICA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 25901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246882-0/2021 - Interessado: VERONICA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 27609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218655-3/2021 - Interessado: VERONICA DE SOUZA RIBEIRO SILVA - Acórdão: 19678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222172-1/2021 - Interessado: VERONICA MAIA LINHARES - Acórdão: 21022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230654-7/2021 - Interessado: VERONICA MAIA LINHARES - Acórdão: 23017/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235811-2/2021 - Interessado: VERONICA MAIA LINHARES - Acórdão: 24970/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241108-7/2021 - Interessado: VERONICA MAIA LINHARES - Acórdão: 26238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239033-0/2021 - Interessado: VERONICA MARINHO DA SILVA - Acórdão: 25999/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218846-4/2021 - Interessado: VERONICA RANGEL DE SALLES - Acórdão: 19796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220088-0/2021 - Interessado: VERONICA RANGEL DE SALLES - Acórdão: 20276/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233321-3/2021 - Interessado: VERONICA RANGEL DE SALLES - Acórdão: 24175/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236690-3/2021 - Interessado: VERONICA RANGEL DE SALLES - Acórdão: 25300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245495-6/2021 - Interessado: VERONICA RANGEL DE SALLES - Acórdão: 27060/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245496-0/2021 - Interessado: VERONICA RANGEL DE SALLES - Acórdão: 27061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218327-8/2021 - Interessado: VERONICA RODRIGUES DE SOUZA DA COST - Acórdão: 19542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219267-9/2021 - Interessado: VERONICA RODRIGUES DE SOUZA DA COST - Acórdão: 19953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222173-5/2021 - Interessado: VICENTINA DOS SANTOS MORENO - Acórdão: 21023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232833-9/2021 - Interessado: VICENTINA DOS SANTOS MORENO - Acórdão: 23911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236230-9/2021 - Interessado: VICENTINA DOS SANTOS MORENO - Acórdão: 25152/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244950-9/2021 - Interessado: VICENTINA DOS SANTOS MORENO - Acórdão: 26891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231571-6/2021 - Interessado: VICTOR BARRETO FORTI - Acórdão: 23550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225094-4/2021 - Interessado: VICTOR CAIRES TADEU - Acórdão: 21754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229403-7/2021 - Interessado: VICTOR DE ANDRADE DA SILVA - Acórdão: 22659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225648-1/2021 - Interessado: VICTOR FABER VIEIRA - Acórdão: 21905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225649-5/2021 - Interessado: VICTOR FABER VIEIRA - Acórdão: 21906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233250-8/2021 - Interessado: VICTOR FABER VIEIRA - Acórdão: 24136/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233251-2/2021 - Interessado: VICTOR FABER VIEIRA - Acórdão: 24137/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237365-7/2021 - Interessado: VICTOR FABER VIEIRA - Acórdão: 25457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237367-5/2021 - Interessado: VICTOR FABER VIEIRA - Acórdão: 25458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232562-2/2021 - Interessado: VICTOR GOMES DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 23741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233630-2/2021 - Interessado: VICTOR GOMES DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 24250/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235876-2/2021 - Interessado: VICTOR GOMES DOS SANTOS CARVALHO - Acórdão: 24991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225870-6/2021 - Interessado: VICTOR JUNGER DE MELLO - Acórdão: 22006/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225969-3/2021 - Interessado: VICTOR JUNGER DE MELLO - Acórdão: 22047/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230871-7/2021 - Interessado: VICTOR JUNGER DE MELLO - Acórdão: 23165/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231232-2/2021 - Interessado: VICTOR JUNGER DE MELLO - Acórdão: 23347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234536-7/2021 - Interessado: VICTOR JUNGER DE MELLO - Acórdão: 24562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234576-7/2021 - Interessado: VICTOR JUNGER DE MELLO - Acórdão: 24588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215615-2/2021 - Interessado: VICTOR MARTINS MUOTRI SALOMÃO - Acórdão: 18992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220667-2/2021 - Interessado: VICTOR MARTINS MUOTRI SALOMÃO - Acórdão: 20488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246884-8/2021 - Interessado: VICTOR MARTINS MUOTRI SALOMÃO - Acórdão: 27610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225097-6/2021 - Interessado: VICTOR TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 21755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232936-7/2021 - Interessado: VICTOR TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 23943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236294-5/2021 - Interessado: VICTOR TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 25191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245055-2/2021 - Interessado: VICTOR TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 26926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245060-7/2021 - Interessado: VICTOR TAVARES DE SOUZA - Acórdão: 26927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225098-0/2021 - Interessado: VILMA DA SILVA - Acórdão: 21756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221730-2/2021 - Interessado: VILMA DE SOUZA SANTIAGO - Acórdão: 20774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238881-8/2021 - Interessado: VILMA RIBEIRO MADUREIRA COUTINHO - Acórdão: 25930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214361-6/2021 - Interessado: VILMEA TAVARES GOMES - Acórdão: 18635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218836-9/2021 - Interessado: VINICIUS BRANDÃO DUTRA - Acórdão: 19787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233038-8/2021 - Interessado: VINICIUS BRANDÃO DUTRA - Acórdão: 23991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239444-3/2021 - Interessado: VINICIUS BRANDÃO DUTRA - Acórdão: 26099/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239474-8/2021 - Interessado: VINICIUS BRANDÃO DUTRA - Acórdão: 26120/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245168-5/2021 - Interessado: VINICIUS BRANDÃO DUTRA - Acórdão: 26980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245170-8/2021 - Interessado: VINICIUS BRANDÃO DUTRA - Acórdão: 26981/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221661-5/2021 - Interessado: VINICIUS CORTEZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 20742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221662-9/2021 - Interessado: VINICIUS CORTEZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 20743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225104-5/2021 - Interessado: VINICIUS CORTEZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 21757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231234-0/2021 - Interessado: VINICIUS CORTEZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 23348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234538-5/2021 - Interessado: VINICIUS CORTEZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 24563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242366-8/2021 - Interessado: VINICIUS CORTEZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 26495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242367-2/2021 - Interessado: VINICIUS CORTEZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 26496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221663-3/2021 - Interessado: VINICIUS DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 20744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225872-4/2021 - Interessado: VINICIUS DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 22007/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230872-1/2021 - Interessado: VINICIUS DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 23166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231235-4/2021 - Interessado: VINICIUS DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 23349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234539-9/2021 - Interessado: VINICIUS DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 24564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234577-1/2021 - Interessado: VINICIUS DE ALMEIDA FONSECA - Acórdão: 24589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218782-2/2021 - Interessado: VINICIUS DE ARAÚJO CAMPANATI - Acórdão: 19762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225651-8/2021 - Interessado: VINICIUS DE ARAÚJO CAMPANATI - Acórdão: 21907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233252-6/2021 - Interessado: VINICIUS DE ARAÚJO CAMPANATI - Acórdão: 24138/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237369-3/2021 - Interessado: VINICIUS DE ARAÚJO CAMPANATI - Acórdão: 25459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239013-0/2021 - Interessado: VINICIUS DE ARAÚJO CAMPANATI - Acórdão: 25988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227366-9/2021 - Interessado: VINICIUS DE LEMOS SILVA - Acórdão: 22297/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231236-8/2021 - Interessado: VINICIUS DE LEMOS SILVA - Acórdão: 23350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239326-5/2021 - Interessado: VINICIUS DE LEMOS SILVA - Acórdão: 26061/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DE FESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225653-6/2021 - Interessado: VINICIUS MATTOS TAVARES - Acórdão: 21908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240757-7/2021 - Interessado: VINICIUS MENDES PEREIRA - Acórdão: 26153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225380-1/2021 - Interessado: VINICIUS MORAES DE CARVALHO - Acórdão: 21758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221985-9/2021 - Interessado: VIRGINIA FLORES DA SILVA - Acórdão: 20920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225381-5/2021 - Interessado: VIRGINIA FLORES DA SILVA - Acórdão: 21759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231573-4/2021 - Interessado: VIRGINIA FLORES DA SILVA - Acórdão: 23551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235171-0/2021 - Interessado: VIRGINIA FLORES DA SILVA - Acórdão: 24787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242934-1/2021 - Interessado: VIRGINIA FLORES DA SILVA - Acórdão: 26631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229465-5/2021 - Interessado: VIRGINYA SALES MORAES - Acórdão: 22660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225382-9/2021 - Interessado: VITOR BAPTISTA TARDIN - Acórdão: 21760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221668-3/2021 - Interessado: VITOR BATISTA TARDIN - Acórdão: 20748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225970-2/2021 - Interessado: VITOR JOAQUIM DE ALMEIDA - Acórdão: 22048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227368-7/2021 - Interessado: VITOR JOAQUIM DE ALMEIDA - Acórdão: 22298/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227369-1/2021 - Interessado: VITOR JOAQUIM DE ALMEIDA - Acórdão: 22299/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231237-2/2021 - Interessado: VITOR JOAQUIM DE ALMEIDA - Acórdão: 23351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234541-2/2021 - Interessado: VITOR JOAQUIM DE ALMEIDA - Acórdão: 24565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239311-0/2021 - Interessado: VITOR JOAQUIM DE ALMEIDA - Acórdão: 26050/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239399-2/2021 - Interessado: VITOR MAGNO CANAL - Acórdão: 26084/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226975-9/2021 - Interessado: VITOR MARCIO MARIANO ALAMAR DA SILV - Acórdão: 22184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230657-9/2021 - Interessado: VITOR MARCIO MARIANO ALAMAR DA SILV - Acórdão: 23018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235814-4/2021 - Interessado: VITOR MARCIO MARIANO ALAMAR DA SILV - Acórdão: 24971/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225383-3/2021 - Interessado: VITOR MENDONÇA LEAL - Acórdão: 21761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233323-1/2021 - Interessado: VITOR RIBEIRO SANTANA - Acórdão: 24176/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236692-1/2021 - Interessado: VITOR RIBEIRO SANTANA - Acórdão: 25301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245500-7/2021 - Interessado: VITOR RIBEIRO SANTANA - Acórdão: 27062/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245502-5/2021 - Interessado: VITOR RIBEIRO SANTANA - Acórdão: 27063/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214775-1/2021 - Interessado: VITOR RODRIGUES PEREIRA - Acórdão: 18765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214433-5/2021 - Interessado: VITOR VEIGA ABREU - Acórdão: 18665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246309-8/2021 - Interessado: VITOR VEIGA ABREU - Acórdão: 27347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225384-7/2021 - Interessado: VIVIAN BEGHINI CORREA - Acórdão: 21762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231239-0/2021 - Interessado: VIVIAN BEGHINI CORREA - Acórdão: 23352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234542-6/2021 - Interessado: VIVIAN BEGHINI CORREA - Acórdão: 24566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242368-6/2021 - Interessado: VIVIAN BEGHINI CORREA - Acórdão: 26497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230874-9/2021 - Interessado: VIVIAN CARVALHO DOS SANTOS MOITINHO - Acórdão: 23167/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234579-9/2021 - Interessado: VIVIAN CARVALHO DOS SANTOS MOITINHO - Acórdão: 24590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219883-9/2021 - Interessado: VIVIAN CRISTINA LOPES CAVALCANTI - Acórdão: 20233/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230447-2/2021 - Interessado: VIVIAN CRISTINA LOPES CAVALCANTI - Acórdão: 22841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DE FESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233983-7/2021 - Interessado: VIVIAN CRISTINA LOPES CAVALCANTI - Acórdão: 24355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225385-1/2021 - Interessado: VIVIAN GOMES VIGNERON - Acórdão: 21763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245127-1/2021 - Interessado: VIVIAN GOMES VIGNERON - Acórdão: 26953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239457-0/2021 - Interessado: VIVIAN SARDELLA DE OLIVEIRA - Acórdão: 26107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227371-4/2021 - Interessado: VIVIAN SCHYPULA ALMEIDA - Acórdão: 22300/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227372-8/2021 - Interessado: VIVIAN SCHYPULA ALMEIDA - Acórdão: 22301/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231240-9/2021 - Interessado: VIVIAN SCHYPULA ALMEIDA - Acórdão: 23353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231241-3/2021 - Interessado: VIVIAN SCHYPULA ALMEIDA - Acórdão: 23354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234543-0/2021 - Interessado: VIVIAN SCHYPULA ALMEIDA - Acórdão: 24567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234544-4/2021 - Interessado: VIVIAN SCHYPULA ALMEIDA - Acórdão: 24568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220748-2/2021 - Interessado: VIVIANE CÂMARA DE DA SILVA FIGUEIREDO - Acórdão: 20517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221907-7/2021 - Interessado: VIVIANE COUTO PESSANHA - Acórdão: 20858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219857-0/2021 - Interessado: VIVIANE DA PAIXÃO MARQUES MADUREIRA - Acórdão: 20211/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222094-3/2021 - Interessado: VIVIANE DA PAIXÃO MARQUES MADUREIRA - Acórdão: 20979/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225734-6/2021 - Interessado: VIVIANE DA PAIXÃO MARQUES MADUREIRA - Acórdão: 21949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233401-9/2021 - Interessado: VIVIANE DA PAIXÃO MARQUES MADUREIRA - Acórdão: 24221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236960-6/2021 - Interessado: VIVIANE DA PAIXÃO MARQUES MADUREIRA - Acórdão: 25360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219746-5/2021 - Interessado: VIVIANE FERREIRA SANTIAGO - Acórdão: 20145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222174-9/2021 - Interessado: VIVIANE GOMES PINHEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 21024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214786-0/2021 - Interessado: VIVIANE MACHADO NUNES - Acórdão: 18776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230808-0/2021 - Interessado: VIVIANE MARÇAL BORGES PESSANHA - Acórdão: 23107/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234011-7/2021 - Interessado: VIVIANE MARÇAL BORGES PESSANHA - Acórdão: 24371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222175-3/2021 - Interessado: VIVIANE MARIA DE SOUZA - Acórdão: 21025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216026-2/2021 - Interessado: VIVIANE MIRANDA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 19130/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215846-3/2021 - Interessado: VIVIANE PINHEIRO GOUVEIA - Acórdão: 19089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216394-7/2021 - Interessado: VIVIANE PINHEIRO GOUVEIA - Acórdão: 19210/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221670-6/2021 - Interessado: VIVIANE REIS VIEIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 20749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231575-2/2021 - Interessado: VIVIANE SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 23552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235172-4/2021 - Interessado: VIVIANE SILVA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 24788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222176-7/2021 - Interessado: VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 21026/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216508-0/2021 - Interessado: VIVIANE SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19234/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218837-3/2021 - Interessado: VIVIANE TAVARES CARVALHO - Acórdão: 19788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228361-6/2021 - Interessado: VIVIANI HARDUIM ROCHA - Acórdão: 22587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235174-2/2021 - Interessado: VIVIANI HARDUIM ROCHA - Acórdão: 24789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTA MENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230787-0/2021 - Interessado: WAGNER DA CRUZ AZEVEDO - Acórdão: 23090/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233984-1/2021 - Interessado: WAGNER DA CRUZ AZEVEDO - Acórdão: 24356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219814-8/2021 - Interessado: WAGNER DURO LEAL VIEIRA - Acórdão: 20191/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231282-7/2021 - Interessado: WAGNER GOMES DA SILVA - Acórdão: 23386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243217-8/2021 - Interessado: WAGNER GOMES DA SILVA - Acórdão: 26656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 243220-5/2021 - Interessado: WAGNER GOMES DA SILVA - Acórdão: 26657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 201466-1/2022 - Interessado: WAGNER PETTER RICHTER REGO DE CARVALHO - Acórdão: 27659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229466-9/2021 - Interessado: WALACE BARBOSA FERREIRA - Acórdão: 22661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228086-8/2021 - Interessado: WALDECI MENDONÇA - Acórdão: 22478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229468-7/2021 - Interessado: WALDIR FIGUEIREDO AZEVEDO - Acórdão: 22662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225817-4/2021 - Interessado: WALISSON DA CUNHA LUCIO - Acórdão: 21977/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230658-3/2021 - Interessado: WALISSON DA CUNHA LUCIO - Acórdão: 23019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235816-2/2021 - Interessado: WALISSON DA CUNHA LUCIO - Acórdão: 24972/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225386-5/2021 - Interessado: WALLACE LUIZ MENDONÇA DOS SANTOS - Acórdão: 21764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239248-7/2021 - Interessado: WALLAS GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 26025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232444-4/2021 - Interessado: WALMIR FRANCISCO DE ANDRADE - Acórdão: 23667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238287-6/2021 - Interessado: WALMIR FRANCISCO DE ANDRADE - Acórdão: 25687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246323-4/2021 - Interessado: WALMIR FRANCISCO DE ANDRADE - Acórdão: 27348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246325-2/2021 - Interessado: WALMIR FRANCISCO DE ANDRADE - Acórdão: 27349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221677-4/2021 - Interessado: WALTER OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 20754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231264-5/2021 - Interessado: WALTER OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 23371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234619-5/2021 - Interessado: WALTER OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 24606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242409-6/2021 - Interessado: WALTER OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 26509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242410-5/2021 - Interessado: WALTER OLIVEIRA JUNIOR - Acórdão: 26510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225387-9/2021 - Interessado: WALTER PEREIRA GOMES - Acórdão: 21765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225388-3/2021 - Interessado: WALTER TRINDADE VELLASCO - Acórdão: 21766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245756-8/2021 - Interessado: WALTER TRINDADE VELLASCO - Acórdão: 27146/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218681-2/2021 - Interessado: WANDERLEY MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNI - Acórdão: 19697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238858-1/2021 - Interessado: WANDERSON DA SILVA BARROS - Acórdão: 25915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214789-2/2021 - Interessado: WANDERSON OLIVEIRA PESSANHA CARVALH - Acórdão: 18779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239063-5/2021 - Interessado: WANDERSON SANJOUR MADALENA - Acórdão: 26023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214395-7/2021 - Interessado: WANDERYS ARAÚJO LARANJEIRA - Acórdão: 18650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246328-4/2021 - Interessado: WANDERYS ARAÚJO LARANJEIRA - Acórdão: 27350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225389-7/2021 - Interessado: WANESSA DE OLIVEIRA PINTO DE MENDON - Acórdão: 21767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231577-0/2021 - Interessado: WANESSA DE OLIVEIRA PINTO DE MENDON - Acórdão: 23553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235176-0/2021 - Interessado: WANESSA DE OLIVEIRA PINTO DE MENDON - Acórdão: 24790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242936-9/2021 - Interessado: WANESSA DE OLIVEIRA PINTO DE MENDON - Acórdão: 26632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225390-6/2021 - Interessado: WASHINGTON LUIZ SOUTHER DA SILVA - Acórdão: 21768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229470-0/2021 - Interessado: WASHINGTON LUIZ SOUTHER DA SILVA - Acórdão: 22663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232445-8/2021 - Interessado: WASHINGTON LUIZ SOUTHER DA SILVA - Acórdão: 23668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238288-0/2021 - Interessado: WASHINGTON LUIZ SOUTHER DA SILVA - Acórdão: 25688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219758-8/2021 - Interessado: WASHINGTON SCHUAB TATAGIBA - Acórdão: 20153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216367-4/2021 - Interessado: WELINGTON BATISTA DA SILVA - Acórdão: 19197/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225391-0/2021 - Interessado: WELITON MENDES APOLINARIO - Acórdão: 21769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225571-2/2021 - Interessado: WELLINGTON PAULA DA SILVA - Acórdão: 21836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 214409-4/2021 - Interessado: WELLINGTON RAMOS MONTEIRO - Acórdão: 18658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232446-2/2021 - Interessado: WELLINGTON RAMOS MONTEIRO - Acórdão: 23669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238289-4/2021 - Interessado: WELLINGTON RAMOS MONTEIRO - Acórdão: 25689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246332-5/2021 - Interessado: WELLINGTON RAMOS MONTEIRO - Acórdão: 27351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230206-6/2021 - Interessado: WELLINGTON ROSA DE FREITAS - Acórdão: 22755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235179-2/2021 - Interessado: WELLINGTON ROSA DE FREITAS - Acórdão: 24791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218895-5/2021 - Interessado: WELLINGTON WILLEMAM BRAGA - Acórdão: 19813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231579-8/2021 - Interessado: WELLINGTON WILLEMAM BRAGA - Acórdão: 23554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235184-7/2021 - Interessado: WELLINGTON WILLEMAM BRAGA - Acórdão: 24792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242938-7/2021 - Interessado: WELLINGTON WILLEMAM BRAGA - Acórdão: 26633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242940-0/2021 - Interessado: WELLINGTON WILLEMAM BRAGA - Acórdão: 26634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226081-4/2021 - Interessado: WELLISON COSTA FLAUZINO - Acórdão: 22088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231582-5/2021 - Interessado: WELLISON COSTA FLAUZINO - Acórdão: 23555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235186-5/2021 - Interessado: WELLISON COSTA FLAUZINO - Acórdão: 24793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232447-6/2021 - Interessado: WELLITON JORGE DA SILVA NEVES - Acórdão: 23670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238290-3/2021 - Interessado: WELLITON JORGE DA SILVA NEVES - Acórdão: 25690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246336-1/2021 - Interessado: WELLITON JORGE DA SILVA NEVES - Acórdão: 27352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246340-2/2021 - Interessado: WELLITON JORGE DA SILVA NEVES - Acórdão: 27353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246343-4/2021 - Interessado: WELTON MARINHO FERNANDES - Acórdão: 27354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246345-2/2021 - Interessado: WELTON MARINHO FERNANDES - Acórdão: 27355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246348-4/2021 - Interessado: WENDEL MARTINS DE AZEVEDO RAMOS - Acórdão: 27356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246349-8/2021 - Interessado: WENDEL MARTINS DE AZEVEDO RAMOS - Acórdão: 27357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228087-2/2021 - Interessado: WESCLEY CORDEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 22479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238292-1/2021 - Interessado: WESCLEY CORDEIRO NASCIMENTO - Acórdão: 25691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216368-8/2021 - Interessado: WESLEY FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 19198/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231635-8/2021 - Interessado: WESLEY OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 23577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 237691-4/2021 - Interessado: WESLEY OLIVEIRA CORREA - Acórdão: 25494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227381-9/2021 - Interessado: WESLEY PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 22306/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231584-3/2021 - Interessado: WESLEY ROBERTO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 23556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 231587-5/2021 - Interessado: WESLEY ROBERTO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 23557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235187-9/2021 - Interessado: WESLEY ROBERTO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 24794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242942-8/2021 - Interessado: WESLEY ROBERTO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 26635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 242943-2/2021 - Interessado: WESLEY ROBERTO DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 26636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219744-7/2021 - Interessado: WILKER LOPES DE SOUZA - Acórdão: 20143/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215395-4/2021 - Interessado: WILLIAM EUCLIDES SANTOS DA SILVA - Acórdão: 18935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220494-3/2021 - Interessado: WILLIAM EUCLIDES SANTOS DA SILVA - Acórdão: 20424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225737-8/2021 - Interessado: WILLIAM FILLIPIS SOUSA DA COSTA - Acórdão: 21950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233402-3/2021 - Interessado: WILLIAM FILLIPIS SOUSA DA COSTA - Acórdão: 24222/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236962-4/2021 - Interessado: WILLIAM FILLIPIS SOUSA DA COSTA - Acórdão: 25361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 221891-2/2021 - Interessado: WILLIAMS DO NASCIMENTO GOMES - Acórdão: 20843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228090-9/2021 - Interessado: WILLIAN ALMEIDA FERNANDES CONCEIÇÃO - Acórdão: 22480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238294-9/2021 - Interessado: WILLIAN ALMEIDA FERNANDES CONCEIÇÃO - Acórdão: 25692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232953-5/2021 - Interessado: WILLIANS LUKEY FERREIRA DE VASCONCE - Acórdão: 23953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236315-5/2021 - Interessado: WILLIANS LUKEY FERREIRA DE VASCONCE - Acórdão: 25200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245079-8/2021 - Interessado: WILLIANS LUKEY FERREIRA DE VASCONCE - Acórdão: 26935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245077-0/2021 - Interessado: WILLIANS LUKEY FERREIRA DE VASCONCELLOS - Acórdão: 26934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222177-1/2021 - Interessado: WILMA GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 21027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225392-4/2021 - Interessado: WILSA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 21770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226976-3/2021 - Interessado: WILSON SANTOS DO NASCIMENTO DA SILV - Acórdão: 22185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232563-6/2021 - Interessado: WISLLEYANNA MARLA BARBOSA BARRETO - Acórdão: 23742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233632-0/2021 - Interessado: WISLLEYANNA MARLA BARBOSA BARRETO - Acórdão: 24251/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235877-6/2021 - Interessado: WISLLEYANNA MARLA BARBOSA BARRETO - Acórdão: 24992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226977-7/2021 - Interessado: WYLES CORREA DE SOUZA - Acórdão: 22186/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230406-8/2021 - Interessado: WYLES CORREA DE SOUZA - Acórdão: 22823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230407-2/2021 - Interessado: WYLES CORREA DE SOUZA - Acórdão: 22824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235190-6/2021 - Interessado: WYLES CORREA DE SOUZA - Acórdão: 24795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227373-2/2021 - Interessado: XIAOXIN WU - Acórdão: 22302/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232566-8/2021 - Interessado: YAGO CORREA SILVA FIGUEREDO - Acórdão: 23743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233633-4/2021 - Interessado: YAGO CORREA SILVA FIGUEREDO - Acórdão: 24252/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235878-0/2021 - Interessado: YAGO CORREA SILVA FIGUEREDO - Acórdão: 24993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 229702-1/2021 - Interessado: YAGO DE OLIVEIRA TONASSI - Acórdão: 22712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233647-5/2021 - Interessado: YAGO DE OLIVEIRA TONASSI - Acórdão: 24253/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228095-9/2021 - Interessado: YAGO GOMES DA COSTA - Acórdão: 22481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230402-2/2021 - Interessado: YAGO SIQUEIRA SANTOS PEREIRA - Acórdão: 22819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235819-4/2021 - Interessado: YAGO SIQUEIRA SANTOS PEREIRA - Acórdão: 24973/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226978-1/2021 - Interessado: YAM JUNIO DE SOUZA SANTIAGO DE OLIV - Acórdão: 22187/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222178-5/2021 - Interessado: YAN CARLOS DE SOUZA OTANI - Acórdão: 21028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230659-7/2021 - Interessado: YAN CARLOS DE SOUZA OTANI - Acórdão: 23020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235822-1/2021 - Interessado: YAN CARLOS DE SOUZA OTANI - Acórdão: 24974/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 241109-1/2021 - Interessado: YAN CARLOS DE SOUZA OTANI - Acórdão: 26239/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 230660-6/2021 - Interessado: YAN DE MORAES REIS - Acórdão: 23021/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 235824-9/2021 - Interessado: YAN DE MORAES REIS - Acórdão: 24975/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216208-2/2021 - Interessado: YANA CRISTINA TEIXEIRA SIQUARA - Acórdão: 19145/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238958-7/2021 - Interessado: YANA CRISTINA TEIXEIRA SIQUARA - Acórdão: 25948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219404-9/2021 - Interessado: YARA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 20048/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225393-8/2021 - Interessado: YARA DE SOUZA SILVA - Acórdão: 21771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 216369-2/2021 - Interessado: YASMIM CRISTINA DA SILVA BARROS - Acórdão: 19199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240773-1/2021 - Interessado: YASMIN MEDEIROS BITTENCOURT RODRIGU - Acórdão: 26166/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225394-2/2021 - Interessado: YASMIN REIS BRUM MATOS FIGUEIRA - Acórdão: 21772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225395-6/2021 - Interessado: YASMINNE SILVEIRA MIRANDA - Acórdão: 21773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239004-9/2021 - Interessado: YASMINNE SILVEIRA MIRANDA - Acórdão: 25980/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 240776-3/2021 - Interessado: YGOR NASCIMENTO JUNQUEIRA - Acórdão: 26168/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 239371-0/2021 - Interessado: YOHANNA PEIXOTO VILELA - Acórdão: 26070/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225396-0/2021 - Interessado: YURI MIRA MELLO - Acórdão: 21774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225397-4/2021 - Interessado: YURI MIRA MELLO - Acórdão: 21775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 245679-4/2021 - Interessado: YURI MIRA MELLO - Acórdão: 27134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222179-9/2021 - Interessado: YURI MUNIZ DE SOUZA - Acórdão: 21029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226979-5/2021 - Interessado: YURI OLIVEIRA ARAÚJO - Acórdão: 22188/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225654-0/2021 - Interessado: YURI PEREIRA ALVES - Acórdão: 21909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238987-8/2021 - Interessado: YURI PEREIRA ALVES - Acórdão: 25969/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222181-2/2021 - Interessado: ZEILDA GOMES - Acórdão: 21030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 226980-4/2021 - Interessado: ZELI CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 22189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232836-1/2021 - Interessado: ZELI CORREA DE OLIVEIRA - Acórdão: 23912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225398-8/2021 - Interessado: ZELMA DA COSTA DIAS - Acórdão: 21776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTA MENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 232837-5/2021 - Interessado: ZELMA DA COSTA DIAS - Acórdão: 23913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 236231-3/2021 - Interessado: ZELMA DA COSTA DIAS - Acórdão: 25153/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 244952-7/2021 - Interessado: ZELMA DA COSTA DIAS - Acórdão: 26892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218692-1/2021 - Interessado: ZILANIR ALVES CORREIA MACHADO - Acórdão: 19707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 228098-1/2021 - Interessado: ZILMA MARIA ISMAEL MOREIRA - Acórdão: 22482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238295-3/2021 - Interessado: ZILMA MARIA ISMAEL MOREIRA - Acórdão: 25693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218452-9/2021 - Interessado: ZULEIDE APARECIDA SANTOS DE ANDRADE - Acórdão: 19596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219141-9/2021 - Interessado: ZULEIDE APARECIDA SANTOS DE ANDRADE - Acórdão: 19900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 238798-5/2021 - Interessado: ZULEIDE FRANCA - Acórdão: 25902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 215685-7/2021 - Interessado: ZULEIDE FRANCA DE OLIVEIRA - Acórdão: 19024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220761-4/2021 - Interessado: ZULEIDE FRANCA DE OLIVEIRA - Acórdão: 20526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 246885-2/2021 - Interessado: ZULEIDE FRANCA DE OLIVEIRA - Acórdão: 27611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de MAGÉ\r\n\r\n.Órgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\n.Processo TCE nº 209957-0/2024 (14430/2017) - Interessado: BERNADETE ROCHA DE ALMEIDA - Acórdão: 27989/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 203097-4/2024 (28.525/2016) - Interessado: FÁTIMA DA SILVA BARENCO - Acórdão: 27687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 200004-6/2024 (17061/2020) - Interessados: NILTON VIEIRA LESSA, LETICIA RIBEIRO LESSA - Acórdão: 27742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 257055-2/2023 (17.599/2023) - Interessado: ROSA HELENA BONFIM DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 28170/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 255240-5/2023 (1236/2022) - Interessado: ROSANA DE PAIVA MENDONÇA - Acórdão: 28169/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 254970-5/2023 (4.232/2022) - Interessado: SANDRA LUIZA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 27945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de MACAÉ\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n.Processo TCE nº 215375-4/2021 - Interessado: TANIA ANDRADE DE FREITAS SILVA - Acórdão: 18915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de MARICÁ\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\n.Processo TCE nº 257639-4/2023 (76/23) - Interessado: MARIA DE LOURDES GERMANO - Acórdão: 28109/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de MESQUITA\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\n.Processo TCE nº 254394-5/2023 (03/3388/23) - Interessado: REJANE PRESTES DUARTE FERREIRA - Acórdão: 28238/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n.Órgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n.Processo TCE nº 204221-4/2024 (321/2023) - Interessado: ALEXANDRA MONSORES LUIZ VICTERIO - Acórdão: 28027/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de MIRACEMA\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\n.Processo TCE nº 222082-1/2018 - Interessado: AIMORE DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 28025/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\n.Processo TCE nº 204205-0/2024 (2023.09861-0) - Interessado: GIDEÃO DUARTE GONÇALVES - Acórdão: 27783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 261876-4/2023 (2023.08606-1) - Interessado: SANDRO MÁRCIO ROSA DE SOUZA FILHO - Acórdão: 27835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de NILÓPOLIS\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 200024-6/2024 (2023/06/238) - Interessado: RUBENS GREGORIO PINTO - Acórdão: 28074/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de NITERÓI\r\n\r\n.Órgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\n.Processo TCE nº 238800-5/2018 (828.645-5/16) - Interessado: 1ª CAO - Acórdão: 27924/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n.Processo TCE nº 202655-6/2016 - Interessado: INTERTEXTO EDITORA LTDA - ME - Acórdão: 28024/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: NITERÓI PREV\r\n\r\n.Processo TCE nº 202226-2/2020 (020004246/2019) - Interessado: ANA MARIA REBIMBAS DOS SANTOS - Acórdão: 28189/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 200882-6/2024 (9900032090/2023) - Interessados: ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA, MANUELLA VITÓRIA RIBEIRO ALVES - Acórdão: 28088/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 201758-6/2024 (9900048192/2023) - Interessado: ARILSE DE CASTRO COSTA CHAVES - Acórdão: 28089/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204804-6/2021 (020003860/2020) - Interessado: CÉLIA MARIA VILLARIM GONÇALVES - Acórdão: 28190/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 259375-4/2023 (020001109/2023) - Interessado: JORGIANE SOARES PACHECO - Acórdão: 28193/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 261369-1/2023 (9900045905/2023) - Interessado: MARIA AMÁLIA DE MAGALHÃES SILVA - Acórdão: 28087/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 261176-2/2023 (9900044805/2023) - Interessado: MARIA CRISTINA MARTINS ALVES DURÃO - Acórdão: 27731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 257577-0/2023 (200010541/2022) - Interessado: RUTH MARIA FERREIRA NUNES DE LIMA - Acórdão: 27948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 200035-5/2024 (000002840/2023) - Interessado: THEMISTOCLES SANTANA BAPTISTA - Acórdão: 28054/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de NOVA FRIBURGO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n.Processo TCE nº 225773-0/2020 - Interessado: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO - Acórdão: 28241/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de NOVA IGUAÇU\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n.Processo TCE nº 260678-3/2023 (2022/05/399) - Interessado: ELSON RANGEL GOMES - Acórdão: 28041/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260651-5/2023 (2022/01/81) - Interessado: GEOVANA FERREIRA MENEZES LIMA - Acórdão: 27837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 252052-5/2023 (2021/06/522) - Interessado: GILCILEA PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 27784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260462-2/2023 (2022/06/535) - Interessados: GILSON BELLO DA SILVA, SAVIO BRANDÃO MALDONADO - Acórdão: 28075/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260604-2/2023 (2021/06/514) - Interessado: SONIA MARIA BRAZ - Acórdão: 28255/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 258374-3/2023 (2023/07/647) - Interessado: SONIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 28228/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n.Processo TCE nº 201429-4/1992 (/00) - Interessado: MARIANA PACHECO DE PAULA - Acórdão: 18614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de PARACAMBI\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\n.Processo TCE nº 261665-3/2023 - Interessado: CRIAÇÃO EVENTOS SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA - Acórdão: 28229/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\n.Município de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n.Processo TCE nº 209436-4/2023 (820/2022) - Interessado: MARIA HELENA FERNANDES DE LACERDA OLIVEIRA - Acórdão: 18611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de PATY DO ALFERES\r\n\r\n.Órgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\n.Processo TCE nº 205120-1/2024 (10968/2023) - Interessado: IVAN DA SILVA CHAGAS - Acórdão: 28028/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de PETRÓPOLIS\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 211956-2/2024 (002164/2023) - Interessado: OTILIO CASADINHO NETO - Acórdão: 27797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 254105-2/2023 (001409/2023) - Interessado: ROSEMERE CARREIRO DA COSTA - Acórdão: 27901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de PIRAÍ\r\n\r\n.Órgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\n.Processo TCE nº 204253-7/2024 (329/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS LUDOVICO DA SILVA - Acórdão: 27902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 261811-4/2023 (223/2023) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Acórdão: 27793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204257-3/2024 (213/2023) - Interessado: MARA CRISTINA COELHO BARBOSA DE ANDRADE - Acórdão: 27708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de QUATIS\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 260115-1/2023 (392/2023) - Interessado: MANOEL MARTINS DA FONSECA - Acórdão: 28194/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 202575-9/2024 (420/2023) - Interessado: TALITA MONTEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 28051/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de QUEIMADOS\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\n.Processo TCE nº 208577-9/2024 (065/2023/15) - Interessado: ALTIVA SANTOS DE MELLO LARANJEIRA - Acórdão: 27736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 262073-1/2023 (143/2023/15) - Interessado: GUANACIRA MARIA SAMPAIO - Acórdão: 27844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de QUISSAMÃ\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n.Processo TCE nº 237854-2/2023 - Interessado: FÁBIO CASTRO DA COSTA - Acórdão: 27947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\n.Processo TCE nº 259863-1/2023 (161/2023) - Interessado: MARIA DA PENHA ANDRADE - Acórdão: 28076/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de RESENDE\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\n.Processo TCE nº 260286-6/2023 (346/2023) - Interessado: ANTONIO ELIAS DE SOUZA - Acórdão: 27839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 203099-2/2024 (541/2023) - Interessado: CRISTINA FARIAS PEREIRA - Acórdão: 27885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204032-1/2024 (491/2023) - Interessado: ELIANA DO PRADO MEDEIROS - Acórdão: 28235/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 203494-6/2024 (550/2023) - Interessado: GILBERTO DA SILVA ARAÚJO - Acórdão: 28053/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 259955-0/2023 (335/2023) - Interessado: IVANILDA CABRAL DOS SANTOS - Acórdão: 27883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260615-1/2023 (344/2023) - Interessado: RAQUEL MARA DE AQUINO - Acórdão: 27898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de RIO BONITO\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n.Processo TCE nº 257283-1/2023 (156/2023) - Interessado: CLAUDETTE CESAR MAIA - Acórdão: 28183/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205336-2/2024 (215/2023) - Interessado: LIA TEREZINHA BEZZI - Acórdão: 27756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de RIO CLARO\r\n\r\n.Órgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\n.Processo TCE nº 262111-9/2023 (B/10-071/2022) - Interessado: CRISTIANI FONSECA PEREIRA - Acórdão: 27836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n.Processo TCE nº 200099-1/2024 (32839/2023) - Interessado: IVONE SOUZA DE MELO - Acórdão: 28042/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n.Processo TCE nº 261039-8/2023 (0199/2023) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SULVA - Acórdão: 27757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204552-1/2024 (0173/2023) - Interessado: CIDELMA LANES PINHEIRO MACHADO - Acórdão: 28029/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204609-0/2024 (0125/2023) - Interessado: MARCIA VENÂNCIO DA GAMA BOCAFOLI - Acórdão: 28030/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SÃO GONÇALO\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\n.Processo TCE nº 222507-1/2018 - Interessado: ROGÉRIO JORGE RIBEIRO RODRIGUES - Acórdão: 27931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\n.Processo TCE nº 260175-1/2023 (033452/2019) - Interessado: FÁTIMA CORREA PAES - Acórdão: 28035/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 261393-2/2023 (000664/2019) - Interessado: GERUSA DUARTE CALDAS - Acórdão: 27799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205127-9/2024 (000697/2019) - Interessado: JAQUELINE NOGUEIRA MARINS - Acórdão: 27735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 217468-3/2022 (000261/2018) - Interessado: JORGE FERREIRA - Acórdão: 28034/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 200009-6/2024 (000626/2019) - Interessado: LILIAN CONCEIÇÃO XAVIER CARDOZO - Acórdão: 27753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 202347-8/2023 (000765/2021) - Interessado: MARCOS NAZARIO DA SILVA - Acórdão: 27906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 256948-6/2023 (000570/2019) - Interessado: PLINIO LISTA - Acórdão: 27759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220961-8/2022 (000289/2018) - Interessado: ROSANE FÉO LIMA GUZMAN - Acórdão: 27763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n.Processo TCE nº 250770-5/2023 (8994/2021) - Interessado: DENIZE DUARTE - Acórdão: 27891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 209954-8/2024 (4508/2023) - Interessado: ELISABETH RABELLO BRANDÃO - Acórdão: 27990/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 250680-4/2023 (6678/2023) - Interessado: GUTEMBERG MOTA DOS SANTOS - Acórdão: 28182/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n.Órgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n.Processo TCE nº 260761-6/2023 (699/2023) - Interessado: NEUZA DA SILVA MARINAS E SILVA - Acórdão: 27897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n.Processo TCE nº 259472-8/2023 (1233/2022) - Interessado: CLEIDIMAR DE SOUZA RESENDE - Acórdão: 27710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 204264-6/2024 (739/2023) - Interessado: FERNANDA VALÉRIA MANHÃES - Acórdão: 28237/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SAQUAREMA\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\n.Processo TCE nº 204579-9/2024 (141/2021) - Interessado: MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA CABRAL - Acórdão: 28043/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SEROPÉDICA\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\n.Processo TCE nº 259379-0/2023 (298112023) - Interessado: ESHILEY CRISTINE CHIMES DOMINGOS - Acórdão: 27841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260170-1/2023 (40817/2023) - Interessado: MIRIAM LOPES - Acórdão: 27884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SILVA JARDIM\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n.Processo TCE nº 216120-3/2017 - Interessado: ANA KELLY DA SILVA XAVIER - Acórdão: 28240/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\n.Município de SUMIDOURO\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\n.Processo TCE nº 203731-2/2024 (2412/2023) - Interessado: CARMELIVIA GONÇALVES SARDINHA - Acórdão: 27796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de TERESÓPOLIS\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 203109-3/2024 (546) - Interessado: ANDREA MATTOS DE MELLO DE LOYOLLA - Acórdão: 28199/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260407-2/2023 (443) - Interessado: AUGUSTO BATISTA - Acórdão: 27991/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260501-4/2023 (484) - Interessado: CLAUDIA MOREIRA PAULA LIMA - Acórdão: 27890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260502-8/2023 (485) - Interessado: CLAUDIA MOREIRA PAULA LIMA - Acórdão: 27712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205259-8/2024 (595) - Interessado: DEJAIR GOMES XAVIER - Acórdão: 27755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260409-0/2023 (442) - Interessado: DRIELLY ABREU DE SOUZA - Acórdão: 27992/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 234426-0/2023 (141) - Interessado: ELISÂNGELA MACIEL DE SOUZA - Acórdão: 27820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 203110-2/2024 (547) - Interessado: JOELMA RODRIGUES MONTEIRO - Acórdão: 27905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260410-9/2023 (439) - Interessado: JOSÉ PAULO RAIMUNDO - Acórdão: 27993/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260506-4/2023 (489) - Interessado: MARCIA REGINA DA CONCEIÇÃO ANDRADE OLIVEIRA - Acórdão: 28200/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260508-2/2023 (482) - Interessado: MARIA DE LOURDES MENDES - Acórdão: 27713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 205260-7/2024 (597) - Interessado: MARIA ELENA DA SILVA PORTELLA - Acórdão: 28052/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260510-5/2023 (491) - Interessado: MARIA LUCIANA EUCLYDES - Acórdão: 28214/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260413-1/2023 (445) - Interessado: MARLENE ROSA DE LIMA FERREIRA - Acórdão: 27994/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 203113-4/2024 (550) - Interessado: ROZILENI DA ROSA DE FREITAS - Acórdão: 28213/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260517-3/2023 (503) - Interessado: RUBENS FÉO - Acórdão: 27995/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n.Processo TCE nº 225329-5/2020 - Interessado: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS - Acórdão: 28134/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n.Processo TCE nº 202829-8/2024 (163/2023) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Acórdão: 27754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de VALENÇA\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VALENÇA\r\n\r\n.Processo TCE nº 221250-4/2022 - Interessado: MARCIO RONCALLI DE ALMEIDA PETRILLO - Acórdão: 27988/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\n.Processo TCE nº 209971-6/2024 (172/2023) - Interessado: ALMERINDA CORREA VARGAS - Acórdão: 27730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 200885-8/2024 (402/2023) - Interessado: JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO - Acórdão: 28221/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260770-7/2023 (382/2023) - Interessado: JURANDIR SILAS GONÇALVES - Acórdão: 27882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 249132-8/2023 (092/2023) - Interessado: MARIA JOSÉ PARREIRA - Acórdão: 27696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 257410-6/2023 (343/2023) - Interessado: RAQUEL LUCIENE ALVES MARQUES - Acórdão: 27946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Parte 2 - demais processos\r\n\r\n.Órgão: BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n.Processo TCE nº 202924-4/2024 - Acórdão: 27930/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n.Órgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n.Processo TCE nº 105434-5/2023 - Acórdão: 27669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n.Processo TCE nº 219529-9/2023 - Acórdão: 28217/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 103995-5/2023 - Acórdão: 28216/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 114084-8/2018 - Acórdão: 28018/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n.Processo TCE nº 100916-0/2024 - Acórdão: 28185/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 101325-2/2024 - Acórdão: 18610/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n.Processo TCE nº 105134-2/2017 - Acórdão: 28019/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\n.Processo TCE nº 116754-2/2023 - Acórdão: 27926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 100330-6/2022 - Acórdão: 27892/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 113255-5/2023 - Acórdão: 27810/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ANEXAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n.Processo TCE nº 102322-9/2008 - Acórdão: 28124/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\n.Município de ARARUAMA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n.Processo TCE nº 211245-1/2024 - Acórdão: 28022/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n.Processo TCE nº 217418-6/2021 - Acórdão: 27726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\n.Município de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n.Processo TCE nº 207400-3/2024 - Acórdão: 18621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, MANUTENÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de BELFORD ROXO\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n.Processo TCE nº 233573-6/2008 - Acórdão: 27929/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\n.Processo TCE nº 222847-9/2018 - Acórdão: 27933/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 218186-0/2020 - Acórdão: 27722/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS)\r\n\r\n.Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n.Processo TCE nº 295669-4/2015 - Acórdão: 28016/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n.Processo TCE nº 255345-1/2023 - Acórdão: 27817/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n.Processo TCE nº 215896-2/2023 - Acórdão: 27815/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 227005-1/2023 - Acórdão: 27818/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n.Processo TCE nº 221489-8/2019 - Acórdão: 28011/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n.Processo TCE nº 218883-2/2009 - Acórdão: 28010/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n.Processo TCE nº 212840-2/2023 - Acórdão: 28184/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n.Processo TCE nº 220576-1/2006 - Acórdão: 27667/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n.Processo TCE nº 212117-2/2019 - Acórdão: 28012/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de IGUABA GRANDE\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\n.Processo TCE nº 216906-9/2014 - Acórdão: 28020/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n.Processo TCE nº 203763-5/2024 - Acórdão: 18620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 203764-9/2024 - Acórdão: 18619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\n.Município de ITABORAÍ\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITABORAÍ\r\n\r\n.Processo TCE nº 203230-2/2021 - Acórdão: 28135/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\n.Município de ITAGUAÍ\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n.Processo TCE nº 244371-1/2023 - Acórdão: 27738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de ITAOCARA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n.Processo TCE nº 251212-0/2023 - Acórdão: 27987/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de JAPERI\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n.Processo TCE nº 260862-6/2023 - Acórdão: 18612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\n.Município de MACAÉ\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n.Processo TCE nº 217338-7/2011 - Acórdão: 28163/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de MAGÉ\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\n.Processo TCE nº 224463-3/2018 - Acórdão: 27941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n.Processo TCE nº 200470-8/2015 - Acórdão: 28013/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 220360-4/2020 - Acórdão: 27809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, JUNTADA, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, RETORNO\r\n\r\n.Município de MARICÁ\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n.Processo TCE nº 230711-5/2023 - Acórdão: 28218/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 202997-1/2024 - Acórdão: 27737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de MESQUITA\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\n.Processo TCE nº 255017-6/2023 - Acórdão: 27985/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 260155-1/2023 - Acórdão: 27986/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n.Processo TCE nº 237313-5/2018 - Acórdão: 28017/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de NITERÓI\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n.Processo TCE nº 212145-7/2013 - Acórdão: 27808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, JUNTADA, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\n.Município de PARATY\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n.Processo TCE nº 218987-5/2013 - Acórdão: 28123/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\n.Município de QUEIMADOS\r\n\r\n.Órgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\n.Processo TCE nº 204765-0/2024 - Acórdão: 18622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Processo TCE nº 200021-4/2024 - Acórdão: 27927/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n.Processo TCE nº 200593-7/2024 - Acórdão: 28215/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de RIO BONITO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n.Processo TCE nº 208954-7/2022 - Acórdão: 27679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\n.Município de RIO CLARO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\n.Processo TCE nº 201709-5/2024 - Acórdão: 27940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n.Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n.Processo TCE nº 245837-2/2023 - Acórdão: 27934/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de SÃO GONÇALO\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\n.Processo TCE nº 257617-6/2023 - Acórdão: 28014/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n.Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n.Processo TCE nº 225362-3/2023 - Acórdão: 27816/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n.Processo TCE nº 201008-9/2024 - Acórdão: 27678/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n.Órgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n.Processo TCE nº 249377-0/2023 - Acórdão: 28015/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Município de SUMIDOURO\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\n.Processo TCE nº 201847-4/2011 - Acórdão: 27811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\n.Município de VOLTA REDONDA\r\n\r\n.Órgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n.Processo TCE nº 212049-2/2024 - Acórdão: 28023/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\n.Processo TCE nº 257406-5/2023 - Acórdão: 28219/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\n.Parte 3 - notificações e citações\r\n\r\n. \r\n\r\nSessão : 29/04/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\n103995-5/2023\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n211245-1/2024\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n212049-2/2024\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\n251212-0/2023\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n251212-0/2023\r\n\r\nCAROLINA BERNARDO\r\n\r\n260862-6/2023\r\n\r\nCHARLES DE DEUS SILVA\r\n\r\n260862-6/2023\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n260862-6/2023\r\n\r\nROBERTO PONTES\r\n\r\n260862-6/2023\r\n\r\nTATIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n260862-6/2023\r\n\r\n.\r\n\r\nSessão : 29/04/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n105434-5/2023\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n105434-5/2023\r\n\r\nRONY ADRIANO DA SILVA\r\n\r\n105434-5/2023\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n201847-4/2011\r\n\r\nROBERTA BAILUNE ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n208288-7/2019\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n208288-7/2019\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA FERREIRA\r\n\r\n208288-7/2019\r\n\r\nJOSE ANTONIO CORREIA\r\n\r\n208288-7/2019\r\n\r\nMICHEL DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n208288-7/2019\r\n\r\nRAFAEL DE ARAÚJO MEDINA\r\n\r\n208954-7/2022\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n212145-7/2013\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n214298-3/2021\r\n\r\nFABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\n218186-0/2020\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n218186-0/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n218186-0/2020\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n220360-4/2020\r\n\r\nPAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES\r\n\r\n225377-6/2022\r\n\r\nWESLEY SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n225377-6/2022\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA SOA RES\r\n\r\n225377-6/2022\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DA ROCHA NETO\r\n\r\n225377-6/2022\r\n\r\nId: 2574996"
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                    "2575002": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 18623/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214298-3/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ABINAILDA SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n12.4 - VALOR: 7.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 31.761,10 (trinta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dez centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2575002"
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                    "2575003": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 27669/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105434-5/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO DA SGE\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e CAD-MOBILIDADE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO DA SGE, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO com PROCEDÊNCIA, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RONY ADRIANO DA SILVA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalentes, nesta data a R$ 9.074,60 (nove mil setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE POL MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil, cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2575003"
                    ],
                    "2575004": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 27679/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208954-7/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO e 1ª CAP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com PROCEDÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD ADMISSÃO E GESTÃO PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL DE ARAÚJO MEDINA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 68.059,50 (sessenta e oito mil, cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário do município de Silva Jardim.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2575004"
                    ],
                    "2575005": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 27808/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212145-7/2013\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 3ª CCP\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com JUNTADA, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO e DEVOLUÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3º COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2575005"
                    ],
                    "2575006": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 27809/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220360-4/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA MAGE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RETIFICAÇÃO com JUNTADA, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO e RETORNO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.457,50 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2575006"
                    ],
                    "2575007": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 27811/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201847-4/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: No valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.343,25\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: No art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: No prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes aos atos de admissão de pessoal decorrentes do Processo Seletivo Público nº 01/2010, realizado pela Prefeitura Municipal de Sumidouro, para o provimento de cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo; e\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eliésio Peres da Silva, Prefeito Municipal de Sumidouro à época, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.343,25 - nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental -, em virtude do não atendimento, injustificado, de decisão desta Corte de Contas, notadamente, o não encaminhamento de todos os elementos formais necessários ao exame de legalidade dos atos admissionais decorrentes do Edital de Processo Seletivo Público nº 01/2010.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2575007"
                    ],
                    "2575008": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 27935/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225377-6/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: \r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à TOMADA DE CONTAS COMUM, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, com NOTIFICAÇÃO aos Srs. Paulo Roberto Tripoli Fontes, Secretário Municipal de Saúde/Ordenador de Despesas durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Wesley Sampaio dos Santos, na qualidade de Coordenador de Tesouraria do Município de Arraial do Cabo e ordenador de despesas, durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Francisco de Assis Teixeira Soares, Secretário Municipal de Obras de Arraial do Cabo, durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Sr. Eduardo Ferreira da Rocha Neto, na qualidade de Fiscal do Contrato n.º 009/2020, bem como da sociedade empresária MAF do Nazareth Incorporação e Construção EIRELI, CNPJ n.º 19.644.182/0001-61, na qualidade de empresa contratada, no valor de 403.736,9761 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, solidariamente, aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos regimentais, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: Eduardo Ferreira da Rocha Neto; Francisco de Assis Teixeira Soares; Paulo Roberto Tripoli Fontes; Wesley Sampaio dos Santos\r\n\r\n13.4 - VALOR: 403.736,9761 UFIR-RJ, solidariamente\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à TOMADA DE CONTAS COMUM, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, com NOTIFICAÇÃO aos Srs. Paulo Roberto Tripoli Fontes, Secretário Municipal de Saúde/Ordenador de Despesas durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Wesley Sampaio dos Santos, na qualidade de Coordenador de Tesouraria do Município de Arraial do Cabo e ordenador de despesas, durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Francisco de Assis Teixeira Soares, Secretário Municipal de Obras de Arraial do Cabo, durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Sr. Eduardo Ferreira da Rocha Neto, na qualidade de Fiscal do Contrato n.º 009/2020, bem como da sociedade empresária MAF do Nazareth Incorporação e Construção EIRELI, CNPJ n.º 19.644.182/0001-61, na qualidade de empresa contratada, no valor de 403.736,9761 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, solidariamente, aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos regimentais, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES\r\n\r\n14.4 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à TOMADA DE CONTAS COMUM, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, com NOTIFICAÇÃO aos Srs. Paulo Roberto Tripoli Fontes, Secretário Municipal de Saúde/Ordenador de Despesas durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Wesley Sampaio dos Santos, na qualidade de Coordenador de Tesouraria do Município de Arraial do Cabo e ordenador de despesas, durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Francisco de Assis Teixeira Soares, Secretário Municipal de Obras de Arraial do Cabo, durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Sr. Eduardo Ferreira da Rocha Neto, na qualidade de Fiscal do Contrato n.º 009/2020, bem como da sociedade empresária MAF do Nazareth Incorporação e Construção EIRELI, CNPJ n.º 19.644.182/0001-61, na qualidade de empresa contratada, no valor de 403.736,9761 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, solidariamente, aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos regimentais, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: WESLEY SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à TOMADA DE CONTAS COMUM, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, com NOTIFICAÇÃO aos Srs. Paulo Roberto Tripoli Fontes, Secretário Municipal de Saúde/Ordenador de Despesas durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Wesley Sampaio dos Santos, na qualidade de Coordenador de Tesouraria do Município de Arraial do Cabo e ordenador de despesas, durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Francisco de Assis Teixeira Soares, Secretário Municipal de Obras de Arraial do Cabo, durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Sr. Eduardo Ferreira da Rocha Neto, na qualidade de Fiscal do Contrato n.º 009/2020, bem como da sociedade empresária MAF do Nazareth Incorporação e Construção EIRELI, CNPJ n.º 19.644.182/0001-61, na qualidade de empresa contratada, no valor de 403.736,9761 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, solidariamente, aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos regimentais, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à TOMADA DE CONTAS COMUM, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, com NOTIFICAÇÃO aos Srs. Paulo Roberto Tripoli Fontes, Secretário Municipal de Saúde/Ordenador de Despesas durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Wesley Sampaio dos Santos, na qualidade de Coordenador de Tesouraria do Município de Arraial do Cabo e ordenador de despesas, durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Francisco de Assis Teixeira Soares, Secretário Municipal de Obras de Arraial do Cabo, durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Sr. Eduardo Ferreira da Rocha Neto, na qualidade de Fiscal do Contrato n.º 009/2020, bem como da sociedade empresária MAF do Nazareth Incorporação e Construção EIRELI, CNPJ n.º 19.644.182/0001-61, na qualidade de empresa contratada, no valor de 403.736,9761 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, solidariamente, aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos regimentais, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD POL EDIFIC E PTRIMONIO PUBLICO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO FERREIRA DA ROCHA NETO\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à TOMADA DE CONTAS COMUM, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, com NOTIFICAÇÃO aos Srs. Paulo Roberto Tripoli Fontes, Secretário Municipal de Saúde/Ordenador de Despesas durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Wesley Sampaio dos Santos, na qualidade de Coordenador de Tesouraria do Município de Arraial do Cabo e ordenador de despesas, durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Francisco de Assis Teixeira Soares, Secretário Municipal de Obras de Arraial do Cabo, durante a execução do Contrato n.º 009/2020, Sr. Eduardo Ferreira da Rocha Neto, na qualidade de Fiscal do Contrato n.º 009/2020, bem como da sociedade empresária MAF do Nazareth Incorporação e Construção EIRELI, CNPJ n.º 19.644.182/0001-61, na qualidade de empresa contratada, no valor de 403.736,9761 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, solidariamente, aos cofres públicos municipais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos regimentais, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Municipal, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2575008"
                    ],
                    "2575009": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 28230/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208288-7/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 12\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman, Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia, Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29 de abril de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ROBERTA BAILUNE ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n12.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/01/2017 a 31/12/2018\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 10/04/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 230.847-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, no período de 01/10 a 01/11/2018, que teve por objetivo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos contratos de locação de ônibus escolares celebrados com a empresa JL Transportes e Construção Eireli).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo a despesas realizadas com serviços não executados ou executados imperfeitamente (Achados 16 e 18);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, sob a responsabilidade da Sra. Roberta Bailune Antunes Pereira, então Secretária Municipal de Educação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n13.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/01/2017 a 31/12/2018\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 10/04/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 230.847-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, no período de 01/10 a 01/11/2018, que teve por objetivo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos contratos de locação de ônibus escolares celebrados com a empresa JL Transportes e Construção Eireli).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo a despesas realizadas com serviços não executados ou executados imperfeitamente (Achados 16 e 18);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, sob a responsabilidade da Sra. Roberta Bailune Antunes Pereira, então Secretária Municipal de Educação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ANDRE LUIZ SILVA FERREIRA\r\n\r\n14.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/01/2017 a 31/12/2018\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 10/04/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 230.847-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, no período de 01/10 a 01/11/2018, que teve por objetivo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos contratos de locação de ônibus escolares celebrados com a empresa JL Transportes e Construção Eireli).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo a despesas realizadas com serviços não executados ou executados imperfeitamente (Achados 16 e 18);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, sob a responsabilidade da Sra. Roberta Bailune Antunes Pereira, então Secretária Municipal de Educação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: MICHEL DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n15.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/01/2017 a 31/12/2018\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 10/04/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 230.847-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, no período de 01/10 a 01/11/2018, que teve por objetivo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos contratos de locação de ônibus escolares celebrados com a empresa JL Transportes e Construção Eireli).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo a despesas realizadas com serviços não executados ou executados imperfeitamente (Achados 16 e 18);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, sob a responsabilidade da Sra. Roberta Bailune Antunes Pereira, então Secretária Municipal de Educação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: JOSE ANTONIO CORREIA\r\n\r\n16.4 - PERIODO DOS FATOS: 01/01/2017 a 31/12/2018\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 10/04/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 230.847-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, no período de 01/10 a 01/11/2018, que teve por objetivo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos contratos de locação de ônibus escolares celebrados com a empresa JL Transportes e Construção Eireli).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo a despesas realizadas com serviços não executados ou executados imperfeitamente (Achados 16 e 18);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, sob a responsabilidade da Sra. Roberta Bailune Antunes Pereira, então Secretária Municipal de Educação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: \r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS: Andre Luiz Silva Ferreira; Carlos Moraes Costa; Jose Antonio Correia; Michel de Souza Ribeiro; Roberta Bailune Antunes Pereira\r\n\r\n17.4 - VALOR: 177.573,57 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 805.704,56 (oitocentos e cinco mil setecentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio com base no art. 12, parágrafo único c/c art. 52 da Lei Complementar n° 63/90, que teve origem em decisão plenária de 10/04/2019 nos autos do processo TCE-RJ nº 230.847-7/18 (Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Japeri, no período de 01/10 a 01/11/2018, que teve por objetivo verificar a regularidade dos aspectos formais e de execução dos contratos de locação de ônibus escolares celebrados com a empresa JL Transportes e Construção Eireli).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o débito apurado nos autos relativo a despesas realizadas com serviços não executados ou executados imperfeitamente (Achados 16 e 18);\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tomadas nestes autos, sob a responsabilidade da Sra. Roberta Bailune Antunes Pereira, então Secretária Municipal de Educação, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2575009"
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                    "2574903": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n222323-7/15\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n10776/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n207790-4/06\r\n\r\nJOÃO DE MORAES SOUZA\r\n\r\n08/05/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n11381/2024\r\n\r\nId: 2574903"
                    ],
                    "2574904": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n219096-6/20\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n9498/2024 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210492-5/05\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n06/05/2024\r\n\r\n10469/2024\r\n\r\n210766-2/04\r\n\r\nHUMBERTO PALISCY BARBOSA\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\n10884/2024\r\n\r\n234978-7/20\r\n\r\nLEOVEGILDO SANTANDER FILHO\r\n\r\n13/05/2024\r\n\r\n10925/2024\r\n\r\n-Pelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n225377-6/22\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DA ROCHA NETO\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\n10985/2024\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n225377-6/22\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA DA ROCHA NETO\r\n\r\n29/04/2024\r\n\r\n15 \r\n\r\n10993/2024\r\n\r\nId: 2574904"
                    ],
                    "2574821": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 166/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 01/07/2024, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.205-9/2014 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA (Advogado: Dr. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins - OAB/RJ nº 54.288)\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.473-1/2015 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA LAIT MORSE (Procurador: Dr. Matheus Meott Silvestre - OAB/RJ n° 197.666)\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.278-7/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS PAULO CORDEIRO COUTO e por LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.182-6/2013 - TERMO/ADITIVO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA LAIT MORSE (Advogado: Dr. Matheus Meott Silvestre - OAB/RJ n° 197.666)\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.043-9/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS JADER DE ATHAYDE (Advogado: Dr. Sileir de Abreu Pereira - OAB/RJ nº 119.263) e por NILDO NUNES CARDOSO (Advogado: Dr. Adilson Rangel Tavares Júnior - OAB/RJ n° 139.004)\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.505-4/2022 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC EST INFRAESTRUTURA E OBRAS (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por HUDSON BRAGA (Advogado: Dr. Pedro Xavier Santos - OAB/RJ n° 183.391)\r\n\r\nId: 2574821"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2574964": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-5/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n21/06/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104678-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nId: 2574964"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2575223": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2024 \r\n\r\nAto Executivo Nº 26.273, 19 de junho de 2024\r\n\r\nInstitui o Grupo de Trabalho para regulamentação da Resolução nº 433, de 13 de dezembro de 2023, por meio de Ato Normativo, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para a implementação e operacionalização da Resolução nº 433, de 13 dezembro de 2023, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), é necessário classificar a informação quanto à confidencialidade; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a conveniência da classificação da informação quanto à confidencialidade para influenciar positivamente o fluxo de trabalho que a Resolução nº 433/2023 ocasionará, em garantia à proteção de dados no âmbito do TCE-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar minuta de Ato Normativo que regulamente a Resolução n° 433, de 13 de dezembro de 2023, sob a coordenação do representante designado pela Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados (ASIP) da Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI), tendo como adjunto o representante designado pela Secretaria-Geral da Presidência (SGPres).\r\n\r\nArt. 2° O GT deverá fornecer minuta de Ato Normativo contendo propostas de tratamento da documentação que não seja de caráter público, no âmbito deste Tribunal de Contas, e relatório com detalhamento que permita à STI priorizar e implementar as modificações necessárias nos sistemas informatizados desta Corte de Contas.\r\n\r\nArt. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:\r\n\r\nI - Gabinete da Presidência (GAP): \r\n\r\na. Ana Paula Ferreira Pedrosa - matrícula nº 2661;\r\n\r\nb. Mariane Braga Gabriel - matrícula nº 7972.\r\n\r\nII - Secretaria-Geral da Presidência (SGPres): \r\n\r\na. Antonio Quintino Rosa - matrícula nº 4659;\r\n\r\nb. Antonio Elio dos Santos Alves - matrícula nº 4995;\r\n\r\nIII - Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE): \r\n\r\na. Célio de Castro Costa - matrícula nº 4413; \r\n\r\nb. Wellington Souza Amaral - matrícula nº 4259;\r\n\r\nIV - Secretaria-Geral de Administração (SGA): \r\n\r\na. Daniele Navarro da Cunha Nascimento - matrícula nº 4756;\r\n\r\nb. Ana Carla D Almeida Basteiro, matrícula nº 3061.\r\n\r\nV - Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI): \r\n\r\na. Fábio Motta Scisinio Dias - matrícula nº 3104.\r\n\r\nVI - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas (CDS): \r\n\r\na. Kleoson Bruno Correa dos Santos - matrícula nº 5140. \r\n\r\nVII - Assessoria de Segurança da Informação e Proteção de Dados (ASIP): \r\n\r\na. Bernardo Bulgarelli Labronici - matrícula nº 4271.\r\n\r\nVIII - Cordenadoria Setorial de Inteligência (CSI): \r\n\r\na. Guilherme Lima Torres Sangineto - matrícula nº 4783.\r\n\r\nArt. 4º O GT tem o prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor do presente Ato Executivo, para entregar o resultado de seu trabalho.\r\n\r\nArt. 5° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2575223"
                    ],
                    "2575222": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nAto Executivo nº 26.280 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia JEANE DE SOUZA COUTINHO, matrícula nº 02/004720, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GCS-3, em vaga decorrente da exoneração de Guilherme Carvalhido Ferreira, matrícula nº 02/004935, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GCS-3, com validade a contar de 21 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2575222"
                    ],
                    "2575224": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDE 08.03.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.426-8/2024 - Tendo em vista a solicitação do servidor, faço retornar ao órgão de origem - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ - WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS - Professor Titular - matrícula nº 00-0033952-3, a contar de 01.07.2024.\r\n\r\nId: 2575224"
                    ],
                    "2575227": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.304-7/2024 - DEFIRO o pedido de conversão em pecúnia de 40 (quarenta) dias de férias não fruídas referentes aos exercícios de 2023 e 2024, formulado pelo Subprocurador-Geral deste Tribunal de Contas, Dr. VICTOR HENRIQUE STANCATI, matrícula nº 02/005074, nos termos do parecer exarado pela PGT, tendo em vista que o pleito encontra amparo na legislação regente e existe dotação orçamentária para tanto.\r\n\r\nDE 20.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.970-2/2024 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor aposentado CLAUDIO MARIO VALENTE, matrícula nº 02/002265, com vistas à concessão de abono de permanência, uma vez que o servidor não permaneceu em atividade após reunir as condições para aposentadoria, o que empreendo com base na instrução processual realizada pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2575227"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2575225": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 300.615-4/2024 - MARIA INES VILELLA BLANCHART, matrícula nº 102672. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.611-8/2024 - CLAUDIA GOMES CORREA BARBOSA, matrícula 02/103009. Tendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14, a decisão normativa da Presidência, publicada no DOERJ de 01/12/17 e as decisões proferidas pelo E. Conselho no bojo dos administrativos TCE-RJ nº 301.606-4/21 e 300.372-0/22, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, publicado no Diário Oficial de 26/01/23, o pagamento à servidora aposentada, da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e/ou de férias não usufruídos ou indenizados, nem utilizados para fins de aposentadoria, conforme cálculos elaborados pela COP, na forma sugerida pela Assessoria desta SGA.\r\n\r\nId: 2575225"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2575144": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.008-4/2023\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de licenças para uso, do tipo perpétua, da ferramenta MICROSOFT VISIO PROFESSIONAL 2021 ou superior, com direito a suporte e atualizações pelo período de 36 (trinta e seis) meses, através do programa de licenciamento da Microsoft, denominado Software Assurance. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 130.691,52 \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 09/07/2024, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2575144"
                        ],
                        "2575189": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOs\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 301824-2/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DIEGO SANTOS. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Especialização MBA Gestão Trabalhista e Previdenciária, ministrado pela BSSP Centro Educacional, com previsão de duração de 16 meses, com início em maio de 2023 e término previsto em setembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 302677-4/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FLÁVIA FERREIRA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Especialização em Direito Constitucional, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), com previsão de duração de 12 meses, com início em setembro de 2023 e término em agosto de 2024. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 302956-8/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FERNANDA CANDEMIL. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Especialização Responsabilidade Social e Políticas Públicas, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), com previsão de duração de 12 meses, com início em maio de 2023 e término em abril de 2024. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303142-6/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ERIVALDO PEREIRA DE PAULA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Mestrado Profissional em Administração Pública, ministrado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com previsão de duração de 22 meses, com início em janeiro de 2024 e término em outubro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303188-0/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANTONIO VINICIUS GONÇALVES DA SILVA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Especialização MBA PPP e Concessões - EAD, ministrado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), com previsão de duração de 20 meses, com início em novembro de 2023 e término em julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303269-0/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e JOÃO GABRIEL SEABRA GOMES DA SILVA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Especialização MBA PPP e Concessões - EAD, ministrado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), com previsão de duração de 20 meses, com início em novembro de 2023 e término em julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303310-5/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DANIEL DO NASCIMENTO RODRIGUES. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Mestrado Profissional em Ciências Contábeis e Administração, ministrado pela Fucape Business School, com previsão de duração de 30 meses, com início em outubro de 2023 e término em abril de 2026. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303340-0/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HENRIQUE FRANCHIOSE. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Especialização MBA PPP e Concessões - EAD, ministrado pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP), com previsão de duração de 20 meses, com início em novembro de 2023 e término em julho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303369-6/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FÁBIO DE CASTRO DIAS. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Especialização em Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), ministrado pela FIPECAFI, com previsão de duração de 12 meses, com início em março de 2024 e término em abril de 2025. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303380-0/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DANIEL SOUZA DA CONCEIÇÃO. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Especialização em Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), ministrado pela FIPECAFI, com previsão de duração de 12 meses, com início em março de 2024 e término em abril de 2025. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303398-7/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DOUGLAS DA CRUZ BAPTISTA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Especialização MBA em Gestão da Segurança da Informação, ministrado pela Instituto Infnet, com previsão de duração de 24 meses, com início em julho de 2023 e término em junho de 2025. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso. PROCESSO Nº 303665-8/2023. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANDREA MARIA LUCAS FERREIRA. OBJETO: Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Especialização em Direito Administrativo, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), com previsão de duração de 18 meses, com início em novembro de 2023 e término em maio de 2025. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 PRAZO: a contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nId: 2575189"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2575226": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\n24.06.2024\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/003800\r\n\r\nJULIO CESAR BASTOS CROCE\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\n02/003806\r\n\r\nFABIO PEREIRA BERNARDINO\r\n\r\nAnalista de Controle Externo - Área Organizacional\r\n\r\n2800\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\n02/003807\r\n\r\nGABRIEL AUGUSTO CAVALCANTI CANABARRO\r\n\r\nAnalista de Controle Externo - Área Organizacional\r\n\r\n2800\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\n02/003808\r\n\r\nANDREA MONTEIRO DE CARVALHOSA BELMONTE DE BARROS\r\n\r\nAnalista de Controle Externo - Área Organizacional\r\n\r\n2800\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\n02/003809\r\n\r\nAMARO CANDIDO ABRANTES\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\n02/003810\r\n\r\nMANOEL CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nTécnico de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\n02/003811\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nTécnica de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\n02/003814\r\n\r\nELIAS SALIM COHEN\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\n02/003815\r\n\r\nLUIS PAULO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\n02/003816\r\n\r\nRONI BARBOSA DE AZEVEDO\r\n\r\nAuxiliar de Controle Externo\r\n\r\n2000\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\nId: 2575226"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2575591": [
                        "II - Requerimento com número",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESEMPENHO DOS SERVIÇOS DELEGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, NOTADAMENTE NO QUE TANGE À FISCALIZAÇÃO, PRIMANDO PELA BOA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EM PROL DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 33/2023\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 25.06.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 55/2024\r\n\r\nVenho requerer com fulcro no Regimento Interno desta Casa Legislativa, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 33/2023 por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 26 de maio de 2024.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão que ouvir órgãos e empresas relacionadas com o seu objeto, e estar aguardando o recebimento de documentos que podem embasar o seu relatório final, justificam o presente pedido.\r\n\r\nEm, 23 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM - Presidente, GUILHERME DELAROLI - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, VAL CEASA - Membro Efetivo; VINICIUS COZZOLINO - Membro Suplente.\r\n\r\nId: 2575591"
                    ],
                    "2575261": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\n3450 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a Instalação de cozinhas comunitárias do Município de Nilópolis.\r\n\r\n3451 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de cozinhas comunitárias do Município de Teresópolis.\r\n\r\n3452 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de cozinhas comunitárias do Município de Paraíba do Sul.\r\n\r\n3453 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de cozinhas comunitárias do Município de Mesquita.\r\n\r\n3454 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de cozinhas comunitárias do Município de Niterói.\r\n\r\n3455 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de cozinhas comunitárias do Município de Areal.\r\n\r\n3456 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de cozinhas comunitárias do Município de Três Rios.\r\n\r\n3457 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de cozinhas comunitárias do Município de São João de Meriti.\r\n\r\n3458 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de cozinhas comunitárias do Município de Cabo Frio.\r\n\r\n3459 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de cozinhas comunitárias do Município de Petrópolis.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n3460 - SOLICITA ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção das medidas necessárias ao reparo do asfalto da Rua Agapanto, no Bairro Vargem Grande.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3461 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias e urgentes para viabilizar os repasses dos subsídios aos permissionários de vans do DETRO-RJ, dado o caráter alimentar da verba - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2575261"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2575262": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 1278/2019 QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 a 06, 08 e 10; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 07; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 09; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei supracitado cujo fim é criar, no Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Incentivo Tecnológico à Terceira Idade.\r\n\r\nA proposta foi encaminhada em 17 de setembro de 2019 e, atualmente, retorna para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nDas seguintes emendas recebidas em Plenário: \r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 a 06, 08 e 10\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se Inciso ao Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n- ... promover o conhecimento dos idosos de legislação pertinente aos meios digitais afim de se precaverem contra crimes e golpes;”\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA 09\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 a 06, 08, e 10; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 07; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 09; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1278/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO TECNOLÓGICO E DIGITAL À TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Incentivo Tecnológico e Digital à Terceira Idade.\r\n\r\nParágrafo único. Compreende-se por terceira idade, para fins de participação no programa, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem objetivos do programa de que trata o caput do art. 1º desta Lei:\r\n\r\nI - Incentivar as pessoas na terceira idade ao uso da tecnologia, com instruções sobre o uso da internet, acesso a e-mail, manuseio de smartphones e aplicativos;\r\n\r\nII - Contribuir com a aprendizagem de ferramentas digitais;\r\n\r\nIII - conscientizar a sociedade do potencial e da capacidade de adaptação às novas tecnologias para os idosos por meio de campanhas;\r\n\r\nIV - criar centros de inclusão digital em parceria com os Municípios, onde deverão ser oferecidos cursos e capacitações;\r\n\r\nV - corrigir o abismo gerado pela falta de acesso dos idosos a meios tecnológicos e digitais;\r\n\r\nVI - garantir os direitos e a igualdade de oportunidades para os idosos previstos no Estatuto do Idoso;\r\n\r\nVII - promover o conhecimento dos idosos de legislação pertinente aos meios digitais afim de se precaverem contra crimes e golpes.\r\n\r\nArt. 3º - As atividades relacionadas ao Programa serão realizadas nas dependências das escolas públicas de ensino médio e poderão ser ministradas por professores da rede pública e/ou pelos próprios alunos,, a partir dos 15 (quinze) anos de idade.\r\n\r\nArt. 4º - A participação dos alunos será sempre voluntária, mediante cadastro na diretoria de ensino da respectiva escola.\r\n\r\nArt. 5º - As atividades do programa serão ministradas em horário não conflitante com o das aulas, com no mínimo 60 (sessenta) minutos de duração.\r\n\r\nArt. 6° - Ao término da qualificação, será fornecido ao aluno voluntário certificado com menção ao relevante serviço prestado à sociedade e ao Estado do Rio de Janeiro, bem como informações sobre o local de trabalho e o período de capacitação da terceira idade.\r\n\r\nParágrafo único. Além do certificado, será de responsabilidade de cada escola oferecer, anualmente, cursos gratuitos, a serem ministrados em âmbito escolar, para que o aluno voluntário possa realizá-los como gratificação aos serviços prestados, cursos esses que poderão ser oferecidos em parceria com instituições como o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC/RJ), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/RJ) e outras instituições que forneçam capacitação profissional.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º- Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08 e 10; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 09, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1278/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3405/2020, QUE “GARANTE AOS ESTUDANTES CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO ANO DE 2020 A MATRICULAR-SE NO ANO DE 2021 A FIM DE REALIZAR COMPLEMENTAÇÃO PEDAGÓGICA''.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICIALIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre os estudantes da rede pública estadual, que concluírem o terceiro ano do ensino médio em 2020, terão garantido o direito à matrícula no terceiro ano do ensino médio no ano letivo de 2021 a fim de realizar a complementação pedagógica.\r\n\r\nApresentada em 18 de agosto de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nA proposta em questão tem mérito que pede a adoção de rígidas medidas de contenção e de isolamento social, com o propósito de preservar o máximo possível de vidas. Tal situação, embora excepcional, não pode ensejar riscos ao direito à educação de qualidade para os estudantes da rede estadual de educação.\r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento do projeto, o seu prosseguimento restou prejudicado por perda de objeto, uma vez que em 5 de maio de 2023 - A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional referente à COVID-19.\r\n\r\nSendo assim, uma vez que os objetivos pretendidos já foram superados e certo de que a decisão do Governo do Estado foi suficiente para garantir o Princípio da Finalidade, os objetivos pretendidos pelo Projeto de Lei nº 2294/2020 já foram atingidos por outros meios, esbarrando no que dispõe o artigo 143, inciso I, do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\nRegimento Interno:\r\n\r\n“Art. 143 O Presidente da Assembleia (ou de comissão), de ofício ou mediante consulta de qualquer Deputado, declarará prejudicada a matéria pendente de deliberação:\r\n\r\nI - por haver perdido a oportunidade.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto encontra-se prejudicada pela perda de objeto em virtude da sua temporalidade, imperioso concluir pela sua prejudicialidade, por força do artigo 143, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3405/2020, é pela PREJUDICIALIDADE pelo Art. 143, R.I. ALERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3405/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 84/2023, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER 3 (TRÊS) REFEIÇÕES DIÁRIAS EM RESTAURANTES POPULARES, SOB DIREÇÃO DO ESTADO E AMPLIA OS DIAS DE FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei cujo objetivo é autorizar o Poder Executivo a fornecer 3 (três) refeições diárias em restaurantes populares, sob direção do Estado, e ampliar os dias de funcionamento. \r\n\r\nA proposta foi apresentada em 07 de fevereiro de 2023 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA implementação do presente projeto de lei geraria custos significativos para o Estado, uma vez que pretende aumentar o número de refeições e os dias de funcionamento dos restaurantes populares, o que gera aumento de despesas públicas.\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva, de forma inequívoca, criar despesa para o Estado do Rio de Janeiro, o que não é possível no momento atual do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO Regime de Recuperação Fiscal LCP, de 15 de maio de 2017, estabelece medidas de ajuste fiscal e controle de gastos para os estados em crise financeira. \r\n\r\nAssim, a proposição afronta a previsão do Artigo 8º, VII da Lei Complementar Federal nº 159/2017, in verbis:\r\n\r\n“Art. 8º - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado; “\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça sumulou o entendimento que são inconstitucionais as proposituras que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: \r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça. Súmula nº 17:\r\n\r\nSÍNTESE:\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PREVISÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: INDICAÇÃO LEGISLATIVA OU SIM- PLES - Art. 113 do ADCT, CRFB/88, Art. 14 da LRF (LC 101/2000) e Art. 8, IX da LC 159/2017 C/C ART. 188, CPC.\r\n\r\nTESE FIXADA:\r\n\r\nProjetos de Lei que criem ou alterem despesa obrigatória, que realizem a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverão ser acompanhados de previsão de impacto orçamentário-financeiro.\r\n\r\nPosto isso, meu parecer ao Projeto de Lei nº 84/2023 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 84/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1493/2023 QUE “CRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa à criação de um programa de apoio à saúde mental para mães atípicas nos estabelecimentos públicos de saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 28 de junho de 2023 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 1493/2023\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE MENTAL PARA MÃES ATÍPICAS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de apoio à saúde mental para mães atípicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Maternidade atípica é um termo que visa chamar a atenção da sociedade para as necessidades da mulher que cuida de crianças e/ou adultos que apresentam padrões atípicos de desenvolvimento em razão de alguma deficiência física, mental, intelectual, TDAH, TDA, dislexia ou doença rara.\"\r\n\r\nArt. 2º - O programa poderá ser coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde e ser implantado em todos os Municípios, com ampla divulgação, nos hospitais conveniados, nas Unidades Básicas de Saúde e nas Clínicas da Família.\r\n\r\nArt. 3º - O objetivo do programa é garantir acompanhamento psicológico de mães atípicas de forma contínua, assegurando as suas necessidades.\r\n\r\nArt. 4º - São premissas do programa Saúde mental de mães atípicas:\r\n\r\nA) Garantir apoio psicológico a mães que necessitarem de ajuda por conta de dificuldades relacionadas aos cuidados e demandas de filhos atípicos;\r\n\r\nB) Garantir visibilidade e fomentar a discussão na sociedade sobre a saúde mental das mães atípicas;\r\n\r\nC) Garantir cuidado médico, atenção psicológica, exames, medicamentos e qualquer tipo de procedimento necessário para o tratamento das mães atípicas;\r\n\r\nD) Garantir às mães acesso ao diagnóstico médico e conhecimento para compreender o transtorno e as necessidades de cada criança ou adulto a seus cuidados e suas características;\r\n\r\nE) Garantir às mães atípicas que todas as escolas sejam inclusivas e tenham profissionais de apoio em quantitativo adequado para criança ou adulto a seus cuidados, e que outros \r\n\r\nambientes sejam igualmente inclusivos, sejam equipamentos ou espaços, públicos ou privados, para o convívio de seus filhos.\r\n\r\nArt. 5º - Para garantir a devida capacitação dos profissionais responsáveis que atuam nos estabelecimentos públicos para o tratamento dessas mães, o poder público poderá criar programas de instrução permanente, proporcionar treinamentos e atualização sobre os problemas de crianças atípicas e suas mães\r\n\r\nArt. 6º - Para o cumprimento das premissas estabelecidas no art. 4º desta Lei, o Programa deve observar as seguintes ações:\r\n\r\nI - Acolhimento e inclusão no pós-parto;\r\n\r\nII - Esclarecimentos imediatos após o nascimento e orientações necessárias sobre a condição da criança e suas especificidades;\r\n\r\nIII - Ações de esclarecimento e combate aos preconceitos relacionados a pessoa com deficiência mental, intelectual ou física;\r\n\r\nIV - Garantir a participação das mães em ações de formação pessoal, qualificação profissional e de reinserção no mercado de trabalho;\r\n\r\nV - Veiculação de campanhas de comunicação social que visem conscientizar a sociedade e dar visibilidade às políticas públicas instituídas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2024, aprovou o parecer do relator pela FAVORÁVEL AS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1493/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, CÉLIA JORDÃO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 280/2023, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/97, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: MESA DIRETORA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da Mesa Diretora pretende alterar a Resolução n.º 810 de 1997 que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 17 de agosto de 2023, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Resolução n.º 810 de 1997 que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente resolução é absolutamente meritória e visa alterar o Regimento Interno no que tange as sessões plenárias e reuniões a serem realizadas nas quintas-feiras, do dia 01 de junho de 2024 ao dia 01 de novembro de 2024.\r\n\r\nEm face do exposto, entendendo que a presente proposição se coaduna com os princípios da celeridade e economicidade processual, o parecer é FAVORÁVEL, conforme o substitutivo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 280/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 788/2024, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE À ILUSTRÍSSIMA MÔNICA SANT ANNA\r\n\r\nAutoria: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Dani Balbi que concede o Prêmio Cidadania, Direito e Diversidade à Senhora Mônica Sant Anna, por atuar na promoção e na defesa dos direitos humanos e da cidadania.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Prêmio Dandara, instituído através da Resolução nº 749/2018, destinado a agraciar pessoas físicas ou jurídicas que reconhecidamente tenham prestado relevante contribuição ao avanço e garantia dos direitos desta parcela da população e à valorização da diversidade sexual.\r\n\r\nA homenagem a Senhora Mônica Sant Anna é louvável e cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 788/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 788/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 794/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA RUSSELL PHILIP SHEDD AO PASTOR OTAVIO AMALIO FUNDADOR DA ASSEMBLÉIA DE DEUS CEIFA, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nAutoria: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria do nobre Deputado Leo Vieira que concede o Diploma Russell Philip Shedd ao Pastor Otavio Amalio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Russell Philip Sheidd, instituído através da Resolução nº 1090/2022, é destinado a premiar personalidades e instituições religiosas que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento, divulgação e promoção Religião Cristã ou Evangélica no Es tado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 794/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 794/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 795/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JUÍZA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO MOVIMENTO ÉTICA NA POLÍTICA DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Projeto de Resolução de autoria da nobre Deputada Marina do MST que concede o Diploma Juíza Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Movimento Ética na Política de Volta de Redonda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Diploma Russell Philip Sheidd, instituído através da Resolução nº 723/2022, é destinado a premiar personalidades que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao cumprimento da justiça, dos direitos e em prol da cidadania.\r\n\r\nA proposição cumpre os requisitos legais e regimentais para sua tramitação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 795/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 795/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 840/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO A JORNALISTA LUCIANA PICORELLI BRETAS DOS SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dionisio Lins, pretende conceder o diploma Jornalista Barbosa Lima Sobrinho a Jornalista Luciana Picorelli Bretas dos Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar a jornalista Luciana Picorelli Bretas dos Santos.\r\n\r\nConforme Resolução 941 de 2008 que criou o Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, em seu artigo 1º, o prêmio deve ser destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da imprensa escrita, falada e televisada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados pela Luciana Picorelli Bretas dos Santos, uma das maiores repórteres e comunicadoras do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma Jornalista Barbosa de Lima Sobrinho a jornalista Luciana Picorelli Bretas dos Santos.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 840/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 841/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR MARCELO VIVIANI GONÇALVES.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli, pretende conceder o diploma José Alencar ao Senhor Marcelo Viviani Gonçalves.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao senhor Marcelo Viviani Gonçalves.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o homenageado contribuir com o desenvolvimento econômico do município de Itaboraí e da preservação do meio ambiente e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 841/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 842/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR AO SENHOR VITOR CASTRO DE LIMA.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Guilherme Delaroli, pretende conceder o diploma José Alencar ao Senhor Vitor Castro de Lima.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao senhor Vitor Castro de Lima.\r\n\r\nConforme Resolução 901 de 2012 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, O Diploma José Alencar é destinado a premiar personalidades e entidades que reconhecidamente hajam contribuído para o crescimento e desenvolvimento econômico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o homenageado contribuir com o desenvolvimento econômico do município de Itaboraí e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma José Alencar.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 842/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 843/2024, QUE CONCEDE O DIPLOMA JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA SIDNEY NOLASCO REZENDE.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Dionisio Lins, pretende conceder o diploma Jornalista Barbosa Lima Sobrinho ao Jornalista Sidney Nolasco Rezende.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do diploma José Alencar ao jornalista Sidney Nolasco Rezende.\r\n\r\nConforme Resolução 941 de 2008 que criou o Prêmio Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, em seu artigo 1º, o prêmio deve ser destinado a premiar anualmente pessoas físicas e jurídicas que reconhecidamente hajam prestado meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da imprensa escrita, falada e televisada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados pelo jornalista Sidney Nolasco Rezende, uma das maiores jornalistas do Estado do Rio de Janeiro e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do diploma Jornalista Barbosa de Lima Sobrinho ao jornalista Sidney Nolasco Rezende.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 843/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 847/2024, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NICOLA MIICCIONE.\r\n\r\nAutoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Fred Pacheco que pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao senhor Nicola Miccione.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 12 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio ao senhor Nicola Miccione.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista o brilhante trabalho à frente da Casa Civil do Rio, coordenou processo de concessão do saneamento do Governo do Estado do Rio de Janeiro - o maior projeto socioambiental em curso na América Latina, recebendo o prêmio SaneaRio da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 847/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 852/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL MILITAR SR. ANDERSON VIEIRA SANTOS.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Anderson Vieira Santos.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Anderson Vieira Santos.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista os relevantes serviços prestados não só junto à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, mas junto à segurança pública do estado, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 852/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 853/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCELO PIRES VIEIRA - BELO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Marcelo Pires Vieira - Belo.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Anderson Vieira Santos.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista tendo em vista o brilhante trabalho que o cantor e compositor Marcelo Pires Vieira, popularmente conhecido como Belo, desempenha levando a música popular Brasileira a todos os cantos do Mundo, o que alavanca a economia local, gerando empregos, oportunidades e cultura, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 853/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 854/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ISRAEL MENEZES DOS SANTOS SOBRINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Israel Menezes dos Santos Sobrinho.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Israel Menezes dos Santos Sobrinho.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista tendo em vista o brilhante trabalho em prol ao ensino de música, regendo orquestras de notório reconhecimento do mundo da arte no âmbito nacional e internacional, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 854/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 855/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. VALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO GOULART VILLELA, DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sra. Valéria de Aragão Sádio Goulart Villela.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes a Sra. Valéria de Aragão Sádio Goulart Villela.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista tendo em vista o brilhante trabalho em prol da segurança pública, diante dos relevantes serviços prestados especialmente no combate às drogas e proteção da infância e adolescência, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 855/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 856/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA a SRA. ISABEL MARQUES SWAN.\r\n\r\nAutoria: Deputados VITOR JUNIOR e RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Vitor Junior e Rodrigo Bacellar que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a Sra. Isabel Marques Swan.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes a Sra. Isabel Marques Swan.\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista tendo em vista sua atuação como atleta de vela, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 856/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 857/2024, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nAutoria: Deputados VITOR JUNIOR e RODRIGO BACELLAR \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORAVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria dos nobres Deputados Vitor Junior e Rodrigo Bacellar que pretende conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 13 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes ao Sr. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal\r\n\r\nConforme §3º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista tendo em vista sua atuação como atleta de vela, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2024 \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII-CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 857/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINICIUS COZZOLINO, membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 863/2024, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL VANDERLI NOGUEIRA CORDEIRO JUNIOR.\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em exame, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha que pretende conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil Vanderli Nogueira Cordeiro Junior.\r\n\r\nApresentado à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 18 de junho de 2024, o projeto foi encaminhado para apreciação dessa Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a homenagear, através da concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio ao Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil Vanderli Nogueira Cordeiro Junior.\r\n\r\nConforme o inciso I, §2º do artigo 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham concorrido decisivamente para o desenvolvimento econômico, científico, artístico, cultural ou desportivo do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, tendo em vista sua brilhante carreira na Marinha do Brasil, e por considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa, voto pela aprovação da proposta e concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 863/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 4265/2021, QUE “INCLUI O ART.6º-A NA LEI Nº LEI Nº 6742, DE 08 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei busca emendar a Lei 6742/2014, que estabeleceu diretrizes para a atuação do poder público estadual no combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Embora a referida lei tenha um caráter essencialmente prescritivo, fixando orientações para as políticas públicas dos diferentes Poderes na matéria, o PL inclui entre as disposições existentes uma providência prática que visa obrigar a divulgação de ações e esclarecimentos ao público sobre violência sexual contra menores de idade em toda a propaganda, material informativo ou conta de consumo de serviços públicos prestados pelo Estado e suas concessionárias ou permissionárias.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nRessaltando o aspecto altamente meritório da iniciativa do ex-Deputado Rubens Bomtempo, atualmente prefeito de Petrópolis, meu voto é favorável à aprovação do Projeto de Lei.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de junho de 2012\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4265/2021\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2024.\r\n\r\na)Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 5342/2022, QUE “DISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO PELO CONSUMIDOR NOS CASOS DE INEXISTÊNCIA OU CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS E NOS CASOS DE OBRAS DE REPARAÇÃO EM LONGO PRAZO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto em análise visa desobrigar do pagamento dos serviços o consumidor que tiver o fornecimento de água potável ou a captação e o tratamento do esgoto sanitário interrompidos por mais de 30 dias por necessidade de manutenção da infraestrutura, assim como o estabelecimento da comunicação prévia obrigatória por parte da empresa prestadora por qualquer meio em tal circunstância.\r\n\r\nO projeto de lei prevê, também, duas outras hipóteses e as respectivas medidas saneadoras: 1) o ressarcimento em até 60 dias de cobrança indevida ao consumidor em caso de interrupção superior ao prazo mencionado acima; e 2) cessação da obrigação de pagar pelo serviço do fornecimento de água potável quando esta se revelar comprovadamente um risco à saúde, como tem se verificado seguidamente em nosso estado.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em visto o meritório sentido de proteção ao consumidor de um serviço público essencial, voto favoravelmente à aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala da Comissões, 05 de junho de 2024\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 5342/2022\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 403/2023, QUE “OS ÓRGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO”. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de mérito do PL nº 403/2023, que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão realizar palestra para os seus servidores e terceirizados, anualmente, sobre conscientização e prevenção contra o etarismo.\r\n\r\nA proposta pretende promover a conscientização com o fim de prevenir a descriminação e o preconceito em razão da idade.\r\n\r\nO projeto inicial já recebeu parecer pela constitucionalidade, como emendas, e pareceres favoráveis da Colendas Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Assuntos da Criança e do Adolescente e do Idoso e da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, respectivamente.\r\n\r\nPosteriormente, foi apresentado para esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é meritório, deve prosperar, pois com o envelhecimento da população é indispensável que as políticas públicas tratem com dignidade e qualidade de vida esta parcela da sociedade, que somente crescerá ano após ano. \r\n\r\nDo ponto de vista orçamentário, esta medida não impactará substancialmente o orçamento estadual e, portanto, deve ser aprovada por esta Comissão. \r\n\r\nSendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de Lei 403/2023.\r\n\r\nSalas das Comissões, 26 de março de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDREZINHO CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 403/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, RENATO MIRANDA, ANDREZINHO CECILIANO, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; CÉLIA JORDÃO e LUIZ PAULO - Membros suplentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI NO 3.367/2024, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA \r\n\r\n(FAVORÁVEL A 293 EMENDAS (53,37%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 143 EMENDAS (26,05%); PELA PREJUDICABILIDADE 9 EMENDAS (1,64%) PELA REJEIÇÃO A 104 EMENDAS (18,94%)).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3367/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2025.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise do projeto e das 549 emendas apresentadas pelas Senhoras e Senhores Deputados e por esta Comissão, e considerando as normas legais que regem a matéria, proponho o seguinte parecer sobre as emendas:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 293 (53,37%)\r\n\r\n0014 0022 0025 0033 0038 0044 0045 0046 0050 0051 0052 0053 0054 0055 0056 0057 0060 0064 0071 0095 0099 0101 0105 0106 0107 0108 0112 0113 0114 0115 0121 0123 0124 0125 0126 0127 0128 0129 0130 0131 0132 0133 0134 0135 0136 0137 0138 0139 0140 0141 0142 0143 0144 0145 0146 0147 0148 0149 0150 0151 0152 0153 0155 0156 0157 0158 0159 0160 0163 0166 0173 0190 0191 0192 0193 0194 0195 0196 0197 0230 0231 0232 0233 0234 0235 0238 0239 0240 0241 0242 0243 0244 0245 0246 0247 0248 0249 0250 0251 0252 0253 0254 0255 0256 0257 0258 0259 0260 0261 0262 0263 0264 0265 0266 0267 0268 0310 0314 0318 0319 0320 0321 0323 0324 0346 0347 0348 0350 0351 0352 0353 0354 0355 0356 0357 0358 0359 0360 0361 0362 0363 0364 0365 0366 0367 0368 0369 0370 0371 0372 0373 0374 0382 0385 0388 0389 0390 0391 0392 0393 0394 0395 0396 0397 0398 0399 0403 0404 0405 0406 0408 0409 0410 0411 0412 0413 0414 0415 0416 0417 0418 0419 0420 0421 0422 0423 0424 0425 0426 0427 0428 0429 0430 0431 0432 0433 0434 0444 0445 0446 0447 0448 0449 0450 0451 0452 0453 0454 0457 0458 0459 0462 0463 0464 0467 0468 0469 0470 0471 0472 0473 0474 0475 0476 0477 0478 0479 0480 0481 0482 0483 0484 0485 0486 0487 0488 0494 0495 0496 0497 0498 0499 0500 0516 0517 0518 0519 0520 0521 0522 0523 0524 0526 0532 0533 0534 0535 0536 0537 0538 0539 0540 0541 0542 0543 0544 0545 0546 0547 0548 0549 0550 0551 0552 0553 0554 0555 0556 0557 0558 0559 0560 0561 0562 0563 0564 0565 0566 0567 0568 0569 0570 0571 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 143 (26,05%)\r\n\r\n0001 0004 0005 0006 0007 0009 0010 0019 0023 0028 0031 0032 0034 0035 0036 0039 0041 0042 0043 0047 0048 0049 0058 0061 0062 0063 0067 0072 0073 0074 0075 0077 0079 0080 0081 0083 0084 0086 0088 0089 0090 0093 0098 0100 0102 0109 0110 0111 0120 0122 0154 0161 0162 0169 0170 0174 0175 0176 0177 0180 0182 0183 0185 0186 0187 0188 0189 0198 0199 0201 0202 0203 0211 0212 0213 0214 0215 0216 0217 0219 0220 0221 0222 0223 0224 0225 0226 0227 0236 0270 0271 0272 0273 0274 0275 0276 0279 0280 0281 0282 0283 0286 0287 0288 0289 0290 0292 0299 0306 0307 0309 0312 0315 0322 0325 0349 0376 0377 0378 0381 0386 0387 0400 0401 0435 0437 0438 0441 0442 0443 0460 0489 0490 0493 0501 0504 0505 0506 0507 0508 0511 0512 0530 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 9 (1,64%)\r\n\r\n0037 0065 0066 0087 0103 0316 0384 0502 0514 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 104 (18,94%)\r\n\r\n0002 0003 0008 0011 0012 0013 0015 0016 0017 0018 0020 0021 0024 0026 0027 0029 0030 0040 0059 0068 0069 0070 0076 0078 0082 0085 0091 0092 0094 0096 0097 0104 0116 0117 0118 0119 0164 0165 0167 0168 0171 0172 0178 0179 0181 0184 0200 0204 0205 0206 0207 0208 0209 0210 0218 0228 0229 0237 0269 0277 0278 0284 0285 0291 0293 0294 0295 0296 0297 0298 0300 0301 0302 0303 0304 0305 0308 0313 0375 0379 0380 0383 0402 0407 0436 0439 0440 0455 0456 0461 0465 0466 0491 0492 0503 0509 0510 0513 0515 0525 0527 0528 0529 0531 \r\n\r\nEMENDAS CANCELADAS\r\n\r\n0311, 0317, 0326, 0327, 0328, 0329, 0330, 0331, 0332, 0333, 0334, 0335, 0336, 0337, 0338, 0339, 0340, 0341, 0342, 0343, 0344, 0345\r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº568\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX - A CONCRETIZAÇÃO DAS METAS E PRIORIDADES ELENCADAS NO ANEXO I ESTÁ CONDICIONADA ÀS RESTRIÇÕES E LIMITES PREVISTOS NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, AO LIMITE DE DESPESA DE PESSOAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 27 DA PRESENTE LEI, BEM COMO AO CRESCIMENTO REAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO ESTADO, CONSIDERADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO -IPCA, ACRESCIDA EM TRÊS POR CENTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2024.\r\n\r\nEMENDA Nº569\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: INSIRA INCISO I AO ARTIGO 36, RENUMERANDO OS DEMAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI- ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DEVERÃO INICIAR A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS QUE NÃO ESTEJAM IMPEDIDAS TECNICAMENTE.\r\n\r\nEMENDA Nº570\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE A REDAÇÃO DO§ 9º DO ARTIGO 36:\r\n\r\n§ 9º DECORRIDOS OS PRAZOS PREVISTOS NOS INCISOS II E III, RESPECTIVAMENTE, CABE À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG EDITAR ATO PARA PROMOVER OS REMANEJAMENTOS, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS.\r\n\r\nEMENDA Nº571\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO VII DO ART. 9º DO PLDO 2025 PASSA A ADOTAR A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nVII - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE A EXECUÇÃO DAS DESPESAS E DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO.\r\n\r\nSUBEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nNão obstante as relevantes contribuições apresentadas pelas Senhoras e Senhores Deputados, esta Comissão entendeu inserir subemendas de redação nas emendas a seguir visando a sua melhor adequação, tanto no texto da lei como no Anexo de Metas e Prioridade:\r\n\r\nEmendas com subemendas:\r\n\r\nEMENDAS Nº1 e 287\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE NOVA ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24, QUE PASSA A ADOTAR A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24...\r\n\r\nXX) DAS PREVISÕES DE RECEITAS ORIGINADAS DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS - SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA OS ANOS DE 2024, 2025 E 2026, ACRESCIDAS DAS DESTINAÇÕES PREVISTAS PARA 2025.\r\n\r\nEMENDAS Nº4 e 282\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nHAVENDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONSIDERANDO OS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL E AS RESTRIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTARIA, CASO NENCESSÁRIO, DE MODO A ATENDER AOS PISOS SALARIAIS DOS ENFERMEIROS, DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.\r\n\r\nEMENDAS Nº5, 10, 214, 281, 377 E 401\r\n\r\nEmendas Aglutinadas \r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nHAVENDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONSIDERANDO OS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL E AS RESTRIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTARIA, CASO NENCESSÁRIO, DE MODO A ATENDER AOS PISOS SALARIAIS DO MAGISTÉRIO, INCIDENTE APENAS SOBRE O NÍVEL INICIAL DA CARREIRA DOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDAS Nº6, 77, 201 e 274\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nHAVENDO RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROMOVER PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDAS Nº7 e 42\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO, HAVENDO DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS, E CONSIDERANDO OS LIMITES IMPOSTOS PELO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, PODERÁ PROGRAMAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VISANDO A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI 9.436, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nEMENDA Nº9\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES NA PARTE DENOMINADA OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\":\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO, SOB A CONDIÇÃO DE EXISTIREM RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS E CONSIDERANDO AS NORMAS DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, A PROGRAMAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E NA FAETEC, ASSIM COMO NA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nEMENDA Nº19\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL (SUBCONT) VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, DEVERÁ INCLUIR NO SIAFE-RIO, PARA LANÇAMENTOS E CONSULTAS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DENTRO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO, O MÓDULO DE DISPENSA POR EMERGÊNCIA.\r\n\r\nEMENDA Nº23\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO AO ART. 2º DO PROJETO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 2º ...\r\n\r\n§ 4º - A PRESENTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PODERÁ SER REVISTA, NO QUE CONCERNE ÀS SUAS METAS E PRIORIDADES (ANEXO I) E METAS FISCAIS (ANEXO II), EM FUNÇÃO DE MUDANÇAS SUBSTANCIAIS NO PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA DECORRENTES DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA N.º 3678/24 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE VENHA ALTERAR AS CONDIÇÕES DO SEU FINANCIAMENTO.\r\n\r\nEMENDA Nº28\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 7\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO IV DO ART. 9º DO PROJETO, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIV - CALAMIDADE PÚBLICA POR DESASTRES DA NATUREZA, EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS, CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA, PANDEMIA, EPIDEMIA, SURTO E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, TODAS RECONHECIDAS POR LEIS ESPECÍFICAS, INCLUSIVE DESASTRES AMBIENTAIS QUE VENHAM OCORRER EM OUTRAS UNIDADES FEDERATIVAS COM IMPACTO NA SOCIEDADE, NA ECONOMIA E NO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDAS Nº31 e 62\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 15\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 15 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 15. AS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL DEVERÃO CONSIDERAR APENAS AS OPERAÇÕES CONTRATADAS OU AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS, NOS TERMOS HOMOLOGADOS NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, ASSIM COMO NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA Nº 3678/2024\r\n\r\nEMENDA Nº32\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 12 DO PLDO 2025, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 12. QUALQUER CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OU SUBVENÇÃO ECONÔMICA DEVERÁ ESTAR DEFINIDA EM LEI ESPECÍFICA, CONFORME DISPÕE O ART. 26 DA LRF, BEM COMO OBSERVAR O DISPOSTO NAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 E Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NAS LEIS ESTADUAIS Nº 8.445, DE 3 DE JULHO 2019 E Nº 8.926, DE 8 DE JULHO DE 2020 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.\r\n\r\nEMENDA Nº34\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 21\r\n\r\nTexto da Emenda: NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 COM A INCLUSÃO DE UM §1º E A TRANSFORMAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO EM §2º.\r\n\r\nART. 21. ...\r\n\r\n§1º A OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR RECEITA E DESPESA NO SIAFE-RIO INCLUI O LANÇAMENTO NO SISTEMA, DE FORMA SEGREGADA, DO PRODUTO DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS E VINCULADOS CONSTANTES DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA, BEM COMO DAS COMPENSAÇÕES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\n§2º...\r\n\r\nEMENDA Nº35\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 33 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TE A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 33 A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTANTE DO PLOA 2025 PODERÁ SER UTILIZADA COMO BASE PARA O ATENDIMENTO DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS PREVISTAS E PARA A EXECUÇÃO DAS DESPESAS DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2025 ATÉ 30 DIAS DA SANÇÃO DA LOA 2025.\r\n\r\nEMENDA Nº36\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE § 2º DO ART. 36 DO PROJETO DE LEI QUE PASSA A TE A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ 2º APÓS A APROVAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O AUTOR DA EMENDA NÃO PODERÁ ALTERAR OS ATRIBUTOS DA EMENDA, EXCETO NA HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA, OU NO CASO DE CALAMIDADE DE ORDEM PÚBLICA POR EVENTO CLIMÁTICO, OBSERVADOS OS PRAZOS PREVISTOS.\r\n\r\nEMENDA Nº39\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO AO PROJETO NO CAPÍTULO VII - DAS DIRETRIZES FINAIS COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER, NO EXERCÍCIO DE 2025, GESTÃO JUNTO AO GOVERNO FEDERAL E AO CONGRESSO NACIONAL, VISANDO A REVISÃO DA POLÍTICA DE JUROS ESTABELECIDOS PARA O PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA DO ESTADO COM A UNIÃO, COM A PROPOSTA DE REDUÇÃO DAS TAXAS DE JUROS.\r\n\r\nEMENDAS Nº41e 98\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE INCISO IV AO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nIV - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LOA 2025 DEMONSTRATIVO ANEXO EVIDENCIANDO:\r\n\r\nA) TOTAL DE SERVIDORES ATIVOS E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\nB) TOTAL DE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\nC) QUANTIDADE DE SERVIDORES ATIVOS POR SITUAÇÃO FUNCIONAL E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\nD) QUANTIDADE DE SERVIDORES EFETIVOS POR VÍNCULO FUNCIONAL E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\nE) TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\nF) TOTAL DE ENCARGOS DE CHEFIA E O TOTAL DE GASTOS PREVISTOS;\r\n\r\nG) TOTAL DE SERVIDORES NOMEADOS EM CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃO E ENTIDADE E O TOTAL DE GASTOS;\r\n\r\nH) TOTAL DE SERVIDORES REQUISITADOS POR ÓRGÃO E ENTIDADE E O TOTAL DE GASTOS.\r\n\r\nEMENDA Nº43\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ART. 24 DO PLDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) DEMONSTRATIVO COM A PROJEÇÃO ANUAL DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PARA UM PERÍODO DE 9 ANOS;\r\n\r\nEMENDA Nº47\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) AS ESTIMATIVAS DE DESPESAS COM O INGRESSO DE NOVOS SERVIDORES NOS TRÊS PODERES DO ESTADO, ALÉM DO MINSTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, POR MEIO DOS CONCURSOS QUE SERÃO REALIZADOS, ESPECIFICANDO AS ÁREAS E CARREIRAS CONTEMPLADAS\r\n\r\nEMENDA Nº48\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM “OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nHAVENDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONSIDERANDO OS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL E AS RESTRIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTARIA, CASO NENCESSÁRIO, DE MODO A PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA ENGENHEIROS, ARQUITETOS, GEÓLOGOS E CARTÓGRAFOS.\r\n\r\nEMENDA Nº49\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM “OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nHAVENDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONSIDERANDO OS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL E AS RESTRIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CRIAR PREVISÃO ORÇAMENTARIA, CASO NENCESSÁRIO, DE MODO A PROMOVER CONCURSO PÚBLICO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FESRJ.\r\n\r\nEMENDA Nº58\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO AO ARTIGO 34, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§... AS EMENDAS IMPOSITIVAS QUE SE DESTINEM A INVESTIMENTOS COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO DEVERÃO CORRESPONDER A PROJETOS INCLUÍDOS NO PLANO PLURIANUAL 2024-2027.\r\n\r\nEMENDA Nº61\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI NOVO PARAGRAFO AO ARTIGO 36, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§NOVO - NOS CASOS EM QUE OS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TECNICA NÃO SEJAM SUPERADOS NOS PRAZOS PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, FICA O ÓRGÃO CENTRAL DE ORÇAMENTO AUTORIZADO A REMANEJAR O VALOR DA EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA DE ACORDO COM O PREVISTO NO §2º DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 219/2024.\r\n\r\nEMENDA Nº63\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 34, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§XX QUANDO A TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DO ESTADO PARA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO PREVISTA NO§ 9,º DO ARTIGO 210, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO FOR DESTINADA A MUNICÍPIOS NA MODALIDADE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, CONFORME ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 06 DE JUNHO 2024, INDEPENDERÁ DA ADIMPLÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO DESTINATÁRIO E NÃO INTEGRARÁ A BASE DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nEMENDA Nº67\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 1º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 1º ESTA LEI ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 209, § 2º E 213, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ÀS NORMAS CONTIDAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À MATÉRIA, COMPREENDENDO:\r\n\r\nEMENDA Nº72\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO V, DO ARTIGO 1º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO V - AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E À SUA SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\nEMENDAS Nº73, 162, 501\r\n\r\nEmendas aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O §2º E ACRESCENTE O §3º AO ARTIGO 12, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§2º O PODER EXECUTIVO, CONFORME DETERMINA O ART. 1º DA LEI Nº 8.445/2019, FARÁ ANUALMENTE A AVALIAÇÃO DAS CONTRAPARTIDAS DECORRENTES DOS INCENTIVOS FISCAIS EM VIGÊNCIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS ABAIXO:\r\n\r\nI - ADEQUAÇÃO AO CONFAZ;\r\n\r\nII - RESULTADOS SOCIOECONÔMICOS, AMBIENTAIS E TECNOLÓGICOS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO INCENTIVO, NOTADAMENTE NO TOCANTE AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO, À GERAÇÃO DE EMPREGO E À PRESERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA EM QUE ATUA A EMPRESA BENEFICIÁRIA;\r\n\r\nIII - PROJEÇÃO DO VALOR TOTAL DA RENÚNCIA DECORRENTE DE CADA INCENTIVO FISCAL OU FINANCEIRO-FISCAL CONCEDIDO;\r\n\r\nIV - ATUALIDADE DA JUSTIFICATIVA DE FOMENTO SETORIAL OU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL QUE MOTIVOU A CONCESSÃO DO INCENTIVO.\r\n\r\n§3º O CONTEÚDO DO RELATÓRIO MENCIONADO NO §2º DEVERÁ SER PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONHECIMENTO PÚBLICO.\r\n\r\nEMENDAS Nº74, 176 e 177\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARAGRAFO 3º DO ART. 2, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 2º....\r\n\r\n§ 3º O ANEXO I DE METAS E PRIORIDADES DA PRESENTE LEI APRESENTA AS METAS PREVISTAS PARA 2025 CONTEMPLADAS NA LEI Nº 10.276, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, QUE PODERÃO SER ALTERADAS QUANDO DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE AJUSTES EM RELAÇÃO ÀS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS SETORIAIS E AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA ECONÔMICA GOVERNAMENTAL, OBSERVADOS O DESAFIO, AS MISSÕES E OS EIXOS ESTRATÉGICOS DE AÇÃO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PEDES.\r\n\r\nEMENDAS Nº75, 286 e 315\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARAGRAFO ÚNICO DO ART 11 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS RECURSOS DESTINADOS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC CREDENCIADAS NO SISTEMA DE CONVÊNIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONVERJ, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.\r\n\r\nEMENDA Nº79, 283 e 288\r\n\r\nEmendas Aglutinadas ao texto da emenda aprovada 57\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI NOVO ARTIGO - NA SEÇÃO II DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\nARTIGO NOVO O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A REALIZAR AUDITORIA E REVISÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº80\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE NO CAPÍTULO DAS DIRETRIZES FINAIS DO PLDO UM ARTIGO COM ASE GUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART... O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER REVISÃO INTEGRAL DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDAS Nº81 e 203\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART.... A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 SERÁ ELABORADA SOB AS PERSPECTIVAS RACIAL E DE GÊNERO, DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE EQUIDADE E SENSÍVEL AO IMPACTO DO GASTO PÚBLICO SOBRE AS PESSOAS PRETAS, PARDAS E ÀS MULHERES EM GERAL.\r\n\r\nEMENDA Nº83\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DIRETRIZES FINAIS DO PLDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.... QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS QUADRIMESTRAIS PREVISTAS NO § 4º DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEVERÁ APRESENTAR UM RELATÓRIO SOBRE O GRAU DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, COM INFORMAÇÕES DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO TOMADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL RESPONSÁVEIS.\r\n\r\nEMENDA Nº84\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 35, QUE PASSAR A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 35 - (...) \r\n\r\nVIII - MUNICÍPIO BENEFICIADO, QUANDO INDICADO NA EMENDA.\r\n\r\nEMENDA Nº86\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE ARTIGO 36, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVO PARÁGRAFO, MANTENDO-SE OS DEMAIS: \r\n\r\nART. 36...\r\n\r\n§ 11º - SERÁ CRIADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO UM COMITÊ CONSULTIVO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS, COMPOSTO POR DOIS REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO E DOIS REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO, QUE SE REUNIRÁ TRIMESTRALMENTE PARA AVALIAR A EXECUÇÃO DAS EMENDAS E PROPOR SOLUÇÕES PARA EVENTUAIS PROBLEMAS.\r\n\r\nEMENDA Nº88, 89 e 90\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) EM SUA ATUAÇÃO A AGERIO DEVERÁ BUSCAR CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSERINDO SUAS DIRETRIZES NOS MARCOS DAS MISSÕES ESTRATÉGICAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO, EM ESPECIAL OS SEGUINTES:\r\n\r\nA) A ERRADICAÇÃO A EXTREMA POBREZA;\r\n\r\nB) A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO FLUMINENSE;\r\n\r\nC) A DESCARBONIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nD) A REDUÇÃO DO IMPACTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS;\r\n\r\nE) A VANTAGEM COMPETITIVA ASSOCIADA À ECONOMIA DO CONHECIMENTO; E\r\n\r\nF) AMPLIAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO TERRITORIAL DAS OPORTUNIDADES DE TRABALHO E EMPREGO.\r\n\r\nEMENDAS Nº93 e 289\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE ALÍNEA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) DEMONSTRATIVO COM A RELAÇÃO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE FINANCIAM CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E AS RESPECTIVAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nEMENDA Nº100\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 36 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 36...\r\n\r\nI - ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DE EMENDAS VALIDADAS E AS JUSTIFICATIVAS DO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA PORVENTURA EXISTENTES; \r\n\r\nII - ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO I DESTE ARTIGO, O PODER LEGISLATIVO INDICARÁ AO PODER EXECUTIVO OS AJUSTES DAS EMENDAS CUJO IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA FOI INDICADO; \r\n\r\nIII - ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO NO INCISO II DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO ENVIARÁ AO PODER LEGISLATIVO O EXTRATO DAS EMENDAS AJUSTADAS VALIDADAS E AS JUSTIFICATIVAS SOBRE O REMANEJAMENTO DA PROGRAMAÇÃO CONSIDERADA COM IMPEDIMENTO DE ORDEM TÉCNICA CUJO IMPEDIMENTO SEJA INSUPERÁVEL.\r\n\r\nEMENDA Nº102\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O ARTIGO 10, DANDO NOVA REDAÇÃO AO §1º, E ADICIONANDO UM NOVO §2º, RENUMERANDO-SE O SEU ATUAL §2º:\r\n\r\n§1º A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DEVERÁ SER CONDICIONADA A REGRAS EXPRESSAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL QUE GARANTAM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI NO 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E ESTABELEÇAM PROCEDIMENTOS QUE VISEM DEMONSTRAR AS FINALIDADES DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. \r\n\r\n§2º ATÉ 15 DIAS APÓS O FINAL DE CADA QUADRIMESTRE, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PUBLICAR RELATÓRIO CONSOLIDANDO OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES EFETUADOS NO PERÍODO, INDICANDO AS ORIGENS DOS RECURSOS E AS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUPLEMENTADAS.\r\n\r\nEMENDA Nº109\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 20, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\n§3º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ EM DIÁRIO OFICIAL RELATÓRIO SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS -PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE E O DISPONIBILIZARÁ PARA CONSULTA PÚBLICA NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº110\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES NA PARTE DENOMINADA OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ:\r\n\r\nAPOIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NAS REGIÕES NORTE E NORESTE FLUMINENSE, COM AUMENTO EFETIVOS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nEMENDA Nº111\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES NA PARTE DENOMINADA OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ:\r\n\r\nDE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA O GOVERNO DO ESTADO APOIAR OS MUNICIPIOS NA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EM ESPECIAL NOS MUNICÍPIOS DAS REGIÕES NORTE E NORESTE FLUMINENSE, VISTO QUE SAÚDE PÚBLICA É UM DEVER DE ESTADO, NA FORMA DO ART.196 CRFB/88 E 287 DA CONSTITUIÇÃO DO ERJ.\r\n\r\nEMENDA Nº120\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUIR NOVO INCISO AO ARTIGO 25 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX- APOIAR, CONSIDERANDO CRITÉRIOS DE VIABILIDADE ECONÔMICA, PEQUENAS EMPRESAS ATINGIDAS POR CAUSAS EXTERNAS AO EMPREENDIMENTO, DE ORDEM NATURAL OU DE SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nEMENDA Nº122\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEA AO INCISO III, DO ARTIGO 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO ORÇAMENTO DA MULHER PARA ANO DE 2025, CONFORME DECRETO Nº 48.630, DE 04 DE AGOSTO DE 2023, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.060 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEMENDA Nº154\r\n\r\nEmenda Aglutinada ao texto da emenda aprovada nº 64\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 34\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 34, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. 34. (...) \r\n\r\n§ 3º AS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS A QUE ALUDE O \"CAPUT\" DESTE ARTIGO SERÃO APRESENTADAS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nEMENDA Nº161\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nALÉM DAS 10 MISSÕES APROVADAS PARA O PEDES, SEUS EIXOS ESTRUTURADORES, O PODER EXECUTIVO BUSCARÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS GERAIS ABAIXO VISANDO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO E EQUIDADE: \r\n\r\nI - EMPODERAMENTO DAS MULHERES, NOTADAMENTE DAS MULHERES NEGRAS;\r\n\r\nII - INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;\r\n\r\nIII - PROTAGONISMO JUVENIL;\r\n\r\nIV - ATENÇÃO ESPECIAL À INFÂNCIA;\r\n\r\nV - ENFRENTANTAMENTO A TODA FORMA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO;\r\n\r\nVI - DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES;\r\n\r\nVII -DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUÂNIME DA REGIÃO METROPOLITANA;\r\n\r\nVIII - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUÂNIME DO INTERIOR;\r\n\r\nIX - PRESERVAÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS;\r\n\r\nX - FOMENTO À PARTICIPAÇÃO POPULAR.\r\n\r\nEMENDA Nº169, 182, 186, 187, 226, 227 e 437\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I AO ART. 25 DO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI - ATENDIMENTO A JOVENS, MULHERES, PESSOAS PRETAS E PARDAS E A MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS EM GERAL, MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO A MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, AGRICULTORES URBANOS, PESCADORES E AQUICULTORES ARTESANAIS, COOPERATIVAS EM GERAL E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);\r\n\r\nEMENDA Nº170\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE ALÍNEA J AO ARTIGO 33 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nJ) DESPESAS RELATIVAS AOS PROGRAMAS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO QUE SÃO CUSTEADOS COM A FONTE DE RECURSO DE FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP; FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FEHIS; FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL-FECAM; RECURSOS DESTINADOS À FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA FAPERJ; FUNDO PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FUPDE; FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL FISED.\r\n\r\nEMENDA Nº174\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE A ALÍNEA E, DO INCISO II, DO ARTIGO 24 PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nE) DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES ECONÔMICAS CONFORME ART. 209, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INCLUINDO, CASO DISPONÍVEIS, OS RESULTADOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DAS CONTRAPARTIDAS PERTINENTES ÀS ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA.\r\n\r\nEMENDA Nº175\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 24, INCISO III, INCLUINDO ALÍNEA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) DEMONSTRATIVO DO MONTANTE E ORIGEM DA RECEITA QUE FINANCIARÁ AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, DE ACORDO COM O § 9º DO ARTIGO 210 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nEMENDA Nº180\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE NOVA ALÍNEA AO INCISO III DO ART. 24, DO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24.º \r\n\r\n(...)\r\n\r\nXX) ORIGEM E APLICAÇÃO DO FUNDO SOBERANO.\r\n\r\nEMENDA Nº183\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: O ART. 25 PASSA CONTER UM §1º E UM §2º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§1º A AGERIO DIVULGARÁ EM SEU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS A QUE SE REFERE O §2º DO ART. 8O DA LEI FEDERAL NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7O DA LEI 4.534, DE 4 DE ABRIL DE 2005, E SUAS ATUALIZAÇÕES, DETALHAMENTO, EM NÍVEL ADEQUADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO, DE INFORMAÇÕES SOBRE OS PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS, OBRAS E ATIVIDADES FINANCIADOS COM A CAPTAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE SUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ORIGINADAS DE FONTES PÚBLICAS. \r\n\r\n§2º SEM PREJUÍZO DAS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO ANTERIOR, A AGERIO DIVULGARÁ RELATÓRIO NO QUAL DISCRIMINARÁ:\r\n\r\nI) AS FONTES DOS RECURSOS PÚBLICOS UTILIZADAS NOS FINANCIAMENTOS;\r\n\r\nII) A RELAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS NOS 12 MESES ANTERIORES;\r\n\r\nIII) O PERFIL E O PORTE DOS TOMADORES DOS FINANCIAMENTOS;\r\n\r\nIV) A DISTRIBUIÇÃO REGIONAL E SETORIAL DAS APLICAÇÕES; E,\r\n\r\nV) EM QUAIS MISSÕES/COMPLEXOS ECONÔMICOS, DEFINIDOS COMO PRIORITÁRIOS NO PEDES, ENQUADRAM-SE AS OPERAÇÕES FINANCIADAS.\r\n\r\nEMENDA Nº185\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A ALÍNEA I NO INCISO III NO ART. 24, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI) TODOS OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, ACOMPANHADOS DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: TRIBUTO, NÚMERO DO ATO, ANO DA CONCESSÃO, MODALIDADE DO BENEFÍCIO, SETOR ECONÔMICO BENEFICIADO, PROGRAMA, DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA E CLARA DO BENEFÍCIO E ESTIMATIVAS DE RENÚNCIA PARA 2025, 2026 E 2027, ALÉM DE DADOS QUE EVIDENCIEM O NÍVEL DE ALCANCE DAS CONTRAPARTIDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS PACTUADAS OU ESPERADAS POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DESTES INCETIVOS.\r\n\r\nEMENDA Nº188\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 38\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I E II DO ART. 38 DO PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO\r\n\r\nI - SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO-PEDES, COM PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; \r\n\r\nII - INDIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO DE DESPESA, EXCLUÍDAS AS QUE INCIDAM SOBRE: \r\n\r\nA) DOTAÇÕES PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS; \r\n\r\nB) SERVIÇO DA DÍVIDA;\r\n\r\nEMENDA Nº189\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 39\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARAGRAFO ÚNICO AO ART.39, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 39...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE LEI DE REVISÃO 2025 DO PLANO PLURIANUAL (2024- 2027) ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEVERÁ ESTAR ALICERÇADO NO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES, EM CUJOS ANEXOS DEVERÃO CONSTAR OS VÍNCULOS ENTRE AS MISSÕES DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO COM AS INICIATIVAS E AÇÕES DO PPA.\r\n\r\nEMENDAS Nº 198, 322, 378 e 504\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ EMPREGAR SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA, HAVENDO DISPONIBILIDADE FINACEIRA, PROGRAMAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS À CONVOCAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS ANTES DA ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRESTADOS PELA LEI 8.391, DE 7 DE MAIO DE 2019, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nEMENDA Nº199\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, A RELAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES LOTADOS EM CADA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nEMENDA Nº201\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nHAVENDO RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROMOVER PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº202\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PLDO NA PARTE DENOMINADA OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\":\r\n\r\nHAVENDO RECURSOS FINANCEIROS O PODER EXECUTIVO PODERÁ PREVER NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O FOMENTO E INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA.\r\n\r\nEMENDA Nº211\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PLDO NA PARTE DENOMINADA OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ:\r\n\r\nHAVENDO RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS O PODER EXECUTIVO PODERÁ PREVER NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A REFORMA E READEQUAÇÃO DE SALAS DE AULA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nEMENDA Nº212\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PLDO NA PARTE DENOMINADA OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ.\r\n\r\nVERIFICADA A EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROGRAMAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS PARA AS SALAS DE AULA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nEMENDA Nº213\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PLDO NA PARTE DENOMINADA OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ:\r\n\r\nHAVENDO RECURSOS FINANCEIROS O PODER EXECUTIVO PODERÁ PREVER NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA CURSOS DE EXTENSÃO E CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA PARA OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nEMENDA Nº215\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PLDO NA PARTE DENOMINADA OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ:\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PREVER RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 PARA A PREVENÇÃO DE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS.\r\n\r\nEMENDA Nº216\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PLDO NA PARTE DENOMINADA OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\":\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PREVER, HAVENDO RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE CLÍNICAS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº217\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PLDO NA PARTE DENOMINADA OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ\":\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROGRAMAR, HAVENDO DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS, RECURSOS NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2025, PARA O DESASSOREAMENTO DE RIOS, CÓRREGOS E LAGOS.\r\n\r\nEMENDA Nº219\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PLDO NA PARTE DENOMINADA OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ:\r\n\r\nHAVENDO DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E COMPATIBILIDADE COM AS DIRETRIZES DO PEDES E DO PPA, O GOVERNO ESTADUAL PODERÁ PREVER NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA INCENTIVO E RECUPERAÇÃO DO SETOR DE CONSTRUAÇÃO E REPARO NAVAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº220\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PLDO NA PARTE DENOMINADA OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ PROGRAMAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, HAVENDO RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS\r\n\r\nEMENDA Nº221\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PLDO NA PARTE DENOMINADA OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ, VERIFICADA A EXISTÊNCIA E RECURSOS FINANCEIROS E RESPEITADAS AS DIRETRIZES DO PEDES E DO PPA, PREVER NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA FRESAGEM E RECAPEAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS ESTADUAIS.\r\n\r\nEMENDAS Nº222, 223 e 224\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ PROGRAMAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, HAVENDO RECURSOS FINANCEIROS E RESPEITADAS AS DIRETRIZES DO PEDES E DO PPA, RECURSOS PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS, RESGATE DA MEMÓRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE INICIATIVA POPULAR.\r\n\r\nEMENDA Nº225 e 381\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PLDO NA PARTE DENOMINADA OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO PODERÁ, HAVENDO DISPONIBILIDADES FINACEIRAS, PROGRAMAR NA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA COMPRA E MANUTENÇÃO DE PARELHOS DE CLIMATIZAÇÃO NAS SALAS DE AULA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nEMENDA Nº227\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I AO ART. 25 DO PRESENTE PROJETO DE LEI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI - ATENDIMENTO A JOVENS, MULHERES, PESSOAS PRETAS E PARDAS E A MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS EM GERAL, MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO A MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, AGRICULTORES URBANOS, PESCADORES E AQUICULTORES ARTESANAIS, COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);\r\n\r\nEMENDA Nº236\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 30\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO AO ARTIGO 30 DO PRESENTE PROJETO DE LEI:\r\n\r\nA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS OBSERVARÁ OBRIGATÓRIA E INTEGRALMENTE A CONSECUÇÃO DO OBETO PREVISTO NO PROGRAMA DE TRABALHO CONSIGNADO NO ORÇAMENTO, RESPEITADA FIELMENTE A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL POR FONTE DE RECURSOS E POR NATUREZA DE DESPESA.\r\n\r\nEMENDAS Nº270 e 299\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO IV DO ART.25, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nIV- FOMENTO À ECONOMIA VERDE REGIONAL, COM ESTÍMULO A PROJETOS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA COM A UTILIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA E OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS AOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS EM MICRO E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nEMENDA Nº271\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO VI DO PLDO, DAS DIRETIRZES FINAIS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 DEVERÁ EVIDENCIAR A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, POSSIBILITANDO AMPLO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA SOCIEDADE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, E COM A LEI FEDERAL NO 12.527, DE 2011.\r\n\r\nEMENDA Nº272\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART. ALÉM DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA, A REALIZAÇÃO DE QUALQUER OPERAÇÃO FINANCEIRA DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ESTADUAL DEVERÁ SER OBJETO DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE UMA COMISSÃO EXTERNA DE TRÊS DEPUTADOS ESTADUAIS QUE DISPORÃO DE AMPLO ACESSO A REUNIÕES PREPARATÓRIAS, MISSÕES JUNTO A POTENCIAIS ADQUIRENTES E DOCUMENTOS. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO COM BASE NOS RELATÓRIOS DA COMISSÃO EXTERNA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PODERÁ EDITAR DECRETO LEGISLATIVO SUSTANDO A INCIATIVA SE A CONSIDERAR LESIVA AO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\nEMENDA Nº273\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO PLDO NA PARTE DENOMINADA OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELA ALERJ:\r\n\r\nHAVENDO RECURSOS FINANCEIROS, CONSIDERADOS AINDA OS LIMITES DE PESSOAL PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000 E AS RESTRIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, PODERÁ O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ELABORAR UM PLANO DE REAJUSTE E RECUPERAÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS.\r\n\r\nEMENDA Nº275 e 292\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, PODERÁ REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A MATÉRIA PELAS REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº276\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nARTIGO: O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ EM SEU PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CADEIA TARIFÁRIA QUE COMPÕE O VALOR FINAL COBRADO AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO.\r\n\r\nEMENDA Nº279\r\n\r\nEmenda Aglutinada ao texto da emenda aprovada nº 95\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE ALÍNEA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nXX) A COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA TOTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIFICANDO OS MONTANTES E MAIORES DEVEDORES;\r\n\r\nEMENDA Nº280\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \r\n\r\nART... A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 PREVERÁ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSIDERANDO O QUE DISPÕEM A LEI ESTADUAL NO 4.962, DE 20 DE DEZENBRO DE 2006 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NO 210, DE 21 DE JULHO DE 2024, QUE TRATAM, RESPECTIVAMENTE, DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POPBREZA.\r\n\r\nEMENDA Nº290\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEA AO INCISO III, DO ARTIGO 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX) DEMOSTRATIVO COM A ESTIMATIVA DOS VALORES A PAGAR NO EXERCÍCIO DE 2025 COMO DECORRÊNCIA DAS ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES DO PETRÓLEO.\r\n\r\nEMENDAS Nº306, 307 e 309\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM ARTIGO NO CAPÍTULO DAS DIRETIRIZES GERAIS DO PLDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - NO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES, POLÍTICAS PÚBLICAS E NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS, OS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DEVEM PRIORIZAR AS REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS E COM PIORES INDICADORES SOCIAIS E ECONÔMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BUSCANDO PROMOVER O EQUILÍBRIO SOCIAL E ECONÔMICO ENTRE AS DIFERENTES DIVISÕES REGIONAIS DO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nEMENDA Nº312\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º, §1° E § 2°, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§1º O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ OS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO COM OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NESTE ARTIGO, INFORMANDO AOS SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES E AOS DEMAIS PODERES AS NECESSIDADES DE ADEQUAÇÃO. \r\n\r\n§2º A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRIBUIRÃO DE FORMA RIGOROSA E TRANSPARENTE PARA O ALCANCE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, PROPONDO A REDUÇÃO DE DESPESAS E O AUMENTO DA RECEITA NO ÂMBITO DE SUAS ATUAÇÕES COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NESTE ARTIGO.\r\n\r\nEMENDA Nº325\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE NO CAPÍTULO VII DO PLDO, DAS DIRETRIZES FINAIS, UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX. NAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O MODIFIQUEM, DEVERÁ SER OBSERVADA A COMPATIBILIDADE COM O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nEMENDAS Nº349, 438, 443 E 511\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O INCISO V DO ART. 25, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nV - POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO ÀS EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PREFERENCIALMENTE AS MÉDIAS E PEQUENAS EMPRESAS DE BASE TECNOLÓGICA INTEGRANTES DE ECOSSISTEMAS DE INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nEMENDA Nº376\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A REAJUSTAR O SALÁRIO DOS SERVIDORES DESDE QUE HAJA RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS PARA TAL E QUE SEJAM OBSERVADOS OS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000 E AS RESTRIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nEMENDAS Nº386 e 435\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUIR NOVO INCISO AO ARTIGO. 25, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nXX - FOMENTO A MICROEMPREENDIMENTOS VOLTADOS À INCLUSÃO PRODUTIVA DE GRUPOS SOCIAIS EM VULNERABILIDADE, COMO MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, REFUGIADOS E PESSOAS RESGATADAS DE SITUAÇÃOES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO.\r\n\r\nEMENDAS Nº387 e 490\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nHAVENDO RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES E CONSIDERANDO, AINDA, OS LIMITES DA DESPESA DE PESSOAL ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000, ALÉM DOS COMPROMISSOS FIRMADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROGRAMAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VISANDO A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI 9.436, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nEMENDA Nº400\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA NOVO ARTIGO AO CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, SEÇÃO I, DAS DIRETRIZES GERAIS, O ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A DESTINAR 2,5% DAS RECEITAS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FECAM A PROJETOS DE INVESTIMENTO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME PREVÊ A LEI ESTADUAL Nº 8.625 DE 18 DE NOVEMBRO 2019, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N° 9.822 DE 26 DE AGOSTO DE 2022.\r\n\r\nEMENDA Nº441\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ART.25, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO - FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, EM CONSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL NO 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nEMENDA Nº442\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 23 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO BUSCARÁ, DENTRO DE SUAS POSSIBILIDADES, CONSIDERANDO, AINDA, SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE ATUAÇÃO EM OUTRAS FUNÇÕES DE GOVERNO E, FINALMENTE, HAVENDO POSSIBILIDADE PARA TAL, PRESERVAR OS VALORES INICIAIS CONSTANTES NO ORÇAMENTO PARA O FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº460\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13, INCLUINDO PARÁGRAFO ÚNICO, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO APRESENTARÁ AO LEGISLATIVO, JUNTAMENTE COM A AVALIAÇÃO QUADRIMESTRAL DAS METAS FISCAIS, OS DEMONTRATIVOS DE APLICAÇÃO DOS VALORES DESVINCULADOS RELATIVOS AOS:\r\n\r\nI - FUNDOS DESCRITOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, E \r\n\r\nII - SUPERÁVITS PREVISTOS NA EMENDA CONTITUCIONAL 95, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.\r\n\r\nEMENDAS Nº489 e 493\r\n\r\nEmendas Aglutinadas\r\n\r\nADITIVA \r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO.\r\n\r\nA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA PARA 2025 PODERÁ ESTIMAR, HAVENDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, A REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO CONFORME DISPOSTOS NO ARTIGO, 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nEMENDA Nº505\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ EMPREGAR SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA, HAVENDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, PROGRAMAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS À CONSECUÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS ADMINISTRATIVAS:\r\n\r\nI - APERFEIÇOAMENTO E AMPLIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA CONTENDO:\r\n\r\nA) - AMPLIAÇÃO DO REGIME DE ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) ABRANGENDO OS POLICIAIS PENAIS, OS AGENTES DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVOS E O APROVEITAMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NOS MOLDES DOS AGENTES CIVIS DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE;\r\n\r\nB) A IMPLEMENTAÇÃO OU O APRIMORAMENTO DO CONJUNTO DE ITENS QUE COMPÕE O ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR (APH) E OS KITS DE PRIMEIROS-SOCORROS DOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA (DEFESA CIVIL, PMERJ, PCERJ, DEGASE, SEAP E CBMERJ) INDIVIDUALMENTE E DE SUAS UNIDADES;\r\n\r\nC) APRIMORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS POLICIAIS PENAIS E CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA PENAL - LEI Nº 206 DE 21 DE JULHO 2022, A SABER:\r\n\r\n1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU APRIMORAMENTO DAS INSTALAÇÕES OFERECIDAS AOS POLICIAIS PENAIS;\r\n\r\n2. ADICIONAL DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NOS TERMOS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 072/2023;\r\n\r\n3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NOS TERMOS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 034/2023;\r\n\r\n4. A IMPLEMENTAÇÃO DO PCCS (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) DA POLÍCIA PENAL;\r\n\r\nD) APRIMORAMENTO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS POLICIAIS CIVIS E CUMPRIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL - LEI Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022, A SABER:\r\n\r\n1. APRIMORAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA A INTELIGÊNCIA, PERÍCIA E PERÍCIA PAPILOSCÓPICA EM COMPARAÇÃO COM OS ANOS DE 2023, 2022 E 2021;\r\n\r\n2. IMPLEMENTAÇÃO DO PCCS (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS) DA POLÍCIA CIVIL, ESPECIALMENTE QUANTO À UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS E OS ADICIONAIS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA;\r\n\r\n3. REAJUSTE DOS AUXÍLIOS DE TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO; D) ESTUDO DO IMPACTO QUANTO A REGULAMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA DOS POLICIAIS CIVIS OPTANTES PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE;\r\n\r\n4. REGULAMENTAÇÃO DAS HORAS-EXTRAS.\r\n\r\nE) IMPLEMENTAÇÃO DE NOVO RECURSO ADICIONAL AOS MOLDES DA GRAM (GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR) PARA DEPENDENTES E PENSIONISTAS DE SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA MORTOS EM SERVIÇO\r\n\r\nF) IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR NOS TERMOS DA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N° 58/2023.\r\n\r\nEMENDA Nº506\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERA O §1º DO ART. 12 PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§1º O PROJETO DE LEI DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONSOANTE O ART. 113 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14 DA LRF, AO QUAL DEVERÁ SER DADA PUBLICIDADE POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL\r\n\r\nEMENDA Nº507\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA, HAVENDO DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, IMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA FAETEC, A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE COLÉGIOS MILITARES E SUA DISPERSÃO PELO ESTADO.\r\n\r\nEMENDA Nº508\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM “OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ ENVIDAR SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA, HAVENDO RECURSOS FINANCEIROS, IMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA Nº512\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 27 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§4º APLICA-SE A HIPÓTESE PREVISTA NO §2º AOS PROFISSIONAIS EM EXERCÍCIO EM PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA PÚBLICA TEMPORÁRIA RECÉM-GRADUADOS EM NÍVEL SUPERIOR OU QUE TENHAM SE GRADUADO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, POR PERÍODO QUE NÃO EXCEDA 4 ANOS.\r\n\r\nEMENDA Nº530\r\n\r\nADITIVA AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES EM OUTRAS METAS E PRIORIDADES APROVADAS PELO PODER LEGISLATIVO\":\r\n\r\nAS UNIVERSIDADES ESTATUAIS PUBLICARÃO NO DIÁRIO OFICIAL, TRIMESTRALMENTE, E DISPONIBILIZARÃO EM SEUS POR TAIS DE INTERNET, RELATÓRIOS DETALHADOS CONTENDO OS REPASSES ORIUNDOS DO ESTADO E AS RECEITAS PROVENIENTES DE OUTRAS FONTES, OS CURSOS OFERECIDOS E O NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS, O CUSTO MENSAL DO ALUNO MATRICULADO E FORMADO POR CURSO, A QUANTIDADE MÉDIA DE HORAS-AULAS SEMANAIS EM SALA DE AULA POR PROFESSOR E POR CURSO, BEM COMO AS DESPESAS EFETUADAS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, INCLUINDO A EXECUÇÃO DE PESQUISAS E ATIVIDADES DE EXTENSÃO.\r\n\r\nEste é o parecer: favorável a 293 emendas (53,37%); favorável, com subemendas, a 143 emendas (26,05%); pela prejudicialidade a 9 emendas (1,64%) pela rejeição a 104 emendas (18,94%). \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator (FAVORÁVEL A 293 EMENDAS (53,37%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 143 EMENDAS (26,05%); PELA PREJUDICABILIDADE A 9 EMENDAS (1,64%) PELA REJEIÇÃO A 104 EMENDAS (18,94%)) ao Projeto de Lei nº 3367/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2024.\r\n\r\na) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, CARLOS MACEDO - Vice-Presidente, VINÍCIUS COZZOLINO - Membros efetivos; e LUIZ PAULO - Membro suplente\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções\r\n\r\nId: 2575262"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2575263": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "AATO \"E\"/MD/Nº 1624/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8570/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, matrícula nº 308.836-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1625/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8504/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA LOPES DO CARMO LINS CATUNDA, matrícula nº 418.825-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado TH Joias, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Fraga Leandro Pedro Barbosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1626/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEON THIAGO FERREIRA CHAVES, matrícula nº 432.673-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.06.2024\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 101/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8571/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 24 de junho de 2024, o servidor requisitado NILTON CESAR PEREIRA, matrícula nº 307.943-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do Republicanos - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEM 18.06.2024\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nº s:\r\n\r\n7814/2024 - EMIL NUNES MOREIRA JUNIOR \r\n\r\n6713/2024 - MARIA JOSE DA SILVA DO NASCIMENTO \r\n\r\nDEFERIDOS \r\n\r\nEm19.06.2024\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n7106/2024 - JOSÉ ALEXANDRE DA COSTA BISPO \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nLICENÇA MÉDICA \r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n7503/2024 - CLAUDIO EVARISTO CORREIA \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nEm 20.06.2024 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8285/2024 - HUGUARACI SIMÕES DE OLIVEIRA \r\n\r\n8228/2024 - ANA PAULA MARTINS ARAÚJO \r\n\r\n8203/2024 - INGRID EVELYN TEIXEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\n8177/2024 - ANDRÉ LUIZ BARBOZA DA SILVA \r\n\r\n8171/2024 - VIVIANE DE SOUZA TORRES \r\n\r\n8170/2024 - TAIANE ROSANE DE ALMEIDA LANNES \r\n\r\n8167/2024 - LINA PAULA COSTA CARNEIRO \r\n\r\n8166/2024 - MAURÍCIO ALMEIDA DE QUEIRÓZ \r\n\r\n8165/2024 - HÉLIO RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n8164/2024- GILBERTO FONSECA DE ALMEIDA \r\n\r\n8160/2024 - ÁLVARO FREIRE DA MOTTA \r\n\r\n8153/2024 - DARLLAN DE ALMEIDA PINTO DE SOUZA \r\n\r\n8096/2024 - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n8095/2024 - JANINE JOVILLA RAPOSO VIEIRA \r\n\r\n8093/2024 - JOSÉ RICARDO MEDEIROS \r\n\r\n7957/2023 - JANE TOMAZ DOS SANTOS \r\n\r\n7950/2024 - VALDINEI MEDINA MACHADO DA SILVA \r\n\r\n7924/2024 - POTYRA DIAS DE CARVALHO \r\n\r\n7976/2024 - MOISES REIS JUNIOR \r\n\r\n7670/2024 - FERNANDO MESQUITA FERNANDES \r\n\r\n7642/2024 -ELEONORA CHRISTINA CÂNCIO DE CARVALHO BARRETO \r\n\r\n7628/2024 - MARCOS ANTÔNIO FERNANDES \r\n\r\n7538/2024 - ANA CAROLINA BAHIENSE DE VASCONCELOS \r\n\r\n7459/2024 - ANDRESSA DE LANA MARQUES \r\n\r\n7360/2024- CATARINE TORQUATO BARCELLOS \r\n\r\n7249/2024 - SULAMITA LESSA DA COSTA \r\n\r\n6319/2024 - TAIENY APARECIDA DO AMARAL SODRÉ \r\n\r\n6313/2024 -MAICON DE MELO JORGE \r\n\r\n6268/2024 - RICARDO DIAS FERREIRA \r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2575263"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2575264": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FILIPE SOARES, VINICIUS COZZOLINO, e DANI BALBI, membros efetivos e os Senhores Deputados THIAGO RANGEL, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VERÔNICA LIMA e LUIZ PAULO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de junho de 2024 às 13 horas de forma presencial, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Distribuição de proposições;\r\n\r\n-Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 149/2023, do Deputado Márcio Canella, que REGULAMENTA A DISTÂNCIA MÍNIMA E MÁXIMA ENTRE A TELA DE PROJEÇÃO E A PRIMEIRA E ÚLTIMA FILEIRAS DE POLTRONAS NOS CINEMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1364/2016, da Deputada Martha Rocha, que ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO;\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 439/2023, do Deputado Júlio Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DAS CABINES DE COBRANÇA NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1577/2019, do Deputado Anderson Moraes, que ALTERA A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2360/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEICULOS, EM DISPONIBILIZAR AUTOMÓVEIS ADAPTADOS A CIDADÃOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2739/2017, do Deputado Átila Nunes, que ALTERA A LEI Nº 5.065, DE 05 DE JULHO DE 2007, PARA INSTITUIR INCENTIVO À RECICLAGEM DO ÓLEO DE COZINHA PARA A PRODUÇÃO DE BIODIESEL, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n7. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1700/2016, da Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SITIOS ELETRÔNICO;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 1598/2016, do Deputado Flávio Serafini, que INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.921, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 402/2023, do Deputado Luis Claudio Ribeiro, que DETERMINA QUE AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS SEUS FUNCIONÁRIOS, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA ETARISMO;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 1788/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que ESTABELECE O RESSARCIMENTO PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE AO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 2626/2017, do Deputado André Ceciliano, que ESTABELECE REGRAS DE PROTEÇÃO À PRIVACIDADE DE USUÁRIOS DE INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 96/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\", REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 4882/2021, do Deputado Chico Machado, que AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR FORMAS SIMPLIFICADAS DE RECOLHIMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, TRIBUTOS, MULTAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS ESTATUAIS E OUTRAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 5189/2021, do Deputado Rodrigo Amorim, que OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO TODOS OS COMPROVANTES DOS VALORES PAGOS SOB A RUBRICA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 6222/2022, do Deputado Leo Vieira, que OBRIGA OS BANCOS A DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DE BLOQUEIO DO APLICATIVO BANCÁRIO NA PÁGINA DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 280/2019, do Deputado Chico Machado, que AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ISENTAR O DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO, ATÉ A RESIDÊNCIA DESTE, NOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 2605/2020, do Deputado Rodrigo Amorim e outros, que CRIA O SELO “PRODUTO FLUMINENSE” PARA ATESTAR E INFORMAR AO CONSUMIDOR FINAL SOBRE A ORIGEM DA CERVEJA E CHOPE PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 282/2019, do Deputado Rodrigo Amorim que, (CRIA O PLANO ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO - EMPREENDA FÁCIL) COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR E ACELERAR OS PROCESSOS DE ABERTURA, LICENCIAMENTO E FECHAMENTO DE EMPRESAS, E MELHORAR O AMBIENTE EMPREENDEDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 1287/2023, do Deputado Fred Pacheco que, ESTABELECE A NECESSIDADE DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS POSSUÍREM PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA LIDAR COM CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH);\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 886/2019, do Deputado Marcelo Dino que, DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE JOGOS ELETRÔNICOS COMO ATIVIDADE ESPORTIVA E CULTURAL;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 1325/2023, da Deputada Martha Rocha que, CRIA O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA EMPRESA- PAE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 5613/2022, da Deputada Martha Rocha que, CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CADASTRO ESPECIAL DE PRIMEIRO EMPREGO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 3214/2017, da Deputada Martha Rocha que, ALTERA A LEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE PROIBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA;\r\n\r\nRelatora - Deputada DANI BALBI\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 824/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 962/2023, dos Deputados Otoni de Paula e Índia Armelau, que ALTERA A LEI Nº 9.894, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 3763/2021, do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO E ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO, EXAMES E IMPLANTODONTIA AOS PACIENTES SEMI DENTADOS OU QUE APRESENTEM A AUSÊNCIA TOTAL DE DENTES ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM UNIVERSIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 5951/2022, do Deputado Rodrigo Amorim, que CRIA O SELO “AMIGO DO CONSUMIDOR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora - Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 1838/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira, que QUE DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE CANCELAMENTOS DE COMPRAS PARCELADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 362/2019, do Deputado Brazão, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR CONCESSIONÁRIAS DAS RODOVIAS ESTADUAIS, EM SOCORREREM OS ACIDENTADOS E CUSTEAREM AS DESPESAS DECORRENTES DA URGÊNCIA MÉDICA ATÉ OS HOSPITAIS PÚBLICOS, OU CONVENIADOS DOS PLANOS DE SAÚDE DAS VÍTIMAS;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 1938/2023, do Deputado Val Ceasa, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM DESTINAR 30% (TRINTA POR CENTO) DOS ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO QUE SÃO DESTINADOS AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, PAVILHÃO DO PRODUTOR RURAL, NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEASA/RJ), PARA OS ALIMENTOS DE ORIGEM ORGÂNICA, AGROECOLÓGICA E ORIUNDOS DAS HORTAS URBANAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO (Vice-Presidente)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 437/2024)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLA MACHADO - Vice-Presidente, JÚLIO ROCHA - Relator, MUNIR NETO, MARTHA ROCHA, RODRIGO AMORIM e THIAGO GAGLIASSO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON, ELIKA TAKIMOTO, TIA JU, MARCELO DINO, VINÍCIUS COZZOLINO e CÉLIA JORDÃO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, para 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 28 de junho de 2024, sexta-feira, às 10h30, na sala nº 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n. Leitura das inclusões feitas ao Plano de Trabalho durante a 1ª Reunião Ordinária e deliberação dos ofícios correlatos recebidos posteriormente.\r\n\r\n. Oitiva dos representantes das seguintes entidades e associações:\r\n\r\n1. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS\r\n\r\n2. Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRAMGE\r\n\r\n3. Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG\r\n\r\n4. União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS\r\n\r\n.Deliberações Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nDEZ LIÇÕES PARA UMA CAMPANHA ELEITORAL DE SUCESSO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Dez Lições para uma Campanha Eleitoral de Sucesso”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo a apresentação e discussão de modelos de projetos eleitorais que contribuam para uma campanha bem-sucedida.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de junho de 2024 (quinta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 17h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\n- A política como projeto pessoal: qual o objetivo político do candidato?\r\n\r\n- Preparando a pré-campanha: escolhendo o partido e o cargo.\r\n\r\n- Imaginando a campanha (concepção, estratégia, mote e público-alvo).\r\n\r\n- Preparando-se para ser candidato (conhecimento da política, das instituições, a inteligência emocional, a oratória).\r\n\r\n- A organização da campanha (as funções da organização: política, comunicação, mobilização e gestão, organograma e fluxograma).\r\n\r\n- O plano de voo da campanha: estratégia, proatividade, eficiência e eficácia.\r\n\r\n- Gerenciando a política: liderança e compartilhamento de decisões. Tempo e risco.\r\n\r\n- Gerenciando a comunicação: a inteligência eleitoral, as mídias digitais e a pesquisa eleitoral.\r\n\r\n- O gerenciamento jurídico da campanha.\r\n\r\n- O candidato em ação (debates, carreatas, comícios, a relação com o eleitor).\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nGeraldo Tadeu Monteiro - Cientista político, consultor, coordenador do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas sobre a Democracia (Cebrad) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), fundador e Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisa Social (IBPS), ex-Diretor do Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), Professor Associado de Sociologia Jurídica da Faculdade de Direito da Uerj. Autor de vários livros e artigos científicos, organizou (com Ricardo Ismael) O Brasil e as Eleições Nacionais 2018. Mudanças, Continuidades e Novos Desafios. Rio de Janeiro: Gramma, 2020. Organizou o livro Estado, Democracia e Direito no Brasil. Trinta Anos da Constituição Cidadã. Rio de Janeiro: Gramma, 2018.Também com Ricardo Ismael, organizou o livro O Brasil nas Urnas. Eleições Municipais 2016. Rio de Janeiro: Gramma, 2017, publicou Ensaios Livres de Sociologia, Política e Direito. Rio de Janeiro: Gramma, 2016 e organizou o Manual Prático de Campanha Eleitoral. Rio de Janeiro: Gramma, 2004.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de junho de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4et6xxz ou https://tinyurl.com/2yuaxsu4\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 27 de junho de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente ao conteúdo abordado na palestra.\r\n\r\nhttps://forms.gle/EJzKvtT7s7Aj4mhe8\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 2 de julho de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nId: 2575264"
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                    "NFE POWER SSLNG PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 32.711.034/0001-80 - NIRE 33.2.1069665-3\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Realizada em 16 de Maio de 2024 - 1. Data, Hora e Local: Aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2024, às 10:00 horas, na sede social da NFE Power SSLNG Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Almirante Guilhem, nº 378, Edifício Spot Leblon, 3º e 4º andares, Leblon, CEP 22.440-000 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no artigo 1.072, §2º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), por estar presente a única sócia representando 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, a saber, LNG Power Limited, sociedade empresária limitada, devidamente organizada e validamente existente sob as leis da Inglaterra, com sede na One America Square 17, EC3N2LB, Crosswall, Cidade de Londres, Inglaterra, inscrita no CNPJ sob o nº 23.779.803/0001-91, neste ato devidamente representada por seu procurador, Sr. Sr. Humberto Vinicius Ribeiro Quintas, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade nº 125174, expedida pela OAB/RJ, e inscrito no CPF sob o nº 052.367.157-17, com endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 275, 8º andar, Humaitá, CEP 22.261-005. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Leandro Santos da Cunha, que convidou o Sr. Jeremy Paul Dawson para secretariá-los. 4. Ordem do Dia: A única sócia deliberou a respeito dos seguintes assuntos: (i) a redução do capital social da Sociedade, por julgá-lo excessivo nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, no montante de R$ 70.597.000,00 (setenta milhões, quinhentos e noventa e sete mil reais), mediante o cancelamento de 70.597.000 (setenta milhões, quinhentas e noventa e sete mil) quotas da Sociedade; e (ii) a autorização aos administradores da Sociedade para praticar quaisquer atos necessários à implementação das matérias acima indicadas. 5. Deliberações: Analisadas as matérias constantes da ordem do dia, a única sócia da Sociedade deliberou o quanto segue: 5.1. Registrar que a ata que se refere a presente reunião será lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos. 5.2. Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 70.597.000,00 (setenta milhões, quinhentos e noventa e sete mil reais), passando dos atuais R$ 341.539.826,90 (trezentos e quarenta e um milhões, quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa centavos) para R$ 270.942.826,90 (duzentos e setenta milhões, novecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa centavos), mediante o cancelamento de 70.597.000 (setenta milhões, quinhentas e noventa e sete mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, de modo que o capital social da Sociedade passa a ser representado por 270.942.826 (duzentos e setenta milhões, novecentas e quarenta e duas mil, oitocentas e vinte e seis) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e integralizadas pela única sócia, mediante a restituição, à única sócia, de 59.892.083 (cinquenta e nove milhões, oitocentas e noventa e duas mil e oitenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Portocem Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.241.084/0001-01, com sede na Cidade de Barcarena, Estado do Pará, na Rod. PA 481, s/nº, Área 03, Subárea UTE, Complexo Portuário de Vila do Conde, CEP 68.447-000, de titularidade da Sociedade. 5.2.1. Consignar que, nos termos do artigo 1.084, §1º do Código Civil, durante o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente ata, eventuais credores quirografários por títulos que sejam anteriores à referida data de publicação poderão se opor à redução do capital social da Sociedade ora deliberada. 5.2.2. Consignar, ainda, que a redução do capital social da Sociedade ora deliberada somente se tornará efetiva, findo o prazo mencionado no item 5.2.1 acima, (i) mediante inexistência de oposição de credores quirografários por títulos anteriores à data de publicação da presente ata, ou, (ii) existindo oposição de algum credor, mediante pagamento do seu crédito ou depósito judicial da importância respectiva, conforme disposto no artigo 1.084, §2º do Código Civil, ocasião na qual a única sócia deverá promover a alteração do Contrato Social da Sociedade de forma a refletir a referida redução. 5.4. Uma vez transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no item 5.2.1 acima, a única sócia deverá formalizar, no âmbito de Alteração do Contrato Social da Sociedade, a alteração da redação do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social, a qual passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula 5ª - O Capital Social da Sociedade, totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente do País, é de R$ 270.942.826,90 (duzentos e setenta milhões, novecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa centavos), desprezados os centavos, divididos em 270.942.826 (duzentos e setenta milhões, novecentas e quarenta e duas mil, oitocentas e vinte e seis) quotas, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalmente detidas pela LNG Power Limited, sociedade empresária limitada devidamente organizada e validamente existente sob as leis da Inglaterra, com sede na One America Square 17, EC3N2LB, Crosswall, Cidade de Londres, Inglaterra, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.779.803/0001-91.” 5.5. Por fim, a única sócia autoriza os administradores da Sociedade a tomarem todas as medidas necessárias para efetivação das deliberações ora aprovadas, perante quaisquer entidades públicas ou privadas, no Brasil ou no exterior, incluindo, sem limitação, a publicação desta ata de reunião de sócios em jornal de grande circulação da sede social, nos termos do art. 289, caput, inciso I da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente reunião da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada digitalmente por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 16 de maio de 2024. Mesa: Leandro Santos da Cunha - Presidente; Jeremy Paul Dawson - Secretário. Única Sócia: LNG Power Limited - p.p. Jeremy Paul Dawson.\r\n\r\nId: 2575033"
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                    "NFE POWER LATAM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 24.360.766/0001-45 - NIRE 33.2.1013427-2\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Realizada em 15 de Maio de 2024 1. Data, hora e local: Aos 15 (quinze) dias do mês de maio de 2024, às 10:00 horas, na sede social da NFE Power Latam Participações e Comércio Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 275, 8º andar, Humaitá, CEP 22.261-005 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no artigo 1.072, §2º, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), por estar presente a única sócia representando 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, a saber, NFE Power Brasil Participações S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 275, 8º andar, Humaitá, CEP 22.261-005, inscrita no CNPJ sob o nº 22.980.934/0001-70, com seu Estatuto Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.3.0031706-6, neste ato representada por seus Diretores, (i) Sr. Leandro Santos da Cunha, acima qualificado; e (ii) Sr. Jeremy Paul Dawson, americano, casado, economista, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro RNE nº W616955-C e inscrito no CPF sob o nº 710.418.851-72, com endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 275, 8º andar, Humaitá, CEP 22.261-005 (“NFE Power BR”). 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Jeremy Paul Dawson, que convidou o Sr. Leandro Santos da Cunha para secretariá-los. 4. Ordem do Dia: A única sócia deliberou a respeito dos seguintes assuntos: (i) a consignação da integralização de parte do capital social da Sociedade; (ii) a redução do capital social da Sociedade por julgá-lo excessivo, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, no montante de R$ 1.294.118,70 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, cento e dezoito reais e setenta centavos), mediante o cancelamento de 1.294.118 (um milhão, duzentas e noventa e quatro mil, cento e dezoito) quotas da Sociedade; e (ii) a autorização aos administradores da Sociedade para praticar quaisquer atos necessários à implementação das matérias acima indicadas. 5. Deliberações: Analisadas as matérias constantes da ordem do dia, a única sócia da Sociedade deliberou o quanto segue: 5.1 Registrar que a ata que se refere a presente reunião será lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos. 5.2 Consignar que, até presente data, já foram integralizados R$ 484.802.563,67 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos) do valor total do capital social da Sociedade, desprezados os centavos, correspondente a 484.802.563 (quatrocentos e oitenta e quatro milhões, oitocentas e duas mil, quinhentas e sessenta e três) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, restando ainda pendente de integralização o valor de R$ 83.627.378,16 (oitenta e três milhões, seiscentos e vinte e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos). 5.2. Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 1.294.118,70 (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, cento e dezoito reais e setenta centavos), passando de R$ 568.429.941,83 (quinhentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos) para R$ 567.135.823,13 (quinhentos e sessenta e sete milhões, cento e trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e treze centavos), mediante o cancelamento de 1.294.118 (um milhão, duzentas e noventa e quatro mil, cento e dezoito) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, de modo que o capital social da Sociedade passa a ser representado por 567.135.823 (quinhentos e sessenta e sete milhões, cento e trinta e cinco mil, oitocentas e vinte e três) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente subscritas e integralizadas pela única sócia. 5.2.1. Consignar que, nos termos do artigo 1.084, §1º do Código Civil, durante o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação da presente ata, eventuais credores quirografários por títulos que sejam anteriores à referida data de publicação poderão se opor à redução do capital social da Sociedade ora deliberada. 5.2.2. Consignar, ainda, que a redução do capital social da Sociedade ora deliberada somente se tornará efetiva, findo o prazo mencionado no item 5.2.1 acima, (i) mediante inexistência de oposição de credores quirografários por títulos anteriores à data de publicação da presente ata, ou, (ii) existindo oposição de algum credor, mediante pagamento do seu crédito ou depósito judicial da importância respectiva, conforme disposto no artigo 1.084, §2º do Código Civil, ocasião na qual a única sócia deverá promover a alteração do Contrato Social da Sociedade de forma a refletir a referida redução. 5.4. Uma vez transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no item 5.2.1 acima, a única sócia deverá formalizar, no âmbito de Alteração do Contrato Social da Sociedade, a alteração da redação do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social, a qual passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula 5ª - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente do país, é de R$ 567.135.823,13 (quinhentos e sessenta e sete milhões, cento e trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e três reais e treze centavos), divididos em 567.135.823 (quinhentos e sessenta e sete milhões, cento e trinta e cinco mil, oitocentas e vinte e três) quotas, nominativas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), totalmente detidas pela NFE Power Brasil Participações S.A., sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 275, 8º andar, Humaitá, CEP 22.261-005, inscrita no CNPJ sob o nº 22.980.934/0001-70, com seu Estatuto Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.3.0031706-6.” 5.5. Por fim, a única sócia autoriza os administradores da Sociedade a tomarem todas as medidas necessárias para efetivação das deliberações ora aprovadas, perante quaisquer entidades públicas ou privadas, no Brasil ou no exterior, incluindo, sem limitação, a publicação desta ata de reunião de sócios em jornal de grande circulação da sede social, nos termos do art. 289, caput, inciso I da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente reunião da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada digitalmente por todos os presentes. Rio de Janeiro/RJ, 15 de maio. Mesa: Jeremy Paul Dawson - Presidente; Leandro Santos da Cunha - Secretário. Única Sócia: NFE Power Brasil Participações S.A. - Leandro Santos da Cunha - Diretor, Jeremy Paul Dawson - Diretor.\r\n\r\nId: 2575035"
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                        "2574968": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/03/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano 2024, referente às atividades do Terminal de Regaseificação de Gás Natural Liquefeito (TGNL) destinado ao recebimento, armazenamento e regaseificação do GNL, além de expedição de gás natural, com capacidade de regaseificação de 21.000.000 Nm³/dia, localizado no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, compreendendo as seguintes unidades: Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU); estruturas de atracação e amarração de FSRU, LNGC e rebocadores; sistema de descarregamento de gás natural a alta pressão, e informa que este estará à disposição para consulta no https://esg.gna.com.br/documentos-balizadores a partir de 24/06/2024. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta em www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (E-07/002.11373/2019).\r\n\r\nId: 2574968"
                        ],
                        "2574725": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO CÍVIL DE DIVULGAÇÃO CULTURAL E\r\n\r\nEDUCACIONAL JAPONESA DO RJ\r\n\r\nCNPJ: 34.166.058/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nAssociação Civil de Divulgação Cultural e Educacional Japonesa do Rio de Janeiro (ACDCEJ), convida os seus associados para assembleia geral, a ser realizada no dia 09 de julho de 2024 ás 11:00 (Onze horas), em primeira convocação e ás 12:00 (Doze horas), em segunda e última convocação. Com sua sede na Rua Cosme Velho, 1166 - Cosme Velho - Rio de Janeiro, a fim de deliberarem ordem do dia:\r\n\r\na) Explicação de exercício do ano de 2023 e previsão para o ano 2024;\r\n\r\nb) Resultado do balanço de 2023 e orçamento para ano de 2024;\r\n\r\nc) Eleição e substituições dos membros da diretoria;\r\n\r\nd) Outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nDe conformidade com Estatuto (artigo12 - b/parágrafo único)\r\n\r\nObs.: Quem quiser participar online entrar em contato com ACDCEJ pelo telefone: 21 2273-6799 até 05 de julho de 2024 onde informaremos o URL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nSatoshi Sakamoto\r\n\r\nId: 2574725"
                        ],
                        "2575017": [
                            "V - Convocação",
                            "IBV BRASIL PETRÓLEO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ nº 07.766.332/0001-20 - NIRE 33.2.0763155-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nFicam convocados os sócios da IBV Brasil Petróleo Limitada (“Sociedade”) para comparecerem à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, em 04 de julho de 2024, às 10 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, conforme permitido pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Reunião”). Os detalhes para acesso à Reunião serão oportunamente disponibilizados aos sócios da Sociedade. A Reunião deliberará sobre (i) a ratificação da eleição e posse do sr. Harinath Viswanathan, indiano, gerente geral, casado, portador do passaporte nº P7470636, registrado no sistema de registro nacional migratório sob o RNM nº B091548R, inscrito no CPF sob o nº 022.297.597-01, com escritório à Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 01, sala 206, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-056, visto que obteve autorização de residência com base na Resolução Normativa 11/2017 do Conselho Nacional de Imigração, para o cargo de Diretor Geral da Sociedade; (ii) o recebimento da renúncia do Sr. Sivakumar Ganesan Santhamma, indiano, casado, bacharel em tecnologia em engenharia elétrica e eletrônica, registrado no sistema de registro nacional migratório sob o RNM nº F250785X, inscrito no CPF sob o nº 065.791.107-08, com escritório à Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 01, sala 206, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-056; ao cargo de Diretor Geral da Sociedade; e (ii) o aumento de capital da Sociedade no valor de R$ 42.337.547,00 (quarenta e dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais), com emissão de 42.337.547 (quarenta e duas milhões, trezentas e trinta e sete mil, quinhentas e quarenta e sete) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada; sendo que o referido aumento de capital é necessário para as operações da Sociedade. Para participar e votar na Reunião, os representantes dos sócios deverão apresentar documentos que comprovem seus poderes para praticar tais atos em nome dos respectivos sócios de acordo com a lei brasileira, inclusive os documentos societários e procurações aplicáveis. Este edital é publicado e, nos termos da Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, do Contrato Social da Sociedade, enviado aos sócios da Sociedade por e-mail. Cópias de documentos e informações relacionadas à matéria a ser deliberada na Reunião encontram-se à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 25 de Junho de 2024. Renata Lima de Oliveira - Diretora Geral\r\n\r\nId: 2575017"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2575038": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LARISSA SOUZA SANTOS\r\n\r\nCPF 023.143.846-01\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO\r\n\r\nComunico que o meu diploma do curso superior de Pedagogia, da faculdade Presidente Antônio Carlos de Governador Valadares -UNIPAC GV, foi extraviado, razão pela qual estou solicitando a expedição da 2ª via.\r\n\r\nId: 2575038"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2570896": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44045/58 e alterada pela Lei nº 11000/04, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2761/20, vem tornar pública a pena de “SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS”, prevista na alínea “d” do artigo 22 da Lei nº 3268/57, ao médico SILVIO PEREIRA - CRM-RJ 52 18464-9, no período de 26/06/24 a 25/07/24, por infração aos artigos 38 e 40 do Código de Ética Médica, aprovados pela Resolução CFM nº 1931/09, vigente à época dos fatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2024.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2570896"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2575076": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO PUBLICA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2024\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de eletrodomésticos para atendimento às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Três Rios.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 09 de julho de 2024 às 08h.\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2024\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 11 de julho de 2024 às 09h30min.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2575076"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2575267": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.432 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE HOMENAGEM AOS GAROTOS DO NINHO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que fixa as datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de homenagem aos Garotos do Ninho, a ser realizado no dia 8 de fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n8 - DIA ESTADUAL DE HOMENAGEM AOS GAROTOS DO NINHO.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2447/2023\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Andrezinho Ceciliano e Brazão\r\n\r\nId: 2575267"
                    ],
                    "2575268": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa “IPVA EM DIA”, constituído de medidas que objetivam implementar meios adequados para que os proprietários de veículos automotores do Estado do Rio de Janeiro possam quitar seus débitos vencidos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários desse Imposto.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se crédito tributário de IPVA, a soma do principal, da atualização monetária, e demais acréscimos previstos na legislação.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa “IPVA EM DIA” permitirá o parcelamento dos débitos dos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizada a concessão, mediante ato do Poder Executivo, do parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sem juros dos créditos tributários de IPVA elencados no art. 3º.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no § 3º do artigo 173 do Decreto-Lei nº 5/1975 aplica-se somente sobre o valor da parcela paga em atraso.\r\n\r\nArt. 5º - O ingresso no “Programa “IPVA EM DIA” ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido, por parte da autoridade competente e ao pagamento do valor da primeira parcela.\r\n\r\n§ 1º - É condição prévia de ingresso neste programa que os débitos de IPVA referentes ao exercício de 2024 estejam quitados.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de ingresso ao programa poderá ser apresentado até 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 6º - O parcelamento previsto nesta Lei será cancelado nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas;\r\n\r\nII - não apresentação da comprovação da desistência de que trata o artigo 8º e 9º desta Lei;\r\n\r\nIII - descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas na regulamentação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A rescisão do parcelamento acarretará:\r\n\r\na) em se tratando de crédito não inscrito na dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;\r\n\r\nb) em se tratando de crédito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nArt. 7º - O proprietário do veículo poderá realizar o licenciamento anual do veículo no exercício de 2024 conforme o calendário de licenciamento publicizado pelo órgão de trânsito do Estado (DETRAN-RJ) quando:\r\n\r\nI - houver a quitação do valor total à vista;\r\n\r\nII - VETADO.\r\n\r\nIII - houver a quitação do valor total até a data do licenciamento de 2024.\r\n\r\nArt. 8º - A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição das quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.\r\n\r\nArt. 9º - O pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos, devendo o contribuinte promover a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.\r\n\r\nArt. 10 - Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor para discussão dos créditos relacionados dos arts. 1º ao 3º, a adesão aos termos desta Lei, com o pagamento do crédito, importará em imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo editará os atos necessários à aplicação da presente Lei, dentre eles o valor mínimo de cada parcela.\r\n\r\nArt. 12 - Fica revogada a Lei nº 9.525, de 28 dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2999/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Cláudio Caiado, Tande Vieira, Fred Pacheco, Tia Ju, Vinícius Cozzolino, Lucinha, Munir Neto, Martha Rocha, Célia Jordão, Giovani Ratinho, Carlos Minc, Val Ceasa, Franciane Motta, Carlos Macedo, Anderson Moraes, Chico Machado, Renan Jordy, Elika Takimoto, Fábio Silva, Brazão, Wellington José, Andrezinho Ceciliano, Felipinho Ravis, Samuel Malafaia, Filipe Soares, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Marcelo Dino, Vítor Junior, Jari Oliveira, Yuri e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2999/2024, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, CLAUDIO CAIADO, TANDE VIEIRA, FRED PACHECO, TIA JU, VINÍCIUS COZZOLINO, LUCINHA, MUNIR NETO, MARTHA ROCHA, CELIA JORDÃO, GIOVANI RATINHO, CARLOS MINC, VAL CEASA, FRANCIANE MOTTA, CARLOS MACEDO, ANDERSON MORAES, CHICO MACHADO, RENAN JORDY, ELIKA TAKIMOTO, FABIO SILVA, BRAZÃO, WELLINGTON JOSÉ, ANDREZINHO CECILIANO, FELIPINHO RAVIS, SAMUEL MALAFAIA, FILIPE SOARES, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DINO, VITOR JUNIOR, JARI OLIVEIRA, YURI, RODRIGO AMORIM, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “IPVA EM DIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, tendente a possibilitar que os proprietários de veículos automotores do Estado do Rio de Janeiro possam quitar seus débitos vencidos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários desse imposto, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre o inciso II do art. 7º. \r\n\r\nÉ que dispositivo prevê que o veículo poderá ser licenciado, no caso de parcelamento do IPVA, com o pagamento da primeira parcela. A medida, entretanto, não é possível em decorrência da decisão recente do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.998/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 131, § 2º, do CTB, determinando que “o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.”\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2575268"
                    ],
                    "2575269": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 186\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 03 de junho de 2024, do Ofício nº 549-M, de 29 de maio de 2024, Projeto de Lei Complementar n.º 16 de 2023 de autoria dos Deputados Vinícius Cozzolino, Andrezinho Ceciliano, Dani Balbi, Felipinho Ravis, Giselle Monteiro, Dani Monteiro, Yuri, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Flávio Serafini, Martha Rocha, Carlos Minc, Elika Takimoto, Marina do MST, Renata Souza, Munir Neto, Dionísio Lins, Fred Pacheco, Célia Jordão, Val Ceasa, Tande Vieira, Tia Ju, Delegado Carlos Augusto, Rodrigo Amorim, Jari Oliveira e Wellington José que, “ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 190, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16 /2023, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO; ANDREZINHO CECILIANO, DANI BALBI, FELIPINHO RAVIS, GISELLE MONTEIRO, DANI MONTEIRO, YURI, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, FLÁVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, ELIKA TAKIMOTO, MARINA DO MST, RENATA SOUZA, MUNIR NETO, DIONÍSIO LINS, FRED PACHECO, CÉLIA JORDÃO, VAL CEASA, TANDE VIEIRA, TIA JU, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RODRIGO AMORIM, JARI OLIVEIRA E WELLINGTON JOSÉ, QUE “ALTERA O INCISO I DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 190, DE 12 DE JANEIRO DE 2021, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DA JUVENTUDE E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS” \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que tenciona alterar a Lei Complementar 190, de 12 de janeiro de 2021, para que uma das fontes de receita do Fundo Estadual de Juventude seja oriunda de repasse de parcela da arrecadação do ICMS. \r\n\r\nNo entanto, ao pretender vincular receita de imposto, a iniciativa inobservou a vedação contida no artigo 167 da Constituição Federal, que dispõe da seguinte forma: “Art. 167. São vedados: (...)IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo”. \r\n\r\nComo se afere no dispositivo acima, há algumas exceções nas quais a receita de impostos pode ser vinculada, mas a iniciativa não se amolda a qualquer delas. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Fazenda, através da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal ressaltou que a proposta, ao pretender vincular receita de imposto, infringiria o estatuído no inciso XVI do artigo 8ª da Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017, o que violaria, por consequência, o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de opor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2575269"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2575273": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.167 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO 48.183, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE REDUÇÃO DAS MVAs NAS OPERAÇÕES EM QUE O ESTABELECIMENTO ATACADISTA ATUA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o processo nº SEI-040079/002358/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se conferir segurança jurídica ao termo final fixado no Decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022, com alterações promovidas pelo Decreto nº 48.385, de 06 de março de 2023 e pelo Decreto nº 48.576, de 30 de junho de 2023, a fim de estabelecer o redutor definitivo de MVAs nas operações em que o es tabelecimento atacadista atua como substituto tributário, observando-se os critérios dispostos nos §§ 7º, 8º e 9º do art. 24 da Lei nº 2.657/1996 e o comando exarado pelo art. 4º da Lei nº 8.926/2020.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 48.183, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Aplica-se provisoriamente, pelo prazo improrrogável de 28 (vinte e oito) meses contado da entrada em vigor deste Decreto, em substituição à MVA original indicada no § 1º do art. 6º do Decreto n° 47.437/2020, o redutor de 25% (vinte e cinco por cento), resultando na aplicação da chamada MVA reduzida, calculado segundo a seguinte fórmula: MVA reduzida = MVA original x 0,75.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2575273"
                    ],
                    "2575272": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 49.165 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 49.102 DE 21 DE MAIO DE 2024.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 145, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/003990/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 10.349, de 25 de abril de 2024, que alterou a Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a redação do parágrafo único, que fica renumerado para parágrafo primeiro, adiciona o parágrafo segundo e altera a redação do caput do artigo 1º do Decreto nº 49.102 de 21 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam automaticamente ampliados os prazos de carência de todos os financiamentos concedidos com base na Lei nº 9.564, de 17 de fevereiro de 2022, por 12 meses, a contar do dia 15 de abril de 2024, independentemente da data de assinatura dos contratos de financiamento. (NR)\r\n\r\n§ 1º - Os beneficiários dos contratos com parcelas vencidas no período compreendido entre 15/04/2024 a 22/05/2024 deverão ter os eventuais consectários legais e contratuais, pagos ou não, computados ao saldo devedor a ser pago ao fim da carência, assim como abatidas as parcelas dos que tenham pago. \r\n\r\n§ 2º - Caso o financiado opte por não alterar os prazos originais de seu contrato de financiamento, deverá formalizar sua vontade perante a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 24/06/2024.\r\n\r\nId: 2575272"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2575274": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2024, EVERTON RODRIGUES MEDEIROS, ID FUNCIONAL Nº 5099622-3, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002441/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5143155-6, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2024, o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Everton Rodrigues Medeiros, ID Funcional nº 5099622-3. Processo nº SEI-120001/002441/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2024, RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5143155-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002441/2024. \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Coordenadora MANUELA LENKIC NASCIMENTO DE SOUZA, ID Funcional nº 5101931-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040009/000849/2024.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 01/11/2022, publicado no D.O de 03/11/2022, que nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou a Coordenadora ROBERTA COIMBRA CARVALHEIRO, ID FUNCIONAL N° 5013079-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Gestão das Obrigações, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos, com validade a contar de 20 de abril de 2023. Processo nº SEI-040009/000849/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE BATISTA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51233622, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002398/2024. \r\n\r\nId: 2575274"
                    ],
                    "2575271": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo disciplinar nº SEI-030034/002046/2022.\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CINTIA VILELA DE MACEDO, Professora Docente I, Identidade Funcional n° 42558344, Matrícula nº 943.963-9, Vínculo 2, em razão da prática de conduta enquadrada no artigo 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2575271"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2575275": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO RIVELO para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.164, de 21 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/007454/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA SIQUEIRA BORGES para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.164, de 21 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/007454/2024.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS WILLIAN LOPES EFIGÊNIO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.154, de 18 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/007392/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALINE GREGÓRIO CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4378607-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vinícius Antunes Lopes, ID Funcional n° 51496429. Processo nº SEI-150016/092556/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DOS REIS FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Emerson Rodrigues de Paiva Huguenin, ID Funcional nº 5149747-6. Processo nº SEI-150016/092482/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO PEREIRA MELO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciana Sampaio de Freitas da Silva, ID Funcional nº 5147905-2. Processo nº SEI-150016/092532/2024.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE SOUZA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Aline Gregório Campos, ID Funcional nº 4378607-3. Processo nº SEI-150016/092556/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho de 2024, MIKAELA TEREZA ROCHA VARTIA, ID FUNCIONAL Nº 5143052-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000106/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de junho de 2024, LUIZA PAULUCCI SIMÕES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5147188-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040084/000114/2024.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA QUERES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4205619-5, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Consumo de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Diego Carvalho Santana, ID Funcional nº 5018965-4. Processo nº SEI-040008/000490/2024.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA LIMA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.012, de 21 de março de 2024. Processo nº SEI-040014/034239/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de junho de 2024, MARIA JULIA BARBOSA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5115496-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/050729/2024. \r\n\r\nNOMEAR LEOMAR NICOLAU RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2210364, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto, símbolo DAS-7, do Posto de Apoio e Controle Regional de Campos (PACRE III), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"A\" (PACRE), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Genasio de Souza, ID Funcional n° 25119931. Processo nº SEI-100005/005001/2024. \r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE MESQUITA DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 51490013, para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Vitor Moraes Brazão, ID Funcional nº 51397650. Processo nº SEI-070001/001434/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO EDUARDO BUENO para exercer, com validade a contar de 20 de junho de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.774, de 24 de setembro de 2021. Processo nº SEI-070001/001434/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Larissa Ferreira de Mello Marchiori, ID Funcional nº 51174006. Processo nº SEI-020001/002910/2024.\r\n\r\nEXONERAR ALINE MIRANDA BORGES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51427990, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/002394/2024. \r\n\r\nNOMEAR JULIA DE MORAES MELLO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Roberta Manhães de Lima Nascimento, ID Funcional nº 51367645. Processo nº SEI-310003/001041/2024. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de junho de 2024, WILLIAN DE SOUSA XAVIER LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5129920-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/001604/2024.\r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, com validade a contar de 20 de junho de 2024, ANDRÉA MARIA VIANA BUSSADE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51299518, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/007454/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/06/2024\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nATO DE 19/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040014/035909/2024, fica retificado que Fernanda Oliveira Pena Moraes, foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gabinete e Governança Corporativa, da Chefia de Gabinete, da Presidência, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, ficam mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/007393/2024, fica retificado que UILIAN SOUZA DE LIMA IGNÁCIO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.154, de 18 de junho de 2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/06/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/049347/2024, fica retificado para ALLISSON LEÃO DE SOUZA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2575275"
                    ],
                    "2575034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/011630/2023, tendo em vista os fundamentos expostos no Relatório exarado pela Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado da Casa Civil, cujos argumentos de fato e de direito adoto por razões de decidir, ratifico a decisão da Comissão Permanente de Licitação que NEGOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo licitante MACIEL AUDITORES S/S, mantendo assim, a decisão que declarou vencedora do certame a empresa TALENTO CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA.\r\n\r\nId: 2575034"
                    ],
                    "2574940": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 589 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/003704/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 015/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa XMOBOTS AEROESPACIAL E DEFESA LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RENNAN CRISÓSTOMO DE MORAES, ID Funcional n° 5107720-5, na qualidade de gestor titular e MARIA DE FÁTIMA DESTRI TENÓRIO, ID Funcional 4280195-8, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: EURIDES MACHADO DA SILVA FILHO, ID Funcional nº 5139783-8 e TIAGO HORSTH TEIXEIRA, ID Funcional nº 4384725-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: BRUNO DE SOUZA SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 4401651-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2574940"
                    ],
                    "2574894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11401776/2012 - LEONARDO DA SILVA COSTA, ID Funcional 42789699, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I -30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10004258/2012 - FERNANDA CRISTINA DA S. JUSTINO PASCHE, ID Funcional 43716377, Professor Docente I - 18 h - vínculo 2 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e Professor Docente I - 30 h, vínculo 3 - Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8614165/2012 - ANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO, ID Funcional 50076396, Professor Docente I - 18 h, vínculos 1 e 2 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410577/2009 - NANCY DA SILVA RODRIGUES, ID Funcional 43520871, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC) e Docente IV - Inglês, matrícula 6649/1 Prefeitura Municipal de Porto Real.\r\n\r\n‘PROCESSO Nº SEI-030001/034679/2024 - RAPHAEL GOMES DA SILVA, ID Funcional 50267167, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I (Ciencias), matrícula 14704 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033949/2024 - ELIS REGINA MARINS DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 43722350, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1760/2019 - ALINE REIS PEREIRA DE ALMEIDA, ID Funcional 43906940, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/835/2014 - JULIA CARDOSO LEMOS, ID Funcional 44249047, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (Secretaria de Estado de Educação).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11202334/2010 - LORELAINE SAURINA MACHADO PACE, ID Funcional 43849733, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (Secretaria de Estado de Educação).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/003442/2023 - POLYANA KARINA CARDOSO ARRUDA, ID Funcional 51411334, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 993302-6, Prefeitura Municipal de Araruama.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200593/2006 - RAFAEL ANGELO BATISTA ONETO, ID Funcional 32945914, Professor Docente I - 18 h, vínculos 1 e 2 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000471/2023 - NATÉRCIA RIBEIRO GOMES CARNEIRO, ID Funcional 42658608, Professor Docente I - 18 h, vínculo 2 Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e Professor de Educação Artística - LP, matrícula 17441-6/1 Prefeitura Municipal de Rio das Ostras.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/005654/2022 - CHARLES ALBERT DE ANDRADE, ID Funcional 43304079, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação) e Professor I, matrícula 708822 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/86/2014 - ALINE NACOUR TEIXEIRA, ID Funcional 50073427, Professor Docente I - 18 h, vínculos 1 e 3 Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1610611/2010 - MARCELA SILVA DOS SANTOS DE AZEVEDO, ID Funcional 43249841, Professor Docente I - 18h, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039526/2024 - ANDRE LUIS DE MENDONCA LOPES, ID.Funcional 37186183, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e PROF. I - HISTORIA, matrícula 235.399-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038017/2024 - CLAUDIA LOBÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional 38143658, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 249.959-8 Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201187/2008 - FABIANO ALMENDRA LOPES, ID. Funcional 42075491, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037701/2024 - RENATA VIEIRA DE LIMA MANHÃES, ID Funcional 50341820, (Vinculo 1) - Professor Docente - I/ 18H - SEEDUC e Matrícula (343702) Professor I - Artes, Prefeitura Municipal de Japeri.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037623/2024 - DANIELE NASCENTE DA SILVA, ID Funcional 41874129, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 6 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 278.976-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037239/2024 - EDUARDO LIMA PINHEIRO, ID Funcional 42737877, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC) e Professor de -4 (5º A 8º) Educação Física, matrícula 33985 Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/3233/2013 - HUGO LEONARDO RODRIGUES CIPRIANO, ID Funcional 42826250, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - História, matrícula 13048 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036544/2024 - MARIA ISABEL FONTES DA SILVA, ID Funcional 43556442, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e Professor II, matrícula 706096 Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035766/2024 - RHAFAEL SILVA CARVEL, ID Funcional 43762964, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I 30 hs- 2º Seg. Português, matrícula 301281-6/1 (Prefeitura Municipal de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033763/2024 - ELANE CRISTINA GUIMARÃES MARINHO BARROZO, ID Funcional 43717098, Professor Docente I - 18 h, vínculo 1 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC) e Professor II, matrícula 91064 Prefeitura Municipal de Magé.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/814117/2011 - GEOVANI NOGUEIRA MARINHO, ID Funcional 44211643, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 992834-0 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/026996/2024 - CINTIA COSTA DA SILVA, ID Funcional 35196718, Professor Docente II vínculo 1 Secretaria de Estado de Educação e Professor Docente II QD SUP, matrícula 19623 Município de São Gonçalo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/008276/2023 - MARCOS TAVARES DOS SANTOS, ID Funcional 51482118, Professor Docente I - 30 h, vínculo 1 Secretaria de Estado de Educação - (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 299.796-3 Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/002947/2023 - MARILANE TOMAZ MARTINS, ID Funcional 51413094, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação) e Professor I, matrícula 4520 e ID 1121060 (Prefeitura Municipal de Três Rios).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/114/2016 - LEANDRO SANTOS DA COSTA, ID Funcional 50802135, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 993185-6/1 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2574894"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nDESIGNA ROBSON CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR, Técnico de Laboratório IV, como Presidente, SANDRO ROGERIO DA SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento H e ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista de Qualidade C, como Membros Titulares, e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico em Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE CAL VIRGEM GRANULADA DE 3 A 6 MM PARA A ETA GUANDU”, de que trata o Processo nº SEI E-12/800.338/2020 - Contrato CEDAE n° 058/2021 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 28.932-03. Revoga Ordem de Serviço P/FIS Nº 28.932-02 de 25 de janeiro de 2024. \r\n\r\nId: 2575121"
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                        "2575045": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6632 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-SAÚDE DOS SERVIDORES ATIVOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 3º da Lei Estadual nº 6.845/2014 e o que consta nos processos administrativos nºs E-12/061/12023/2013, E-12/061/10692/2017, E-12/006/51/2018, SEI-150023/000118/2022, e SEI-150016/060695/2024 e SEI-150016/088758/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a atual gestão tem como prioridade a valorização dos servidores do DETRAN/RJ, promovendo políticas de melhoria de qualidade de vida destes, zelando pelas condições de saúde, com vistas ao bem-estar e à qualidade de vida no trabalho;\r\n\r\n- a necessidade de trazer mais segurança nas avaliações dos comprovantes, garantindo maior proteção nos custeios com despesas de saúde efetuadas pelos servidores deste DETRAN/RJ, observados os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de modo a não gerar prejuízo à Administração bem como possíveis danos ao erário público;\r\n\r\n- o acordo firmado e homologado pelo Desembargador Presidente do E. Tribunal e Justiça no Dissídio Coletivo de Greve nº 0046204-34.2022.8.19.0000; e\r\n\r\n- que a necessidade de assistência à saúde do servidor ativo e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, cujas despesas podem ser ressarcidas na forma de auxílio.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentado o Auxílio-Saúde devido ao servidor ativo do DETRAN/RJ e seus dependentes, consistente no pagamento de verba de caráter indenizatório e assistencial, para auxiliar o custeio de despesas com pagamento de mensalidade de plano ou seguro de saúde, incluindo-se eventuais gastos com coparticipação, exames médicos, consultas, tratamentos, vacinação, atividades físicas, esportivas, planos odontológicos, medicamentos manipulados, práticas integrativas e complementares e procedimentos efetuados com profissionais da área de saúde, nos termos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2°- O Auxílio-Saúde será concedido a:\r\n\r\nI - servidores ativos em exercício no DETRAN/RJ, ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente ou Suplementar de Pessoal, inclusive durante o período de estágio probatório;\r\n\r\nII - servidores ocupantes de cargos em comissão da estrutura do DETRAN/RJ;\r\n\r\nIII - servidores ativos do DETRAN/RJ em exercício em outros órgãos;\r\n\r\nIV- servidores ativos de outros órgãos cedidos ao DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O beneficiário quando servidor cedido deverá declarar, no momento da entrega do requerimento inicial, a ausência de percepção de benefício com a mesma finalidade do Auxílio-Saúde, nos termos do Anexo III da presente Portaria. Havendo benefício semelhante pago pelo órgão de origem/destino, o servidor poderá optar pela percepção do Auxílio-Saúde desde que comprove a suspensão do benefício pago pelo órgão cedente/cessionário.\r\n\r\n§ 2º - É necessário que o servidor esteja em exercício neste DETRAN/RJ num prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias no momento do seu cadastramento para fazer jus ao benefício no mês de cadastro. Caso o servidor esteja em exercício num prazo inferior a 15 (quinze) dias, somente fará jus a partir do mês seguinte ao do cadastramento.\r\n\r\nArt. 3°- O valor máximo do Auxílio-Saúde devido ao beneficiário será estabelecido por Ato do Presidente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O reajuste para a preservação do poder aquisitivo do Auxílio-Saúde ocorrerá anualmente conforme programação aprovada pelo Presidente do DETRAN/RJ, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras anuais e corresponderá ao índice anual de reajuste divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento do referido auxílio será efetuado no contracheque do servidor que fizer jus ao benefício, até o valor máximo do mesmo, se dará nos termos do Art. 4º.\r\n\r\nArt. 4º - O auxílio disciplinado por esta Portaria seguirá os seguintes critérios para pagamento mensal ao servidor que estiver cadastrado para seu recebimento:\r\n\r\nI - 70% do valor máximo ao servidor que não apresentar comprovação mensal de pagamento de despesas com plano/seguro de saúde ou de outras despesas com saúde;\r\n\r\nII - Até 100% do valor máximo ao servidor que apresentar comprovação mensal de pagamento de despesas com saúde (exceto despesa com plano/seguro de saúde), sendo que o pagamento corresponderá ao valor exato ao comprovado pelo servidor até o referido limite;\r\n\r\nIII - 100% do valor máximo ao servidor que apresentar comprovação mensal de pagamento de despesa de qualquer valor com o pagamento de plano/seguro de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor que, em determinada competência, apresentar comprovações de despesas de saúde cujo valor total for inferior ao percentual de 70% do valor máximo do Auxílio- Saúde, receberá o benefício no valor descrito no inciso I.\r\n\r\nArt. 5º - São considerados dependentes para efeitos desta Portaria:\r\n\r\nI - Cônjuge ou companheiro reconhecido em Escritura Pública de União Estável ou Homoafetiva;\r\n\r\nII - filho ou enteado com menos de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos de idade, mediante a comprovação semestral de matrícula em curso superior ou profissionalizante;\r\n\r\nIII - filho ou enteado, com qualquer idade que se enquadre como Pessoa Com Deficiência - PCD, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, interdito ou incapacitado para atividade laboral, mediante a apresentação da certidão de interdição ou laudo médico oficial;\r\n\r\nIV - criança ou adolescente sob guarda ou tutela até sua cessação;\r\n\r\nV -ascendente de 1º grau (o pai e/ou a mãe, equiparando-se ao pai e à mãe, o padrasto e a madrasta) desde que dependente direto junto ao Imposto de Renda de Pessoa Física, mediante a comprovação anual;\r\n\r\nVI - adulto sob curatela até sua cessação.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de dependentes em comum de servidores do DETRAN/RJ, a comprovação, para fins de percepção do auxílio previsto nesta Portaria, será somente de um deles.\r\n\r\n§2º - Os servidores com dependentes em comum deverão firmar declaração, cujo modelo segue em Anexo I (verso), informando a ciência de que não poderão cadastrar/requerer o Auxílio-Saúde para o mesmo dependente.\r\n\r\n§ 3º - É vedada a apresentação de despesa com prestador de serviços de saúde com quem o servidor tenha relação de parentesco.\r\n\r\n§ 4º - A certidão de interdição ou laudo médico indicados no inciso IV terão validade de 1 (um) ano, sendo necessária a renovação anual da documentação para fins de reavaliação da condição cadastrada.\r\n\r\nArt. 6°- Para fazer jus à percepção do Auxílio-Saúde, o servidor deverá solicitar o cadastramento do benefício por meio de requerimento próprio, na forma estabelecida no Anexo I desta Portaria, e, caso possua dependentes, original e cópia do documento comprobatório da situação de dependente nos termos do art. 5º.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a exclusão de dependentes, basta reapresentar o Anexo I, indicando o dependente a ser excluído.\r\n\r\nArt. 7º - Sequencialmente, até o último dia de cada mês, o servidor que optar pelo pagamento do auxílio nos termos dos incisos II e III do Art. 4º deverá encaminhar mensalmente a comprovação das respectivas despesas e comprovantes de pagamento por meio do Anexo II desta Portaria, anexando os documentos comprobatórios, nos termos dos incisos III, IV e V do Art. 8º.\r\n\r\n§ 1º- A apresentação do Anexo II, para comprovação mensal das despesas, será dispensável nos casos em que o servidor utilize-se do encaminhamento da documentação comprobatória, nos termos dos incisos I e II, do Art. 8º.\r\n\r\n§ 2º - Caso o plano ou seguro de saúde e/ou plano odontológico não seja individual, é necessário comprovar o valor referente à mensalidade paga pelo servidor e dependente que faça jus, por meio de demonstrativo de valores por beneficiário.\r\n\r\n§ 3º - As despesas com saúde, com exceção daquelas com o custeio de plano/seguro de saúde e planos odontológico, serão aceitas para os fins desta Portaria tão somente se comprovadas por meio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).\r\n\r\nI - é vedado o reembolso de despesas comprovadas por recibo.\r\n\r\nII - nos casos de Atividades Físicas, Atividades Esportivas e Práticas Integrativas e Complementares, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá conter os dados do profissional (nome completo e número de registro em conselho) ou estar acompanhada da declaração de prestação do serviço assinada e carimbada pelo profissional.\r\n\r\nArt. 8º - O encaminhamento da documentação prevista no Art. 7º deverá obedecer aos meios descritos abaixo:\r\n\r\nI - por meio da Intranet do DETRAN/RJ, acessando o Menu Sistemas - Aplicações Web Novo, utilizando para tal o seu login de acesso, em área específica, sob o título de Sistema de Benefício, onde anexará todos os comprovantes escaneados (seus e dos dependentes). Caso não possua login de acesso, deverá contatar a DSI, pelo e-mail: dsi.web@detran.rj.gov.br;\r\n\r\nII - por meio da Internet, através do endereço http://aplicacoesexternas.detran.rj.gov.br,obedecendo aos mesmos procedimentos descritos no inciso anterior;\r\n\r\nIII - por meio de entrega, numa das CIRETRANs e SATs relacionadas no Anexo IV da presente Portaria;\r\n\r\nIV - na Divisão de Benefícios e Segurança da Coordenadoria de Gestão de Pessoas localizada na Sede deste DETRAN/RJ - Av. Pres. Vargas, nº 817 - Centro - RJ;\r\n\r\nV - por meio do sistema SEI através do endereço https://sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\n§ 1º- O servidor que optar pelo envio pela Intranet do DETRAN/RJ ou Internet, deverá monitorar a validação da documentação apresentada ou eventual negativa para esta validação, a qual não significará indeferimento e sim que há uma pendência a ser regularizada, podendo retransmitir a documentação, respeitado o prazo fixado no Art. 7º, estando ciente que qualquer novo envio anula o anterior.\r\n\r\n§ 2º - Se não ocorrer à apresentação dos comprovantes até a data fixada no Art. 7º, excepcionalmente, o servidor poderá apresentá-los até o último dia do mês seguinte, sob pena de reenquadramento no inciso I do Art. 4°.\r\n\r\n§ 3º - Caso a imagem do documento encaminhado apresente alguma crítica, a ser monitorada pelo servidor, terá até o último dia do mês subsequente para reapresentar nova documentação, o que deverá ser feito obedecendo aos incisos I, II, III, IV ou V deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - O servidor poderá, excepcionalmente, e por meio de processo administrativo, apresentar justificativa para a não entrega do comprovante no prazo estipulado no Art. 7º. Caso a justificativa apresentada seja julgada como relevante, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP autorizará o pagamento da diferença do valor devido a título de Auxílio-Saúde nos termos dos incisos II e III do Art. 4º, que poderá ocorrer cumulativamente com o do mês subsequente.\r\n\r\nArt. 9º - O beneficiário do Auxílio-Saúde que encontrar-se afastado de suas atividades laborais por motivo de férias, licença médica, dentre outros, poderá fazer o envio, preferencialmente, pela Internet (aplicações externas ou sistema SEI) ou em caráter extraordinário, de forma presencial junto à Divisão de Benefício e Segurança/CGP, por pessoa designada para este fim, mediante a apresentação do pedido de benefício (Anexo II), com a documentação exigida.\r\n\r\nArt. 10 - A Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP ou órgão interno competente para tal poderá solicitar a qualquer tempo, original ou cópia do contrato ou declaração da unidade gestora do plano ou seguro de saúde e/ou plano odontológico, bem como outros documentos que se façam necessários ao esclarecimento de eventuais dúvidas ou inconsistências.\r\n\r\nArt. 11 - A falsidade das informações prestadas no requerimento ou nos documentos apresentados para a comprovação das despesas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, acarretará as seguintes consequências:\r\n\r\nI - impedimento de apreciação de novos comprovantes apresentados pelo servidor sem que o mesmo esclareça as inconsistências documentais feitas pela CGP ao comprovante lançado anteriomente;\r\n\r\nII - suspensão do benefício por 01 (um) ano, a partir da ciência pelo servidor da decisão proferida pela autoridade competente, em processo administrativo próprio;\r\n\r\nIII - ressarcimento aos cofres públicos dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, mesmo que já desligado dos Quadros de Pessoal, por meio de cobrança administrativa, que poderá gerar no caso da não devolução, o envio de notificação à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - aplicação das sanções disciplinares cabíveis à espécie;\r\n\r\nV - comunicação às autoridades competentes, para fins de investigação de natureza criminal.\r\n\r\nParágrafo Único - Transcorrido o período de suspensão previsto no inciso II, deste artigo e, desde que ressarcidos todos os valores indevidamente recebidos, o benefício poderá ser restabelecido, mediante novo requerimento do interessado.\r\n\r\nArt. 12 - Fica vedada a percepção do Auxílio-Saúde por servidor em gozo de licença ou afastamento que implique cessação da percepção de vencimentos, bem como os afastados, com ou sem remuneração, por decisão judicial.\r\n\r\nParágrafo Único - Tão logo o vencimento seja restabelecido, devido ao retorno ao exercício, o servidor deverá, caso seja de seu interesse, apresentar novo requerimento para cadastramento.\r\n\r\nArt. 13 - Nas hipóteses de afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, falecimento e cessação da disposição ao DETRAN/RJ, o benefício deixará de ser concedido a partir da data do afastamento do servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o servidor, no mês de seu afastamento definitivo, esteve em exercício por prazo menor que 15 (quinze) dias, não fará jus ao benefício.\r\n\r\nArt. 14 - Compete a Coordenadoria de Gestão de Pessoas/CGP, o controle e a prática dos atos necessários à operacionalização da concessão, manutenção e pagamento do Auxílio-Saúde, nos estritos termos da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 15 - A responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de infrações a quaisquer das normas previstas na presente Portaria, poderão ser objeto de apuração em procedimento administrativo próprio.\r\n\r\nArt. 16 - Todos os prazos previstos nesta Portaria prorrogam-se até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em dia em que não haja expediente na Sede desta Autarquia ou se este houver sido encerrado antes da hora normal.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência desta Autarquia ouvida preliminarmente a Diretoria de Administração e Finanças, com apoio da Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 18 - Os efeitos da presente Portaria ocorrerão da forma abaixo descrita:\r\n\r\n§ 1º - Os servidores que já tiveram validadas as comprovações de despesas com saúde referentes ao período de janeiro/2024 a maio/2024 farão jus à diferença pecuniária relativa à atualização do valor máximo do Auxílio-Saúde definida por ato do Presidente do DETRAN/RJ em decorrência de decisão no Dissídio Coletivo de Greve no processo 0046204-34.2022.8.19.0000.\r\n\r\n§ 2º - A partir do mês da publicação desta Portaria, todos os servidores deverão seguir o disposto nesta Portaria, inclusive quanto à forma de comprovação de despesas.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Portaria entrará em vigor a contar do mês de sua publicação, obedecidos aos termos do art. anterior, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portarias PRES. DETRAN/RJ nº 5.334 de 05 de abril de 2018 e 5.685 de 26 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nANEXO 1 verso\r\n\r\nANEXO 2\r\n\r\nANEXO 3\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\n1ª CRT\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nRua Desidério de Oliveira, s/nº, Centro\r\n\r\n24.030-310\r\n\r\n(21) 2717-4205\r\n\r\n2ª CRT\r\n\r\nCAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\nRua Barão de Miracema, nº 246, Centro\r\n\r\n28.830-360\r\n\r\n(22) 2731-9563\r\n\r\n3ª CRT/HAB/DIC\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. dos Ferroviários, s/nº Esquina com Rua Benjamim Constant s/nº\r\n\r\n28.600-000\r\n\r\n(22) 253305832533-0671\r\n\r\n2533-0012\r\n\r\n4ª CRT/DIC\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nTravessa Almerinda Lucas de Azevedo 112 e 114, Centro\r\n\r\n26.226-080\r\n\r\n(21) 2695-3000\r\n\r\n5ª CRT\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. D. Pedro I, nº 266, Centro\r\n\r\n25.610-020\r\n\r\n(24) 2235-2604\r\n\r\n2235-2489\r\n\r\n2235-2608\r\n\r\n6ª CRT\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAv. Paulo de Frontin, nº 300, Bairro Aterrado\r\n\r\n27.213-150\r\n\r\n(24) 3337-1895\r\n\r\n3343-0997\r\n\r\n7ª CRT\r\n\r\nDUQUE DECAXIAS\r\n\r\nRua Ailton da Costa, s/nº, Centro\r\n\r\n25.000-000\r\n\r\n(21) 2673-0021\r\n\r\n2673-3016\r\n\r\n2674-9571\r\n\r\n8ª CRT/DRV\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, s/nº- Parque Hotel\r\n\r\n28.970-000\r\n\r\n(22) 2661-5930\r\n\r\n9ª CRT\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Josepha Jorge Cupelo, nª 390 - Fátima (Antiga - Rua Beira Rio)\r\n\r\n25.950-000\r\n\r\n(21) 3643-2600\r\n\r\n3643-0180\r\n\r\n10ª CRT/HAB\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nRua Glênio Pereira Sicarino, nº 24, Ponte Preta\r\n\r\n23.820-720\r\n\r\n(21) 2687-5712\r\n\r\n2687-5912\r\n\r\n11ª CRT\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nRua José Lourenço de Azevedo, nº44 lj.10, Rocha.\r\n\r\n24.440-440\r\n\r\n(21) 2694-0041\r\n\r\n2694-0637\r\n\r\n2694-0851\r\n\r\n12ª CRT/DIC\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nAv. dos Jesuítas, s/nº- Bairro Imbetiba\r\n\r\n27.910-010\r\n\r\n(22) 2791-4127\r\n\r\n2791-5218\r\n\r\n13ª CRT/HAB\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nAv. Porto Alegre, nº 245, Cidade Nova - Centro\r\n\r\n28.300-000\r\n\r\n(22) 3823-7108\r\n\r\n3823-7107\r\n\r\n14ª CRT/DIC/HAB\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Doutor Ferreira da Luz, nº 58- Lj. 06 (Galeria João Jazbik) - Centro\r\n\r\n28.470-000\r\n\r\n(22) 3851-3300\r\n\r\n15ª CRT/DIC/HAB\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, nº561, Centro\r\n\r\n26525-100\r\n\r\n(21) 2791-2803\r\n\r\n2791-4117\r\n\r\n16ª CRT\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nAv. do Contorno, nº 94 - Bairro Triângulo\r\n\r\n25.820-000\r\n\r\n(24) 2255-4033\r\n\r\n2255-4754\r\n\r\n17ª CRT/DRV/DIC\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nRua Homero Leite, nº 450 - Bairro da Saudade\r\n\r\n27.711-085\r\n\r\n(24) 3324-0236\r\n\r\n18ª CRT\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nRua Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 161, Jardim Jalisco\r\n\r\n27.501-970\r\n\r\n(24) 3354-3490\r\n\r\n3381-4562\r\n\r\n19ª CRT\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nRua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, s/nº, Jardim Meriti\r\n\r\n25.555-690\r\n\r\n(21) 3755-0261\r\n\r\n3755-0632\r\n\r\n3755-0407\r\n\r\n20ª CRT/DIC/HAB\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nRua Meira Júnoir, nº 450 - esquina c/ Rua Jorge Lóssio, s/nº- Centro\r\n\r\n28.980-000\r\n\r\n(22) 2647-2895\r\n\r\n21ª CRT/DRV\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nRua Poeta Brasil dos Reis, s/nº\r\n\r\n23.900-000\r\n\r\n(24) 3365-6758\r\n\r\n22ª CRT\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nRua Desembargador Itabaiana de Oliveira, nº 39\r\n\r\n28.800-000\r\n\r\n(21) 2734-6623\r\n\r\n2734-6621\r\n\r\n23ª CRT\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nRua Angélica, nº 228 - Bairro N. Sra. De Santana\r\n\r\n27.110-030\r\n\r\n(24) 2444-4705\r\n\r\n2444-4583\r\n\r\n24ª CRT/DIC/HAB\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPraça Paulo de Frontin, nº 22 - Lj. A, Centro\r\n\r\n27.600-000\r\n\r\n(24) 2453-8587\r\n\r\n25ª CRT\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nPraça Ary Parreiras, nº 171 - Anexo, Centro\r\n\r\n28.460-000\r\n\r\n(22) 3852-8750\r\n\r\n26ª CRT/DRV/HAB\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nAv. 22 de maio, s/nº - Terminal Coderte\r\n\r\n24.800-000\r\n\r\n(21) 2645-6605\r\n\r\n27ª CRT/DRV/DIC/H AB\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nRua Juliano, nº 478, Mesquita - Parque Sto Elias\r\n\r\n26.551-001\r\n\r\n(21) 2696-3428\r\n\r\n28ª CRT/DIC/HAB\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nRua das Gaivotas, quadra F, lote 01- Jardim Vera Cruz- Maricá\r\n\r\n24.900-070\r\n\r\n2637-8389\r\n\r\nSATS\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nRua Professor Honório Silvestre, nº 115,2º andar - Centro\r\n\r\n28.495-000\r\n\r\n(22) 3864-1465\r\n\r\n99937-0571\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nAvenida Amaral Peixoto, nº 816, Lojas 4, 5 e 6,Centro\r\n\r\n25.845-000\r\n\r\n(24) 2257-3920\r\n\r\n(24) 98103-0480\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\nEstrada Cabo Frio - Búzios, nº 60, São José\r\n\r\n28.950-000\r\n\r\n(22) 2633-0147\r\n\r\n(22) 99903-6854\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nRua Antonio de Souza Teixeira nº 08, Praia Grande\r\n\r\n28.930-000\r\n\r\n(22) 2622-7024\r\n\r\n(22) 9890-2040\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nAvenida Jorge Julio Costa dos Santos, nº 200,Loja 4, Centro\r\n\r\n26.130-010\r\n\r\n(21) 3775-8870\r\n\r\n97032-0563\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nPraça Coronel Monnerat, nº 228, Loja 17,Centro\r\n\r\n28.660-000\r\n\r\n(22) 2566-2010\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nRua Aristides Figueiredo, s/nº, Centro\r\n\r\n28.360-000\r\n\r\n(22) 3833-0154\r\n\r\n3831-2568\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nRua Desembargador Braga Land, s/nº, Parque Santa Luzia\r\n\r\n28.680-000\r\n\r\n(21) 2649-6807\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nRua Maria Jacob ,n° 230,Centro\r\n\r\n28.570-000\r\n\r\n(22) 2767-4124\r\n\r\n(22)99862-6818\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nRua Luiz Carlos Falcão, Sala 01, Centro\r\n\r\n28.500-000\r\n\r\n(22) 2555-5435\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nRua Joaquim Jose da Silva Xavier, nº 259, Centro\r\n\r\n27.998-000\r\n\r\n(22) 2768-3797\r\n\r\n(22)99886-5357\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\nRua Donatila Vilela Marins, nº 112, Catarino\r\n\r\n28.180-000\r\n\r\n(22) 2785-1170\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nAvenida Mario Mesquita, nº 42, Loja1, Progresso\r\n\r\n28.640-000\r\n\r\n(22) 2537-1273\r\n\r\n9214-9298\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nAvenida Reginaldo Maia, nº 729,Reta\r\n\r\n25.870-000\r\n\r\n(24) 2254-2847\r\n\r\n2254-2874\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nRua Plácido Freire, nº 32,Centro\r\n\r\n28.740-000\r\n\r\n(22) 2779-5075\r\n\r\n2779-2795\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nRua Abel Ventura de Moraes, nº 8, Loja 2, Centro\r\n\r\n28.540-000\r\n\r\n(22) 8132-7167\r\n\r\n(22) 2551-1406\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nAvenida Getúlio Vargas, nº 27, Centro\r\n\r\n28.650-000\r\n\r\n(22) 2534-1876\r\n\r\nENGENHEIRO\r\n\r\nPAULO DE FRONTIN\r\n\r\nRua Manoel da Silva Neves, nº 295, Centro\r\n\r\n26.650-000\r\n\r\n(24) 2463-1128\r\n\r\n(FAX)\r\n\r\n(24) 98132-1717\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nEstrada do Bananal, Lote 54, Centro\r\n\r\n25.946-440\r\n\r\n(21) 3633-1587\r\n\r\n(21) 98936-1279\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nRodovia Amaral Peixoto, nº 2275\r\n\r\n28.960.000\r\n\r\n(22) 2634-3831\r\n\r\n(21)99536-2323\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nRua Erivelton Alves Marinho, nº 6,Sala 1, São Caetano\r\n\r\n28.000-250\r\n\r\n(22) 2783-2158\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nRua Gamaliel Borges Pinheiro, s/nº, Centro\r\n\r\n28.570.000\r\n\r\n(22) 3861-4634\r\n\r\n(22) 99805-8172\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nRua Wanderbilt Duarte de Barros, nº 80\r\n\r\n27.580-000\r\n\r\n(24) 3352-6700\r\n\r\n(24) 988418299\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRua Ary Schiavo, s/nº, Centro\r\n\r\n26.420-000\r\n\r\n2670-2454\r\n\r\n98316-9131\r\n\r\n97426-7720\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nRua Antonio Carlos Alberoni, nº 220,Chácara do Cruzeiro\r\n\r\n28.350.000\r\n\r\n(22) 3829-2621\r\n\r\n(22) 99949-2269\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nRua Dinah Machado Botelho, Parque de Exposições Edgar Rodrigues Luterback, Centro\r\n\r\n28.545-000\r\n\r\n(22) 2554-2155\r\n\r\n(22)2554-2149\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nAvenida Simão da Motta, nº 369, Centro\r\n\r\n25.900-000\r\n\r\n2633-4292\r\n\r\n98643-7651\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nRua Coronel Moreira da Silva, nº146, Centro\r\n\r\n23.860-000\r\n\r\n(21) 3789-9032\r\n\r\n(21) 97025-3143\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nRua Paulo César Nader, s/nº, Centro\r\n\r\n26.700-000\r\n\r\n(24) 2465-4558\r\n\r\nMIGUELPEREIRA\r\n\r\nAv. Marechal Rondon, s/nº, Centro\r\n\r\n26.900-000\r\n\r\n(24) 2484-6407\r\n\r\n(FAX)\r\n\r\n(24) 8118-1424\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nRua Intendente Franklin Rabelo nº 08, Sindicato\r\n\r\n28.380-000\r\n\r\n(22) 3841-2552\r\n\r\n(22) 3841-2555\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nRua Maria Amalia, s/nº, BNH de Cima\r\n\r\n26.600-000\r\n\r\n(21) 3693-6396\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nAv. Brasil, Nº 320, Parque Morone\r\n\r\n25.870-000\r\n\r\n(24) 2263-8650\r\n\r\n(24) 8815-3541\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nRua Largo do Rosário, s/nº, Centro\r\n\r\n23.970-000\r\n\r\n(24) 3371-4529\r\n\r\n(FAX)\r\n\r\n(24) 97404-2623\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\nAv. Brasil, nº 161,Loja 7, Centro\r\n\r\n26.950-000\r\n\r\n(24) 2485-9902\r\n\r\n(24) 8170-2700\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nRua Walter Valin Botelho nº 107, Vale do Sol\r\n\r\n27.197-001\r\n\r\n(24) 3356-4232\r\n\r\n(24) 99827-0868\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nRua Epitácio Campos, nº 34,Loja 1, Centro\r\n\r\n27.175-000\r\n\r\n(24) 2431-3664\r\n\r\n(FAX)\r\n\r\n(24) 2431-3668\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nRua Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 598,\r\n\r\nCentro\r\n\r\n28.390-000\r\n\r\n(22) 3842-2000 3842-1100\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nAvenida Dom Pedro II, nº 1220, Centro\r\n\r\n27.570-000\r\n\r\n(24) 3353-6820 (FAX) / (24) 9244-1388\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nRua Professor Pessoa de Barros, nº 62, Centro\r\n\r\n27.400-001\r\n\r\n(24) 3353-6821 (FAX) / (24) 99924-6806\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nRua Maria Clara (esquina Av. Camilo\r\n\r\nCristofano), Vila Camarim\r\n\r\n26.383-420\r\n\r\n3699-1159 /96480-6914\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nRua Barão de Vila Franca, n° 376, Centro\r\n\r\n28.735-000\r\n\r\n(22) 2768-7038/ (22) 99610-1112\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nRua Dr. Salim Alexandre Elias, nº 176 , Centro\r\n\r\n27.460-000\r\n\r\n(24) 3332-1683 / (24) 99997-6851\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nRua Leoni Ramos, nº 399, Centro\r\n\r\n26.600-000\r\n\r\n(24) 2458-1509 (FAX) / (24) 9266-2500\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nAv. das Casuarinas s/nº, sala 10, Âncora\r\n\r\n28.890-000\r\n\r\n(22) 2771-8120\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nRua Dª Áurea Emery Trindade, s/nº, Centro\r\n\r\n28.770-000\r\n\r\n(22) 2561-3043\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\nRua Teodoro Gouveia de Abreu, nº230, São\r\n\r\nVicente de Paula\r\n\r\n28.400-000\r\n\r\n(22) 2758-1552/ (22) 2758-1523\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nRua Valdir Gonçalves Belmiro nº 40, Centro\r\n\r\n28.230-000\r\n\r\n(22) 2789-1807\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nRua Barão de Barcelos, nº 88\r\n\r\n28.200-000\r\n\r\n(22) 2741-7923\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nRua João Arnaldo Rodrigues, nº 87, Centro\r\n\r\n28.455-000\r\n\r\n(22) 3866-1529 / (22) 99750-4754\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nRua Paulo Franco Werneck, nº 530, Centro\r\n\r\n25.780-000\r\n\r\n(24) 2224-4875 / (24)99263-7557\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Professor Gustavo Adolfo Menezes s/nº,\r\n\r\nBalneário\r\n\r\n28.940-000\r\n\r\n(22) 2627-8413 /\r\n\r\n(22) 99717-0680\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nRua Dr. Julio Vieitas s/nº\r\n\r\n28.550-000\r\n\r\n(22) 2559-1390 /\r\n\r\n(22) 9863-9885\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nRua XV de Novembro, nº 40, Centro\r\n\r\n25.880-000\r\n\r\n(24) 2271-2345 /\r\n\r\n(24) 9232-4408\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nAvenida Rita Batista, nº 1, Dom Bosco\r\n\r\n28.898-081\r\n\r\n(21) 3787-0559 /\r\n\r\n(21) 8511-2962\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nRua Pinto de Figueiredo, nº 168, Centro\r\n\r\n28.820-000\r\n\r\n(22) 2668-8947 /\r\n\r\n(21) 9778-0985\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nRua 10 de Junho, nº 110,Centro\r\n\r\n28.637-000\r\n\r\n(22) 2531-1396 /\r\n\r\n(22) 99251-3468\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nRua Francisco Firmino Leite, nº 90,Centro\r\n\r\n24.890-000\r\n\r\n3749-1440 (FAX) /\r\n\r\n3749-1460 / 3749-\r\n\r\n1618\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nAvenida Castelo Branco, nº 41, Centro\r\n\r\n28.750-000\r\n\r\n(22) 2564-2622\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nRua Jose Vargas de Figueiredo, nº33,Centro\r\n\r\n28.375-000\r\n\r\n(22) 3843-3111 /\r\n\r\n(22) 8136-0020\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nRua Otávio Gomes, n°395, Centro\r\n\r\n27.700-000\r\n\r\n(24) 2491-2668 /\r\n\r\n99267-1000\r\n\r\nId: 2575045"
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                        "2575079": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1011\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075021/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID. Funcional nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1014\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/075021/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1015\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/079589/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Funcional nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1016\r\n\r\nDE 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/079589/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora JAQUELINE DOS SANTOS NUNES GONÇALVES, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nDANIEL JOSÉ BANDEIRA DE MELLO GOMES\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2575079"
                        ],
                        "2575062": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-120228/000313/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESIGNO para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato/IRM/ 09/ 2024, celebrado entre o IRM com empresa FACILITIES RIO GESTÃO E SERVIÇOS LTDA. ...\r\n\r\nDESIGNO para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato/IRM/ 10/ 2024, celebrado entre o IRM com empresa FACILITIES RIO GESTÃO E SERVIÇOS LTDA. ...\r\n\r\nDESIGNO para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/ 11/ 2024, celebrado entre o IRM com empresa FACILITIES RIO GESTÃO E SERVIÇOS LTDA. ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESIGNO para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato/IRM/ 09/ 2024, celebrado entre o IRM com empresa ALVO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE APOIO LTDA. ...\r\n\r\nDESIGNO para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato/IRM/ 10/ 2024, celebrado entre o IRM com empresa ALVO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE APOIO LTDA. ...\r\n\r\nDESIGNO para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do CONTRATO/IRM/ 11/ 2024, celebrado entre o IRM com empresa ALVO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE APOIO LTDA. ...\r\n\r\nId: 2575062"
                        ],
                        "2574888": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2024\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2024\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS REIMOL - ID 44137397\r\n\r\nProcessos nº SEI-E-11/005/836/2016\r\n\r\nOnde se lê: 11/06/2017 à 06/06/2022;\r\n\r\nLeia-se: 11/09/2017 à 09/09/2022.\r\n\r\nId: 2574888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2574874": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor WENDELL SOUSA MAIA, Coordenador, ID. Funcional nº 5109579-3, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade sob o nº 005724/O-0, como Contador Responsável pela Secretaria de Estado de Governo, com perfil de acesso às Unidades Gestoras: 570100 e 14600 do SIAFE-RIO. Processo nº SEI-420001/001417/2024.\r\n\r\nId: 2574874"
                    ],
                    "2574872": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 31 DE 21 DE JUNHO DE 2024 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE ADELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DEGESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, NA QUALIDADEDE SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº SEI-420001/001417/2024,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao servidor WENDELL SOUSA MAIA, ID Funcional nº 510957-3, para responder como ORDENADOR DE DESPESAS, na qualidade de Substituto, nas ausências e impedimentos legais do Titular, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Secretaria de Estado de Governo, com observância da legislação vigente, e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos parágrafos a seguir. \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar despesas relacionadas à aquisição de passagens aéreas e terrestres, bem como aquelas relativas a diárias e aos dispêndios com pessoal em geral \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei nº 287, de0 4.12.79. \r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo \r\n\r\nId: 2574872"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2575059": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 312 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º dos arts. 82 e 92 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta nos autos do processo n° SEI-120001/002442/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário de Administração, RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional n° 5143155-6, para responder como Ordenador de Despesas desta SEPLAG, com observância à legislação vigente e nos limites das dotações orçamentárias descritas nos parágrafos a seguir.\r\n\r\n§ 1º - Nas unidades orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - UO: 21010/UG: 210100; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - UO: 21011/UG: 210110; Antiga SEPLAG - UO: 12010/UG: 120100; LOGÍSTICA - UO: 12020/UG: 120200; e EGES - SEPLAG - UO: 37010/UG: 370100, ficam autorizados os seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar isoladamente despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nIV - instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\nV - dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nVI - firmar acordos, assinar contratos e convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço;\r\n\r\nVII - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no § 1º, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, no que couber, as Notas de Autorização de Despesa - NAD, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei n° 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Revogar as seguintes Resoluções: Resolução SEPLAG nº 287, de 29 de abril de 2024, e Resolução SEPLAG nº 288, de 29 de abril de 2024.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de sua data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão em Exercício\r\n\r\nId: 2575059"
                    ],
                    "2575060": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002443/2024 - DESIGNA, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Subsecretário de Administração RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional n° 5143155-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, pelo expediente do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nId: 2575060"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2574886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-040006/013752/2024 - EDUARDO BEIRUTH DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria. ID. Funcional nº 1952327-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimo, amparado pelo Art. 2º da Lei 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Estado do Rio de Janeiro, sob o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, no período 08/09/1980 a 18/11/1981, desprezando-se o dia 19/11/1981, por ser concomitante com o início do vínculo atual, totalizando 436 (quatrocentos e trinta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2574886"
                    ],
                    "2575100": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 638 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE JUNHO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo SEI-040006/018821/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de junho de 2024 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n38/2024\r\n\r\nSEI-040006/008527/2024\r\n\r\nSubstituição Tributária - Contribuinte substituído - Preenchimento de campos relativos ao imposto retido em operações anteriores nos documentos fiscais destinados a contribuintes e a consumidores finais.\r\n\r\nCapítulo VII-B da Resolução SEFAZ nº 537/2012\r\n\r\n03/06/2024\r\n\r\n50/2024\r\n\r\nSEI-040006/012361/2024\r\n\r\nCrédito presumido. Operações com farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização. Vendas para clientes do Simples Nacional.\r\n\r\nLei nº 10.067/2023;\r\n\r\nDecreto nº 38.938/2006;\r\n\r\nDecreto nº 32.161/2002.\r\n\r\n07/06/2024\r\n\r\nId: 2575100"
                    ],
                    "2574978": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 25 de junho de 2024, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n73.501\r\n\r\nE-04/040/000298/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77471\r\n\r\nE-04/211/013395/2020\r\n\r\nGRENACHE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMERCIO DE BEBIDAS, ALIMEN\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80247\r\n\r\nE-04/211/003906/2020\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77089\r\n\r\nE-04/211/002080/2020\r\n\r\nJOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74188\r\n\r\nE-04/211/001466/2019\r\n\r\nDEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2574978"
                    ],
                    "2575164": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 17 de julho de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. \r\n\r\nRecurso nº 81.079 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040224/009129/2022 - Interessada: ENGETECH ESQUADRIAS E CONSTRUÇÕES LTDA. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 81.521 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040041/002662/2022 - Interessada: ESPÓLIO DE DARCY MACHADO BAPTISTA. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 78.089 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040225/001202/2023 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRecurso nº 81.573 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040225/001202/2023 - Interessada: EMPILHATEC COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. Processos nºs SEI-20071-001/000009/2020 e SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2575164"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2575064": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012917/2023 - Considerando a manifestação do Presidente da Sindicância instituída pela Portaria RIOPREV SEI nº 527 de 20 de maio de 2024, acostada aos autos, AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias para a conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 2575064"
                        ],
                        "2575016": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/06/2024\r\n\r\nCONCEDO a ANA LIGIA GOMES BARBOSA, na qualidade de FILHA INVÁLIDA do ex-segurado PAULO CELSO BARBOSA, matrícula 00-0008393-1, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.851,98, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/11/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.298/2018. Processo nº SEI-040161/003311/2020.\r\n\r\nCONCEDO a HUGO CARDOSO ALVARENGA, na qualidade de FILHO MENOR do(a) ex-segurado(a) CARLOS ANTONIO BUSTAMANTE ALVARENGA, matrícula 00-0058201-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 4.625,84, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/03/2018. PD-04/148.22/2018 e SEI-040161/008468/2020.\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nCONCEDO a IVANI DE FREITAS RANGEL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CARMELINO MARANHAO RANGEL, matrícula 00-0181513-3, cargo de do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.956,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/02/2020. Processo nº SEI-PD-04/139.38/2020 e Processo nº SEI-040161/003950/2021.\r\n\r\nId: 2575016"
                        ],
                        "2575022": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/06/2024\r\n\r\nCONCEDO a SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARLUCE LIMA DE OLIVEIRA, matrícula 863299-4, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 396,33, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2018. Processo nº SEI PD-04/135.209/2018 e Processo nº SEI-040161/009127/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA CLARA LIMA DE OLIVEIRA, na qualidade de FILHO (A) MAIOR UNIVERSITÁRIO do(a) ex-segurado(a) MARLUCE LIMA DE OLIVEIRA, matrícula 863299-4, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 396,33, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2018. Processo nº SEI-PD-04/135.209/2018 e Processo nº SEI-040161/009127/2020.\r\n\r\nCONCEDO a CARMEM DOLORES SILVA DE LIMA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO MENDES DE LIMA NETO, matrícula 00-0032842-7, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.954,16, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/01/2020. Processo nº PD-04/152.4/2020 e Processo nº SEI-040161/002867/2020.\r\n\r\nCONCEDO a IVETE FERNANDES NEVES, na qualidade de CÔNJUGE do ex-segurado ARY DE SOUZA NEVES, matrícula 00-0140284-1, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.371,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/02/2024.Processo n° SEI-040014/013714/2024 e Processo nº SEI-040014/013715/2024.\r\n\r\nCONCEDO a JACQUELINE FERNANDES FONSECA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARCOS ANTONIO SOUZA FONSECA, matrícula 00-0050888-7, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.700,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/12/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI- PD-04/142.32/202.\r\n\r\nCONCEDO a MARLENE ALVES DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AQUILAR QUINTANILHA DE SOUZA, matrícula 00-0025312-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.292,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2020. Processo nº SEI-PD-04/136.117/2020.\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DE FATIMA ESTEVES SOARES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE CARLOS OLIVEIRA, matrícula 00-0177515-4, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 8.209,48, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/12/2020. Processo nº SEI- PD-04/147.7/2021.\r\n\r\nCONCEDO a NIURA MOREIRA VASCONCELOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) UZIAS CLAUDIO VASCONCELOS, matrícula 23220-7, cargo de DELEGADO DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 23.939,69, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/04/2020. Processo nº SEI-PD-04/153.76/2020.\r\n\r\nCONCEDO a NILZA GAMA ROSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO ROSA, matrícula 13928-7, cargo de SOLDADO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.040,56, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/08/2016. Processo nº SEI- PD-01/017.438/2016.\r\n\r\nCONCEDO a MARIO SERGIO FRANCISCO DE AZEVEDO, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) ROSANIA MARIA DE FREITAS, matrícula 1802906-6, cargo de AGENTE TÉCNICO - RECREACIONISTA do(a) FUNDAÇÃO LEÃO X I I I, a pensão por morte, no valor de R$ 4.578,10, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2022. Processo nº SEI-040150/001931/2022.\r\n\r\nCONCEDO a ADELIA DE SOUZA PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NELSON PEREIRA, matrícula 2379-6, cargo de TRABALHADOR QD SUPLEMENTAR do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.016,00, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2020. Processo nº SEI- PD-04/143.642/2020. \r\n\r\nCONCEDO a MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS FERREIRA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) DYRCE DOS SANTOS FERREIRA, matrícula 00022583-9, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.923,71, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/03/2021.Processo nº SEI- PD-04/138.57/2021.\r\n\r\nId: 2575022"
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                        "2575039": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/137.207/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NEYDE SILVA DE CASTRO, na qualidade de DEPENDENTE - MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANDRE LUIS DE CASTRO DE MELO, ID Funcional nº 593399-4 do(a) SEPM, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a)\r\n\r\nId: 2575039"
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                        "2574938": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONFORMIDADE E PADRONIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI PD-04/148.11/2021 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARLETE DE SOUZA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIS FERNANDO TERRA GAGO, ID Funcional nº 2686662-5 do(a) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiário(a).\r\n\r\nId: 2574938"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2574900": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5989 DE 18 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350021/023806/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 12 de junho de 2024, os servidores 1º SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS, ID FUNC. 2311971-3, 2º SGT PM RG 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4327725-0 e o 3º SGT PM RG 87.063 THIAGO SOUZA DE JESUS FAUSTINO, ID FUNC. 4368042-9, em substituição aos servidores CAP PM RG 88.413 DANIEL CARNAVAL, ID FUNC. 4380848-4, 1º TEN PM RG 90.862 BRUNO VIEIRA FIGUEIREDO, ID FUNC. 4405856-0 e 1º SGT PM RG 70.394 VITOR HUGO MOREIRA DE FREITAS, ID FUNC. 2224943-5, para compor a Comissão do 40º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 013/2022, oriundo do Processo nº SEI-350057/001581/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 64.014 JAIME CERQUEIRA CRUZ, ID FUNC. 2158055-3\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.462 SANDRO LOPES DE CAMPOS, ID FUNC. 2311971-3\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.408 ELVIS ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4327725-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 87.063 THIAGO SOUZA DE JESUS FAUSTINO, ID FUNC. 4368042-9 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2574900"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 5990 DE 18 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350022/017822/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 10 de junho de 2024, o servidor MAJ PM RG 81.569 THIAGO ANTÔNIO FERREIRA, ID FUNC. 4211488-8, em substituição ao CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3, para compor a Comissão do 20º BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 81.569 THIAGO ANTÔNIO FERREIRA, ID FUNC. 4211488-8\r\n\r\n2° SGT PM RG 76.463 FERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO, ID FUNC. 2186344-0\r\n\r\nSD PM RG 107.394 CLADSON DE SOUZA GONÇALVES, ID FUNC. 5099154-0 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2574901"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRRESOLUÇÃO SEPM Nº 6005 DE 19 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/004935/2024, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, à contar de 14 de Junho de 2024, os servidores: CAP PM RG 88.415 THOMAS NELSON WOOD CONRADO, ID: 4382818-3, do RCECS, como Gestor do Contrato nº 084/2024, oriundos do Processo SEI-350192/003177/2023, firmado com a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI -EPP e a CAP PM RG 89.659 VANESSA VISCARDI, ID: 4399940-9, do RCECS, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º -Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2574882"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6006 DE 19 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/004935/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de junho de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do RCECS, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 084/2024 oriundo do Processo nº SEI-350192/003177/2023, firmado com a empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI -EPP, a saber:\r\n\r\n-1° SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 2477389-1\r\n\r\n-2° SGT PM RG 81.946 MÁRCIO DA FONSECA LEAL, ID FUNC. 4248838-9\r\n\r\n-3° SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4367010-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI -a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII-encaminhamento, ao Gestor do Contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do Contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (2) dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII-viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n‘Rio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2574881"
                    ],
                    "2575010": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 5937 DE 15 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR (PMERJ), AS REGRAS DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS), DO PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO (PROESP) E DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350002/007935/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de unificar e modernizar a legislação interna que regula e ampara o Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), o Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão (PROESP) e o Regime Adicional de Serviço (RAS);\r\n\r\n- as novas demandas e necessidades surgidas desde 2011, ano em que foi instituído o PROEIS/PROESP/RAS;\r\n\r\n- o atendimento de novos anseios da sociedade, decorrentes do sucesso do programa, na melhoria dos indicadores de criminalidade;\r\n\r\n- a possibilidade de melhor emprego do RAS, no âmbito da PMERJ, a fim de diminuir o déficit de recursos humanos;\r\n\r\n- a promoção da segurança pública, em grandes eventos e onde haja interesse na preservação da ordem pública, a partir de novas parcerias;\r\n\r\n- a especificidade e abrangência da atuação da Polícia Militar no cumprimento da sua missão Constitucional;\r\n\r\n- a peculiaridade da gestão de pessoal da PMERJ, tendo em vista a vasta, ampla e necessária aplicabilidade de seu efetivo diuturnamente nas ruas; e\r\n\r\n- o regime jurídico especial, legal e constitucional, a que são submetidos os militares.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS PROGRAMAS\r\n\r\nArt. 1º - Ficam através da presente Resolução regulamentados, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), o REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS), o PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO (PROESP) e o PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA (PROEIS), nos termos do art. 4° e do parágrafo único do art. 7º, do Decreto nº 43.538/2012.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) será utilizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, no âmbito das atribuições constitucionais e legais da PMERJ, por meio da celebração de Termos de Cooperação, para que Policiais Militares atuem em sistema de turnos adicionais de serviço, com escala diferenciada e sem prejuízo da escala regular, em mútua cooperação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 43.538/2012.\r\n\r\nArt. 3º - O PROEIS deverá constituir-se de ações específicas, determinadas pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, com base em Termos de Cooperação ou outro instrumento jurídico adequado, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e os entes elencados no art. 1º do Decreto nº 43.538/2012, visando atender necessidades específicas de preservação da ordem pública, na prestação de tais serviços, com vistas a cumprir as diretrizes e objetivos da Corporação, sempre vinculados ao interesse público.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS REQUISITOS\r\n\r\nArt. 4º - A participação no PROEIS será voluntária e no RAS será voluntária e/ou compulsória, conforme as necessidades da Corporação e o interesse público, e para ter deferida sua inscrição os policiais militares deverão atender os requisitos previstos art. 3º do Decreto nº 42.875/2011.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS IMPEDIMENTOS E SUSPENSÕES\r\n\r\nArt. 5º - Será impedido de participar ou será suspenso do PROEIS e do RAS, quando voluntário, o policial militar que se enquadrar em quaisquer das situações abaixo:\r\n\r\nI - passar da condição de saúde apto “A” para condição de saúde apto “B” ou “C”;\r\n\r\nII - solicitar redução de escala de serviço, conforme legislação em vigor;\r\n\r\nIII - estar afastado das atividades profissionais, aguardando transferência para a inatividade;\r\n\r\nIV - estar afastado das atividades por suspensão judicial da função pública;\r\n\r\nV - faltar ao serviço que foi voluntário ou ausentar-se do serviço, sem autorização antes de seu término, não fazendo jus a receber pelo turno que tenha se ausentado, independente do aspecto penal e disciplinar;\r\n\r\nVI - afastar-se do serviço, por mais de 72 (setenta e duas) horas no período de 30 (trinta) dias, ou mais de 144 (cento e quarenta e quatro) horas no período de 180 (cento e oitenta) dias, exceto os casos de férias regulamentares ou de gozo de licença especial; e\r\n\r\nVII - frequentar qualquer curso que implique em afastamento da corporação, por período superior a 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVIII - outras hipóteses previstas em lei ou decreto.\r\n\r\n§ 1º - Após incurso nas hipóteses previstas nos incisos V, VI e VII, o policial militar poderá ser reincluído nos programas de que tratam esta Resolução, após o bloqueio no sistema em até 90 (noventa) dias, salvo se a falta, ausência ou afastamento for considerada justificada em procedimento próprio, após análise do Gestor dos Programas da SEPM.\r\n\r\n§ 2º - Além do previsto no §4º do art. 4º do Decreto nº 42.875/11 (PROEIS), os afastamentos para gozo de licença paternidade não importarão na exclusão ou suspensão do policial militar do PROEIS ou RAS.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO CUMPRIMENTO DAS ESCALAS DE SERVIÇO\r\n\r\nArt. 6º - A participação e ingresso no RAS ou PROEIS fica condicionada ao pleno cumprimento das escalas de serviço ordinariamente previstas no âmbito da PMERJ e regularmente registradas no sistema Portal PMERJ ou outro controle de efetivo similar quando houver impossibilidade de usá-lo.\r\n\r\n§ 1º - Não será admitido, em qualquer hipótese, contagem de serviço ficto ou sobreposição de horários ou escalas entre os serviços ordinários e os realizados nos programas PROEIS e RAS.\r\n\r\n§ 2º - A limitação da quantidade de turnos a serem realizados dentro dos ciclos semanais, prevista no §13º do art. 3º do Decreto nº 43.538/2012, não se aplica quando, cumulativamente:\r\n\r\na) houver disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nb) o policial militar tiver cumprido sua escala de serviço ordinária regularmente registrada no sistema Portal PMERJ; e\r\n\r\nc) houver vagas para o serviço voluntário disponíveis no sistema CPROEIS/PRODERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 7º - Para fins do inciso I, do art. 1º, do Decreto nº. 43.538/2012 considera-se necessidade temporária de recursos humanos os eventos cíclicos ou não que demandem emprego maciço de efetivo, tais como eleições regulares para os cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito federal, estadual e municipal, réveillon, carnaval e qualquer outro grande evento, assim como emprego nas Organizações Policiais Militares que apresentem defasagem de efetivo e/ou taxas de criminalidade violenta altas, objetivamente mensuradas.\r\n\r\nArt. 8º - Para fins dos incisos I e II, do artigo 1º, do Decreto nº 43.538/2012, o Subsecretário de Gestão Operacional de Polícia Militar deverá apresentar um plano operacional específico ao Secretário de Estado de Polícia Militar, o qual indicará, dentre outros elementos que se revelarem úteis, a justificativa para emprego do RAS convocado, o efetivo a ser utilizado, o objetivo da missão, o tempo de duração da ação e a estimativa de despesa com pessoal.\r\n\r\n§1° - Caberá à Diretoria Geral de Administração e Finanças (DGAF/SEPM) realizar as devidas análises técnicas e indicar a existência de dotação orçamentária suficiente para cumprir o pagamento da demanda a ser aplicada.\r\n\r\n§2° - A convocação do RAS, aprovado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, deverá ser remetido à CPROEIS para adoção das medidas pertinentes visando a efetiva implantação da medida em seu sistema de controle e pagamento.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam definidos as seguintes correlações entre cargos, postos e graduações e os níveis A, B e C, para fins de percepção da gratificação de encargos especiais que alude o § 7º do art. 3º do Decreto nº 43.538/2012, alterado pelos art. 1º e 3º do Decreto 46.646/2019:\r\n\r\nParágrafo Único - no âmbito da Polícia Militar, corresponderão ao nível A, os oficiais superiores, ao nível B, os oficiais intermediários, subalternos e as praças especiais, e ao nível C, as praças.\r\n\r\nArt. 10 - Para fins de alocação de recursos humanos terá prioridade em relação às demais a hipótese prevista no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 43.538/12, salvo melhor juízo do Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 11 - O Secretário de Estado de Polícia Militar poderá editar, após a oitiva da CPROEIS, atos normativos complementares e pertinentes ao fiel cumprimento do Decreto nº 43.538/2012 e da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os turnos trabalhados em RAS serão registrados de forma individualizada e somente poderão ser cumpridos no exclusivo interesse do serviço em todo âmbito da SEPM.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, após manifestações conclusivas da 1ª Seção do Estado-Maior e da CPROEIS, conforme o caso requeira.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEPM nº 1.102, de 25 de fevereiro de 2021 e qualquer disposição em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21.06.2024.\r\n\r\nId: 2575010"
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                    "2575095": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 54.611 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS, a contar de 21 de abril de 2024, inciso II do art. 93 da lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - c/c o § 2º do art. 1º da lei Estadual n.º 5.919 de 18 de março de 2011, c/c o art. 41 da lei Estadual nº 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350009/010053/2024.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM RG 57.379 SÉRGIO CÂMARA SANTOS DE SOUZA, a contar de 21 de abril de 2024, inciso II o art. 93 da Lei Estadual n.º 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares - c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 de março de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350002/006183/2024.\r\n\r\nId: 2575095"
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                    "2575093": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SD PM RG 106.517 THIAGO CRUZ PEREIRA, a contar da data de seu falecimento em 09/06/2024, Registrado no Livro C-00127, Folha 113, Termo 41413, expedida pelo Cartório 11° RCPN da Comarca da Capital Pilares Rio de Janeiro - RJ. Processo nº SEI-390002/001612/2024\r\n\r\nId: 2575093"
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                    "2575088": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nEFETIVA no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no posto de 2º TEN PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I), a contar de 02 de maio de 2012, por ter concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação (CH), da Polícia Militar do Distrito Federal, em cumprimento a decisão judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 0007197-76.2015.8.19.0001, o SUBTEN. PM RR RG 36.072 HERNANDO BARBOSA DA SILVA. Processo nº SEI-350880/000355/2023.\r\n\r\nId: 2575088"
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                    "2575114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000133/2024 - AUTORIZO a renovação da cessão do 3° SGT PM RG 87.523 GEORGE MESQUITELA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 4369929-4, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, na Secretaria de Estado de Saúde, para continuar exercendo suas funções já estabelecidas naquele órgão, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2575114"
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                    "2575131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/006324/2022 - SUBTENENTE PM R.R RG 58.526 ROGERIO MARIANO de ID Funcional: 22592660- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/09/2022 a 14/04/2023.\r\n\r\nDE 03/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010692/2024 - SUBTENENTE PM RG 61.008 LUIS PAULO DA SILVA RIBEIRO de ID Funcional: 23023163- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/04/2024.\r\n\r\nId: 2575131"
                    ],
                    "2575124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/019347/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/003653/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/019957/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003545/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003549/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003551/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/003553/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/011912/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/024368/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/019526/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/031376/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2575124"
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                    "2574972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.06.2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/007927/2023\r\n\r\nOnde se lê: Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, ...\r\n\r\nLeia-se: Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, ...\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/010924/2023\r\n\r\nOnde se lê: Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, ...\r\n\r\nLeia-se: Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, ...\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/004937/2024\r\n\r\nOnde se lê: Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, ...\r\n\r\nLeia-se: Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, ...\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/001250/2024\r\n\r\nOnde se lê: Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, ...\r\n\r\nLeia-se: Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, ...\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091/022185/2023\r\n\r\nOnde se lê: Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, ...\r\n\r\nLeia-se: Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, ...\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350091013540/2023 \r\n\r\nOnde se lê: Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024, ...\r\n\r\nLeia-se: Por delegação de competência conferida pelas Resoluções SEPM nº 5.810 de 09 de maio de 2024 e nº 1645 de 14 de setembro de 2021, ...\r\n\r\nId: 2574972"
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                    "2574983": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350209/001516/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2023, os proventos de CARMEN TEREZA RODRIGUES LIANDRO, CEL PM RG 64.816.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00342/506/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 11.03.1991, os proventos de PAULO PEDRO NASCIMENTO DE FREITAS, CAP PM RG 08.602.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001766/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2024, os proventos de JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 16.482.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000868/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 22.03.2024, os proventos de JOSÉ ALCIDES DA SILVA, SUBTEN PM RG 31.697.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/004110/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.12.2020, os proventos de ELOI DA SILVA ARTHOU, SUBTEN PM RG 38.707.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350029/006211/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2023, os proventos de ROSENVALDO HONÓRIO COSTA, SUBTEN PM RG 57.847.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006352/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 29.02.2024, os proventos de LUIZ ALBERTO MENDES, SUBTEN PM RG 58.503.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/014356/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 23.01.2024, os proventos de GILVAN DINIZ MARIS GUIA, SUBTEN PM RG 59.590.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/001442/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 26.12.2023, os proventos de CLAUDIO NUNES PEREIRA, Extinto SUBTEN PM RG 60.315.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000737/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 29.10.2014, os proventos de MOZART DA COSTA LOPES, 1º SGT PM RG 26.797.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-5/00195/580/1988 - FIXADOS, com validade a contar de 03.10.1988, os proventos de CLAUDIONOR JOSÉ DE CARVALHO, 2º SGT PM RG 1/06.298.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00005/510/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 06.07.1992, os proventos de WALTRUDES DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 08.526.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/001158/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 07.03.2022, os proventos de MAURICIO MELLO DA CONCEIÇÃO LEAL, 2º SGT PM RG 48.324.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/000104/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2023, os proventos de CARLOS CESAR VIEIRA MONTEIRO, Extinto 2º SGT PM RG 70.023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/014144/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 15.12.2023, os proventos de ROBERTO DA HORA, 3º SGT PM RG 1/02.949.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/00047/581/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.1992, os proventos de GENECI NUNES DIAS, 3º SGT PM RG 1/06.697.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/01723/561/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.1992, os proventos de WALTER RIBEIRO DE SOUZA BRANCO, 3º SGT PM RG 15.009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-5/02179/592/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.1991, os proventos de MAURICIO MIRANDA DE OLIVEIRA, CB PM RG 1/10.016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/006/581/1992 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.1992, os proventos de DOMINGOS BELMONTE FILHO, CB PM RG 1/05.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001538/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.10.2023, os proventos de JAIRO CAVALCANTE ESPINDOLA, CB PM RG 97.211.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-5/00102/512/1988 - FIXADOS, com validade a contar de 21.07.1988, os proventos de OSWALDO DOS SANTOS LIBERATO FILHO, SD PM RG 22.180.\r\n\r\nId: 2574983"
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                    "2574929": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 443 DE 19 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo nº SEI-350003/000505/2024, noticiando que a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, que assinou o Contrato nº 076/2024, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de limpeza e conservação, de forma contínua, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a serem executados nas Unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, realizou com atraso o pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2024, o qual deveria ser quitado até o dia 08 de março de 2024. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 076/2024, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, situada na Av. General Justo nº 335 - 8º Andar - Centro - Rio de Janeiro, CEP 20021-130 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.060.537/0001-11.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o 2º TEN PM 66.461 MARCÍLIO JOSÉ DOS SANTOS MORAES, da DMSA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350003/000505/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\n\r\nANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2574929"
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                    "2574935": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 445 DE 19 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do presente Processo nº SEI-350006/002035/2024, noticiando que a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, que assinou o Contrato nº 001/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviço continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada para atender as unidades possuidoras de rancho (Lote 1), não realizou o pagamento dos salários do mês de fevereiro de 2024, o qual deveria ser quitado até o qual deveria ser quitado até o 5º dia útil do mês de março. Incidindo, portanto, nas sanções estabelecida no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente às sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como legislações correlatas, além das infrações administrativas referentes às cláusulas IV, VIII e XIII do Contrato nº 001/2023, que dispõe, respectivamente, Das Obrigações da Contratada; Da Responsabilidade; e, Das Sanções Administrativas e Demais Penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa, assim como o descumprimento contratual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, situada na Av. Luís Carlos Prestes nº 410 - Sala 121 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 21.214.056/0001-19.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o CB PM 106.764 PABLO VIANNAY DOS SANTOS FONSECA, da DMSA, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias úteis para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350006/002035/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2024\r\n\r\nANDRE ALEXANDRINO AMARO DE SALES\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2574935"
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                    "2574939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009751/2024 - RECONHEÇO a dívida e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, a ser pago a Sra. Patrícia da Silva Lourenço, CPF 055.376.627-95, dependentes do extinto SUBTEN PM RG 57.793 EDUARDO RABELO DE ALMEIDA, na hipótese de óbito no exercício anterior e em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2574939"
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                    "2574942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/011872/2024 - RECONHEÇO a dívida e AUTORIZA a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente ao Benefício Especial de Caráter Indenizatório, a ser pago a Sra. Tania Maciel Gonçalves da Rocha, CPF 794.385.807-78, dependentes do extinto 3º SGT PM RG 90.421 LEONARDO MACIEL DA ROCHA, na hipótese de óbito no exercício anterior e em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2574942"
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                    "2574943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000775/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de medicamentos cardiovasculares, na forma do Edital - Pregão SRP nº 096/2023 (FSERJ), em favor da empresa: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA CNPJ: 67.729.178/0002-20, com o valor de R$ 958,00 (novecentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2574943"
                    ],
                    "2574979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000742/2022\r\n\r\nOnde se lê: NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA, CNPJ nº 20.331.303/0001-0\r\n\r\nLeia-se: NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA, CNPJ nº 01.925.587/0001-02\r\n\r\nId: 2574979"
                    ],
                    "2575115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350423/000302/2021 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa SMART MG COMERCIO & REPRESENTACAO LTDA, referente à Aquisição de Veículos para o Centro de Capacitação de Programas de Prevenção (CCPP/PROERD) para atender as necessidades da SEPM, no valor de R$ 546.900,00 (quinhentos e quarenta e seis mil e novecentos reais), referente ao Pregão Eletrônico nº 167/2023.\r\n\r\nId: 2575115"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2574899": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora CATIUCIA SOARES MELEGARIO, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, ID. Funcional nº 4360307-6, a contar de 02 de fevereiro de 2024, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-360007/002281/2024.\r\n\r\nId: 2574899"
                    ],
                    "2575082": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SERGIO ROMERO MOUTA, ID. Funcional nº 29441889, com validade a contar da publicação, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assistência de Orçamento, da Assessoria de Planejamento, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº SEI-360008/001366/2024.\r\n\r\nId: 2575082"
                    ],
                    "2574910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004008/2024 - Trata-se de pedido de manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, interposto pelo servidor Murilo da Silva Lima, matrícula 263.133-1, ID. Funcional n° 2.944.611-2, em processo de transferência para inatividade. Diante da instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, conforme preconiza o artigo 5° da Resolução/SEPOL 540/2023, DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor MURILO DA SILVA LIMA, matrícula 263.133-1, ID. Funcional n° 2.944.611-2, em processo de inatividade, pelo período de 2 (dois) anos, com base na Resolução/SEPOL 540/2023.\r\n\r\nId: 2574910"
                    ],
                    "2575085": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\nNOMEIA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SERGIO ROMERO MOUTA, ID. Funcional nº 29441889, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Gabriela Arraes Franco. Processo nº SEI-360008/001366/2024.\r\n\r\nId: 2575085"
                    ],
                    "2575169": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis do Serviço de Engenharia e Manutenção, nos termos do artigo 74, inciso II, do Decreto Estadual nº 46.223 de 2018, de 24 de janeiro de 2018. Processo nº SEI-360017/000671/2024.\r\n\r\nJOSÉ PAULO BARRETO CAMPOS, ID. Funcional nº 5.098.425-0, Presidente;\r\n\r\nLEONARDO SILVA DA CUNHA, ID. Funcional nº 4.178.870-2 Secretaria; e\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GONZAGA, ID. Funcional nº 2.970.156-2, Membro.\r\n\r\nId: 2575169"
                    ],
                    "2575061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIZ MONTEIRO PEREIRA, ID. Funcional nº 5710839, Inspetor de Polícia, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090710400 - 104ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO no Núcleo Simples 0171-26 da Secretaria de Polícia Civil a contar de 05/06/2024 conforme consta no Processo nº SEI-360011/004259/2024.\r\n\r\nDESIGNA a servidora LIVIA MARIA RUBEM VIDAL, ID. Funcional nº 5079429-9, Oficial de Cartório, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202090710400 - 104ª DELEGACIA DE POLÍCIA - SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO no Núcleo Simples 0171-26 da Secretaria de Polícia Civil a contar de 05/06/2024 conforme consta no Processo nº SEI-360011/004259/2024.\r\n\r\nId: 2575061"
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                    "2575141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001512/2023 - Por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL nº 547 de 24/10/2023, com fundamento no inciso III do artigo 11, da Lei nº 287/79 e no Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009, RECONHEÇO a dívida do exercício encerrado de 2023, em favor da empresa OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43 Documentos de Cobrança nº 0690087335 e 0690214909, no valor total de valor total de R$ 83.518,08 (oitenta e três mil quinhentos e dezoito reais e oito centavos), competências Julho/2023 e Agosto/2023, conforme Processo nº SEI-360068/001512/2023.\r\n\r\nId: 2575141"
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                    "2574891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/004492/2024 - AFASTA das funções públicas DEYVID EUGENIO LEITE DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5652561, nos termos do artigo 75, do Decreto 2.479 de 08 de março de 1979, em razão de prisão preventiva, a contar de 12/05/2024.\r\n\r\nId: 2574891"
                    ],
                    "2574887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/003862/2024 - AFASTA das funções públicas Rodrigo dos Santos Ferreira, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 50209922, em razão de decisão judicial proferida em 01/04/2024, no processo 0168043-86.2023.8.19.0001, nos termos do artigo 75 do Decreto 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 2574887"
                    ],
                    "2574890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001375/2024 - Sr(a). JANAINA DE ALMEIDA, CPF 095.169.947-41, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.016,80 (Quatro mil e dezesseis reais e oitenta centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2574890"
                    ],
                    "2574829": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000166/2024 - DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO, Investigador Policial, ID Funcional n° 5126833-7 - 2.922 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000166/2024 - DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO, Investigador Policial, ID Funcional n° 5126833-7 - 752 dias à SEPM.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/000166/2024 - DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO, Investigador Policial, ID Funcional n° 5126833-7 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/04/2024, publicado no DOERJ nº 067 de 12/04/2024, a averbação de tempo de serviço de 722 dias prestados à SEPM, através do Processo nº SEI-360015/000166/2024, face regularização.\r\n\r\nId: 2574829"
                    ],
                    "2574957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003701/2024 - CLAUDIO ROBERTO SOARES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 569.971-1 - 105 dias à Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003701/2024 - CLAUDIO ROBERTO SOARES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 569.971-1 - 97 dias à Prefeitura Municipal de Saquarema.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000058/2024 - IGOR JOSE CORREA, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.147.305-4 - 4.640 dias à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000050/2024 - MARCELLE CARVALHO MARTINS BERANGER, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.147.111-6 - 3.773 dias como cargo em comissão no MPRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000050/2024 - MARCELLE CARVALHO MARTINS BERANGER, Investigador Policial, ID Funcional n° 5.147.111-6 - 274 dias como cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001350/2024 - MARCIO ALVES BARBOSA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.948.266-6 - 144 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/003701/2024 - CLAUDIO ROBERTO SOARES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 569.971-1 - 2.620 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001350/2024 - MARCIO ALVES BARBOSA, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.948.266-6 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/04/2001, publicado no DORJ n° 075 de 20/04/2001, a averbação de tempo de serviço de 144 dias prestados à ACADEPOL, através do processo E-09/03137/1908/2001, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2574957"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2575133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001163/2023 - INDEFIRO o pedido formulado em favor da Inspetora de Polícia Penal ROSANGELA PORSINO LORETI, ID 19923244.\r\n\r\nId: 2575133"
                    ],
                    "2575044": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055456/2024 - Relatório de Sindicância instaurada por meio da Portaria SEAP/SUBADM nº 414, com o escopo de apurar em sede administrativa disciplinar, eventuais irregularidades cometidas por servidor desta SEAP, referente a iminência da contratação emergencial de empresa especializada para prestação de serviço de recuperação/reforço estrutural da muralha de segurança externa, com fornecimento de mão de obra e material a ser utilizado, visando atender a unidade prisional Isap Tiago Teles - SEAP/TD, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária / SEAP-RJ, por meio de dispensa de licitação. De todo o exposto, CONCLUI-SE que “que não foi comprovada a irregularidade que possa ser atribuída à servidor desta pasta”.\r\n\r\nId: 2575044"
                    ],
                    "2574945": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031325/2024 - DECIDE pela aplicação QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, as penalidades de Advertência e Multa de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) ao contrato 07/2019 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/031921/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVICOS LTDA CNPJ 30.431.915/0001-12, a penalidade de Advertência ao contrato 89/2023 prevista nos Incisos I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/021679/2024 - DECIDE pela aplicação VERONA SERVICOS LTDA CNPJ 30.431.915/0001-12, a penalidade de Advertência ao contrato 005/2024 prevista nos Incisos I do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210108/000028/2024 - DECIDE pela aplicação CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA CNPJ 02.102.125/0001-58, as penalidades de Advertência e Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao contrato 18/2023 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/010420/2024 - DECIDE pela aplicação LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO CNPJ 17.820.990/0001-07, as penalidades de Advertência e Multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao contrato 29/2023 previstas nos Incisos I e II do artigo 87 da Lei 8.666/1993, de modo que a referida empresa contratada possa se adequar das condutas imputadas e não venha causar novos prejuízos a execução do objeto do contrato e a esta Administração Pública Estadual.\r\n\r\nId: 2574945"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 053ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 18 de junho de 2024, através do site Google Meet. Processo SEI-210001/060698/2024.\r\n\r\nATA 053/24. Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site Google Meet sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 052/24. A Ata foi aprovada pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Sandra Regina da Silva de Almeida, Rayssa Costa Vieira, Marta Cristina Pires Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Eduardo Costa Linhares, Felippe Oliveira Barcellos, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Isabel de Oliveira Schprejer, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Wagner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Roberto de Assis Almeida Conceição, Claudia Maria Pires da Mota, Eunice da Silva Cavalcante, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado, a presidente iniciou a sessão e passou para o Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizado na Cadeia Pública Constantino Cokotós no dia 15/04/2024. Conselheiros Rayssa Costa Vieira e Padre Roberto de Assis Almeida Conceição. Prosseguindo, a presidente passou a palavra aos conselheiros Roberto de Assis Almeida Conceição e Rayssa Costa Vieira que apresentaram o relatório de Inspeção referente à Cadeia Pública Constantino Cokótos. Os conselheiros acolheram os encaminhamentos propostos. Os conselheiros Isabel de Oliveira Schprejer e Daniel Diamantaras de Figueiredo informaram que existe Defensor Público atuante naquela unidade. Sendo assim, restou acordado, por unanimidade, pelo encaminhamento do relatório às autoridades competentes para providências e ciência. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. A presidente informou que esteve com Excelentíssima Secretária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria (SEAP/RJ) e solicitou informações sobre as imagens dispostas nos scanners nas entradas das unidades prisionais, especialmente, no que diz respeito às imagens dos advogados e solicitou à Secretaria do CPERJ que envie SEI para propor medidas de prevenção e rotina nos trabalhos, com intuito de aprimorar a organização já existente na SEAP/RJ. Por fim, a Presidente solicitou que seja incluída na pauta da próxima sexta-feira, dia 21/06/2024, breves comentários sobre Audiência Especial realizada no dia 14/06/2024, de forma presencial, na Sala de Audiências da Vara de Execuções Penais. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e quinze minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado S. Mesquita que a subscreve com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães, Murilo Nunes de Bustamante, Daniella D´Arco Garbossa, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Fábio de Almeira Cascardo, Sandra Maria Barros e Leonardo Guida não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO S. MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2574967"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000013/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 7.463.920,00 (sete milhões, quatrocentos e sessenta e três mil novecentos e vinte reais), visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APOIO À GOVERNANÇA DE TIC, CONTEMPLANDO ATENDIMENTO DE DEMANDAS PARA CONSULTORIA TECNOLÓGICA E SUSTENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA SEDEC/CBMERJ, COM AÇÕES PROATIVAS, PREVENTIVAS, PREDITIVAS E CORRETIVAS, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços n° 008/2023, consolidada pelo CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente ao Pregão Eletrônico nº 012/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4.320 de 1964.\r\n\r\nId: 2574980"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-270057/001137/2021 e SEI-270003/000847/2024 - AUTORIZA a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a SERRA CARE ASSISTÊNCIA SAÚDE LTDA ME, que tem por objeto a prestação continuada de serviços de CONSULTAS AMBULATORIAIS aos beneficiários encaminhados pelo sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) no interior do Estado do RJ, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nId: 2575127"
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AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 16.727,70 (dezesseis mil setecentos e vinte e sete reais e setenta centavos), visando à aquisição de OMEPRAZOL 40MG F/A, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 402/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 128/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/009424/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FUSION MED COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 10.507,50 (dez mil quinhentos e sete reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de MATERIAIS ORTOPÉDICOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 054/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 132/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000559/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA, no valor estimado de R$ 126,00 (cento e vinte e seis reais), visando à aquisição de BICARBONATO DE SÓDIO 0,84 10ML, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 333/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 086/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000748/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), visando à aquisição de CLORETO DE SÓDIO 20%, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 379/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 058/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000606/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 46,58 (quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), visando à aquisição de IBUPROFENO 300MG, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 017/2024, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 95/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010419/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no valor estimado de R$ 32.088,00 (trinta e dois mil oitenta e oito reais), visando à aquisição de EQUIPO SOLUÇÃO PARENTERAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 134/2023-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 320/22, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010374/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 33.708,00 (trinta e três mil setecentos e oito reais), visando à aquisição de CARBAMAZEPINA, CLONAZEPAM e DIPIRONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 359/2023, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, PE 120/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/010680/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDIGLOBE BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 3.952,13 (três mil novecentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), visando à aquisição de AGULHA ESCLEROSE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 117/2023-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE 61/23, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2575057"
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Processo nº SEI-030034/003896/2021.\r\n\r\nJOSE MAURICIO ABDALLA DE MEDEIROS, Inspetor de Polícia, matricula nº 289.896-3, ID. Funcional nº 2946357-2, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/003915/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA MEDEIROS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 927.430-9, ID. Funcional nº 4254546-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/007141/2021.\r\n\r\nDEBORAH RODRIGUES DE MESQUITA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 862.721-8, ID. Funcional nº 3111873-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/000580/2022.\r\n\r\nELIETE CORDEIRO CARDOSO, Professor Docente I, matricula nº 927.227-9, ID. Funcional nº 4210157-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/1695/2019.\r\n\r\nELISANGELA PINTO DEMARTINI, Inspetor de Polícia, matricula nº 3.053.392-1, ID. Funcional nº 5021758-5, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/003886/2024.\r\n\r\nILSACLEA PAIVA NOGUEIRA, Professor Docente I, matricula nº 948.484-1, ID. Funcional nº 4339633-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/011/3105/2013.\r\n\r\nJOSUE FERREIRA BENTO, Professor Docente I, matricula nº 839.584-0, ID. Funcional nº 4034852-0, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/000011/2021.\r\n\r\nJULIANA SANTOS BRUM, Professor Docente I, matricula nº 3.080.429-8 e nº 3.029.580-2, ID. Funcional nº 5006255-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/024503/2024.\r\n\r\nMARCIA MAURICIO ROSA, Professor Docente I, matricula nº 5.252.063-2, ID. Funcional nº 3747784- 6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/005385/2021.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ASSIS, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 224.812-8, ID. Funcional nº 4201617-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/004178/2021.\r\n\r\nNANCY RESENDE DO MONTE, Professor Faetec I, matricula nº 221.069-8, ID. Funcional nº 2092404-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001803/2021.\r\n\r\nNUBIA ROSANE MUNIZ DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 832.584-7, ID. Funcional nº 3837026-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/006/2788/2017.\r\n\r\nRAQUEL BATISTA DELVAUX, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 888.628-5, ID. Funcional nº 570975-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/003639/2024.\r\n\r\nSANDRA NEVES DE ALMEIDA GUIMARAES, Professor Docente I, matricula nº 840.124-2, ID. Funcional nº 4005654-6, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/038815/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, ANDREIA JORGE DA COSTA, Técnico Universitário Superior, matricula nº 34.854-0, ID. Funcional nº 4329859-1, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/020111/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 5 anos a readaptação do servidor, CLEIMAR CARVALHO ROCHA, Professor Docente I, matricula nº 232.821-9, ID. Funcional nº 3964273-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 60 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003791/2021.\r\n\r\nId: 2575103"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.06.2024\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nMARIA LUCIA MARQUES SEDA KONO, Professor Docente I, matricula nº 926.770-9 e nº 913.692-0, ID. Funcional nº 4200275-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/016419/2024.\r\n\r\nRICARDO JOSE VILLAR SARMENTO, Perito Legista, matricula nº 888.519-6, ID. Funcional nº 4177269-5, fora do plantão noturno, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/003473/2024.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS MAGNO FERREIRA, Professor Docente I, matricula nº 929.775-5, ID. Funcional nº 3684147-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000136/2021.\r\n\r\nELIANE TAVARES DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 961.848-9 nº 920.567-5, ID. Funcional nº 561456-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/4579/2017.\r\n\r\nHELENA DA SILVA SANTOS NASCIMENTO, Professor Docente I, matricula nº 960.170-9, ID Funcional nº 4379767-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/002529/2020.\r\n\r\nIRACEMA DOS SANTOS LEMOS PINHEIRO, Professor Docente I, matricula nº 928.332-6, ID. Funcional nº 4253540-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/3610226/2209.\r\n\r\nJAQUELINE GARCIA DE SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 937.926-4, ID. Funcional nº 4325102-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/003570/2021.\r\n\r\nJANE MARA DE MACEDO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matricula nº 973.767-7 e nº 958.166-1, ID. Funcional nº 4374852-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000107/2022.\r\n\r\nJOANA D ARC VIEIRA FURTADO BAPTISTA, Professor Docente I, matricula nº 961.531-1, ID. Funcional nº 4386248-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/028995/2024.\r\n\r\nLUCIANA DAS GRACAS HONORATO COSTA, Professor Docente I, matricula nº 927.664-3 e nº 848.042-8, ID. Funcional nº 559293-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/001737/2020.\r\n\r\nLUCIENE ARAUJO DIAS, Professor Docente I, matricula nº 896.486-8 e nº 891.421-0, ID. Funcional nº 4178927-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000047/2021.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RAYOL PRATI, Professor Docente I, matricula nº 938.081-7, ID. Funcional nº 4258972-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002196/2023.\r\n\r\nMONICA BRAGA XAVIER, Professor Docente I, matricula nº 913.939-5 e Professor Faetec I, matricula nº 222.685-0, ID. Funcional nº 2088569-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/105722/2018 e nº SEI E-03/007/105722/2018.\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DOS SANTOS GUERREIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 5.023.211-8, ID. Funcional nº 3054487-8, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/003405/2021.\r\n\r\nRAMON DE JESUS MENEGUITE SOTO, Professor Docente I, matricula nº 3.045.562-0, ID. Funcional nº 5016489-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/012/2976/2015.\r\n\r\nROSANE DE ANDRADE BRAGA, Professor Docente I, matricula nº 837.645-1, ID. Funcional nº 4014759-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/001692/2021.\r\n\r\nSARAH DE ABREU SINDORF, Técnico Universitário I, matricula nº 35.609-7, ID. Funcional nº 4407190-6, fora do ambiente hospitalar, em atividades que não exijam digitação contínua, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260006/022522/2024.\r\n\r\nSANDRO ARAUJO DA SILVA, Professor Docente I , matricula nº 918.641-2 e nº 3.032.252-3, ID. Funcional nº 4203352-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030031/001036/2021.\r\n\r\nSIMONE FERREIRA BULHOES, Professor Docente I, matricula nº 844.935-7, ID. Funcional nº 3664316-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000196/2022.\r\n\r\nId: 2575104"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB RJ Nº 8.849 DE 13 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPACTUA A AMPLIAÇÃO DE FROTA SAMU 192 - SERRANA, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO COM 01(UMA) UNIDADE DE SUPORTE AVANÇADO (USA). LIGADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS DE PETRÓPOLIS (RJ).\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.113 de 02 de Março de 2023 que pactua a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.113 de 02 de Março de 2023 que pactua a Grade de Referências da Rede de Urgência e Emergência - Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 7.164 de 16 de Março de 2023 que pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DOERJ de 23 de março de 2023;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 8.046 de 17 de Outubro de 2023 que pactua a Proposta de Gestão Regionalizada das Bases Descentralizadas, Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA) destinadas ao SAMU192 da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro através do Consórcio Intermunicipal de Saúde - CIS-Serra;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Serrana nº 18 de 21 de maio de 2024 que pactua a solicitação de inclusão de uma unidade móvel de suporte avançado - USA SAMU 192 para o município de Cordeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI 080001/014870/2024;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/06/2024.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ampliação de frota SAMU 192 - Serrana, no município de Cordeiro com 01(uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) vinculada à Central de Regulação das Urgências de Petrópolis (RJ) e aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência (PAR RUE) Serrana.\r\n\r\nParágrafo Único - A justificativa para o aditivo segue conforme no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2738-samu-serrana/file.html\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 18/06/2024.\r\n\r\nId: 2575106"
                    ],
                    "2575110": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 94 DE 18 JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOAS JURÍDICAS NO SEI-080001/017565/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar ANDREIA BATISTA PEIXOTO, Enfermeira, Identidade Funcional nº 3105781-0, e JOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA, Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 4219272-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas relacionadas ao fatos constante do Inquérito Civil nº 2016.00289800, do Relatório da Tomada de Contas, do Relatório de Unidade de Controle Interno, que identificou dano ao erário e do Relatório de Auditoria.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 junho de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor - Geral\r\n\r\nId: 2575110"
                    ],
                    "2575111": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREGG Nº 95 DE 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA SINDICÂNCIA INSTAURADA NO PROCESSO SEI-080001/014070/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 08 (oito) dias, de acordo com o Art. 13, do Decreto nº 7.526. de 06 de setembro de 1984, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância do processo nº SEI-080001/014070/2024, instaurada pela PORTARIA SES/CORREGG nº 87, de 20 maio de 2024, publicada no DOERJ em 23 de maio de 2024, ante as razões apresentadas na CI SES/ASSTADMTDP nº18, index 77116540.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 20 de junho de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2575111"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2575089": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 1801/2024 - EXONERA, a pedido, MARIA APARECIDA DE JESUS PORTO DE LIMA, Id. Funcional n° 5142418-5, a contar de 13/06/2024, do cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/013310/2024.\r\n\r\nId: 2575089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2575123": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MICHELLE SILVA DE OLIVEIRA LIMA, ID. Funcional 50138804/02, matrícula 5013880402, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044007/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIO FERNANDO CALHEIROS BARBOSA DE SOUZA, ID. Funcional 43896677/01, matrícula 964574-8, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/045818/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO BRAGA GOMES, ID. Funcional 42099099/01, matrícula 920514-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046124/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ERIKA ROBAINA DE BARROS, ID. Funcional 50090003/01, matrícula 3034118-4, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/045048/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISA SILVA ROSA PEIXOTO, ID. Funcional 42599326/02, matrícula 929053-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044555/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PRISCILA DA CONCEICAO AZEREDO DA SILVA, ID. Funcional 37671588/01, matrícula 5024928-3, Professor Docente II, 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030041/006685/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAFAEL FERREIRA DE PINHO, ID. Funcional 51467909/01, matrícula 5146790901, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/023710/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA VALERIA SILVA TEIXEIRA, ID. Funcional 39902714/01, matrícula 5021505-2, Professor Docente I, 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/023675/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TANIA CRISTINA RODRIGUES DA FONSECA ROSA, ID. Funcional 50239031/01, matrícula 3055136-0, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043138/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIANE PESSOA DOS SANTOS, ID. Funcional 42565065/02, matrícula 3073834-8, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/022268/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JACIRA DE SOUZA SILVA, ID. Funcional 43252044/01, matrícula 937944-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044873/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANNA CARLA FIDELIS DE AZEREDO, ID. Funcional 50373277/01, matrícula 3076066-4, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043995/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABEL CRISTINA CORTINES DE ARAUJO, ID. Funcional 37212168/03, matrícula 968181-8, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/047272/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIANA SAMPAIO CASIMIRO, ID. Funcional 51368897/02, matrícula 5136889702, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/047063/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IVONE NAYARA SOARES GUIMARAES, ID. Funcional 42722659/01, matrícula 917391-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046233/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELENICE VIEIRA DA SILVA BENEDICTO, ID. Funcional 50244884/01, matrícula 3056350-6, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/028033/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CINTIA JULIANE RODRIGUES CARNAUBA, ID. Funcional 42545927/01, matrícula 926947-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/018964/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANGELA ALEXANDRE DE SOUZA, ID. Funcional 5589789/04, matrícula 3090817-2, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/042474/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor WALLACE FIRMINO DA SILVA, ID. Funcional 5779855/03, matrícula 956588-8, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/005229/2022.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE TRINDADE DE OLIVEIRA, ID. Funcional 43748309/01, matrícula 957776-8, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043555/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA DE LOURDES RAFAEL DE SOUSA, ID. Funcional 5676320/03, matrícula 918400-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043129/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA DORES DE ALMEIDA, ID. Funcional 50168355/01, matrícula 3046328-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046672/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 51501945/01, matrícula 51501945/01, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/042925/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TIAGO DIONISIO DA SILVA, ID. Funcional 43484662/03, matrícula 4348466203, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044872/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PAULO SERGIO DE OLIVEIRA NOVAES, ID. Funcional 43843891/04, matrícula 4384389104, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/045044/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELAINE MOURA DE PAULA, ID. Funcional 50109901/01, matrícula 3037430-0, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044476/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO DA SILVA RAMOS, ID. Funcional 41825527/04, matrícula 972020-2, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043813/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA CARLA MOREIRA VELOSO, ID. Funcional 42125707/03, matrícula 968307-9, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/034749/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CHARLES LOURENCO RENOVATO, ID. Funcional 51460980/01, matrícula 5146098001, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/036590/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ISABELA PEREIRA LOPES, ID. Funcional 43247660/01, matrícula 941788-2, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044451/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PATRICIA NORO DE OLIVEIRA GOUVEA, ID. Funcional 50809326/01, matrícula 3089122-0, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/042999/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VIVIAN LI MARCONDES ALVES, ID. Funcional 51490102/01, matrícula 5149010201, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043433/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor GILCELIO RANGEL DE MEDEIROS TEIXEIRA, ID. Funcional 50317792/02, matrícula 3122872-9, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043187/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ROSANGELA CALISTO DE MORAES OLIVEIRA, ID. Funcional 35403861/01, matrícula 846601-3, Professor Docente II, 22h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/045867/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RODRIGO DA SILVA RAMOS, ID. Funcional 41825527/05, matrícula 3033701-8, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043814/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor TATIANE AZEREDO DALVI, ID. Funcional 43256457/02, matrícula 959874-9, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/045303/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARCIA VANIA BERNARDO DA SILVA, ID. Funcional 33904731/01, matrícula 5252136-6, Professor Docente II, 40h, do nível A para o nível C, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043777/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FATIMA AFFONSO FIGUEIREDO ROCHA, ID. Funcional 42749271/01, matrícula 917446-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/040631/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLA ABBES EMERY, ID. Funcional 44156405/01, matrícula 973614-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043827/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA CEZAR FREITAS DOS REIS, ID. Funcional 42735513/02, matrícula 966582-9, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043333/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LILIANE RIBEIRO DE SOUZA, ID. Funcional 41814711/05, matrícula 938302-7, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/045226/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CLAUDIO DA SILVA AMARAL JUNIOR, ID. Funcional 50200160/02, matrícula 5020016002, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043739/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor INGRID AUGUSTO DA SILVA COSTA, ID. Funcional 51426390/01, matrícula 5142639001, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030037/003439/2023.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor STEPHANIE VALLE DE SOUZA CHALFUN, ID. Funcional 51502569/01, matrícula 5150256901, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/038921/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JAQUELINE LOPES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50371312/01, matrícula 3075821-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/045765/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ALESSANDRA CHRISTIAN FERNANDES DE OLIVEIRA DE FREITAS, ID. Funcional 43034772/01, matrícula 935069-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/041590/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor AMARILDO FIRME, ID. Funcional 41379543/03, matrícula 964365-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044216/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor PEDRO HENRY CROSS, ID. Funcional 43624545/02, matrícula 4362454502, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044458/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor VANESSA MERCES FERREIRA, ID. Funcional 50208055/02, matrícula 5020805502, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046851/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIA FERNANDA MARQUES LAMIM, ID. Funcional 43785603/01, matrícula 960653-4, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046081/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FABIO FERREIRA ALVES DA SILVA, ID. Funcional 43790500/01, matrícula 960233-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/047333/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RENATA RANGEL DE MORAES SPELTA, ID. Funcional 35839236/01, matrícula 5023180-2, Professor Docente II, 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/045167/2024.\r\n\r\nId: 2575123"
                    ],
                    "2575157": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MIRIAN DE PAULA MENDES DE ALMEIDA, ID. Funcional 32619359/01, matrícula 832879-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043692/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RICARDO DA ROCHA LEAL, ID. Funcional 51480220/01, matrícula 5148022001, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044884/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HELENA FERREIRA, ID. Funcional 35989220/02, matrícula 938078-3, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/047543/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANA PAULA SICILIANO VARGAS, ID. Funcional 44244878/02, matrícula 4424487802, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/041549/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor EVELISE DE ARAUJO SILVA, ID. Funcional 50368117/01, matrícula 3075103-6, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/045008/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ANDREIA RAMOS DA SILVA COUTINHO, ID. Funcional 50782770/02, matrícula 5078277002, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043892/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor NATHALIA DA SILVA ARAUJO, ID. Funcional 51466228/01, matrícula 5146622801, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/045173/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor HUMBERTO DOS SANTOS, ID. Funcional 36563943/01, matrícula 5004435-3, Professor Docente I, 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044502/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LEONARDO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES, ID. Funcional 50347764/01, matrícula 3071380-4, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043417/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FLAVIA DORES DE ALMEIDA, ID. Funcional 50168355/02, matrícula 3075011-1, Professor Docente I, 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046671/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor IZABEL CRISTINA DA CRUZ PEREIRA, ID. Funcional42108640/03, matrícula 954088-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/040649/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor CARLOS EDUARDO SALLES JOVINO MARQUES, ID. Funcional 43886930/01, matrícula 962995-7 Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/035672/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor LUIS CLAUDIO GARCIA E SOUZA, ID. Funcional 43882480/01, matrícula 962743-1, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/043340/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor FRANCIELEN MOREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional 51474379/01, matrícula 5147437901, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/045368/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor JULIANA DOS SANTOS ROQUE, ID. Funcional 34312668/01, matrícula 845855-6, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044307/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIANGELA DA CONCEICAO PINTOR, ID. Funcional 50210505/01, matrícula 3051541-5, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/044457/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAMARA NOGUEIRA DE SOUSA, ID. Funcional 50745468/01, matrícula 3081664-9, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046154/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor THAMARA NOGUEIRA DE SOUSA, ID. Funcional 50745468/02, matrícula 5074546802, Professor Docente I, 30h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046156/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ILMA ALVES DA SILVA, ID. Funcional 43304486/01, matrícula 944954-7, Professor Docente I, 18 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/046736/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor REGINA DA SILVA BRANDAO, ID. Funcional 40667014/02, matrícula 845621-2, Professor Docente I, 22 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/045027/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor RAQUEL BLAZIO DA SILVA, ID. Funcional 34528822/01, matrícula 5002477-7, Professor Docente II, 40h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/029995/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor ELISANGELA ESCALA GONCALVES DE SANTANA, ID. Funcional 36385301/01, matrícula 847841-4, Professor Docente II, 22 h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/036704/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor SILVANA AUGUSTA DE FREITAS MOTA, ID. Funcional 51412438/01, matrícula 5141243801, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/042968/2024.\r\n\r\nPROMOVE por formação o servidor MARIANA AGRA LABERT, ID. Funcional 42843049/02, matrícula 971047-6, Professor Docente I, 18h, do nível C para o nível D, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990 e no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual. Processo nº SEI-030001/041464/2024.\r\n\r\nId: 2575157"
                    ],
                    "2575096": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 370 DE 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/010430/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, \r\n\r\n- o Decreto n° 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato nº 01/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2024, celebrado com a empresa SANTOS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos comuns de cabeamento estruturado com fornecimento de material.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nBrenda Costa de Oliveira, ID. Funcional nº 5140566-0, em substituição a Lenilvana Vargas Carvalho, ID. Funcional nº 5140669-1, a contar de 19/03/2024.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nJaysom Fonseca da Silva, ID. Funcional nº 5103952-4; e\r\n\r\nVitor de Andrade Martins, ID. Funcional nº 5088911-7.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nDAVID ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2575096"
                    ],
                    "2574969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/102887/2018 - DEFIRO a reassunção de ROSANGELA NERES DE CASTRO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, ID Funcional 42833388, vínculo 1, matrícula 934991-1, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 08/10/2018 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2574969"
                    ],
                    "2575139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/3534/2017 - DEFIRO a reassunção de MARCELO DE MELLO MARTINS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 04, Identidade Funcional n° 29696720, vínculo 2, matrícula n° 09615592, nos termos do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 26/06/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2575139"
                    ],
                    "2575046": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002565/2022 - MESSIAS DO ESPIRITO SANTO MELO, Identidade Funcional 36288055/01, matrícula 844563-7, Professor Docente I 18h. CONCEDO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 30/06/2024 a 29/06/2026.\r\n\r\nId: 2575046"
                    ],
                    "2575041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043584/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta do VALERIOTE CURSOS, CONSULTORIA, GESTAO E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.038.976/0001-81, visando a contratação de 10 (vagas) vagas para a participação no curso “Lei Federal nº 14.133/2021: Fase de planejamento: teoria e prática”, que será realizada dos dias 24 a 26 de junho de 2024, no Rio de Janeiro/RJ, na modalidade presencial, no valor total de R$ 20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038812/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta do Instituto Negócios Públicos do Brasil LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.498.974/0002-81, visando a contratação de 04 (quatro) vagas para a participação no MASTERCLASS DE BIM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, que será realizada dos dias 24 a 26 de junho de 2024, em Foz do Iguaçu/PR, na modalidade presencial, no valor total de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2575041"
                    ],
                    "2575097": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045002/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e Parágrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso I, art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação direta da empresa BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 08.947.037/0001-33, para pagamento da prestação de serviços que deverá ser executada durante o ano de 2024, conforme o disposto no Termo de Referência, no valor total de R$ 16.326.770,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e seis mil, setecentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2575097"
                    ],
                    "2575117": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA DOLÔRES DE FREITAS MELLO, Prof. Doc. II, ID 3367472-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do CIEP 257 Joaquim do Rego Barros, U.A. 11802312521, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/049159/2024.\r\n\r\nDESIGNA DÉBORA REGINA SILVA DE ABREU, Inspetor de Alunos, ID 5020485-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 257 Joaquim do Rego Barros, U.A. 11802312521, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/049159/2024.\r\n\r\nId: 2575117"
                    ],
                    "2574933": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nATO DE 20/07/2009, PUBLICADO NO D.O. DE 22/07/2009 - FICA RETIFICADA para 17/03/2008, a validade do ato que exonerou o servidor MARIA ALICE GOMES DA SILVA, Professor Docente II, Identidade Funcional nº 36877247, vínculo 02, matrícula 290762-4, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-01/152013/2008.\r\n\r\nId: 2574933"
                    ],
                    "2574973": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046960/2024 - ANA CARMELITA DE MORAES MILHOMEM ANDRADE, Identidade Funcional 51378850/01, matrícula 5137885001, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048076/2024 - CRISTIANE BELGA TOME, Identidade Funcional 43215335/01, matrícula 929948-8, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 13/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040725/2024 - ATILA QUIRINO BARBOSA, Identidade Funcional 42554861/03, matrícula 3047694-9, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 21/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049810/2024 - WELTON DE ABREU OLIVEIRA, Identidade Funcional 43690289/01, matrícula 956322-2, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 19/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044886/2024 - RAFAEL ABREU DE ARAUJO, Identidade Funcional 50094696/02, matrícula 3067864-3, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 19/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2674/2016 - HANDERSON FABIO FERNANDES MACEDO, Identidade Funcional 44143672/01, matrícula 971694-5, Professor Docente I, 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado), a partir de 06/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048493/2024 - PRISCILA FRANCA DE ALMEIDA PONSADILHA, Identidade Funcional 50096745/02, matrícula 5009674502, Professor Docente I, 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 07/06/2024.\r\n\r\nId: 2574973"
                    ],
                    "2575132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/005493/2022 - JOELMA DOS SANTOS LIMA RAMOS, Identidade Funcional 34472240/01, matrícula 5020546-7, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 16/08/1990 a 19/03/1991 e de 22/04/1991 a 26/07/1993, num total de 1.039 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Auxiliar de Produção/Auxiliar de Cozinha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012292/2024 - JOSE ALBERTO BATHICH CARLOS, Identidade Funcional 37919938/01, matrícula 839637-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/07/1989 a 17/03/1999, num total de 3.536 dias de serviço prestado a SEEDUC (RPPS), como Agente Auxiliar Administrativo II.\r\n\r\nId: 2575132"
                    ],
                    "2575145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043770/2024 - ADRIANA BARRETO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.971-0, ID. Funcional nº 4276727-0, período base de 16/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810156/2003 - ADRIANA LOPES PASCOAL DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.763-5, ID. Funcional nº 3398351-8, período base de 16/03/2019 a 15/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730146/2001 - ALDIR MATA DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.005.433-7, ID. Funcional nº 3545174-2, período base de 18/03/2019 a 17/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401062/2009 - ANA LAURA CABRAL VASCONCELLOS, Agente Administrativo, mat. nº 5.001.600-5, ID. Funcional nº 3389663-1, período base de 12/10/2018 a 11/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1730072/2000 - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA PERROUT, Servente, mat. nº 5.005.053-3, ID. Funcional nº 3388441-2, período base de 01/05/2019 a 15/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042457/2024 - ANNE ISABELLE COSTA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.116-2, ID. Funcional nº 1730923-9, período base de 21/10/2009 a 30/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4254/2017 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Servente, mat. nº 0.276.877-8 ID. Funcional nº 3761266-2, período base de 30/04/2019 a 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8410033/2000 - DANIEL VICTOR DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.022.280-1, ID. Funcional nº 3961554-5, período base de 16/04/2019 a 05/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/102333/2018 - FRANCIANA DA SILVA CARNEIRO MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.952.118-8, ID. Funcional nº 4351300-0, período base de 08/05/2019 a 07/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2503/2019 - HUMBERTO ALVES TOUGEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.174-2, ID. Funcional nº 4272199-7, período base de 20/02/2019 a 19/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1703709/1994 - ILCA DO ROSÁRIO ROCHA, Servente, mat. nº 1.205.077-9, ID. Funcional nº 3759314-5, período base de 13/10/2017 a 11/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6800119/1996 - LANUSIE DA SILVEIRA ABREU E ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 0.292.671-5, ID. Funcional nº 3442984-0, período base de 23/01/2019 a 21/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000200/2023 - LÍVIA FERREIRA MONTEIRO FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.977-0, ID. Funcional nº 4375991-2, período base de 18/11/2018 a 15/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/832/2019 - MÁRCIO FILLIPE MOREIRA VENTURA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.974.905-2, ID. Funcional nº 4385618-7, período base de 13/05/2019 a 12/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043353/2024 - MARCOS AURÉLIO RODRIGUES MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.001.572-6, ID. Funcional nº 3790433-7, período base de 30/08/2008 a 29/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6810289/1998 - MARIA DE LOURDES MORAES LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.235.868-7, ID. Funcional nº 3443257-4, período base de 08/06/2015 a 07/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/004177/2021 - MARIA GISELLA PETRUCCI CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.837.958-8, ID. Funcional nº 4011062-1, período base de 07/04/2019 a 20/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/041/004910/2019 - MARLENE BARCELOS PORTO PEDRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.015-5, ID. Funcional nº 6418325, período base de 13/06/2019 a12/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045608/2024 - MILENA RAQUEL DA SILVA BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.098-8, ID. Funcional nº 3389248-2, período base de 10/09/2011 a 29/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10404988/2008 - MIRIAM ROSE SIQUEIRA RANGEL MADUREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.391-7, ID. Funcional nº 3392974-2, período base de 28/02/2016 a 28/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7000115/1997 - NORMET GALDINO VIANA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.281.245-1, ID. Funcional nº 4040345-9, período base de 10/04/2018 a 09/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002241/2022 - QUELY BATISTA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.820-6, ID. Funcional nº 5032149-8, período base de 16/06/2019 a 15/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047835/2024 - RAPHAEL PIRES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.873-1, ID. Funcional nº 4193434-2, período base de 11/06/2015 a 10/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003198/2022 - RENATA PAULA FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.944-1, ID. Funcional nº 4119395-4, período base de 27/02/2019 a 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3210077/2002 - SIMONE DE FREITAS MENEZES MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.246-2, ID. Funcional nº 3396255-3, período base de 15/06/2019 a 14/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003575/2023 - VANESSA DA SILVA PALAGAR RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.109-6, ID. Funcional nº 4405597-8, período base de 14/02/2019 a 13/02/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046343/2024 - ANALICE RIBEIRO CARDOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.974.890-6, ID. Funcional nº 4367787-8, períodos base de 17/01/2012 a 12/03/2017 e de 13/03/2017 a 12/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401157/2007 - ANA PAULA SANTOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.257-6, ID. Funcional nº 3394358-3, períodos base de 08/04/2010 a 04/07/2015 e de 05/07/2015 a 02/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1595/2014 - ANDREA CARVALHO DE LIMA AGUIERAS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.927.390-5, ID. Funcional nº 4252841-0, períodos base de 08/05/2014 a 06/06/2019 e de 07/06/2019 a 06/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048067/2024 - FRANCIELE ABREU DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.131-0, ID. Funcional nº 5007233-1, períodos base de 19/06/2012 a 18/06/2017 e de 19/06/2017 a 18/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048070/2024 - FRANCIELE ABREU DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.049-7, ID. Funcional nº 5007233-1, períodos base de 02/09/2013 a 01/09/2018 e de 02/09/2018 a 01/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046980/2024 - LEANDRO MARLON BARBOSA ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.406-3, ID. Funcional nº 5009293-6, períodos base de 28/11/2012 a 27/11/2017 e de 28/11/2017 a 27/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046128/2024 - LUANA DE SOUSA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.962.031-1, ID. Funcional nº 4385574-1, períodos base de 07/06/2010 a 06/06/2015 e de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049401/2024 - SEVERINA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.460-7, ID. Funcional nº 4254393-2, períodos base de 28/08/2013 a 11/09/2018 e de 12/09/2018 a 11/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049220/2024 - SIMONE CAYRES DE SOUZA SALIM, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.361-7, ID. Funcional nº 4193404-0, períodos base de 01/02/2013 a 31/01/2018 e de 01/02/2018 a 27/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046676/2024 - YNGRID MERCEDES GONZALES DE PENA MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.873-7, ID. Funcional nº 5782287, períodos base de 23/02/2014 a 22/02/2019 e de 23/02/2019 a 22/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046680/2024 - YNGRID MERCEDES GONZALES DE PENA MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.057.108-7, ID. Funcional nº 5782287, períodos base de 27/02/2014 a 26/02/2019 e de 27/02/2019 a 26/02/2024.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1702374/1993-MARIA DAS DORES ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 0.074.001-9, ID. Funcional nº 3766885-4, períodos base de 30/10/2004 a 29/10/2009; 30/10/2009 a 29/10/2014 e de 30/10/2014 a 29/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048355/2024 - RANÍSIA MARIA DE SÁ BARRETO, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.235-0, ID. Funcional nº 3758542-8, períodos base de 30/10/2006 a 29/10/2011; 03/08/2013 a 09/08/2018 e de 10/08/2018 a 08/09/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400409/2004 - ANDREA SOARES MANHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.067-3, ID. Funcional nº 3929904-0, períodos base de 07/03/1994 a 11/03/1999; 12/03/1999 a 25/05/2004; 26/05/2004 a 25/05/2009; 26/05/2009 a 24/06/2014 e de 12/11/2018 a 30/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1720256/2001 - ROSEMARY DE SOUZA REIS, Merendeira, mat. nº 5.005.474-1, ID. Funcional nº 3394876-3, períodos base de 01/03/1994 a 28/02/1999; 01/03/1999 a 28/02/2004; 19/06/2006 a 12/09/2011; 13/09/2011 a 12/09/2016 e de 13/09/2016 a 12/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO TODAS AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/003/1906/2017 - ANDRESSA TAROUQUELA VIEIRA POEYS, Prof. Doc. I, mat. nº 0.951.473-8, ID. Funcional nº 5592518. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048373/2024 - LIGIANE RIBEIRO DA CRUZ SILVA ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.651-4, ID. Funcional nº 3441801-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048377/2024 - LIGIANE RIBEIRO DA CRUZ SILVA ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 0.934.544-8, ID. Funcional nº 3441801-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042457/2024 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/06/2024, publicado no D.O. de 14/06/2024, que indeferiu o processo de licença especial da servidora ANNE ISABELLE COSTA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 0.929.116-2, ID nº 1730923-9.\r\n\r\nId: 2575145"
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                    "2575170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050580/2024 - RAPHAEL DE SANTANA DORNELAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43948987, mat. nº 0968090-1, período base de 28/03/2017 a 27/03/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E03/011/825/2016 - ROSANA DUARTE TERRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43490859, mat. nº 0950338-4, período base de 06/02/2019 a 05/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042869/2024 - FERNANDO ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35434708, mat. nº 5252034-3, período base de 21/03/1998 a 20/03/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/029/127/2019 - HÉLIO GIOVANI ANDRADE NEVES, Assistente Executivo, ID. Funcional 50272853, mat. nº 3060060-5, período base de 31/03/2019 a 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048652/2024 - ANDREI DA SILVA ACIOLE, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 50243446, mat. nº 3055888-6, período base de 30/04/2019 a 29/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11201601/2004 - CLAUDIA CÂMARA ALVAREZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35341050, mat. nº 0837284-9, período base de 01/06/2019 a 31/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002879/2021 - MIRIAM MACHADO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39423050, mat. nº 0839915-6, período base de 30/04/2018 a 29/04/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002017/2021 - PAULO FERNANDO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40705242, mat. nº 0831898-2, período base de 09/02/2018 a 08/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/280872/2002 - VERA LUCIA DA SILVA BISPO, Servente, ID. Funcional 36524360, mat. nº 5003009-7, período base de 23/03/2019 a 22/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203397/2004 - ANDREA CARRILHO BATISTA, Servente, ID. Funcional 36524476, mat. nº 5003008-9, período base de 01/05/2019 a 30/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047588/2024 - ROSANGELA DE LIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37940058, mat. nº 0833260-3, período base de 04/10/2008 a 07/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040966/2024 - CLAUDIO LOURENÇO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44157517, mat. nº 0971481-7, período base de 22/11/2013 a 22/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/028262/2024 - DIEGO MATTOS GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 44111495, mat. nº 0970864-5, período base de 07/06/2011 a 19/09/2021.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047723/2024 - KATIA CRISTINA NUNES DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42012511, mat. nº 0912918-0, período base de 01/02/2005 a 27/03/2015 e de 11/01/2018 a 21/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048971/2024 - CLEONOURA FERREIRA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43320775, mat. nº 0945190-7, período base de 05/06/2008 a 04/06/2023.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045552/2024 - ROSA MARIA SERRA BRAYNES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39693813, mat. nº 0837285-6, período base de 01/06/1999 a 19/09/2014 e de 04/11/2017 a 25/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002455/2023 - VAGNER ARAUJO DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35935723, mat. nº 0840534-2, período base de 23/03/2000 a 16/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031185/2024 - ANA LUCIA DA SILVA MATOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37936441, mat. nº 0839917-2, período base de 02/03/2000 a 01/03/2010 e de 03/09/2010 a 02/09/2015 e de 05/12/2018 a 13/01/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047053/2024 - LUIS GUSTAVO RIBEIRO VIEIRA,Prof. Doc. I, ID. Funcional 33968950, mat. nº 0839701-0, período base de 01/02/2000 a 06/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4613/2016 - CLAUDIA PEREIRA LEAL, Agente Administrativo, ID. Funcional 36575810, mat. nº 5003638-3, período base de 10/03/1994 a 09/03/2024. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048056/2024 - ALDA CELIA GOMES SILVA, Merendeira, ID. Funcional 34776737, mat. nº 5014378-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046628/2024 - ELIANE LEAL GEIK LEITE DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 33524068, mat. nº 5018777-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048715/2024 - LILIAN DOS SANTOS CARDOSO FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42596629, mats. nº 0951364-9 e nº 3055655-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050006/2024 - FABIANE DUARTE DE SOUZA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 41862902, mat. nº 0913302-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2575170"
                    ],
                    "2574949": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1435 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA BUSCA DE IMÓVEIS PARA CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E INSTALAÇÃO DE UNIDADE SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE NOS MUNICÍPIOS DE NILÓPOLIS E NOVA IGUAÇU E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa AGE N.º 44, de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria. Processo SEI-030002/007041/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993~ \r\n\r\n- o aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado em 2006, que visa a construção de novas Unidades Socioeducativas de Internação e Semiliberdade, com adequações as normativas vingentes, como medida essencial de resgatar o sistema socioeducativo; e \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento do cronograma estabelecido no TAC, para instalações das novas Unidades Socioeducativas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir o Grupo de Trabalho para busca de imóveis para cumprimento do TAC e instalação de Unidades Socioeducativas de Semiliberdade nos municípios de Nilópolis e Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os membros a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão instituída nos termos do Art. 1º desta Portaria;\r\n\r\nI - FABIANO DO NASCIMENTO FERREIRA, Id. Funcional: 4416923-0\r\n\r\nII - HAMILTON ATAÍDE CORDEIRO, Id. Funcional: 5023307-6;\r\n\r\nIII - ALCHEIMAR BARROSO CVALCANTE, Id. Funcional:569135-4;\r\n\r\nIV - KELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA, Id. Funcional: 50095498\r\n\r\nV - URANIS DAVID DE ASSUMPCAO, Id. Funcional: 50176625;\r\n\r\nVI - FLAVIO ARTUR ALVES DA CUNHA, Id. Funcional: 19837011;\r\n\r\nVII - JORGE BONIFÁCIO DE AZEVEDO JUNIOR, Id. Funcional: 19848650.\r\n\r\nArt. 3º - O relatório inicial do Grupo de trabalho deverá ser apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, e após emissão de relatórios atualizados a cada mês.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2574949"
                    ],
                    "2575091": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1436 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor (listado no anexo único) pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19862261\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO NUNES MARTINS TAVARES\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n19/06/2000\r\n\r\n13/06/2024\r\n\r\nE-03/91389/2010\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2575091"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2575126": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 134 DE 24 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 005/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 126 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Nº SEI-E-26/016/278/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e Decreto 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº E-26/016/278/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 005/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS, designada na PORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 126, referente ao processo administrativo nº E-26/016/278/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID. Funcional nº 5116439-6\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- JOACILIO RAMOS DE SOUZA FILHO - ID. Funcional nº 5116227-0;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. Funcional nº 5116851-0; e\r\n\r\n- FABIO ALVES DE LEMOS - ID. Funcional nº 4212534-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório emitido pela Comissão de Fiscalização, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenadoria de Contratos e Convênios, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n° 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2024\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nId: 2575126"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2574970": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃOFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000635/2024 - RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior - DEA, objetivando o pagamento da Prestação de Serviços Especializado de Secretariado Nível Médio e Nível Superior, referente a dezembro de 2023, firmado com a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA (CNPJ 17.695.001/0001-09), no valor de R$ 32.746,47 (trinta e dois mil setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos). \r\n\r\nId: 2574970"
                        ],
                        "2575146": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1100/2024 - RECONDUZ ROGÉRIO LUIZ FEIJO, matr. nº 32.559-7, no exercício da função de Coordenador Geral do Projeto entre a UERJ e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Portaria Conjunta DER-RJ/UERJ nº 32. Processo nº SEI-330022/001494/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1101/2024 - NOMEIA GLAUCO JOSÉ DE OLIVEIRA RODRIGUES, matr. nº 38.151-7, para exercer a função de Coordenador Geral do Projeto entre a UERJ e o DER-RJ, visando a implementação da metodologia BIM nos projetos de infraestrutura do DER-RJ. Processo nº SEI-330002/000597/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2024\r\n\r\nPAGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PINTO DE PINTO - Processo nº SEI-260006/013678/2024\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA Nº 1092/2024...\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA Nº 1093/2024...\r\n\r\nId: 2575146"
                        ],
                        "2575147": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/023345/2024 - AUTORIZO o afastamento de VITOR STUART GABRIEL DE PIERI, matr. nº 38.991-6, Professor Adjunto, no período de 07/07/2024 a 12/07/2024, para participação no \"VIII Congresso Brasileiro de Geógrafas e Geógrafos\", em São Paulo-SP.\r\n\r\nId: 2575147"
                        ],
                        "2575122": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 06/06/2024\r\n\r\nINDICA o servidor RAFAEL MENEZES TAVARES, mat. 40.640-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na MEDICINA NUCLEAR CUCC - MN-CUCC. Processo nº SEI-260007/006800/2024.\r\n\r\nINDICA a servidora MARIA DE FATIMA LINS REIS, mat. 34.904-3, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na ONCOLOGIA CLÍNICA CUCC - OCL-CUCC. Processo nº SEI-260007/006800/2024.\r\n\r\nId: 2575122"
                        ],
                        "2575150": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2024\r\n\r\nPAGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2024\r\n\r\nPortaria FFP nº 029/2024 - Processo nº SEI-260007/029747/2023\r\n\r\nOnde se lê: ...DIVULGA que a comissão de Admissibilidade...\r\n\r\nLeia-se: ...DIVULGA que a comissão Examinadora...\r\n\r\nOnde se lê: ...APTO...\r\n\r\nLeia-se: ...APROVADO...\r\n\r\nId: 2575150"
                        ],
                        "2575151": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ARTES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.06.2024\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.06.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/023915/2024\r\n\r\nOnde se lê: Portaria: nº 026/2024\r\n\r\nLeia-se: Portaria nº 028/2024\r\n\r\nId: 2575151"
                        ],
                        "2575152": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2024\r\n\r\nPORTARIA IGEOG Nº 015/2024 - ALTERA a composição da Comissão Examinadora instituída através da Portaria IGEOG nº 006/2023, do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ANTONIO SOARES DA SILVA, matr. nº 35.048-8, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/047265/2023.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCLAUDIO DE MORISSON VALERIANO - UERJ;\r\n\r\nMONICA DA COSTA PEREIRA LAVALLE HEILBRON - UERJ;\r\n\r\nANTONIO JOSÉ TEIXEIRA GUERRA - UFRJ;\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS MARÇAL - UFRJ;\r\n\r\nLENA GEISE - UERJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nMAURO CÉSAR GERALDES - UERJ;\r\n\r\nANA LUIZA COELHO NETTO - UFRJ.\r\n\r\nId: 2575152"
                        ],
                        "2575149": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 20.06.2024\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores relacionados abaixo, tendo em vista que os interessados atendem aos requisitos constitucionais:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024480/2024 - ANTONIO CARLOS AUGUSTO DA COSTA, matr. nº 32.564-7, ID. Funcional nº 25478559, com validade a contar de 26/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025665/2024 - MIRIAM LOURDES IMPELLIZIERI LUNA FERREIRA DA SILVA, matr. nº 31.219-9, ID. Funcional nº 25609122, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019299/2024 - MARCIA FERNANDES MENDES ARAÚJO, matr. nº 30.854-4, ID. Funcional nº 32311877, com validade a contar de 01/11/2023.\r\n\r\nId: 2575149"
                        ],
                        "2575148": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 748/2024 - APOSENTA DENILSON FERREIRA BATISTA, matr. nº 07.395-7, ID. Funcional nº 25529420, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Laboratório, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/008818/2024.\r\n\r\nId: 2575148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2574963": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 86 DE 20 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº SEI-100002/000038/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais da Contratação, conforme previsto no Art. 2°, XIV; Arts. 47 a 52, todos do Decreto Estadual n° 48.650/2023, para acompanhamento do Termo de Permissão de Uso, oneroso, com encargos e em caráter precário, do imóvel situado à Avenida Pastor Martin Luther King Júnior (Antiga Automóvel Clube), lado par, esquina com a Avenida Monsenhor Félix, em frente à Estação de Irajá do Metrô, nesta Cidade, denominada Área Remanescente 734/737, da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nArt. 2º - Os seguintes membros são designados para compor a Comissão de Fiscalização:\r\n\r\nGestor de Contrato: Orlando D'Almeida Marques, ID. Funcional nº 32154046;\r\n\r\nSuplente de Gestor: Alcione Chaffin de Andrade Fabri, ID. Funcional nº 51358000;\r\n\r\nFiscal de Contrato: Isabela Aparecida Borges Baró, ID. Funcional nº 51390272; e\r\n\r\nFiscal de Contrato: Paulo José do Nascimento Júnior, ID. Funcional nº 51180626.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL MACHADO QUARESMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2574963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2575013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000190/2024 - RECONHEÇO a dívida com fulcro nas disposições do Decreto n° 41.880/2009, artigo 14, em favor do Consórcio Sondotécnica Cobrape CH2M, no valor de R$ 100.114,32 (cem mil cento e quatorze reais e trinta e dois centavos), referente a NFS-e nº 1042, de 15/02/2024 Medição nº 131.3- Remuneração - P0, referente ao contrato SEA/UEPSAM nº 026/2012.\r\n\r\nId: 2575013"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2574947": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar a existência de possíveis irregularidades contidas no Processo nº SEI-020001/002630/2024, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do presente, Comissão integrada pelos servidores GUSTAVO PEREZ CARDOSO, ID. Funcional nº 2022513-0, BRENO DE GÓIS, ID. Funcional nº 1932053-1 e LIANNA MARINHO MELO, ID. Funcional nº 5129555-5, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-020001/002630/2024.\r\n\r\nId: 2574947"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2575075": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31003/000988/2024 - RECONHEÇO a dívida com a servidora requerente, ELISETE FERREIRA AGOSTINHO, cargo de Ajudante I, ID. Funcional nº 5140582-2 pertencente ao Quadro de Comissão desta Fundação Leão XIII, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e, por consequência, CONCEDO a conversão em pecúnia ferias não usufruídas no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), de acordo com Departamento de Recursos Humanos (doc. 76797841) informou que, após consulta ao SIGRH, não foi identificado nenhum pagamento em benefício do requerente em relação à solicitação feita, seja por via administrativa ou judicial. Além disso, o departamento também anexou o último contracheque anterior à aposentadoria ou desligamento (doc. 76626722), bem como os cálculos atualizados devidamente apurados no valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), conforme Certidão de Conversão em Pecúnia Férias nº 017/2024 e Parecer Jurídico 55/2024 da ASSJUR/FLXIII, favorável, com base no que prevê o Decreto nº 48.244 de 04/11/2022 e Resolução SECC nº 91/2023.\r\n\r\nId: 2575075"
                        ],
                        "2575069": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000051/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74 do citado diploma legal, no valor estimado de R$ 2.103,72 (dois mil cento e três reais e setenta e dois centavos), em favor da empresa CEDAE - CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CNPJ nº 33.352.394/0001-04, referente ao fornecimento de água canalizada, coleta e tratamento de esgoto em diversas Unidades da Fundação Leão XIII, para o exercício de 2024. \r\n\r\nId: 2575069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2575090": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 320001/002250/2023- AUTORIZO a averbação de 01/02/1974 a 04/11/1974, 01/12/1993 a 30/04/1994, 01/05/1994 a 30/06/1994, 01/07/1994 a 27/09/1994 e 18/10/1994 a 13/09/1995, totalizando: 907 dias (2 anos 5 meses e 27 dias), para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, ao servidor DOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA, ID. Funcional nº 1943683-1.\r\n\r\nTornando sem efeito as publicações do DOERJ Nº 047, PARTE I de 12/03/2024, PÁG. 35, COLUNA 1 e DOERJ Nº 097, PARTE I de 29/05/2024, PÁG. 31.\r\n\r\nId: 2575090"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2575135": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001645/2024 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2575135"
                    ],
                    "2574959": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000111/2024 - RATIFICA a Autorização da Despesa da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, alusiva ao Adiantamento de despesas extraordinárias, urgentes ou imprevisíveis, em favor do servidor RONALDO AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES, com base no o art. 217, § 4º e § 6º, nº 2, alínea c da Lei Estadual nº 287/79 e Art. 29, IV c/c art. 33, II do Decreto Estadual n° 49.134 de 06/06/2024.\r\n\r\nId: 2574959"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2575047": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 685 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 034/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000244/2022, e\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 034/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO NA LOCALIDADE DE JUPARANÃ, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000244/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional nº 5130309-4;\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho- ID. Funcional nº 5014414-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio da Silva - ID. Funcional nº 5144714-2;\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral - ID. Funcional nº 5143284-6.\r\n\r\nSuplentes: Amanda Oliva Santiago de Moura- ID. Funcional nº 5141388-4;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- ID. Funcional nº 51466961-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - ID. Funcional nº 51505118\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 19 de junho de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2575047"
                    ],
                    "2575055": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 686 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CONSTRUTORA MACADAME LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/001087/2021;\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 022/2022, que tem por objeto à \" EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/001087/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional nº 5130309-4;\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho- ID. Funcional nº 5014414-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral - ID. Funcional nº 5143284-6;\r\n\r\nCaio da Silva - ID. Funcional nº 5144714-2.\r\n\r\nSuplentes: Amanda Oliva Santiago de Moura- ID. Funcional nº 5141388-4;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- ID. Funcional nº 51466961-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior ID. Funcional nº 51505118.\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 19 de junho de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2575055"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 687 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 057/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000066/2022;\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 057/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E ESGOSTO NOS BAIRROS RETA E BENTO ARGON, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000066/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional nº 5130309-4;\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho- ID. Funcional nº 5014414-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAmanda Oliva SAntiago de Moura- ID. Funcional nº 5141388-4;\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral - ID. Funcional nº 5143284-6.\r\n\r\nSuplentes: João Vitor Naves Rodrigues- ID. Funcional nº 51466961-8;\r\n\r\nCaio da Silva - ID. Funcional nº 5144714-2.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - ID. Funcional nº 5150511-8\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar de 19 de junho de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2575048"
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                    "2575049": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 688 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2023, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES - SEIC, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA CMHR EMPREENDIMENTOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000737/2022;\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2023, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE VÁRIOS LOGRADOUROS, CONSTITUÍDO DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇADA NO MUNICÍPIO DE MENDES-RJ\", Processo Administrativo SEI-330018/000737/2022:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional nº 5130309-4.\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID. Funcional: 5014414-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura- ID. Funcional nº 5141388-4;\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral - ID. Funcional nº 5143284-6.\r\n\r\nSuplentes: Caio da Silva - ID. Funcional nº 5144714-2;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- ID. Funcional nº 51466961-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - ID. Funcional nº 51505118.\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 19 de junho de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2575049"
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                    "2575050": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 689 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 029/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA COMAL CONSTRUTORA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000931/2021;\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 029/2022, que tem por objeto à \"IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO E CALÇADAS DAS AVENIDA DOM PEDRO II, VIA URBANA QUE FAZ A INTERLIGAÇÃO DA AV. RENATO MONETIRO COM A ESTRADA FLORIANO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL-RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000931/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional nº 5130309-4.\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID. Funcional nº 5014414-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAmanda Oliva Santiago de Moura- ID. Funcional nº 5141388-4;\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral - ID. Funcional nº 5143284-6.\r\n\r\nSuplentes: Caio da Silva - ID. Funcional nº 5144714-2;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- ID. Funcional nº 51466961-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - ID. Funcional nº 51505118.\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 19 de junho de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2575050"
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                    "2575051": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 690 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E A EMPRESA CMAX EMPREENDIMENTOS CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000567/2021;\r\n\r\n- CONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 019/2022, que tem por objeto a \"IMPLANTAÇÃO DA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS DO BAIRRO NOVA BELEM, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ\", Processo Administrativo nº SEI-330018/000567/2021:\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nMarcus Paulo Rodrigues Leite - ID. Funcional nº 5130309-4;\r\n\r\nSuplente: Luiz Carlos da Silva Filho - ID. Funcional nº 5014414-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nCaio da Silva - ID. Funcional nº 5144714-2;\r\n\r\nMauro Sanábio do Amaral - ID. Funcional nº 5143284-6.\r\n\r\n- Suplentes: Amanda Oliva Santiago de Moura- ID. Funcional nº 5141388-4;\r\n\r\nJoão Vitor Naves Rodrigues- ID. Funcional nº 51466961-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior ID. Funcional nº 51505118.\r\n\r\n- Suplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional nº 5109722-2;\r\n\r\nMaria Carolina Vila Verde - ID. Funcional nº 5137966-0;\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional nº 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 19 de junho de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2575051"
                    ],
                    "2575052": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 691 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE TRANSPORTES E SEU SUPLENTE PARA RESPONDER PELAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto no Processo nº SEI-330001/001126/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Bruno Leal Malheiros, Coordenador, ID. Funcional nº 4414465-2, para a função de Gestor de Transportes desta Secretária de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, e Ricardo Rindeika Borer Junior, Superintendente, ID. Funcional 5126277-0, para responder como suplente nas causas de impedimento do titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 21 de junho de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2575052"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 007/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOBJETO: Acompanhamento de licitação e implementação do projeto de sinalização vertical, horizontal, semafórica e circulação turística para a Prefeitura de Volta Redonda.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse das partes ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-330004/000230/2024.\r\n\r\nId: 2575136"
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                        "2574995": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 195 DE 21 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA-IEEA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.733/1990 e, tendo em vista o constante do Processo SEI-330004/000031/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com redação alterada pelo Decreto Estadual nº 43.582, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.583, de 11 de maio de 2012, que institui o Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Ética, de acordo com o Decreto Estadual nº 43.583 de 11 de maio de 2012, a qual terá suas atribuições e competências definidas pelo Decreto Estadual nº 43.582 de 11 de maio de 2012 e pelo Código de Conduta Ética do IEEA.\r\n\r\n- RICARDO PROTECTOR - ID. 44215568 - Membro Efetivo;\r\n\r\n- PEDRO ANTONIO MELECCHI - ID. 44369360 - Membro Efetivo;\r\n\r\n- PATRICIA BRAGA MACHADO LIZARBE - ID. 50716808 - Membro Efetivo;\r\n\r\n- FÁTIMA HENRIQUETA DE BARROS - ID. 28505930 - Membro Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2024\r\n\r\nBERNARDO CARDOZO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2574995"
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                        "2574944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nATO DE 22/11/2012 - JORGE LUIZ SOARES DA SILVA, Engenheiro, Nível B, ID. 44368763. De acordo com o processo nº SEI-E-17/004/100067/2018, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 20/11/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nDE 19/06/2024\r\n\r\nATO DE 19/06/2012 - ADRIANO JOSÉ DE MELO MORAIS, Arquiteto, Nível B, ID. 44321783. De acordo com o processo nº SEI-E-17/004/008/2018, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 22/06/2022, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo SEI nº E-17/004/207/2017.\r\n\r\nATO DE 26/11/2013 - KÁTIA MARIA FERNANDES DE SOUZA YAMAGUTI, Arquiteto, Nível B, ID. 50215973. De acordo com o processo nº SEI-E-170002/000272/2022, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível C, com validade de 22/11/2023, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014, considerando o Parecer TCA/ASJUR/SEINFRA nº 150/201 e o Visto PGE/RJ constante dos autos do Processo nº SEI-E-17/004/207/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/1946/2003 - ROBERTO LATGÉ MILWARD DE AZEVEDO, Engenheiro, ID. 19328311. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo nº 77, incisos I e II do artigo nº 78, Incisos I e IV do artigo nº 80, artigo nº 81 do Decreto nº 2.479/79, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1.258/87, artigo nº 40 § 9º da Constituição Federal, artigo nº 89 § 2º e 3º da Constituição Estadual e Resolução SAD nº 865/84, o tempo de serviço prestado conforme Certidão de Tempo de Contribuição expedida em 15/12/2003 pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, os períodos de 01/05/1979 a 31/12/1984, 01/01/1985 a 31/07/1985, 01/08/1985 a 31/12/1986, 01/01/1987 a 31/07/1989, 01/08/1989 a 30/04/1990, 01/05/1990 a 31/08/1990, 01/09/1990 a 31/10/1991, 01/11/1991 a 31/01/1993, 01/04/1993 a 30/06/1993, 01/07/1993 a 30/11/1994 e de 01/12/1994 a 31/07/1996 totalizando 6.235 (seis mil, duzentos e trinta e cinco) dias.\r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/025/133/2019 - BEATRIZ ANTONUCCI FORNY, Geólogo, ID. 50240455. Período base de 28/04/2019 a 26/04/2024. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2574944"
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                        "2575073": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-19/200.508/2009 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 25/03/2024 às fls. 33 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 2195/2024, em favor de Alaide Sampaio Marinho, relativo ao Lote 30 da Quadra 16 da comunidade SACO DO VIEGAS I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000645/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 01/04/2024 às fls. 41 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 2824/2024, em favor de Julie Ferreira dos Santos, relativo ao Lote 02 da Quadra 06 da comunidade VALE DOS PALMARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000645/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 01/04/2024 às fls. 41 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 2923/2024, em favor de Vanderson Macario de Souza, relativo ao Lote 19 unid. 1A da Quadra 08 da comunidade VALE DOS PALMARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000645/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 01/04/2024 às fls. 41 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 3021/2024, em favor de Carlos José Ambrosio, relativo ao Lote 09 unid. 1A da Quadra 16 da comunidade VALE DOS PALMARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000645/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 01/04/2024 às fls. 41 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 3139/2024, em favor de Edna dos Santos Alves, relativo ao Lote 28 unid. 2A da Quadra 21 da comunidade VALE DOS PALMARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000645/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 01/04/2024 às fls. 41 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 3016/2024, em favor de Renato Soares Lopes, relativo ao Lote 04 unid. 1A da Quadra 16 da comunidade VALE DOS PALMARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000645/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 01/04/2024 às fls. 42 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 3110/2024, em favor de Rossicler Cruz da Costa, relativo ao Lote 08 da Quadra 20 da comunidade VALE DOS PALMARES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/001/1387/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 20/03/2024 às fls. 59 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 1594/2024, em favor de Fabio Correa de Oliveira, relativo ao Lote 29 da Quadra 01 da comunidade BOSQUE VITOR DUMAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/001/1387/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 20/03/2024 às fls. 59 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 1665/2024, em favor de Helen da Silva Xavier, relativo ao Lote 02 da Quadra 14 da comunidade BOSQUE VITOR DUMAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/001/1387/2015 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 20/03/2024 às fls. 59 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 1685/2024, em favor de Tatiane Souza da Silva Cardoso, relativo ao Lote 10 da Quadra 17 da comunidade BOSQUE VITOR DUMAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000789/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 20/03/2024 às fls. 59 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 5059/2024, em favor de Julio Luís Alves Neto, relativo ao Lote 14 unid. 1A da Quadra 11 da comunidade CACHOEIRA DO BARATA.\r\n\r\nId: 2575073"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 18.06.2024, os servidores: CAROLINE DE LIMA PIMENTEL, Id. Funcional nº 5121301-0, como gestora, ISABELLE FERREIRA LEAL, Id. Funcional nº 5120144-5 e GLEIDSON PORTELA TEIXEIRA, Id Funcional nº 5122827-0, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-330032/000242/2023, a favor da ENGECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., relativo ao Contrato nº 008/2024. Processo nº SEI-330032/000242/2023.\r\n\r\nId: 2575171"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/005238/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/005238/2024, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/006276/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/006276/2024, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/006280/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/006280/2024, a favor da Claro S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/006286/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/006286/2024, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/006279/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/006279/2024, a favor da Claro S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/006391/2024- AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/006391/2024, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2574985"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/001984/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 176.584,01 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e um centavo), referente ao Contrato nº 061/2021, relativo aos serviços executados no período de 01/12/2023 a 15/12/2023 (32ª medição parcial), consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (76489156), na Declaração do Ordenador de Despesa (77056458), e manifestação da Assessoria de Controle Interno (77312860), e observando o disposto nos Decretos nº 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015. \r\n\r\nId: 2574986"
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            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
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                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA N. 881 DE 18 DE JUNHO DE 2024\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE COMUNICAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições regimentais e legais, nos termos da instrução dos autos do processo administrativo nº SEI-480002/003498/2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005, que cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento da AGENERSA, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que trata da estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA;\r\n\r\n- o disposto no art. 12 do regimento Interno e o art. 18, do Decreto 38.618/2005, que determinam a competência do Conselheiro-Presidente para os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços;\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para decidir sobre assun tos administrativos e estabelecer diretrizes administrativas da AGENERSA, conforme art. 13, incisos XXII e XXIII do Regimento Interno desta Agência;\r\n\r\n- a competência do Conselheiro-Presidente para expedir portarias sobre a operacionalidade da AGENERSA, nos termos do art. 13, inciso VI do Regimento Interno desta Agência;\r\n\r\n- o trabalho contínuo da Agência de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro em desenvolver iniciativas para consolidar e fortalecer a comunicação estratégica, sincronizada e alinhada com as ações realizadas pela instituição para alcançar os objetivos estratégicos;\r\n\r\n- a necessidade de normatização e construção de critérios objetivos para orientar as ações de comunicação da AGENERSA de forma a alinhar-se ao Planejamento Estratégico da agência e ainda atender as recomendações do TCE/RJ no processo nº SEI-220007/002741/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a presente Portaria que aprova o Plano de Comunicação da Agência de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Por se constituir parte integrante do presente Plano de Comunicação, fica, ainda, aprovado o Manual de Mídias Sociais da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Comunicação tem como objetivo principal alinhar as ações de comunicação da AGENERSA ao seu Planejamento Estratégico, garantindo a consistência e a coerência das informações transmitidas ao público interno e externo.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria Executiva (SECEX) deverá adotar as providências necessárias à implementação do Plano de Comunicação no âmbito da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2024\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nPLANO DE COMUNICAÇÃO DA AGENERSA\r\n\r\n1. APRESENTAÇÃO:\r\n\r\nA Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) reconhece a importância estratégica da comunicação para promover transparência, engajamento e informação tanto dentro da autarquia quanto para o público externo. Este plano tem como objetivo estruturar e direcionar as ações de comunicação da AGENERSA, garantindo que sua missão, valores e objetivos sejam compreendidos e valorizados pelo público-alvo.\r\n\r\n2. ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO:\r\n\r\n• Dar transparência e publicidade às ações realizadas pela AGENERSA para o acompanhamento dos órgãos de fiscalização e controle social; \r\n\r\n• Criação de informativos sobre direitos e deveres dos consumidores, segurança no uso na área de energia e saneamento básico, e importância da conservação de recursos naturais.\r\n\r\n• Utilização de diversos canais de comunicação, como mídias sociais, rádio, televisão e material impresso para alcançar diferentes segmentos da população.\r\n\r\n• Presença Online Fortalecida:\r\n\r\n• Atualização regular do site da AGENERSA como notícias, regulamentos, relatórios de fiscalização e orientações aos consumidores.\r\n\r\n• Utilização ativa das redes sociais para compartilhar notícias, conteúdo pertinente ao trabalho da Agência e responder às dúvidas dos consumidores.\r\n\r\n• Eventos e Workshops:\r\n\r\n• Participação em eventos setoriais e comunitários para aumentar a visibilidade da agência e fortalecer parcerias com outras instituições.\r\n\r\n• Relacionamento com a Imprensa:\r\n\r\n• Divulgação de informações relevantes à imprensa, com o objetivo de ampliar a cobertura jornalística sobre as atividades da AGENERSA e os temas relacionados ao setor.\r\n\r\n• Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\n• Escuta dos consumidores, in loco e via canais de comunicação, em relação aos serviços regulados e à atuação de fiscalização da AGENERSA.\r\n\r\n3. FUNDAMENTO E VALORES DA COMUNICAÇÃO DA AGENERSA\r\n\r\nA comunicação da AGENERSA tem como base o direito da sociedade à informação, sendo um compromisso do Poder Público para com os cidadãos. Além disso, os valores que orientam as atividades da AGENERSA direcionam sua comunicação, incluindo:\r\n\r\n• TRANSPARÊNCIA: dar visibilidade e fornecer informações completas à sociedade, permitindo que sejam feitas avaliações sobre as ações da gestão pública;\r\n\r\n• PROFISSIONALISMO: agir de forma técnica e habilidosa, demonstrando iniciativa, consistência, responsabilidade e clareza de propósito;\r\n\r\n• ÉTICA: atuar com retidão, veracidade, sinceridade e ética para proteger os interesses institucionais e os valores que orientam a Administração;\r\n\r\n• EFETIVIDADE: alcançar os resultados propostos, dando ênfase em atender às necessidades de comunicação e transparência para os pares e resolver as demandas de forma eficaz e eficiente, por meio de ações, projetos e planos desenvolvidos para esse fim;\r\n\r\n• INDEPENDÊNCIA: garantir a independência, fundamentada na conformidade legal e no bem comum;\r\n\r\n• INOVAÇÃO: estimular a adoção de abordagens inovadoras, criatividade e tecnologias emergentes para resolver desafios.\r\n\r\n4. OBJETIVOS DO PLANO DE COMUNICAÇÃO DA AGENERSA\r\n\r\nO Plano de Comunicação da AGENERSA sincroniza as atividades com o Plano Estratégico da Agência. Além disso, busca aprimorar a efetividade da comunicação interna sobre as informações estratégicas, cumprir os preceitos constitucionais de publicidade e transparência e promover a ampliação e consolidação do controle social.\r\n\r\nOs objetivos específicos do Plano de Comunicação da AGENERSA incluem:\r\n\r\n• Informar à sociedade sobre as atividades da AGENERSA;\r\n\r\n• Ser uma fonte confiável e oportuna de dados sobre a AGENERSA, adotando uma postura dinâmica e flexível, adaptada a diferentes situações e contextos;\r\n\r\n• Promover o entendimento dos direcionadores estratégicos da AGENERSA: Missão, Visão e Valores;\r\n\r\n• Integrar as iniciativas ligadas ao controle externo com as áreas de comunicação de outros órgãos e entidades representativas da sociedade civil organizada;\r\n\r\n• Garantir que os objetivos do controle externo sejam entendidos e que as atividades sejam pertinentes para a mídia;\r\n\r\n• Desenvolver e manter serviços e produtos que garantam um fluxo contínuo de informações entre a AGENERSA e seus públicos-alvo;\r\n\r\n• Atualizar os canais de divulgação da AGENERSA no ambiente online;\r\n\r\n• Assistir os gestores da AGENERSA na análise do ambiente informacional;\r\n\r\n• Identificar o momento e determinar o formato mais apropriado no relacionamento informacional da AGENERSA com o público-alvo.\r\n\r\n5. ATIVIDADES REALIZADAS PELA COMUNICAÇÃO DA AGENERSA:\r\n\r\nA Assessoria de Comunicação da AGENERSA, parte integrante do órgão de Relações Institucionais (ASRIN), disponibiliza uma diversidade de serviços e produtos para atender às demandas de comunicação da agência. Essas iniciativas podem ser executadas individualmente ou em conjunto com outras áreas da instituição. Veja a seguir alguns dos serviços disponíveis:\r\n\r\n• Produção de materiais impressos e digitais diversos, como folhetos, cartazes, logotipos, convites, revistas, brochuras, manuais, cartões digitais, entre outros;\r\n\r\n• Marketing Institucional e Social, incluindo peças de utilidade pública e divulgação de novos serviços institucionais;\r\n\r\n• Relacionamento com veículos de comunicação, para atender demandas ou promover a divulgação das ações e atividades da AGENERSA;\r\n\r\n• Acompanhamento das atividades e divulgação de decisões do órgão, visando aumentar a visibilidade do trabalho desenvolvido e sua atividade-fim;\r\n\r\n• Envio de releases para veículos impressos, formadores de opinião, influenciadores, emissoras de TV e rádio, blogs e sites de alcance estadual e nacional;\r\n\r\n• Atendimento às demandas geradas pelas equipes de mídia;\r\n\r\n• Cobertura e divulgação de eventos promovidos pela AGENERSA com a participação de seus representantes;\r\n\r\n• Atendimento às demandas geradas pelos diversos setores da agência;\r\n\r\n• Monitoramento e alertas de imprensa e redes sociais, com foco em políticas públicas e controle externo;\r\n\r\n• Clipping de imprensa;\r\n\r\n• Produção de artigo e vídeos institucionais;\r\n\r\n• Assessoria de imprensa;\r\n\r\n• Elaboração de informes, notas, avisos de pauta e comunicados à imprensa;\r\n\r\n• Manutenção de site, redes sociais e intranet da agência;\r\n\r\n• Coordenação de cerimonial e organização de eventos; \r\n\r\n• Assessoria Parlamentar. \r\n\r\nEstes são os serviços oferecidos pela Comunicação da AGENERSA, que visam promover uma comunicação eficaz e transparente com todos os públicos envolvidos com a agência.\r\n\r\n6. PÚBLICOS\r\n\r\nO Plano de Comunicação da AGENERSA tem como objetivo alcançar de forma eficiente e abrangente os diversos públicos para os quais as atividades da agência são relevantes. Estratificar esses públicos e identificar suas características são etapas fundamentais para garantir o máximo aproveitamento dos recursos financeiros e humanos, direcionados para cumprir os objetivos de uma comunicação eficaz.\r\n\r\nSeguindo a classificação tradicional, baseada em critérios geográficos, os públicos podem ser classificados em internos, externos e mistos. No entanto, uma abordagem mais abrangente também deve considerar o poder de influência que esses grupos têm sobre os objetivos organizacionais, podendo facilitar ou dificultar seu alcance.\r\n\r\n6.1 PÚBLICO INTERNO\r\n\r\nO público interno da AGENERSA é composto por pessoas que possuem vínculos socioeconômicos e jurídicos com a agência, atuando em seu ambiente de trabalho e participando de suas rotinas diárias. Este público inclui:\r\n\r\n• Presidência;\r\n\r\n• Conselheiros;\r\n\r\n• Chefia de Gabinete;\r\n\r\n• Assessores;\r\n\r\n• Gerentes;\r\n\r\n• Técnicos;\r\n\r\n• Analistas;\r\n\r\n• Especialistas;\r\n\r\n• Colaboradores terceirizados.\r\n\r\nO principal objetivo da comunicação voltada para o público interno é fornecer informações de forma transparente e ampliar o nível de motivação, fortalecendo os laços corporativos e destacando a importância do trabalho de cada um para o sucesso das atividades da AGENERSA.\r\n\r\nA comunicação interna desempenha um papel crucial na promoção do bem-estar coletivo no ambiente de trabalho e no aumento do sentimento de pertencimento entre os colaboradores da agência e cooperação na unidade de fortalecimento da Instituição.\r\n\r\n6.2 PÚBLICO EXTERNO\r\n\r\nO público externo da AGENERSA é composto por pessoas que não têm vínculos diretos com a agência, mas que mantêm algum tipo de relação ou contato com suas atividades. Este público abrange:\r\n\r\n• Empresas e organizações reguladas pela AGENERSA;\r\n\r\n• Poder Legislativo estadual;\r\n\r\n• Autoridades governamentais;\r\n\r\n• Sociedade em geral;\r\n\r\n• Meios de comunicação;\r\n\r\n• Formadores de opinião;\r\n\r\n• Professores e pesquisadores;\r\n\r\n• Usuários das concessionárias.\r\n\r\nÉ essencial fortalecer a imagem institucional da AGENERSA junto ao público externo, ampliando a transparência de suas ações e mantendo todos informados sobre as atividades da Agência. \r\n\r\nO objetivo é envolver a sociedade, parceiros institucionais e empresas reguladas pela AGENERSA no esforço conjunto de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.\r\n\r\nO diálogo constante com a sociedade contribui para qualificar a atuação da AGENERSA, aumentando as oportunidades de participação dos cidadãos e instituições no controle da gestão pública. Essa interação é fundamental para orientar os gestores na observância da legislação e na adoção das melhores práticas de gestão, resultando em uma fiscalização mais eficiente e em melhores resultados no uso dos recursos públicos.\r\n\r\n7. AÇÕES E OPORTUNIDADES DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nNa AGENERSA, identificamos diversas oportunidades de comunicação para promover transparência e engajamento com o público. \r\n\r\nAlgumas dessas ações incluem:\r\n\r\n• Divulgação de regulamentações e decisões com potencial de interesse público;\r\n\r\n• Compartilhamento de dados estatísticos sobre a regulação e fiscalização dos serviços públicos;\r\n\r\n• Realização de eventos e visitas relevantes, como audiências públicas e encontros com stakeholders.\r\n\r\nEstas são apenas algumas das iniciativas adotadas pela Agência para manter o público informado e engajado nas atividades realizadas. A AGENERSA visa promover uma comunicação aberta e acessível, buscando sempre aprimorar a interação com a sociedade e os diversos públicos envolvidos nas questões regulatórias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n8. AGENDA DE FOMENTO À CULTURA COMUNICACIONAL DA AGENERSA\r\n\r\nPara fortalecer a cultura comunicacional na AGENERSA, destaca-se uma agenda de ações estratégicas:\r\n\r\n• Fortalecimento da reputação: sensibilizar todos os colaboradores sobre sua responsabilidade pessoal na preservação e promoção da reputação da Agência perante a sociedade e demais partes interessadas.\r\n\r\n• Participação interna: incentivar a contribuição ativa de todos os colaboradores para fortalecer e proteger a imagem institucional da AGENERSA, reconhecendo o papel de cada um nesse processo.\r\n\r\n• Parcerias institucionais: buscar estabelecer parcerias estratégicas que beneficiem os cidadãos e reforcem a missão da agência. A divulgação dessas parcerias deve refletir o discurso institucional, promovendo a cooperação sem fazer uso de promoção pessoal.\r\n\r\n• Relacionamento com a imprensa: atender à demanda por informações sobre os serviços regulados pela AGENERSA, recomenda-se que todo contato com a imprensa seja coordenado pela equipe da Diretoria de Relacionamento Institucional da agência, garantindo uma comunicação uniforme e transparente.\r\n\r\n• Gestão da imagem institucional: incentivar os colaboradores da AGENERSA a sugerir pautas que contribuam positivamente para a imagem da Agência perante a sociedade, promovendo uma comunicação mais eficaz e alinhada com os valores e objetivos da instituição.\r\n\r\n9. AGENDA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AGENERSA\r\n\r\nSeguem as metas e ações:\r\n\r\n• Aprimorar a qualidade da comunicação interna e externa da AGENERSA, aumentando a divulgação de suas atividades, programas e decisões.\r\n\r\n• Monitoramento pelo serviço de clipping.\r\n\r\n• Estabelecer critérios para seleção de pautas, priorizando decisões de grande impacto social e agilidade processual.\r\n\r\n• Ampliar a divulgação das conquistas institucionais da AGENERSA, garantindo imparcialidade e transparência.\r\n\r\n• Definir estratégias para promover pautas de interesse da agência e para a sociedade junto à imprensa.\r\n\r\n• Destacar as boas práticas e inovações promovidas pelos colaboradores da AGENERSA por meio de divulgação na imprensa e na comunicação interna.\r\n\r\n• Expandir a presença da AGENERSA nas mídias sociais e manter uma comunicação ativa em todos os canais.\r\n\r\n• Definir e monitorar métricas de acesso e alcance dos canais de comunicação da AGENERSA.\r\n\r\n• Promover entre os colaboradores, campanhas e eventos desenvolvidos por órgãos representativos do setor regulatório, visando ao cumprimento de metas e melhoria do ambiente organizacional.\r\n\r\n10. PROJETOS INSTITUCIONAIS DA AGENERSA\r\n\r\nParticipar de workshops sobre regulação e engajamento público para profissionais da imprensa e estudantes de comunicação, em colaboração com as áreas responsáveis pela regulação da agência, com o objetivo de fornecer informações sobre os processos regulatórios e capacitar os participantes a compreender e comunicar de maneira apropriada os temas regulatórios.\r\n\r\nRealizar, a cada dois anos, pesquisas de opinião entre os colaboradores da AGENERSA para avaliar a efetividade da comunicação interna, visando medir o nível de satisfação em relação aos canais de comunicação utilizados e identificar áreas de aprimoramento para melhorar a comunicação interna na Agência.\r\n\r\n11. MEIOS E VIAS DE COMUNICAÇÃO DA AGENERSA\r\n\r\nA estratégia de divulgação de informações da AGENERSA abrange uma variedade de meios e vias de comunicação. Nosso plano se baseia na utilização coordenada de diferentes mídias e visa ampliar disseminação de informações de maneira rápida, eficiente e atualizada, com baixo custo operacional.\r\n\r\nOs canais de comunicação da AGENERSA têm o propósito de compartilhar conhecimento sobre as atividades da Agência, promovendo a transparência institucional. Encorajamos o uso estratégico das mídias sociais e outras plataformas digitais, respeitando as particularidades, segmentação de público e linguagem de cada uma delas (consulte o Anexo 1). \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMANUAL DE MÍDIAS SOCIAIS DA AGENERSA\r\n\r\n1.INTRODUÇÃO\r\n\r\nAs mídias digitais evoluíram ao longo do tempo, deixando de ser apenas redes de relacionamento para se tornarem fontes de informação, atraindo novos públicos e servindo como canal de interação com a sociedade. Cada vez mais, esses canais são utilizados por empresas e instituições públicas como um meio de ampliar o diálogo com a sociedade, humanizar a imagem da marca, fortalecer a credibilidade e conferir maior visibilidade. Investir na presença online tornou-se imprescindível. O propósito deste Guia é servir como um manual prático para o uso \r\n\r\nadequado e ético das plataformas digitais pela AGENERSA. No entanto, este documento não tem a pretensão de abordar exaustivamente o tema, dada a constante evolução nessa área.\r\n\r\n2. REGRAS PARA O USO DAS PLATAFORMAS SOCIAIS NA AGENERSA:\r\n\r\n2.1 METAS A SEREM ALCANÇADAS POR MEIO DAS PLATAFORMAS SOCIAIS\r\n\r\n• Contribuir para o fortalecimento e posicionamento institucional junto à sociedade, destacando a missão e os valores da AGENERSA.\r\n\r\n• Ampliar a confiança da agência reguladora perante a sociedade, através da divulgação de informações que esclareçam suas atribuições e atividades.\r\n\r\n• Promover a coerência na comunicação, garantindo a uniformidade do discurso institucional, tanto textual quanto visualmente.\r\n\r\n• Disseminar de forma clara, didática e acessível as regulamentações, decisões e serviços oferecidos pela AGENERSA, visando facilitar o acesso do cidadão à informação.\r\n\r\n• Priorizar conteúdos que promovam o interesse público e contribuam para o debate democrático e o exercício da cidadania.\r\n\r\n• Estimular a cultura da transparência na gestão pública, demonstrando o compromisso da AGENERSA com a prestação de contas e a participação cidadã.\r\n\r\n2.2 PRINCIPAIS MÍDIAS SOCIAIS DE INTERESSE PARA A AGENERSA\r\n\r\n• INSTAGRAM\r\n\r\n• LINKEDIN\r\n\r\n• FACEBOOK\r\n\r\n• YOUTUBE\r\n\r\n2.3 GESTÃO DOS PERFIS OFICIAIS\r\n\r\nA responsabilidade pela criação dos perfis institucionais da AGENER SA será da Assessoria de Comunicação sob a supervisão do órgão de Relações Institucionais. A administração das plataformas sociais exige cautela e responsabilidade, uma vez que esses canais representam fontes de informação, divulgação de conteúdo e notícias oficiais, podendo ser considerados serviços de interesse público. Portanto, é essencial que o planejamento, implementação e gestão dos meios de comunicação oficiais da AGENERSA sejam conduzidos pela equipe de \r\n\r\nComunicação do órgão de Relações Institucionais, garantindo assim a consistência no posicionamento e formas de interação.\r\n\r\nAs postagens nos perfis oficiais da AGENERSA devem priorizar temas institucionais de interesse público, como atividades da agência, comunicados, eventos, cursos, datas comemorativas, entre outros assuntos relevantes.\r\n\r\nÉ vedado compartilhar ou seguir postagens de perfis pessoais nos canais de mídia social da AGENERSA, assim como participar de interações de natureza política. No entanto, críticas construtivas, divergências e debates saudáveis sobre assuntos pertinentes são encorajados. \r\n\r\nComentários agressivos, difamatórios ou desrespeitosos devem ser excluídos.\r\n\r\n2.4 ABORDAGEM EDITORIAL\r\n\r\nA AGENERSA valoriza a seleção cuidadosa e o respeito à sua abordagem editorial para garantir o êxito de sua presença online. É crucial compartilhar informações relacionadas às atividades da Agência que sejam pertinentes e atrativas para o público em geral. \r\n\r\nA criação e divulgação de conteúdo devem ser feitas de forma regular e consistente, sempre priorizando a qualidade em detrimento da quantidade. Os temas abordados incluirão uma variedade de tópicos, como: \r\n\r\n• Atividades e iniciativas da AGENERSA;\r\n\r\n• Datas relevantes ligadas ao setor de saneamento básico, energia e resíduos sólidos;\r\n\r\n• Informações importantes sobre regulação e supervisão dos serviços públicos nesse setor;\r\n\r\n• Educação sobre eficiência energética, uso sustentável dos recursos naturais e proteção ambiental;\r\n\r\n• Momentos históricos e avanços no contexto regulatório de energia e saneamento;\r\n\r\n• Notícias recentes sobre decisões, atividades e eventos da AGENERSA;\r\n\r\n• Serviços oferecidos pela agência, com orientações e esclarecimentos para o público;\r\n\r\n• Cursos, treinamentos e eventos promovidos ou apoiados pela AGENERSA;\r\n\r\n• Detalhes sobre concursos e oportunidades de emprego na agência.\r\n\r\nÉ imprescindível adotar uma linguagem clara, direta e informal para alcançar variedade de público, mantendo sempre um tom respeitoso e profissional em todas as interações e publicações.\r\n\r\n2.5 PRODUÇÃO DE CONTEÚDO \r\n\r\nNa AGENERSA, a elaboração de conteúdo segue princípios que asseguram sua uniformidade e consonância com a identidade visual da Agência, evidente no site, documentos e instalações físicas. Manter uma paleta de cores uniforme é fundamental para estabelecer uma identidade visual reconhecível e coesa em todos os perfis e materiais da Agência. A seleção de imagens e ilustrações desempenha um papel fundamental na geração de interesse e conexão com o público. Considerando que muitos usuários das redes sociais são atraídos por conteúdo visual é essencial investir em elementos visuais que captam a atenção e comuniquem a mensagem da AGENERSA com eficácia. Acerca do tema, foi aprovada a logomarca através de Reunião Interna do Conselho Diretor da Agenersa ocorrida em 2021.\r\n\r\nIMAGEM LOGOMARCA\r\n\r\nIMAGEM MASCOTE\r\n\r\nAlém disso, essencial observar rigorosamente os direitos autorais de todas as imagens, vídeos, textos e outros elementos utilizados na produção de conteúdo. A Agência valoriza a integridade intelectual e legal em todas as suas postagens, assegurando que todo o material compartilhado esteja em conformidade com as leis de propriedade intelectual.\r\n\r\n2.6 ACOMPANHAMENTO DO CONTEÚDO\r\n\r\nNa AGENERSA, a equipe encarregada do acompanhamento das redes sociais realiza verificações regulares para avaliar a interação do público com o conteúdo institucional compartilhado. Essa análise inclui o monitoramento que permite identificar oportunidades e antecipar possíveis situações críticas, mantendo a Agência preparada para responder de forma eficiente aos seguidores, além de acompanhar o crescimento do número de seguidores e a interação com as publicações. \r\n\r\nA equipe de comunicação tem a responsabilidade de remover qualquer conteúdo que não esteja em conformidade com as normas estabelecidas, podendo bloquear temporariamente ou permanentemente os usuários responsáveis, caso a postagem:\r\n\r\n• Exponha, zombe, discrimine, ofenda ou humilhe indivíduos;\r\n\r\n• Utilize linguagem inapropriada, rude ou ofensiva;\r\n\r\n• Faça declarações difamatórias, injuriosas ou caluniosas;\r\n\r\n• Promova propaganda política para candidatos, partidos ou coalizões;\r\n\r\n• Tenha caráter publicitário;\r\n\r\n• Ofereça produtos para venda;\r\n\r\n• Faça apologia a atividades ilegais, drogas ou incite ao crime;\r\n\r\n• Compartilhe informações sobre esquemas de pirâmide, correntes, spam ou lixo eletrônico;\r\n\r\n• Viole as leis brasileiras vigentes ou tratados internacionais;\r\n\r\n• Contrarie os princípios éticos e os bons costumes.\r\n\r\n3. DIRETRIZES PARA O USO RESPONSÁVEL DE MÍDIAS SOCIAIS\r\n\r\nAlém de fornecer orientações para a administração dos perfis oficiais da AGENERSA nas redes sociais, este documento também tem o objetivo de guiar a conduta dos seus colaboradores, sejam eles membros da equipe, funcionários, prestadores de serviços ou estagiários, que mantenham perfis pessoais em plataformas digitais.\r\n\r\nA decisão de criar perfis pessoais é uma escolha individual e o titular do perfil é responsável pelo conteúdo compartilhado e pelas interações realizadas online. É essencial compreender que todos os membros da AGENERSA são potenciais representantes da instituição perante a comunidade e é primordial cuidar da imagem institucional em todas as interações online.\r\n\r\nPortanto, é fundamental agir com prudência ao compartilhar conteúdo em perfis pessoais, especialmente se estiver relacionado às atividades da instituição. Mesmo que o usuário não se identifique como membro da AGENERSA, suas ações online podem ser associadas à agência devido a sua posição pública.\r\n\r\nA observância do dever de confidencialidade é obrigatória para os colaboradores da AGENERSA, conforme estabelecido em normas internas e legislação aplicável. Portanto, é vedado divulgar informações confidenciais relacionadas às atividades da agência ou que possam comprometer sua segurança institucional. Além disso, os colaboradores não estão autorizados, em hipótese alguma, a representar a instituição em seus perfis pessoais nas redes sociais.\r\n\r\n3.1 SUGESTÕES PARA UTILIZAÇÃO DE REDES SOCIAIS\r\n\r\n• Evite divulgar informações confidenciais ou privilegiadas relacionadas ao ambiente de trabalho na AGENERSA;\r\n\r\n• Lembre-se de que a responsabilidade por postagens e comentários nas mídias sociais é individual, então, se compartilhar opiniões, deixe claro que são de natureza pessoal;\r\n\r\n• Mantenha um tom cortês em suas interações online, evitando discursos ofensivos, difamatórios ou controversos;\r\n\r\n• Ao mencionar a instituição, compartilhe apenas informações que sejam de conhecimento público e estejam alinhadas com as políticas da AGENERSA;\r\n\r\n• Tenha cautela ao compartilhar notícias, verificando sempre a veracidade do conteúdo antes de divulgá-lo;\r\n\r\n• Evite postar imagens que contenham dados do seu crachá de trabalho ou qualquer material relacionado à sua função, visando proteger sua privacidade e a segurança da instituição;\r\n\r\n• Se tiver críticas sobre a AGENERSA ou seus colaboradores, compartilhe-as internamente, em canais apropriados, em vez de expô-las publicamente na internet;\r\n\r\n• Ao compartilhar conteúdo online, leve em consideração o benefício que ele pode proporcionar aos seus seguidores e à sociedade em geral;\r\n\r\n• Lembre-se de que mesmo os perfis considerados privados podem se tornar públicos por meio de capturas de tela ou compartilhamentos;\r\n\r\n• Se abordado sobre assuntos fora da sua área de atuação na instituição, direciona a pessoa para os canais oficiais de comunicação da AGENERSA;\r\n\r\n• Nunca utilize seu e-mail corporativo para criar perfis em redes sociais ou sites pessoais;\r\n\r\n• Ao receber perguntas sobre a instituição nas redes sociais, oriente o questionador a contatar os canais apropriados de Ouvidoria da AGENERSA.\r\n\r\nId: 2574931"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2575031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001159/2023 - com base nas informações constantes do presente processo, em especial a documentação instrutória do Pregão Eletrônico nº 002/2024, conduzida pela Superintendência de Licitações e Contratos desta SEHIS e em cumprimento aos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei Federal n° 14.133/21, HOMOLOGO e ADJUDICO o presente processo licitatório, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO, SERVIÇO E OPERACIONAIS, pelo valor global de R$ 1.713.000,00 (um milhão, setecentos e treze mil reais), sendo declaradas VENCEDORAS do certame as empresas: LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.329.696/0001-02, para o Lote 01, no valor de R$ 911.000,00 (novecentos e onze mil reais), e para o Lote 04, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); e VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.530.512/0001-60, para o Lote 02, no valor de R$ 774.000,00 (setecentos e setenta e quatro mil reais), conforme documentos de habilitação apresentados nos autos. Em consequência, ficam convocados os adjudicatários para as assinaturas dos Instrumentos Contratuais, nos termos do art. 90, caput, da Lei nº. 14.133/21, sob pena de decair o direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas no art. 90, §5º desta Lei.\r\n\r\nId: 2575031"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2575120": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/023879/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da INFOCO RH LTDA, que teve como objeto o III Congresso Internacional de Direito Tributário - O Novo Sistema Tributário Brasileiro, no valor total de R$ 2.420,00 (dois mil quatrocentos e vinte reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/015992/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da FACULDADES CATÓLICAS - PUC RIO, que tem como objeto o Curso de Extensão (Educação Continuada) Inteligência Artificial e Direito, no valor total de R$ 1.527,00 (um mil quinhentos e vinte e sete reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/019515/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da FACULDADES CATÓLICAS - PUC RIO, que tem como objeto o curso Pós-Graduação em Ciência de Dados e Analytics, no valor total de R$ 16.811,40 (dezesseis mil oitocentos e onze reais e quarenta centavos), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046683/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da ELO CONSULTORIA EMPRESARIAL E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA, que tem como objeto o curso CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TI: De acordo com a nova lei de licitações, a novíssima IN-97/2022 da SGD/ME e a jurisprudência do TCU (2° Edição), no valor total de R$ 19.551,00 (dezenove mil quinhentos e cinquenta e um reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006398/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da I.A.I. Promoções Ltda., que teve como objeto o II SEMINÁRIO RENAGEI - Governança, Integridade e Inovação na Advocacia Pública, no valor total de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2575120"
                    ],
                    "2574876": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.05.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-140020/000033/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 em favor da Harvard Kennedy School, que tem como objeto o curso \"Leading in Artificial Intelligence: Exploring Technology and Policy\", no valor estimado de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 05.06.2024.\r\n\r\nId: 2574876"
                    ],
                    "2574877": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/014760/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da CLEARVOX ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA, que teve como objeto o 2º Congresso de Arbitragem e Administração Pública no Canal Arbitragem, no valor total de R$ 1.290,00 (um mil duzentos e noventa reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2574877"
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                    "2575172": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/035761/2022 - RAFAELLA RAMOS CARVALHO - Técnico Processual - Id. Funcional nº 50233106. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 16/06/2019 a 13/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/003725/2019 - PAULO FRAIZ MAUDONNET - Analista Processual - Id. Funcional nº 43563708. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 21/04/2019 a 18/04/2024.\r\n\r\nId: 2575172"
                    ],
                    "2575156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/010875/2024 - LUCAS ROJAS ACCETTA - Procurador do Estado de 3ª Categoria - Id. Funcional nº 99992485. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no art. 80, inciso I do Decreto nº 2.479/1979, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, o período de 14/03/2022 a 14/12/2023, no total de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias de tempo de serviço/contribuição prestados à Procuradoria Geral do Estado da Paraíba, desprezando-se o dia 15/12/2023 por ser concomitante ao cargo efetivo exercido nesta Procuradoria.\r\n\r\nId: 2575156"
                    ],
                    "2575165": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.06.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/060025/2021 - ANDRE MANUEL SILVA TOUCA - Analista Processual - Id. Funcional nº 44053266. AUTORIZO a manutenção da redução da carga horária na forma do artigo 1º da Lei nº 3807, de 04 de abril de 2002, com validade de 01 (um) ano, de acordo com a decisão da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional (doc. SEI nº 77205737).\r\n\r\nId: 2575165"
                    ],
                    "2575138": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 11 horas do dia 18/06/2024, reuniram-se no Gabinete da Secretaria de Gestão os Procuradores do Estado Juliana Curvacho Capella, representante do Gabinete do Procurador-Geral, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, representante da Procuradoria de Pessoal e Rodrigo de Almeida Távora, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 5.069 de 26 de março de 2024. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora Natália Nascimento Pereira, da Gerência de Recursos Humanos, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora Juliana Curvacho Capella submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI-140001/037329/2024. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2575138"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2575128": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 075/2024 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GMAES TELECOM LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de hospedagem do novo site da CEDAE”\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.436,00 (oitenta mil, quatrocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/021064/2023 (Pregão Eletrônico - PE nº 0012/2024 - DAD-3).\r\n\r\nId: 2575128"
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                            "2575065": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 142/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUMATEX PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Para reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 142/2022 (DSG).\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/801150/2020 (Pregão Eletrônico - PE Nº 644/2022- DAD-3).\r\n\r\nId: 2575065"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 063/2023 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a empresa FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para promover a prorrogação do prazo de execução dos serviços”.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/002277/2023 (Procedimento Licitatório - LI nº 003/2023).\r\n\r\nId: 2575129"
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                            "2575066": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 054/2022 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a HIDRODOMI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A renovação do prazo contratual, a alteração da redação do preâmbulo do contrato original, a supressão quantitativa e a redução do valor unitário do produto.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.696.600,00 (quarenta milhões, seiscentos e noventa e seis mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI E-12/800.422/2021 (Pregão Eletrônico - PE Nº 618/2022).\r\n\r\nId: 2575066"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 132/2023 (DAD).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Para reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato n.º 132/2023 (DAD).\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.894.065,40 (dois milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, sessenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/019515/2023 (Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 003/2022 do PRODERJ).\r\n\r\nId: 2575130"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão CEDAE n° 0026/2024. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de guilhotina hidráulica para corte de chapas de aço e outros materiais metálicos.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE SEI-150001/028759/2023.\r\n\r\nId: 2575083"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES COMUNICA que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes a ERRATA 04, com as alterações efetuadas no edital da licitação em epígrafe e que a licitação em referência, permanecerá no dia 27/06/2024 às 11 horas, no mesmo local divulgado anteriormente.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 0019/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, prestados por intermédio de agência de propaganda, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse para atender as necessidades da CEDAE, conforme especificações contidas no edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/025091/2023.\r\n\r\nId: 2575188"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes a ERRATA 03, com as alterações efetuadas no edital da licitação em epígrafe e que a licitação em referência, permanecerá no dia 27/06/2024 às 11 horas, no mesmo local divulgado anteriormente.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 0019/2023.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, prestados por intermédio de agência de propaganda, sob demanda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse para atender as necessidades da CEDAE, conforme especificações contidas no Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI/150001/025091/2023.\r\n\r\nId: 2575084"
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                            "2575255": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes a ERRATA 02, com as alterações efetuadas no edital de sorteio da subcomissão técnica da licitação em epígrafe e que a data do sorteio da subcomissão técnica em referência, permanecerá no dia 25/06/2024 às 10 horas, no mesmo local divulgado anteriormente.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI nº 0019/2023.\r\n\r\nOBJETO: Edital de sorteio para composição da Subcomissão Técnica de Análise e Julgamento. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027143/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06.2024.\r\n\r\nId: 2575255"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 192/2024.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Clínica de Medicina e Psicologia de Trânsito São Cristóvão Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Autorizar a Credenciada pelo DETRAN/RJ ao exercício da atividade para a realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, destinados aos processos de habilitação de condutores e de candidatos à habilitação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 9.503/1997, Resolução CONTRAN nº 927/2022 e Portaria DETRAN/RJ nº 6302/2022 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150030/001981/2023.\r\n\r\nId: 2575080"
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                            "2575077": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150060/000533/2021 - Solução de emissão de carteiras de identidade nas modalidades papel e cartão, crachás descritivos e carteiras de visitantes.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2575077"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/06/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nProcesso nº SEI-120228/000313/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Rio Metrópole e a FACILITIES RIO GESTÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2024.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Rio Metrópole e a FACILITIES RIO GESTÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Rio Metrópole e a FACILITIES RIO GESTÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2024.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Rio Metrópole e a ALVO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE APOIO LTDA.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2024.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Rio Metrópole e a ALVO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE APOIO LTDA.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: O Instituto Rio Metrópole e a ALVO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E SERVIÇOS DE APOIO LTDA.\r\n\r\nId: 2575063"
                            ],
                            "2575058": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000964/2024.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01.615.814/0028-13\r\n\r\n1048270\r\n\r\n27/06/2024 as 09:00h\r\n\r\nLava Roupas em Pó Rosas e Flor de Lis - Surf c/800g\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1047903\r\n\r\n27/06/2024 as 09:30h\r\n\r\nLava Roupas Clear - Ypê c/500mL\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0001-90\r\n\r\n1047903\r\n\r\n27/06/2024 as 09:30h\r\n\r\nLava Roupas Antibac de Odor - Ypê c/500mL\r\n\r\nCompanhia brasileira de distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1047901\r\n\r\n27/06/2024 as10:20h\r\n\r\nÓleo de soja Tipo 1 - Qualitá c/900mL\r\n\r\nPepsico do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n1047904\r\n\r\n27/06/2024 as 10:50h\r\n\r\nSalgadinho de Trigo com Cebola - Torcida c/100g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1047905\r\n\r\n27/06/2024 as 11:20h\r\n\r\nAlimento Completo p/ Gatos Adultos Peixe Branco ao Molho - Purina c/85g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1047905\r\n\r\n27/06/2024 as 11:20h\r\n\r\nAlimento Completo p/ Gatos Adultos Carne ao Molho - Purina c/85g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1047905\r\n\r\n27/06/2024 as 11:20h\r\n\r\nAlimento Completo p/ Cães em Crescimento com Frango - Purina c/100g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1047905\r\n\r\n27/06/2024 as 11:20h\r\n\r\nAlimento Completo p/ Cães Adultos com Frango - Purina c/100g\r\n\r\nArcom S/A\r\n\r\n25.769.266/0001-24\r\n\r\n1610077\r\n\r\n01/07/2024 as 09:00h\r\n\r\nPó Descolorante - Óleo de Argan - Isacare c/20g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1048249\r\n\r\n01/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nTempero p/ Arroz - Sazón c/ 60g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1048249\r\n\r\n01/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nTempero p/ Massa - Sazón c/ 60g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1048249\r\n\r\n01/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nTempero p/ Carnes - Sazón c/ 60g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1048249\r\n\r\n01/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nTempero Sabor do Nordeste - Sazón c/ 60g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1048249\r\n\r\n01/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nTempero p/ Legumes - Sazón c/ 60g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1048249\r\n\r\n01/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nTempero p/ Frango - Sazón c/ 60g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1048249\r\n\r\n01/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nTempero Alho p/ Carnes Bovinas, Suínas ou Frango - Sazón c/ 60g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1048249\r\n\r\n01/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nTempero p/ Saladas - Sazón c/ 60g\r\n\r\nAjinomoto do Brasil Ind. e Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n46.344.354/0005-88\r\n\r\n1048249\r\n\r\n01/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nTempero Alecrim p/ Carnes Bovinas, Suínas ou Frango - Sazón c/ 60g\r\n\r\nBiersdorf Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n01.786.983/0003-68\r\n\r\n1048228\r\n\r\n01/07/2024 as 10:10h\r\n\r\nLoção Deo-Hidradante - Nivea-Milk c/200g\r\n\r\nBig Safra S/A\r\n\r\n04.834.285/0005-40\r\n\r\n1610081\r\n\r\n01/07/2024 as 11:00h\r\n\r\nFeijão Comum; Grupó I, Fora de Tipo - Nutricaldo c/1kg\r\n\r\nBricoflex do Brasil S/A\r\n\r\n20.480.500/0001-85\r\n\r\n1610074\r\n\r\n01/07/2024 as 11:30h\r\n\r\nProtetor de Alumínio p/ Fogão - Mais Fogão c/12Un. \r\n\r\nBom Gosto 2010 Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n12.324.674/0001-20\r\n\r\n1610087\r\n\r\n01/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nCanela em Pó - Bom Gosto c/30g\r\n\r\nBom Gosto 2010 Com. de Alimentos Ltda\r\n\r\n12.324.674/0001-20\r\n\r\n1610087\r\n\r\n01/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nCanela em Pó - Samar c/30g\r\n\r\nPilecco Nobre Alimentos Ltda\r\n\r\n88.944.558/0001-76\r\n\r\n1046972\r\n\r\n01/07/2024 as 13:30h\r\n\r\nArroz Tipo 1 - Beneficiado Parboilizado Integral - Pilecco Nobre c/ 1kg\r\n\r\nBarano Alimentos Ltda\r\n\r\n27.563.012/00011-80\r\n\r\n1048299\r\n\r\n01/07/2024 as 14:00h\r\n\r\nAçúcar Mascavo - Barano c/500g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0005-19\r\n\r\n1047872\r\n\r\n02/07/2024 as 09:00h\r\n\r\nCebola, Alho e Salsa - Kitano c/40g\r\n\r\nADB Alimentos Ltda\r\n\r\n07.611.701/0001-06\r\n\r\n1047886\r\n\r\n02/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nArroz Branco; Polido, Longo Fino Tipo 1 - ADB Alimentos Premium Export c/1kg \r\n\r\nLactalis do Brasil Com., Imp. e Exp. de Laticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n1047900\r\n\r\n02/07/2024 as 10:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - President c/100g\r\n\r\nLactalis do Brasil Com., Imp. e Exp. de Laticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0009-98\r\n\r\n1047900\r\n\r\n02/07/2024 as 10:00h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - President c/50g\r\n\r\nAtrevida Com. de Produtos Limpeza Ltda\r\n\r\n68.441.567/0001-37\r\n\r\n1048271\r\n\r\n02/07/2024 as 10:30h\r\n\r\nNaftalina em Bolas - Lipex c/25g\r\n\r\nDomingos Costa Ind. Alimentícias S/A\r\n\r\n17.159.518/0001-75\r\n\r\n1047870\r\n\r\n02/07/2024 as 10:30h\r\n\r\nMassa Integral Penne - Vilma c/500g\r\n\r\nA C Comércio e Indústria de Plástico do Ipê Ltda\r\n\r\n02.714.983/0001-53\r\n\r\n1610068\r\n\r\n02/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nSacos Plásticos do Ipê - A C Plástico do Ipê c/100Un. (4cmx24cm)\r\n\r\nA C Comércio e Indústria de Plástico do Ipê Ltda\r\n\r\n02.714.983/0001-53\r\n\r\n1610068\r\n\r\n02/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nSacos Plásticos do Ipê embalagem Amarela - A C Plástico do Ipê c/100Un. (5cmx24cm)\r\n\r\nASA Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n01.551.272/0001-42\r\n\r\n1610079\r\n\r\n02/07/2024 as 13:40h\r\n\r\nLava Roupas Action - Lavanda - Invicto c/400g\r\n\r\nBonno Papéis Ind. e Com. Eirele\r\n\r\n13.848.392/0001-95\r\n\r\n1610070\r\n\r\n03/07/2024 as 09:00h\r\n\r\nGuardanapos - Bonno c/100Un. (29,5cmx30cm)\r\n\r\nBM3 Imp. e Exp. Ltda\r\n\r\n12.098.843/0001-51\r\n\r\n1610075\r\n\r\n03/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nFilme de PVC - Vabene - Gourmet c/30m (28cmx30m)\r\n\r\nBM3 Imp. e Exp. Ltda\r\n\r\n12.098.843/0001-51\r\n\r\n1610075\r\n\r\n03/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nFilme de PVC - Vabene - Gourmet c/4m (30cmx4m)\r\n\r\nBig Safra Ltda\r\n\r\n04.834.285/0005-40\r\n\r\n1047297\r\n\r\n03/07/2024 as 10:40h\r\n\r\nFeijão Preto, Grupo 1, Comum, Classe Preto, Fora de Tipo - Nutriclado c/1kg\r\n\r\nBão Grão Imp., Empacotadora e Com. Eireli\r\n\r\n34.278.627/0001-20\r\n\r\n1048298\r\n\r\n03/07/2024 as 11:10h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo 1 Comum, Classe Preto, Tipo 1 c/1kg\r\n\r\nBobpicote Ind. e Com. de Plástico Ltda\r\n\r\n08.867.382/0001-67\r\n\r\n1610069\r\n\r\n03/07/2024 as 11:30h\r\n\r\nSacos Plásticos p/ Hot-Dog - Kromasa c/100Un. (25cmx14cm)\r\n\r\nBobpicote Ind. e Com. de Plástico Ltda\r\n\r\n08.867.382/0001-67\r\n\r\n1610069\r\n\r\n03/07/2024 as 11:30h\r\n\r\nSacos Plásticos p/ Hambúrguer - Kromasa c/100Un. (20cmx14cm)\r\n\r\nCasa Granado Laboratórios, Farmácias e Drogaria S/A\r\n\r\n33.109.356/0001-17\r\n\r\n1048264\r\n\r\n03/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nSabonete de Glicerina - Granado Pharmácias c/90g\r\n\r\nCarmel Ind. e Com. de Produtos de Higiene Limpeza Ltda\r\n\r\n18.741.907/0001-77\r\n\r\n1048267\r\n\r\n03/07/2024 as 13:30h\r\n\r\nLenços Umedecidos - Pampers c/48Un. (16,8cmx14,4cm)\r\n\r\nCompanhia Manufatora de Tecidos de Algodão \r\n\r\n19.525.260/0001-09\r\n\r\n1607468\r\n\r\n04/07/2024 as 09:00h \r\n\r\nHastes Flexíveis - Apolo c/75Un. \r\n\r\nCraft Alimentos Eireli EPP\r\n\r\n11.593.841/0001-76\r\n\r\n1607467\r\n\r\n04/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nFeijão Preto, Grupo I, comum, Classe Preto, Tipo 1 - Alemão c/1kg\r\n\r\nCraft Alimentos Eireli EPP\r\n\r\n11.593.841/0001-76\r\n\r\n1607467\r\n\r\n04/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nFeijão Fradinho, Classe Cores, Grupo II, Caupi - Alemão c/500g\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1048224\r\n\r\n04/07/2024 as 10:10h\r\n\r\nSabonete - com partículas de carvão - Palmolive - Naturals c/150g\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1048224\r\n\r\n04/07/2024 as 10:10h\r\n\r\nSabonete - Karité e Vitamina E - Palmolive Naturals c/85g\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1048224\r\n\r\n04/07/2024 as 10:10h\r\n\r\nSabonete - Alga Marinha e óleo de Amêndoa Doce - Palmolive - Naturals c/85g\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1048224\r\n\r\n04/07/2024 as 10:10h\r\n\r\nSabonete - Framboesa e Amora - Palmolive - Naturals c/85g\r\n\r\nColgate Palmolive Industrial Ltda\r\n\r\n03.816.532/0003-51\r\n\r\n1048224\r\n\r\n04/07/2024 as 10:10h\r\n\r\nSabonete - Camélia e Óleo de Amêndoas Doce - Palmilive - Natuals - c/85g\r\n\r\nDoces Caseiros e Conservas Porao Ltda\r\n\r\n36.235.778/0001-27\r\n\r\n1607469\r\n\r\n04/07/2024 as 11:30h\r\n\r\nBananada - Tacho do Casarão c/30g\r\n\r\nDoces Caseiros e Conservas Porao Ltda\r\n\r\n36.235.778/0001-27\r\n\r\n1607469\r\n\r\n04/07/2024 as 11:30h\r\n\r\nBananada com Ameixas - Tacho do Casarão c/30g\r\n\r\nCosmed Ind. de Cosméticos e Medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1048260\r\n\r\n04/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido c/ Sucralose Acessulfame de Potá. - Zero Cal c/100mL\r\n\r\nCosmed Ind. de Cosméticos e Medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1048260\r\n\r\n04/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido c/ Sacarina Sódica e Ciclamato - Zero Cal c/200mL\r\n\r\nCosmed Ind. de Cosméticos e Medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1048260\r\n\r\n04/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido c/ Sacarina Sódica e Ciclamato - Zero Cal c/100mL\r\n\r\nCosmed Ind. de Cosméticos e Medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1048260\r\n\r\n04/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido - Adocyl c/80mL\r\n\r\nCosmed Ind. de Cosméticos e Medicamentos S/A\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1048260\r\n\r\n04/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nAdoçante Dietético Líquido - Adocyl c/200mg\r\n\r\nColgate - Palmolive Industrial Ltda \r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1048220\r\n\r\n08/07/2024 as 09:00h\r\n\r\nCreme Dental Anticare com Flúor - Colgate Luminous White c/140g\r\n\r\nColgate - Palmolive Industrial Ltda \r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1048220\r\n\r\n08/07/2024 as 09:00h\r\n\r\nCreme Dental com Flúor e Cálcio - Colgate c/70g\r\n\r\nColgate - Palmolive Industrial Ltda \r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1048220\r\n\r\n08/07/2024 as 09:00h\r\n\r\nGel Dental com Flúor Ativo - Tandy c/50g\r\n\r\nColgate - Palmolive Industrial Ltda \r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1048220\r\n\r\n08/07/2024 as 09:00h\r\n\r\nCreme Dental Anticárie com Flúor - colgate Total 12 c/90g\r\n\r\nDori Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n2099807\r\n\r\n08/07/2024 as 10:00h\r\n\r\nGelatina Banana - Dori c/60g\r\n\r\nDori Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n2099807\r\n\r\n08/07/2024 as 10:00h\r\n\r\nBala Ácida Sabor Morango - Regaltiz Tubo Recheado - Dori c/204g\r\n\r\nDori Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n2099807\r\n\r\n08/07/2024 as 10:00h\r\n\r\nPirulito Mastigável Yorgute100 Original - Dori Yorgute100 c/560g \r\n\r\nDori Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n2099807\r\n\r\n08/07/2024 as 10:00h\r\n\r\nGomas de Furtas Ácidas - Sour Ácido - Gomets Dori c/600g\r\n\r\nDori Alimentos Ltda\r\n\r\n52.123.916/0001-32\r\n\r\n2099807\r\n\r\n08/07/2024 as 10:00h\r\n\r\nBalas de goma Sabores Sortidos de Frutas e Creme - Gomets - Dori c/960g\r\n\r\nDel Paty Armazenamentos e Transportes do Brasil Ltda\r\n\r\n45.358.331/0001-36\r\n\r\n1047888\r\n\r\n08/07/2024 as 11:00h\r\n\r\nAcendedor Churrasqueira - Del Paty c/120g\r\n\r\nEstilo Artefatos de Madeira Ltda\r\n\r\n79.402.418/0002-66\r\n\r\n1610089\r\n\r\n08/07/2024 as 11:30h\r\n\r\nPalitos Dentais - Estilo c/80Un.\r\n\r\nDaviso Ind. e Com. de Prod. Higiênicos S/A\r\n\r\n04.568.560/0001-06\r\n\r\n1048268\r\n\r\n08/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos com Glicerina - Johnson c/44Un. (20cmx13cm)\r\n\r\nEngenho Moraes Ltda\r\n\r\n91.845.545/0001-54\r\n\r\n2099801\r\n\r\n08/07/2024 as 13:40h\r\n\r\nArroz Tipo 1; Subgrupo Polido, Classe Longo Fino - Barriga Cheia c/1kg\r\n\r\nEngenho Moraes Ltda\r\n\r\n91.845.545/0001-54\r\n\r\n2099801\r\n\r\n08/07/2024 as 13:40h\r\n\r\nArroz Tipo 1; Parbolizado Polido; Longo Fino - Barriga Cheia c/1kg\r\n\r\nEngetech Com. e Ind. De Plástico Ltda\r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1048254\r\n\r\n09/07/2024 as 09:00h\r\n\r\nSaco p/ Lixo - Dover Roll c/40Un. (39cmx58cm) \r\n\r\nFerrero do Brasil In. Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n2099806\r\n\r\n09/072024 as 09:30h\r\n\r\nCreme de Avelã com Cacau - Nutella c/140g\r\n\r\nF&F Cavalcante Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n09.666.102/0001-15\r\n\r\n2099814\r\n\r\n09/07/2024 as 10:00h\r\n\r\nPlastic Wrap - Multi Pack - Lev c/27cm (15cmx27cm)\r\n\r\nF&F Cavalcante Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n09.666.102/0001-15\r\n\r\n2099814\r\n\r\n09/07/2024 as 10:00h\r\n\r\nPlastic Wrap - Multi Pack - Lev c/26cm (26cmx26cm)\r\n\r\nFlexicotton Ind. e Com. de Hastes Flexíveis S/A\r\n\r\n02.003.095/0001-22\r\n\r\n1048265\r\n\r\n09/07/2024 as 10:40h\r\n\r\nAlgodão Disco - F&C Familycare c/50Un.\r\n\r\nFlexicotton Ind. e Com. de Hastes Flexíveis S/A\r\n\r\n02.003.095/0001-22\r\n\r\n1048265\r\n\r\n09/07/2024 as 10:40h\r\n\r\nAlgodão Disco - F&C Familycare c/100Un.\r\n\r\nGrande Rio Alimentos Ltda\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\n1610078\r\n\r\n09/07/2024 as 11:10h\r\n\r\nTira Manchas - Biobrilho c/100g\r\n\r\nInd. e Com. de Cereais Baldissera Ltda\r\n\r\n80.596.125/0003-27\r\n\r\n1048294\r\n\r\n09/07/2024 as 11:40h\r\n\r\nFeijão Preto, Grupo 1, Comum, Classe Preto, Tipo 1 - Broto Saboroso c/1kg\r\n\r\nGrande Rio Alimentos Ltda\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\n1610078\r\n\r\n09/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nSabão Glicerinado - Astra c/200g\r\n\r\nGL Ind. e Dist. De Alimentos Ltda\r\n\r\n17.090.600/0001-90\r\n\r\n1610090\r\n\r\n09/07/2024 as 13:30h\r\n\r\nBiscoito Salgado com Rech. Sabor Requeijão com Cereal - \r\n\r\nCapriche Mamma Mia c/93,3g (4 pacotes)\r\n\r\nGulozitos Alimentos Ltda\r\n\r\n22.245.245./0001-11\r\n\r\n1047871\r\n\r\n09/07/2024 as 14:00h\r\n\r\nPreparado p/ Gelado Comestível - Gula Fruts c/10Un. (55mL cada)\r\n\r\nJayfex Consultoria e Com. Exterior Ltda\r\n\r\n06.698.707/0001-08\r\n\r\n1610088\r\n\r\n10/07/2024 as 09:00h\r\n\r\nFósforo de Segurança - Billa c/10Un. (40 fósforos)\r\n\r\nInd. de Prod. Alimentícios Cory Ltda\r\n\r\n51.665.073/0010-24\r\n\r\n2099810\r\n\r\n10/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nDrops Sabor Morango - Acekiss - Azedinha Original c/348g (12 Unidades)\r\n\r\nInd. de Prod. Alimentícios Cory Ltda\r\n\r\n51.665.073/0010-24\r\n\r\n2099810\r\n\r\n10/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nBala Mastigável Maçã Verde - Lilith c/525g (15 unidades)\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1048230\r\n\r\n10/07/2024 as 10:30h\r\n\r\nAntissépco Bucal - Listerine c/500mL\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda\r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1048230\r\n\r\n10/07/2024 as 10:30h\r\n\r\nHastes Flexíveis com Pontas de Algodão - Johnson & Johnson c/75Un.\r\n\r\nJ Macedo S/A\r\n\r\n14.998.371/0024-05\r\n\r\n1610086\r\n\r\n10/07/2024 as 11:00h\r\n\r\nFermento em Pó Químico - Dona Benta c/100g\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1048252\r\n\r\n10/07/2024 as 11:20h\r\n\r\nFlanela - Limppano - Flanex c/1Un. (28cmx48cm)\r\n\r\nLimppano S/A\r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1048252\r\n\r\n10/07/2024 as 11:20h\r\n\r\nPano Multiuso Reutilizável - Limppano - Toalex c/5Un. (32cmx33cm)\r\n\r\nLacticínios Bela Vista Ltda\r\n\r\n02.089.969/0005-30\r\n\r\n1048258\r\n\r\n10/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nAlimento com Amêndoa com Vitaminas D e Cálcio SB Baunilha - Almond Breeze c/1L\r\n\r\nLacticínios Bela Vista Ltda\r\n\r\n02.089.969/0005-30\r\n\r\n1048258\r\n\r\n10/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nAlimento com Amêndoa com Vitaminas D e Cálcio - Almond Breeze c/1L\r\n\r\nLacticínios Bela Vista Ltda\r\n\r\n02.089.969/0005-30\r\n\r\n1048258\r\n\r\n10/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nAlimento com Amêndoa com Vitaminas D e Cálcio SB Chocolate - Almond Breeze c/1L\r\n\r\nLactalis do Brasil - Com., Imp. e Exp. de Laticínios Ltda\r\n\r\n14.049.467/0027-70\r\n\r\n1610100\r\n\r\n11/07/2024 as 09:00h\r\n\r\nBebida Láctea UHT Sabor Chocolate p/ Dietas com Restrições - Itambé - Whey c/250mL\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048255\r\n\r\n11/07/2024 as 09:40h\r\n\r\nAlimento Completo p/ Gatos Filhotes - Atum Marinado - Sheba c/85g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048255\r\n\r\n11/07/2024 as 09:40h\r\n\r\nAlimento Completo p/ Gatos Adultos - Carne ao Molho - Sheba c/85g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048255\r\n\r\n11/07/2024 as 09:40h\r\n\r\nAlimento 100% Completo e Balanceado p/ Gatos Adultos - Carne - Whiskas c/85g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1048255\r\n\r\n11/07/2024 as 09:40h\r\n\r\nAlimento 100% Completo e Balanceado p/ Gatos Adultos - Atum - Whiskas c/85g\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S/A\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1048222\r\n\r\n11/07/2024 as 10:30h\r\n\r\nPasta Dental Anticáries com Flúor - Oral B c/70g\r\n\r\nMazel x Ind. e Com. de Plástico Ltda\r\n\r\n14.330.111/0001-70\r\n\r\n1610072\r\n\r\n11/07/2024 as 11:00h\r\n\r\nCanudos Tradicionais - Mazel c/100Un. \r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1607470\r\n\r\n11/07/2024 as 11:30h\r\n\r\nMistura p/ Sopa de Cebola - Maggi c/68g\r\n\r\nNorte Salineira S/A Ind. e Com. Norsal\r\n\r\n08.249.021/0011-29\r\n\r\n2099811\r\n\r\n11/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nSal Pirâmide - Moído e Iodado - Pirâmide c/1kg\r\n\r\nNutriex Ind. de Nutraceuticos Ltda\r\n\r\n22.966.065/0001-29\r\n\r\n1048266\r\n\r\n11/07/2024 as 13:30h\r\n\r\nLenços Umedecidos - Nutrex c/40Un. (19cmx14cm)\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1048257\r\n\r\n11/07/2024 as 14:00h\r\n\r\nPreparo p/ Caldo de Legumes - Maggi c/114g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1048257\r\n\r\n11/07/2024 as 14:00h\r\n\r\nPreparo p/ Caldo de Carnes - Maggi c/114g\r\n\r\nNestlé Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0148-89\r\n\r\n1048257\r\n\r\n11/07/2024 as 14:00h\r\n\r\nPreparo p/ Caldo de Galinha - Maggi c/114g\r\n\r\nSuper Vinhos Dist. S/A\r\n\r\n10.791.934/0006-57\r\n\r\n1610099\r\n\r\n15/07/2024 as 09:00h\r\n\r\nPomodoro a Cubetti - Mangiare c/400g (240g)\r\n\r\nSuper Vinhos Dist. S/A\r\n\r\n10.791.934/0006-57\r\n\r\n1610099\r\n\r\n15/07/2024 as 09:00h\r\n\r\nPomodoro Pelati - Tomates Pelados em Suco de Tomate Mangiare c/400g (240g)\r\n\r\nBagley do Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n06.042.467/0002-61\r\n\r\n16017478\r\n\r\n15/07/2024 as 09:30h\r\n\r\nBiscoito Salgado - Aymoré c/100g\r\n\r\nKimberly-Clark Brasil Ind. e Com. de Prod. De Hig. Ltda\r\n\r\n02.290.277/0019-50\r\n\r\n1048269\r\n\r\n15/07/2024 as 10:30h\r\n\r\nLenços Umedecidos - Huggies c/48Un. (19,5cmx14,2cm)\r\n\r\nValgroup HD Ind. de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n1048253\r\n\r\n15/07/2024 as 11:00h\r\n\r\nSacos p/ Lixo Reforçado - Baglixo c/50Un. (63cmx80cm)\r\n\r\nValgroup HD Ind. de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n1048253\r\n\r\n15/07/2024 as 11:00h\r\n\r\nSacos p/ Lixo Super Econômico - Baglixo c/50Un. (63cmx80cm)\r\n\r\nValgroup HD Ind. de Embalagens Flexíveis Ltda\r\n\r\n07.383.192/0005-35\r\n\r\n1048253\r\n\r\n15/07/2024 as 11:00h\r\n\r\nSacos p/ Lixo Sustentável - Baglixo c/30Un. (63cmx80cm)\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0062-15\r\n\r\n1048225\r\n\r\n15/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nSabonete Glicerinado - Buquê de Jasmim - Lux-Botanicals c/85g\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0062-15\r\n\r\n1048225\r\n\r\n15/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nSabonete Glicerinado - Lavanda - Lux-Botanicals c/85g\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0062-15\r\n\r\n1048225\r\n\r\n15/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nSabonete Glicerinado - Orquídea Negra - Lux-Botanicals c/85g\r\n\r\nUnilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n01.615.814/0062-15\r\n\r\n1048225\r\n\r\n15/07/2024 as 13:00h\r\n\r\nSabonete - Rexona Men c/84g\r\n\r\nS Alimentos Ltda\r\n\r\n05.117.323/0005-07\r\n\r\n1610076\r\n\r\n15/07/2024 as 13:40h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional - Etti c/300g\r\n\r\nRazzo Ltda\r\n\r\n61.381.554/0001-70\r\n\r\n1048227\r\n\r\n15/07/2024 as 14:10h\r\n\r\nSabonete com Hidratante com Nutrientes do Leite - Nivea c/85g\r\n\r\nRazzo Ltda\r\n\r\n61.381.554/0001-70\r\n\r\n1048227\r\n\r\n15/07/2024 as 14:10h\r\n\r\nSabonete com Hidratante - Nivea c/85g\r\n\r\nRazzo Ltda\r\n\r\n61.381.554/0001-70\r\n\r\n1048227\r\n\r\n15/07/2024 as 14:10h\r\n\r\nSabonete com Hidratante com Nutrientes do Flor de Laranjeira - Nivea c/85g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2575058"
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                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 25 de junho de 2024 às 14h00min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n79138\r\n\r\nSEI-040037/000271/2021\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81358\r\n\r\nE-04/211/012543/2021\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81372\r\n\r\nSEI-040087/000010/2024\r\n\r\nSHELL BRASIL PETROLEO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81559\r\n\r\nSEI-040040/000286/2023\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81561\r\n\r\nSEI-040040/000329/2023\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81650\r\n\r\nSEI-040224/001331/2022\r\n\r\nSEROPEC SHOPPING RURAL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81656\r\n\r\nSEI-040038/000059/2022\r\n\r\nEMQUARE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81662\r\n\r\nSEI-040043/000011/2023\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n81675\r\n\r\nSEI-040036/000155/2023\r\n\r\nK2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n75652\r\n\r\nE-04/211/014757/2019\r\n\r\nLEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78277\r\n\r\nE-04/211/002374/2021\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n78335\r\n\r\nE-04/211/002511/2020\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n79325\r\n\r\nSEI-040036/000580/2021\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80383\r\n\r\nE-04/040/001635/2014\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80725\r\n\r\nE-04/211/023249/2019\r\n\r\nD CINCO PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n80973\r\n\r\nE-04/211/009713/2021\r\n\r\nS O DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81371\r\n\r\nSEI-040087/000009/2024\r\n\r\nPATRICIA MUTTI CORREIA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81373\r\n\r\nSEI-040033/000214/2023\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81374\r\n\r\nSEI-040035/000027/2023\r\n\r\nRADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81375\r\n\r\nSEI-040035/000028/2023\r\n\r\nRADU INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81591\r\n\r\nSEI-040036/000171/2023\r\n\r\nK2 TELECOM E MULTIMIDIA LIMITADA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n81607\r\n\r\nSEI-040040/000183/2023\r\n\r\nATACADAO S.A.\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2575168"
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                        "2575067": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 25 de junho de 2024, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\n80065\r\n\r\nE-04/211/008217/2020\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\n69169\r\n\r\nE-04/036/000385/2013\r\n\r\nTNL PCS S/A\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\n73109\r\n\r\nE-04/012/001339/2017\r\n\r\nA C MAX MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\n81806\r\n\r\nE-04/211/013713/2021\r\n\r\nHOUSE BOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\nDE OFÍCIO\r\n\r\n79470\r\n\r\nE-04/211/001125/2021\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE\r\n\r\nVOLUNTÁRIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nId: 2575067"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista as autorizações governamentais publicadas aos DOERJ de 20/09/2021 e 14/10/2021 e o resultado do CONCURSO PÚBLICO para provimento do cargo efetivo da carreira de Especialista em Previdência Social, de nível superior, perfil 3, criado pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, com lotação no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA e consoante à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0823559-42.2023.8.19.0001, CONVOCA o candidato MÁRCIO FREDERICO TREVISAN MENDONÇA, aprovado em 5º lugar (ampla concorrência) no IV concurso do RIOPREVIDÊNCIA 2013/2014, homologado em 30/06/2014, para \r\n\r\nComparecer no dia 20 de julho de 2024, ao prédio do Rioprevidência situado à Rua da Quitanda, 106, 4º Andar (na Gerência de Recursos Humanos) Centro, Rio de Janeiro, preferencialmente no período determinado ao anexo, para apresentar os documentos listados abaixo:\r\n\r\na) Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\nb) CPF (original e cópia);\r\n\r\nc) Comprovante de residência (original e cópia);\r\n\r\nd) Título de Eleitor (original e cópia);\r\n\r\ne) Comprovante de votação das últimas eleições ou declaração expedida pelo TRE comprovando que se encontra quite com a Justiça Eleitoral (original e cópia), não sendo aceita a justificativa de voto;\r\n\r\nf) PIS/PASEP (original e cópia);\r\n\r\ng) Comprovante de Naturalização (para estrangeiros, original e cópia);\r\n\r\nh) Certificado de Reservista ou Carta Patente (para os candidatos do sexo masculino, original e cópia);\r\n\r\ni) Certificado de Conclusão de Escolaridade de Nível Médio (Diploma ou Certidão de Conclusão de Curso ou Declaração de Conclusão do Curso emitida nos últimos 30 dias, original e cópia);\r\n\r\nj) Declaração de Bens e Valores (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nl) Declaração de acumulação de cargo, emprego ou função de natureza pública (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm;\r\n\r\nm) Currículo simplificado (disponível no endereço https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Informativos/Concursos/ApresentacaoDocs/index.htm);\r\n\r\nn) Declaração de que é negro ou índio, quando optar pela vaga reservada pela Lei Estadual nº 6067/2011;\r\n\r\no) Um retrato 3x4.\r\n\r\np) Comprovante do registro no conselho profissional quando o cargo exigir.\r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues em um envelope tamanho A4, com os seguintes dados de identificação no verso:\r\n\r\n1. NOME\r\n\r\n2. CPF\r\n\r\n3. NÚMERO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n4. TELEFONE\r\n\r\n5. E-MAIL\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nComparecer no período das 10:00 às 11:00 horas do dia 20/07/2024\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nInscrição \r\n\r\nCandidato \r\n\r\nVaga\r\n\r\n5\r\n\r\n2509082\r\n\r\nMARCIO FREDERICO TREVISAN MENDONÇA\r\n\r\nAC\r\n\r\nLegenda: \r\n\r\nAC - Ampla Concorrência\r\n\r\nProcesso Nº SEI-140001/035227/2024.\r\n\r\nId: 2575137"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2021. \r\n\r\nPARTES: CODIN e PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S/A. \r\n\r\nOBJETO: Alteração de Cláusula Contratual. \r\n\r\nVALOR: Sem valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, Regulamento de Licitação da CODIN aliado a Cláusula Décima do Contrato nº 002/2021 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220010/000067/2021.\r\n\r\nId: 2574631"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 080/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (CNPJ 04.104.117/0007-61). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Viaturas Descaracterizadas para SISPMERJ da SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.337.260,00 (quatro milhões trezentos e trinta e sete mil duzentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/003940/2023, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2575134"
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                        "2574965": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 280/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 36.958.637/0001-32. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 120/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.071,92 (dezesseis mil setenta e um reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de junho de 2024.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU -RG 91081 - ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA - RG 95.775 - ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785 / MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000408/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 281/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 46.440.212/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 120/2023.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.047,60 (dez mil quarenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de junho de 2024.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU -RG 91081 - ID 4406278-8\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA - RG 95.775 - ID 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 30000029 / ID 51153785 / MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 Alex Figer /1º TEN PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes /CB PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350207/000408/2022.\r\n\r\nId: 2574965"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 279/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 36.693,50 (trinta e seis mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2024.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU, RG: 91081, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA, RG: 95.775, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0 CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID. Funcional nº 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID. Funcional nº 5133825-4 SUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000890/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 278/2024.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 67.729.178/0002-20.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 120,00 (cento e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2024.\r\n\r\nGESTOR: FELIPE SANTANA POMPEU, RG: 91081, ID. Funcional nº 4406278-8.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA, RG: 95.775, ID. Funcional nº 4428616-3.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID. Funcional nº 2444507-0 CAP PM FARM Paula Nívea Gonçalves Lomardo RG 90877/ ID. Funcional nº 4403260-9 TEN PM FARM Camile Moreira Mascarenhas RG 30000022 / ID. Funcional nº 5133825-4 SUPLENTE HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID. Funcional nº 4398751-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000890/2023.\r\n\r\nId: 2574989"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000956/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2024NE01496 - Fuspom\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG\r\n\r\n89497 / ID 4398751-6, CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro\r\n\r\nRG 89699 / ID 4355922-0, TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG\r\n\r\n76906 / ID 2444507-0\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFISCAIS HCPM: MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG\r\n\r\n89497 / ID 4398751-6, CAP PM FARM Camilla Figueiredo de Castro\r\n\r\nRG 89699 / ID 4355922-0, TEN PM FARM Leonardo da Silva Francisco RG 030000239 / ID 51340674.\r\n\r\nSUPLENTE HCPM: TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG\r\n\r\n76906 / ID 2444507-0\r\n\r\nFISCAIS HPM NIT: Maj PM FARM RG 89.490 Alex Figer, 1º Ten PM FARM RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes, Cb PM RG RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho.\r\n\r\nId: 2574998"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, APROVADA NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA a candidata abaixo relacionada para a Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 03 de dezembroo de 2024, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL DA PROVA\r\n\r\nDia 03 de dezembro de 2024 às 08h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 01h e 00min), no Complexo Penitenciário de Gericinó/CIESP - localizada na Estr. Gen. Emílio Maurell Filho, 1100 - Gericinó, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em\r\n\r\ndistância, salto em altura\r\n\r\n03 de dezembro de 2024\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n13 de dezembro de 2024\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Prova de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal da candidata para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 03 de dezembro de 2024.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESS\r\n\r\n01\r\n\r\n7185455\r\n\r\nMÔNICA PINTO BASTOS WRAKE\r\n\r\n102\r\n\r\nAção nº0040398-47.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/035646/2024\r\n\r\nId: 2574981"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.PROCESSO SEI-140001/008851/2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado no dia 18 junho de 2024, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1533\r\n\r\n000365440\r\n\r\nDOUGLAS LIMA ALVARENGA\r\n\r\n70\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAção nº 0294760-56.2017-8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/008851/2024\r\n\r\nId: 2575040"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.PROCESSO SEI-140019/000003/2024.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado no dia 18 junho de 2024, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n1942\r\n\r\n000214078\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE FAGUNDES DE MATOS\r\n\r\n68\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº0064104-35.2019.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140019/000003/2024\r\n\r\nId: 2575032"
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                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.PROCESSO SEI-140001/002091/2024\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO da Prova de Capacidade Física do concurso em epígrafe, realizado no dia 18 de junho de 2024, conforme relação abaixo:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7133740\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n99\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAção nº0957405-58.2023.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/002091/2024\r\n\r\nId: 2574997"
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                        "2575113": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Emergencial de Medicamentos (medicamento uso humano,grupo farmacologico: antipsicoticos, principio ativo: enantato de flufenazina, forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 25, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessorio: nao aplicavel).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/06/2024 à 07/12/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.302,8964 (um mil trezentos e dois inteiros oito mil novecentos e sessenta e quatro milésimos de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029211/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Emergencial de Medicamentos (medicamento uso humano, grupo farmacologico: antiemeticos e procineticos, principio ativo: cloridrato de loperamida, forma farmaceutica: comprimido, concentracao / dosagem: 2, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: nao aplicavel, acessorio: nao aplicavel).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/06/2024 à 07/12/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029211/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Emergencial de Medicamentos (medicamento uso humano,grupo farmacologico: anticonvulsivante, principio ativo: valproato de sodio, forma farmaceutica: comprimido revestido, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: nao aplicavel, apresentacao: n/a, acessorio: n/a).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/06/2024 à 07/12/2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.448,00 (onze mil quatrocentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/029211/2023.\r\n\r\nId: 2575113"
                        ],
                        "2575112": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DOS LAGOS RIO, CNPJ nº 07.813.739/0011-33, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório nº SEI E-08/001/1089/2019, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) Maré, regido pelo Contrato de Gestão nº 012/2018, que: \"[...] portanto, o valor total da multa é de R$ 4.002,64 (quatro mil e dois reais e sessenta e quatro centavos), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) do valor do Contrato de Gestão nº 012/2018”.\r\n\r\nId: 2575112"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 134/2024. Dispensa De Licitação nº 044/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. Objeto: aquisição de FILTRO DE VEIA CAVA insumo necessário para suprir à demanda do serviço de Cirurgia Vascular do IECAC, assim como as unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ). VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contados a partir da data de assinatura, na forma do art. 94, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. VALOR TOTAL: R$ 343.998,28 (trezentos e quarenta e três mil novecentos e noventas e oito reais e vinte e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2024NE06584. FUNDAMENTAÇÃO: Artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024. Parecer 987/2024/FS/DIRJUR (74862588) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI nº 76996512. PROCESSO Nº SEI-080002/000649/2024.\r\n\r\nId: 2574999"
                            ],
                            "2575119": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços n° 125/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARVIN COMERCIO DE EXTINTORES LTDA. OBJETO: Ajuste no valor unitário do item registrado na referida Ata, que passa a ser: item 11 - R$ 80,00 (oitenta reais). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento: 21/05/2024. PROCESSO Nº SEI-080007/005030/2021.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ em 07/06/2024.\r\n\r\nId: 2575119"
                            ],
                            "2575000": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 051/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDSHORE SERVIÇOS EM SAÚDE E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância, com motorista, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/12/2023 a 31/12/2023, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 68 (SEI-66900539). VALOR TOTAL: R$ 33.650,03 (trinta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/000885/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 569/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária- IEDS, no período de 04/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 876 (SEI-74338288). VALOR TOTAL: R$ 61.033,42 (sessenta e um mil, trinta e três reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007879/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 583/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras- IETAP, no período de 04/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 914 (SEI-74631655). VALOR TOTAL: R$ 363.979,89 (trezentos e sessenta e três mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007878/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 599/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 20/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 927 (SEI-74657721). VALOR TOTAL: R$ 331.045,22 (trezentos e trinta e um mil, quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007889/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 613/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Anchieta- HEAN, no período de 04/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1053 (SEI-75165624). VALOR TOTAL: R$ 884.125,97 (oitocentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/007884/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 618/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/04/2024 a 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 978 (SEI-74836824). VALOR TOTAL: R$ 208.113,13 (duzentos e oito mil, cento e treze reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008047/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 776/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Bangu, no período de 01/05/2024 a 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1199 (SEI-76445672). VALOR TOTAL: R$ 1.007.607,54 (um milhão, sete mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010549/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 777/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 04/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1208 (SEI-76562747). VALOR TOTAL: R$ 99.280,44 (noventa e nove mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008430/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 730/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/04/2024 à 30/04/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1110 (SEI-75511286). VALOR TOTAL: R$ 220.106,11 (duzentos e vinte mil, cento e seis reais e onze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008370/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 800/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1247 (SEI-76916865). VALOR TOTAL: R$ 662.156,16 (seiscentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011365/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 372/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDSHORE SERVIÇOS EM SAÚDE E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de ambulância com motorista, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/02/2024 a 29/02/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 605 (SEI-71772169). VALOR TOTAL: R$ 33.650,03 (trinta e três mil, seiscentos e cinquenta reais e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/003413/2024. DATA DA ASSINATURA: 20/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 793/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ BAIXADA GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1223 (SEI-76683082). VALOR TOTAL: R$ 2.869.677,20 (dois milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011280/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 823/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Realengo, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1279 (SEI-77133783). VALOR TOTAL: R$ 882.334,60 (oitocentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010551/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 837/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SEORJ - SERVIÇO ESPECIALIZADO ORTOPÉDICO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1285 (SEI-77153853). VALOR TOTAL: R$ 678.108,80 (seiscentos e setenta e oito mil, cento e oito reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011082/2024. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nId: 2575000"
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                            "2575001": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços n° 108/2023. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. OBJETO: Ajuste no valor uni tário dos itens registrados na referida Ata, que passam a ser: item 1 - R$ 95,90 (noventa e cinco reais e noventa centavos) e item 2 - R$ 95,90 (noventa e cinco reais e noventa centavos). VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento: 19/06/2024. PROCESSO Nº SEI-080007/014185/2022.\r\n\r\nId: 2575001"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 13/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, com a empresa BASE MONTAGENS E SERVIÇOS PROMOCIONAIS LTDA. CNPJ nº 08.947.037/0001-33.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.326.770,00 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e seis mil, setecentos e setenta reais).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de até 130.481 (cento e trinta mil, quatrocentos e oitenta e um) passaportes e vales-livros (vouchers) destinados a participação e a aquisição de obras literárias e não literárias, para estudantes e profissionais da Rede Estadual de Educação, na 2ª etapa do evento \"LER-FESTIVAL DO LEITOR\" e circuito \"LER PARA VA-LER\".\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato se dará no exercício de 2024, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DE DIVULGAÇÃO NO PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas): 21/06/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, art. 74, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2312.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 33903927.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10255.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045002/2024.\r\n\r\nId: 2575098"
                        ],
                        "2575011": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, torna público a quem possa interessar o resultado da Chamada Pública nº 01/2024 (Seleção de Proposta para Aquisição de Material de Apoio Pedagógico para Preparação ao Enem e Vestibulares):\r\n\r\nPLANETA DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 05.764.236/0001-31\r\n\r\nATENDIMENTO PARCIAL\r\n\r\nESTUDO PLAY\r\n\r\nCNPJ 45.897.256/0001-81\r\n\r\nATENDIMENTO INTEGRAL E \r\n\r\nHABILITADA\r\n\r\nEDITORA MWV\r\n\r\nCNPJ 13101659/0001-86\r\n\r\nATENDIMENTO PARCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO POLISABER\r\n\r\nCNPJ 11.905.215/0001-78\r\n\r\nATENDIMENTO PARCIAL\r\n\r\nConsiderando o resultado acima, fica aberto prazo de cinco dias para impugnação. Processo nº SEI-030001/000628/2024.\r\n\r\nId: 2575011"
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                        "2574934": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/008/609/2017, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor MARCUS NEVES BARONI, Professor Docente I 18h, nível C, referência 05, Identidade Funcional 43923003, vínculo 1, matrícula 09673120,que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/012/476/2013, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor AURA MARIA RIBEIRO FARIA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional 44256779, vínculo 01, matrícula 974.946-6, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF),no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/8210010/2011, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor JUSSARAMAR DA SILVA, prof. Docente I 16h, nível C, referência 3, Identidade Funcional 41811143, vínculo 01, matrícula 0916279-3, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência), no horário de 10h às 16h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030029/006520/2020, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor KATIA REGINA DA COSTA MATTOS, Merendeira, Identidade Funcional 5426847, vínculo 01, matrícula 0184917-3, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF),no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/006/1517/2018, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor ADRIANA MENDES DE ARAGÃO, Prof. Doc. I16h, nível C, referência 03, Identidade Funcional 50784471, vínculo 1, matrícula 3085842-7, que deverá comparecer na Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência- COOMOF), no horário de 11:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-E-03/1106/1994, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER ao servidor ADRIANA BARBOSA, Professor Docente II, referência 1, nível A, Identidade Funcional 548328-0, vínculo 01, matrícula 0281205-5, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Educação, situada à Rua Joaquim Palhares, nº 40, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, 2º. Andar (Coordenadoria de Movimentação e Frequência), no horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado, que se encontra na iminência de seu desfecho, com possível exoneração ex-offício em razão de apuração de 10 (dez) faltas consecutivas, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2574934"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2024\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR DOCENTE I - 18H PARA 30H\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050008/2024.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nRua Expedicionário Cabo Gama, s/nº, Cidade Nova - Itaperuna-RJ.\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n26/06/2024 às 15h30min\r\n\r\n1\r\n\r\n004602\r\n\r\nKAMILLA VOGAS ROMUALDO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n26/06/2024 às 15h30min\r\n\r\n1\r\n\r\n007370\r\n\r\nZUDILEIDY CAMARA SIAS SARAIVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nPraça da República, nº 06, Centro - Campos dos Goytacazes-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n26/06/2024 às 9h\r\n\r\n1\r\n\r\n004343\r\n\r\nLUCIANE OLIVEIRA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n26/06/2024 às 9h\r\n\r\n2\r\n\r\n003291\r\n\r\nLUCIANA DINIZ DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n26/06/2024 às 9h30min\r\n\r\n3\r\n\r\n009206\r\n\r\nANDREIA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n26/06/2024 às 9h30min\r\n\r\n4\r\n\r\n005552\r\n\r\nALESSANDRA PAZ BICHARA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n26/06/2024 às 10h\r\n\r\n5\r\n\r\n007724\r\n\r\nMONICA APARECIDA LEITE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n26/06/2024 às 10h\r\n\r\n6\r\n\r\n005493\r\n\r\nRACHEL DE SALLES FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n26/06/2024 às 9h\r\n\r\n1\r\n\r\n004343\r\n\r\nLUCIANE OLIVEIRA SILVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n26/06/2024 às 9h\r\n\r\n2\r\n\r\n003291\r\n\r\nLUCIANA DINIZ DOS SANTOS\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n26/06/2024 às 9h30min\r\n\r\n3\r\n\r\n009206\r\n\r\nANDREIA LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n26/06/2024 às 9h30min\r\n\r\n4\r\n\r\n005552\r\n\r\nALESSANDRA PAZ BICHARA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n26/06/2024 às 10h\r\n\r\n5\r\n\r\n004028\r\n\r\nRACKEL DIAS CORREA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n26/06/2024 às 10h\r\n\r\n6\r\n\r\n007724\r\n\r\nMONICA APARECIDA LEITE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n26/06/2024 às 10h30min\r\n\r\n1\r\n\r\n000695\r\n\r\nFELIPE GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n26/06/2024 às 10h30min\r\n\r\n2\r\n\r\n004182\r\n\r\nMARA VIVIANI BERNARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n26/06/2024 às 11h\r\n\r\n3\r\n\r\n005748\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA LOURENCO CARDOSO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n26/06/2024 às 11h\r\n\r\n4\r\n\r\n007436\r\n\r\nJACKELLINNE CAETANO DOUETTS PERES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n26/06/2024 às 11h30min\r\n\r\n5\r\n\r\n010686\r\n\r\nALEXSANDRA BATISTA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n26/06/2024 às 11h30min\r\n\r\n6\r\n\r\n008025\r\n\r\nLARA PESSIN RODRIGUES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n26/06/2024 às 13h\r\n\r\n7\r\n\r\n010092\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUSA SANTOS DIZ NOBRE\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n26/06/2024 às 13h\r\n\r\n8\r\n\r\n008225\r\n\r\nBRUNO DA SILVA HENTZY\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n26/06/2024 às 10h30min\r\n\r\n1\r\n\r\n000695\r\n\r\nFELIPE GONCALVES RIBEIRO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n26/06/2024 às 10h30min\r\n\r\n2\r\n\r\n004182\r\n\r\nMARA VIVIANI BERNARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n26/06/2024 às 11h\r\n\r\n3\r\n\r\n005748\r\n\r\nLEANDRA DA SILVA LOURENCO CARDOSO\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n26/06/2024 às 11h\r\n\r\n4\r\n\r\n007436\r\n\r\nJACKELLINNE CAETANO DOUETTS PERES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n26/06/2024 às 11h30min\r\n\r\n5\r\n\r\n010686\r\n\r\nALEXSANDRA BATISTA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n26/06/2024 às 11h30min\r\n\r\n6\r\n\r\n008025\r\n\r\nLARA PESSIN RODRIGUES\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n26/06/2024 às 13h\r\n\r\n7\r\n\r\n008225\r\n\r\nBRUNO DA SILVA HENTZY\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\n26/06/2024 às 13h\r\n\r\n8\r\n\r\n009036\r\n\r\nPRISCILA MANHAES BRAGA\r\n\r\nCIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n03/07/2024 às 9h30min\r\n\r\n1\r\n\r\n010716\r\n\r\nARGEU LUIZ AUGUSTO RUSSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 10h\r\n\r\n2\r\n\r\n014606\r\n\r\nELMA PESSANHA RITTER\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 10h\r\n\r\n3\r\n\r\n007985\r\n\r\nLUCIANE DA CONCEICAO NOGUEIRA CHAGAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 10h30min\r\n\r\n4\r\n\r\n008457\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA LISBOA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 10h30min\r\n\r\n5\r\n\r\n003807\r\n\r\nDANIELA ALONSO BOTELHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 11h\r\n\r\n6\r\n\r\n007164\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA COSTA LYRIO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 11h\r\n\r\n7\r\n\r\n000918\r\n\r\nANA CAROLINA MATTOS BARRETO FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 11h30min\r\n\r\n8\r\n\r\n004313\r\n\r\nMARIA APARECIDA NARCISO FIGUEIRA MOREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 11h30min\r\n\r\n9\r\n\r\n010728\r\n\r\nCARINA PESSANHA MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 13h\r\n\r\n10\r\n\r\n000448\r\n\r\nMAGNA LUCIA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 13h\r\n\r\n11\r\n\r\n013210\r\n\r\nPATRICIA LOPES FREITAS DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 13h30min\r\n\r\n12\r\n\r\n001069\r\n\r\nEMANUEL ANGELO ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 13h30min\r\n\r\n13\r\n\r\n005162\r\n\r\nLUCIANA MUNIZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 14h\r\n\r\n14\r\n\r\n007223\r\n\r\nJANAINA PAES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 14h\r\n\r\n15\r\n\r\n003519\r\n\r\nERIKA DE SOUZA AZEVEDO MANZOLI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 14h30min\r\n\r\n16\r\n\r\n003604\r\n\r\nSUELEN PAULINO ALVES VIANA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 14h30min\r\n\r\n17\r\n\r\n009272\r\n\r\nELIZABETH FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 15h\r\n\r\n18\r\n\r\n003552\r\n\r\nISA MARCIA SALLES LOURO DELBONS MOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 15h\r\n\r\n19\r\n\r\n002403\r\n\r\nELENI CORREA C HENRIQUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 15h30min\r\n\r\n20\r\n\r\n001501\r\n\r\nRITA DE CASSIA GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 15h30min\r\n\r\n21\r\n\r\n002014\r\n\r\nANA MARIA GOMES PAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 9h\r\n\r\n22\r\n\r\n003068\r\n\r\nVALBIA JAREDE DOS SANTOS LESSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 9h\r\n\r\n23\r\n\r\n010206\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 9h30min\r\n\r\n24\r\n\r\n004118\r\n\r\nELAINE ESTANECK RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 9h30min\r\n\r\n25\r\n\r\n006771\r\n\r\nLUANA DE SOUSA VIEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 10h\r\n\r\n26\r\n\r\n002519\r\n\r\nJOSE ROBERTO FERREIRA COUTINHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 10h\r\n\r\n27\r\n\r\n002700\r\n\r\nMILENA DE LIMA AZEREDO MOTE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 10h30min\r\n\r\n28\r\n\r\n002324\r\n\r\nCIDIA AGUIAR SALES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 10h30min\r\n\r\n29\r\n\r\n003463\r\n\r\nCLARA VANESSA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 11h\r\n\r\n30\r\n\r\n008471\r\n\r\nWALESCA DA SILVA SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 11h\r\n\r\n31\r\n\r\n009614\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 11h30min\r\n\r\n32\r\n\r\n012149\r\n\r\nJEFFERSON INOCENCIO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 11h30min\r\n\r\n33\r\n\r\n000599\r\n\r\nLIVIA DA SILVA GOMES PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 13h\r\n\r\n34\r\n\r\n006577\r\n\r\nVINICIUS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 13h\r\n\r\n35\r\n\r\n010599\r\n\r\nSANDRA ELENA BALBINA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 13h30min\r\n\r\n36\r\n\r\n000218\r\n\r\nMARIA RAQUEL FRANCA PENNA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 13h30min\r\n\r\n37\r\n\r\n004302\r\n\r\nRANIELLE DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 14h\r\n\r\n38\r\n\r\n008587\r\n\r\nJULIANA MARIA SOUZA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 14h\r\n\r\n39\r\n\r\n010520\r\n\r\nKARLA ALBERNAZ SALES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 14h30min\r\n\r\n40\r\n\r\n007972\r\n\r\nNEILSON FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 14h30min\r\n\r\n41\r\n\r\n004456\r\n\r\nFABIANA DE SOUSA SANTOS GONCALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 15h\r\n\r\n42\r\n\r\n011265\r\n\r\nJOSANIA MACIEL LEAL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 15h\r\n\r\n43\r\n\r\n006543\r\n\r\nADRIANO RAINHA MANHAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 15h30min\r\n\r\n44\r\n\r\n003551\r\n\r\nTANIA MARTA LAEBER DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 15h30min\r\n\r\n45\r\n\r\n011162\r\n\r\nROSILENE FELICISSIMO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 9h\r\n\r\n46\r\n\r\n008609\r\n\r\nMARCELIA LOPES AZEVEDO DE SIQUEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 9h\r\n\r\n47\r\n\r\n003894\r\n\r\nLUCIANE PINTO BALTAZAR ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 9h30min\r\n\r\n48\r\n\r\n004489\r\n\r\nLIS MICHELE CAMPOS GUEDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 9h30min\r\n\r\n49\r\n\r\n006870\r\n\r\nCASSIANO RICARDO AZEVEDO DE FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 10h\r\n\r\n50\r\n\r\n009879\r\n\r\nJOSE ALVES NOVAES JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 10h\r\n\r\n51\r\n\r\n013224\r\n\r\nRAUL ANTONIO FONSECA LORA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 10h30min\r\n\r\n52\r\n\r\n001612\r\n\r\nFLAVIO DE FREITAS AFONSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 10h30min\r\n\r\n53\r\n\r\n008124\r\n\r\nCARLA FERNANDA SOARES GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 11h\r\n\r\n54\r\n\r\n001562\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA SOUZA CORREA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n03/07/2024 às 9h30min\r\n\r\n1\r\n\r\n010716\r\n\r\nARGEU LUIZ AUGUSTO RUSSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 10h\r\n\r\n2\r\n\r\n014606\r\n\r\nELMA PESSANHA RITTER\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 10h\r\n\r\n3\r\n\r\n007985\r\n\r\nLUCIANE DA CONCEICAO NOGUEIRA CHAGAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 10h30min\r\n\r\n4\r\n\r\n008457\r\n\r\nMARCELLE DE SOUZA LISBOA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 10h30min\r\n\r\n5\r\n\r\n003807\r\n\r\nDANIELA ALONSO BOTELHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 11h\r\n\r\n6\r\n\r\n007164\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA COSTA LYRIO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 11h\r\n\r\n7\r\n\r\n000918\r\n\r\nANA CAROLINA MATTOS BARRETO FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 11h30min\r\n\r\n8\r\n\r\n004313\r\n\r\nMARIA APARECIDA NARCISO FIGUEIRA MOREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 11h30min\r\n\r\n9\r\n\r\n010728\r\n\r\nCARINA PESSANHA MACHADO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 13h\r\n\r\n10\r\n\r\n000448\r\n\r\nMAGNA LUCIA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 13h\r\n\r\n11\r\n\r\n013210\r\n\r\nPATRICIA LOPES FREITAS DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 13h30min\r\n\r\n12\r\n\r\n001069\r\n\r\nEMANUEL ANGELO ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 13h30min\r\n\r\n13\r\n\r\n005162\r\n\r\nLUCIANA MUNIZ\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 14h\r\n\r\n14\r\n\r\n007223\r\n\r\nJANAINA PAES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 14h\r\n\r\n15\r\n\r\n003519\r\n\r\nERIKA DE SOUZA AZEVEDO MANZOLI\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 14h30min\r\n\r\n16\r\n\r\n003604\r\n\r\nSUELEN PAULINO ALVES VIANA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 14h30min\r\n\r\n17\r\n\r\n009272\r\n\r\nELIZABETH FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 15h\r\n\r\n18\r\n\r\n003552\r\n\r\nISA MARCIA SALLES LOURO DELBONS MOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 15h\r\n\r\n19\r\n\r\n002403\r\n\r\nELENI CORREA C HENRIQUES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 15h30min\r\n\r\n20\r\n\r\n001501\r\n\r\nRITA DE CASSIA GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n03/07/2024 às 15h30min\r\n\r\n21\r\n\r\n002014\r\n\r\nANA MARIA GOMES PAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 9h\r\n\r\n22\r\n\r\n003068\r\n\r\nVALBIA JAREDE DOS SANTOS LESSA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 9h\r\n\r\n23\r\n\r\n010206\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 9h30min\r\n\r\n24\r\n\r\n006771\r\n\r\nLUANA DE SOUSA VIEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 9h30min\r\n\r\n25\r\n\r\n002519\r\n\r\nJOSE ROBERTO FERREIRA COUTINHO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 10h\r\n\r\n26\r\n\r\n002700\r\n\r\nMILENA DE LIMA AZEREDO MOTE\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 10h\r\n\r\n27\r\n\r\n002324\r\n\r\nCIDIA AGUIAR SALES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 10h30min\r\n\r\n28\r\n\r\n003463\r\n\r\nCLARA VANESSA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 10h30min\r\n\r\n29\r\n\r\n008471\r\n\r\nWALESCA DA SILVA SOARES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 11h\r\n\r\n30\r\n\r\n009614\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 11h\r\n\r\n31\r\n\r\n012149\r\n\r\nJEFFERSON INOCENCIO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 11h30min\r\n\r\n32\r\n\r\n004118\r\n\r\nELAINE ESTANECK RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 11h30min\r\n\r\n33\r\n\r\n000599\r\n\r\nLIVIA DA SILVA GOMES PEREIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 13h\r\n\r\n34\r\n\r\n006577\r\n\r\nVINICIUS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 13h\r\n\r\n35\r\n\r\n010599\r\n\r\nSANDRA ELENA BALBINA DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 13h30min\r\n\r\n36\r\n\r\n000218\r\n\r\nMARIA RAQUEL FRANCA PENNA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 13h30min\r\n\r\n37\r\n\r\n004302\r\n\r\nRANIELLE DE OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 14h\r\n\r\n38\r\n\r\n008587\r\n\r\nJULIANA MARIA SOUZA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 14h\r\n\r\n39\r\n\r\n010520\r\n\r\nKARLA ALBERNAZ SALES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 14h30min\r\n\r\n40\r\n\r\n007972\r\n\r\nNEILSON FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 14h30min\r\n\r\n41\r\n\r\n004456\r\n\r\nFABIANA DE SOUSA SANTOS GONCALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 15h\r\n\r\n42\r\n\r\n011265\r\n\r\nJOSANIA MACIEL LEAL\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 15h\r\n\r\n43\r\n\r\n006543\r\n\r\nADRIANO RAINHA MANHAES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 15h30min\r\n\r\n44\r\n\r\n003551\r\n\r\nTANIA MARTA LAEBER DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n04/07/2024 às 15h30min\r\n\r\n45\r\n\r\n011162\r\n\r\nROSILENE FELICISSIMO DA SILVA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 9h\r\n\r\n46\r\n\r\n008609\r\n\r\nMARCELIA LOPES AZEVEDO DE SIQUEIRA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 9h\r\n\r\n47\r\n\r\n003894\r\n\r\nLUCIANE PINTO BALTAZAR ALVES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 9h30min\r\n\r\n48\r\n\r\n004489\r\n\r\nLIS MICHELE CAMPOS GUEDES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 9h30min\r\n\r\n49\r\n\r\n006870\r\n\r\nCASSIANO RICARDO AZEVEDO DE FREITAS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 10h\r\n\r\n50\r\n\r\n009879\r\n\r\nJOSE ALVES NOVAES JUNIOR\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 10h\r\n\r\n51\r\n\r\n013224\r\n\r\nRAUL ANTONIO FONSECA LORA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 10h30min\r\n\r\n52\r\n\r\n001612\r\n\r\nFLAVIO DE FREITAS AFONSO\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 10h30min\r\n\r\n53\r\n\r\n008124\r\n\r\nCARLA FERNANDA SOARES GOMES\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n05/07/2024 às 11h\r\n\r\n54\r\n\r\n001562\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA SOUZA CORREA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n05/07/2024 às 14h30min\r\n\r\n1\r\n\r\n003408\r\n\r\nANA CARLA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n05/07/2024 às 15h\r\n\r\n2\r\n\r\n011272\r\n\r\nCARINE LAVRADOR DE FARIAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n05/07/2024 às 15h\r\n\r\n3\r\n\r\n009387\r\n\r\nIVANISE FERREIRA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n05/07/2024 às 15h30min\r\n\r\n4\r\n\r\n009809\r\n\r\nNAIANA DE FREITAS BERTOLI\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n05/07/2024 às 15h30min\r\n\r\n5\r\n\r\n003310\r\n\r\nCLAUDIA AGUIAR DE ARAUJO ALENCAR\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n05/07/2024 às 14h30min\r\n\r\n1\r\n\r\n003408\r\n\r\nANA CARLA DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n05/07/2024 às 15h\r\n\r\n2\r\n\r\n009387\r\n\r\nIVANISE FERREIRA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n05/07/2024 às 15h\r\n\r\n3\r\n\r\n011272\r\n\r\nCARINE LAVRADOR DE FARIAS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n05/07/2024 às 15h30min\r\n\r\n4\r\n\r\n009809\r\n\r\nNAIANA DE FREITAS BERTOLI\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n05/07/2024 às 15h30min\r\n\r\n5\r\n\r\n003310\r\n\r\nCLAUDIA AGUIAR DE ARAUJO ALENCAR\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/07/2024 às 14h30min\r\n\r\n1\r\n\r\n007481\r\n\r\nMARILENA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n08/07/2024 às 14h30min\r\n\r\n2\r\n\r\n002612\r\n\r\nJORGE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n08/07/2024 às 15h\r\n\r\n3\r\n\r\n001848\r\n\r\nMARCIA DA GAMA S FELIPE\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n08/07/2024 às 14h30min\r\n\r\n1\r\n\r\n007481\r\n\r\nMARILENA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n08/07/2024 às 14h30min\r\n\r\n2\r\n\r\n004499\r\n\r\nLIANDREIA MARTINS FIDALGO BARBOSA\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n08/07/2024 às 15h\r\n\r\n3\r\n\r\n002612\r\n\r\nJORGE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nPraça Demerval Barbosa Moreira - nº 15 - Fundos - Centro - Nova Friburgo-RJ.\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/07/2024 às 10h\r\n\r\n1\r\n\r\n001919\r\n\r\nTIAGO VIDAL CORRÊA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/07/2024 às 10h\r\n\r\n1\r\n\r\n005915\r\n\r\nIARINHA DUARTE DE SOUSA LIMA\r\n\r\nEDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/07/2024 às 10h30min\r\n\r\n1\r\n\r\n009345\r\n\r\nROGERIO DIMANE PEREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n01/07/2024 às 11h\r\n\r\n2\r\n\r\n012939\r\n\r\nDENISE DE ALMEIDA GONZALEZ\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n01/07/2024 às 11h\r\n\r\n3\r\n\r\n006545\r\n\r\nGABRIEL ROBSON COUTINHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n01/07/2024 às 10h30min\r\n\r\n1\r\n\r\n009345\r\n\r\nROGERIO DIMANE PEREIRA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n01/07/2024 às 11h\r\n\r\n2\r\n\r\n006545\r\n\r\nGABRIEL ROBSON COUTINHO\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n01/07/2024 às 11h\r\n\r\n3\r\n\r\n014036\r\n\r\nALESSANDRA COSTA MAGALHAES\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGIONAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nRua São João, nº 651, São João - Volta Redonda-RJ.\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n03/07/2024 às 13h30min\r\n\r\n1\r\n\r\n003263\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO C DE O MANSUR\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/HORA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA DE INGRESSO\r\n\r\n03/07/2024 às 13h30min\r\n\r\n1\r\n\r\n009527\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO LAGES\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nId: 2575070"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: OMI SANEAMENTO BIRELI e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 15/02/2021 VIGÊNCIA: 15/02/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035307/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 13/04/2022 VIGÊNCIA: 13/04/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035306/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: OPANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei n.º 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2022 VIGÊNCIA: 20/05/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035304/2023.\r\n\r\nId: 2574953"
                            ],
                            "2574954": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: OCEANPACT GEOCIÊNCIAS LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 08/10/2021 VIGÊNCIA: 08/10/2026. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035316/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: OECI S.A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 04/01/2022 VIGÊNCIA: 04/01/2027. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035315/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio PARTES: O?GREEN BRASIL LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. OBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. DATA DE ASSINATURA: 02/05/2023 VIGÊNCIA: 02/05/2028. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035314/2023.\r\n\r\nId: 2574954"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/11/2021. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035326/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: WINNER RECURSOS HUMANOS E TREINAMENTO LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/12/2021. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/12/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035325/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: WITSEED EDUCAÇÃO S.A e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/09/2020. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/09/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035324/2023.\r\n\r\nId: 2574955"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: WALL JOBS TECNOLOGIA LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/07/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/07/2027. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035333/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: WEBMARKET ALIMENTOS LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/12/2021. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/12/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035332/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: WHEREINRIO IMOBILIÁRIA LTDA e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: Este Convênio tem por objetivo acordar as condições para a realização de ESTÁGIO DE ESTUDANTES DA UERJ, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido Estágio como observância ao disposto na Lei nº 11.788/08. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/06/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/06/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DE ATO: Processo nº SEI-260007/035334/2023.\r\n\r\nId: 2574956"
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                            "2574879": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TEORIAS E FUNDAMENTOS DO DIREITO, ÁREA DE TEORIA DO DIREITO COM ÊNFASE EM MÉTODOS E TÉCNICAS DE PESQUISA JURÍDICA, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Processo nº SEI-260007/026329/2021.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 12/12/2023, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: sorteio do ponto para a prova escrita: 05/08/2024, às 08h; prova escrita: 05/08/2024, às 09h; leitura da prova escrita: 05/08/2024, às 14h; continuação da leitura da prova escrita: 06/08/2024, às 08h; resultado da prova escrita: 06/08/2024, às 17h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 06/08/2024, às 17h15; sorteio da prova de aula: 06/08/2024, às 17h30; prova de aula: 07/08/2024, às 17h30; resultado da prova de aula: 07/08/2024, às 21h30; entrega de Títulos e Trabalhos: 07/08/2024, às 21h45; resultado final até o dia: 23/08/2024.\r\n\r\nId: 2574879"
                            ],
                            "2574878": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE FÍSICA APLICADA E TERMODINÂMICA, ÁREA MÉTODOS E TÉCNICAS DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Processo nº SEI-260006/002961/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FÍSICA ARMANDO DIAS TAVARES torna público que no período de 29/07/2024 a 30/08/2024, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 29/07/2024, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 30/08/2024, adotar os seguintes procedimentos: acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/); realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada; tomar ciência das normas deste Edital; preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4; efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2574878"
                            ],
                            "2575153": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ no Instituto de Química, na área de ENGENHARIA QUÍMICA.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto de Química bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade Rua São Francisco Xavier, 524, Maracanã, Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha, Instituto de Química, Sala 310. Processo nº SEI-260006/026834/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a 01 vaga e formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ para atuar no Departamento de Ecologia.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.ibrag.uerj.br, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica do Departamento de Ecologia localizado na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 220 - 2º andar do Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha, Departamento de Ecologia. Processo nº SEI-260006/026627/2024.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado ao cadastro de reserva das atividades do Projeto Qualidade 2024 do Núcleo de Envelhecimento Humano - NUCEH / UERJ.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 25/06/2024 a 01/07/2024, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo nº SEI- 260006/024026/2024.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO PROJETO PROGRAMA DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ratifica e homologa o resultado final do Processo Simplificado nº 01/2024 para provimento imediato das vagas, conforme quadro descritivo (ANEXO I), cujo resultado fora publicado no sítio eletrônico https://www.fia.rj.gov.br/andamento e no PROSSIM (https://prossim.uerj.br/).\r\n\r\nCOMUNICA que a presente homologação se dá em razão da emissão de parecer favorável pela Comissão de Seleção Pública e em razão de não ter sido apresentado qualquer recurso ou impugnação quanto à lista de classificação final divulgada na internet.\r\n\r\nCOMUNICA que o prazo de validade do Processo Seletivo nº 01/2024 é de 12 meses, contados a partir da publicação deste Edital de Homologação, permitida a prorrogação por igual período, a critério da Administração.\r\n\r\nCOMUNICA que a aprovação no Processo Seletivo nº 01/2024 não cria vínculo empregatício ou estatutário, nem gera para o CONTRATADO o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual, nem o direito de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta, nem mesmo Fundação instituída ou mantida pelo Estado. Processo nº SEI-260006/019364/2024.\r\n\r\nId: 2575153"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2574958": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/PRESI/2021.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato CENTRAL Nº 0019/PRESI/2022, relativo a prestação de serviços de Mensageira Eletrônica (e-mail), que a CONTRATADA disponibilizará em seu Datacenter os servidores virtuais necessários à prestação desses serviços à CONTRATANTE, garantindo a alta disponibilidade das informações do cliente em até 99,7% do tempo, com suporte técnico em regime de 8 x 5 e a segurança física e lógica de seus arquivos e informações hospedados na Rede Governo, na forma da Proposta Técnica, com fundamento no art.71, da Lei nº 13.303, no art. 140 do RILC, bem como no Parágrafo Quarto, da Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 81, da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.061,44 (nove mil sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000591/2021.\r\n\r\nId: 2574958"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2575042": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e a Fundação Assistencial e de Apoio À Biodiversidade São Francisco de Assis - FSFA. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Execução o Projeto “Regularização fundiária como instrumento para fortalecer os esforços de conservação e viabilizar a sustentabilidade econômica das Unidades de Conservação Estaduais - SERF - Fase 5” pela FSFA. VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o encerramento do Projeto, que se dará mediante prestação de contas enviada pela FSFA, a ser analisada e atestada pelo proponente, gerando o “Termo de Encerramento do Projeto”. VALOR: O presente Termo não contempla repasse financeiro entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 18/06/2024. FUNDAMENTO LEGAL: Processo n° SEI-E-07/001/87/2018.\r\n\r\nId: 2575042"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2575167": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 01/2024 - Termo de Distrato ao Contrato nº 30/2019.\r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a empresa DRAGMAQ DRAGAGEM E LOCAÇÕES LTDA EPP \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 30/2019 - INEA, relativo a “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDIRCOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH IX) ESTADO DO RIO DE JA NEIRO”, com fundamento no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, mediante o interesse mútuo das partes. \r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-07/002.1997/2019.\r\n\r\nId: 2575167"
                            ],
                            "2575161": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel Nº70278466- Termo de Doação n° 003/2024. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o CONCORCIO AMBIENTAL- LAZARUS- FUNBIO OBJETO: O repasse ao DONATÁRIO, a título de doação, os bens a seguir descritos, de sua propriedade, transferindo-os ao Patrimônio do DONATÁRIO, que declara aceitá-los os itens: SMART TV 60 4K LED LG SMART TV 50 UHD 4K SAMSUNG SUPORTES ARTICULADOS PARA TV LED SUPORTES TV PEDASTAL SEM BANDEJA. VALOR: Não se aplica. PRAZO: Não se aplica. DATA DA ASSINATURA: 27/05/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/009589/2024.\r\n\r\nId: 2575161"
                            ],
                            "2575162": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel nº 70777819- Termo de Doação n° 095/2023. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do “Projeto TAC Almoxarifados Submarinos (TAC ALSUB)”, doravante simplesmente denominado Projeto TAC ALSUB e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação Estaduais do Rio de Janeiro, administradas pelo INEA, indicadas no mesmo Anexo I, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, firmado entre o Doador e o Donatário em 08/03/2022. VALOR: Não se aplica. PRAZO: O presente Termo de Doação passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/021242/2023.\r\n\r\nId: 2575162"
                            ],
                            "2575160": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bem Móvel nº 70278466- Termo de Doação n° 003/2024. PARTES: O Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação ao Donatário, pelo Doador, dos bens descritos no Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do “Projeto TAC Almoxarifados Submarinos (TAC ALSUB)”, doravante simplesmente denominado Projeto TAC ALSUB e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação Estaduais do Rio de Janeiro, administradas pelo INEA, indicadas no mesmo Anexo I, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, firmado entre o Doador e o Donatário em 08/03/2022. VALOR: Não se aplica. PRAZO: O presente Termo de Doação passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente, nos termos da cláusula 2.1 acima. DATA DA ASSINATURA: 18/06/2024. PROCESSO Nº SEI-070002/002239/2024.\r\n\r\nId: 2575160"
                            ],
                            "2574977": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO, designada pela Portaria INEA/DIREX nº 33/2024 de 21 de junho de 2024, torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2024\r\n\r\nOBJETO: Obras de desobstrução do canal da Barra Franca de Saquarema.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.646.535,04 (quatorze milhões, seiscentos e quarenta e seis mil quinhentos e trinta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/06/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/07/2024, às 10:50 horas.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 11/07/2024, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005007/2024.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis para consulta e/ou aquisição, neste último caso, mediante a entrega de um pen drive no Setor de Licitações, na Avenida Venezuela, nº 110 - 4º andar - sala 405 - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nId: 2574977"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2575099": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2023. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e Let´s Rent a Car S.A. OBJETO: Transformação societária da empresa da Contratada em razão de incorporação da empresa, para que passe a constar os dados dispostos no preâmbulo constante no Termo de Referência. VALOR: Não tem. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2024. PROCESSO Nº SEI-180007/000630/2021.\r\n\r\nId: 2575099"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2575068": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/097/2024. PARTES: FUNARJ e a JAM PRODUÇÃO CULTURAL LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela artista JANE DUBOC MOREIRA, nome artístico JANE DUBOC, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL” PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.VALOR: R$ R$ 90.000,00 (noventa mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00590 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/0000600/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº180021/110/2024. PARTES: FUNARJ e a V.F. PRODUÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA - ME OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista João Gabriel Daflon Devolder, nome artístico JOÃO GABRIEL, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL ”, no município de Natividade em 05.07.2024 PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.VALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00598 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/0001039/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº180021/092/2024. PARTES: FUNARJ e a BEATCARIOCA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show musical pelo artista Antônio Martins Correa Filho, nome artístico NICO REZENDE, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para três apresentações musicais no projeto “GIRO CULTURAL” PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.VALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00572 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/0000599/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº180021/111/2024. PARTES: FUNARJ e a PRODUZO SHOWS E EVENTOS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista DALTO ROBERTO MEDEIROS, nome artístico DALTO, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00599 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI- 180002/0000993/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/106/2024. PARTES: FUNARJ e a BEATCARIOCA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA OBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Antônio Martins Correa Filho, nome artístico NICO REZENDE, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto GIRO CULTURAL, na Casa de Euclides da Cunha, unidade administrativa da FUNARJ, em 23 de junho de 2024 PRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2024NE00603 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/0000990/2024.\r\n\r\nId: 2575068"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2574960": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 05/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS e a empresa ALPHA SERVICE PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF n° 22.926.261/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para os idosos do Abrigo Cristo Redentor, regularmente atestada pela CONTRATANTE no período de 01/02/2024 a 29/02/2024 no valor total de R$ 370.055,00 (trezentos e setenta mil cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nVALOR: R$ 370.055,00 (trezentos e setenta mil cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no Decreto n° 3.149/80, pelo Decreto n° 47.283/2020, pelo artigo 149, da Lei Federal n° 14.133/21, e pelo Enunciado n° 08/PGE- RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000649/2024.\r\n\r\nId: 2574960"
                        ],
                        "2574961": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo para prorrogação do prazo de vigência, com renúncia de reajuste ao Contrato nº 013/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a empresa PCT 165 Serviços Técnicos Especializados LTDA - CNPJ 14.197.283/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo, fornecimento e distribuição de 3.100 (três mil e cem) refeições diárias, sendo 700 (setecentos) cafés da manhã/dia, 1.700 (mil e setecentos) almoços/dia e 700 (setecentos) lanches/dia, a preço acessível e subsidiado, para a unidade do Restaurante do Povo Regina de Lourdes Vieira, localizado no município de Petrópolis/RJ\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.539.401,92 (doze milhões, quinhentos e trinta e nove mil quatrocentos e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II da Lei nº 8.6663 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/004298/2021.\r\n\r\nId: 2574961"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2574941": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2024.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de aplicação de reajuste ao Contrato n° 02/2024.\r\n\r\nPRAZO: Com efeitos a partir de fevereiro de 2024.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 122.498,88 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.361.448,96 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 55, inciso III e artigo 65, § 8° da Lei nº 8666/1993, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310005/000616/2023.\r\n\r\nId: 2574941"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2575158": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/000977/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 §1º do Decreto-Lei nº 220 alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente EDITAL, a servidora SILVIA REGINA MARIA SCHILLING POLLO, Identificação Funcional nº 3301782-4, Matrícula nº 0836925-8, Professora Docente I, vínculo I e CPF: 039.556.727-00, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º Andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1887, (endereço eletrônico: rsilva@cge.rj.gov.br), no horário das 10:00 às 17:00 horas (às segundas-feiras e quintas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, tendo em vista o disposto no art. 70, caput do Decreto - Lei nº 220/1975 c/c art. 1º da Lei estadual nº 9.789/2022, na forma do art. 22, §4º da LEI Estadual nº 5.427/2009, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em (2) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado(a), conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2575158"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2574397": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE-RP nº 001/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços visando a contratação de empresa especializada para implantação e disponibilização de solução de governo digital composta por solução tecnológica de plataforma digital, contemplando portal único com seus respectivos sistemas (módulos) e aplicativo, sistema de governança de dados e indicadores, serviços de customização de software, serviços de consultoria em processos (transformação digital), serviços de treinamento, bem como implantação e gestão de atendimento phygital, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO PARA O LOTE ÚNICO: R$ 96.163.219,46 (noventa e seis milhões, cento e sessenta e três mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/07/2024, às 13h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/07/2024, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000044/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2574397"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2575053": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual (2ª Periodicidade), Relativo ao CONTRATO de Obras n° 001/2022.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n\r\nCONTRATADA: SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: 1 - A retificação do período mencionado nos (indexadores nos 63119119 e 71148894). 2 - o reajuste dos preços do Contrato de Obras n° 001/2022, obedecendo ao índice 05.100. (Índice Geral da Construção Civil), divulgados nos boletins da EMOP, relativos ao período de Novembro/2022 a Novembro/2023 (2ª periodicidade), conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 1.981.177,78 (Um milhão, novecentos e oitenta e um mil, cento e setenta e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 21 de junho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/000194/2024.\r\n\r\nId: 2575053"
                        ],
                        "2575054": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ABERTURA DO ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇOS CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2023\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados, em especial as Licitantes Habilitadas: GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA; F.P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA; SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; INTEGRAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA; ABRE CONSTRUÇÕES LTDA; INFRATECH ENGENHARIA LTDA; MJRE CONSTRUTORA LTDA; CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A; EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA; NOVACAP ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; OMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA; CONSTRUTORA JM INCORPORAÇÃO LTDA; CONSTRUTORA SUMARÉ LTDA; CONSTRUTORA AVENIDA LTDA; CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A; SAGA CONSTRUTORA LTDA; e ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA a Convocação para continuidade da Concorrência Pública n.º 007/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ILUMINAÇÃO, COM ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, SITUADO NA RUA ALVARO ELIDIO GONÇALVES E RUA DRACENA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO “ESTRADA DA FAZENDINHA”, NO MUNICÍPIO DE BÚZIOS-RJ. A Sessão Pública de Abertura do Envelope \"B\" - PROPOSTA DE PREÇOS será realizada no dia 28 de junho de 2024, às 11:00, na Avenida Presidente Vargas nº 1.100, 6º andar (Sala de Reunião), Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20.071-002.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001612/2022.\r\n\r\nId: 2575054"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2574930": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Contrato nº 015/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Kadima Construções Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Termo Aditivo de Reinício de Obra, Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato supramencionado, relativo à execução de Construção da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande, localizada na Avenida Cesário de Melo nº 4.138, no bairro de Campo Grande, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2024. \r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 e 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e justificativa contida no Processo nº SEI-170002/000970/2023.\r\n\r\nId: 2574930"
                            ],
                            "2574987": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de permissão de uso. PARTES: DER/RJ e a Empresa Prolagos S.A. OBJETO: Rodovia RJ-106 - Implantação de linha da recalque de esgoto, no Município de Iguaba Grande/RJ. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/21, art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 08/77, inciso XXIII, do art. 3º, do Anexo I, do Decreto nº 25.689/99, Deliberação nº 34/91 e demais normas legais em vigor posteriores. PROCESSO Nº SEI- 330032/003523/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência por Desapropriação Parcial Amigável do Imóvel e Benfeitorias Acessórias na Rodovia RJ-194. PARTES: DER/RJ e Fazenda Costa Agropecuária LTDA-ME. OBJETO: Área Desapropriada com 11.524,32 m², com vistas à implantação das “Obras de Implantação da Ponte de Integração Sobre o Rio Paraíba do Sul - RJ”, localizada na Área 2 da Fazenda Flexeira e Coroa localizada na RJ-194 km 15, Bairro Flexeira, Campo Novo de Cacimba, 3º Subdistrito de Campos dos Goytacazes. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 46.370/2018. PROCESSO Nº SEI- E-17/003/007825/2016.\r\n\r\nId: 2574987"
                            ],
                            "2575125": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nCONJUNTO HABITACIONAL CÉLIA ALENCAR\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária, pelo Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 alterada pela Portaria PRES/ITERJ nº 282/2022 e nos Processos Administrativos nº SEI-330020/000455/2023 e 4153/2024, originário do Município de Mendes, no qual se processa a Reurb:\r\n\r\nQUADRA 01: Martha Ferreira de Faria - lote: 01; Mario Jorge Margarinos Torres - lote: 02; Rosângela dos Santos - lote: 03; Maria Carmen Bittencourt Ferreira da Luz - lote: 04; Leticia Idalino Lopes de Jesus - lote: 05 Unid. 2A; Lenira Lima Goloberto Barbosa - lote: 08 Unid. 1A; Marilza Aparecida da Silva - lote: 09 Unid. 1A; Gloria Maria Alves Machado - lote: 11; Maria das Graças Lacerda - lote: 12; Josiani Braga de Paula - lote: 13; Digmar Siqueira Granadeiro - lote: 14; Regina Aparecida de Deus - lote: 15 Unid. 1A; Rosangela Alves de Melo - lote: 16; Adilson do Nascimento Feuchard - lote: 17; Eliana Teixeira - lote: 18 Unid. 1A; Deise Helia de Souza Caldas - lote: 19; Joelma dos Santos - lote: 20; Wagner Rosa Lima - lote: 21; Antônio Alves Filho - lote: 26 Unid. 1A.\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019.\r\n\r\nLOTEAMENTO SÃO MIGUEL (SEI-330020/000650/2022): QUADRA 01: Cíntia Souto de Souza - lote 01 unid. 2A; Wagner Rodrigues Souto - lote 02; Edvaldo José da Silva Filho e Iêda Aparecida de Souza - lote 09; Marinete Ferreira Caldeira - lote 30 unid. 1A; Sônia Maria Teixeira e Jeferson Alexandre Teixeira de Souza - lote 31 unid. 1A; Aline Pinto Apolinario - lote 31 unid. 3A; Yasmin Azevedo dos Santos - lote 45 unid. 1A; Talita Rodrigues de Sousa - lote 48 unid. 1A; Adriano Candido de Oliveira - lote 78; QUADRA 03: Maria José dos Santos Alves - lote 06 unid. 1A; Simone Ferreira Viana - lote 17; Janaína dos Santos Silva Barreto - lote 18 unid. 1A; Caroline Gomes da Silva - lote 21 unid. 1A; Valdeane Gomes da Silva - lote 40; QUADRA 04: Rita da Silva Lourenço - lote 12 unid. 1A; Irene da Silva Lourenço - lote 12 unid. 1B; Gilse Souza de Mesquita - lote 13 unid. 1A; Andressa Souza Louzada - lote 13 unid. 2A; Walter Alves Santos - lote 34 unid. 1A; Paulo Cesar Silva - lote 34 unid. 2A; Luzia Samara de Oliveira Bueno - lote 34 unid. 3A; QUADRA 05: Miguel Victor Sanches - lote 15 unid. 1A; QUADRA 06: Aparecida Cândido de Oliveira Lourenço - lote 04 unid. 1A; Carolina de Moura Damasceno - lote 05 unid. 1A; QUADRA 07: Raquel Dias da Costa - lote 02; Josenias da Silva - lote 03 unid. 1A; Everton Miranda Ferreira - lote 03 unid. 2A; Ana Claudia da Silva Santos - lote 04; Leonardo de Oliveira - lote 05 unid. 1A; QUADRA 08: Ronaldo Carlos da Silva - lote 13 unid. 1A; Josinaldo Inácio da Silva - lote 17 unid. 1A; Elaine Dias da Silva de Aquino - lote 21 unid. 1A; Luis Carlos dos Santos - lote 24; Paulo Lopes - lote 27 unid. 1A; Leonardo Santos Ferreira - lote 32 unid. 1A; Rosilei Ramos da Silva - lote 42 unid. 1A; Sheila Fernandes Pereira Iglesias - lote 51.\r\n\r\nPIQUIROBI (SEI-E-19/014/446/2014): QUADRA 01: Ivan Sérgio Francisco de Souza e Valesca Martins do Couto de Souza - lote 13; Rogério Cardoso da Silva - lote 15 unid. 1B; Vanda Firmo Antonio - lote 25 unid. 1A; Domingos Pascoal de Jesus Rodrigues Silva - lote 26 unid. 2A; Hildete Souza de Oliveira - lote 26 unid. 3A; Hudson Firmo Rodrigues dos Santos - lote 26 unid. 4A; Francisco Claudio Soares - lote 27 unid. 1A; QUADRA 02: Maria Helena Pinheiro de Oliveira - lote 10 unid. 1A; Vladimir Pinheiro de Souza - lote 10 unid. 5A; Claudio Nascimento Pinheiro - lote 13 unid. 1A; Tania Maria da Silva Moreira - lote 21 unid. 2A; Humberto de Souza Nascimento - lote 22; QUADRA 03: Pedro Paulo de Almeida - lote 01 unid. 1A; Joice Cristina Docas Taluli - lote 07 unid. 1A; Monique do Espirito Santo de Souza - lote 08 unid. 1A; Bruno de Souza Barros - lote 08 unid. 3A; Andressa Rodrigues Santos - lote 10 unid. 2A; Lenine Gonçalves de Andrade - lote 21; Jacqueline Peixoto de Souza - lote 28 unid. 1A; Valmir Rosa - lote 32 unid. 1A; Sergio do Nascimento Santos - lote 41 unid. 1A; Damião de Souza - lote 43 unid. 1A; Claudeli de Oliveira Damasceno Pimentel - lote 51; Marilene Cunha da Costa - lote 54 unid. 1A; Simone Cunha da Costa - lote 54 unid. 2A; Marcelo José dos Santos - lote 54 unid. 3A; Nair Dias da Silva - lote 58; QUADRA 04: Jacqueline Martins Nascimento - lote 06; Rosemére de Souza da Silva - lote 09 unid. 1A; Rosa Mirella Bezerra Pereira - lote 13 unid. 1A; Jerônimo Pereira - lote 14 unid. 1A; QUADRA 05: Jorge Luiz Sal vador - lote 04 unid. 2A; Maria de Fátima Andrade Santos e Sebastião Ferreira de Lima - lote 07; Cleyson Matheus Ribeiro de Oliveira - lote 09 unid. 1B; Anna Clara Ribeiro de Jesus - lote 09 unid. 1C; Rogerio Lourenço de Souza - lote 26 unid. 2A; Maria Iara Freitas Fernandes da Silva - lote 33 unid. 1A; Marilane da Silva Magalhaes - lote 35 unid. 1B; QUADRA 06: Raimunda Soares dos Santos - lote 02 unid. 1A; Sebastião Rodrigues Rocha - lote 07 unid. 1A; Andre Luiz Feitosa Cardoso - lote 13 unid. 1A; Maria José da Costa Pereira - lote 14 unid. 1A; Rejane Costa Bastos Pereira - lote 18 unid. 1A; QUADRA 08: Lucima da Silva Rodrigues - lote 23 unid. 1A; Valeria Aparecida Barroso de Santana - lote 27 unid. 1B; QUADRA 09: Maria do Carmo de Lima Perdomo - lote 06 unid. 1A; Cecilía Fontana Ferreira - lote 09 unid. 2A; Tânia Maria Pinto Ribeiro e Haroldo Gaspar Teixeira Junior - lote 20 unid. 2A; Joseane Matias Bezerra - lote 21 unid. 1A; Marinalva Sabino Bezerra - lote 22 unid. 1A; Ana Paula dos Santos Dantas da Silva - lote 29 unid. 2A; Antonio Sudario Texeira e Maria Alexandre da Silva Texeira - lote 29 unid. 3A; Daniele Meneses Silva - lote 35 unid. 1A; Alan Gomes de Souza e Ana Vívian Moreira Passos - lote 36 unid. 1B.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados:\r\n\r\nLOTEAMENTO SÃO MIGUEL (SEI-330020/000650/2022): QUADRA 01: Magna Souto de Souza - lote 01 unid. 1A; QUADRA 04: Valdevino Varela Neto - lote 31; QUADRA 08: Catarina Corrêa de Souza - lote 45.\r\n\r\nPARQUE CACHOEIRA DO BARATA (SEI-330020/000789/2022): QUADRA 03: Cléa de Almeida Pinto - lote 21.\r\n\r\nPIQUIROBI (SEI-E-19/014/446/2014): QUADRA 01: Maria das Graças Paulo Menezes - lote 01 unid. 2A; Julia Silva - lote 26 unid. 1A; QUADRA 02: Rozangela Maria Rocha Souza - lote 04 unid. 1A; Sergio de Almeida Novaes e Cassia da Silva Amaral - lote 11 unid. 2A; Maria Pereira da Silva Gomes - lote 21 unid. 1A; QUADRA 03: Bruna de Souza Barros Pinto - lote 45 unid. 1A; QUADRA 04: Fabio Cristiano Fernandes Freitas - lote 04 unid. 1A; Marco Antonio da Silva - lote 04 unid. 1B; Rosa Maria Sabino de Oliveira - lote 15; QUADRA 05: Ever ton da Silva Santos - lote 04 unid. 1A; QUADRA 08: Léa Silva de Souza - lote 27 unid. 1A; QUADRA 09: Lucivaldo de Almeida Veras - lote 09 unid. 1A; Maria José de Sousa - lote 25; Whandson Roberto Pereira de Almeida - lote 27 unid. 1A; Jaqueline Barros de Oliveira - lote 29 unid. 1A; Maria de Fátima Menezes - lote 30 unid.1A; Francisca Menezes de Paula - lote 33 unid. 1A; Jéssica de Brito Rego Cordeiro - lote 33 unid. 2A; Maria do Socorro Bezerra da Silva - lote 33 unid. 3A; Terezinha Menezes de Paula - lote 33 unid. 4A; Altayr Francisco de Souza - lote 36 unid. 1A.\r\n\r\nId: 2575125"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Atos": {
                        "2574975": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato NI n° 001/2024.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR E A EMPRESA LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de tíckets alimentação e refeição nas modalidades de cartão magnético/eletrônico com chip ou tarja magnética e voucher destinados aos funcionários da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses contados da data de publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/06/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-480001/000047/2024.\r\n\r\nId: 2574975"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2575056": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA COMUNICA aos representantes das empresas reguladas, do poder concedente, vogal e aos interessados a respeito da SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DIRETOR, a ser realizada no dia 26/06/2024, foi remarcada para às 15h, por meio da plataforma digital Zoom Meetings, a qual permitirá o acompanhamento e participação, bem como por transmissão ao vivo na plataforma do YouTube.\r\n\r\nId: 2575056"
                            ],
                            "2575116": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes na REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 1. Esta será realizada na data de 09 de julho de 2024, às 14h, em local a ser definido pelo comitê de monitoramento, sendo disponibilizada a participação por Videoconferência, por meio do link posteriormente encaminhado. Processo nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes na REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 2. Esta será realizada na data de 09 de julho de 2024, às 14h, em local a ser definido pelo comitê de monitoramento, sendo disponibilizada a participação por Videoconferência, por meio do link posteriormente encaminhado. Processo nº SEI-480002/001688/2023\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes na REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 3. Esta será realizada na data de 09 de julho de 2024, às 14h, em local a ser definido pelo comitê de monitoramento, sendo disponibilizada a participação por Videoconferência, por meio do link posteriormente encaminhado. Processo nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, CONVOCA, a pedido, todos os membros a estarem presentes na REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE MONITORAMENTO DO BLOCO 4. Esta será realizada na data de 09 de julho de 2024, às 14h, em local a ser definido pelo comitê de monitoramento, sendo disponibilizada a participação por Videoconferência, por meio do link posteriormente encaminhado. Processo nº SEI-480002/001688/2023.\r\n\r\nId: 2575116"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2575071": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 11/2024. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária D'COSTA MARTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel, sito à Rua Raul Veiga, nº 153, sala 102, Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 153.524,16 (cento e cinquenta e três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.245/91, art. 74, inciso V da Lei nº. 14.133/21 e a Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO SEI-140018/000973/2022.\r\n\r\nId: 2575071"
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